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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653052 #
Numero do processo: 10410.001612/93-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A presunção de omissão de rendimentos deve estar fundamentada em prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. A falta de apresentação de declaração de rendimentos, acompanhada de esclarecimentos insuficientes do contribuinte não foram arrolados pela lei como fundamento do arbitramento. Os elementos que se dispuser, a que se refere o art. 678 do RIR/80, são aqueles que trazem em seu conteúdo prova e evidência substancial. - IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI Nº 8.021/90 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em cheques ou ordens de pagamento bancários, nos termos do art. 6º, e seus parágrafos, da Lei nº 8.021/1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o recebimento dos valores e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09397
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MÁRIO ALBERTINO NUNES E HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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A falta de apresentação de declaração de rendimentos, acompanhada de esclarecimentos insuficientes do contribuinte não foram arrolados pela lei como fundamento do arbitramento. Os elementos que se dispuser, a que se refere o art. 678 do RIR/80, são aqueles que trazem em seu conteúdo prova e evidência substancial. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021190 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em cheques ou ordens de pagamento, bancários, nos termos do art. 6°, e seus parágrafos, da Lei n° 8.021/1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o recebimentos dos valores e o fato que represente omissão de rendimento. IRPF - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MESSIAS FARIAS PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MÁRIO ALBERTINO NUNES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. •"I DE OLIVEIRA alliesar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612193-32 Acórdão n°. : 106-09.397 GatiOttAMPS RELATOR • FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 1998 RP N9 106-0.415 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Recurso n°. : 10.942 Recorrente : MANOEL MESSIAS FARIAS PINTO RELATÓRIO MANOEL MESSIAS FARIAS PINTO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 33 a 45, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, diretamente, conforme consta de fls. 48, em 07.08.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 04.09.96. A presente questão se originou de procedimento fiscal instaurado junto ao ora RECORRENTE, à vista de representação fiscal devidamente formalizada, em que o mesmo foi intimado a fornecer a sua declaração de rendimentos do exercício de 1993 (ano base de 1992) e a comprovação da origem de disponibilidade, no montante de Cr$ 41.000.000,00, correspondentes a um cheque e 3 (três) ordens de pagamento, que recebera em seu nome, lhe sendo informado que a falta da comprovação dos recursos autorizava ao fisco tributar as disponibilidades, de acordo com o art. 43, combinado com o art. 45, do Código Tributário Nacional. Considerando-se não ter havido apresentação da declaração de rendimentos solicitada e se tendo por insuficientes os esclarecimentos e justificações apresentadas pelo RECORRENTE, foi emitido o Auto de Infração, objeto deste processo, com lançamento de valor de imposto de renda de pessoa física, com os acréscimos legais de praxe, tendo por base a soma do valor do cheque e das ordens de pagamentos recebidas pelo mesmo, sob o fundamento de ter ocorrido a aquisição de disponibilidade, através dos citados recursos, à vista do disposto nos arts. 43, c/c art. 45 da Lei n° 5.172/66, arts. 20 e 587 do RIR/80, arts. 1° a 3° da Lei n°7.713/88, arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, c/c com o art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90 e arts. 622, 677 e 678 do RIR/80. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Tomando conhecimento do ato fiscal o RECORRENTE apresentou a sua impugnação, se insurgindo contra o mesmo, argüindo, preliminarmente, violação do disposto no art. 196 do Código Tributário Nacional, sob o pressuposto de que a fiscalização não seguiu as formalidades processuais ao não fixar o prazo máximo para a conclusão das diligências, como também não lavrou o termo de início de fiscalização, citando lição do saudoso professor, grande tributarista e eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aliomar Baleeiro, para pedir a nulidade do Auto de Infração. Já no mérito, o RECORRENTE pede a improcedência da ação, apresentando as alegações que podem assim ser resumidas: a) ser ação fiscal proveniente de ordens superiores para autuar as pessoas envolvidas com movimentação de recursos financeiros dos conhecidos "fantasmas", o que se constitui numa arbitrariedade, pois em momento algum se beneficiou dos recursos financeiros objeto do Auto contestado; b) que prestou os esclarecimentos cabíveis, os quais gozam de presunção de verdade, e que somente poderiam ser desqualificados, se fosse comprovado pelo fisco, com elementos seguros de prova, a sua inexatidão ou falsidade, como prescreve o art. 678, § 2°, do RI R/80; c) que apesar de ter sido alegado a omissão de rendimentos e apurado acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização não elaborou um demonstrativo das origens e aplicações dos recursos obtidos, indicativo de eventuais sinais de riqueza, pois se o tivesse feito iria descobrir que o RECORRENTE sobrevivia de modestíssimos rendimentos, com se constata do Informe de Rendimentos juntado, que lhe isentava da entrega da declaração, e que, por vínculo laborai, era apenas segurança/monitorista da empresa Verax S.A., de propriedade do Sr. Paulo César Cavalcante Farias, apesar de executar também outras tarefas que cita; d) que os cheques nominativos não são prova cabal e definitiva de que realmente tais recursos financeiros lhe pertenciam, pois apenas os sacou e movimentou para seus superiores ou para utilização em pagamentos da própria Verax S.A. ou EPC, ou, ainda, para despesas pessoais do Sr. Paulo César Cavalcante Farias, cabendo à fiscalização infirmar com elementos seguros de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos prestados, em 4 AO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 obediência ao art. 678, § 2° e também o art. 142 do Código Tributário Nacional, citando lição do eminente tributarista Dr. ' yes Gandra da Silva Martins e decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 105-5.295); e) que face ao enquadramento legal da suposta infração no art. 43, combinado com o art. 45, do Código Tributário Nacional, obrigava também à fiscalização provar que os recursos financeiros a ele atribuídos seriam, na verdade, proventos tributáveis, o que caracterizaria um lastimável cerceamento de defesa. Instaurado o litígio, houve o julgamento em primeira instância, havendo sido proferida decisão mantendo o ato fiscal, sendo que seus fundamentos relativos à preliminar levantada estão assim expressados na ementa elaborada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTO: 1. PRELIMINAR 1.1- A legislação não determina a forma para lavratura do termo de início, nem o prazo máximo para término de uma fiscalização; ela apenas determina que, após 60 dias da última exigência, o contribuinte adquire a espontaneidade, a qual será suspensa após nova exigência fiscal. 1.2 - A intimação feita ao contribuinte, solicitando a comprovação da origem dos recursos recebidos, supre perfeitamente a exigência legal da lavratura do termo de inicio de fiscalização e suspende a espontaneidade do contribuinte. 1.3 - A nulidade do auto de infração somente é admitida no caso de decisão com cerceamento do direito de defesa ou quando os atos e termos são lavrados por pessoas incompetentes. Já no que diz respeito ao mérito da questão, seus fundamentos estão expostos às fls. 39 a 44, os quais, pelo seu conteúdo, leio em sessão para conhecimento e compreensão. Inconformado com a decisão acima, o RECORRENTE apresentou o recurso ora em análise. Nele, inicialmente, faz uma descrição sobre a exigência 5 tt).52.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 fiscal, em seguida, como razões do recurso voluntário, reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnatória e volta a colocar a sua situação de humilde empregado na empresa Verax S.A. e as funções que nela exercia, bem como menciona seus parcos rendimentos e de não ter ingressado em seu patrimônio os rendimentos levantados pela fiscalização, sendo que o auto de infração, à evidência, é de uma grande injustiça que de ser corrigida. Como aspecto novo, se insurge quanto a aplicação da TRD, como taxa de juros, e da UFIR no ano de 1992, como indexador, instituída pela Lei n° 8.383/91, por ferir o princípio da anterioridade, já que o Diário Oficial que publicou a referida lei somente circulou em janeiro de 1992. A final pede que seja julgado improcedente o Auto de Infração. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Maceió, em contra-razões de recurso, contesta as colocações efetuadas pelo RECORRENTE, discorrendo sobre ser o ônus da prova da matéria levantada fiscalmente de sua responsabilidade e procedente a incidência no cálculo do valor devido da TRD e da UFIR, conforme argumentação expendida, para, a final, pedir que seja negado provimento ao mesmo. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Como o RECORRENTE reiterou em seu recurso os termos de sua impugnação, há que se discorrer inicialmente sobre a preliminar que levantou, a respeito de ter havido cerceamento de defesa, por violação do disposto no art. 196 do Código Tributário Nacional, sob o pressuposto de que a fiscalização não seguiu as formalidades processuais ao não fixar o prazo máximo para a conclusão das diligências, como também não lavrou o termo de início de fiscalização. Na decisão de primeira instância se verifica que a matéria foi enfocada, tendo a ilustre autoridade julgadora a rebatido com argumentos sólidos e perfeito amparo legal, cujos termos faço como meus, sendo desnecessário qualquer comentário adicional. Assim rejeito também a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo RECORRENTE. Já no que diz respeito a sua alegação de a fiscalização teria dado início ao procedimento de que resultou a autuação por força de ordens superiores no sentido de autuar as pessoas envolvidas com "fantasmas", naturalmente se referindo ao célebre caso nacionalmente conhecido como "esquema PC, deve-se se ter como meras colocações e como comentário que nada tem a ver com o mérito da questão. Aliás, a autoridade julgadora de primeira instância, também se pronunciou sobre as mesmas, e tomo sua razões como minhas, para rejeitá-las, igualmente, se for entendido com matéria impugnada ou recorrida. Quanto ao mérito propriamente dito, tem-se que o fundamento legal do lançamento ora em litígio, como exposto no Auto de Infração, são os art. 20 e 587 do RIR/80, os arts. 1° a 3° da Lei n° 7.713/ 88, arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, combinado com o art. 6°, e seus §§, da Lei n° 8.021190 e arts. 622, 677 e 678 do RIR/80, daí constatar-se ter havido a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termo dos art. 43, combinado com o art. 45 do Código Tributário Nacional. c. 7 r2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 O art. 20 do RIR182, estabelece que "constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previsto no Regulamento, assim como os acréscimos patrimoniais não correspondentes com rendimentos declarados", buscando tal disposição amparo no art. 10 do Decreto-lei n° 5.844/43, art. 43, incisos II e II, da Lei n° 5.172/66, e art. 3° do Decreto-lei n° 1.301/73. Já o art. 587 do RIR/80 traz disposição impondo obrigação à pessoa física de apresentar anualmente sua declaração rendimentos e, como parte integrante desta, da declaração de bens. Por sua vez, os arts. 1° a 3° da Lei n° 7.713/88, estabeleceram novas regras para a tributação de rendimentos das pessoas físicas, pelo imposto de renda, sua forma de apuração e os rendimentos sujeitos a sua incidência. Deles vale destacar os §§ 1° e 4° do art. 3° que prescrevem os seguinte: § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (-..) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título" Os arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, apenas modificaram a forma de apuração e cálculo do imposto devido, em nada modificando o conceito de rendimentos até então existentes, mas o art. 6° da Lei n° 8.021/90 trouxe inovação quanto a sistemática de arbitramento, em lançamentos procedidos de ofício. Tal dispositivo reza, na íntegra, o seguinte: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. 8 çàj _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto sobre a Renda em vigor e do Imposto sobre a Renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Vejamos agora as outras disposições regulamentares (RIR/80) citadas no Auto de Infração. O art. 622 regula a revisão de declarações de rendimentos e critérios a ser em observados e o art. 677 define as regras a serem seguidas no processo de lançamento de ofício. O art. 678 regula a forma de se promovê-lo, inclusive no caso de arbitramento, ao estabelecer: "Art. 678 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; 9 jsc >51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1 0 - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas nesta artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°). § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. (...) Convém ressaltar, de imediato, que o disposto no § 1° do art. 678 do RIR/80, que tem amparo no art. 9° da Lei n° 4.729/65, foi expressamente revogado pelo art. 13 da Lei n° 8.021/90, sendo que o art. 6° desta mesma da Lei dispôs sobre a mesma matéria tratada no dispositivo revogado, inclusive estendendo normas sobre o procedimento a ser adotado. Disso tudo resulta que a teor dessas disposições, que o lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário para fins de imposto de renda, teria, para o caso específico uma das situações seguintes de apuração, para determinação de renda tributável e que analisaremos isoladamente: a) a plena e concreta identificação e caracterização da base fática como "rendimento", pelos próprios elementos de prova contidos no processo, sem margem de erro ou de qualquer outra interpretação; b) ter ficado caracterizado como "provento de qualquer natureza", à vista de ter sido demonstrado evidente "acréscimo patrimonial à descoberto"; c) por presunção legal de ter havido omissão de rendimentos, à vista de prova evidente ou indícios veementes dessa situação, com seu arbitramento; - io _çd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Analisando o processo, verifica-se que a matéria fática base do lançamento efetuado contra o RECORRENTE, foi a presunção de aquisição de disponibilidade representada pelos recursos por ele auferidos através de um cheque (NCZ$ 5.000.000,00) e 3 (três) ordens de pagamento bancária (que somadas importavam em NCZ$ 36.000.000,00), de cujos valores não houve a apresentação de justificativa que pudesse ser tida como elementos de prova, para sua descaracterização. Em decorrência RECORRENTE foi considerado como beneficiário dos recursos acima mencionados, para efeitos de tributação. Em sua impugnação, reiterada em seu recurso, o RECORRENTE não nega de que recebeu estes recursos. Pelo contrário, deixa claro e evidente que tais recursos foram repassados para ele. Mas na mesma impugnação alega, coimo informara à fiscalização em resposta a intimação, que tais recursos não lhe pertenciam e sim a terceira pessoa, e esses esclarecimentos gozam de presunção de verdade e somente poderiam ser desconsiderados pela fiscalização, se a mesma comprovasse com elementos seguros de prova que são inexatos ou falsos. Insistiu que ônus da prova competia aos auditores fiscais, a teor do art. 678 do RIR/80 e art. 142 do Código Tributário Nacional. E acrescentou que apesar de ter sido alegado a omissão de rendimentos e apurado acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização também não elaborou um demonstrativo das origens e aplicações dos recursos obtidos, indicativo de eventuais sinais de riqueza e que não restou provado que se caracterizavam como rendimentos tributáveis enquadrados no art. 43, combinado com o art. 45, do Código Tributário Nacional. Essa linha de defesa do RECORRENTE, embora possa aparentemente ser especifica, tem um enfoque mais amplo do que foi dado na decisão, e é especialmente esta, que valida o entendimento que se exporá a seguir. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Logo, num primeiro momento, verificando-se a descrição dos fatos que acompanharam o Auto de Infração, se constata de pronto que não se está perante a primeira situação anteriormente citada. Ou seja, não está concreta e plenamente identificada e caracterizada a base fática como derivada de um "rendimento", cabal e efetivamente definido e demonstrado pelos documentos acostados ao processo. Na realidade estes definem apenas serem os valores decorrentes de cheque e de ordens de pagamento, como meios de transferência de recursos. E, muito embora, haja a confirmação do recebimento dos valores do cheque e das ordens de pagamento pelo RECORRENTE, esse fato, como se apresenta no caso, não é prova de existência de rendimento, muito embora se possa admitir como indício de presunção de renda, para fins de arbitramento como permitido pelo disposto no art. 44 do Código Tributário Nacional. Logo, não tendo elementos concretos e consistentes para identificação como rendimento, com especificação de sua origem e natureza, que era fundamental, não se pode ter que a base fática esteja dentro do situação apontada. Por isso, "a priori" é de se admitir que assiste razão ao RECORRENTE quanto ao aspecto de que, face ao enquadramento legal da suposta infração no art. 43, combinado com o art. 45, do Código Tributário Nacional, havia obrigação para a fiscalização em provar que os recursos financeiros a ele atribuídos seriam, na verdade, proventos tributáveis, o que na realidade implicaria na prova de que se tratava efetivamente de rendimento. c. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09397 Vejamos agora se a situação se apresenta no caso, como "acréscimo patrimonial à descoberto", sendo a base fática então determinada como existência de "provento de qualquer natureza". Muito embora tenham sido citados dispositivos legais que foram tidos como infringidos, nos quais há referência de que se constituem em rendimento sujeito a tributação os "proventos de qualquer natureza", definidos estes como sendo os acréscimos patrimoniais não correspondentes a rendimentos declarados (art. 20 do RIR/80 e § 1° do art. 30 da Lei n° 7.713/88), esse aspecto não está plenamente demonstrado no processo e não há indicativo de que a fiscalização assim tenha caracterizado. E se a hipótese fosse dessa natureza, razão caberia ao RECORRENTE de que era necessário ter sido elaborado um demonstrativo das origens e aplicações dos recursos para se determinar esse acréscimo patrimonial e os rendimentos omitidos. Com efeito, o RECORRENTE prova neste recurso de que ele tinha outros rendimentos, como já alegara anteriormente, os quais não podiam ser desconsiderados na apuração do acréscimo patrimonial. Em realidade, pelo que consta do processo não foi este o caminho tomado pela fiscalização, o que é referendado pela própria decisão de primeira instância ao dizer que, como não foi apresentado nenhum elemento de prova que pudesse amenizar o total do recurso tributável, foram elaborados demonstrativos de todo o recurso omitido, mas em nenhum momento se referiu, também, à acréscimo patrimonial à descoberto. Aliás, o patrimônio do RECORRENTE sequer foi levantado. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Portanto, apesar de o RECORRENTE ter confundido, ou ter sido levado à essa conclusão, não há que se falar, no presente processo, em ter havido acréscimo patrimonial, por absoluta falta de identificação deste. Logo, não se está frente a uma situação de acréscimo patrimonial. Resta, então, saber-se se a situação se enquadra dentro da hipótese de "omissão de rendimentos", devidamente presumida à vista dos elementos constantes do processo, com seu arbitramento. Analisando-se, novamente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, também, além de se constatar que nele não está explícito que foi apurado um acréscimo patrimonial à descoberto, o enquadramento legal indicado leva a conclusão de que o lançamento é derivado de uma suposta "omissão de rendimentos" e, inclusive, decorrente de um arbitramento, ao serem citado o art. 678 do RIR/80 e o art. 6° do Lei n° 8.021/90. Já na decisão da instância "a quo" a interpretação que foi dada ao fato é de que se trata de um lançamento de ofício, arbitrando-se o valor com base no cheque e nas ordens de pagamento expedidas em nome do RECORRENTE, e por ele recebidas, invocando, num primeiro momento, o art. 678 do RIR184, fazendo referência implicitamente ao seu § 1°, ao citar o art. 9° da Lei n° 4.729/65, o qual permitia o uso deste arbitramento para presumir valor de renda, através de sinais exteriores de riqueza. Posteriormente, a mesma decisão cita o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90, para justificar a presunção legal, como fator de arbitramento, que toma com base depósitos ou aplicações financeiras em instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nesta operações. C. 14 (kV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Ora, em primeiro lugar, as disposições do art. 678 do RIR/80 (expurgado o seu § 1 0 que já se achava revogado à época da ocorrência dos fatos geradores desta questão), se aplicam a lançamento com base em arbitramento em que há elementos concretos e perfeitamente definidos para o lançamento, exatamente pelo que se infere do disposto no § 2° deste mesmo dispositivo, ao estabelecer que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente podem ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de provas ou indícios veemente de falsidade ou inexatidão. Vejamos, então o procedimento que antecedeu o lançamento. O RECORRENTE foi intimado, em 28.09.93, a apresentar a sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, e a comprovar a origem dos recursos, de como foi dito, cuja disponibilidade 'econômica/financeira ocorreu através dos cheques e ordens de pagamento devidamente identificadas, inclusive com a indicação dos respectivos emitentes e remetentes, cujas cópias haviam sido obtidas junto ao Banco Rural S.A., lhe sendo informado que a ausência de comprovação desses recursos autorizava o fisco a tributar as disponibilidades detectadas em seu poder. Em resposta à intimação, o RECORRENTE, informou que deixou de apresentar sua Declaração de Rendimentos por entender não se enquadrar nas condições que impunha essa obrigação e informou que os recursos financeiros mencionados na intimação foram depositados em sua conta corrente para pagamento de despesas do Sr. Paulo César Cavalcante Farias e que, assim, na condição de interposta pessoa, não tinha porque registrar em sua declaração recursos que não eram de sua propriedade e que nunca ingressaram em seu património. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Sob o entendimento que as justificativas apresentadas pelo RECORRENTE não constituíam elementos de prova que pudessem descaracterizar a aquisição das disponibilidades, como recursos auferidos pelo mesmo por meio dos documentos contidos neste processo, e de que, então, teria havido violação da legislação do imposto de renda, a fiscalização procedeu ao lançamento através do Auto de Infração. O que tinha a fiscalização para assim proceder, era unicamente os elementos de que dispunha, que no caso era somente, além do entendimento acima exposto, o fato de que o RECORRENTE teria recebido, confessadamente, valores relativos um cheque e 3 (três) ordens de pagamento. Nos parece muito pouco, mesmo que se estendendo ao lançamento todas as disposições do "caput" do art. 678 do RIR/80, em confronto com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, que sequer mereceram um análise extensiva, especialmente, por ser pública e notória a pessoa citada por ele, bem como suas atividades. Ademais, os cheques e ordens de pagamento podem servir como referencial de recursos econômicos/financeiros postos à disposição do RECORRENTE, fato esse inclusive mencionado na intimação que lhe foi expedida, mas daí para serem transformados em "renda" disponível há necessidade de provas concretas e indícios veementes de falsidade ou inexatidão dos esclarecimentos prestados pelo beneficiário. Ora, o simples recebimento dos valores, como se apresenta no caso, não é prova, embora possa servir como indício para a presunção de existência de renda. E, em não sendo elementos concretos e consistentes não dá margem a essa caracterização. C • 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612193-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Nesse particular vale citar o entendimento dado pelo Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho de Contribuintes, no acórdão CSRF/01-0.221/82, em matéria similar, que no caso era dirigido à pessoa jurídica, mas que em parte se aplica exatamente a presente situação, como se depreende de sua ementa assim elaborada: "O início do procedimento ex officio não serve de fundamento para arbitramento do lucro; a falta de apresentação da declaração de rendimentos e subsequente omissão de prestação de esclarecimentos não foram arrolados pela lei como fundamento para arbitramento do lucro. "Os elementos de que se dispuser", a que se refere o inciso I do art. 678 do RIR/80, não são somente os constantes na repartição, mas também os que se encontrarem à disposição do fisco no domicílio do contribuinte." Com efeito, analisando inteiramente o processo não há como se saber como a fiscalização chegou à constatação de que houve "disponibilidade", com renda sujeita a tributação, pois o própria Auto de Infração, não traz elementos suficientes para qualquer esclarecimento a respeito. Apenas há a informação de que o RECORRENTE foi o beneficiário do cheque e das ordens de pagamento e os dispositivos legais alegados como infringidos ou de amparo para o lançamento e de que não apresentou sua declaração de rendimentos. Somente na decisão de primeira instância há colocações no sentido de que na realidade o ato fiscal se fundamenta em mera presunção. Ou seja, a decisão da instância *a quo" é que pela primeira vez mencionou, para fundamentar a manutenção do ato fiscal, de que o valores derivados do cheques e das ordens de pagamento, se caracterizava como "presunção" de omissão de rendimentos. 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 E, de outra parte, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, por si só, não foram desqualificados pela fiscalização com elementos constantes no processo ou que viessem a ser juntados posteriormente, para caracterizar serem os mesmos falsos ou inexatos. Ou seja, não há no processo prova ou indícios veementes de inexatidão ou falsidade dos esclarecimentos do RECORRENTE, como impõe o § 2° do art. 678 do RIR/80. A nobre autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar este aspecto, apesar de discorrer brilhantemente sobre a matéria, para contraditar e não aceitar os argumentos do RECORRENTE, entretanto, discorreu muito mais no sentido de justificar a possibilidade de se proceder o arbitramento com base em presunção de omissão de rendimentos, sob o prisma de que a "presunção de direito", como uma conclusão que se tira de um "fato conhecido" para se admitir como certo, verdadeiro e provado a existência de um "fato desconhecido", e, assim, inverter ônus da prova em contrário para o contribuinte. Por isso, como o RECORRENTE não promoveu essa prova em contrário, manteve o ato fiscal. Entretanto, deve-se ter em mente que a "presunção legal" pode vir acompanhada de requisitos para a sua caracterização, sob pena de ser inválida ou incorreta. No caso em análise, admitindo-se que o art. 678 do RIR184 trata efetivamente de situação de presunção, que não vejo como tal, pois ele é dirigido a casos concretos e evidentes de rendimentos e despesas, com uso impróprio do termo "arbitramento", a presunção, na realidade é em contrário, pois de acordo com o seu § 2° o que se deve presumir como verdadeiros são OS ESCLARECIMENTOS DO CONTRIBUINTE, com evidente inversão da prova para o fisco. c. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Em assim sendo está correto o entendimento do RECORRENTE de que seus esclarecimentos não foram impugnados adequadamente, com base em elementos seguros de prova ou de indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Entretanto, há que se analisar a questão, ainda sob o prisma da aplicação do art. 6° da Lei n° 8.021/90, esta sim uma norma típica que autoriza a presunção legal, embora contenha igualmente princípios restritivos. Efetivamente o "caput" do art. 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o "lançamento de ofício", mediante arbitramento dos rendimentos com base em renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, ou seja, existindo evidentes sinais exteriores de riqueza pode-se "presumir" a renda do contribuinte. Mas, para se chegar a conclusão da existência de sinais exteriores de riqueza há que se evidenciar que o contribuinte realizou gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. E a determinação dessa evidência compete à fiscalização e não ao contribuinte. Ora, no caso, não se está presente a uma situação em que se evidencia a existência de sinais exteriores de riqueza, pois a fiscalização em momento algum demonstrou que o contribuinte realizou gastos incompatíveis com a sua renda, apesar de o RECORRENTE ter deixado claro que os valores relativos aos cheques e às ordens de pagamento teriam sido repassados a terceiros. O que era importante no caso, para caracterizar os sinais exteriores de riqueza, seria evidenciar que os repasses a terceiros serviram para beneficiar o RECORRENTE. E, mais, a fiscalização em momento algum se preocupou 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 em intimar o recorrente que demonstrasse o repasse dos recursos para o terceiro indicado. Não, limitou-se a ficar na alegação de que não havia prestados informações suficientes e, com base nisso, alegar que estava autorizada a proceder o lançamento com base no art. 43, combinado com o art. 45 do Código Tributário Nacional. Outra vez, se está frente a uma situação em que o lançamento pode ser feito por presunção, mas esta deve estar amparado com os elementos prescritos na legislação, e que na realidade não se apresenta no caso, em que competia à fiscalização provar os gastos incorridos pelo RECORRENTE, para evidenciar os sinais exteriores de riqueza. A demonstração desse nexo causal era fundamental, como inclusive adiante se verá. Poder-se-ia, então, em última análise, ter-se que o arbitramento foi realizado com base em depósito bancário, à vista do fato de que o RECORRENTE ter dito de que os valores do cheque e das ordens de pagamento haviam sido depositadas em sua conta. Esse fato é inadmissível, pois nenhum extrato bancário foi juntado ao processo, bem como nele não se encontra nenhuma evidência neste sentido. Mas mesmo assim, vamos admiti-lo, dentro dos argumentos que se seguem, que tem como base também o art. 6° da Lei n° 8.021/90, e que servem para corroborar com o que acima foi exposto quanto ao arbitramento com base em renda presumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza. O Primeiro Conselho de Contribuintes várias vezes tem se pronunciado sobre lançamentos tributários com base em depósitos bancários ou 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 aplicações financeiras. Desses pronunciamentos se destaca a posição traduzida no Processo n° 13706/000.944/94-81 (Recurso n° 04.368), apreciado pela Colenda 4a Câmara do referido Conselho, em que se deu provimento ao recurso, por maioria de votos, nos termos do relatório e voto da eminente Presidente e Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, do qual resultou o Acórdão n° 104-12.517, cuja ementa, na parte que interessa, está assim lavrada: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LEI N° 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados com renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento ãssim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. O arbitramento com base naquele dispositivo legal, por constituir aumento de imposto, não tem aplicação no ano- base de 1990. A eminente relatora do Acórdão em apreciação, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, explicitou muito bem em seu voto o que foi traduzido resumidamente na sua ementa. Entretanto da análise de seu voto nota-se claramente seu pensamento de que o procedimento de oficio, com base no dispositivo evidenciado, só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão, ou seja, a comprovação, pela autoridade lançadora, da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. " 21 15?il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Ou seja, impõe que não basta obrigar o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, mas sim que a autoridade lançadora estabeleça um relação de causa e efeito entre o depósito e o rendimento omitido, mediante comprovação efetiva da renda consumida que evidencia os sinais exteriores de riqueza, para poder efetuar o lançamento. As colocações a respeito desse último aspecto, acima mencionadas, são repetidas no Acórdão n° 104-12.684, da mesma 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pela mesma relatora, agora decidido em favor do contribuinte por unanimidade de votos. Idêntico entendimento estabeleceu o Acórdão n° 102-29.449 da 2° Câmara do mesmo Conselho, que inclusive estabeleceu que apesar dos depósitos bancários evidenciarem sinais exteriores de riqueza, devem ser o marco inicial da investigação e não o objetivo final, pelo que mister se faz a demonstração não só do aumento patrimonial, bem como da receita de modo inequívoco. Com efeito, analisando-se o "caput" do art. 6° da Lei n° 8.021/90, o que se percebe é que ele autoriza o lançamento de ofício, mediante arbitramento de rendimentos com base em renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. A ilação fundamental que se tira deste dispositivo, pois, é que haja evidência da existência de sinais exteriores de riqueza, como tais considerados a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (§ 1° do art. 6° da Lei n°8.021/90). Em outras palavras, devem existir evidentes sinais exteriores de riqueza, traduzido por gastos que ultrapassam os limites da renda disponível do contribuinte e, por óbvio, por ele declarada. 22 (N2/_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Ou seja, a essência do art. 6° da Lei n° 8.021/90 é a evidência de sinais exteriores de riqueza. Em existindo esses é autorizado o lançamento tributário, com arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, permitindo-se, alternativamente, que esse arbitramento tome como referência depósitos ou aplicações efetuadas junto a instituições financeiras, desde que o contribuinte não comprovar a origem dos recursos. Então, para se efetivar o lançamento autorizado, a autoridade fiscal competente, em primeiro lugar, deve evidenciar os sinais exteriores de riqueza do contribuinte. Não está autorizado a pressupor esse fato através da existência de depósitos ou aplicações financeiras, pois estes, por si só, não representam renda sujeita a tributação, nem tampouco evidenciam sinais exteriores de riqueza. Pode-se argumentar que uma vez apurado a existência do cheque e das ordens de pagamento, com seu depósito em instituição financeira e não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos que lhe dão sustentação, após ter sido regularmente intimado, este fato seria suficiente para o lançamento, com base em uma "presunção" de omissão de rendimentos. Essa presunção, supostamente legal, reverteria o ônus da prova para o contribuinte. Mas não é isso que o art. 60 da Lei n° 8.021/90 autoriza, nem tampouco os seus 1° e § 50, que está no seu contexto, que deve se entender subordinado ao "caput" do artigo em questão, pois o dispositivo inteiro se constitui num conjunto harmônico, em que os parágrafos, por óbvio se subordinam a este contexto. Dele não pode ser retirado para ser aplicado isoladamente ou em conjunto com dispositivo legal autônomo, ainda que se trate da mesma matéria. Além do mais este dispositivo não pode ser interpretado como autorizativo de uma presunção, e muito menos seu parágrafo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 A fraqueza do argumento da existência da "presunção legal" é tão evidente que o próprio Governo Federal, atento à situação, veio a corrigir esse fato, através do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, agora sim estabelecendo essa "presunção legal", que autoriza o lançamento com base em valores depositados ou investimentos mantidos junto a instituição financeira, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. E o inciso XVII do art. 88 dessa mesma lei revogou o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Portanto, até a vigência da nova lei, correto, então, o entendimento de que não basta simplesmente a existência de depósitos bancários ou aplicações financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovado pelo contribuinte, mas sim que a autoridade fiscal comprove a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciado assim sinais exteriores de riqueza. Portanto, os as aplicações financeiras, como os próprios depósitos bancários continuam não sendo, por si só, base para lançamento de imposto de renda. Para validade do lançamento há que haver um nexo causal entre eles a renda consumida comprovada. Esta argumentação e ensinamento se apresenta para o caso deste processo, quer se tome os cheques ou as ordens de pagamento, em si mesmo, quer como "depósito bancário", pois as regras do art. 6° da Lei 8.021/90, como já se disse se inserem num conjunto harmônico e indissociável. E para, qualquer caminho que se tome, a renda consumida ou gastos incorridos não foram apurados pela fiscalização. Tomou-se simples e exclusivamente o cheque e a ordem de pagamento para se estabelecer a existência 24 "N..) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 de "sinais exteriores de riqueza" (e não acréscimo patrimonial), e em decorrência afirmar-se haver rendimento omitido, o que por si só é uma incoerência, para se efetivar o lançamento, como já comentado preliminarmente. Portando, os cheques e as ordens de pagamento recebidas pelo RECORRENTE, sem dúvida alguma não representam renda consumida e sequer acréscimo patrimonial. Em relação a elas, uma vez não comprovada a origem dos recursos que lhe deram sustentação, cabe ao fisco comprovar o seu consumo. É o que acontece no presente caso. O lançamento tem como referência exclusivamente os cheques e as ordens de pagamentos recebidas pelo RECORRENTE. Logo, se percebe que a fiscalização, na sua apuração, não levou em consideração a necessidade de se provar o nexo causal entre os valores recebidos através do cheque e ordens de pagamento e a renda consumida. Assim, com todo o respeito, ao decidido em 1 a instância, o lançamento feito "exclusivamente" com base no cheque e nas ordens de pagamento, não tem sustentação naquilo que não se demonstrou a renda consumida, não há configuração de acréscimo patrimonial e tampouco evidência de sinais exteriores de riqueza, pelo que é improcedente o Auto de Infração. Mesmo que se admitisse como válido o lançamento pelas razões apresentadas pela fiscalização, de qualquer maneira, há que se evidenciar, para todos os fins e efeitos de que ele é nulo, por inobservância absoluta de regras que regem o arbitramento. c. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 E, este aspecto não pode deixar de ser analisado, especialmente pelo fato de que o RECORRENTE contesta não serem seus os recursos tomados como referência para o lançamento, embora em seu nome, e de que o ônus da prova competia ao fisco e o próprio uso deste sistema, como aspecto formal. Ocorre que o processo de "arbitramento", como o que se apresenta no presente caso, apesar de ter elementos concretos, é um procedimento que tem regras próprias. Com efeito, para fins de arbitramento de base de cálculo de imposto de renda, a teor do art. 148 do Código Tributário Nacional, bem como pelo disposto no art. 20 da Lei n° 7.713/88 e do próprio art. 6° da Lei n° 8.021/90, deve-se seguir seus ditames, que impõem um processo regular para se atingir sua finalidade. Esse processo regular não se faz através de uma simples Notificação de Lançamento ou de um Auto de Infração. E no, caso está evidente, sem dúvida alguma, que o arbitramento não seguiu as regras mais elementares que o devem nortear, desrespeitando-se estas disposições legais, que asseguram, inclusive, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Para se promover o arbitramento, há necessidade de se seguir determinados critérios e metodologia, que devem ser explicitados no ato que o expressa, devendo seguir um processo regular, próprio e independente, mencionando-se, inclusive, o suporte legal que o ampara. O art. 148 do CTN e o art. 20 da Lei n° 7.713/88, muito embora não deixem dúvidas quanto a possibilidade de uma autoridade lançadora em fazer o uso do arbitramento, contudo, toma indispensável que se observe que este ocorrerá mediante processo regular. E esse processo regular, por óbvio, vincula-se ás garantias inerentes ao contraditório, ou seja, direito de defesa, com possibilidade de provar o alegado, especialmente durante a fase em que esse ocorre. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Em outras palavras, o processo regular de arbitramento, obrigatoriamente, impõe a necessidade de que a autoridade administrativa declare a inexatidão ou omissão dos documentos e declarações do contribuinte, com a prova dos motivos que originaram essa declaração e, informe os critérios, metodologia, documentos hábeis em seu poder ou originários de outras fontes, e dispositivos legais em que se fundamenta. E note-se que essa declaração não consta sequer no processo. Tanto isto é verdade, que no âmbito do imposto de renda, o § 30 do art. 6° da Lei n° 8.021/90, impõe uma condição fundamental para o arbitramento. Que o contribuinte seja notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. Esta condição reforça todos os demais argumentos acima expendidos. Ou seja, não basta simplesmente se verificar através de uma fiscalização a existência de indícios de falta de recolhimento de tributos, e com base neles se fixarem, unilateralmente, os valores tributáveis, especialmente nos casos previstos no art. 148 do Código Tributário Nacional e art. 20 da Lei n° 7.713188. Faz-se necessário observar na integra as condições nele impostas de um processo à parte e independente. Se todos os aspectos nele determinados não forem observados, se está perante um processo irregular de arbitramento, não autorizado. É o que aconteceu no caso. O arbitramento efetuado não teve um processo regular e, tampouco, o RECORRENTE foi notificado para que esse procedimento pudesse ser instaurado, a teor do § 3° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Apenas lhe foi entregue um Auto de Infração em que consta o arbitramento já realizado, sem que antes tivesse havido o processo regular imposto por lei. C" 27 . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Tem-se, então, que o RECORRENTE, mesmo que se tome como parcos e simplistas os seus argumentos, impugnou e não aceitou o arbitramento realizado, o que, no mínimo, exigiria, a teor do art. 148 do CTN e art. 20 da Lei n° 7.713/88, uma contestação especifica e a avaliação contraditória, e isto não foi sequer ventilado no processo. E não se alegue que isto foi efetuado através da IMPUGNAÇÃO, pois a verdade é que o contraditório deveria ser manifestado antes desta. É que o arbitramento é um procedimento que antecede ao lançamento e é fundamental para a sua concretização. Também não se diga que o RECORRENTE foi intimado, no decorrer do procedimento fiscalizatório, a prestar esclarecimentos relativos a aspectos das operações visadas. Mas estes, na realidade foram prestados meramente como esclarecimentos relativos a fiscalização, para formar o entendimento fiscal e não como contraditório. Logo, também neste momento não houve qualquer contestação ou avaliação contraditória, especialmente esta última, que somente foi levada ao conhecimento do RECORRENTE com a entrega do AUTO DE INFRAÇÃO. Por isso tudo, é de se rejeitar o arbitramento realizado e, consequentemente, os valores através dele apurados, o que torna nulo o lançamento neste particular, além da invalidade do ato fiscal por inexistência de infração, como colocado anteriormente. Independentemente deste aspecto de nulidade do lançamento, que conduziriam a sua nulidade, é de se aplicar a disposição do §3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois o meu voto é para dar provimento ao recurso no que tange ao seu mérito. e 28 )5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1997 ac°I4"11Ga SIO DESCHAMPS 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.001612/93-32 Acórdão n°. : 106-09.397 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 9 JAN 1998 / DIMAS aspo, UESt-IDIVEIRA Plaar3 "yr - Ciente em e Me ;lota PROC *R FAZENI ACIONAL 30 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003847/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN. A norma do art. 138 do CTN se aplica aos casos de recolhimento integral e espontâneo do tributo, não sendo devida multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Numero do processo: 10280.001121/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS - MEDIDA JUDICIAL - A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. DECADÊNCIA - - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso. o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando ausentes os pressupostos para tal ocorrência previstos no Decreto nº 70.235/72, regulador do Processo Administrativo fiscal. PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impratícáveis. Preliminares rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial , e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08897
Decisão: I) a) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e, b) na parte conhecida rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento; e, III) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Yoshishiro Minane.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Oficial ozi Unir de / 0 1-k •-491 Rubrica 11 CC-MF if.n Ministério da Fazenda Fl. triC:t. Segundo Conselho de Contribuintes 4;flate Processo n' : 10280.001121/2001-12 Recurso n° : 121.238 Acórdão n2 : 203-08.897 Recorrente : RABELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão a matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando ausentes os pressupostos para tal ocorrência previstos no Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Preliminares rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter mera- mente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no perío- do em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RABELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; b) pelo voto de qualidade, em rejeitar 1 . • ." •1; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V•:-,;•••,'t:: Segundo Conselho de Contribuintes ';;P•Sti• Processo e : 10280.001121/2001-12 Recurso i? : 121.238 Acórdão nu : 203-08.897 a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento; e c) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Yoshishiro Minane. Sala dassões, em 14 de maio de 2003 kín Otacílio as • axo Presidente at' . ar Fon c • e a ;tezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Penhaça Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf I 2 . . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lt.P P*-nllt"' Segundo Conselho de Contribuintes 11 Processo nQ : 10280.001121/2001-12 Recurso n°- : 121.238 Acórdão ite : 203-08.897 Recorrente : RABELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O processo supra referido, cuja última folha ostenta o número 300, dá conta de que contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 009/011 e 034/037, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativa aos períodos indicados na ementa acima, no valor de R$ 1.085.360,07, já incluídos a respectiva multa de oficio de 75% e juros. 2. A imposição, que foi enquadrada nos artigos I° e 2° da Lei Complementar (LC) 70 de 30/12/1991 com multa de oficio enquadrada nos artigos 10 parágrafo único da LC 70/1991 combinado com (cie) artigo 4° inciso I da Lei 8.218 de 29/08/1991, artigo 44 inciso Ida Lei 9.430 de 27/12/1996 e artigo 106 inciso II alínea "c" da Lei 5.172 de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional (CTN), teve por base os fatos assim descritos no AI, na fl. 010: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Diferenças apuradas a partir do confronto entre os valores das receitas brutas consignadas nos balanceies mensais da empresa e as bases de cálculo que geraram as contribuições (COFINS) declaradas em DCTF ou recolhidas pelo contribuinte. OBSERVAÇÃO: foram consideradas as receitas brutas de todas as atividades, exceto as de revenda de gás (GLP), cujo valor da COFINS é recolhido na fonte (estas parcelas foram tratadas como exclusões de vendas de produtos)." 3. No campo do AI, reservado para INTIMAÇÃO (fl. 009) consta o seguinte: "Fica o contribuinte notificado de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste auto de infração, impugnar o presente lançamento, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n°9.532/97. O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.13515-4, feito que tramita perante a 4° Vara da Seção Judiciária do estado do Ceará (art. 151, inciso IV do C779). 3 . . CC-MF wit Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo te : 10280.001121/2001-12 Recurso n' : 121.238 Acórdão 2 : 203-08.897 Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União." 4.Assim é que, segundo consta da autuação (fl. 009) e do documento de fl. 040, o sujeito passivo, antes do lançamento já ingressara com Ação Cautelar 98.13515-4 que tramita perante a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, com objetivo de compensar valores que diz ter pago, indevidamente, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com parcelas referentes à COFINS, obtendo liminar concedida para suspender o recolhimento da COFINS até o limite de seu crédito. 5.Tendo tomado ciência da autuação em 23/03/2001, conforme jl. 009, o sujeito passivo apresentou impugnação em 19/04/2001, nas fls. 046/091, onde, solicita realização de perícia e apresenta argumentos contra a presente autuação e contra diversas outras referentes a diferentes outros tributos e contribuições, estes últimos ignorados para o presente processo. Vieram anexos à impugnação os documentos de fls. 092/206 e 209/299. Para sua defesa, relativamente à COF1NS, não argúi preliminares e alega razões de mérito." A DRJ em Belém - PA proferiu decisão, nos tennos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDI- CIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conhecida entretanto, quanto a questionamentos que não fazem parte da discussão judicial. PEIÚCL4. Indefere-se pedido de perícia quando o quesito formulado trata de matéria de direito cuja resposta não depende de conhecimentos especificos de contador, especialista indicado pelo sujeito passivo. DECADÊNCIA. A Administração Tributária está impedida de negar, fora das situações referidas no artigo 77 da Lei 9.430/1996 e no Decreto 2.346/1997, vigência ao artigo 45 4 . . • ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda 45m Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.001121/2001-12 Recurso di : 121.238 Acórdão n : 203-08.897 inciso 1 da Lei 8.212/1991 que estabçlece o prazode 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, em relação às contribuições a que se refere o artigo 11 inciso 111 alínea "d'' daquela lei, criadas com base no artigo 195 da CF/1988. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não se constata falta de regularidade na descrição dos fatos e no enquadramento legal correspondente, corroborados pela copiosa defesa apresentada pelo sujeito passivo que defendeu-se das acusações e não indicou com precisão os defeitos apontados. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. O texto do artigo 63 da Lei 9.430/1996 deixa clara a legitimidade de se realizar lançamento para prevenir decadência. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Cancela-se, por inaplicável, penalidade incidente sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, conforme a seguir relaciono: a decisão recorrida é nula por: - não apreciar todas as razões de defesa, alegando opção pela via judicial, contrariando dispositivos legais e a Constituição Federal, citando o Decreto n° 70.235/72 e a Lei n° 9.784/99, artigo 48, faltando fundamentação adequada; - não ter sido realizada a perícia, que era indispensável, pois objetivava o atendimento ao Decreto n°2.138/97, que trata de restituição; - por ter sido o modificada a base legal da autuação no julgamento de primeira instância, o prazo para defesa deveria ser reaberto; o auto de infração é nulo porque: - houve erro no enquadramento legal, como admite a decisão recorrida, conforme IN n° 94/97, o próprio CTN — art. 42 — e o ADN COSIT n° 02/99, sem discriminar bem os fatos; 5 2° CC-MF • Ministério da Fazenda *e rr-;-? Fl. 'l,:fr-s";;l0.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt) : 10280.001121/2001-12 Recurso : 121.238 Acórdão n : 203-08.897 - a fiscalização estava proibida de lavrar o auto de infração, por conta do artigo 62 do Decreto n° 70.23572. Não se poderia lavrar auto de infração e a empresa com liminar não é obrigada a recolher tributo; - a administração pública está vinculada à lei e o auto de infração viola a Constituição Federal (legalidade), o que o toma nulo; - o mandado de segurança equivale à consulta e a empresa não pode ser multada enquanto não solucionada definitivamente; - A fiscalização deve obediência à Instrução Normativa e às resoluções; - o auto de infração infringiu o Decreto n° 2.346/97 e o artigo 63 da Lei n° 9.430/96; e - o artigo 63 da Lei n°9.430/96 não autoriza a lavratura do auto de infração. no mérito, o auto de infração não procede porque: - os balancetes mensais não podem servir de fundamento para deteminação da base de cálculo da contribuição, pois não estava em vigor a Lei n° 9.718/98, tendo em vista que os balancetes englobam receitas que não poderiam integrar a base de cálculo; - a fiscalização não deduziu valores repassados a terceiros, conforme a Lei n° 9.718/98; - de acordo com o CTN — artigo 151 —, modificado pela LC n° 104/2001, o crédito estaria suspenso, por força da medida liminar, não podendo incidir juros de mora e multa; - não cabe Taxa SELIC como juros pelo mesmo motivo — mandado de segurança; - a decadência da contribuição ocorre com o decurso do prazo de cinco anos, não se aplicando a Lei n°8.212/91 à COFINS; e - a empresa tem créditos de PIS a compensar. Por fim, requer defesa oral e que seja avisada do julgamento. É o relatório. 6 1 2Q CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••.2:•!‘' Processo n2 : 10280.001121/2001-12 Recurso n2 : 121.238 Acórdão n2 : 203-08.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Verifica-se, preliminarmente, que a matéria de compensação foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Conforme documentação nos autos, a contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jwisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 7 CC-MF tr7 Ministério da Fazenda Fl. "1'Z'C.n”' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.001121/2001-12 Recurso n' : 121.238 Acórdão n : 203-08.897 Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (.) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). (.4". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retornar-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instancias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de 8 CC-MF -12: ir.d Ministério da Fazenda Fl. •4;t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10280.001121/2001-12 Recurso & : 121.238 Acórdão n2 : 203-08.897 extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 5 I 3)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 ' Vol., ed. 1977, n°382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... '9. 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (..j". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa à compensação de supostos créditos, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. DA PARTE CONHECIDA DAS PRELIMINARES DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, diploma legal norteador do Processo Administrativo Fiscal. Do ponto de vista formal, pois, está revestido das condições de legalidade o presente processo. A descrição dos fatos, enquadramento legal e demonstrativos elaborados pelo Fisco estão dispostos às fls. 10/11. Entendemos, pois, não conter nenhum vício de forma o procedimento em estudo. Sobre a alegação de cerceamento do direito de defesa, bem como da não observância do princípio do contraditório fiscal, são fatos que não cabem assentimento, visto que na intimação do Auto de Infração (fl. 02) é facultado à contribuinte recolher ou impugnar o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo referido Auto de Infração. E tanto foi dado 9 .47.?2 CC-ME Ministério da Fazenda 41, Fl. l*lrfziOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo 'IQ : 10280.001121/2001-12 Recurso rig. 121.238 Acórdão flQ : 203-08.897 o direito de defesa, como a oportunidade para apresentação do contraditório, que a contribuinte apresentou sua impugnação e o seu recurso com liberdade para defender-se da melhor maneira que lhe conviesse. Por outro lado, a não apreciação de matéria submetida ao Poder Judiciário decorre de determinação legal, o que não caracteriza, nos termos inclusive expostos anteriormente, nenhum prejuízo à defesa da contribuinte, visto que se tratou de opção da mesma. Com relação ao pedido de perícia, atente-se para o que dispõe o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com alterações, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93)". Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. Não há, pois, nos termos do que prevê o Decreto n° 70.235/72, artigo 59, que se dar assentimento a alegações trazidas aos autos sem fundamentos que possam levar à nulidade do procedimento fiscal. Não procede a assertiva da defesa de que houve agressão ao direito de defesa, pelas razões acima expostas. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (ar!. 150). 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r, * Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.001121/2001-12 Recurso n° : 121.238 Acórdão n : 203-08.897 A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTIV. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n°3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes ";tfiki.? Processo : 10280.001121/2001-12 Recurso n"- : 121.238 Acórdão : 203-08.897 DO MÉRITO DOS EFEITOS DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não guarda nenhuma razão a alegação de que a suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito, visto que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, assim o determina, bem como as disposições da Lei n°9.430/96, que explicitamente trata do assunto, inclusive impedindo a aplicação de multa de oficio, dispositivo legal utilizado pela autoridade de primeira instância para cancelar a multa aplicada, em beneficio da contribuinte, que, estranhamente, ainda solicita neste recurso a dispensa da multa. Com relação aos juros de mora, não pode prosperar o entendimento da recorrente de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica em suspensão dos juros de mora, vez que sua imposição encontra guarida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. DA APLICAÇÃO DA LEI N° 9.718/98. Quanto à assertiva da defesa de que deve ser aplicado ao seu caso o disposto na Lei n°9.718/98, cabe ressaltar o que dispõe o artigo 106 do Código Tributário Nacional. Dispõe tal norma legal: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado • a) quando deixe de definí-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A legislação, posterior ao auto de infração lavrado, somente se aplicaria ao caso se o caso in concreto estivesse enquadrado em quaisquer das hipóteses acima, o que, por exclusão, somente ocorreria se a nova lei deixasse de definir a conduta da recorrente como infração, o que não se dá, haja vista que a falta de recolhimento não deixou de ser tratada como tal. Ressalte-se, por oportuno, que as duas outras possibilidades se referem a penalidades — o que não ocorre — e ao caso em que não tenha havido falta de pagamento do tributo, o que também não coincide com o acontecido. Ademais, há que se atentar para as disposições do artigo 144 a seguir transcrito: 12 22 CC-MF T. Ministério da Fazenda Fl.14,Ir'' Segundo Conselho de Contribuintes 43r4)'.›, Processo 112 : 10280.001121/2001-12 Recurso w" : 121.238 Acórdão e 203-08.897 "Art. 194 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2 - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Desta forma, não assiste razão à recorrente, neste aspecto. DA DEFESA ORAL E DA CIÊNCIA PRÉVIA DA DATA DO JULGAMENTO. As disposições do Decreto n° 70.235/72 e do Regimento deste Conselho determinam que a pauta dos processos a serem julgados em cada Sessão seja publicada na Diário Oficial da União e que é facultado ao sujeito passivo proceder à defesa oral, por ocasião da apreciação do seu recurso, independentemente de requerimento do mesmo, o que torna sem sentido a apreciação de tal requerimento da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de que seja conhecido, em parte, o presente recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, sejam rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 efri,;;/,'. ‘," ron AT MENEZES 13

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Numero do processo: 10283.001047/96-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Eventual apreciação do recurso pela unidade de origem, não tem o condão de restabelecer a lide, encerrada pelo transcurso do prazo recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13042
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:15:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:15:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:15:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:15:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:15:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:15:14Z; created: 2009-08-17T17:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:15:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001047/96-31 Recurso n° :120.923 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1995 Recorrente : IRMÃOS LIMA LTDA. Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-13.042 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE — Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Eventual apreciação do recurso pela unidade de origem, não tem o condão de restabelecer a lide, encerrada pelo transcurso do prazo recursal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. VERINALDO HEN :5 UE DA SILVA - PRESIDENTE LUCIIIEDE RQS NÓBF)EGA - RELATOR u FORMALIZADO EM: n FEV 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001047/96-31 Acórdão n° : 105-13.042 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001047/96-31 Acórdão n° : 105-13.042 Recurso n° : 120.923 Recorrente : IRMÃOS LIMA LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS LIMA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Manaus — AM, constante das fls. 50/54, a qual indeferiu o seu pedido de retificação da declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1995, ano-calendário de 1994, em razão de divergências constatadas entre os valores contidos na declaração retificadora (fls. 44/46), e os apurados na diligência documentada às fls. 22. A retificação pretendida se justificaria por alegados erros na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, cometidos no preenchimento da aludida declaração. Da referida decisão, a contribuinte foi cientificada em 12/11/1998 (fls. 57-v), tendo protocolado o seu recurso voluntário, apenas em 08/02/1999 (fls. 58). Configurada a intempestividade do recurso, o mesmo foi apreciado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM (despacho às fis. 60), sendo indeferido sob o fundamento de que a declaração retificadora não cumpriu a sua função de sanar os erros verificados na declaração original, não atendendo, desta forma, ao requisito contido no artigo 832, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). Cientificada do despacho supra em 27/08/1999, conforme Aviso de Recepção (AR) de tis. 60-v, a interessada ingressou, em 24109/1999, com a petição de fls. 61, insistindo na procedência de seu pleito e solicitando uma nova aná ' e da matéria. 3 G MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001047/96-31 Acórdão n° :105-13.042 Nestas circunstancias, foram os presentes autos encaminhados a este Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001047/96-31 Acórdão n° :105-13.042 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Diante dos fatos relatados, resta plenamente configurada a intempestividade do recurso, interposto após o transcurso do interregno previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o qual deveria ter sido encaminhado a este Colegiado, para fins de julgamento da perempção, segundo o comando contido no artigo 35, do mesmo diploma legal, antes de qualquer procedimento a ser adotado pela unidade de origem. Entendo que o equívoco cometido pela autoridade administrativa na tramitação dos autos, não tem o condão de restabelecer a lide encerrada pelo transcurso do prazo supra, nem pode beneficiar a parte que neglicenciou no cumprimento de prazos processuais, como no caso que se cuida. Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da decisão de primeira instância, sem prejuízo de que seja determinada pela autoridade competente, uma revisão de ofício na declaração de rendimentos originalmente apresentada, visando verificar a fidedignidade dos dados nela contidos — inclusive com a lavratura de auto de infração para exigência de tributos declarados a menor, se for o caso, observado o prazo decadencial — além do alegado erro na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, no período. É o meu voto. Sal as essões — DF, em 09 de dezembro de 1999. L G GkEDÉ3/42 Nó REGA 5 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.014705/00-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APOSENTADORIA INCENTIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas por trabalhador nos casos de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Daí decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:41:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:41:08Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:41:08Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:41:08Z; created: 2009-08-17T16:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:41:08Z | Conteúdo => .24- ci MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10380.014705/00-69 • Recurso n° : 130.609 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOAQUIM JAIRO FERREIRA PAZ Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 de novembro de 2002 Acórdão n° : 104-19.106 APOSENTADORIA INCENTIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA. As verbas rescisórias especiais recebidas por trabalhador nos casos de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Daí decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM JAIRO FERREIRA PAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sk--b• LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE U.120- GA.A.Q-Cal-}U-0131:ULA U oek VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamentos os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • *-:; • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA v,-:: . it wfr : -e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014705/00-69 Acórdão n°. : 104-19.106 Recurso n° 130.609 Recorrente : JOAQUIM JAIRO FERREIRA PAZ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela delegacia da Receita Federal em Fortaleza contra Joaquim Jairo Ferreira Paz. A autuação resultou de revisão na Declaração de Rendimentos, exercício 1996, que se referem a Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica e dependentes, respectivamente. Alega o contribuinte em impugnação, que no ano calendário de 1995, demitiu-se do Banco do Estado do Ceará, aderindo a Programa de Demissão Voluntária, conforme declaração do BEC acostada aos autos dos processos n°.10380.029304/99-16 e 10380.002136/00-18, referentes ao pedido administrativo formulado à Receita Federal para devolução do IR recolhido, incidente sobre verba indenizatória. Houve restituição do valor, conforme notificação anexada aos autos. Surpreendeu-se com o Auto, ora lavrado, que exige valores indevidos, não esclarecendo o fundamento para cobrança. Tampouco esclarece o motivo de restituição e posterior exigência de reposição de valores reconhecidamente indevidos, motivo pelo qual se encontra perplexo perante os fatos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, primeiramente analisou a forma de desligamento a que o contribuinte aderiu, concluindo-se tratar de { Programa de Incentivo á Aposentadoria e não P.D.V, razão pela qual entende os rendimentos assim recebidos como tributáveis. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014705/00-69 Acórdão n°. : 104-19.106 Quanto à infração referente à glosa correspondente a dependentes, afirma a autoridade de primeira instância que esta constitui matéria não expressamente contestada, e nos termos do art.17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748/1993, autorizada está, a declaração de definitividade da exigência. Portanto, o imposto correspondente (R$ 234,16) deve ser transferido para um novo processo para imediata cobrança. O contribuinte foi intimado em 08 de abril de 2002(fls. 54). O recurso foi recepcionado em 22 de abril de 2002 (fls.55). Em razões de fls. 55/57, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, juntando quanto à parte não impugnada cópia do DARF respectivo (fls.61). Anexa também, cópia da Decisão n° 428/2000, exarada no Processo n° 10380.029304/99-16, mediante a qual a Delegacia, indeferiu restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente à parcela de rendimentos recebidos como incentivo à aposentadoria, ocorrida em 02/05/95. É o Relatório. 3 -•`; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.014705/00-69 Acórdão n°. : 104-19.106 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRADE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de oficio relativo ao exercício 1996, ano calendário de 1995, resultante das alterações verificadas em relação a Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas Jurídicas e dedução relativa a dependentes, na Declaração de Ajuste Anual, que passaram de R$ 21.890,78 para R$ 34.694,27, e de R$ 4.401,60 para R$ 3.521,28 respectivamente, conforme Formulário de Alteração e Retificação (fis.22). Quer o recorrente ver reconhecidos como não tributáveis, os valores recebidos a título de Programa de Incentivo à Aposentadoria, correspondente à R$ 8.780,85, não questionando a glosa correspondentes ao valor de R$ 880,32 - Deduções de Dependentes. Essa matéria que resultou em imposto correspondente a R$ 234,16 foi objeto de decisão de primeira instância , que se manifestou no sentido da transferência deste para um novo processo. Assiste razão ao recorrente. Depois de várias decisões no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem sumular a matéria, cristalizando o entendimento da seguinte forma: 4 44. Z-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ni? .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt?), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014705/00-69 Acórdão n°. : 104-19.106 Súmula 215. "A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Ora, quando de sua aposentadoria, por ter aderido ao Programa de Aposentadoria Incentivada, o recorrente recebeu as verbas que lhe eram devidas, nos termos do referido programa. Tais valores apresentam, de fato, caráter de indenização, de ressarcimento pela perda do emprego, e pela falta de condições do empregado para manter-se e à sua família, pelo espaço de tempo que permanecer sem salário. Não se trata de renda, pois aqui não há que se falar em acréscimo patrimonial. Este direito já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal em relação do Programa de Desligamento Voluntário: "Ato Declaratório n° 095, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária Incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, (...), declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo 4ts/.1w,44 té • .:'; MINISTÉRIO DA FAZENDAw.._: . f S°P ti- 4%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014705/00-69 Acórdão n°. : 104-19.106 necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Como diz o recorrente em suas razões, ficou aqui evidenciado o objetivo do enxugamento da máquina administrativa, incentivando o desligamento dos servidores, por meio do pagamento de valores que compensem e recomponham os rendimentos que teriam se continuassem a trabalhar. O próprio Ato Declaratório n° 095/99, diz que não importa se o desligamento se dá por demissão ou devido a aposentadoria. A verdade é que não deve interferir na definição da natureza jurídica dos valores assim recebidos, o fato de o desligamento se dar por meio de demissão ou aposentadoria do servidor. Portanto, há de se entender que as verbas recebidas a título de Programa de Aposentadoria Incentiva, a exemplo do Programa de Desligamento Voluntário, apesar de denominação diferente, têm a mesma natureza e devem ter tratamento tributário uniforme. Ou seja, as verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, apresentam caráter indenizatório. Portanto nestes casos, não ocorre acréscimo patrimonial, daí decorrendo a { impossibilidade da incidência de imposto de renda sobre os mesmos. 6 e?lk.:44 •!'•-“ MINISTÉRIO DA FAZENDA • k'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014705/00-69 Acórdão n°. : 104-19.106 Razões pelas quais meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para que se processe a retificação da declaração e conseqüente restituição dos valores assim apurados. Sala de Sessões DF, em 07 de novembro de 2002 yI( Ce_t_A jw_atoutte\ 024 itteca VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES • 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003712/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EX.: 1992 - No cálculo do acréscimo patrimonial, deve ser considerado como origem em cada mês, o eventual saldo disponível apurado no mês anterior. Os valores declarados como recebidos a título de doação quando comprovados só podem ser alterados mediante outros documentos que comprovem os erros alegados no primeiro documento. A simples apresentação de declaração do doador discriminando a forma da doação ocorrida em exercícios anteriores, sem identificar os valores pagos e sem comprovar a efetiva transferência, não é suficiente para comprovar que a doação foi efetuada em parcelas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10472
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:09Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:09Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:09Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:09Z; created: 2009-08-28T14:47:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:09Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:09Z | Conteúdo => . . -- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Recurso n°. : 14.587 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.472 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ex.: 1992. - No cálculo do acréscimo patrimonial, deve ser considerado como origem em cada mês, o eventual saldo disponível apurado no mês anterior. Os valores declarados como recebidos a título de doação quando comprovados só podem ser alterados mediante outros documentos que comprovem os erros alegados no primeiro documento. A simples apresentação de declaração do doador discriminando a forma da doação ocorrida em exercidos anteriores, sem identificar os valores pagos e sem comprovar a efetiva transferência, não é suficiente para comprovar que a doação foi efetuada em parcelas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D47 • DRI 4. S DE OLIVEIRA RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Acórdão n°. : 106-10.472 Recurso n°. : 14.587 Recorrente : FRANCISCO ANGELO DE FRANCESCO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fls.01, para exigência do imposto de renda da pessoa física. O contribuinte foi intimado em 26/05/95, fls. 05, para apresentar os seguintes documentos referentes às declarações retificadoras de imposto de renda pessoa física, entregues em 13/05/93: 1. Comprovantes de rendimentos recebido das pessoas físicas; 2. comprovantes do recebimento de doação recebida de seu filho, no valor de Cr$148.000.000,00, onde fique evidenciado a efetiva transferência do numerário; 3. comprovante do efetivo recebimento do empréstimo feito à Vicente Brasil de Francesco; 4. Resumo de apuração do ganho de renda variável, demonstrando o ganho de Cr$15.520.646,00, bem como a documentação que o comprove. As fls. 26 dos autos, consta cópia da página 4 da declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano base de 1991, do recorrente, datada de 2 çl?( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Acórdão n°. : 106-10.472 13/08193. Na referida declaração consta como rendimentos do exercício apenas o valor de Cr$462.500,00, como rendimento recebido de PF, Cr$253.124.406,00 como rendimento isentos e não tributáveis e Cr$15.520.646,00 como rendimento de tributação exclusiva. Às fls. 10 a 12, o contribuinte apresentou recibos da doação efetuada por seu filho e o referente ao recebimento do empréstimo acrescido de correção monetária, assim como cópia do extrato da corretora de valores, Novo Norte S/A, referente à aplicação em clube de investimento no valor de 15.000.000,00, em 19/09/91 com resgate em 31112/91. Da análise dos documentos apresentados foi elaborado um demonstrativo de variação patrimonial no termo de intimação às fls. 17, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e novembro de 1991. Inconformado com o lançamento, apresentou impugnação às fls.34/44, alegando que não foram considerados os recursos recebidos nos meses anteriores a agosto de 1991. As faltas de recursos apontadas nos meses de outubro e novembro de 1991 desaparecem com a simples inclusão da doação de Cr$148.000.000,00 ocorrida parte em outubro e parte em novembro. Anexa, fls. 45, uma declaração do doador, seu filho, datada de abril de 1996, declarando que a referida doação ocorreu em parcelas nos meses de novembro e dezembro de 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Acórdão n°. : 106-10.472 Alega que a fiscalização estribou-se em documento firmado pelo próprio contribuinte, datado de dezembro de 1991, porém esse documento não faz prova pois, uma vez que a declaração é anual, o contribuinte não viu necessidade de precisar as datas de recebimentos, as quais não podem ser lembradas com exatidão, que, por serem pai e filho, se socorrem mutuamente, de quando em quando, e que a declaração às fls. 45 desfaz o engano. Elabora quadro demonstrativo anual em 31/12191, considerando como origem os valores da doação do recebimento do empréstimo e do ganho em renda variável. A decisão recorrida, fls. 50 a 58, manteve parcialmente o lançamento considerando o saldo da disponibilidade de um mês, como origem no mês seguinte, dentro do mesmo ano calendário e adaptando o lançamento ao disposto na IN 46/97 com a redução da multa de que trata o artigo 44, I da Lei n.° 9.430/96. Refez o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, através de quadro elaborado às fls. 56, considerando o valor da doação, apenas no mês de dezembro de 1991. Cientificado da decisão em 14/11/97, fls. 16 v, o contribuinte apresentou às fls. 63 a 71, recurso protocolizado em 12/12/97, alegando em síntese que seja aceita a prova feita por declaração do doador, quanto a doação ter sido feita em parcelas, e que o acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser apurado com os números da declaração de bens em 31 de dezembro de, cada ano. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Acórdão n°. : 106-10.472 O presente processo não foi enviado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em face do disposto na Portaria n.° 0189197 que dispõe que a PFN oferecerá contra razões nos processos onde o crédito tributário exigido no lançamento principal, na data da interposição do recurso, for superior a R$500.000,00 É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Acórdão n°. : 106-10.472 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente a autuação, considerando como origem em cada mês, o saldo disponível do mês anterior, com redução da multa e adaptando o lançamento ao disposto na IN 46/97. Inicialmente deve-se notar que, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a matéria é meramente de prova. O documento apresentado para provar a origem, é um recibo assinado pelo próprio recorrente que, observe-se, apesar de frágil, foi aceito. O recorrente apresenta ainda, outro documento, às fls. 45, este datado de abril de 1996, declarando que a referida doação ocorrida em 1991 se deu em parcelas nos meses de novembro e dezembro de 1991 sem identificar o valor das parcelas, além de não coincidir, L. 6 C9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Acórdão n°. : 106-10.472 com o alegado de que a doação se deu nos meses de outubro e novembro de 1991. Não consta dos autos qualquer documento que prove a transferência do numerário, tais como cópia de cheque ou extrato bancário apesar de ter sido intimado a tal, ainda durante o procedimento fiscal. A simples apresentação de declaração do doador, de que a doação ocorrida em exercício anterior, se deu em parcelas mensais, sem identificar os valores pagos e sem comprovar a efetiva transferência, não é suficiente para comprovar que a doação foi efetuada em parcelas, especialmente quando no documento anteriormente apresentado, não havia qualquer menção ao fato. Ressalte-se que, a rigor, sequer a efetividade da doação restou comprovada nos autos. Além disto, trata-se de documentos firmados entre pai e filho os quais, pelo interesse mútuo de ambos, podem ter seu teor modificado a qualquer tempo, como quer o recorrente com a da declaração de fls. 45. Quanto à alegação de que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser feita em 31 de dezembro de cada ano, esclareça-se que tal procedimento decorre de uma comparação entre origens e aplicações de recursos financeiros durante o ano base, até uma data determinada. O acréscimo patrimonial a descoberto, quando apurado na declaração refere-se à situação em 31 de dezembro pois as informações ali prestadas refletem, ou deveriam refletir, à situação patrimonial do contribuinte naquela data. Entretanto, a variação patrimonial pode se apurada em qualquer data do período base, a partir de informações de gastos/aplicações de recursos financeiros efetuados pelo contribuinte, durante o ano, quando identificado o mês do dispêndio, em comparação com os recursos declarados pelo mesmo, até aquela data. Observe-/ 7 4t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003712/96-12 Acórdão n°. : 106-10.472 se que na impossibilidade de identificar a data de aquisição das disponibilidades declaradas, as mesmas são utilizadas como origens para justificar os dispêndios efetuados, ou seja, são considerados como já recebidas naquela data. Esclareça-se ainda que a partir da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente, a medida que os rendimentos forem sendo auferidos. No presente caso, as disponibilidades declaradas como provenientes de recebimentos de pessoas físicas, foram consideradas pela fiscalização como recebidas em agosto, e utilizadas como origem na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto em setembro de 1991. A autuação considerou os recursos da aplicação em renda variável, a devolução do empréstimo e a doação e a decisão recorrida, às fls. 56, refez os cálculos, para utilizar em outubro, o saldo disponível apurado em setembro, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto naquele mês. Por todo o exposto, entendo que não merece reparo a decisão de primeira instância, e meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 8 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002349/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO - MULTA DE MORA - Não se toma conhecimento de matéria estranha ao feito, não objeto do auto de infração. COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Recupera a espontaneidade o sujeito passivo que sob procedimento fiscal, durante os sessenta dias seguintes ao seu início, não for cientificado de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. É insubsistente o auto de infração lavrado para exigir tributo sobre matéria objeto de parcelamento, formalizado após esse prazo. Recurso não conhecido em parte quanto à matéria estranha ao feito e provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08553
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrica • Processo n° : 10280.002349/2001-20 Recurso n° : 119.830 Acórdão n° : 203-08.553 Recorrente : CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS — PARCELAMENTO — MULTA DE MORA - Não se toma conhecimento de matéria estranha ao feito, não objeto do auto de infração. COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Recupera a espontaneidade o sujeito passivo que sob procedimento fiscal, durante os sessenta dias seguintes ao seu inicio, não for cientificado de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. É insubsistente o auto de infração lavrado para exigir tributo sobre matéria objeto de parcelamento, formalizado após esse prazo. Recurso não conhecido em parte quanto à matéria estranha ao feito e provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha ao feito; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 Otacilio t‘ as artaxo Presidente Maria Ter a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/ja •,‘;::;;, 22 CC-MF '-!n; 4", • r• •- Ministério da Fazenda Fl. . • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.002349/2001-20 Recurso n° : 119.830 Acórdão n° : 203-08.553 Recorrente : CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. RELATÓRIO Consta dos autos que, em conseqüência de procedimento iniciado em 30/03/2001, conforme Termo de Verificações Obrigatórias de fl. 02, a contribuinte foi, por intermédio de posterior Auto de Infração de fls. 03/14, intimada a recolher R$470.770,79, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativa aos períodos e valores indicados no Demonstrativo de Apuração de fls. 07/10, já incluídas a respectiva multa de oficio de 75% e juros. O auto de infração é de 01/08/2001 (ciência). O Termo de Verificações Obrigatórias faz referência ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 0210100/00136/01 e o Auto de Infração ao de n.° 0210100/00437/01, ambos os MPF não constam dos presentes autos. A exigência teve por base os fatos descritos no Auto de Infração na fl. 10 e enquadrados na legislação tributária constante da peça impositiva, assim resumidos na decisão recorrida: "FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS No Termo de Encerramento de fl. 15, o autuante afirma: 'O Contribuinte indevidamente solicitou parcelamento dos débitos ora apurados e lançados de oficio. Pedido indevido tendo em vista que o mesmo não dispunha de espontaneidade para gozo da redução da multa de oficio, ora lançada em 75% devendo portanto serem procedidos os ajustes necessários no conta corrente, pelo Serviço de Arrecadação." Na fl. 16, o autuante lavrou o seguinte despacho: 'Encaminho o presente para que sejam efetivadas as medidas necessárias junto ao Serviço de Arrecadação tendo em vista que o Contribuinte solicitou indevidamente parcelamento dos débitos objeto do presente Lançamento e indevidamente beneficiou-se da multa de 20%; considerando que o mesmo não dispunha de espontaneidade pois encontrava-se sob Ação Fiscal.' Pelo 3° despacho deji. 16, foi o processo encaminhado para o Gabinete (GAB) do Serviço de Arrecadação (SESAR) da Receita Federal (DRF) em Belém (BEL) Tendo tomado ciência da autuação em 01/08/2001, conforme 03, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/08/2001, nas fls. 17/27, trazendo anexos os documentos de fls. 28/59. Para sua defesa não argúi preliminares e alega, em síntese, que: 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ‘).»t4j: Segundo Conselho de Contribuintes • 451ç'CW> Processo n° : 10280.002349/2001-20 Recurso n° : 119.830 Acórdão n° : 203-08.553 a) o inicio do procedimento foi em 30/03/2001 e a autuação em 01/08/2001, sendo que em 01/06/2001 a defendente readquiriu a espontaneidade já que no período em que esteve sob ação fiscal nada foi informado sobre prorrogação do prazo de 60 dias, tudo na forma do artigo 7° e seus parágrafos do Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); b) o parcelamento solicitado em 01/06/2001 e deferido pelo setor competente da Secretaria da Receita Federal (SRF) caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 da Lei 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (C77V), inclusive com afastamento de multa moratória, conforma doutrina e jurisprudência que transcreve." Foram juntados os seguintes documentos: a) TERMO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL (que corresponde ao TERMO DE VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS), datado do dia 30/03/2001, uma sexta-feira; b) TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, datado do dia 01/08/2001, dia em que a contribuinte tomou ciência do auto lavrado; c) Pedido de Parcelamento do Débito Tributário, contendo: cl. - "printer" da Secretaria da Receita Federal, dando conta de que o pedido foi registrado no setor competente (parcelamento) no dia 01/06/2001; c2. - pedido de parcelamento da COF1NS, em trinta parcelas, protocolado no dia 29/05/2001; e c3. - discriminação do débito em conta bancária; d) comunicado de que foi DEFERIDO O PARCELAMENTO solicitado; e e) Guias DARFs, que comprovam que a defendente efetivamente pagou parcelas em 28/05/2001, 29/06/2001, 31/07/2001 e 31/08/2001, sendo que as duas primeiras o foram a titulo de antecipação e a terceira e quarta já pagas após o deferimento do parcelamento solicitado. A primeira instância, por meio do Acórdão DRJ/BEL n.° 27, de 01/11/01, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa do acórdão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 3' • 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. =7X:0r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.002349/2001-20 Recurso n° : 119.830 Acórdão n° : 203-08.553 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31,105/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. Recupera a espontaneidade o sujeito passivo que sob procedimento fiscal, durante os sessenta dias seguintes ao seu inicio, não for cientificado de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Parcelamento deferido e em andamento, ainda que com pagamentos das parcelas em dia, não substitui o pagamento ou o depósito de que trata o art. 138 do CTN para caracterizar denúncia espontânea. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Aduz, ainda, que os valores confessados e denunciados pela recorrente, e objeto do auto de infração, já constavam de suas respectivas Declarações de Renda de Pessoa Jurídica, relativos aos exercícios objeto da autuação, e, portanto, não tinha a intenção de omitir o débito. Cita jurisprudência em seu favor, pela qual não é devida, no parcelamento, a multa de mora. Pede, ao final, que lhe seja reconhecida a espontaneidade e, em sendo assim, o direito de pagar de modo parcelado o débito informado, bem como que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração. Consta dos autos termo de arrolamento de bens. É o relatório. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.002349/2001-20 Recurso n° : 119.830 Acórdão n: 203-08.553 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela contribuinte diz respeito a duas matérias: a primeira, uma vez admitido pela autoridade de primeira instância ter o contribuinte adquirido a espontaneidade, pelo decurso dos sessenta dias do ato inicial, restringe-se a discussão a respeito dos seus efeitos, ou seja, especificamente quanto à eficácia de parcelamento deferido em confronto com a lavratura do auto de infração, objeto do presente julgamento. Uma segunda matéria, a se é devido ou não a multa de mora incluída no parcelamento deferido, sob os efeitos do artigo 138 do CTN. No que diz respeito à segunda questão, a se é devida ou não a multa de mora no pedido de parcelamento formulado pela contribuinte, dela não tomo conhecimento, por entender ser estranha ao objeto de julgamento do auto de infração. Já no que pertinente à primeira e única questão é que passo ás minhas conclusões. Consta das razões de decidir pela ilustre autoridade de primeira instância que: "Em seguida, é fundamental que se delimite o litígio. Assim, temos que, diante das alegações da defesa, este restringe-se à discussão a respeito da aquisição de espontaneidade, quanto ao aspecto temporal; bem assim quanto à eficácia de parcelamento deferido para que se operem os efeitos do artigo 138 do C77V. Quanto à questão temporal, eis que, inaugurado em 30/03/2001 (j7. 02), na forma do que dispõe o artigo 7° inciso I do PAF, o procedimento teve validade até 31/05/2001, conforme dispõe o § 2° do mesmo artigo combinado com o artigo 5° do mencionado decreto, tendo em vista que dos autos não consta a existência de qualquer outro ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos. Assim, em 01/06/2001, o sujeito passivo, tendo recuperado a espontaneidade, poderia ter feito o pagamento ou depósito do crédito tributário correspondente, na forma do que dispõe o artigo 138 do CTIV, evitando, assim a multa de oficio. Ocorre que não foi isso o que ocorreu. Recuperada a espontaneidade, o sujeito passivo optou por pedir parcelamento do crédito tributário correspondente, alegando que foi deferido e que realiza em dia os pagamentos das prestações f5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,2,!ccur Processo n° : 10280.00234912001-20 Recurso n° : 119.830 Acórdão n° : 203-08.553 ali assumidas. Aqui se discute a eficácia de parcelamento deferido, para que se operem os efeitos do artigo 138 do C1751:" Penso que a razão está com a recorrente, e explico. A validade do ato inicial é de 60 dias, prorrogável por igual período, sucessivamente, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Do raciocínio a contrário senso, infere-se que a espontaneidade é readquirida se o responsável do procedimento fiscal não ultimar a continuidade da ação fiscal no prazo mencionado e não expedir nenhum outro ato, nesse ínterim, que demonstre sua intenção de prosseguir com o trabalho. Com a espontaneidade readquirida, poderá o interessado apresentar consulta, efetuar o pagamento ou até mesmo pedido de parcelamento de seus débitos, tal como se sucedeu no caso em questão. Não vislumbro como apenar o contribuinte que foi à repartição pública para quitar a sua divida, ainda que de forma parcelada, já que após o período inerte de 60 dias é como se o procedimento fiscal iniciado não tivesse produzido efeitos. Por outro lado, não visualizo a hipótese de admitir a inclusão da multa de oficio no parcelamento como devida, antes de constituído o crédito tributário pelo lançamento contido no auto de infração, e ainda, repita-se, sob a proteção de estar no período inerte pela fiscalização. Com o decurso do prazo e paralisação dos trabalhos volta, portanto, o contribuinte à situação original, ou igual àquele que não teve um procedimento fiscal instaurado. Esse é, no meu entender, a melhor interpretação que deva ser dado aos §§ 1° e 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. 1 Penso que a boa interpretação de qualquer dispositivo legal não deve se resumir à simples leitura do seu texto gramatical, mas, antes, deve buscar entender o conteúdo da norma com recurso a todos os processos de hermenêutica, aferindo-se também se o resultado da interpretação é consistente com o objetivo da lei. Assim, como conclusão final, entendo ser insubsistente o auto de infração lavrado contendo lançamento de exigência fiscal, objeto de anterior pedido de parcelamento deferido pela autoridade competente. Em razão do acima exposto, deixo de apreciar matéria estranha aos autos e, na parte conhecida, em razão da insubsistência do auto de infração, dou provimento ao recurso '1 voluntário. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 MARIA TE ' ro: 1MARTINEZLOPEZ I A boa compreensão de quaisquer normas legislativas exige que as mesmas sejam interpretadas com o recurso a todos os meios de exegese, mas principalmente pelo método sistemático, que requer a conjugação de todos os dispositivos existentes no ordenamento jurídico, pelo método teleológico ou finalístico, que requer a consideração do objetivo da lei (a "ratio legis" ou "mens legis") e impõe a análise do resultado da interpretação, e ainda pelo método histórico, que requer a averiguação das alterações sofridas pela disciplina de uma determinada matéria. 6

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Numero do processo: 10380.002298/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GLOSA DE CUSTOS – NOTAS FISCAIS AVULSAS EMITIDAS EM NOME DO PRODUTOR RURAL – As notas fiscais avulsas emitidas em nome do produtor rural são documentos hábeis e idôneos para comprovar o custo de aquisição de produtos agrícolas, desde que os preços nelas constantes correspondam aos de mercado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF E CSLL – DECORRÊNCIA – Exonerada parcela do crédito tributário constituído no lançamento principal – IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 52.117,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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DE 1996 RECORRENTE : J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : 3' TURMA DA DRJ EM FORTALEZA — CE SESSÃO DE : 29 DE JANEIRO DE 2004 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 GLOSA DE CUSTOS — NOTAS FISCAIS AVULSAS EMITIDAS EM NOME DO PRODUTOR RURAL — As notas fiscais avulsas emitidas em nome do produtor rural são documentos hábeis e idôneos para comprovar o custo de aquisição de produtos agrícolas, desde que os preços nelas constantes correspondam aos de mercado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF E CSLL — DECORRÊNCIA — Exonerada parcela do crédito tributário constituído no lançamento principal — IRPJ, igual sorte colhem os feitos reflexos, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 52.117,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EE#ON PE-0& -IGUES PRESIDENTE E R ÁTOR FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 RECURSO N° : 129.737 RECORRENTE: J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 07.205.362/0001-68, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra decisão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, que julgou procedente, em parte, lançamentos de IRPJ e os consectários IRRF e CSLL, e cancelou as exigências dos também decorrentes PIS e Cofins. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem em autos de infração pertinentes a fatos geradores ocorridos em 31/12/1995, com exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e consectários, a saber, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS/Faturamento). Os autos de infração compuseram o processo administrativo-fiscal n° 10380.019672/99-83, doravante denominado "processo original", de onde foi transferido o crédito tributário a seguir apreciado. O auto de infração principal — o do IRPJ — arrola duas infrações e remete sua descrição ao Termo de Constatação (fls. 27/33 do processo original). Ali a fiscalização relata que a atividade principal da contribuinte é a venda de mercadorias, operando no ramo de supermercado, com 22 estabelecimentos, dos quais o Depósito Fechado em Maracanaú - CE. A primeira infração, omissão de compras, foi afastada pela 3a Turma da DRJ em Fortaleza, sob o fundamento de assentar-se em presunção simples. A DRJ justificou que somente após o advento do art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, é que a presunção de omissão de compras passou a ter base legal, ainda assim, se comprovado o pagamento dessas compras. Essa decisão da DRJ foi chancelada por esta Primeira Câmara, que negou provimento ao recurso de ofício (Acórdão n? ti( PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 3 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 101-93.997, sessão de 17 de outubro de 2002, relator Conselheiro Celso Alves Feitosa). A segunda infração, glosa de custos, foi descrita no Termo de Constatação da seguinte forma: "No exame da escrituração contábil, constatamos ainda que: 1. Em 28.12.1995, a existência de um pagamento no valor de R$ 161.181,60 a titulo de Caixa versus 'Fornecedores diversos' (doc. 15). 2. Em 29.12.1995, o pagamento de R$ 8.874,54 a título de 'fornecedores diversos' versus Caixa (doc. 15). 3. A existência de um passivo, em 31.12.1995, 'fornecedores diversos', no valor de R$ 158,126,33. Intimado a apresentar os documentos comprobatórios das operações (docs. 12 e 14), o contribuinte exibiu várias 'notas fiscais de entrada' e 'notas fiscais avulsas', as quais se referem à aquisição de frutas e verduras no mês de dezembro, pelo estabelecimento Depósito Fechado (docs. 17, 18 e 19). Quanto ao item 1, acima referido, no valor de R$ 161.181,60, o contribuinte só exibiu documentação (cópias das 'notas fiscais de entrada' e 'avulsas), no valor de R$ 133.134,35 (doc. 17), ficando R$ 28.047,25 sem respaldo em qualquer documento. Quanto ao item 2, apresentou somente cópias de 'notas fiscais de entrada' (doc. 18). Quanto ao item 3, do passivo de R$ 158.126,33 exibiu 'notas fiscais de entrada' e 'avulsa' (cópias), no valor de R$ 130.384,91. não apresentando qualquer documento, quando ao valor restante (R$ 27.741,42) (doc. 19). Sobre os valores constantes dos três itens, não devem ser aceitos como dedutiveis do custo, não só os valores correspondentes àqueles corroborados pelas 'notas fiscais de entrada' e 'avulsas' mas todo o valor lançado como redutor do lucro real." (grifos do original) Essa segunda infração foi capitulada nos arts. 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243 e 247, todos do RIR/94 (fls. 05). O auto de infração relativo ao IRRF tem supedâneo no art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 e no art. 62 da Lei n° 8.981/95 (fls. 10). O auto de infração relativo à CSLL tem fulcro no art. 43 da Lei n° 8.541/92, com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95; no art. 20 e seus parágrafos da Lei n°7.689/88; e no art. 57 da Lei n°8.981/95 (fls. 14)1 DA IMPUGNAÇÃO , PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 28/31), instruída com a procuração (fls. 32) e cópia do Balanço Patrimonial apurado em 31/12/1995 (fls. 503/510 do processo original). Em sua defesa, no que respeita à glosa de custos, sustenta que não há norma jurídica alguma a exigir que a empresa disponha de recibos dos pagamentos de mercadorias que compra. Assevera que é prática usual no Brasil a exigência de nota fiscal como prova suficiente do pagamento, até porque é o único documento exigido por lei. Ao final, pede seja julgada improcedente a ação fiscal. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ em Fortaleza formulou pedido de diligência com cinco quesitos pertinentes à omissão de compras, que foram respondidos pelo fiscal autuante (fls. 512/569 do processo original). A seguir, a 3a Turma de Julgamento exarou o Acórdão DRJ/FOR N° 0.042/2001 (fls. 33/40), por meio do qual afastou a acusação de omissão de compras. E manteve, em parte, a glosa de custos, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CUSTOS As Notas Fiscais de Entrada são documentos hábeis e idôneos a comprovar a aquisição de mercadoria de produtor agropecuário não obrigado à emissão de documento fiscal. Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de decidir, o julgador de primeira instância observou que o art. 133, inciso I, da legislação do ICMS do Ceará, consolidada no Decreto n° 21.219, de 18/01/1991, prevê a emissão de Nota Fiscal de Entrada quando a mercadoria for adquirida de produtores agropecuários não obrigados à emissão de documentos fiscais. Afirma que a Superintendência da Receita Federal da 3 a Região Fiscal admite a comprovação de estoques pelas notas fiscais de entrada, conforme deflui da ementa à Decisão n°11/98: "A escrituração e a conseqüente apropriação aos custos de produção, das operações relativas às aquisições de matéria-prima PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 5 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 de produtor rural mediante Nota Fiscal Avulsa, devem refletir os valores reais praticados, os quais constarão das Notas Fiscais de Entrada, que serão também utilizadas para comprovação de estoque.'' O julgador de primeira instância também se valeu de decisão deste Colegiado (Acórdão n° 101-79.391/89), segundo a qual os preços constantes das notas fiscais de entrada serão aceitos desde que comprovado que os valores das mencionadas notas de entrada correspondem aos preços de mercado. Passo seguinte, o julgador observou que, na acusação, não há indício de que os preços registrados nas notas fiscais de entrada (fls. 52/202 do processo original) e nas notas fiscais avulsas (fls. 203/208 do processo original) sejam superiores aos de mercado. Razão pela qual considerou comprovados os custos estampados nas notas fiscais de entrada e nas notas fiscais avulsas. Manteve a glosa, no valor total de R$ 55.788,67, daqueles custos sem respaldo em documento algum, conforme anotou o fiscal autuante no Termo de Constatação (fls. 30 do processo original). Ao final, tomando o valor de R$ 55.788,67 como base de cálculo, reduziu a exigência de IRPJ para R$ 20.641,81; IRRF para R$ 19.526,03; e CSLL para R$ 5.071,69, e cancelou os autos de infração de PIS/Faturamento e Cofins. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 11/01/2002, conforme cópia do AR juntada às fls. 49, a contribuinte protocolou, no dia 06/02/2002, o recurso voluntário (fls. 50/53), instruído com cópias de guias do depósito recursal no valor de 30% de cada exigência (fls. 54/55); cópias de notas fiscais avulsas consideradas (fls. 56/218) e não-consideradas (fls. 219/228) pelo fiscal autuante na glosa do passivo no valor de R$ 158.126,33; e cópias de notas fiscais avulsas consideradas (fls. 229/386) e não-consideradas (fls. 387/396) pelo fiscal autuante na glosa de pagamentos no valor de R$ 158.126,33. Na peça recursal, a recorrente esclarece que o valor de R$ 55.788,67 mantido pelo aresto da DRJ foi o resultado da soma dos valores de R$ 28.047,25 e PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 R$ 27.741,42, apontados pelo fiscal autuante como custos registrados sem respaldo em qualquer documento. Aduz que a primeira componente da base de cálculo mantida — R$ 28.047,25 — provém do registro contábil do pagamento a fornecedores diversos no valor de R$ 161.181,60, dos quais a fiscalização considerou comprovado o montante de R$ 133.134,35. A recorrente junta cópia da relação elaborada pelo fiscal autuante e mais as cópias das notas fiscais de compra que, durante a ação fiscal, não foram consideradas e que totalizam o valor de Cr$ 28.123,44, justificando a diferença de R$ 28.047,25. Argúi que a segunda componente da base de cálculo mantida — R$ 27.741,42 — provém do registro contábil do passivo relativo a fornecedores diversos no valor de R$ 158.126,33, dos quais a fiscalização considerou comprovado o montante de R$ 130.384,91. A recorrente junta cópia da relação elaborada pelo fiscal autuante e mais as cópias das notas fiscais de compra que, durante a ação fiscal, não foram consideradas e que totalizam o valor de Cr$ 24.069,76. A recorrente credita à contribuição para o antigo Funrural a diferença de R$ 3.671,66 que ainda faltaria comprovar no saldo do passivo de fornecedores. Diz que a contribuição ao Funrural foi considerada quando do lançamento da respectiva provisão para fornecedores diversos que deu origem ao passivo de R$ 158.126,33 glosado pela fiscalização. Ao final, pede seja declarada a total improcedência da ação fiscal. É o relatório. PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por procurador com poderes regularmente outorgados nos autos (cópia do mandato às fls. 32). É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal. Está acompanhado de guias que comprovam o depósito recursal no valor de 30% da exigência, conforme despacho da autoridade preparadora às fls. 402. Assim satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Sem preliminares. DA GLOSA DE CUSTOS O aresto de primeira instância reduziu o valor da glosa de custos para R$ 55.788,67, valor que o fiscal autuante reputou "sem respaldo em qualquer documento". Nesta fase recursal, a defendente junta aos autos as notas fiscais avulsas que diz não terem sido consideradas durante a ação fiscal. Com respeito à glosa do registro contábil do pagamento a fornecedores diversos no valor de R$ 161.181,60, dos quais o colegiado de primeiro grau manteve R$ 28.047,25, a recorrente apresentou às fls. 387/396 cópia de dez notas fiscais avulsas, não relacionadas pelo fiscal autuante (fls. 229), emitidas em nome de pessoas físicas em data anterior próxima a 28/12/1995, com a descrição dos seguintes produtos: laranja, uva, cebola, cenoura e beterraba. Seis dessas notas fiscais avulsas foram emitidas por computador da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (operação interestadual) e duas delas em nome de Paulo Henrique Brandão de Almeida e Antônio Paulo de Andrade, produtores rurais em cujo nome/ f PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 8 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 foram emitidas semelhantes notas fiscais (fls. 381/386), já aceitas pela DRJ e por este Colegiado no Acórdão n° 101-93.997. Aplica-se o entendimento esposado por esta Câmara no Acórdão n° 101-79.391/89, segundo o qual os preços constantes nas notas fiscais emitidas por produtor rural serão aceitos se comprovadamente corresponderem aos de mercado. Na acusação fiscal, não há indício algum de que os preços registrados nas notas fiscais avulsas (fls. 387/396) sejam superiores ao de mercado. As notas fiscais avulsas de fls. 387/396 perfazem o valor de R$ 28.123,44. A meu ver, são documentos hábeis e idôneos a justificar os custos glosados pela fiscalização no valor de R$ 28.047,25. Logo, dou por comprovados os custos glosados no registro contábil de pagamento a fornecedores diversos no valor de R$ 28.047,25. Com relação à glosa de registro contábil do passivo "fornecedores diversos" no valor de R$ 158.126,33, dos quais o aresto da DRJ manteve R$ 27.741,42, a recorrente exibiu às fls. 219/228 cópia de outras dez notas fiscais avulsas, tampouco relacionadas pelo fiscal autuante (fls. 56), emitidas em nome de pessoas físicas em data anterior próxima a 31/12/1995, com a descrição dos seguintes produtos: cebola, cenoura, beterraba, laranja e uva. Em duas delas consta como remetente do produto o Sr. Antônio Paulo de Andrade, produtor rural em cujo nome foram emitidas semelhantes notas fiscais (fls. 381/386), já aceitas pela DRJ e por este Colegiado no Acórdão n° 101-93.997. A meu sentir, as notas fiscais avulsas de fls. 219/228 são documentos hábeis e idôneos e seu valor total de R$ 24.069,76 deve ser abatido do montante de R$ 27.741,42 mantido pela DRJ. Resta, ainda, a comprovar, saldo do passivo "fornecedores diversos", no valor de R$ 3.671,66. A recorrente o atribui à contribuição para o antigo Funrural, que é considerada quando do lançamento da respectiva Provisão para fornecedores diversos que deu origem ao passivo glosado pelo fiscal autuante. Verifico que a extinta contribuição previdenciária ao Funrural era devida pelo produtor, sendo o adquirente apenas o responsável pelo recol 1 imento e, rj PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 9 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 para esse fim, ficava sub-rogado em todas as obrigações daquele (Decreto n° 69.919/72, art. 53). Quando o adquirente de produtos rurais assumia o ônus do pagamento da contribuição, seu valor integrava o custo de aquisição, consoante decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CUSTOS — Contribuição para o FUNRURAL — O valor da contribuição para o FUNRURAL, quando o adquirente de produtos rurais assume o ônus de seu pagamento, é componente do respectivo preço, e como tal, integra o correspondente custo de aquisição (Acórdão n° CSRF/01-0.0.97, sessão de 08/08/80)". As notas fiscais avulsas de fls. 219/228, emitidas em nome do produtor rural, não apresentam o valor da contribuição ao Funrural em destaque. Já as Notas Fiscais de Entrada de fls. 57/218, emitidas pela recorrente e acolhidas no julgamento do processo original, todas têm o destaque da contribuição ao Funrural (2,3% incidentes sobre o valor total dos produtos). O exame dessas Notas Fiscais de Entrada (fls. 57/218) permite concluir que a recorrente faz descontar, do preço dos produtos rurais adquiridos diretamente aos respectivos produtores, a contribuição para o Funrural, pagando aos produtores o valor líquido constituído do preço menos o citado desconto. Por exemplo, na Nota Fiscal de Entrada n° 2270 (fls. 57), a recorrente adquiriu 6 caixas de graviola, cada uma pelo preço de R$ 50,00, perfazendo um preço total de R$ 300,00. Desse preço total, descontou a contribuição ao Funrural no valor de R$ 6,90 (R$ 300,00 X 2,3%), chegando ao valor total da nota de R$ 293,10, devidos ao produtor. Vê-se que o ônus do pagamento da contribuição ao Funrural recai sobre o produtor, pois ele recebe o preço do produto menos a contribuição. A recorrente encarrega-se de reter na fonte a contribuição e posteriormente recolhê-la à Previdência Social, em procedimento análogo ao do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sendo certo que, na sistemática adotada pela recorrente, o ônus da contribuição para o Funrural recai sobre o produtor rural, que recebe o preço do produto já descontada a contribuição, é fácil concluir que a conta de Passivo "Fornecedores Diversos", glosada pela fiscalização, conterá valores devidos aos produtores rurais já líquidos da contribuição ao Funrural. ti/fj PROCESSO N°: 10380.002298/2002-99 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.492 Ora, não faz sentido adicionar, a uma conta de passivo assim livre de Funrural, a provisão para o pagamento da contribuição, como alega ter feito a recorrente a fim de justificar o saldo de R$ 3.671,66 incomprovados. Promover a adição da provisão à conta de passivo equivaleria à recorrente passar a assumir o ônus da contribuição ao Funrural, em contradita às provas dos autos, que revelam recair esse ônus sobre o produtor rural. Logo, dou por comprovados R$ 24.069,76 dos custos glosados no registro contábil do passivo "fornecedores diversos", mantendo-se uma base tributável no valor de R$ 3.671,66. Em conclusão acerca do IRPJ, deve ser excluído da base tributável o valor de R$ 52.117,01, mantendo-se a glosa de custos no valor de R$ 3.671,66. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A exclusão da parcela de R$ 52.117,01 da base tributável do IRPJ estende-se às bases imponíveis do IRRF e CSLL. Isso porque os lançamentos reflexos colhem a mesma sorte do feito principal, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável de cada tributo (IRPJ, IRRF e CSLL) o valor de R$ 52.117,01. É o meu voto. Brasília (DF), 28 de janeiro de 2004. , ,F6,. ..--„.?,;(....---------;-----e-e---,—__:--7,------_— '17 - E ON PEREI - '_.,'Ár• i --IGUES ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005115/94-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física e as transferências dos recursos sejam efetivamente comprovadas, coincidentes em datas e valores. À falta dos elementos probantes, é de se manter a tributação. PIS/FATURAMENTO - DL 2.445/88 E 2/449/88. O Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 09.10.95, afastou definitivamente a execução dos Decretos-lei nºs. 2.445/88 e 2.449/88, considerando indevida a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais. FINSOCIAL FATURAMENTO - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. FINSOCIAL FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALÍQUOTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 150.764-I/PE, declarou ser inconstitucional a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5%, conforme estabelecida no Decreto-lei nº 1.940/92. Acatando esta declaração, o Poder Executivo editou a medida Provisória nº 1.175/95, que vem sendo reeditada, determinando, no caput do artigo 17, inciso III, o cancelamento da exigência da Contribuição. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 8º DO DL 2.065/83 - PROCEDIMENTO DECORRENTE. Com o advento da Lei nº 7.713/88, a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 será correta somente quanto aos lucros omitidos em período anterior a 1989. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao processo principal, relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relacionado com a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05225
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado nos autos que o contribuinte teve ampla oportunidade, tanto durante a fase procedimental, quanto na fase litigiosa, de se manifestar e apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se afastar as alegações de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 89 2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório A contribuinte Ana Cláudia Morant Braid, já devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-24.562, de 29/04/2009, às fls. 66/70, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 77/83. Mediante Notificação de Lançamento n° 2004/605450701224076, às fls. 11/14, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor total de R$ 14.175,08, incluídos a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados até 31 de março de 2008. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foi glosado o valor total de R$ 25.500,00 referente a deduções pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas, face à ausência de comprovação do efetivo desembolso bem como da efetiva prestação dos serviços. Assim, foram glosadas as despesas declaradas como pagas aos seguintes profissionais da área médica: Maurício Nunes Dourado Rocha (R$ 6.000,00), Sara Alencar Sacramento de Oliveira (R$ 6.000,00), Ludmila Fraga Farah (R$ 6.500,00), Marize Novaes Borges (R$ 3.000,00) e Tereza Cristina Silvestre Cavalcanti (R$ 4.000,00). Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 28/03/2008 (Aviso de Recebimento – AR à fl. 65), a contribuinte apresentou impugnação em 18/04/2008, às fls. 02/10, alegando, em síntese, que: - apresentou todos os comprovantes exigidos inicialmente pela fiscalização, contendo todos os rigores preceituados na legislação em vigor, todavia, ainda no curso da fiscalização, a autoridade fiscal solicitou documentação adicional acerca de alguns profissionais. Quando da entrega dos novos documentos, a auditora, paradoxalmente, deixou de aceitá-los como prova adicional e conseqüentemente de anexá-los ao processo em curso, resultando em cerceamento do seu direito de defesa; - foram solicitados documentos que comprovassem o efetivo pagamento, assim como a efetiva prestação de serviços relativos aos recibos de alguns profissionais, no Fl. 89DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 90 3 entanto, em função do pouco tempo para o levantamento de tantas informações, notadamente de ordem financeira e de ordem médica, bem como por entender que a exigência fiscal era inteiramente desprovida de bom senso, além de representar um ato ilegal por extrapolar o direito e ferir a legislação pátria, deixou de atender à nova solicitação de comprovação de efetividade dos pagamentos efetuados; - ressalta que, durante o ano de 2003, não possuía nenhum plano de saúde para fazer jus a suas despesas médico-odontológicas e de sua dependente; - citando artigos da Lei n° 9.250/95, do Decreto-lei n° 5.844/43 e decisões do Conselho de Contribuintes, alega que se não há nenhuma imputação de inidoneidade recaindo sobre a requerente e sua documentação, resta evidente a completa ausência de descumprimento da norma vigente; - sustenta que a não apreciação dos novos recibos e/ou declarações dos prestadores de serviços de saúde apresentados na data aprazada, além de incoerente, configura preterição ao seu direito de defesa, previsto no inciso LV do art 5° da CF/88, reforçado pelos ditames do art 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72; - ao final, por entender ter demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, razão pela qual requer o cancelamento da exigência fiscal. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), ao exarar sua decisão, fls. 66/70, julgou procedente o lançamento, conforme ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Havendo questionamento da autoridade fiscal, as despesas médicas somente serão dedutíveis dos rendimentos do contribuinte quando comprovada a efetiva prestação dos serviços declarados e a vinculação do pagamento aos serviços prestados. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, tampouco em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Somente a partir da lavratura da Notificação de Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, for concedida ao notificado a oportunidade de apresentar os documentos e esclarecimentos que entender Fl. 90DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 91 4 necessários a elidir o crédito apurado. Ademais, encontra-se o lançamento perfeitamente fundamentado na legislação tributária, contendo a devida descrição dos fatos e infrações cometidos pelo sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Lançamento Procedente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25/11/2009, conforme faz prova o Aviso de recebimento – AR à fl. 76. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2009, às fls. 77/83, sustentando, em resumo, que: - a Receita Federal, movida pela voracidade arrecadatória, glosou de forma arbitrária as despesas médicas lançadas em sua declaração do exercício de 2004, sem apresentar qualquer prova conclusiva da afirmação de inidoneidade dos recibos apresentados, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições, e neste sentido, a recorrente cita decisões do Poder Judiciário para subsidiar sua argumentação; - os recibos de pagamento apresentados são documentos legais, previstos no ordenamento jurídico, aptos a certificar a quitação de determinado valor, prescindindo absolutamente de qualquer outro documento que o acompanhe para que adquira validade jurídica ou força comprobatória, até porque todos os dispositivos da lei n° 9.250/95 e do Decreto-lei n° 5.844/43 foram fielmente obedecidos, não havendo nos autos nada que demonstre o contrário; - da análise dos referidos recibos juntados pela recorrente com o fim de comprovar despesas médicas, observa-se que todos preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de forma que não cabe à autoridade fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de outros comprovantes de pagamento; - diferentemente da alegação do não atendimento ao requerimento fiscal, houve o comparecimento a todas as convocações da fiscalização, inclusive, com a entrega, em vão, de declarações de prestação dos serviços dos profissionais envolvidos nos recibos glosados; - incoerentemente, os mesmos documentos solicitados pela autoridade fiscal, quando apresentados, nem mesmo foram alvo de qualquer tipo de análise, pois, desconsiderando os novos instrumentos de prova, imediatamente, solicitou outros meios de comprovação das mencionadas despesas, todavia, caberia à auditora fiscal embasar a sua decisão com algum tipo de prova de falsidade, caso desconfiasse da veracidade das informações; - no acórdão de primeira instância, o próprio relator cria normas próprias de julgamento sem qualquer amparo legal, quando fundamenta sua decisão com frases vazias, tais como: “os recibos não foram considerados suficientes ...”; ou “Isto porque o AFRFB não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova ...”, etc; Fl. 91DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 92 5 - ninguém pode se achar acima da lei, mesmo quando em nome de causas tidas como justificáveis, pois o ordenamento jurídico impõe a hierarquização das leis, tendo os princípios constitucionais como intocáveis e acima de qualquer outra forma de direito; - não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não estão dispostas em lei, assim, se não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas imposta pelo fisco; - ficou patenteado o cerceamento do direito de defesa, em função da auditora não acatar os documentos apresentados, deixando evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, o julgamento antecipado do fato; - neste aspecto, mostra-se evidente a correlação entre a Ampla Defesa e o Amplo Debate (Princípio do Contraditório), não sendo passível falar-se em um sem pressupor a existência do outro, conforme contido no inciso LV, artigo 5°, da Constituição Federal; - na defesa anteriormente apresentada, foram colacionados acórdãos cancelando as respectivas Notificações de Lançamento de casos absolutamente iguais ao aqui julgado, o que demonstra que existe um padrão de decisão dos Órgãos Julgadores que se apresenta legitimo e coerente com o disposto nesta defesa e, portanto, com todas as características da legalidade e moralidade que uma decisão deste tipo precisa conter; - a legislação impõe a obrigação de declarar no Imposto de Renda para quem emite e para quem recebe qualquer recibo de serviços profissionais de médicos, dentistas e outros profissionais, neste sentido, indaga-se porque motivo a autoridade fiscal não apresentou nos autos o resultado do cruzamento dos dados com as respectivas declarações dos profissionais envolvidos, pois se estes preencheram as suas declarações de rendimentos de forma adequada, os valores contidos em cada recibo apareceriam em ambas as declarações, demonstrando a veracidade dos mesmos e a inexistência de quaisquer prejuízos ao fisco; Ao final de sua defesa, a contribuinte pugna pela improcedência do lançamento, com o acolhimento do recurso interposto, para que a decisão seja pelo cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da presente Notificação de Lançamento por ofensa ao direito de defesa e ao contraditório. Entende que ao não acatar os documentos apresentados no decorrer do procedimento fiscal, desconsiderando-os como instrumentos de prova, a autoridade fiscal teria deixado evidente toda a sua precipitação e, consequentemente, feito o julgamento antecipado do fato, cerceando, deste modo, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 92DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 93 6 Todavia, não procede tal alegação da recorrente. Da análise dos autos, observa-se que à litigante fora oferecida a possibilidade de resposta, no momento devido, ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar, conforme revela o Termo de Intimação Fiscal (fl. 15) constante no processo. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 8° da Lei n° 9.250/95. E nesse ponto, destaque-se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade lançadora para glosar as despesas médicas em questão estão todos expressos na própria peça de autuação (fls. 11/14), não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa ou em abuso do poder de fiscalizar, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, o fato da fiscalização não ter considerado como instrumentos de prova os documentos apresentados pela contribuinte em resposta ao solicitado na intimação não caracterizou qualquer cerceamento à defesa da recorrente, porquanto se pode nitidamente constatar que a fiscalização apontou as razões que a levaram a desconsiderar tais documentos, encontrando-se tais justificativas bem delineadas no corpo da Notificação de Lançamento (ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços médicos e dos pagamentos correlatos). Observa-se ainda que não houve qualquer prejuízo à interessada que a impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que a mesma foi devidamente intimada da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e posteriormente o recurso, ora em análise, alegando tudo o que entendeu cabível, tendo novamente a possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a exigência fiscal. Ademais, a contrariedade da recorrente com a fundamentação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até porque, tal decisão obedeceu a todos os ditames da legislação de regência (Decreto nº 70.235/72). Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, a contribuinte se insurge contra a exigência, por parte da autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos por ela apresentados para validar as despesas médicas glosadas. Sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 93DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 94 7 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 95 8 E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Do exame dos autos, observa-se que são elevadas as deduções a título de despesas médicas (R$ 27.000,00) pleiteadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos do ano-calendário em questão (docs. às fls. 46/59 dos autos), posto que alcançam o percentual de 29,39%, em relação ao total dos rendimentos declarados no período (R$ 91.867,15 = R$ 91.716,06 + R$ 151,09). E neste caso, a contribuinte limitou-se a apresentar declarações e recibos (fls. 17/22 e 23/41), desacompanhados de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade dos serviços, bem como os correspondentes pagamentos. Não foi comprovado sequer como se deu o pagamento dos valores constantes desses documentos (recibos e declarações) colacionados ao presente processo. Diante desse contexto, caberia à autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste relator extratos bancários que exibissem as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com recibos e/ou declarações apresentados, poderiam trazer as evidências exigidas para validação da dedução pleiteada. Todavia, no presente caso, tais elementos probatórios não foram apresentados pelo recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e/ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 96 9 comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Portanto, conforme salientado na decisão recorrida, não são suficientes simples recibos e declarações particulares para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque-se o disposto no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Deveras, a recorrente também não trouxe ao processo qualquer documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como relatórios emitidos pelos profissionais médicos, discriminando os tratamentos realizados, bem como laudos e radiografias, receituários, exames, ou quaisquer provas da efetividade da prestação dos serviços relacionados às deduções pleiteadas. Ressalte-se que, na análise de prova, à autoridade julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, tomo por consistente a manutenção da glosa a título de despesas médicas no valor total de R$ 25.500,00 efetuada pela autoridade lançadora, formando, deste modo, convencimento de que a exigência fiscal deve mesmo prevalecer, como destacado no acórdão recorrido. Face ao exposto, VOTO em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720469/2008-02 Acórdão n.º 2801-00.755 S2-TE01 Fl. 97 10 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4652204 #
Numero do processo: 10380.011999/2005-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DE AÇÃO FISCAL - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da fiscalização, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Verificado nos autos o intuito de fraude, é de se aplicar à infração apurada a multa em percentual compatível com o ilícito praticado, dada a presença dos pressupostos para a cominação da multa mais gravosa, de natureza qualificada. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.691
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:32:26Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:32:26Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:32:26Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:32:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:32:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:32:26Z; created: 2009-09-03T12:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:32:26Z | Conteúdo => CCOI/C08 Eis. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%P11:ki)d...• OITAVA CÂMARA Processo n° 10380.011999/2005-61 Recurso o° 158.043 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2003 Acórdão n° 108-09.691 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente SÉRGIO TEIXEIRA FELÍCIO - ME Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DE AÇÃO FISCAL - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula n° 2, 1° CC). IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da fiscalização, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria especifica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Verificado nos autos o intuito de fraude, é de se aplicar à infração apurada a multa em percentual compatível com o ilícito pr. 1 s. do, dada a presença dos pressupostos para a cominação a m ta mais gravosa, de natureza qualificada. Preliminares Rejeitadas. sp- Recurso Voluntário Negado. - 'D _ _ Processo n° 10380.011999/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO TEIXEIRA FELICIO - ME. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 79/1°"- MÁR SERGIO FERNANDES BARROSO &residente c-L-1-1 IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 22 SEI- 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDIN1 DIAS. M7fr 2 _ 1 Processo n° 10380.011999/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls. 3 Relatório SERGIO TEIXEIRA FELÍCIO — ME, CNPJ n° 63.354.252/0001-39, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando ver reformada a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e reflexos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, relativos ao ano-calendário de 2002, totalizando R$ 781.044,91, incluindo encargos legais. As irregularidades fiscais apuradas no ano-calendário de 2002 tiveram sua tributação realizada com base no regime de tributação do Lucro Arbitrado, pela falta de escrituração na forma das leis comerciais, sequer o Livro Caixa, e em face da exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a partir de 01/01/2002, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR 83, de 01/11/2005. O arbitramento tomou por base a Receita Bruta conhecida, registrada nos Livros de Registro de Saídas de Mercadorias e de Registro de Apuração do ICMS, bem como de suas Guias Informativas Mensais do ICMS GIMs (fls. 182/320). A multa de oficio aplicada foi de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme determinado no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430196. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 328/367, requerendo a declaração de nulidade absoluta do Auto de Infração, por ter sido fundamentado em uma quebra de sigilo bancário sem pedido ao Poder Judiciário. Requereu a realização de diligências e perícia na documentação trazida aos Autos, ou outra posterior a ser juntada no decorrer do procedimento, a fim de demonstrar a improcedência do Auto de Infração. Argumentou no sentido de que o lançamento do imposto de renda é ilegal, pois é pacífico nos tribunais que o Fisco não pode arbitrar valores desse imposto com base em meros extratos bancários. Disse também que o arbitramento levado a efeito não resiste a uma investigação \I Q7_7„..isc mais atilada, tendo sido considerados valores de movimentação /fifikt ceira que não caracterizam renda. Ademais, o Fiscal desconsiderou a contabilid itle do Contribuinte e diversas despesas que deveriam constar da apuração do IRPJ, coloc ndo-se disposição do juízo administrativo para que seus registros contábeis sejam periciados. - 3 — _ Processo n°10380.011999/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls. 4 Sustentou que a multa agravada não pode ser aplicada, pois não está demonstrado o elemento dolo, necessário para a existência dos ilícitos previstos pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que para a sua aplicação não bastam simples indícios, fazendo-se necessária verdadeira prova, produzida com acuidade. Disse mais que, em nenhum instante o Agente do Fisco produziu prova para uma acusação tão grave e severa ao Contribuinte, tendo sido a infração decorrente exclusivamente de presunção daquele Agente. Pugnou pelo recálculo das bases utilizadas para as contribuições ao PIS e à COFINS, alterada que foi a expressão "faturamento", em desrespeito ao disposto no art. 110 do CTN. Citou doutrina e jurisprudência e pediu o cancelamento das exigências fiscais. A ação fiscal foi julgada procedente, nos termos do Acórdão n° 08-8.668, da Terceira Turma da DRJ em Fortaleza (fls. 416/430). Cientificado da decisão (fls. 438), o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 439/474, tomando a suscitar os argumentos produzidos com a impugnação. 1 r - É o Relatório. 4 Processo n° 10380.011999/2005-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como anotado no relatório, versam os presentes autos sobre exigência de IRPJ e reflexos, relativos ao ano-calendário de 2002, via arbitramento do lucro, tendo em vista a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, assim como pela exclusão do sujeito passivo do SIMPLES. Para bem analisar a lide e decidi-la de acordo com os fatos apurados e a dicção legal, necessária se faz uma síntese do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, uma vez que o mesmo faz parte integrante da Descrição dos Fatos, que em última análise, é a acusação acerca da qual o sujeito passivo se defende. Pois bem, iniciados os trabalhos fisealizatórios, foi solicitado ao contribuinte que exibisse os seus livros contábeis e fiscais, bem como os extratos bancários de contas- correntes mantidas junto aos bancos Safra, Mercantil de São Paulo e Itait À falta de resposta, foram expedidos 2 (dois) Termos de Intimação com o mesmo objetivo, tendo em resposta afirmado tratar-se de empresa optante pelo SIMPLES e, pelo fato de não ter faturamento e nem operações comerciais no ano de 1999, não ter movimento no ano de 2000 e ter estado inativa nos anos de 2001, 2002 e 2003, deixava de apresentar o Livro Caixa e os demais livros solicitados. Disse estar desobrigada a entrega das DCTFs e que não dispunha de banco de dados de informações relativas a contas correntes em bancos no ano de 2001. Tendo em vista a sobre resposta do sujeito passivo, foi solicitada a quebra do sigilo bancário do mesmo, via Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF), intimando- se o mesmo para esclarecer a natureza das operações de créditos bancários arrolados em 3 (três) demonstrativos, todos do ano-calendário de 2001. Por duas oportunidades o contribuinte solicitou dilação do prazo para apresentar os esclarecimentos solicitados. Na seqüência, a autoridade fiscal solicitou esclarecimentos acerca da efetiva natureza das operações de compras objeto de demonstrativo a ela anexado, juntamente com cópias das notas fiscais-fatura. Em resposta, o contribuinte apresentou apenas os Liv os de egistro de Saídas e Apuração do ICMS, bem como as GIM's dos anos de 1999 a 2004. _ Processo n°10380.011999/2005-6I CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls. 6 Constatada a movimentação comercial, intimou-se o contribuinte para apresentar os livros contábeis Diário e Razão, referentes aos anos-calendário de 2001 à 2004, bem como o LALUR daqueles períodos, pena de arbitramento do lucro. Em resposta o contribuinte comunicou que não escriturou os livros contábeis acima relacionados, não podendo apresentá-los. Assim, foram lavrados os autos de infração de que tratam os autos, com o arbitramento do lucro a partir da receita conhecida (livros de ICMS) e com a aplicação da multa qualificada de 150%, em vista do caráter doloso da conduta do contribuinte. O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo repete parcialmente os argumentos da impugnação e podem ser identificados pelos seguintes itens: 1. Nulidade do auto de infração pela quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial 2. Ineficácia dos extratos bancários para apuração do imposto de renda (não faz parte deste auto de infração) 3. Insubsistência do arbitramento 4. Erro na aplicação da multa de 150% 5. Falta de produção de provas na autuação fiscal 6. Pis e Cofins — Base de cálculo — Alteração do significado da expressão faturamento De pronto deixo consignado o que já é pacifico no seio do Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, a falta de competência do órgão julgador administrativo para apreciar a constitucionalidade ou a legalidade de leis ou de dispositivos delas, o que se acha sintetizado na Súmula n° 2, com a seguinte dicção: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Significa dizer que não se conhece de qualquer argumento do recorrente que reclamem manifestação acerca de inconstitucionalidade de qualquer diploma legal. SIGILO FISCAL Sublinho desde já que, ao menos nestes autos, a exigência fiscal está calcada na receita comercial escriturada pelo contribuinte em seus livros de movimentação e apuração do ICMS, de modo que o auto de infração não se acha influenciado por qualquer movimentação bancária. De qualquer modo, a quebra do sigilo bancário pel. eita Federal encontra autorização na LC n° 105/2001, pelo que, não vislumbro qualque aridade no trabalho fiscal a ponto de ensejar o decreto de nulidade do auto de infração. INEFICÁCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS 6 e Processo n° 10380.011999/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls. 7 Da mesma forma, tendo em vista que a base tributável não levou em consideração qualquer movimentação bancária para o ano de 2002, não se conhece dos argumentos expendidos no recurso quanto a este item. ARBITRAMENTO E PROVAS A decisão recorrida apreciou os itens conjuntamente, com clareza, objetividade e sobretudo, confirmando a realidade fática com a hipótese legal, nos seguintes termos: 4.22 Dispõe o artigo (art.) 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12) (..) III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 4.23 Ao se verificarem o Lançamento, o Termo de Início de Fiscalização, os Termos de Intimação, constatou-se que não obstante haja sido intimado a exibir os Livros e Documentos Contábeis, o Contribuinte deixou de apresentá-los, só entregando os Livros Fiscais do Estado, pelo que foram apurados os valores discriminados e lavrados os Autos. 4.24 O lucro arbitrado representa modalidade de apuração da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ordinária prevê as pressupostas condições que determinam a possibilidade de opção por algum desses regimes tributários (normalmente, receita bruta, atividade da empresa e tipo de sociedade). 4.25 Assim, a legislação estabeleceis certas situações em que o lucro da empresa pode ser arbitrado. Em última instância, a apresentação da documentação é imprescindível para comprovação das condições para a opção. Impossibilitada a apuração do lucro real, devido à falta de apresentação dos Livros e Documentos da Escrituração, não restam dúvidas sobre a legitimidade do procedimento adotado em cobrar os valores devidos, através do arbitramento, aplicando-se a disposição do artigo transcrito. 4.26 Como se vê, segundo a letra da lei, o arbitramento não é uma penalidade, e sim valoração, dentro dos estritos limites fixados em lei, do lucro tributável pelo imposto de renda, a única conseqüência possível a uma situação consumada, que foi a falta de apresentação dos citados documentos. 4.27 Ao disciplinar o lucro arbitrado, o artigo 530, inciso '11 do •. • 99 atribui ao Fisco a faculdade de determiná-lo, tendo por p -ssu4 to de ....., 1 _ 7 Processo n° 10380.01 I 999/2005-61 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls. 8 fato a não apresentação de escrituração, de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais. 4.28 O arbitramento do lucro se fez tendo em vista que o Interessado, intimado a mostrar os Livros e Documentos de sua escrituração contábil, conforme os citados Termos, deixou de apresentá-los, pelo que descabe o argumento da Defesa de que o Fiscal desconsiderou a contabilidade do Contribuinte ou que deveria ter considerado diversas despesas para apurar o IRPJ. 4.29 Verificada a falta de apresentação de Livros e Documentos de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, cabível o arbitramento do lucro com base na receita conhecida, conforme autoriza o art. 532 do RIR/99, pelo que improcede o argumento do Postulante de que o Fiscal não teria produzido prova que justificasse a Autuação. 4.30 Como se vê, contrariamente ao que afirma a Defesa, não houve qualquer arbitrariedade, além do que a Administração Fazendá ria buscou e utilizou a verdade material, pois o Lançamento se baseou em provas concretas de valores que caracterizaram rendas auferidas pelo Contribuinte, as quais foram obtidas dos Livros do Fisco Estadual, ou seja, Livros de Apuração do 'CISAS, Livro de Registro de Saídas, GIMs, fls. 46/48, 182/320, havendo sido atendidas as exigências dos arts. 43 e 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, o Contribuinte fora excluído do SIMPLES a partir de 01/01/2002, conforme determinado pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FOR 83, de 01 de novembro de 2005, cientificado em 03/11/2005, fls. 181, o que afasta qualquer dúvida sobre a fidedignidade dos dados em questão. 4.31 A solicitação do Contribuinte de que se coloca à inteira disposição do juízo administrativo para que seus registros contábeis sejam periciados não pode ser acatada, pois a superveniência de regularização da escrita após a lavratura do Auto com arbitramento do lucro não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. 4.32 Procede, portanto, o Lançamento do item apreciado como formalizado. Como se infere da motivação transcrita, ao agente fiscal não restava outra alternativa senão aquela de determinar a base tributável a partir do arbitramento. MULTA QUALIFICADA A descrição dos fatos não deixa qualquer margem de dúvidas ao julgador no sentido de que o sujeito passivo, deliberadamente, omitiu informações a ponto de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. A circunstância de ser o fisco ter constatado a exis -ncia de movimentação comercial e bancária, a despeito da declaração do sujeito passivo em . entido ontrário, é prova suficiente para caracterizar o dolo. 1 8 . . .- Processo n° 10380.011999/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.691 Fls. 9 Por seu turno, o sujeito passivo nada produziu em matéria de provas tendentes a afastar a circunstância qualificadora, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece quaisquer reparos neste item, sustentando-se pelos seus próprios fiindamentos. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Como afirmado ao inicio, não cabe ao órgão julgador administrativo censurar qualquer disposição legal, pelo que rejeito os argumentos quanto a este item. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Dada à intima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, aplica-se aos mesmos a mesma decisão tomada para aquele. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de REJEITAR as prelifirOares argüidas e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. i(Piji-li •0.--.--,--- _ / IR NEU BIANCHI 9 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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