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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645129 #
Numero do processo: 10142.000303/96-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE – Contrato de comodato, devidamente autenticado e com firma reconhecida em data anterior ao período abrangido pela fiscalização, faz prova a favor do uso de veículo comodatado, ensejando a realização de gastos com combustível, pedágios e manutenção. DESPESAS NÃO COMPROVADAS – A irregularidade manifesta nos recibos de fretes que lastrearam os lançamentos de despesas, importa em falta de comprovação do valor contabilizado. O mesmo se aplica a gastos com refeições e estadias. MULTAS – Quando de trânsito são indedutíveis. CSLL – Aplica-se ao procedimento decorrente o decidido no IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05796
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas discriminadas no voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também não admitiam a limitação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Acórdão n.º 108-05.796.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 108-05.796 PROVA DOCUMENTAL — AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE — Contrato de comodato, devidamente autenticado e com firma reconhecida em data anterior ao período abrangido pela fiscalização, faz prova a favor do uso de veículo comodatado, ensejando a realização de gastos com combustível, pedágios e manutenção. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — A irregularidade manifesta nos recibos de fretes que lastrearam os lançamentos de despesas, importa em falta de comprovação do valor contabilizado. O mesmo se aplica a gastos com refeições e estadias. MULTAS — Quando de trânsito são indedutíveis. CSLL — Aplica-se ao procedimento decorrente o decidido no IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMISUL INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas discriminadas no voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também não admitiam a limitação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95. Cale_ ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10142.000303/96-69 Acórdão n°. : 108-05.796 RE mato _o MÁRI J a; \ U u El L 1999 RANCO JÚNIOR AFORMALIZADO EM: ; — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. 2 _ Processo n°. : 10142.000303/96-69 Acórdão n°. : 108-05.796 Recurso n°. : 117.837 Recorrente : COMISUL INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal para exigência de IRPJ e CSLL relativos aos meses de março a dezembro de 1995, ano-calendário em que a ora recorrente optou pelo regime de tributação pelo lucro real mensal. Conforme descrição das alegadas infrações, a fls. 15, as mesmas podem ser assim resumidas, no que ainda em litígio: 1 — glosa de despesas desnecessárias ou não comprovadas. Compreende este item despesas com veículos, combustíveis e lubrificantes sendo que a recorrente não possui veículos em seu ativo e as notas fiscais não discriminam o adquirente e a placa dos veículos abastecidos. Foram também glosadas despesas com óleo diesel, pois incompatíveis com o consumo de uma única empilhadeira. Mais ainda, as notas fiscais teriam procedência de variadas cidades, sendo impossível o consumo pelos sócios, em seus veículos, como alegara a recorrente. Abrange também despesas com fretes e carretos, tendo em vista que os recibos apresentados não indicam os beneficiários, dados das mercadorias transportadas e outros itens relevantes. Outrossim, inclui também despesas com viagens com base em documentação inadequada, tais como notas de controle interno, despesas com pedágios, balsas e despesas de mão-de-obra em serviços com veículos, sendo que a recorrente não possui qualquer veículo. Por fim, inclui multas de trânsito não adicionadas pela empresa, embora indedutíveis; 2 — glosa de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social, em outubro de 1995, dada a restauração de lucro tributável pelas infrações apuradas;/ v't 3 Qa' .._ - . Processo n°. : 10142.000303/96-69 Acórdão n°. : 108-05.796 Inconformada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, fls. 447, com as seguintes razões de defesa: 1 — alega que além da empilhadeira que mantém em seu ativo, tem posse e uso, por comodato, de um caminhão, com o qual efetua entrega de produtos, e um outro veículo, juntando cópias autenticadas dos instrumentos de comodato, datados de 01/03/95; 2— no caso das despesas com fretes e carretos, afirma que as próprias notas fiscais identificam as operações e que as vendas são CIF, tendo os transportadores firmados os recibos respectivos. Diz manter em seu estabelecimento farta documentação na qual estariam relacionadas as notas e os recibos, não a juntando devido ao exarcebado volume de papéis; 3 — para as demais despesas glosadas, conclui que o comodato dos veículos plenamente as justificam, sendo certo que pedágios, manutenção, hospedagens etc, são gastos perfeitamente relacionados com as vendas na modalidade CIF praticadas, trazendo ainda diversos cartões de ponto para confirmação de trabalho extraordinário realizado; 4- para a compensação de prejuízo, tida como indevida, também conclui que a revisão dos itens precedentes é suficiente a legitimá-la, argumentando ainda que a limitação à compensação está viciada por inconstitucionalidade; O d. Delegado de Julgamento prolatou decisão, fls. 478, reduzindo a multa ao patamar de 75%, porém mantendo incólume a exigência. Negou validade aos contratos de comodato juntados, pois nada tinha sido alegado durante a fiscalização, bem como pelo fatode que os contratos não foram registrados em Cartório de Títulos e t/Documentos. G4 4 - 1", . ,. . Processo n°. : 10142.000303/96-69 Acórdão n°. : 108-05.796 No recurso de fls.490 a recorrente alega que a desconsideração das legítimas despesas irá provocar tributação sobre uma não-renda, sendo isto defeso em lei. Confirma os razões de defesa apresentadas com a impugnação. Subiram os autos por força de liminar, independentemente da ausência do depósito recursal. É o Relatório. GIL% 5 C Processo n°. : 10142.000303/96-69 Acórdão n°. : 108-05.796 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia principal gira em tomo da utilização dos veículos e das despesas com combustível, lubrificantes, pedágios, manutenção etc. Na verdade, me parece impróprio afastar a força da prova documental, contratos de comodato, trazida aos autos pela recorrente, sem suscitar-se incidente de falsidade documental. Isto porque o contrato está autenticado e datado, com reconhecimento de firma por tabelião, no dia 01/03/95, i. é, abrangendo todo o período aqui em apreço. Além disso, em vários documentos anexados pela fiscalização encontramos a indicação da placa do caminhão dito comodatado, ACW-3284, especialmente a fls. 419, 423 e 432. Assim, salvo prova irrefutável de que os documentos de fls. 452 e 453 são falsos, devem os mesmos ser aceitos a comprovar a posse e uso de veículos por parte da recorrente, ensejando a existência de gastos para tal uso e para manutenção, inclusive o consumo de óleo diesel, pois a conclusão de excesso no consumo deste combustível derivou da premissa incorreta de que por não ser a recorrente proprietária de veículos, a única empilhadeira existente não consumiria tanto óleo. Não vejo também contradição entre a declaração de fls. 37 de que os gastos eram com veículos de sócios e a apresentação dos contratos na impugnação, haja vista que de fato os veículos pertencem ao sócio e a empresa interligada, sem que isto possa impedir a prática do ato. Ressalvo, mais uma vez que não há prova de falsidade documental dos contratos apresentados. 6 Processo n°. : 10142.000303/96-69 Acórdão n°. : 108-05.796 Desta maneira, considero que as despesas com combustível, pedágios, manutenção e balsas devem ser aceitas como necessárias à atividade-fim da recorrente. Não ficaram entretanto comprovadas as despesas com estadias e alimentação, até mesmo porque amparadas em documentação irregular. Os cartões de horas extraordinárias, como bem salientou o d. Julgador monocrático, são insuficientes a comprová-las. Mantém-se também as multas, dada a sua indedutibilidade de qualquer forma. Tais valores estão representados pelos seguintes documentos: HISTÓRICO VALOR — R$ PERÍODO Refeição fls. 443 165,95 04/95 Multas fls. 419 93,21 07/95 Recibo fls. 430 60,00 08/95 Recibo fls. 431 379,50 09/95 Conta Corrente fls. 443 49,00 11/95 Melhor sorte, entretanto, não colhe a recorrente quanto aos fretes e carretos. De fato os mesmos não trazem qualquer comprovação de pagamento às pessoas indicadas, sendo certo que as constatações do d. Auditor autuante no Termo de fls. 02 do Anexo I se confirmam por completo: recibos de um mesmo beneficiário com diversas assinaturas diferentes, falta de recolhimento de IRF e INSS, notas fiscais sem recibo respectivo (Anexo II) etc. Além disso, não há qualquer comprovação de pagamentos efetuados a estas pessoas ditas transportadores. A recorrente resume sua defesa em afirmar possuir elementos de vinculção outros entre notas e recibos, sem contudo trazê-los aos autos. A alegação de extraordinária quantidade de papéis é no mínimo impertinente. 7 Processo n°. : 10142.000303/96-69 Acórdão n°. : 108-05.796 Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito provê-lo parcialmente, a fim de que sejam afastadas da exigência as seguintes parcelas por período de apuração: PERÍODO VALOR R$ 03/95 394,88 04/95 226,60 05/95 821,52 06/95 1.579,57 07/95 2.390,46 08/95 2.746,67 09/95 1.673,47 10/95 3.726,98 11/95 2.915,69 12/95 4.134,60 Aplica-se à exigência da CSLL o aqui decidido para o IRPJ. Por fim, deve-se consignar que a tributação por indevida compensação de prejuízo, para o IRPJ, e aproveitamento de base de cálculo negativa da CSLL, no período de outubro de 1995, está intimamente ligada ao provimento parcial aqui concedido, sendo certo que fica determinado o recalculo em virtude da decisão ora acordada por esta Colenda Câmara. O médoto deverá observar o limite de 30% imposto pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, pois a este Colegiado é defeso negar vigência à lei constitucionalmente editada. A declaração de inconstitucionalidade é prerrogativa do Poder Judiciário, no controle difuso ou concentrado. É o meu voto. Sala das Se sões - 1 , e 13 de julho de 1999 r • / MÁ rRI U Arw El NCO JÚNIOR Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4644866 #
Numero do processo: 10140.001951/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Sig la '0:-.42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10140.001951/96-06 SESSÃO DE : 04 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 RECURSO N° : 123.358 RECORRENTE : NEI JOSÉ CANZIANI RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito • essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • MOACY t :•••••:— • DEIROS Pr . • e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 2 BMAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 RECORRENTE : NEI JOSÉ CANZIANI RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/95, o contribuinte atacou o 'VTN adotado, apresentando laudo técnico e declaração de Prefeitura Municipal, e questionou o grau de utilização. • A decisão de Primeira Instância (p. 26/29) julgou a impugnação parcialmente procedente, alterando o VTN, sob o fundamento de que o laudo, instruído com escritura pública de compra e venda do próprio imóvel, atende aos requisitos legais, e rejeitou a pretensão de se alterar o grau de utilização, pois o laudo, para ter esse efeito, deveria vir "acompanhado de documentação comprobatória da existência de erro de fato na declaração", sendo a discordância da irnpugnante fundamentada em mera alegação, pois a prova anexada, o CT-13 de fls. 08, comprovante de aquisição de vacina é de 11/95. Em seu recurso (p. 35), o contribuinte pleiteia a revisão do lançamento, anexando a Declaração Anual de Produtor Rural/94, cópia autenticada, às fls. 37, comprovando a existência de rebanho bovino que altera o percentual de utilização efetiva da área e, assim, a aliquota correspondente seria de 0,20% e não, de o,40%. • É o relatório, kk. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 VOTO O recurso é tempestivo e está instruído com a prova do depósito recursal. A alegação relativa ao grau de utilização da propriedade, decorrente da existência de animais não constantes da DITR, foi rejeitada por deficiência de prova, eis que o documento apresentado com a impugnação, recibo de vacinas, era de 1995, sendo a mesma alegação reiterada no recurso e apresentada, para comprová-la, a DAP — Declaração Anual de Produtor Rural de 1.994, recepcionada pela Secretaria de Agricultura do MS em 20.03.95, o que lhe dá forca probante e, salvo prova em contrário, veracidade. A complementação da prova em segunda instância só se admite quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de foca maior, conforme determina o § 40 do art. 16 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pela Lei 9.532/97. Houve, assim, preclusão. Caberia, assim, manter a decisão recorrida. Há, no entanto, a irregularidade do lançamento que examino a seguir. Embora não questionada, a falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vicio formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê-lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, em encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,...k 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... II IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo 4111 lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5 0 , ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de nos. 102-26571/91 e 107-03.438/96. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 ti it,dAccoceil LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E Illb REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 11, _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração 111P de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal 411/ princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. • Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies 111 de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70 235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de • nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo to , a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.358 ACÓRDÃO N° : 301-29.837 " para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a nulidade da Notificação de Lançamento. d4.4 S a da Sessões, em 04 de julho de 2001 14- (S~/4.; ÍRIS SANSONI — Conselheira bc4 ;AR?"9" O ROBERTA M RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 1111 11 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003875/95-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Mantém-se a tributação dos rendimentos da atividade rural apurados na declaração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - É tributável na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10072
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO ZULLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 c_ Dl GU • S DE OLIVEIRA .ficnnr Wi - IDO# UGUSy • W2JES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 OUT1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003875/95-32 Acórdão n°. : 106-10.072 Recurso n°. : 13.585 Recorrente : SILVIO ZULLI RELATÓRIO SILVIO ZULLI, contribuinte inscrito no CPF n° 079.402.469 — 68, residente na Avenida Ulisses Pompeu de Campos, s/n°, Centro, Várzea Grande, MT, interpõe recurso voluntário perante esta E. Câmara, em razão da decisão proferida pela Autoridade Fiscal de V instância, a qual julgou parcialmente procedente a exigência fiscal oriunda da omissão de rendimentos da atividade rural e acréscimo patrimonial a descoberto, na forma da ementa a seguir transcrita : "Imposto de Renda Pessoa Física — Exercícios de 1991 a 1994 rendimentos da Atividade Rural: Omissão. É de se manter a autuação que está a exigir o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis da atividade rural apurados na declaração. Acréscimo patrimonial a descoberto Tributa-se a omissão de rendimentos configurada pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. Impugnação parcialmente procedente" (fls. 118/122) Consoante as razões de fls. 124/131, o Contribuinte requer a reforma da decisão em tela, ao que aduz que a exigência fiscal decorreu de presunção, crédito vedado pelo Direto Tributário, pelo que não houve demonstração plena da origem dos valores que serviram de base para a autuação, já que a materialidade tributável constitui obrigação do Fisco. Em acréscimo, expõe o Contribuinte que inexistiu a capitulação da penalidade imposta, nem tampouco foi discriminada a fórmula do cálculo da multa, ao que foram descumpridos os preceitos estatuídos no artigo 142 do C.T.N. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003875/95-32 Acórdão n°. : 106-10.072 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de exigência do recolhimento do imposto de renda pessoa física, decorrente da constatação de omissão de rendimentos da atividade rural e de acréscimo patrimonial a descoberto, com acréscimo da multa por atraso na entrega das declarações. A decisão recorrida exclui parte do lançamento relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, mantendo os demais itens, conforme consta dos fundamentos da decisão recorrida de fls. 119 a 122, com as respectivas justificativas. No recurso de fls. 125/131, foi alegado que: "O Fisco apanhou um amontoado de números e lançou como Imposto de Renda a pagar, tentando inverter o ânus da prova, que evidentemente é dele, sem qualquer demonstrativo ou desclassificação das demonstrações financeiras? Sustenta, ainda, que: 'não capitulou a penalidade imposta nem demonstrou a fórmula de cálculo de multa, preferindo capitular a infração em dispositivos genéricos? 3 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003875/95-32 Acórdão n°. : 106-10.072 Transcreve doutrina e jurisprudência relativamente ao processo administrativo fiscal, citando comentários de vários autores sobre dispositivos do Código Tributário Nacional, concluindo que houve dificuldade à sua defesa. Por último, argüi que a presunção fere o princípio da legalidade, afeta a ampla defesa e pode criar a ficção jurídica, também, repudiada pelo direito tributário. Verifica-se, assim, que o recorrente apresenta substanciosa argumentação, tanto no tocante à doutrina como a jurisprudência, ainda que a discussão nos autos do presente processo, limite-se à matéria fática, probatória, o que não foi solucionado pelo Recorrente, com a apresentação de documentação hábil e idônea. Sobre este aspecto, vale ressaltar, ainda que improcede, a alegação do recorrente, no sentido de que o lançamento foi efetuado com os dados por ele fornecidos. Ora, essa é uma das maneiras que permite a realização do lançamento, e que, inclusive possibilitaria fossem os fatos imputados elididos através de provas. Diante destas considerações, considero que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 - LERDO 1 GU O P4ÂRQUES 4 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4645022 #
Numero do processo: 10140.003003/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.438/2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15996
Decisão: Por unanimidade de votos, neguo-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.438/2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.

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Publicado no Diário Oficial da União De O e/ /____(2 3 J Processo e : 10140.003003/2002-24 Recurso n' : 126.405 Acórdão : 202-15.996 VISTO 4"11 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE — MS Interessada : Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A — Enersul COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela-aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° - do artigo 4° da Lei n° 1 0.43 8/2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. Recurso de ofício ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPO GRANDE — MS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 11,enirtTifeeT" ejr orr s Presidente,/ See # 'a' — • os : ueno Ribeiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/opr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DP. em a' / fecrots- Caddrifitii Sant da ~anda cm...seguncb Conselho de Corietribuintes/MP 1 4,22,)!4;:Stt 22 CC-MF--er .Mtz-rir Ministério da Fazendantl-----ki 4.-- Segundo Conselho de Contribuintes C0/4'PEKE COM O ORIGINAL Fl. Brasília - DP, em zo / é 1 ecos- Processo n' : 10140.003003/2002-24 catM"zirtefi Recurso n9 : 126.405 Acórdão e : 202-15.996 Seerenrie da Segunde Cima Segundo Comelho de Cericribuinte~ Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE — MS RELATÓRIO A r Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande — MS, mediante o Acórdão DR.T/CGE n° 03.137/2004 (fls. 355/379), afastou do lançamento em tela a parte relativa à exigéncia da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a receita da tarifação extraordinária reconhecida em dezembro de 2001, antes do efetivo consumo de energia elétrica sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa. Como corolário, afastou também o lançamento da multa isolada por falta da inclusão da multa de mora no recolhimento da COFINS do período de dezembro de 2001, realizado a destempo em 28/02/2002. Daí recorre de oficio desta decisão a este Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, c/c a Portaria MF n o 375, de 07.12.2001. Os fundamentos da autoridade de primeira instância para amparar essa decisão estão consignados nos itens 27 a 53 do voto condutor do indigitado acórdão, verbis: 27. Quanto à tributação da recomposição tarifária extraordinária (sobretarifa), o assunto foi objeto de análise por parte da Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 26, de 26 de setembro de 2002, que expediu o entendimento que segue. 28. A Medida Provisória n° 2_198, de 24 de agosto de 2001, criou o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, o qual procurou reduzir a demanda de energia elétrica como forma de compatibilizá-la com a oferta disponível. 29. Por conta desse fato, as concessionárias de energia elétrica tiveram redução de suas margens de lucro, seja devido a diminuição do faturamento, seja pelo aumento de 1 custos não gerenciáveis pelas concessionárias, classificados sob a rubrica "Parcela A" de custos. 30. Em virtude desses fatos, muitas concessionárias passaram a apresentar pleitos administrativos ou judiciais buscando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, o qual já estava previsto no artigo 28 da Medida Provisória n° 2.198, de 2001, que assim dispunha: "Art. 28. 1Va eventual e futura necessidade de recomposição do equilíbrio económico-financeiro de contratos de concessão, devidamente comprovada na forma da legislação, esta far-se-á, observado o disposto no art. 20, na forma do „f 2° do art. 92 da Lei n°8.987, de 1995, mediante reconhecimento da A1~ ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos. força maior e riscos inerentes à atividade econômica e ao respectivo mercado." 31. Visando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão a que se refere o dispositivo acima transcrito, a Medida Provisória n°14, de 21 de dezembro de 2001, no seu artigo 4°, assim dispôs: "Art. 4° A Aneel procederá à recomposição tarifária extraordinária (A prevista no art. 28 da Medida Provisória n° 2.198-5, de 24 de agosto de 1 2° CC-MF --••;;:e--zritf. Ministério da Fazenda "‘rfr---2-I ntr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,•.‘•s:-°".bta-`• Brasília - DF, em ZO / 6 /4t2S --.4,,,..-nt Processo fl2 : 10140.003003/2002-24 ca-44fifi Rec urso n° : 126.405 Secretária da Segunda CineraAcórdão • 202-15.996 Segundo Conselho de CorrsniunnesNIF 2001, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos contratos de concessão de serviços públicos de distribuição de energia elétrica. g" I A recomposição tarifária extraordinária de que trata o capuz será implementado por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica, pelo prazo e valor máximos a serem divulgados por concessionária, em ato da .Aneel a ser publicado até 30 de-agosto de 2002,-dos seguintes -- índices: 1- até 2,9% (dois vírgula nove por cento), para os consumidores integrantes das Classes Residencial, Rural e iluminação pública; - até 7,9% (sete vírgula nove por cento), para os demais consumidores." • 32. Ficou ainda estipulado que a concessionária interessada deveria apurar o valor da recomposição tarifária extraordinária e submetê-lo à homologação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel (§ 5° do artigo 4° da Lei n° 10.438, de 26 de abril 2002- lei - de conversão da /Medida Provisória n° 14, de 2001). Essa homologação está condicionada a pedido do interessado e à certeza, correção e consistência das informações a serem prestadas à Aneel e por ela expostas e verificadas, inclusive as relativas a eventuais reduções de custos durante o racionamento ou decorrentes de interpretação, explicitação - e revisão de estipulações contratuais, que serão objeto de declarações, compromissos, -termos aditivos e transações entre as partes (Resolução GCE n°91, de 21 de dezembro de 2001, artigo 1°, § 8°, inciso IV, com a redação determinada pela Resolução (iCE n° 130, de 2 de maio de 2002). 33. Não solicitada a recomposição tarifária extraordinária ou não atendidas as condições para sua homologação, os índices de reajuste tarifário vigorarão por doze meses e o montante de recomposição tarifária extraordinária será abatido integralmente no reajuste tarifário anual subseqüente (Lei n° 10.438, de 2002, artigo 4°, § 7°, Resolução (iCE n° 91, de 21 de dezembro de 2001, artigo 1°, § 10, com a redação determinada pela Resolução GCE n° 130, de 2 de maio de 2002, Resolução Aneel n° 31, de 2002, artigo 13). 34. A eficácia da recomposição tarifária extraordinária fica condicionada ao fiel cumprimento pelos interessados, individualmente considerados, de todas as obrigações por eles assumidas nos termos da Lei n° 10.438, de 2002, e da Resolução GCE n°91, de 2001, bem assim à ausência de sua impugnação judicial ou extrajudicial pelos mesmos interessados (Lei n° 10.438, de 2002, artigo 4°, § 13, Resolução GCE n°91, de 2001, artigo 1°, § 15, com a redação determinada pela Resolução (ICE n° 130, de 2002). 35. O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (lbracon), por meio do Comunicado n° 1, de 2002, analisou os efeitos contábeis da recomposição tarifária extraordinária, pronunciando-se da seguinte forma. "Os eventos ocorridos no setor de geração e distribuição de energia elétrica resultante, principalmente, da criação do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica foram inusitados, não existindo na literatura contábil brasileira tratamento específico para os resultados desses eventos tão significativos e da solução encontrada com a edição da Medida Provisória n°14 e da Resolução GCE n°91. Para dar solução a esse tema, recorreu-se inicialmente à NPC 14- Receitas e Despesas - Resultado, pronunciamento emitido pelo . IBRACON, o qual 3 22 CCMinistério da Fazenda -ME NAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI Fl. Brasília - DF, em 20 / /c.a Processo e : 10140.003003/2002-24 Ft ecur s o n2 : 126.405 Searáris de Segunda amare Acórdão flQ : 202-15.996 Segundo Conselho de Corrtribuintes/MF fornece critérios para identificar as condições e determina as regras para o reconhecimento das receitas e despesas. Alguns conceitos desse pronunciamento são: A receita é reconhecida somente quando for provável que os benefícios econômicos relativos à transação venham a ser percebidos pela empresa (a _ receita foi "ganha" pela empresa). A receita de venda de produtos ou mercadorias deve ser reconhecida quando todas as seguintes condições tiverem sido satisfeitas: a. a empresa tenha transferido ao comprador os riscos e benefícios signcativos decorrentes da propriedade dos produtos; b. a empresa não mais detenha o envolvimento gerencial continuo em grau usualmente associado com a propriedade, nem o controle efetivo sobre os produtos vendidos; c. o valor da receita poder ser medido com segurança; é provável que os benefícios econômicos decorrentes da transação sejam percebido pela empresa; e e. os custos incorridos ou a incorrer referentes à transação possam ser medidos com segurança. À primeira vista, parecerá que não se poderia reconhecer como receita e redução do custo do exercício de 2001, respectivamente, a recomposição tarifária e a recuperação assegurada pela Aneel dos custos da denominada Parcela A (não gerenciáveis). Entretanto, há que se analisar as características próprias do produto energia elétrica de que estamos tratando. Diferentemente de qualquer outro produto (exceto os que têm características semelhantes, como a produção e o fornecimento de gás, água, etc), a energia elétrica tem características próprias, seja na sua produção, seja na comercialização. Os consumidores de energia elétrica, nos dias atuais, não têm opção de escolha entre fornecedores, exceto para os grandes consumidores que decidirem exercer o direito de escolha do seu fornecedor, tornando-se consumidores livres. Os consumidores comuns têm à sua disposição poucos substitutivos à energia elétrica, sendo esse produto de extrema utilidade fazendo com que seu consumo seja indispensável (o consumidor poderá reduzir os níveis de consumo, racionalizá-lo, porém dificilmente cessará o consumo). Consideradas as condições atuais do mercado de energia (falta de oferta que garanta a competição), podemos afirmar que os consumidores, em larga escala, são cativos. Para fins de análise, devemos considerar que há um conjunto de consumidores, e não consumidores individuais, ou seja, as concessionárias têm uma massa de clientes que variarão seu consumo individual, porém, no seu conjunto, o consumo tende a ser uniforme. Nos temas discutidos neste documento, ficou demonstrado que tanto a recomposição tarifária como o excesso de custos atribuídos à Parcela A, se originaram no ano de 2001, ou seja, o primeiro (recomposição tarifária) 4 dat., CC-M F Ministério da Fazenda AL *.1-:.)-“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORI,GIN Fl. Brasília - DF, em 20 I o ows- Processo o9 : 10140.003003/2002-24 sa-M.guji Recurso n9 : 126.405 &adiria da Segunda Cbrnara Acórdão • 202-15.996 Segundo Conselho de Con'cribuintes/MF está sendo calculado pela diferença entre a energia que seria comercializada na inexistência do Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica, e o segundo, custos atribuíveis à Parcela A. não gerenciáveis, pelo excesso de custos havidos no ano de 2001. Assim, resta provado que a redução da receita e o aumento de custos pertencem, ambos, ao exercício findo em 31 de dezembro de 2001, sendo que a recomposição tarifária se estenderá para os anos seguintes, até a extinção do Programa Emergencial acima referido. Pode-se afirmar que o produto foi entregue por preço inferior ao assegurado às empresas concessionárias para lhes propiciar a margem necessária ou assegurar a recuperação dos custos sobre os quais não têm controle. Sendo assim, foi estabelecido pelo governo mecanismo para cobrança dessa diferença da massa de consumidores, ou seja, foi determinado aumento da tarifa (2,9% para os consumidores residenciais e 7,9% para os demais consumidores) de forma que aquelas diferenças de preço sejam cobradas desses consumidores, ou seja, estabeleceu-se modo de cobrança. Tanto isso é verdade que as tarifas voltarão ao patamar original tão logo seja recuperado o montante calculado pelas diversas distribuidoras relativo à recomposição tarifária, aos custos da Parcela A e aos custos adicionais da energia livre. Mais uma vez: o conjunto de consumidores pagará essas diferenças de 2001, podendo ocorrer que cada um, individualmente, poderá pagar mais ou menos, se for calculada a proporção entre seu consumo de 2001 com o que pagará em 2002 e anos seguintes; ou seja, o "acerto de conta" não é O que resta discutir é a probabilidade do recebimento dessas diferenças. Como discutido à exaustão, o governo, pela Medida Provisória n° 14 e outros instrumentos, assegurou às empresas distribuidoras a recuperação dessas diferenças mantendo o aumento especial das tarifas (2,9% e 7,9%) até que os montantes das diferenças sejam recuperados. Assim, considerando o histórico de consumo de energia elétrica no Pais, sua indispensabilidade, sua forma de comercialização, a recuperação desses valores pelas empresas está assegurada. "(sem negritos no original) 36. A partir dessas premissas, concluiu o Ibracon que "o montante da recomposição tarifária extraordinária autorizada pelo Governo, dos custos não gerenciáveis pelas distribuidoras da denominada Parcela A da composição das tarifas e dos custos adicionais com a compra de energia livre, caracteriza-se como um ativo e, assim, deve ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2001", ressaltando que "esse registro atende aos Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, principalmente àqueles que dizem respeito ao fato, quais sejam: o Princípio da Oportunidade (tempestividade e integridade do registro do patrimônio e suas mutações); o Princípio da Competência (as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do recebimento ou pagamento; e o Princípio da Prudência (adotar o menor valor para os componentes doA ativo e o maior para os do passivo)". /5 ot 2° CC-MFMinistério da Fazenda - s Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em -240 / é / 228-- Fl. Processo n2 : 10140.003003/2002-24 egrif-44.tifi Recurso n2 : 126.405 Secretária da Segtmcla CineraAcórdão : 202-15.996 Segundo Conselho de Coiraibuintes/MF 37. No mesmo sentido, a Aneel editou a Resolução n° 72, de 7 de fevereiro de 2002, determinando às concessionárias de energia elétrica que o valor oriundo da recomposição tarifária extraordinária fosse registrado no resultado do exercício de 2001, na conta Receita de Operações com Energia Elétrica - Fornecimento, em contrapartida à conta Consumidores - Fornecimento do Ativo Circulante e do Realizável a Longo Prazo (Resolução Aneel n° 72, de 2002, artigo 2°). 38. Não obstante os entendimentos acima apontados, a análise dos fatos conduzem a conclusões diametralmente diversas, mormente quando se toma como parâmetros os conceitos e princípios do Direito Tributário. 39. Inicialmente, cabe salientar que os motivos que levaram o poder público a autorizar a cobrança da sobretarifa são despiciendos para fuis de investigação da ocorrência do fato gerador, principalmente quando verificado que se trata, conforme expresso na lei, de urna recomposição tarifária para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Dessa forma, o reajuste tarifário foi dado levando em conta os novos custos de produção, inclusive os decorrentes de tributos que incidirão sobre a receita resultante da sobretarifa. 40. O fato gerador do imposto de renda não é um ato, mas, sim, um fato econômico que cria uma disponibilidade jurídica ou econômica. Ou seja, o fato imponível do imposto de renda é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que — por corresponder rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese de incidência legal — dá nascimento à obrigação tributária. 41. Assim, quando o § 1 0 do artigo 113 do CTN estatui que "a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador", "fato gerador" quer dizer fato concreto, ocorrido no mundo dos fenômenos, pois a existência de uma hipótese de incidência, isoladamente, não faz surgir nenhuma obrigação tributária. Para o surgimento da obrigação é necessária a ocorrência de um fato concreto que se subsurna na hipótese abstratamente descrita na lei. 42. Diante disso, fica claro que uma lei que institui uma sobretarifa a ser cobrada sobre um consumo futuro de energia, ainda que esse possa ser estimado com precisão, não se configura fato gerador do imposto de renda. Ora, essa própria lei, enquanto não ocorrer os fatos concretos que se subsurnarn na sua própria hipótese de incidência, restará com sua eficácia latente, ou seja, sequer os seus próprios efeitos surtiram, quanto mais os efeitos tributários daí advindos. O que se está a dizer é que, enquanto não ocorrer o consumo de energia sobre o qual incidirá a sobretarifa, nenhum efeito concreto terá surtido o artigo 4°, § 1 0, da Medida Provisória n° 14, de 2001. 43. Por oportuno, vale salientar que a apropriação de tal receita estimada no ano de 2001 não se constitui num mero equívoco quanto ao regime de competência, de forma que pudesse ser aplicado o disposto nos §§ 5° e 6° do artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1 977 (base legal do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999), mas, s ina, na criação de um fato gerador que não existiu naquele ano. 44. Ocorre que as disposições quanto à inobservância do regime de competência pressupõem, pelo menos, a ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Ou seja, para que se configurasse a inobservância, pelo contribuinte, do regime de competência (aspecto temporal), era necessário que já tivesse ocorrido o fato económico gerador da disponibilidade jurídica de renda (aspecto ;.4.:',!\. 29 CCMFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONPURE COM O ORGINAL — Fl.I Brasília - DF, em 20 l ó / 24519s Processo rt9 : 10140.003003/2002-24 (iratim Recurso te 126.405 Acórdão n9 : 202-15.996 &adirá da Segunda. aunara Segundo Conselho de ContribunaeilmF material). Ora, os fatos económicos geradores da disponibilidade de renda só começariam a ocorrer a partir do mês em que ocorresse o consumo mensal de energia sobre o qual seria cobrado a sobretarifa, razão pela qual não poderia haver reconhecimento, no ano de 2001, de uma receita que sequer existia, já que, tanto na compra e venda como na prestação de serviço, a disponibilidade jurídica de renda só surge para o fornecedor com a entrega do bem ou com a prestação do serviço. 45. Destarte, são os faturarnentos resultantes da aplicação da sobretarifa autorizada pela lei sobre o consumo de energia que se constituem em fatos económicos juridicamente relevantes para a legislação do imposto sobre a renda, por serem eles fatos concretos que geram disponibilidade jurídica de renda para as concessionárias de energia elétrica. 46. Nesse sentido, é de todo desarrazoado entender que a publicação da Medida Provisória n°14, em 21 de dezembro de 2001, possa se consubstanciar em fato gerador do imposto sobre a renda, pelo simples fato de tal diploma prever uma sobretarifa a ser aplicada sobre os consumos de energia do ano seguinte. 47. Melhor sorte, também, não têm aqueles que defendem, no caso em tela, a aplicação do artigo 117 do Código Tributário Nacional - CTN, seja para sustentar a ocorrência, em 31/12/2002 [2001], de um fato gerador sob condição resolutória, seja para asseverar que se trata de um fato gerador sob condição suspensiva, em virtude da ulterior homologação da cobrança da sobretarifa, a cargo da Aneel. O artigo 117 do CTN, tanto no inciso I como no II, trata da ocorrência de um negócio jurídico, que fica com os seus efeitos, no mundo fenomênico, submetidos, respectivamente, ou a uma condição suspensiva ou a uma resolutiva. Logo, como não se pode, sob pena de ofensa aos mais 1 elementares cânones da boa exegese, considerar uma medida provisória como um negócio jurídico — ato de cunho privado, resultante das vontades das partes — verifica-se a total improcedência de tais entendimentos. 48. Ademais, a mera expectativa de ganho futuro, causado pela referida medida provisória, não pode se consubstanciar em fato gerador de renda das concessionárias de energia no ano de 2001, pois, ainda que seja possível estimar com certa precisão o valor 1 do incremento de receita nos anos seguintes, este não é líquido nem certo em 31/12/2001. Com efeito, o valor faturado dependerá de fatos econômicos futuros e incertos, pois variará de acordo com os consumos mensais de energia de cada consumidor final, logo, impossível precisar, em 31/12/2001, qualquer acréscimo patrimonial definitivo de tais empresas. 49. Conforme consta da Nota Técnica n° 001/2003-ASS/ANEEL, de 27 de janeiro de 2003, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, que concretizou os instrumentos legais de implementação do chamado Acordo Geral do Setor Elétrico, celebrado por ocasião da execução do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica — Percee, no seu artigo 4° autorizou a Aneel a proceder a Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). Esta RTE tem por propósito fazer frente aos impactos financeiros a que ficaram submetidas as distribuidoras do Sistema Elétrico Interligado Nacional sujeitas ao Perece (prevista no próprio artigo 4°), os montantes referentes à "Parcela A" (previsto no artigo 6°) e a chamada "Energia Livre" (prevista no artigo 2°). 50. A impugnante apurou o valor da recomposição tarifária extraordinária e o submeteu à homologação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Em 29 de agosto de 2002, pelas Resoluções Aneel n° 480 e 481, foram homologados os montantes relativos às perdas do racionamento nos períodos de junho a dezembro de 2001, e janeiro / 7 (.?„..." . ,. .-2.1"I'l 22 CC-MF --, _•=2-"--1, - Ministério da Fazenda NIMRË COM O ORIQINAL't(-1-".:;32 Segundo Conselho de Contribuintes CO Fl. --12C:tr-,-..--0 - Brasília - DP, em 20 / 6 /ZeoT Processo n9 : 10140.003003/2002-24 ctalt4;luji Recurso n' : 126.405 Seaettaia da Segunda aunara Acórdão n9 : 202-15.996 Segundo Coaselbo de Corrtribninnta/MF e fevereiro de 2002. Os valores relativos à parcela A e a energia livre foram homologados pelas Resoluções Aneel no 482 e 483 da mesma data. 51. Face ao anteriormente exposto, conclui-se que este item da impugnação pode ser acatado, não devendo ser tributadas as receitas decorrentes da recomposição tarifária, no montante de R$113.598.908,51, as quais serão tributadas apenas nos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre as quais incidirá a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação. 52. Finalmente, quanto ao lançamento da multa isolada por falta de recolhimento da multa de mora sobre a Cotins do período de dezembro de 2001, recolhido em 28/02/2002, pode-se concluir, pelos demonstrativos de fl. 176 e 249, que, com a exclusão do montante referente à recomposição tarifária, o segundo recolhimento não era necessário, razão porque a multa isolada também deve ser cancelada. 53. Recalculando os valores do auto de infração, acatando-se o cancelamento da multa isolada e a exclusão do montante referente à recomposição tarifária extraordinária (dezembro de 2001), face ao anteriormente exposto, resulta a manutenção valores do auto de infração correspondentes aos períodos de julho de 1997, janeiro, março, maio a agosto e dezembro de 1998, e outubro e dezembro de 1999, ficando cancelado o débito d período dezembro de 2001. É o relatório. i .. 8 2Q CC-MF--;:k‘vt,- Ministério da Fazenda z:(3 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. >;,',C472e>• Brasília - DF, em 20 / 6 /2a2C Processo n-̀2 10140.003003/2002-24 Recurso o' 126.405 Acórdão n°- : 202-15.996 Secretária da Segunda CArnanSegundo Conselho de C-orrtribuinte&MF VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforrne relatado, o recurso de oficio foi motivado por ter o Colegiado de primeira-instância dispensado crédito tributário, em montante superior ao seu limite de alçada. Nenhum reparo cabe a essa decisão, pois o ali decidido se limitou a excluir a exigência sobre a parcela a receita da tarifaç'ão extraordinária reconhecida (por estimativa) em dezembro de 2001, antes do efetivo consumo de energia elétrica sobre o qual incidiria a cobrança da sobretarifa. Tal fato, com supedâneo nas provas dos autos, revelou-se não ajustado à hipótese de incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS em face da Interessada, relativa ao mês de dezembro de 2001, conforme os bem lançados fundamentos da decisão recorrida acima transcritos, que expressam o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto, externado no Parecer Cosit n° 26, de 24/08/2001. Por via de conseqüência, com a exclusão da base de cálculo da contribuição da receita estimada e reconhecida em dezembro de 2001 da aludida recomposição tarifária (R$113.598.908,51), verifica-se nos autos que o primeiro recolhimento (R$3.633.326,68) efetuado pela Interessada no prazo legal (15/01/2002) foi mais do que suficiente para o adimplemento da obrigação relativa ao referido período de apuração, não havendo, portanto, que se falar em recolhimento em atraso, sem acréscimo da multa de mora, a dar ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430/96. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 0,1_ , dezembro de 2004 - _- - ANT cor -ÇoiP41 --n S1-"e::R1 EIRO 9

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4644467 #
Numero do processo: 10140.000355/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04333
Decisão: P.U.V. NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deld./ CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES VICE-P • 1D r.trg EM EXERCÍCIO PAUL: ;0:E O CORTEZ RELAT ri R FORMALIZADO EM: 16 O LIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURB.,10 LEOPOLDO SCHN4ITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. , PROCESSO N' : 10140.000355/92-12 ACÓRDÃO N° : 107-04.333 RECURSO N' :01.208 RECORRENTE : DRF em Campo Grande-MS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 41/42, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por REFRIGERANTES DO OESTE S/A. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios de 1990 e 1991, com origem na exigência referente ao LRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10140.000351/92-61. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Informação fiscal às fls. 24/29, opinando pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercícios financeiros de 1990 e 1991. Subsistindo em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe a impugnação apresentada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. 1...----AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.' 2 PROCESSO N° : 10140.000355/92-12 ACÓRDÃO N° : 107-04.333 A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 1 3 PROCESSO N° : 10140.000355/92-12 ACÓRDÃO N° :107-04.333 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à omissão de receitas no processo principal e, por decorrência, considerou também parcialmente procedente o presente lançamento, relativo à contribuição social sobre o lucro. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. PAUL9OBE O CORTEZ 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4647565 #
Numero do processo: 10183.005755/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR CORREIO - De acordo com o Decreto n0 70.235/72, art. 23, § 2º, II, considera-se feita a intimação ao contribuinte na data de seu recebimento, por via postal ou telegráfica. Após cientificada do Auto de Infração, a interessada tem o prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos dos arts. 50 e 15 do referido Decreto.
Numero da decisão: 101-92244
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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' -̀5-'̀.., - . - - 4 . 7 Oti . .!,;' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4,!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s -'--:- s,',., PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10183.005755/95-51 Recurso n.°. : 115.369 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA Recorrida : DRF em Cuiabá — MT. Sessão de : 18 de Agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.244 IRPJ - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR CORREIO - De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 23, § 2°, II, considera-se feita a intimação ao contribuinte na data de seu recebimento, por via postal ou telegráfica. Após cientificada do Auto de Infração, a interessada tem o prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos dos arts. 5° e 15 do referido Decreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de /Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e NEGAR / ( juprovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ' lgado. , ''' -----•" 2- E' ON PEREI r.- "' •DRIGUES -RESIDENT 04/'ald,C :O AL S EITOSA TOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 1998 i ,, PROCESSO N° 10183.005755/95-51 2 ACÓRDÃO N° 101-92.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. ;, PROCESSO N° 10183.005755/95-51 3 ACÓRDÃO N° 101-92.244 RECORRENTE: COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA RECORRIDA: DRJ EM CUIABÁ - MT RELATÓRIO. Contra a empresa acima identificada foram lavradas as seguintes Notificações de Lançamento, por meio das quais são exigidos os valores mencionados, relativos ao período-base de 1991, exercício de 1992: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/06) - 485.607,53 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 09110) - 59.209,54 UFIR, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/7/0 e 10, os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qu foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) custos e despesas indedutíveis não adicionados na apuração do lucro real nem na base de cálculo da Contribuição Social (diferença de correção IPC/BTNF relativa a depreciação e a custo de bens baixados); 2) realização incorreta de lucro inflacionário a tributar, conforme demonstrado à fl. 05; e 3) superestimação de incentivo fiscal (SUDAM), decorrente de cálculo incorreto do lucro da exploração. PROCESSO N° 10183.005755/95-51 4 ACÓRDÃO N° 101-92.244 Às fls. 29/33 se vê a impugnação apresentada pela autuada em 15.02.96, na qual requer a retificação dos lançamentos quanto aos itens que contesta (falta de adição dos encargos correspondentes à diferença IPC/BTNF e realização incorreta do lucro inflacionário). Despacho de fl. 34 informa que foi transferido para o processo de n° 10183.000697/96-51 parte do crédito tributário não impugnado (superestimação de incentivo fiscal SUDAM). Na decisão recorrida (fl. 36/37), o julgador de primeira instância não conheceu da impugnação, por intempestiva. Aduziu, todavia, que a empresa não apresentou elementos que caracterizem erro de fato, o que poderia permitir a revisão de ofício prevista no CTN; penas transcreveu o crédito tributário, sem apresentar qualquer justificativa da improc dência do lançamento. Às fls. 39/46, a interessada interpõe recurso voluntário, por meio do qual requer o afastamento da revelia declarada na decisão recorrida e o retorno dos autos para apreciação do mérito, inclusive com a determinação de perícia contábil. Para tanto, argumenta que, na contagem dos prazos em caso de citação por carta, deve ser aplicado analogicamente o que preconiza o Código de Processo Civil, cujo art. 241, I, dispõe que, quando a citação ou intimação for feita pelo correio, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; cita jurisprudência. Em seguida, contesta, no mérito, as exigências (com exceção da superestimação de incentivo fiscal SUDAM), alegando erros de cálculos nos lançamentos. , PROCESSO N° 10183.005755/95-51 5 ACÓRDÃO N° 101-92.244 Requer, assim, o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. ( PROCESSO N° 10183.005755/95-51 6 ACÓRDÃO N° 101-92.244 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Não merece ser acolhido o pedido de afastamento da revelia declarada na decisão recorrida, tendo em vista que o Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe, em seu art. 23, § 2°, II, que "considera-se feita a intimação na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica." No processo em causa, verifica-se que a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 15.01.96 (conforme cópia do AR de fl. 28), e, desse modo, tinha até o dia 14.02.96 para interpor sua impugnação (Decreto n° 70.235/72, arts. 5° e 15), o que fez somente em 15.02.96 (fl. 29), ou seja, um dia após expirado o prazo de trinta dias. Pelo exposto, nego provimento ao pedido de afastamento da revelia decretada na decisão de primeira instância e deixo de conhecer do recurso quanto ao mérito, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Se- ões (DF), :m 18 de agosto de 1998 441/1 O 7VE EITOSA Processo n° : 10183.005755/95-51 Acórdão n° : 101-92.244 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em Q 5 OUT 1998 ISON P ';.•W RODRIGUES PR !DENTE Ciente em O g OUT 1998 R0Ó-11 11 DE MELLO PROCURADO DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4647359 #
Numero do processo: 10183.004467/2004-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ENTREGA COM ATRASO DA DIRPF – SÓCIO DE EMPRESA INAPTA O sócio de empresa inapta não é obrigado a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ENTREGA COM ATRASO DA DIRPF – SÓCIO DE EMPRESA INAPTA O sócio de empresa inapta não é obrigado a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso voluntário provido.

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CCOI /CO6 As. 26 r e4 e- i i re e - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10183.004467/2004-13 Recurso n° 150.857 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 106-16.923 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente JOSÉ LUIZ DE DEUS Recorrida 2' TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ENTREGA COM ATRASO DA DIRPF — SÓCIO DE EMPRESA INAPTA O sócio de empresa inapta não é obrigado a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE DEUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AZ anaZ". 5...,.,v A •n 4' • lá () REIS Pres d - nte „ . . ,ti,JA • INA QUITA LOURENÇO DE SOUZA Re ira FORMALIZADO EM: '14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. \kkh4C i 1 Processo n° 10183.004467/2004-13 CCOI/C06 Acórdão ri.' 106-16.923 F. 27 Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Em impugnação de fl.1 o contribuinte alega: que está desempregado, portanto sem nenhuma renda, mal conseguindo sustentar-se; que procurou efetuar a sua declaração de isento, para tanto solicitou a terceira pessoa que o fizesse; que não possui bens dos quais possa se dispor para o pagamento da referida multa. Por fim, requer que seja desconsiderada a referida multa, revista a declaração de isento e regularizada sua situação junto à Receita Federal. A DRFJ em Campo Grande — MS julgou a impugnação improcedente, afirmando que a alegação do contribuinte não pode ser acatada, pois conforme extrato de consulta ao sistema Guia (fls. 13/14), o contribuinte é responsável por empresa pendente de regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal. O contribuinte foi intimado da decisão "a quo" em 31/01/2006, de acordo com Aviso de Recebimento de fls. 19. Em 24/02/2006 ingressou com recurso de fls. 21, encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Nas razões de recurso o recorrente alega: que não está obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2001, posto que no ano de 2000, e ainda hoje, estava desempregado, não recebendo, portanto, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados; que a empresa que consta no extrato de consulta ao sistema Guia, da qual seria o contribuinte responsável, foi uma tentativa de obter alguma renda, mas, infelizmente, nunca viabilizada, conforme Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso; que não participou e nem participa de quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; que encontra-se desempregado, sem nenhuma renda, nem bens dos quais possa dispor para o pagamento da referida multa. Por fim, pede a improcedência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte JOSÉ LUIZ DE DEUS, ora recorrente, defende-se de lançamento com imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 2002, ano calendário 2001. A priori conheço do Recurso protocolizado pelo recorrente por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais constantes no Decreto 70.235/72. 0.\„. Processo n° 10183.004467/2004-13 CCO I /CO6 Acórdão n." 108-18.923 Fls. 28 A decisão "a quo" aponta empresa em nome do recorrente, conforme extrato de fls. 13 e 14, constando informação de que a mesma estaria inapta em 31/05/1997, motivo pelo qual a DRJ em Campo Grande julgou procedente o auto de infração lavrado. O recorrente, por sua vez, traz em Recurso Voluntário Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, constando o cancelamento de empresa em seu nome na data de 27/09/2002, fls. 22. De acordo com declarações do recorrente a empresa não foi bem sucedida, tanto que foi cancelada junto a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, por encontrar-se inativa há anos. Ocorre, entretanto, que constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, conforme entendimento firmado por vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Vale citar os seguintes Acórdãos no mesmo sentido: 106-16561/2007; 106-14692/2005 e 104- 20283/2004. Portanto meu entendimento é o sentido de que o recorrente, sócio de empresa inapta, não é obrigado a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo suficiente a Declaração de Isento, tendo em vista a situação social do autuado. Pelo exposto voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, submetendo a decisão à apreciação dos nobres paressta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d Sessões, 2 de aio de 200£á a • • Jana. Mesquit Lourenço d §ouza 3 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4646191 #
Numero do processo: 10166.011882/98-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA – Só se deve acolher o pedido de diligência ou perícia quando do resultado desta se puder colher elemento essencial para o deslinde da demanda. Não sendo a apresentação das notas fiscais elemento suficiente para comprovar, por si só, a regularidade da prestação do serviço, não há motivos para perquirir-se os motivos de eventual extravio. PRELIMINAR DE NULIDADE – SEGUNDO EXAME DO MESMO PERÍODO-BASE – A autorização para segundo exame de um mesmo período-base, uma vez concedida, habilita o auditor a fiscalizar integralmente a empresa, sem outras restrições que não o limite do prazo decadencial, se da fiscalização surgir qualquer lançamento de ofício. GLOSA DE CUSTOS INCOMPROVADOS – CSL – ANO CALENDÁRIO 1995 – SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como custos ou despesas, mormente quando, concomitantemente à ausência dos documentos fiscais ordinários, também não se produz prova do reiterado relacionamento comercial e do pagamento de vultosas quantias contabilizadas a crédito da conta “caixa”. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06865
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ — BRASíLIA/DF Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. :108-06.865 PEDIDO DE DILIGÊNCIA — Só se deve acolher o pedido de diligência ou perícia quando do resultado desta se puder colher elemento essencial para o deslinde da demanda. Não sendo a apresentação das notas fiscais elemento suficiente para comprovar, por si só, a regularidade da prestação do serviço, não há motivos para perquirir-se os motivos de eventual extravio. PRELIMINAR DE NULIDADE — SEGUNDO EXAME DO MESMO PERÍODO-BASE — A autorização para segundo exame de um mesmo período-base, uma vez concedida, habilita o auditor a fiscalizar integralmente a empresa, sem outras restrições que não o limite do prazo decadencial, se da fiscalização surgir qualquer lançamento de oficio. GLOSA DE CUSTOS INCOMPROVADOS — CSL — ANO CALENDÁRIO 1995 — SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como custos ou despesas, mormente quando, concomitantemente à ausência dos documentos fiscais ordinários, também não se produz prova do reiterado relacionamento comercial e do pagamento de vultosas quantias contabilizadas a crédito da conta "caixa". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADVOCACIA MACIEL S/C., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força ri' . decisão judicial, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEr ... ..--- . . Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 provimento ao recurso de votos, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁ/R/10 Nc4 IRA F NCO JÚNIOR RELA °- FORMALIZADO EM: 9 1 MAR 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 Recurso n°. :124.933 Recorrente : ADVOCACIA MACIEL S/C. RELATÓRIO Inicia o presente processo através do auto de infração de fls. 01, no qual se descreve a infração como "falta e/ou insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro", referente ao ano-calendário de 1995. A autuada é uma sociedade civil de profissão regulamentada, na atividade profissional de advocacia, à época sob a égide do Decreto-Lei n° 2.397/87, razão pela qual, exige-se, em autos apartados, imposto sobre a renda das pessoas físicas sócias, bem como pis-dedução e pis-repique. Depreende-se dos relatórios de fls. 10 e 11 tratar-se de glosa de custos com serviços prestados por terceiros, pela ausência de comprovação. Observa-se ainda que, a fls. 22, consta autorização para segundo exame fiscal no período-base em apreço, assinada pelo Chefe da Difis, Auditor Nilton Tadeu Nogueira, em 10 de agosto de 1998. Irresignada, apresentou a contribuinte impugnação, fls. 24, cujos argumentos procuro resumir abaixo: - inicialmente, historia ter ocorrido fiscalização anterior na qual todos os documentos foram devidamente apresentados aos auditores, tendo sido lavrado termo, fls. 44, no qual foi constatada a regularidade dos registros contábeis da contribuinte; y 3 CIS‘ . . Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 - suscita dúvida acerca da data de lavratura do referido termo, pois nele constante a mesma do início da fiscalização anterior, afirmando que, na verdade, o mesmo foi lavrado somente em 15/08/97; - prossegue alegando que, preocupando-se a contribuinte com indícios de irregularidades, inclusive pela falta de devolução de algumas notas fiscais, promoveu internamente uma reunião de seus sócios, contador e advogado, na data de 18/08/97, da qual lavrou-se ata, sendo esta registrada em cartório de títulos e documentos, conforme documento a fls. 45; - tal ata indica que funcionários da contribuinte notaram a falta de alguns documentos anteriormente fornecidos à fiscalização, sendo que nenhum termo de apreensão fora devidamente lavrado; - afirma que este documente é importante para demonstrar que a responsabilidade pelo eventual extravio de notas fiscais não pode recair sobre ela impugnante; - explica que, posteriormente, sobreveio indagação da própria Receita Federal sobre ações fiscais na contribuinte, bem como solicitação para nova apresentação de documentos, culminando com o auto em tela; - passa então a contestar propriamente o lançamento, e, preliminarmente, afirma ser o mesmo "parcimonioso no relato das razões da glosa", inexistindo portanto descrição dos fundamentos da ação fiscal, podendo-se, todavia, supor que deriva do extravio da documentação; - alega também que, em todo o caso, deixaram de ser reconhecidos como custo alguns serviços prestados por autônomos, no montante de R$190.549,00, 4 Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 juntando os recibos respectivos, que vieram posteriormente a ser considerados pelo próprio auditor autuante em um segundo auto de infração; - parte então para contestar cada custo glosado, acostando com relação aos serviços prestados pela sociedade civil Álvares e Álvares Advogados Associados S/C, no valor de R$1.595.500,00, comprovação através da juntada de: a) Miprovantes de rendimentos pagos e de retenção, b) declaração do prestador-do serviço no sentido da efetiva prestação de serviços no campo da consultoria e aconselhamentos jurídicos, c) cópia de correspondência entre as empresas sobre a prestação dos serviços, d) cópias dos DARFs de recolhimento do IRF, fls. 112 a 123; - com relação a uma outra prestadora, denominada ASSIM — Assessoria e Assistência Sindical Ltda., para serviços no valor de R$1.250.000,00, traz o DARF do recolhimento da retenção, bem como declaração do titular da prestadora também no sentido da efetiva prestação do serviço, fls. 125 a 127; - acosta também DARFs de recolhimentos do IRF referente a várias outras prestadoras, fls. 129 a 147; - já quanto à quantificação do débito, indicou haver erro no lançamento, pela discrepância entre os valores do lucro no período deste processo e os valores lançados na pessoa física dos sócios em outros autos, meramente decorrentes; - prosseguiu afirmando faltar embasamento fático e legal ao lançamento, haja vista que não foram mencionadas as razões da glosa, ferindo-se o disposto no artigo 223, §2° do RIR/94, o qual cria presunção legal a favor da contribuinte,quando regular a sua escrituração; 5 • Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 - finda por pedir a declaração da nulidade do lançamento, por falta do embasamento da glosa e conseqüente cerceamento do direito de defesa, ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal pelas razões de mérito destacadas nos itens precedentes. Surpreendentemente, antes mesmo de qualquer pronunciamento da autoridade julgadora singular, surge a fls. 200, com os relatórios de fls. 182 a 199, um segundo auto de infração, denominado pelo auditor autuante de "auto de infração complementar, lavrado com base no artigo 18, parágrafo 3° do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, tendo em vista propiciar ao sujeito passivo um melhor entendimento dos fatos, e retificar o valor tributável, como esclarecido a O novo auto, na verdade, retifica o valor lançado, acolhendo os pagamentos de autônomos indicados na impugnação, bem como corrigindo os erros de cálculo na apuração do lucro no período e na aplicação da aliquota da CSLL, fatos que reduziram a exigência inicial. Outrossim, passou a constar da descrição dos fatos, fls. 201, não ter a contribuinte comprovado parcela de seus custos, embora regularmente intimada a fazê-lo. Reaberto o prazo para impugnação, vem aos autos a petição de fls. 208, com os mesmos argumentos expendidos na primeira impugnação, inclusive as preliminares. A fls. 231, consta parecer exarado por membro da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília, no qual, após relato sobre os fatos e documentos acostados, sugere que os autos sejam baixados em diligência para : "(a) esclarecimento acerca dos motivos da glosa dos serviços vendidos; b) relação dos 6 • Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 documentos, com indicação das respectivas datas e valores, que não foram considerados para comprovação do custo dos serviços vendidos; c) verificação, junto à autuada, dos documentos — extratos bancários, recibos de depósitos, duplicatas, etc — que comprovam os pagamentos relativos aos serviços; d) verificação junto às empresas Álvares e Álvares Advogados Associados S/C e ASSIM, da efetividade dos serviços vendidos; e, e) esclarecimentos se alguns dos valores não estão computados em rubrica diversa da de custo dos serviços". Deferida a diligência, da mesma resultaram os seguintes documentos e esclarecimentos: - a fls. 239, consta depoimento do Sr. Júlio Maria Gonzaga, representante da ASSIM Assessoria, no sentido de negar a autoria, bem como a assinatura, da declaração de fls. 125, na qual afirma-se ter a ASSIM prestado serviços à autuada; - a fls. 242, consta oficio do Tabelião do 1° Oficio de Notas e Protesto do Distrito Federal, informando que, "após minucioso exame realizado, creio não poder afirmar que a assinatura grafada na Declaração seja idêntica à constante de nosso sistema informatizado, apesar de guardar alguma semelhança com a mesma, e, independente(sic) de se tratar de uma cópia xerox". - às fls. 244 a 334, DARFs e declarações apresentadas pela autuada, já anteriormente constantes dos autos; - a fls. 338, certidão do Tabelião do 2° Oficio de Notas da Comarca de Jaraguá, GO, confirmando a autenticidade da assinatura constante da declaração de fls. 115, na qual afirma-se que a empresa Álvares e Álvares Advogados prestou serviços à autuada; O- 7 Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 - às fls. 339 e 340, relatório de diligência feito pelo auditor diligenciante lotado em Anápolis, GO, confirmando a emissão de "documentação hábil pertinente aos serviços prestados", porém não localizando sua regular escrituração; - às fls. 341 a 370, intimação para nova comprovação de custos, agora com discriminação de cada lançamento contábil, bem como resposta da autuada; - finalmente, a fls. 371, relatório de conclusão da diligência, sem maiores considerações. Regularmente cientificada da conclusão da diligência, veio a autuada novamente aos autos, com as seguintes colocações: - afirma que a Delegacia de Julgamento, ao solicitar a diligência, deixou de emitir avaliação acerca de "aspecto substancial deste caso — o extravio de notas fiscais"; - conduz raciocínio no sentido de que não se alcançou com a diligência resposta sobre de quem seria a responsabilidade pelo extravio das notas fiscais, ponto que considera fundamental, pois a prova que produziu foi a possível, dada a dificuldades administrativas de obtenção de outras vias junto com as prestadoras; - diz ser ambígua a certidão do Tabelião brasiliense quanto à declaração da empresa ASSIM Assessoria, fato que impede qualquer conclusão em contrário ao conteúdo da declaração; cs,c 8 Processo n°. : 10166.011882198-22 Acórdão n°. :108-06.865 - afirma que o depoimento do sócio da empresa ASSIM, negando a autoria da declaração, é mentiroso, tratando-se de caso típico de omissão de receita por aquela prestadora; - junta notas fiscais emitidas pela empresa ASSIM, para outro tomador de serviço, no ano de 1995, a comprovar a falsidade da afirmação da inatividade da empresa neste mesmo período; - adita que a diligência na outra prestadora, Álvares e Álvares Advogados, confirma a prestação dos serviços; - renova, por fim, o pedido da declaração da insubsistência do lançamento. Incidentalmente, retomou a autuada aos autos com a petição de fls. 393, para juntar autos de infração lavrados contra a empresa Álvares e Álvares Advogados, por arbitramento, resultantes das diligências solicitadas nestes autos. Consta também que foram pagos os créditos tributários respectivos. Sobreveio, então, a decisão monocrática, considerando o lançamento procedente em parte, para apenas prover a impugnação quanto a uma pequena parcela dos custos glosados. Assim encontra-se ementada: "CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Os custos e as despesas operacionais devem estar devidamente comprovados por documentação hábil e idônea. A ausência de lastro documental para as deduções registradas autoriza o fisco a efetuar a glosa das mesmas, especialmente quando, intimado, o sujeito passivo não logra 9 ... .. . Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 demonstrar a efetiva prestação dos serviços, nem tampouco o desembolso dos pagamentos." Na fundamentação de seu extenso decisum, de aproximadamente 40 laudas, o Julgador singular afastou as preliminares argüidas, ressaltando que "a verdadeira causa da glosa de custos sempre esteve clara para a impugnante, mesmo quando esta tinha ciência do 'parcimonioso' relato dos fatos do primeiro Auto de Infração". Afastou também a questão referente ao alegado extravio das notas fiscais, por, entre outros argumentos, considerá-la irrelevante para o deslinde do feito, haja vista que a comprovação dos serviços não se daria tão-somente com a apresentação das notas. Rejeitou a alegação de não observância pelo Fisco do disposto no artigo 223, do RIR/94, por entender que a escrituração que faz prova a favor do contribuinte é aquela que resta devidamente comprovada. No mérito, pautou-se pelos seguintes conceitos na análise da documentação apresentada: - a existência de DARFs de retenção é insuficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço, pois é ato produzido unilateralmente pela parte, sem contar que o seu recolhimento é amplamente compensado pelo que se deixa de recolher com a dedução da despesa; - pagamentos vultosos não ocorrem sem um mínimo de procedimentos rcom respeito à disponibilização e guarda dos valores; (5,‘ to Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 - independentemente do sigilo profissional que cerca as atividades de advocacia, outros elementos poderiam ter sido acostados para provar tratativas entre as empresas; - as declarações apresentadas, emitidas pelas supostas prestadoras, não são suficientes para confirmar a efetiva prestação, até porque contém descrição genérica do serviço; - no -oaso—da—empresa—Álvares- e Álvares—Advogados; -fundamentou- -- -- -- - também pela inconsistência de uma empresa de Jaraguá — Go, prestar serviços de consultoria e aconselhamentos jurídicos para um grande escritório de advocacia da Capital Federal; - disse estar também livre em seu mister do conflito gerado pela autuação decorrente da diligência na prestadora de serviço, dado que o entendimento demonstrado por auditor daquela região não o vincula, mormente quando todos os demais elementos do processo militam em sentido contrário, citando o artigo 436 do CPC; - para a prestadora denominada Lealty Consultoria, rejeitou as notas fiscais que continham deficiente descrição dos serviços, aditando que, sendo o seu corpo de funcionários exatamente o mesmo da impugnante, este grau de relacionamento possibilitaria a apresentação de prova dos serviços prestados com facilidade; - quando aos demais prestadores de serviços, pautando-se pelos conceitos acima elencados, deu parcial provimento à impugnação, considerando a razoabilidade dos valores pagos em determinadas situações.7, 0)c H _ _ Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 Irresignada com o decidido, interpôs a autuada recurso voluntário de fls. 489, com as seguintes razões de apelo, seguindo-se o resumo constante da própria peça recursal: - em preliminar, reitera a necessidade de diligência para esclarecimento junto aos AFTNs César Antônio Moreira e Alberto Moreira de Sena, dos fatos ocorridos na primeira auditoria realizada na recorrente; - pede também, com base no artigo 16, § 4°, inciso "c" do Decreto 70.235/72, a aceitação de nova documentação, referente à empresa Lealty, e destinada a demonstrar que não se trata de empresa fantasia, em face da fundamentação da decisão recorrida; - afirma, mais uma vez, que "a falta de fundamentação dos custos incorridos pela recorrente, fartamente repetida na decisão de 1° grau, decorreu do extravio de notas fiscais que foram retiradas pelos auditores já mencionados"; - aponta que, esses mesmos" auditores da Receita Federal firmaram 'Termo de Verificação' em que declaram a regularidade da contabilidade e escrituração da recorrente"; - conduz raciocínio de que, para se negar essa regularidade da escrituração, necessária seria a produção de prova por parte do Fisco, o que não teria sido feito; - pede também a nulidade do processo, tendo em vista não ter sido cientificado da autorização para segundo exame referente ao ano-calendário de 1995; - conclui que houve inversão do ônus da prova, tendo sido vulnerado o artigo 223, § § 1° e 2° do RIR/94,,/ 01 12 Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 - diz que "o caso Álvares e Álvares Advogados Associados é típico do desrespeito à regra do ônus da prova", pois "substituída a ausência de notas fiscais por contrato e declaração da citada empresa da regularidade da prestação de serviços", bem como realizada diligência, concluiu-se nesta pela materialidade da prestação dos serviços, ainda que a prestadora tenha omitido a receita e devidamente autuada por isso; - adita que "com referência à ASSIM não se aprofundou a diligência, embora tenha havido indícios de omissão de receita da parte da empresa, que astuciosamente afirmou ser falsa a assinatura do documento apresentado pela recorrente para provar a realização dos serviços", tendo sido também produzida prova do funcionamento da prestadora no ano-calendário de 1995, através de notas fiscais emitidas em nome de outros beneficiários; - conclui que "com relação a outros custos rejeitados pela decisão recorrida, há permanente contradição, ora os aceita, ora os recusa, baseada em apreciação subjetiva, desprovida das necessárias provas, como antes mencionado"; - pede o acolhimento da preliminar ou o provimento integral to recurso. É o Relatório. 0< 13 _ Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Primeiramente, declaro que, a despeito da intempestividade na interposição, tomo conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista ordem judicial neste sentido, constante da sentença de fls. 645 e proferida pelo MM. Juiz de Direito 14 Vara da Justiça Federal da seção judiciária do Distrito Federal. Referido decisum declarou a nulidade da intimação concernente à decisão de primeira instância administrativa, muito embora a pessoa que a recebeu seja a mesma que havia recebido oportunamente o próprio auto de infração, este tempestivamente vergastado por impugnação. Abordo as preliminares e razões de mérito expendidas no recurso na mesma ordem lá constante. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A primeira preliminar refere-se ao pedido de diligência para que seja esclarecido o alegado extravio da documentação da recorrente, intimando-se os auditores fiscais realizadores da primeira auditoria referente ao ano de 1995. A preliminar deve ser rejeitada. De fato, ficou patente desde o inicio do processo que a recorrente detinha conhecimento dos motivos da autuação, que visava, tão-somente, mera 14 ;V% Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 comprovação dos custos com serviços. É verdade que toda comprovação pressupõe análise documental, mas não se restringe a notas fiscais. Nesse tipo de auditoria a perquirição não se resume a notas fiscais. Diversos outros elementos são indicativos da efetiva prestação dos serviços, tais como correspondências reiteradas trocadas entre as partes contratantes, contratos, descrição dos serviços, correios eletrônicos, bem como quaisquer outros elementos de provas admitidos em direito. A verdade sobre a alegação de extravio pode jamais ser conhecida, até mesmo porque, como bem demonstrou o julgador monocrático, deixou a recorrente, ao tempo em que identificou eventual extravio de sua documentação, de dar publicidade ao fato na forma como exigida na lei fiscal (artigo 210, § 1° do RIR/94), sendo insuficiente a ata produzida interna corporis, por óbvio. Mais o ponto fulcral é que essa questão é despicienda para a solução da lide. A prova dos serviços pode ser produzida, como acima já destaquei, de várias maneiras, principalmente quando os elementos de convicção demonstrem a razoabilidade dos dispêndios e a usualidade e normalidade dos procedimentos adotados. Os elementos são todos aqueles que demonstrem a efetiva relação de trabalho entre as pessoas jurídicas, e, como já dito, não se limitam a notas fiscais. O sigilo profissional também não é empecilho na produção das provas. Basta que se protejam alguns dados, sem contudo impedir que o relacionamento de trabalho entre as empresas reste comprovado. A nota fiscal é mero inicio de comprovação, e a sua ausência não é determinante da glosa. Assim, desnecessária a diligência pretendida pela recorrente. 15 - Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 NOVOS DOCUMENTOS Os elementos trazidos aos autos, tendo em vista a fundamentação da ' decisão vergastada, podem e devem ser considerados por este Colegiado, porém serão objeto de apreciação de mérito, quando tratarmos da pessoa jurídica emitente dos mesmos. DOS EFEITOS DO ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA AUDITORIA Embora sem o destaque de preliminar, a recorrente pede a nulidade do procedimento fiscal tendo em vista ter sido reconhecido por termo, na primeira auditoria do ano-calendário de 1995, a regularidade de sua escrita. Essa questão já foi abordada na decisão recorrida e com inteira propriedade. Há nos autos autorização para novo exame do ano-calendário em tela, fls. 22, juntado inclusive antes da impugnação, fato que impede seja alegado o seu desconhecimento e quaisquer alegações de nulidade do procedimento. A autorização para segundo exame, uma vez concedida, habilita o auditor para fiscalizar integralmente a empresa, mormente quando na primeira auditoria nada foi objeto de lançamento ex officio. Assim, não há efeitos no termo de encerramento da primeira auditoria que irradiem no sentido de impedir toda e qualquer verificação por parte do Fisco, desde de que não esgotado o prazo decadencial. A preliminar de nulidade do processo deve portanto ser rejeitada. 16 - Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 MÉRITO FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO EXTRAVIO Essa matéria confunde-se com o do pedido de diligência. Já expus acima que a comprovação pode se dar de diversas formas, não recaindo isoladamente na apresentação de notas fiscais. Analisarei adiante as provas constantes dos autos, bem como a razoabilidade dos procedimentos adotados pela recorrente, sem que o eventual extravio das notas seja relevante ao deslinde deste processo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Alega a recorrente que, com base no artigo 223, § 1°, do RIR/94, o ónus da prova seja do Fisco, que não teria produzido quaisquer elementos de convicção. Nada, data venia, mais equivocado. Observa-se, sem maiores elucubrações, que o poder-dever de fiscalizar e auditar dá ao Fisco suficiente campo para exigir que o contribuinte ao menos demonstre a efetividade dos serviços pelos os quais diz ter pago. Além disso, a escrituração que faz prova a favor é aquela mantida e comprovada por documentos hábeis. No caso da recorrente isso não existe. As razões que a levaram a não ter os documentos, sejam quais forem, não a eximem de demonstrar a regularidade dos registros contábeis e a efetividade daquilo que lançou como despesa e custo, reduzindo a base de cálculo da contribuição. Gt2 17 - Processo n°. : 10166.011882198-22 Acórdão n°. :108-06.865 A prova da efetividade dos serviços prestados é do contribuinte, pois somente ele pode demonstrar a necessidade da contratação, sua razoabilidade, os procedimentos usuais de pagamento, o relacionamento profissional, etc. Acreditar no contrário seria limitar indevidamente o poder de auditoria do Fisco, permitindo-se a criação de verdadeiras realidades documentais virtuais, convalidando situações de evidente lesão aos cofres públicos. DOS PAGAMENTOS À PRESTADORA ÁLVARES E ÁLVARES Os elementos de prova produzidos pela recorrente quanto à prestadora Álvares e Álvares constituem na comprovação de retenção na fonte dos pagamentos, em correspondência trocada pelas partes e por declaração da prestadora. Além disso, em sede de diligência confirmou-se a emissão das notas fiscais, mas sem a devida escrituração, fato inclusive que ensejou, equivocadamente, data venia, um lançamento por arbitramento na prestadora. Nada do que está nos autos, entretanto, me convenceu da efetiva prestação dos serviços. Inicialmente, o valor de aproximadamente R$1.500.000,00, pagos em parcelas também substanciosas, merece, como bem destacou o julgador monocrático, procedimentos quanto ã guarda e o transporte dos valores, sendo razoável supor que tais parcelas fossem pagas via o sistema bancário. Além disso, em nenhum momento há clareza quanto à natureza dos serviços prestados, envoltos em denominações genéricas do tipo "serviços advocaticios ou jurídicos". Qual seria a razão para um escritório de advocacia em Jaraguá — GO prestar serviços a um escritório em Brasília, com honorários tão 18 &Set Processo n°. : 10166.011882/98-22 Acórdão n°. :108-06.865 relevantes, pagos em espécie? Honorários, inclusive, que representam quase a metade dos custos anuais da recorrente. Quanto ao auto de infração por omissão de receita da prestadora, derivado da diligência, firmo entendimento de que está equivocado, pois não restou em momento nenhum comprovada a efetividade da prestação dos serviços. Entretanto, não cabe a este Conselho definir a situação daquele procedimento fiscal isolado, devendo decidir apenas a lide ora em tela. Desvinculado do procedimento adotado pelo Fisco em Anápolis, considero desprovida de provas a efetividade da pretensa prestação de serviços por parte de Álvares e Álvares Advogados Associados. Reafirmo, inclusive, que o sigilo profissional não é impeditivo ao ato de demonstração de relações de trabalho entre as empresas, ainda que determinados dados de processos e nomes de clientes pudessem ser riscados ou apagados. A realidade é que não há nada que prove a realização de qualquer trabalho, nem tampouco o pagamento efetuado. DA PRESTADORA ASSIM Aqui também renovo as razões já elencadas. O montante é por demais representativo para justificar descrições genéricas dos serviços prestados. Além disso, o pagamento também não restou comprovado, militando contra a pretensão da recorrente. 19 Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 A questão da falsidade da assinatura na declaração de prestação de serviços toma-se irrelevante, pois a mesma, por si só, é insuficiente a comprovar a efetivação. DAS DEMAIS PRESTADORAS Nas demais prestadoras, as judiciosas considerações da decisão recorrida merecem prosperar. Indicou bem o douto Delegado que documentos produzidos unilateralmente, tais como os recolhimentos de IRF, são também insuficientes para demonstrar a natureza e efetividade da prestação dos serviços. Até mesmo para a empresa Lealty, ligada à recorrente, não se produziu qualquer elemento direto de prova dos serviços prestados. Em grau de recurso, trouxe a recorrente apenas elementos que comprovam a existência da empresa, dúvida jamais suscitada nos autos, pois o julgador singular apenas destacou que a intima relação societária demandaria a produção direta e objetiva da natureza e efetiva prestação, como também do pagamento. Para as demais prestadoras, inclusive nos casos de valores diminutos e mensalmente regulares, como a prestadora POLI, não se pode convalidar custos sem um mínimo de demonstração da natureza dos serviços e sua efetiva prestação. O fato de em algum momento certos serviços terem sido prestados e os custos acolhidos pelo Fisco não permite que o mero registro contábil, em outras oportunidades, supra a necessidade de comprovação da efetividade dos serviços, caso a caso. Não há elementos de prova, pois as notas fiscais ou estão ausentes, ou não descrevem com a necessária precisão os serviços prestados, ou apenas 20 Oei V Processo n°. :10166.011882/98-22 Acórdão n°. : 108-06.865 existem os recolhimentos de imposto de fonte, o que, conforme já destacamos, é insuficiente. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso em razão de decisão judicial para tanto, votando no sentido de rejeitar o pedido de diligência e a preliminar de nulidade argüida, para no mérito negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 MÁRIO N , -EIRA'/NCO JÚNIOR G41 21 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005464/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Restando demonstrados pela escrituração da contribuinte equívocos e lacunas cometidos quando do preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, impõe-se a sua recomposição objetivando escoimá-la das incongruências praticadas, sobrelevando-se a verdade material na quantificação do tributo devido. O lucro inflacionário diferível deverá ser ajustado em face da recomposição da parcela realizada, remanescendo valores que, recolhidos ulteriormente, deverão ajustar-se à alíquota do IRPJ vigente ao tempo de seu fato gerador e aos demais consectários legais decorrentes. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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O lucro inflacionário diferível deverá ser ajustado em face da recomposição da parcela realizada, remanescendo valores que, recolhidos ulteriormente, deverão ajustar-se à alíquota do IRPJ vigente ao tempo de seu fato gerador e aos demais consectários legais decorrentes. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE- MS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFF/C/O, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN "ODRlCUESJyJEUSER •- \\DENTE NEIC 10- • LMEIDA RE is • - FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado); SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CPQOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 11 74365N SIV1 &05/99 •. ,! . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005463/95-37 Acórdão n° :103-19.995 Recurso n° :117.865 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Interessada : TELECOMUNICAÇÕES MATO GROSSO S/A - TELEMAT RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS., dando cumprimento ao artigo 34,inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 . da Lei n* 8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 44/49, ao julgar procedente, em parte, a exigência consubstanciada no auto de infração, de fls. 01/06, referente ao ano-base de 1991 - exercício Financeiro de 1992. IRPJ - consoante fls.01/09, a exigência em tela no montante 7.336.867,72 UFIR origina-se de: 01 - falta de adição ao lucro real de encargos de depreciação - diferença de correção monetária IPC/BTNF; 02 - lua-o inflacionário computado a menor, em face de erros na determinação da parcela diferível e no percentual de realização do Ativo, no ano-base de 1991- Exercício Financeiro de 1992. Inobservância dos artigos 154, 1576 §1 ., 173, 362, 363 e 387— incisos I e II do RIR/80, c/c art. 3. da Lei n°8.200/91 e art. 39, §1 9 do Decreto n°332/91. Artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei n° 7.799/89 Cientificada da exigência, em 10.01.1996, apresentou impugnação, em 08.02.1996, instruindo-a com os documentos de fls. 33/36. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas, ipsis litteris, da peça decisória: - preliminarmente, a Notificação de Lançamento foi lavrado por servidor não inscrito como Contador no Conselho Regional de Contabilidade - CRC/MT, portanto está eivada de vícios, porque praticada por quem não tem habilitação profissional para a prática de procedimentos de Auditoria, a qual é conferi a exclusivamente aos portadores de diploma de curso superior a área de Ciências MSR*18/05/99 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005464/95-17 Acórdão n° :103-19.995 Contábeis, conforme legislação que menciona às págs. • 22123, especificamente o artigo 2° e seu parágrafo único do Decreto-lei n° 24.337/48. - o ato de lavratura da Notificação de Lançamento é a comprovação material do delito, comprovando assim o exercício ilegal da profissão de contador; - é princípio de direito administrativo e constitucional, onde vigora o direito escrito - reserva legal - que regulamenta uma profissão por lei federal, que somente as pessoas que estejam legalmente habilitadas, nos _termos dessa lei, _estarão aptas a exercerem a profissão; - nenhum outro profissional tem competência para realizar e assinar quaisquer trabalhos técnicos de auditoria contábil ou auditoria contábil-fiscal, se não estiver registrado como Contador e no pleno gozo do exercício da profissão, sendo portanto nulo o procedimento fiscal porque lavrado por servidor incompetente para a prática do ato; - no mérito, acaso ultrapassada a preliminar levantada, o que só admite "ad argumentandum" e, em homenagem ao princípio da eventualidade, o lançamento é de todo improcedente, conforme os cálculos e demonstrativos que apresenta a seguir; - a parcela de Cr$ 5.537.541.552,00 refere-se ao somatório dos itens 11/71 (Cr$ 4.886.727.841,00) e 12/37 do Formulário I (Cr$ 650.813.711,00) que devem ser somados e transferidos para o Quadro 14 - Itens 02 e 03; - lançou no item 13 do Quadro 14, indevidamente, o valor de Cr$ 1.879.338.255, sendo que o correto seria indicar este valor no referido Quadro 14 da seguinte forma: Item 2 - Custos - Soma das Parcelas Não Dedutíveis (transportados do item 11/90 do Formulário I): Cr$ 1.675.686.813 e no Item 3 - Despesas Operacionais - Soma das Partes Não Dedutíveis (transportados do item 12/56 do Formulário I): Cr$ 203.651.442,00, que somados aos Cr$ 2.500.787.979 deste item, perfazeriam a soma de Cr$ 2.704.439.421,00; - esta redistribuição de valor não afetaria a soma das Adições e, no item 13 do Quadro 14 do Formulário I, não deveria ter valor indicado, pois, no período-base de 1991, não houve Baixa de Bens - Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91 - art. 3°); - tanto a média do valor contábil do Ativo Permanente no início e no fim do período-base (itens 01 e 04 do Quadro 06 do Anexo 2) - Cr$ 44.779.486.701,00, quanto as Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão do período-base (item 08 do Quadro 06 do Anexo 2) - Cr$ 2.646.682.542,00, estão inconsistentes, pois a IMPUGNANTE, equivocadamente, considerou os valores de Ativ rmanente Médio WISR*18/C6/99 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005464/95-147 Acórdão n° :103-19.995 e Quotas de Depreciação e Amortização, subtraindo os valores correspondentes à diferença de correção monetária especial; - o valor correto da Média do Valor Contábil do Ativo Permanente no início e no fim do período-base é Cr$ 51.379.627.114, e o das Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão do período-base é Cr$ 3.658.203.297; - assim sendo, o valor indedutível de Cr$ 2.890.859.010,00 apontado na Notificação de lançamento não procede, pois o valor apropriado no resultado do exercício (itens 11/71 e 12/37 do Formulário I) de Cr$ 5.537.541.552,00 menos o valor realizado (item 06/08 do Anexo 2), após as considerações/correções para Cr$ 3.658.203.297,00, resulta no valor indedutível de Cr$ 1.879.338.255,00, que está adicionado ao Lucro Líquido do Exercício, compondo as adições do Lucro Real, embora indicado no item 13 do Quadro 14 do Formulário I; - equivocou-se o Auditor Fiscal ao se reportar para o Art. 157 do RIR/80, pois a escrita da IMPUGNANTE não foi desclassificada pelo Fisco e o que é mais grave ainda, o Ilustre Auditor Fiscal sequer compareceu na Sede da IMPUGNANTE; - o valor do Ativo Permanente em 31/12/91 apontado pela Autoridade Fiscal Cr$ 25.407.019.391) não procede porque não adicionou as parcelas do IPC/i3TNF referentes aos Ativos ajustados, conforme determina a Instrução Normativa 125/91, que consta das contas de depreciação e amortização acumuladas e excluiu, indevidamente, a correção monetária especial (Cr$ 40.304.187.224) sem base legal, já que o ajuste não está previsto em Lei, Decreto e nem tampouco na • citada Instrução Normativa; - o correto seria considerar as diferenças de IPC/BTNF sobre os "Valores" do Ativo Permanente, inclusive as suas contas retificadoras (depreciações e amortizações) e, não como foi feito, considerar os impactos da correção monetária especial; - o levantamento do Fisco excluiu apenas as contas de custo histórico corrigido, mais a diferença do IPC/BTNF em 90, esquecendo-se das contas retificadoras (depreciações e amortizações) que estão indicadas nos itens 37 e 44 da declaração, conforme registros contábeis, cujos ajustes demonstra às fls. 27/28, apurando a Diferença de Correção Monetária líquida do Ativo Imobilizado IPC/BTNF (Lei 8200/91, art. 3°) contida no Item 35 (sic) - Cr$ 35.681.077.463 e a Diferença de Correção Monetária Líquida do Ativo Diferido (Lei 8.200/91 - art. 3°) contida no Item 42 (sic) - Cr$ 4.067.925.045; - o Ativo Permanente de 31/12/91, segundo a Instrução Normativa 125/91 e o demonstrativo de fl. 28 é de 91.751.086.377, MSR*18/05/99 4 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005464/95-17 Acórdão n° :103-19.995 enquanto que o Ativo Permanente Médio é de Cr$ 51.379.627.114, conforme também demonstrado à ft 28; - o Ativo Realizado é Cr$ 3.672.623.764, formado das Quotas de Depreciação/Amortização e Exaustão do período-base (Cr$ 1658.203.297) e das Baixas do Ativo Permanente (Cr$ 14.420.467), sendo que o PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO É DE 7,1480 %, diferente do que apurou a fiscalização (14,6153 %); - o lucro inflacionário realizado é de Cr$ 896.259.354, utilizando-se dos cálculos do lucro inflacionário acumulado apurado pela - fiscalização (Cr$ 12.538.603.155) com o percentual de 7,1480%, e a diferença a tributar admitida pela IMPUGNANTE é de Cr$ 116.562.345, ou seja, a diferença entre o valor por ela apurado de Cr$ 896.259.354 menos o declarado de Cr$ 779.697,009; - no que pertine aos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício, o valor de Cr$ 581.645.364,00 refere-se à diferença entre o lucro inflacionário - parcela diferível declarada pela IMPUGNANTE no valor de Cr$ 7.531.000.873 menos a parcela diferlvel do lucro inflacionário do período-base apurada pela fiscalização no valor de Cr$ 6.949.355.509 e corresponde a 50% do lucro inflacionário (parcela sem incentivo sobre o lucro da exploração sujeita a diferimento), não procedendo o lançamento, se admitido que este valor já foi devidamente tributado via realização do lucro inflacionário, pois a IMPUGNANTE, ao incluir o valor de Cr$ 7.531.000.873, como parcela diferível no lucro inflacionário do período-base, chegou a um lucro inflacionário acumulado (item 08 do Quadro 07 do Anexo 2) de Cr$ 11120.248.519, portanto a maior em Cr$ 581.645.364, que foi devidamente realizado nos anos-base de 1992 e 1993, quando, inclusive, realizou-se todo o lucro inflacionário, tanto o normal quanto o oriundo da diferença IPC/BTNF; - mesmo considerando como válidos os cálculos dos Fisco, em relação à diferença no lucro inflacionário, eventual diferença jamais atingiria o valor indicado no Auto, pois apenas no item 2 - Ajustes do Lucro Líquido do Exercício/Adições/Lucro Inflacionário Realizado restou a tributar Cr$ 116.562.345,00, sobre o qual recolheu o crédito tributário no total de 129.630,86 UFIRs, composto de 78.090,88 UFIRs de imposto, multa de 20% no valor de 15.618,18 UFIRs e juros de mora de 35.921,80 UFIRs, conforme cópia do DARF de fl. 33; - amparado no art. 18 do Decreto 70.235172 e dentro do princípio do contraditório, assegurado pela Constituição Federal em seu Art. 50, LV, requer que lhe seja deferida a produção de prova pericial- contábil, necessária para provar fato relevante para a decisão do processo administrativo fiscal, tais como: Form. e. • profissional do MSR•18/05039 5 Iv .4 • b• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10183.005464/95-37 Acórdão n° :103-19.995 Auditor Fiscal, regularidade perante o CRC e constatação do valor do Ativo Permanente Médio, Percentual de Realização do Ativo Permanente, Valor das Depreciações e Amortizações Dedutiveis e Segregação dos Valores do Ativo Permanente (Normal, IPC/BTNF e Correção Especial), formalizando desde já seus quesitos às fis. 31/32 e indicando como Perito Profissional o Sr. Manoel de Matos Ferraz • Por fim, requer sejam acolhidas as razões de defesa, para o fim de ser declarado nulo o lançamento ou, ultrapassada a preliminar, no mérito, seja julgada procedente a IMPUGNAÇÃO, cancelando-se as exigências. Em face das alegações da impugnante quanto a inúmeros erros de preenchimento da declaração de rendimentos, determinou-se diligência fiscal, objetivando escoimar a exigência das parcelas indevidas. Atendendo à intimação da DRF/CUIABÁ/MS, a empresa colacionou os documentos de fls. 45/50, decorrendo desta análise, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 51154) do qual a autuada teve ciência, em 23.12.1996 (fls. 54). Em 04 de agosto de 1997, nova diligência fora proposta, objetivando-se haurir da empresa cópia do Livro de Apuração do Lucro Real e dos DARFs. dos recolhimentos efetuados em cada período de apuração diferida, bem como dos recolhimentos de antecipações e duodécimos, se implementados. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° DRJ/CGE/MS/DIRCO/1236/97, em 03.10.1997, às fls. 265/279, assim resumida em sua ementa constante de fls. 265: "IR. PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO DE 1992 LUCRO REAL NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MSR*18/05/99 6 • ..; .. „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10163.005464/95-37 Acórdão n° :103-19.995 Somente são nulos os autos e termos lavrados por pessoa incompetente (Dec. 70.235/72, art. 59,1). Tendo o AFTN competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições legais. DESPESAS INDEDUTÍVEIS O lançamento efetuado exclusivamente a partir das informações constantes na declaração, comprovando a contribuinte o erro no preenchimento desta e estando os valores regularmente escriturados, impõe-se que seja revisto, fazendo-se a correta classificação dos valores declarados, para excluir, da base de cálculo tributável, as parcelas indevidamente tributadas. LUCRO INFLACIONÁRIO DO EXERCÍCIO - PARC. DIFERíVEL A parcela diferível do lucro inflacionário do período-base, a ser excluída do lucro líquido para apuração do lucro real, quando postergada sua tributação, deverá sê-lo com a alíquota de IRPJ vigente no período-base devido e com os acréscimos legais cabíveis." Ao exonerar a contribuinte do montante de 6.668.268,24 UFIR exigido em Notificação de Lançamento, recorre de oficio de sua decis -o este Colegiado. ;4\ É o relatório. MSR*18/0599 7 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA4,, • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10183.00546g/95-1T Acórdão n° : 103-19.995 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio admissivel em face do que prescreve o Decreto n° 70.235112, artigo 34, inciso!, introduzido pelo artigo 1 . da Lei n°8.748/93 e alterado pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, combinado com a Portaria — MF. n° 333, de 11.12.1997. PRELIMINARES DE NULIDADE LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO: Não cabem reparos nem mesmo aditivos à decisão monocrática quanto à legalidade e competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional quando no exercício de suas atividades emanadas do Estado-tributante. QUANTO AO MÉRITO: A matéria litigiosa de natureza estritamente factual, reside, basicamente, em incongruências lavradas pela recorrente em sua Declaração de I.R.P.J. (formulário I) — Exercício Financeiro de 1992 e detectadas em revisão interna, no âmbito da DRF/Cuiabá/MS. Desta constatação resultou, basilarmente, exoneração prolatada pela autoridade a quo, máxime em decorrência de equívocos de alocação de valores nos campos próprios da DIRPJ, justificados pela escrituração contábil e ao amparo do instituto da imputação sobre recolhimentos efetivados pela contribui t e defluentes da apuração do lucro inflacionário do ano-base de 1991.\ MS1298/0599 8 • Ji •"" ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA %. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183. 005464/954T, Acórdão n° :103-19.995 É de se registrar que, ainda que no mérito a exação comporte discussões mais amplas, ressalte-se o excelente trabalho da autoridade monocrática ao refazer, quase de maneira integral, o lançamento fiscal aqui em comento. Três vertentes declaradas de forma errônea, deram margem ao fulcro deste recurso de ofício: A mixórdia no preenchimento da DIRPJ – mais especificamente - nos elementos de dedutibilidade da correção monetária (diferença IPC/BTNF), a média do valor contábil das contas do Ativo, sujeitas à correção monetária no fim do período – base e a parcela de correção monetária credora do Anexo 2 (05/01) da DIRPJ; No primeiro caso, a reclassificação das diversas rubricas dos quadros 11, 12 e 14 e a seguir sintetizados; no segundo caso, revela-se a média do ativo permanente e sua necessidade de recálculo, considerando-se a soma do permanente inserta na DIRPJ menos a correção monetária líquida, ou seja, já deduzida dos efeitos inflacionários decorrentes da diferença de correção IPC/BTNF. Entende-se líquida na medida em que as correções monetárias das depreciações devem ser adicionadas no ano-base em tela, por se tratar de valor meramente contábil. D.I.R.P.J. QUADRO 11 UNHAS HISTÓRICO DIRPJ CONTABIUDADE OBSERVAÇÃO so Parcela não dedutível de custos —0----- • 1.620.054.01123 A transportar para 1402 Depreciação da diferença O 977.938206,25 Parceda dedutivo' IPC/BTNF - CME. —o--- 55.632.802,21Depreciação - Lei 8.200191 • r2 —0----- • 203.851A47,57 Quadros: 11/71 • 12/37 e Anexo 2 - Amortização - Lei 8.200/91 064:6 71 4888.727.481 • 1 879338 255,01 Quadro 14/13 Encargos depreciação Despesa dedutivel Somar • quadro 12/37 \ MSR•18/05/99 9 :23• • MINISTÉRIO DA FAZENDA: 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.005464/95-37 Acórdão n° :103-19.995 QUADRO 12 UNHAS HISTÓRICO DIRPJ CONTABILIDADE OBSERVAÇÃO 35 Depreciação - Lei 8.2C0/91 o 55.632.802,21 Amortização - Lei 8200191 —0--- 203.651.447.57 259.284.243,78 A transp. para os quadros 1402 e 1403 37 Encargos depreciação 650.813.711 Somar com o quadro 11/71 QUADRO 14 LINHAS HISTÓRICO DIRPJ CONTABILIDADE OBSERVAÇÃO 03 Despesas não dedtrtiveis O 55.632.802,21 Despesa não dedutiveis - Quadro 14W 02 Custos não dedutiveis O *1.623.054.01123 Transporte do quadro 11/93 03 Depreciação Bis-Lei 8.200/91 • 55.632.8C2,21 1.620.054.011,23 Amortização - Lei 8.20391 • 203.651.447.57 257 341 640 24 • 1 879339 2E5,01 1.877295551,46 igual ao quadro 14/13 12 Res. Especial CM 1.807.303.656 1.011.520.755,39 Faculdade do contribuinte 13 Realização das baixos - Ativo - 1879336258 1.942.603,54 (1.879238.2E5,01 - 1.877.395.651,46) = CM - Lei 8.200/91 1 942 603 54 ANEXO 02 QUADRO 06 UNHAS HISTÓRICO DIRPJ CONTABIUDADE OBSERVAÇÃO C6 Quotas depreciação/amortização 2 646 682 SC 2.646.682.542,00 Depreciação - CME 977 938 266,32 Quadro 11/90 Depreciação e Amortização - Ativo - 33.582.489,07 Diferido 3.658.203.297 (4.886.727.481 + 650.813.711) = 5537.541 522 - 3 659 20:3.297 = 1.879.335.255 (14113) 01 Média do Ativo ao Final do período 44.779.456.701 51.379.827.114 QUADRO 05 UNHAS HISTÓRICO DIRPJ CONTABIUDADE OBSERVAÇÃO 01 Saldo credor CM 24.420.931357 23 257 021a630 CO Atividade com redução de 50% 7.531.3:0.873 6.949.355.509 Diferença de parcela diferfvel de 551.645264 02 Desp. Financeira + Variação monetária passiva' Receita Financeira + Variação monetária - ativa 9358612935 612 9358 988.612 MSR*18/35/99 10 11( 45.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005464195-17 Acórdão n° :103-19.995 ANEXO A QUADRO 04 LINHAS HISTÓRICO DIRPJ CONTABIUDADE OBSERVAÇÃO 03 Res. Esp. Correção Monetária - Lei 7.788.874.871 8.203/91 QUADRO 03 UNHAS HISTÓRICO DIRPJ CONTABILIDADE OBSERVAÇÃO 72 CME - Lei 8.200/91 42334.187.224 74 Depreciação / Amortização 87.9E8.752.179 Depreciação Acumulada norrnal —0---- 33.757.040.973,98 Depreciação - CME 27.103.938.398,81 Depreciação - Diferença IPC/BTNF o a). 107.804.806,54 Pelos elementos colacionados extraídos da escrituração contábil e convalidados pela autoridade monocrática, vê-se que a exação do item "1" entremostra- se parcialmente inconsistente, na medida em que ao valor de CR$ 2.646.682.542,00 (quotas de depreciação e amortização), deve-se adicionar o montante de CR$ 977.938.266,32 - parcela dedutível em face de tratar-se de Correção Monetária Especial das depreciações do ativo imobilizado e da Depreciação e Amortização do Ativo Diferido (CME), no montante de CR$ 33.582.489,07 - fato que redunda no valor realizado corretamente das quotas de depreciação e amortização, no total de CR$ 3.658.203.489,07. Da verba de CR$ 5.537.541.522 decorrente da diferença dos encargos de depredação declarados (CR$ 4.886.727.481 + CR$ 650.813.711) deve-se excluir o montante de CR$ 3.658.203.297. Desta soma algébrica resultará a importância de CR$ 1.879.338.255 (Quadro 14/13) - Parcela não dedutível. Resta adicionar, pois, o valor de CR$ 1.942.603,54 - realização de baixas do Ativo sujeito à correção monetária constatada em diligência fiscal como integrante da conta (n° 320.83\429.000) - Outras Perdas na Baixa do Imobilizado. MSR*18/C6/99 11 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•:: ,, ;€'; i Processo n° :10183.005464/95-12' Acórdão n° :103-19.995 Em face dos ajustes, a média do valor contábil ao final do período passou de CR$ 44.779.486.701,00 para CR$ 51.379.627.114,00. À vista do exposto, o percentual do lucro inflacionário realizado exigido de 14,6153% reduziu-se para 7,1480% (fls. 275). Similarmente, a parcela diferível, consequentemente, restou alterada, conforme demonstrar-se-á (fls. 15): Saldo credor de correção monetária CR$ 23.257.699.630,00 (-) Desp.Financ. + Var. Mon. Passivas,ex- cedentes às Rec. Fin. + Var.Mon.Ativa:.. CR$ 9.358.988.612,00 LUCRO INFLACIONÁRIO . CR$ 13.898.711.018 ,00 • Parcela Correspondente à atividade Incentivada (0,50) . CR$ 6.949.355.509,00 Parcela Diferível : CR$ 6.949.355.509,00 Parcela Diferível Declarada (CR$ 7.531.000.873,001 Diferença .CR$ 581.645.364,00 Do que fora exposto, o lucro inflacionário realizado ascendeu ao montante de CR$ 12.538.603.155,00 x 0,71480 = CR$ 896.259.354,00. Pela DIRPJ - Quadro I4104,. constata-se que a empresa adicionou ao lucro líquido a este teor, a verba de CR$ 779.697.009,00, resultando, pois, em diferencial de CR$ 116.562.345,00. Às fls. 33, colecionou a recorrente DARF relativamente à parcela do ?lucro inflacionário realizado acima exposto, demonstrando o rg Ihimento, em 07.02.1996, com multa de 20% e juros moratórias equival s a 46%. ,, MSR*113i05/99 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.005464/95-17 Acórdão n° :103-19.995 Em face de a notificação de lançamento com ciência da contribuinte ter- se operado, em 10.01.1996, a autoridade monocrática representou à DRF/Origem para promoção da imputação e dos correspectivos cálculos da diferença existente. Quanto à parcela diferível a maior referente ao ano-base no montante de CR$ 581.645.364,00, deve-se adicionar o montante de CR$ 116.562.345,00 (excedente da parcela do lucro inflacionário realizado), objetivando escoinnar o lucro inflacionário acumulado das parcelas tributadas e ajustadas, respectivamente. Consoante os percentuais de realização nos anos-calendário de 1992 a abril de 1993, recompôs-se o valor declarado e recolhido pela contribuinte - o qual teria o condão de quitar a postergação do lucro inflacionário diferido a maior em 31.12.1991. Constatou-se que as alíquotas do I.R.P.J., a partir do ano-calendário de 1993, reduziram-se em 5%, além de os recolhimento terem sido feitos com atraso em relação à data de vencimento do IRPJ - exercício financeiro de 1992, acrescidos da presença de multa moratória e juros de mora. Em face do exposto, mister se faz necessário apurar o efetivo imposto recolhido a este teor, imputando os seus respectivos valores. Do cálculo empreendido restou como parcela redutora a este título, a verba de 82.864,06 UFIR (fls. 278). Remanescem, pois, a exação de CR$ 1.942.603,54 (item 1 da Notificação de Lançamento), bem como a verba de CR$ 581.645.364,00 referente ao item '3" da respectiva exigência. Do exposto, remanesce do total de imposto nçado (3.031.763,52 UFIR), a verba de 308.110,36 UFIR (fls. 278). MS1298/05/99 13 (\/K 4 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • : "' -,fr Net PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.005464/95-17 Acórdão n° :103-19.995 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 NEICYR LMEIDA MSR*113/05n91) 14 ft' t. "" • • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10183.005464195-17 Acórdão n° :103-19.995 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 JUN 1999 /./ C' NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, fio in 1/411,41‘ NILTON • LIO • PROCU • D • D‘• - • ENDA N • IONAL MSR*113105/99 15 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000680/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA ISOLADA- Não cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo de crédito tributário. Recurso provido. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21571
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nilton Pess
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ME. Recorrida : 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de :19 de março de 2004 Acórdão n.° :103-21.571 MULTA ISOLADA - Não cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de oficio, constitutivo de crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '-'10brill RíD e - : 1 UBER "RESIDENT •/eget ii ....."ry , - . 1/1:TON P - S . RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2n04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-22-03-04 ., .• i' I...b. ''' • . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA lt r . ; . ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -:-.7e.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000680/2001-18 Acórdão n.° :103-21.571 Recurso n.°. : 133.229 Recorrente : OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ME. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrados Autos de Infração (multa isolada), por falta de recolhimento mensal por estimativa, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 96/99) e Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 100/103), sobre os períodos base de apuração de janeiro e fevereiro de 1997. Os lançamentos se deram em virtude de o contribuinte, intimado a apresentar livros e documentos de sua escrituração, ter apresentado, em relação ao ano-calendário de 1997, balancetes, Livrb Razão e Diário, em folhas soltas, sem assinaturas do titular ou seu representante legal nos termos de abertura e encerramento e, no caso do Livro Diário, sem a autenticação na Junta Comercial. Deixou de apresentar ainda, Registro de Inventário, LALUR, Registro de Apuração do ICMS, notas fiscais de saídas e demais documentos, alegando estarem os mesmos em poder da Secretaria da Fazenda Estadual. A Secretaria de Estado da Fazenda, solicitada, informou através de oficio, que não houve retenção de documentos do contribuinte por aquele órgão. Os valores apurados, basearam-se em Guias de Informação e Apuração do ICMS — GIAS, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul, que mostravam-se superiores aos declarados através da DIRPJ/98 — Lucro Real apresentada, sendo os valores declarados compensados. Constatada as faltas de recolhimentos, sobre a base de cálculo estimada, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, face a não apresentação de balancete ou balanço de suspensão, procedeu a fiscalização aos lançamentos, dando como enquadramento legal, os arts. 2°, 8° par. Ú ico, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430196.j770 vn 2 to L :g • . fo„ MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ • P #. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000680/2001-18 Acórdão n.° :103-21.571 A contribuinte tomou ciência dos lançamento, em data de 05 de abril de 2001, através de AR, anexado à fl. 105. Impugnação de fls. 109/115, foi protocolada em data de 07 de maio de 2001 (segunda feira), argüindo em síntese (conforme consta no Acórdão recorrido): a)— que já foi autuada em vários outros processos do IRPJ, CSLL. Co fins e PIS, cujos números citou, e que face à inexigibilidade dessas supostas exigências não há como refletir a aplicação da multa de oficio quando o principal foi cumprido. E, no caso vertente, a multa aplicada não guarda respaldo jurídico; b) — que há impossibilidade da aplicação da IR, Ufir e ou taxa Selic para correção dos débitos tributários, sendo inconstitucional a cobrança da Selic, infringindo até mesmo o art. 161 do CTN; e tanto a TR como a Ufir padecem do mesmo vicio, pois são índices que visam remunerar o capital, não podendo ser aplicados aos tributos, conforme decisão judicial transcrita, pelo que seria aplicável o juro de 1% ao mês (CTN, art. 161,S 1°); c) — que o montante que está sendo exigido foi calculado por presunção, não passando de cifras ilusórias que não refletem a realidade e que uma análise perfunctória da documentação da empresa demonstrará que a renda auferida não foi aquele indicada no auto de infração, e que o direito de produção de provas é garantia inerente ao devido processo legal, razão pela qual requereu exame pericial." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, pela sua 2' Turma, através do Acórdão DRJ/CGE n° 01.246, de 29 de agosto de 2002 (fls. 130/133), por unanimidade de votos, acordou rejeitar as preliminares de pedido de perícia e inconstitucionalidades argüidas pela impugnante, e no mérito, julgou procedente os lançamento da multa isolada do IRPJ e CSLL. Devidamente cientificada em data de 10/09/2002, conforme AR anexado à fls. 136, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 10/10/2002 (fls. 138/144), solicitando a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os argumentos da impugnação, compl entando pelo protes pela não apreciação das 3 k = • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000680/2001-18 Acórdão n.° :103-21.571 inconstitucionalidades das leis, argüidas na impugnação, entendendo deva também ser apreciada na esfera administrativa; Ás fls. 160, consta a informação da formação do processo n° 10140.001091/2001-49 (fls. 151), cumprindo a exigência referente ao arrolamento de bens, permitindo a apreciação do recurso voluntário apresentado. É o Relatório. 4 e. . .. e L...N "' • ..-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;:11 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000680/2001-18 Acórdão n.° :103-21.571 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Entendo caber razão a recorrente. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da aplicação da multa isolada pela falta de pagamento pelo regime de estimativa do IRPJ e da CSLL, nos meses de competência de janeiro e fevereiro de 1997, com enquadramento legal nos arts. 2°, 8° parágrafo único, 28, 43 e 44, § 10, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Tendo a contribuinte, no ano-calendário de 1997, optado pela apuração do lucro real, entendeu o autuante, deveria efetuar, ao menos com referência aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, recolhimentos mensais do imposto de renda, calculados por estimativa, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430 de 1996. Ocorre entretanto que, na mesma ocasião, foram lavrados autos de infração referentes ao IRPJ e a CSLL, por arbitramento de lucros, correspondentes aos quatro trimestres do ano-calendário de 1997. Verifico que as bases de cálculo, utilizadas para o lançamentos dos tributos por arbitramento, são as mesmas utilizadas para os lançamentos referentes a multa isolada, contida nos presentes autos. Verifica-se portanto a concomitância das aplicações das multas, tanto nos autos referentes ao processo n° 10140.000679/2001 5 — Recurso n° 133.227, (12 ' • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ 4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10140.000680/2001-18 Acórdão n.° :103-21.571 Julgados em sessão de 17 de março de 2004, através do Acórdão n° 103-21.550, como no presente processo, o que considero não cabível. Com base nas considerações acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2004. dar,/ Ir LTON PE 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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