Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822642 #
Numero do processo: 10814.003119/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33048
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa do art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro, ora vigente. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.003119/93-22

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4442640

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33048

nome_arquivo_s : 30233048_116110_108140031199322_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108140031199322_4442640.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4822642

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359927754752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T08:01:35Z; Last-Modified: 2010-01-16T08:01:35Z; dcterms:modified: 2010-01-16T08:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T08:01:35Z; meta:save-date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T08:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T08:01:35Z; created: 2010-01-16T08:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T08:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T08:01:35Z | Conteúdo => • 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10814-003119/93.22 SESSÃO DE : 25 de maio de 1995. ACÓRDÃO N° : 302-33.048 RECURSO N° : 116.110 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. RECORRIDA : ALF-AISP/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A apresentação do conhecimento aéreo sem autenticação não configura fator relevante à aplicação da multa do art. 522, III, Regulamento Aduaneiro, ora vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 25 de maio de 1995. SÉRGIO DE CASTRO N ES Presidente â0‘„) • BALDO CAMPELwa NETO Relator (CLAUDIA REG . USMÃO Procuradora da 'a enda Nacional VISTA EM 2 6 FEV )9,36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUÍS ANTÔNIO FLORA. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.110 ACÓRDÃO N° : 302-33.048 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa supra foi autuada por falta de apresentação de cópias originais ou autenticadas dos conhecimentos aéreos referentes a 12 volumes, apurado em C.F.M., tendo sido aplicada a multa capitulada no art. 522, III, do Regulamento Aduaneiro. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, constando a seguinte argumentação, em síntese: 1) A impugnante não deixou de apresentar a via original do referido documento; 2) Foi apresentada, de fato, para efeito de atracação, a via original juntamente com uma fotocópia. Para efeito de desembaraço a via original deveria ser entregue ao destinatário, ensejando o arquivamento da fotocópia do conhecimento; 3) Ao apresentar a fotocópia foi apresentada, também, a via original, não se caracterizando, assim, a infração identificada pela fiscalização; A autoridade "a quo" manteve o feito fiscal, rebatendo os argumentos apresentados pela interessada que, ainda inconformada, apresenta recurso tempestivo a este Conselho com os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.110 ACÓRDÃO N° : 302-33.048 VOTO Com a análise do processo em tela verifiquei os seguintes pontos: 1- No Ato da Conferência Final de Manifesto a autoridade fiscal aceitou a fotocópia do conhecimento aéreo sem a autenticação exigida; Certamente o fez por respaldo na via original, existente e idônea. 2- O núcleo da motivação para aplicação da penalidade em espécie é a falta de manifesto, ou de documento equivalente, e não a falta de uma simples autenticação. Esses aspectos me convencem, portanto, a dar provimento ao recurso ora sob exame. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995. - UBALDO CAMPELLO O - RELATOR

score : 1.0
4822833 #
Numero do processo: 10814.011154/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso apresentado.
Numero da decisão: 302-33.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso apresentado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10814.011154/93-89

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4268946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.371

nome_arquivo_s : 30233371_116906_108140111549389_002.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 108140111549389_4268946.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4822833

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T10:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T10:54:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T10:54:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T10:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T10:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T10:54:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T10:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T10:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T10:54:36Z; created: 2009-08-07T10:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T10:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T10:54:36Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10814.011154/93-89 SESSÃO DE : 25 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 302.33.371 RECURSO N° : 116.906 RECORRENTE : DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. RECORRIDA : ALF/AISP/SP PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -asa nibre Brasília-DF, em 25 de julho de 1996 ~e-e-can ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE ---meeer/dall".ira -dor PAULO OB T • CUCO ANTUNES RELATOR ti> PROC • dr R 1 4 F 4' bp • 'A • VISTA EM á 4 NO V 1996 Participaram, ainda, o presente julgamento, os seguintes Conselheiros :LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. alia • 1 ,s fi.14J i 1 I. LU 4 d4ÉJÉ4 4,1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-011154/93-89 RECURSO...N° : 116.906 ACÓRDÃO...N° : 302-33.371 RECORRENTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG. RECORRIDA : ALF. - AISP/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Pela Resolução n° 302-737, de 24/05/95, esta Câmara remeteu o processo a. em diligência à repartição de origem, indagando se nos dias 22 de abril, 23 e 24 de maio, de 1994, houve expediente normal na mesma repartição, ao que respondeu afir- mativamente às fls. 25-verso. Assim, temos que: Dia 20/04/94 - Ciência, pela Recorrente, da Decisão de primeira instância. Dia 21/04/94 - Feriado Nacional. Dia 22/04/94 - Inicio da contagem do prazo (expediente normal). Dia 23/05/94 - Término do prazo (expediente normal). Dia 25/05/95 - Apresentação do Recurso (Perempto). Configurando-se, desta forma, a ocorrência de perempção, voto no sentido de não tomarmos conhecimento do Recurso. Sala das Sessões, 25 de • ho - 1996 PAULO • 4 BE Q UCO ANTUNES Rel. tor Page 1 _0016000.PDF Page 1

_version_ : 1713045359945580544

score : 1.0
4823348 #
Numero do processo: 10830.000757/2006-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80431
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.000757/2006-88

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4109379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80431

nome_arquivo_s : 20180431_138749_10830000757200688_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio Ricardo Accioly Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10830000757200688_4109379.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4823348

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359953969152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:35:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:35:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:35:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:35:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:35:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:35:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:35:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:35:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:35:45Z; created: 2009-08-03T17:35:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-03T17:35:45Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:35:45Z | Conteúdo => N - SEGUNDO CONSELHO r,E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C 01 • BrasSlia, Fls 1 1 1 • SiviotWarbesa Slapet MINISTÉRIO L) -F t.; 91745 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.000757/2006-88 Recurso n" 138.749 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento MF-Segundo Conselho de Contribnuilno tes Publtaido no Diário Oficia; da lc.14._ Acórdão n" 201-80.431 1 - Rubrica dor. • Sessão de 18 de julho de 2007 . Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é • implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO._ _ Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que • estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n'2 • 2.346/97. Recurso negado. .• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Process 10830 00075 7 2006 -88 Ml - SEGUeN0DOCEOReNScEotrO DER;NATL51.0, CCO/CO I• o ri , Acórdão ri.° 201-80.431 Fls 112 Brasítio. e2L.J U2R- swo .9(4.ert)o.sa .t "se .91745 ACORDAM os Mem.: r 'Ir do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. et, Cvli(QC1).1i. Cki Cif0: JOSÉFA MARIA COELH6NIARQUES Presidente ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY àkMPOS Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , . Processo n. 10830.000757;2006-88 CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.431 Fls . 113ni-10 DE CONTRIBUINTES —^t'1"; S2Glicit°,14torÀ O OWGINAL 0C2Brasitló, siws.; Relatório mat.: siape 91745 No dia 09/02/2006 a empresa PIRELLI PNEUS, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de fevereiro de 2001, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 52.396.30, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de • inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acóídão recorrido. _ A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da • recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO d- 14-14.130, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - LPI Período de apuração: 01/0212001 a 31/02/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIOUOTA ZERO. É inadmissivel,por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexáte montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos Mfralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 11/01/2007, fl. 75, a interessada interpôs recurso voluntário em 07/02/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e f „ •.- S'E.:GUNDO CONSELHO DE CONTR/BU1NTES Processo o. 10830 00075” 2P06-83 CC4WERE COM O ORtGiNAL CCO2 CO I Acórdão n.° 201-80.431 Fls. 114 Brasfi ld, 06 O / L., v 1 kl. iape 9 745 4 - não está afirm•.• • e 4 - - - : = : ncidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI198. O que pretende é que, tal • como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da Constituição Federal no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o proces-o foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, • conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 110. É o Relatório. • „ , , , • „,. „ • Processo n.' 10830.0007572006-S8 r MF - SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES C'Co: Co ! Acórdao n.° 201-80.43 1 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 115 Braslia, #06 / ai 1 o • SiMSX;rbosa Mat.: Sia-Pe 91745 Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados • sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com alíquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. • Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se • pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de f administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). • Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe - . cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em últiina análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. • - .; Somente nas condições previstas nos as. 1' e 4' do Decreto ri') 2.346197 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaTerem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi • cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento: - - - - j. "Art. 1.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no ámbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; • IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os ór\gãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, o u ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." • „ . . - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.' 10830.000757/200.6-88 CONFERE com O ORIGINAL CC00.)] Acárclã."o ri.'201-80.431 03 Fls. 116 Sitvio Bras!l12, ai _C-fif • -•”" Barbosa Mal: Bine 91745 • • A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; • (-) 35' 300 imposto previsto no inciso IV-, 1- Omissis II - será não-cunntlativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ".. (grifo. não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido rksitlte da diferença a maior, em determinado período, • entre o imposto ri..fcrente aos produtos saídos dó estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único, O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos, que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de-saída .dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, • sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do crN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na • operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados • saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os • créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em q haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. - . , . . . \ `+4-processo 0.000757 7006_88 MF - SEGUNDO CONSE10,:netONTRIBUINTES CCO2 O I CONFER COM'OtR Acórdão n.° 201-80.431 E IGINAL Fls. 11 7 Brasília, f,,6 / Si!vioWiS bosa Essa é a regra trazida pei n àrt 75 da IFI ~I.If302/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto 112 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização • de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem • consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram • desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que , não foratn onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus' algum. • A premissa básica da não-cumulatividade IPI reside justamente em se • compensar o tributo lançado (na Nota Fiscal de aquisição d. insamo) na operação anterior com • o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante colm . do na anterior. Ora, se no caso • em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) ic .outo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um clé , ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas -L) . is de aquisição. Tanto é que a • recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o el tit.to pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os • créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de • crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: _ • "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 3S. 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2.°, XII, g." •• (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na • operação anterior, não é incompatível com a sistemática da n -sb\-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito stau tonal acima reproduzido, • c. ' • MF -SEGUNDO CONVEM-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.'' 10830.00075 .7/2006-88 cco2 cn •.." Acórdão n.° 201-80.43 1 Brasília, / 09 D+ Fls. 118 ; . Si!vio)W3aibosa • Mat.: Siape 91745. . _ 1 existe autorização para os contribuintes Creditarem-se de determinado valor que não é, de fato, •• imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do R1PI120022. • Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido • alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • = • • TÔNIO RICARDO ACCIOLACAMPOS • „. • • • • , • • • • . . • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 6°)." „. Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

score : 1.0
4824230 #
Numero do processo: 10835.001329/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO - EVENTUAIS SALDOS. Devem ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10698
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO - EVENTUAIS SALDOS. Devem ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10835.001329/00-10

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4130664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10698

nome_arquivo_s : 20310698_127477_108350013290010_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 108350013290010_4130664.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4824230

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359959212032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:48:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:48:50Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:48:50Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:48:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:48:49Z; created: 2009-08-05T16:48:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T16:48:49Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:48:49Z | Conteúdo => • • ,,,;(2• n 22Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes er de Contribuintes n KAFpubrirl de União Processo n2 : 10835.001329/00-10 de Recurso n2 : 127.477 Rubdan 4011" Acórdão n* : 203-10.698 Recorrente : LOJAS DUMAS MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95 (29/02/1996), a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. COMPENSAÇÃO ENTRE O PIS RECOLHIDO A MAIOR SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 E O PIS DEVIDO - EVENTUAIS SALDOS. Devem ser exigidos os eventuais saldos remanescentes da compensação efetuada pela contribuinte, sobre os quais incidem a multa de ofício e os juros de mora. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC - A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS DUMAS MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MlNISTÉMO D NUA r cont e O/ C0N.-9" a z.; C..e.GINAL1-1-7. ezerra Neto Bra3ik.7.,}1 / (`)C, Presidente e Relator \lide Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez L6pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais ( Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira Eaal/inp 1 2-4.2A c om2;17,els"7: R:a -J. n ‘"31. L CCMinistério da Fazenda -MF n. , Segundo Conselho de Contribuintes 2t Processo n2 : 10835.001329/0040 V;STO Recurso n2 : 127.477 Acórdão : 203-10.698 Recorrente : LOJAS DUMAS MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Ribeirão Preto — SP: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 50 a 52, lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nos períodos de apuração de 01/12/1996 a 30/11/1997, nos valores de R$ 4.569,32 de PIS, R$ 3.323,79 de juros de mora e multa proporcional (passível de redução) de R$ 3.426,94, totalizando no montante de R$ 11.320,05. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal - PIS de fls. 48 a 50, a autuada, amparada por medida judicial, compensou créditos tributários relativos às contribuições para o PIS devidas nos períodos mensais de competência indicados acima, com indébitos tributários do próprio PIS, resultantes de recolhimentos a maior sobre os fatos geradores ocorridos sob vigência dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujas execuções foram suspensas pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 49, de 09/10/1995. No entanto, a fiscalização verificou e cientificou o contribuinte que a sentença não beneficiou a contribuinte, uma vez que, implicou em alteração da base de cálculo do PIS, no período enfocado, para menor, isto é, de receita operacional para faturamento e da alíquota de 0,65% para 0,75% além de prazos de recolhimentos menores que os pretendidos. Dessa forma, glosou as compensações das contribuições para o PIS, efetuados por ela, relativas aos períodos de competência citados e transcritos anteriormente, e lavrou o presente auto de infração para exigi-las por meio de lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 60 a 69, representado pelos advogados Siderley Godoy Júnior e Alexandre Dantas Fronzaglia, argumentando e requerendo, em síntese, o seguinte: Preliminar Conforme noticiado, existe processo judicial discutindo a exação em questão, com tutela antecipada em vigor, autorizando a compensação, nos critérios jurídicos indicados na petição inicial, cujas cópias estão anexadas ao processo. Também, já foi prolatada sentença julgando procedente a demanda, conforme cópia em anexo; Assim, em vista da prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, o presente processo deve ficar sobrestado até a decisão final do feito judicial n° 96.1205446-Operante a 2° Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente; Mérito A presente atuação tem como objetivo receber o PIS Faturamento sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de 12/1996 até 11/1997. 2 MINISTÉr 7ENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2* Cce:- •) • 1.,drit3s F), =91.1 'r Segundo Conselho de Contribuintes CM; JNAL i 51 ()6 Processo n2 : 10835.001329/00-10 Recurso n2 : 127.477 VISTO Acórdão n2 : 203-10.698 Ocorre, que seguiu o critério jurídico previsto nos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, somente retirados do ordenamento jurídico em 1995 por meio da Resolução n° 49 do Senado Federal; Assim, em vista da prevalência do previsto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 146, nada há de ser exigido dos recolhimentos efetivados às alíquotas de 0,65 % e de 0,35 % em 1989 sobre a receita operacional bruta; É ilegal e inconstitucional a cobrança da Taxa Selic como fator de atualização monetária, sendo vedado pela Constituição federal, qualquer cobrança de juros acima de 12% ao ano; É vedado no ordenamento jurídico imputar multa de ofício retroativa, bem como a prática do anatocismo, já que impõem multa de ofício em cima de multa de mora Contudo o cerne da questão, colocada em Juízo e já antecipada a tutela final, é que, em vista da decisão do Supremo Tribunal Federal, deveria pagar o PIS de acordo com a LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, ou seja, utilizando a base de cálculo do sexto mês anterior, e aí recolhendo, antes no dia 20 e, após mudado o vencimento para dias alternados, ao longo dos anos, bem como com a Ufir do dia do pagamento. Sendo, também, vedada a correção monetária desses seis meses da base de cálculo da contribuição por falta de previsão legal, nos termos da Carta Magna, art. 5, II, c/c o C7N, art. 97, II. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." Em decisão de fls. 93/99, a DRJ de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA LIMITE CONSTITUCIONAL A limitação dos juros em 12 % ao ano é inaplicável aos juros moratórios incidentes sobre os créditos de natureza tributária, pagos após as datas limites fixadas pela legislação específica. MULTA. É devida multa nos lançamentos de oficio, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, de acordo com os percentuais fixados em lei. 3 • r- Nic"biDA MINISTtri° \tis r CC-MFMinistério da Fazenda 24 • - Fl.fr • t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.001329/00-10 1:1-CatL•iir-C-Ca— Recurso n2 : 127.477 VISTo Acórdão n2 : 203-10.698 AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. O sobrestamento de auto de infração, em virtude de processo judicial, somente se aplica aos casos em que a matéria reclamada na instância administrativa é a mesma discutida na via judicial. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 108/118, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos trazidos anteriormente na impugnação. À fl. 126 processou-se o arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório 4 moits-rtn .• , 251 CC-MF .7 Ministério da Fazenda r, Fl. n'gz:c Segundo Conselho de Contribuintes • ,:.S;1.r > Processo n° : 10835.001329/00-10 Recurso n° : 127.477 Acórdão ti2 : 203-10.698 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de dezembro de 1996 a novembro de 1997, ensejada pela glosa da compensação efetuada pela contribuinte com créditos de PIS decorrentes de recolhimentos a maior efetuados sob a égide dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: protesta pelo reconhecimento da semestralidade da base impositiva da contribuição para o cálculo do PIS devido, no período em que recolheu o PIS maior; e contesta a cobrança de juros de mora, questionando os percentuais exigidos. Na análise dos autos, verifico que, no período em que a recorrente alega ter efetuado recolhimentos a maior, a fiscalização considera como base de cálculo da contribuição para o PIS o faturarnento do mês da ocorrência do fato gerador e a contribuinte o faturarnento do sexto mês anterior. Dessa forma, conclui-se que a divergência na apuração dos créditos a serem compensados cinge-se na discussão sobre a semestralidade do PIS. O autuante e o julgador a quo afirmam que o sexto mês, previsto no art. 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a interessada o defende como o mês da base de cálculo da contribuição. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento. Nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão respectivamente ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESIRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 700, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC e 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão o julgador de primeira instância. 5 J .. . .. , - DA • .-. 22 CC-MF • •-n Ministério da Fazenda • C • - . i• 1 MM.0 . - vr,,-: t • -,,» ,J .i i. •-•• n.tf c. ...., e r Segundo Conselho de Contribuintes 0Processo n' : 10835.001329/00-10 — Recurso n't : 127.477 VISTO Acórdão n2 : 203-10.698 Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, D? Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturcunento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo Cínico da LC 0700. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Desse modo, concluo que deve ser aplicada a semestralidade da base de cálculo do PIS para se processar a compensação entre os créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior, na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, e o PIS devido. Entretanto, se após a verificação dessa compensação restarem eventuais saldos remanescentes no presente lançamento, os valores devem ser exigidos acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Sobre os juros de mora o § 1° do art. 161 do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais do auto de infração estão de acordo com os dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Por fim, cabe, ainda, ressaltar que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88, revogado pela EC n° 40/2003, não tinha vida própria e dependia de edição de lei complementar para ter eficácia. Ademais, citado dispositivo constitucional referia-se à concessão de crédito sem qualquer relação com a norma do art. 161 do CTN, que trata dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso: I) para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido, até 29/02/96 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, para apuração dos créditos compensados, ficando a autoridade fiscal encarregada de proceder a revisão dos cálculos fr•utilizando a atualização monetária adotada pela Secretaria da Receita Federal; e II) para manter a 6 _ 2•CC-MFMstério da Fazenda 47. MINISTÊ.P !C) r ' 7r.11/4:0A Fl. t f5 :n"‘r Segundo Conselho de Contribuintes r Ctv.- CCkCC?“ O (..ai,C;NAL Processo n2 : 10835.001329/00-10 Recurso n2 : 127.477 .0 Acórdão n2 : 203-10.698 VIST • - I exigência de eventuais saldos remanescentes sobre os quais incidem a multa de oficio e os juros de mora, nos percentuais do auto de infração. É assim como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 4.ri.,"; eVti^ A ON • BF.7.FRRA NETO 7 Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

score : 1.0
4822014 #
Numero do processo: 10768.017237/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Valor Aduaneiro, subfaturamento. Importação de automóveis com valor FOB declarado a menor em confronto com valores consignados em publicação técnica de preços praticados no mercado Internacional.
Numero da decisão: 303-28032
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : Valor Aduaneiro, subfaturamento. Importação de automóveis com valor FOB declarado a menor em confronto com valores consignados em publicação técnica de preços praticados no mercado Internacional.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10768.017237/92-94

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4442543

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28032

nome_arquivo_s : 30328032_116500_107680172379294_006.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 107680172379294_4442543.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4822014

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359974940672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T20:44:50Z; Last-Modified: 2010-01-16T20:44:50Z; dcterms:modified: 2010-01-16T20:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T20:44:50Z; meta:save-date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T20:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T20:44:50Z; created: 2010-01-16T20:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T20:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T20:44:50Z | Conteúdo => Çi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA WNS PROCESSO N 9 10768-017237/92.94 - Sessão de 24 outubro de 1.994 ACORDAO N° 303-28.032 Recurso n2.: 116.500 Recorrente: COMERCIAL IGUATEMI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrid IRF-RIO DE JANEIRO/RJ Valor aduaniro, subfaturamento. Importação de automó- veis com valor FOB declarado a menor em confronto com valores consignados em publicação técnica de preços praticadas no mercado Internacional. Exigência de diferenças de impostos e das multas pro- porcionais aos impostos. Caracterizado o subfaturamento. Recurso de oficio provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros_ da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de oficio, Vencidos os Cons. DIONE MARIA ANDRADE DA FON--. SECA, SERGIO SILVEIRA MELO e CRISTOVAM COLOMBO DANTAS. Designado pa- ra redigir o Acordão, o Cons. JOAO HOLANDA COSTA, na forma do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1994. JO Á . ANDA COSTA - Presidente e Relator designado CARLOS MOREIRA VI.05IRA - Proc. éa Faz Nac. VISTOS 2 2 JUN 199 Partici E pa M ram, ainda, o presente juigament os s guintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CQRUJO DE AZEVE O LOPES e FRANCIS- CO RITTA BERNARDINO. Ausente o dons ROMEU BUENO E CAMARGO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.500 - ACORDA° N. 303-28.032 RECORRENTE: COMERCIAL IGUATEMI IMPORTADORA E EXP. LTDA. RECORRIDA : IRF - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATOR DESIGNADO: JOAO HOLANDA COSTA RELATORI O Da decisão que julgou improcedente o Auto de In- fração n. 6873/92 (fl. 10) recorre "ex officio" a Fazenda Nacional por meio do próprio IRF no Rio de Janeiro - RJ, da- do que o total do crédito tributário excluído ultrapassa o limite de alçada. A ação fiscal originou-se de verificação em revi- são de importações ocorridas em 1991, de que os valores FOB de todos os veículos importados foram declarados a menor, conforme se constata ao compará-los com os preços indicados no "Black Book - BOOK-OFFICIAL NEW CAR INVOICE GUIDE!!! Ofi- cial. Entendem o AFTN estar caracterizado o subfaturamento com a declaração do valor do veículo diferente do real, sendo exigida a multa do art. 526, III do R.A. Entendeu ain- da ser cabível a multa do art. 524 do R.A. em vista de dife- rença de I.I. a pagar - 50% do valor do imposto, penalidade que foi majorada para 300% a partir de 30.08.91 conforme o art. 4., inciso II de Lei n. 8.218/91 em razão do intuito de fraude. Pede diferença de I.PI., ficou a autuada sujeita à multa prevista no inciso III do art. 364 do RIPI.82, penali- dade que também foi majorada para 300% a partir de 30.08.91 conforme o art. 32 de Lei n. 8218/91. Exigida foi também a diferença apurada de I.I., e I.P.I., devidamente corrigida monetariamente, além dos juros de mora de I.I. e I.P.I.. Devidamente cientificada da autuação, a empresa, tempestivamente, apresentou impugnação para dizer, em resu- mo: 1 - não é verdade que se tenha praticado subfaturamento em automóveis importados dado inexistir de parte da importa- dora a intenção de obter um lucro ilícito, havendo a opera- ção Importado o crivo do Imposto Federal em base de cálculo absolutamente real e Jurídico; 2 - não é permitido ao fisco autuar, pelo prazer de punir pois que a ilicitude não decor- re dos termos de lei e não da vontade das autoridades fazen- dárias; 3 - para contraditar os valores consignados no BLACK BOOK, a defendente traz ã colação o manual de nome KELLEY BLUE BOOK NEW CAR PRICE MANUAL para confirmar os preços ado- tados nas importações. O autuante manifesta-se a respeito da impugnação - dizendo, em resumo: 1 - a contestação do valor das mercado- rias se fez com o apoio no art. 17 do AVA no art. 455 do 3 Rec. 116.500 Ac. 303-28.032 R.A. e no art. 149 do CTN, para fim de rejeitar a adoção feita do primeiro método de valoração (pelo valor de transa- ção) e aplicar, ao caso, o valor de transação de mercadorias identicas; 2 - os argumentos do impugnante estão em desacor- do com o art. 136 do CTN segundo o qual a responsabilidade por infrações a Legislação Tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e ex- tensão dos efeitos do ato; 3 - a publicação BALCK BOOK, ao contrário da outra exibida pela impugnante, é sistematica- mente utilizada pelo DECEX para controle de preços (Part. DECEX n. 08/91) conforme o disposto no art. 16, letras "a" e "b"; 4 - sem prejuízo, porém, da competência do DECEX, a au- toridade fiscal pode e deve proceder à apuração do valor aduaneiro segundo as normas do Acordo de Valoração Aduaneira e demais normas relativas à sua aplicação (D.L. 37/66, art. 2. com a redação dado pela D.L. 2.472/88); 5 - por fim, o documento denominado LABEL (fl. 347 e regs., colocado pelo fabricante no párabrisa dos veículo, Mitsubishi comprova se- rem os preços sugeridos pelas fabricas iguais aos anuncidos na publicação técnica especializada BLACK BOOK. A autoridade de primeira instância julgou improce- dente o lançamento, entendendo-o sem amparo legal. Em segui- da, recorre - ex officio - , vindo o processo ao Terceiro Con- selho de Contribuintes, por força do art. 3. inciso 1, de Lei n. 8748 de 9.12.93. E o relatõrio. 4 Rec. 116.500 Ac. 303-28.032 VOTO VENCEDOR Em julgamento de processo semelhante a este, sobre identica materia, decidiu esta Câmara ter por subsistente a autuação, na apreciação do recurso voluntário interposto pe- lo importador - Ao. n. 303-28.024, de 22.09.94. Neste processo, como naquele anterior, a autuação fez-se em revisão de despachos de importação, sendo impugna- dos os preços das mercadorias. As normas que presidiram esta revisão foram as do CTN - art. 149 que determina a revisão do lançamento, de ofício, quando se observa falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido pela Legisla- ção Tributária como sendo de declaração obrigatória; o art. 17 do AVA dispõe: "nenhum dispositivo deste Acordo poderá ser interpretado como restringindo ou questionando os direi- tos que têm as administrações aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatidão de qualquer afirmação ou declara- ção apresentadas para fins de valoração aduaneira." Na ação fiscal foram respeitadas as normas regula- doras de determinação do valor para efeito da rejeição do critério primeiro do AVA. Houve, sem dúvida, o exigido con- traditório quer pelo confronto dos preços declarados pela importadora com os descritos na publicação técnica especia- lizada - Black Book - quer porque, quando devidamente cien- tificada, a empresa apresentou sua defesa como preceitua o , Regulamento do Processo Administrativo Fiscal. A discrepância, entre os valores FOB declarados pela importadora e aqueles apurados pela pela fiscalização indica o subfaturamento nos preços dos automóveis e a insu-. ficiência do recolhimento dos impostos devidos nas importa- ções. Cito ainda por oportuno o teor do art. 93 do Regu- lamento Aduaneiro segundo o qual o valor ou o preço dos bens importados poderá ser arbitrado pela autoridade adua- neira, mediante processo regular, sempre que sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou os documentos apresenta- dos do importador. No presente caso, não há como aceitar a adoção do primeiro método de valoração, pelo valor da transação, aque- le declarado pela importadora. A verificação em conferência aduaneira seguida da entrega da mercadoria não significa, aprovação de valor declarado pois para todos os despachos de '\ Si- • importação resta sempre a possibilidade de dentro do prazo . - 5 Rec. 116.500 Ac. 303-28.032 quinquenal, serem questiondos com relação aos aspectos men- cionados no art. 149 do CTN. Na forma do art. 526 III do Regulamento Aduaneiro, o subfaturamento comprovado, é infração administrativa ao controle das importações punida com multa bastante gravosa. Na área do I.P.I., em vista de insuficiência do pagamento de imposto, cabe a multa proporcional (art. 364 do RIPI). Devi- da ainda a diferença do imposto de importação e a multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, com os demais acréscimos legais. Pelas razões expostas, não há, - data venha", como possa prevalecer o entendimento da douta autoridade julgado- ra de primeira instância, uma vez que está comprovado o di- reito de a Fazenda Pública proceder à revião do lançamento em matéria de valor aduaneiro desde com fundamento nosele- mentos de prova utilizados. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso de ofício. I Dê-se ciência à empresa interessada, através da repartição fiscal de origem, para cumprimento da exigência fiscal, assegurando-se-lhe, porém, o direito previsto no pa- rágrado 4. do art. 25 do Decreto n. 70.235/72 acrescentado pelo art. 1. da Lei n. 8748/93. Sala das sessões, em 24 de outubro de 1994. /, /. I JOA HÁ ANDA COSTA - Relator designado 6 Rec. 116.500 Ac. 303-28.032 VOTO VENCIDO Trata-se de processo fiscal desonerado pelo julga- dor de primeira instância que tendo em vista o disposto no artigo 34, inciso I, da Lei n. 8.748/93 em atendimento à orientação constante do telex-circular da COSIT n. 799/93, foi encaminhado a este Conselho. (limite de alçada). A autuação ocorreu em função de divergência entre os preços declarados e os constantes na publicação denomina- da "BLACK BOOK"... Tal tipo de publicação realmente pode funcionar como auxiliar na determinação do valor aduaneiro das merca- dorias para fins de tributação. Entretanto, considerar esse documento como elemento probante suficiente da prática de subfaturamento deixa frágil a autuação, uma vez que existem em defesa da autuada as regras específicas de determinação da base de cáluculo apurada nos termos das disposições do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n. 92.930/86. A própria Coordenação do Sistema Aduaneiro da Re- ceita Federal já se manifestou sobre o assunto através da NOTA GAB/CSA/MEFP n. 81, de 21/07/92, alínea "d" do item 8, que orienta da seguinte maneira: "d - informações oriundas de outras fontes como publicações especializadas do tipo "Black Book, Blue Book, Diamond Book, Schwacke, etc" ou de guias de importação, so- mente devem ser consideradas como mero subsidio para o co- nhecimento dos preços usualmente praticados nos mercados ex- portadores. Tais fontes não constituem elementos de prova para contestação do valor declarado e tampouco podem ser utilizadas como base de cálculo dos impostos incidentes so- bre o comércio exterior." Face ao exposto, entendo indevidos os tributos e, consequentemente, as penalidades e nego provimento ao recur- so de oficio. Sala das sessões, em 24 de outubro de 1994. j4tájÃdt46 ‘2-0-eC4 DIONE MAMA AND DE DA FONSECA - Relatora

score : 1.0
4819647 #
Numero do processo: 10611.000635/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome comercial "PRIST", à base, de éter metílico do etilenoglicol é um preparado com propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a varejo.
Numero da decisão: 302-32615
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O produto de nome comercial "PRIST", à base, de éter metílico do etilenoglicol é um preparado com propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a varejo.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10611.000635/91-29

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4442595

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32615

nome_arquivo_s : 30232615_115184_106110006359129_011.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 106110006359129_4442595.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4819647

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359980183552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T12:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T12:37:15Z; Last-Modified: 2010-01-17T12:37:15Z; dcterms:modified: 2010-01-17T12:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T12:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T12:37:15Z; meta:save-date: 2010-01-17T12:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T12:37:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T12:37:15Z; created: 2010-01-17T12:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-17T12:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T12:37:15Z | Conteúdo => . • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , 10611-00635/91/29 PROCESSO N 9 rafo 15 de abril 3 - 302-32.615 Sessdo de de 1.99 ACORDAO N° 115.184Recurso n2.: • Recorrente: EMPRESA DE AEROTAXI E MANUTENÇAO PAMPULHA LTDA Recorrid IRF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG -.— CLASSIFICAÇA0 DE MERCADORIA. O produto de nome comer- cial "PRIST", à base, de éter metílico do etilenogli- col é um preparado com propriedades anticongelantes e bactericida, embalado para venda a varejo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, re- lator, Luis Carlos Vianna de Vasconcelos, Paulo Roberto Cuco Antu- nes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Tel- les de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DL em 15 de abril de 1993. • // // __ SERGIO DE CASTRi NEVES - Presidente O, / I JOSE SO -': Ir LL :.D, # nt3;IN,.. - - Relator Designado W e, • ROSA MARIA S. IDA CARVALHEIRA -Proc. da Faz. Nacio-\ . , 1 nal, VISTO EM ) jANI ionç,z Participaram; ainda, do pre ente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campéllo Neto, Luis Carlos Vianna de Vasconcelos, Wlade- mir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Paulo Ro- berto Cuco Antunes. 1, , MF- TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.184 - ACORDA() N. 302-32.615 RECORRENTE : EMPRESA DE AEROTAXI E MANUTENÇA0 PAUMPULHA LTDA RECORRIDA : IRF - Aeroporto Internacional Tancredo Neves-MG RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIGNADO : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO A empresa recorrente importou 1.200 latas de aditivo anticongelante e fungicida para combustível aeronáu- tico, denominado normalmente "prist", classificando-o na po- sição 2909.41.0100 - éter metilico do etilenoglico, com ali- quota de 20% e O% para o I.I. e I.P.I., respectivamente. O fiscal autuante entendeu que sendo a merca- doria importada preparada e acondicionada para venda a reta- lho e própria para uso como aditivo, deveria classificar-se na posição 3811.90.0000 - outros aditivos preparados, ali- -quotas de 40% e 80% para I.I. e I.P.I. Consequentemente foi lavrado o auto de infração de fl. 01 para exigir-se a dife- rença de impostos decorrentes da desclassificação, 1.1. e I.P.I., juros de mora e multa do art. 364, inc. II, parágra- fo 4. Ao impugnar o auto de infração alegou a ora recorrente que: 1) Considerando que, toda e qualquer classi- ficação tributária deve respeitar o que diz o R.I.P.I., sob o título - Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmo- nizado", assim procedemos no caso em epígrafe; 2) Considerando que, de acordo com o parágra- fo 3-b das referidas regras de classificação informa-nos a observância da essencialidade da substância como critério específico de sua caracterização para os efeitos fiscais; 3) Considerando que, a determinação da essên- cia da substância importada, decorre de sua análise química, de sua função e finalidade. Sua composição química é de 99,94% de 2-Methoxetanol; composto da família dos éteres, de sub-classe do metilico do etilenoglicol; 4) Considerando então que, trata-se a bem da verdade não de um mero aditivo, pois não é característico de seu uso a simples melhoria e aumento de potência da aerona- ve, função e finalidade de qualquer mero aditivo. Sua natu- reza é de função anticongelante e antifungícida, elementar e indispensável para a operação do vôo, que, se não for obser- vado nos termos técnicos que lhe são próprios, impediria a normal e segura atividade da aeronave devido às especiais condições de temperatura e pressão durante o vôo. Sendo as- Xr-) 3 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 sim sua exigibilidade de uso é fundamental e não meramente adicional, caso contrário poderia muito bem funcionar a ae- ronave preterindo a anb-atância, fato que, nos termos das normas técnicas para a segurança do vôo, não é possível; 5) Considerando que, o acondicionamento e preparo da substância respeita às especificações técnicas do fabricante, não descaracterizando sua finalidade elementar à aviação. Não vemos assim na forma do acondicionamento argu- mento capaz de desclassificá-la; pois a forma não descarac- teriza a essência, e a essência é o critério de classifica- ção específica que tanto e exaustivamente informa o RIPI; 6) E finalmente, considerando que à luz do Art. 145, III e Art. 149, do C.T.N., entende a boa doutrina e o judiciário brasileiro que o lançamento tributário, no caso em epígrafe a citada D.I. n. 3.433, não pode ser modi- ficada, ou revista pela administração, sob o fundamento de ter sido feita um erro de direito, leia-se erro decorrente de classificação tributária; para tanto citamos alguns en- tendmentos doutrinários e jurisprudenciais. Dis o insigne tributarista José Souto Maior Borges in Tratado de Direito Tributário Brasileiro Volume 4, pag. 295: "A revisão do lançamento pelo fisco, dentro do prazo decadencial do direito de lançar, poderia ser exclusivamente efetuada em decor- rência da apuração de erro ou inexatidão dos dados de fato. Não porém como decorrência de eventual mudança nos critérios jurídicos ado- tados para o lançamento". A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento". E por que acima fora exposto e por questão de justiça requer a signatária o cancelamento do referido Auto de Infração, confiando na douta apreciação deste recurso por parte desta insigne inspetoria fazendária. Mantido auto de infração foi a decisão emen- tada da seguinte forma: INCIDENCA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 - Base de Cálculo - Classificação de Mercadoria - TAB - A classificação de mercadoria para lançamento de I.I., bem como do I.P.I. vinculado, con- siste no seu lançamento na TAB, mediante ob- servância das Regras Gerais e Complementares para interpretação da NBM, combinadas com as Notas tarifárias e demais dispositivos apli- cáveis da legislação tributária. 4 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 A decisão em análise fundamentou-se da se- guinte forma: O Regulamento Aduaneiro vigente (R.A.), em seu artigo 99, determina que o Imposto de Importação (I.I.) seja obtido pela aplicação das alíquotas da TAB sobre a res- pectiva base de cálculo. O Decreto-lei n. 1.154, de 01 de março de 1971, estabeleceu, em seu artigo prmeiro, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), determinando: - que ela passasse a constituir a Tarifa Aduaneira - TAB (art. 4.); - que a interpretação do conteúdo de suas po- sições e desdobramentos fosse feito segundo suas Regras Gerais e Regras Complementares (art. 3.), e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura. As Regras Gerais para interpretação do Siste- ma Harmonizado determinam que a classificação das mercado- rias seja assim feita: 1. (...) a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes: 2. (...) 3. Quando pareça que a mercadoria pode clas- sificar-se em duas ou mais posições (...), a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas (...). b) os produtos misturados etc. classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica es- sencial; c) Nos casos em que as Regras 3a) e 3b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica (...). A Nota 1., alíneas a) e d) do Capítulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos) diz que, ressalvadas as dispo- sições em contrário, as posições deste capítulo apenas com- preendem os compostos orgânicos de constituição química de- finida, mesmo apresentando impurezas, e suas soluções aquo- sas. 12.3' 5 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 A NESH respectiva, em suas Considerações Ge- rais, esclarece que um produto de constituição química defi- nida, apresentado isoladamente, é um composto químico dis- tinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substân- cia deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação. Diz também que alguns produtos orgânicos, apresentados iso- ladamente, embora normalmente incluídos no Capítulo 29, po- dem dele excluir-se quando se apresentem com formas ou acon- dicionamentos particulares. A exemplo, a NESH cita a acetona (2914.11.0000) que, quando embalada para venda a retalho com a finalidade específica de servir de solvente de esmalte de unhas, deve classificar-se como produto de toucador, na sição 3304.30.0300. Diz ainda a NESH deste capítulo que a sub-po- sição 2909.42 inclui os éteres que derivam dos poliálcoois ou dos fenóis-álcoois. No caso vertente, a mercadoria se apresenta em recipientes metálicos prontos para o uso, com a adição intencional de gás propelente. Assim sendo, não há dizer que o material se encontra em estado puro, não importando quão pequena seja a quantidade de gás presente na embalagem (su- pondo-se que esta tenha sido a única adição recebida). Assim sendo, o material desembaraçado não po- de, efetivamente, ser classificado no capítulo 29. Indo-se ao capítulo 38, encontram-se dois códigos que poderiam des- crever a mercadoria, a saber: 3811.90.0000 - Outros [(...) aditivos prepa- - rados para óleos minerais (incluída a gasoli- na)] e 3820.00.0000 - Preparações anticongelantes etc. Consultando as NESH correspondentes, verifi- ca-se que as preparações da posição 38.11 incluem as prepa- rações antigelo, que são produtos, geralmente à base de ál- coois, adicionados aos óleos minerais (ai incluídos querose- ne, gasolina etc.); por outro lado, constata-se que a posi- ção 38.20 ("preparações anticongelantes" etc.) não inclui os aditivos preparados para óleos minerais, que devem ocupar a posição 38.11. O Decreto-lei 37/66, em seu artigo 54, con- forme artigo 455 do R.a. estabelece o instituto da revisão aduaneira, definida como sendo: 6 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 "O ato pelo qual a autoridade aduaneira fis- cal, após o desembaraço da mercadoria, reexa- mina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou ex- portação quanto aos aspectos fiscais, e ou- tros". Tal revisão é amparada pelo artigo 149, pará- grafo único, do CTN (Lei 5.172/66), de acordo com o artigo 456 do R.A.: "A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional cons- tituir o crédito tributário". Não haveria, portanto qualquer mudança de critério jurídico no caso vertente, uma vez que o lançamento do Imposto de Importação só se aperfeiçoa após seu exame pe- lo Fisco; é evidente que, na presença de inexatidões ou fa- lhas, estas devem ser sanadas para só então o lançamento po- der ser homologado. Recorrendo, tempestivamente, a este Conselho o contribuinte requer o provimento do presente recurso sob os seguintes argumentos: A autoridade julgadora fundamentou sua deci- são alegando, basicamente, que a mercadoria (PRIST) se apre- senta em recipientes metálicos prontos para o uso, com a adição intencional do gás propolente. Assim sendo, não há dizer que o material se encontra em estado puro. A recorrente entende que a autuação deve ser julgada insubsistente, porque a autoridade "a quo" se equi- vocou ao classificar a mercadoria importada sem se ater às informações técnicas do fabricante. Se essa cautela tivesse sido tomado, verifi- car-se-ia que estava correto o procedimento da recorrente ao enquadrar a mercadoria no código 2909.42.0100, exatamente conforme instruções do fabricante, pois não se trata de um produto aditivo preparado. O produto importado ("PRIST"), de acordo com orientação do fabricante (anexo), está autorizado somente para uso como ADITIVO PARA COMBUSTIVEL DE AVIAÇAO. Dessa maneira, vendido a grosso ou a retalho, o produto não se presta para outra aplicação a não ser aque- la indicada pelo fabricante. Não existe, no caso nenhuma se- melhança com o exemplo citado na decisão "a quo", relativa- mente aos usos distintos da acetona. 7 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 Ainda de acordo com o fabricante, o aditivo "Prist" é recomendado para cada reabastecimento. Daí, para conveniência do usuário, o aditivo "Prist" vir em uma ampla variedade de embalagens, A única embalagem não fornecida a retalho é acondicionada em tambores de 55 galões, e é indi- cado para grande volume de combustível, o que não é o caso das empresas de táxi-aéreo, que geralmente utilizem aerona- ves de pequeno porte. De conformidade com os dados técnicos do fa- bricante, o produto se enquadra no Código 2909.42.0100, pois é elementar que a embalagem tipo aerosol, que contém gás propelente, de forma alguma altera as características quími- cas de produto. Assim, contrariamente à afirmação de autori- dade julgadora "a quo", o produto importado, em sendo utili- zado ou não em embalagem tipo aerosol, sempre se encontra em estado puro. Daí a classificação efetuada. O próprio fabricante da aeronave na qual é utilizado o aditivo "Prist" recomenda a utilização no abas- tecimento de aeronaves de embalagens pequenas (20 onças) e tipo aerosol (anexo serviço de sistema de combustível do Learjet). Sendo o "PRIST" um aditivo anticongelante de características químicas precisas, se enquadra à perfeição na posição 2909.042.0100, e assim o I.I. é devido sob a ali- quota de 20%, e ainda de acordo com o disposto na Portaria n. 388, de 10/08/77 do MF, esse produto, sendo utilizado so- mente por aeronaves a Jato-propulsão, é isento do pagamento do I.P.I. E o relatório. 010 411111 /.S , 8- Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 VOTO VENCEDOR Comprovado está nos autos que o produto im- portado encontrava-se embalado para venda a varejo, que é o significado de "venda a retalho", que alegou o fiscal au- tuante. O produto "PRIST", conforme declaração da própria autuada, não é tão somente éter metílico do etileno- glicol, mas sim, um preparado, usado como aditivo para com- bustível aeronáutico, com propriedade de anticongelante e __ bactericida. — Por tudo que do processo consta, nego provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de a ,-il de 1993. AI )))9 , .0 . SO1 t T UEO'DE M ZES °- -o ithes . : ado , 9 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 VOTO VENCIDO Há nos autos farto material das qualldades técnicas e utilidade da mercadoria importada, inclusive aquela do fabricante. Neste material se verifica que o produto em questão trata-se de aditivo. Abaixo transcrevo os fundamentos da decisão recorrida, que entendo não merecem reparos. O Regulamento Aduaneiro vigente (R.A.), em seu artigo 99, determina que o Imposto de Importação (I.I.) seja obtido pela aplicação das alíquotas da TAB sobre a res- pectiva base de cálculo. O Decreto-lei n. 1.154, de 01 de março de 1971, estabeleceu, em seu artigo prmeiro, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), determinando: - que ela passasse a constituir a Tarifa Aduaneira - TAB (art. 4.); - que a interpretação do conteúdo de suas po- sições e desdobramentos fosse feito segundo suas Regras Gerais e Regras Complementares. (art. 3.), e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas da Nomenclatura. As Regras Gerais para interpretação do Siste- ma Harmonizado determinam que a classificação das mercado- - rias seja assim feita: 1. (...) a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes: 2. (...) 3. Quando pareça que a mercadoria pode clas- sificar-se em duas ou mais posições (...), a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas (...). b) os produtos misturados etc. classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica es- sencial; 10 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 c) Nos casos em que as Regras 3a) e 3b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica (...). A Nota 1., alíneas a) e d) do Capítulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos) diz que, ressalvadas as dispo- sições em contrário, as posições deste capitulo apenas com- preendem os compostos orgânicos de constituição química de- finida, mesmo apresentando impurezas, e suas soluções aquo- sas. A NESH respectiva, em suas Considerações Ge- rais, esclarece que um produto de constituição química defi- nida, apresentado isoladamente, é um composto químico dis- tinto, de estrutura conhecida, que não contém outra substân- cia deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação. Diz também que alguns produtos orgânicos, apresentados iso- ladamente, embora normalmente incluídos no Capitulo 29, po- dem dele excluir-se quando se apresentem com formas ou acon- dicionamentos particulares. A exemplo, a NESH cita a acetona (2914.11.0000) que, quando embalada para venda a retalho com a finalidade especifica de servir de solvente de esmalte de unhas, deve classificar-se como produto de toucador, na po- sição 3304.30.0300. Diz ainda a NESH deste capitulo que a sub-po- sição 2909.42 inclui os éteres que derivam dos poli:álcoois ou dos fenóis-álcoois. No caso vertente, a mercadoria se apresenta em recipientes metálicos prontos para o uso, com a adição intencional de gás propelente. Assim sendo, não há dizer que o material se encontra em estado puro, não importando quão pequena seja a quantidade de gás presente na embalagem (su- pondo-se que esta tenha sido a única adição recebida). Assim sendo, o material desembaraçado não po- de, efetivamente, ser classificado no capítulo 29. Indo-se ao capítulo 38, encontram-se dois códigos que poderiam des- crever a mercadoria, a saber: 3811.90.0000 - Outros [(...) aditivos prepa- rados para óleos minerais (incluída a gasoli- na)] e 3820.00.0000 - Preparações anticongelantes etc. • Consultando as NESH correspondentes, verifi- ca-se que as preparações da posição 38.11 incluem as prepa- rações antigelo, que são produtos, geralmente à base de ál- coois, adicionados aos óleos minerais (aí incluídos querose- 11 Rec.: 115.184 Ac.: 302-32.615 ne, gasolina etc.); por outro lado, constata-se que a posi- ção 38.20 ("preparações anticongelantes" etc.) não inclui os aditivos preparados para óleos minerais, que devem ocupar a posição 38.11. O Decreto-lei 37/66, em seu artigo 54, con- forme artigo 455 do R.A. estabelece o instituto da revisão aduaneira, definida como sendo: "O ato pelo qual a autoridade aduaneira fis- cal, após o desembaraço da mercadoria, reexa- mina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou ex- portação quanto aos aspectos fiscais, e ou- tros". Tal revisão é amparada pelo artigo 149, pará- grafo único, do CTN (Lei 5.172/66), de acordo com o artigo 456 do R.A.: "A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional cons- tituir o crédito tributário". Não haveria, portanto qualquer mudança de critério jurídico no caso vertente, uma vez que o lançamento do Imposto de Importação só se aperfeiçoa após seu exame pe- lo Fisco; é evidente que, na presença de inexatidões ou fa- lhas, estas devem ser sanadas para só então o lançamento po- der ser homologado. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 15 de abril de 1993. nit dAfk. 612. 1(bcA--N RICARDO LUZLUZ DE BARROS BARRETO - Relator

score : 1.0
4822244 #
Numero do processo: 10783.004498/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada pela não-comprovação da entrega de recursos à empresa, por sócio, para aumento de capital, e pela verificação de passivo fictício relativo à inclusão, no passivo, de obrigações já pagas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04648
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada pela não-comprovação da entrega de recursos à empresa, por sócio, para aumento de capital, e pela verificação de passivo fictício relativo à inclusão, no passivo, de obrigações já pagas. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10783.004498/88-14

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4699586

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04648

nome_arquivo_s : 20204648_082941_107830044988814_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 107830044988814_4699586.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991

id : 4822244

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359983329280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:51Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:52Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:52Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:51Z; created: 2010-01-29T12:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:51Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. o 1 1)c r '2 6--/O / 19 c I C Rubrica ^r, 2 9 PJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.783-004.498/88-14 mias Sessão de 22 de novembro de 1991 ACORDA() N.° 202-04,Ç48 Recurso n.° 82.941 Recorrente MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. Recorrida DRF EM VITÓRIA - ES. F INSOCIAL - Omissão de receita caracteriza da pela não-comprovação da entrega de recursos à em - presa, por sócio, para aumento de capital, e pela ve rificação de passivo fictício relativo à inclusão,n.5 passivo, de obrigações já pagas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas-- indicadas no voto do relator. Ausente, j stificadamente, o Conse lheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das Sessões, em 22 .e novembro de 1991. -40HELVIO ES400,90 BARCF,, OS - Ph SIDENTE rilor ELIO RO - r LA O° JO (ARLO DE À MEIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN \\ TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE Fl 3 DE71991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO- SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- ,=*,M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.783-004.498/88-14 Recurso NP-: 82.941 Acordão N2: 202-04.648 Recorrente: MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. RELATÓRIO MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA recorre para este Con selho de Contribuintes da decisão de fls. 27/28, do Chefe da Divi- são de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória, que julgou procedente em parte sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido auto de infração e de monstrativos que o acompanham a ora recorrente foi intimada ao reco lhimento da importância de Cz$ 6.047,95 a título de contribuição pa ra o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo De- creto-Lei nQ 1.940/82, por omissão de receitas caracterizada "pelo aumento de capital em moeda corrente sem comprovação hábil e idónea do efetivo ingresso no caixa e da efetiva entrega pelos subscrito res" dos valores de Cz$ 7.123.135, Cz$ 400.000,00 e de Cz$ 580.157,51, nos anos de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, e, ainda, pela veri ficação de passivo fictício nos valores de Cz$ 126.641.06 e Cz$.... 95.672,46 nos anos de 1986 e 1987, respectivamente. Exigidos, tom- bem, correção monetária, juros de mora e multa. -segue- -03- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n c2 10.783-004.498/88-14 Acórdão n c.2 202-04.648 A autuada, em sua impugnação expõe que a defesa produ zida no Auto de Infração n(2 689/88 se aplica à hipótese"sub-judice", pois que aqui, como lá, a tecnica e a tese esposadas pelo fisco é a mesma, portanto, as idóneas provas lã produzidas servem de sustenta ção à presente exigência. Na verdade, que na peça de defesa relativa àquele au- to de infração está demonstrado e comprovado que os aportes de capi tal tiveram respaldo financeiro dos sócios, não só as disponibilida des financeiras mas também suas origens. Reporta-se, assim, à peça de defesa apresentada naque le auto de infração, que anexa por cópia, passando a fazer parte in tegrante do presente processo. A seguir, leio a referida impugnação de fls. 9/18. A decisão recorrida julgou procedente em parte a im- pugnação,tendo em vista que assim o fizera no processo chamado ma- triz, de n g- 10.783-004502/88-81, de exigência de IRPJ sobre os mes- mos fatos, reduzindo a contribuição exigida para Cz$ 5.950,33 Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, de fls. 31/43, que leio para os senhores Conselheiros. As fls. 50/60, anexado por cópia o Acórdão nQ 102-24. 675 da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, refe- rente ao mencionado Processo nQ 10.783-004.502/88-81, pelo qual, à unanimidade de votos foinegado provimento ao Recurso Voluntário. • É o relatório. -segue- -04- c21‘. sERvico PÚBLICO FEDESAL Processo n(:). 10.783-004.498/88-14 Acórdão n(2 202-04.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, entendo não se verifica porque, em primei ro lugar, o art. 17 do Decreto n(2) 70.235/72 dispõe que compete ã autoridade decidir sobre os pedidos de perícia, podendo indeferir os que considera prescindíveis, portanto, ficando à sua discri- ção. A autuada, também, não focalizou os pontos de discordância como determina o parágrafo único do referido artigo 17, fazendo um pedido genérico. Por outro lado, entendemos que o mencionado dispo- sitivo do Decreto nQ 70.235/72 não perdeu sua eficácia, face a Constituição de 1988, eis que não cerceia direito de defesa mas a disciplina para fins de evitar abusos e protelações no exame das questões. Por isso rejeito a preliminar colocado pela recor- rente. No mérito, a exigência por omissão de receita ca- racterizada por falta de comprovação hábil do efetivo ingresso no caixa e entrega pelos subscritores de recursos para aumento de capital, deve ser mantida, devez que a autuada não carreou para os autos elementos de prova. No que se refere à omissão de receita caracteriza- da por passivo fictício, não é cabível a exigência relativamente às parcelas de Cz$ 126.641,06 do período base de 1986 e, Cz$.... 17.295,43 (TECEL - Tecelagem Etiquetas Ltda) e Cz$ 23.222,00 (Mar ket Ind. e Com. Ltda) do ano base de 1987, todas, apesar de se -segue- -05- 04 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nc) 10.783-004.498/88-14 Acórdão nQ 202-04.648 constituirem em passivo fictício porque integradas como obrigações de ano-base em que não recebidas as mercadorias, porém, não carac- terizadoras de omissão de receitas porque não comprovado o pagamen to de tais obrigações nos anos-base em que incluídas. A omissão de receita, caracterizada por passivo fic- tício para fins de incidência da contribuição, diz respeito somen- te àquelas parcelas mantidas no passivo e relativas a obrigações já pagas. No caso, a parcela de Cz$ 126.641,06 do ano de 1986 refere-se a notas fiscais pagas (e entradas) no ano de 1987,enquan to que as parcelas de Cz$ 17.295,43 e Cz$ 23.222,00, componentes do passivo do ano de 1987, não ficou comprovado se referirem a obriga ções pagas no mesmo ano de 1987. Quanto às demais parcelas de Cz$ 4.306,90 (Lipase) Cz$ 28.427,25 (TECEL) e Cz$ 2.935,91 (Serviços de Segurança ao Cré dito Industrial) comprovado está que se tratam de obrigações pagas no próprio ano de 1987, portanto caracterizadoras de omissão de re ceitas. • Pelo exposto, dou provimento em parte ao Recurso Vo- , luntário para excluir da exigência por omissão de receitas caracte rizada por passivo fictício, as parcelas de Cz$ 126.641,06 do ano- base de 1986, e de Cz$ 17.295,43 e Cz$ 23.222,00 do ano de 1987. Sala das Se) ~ es, em 22 de novembro de 1991. ELIO ROTHE

score : 1.0
4824567 #
Numero do processo: 10845.000598/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07322
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10845.000598/93-86

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4700131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07322

nome_arquivo_s : 20207322_096446_108450005989386_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108450005989386_4700131.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 4824567

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359996960768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:58:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:58:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:58:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:58:05Z; created: 2010-01-29T22:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:58:05Z | Conteúdo => , 2. e Pt BI. I CA170 N 6.7)"."6". -Ti 1)e,a, C - -- -5 g. A .../ 19.....L A MINISTÉRIO DA FAZENDA LE._ R t-Ai a . ,, . , ......-.--1.......................--..........11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10845.00059S193-86 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão n." 202-07.322 Recurso a° : 96.446 Recorrente : MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS Recorrida : DRF em Santos - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as impor- tâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESQUTTA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS. ACORDAM os Membros daSegunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Haroldo Gueiros Bemardes. Sala das Sessões, em 10 de nowili. • de 1994 / / dr' . / Hel,, Esco 4fo : : -lios Presid - dey ._, , . , .1 , Osvaldo Tancredo de Oliveira - Relas ‘---. &yr • 'liana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional , VISTA EM SESSÃO DE . 2 bmAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/eaal/CF/GB/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.°: 10845.000598193-86 Recurso n.°: 96.446 Acórdão n." : 202-07.322 Recorrente : MESQUITA S/A TRANSPORTES E SERVIÇOS RELATÓRIO Conforme relatório e histórico de fls. 02/03, dizem os seus autores que compareceram ao estabelecimento da firma acima identificada para procederem à auditoria no recolhimento do FUNDAR Tendo encenado a fisr-slizaçao, são relacionados os documentos oferecidos pela fiscalizada para a realização da referida auditoria, a qual conclui que, examinando dita documentação, foi constatado que na base de cálculo do FUNDAF não são incluídos os valo- res recebidos a titulo de Capatazia, Despacho, etc., procedimento que não encontra amparo na legislação do Imposto de Renda e contraria o preconizado na IN SRF n.° 45/77, que define Receita Operacional Bruta, base de cálculo para o FUNDAF. Invoca também o Pareces . Normativo CST a° 04/78, o qual expressamente determina a inclusão daqueles itens na referida base de cálculo. Segue-se um demonshativo das diferenças apuradas, em virtude da indevida exclusão daqueles itens na base de cálculo. Às fls. 45, uma "intimação" para recolhimento das diferenças assim apura- das, no prazo de cinco dias, com invocação do art. 21 do Decreto n.° 70.235/72. Contestando a referida intimação, a intimada impugna a exigência, depois de se referir a expedientes trocados com a repartição e que lhe dão cobertura; protesta contra a cobrança da diferença em questão e, se constituído o crédito tributário através do competente auto de infração, confirmará a impugnação, mesmo porque não tomou conhecimento da deci- são proferida. Em informação fiscal, refere-se o seu autor à impugnação apresentada, "rela- tivamente à Notificação de Lançamento" (esclarecemos que se trata de "Intimação"). Diz que a impugnação versa sobre a composição da base de cálculo utilizada para o cálculo do FUNDAF, com indevida exclusão da conta denominada Capatazia. Segue-se um esclarecimento sobre a origem legal da exigência, que, em últi- ma análise, é o item 4 da N SRF n.° 045/77, que é transcrito. ir) 2 AL.( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10845.000598/93-86 Acórdão n.o: 202-07.322 Reafirma que os valores cobrados pelo permissionário, a titulo de "capata- zias", devem compor a base de cálculo do FUNDAF, entendimento que tem respaldo no conceito de Receita Operacional Bruta, constante do art. 12 do Decreto-Lei a.° 1.598/77. Por essas razões, diz que confirma os termos do "relatório", entendendo como devida a diferença apurada no decurso da auditoria. Segue-se parecer em que a exigência é confirmada, nos termos da legislação já referida. Acatando o citado parecer, segue-se a decisão recorrida, a qual declara que a base de cálculo do FUNDAF é a Receita Operacional Mensal do TRA, tal como conceituada na Instrução Normativa SRF 045/77. Acrescenta que o fato de selem excessivamente de ordem prática e operacional, as razões pelas quais os entrepostos aduaneiros adiantam o paga- mento das taxas à CODESP ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional do entreposto. Mantém a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho. Depois de mencionar os fundamentos da exigência, toma a dar um histórico da contribuição de que estamos tratando, a partir do Decreto-Lei n.° 1.437/75, até a Instrução Normativa SRF n.° 45/77, que, por último, a regulamentou, a qual declara que a contribuição em causa é um percentual previsto no ato de permissão do regime, "calculado sobre o total da receita bruta operacional resultante da exploração do regime". Acrescenta que, quando o legislador utiliza a expressão "total da receita bruta", ele está se referindo ao total da receita auferida, sem quaisquer deduções da importân- cia ingressada no patrimônio do contribuinte, proveniente da prestação de serviços. Abrange a soma de tudo quanto foi auferido pelo contribuinte como produto da atividade prestada. Ressalte-se, acrescenta, que o vocábulo "bruta" aplicado à receita abrange tão-somente as entradas provenientes do preço do serviço, não qualquer outra entrada financeira Tudo aquilo que não constitui preço do serviço ou não seja receita do contribuinte pode ser deduzido das entradas financeiras, para que sobrem exclusivamente as parcelas que constituem "preço do serviço", ou melhor, preço bruto do serviço. Diz que, juntamente com o preço cobrado pela empresa prestadora de servi- ços diretamente dos respectivos contratantes, apresenta também a recorrente o valor correspon- dente ao reembolso devido pela antecipação do pagamento da taxas de capatazia cobrada pela CODESP. 3 dri MINISTÉRIO DA FAZENDA • # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. "S•#,T.Y. Processo a° : 10845.000598/93-86 Acórdão n..° : 202-07.322 Passa a discorrer sobre a taxa de capatazia, tarifa, componentes, contribuinte, etc. e explica os motivos de adiantar esse valor em pagamento, para não atrasar o despacho, cobrando-o depois do depositante e cliente. Com tais esclarecimentos, pretende demonstrar que, na condição de TRA, não aufere nenhuma receita de capatazia, dai porque os valores correspondentes, cobrados a titulo de ressarcimento, não integram e jamais poderiam integrar a receita bruta relativa aos seus próprios serviços. Seguem-se citações doutrinárias sobre o conceito de receita bruta, sempre no sentido de que o reembolso de despesas não representa acréscimo patrimonial algum e que apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas. Invoca, por fim, a então recente Instrução Normativa SRF n.° 14193, especifi- ca sobre o assunto, declarando que o recolhimento do FUNDAF destinar-se-á ao ressarcimento das despesas administrativas ali indicadas e que o valor do ressarcimento será calculado mediante aplicação de percentuais sobre o valor das receitas mensais de armazenagem e movi- mentação interna de carga, auferidas pelas permissionárias de Estação Aduaneira Interior e TRA. Por essas principais razões, pede a total improcedência do auto de infração. É o relatório. 4 , tif -Na, MINISTÉRIO DA FAZENDA f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i; .. ‘,21=e;tn Processo a° : 10845.000598193-86 Acórdão n.°: 202-07.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Abstraindo-nos de nos pronunciar quanto á invocada inconstitucionalidade do FUNDAF, pelas razões reiteradamente expendidas por este Conselho, limitamo-nos a apreciar a exigência no que diz respeito à base de cálculo adotada pela fiscalização e mantida pela deci- são recorrida, no sentido de nela incluir, como componente da receita bruta, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços da recorrente, a título de reembolso de custos operacio- nais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinação, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espé- cies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valo- res que integram o patrimônio de outrem; são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de AliOMBT Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças"). Por conse- guinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS - porque deles não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente". Não obstante versarem tais ensinamentos sobre a base de cálculo do ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque refei entes ao conceito de Receita Bruta Operacional. Com a ressalva inicialmente feita, sobre a questão da constitucionalidade, dou provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 10 de novembro de 1994. (i-J—Flijki O VALDO TANCREDO DE OL tA 5

score : 1.0
4823700 #
Numero do processo: 10830.005027/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTOS FÁTICO E LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alusão no auto de infração à inadimplência do contribuinte, caracterizada por circunstâncias reportadas em termo de ação fiscal, evidenciam a motivação fática de tal peça administrativo-fiscal. A indicação de preceitos legais que veiculam o fato gerador da exação satisfaz a fundamentação legal reclamada pelo auto de infração. O auto de infração forrado por tais elementos enseja ao contribuinte defender-se habilmente da exigência fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de 5 (cinco) anos contados de cada qual dos fatos geradores de tal exação. Entendimento da CSRF. PIS. SEMESTRALIDADE. A apuração do PIS baseada na Lei Complementar nº 7/70 deve levar em consideração o faturamento verificado no sexto mês que precede à competência considerada no lançamento. Inteligência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a decadência para os períodos anteriores a 24/07/1992. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTOS FÁTICO E LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alusão no auto de infração à inadimplência do contribuinte, caracterizada por circunstâncias reportadas em termo de ação fiscal, evidenciam a motivação fática de tal peça administrativo-fiscal. A indicação de preceitos legais que veiculam o fato gerador da exação satisfaz a fundamentação legal reclamada pelo auto de infração. O auto de infração forrado por tais elementos enseja ao contribuinte defender-se habilmente da exigência fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de 5 (cinco) anos contados de cada qual dos fatos geradores de tal exação. Entendimento da CSRF. PIS. SEMESTRALIDADE. A apuração do PIS baseada na Lei Complementar nº 7/70 deve levar em consideração o faturamento verificado no sexto mês que precede à competência considerada no lançamento. Inteligência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.005027/97-76

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4126887

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-11.980

nome_arquivo_s : 20311980_133528_108300050279776_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 108300050279776_4126887.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a decadência para os períodos anteriores a 24/07/1992. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4823700

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360002203648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:53Z; created: 2009-08-05T20:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:53Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:53Z | Conteúdo => 3z,:404, Mirusteno da-Fazenda "sne. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.005027197-76 Recurso n° : 133.528 Acórdão n° : 203-11.980 Recorrente: MIRACENIA-NUODEX INDÚSTRIA QUIMIC-A LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP • annum» Cceselho de Cordebuint AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE arbibri. nicNadAcolicirdonn- FUNDAMENTOS FÁTICO E LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alusão no auto de infração à inadimplência do euse ea,44 . contribuinte, caracterizada por circunstâncias reportadas em termo de ação fiscal, evidenciam a motivação fática de tal peça administrativo-fiscal. A indicação de preceitos legais que veiculam o fato gerador da exação satisfaz a fundamentação legal reclamada pelo auto de infração. O auto de infração forrado por tais elementos enseja ao contribuinte defender-se habilmente da exigência fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do PIS é de 5 (cinco) anos contados de cada qual dos fatos geradores de tal exação Entendimento da CSRF. PIS. SEMESTRALIDADE. A apuração do PIS baseada na Lei Complementar n° 7/70 deve levar em consideração o faturamento verificado no sexto mês que precede à competência considerada no lançamento. Inteligência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIRACEMA-NUODEX INDÚSTRIA Q1IJIMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a decadência para os períodos anteriores a 24/07/1992. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. A • Antonio : erra Neto Preside' e MF-SEGUNDO CONSELNO Ces . viola DE OCONFERE com o oisentreBUINTES• Relator ams"--/S_J C g I Manide Ctt de Oen I 1 Mat. Siape 91650 — • • CGMF_ l •••••:.;i&ïe -M; ini stér io -da Fazenda k Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes NC..ate-l> kit3c4 Processo n° : 10830.005027/97-76 Recurso n° : 133.528 Acórdão n° : 203-11.980 _ _ Participaram- , ainda, do presente julgamento os Conselheiros CesarPiantaviga, Sílvia de Brito - Oliveira, Valdemar Ludvig, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp 9\ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON-fRiiSUINTES CONFERE COM O ORCINAL basfia, Iy 02 'o4. madki. to de Oliveira Mat. 91650 • • figT4à.22 CC-NIF • —• • - • •- • *- •--- --Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes N•244.,. 244'41 _ Processo n° : 10830.005027/97-76 Recurso n° : 133.528 Acórdão n° : 203-11.980 . . Recorrente : MIRACENIA-NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Este Colegiado anulou (fls. 765/769) acórdão da instância de piso, por entender que o mesmo não enfrentou todas as matérias eriçadas em impugnação (fls. 373/387 e 453/462) ofertada pela contribuinte nesses autos, com a qual pretendeu erradicar cobrança de Pis veiculada em auto de infração (fls. 01/45), expedido com base na inadimplência da citada contribuição (fls. 02/03). Diante do provimento desta Câmara e Órgão a instância julgadora de origem promoveu o exame da matéria de defesa editando nova decisão (fls. 773/787). Sobreveio, então, recurso voluntário (fls. 802/832) com o qual se suscitou a nulidade do auto de infração sob a alegação de violação ao artigo 9° do Decreto 70.235/72, pois a peça não declinaria todos os motivos que embasaram a sua expedição, que envolveria a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 e a definição desta para a base de cálculo do Pis, deduções de valores pagos em razão de tal exação, compensação lastreada em Finsocial e correção do indébito deste pela TRD, além de conversões de débitos em UFIR e compensações fulcradas no crédito presumido de IPI. A nulidade seria deflagrada, outrossim, pela ausência de indicação do fundamento legal da cobrança instaurada por meio do auto de infração, bem como pelo reconhecimento de erros no cálculo da exação. Na seqüência salientou-se a impossibilidade de alteração do auto de infração durante o transcorrer do processo administrativo fiscal o que teria sido denotado com a menção à Nota de Execução Conjunta COSIT/COSAR 08/97, bem como pela aplicação da alíquota de 0,75% do Pis, repercutindo, ambos os temas, em cerceamento de defesa, posto não se ter explicitado o motivo da adoção dos citados parâmetros (Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR 08/97 e alíquota de 0,75%). Argüiu-se, após, a decadência do crédito tributário no tangente ao período de 08/88 a 06/92, bem como a semestralidade • (parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70). É o relatório, no essencial. (?\. 14F-SEGLIcoNDONFECORN4EOLZOoDtRC2l' NTRIBUINTES abrad. eit Ofiviph Mat. S 9$650 3 _ %MinisteriodaFazanda - Fl. WIL7C4X"- Segundo Conselho de Contribuintes kitszfit Processo n° : 10830.005027197-76 Recurso n° : 133.528 Acórdão n° : 203-11.980 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PLANTAVIGNA - Preliminares de Nulidade do Auto de Infração - As preliminares ventiladas não têm como vingar. Cumpre atinar que o auto de infração assinala o motivo (fático) de sua expedição: inadimplência relativamente ao Pis. 1 A Recorrente, do que se deduz do recurso voluntário interposto, ressente-se do auto de infração não destacar como a fiscalização entendeu caracterizada a inadimplência. Afirmou, então, que várias seriam as circunstâncias fomentadoras da edição do auto de infração, e não apenas uma, a despeito do que assinalado no ato fazendário. A preliminar, ao que se dessume, padece de contradição, pois baseia-se na ausência de motivação da referida peça administrativo-fiscal, embora reconheça que o fundamento da cobrança nela veiculada, qual seja, a inadimplência a respeito do Pis. A prejudicial de mérito não se assenta, portanto, , de falta de fundamento fático, mas sim de ausência de indicação das circunstâncias evidenciadoras da cogitada inadimplência. • Sucede, entretanto, que a própria Recorrente transcreve, na sua irresignação recursal (fls. 808/811), os fatores eviclenciadores da inadimplência, que estão dispostos em relatório de fiscalização (fls. 47/49) que integra o auto de infração — peça informativa (fl. 03). Não é difícil vislumbrar por aí a inconsistência desta prejudicial, motivo pelo qual • deve ser rejeitada. A alegada falta de indicação do fundamento legal da cobrança no auto de infração também improcede, bastando consultar-se às fls. 03/04 desses autos para concluir em tal sentido. • Tal passagem do auto de infração assinala preceitos que proclamam o fato gerador do Pis, os quais cotejados com os acontecimentos imputados à Recorrente inequivocamente ensejam a idéia de que incorreu em inadimplência. A preliminar pautada em tal argumento igualmente não tem como vingar. Cabe salientar que a dedução de valores do lançamento tributário, salientada no recurso como fator comprometedor da higidez da cobrança fiscal (fl. 813), não caracterizou ilegitimidade na questão tratada neste voto. Com efeito, a dedução foi promovida tendo em vista a contagem de correção monetária a créditos da contribuinte provenientes de indébito de Finsocial. conforme averbado na decisão de l a instância (fls. 785 e 787). A diminuição foi de exatos R$ 223,55. Seria possível conceber a anulação do auto de infração, especificamente do lançamento nele embutido, por conta da dedução de R$ 223,55 na apuração do crédito tributário relacionado a uma única competência (agosto de 1988 — fl. 787)? ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI AT, Ei CONFERE COM O ORÉGINAL 01:1 4 Marede to de Oliveira Mat. Slape 91650 • - - coNFERizáttO HECONTRieUiNTFQ- • MF-gEGurve 2ü CC-MF- - - - - Munsférib da Fazenda M O ORIGINAL. taktr....,'Y Segundo Conselho de Contribuintes e ~Cr rassas—a_fiti '2G tt Processo n° : 10830.005027/97-76 MarNde curta- a--Recurso n° : 133.528 Mat. sio" iibrirat Acórdão n" : 203-11.980 Entendo que não, e assim rejeito a preliminar centrada no erro de cálculo, bem como na suposta alteração do auto de infração durante o transcorrer do processo administrativo fiscal. De sua vez, o cerceamento de defesa sustentado com base na falha indicação dos parâmetros que orientaram a expedição do auto de infração não se confirma diante de registros esclarecedores feitos na decisão da instância de piso. De fato, é textual a alusão ao motivo da controvérsia entre o fisco e a contribuinte: divergência na base de cálculo do Pis - faturamento verificado na competência imediatamente anterior à que se • refere a cobrança, ou do sexto mês precedente a esta (fls. 783/784. especialmente o item 21). Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. - Decadência - O auto de infração em foco neste voto foi expedido em 24/07/97 havendo a contribuinte dele tomado conhecimento em 24/07/97 (fl. 01). O lançamento nele embutido apurou crédito de Pis baseado em competências distribuídas de 08/88 a 12/95. Assim, pondo-se em relevo o prazo qüinqüenal referido no § 40 do artigo 150 do CTN, e a jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, entendo que o crédito tributário associado a competências anteriores a 24/07/1992: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 4° do CTN P1S/FATURIMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a eficácia da A1P 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso provido. (2' Turma, Rel. Cons° Rogério Gustavo Dreyer, Acórdão CSRF/02-01.760, Recurso 203-104707, Processo 13951.000139/9641, Julgado em 14/09/2004) Acolho a argüição de decadência, portanto, para que o crédito tributário cogitado nesses autos restrinja-se à apuração baseada em competências anteriores a 24/07/1992. Por último, é inevitável afirmar que o posicionamento adotado pela instância de origem, concernente à base de cálculo do Pis, não merece ser presti giado por este Colegiado. Deveras; o entendimento esposado pelo órgão julgador de ori gem colide com a jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, centrada sobre a exegese do parágrafo único do arti go 6° da Lei Complementar n° 7/70: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO- O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. SEMESTRALIDADE - LC n° 700 - Há de se concluir que o 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de 5 a 1 . JÁ., _ _ ___ 21.CC.MF - — — Ministerio-da Fazenda -- - - - -- -' — • - n. 'fl.-9g Segundo Conselho de Contribuintes 144•7(97 40' 51`1d( Processo n° : 10830.005027197-76 Recurso n° : 133.528 Acórdão n° : 203-11.980 _ negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Entretanto, não é possível reconhecer tal critério de oficio, pois não se trata de matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido. (T Turma, Rel. Cons° Rogério Gustavo Dreyer, Recurso 203-117267, Processo 10435.001279/99-60, Acórdão CSRF/02-01.636) Ante ao exposto: (i) acolho a decadência do crédito tributário espelhado no auto de infração de fls. 01/45, no respeitante a competências anteriores a 24/07/1992 . (ii) dou provimento parcial ao recurso para que o restante do crédito tributário seja apurado com atenção à semestralidade, isto é, levando-se em consideração o faturamento verificado no sexto mês precedente àquele tomado em conta para efeito da cobrança do Pis, sem quaisquer correções dou ou acréscimos (o órgão arrecadador poderá exigir crédito eventualmente remanescente do, cálculo observante ao parâmetro anteriormente especificado). Sala das - • .es, em 29 de março de 2007.i . Ir CESAR `z 1/4 0- A IGNA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasil* ig / 012 bil- Medido (luto de Oliveira Mat. Siape 91650 . . 6 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4823352 #
Numero do processo: 10830.000793/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REMESSA ILEGAL DE DIVISAS: - O Banco Central do Brasil é o órgão competente para analisar infrações de remessa ilegal. SUPERFATURAMENTO E DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE PROCEDÊNCIA: - Não se admite a penalização prevista no inciso IX do art. 526 R.A. por absoluta falta de previsão legal e de tipicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28281
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : REMESSA ILEGAL DE DIVISAS: - O Banco Central do Brasil é o órgão competente para analisar infrações de remessa ilegal. SUPERFATURAMENTO E DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE PROCEDÊNCIA: - Não se admite a penalização prevista no inciso IX do art. 526 R.A. por absoluta falta de previsão legal e de tipicidade. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.000793/92-21

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4458058

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28281

nome_arquivo_s : 30328281_116978_108300007939221_011.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 108300007939221_4458058.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4823352

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360006397952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T17:18:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T17:18:32Z; Last-Modified: 2010-01-16T17:18:32Z; dcterms:modified: 2010-01-16T17:18:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T17:18:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T17:18:32Z; meta:save-date: 2010-01-16T17:18:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T17:18:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T17:18:32Z; created: 2010-01-16T17:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-16T17:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T17:18:32Z | Conteúdo => ..' , --' MINISTÉRIO DA FAZENDA. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 . PROCESSO 1\1° : 1083.0000.793/92-21 SESSÃO DE : 23 de Agosto de 1995. ACORDÃO N° : 303-28.281 RECURSO N° : 116.978 RECORRENTE : 3M DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS: - O Banco Central do Brasil é o órgão competente para analisar supostas infrações de remessa ilegal. 1 SUPERFATURAMENTO E DIVERGÊNCIA DE PAÍS DE PROCEDÊNCIA: - Não se admite a penalização prevista no inciso IX do art. 526 do R.A por absoluta falta de previsão legal e de tipicidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Quanto a exclusão 1 da multa em razão da divergência do pais de procedência, os Cons. Sandra Maria Faroni, Jorge Climaco Vieira, Dione Maria Andrade da Fonseca e João Holanda Costa votaram pela conclusão, na forma nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de Agosto de 1995. JOÃ ANDA COSTA(igiiii"-- Pçésid te i , I ROMEU BUENO DE • • i • ' GO Relator 1 04(411de , ti uotttG owe'' Procuradoria da FÁ,f en4a Dà'cig,ear a , $,, sot VISTA EM: rotrA . V t MAR Participaram,_ ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES. Ausentes os conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REC URS O N° : 116.978 ACÓRDÃO N) : 303-28.281 RECORRENTE : 3M DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF/CAMPINAS / SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta do presente processo que o Auditor Fiscal, no exercício de suas funções, para fins de conclusão dos despachos aduaneiros, iniciados através dos Despachos Aduaneiros Simplificados 504.483/89 - 506.067/89 - 507.927/89 - 508.686/89 - 509.924/90 e 506.612/89, em auditoria fiscal no estabelecimento da Recorrente, com base no art. 54 do DL 37/66, com a nova redação dada pelo art. 2° do DL 2.472/88, bem como efetuando a segunda etapa dos DAS citados, nos termos da Instrução Normativa 19178, apurou que esta importou entre junho/89 e novembro/90, vinte e oito máquinas fotocopiadoras, desmontadas, modelo 624 UNASSEMBLED 2436AA, de sua matriz sediada nos Estados Unidos, com destino Japão/Brasil, e assim teria cometido as infrações abaixo descritas: 1. DAS 504.483, de 27/06/89: a) Remessa antecipada de divisas, no montante de US$ 6.567,78; b) Declaração indevida e falsa do país de procedência; c) Superfaturamento do valor FOB, por inclusão do Frete Interno nos Estados Unidos, no valor FOB, sendo que a máquina comprovadamente é procedente do Japão 2. DAS 506.067, de 23/08/89: a) Declaração indevida e falsa do país de procedência; b) Superfaturamento do valor FOB, por inclusão do Frete Interno, nos Estados Unidos, no valor FOB, sendo que as máquinas são procedente do Japão; c) Remessa antecipada de divisas, referente a frete marítimo Japão/Estados Unidos. 3. DAS 507.927, de 20/10/89: a) Declaração indevida e falsa do país de procedência; b) Remessa antecipada de divisas, que não foi qualificada, visto que o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação de 10/12/89, vez que não informou qual seria a parcela do frete Estados Unidos/Brasil. 4. DAS 508.686, de 10/11/89: a) Declaração indevida e falsa do país de procedência; b) Remessa antecipada de divisas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 c) Remessa ilegal e a maior de divisas, visto que o Frete do HAWAB não pode ser superior ao do MAWB e o frete MAWB veio na condição de PREPA1D/PAGO, de modo que não poderia ser feito nenhum tipo de pagamento ao agente de carga, no pais do emitente do HAWB. 5. DAS 509.924, de 14/11/90: a) Remessa ilegal de divisas; b) Superfaturamento do valor FOB, por inclusão do Frete Interno, nos Estados Unidos, no referido valor FOB, sendo que as máquinas são procedentes e originárias do Japão, no montante de US$ 912,35. 6. DAS 506.612, de 25/01/89: a) Superfaturamento do valor FOB, por inclusão de Frete Interno faturado superior ao frete licenciado, no montante de R$ 207,59; b) Remessa ilegal de divisas. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/15. A Recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração, às fls. 332/345 dos autos, alegando em sua defesa o seguinte: 1. Que tais máquinas, embora projetadas pela 3M dos Estados Unidos, são fabricadas sob licença exclusiva no Japão, pela empresa KATSURAGAWA ELETRIC Co. Ltd., por força de acordo comercial entre a empresa japonesa e a 3M Americana. Por esse motivo, os pedidos de compras formuladas pelas subsidiárias dos Estados Unidos, têm, necessariamente, que ser encaminhados à empresa americana, para coordenação junto ao fabricante japonês. 2. Sendo os modelos de máquinas utilizados no Brasil idênticos àqueles utilizados nos Estados Unidos, os equipamentos sempre foram adquiridos diretamente da 3M dos Estados Unidos, mesmo porque a Recorrente não tinha condições de apresentar seus pedidos de compra diretamente ao fabricante japonês. 3. Que a fiscalização não se deu conta de que as máquinas foram originalmente adquiridas pela 3M dos Estados Unidos, que as revendeu à Recorrente, conforme comprovam as faturas ("Comercial Invoice"). Dessa forma, verifica-se que a operação envolveu três empresas: a Recorrente, a 3M dos Estados Unidos e a Katsuragawa. 4. Que a infração supostamente ocorrida baseia-se nos dispositivos legais do art. 526, inciso IX do RA, que diz "in verbis": 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei 37/66, art. 169, alterado pela lei 6.562/78, art. 20). IX - descumprir outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos V a VIII deste artigo: multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria." 5. Que falta a esse dispositivo a necessária tipicidade, pois deixa margem a interpretações subjetivas, a conflitar com o princípio constitucional da estrita legalidade. 6. Que, por outro lado, o item III do § 70 do art. 526 do RA estabelece que não constitui infração a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros que não o que indicado na Guia de Importação. Sendo esta uma regra clara, pode perfeitamente ser aplicado ao caso concreto. 7. Que, no presente caso, a indicação do país de origem das máquinas em nada alteraria as características da operação, nem beneficio algum traria à Recorrente ou prejudicaria o Fisco. 8. Que, não houve irregularidade da definição do país de procedência, pois o art. 425, letras "h" e 1" do RA, que traça a definição dos conceitos de pais de origem e país de procedência, reza que país de origem é aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial e pais de procedência é aquele onde se encontra a mercadoria no momento de sua aquisição. Erroneamente, a fiscalização entendeu que o pais de procedência é o Japão, quando, na verdade, é o Estados Unidos. 9. Que as diferenças que indicam o superfaturamento são muito pequenas, se comparadas ao valor das máquinas e das importações como um todo, não merecendo autuação, conforme disposto no art. 526, § 7 0, I, do RA, que diz: Art. 526 § 70 - Não constituirão infrações (Decreto-Lei 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, art. 2°, § 70): I - a diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento (10%) quanto ao preço, e a cinco por cento (5%) quanto à quantidade, desde que não ocorram concomitantemente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 10. Que a Recorrente efetuou o pagamento no Brasil, do valor das parcelas do frete e diferenças em moeda nacional, motivo pelo qual inocorreu qualquer aumento de despesa ou remessa ilegal de divisas ao exterior. MOTIVOS DO CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL 1. DAS 504.483, de 27/06/89 - Conforme Conhecimento de Embarque emitido em 19/06/89, em Tóquio e consignado à Minnesota Mining and Manufacturing (3M) Company, a mercadoria aportou em Nova York em 19/06/89 e em 22/06/89 a 3M americana transferiu a titularidade da mercadoria para a 3M do Brasil, aportando em Campinas em 26/06/89, ficando consignada a procedência da mercadoria como sendo dos Estados Unidos, não procedendo a afirmação que a fatura da Matsuragawa Eletric Co. Ltd. Japão, seja contra a 3M brasileira, uma vez que a mesma é consignada à 3M americana. Com relação a frete internacional, a 3M brasileira efetuou o pagamento em cruzados novos no Brasil à cia aérea, já que esse valor não foi incorporado ao FOB da mercadoria. No tocante ao frete interno nos Estados Unidos, cobrado pela 3M americana, a acusação não procede, pois na venda para a 3M do Brasil não houve acréscimo de despesa. 2. DAS 506.067, de 23/08/89 - Os equipamentos realmente foram embarcados no Porto de Uokohama/Japão, com destino a Seattle/Estados Unidos, conforme Conhecimento Marítimo de 06/07/89 e consignado a 3M dos Estados Unidos, que transportou os equipamentos para Los Angeles, ocasionando a despesa de US$ 841,04. Em 24/07/89 a 3M americana consignou à 3M do Brasil o embarque dos equipamentos, ficando configurada a procedência das mercadorias como sendo dos Estados Unidos. O frete foi pago pela 3M americana e não incorporado ao valor FOB da mercadoria, restando o frete aéreo para ser pago pela 3M brasileira, em cruzados novos, no Brasil. 3. DAS 507.927, de 20/10/89 - Os equipamentos foram realmente embarcados no Japão, com destino à Los Angeles, consignado à Minnesota Mining and Manufacturing Co, conforme fatura de 17/08/89. Em 25/09/89 a 3M americana embarcou as mercadorias para o Brasil. Ficou assim consignada a procedência da mercadoria como sendo dos Estados Unidos. O frete foi pago em cruzados novos, no Brasil. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 4. DAS 508.686, de 19/11/89 - A fatura de 21/09/89, emitida no Japão, demonstra que as mercadorias foram faturadas contra a Minnesota Mining and Manufacturing Co. e entregues em Los Angeles. Em 14/10/89 a 3M americana embarcou as mercadorias para a 3M do Brasil, ficando evidenciado como pais de procedência os Estados Unidos. O frete internacional foi pago no Brasil, em cruzados novos. 5. DAS 509.924, de 14/11/90 - Realmente, as máquinas foram remetidas diretamente do Japão. Todavia, a Recorrente providenciou um Aditivo à GI, que corrige a indicação do país de procedência, fazendo constar o Japão, não se podendo afirmar que houve infração ao controle das importações. 6. DAS 500.612, de 25/01/89 - A infração que teria sido cometida seria quanto à classificação fiscal dos bens importados. A Recorrente importou três máquinas fotocopiadoras, porém a fiscalização consignou que tais bens não estariam incluídos no rol daqueles alcançados por redução GATT. n Os equipamentos enquadrados na posição 90.10.18.00 da GI, foram reclassificados na posição 90.09.12.00, na GI e enquadrados na redução tarifárica (redução GATT), pelo Decreto 83.070, de 13/01/79. A fiscalização teria classificado erroneamente as mercadorias e, partindo de premissas equivocadas, chegou à conclusões divorciadas da realidade. A afirmação de que as máquinas são aparelhos ampliadores e copiadores, revela que sua classificação está correta, ficando claro que não existem diferenças de 1.1 e nem do IPI, a serem recolhidas, sendo a exigência dos impostos e das multas infundadas. Finalmente, conclui por requerer o cancelamento do Auto de Infração e suas consequências. Examinada a impugnação, a Delegacia da Receita federal em Campinas assim se manifestou: Considerando que a peça acusatória atribui basicamente três infrações ao controle administrativo das importações, ou seja, superfaturamento do valor FOB da mercadoria, declaração indevida de país de procedência e remessa ilegal e/ ou antecipada de divisa; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 Considerando o § 40 do art. 526 do RA, que prevê que na ocorrência simultânea de mais de uma infração será punida apenas aquela que for a penalidade mais grave, salvo no caso de infração prevista no inciso III do mesmo artigo; Considerando que infração por declaração indevida do pais de procedência, bem como por remessa ilegal de divisas, são enquadradas no inciso IX do art. 526 do RA e tendo por base regra acima citada; Considerando que pelo disposto no art. 425, alínea "j" do RA, pais de procedência é aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição; Considerando que os documentos anexados comprovam que no momento da aquisição os equipamentos encontravam-se no Japão, ficando assim configurada a infração do controle administrativo das importações; Considerando que o pais de procedência é elemento de grande influência no valor da transação, pois as despesas com frete, seguro, etc determinam os custos, afetando o valor Aduaneiro; Considerando que o item III do § 7° do art. 526, invocado pela interessada é inaplicável ao caso, uma vez que a infração imputada não se refere ao pais de origem das máquinas, pois são de origem japonesa e assim foram declaradas, o que se discute é a procedência dessas máquinas; Considerando que, como define o art. 90 do RA, Valor Aduaneiro é o preço pelo qual a mercadoria é oferecida à venda no mercado atacadista do pais exportador, somado das despesas pagas para sua colocação a bordo no porto de embarque para o Brasil, deduzidos os impostos para consumo interno; Considerando que a prática de incluir despesas inexistentes no valor de transação caracteriza superfaturamento, está correto o procedimento da fiscalização ao exigir a multa por infração administrativa ao controle das importações; Considerando que tal prática não encontra amparo no item I do § 70 do art. 526 do RA; Considerando que as mercadorias importadas são classificadas no código TAB-SH 9009.12.0000, o mesmo adotado pela interessada, não tendo havido mudança de classificação tarifárica como por ela alegado; Considerando, ainda, que as infrações descritas foram corretamente capituladas, bem como as multas, exigidas de conformidade com as normas legais; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO 1\1° : 303-28.281 Julgo procedente a exigência fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário às fis. 470/482, ratificando, em síntese, tudo o que foi mencionado em sua impugnação, requerendo seja dado provimento ao Recurso. É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 VOTO Embora esteja o Auto de Infração composto de vários itens relativos às infrações que menciona, entendo que podemos isolar a questão no seguinte núcleo: Superfaturamento do valor FOB de mercadorias importadas e divergência de país de procedência capitulado no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Cumpre esclarecer, inicialmente, que quanto a alegada remessa ilegal e/ ou antecipada de divisas inexiste nos autos qualquer tipo de enquadramento. Pelo contrário, podemos constatar que foi firmado devido instrumento de contrato de câmbio de acordo com as regras do Banco Central do Brasil. Se por ventura houvesse qualquer tipo de infração ou infringência às normas do BACEN, a este competiria a autuação, e não ao ilustre AFTN autuante. Se é que pode ser considerado como incurso no inciso IX do art. 526 do R.A. para tal cominação, deixo as considerações, para serem apresentadas adiante. Feito os esclarecimentos acima, passo a analisar a questão do pretenso superfaturamento do valor FOB (SIC). com efeito, diz o inciso II do art. 169 do DL 37/66 tipificando, infrações administrativas ao controle das importações o seguinte: "Subfaturar ou Superfaturar o preço ou o valor da mercadoria. Pena: Multa de cem por cento (100%) da diferença;" Por sua vez o R.A., aprovado pelo dec. 91.030/95, ato normativo de regularização do referido DL 37/66, através do inciso III do art. 526, ratifica literalmente as disposições contidas no ato normativo legislativo. Como se vê, a matriz legal e o instrumento regulatório, cristalizam o princípio da legalidade e da tipicidade consagrado na Constituição Federal, os quais devem ser observados como princípios do Direito Tributário Penal. Em outras palavras, referidos princípios determinam que devem existir lei anterior que defina um tipo de conduta para que o contribuinte possa ser apenado. No caso dos autos são os dispositivos acima mencionados. Assim com base nesses dispositivos passo a analisar a situação fática denunciada no Auto de Infração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.978 ACÓRDÃO N° : 303-28.281 Consta da decisão recorrida que aprova a argumentação da contestação fiscal que a recorrente superfaturou o valor FOB (SIC) da operação de importação por ter deixado aquela, de incluir o frete realizado nos Estados Unidos. Em que pese o zelo do AFTN autuante para preservar o sagrado direito da Fazenda Nacional, a questão que me é dada a decidir nada tem a ver com o Instituto Penal do Superfaturamento, trata o presente caso, no meu entendimento, de omisão de elementos que compõe a base de cálculo do Imposto de Importação. Senão vejamos o capitulo III Seção I do Título II do R.A. que versa sobre o imposto de importação, convém disposições gerais sobre sua base de cálculo, e na parte final do art. 90, depois que este faz menção ao acordo de valoração aduaneira (GATT) encontramos textualmente o enunciado de que, "in verbis": -... o valor aduaneiro será o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente oferecido a venda no mercado atacadista do País Exportador, somados às despesas efetivamente pagas para a sua colocação a bordo no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperaveis pela exportação". Como se sabe a expressão "FOB" é uma claúsula que no "incoterms" significa o preço da mercadoria colocado a bordo do seu transportador. Forçosamente e de acordo com o GATT tal preço é aquele constante da fatura comercial (INVOICE), sendo seguro, frete, e outras despesas, elementos que compõe o valor CIF da mercadoria e consequentemente o valor aduaneiro para efeitos de tributação. Em suma, verificamos nos presentes autos, que não houve e nem se pode falar em superfaturamento ao valor da mercadoria como previsto na Lei e no R.A. constante da respectiva fatura comercial juntada aos autos, e sim a exclusão de um valor que seria agregado ao valor FOB, transformando-se em valor CIF para fins de base cálculo do I.I. sendo assim não há que se falar em superfaturamento conforme apregoa a Lei. Acrescento, outrossim, AD ARGUMENTANDUM muito embora não alegado pela recorrente, que o cômputo das despesas de frete, suguro e outros contidos no citado artigo 90 do R.A. extrapola disposição legal, eis que em sua matriz, ou seja, o DL. 37/66 não existe disposição a respeito uma vez que seja arts. 30 ao 60 foram revogados pelo DL. 2.472/88. O CTN, por sua vez é omisso a respeito de tal inclusão. Sendo assim deve prevalecer a disposição inicial do acordo de valoração aduaneira que o valor aduaneiro é aquele constante da transação conforme indicado pela fatura comercial. Além disso a cláusula 8' do mesmo acordo, internacional dispõe que cada País deverá baixar, através de Lei os itens que deverão ser agregados para fins de tributação do ao valor da mercadoria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 116.978 ACÓRDÃO N' : 303-28.281 Improcede também as multas cominadas à Recorrente com base no inciso IX do art. 526 do R.A. eis que conforme já frisado inicialmente contrataria a magna carta. De acordo com seu inciso II art. 5°, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei", um pouco adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo está expresso que "não há crime sem Lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Insisto, referidos dispositivos consagram, respectivamente os principios da legalidade e da tipificidade que concedem a segurança necessária dentro do estado de direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN preceitua que "a Lei Tributária que define, infrações, ou lhe comine penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto a capitulação legal do fato. No presente caso verifica-se que a capitulação legal do auto de infração é o inciso IX ao art. 526 do R.A. que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação...". Este dispositivo da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo o que contraria francamente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado mais uma vez, diga-se de passagem que o R.A. e o ato normativo de regulamentação e não de legislação. Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para a autuação como enquadramento legal do auto, sem mencionar a regra do "indubio pro réo" insculpida mencionado no art. 112 do CTN, não assiste razão à R. Decisão Recorrida nesse tópico, merecendo portanto, reforma. À vista do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, em 23 de Agosto de 1995. R e MEU BUENO DE • • ' GO Relator

score : 1.0