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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618518 #
Numero do processo: 10930.002921/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restiuição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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I 06 I .3 &.1Jr' 10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Docum.erir('!.~ião RECURSO ESPECIAL N° rzn/~l-j!1- 4~410930.002921/99-46 117.464 201-76.408 F. J. DE SOUZA & CIA. LTDA. DRJ em Curitiba - PR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida Processo nQ Recurso n2 Acórdão n2 FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECA- DENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINIS- TRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nO1.11O, que em seu art. 17, 11, reconhece tal tributo como indevido, Nos termos da IN SRF nO 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nO73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. J. DE SOUZA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ~ia Presidente Antônio Má . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.002921/99-46 117.464 201-76.408 F. J. DE SOUZA & elA. LTDA. RELATÓRIO ~ld Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de 12/90 a 03/92, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional as majorações havidas na referida exação, no que excedeu 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado, com débitos vencidos e vincendos do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), administrados pela Secretaria da Receita Federal. Às fls. 88/89, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 05 (cinco) anos contados da data do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, no art. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF nO096/99. Às fls. 92/104, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo o total provimento do Pedido de Compensação. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevido os recolhimentos efetuados no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 12/90 a 03/92, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n° 8.383/91, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. o presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através da Decisão DRJ/CTA N° 01112001, às fls. 106 a 110, informando que o prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 114 a 134 para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte em Brasília-DF, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. 2 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.002921/99-46 117.464 201-76.408 ~ ~ Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que nas ações, em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda Nacional efetuar a homologação do lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevi ,ente. , \ E o r atór1iO. 3 Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.002921/99-46 117.464 201-76.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. ~Ld Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio porcento), resta intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. A Medida provisória nO1.110/95, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU, de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso lI, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. Perpassada a análise quanto ao direito ao crédito, cumpre definir se a Contribuição para o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por alíquotas majoradas no período de 12/90 a 03/92, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da contribuição ao 4 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.002921/99-46 117.464 201-76.408 ~ ~ FINSOCIAL recolhida pelo que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada com valo originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo admi .str Úvo. ANTÔNIOM 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4618371 #
Numero do processo: 10907.000672/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/01/2002 NÃO HÁ CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE ESTE PROCESSO E AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. Não se caracterizou a concomitância de objeto com processo judicial nem tampouco se pode afirmar que o objeto do presente processo coincida com a questão efetivamente enfrentada pelo Judiciário, que se restringiu exclusivamente a conceder liminar para liberação da mercadoria importada sem constrangimento por parte do fisco. A lide administrativa foi iniciada dois anos depois de haver sido encerrada sem julgamento do mérito a ação mandamental cuja sentença transitada em julgado apenas confirmou a liminar liberatória da mercadoria importada e homologou a expressa desistência do autor quanto aos demais pedidos inicialmente apresentados para que fossem apreciados administrativamente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. A indevida negativa de conhecimento do mérito pela instância julgadora a quo representa empecilho à ampla defesa e negação de garantia do contribuinte ao duplo grau de jurisdição. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser anulada a decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, devendo ser a devolução integral da matéria de mérito à apreciação da Delegacia de Julgamento competente. Processo Anulado
Numero da decisão: 303-34.758
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos,considerar nula a decisão recorrida,nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 10218.000034/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CA==. MARAL MARCONDES ARMANDO • CC03/CO2 Fls. 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo IV 10218.000034/2003-63 Recurso n° 137.311 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302 - 1.436 Data 05 de dezembro de 2007 Recorrente LUIZ BANNACH Recorrida DRF-RECIFE/PE • RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 10218.000034/2003-63 Resolução n.° 302-1.436 CC03/CO2 Fls. 70 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT!?, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Luiz &mulch I", localizado no município de Bannach - PA, com área total de 2.956,2ha, cadastrado na SRF sob o n°5.206.632-O, no valor de R$ 32.819, 73 (trinta e dois mil oitocentos e dezenove reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, pelfazendo um crédito Tributário total de R$ 81.593,12 (oitenta e um mil quinhentos e noventa e três reais e doze centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 04 e Demonstrativo de Apuração do ITR,Ils. 05, a fiscalização apurou a seguinte infração: a,) exclusão, indevida, da tributação de 2.364,9ha de área de utilização limitada; 3.A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos c Enquadramento Legal, fls 04 e 12, tem origem na falta de comprovação de que a área de utilização limitada estava averbada no registro de Imóveis. 4.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 23/12/2002, conforme AR dells. 07. 5. Não concordando coin a exigência, o contribuinte apresentou, em 24/01/2003, a impugnação defls. 20/33, alegando, ern síntese: I — que o auditor não considerou a averbação realizada a margem z da matricula, apresentada quando da intimação. A decisão de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao 1bama ou a órgão delegado através de 2 • Processo n.° 10218.000034/2003-63 Resolução n.° 302-1.436 CC03/CO2 Fls. 71 convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de utilização limitada/Reserva Legal depende, ainda, de sua averbação ã margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT4RIO Exercício: 1998 ISENÇÃO. INTERPRETA CÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento procedente em parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. o relatório. • 3 Processo n.° 10218.000034/2003-63 Resolução ri.° 302-1.436 CC03/CO2 Fls. 72 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Entendo que não estão presentes nos autos os subsídios suficientes para o julgamento correto da demanda e, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetida a contribuinte obtenha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente uma cópia da certidão de ônus reais do imóvel objeto da presente autuação, ou seja, Fazenda Luiz Bannach I, e informe se ou houve ou não a alegada averbação da área de reserva legal. Após prestadas as informações acima, seja o contribuinte intimado a se manifestar, se entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias sobre as mesmas, facultando- lhe juntar os documentos adicionais que julgar pertinentes. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2007 i GkA/Ck- CiA," kt.t;i1.,CD ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Retaltor • 4

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4623441 #
Numero do processo: 10469.000917/95-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.102
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER, o julgamento em diligência,nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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4622413 #
Numero do processo: 10120.009714/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 28 TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 - RESOLUÇÃO N°101-02.506 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REYDROGAS COMECIAL LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—rjeL MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO BE CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 27 A2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 RECURSO N°. :136.435 RECORORENTE : REYDROGAS COMECIAL LTDA. RELATÓRIO REYDROGAS COMERCIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 422/428, do Acórdão n° 14.184, de 10/06/2005, prolatado pela Colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, fls. 405/417, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 181. As irregularidades que motivaram a constituição do crédito tributário em questão dizem respeito ao recolhimento insuficiente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da falta de adição da reserva de reavaliação, da redução indevida do lucro líquido, pela dedução da despesa com juros sobre o capital próprio no ano-calendário de 1997, e pela insuficiência na apuração da base de cálculo apurada em 31/12/97. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 193/211. A 2' Turma da DRJ/Brasilia, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme acórdão n° 5.394, de 27/03/2003 (fls. 306/316), cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Ano-calendário: 1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Se as prorrogações do "MPF' foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria SRF n° 3.007/2001, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA — O auto de infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que se deu a ocorrência da falta, não se configurando como hipótese de nulidade, o fato de ter o mesmo sido confeccionado na repartição fiscal f2 PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 • RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA — Para o exercício das funções de fiscalização o Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de habilitação prévia em Ciências Contábeis e, de inscrição no CRC. DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais, extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFICIO — Quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar deverá ser efetuado lançamento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2003 (fls. 320), a contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário em 23/05/2003 (protocolo às fls. 326), onde expôs, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista que a 2a Turma da DRJ em Brasília, deixou de analisar e pronunciar-se sobre a preliminar de nulidade pela ausência de intimação para esclarecimentos argüida por ocasião da defesa inicial; b) que impõe-se a decretação da nulidade do auto de infração, em face da ocorrência de omissão de formalidade e ato obrigatórios, isto é, da lavratura do Termo de Início de Fiscalização; c) que o MPF foi instaurado em 20/08/2001, com seu prazo de validade estipulado até 18/12/2001. Uma vez decorrido este prazo, sem que tenha sito efetuada sua prorrogação, extingue- se o ato que autorizava os agentes fiscais a praticarem atos de fiscalização. Em dezembro de 2001, o MPF foi prorrogado até o dia 13/01/2002, sendo a impugnante intimada de tal ato, no dia 18/12/2001, data em que deveria encerrar-se o procedimento de fiscalização. O mandado não teve decretada sua prorrogação, sendo extinto pelo decurso do prazo fixado para sua validade em 14/01/2002; d) que a DRF em Goiânia, no mês de janeiro/02, percebeu que o MPF estava extinto, pelo decurso de prazo, ignorou tal situação, bem como o direito vigente, e decretou a prorrogação do prazo de validade de um MPF que já encontrava-se extinto, desde o dia 13101/2002. Pior ainda, pois, somente postou a prorrogação do MPF, a fim de notificar por AR a recorrente de que o procedimento de fiscalização teria continuidade, no dia 31/12/02, data em que a própria prorrogação estava vencid Assim é nulo o auto de infração; 3 . . PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 e) que também é nulo o auto de infração, tendo em vista que foi lavrado fora do estabelecimento da recorrente; f) que é nulo o auto de infração, pois o agente não está habilitado para proceder a exame contábil, sendo ineficazes os atos praticados. A habilitação técnica dos fiscais é necessária, devendo ser formados em Ciências Contábeis, e habilitados pelo CRC; g) que merece reforma a decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a decadência do direito de exigir as alegadas diferenças que originaram o auto de infração, decretando a sua nulidade; h) que, quanto ao mérito, o item 002 do lançamento considerou indedutíveis determinadas despesas, sob o argumento de não terem sido pagos, porém, cumpre destacar que a remuneração de juros sobre o capital próprio tanto pode ser paga ou creditada em conta de reserva especifica, onde são registradas em contrapartida de despesas financeiras; i) que houve o crédito dos juros incidentes sobre o capital próprio, não tendo sido efetuada qualquer distribuição aos sócios. A fiscalização está equivocada quando afirma que não houve individualização do titular a que se refere o art. 9° da Lei n° 9.249/95, visto que tal diploma se aplica diretamente e exclusivamente à empresas de capital aberto, o que não é o caso da recorrente. Tal exigência legal se faz, considerando que as companhias de capital aberto possuem grande número de sócios/acionistas, ao contrário da recorrente, empresa familiar que possui dois sócios, que também são individualizados no balancete do exercício de 1997 (fls. 20); j) que é descabido o pagamento/retenção do IRFonte, pois o imposto foi provisionado no valor de R$ 773.241,42, discriminado no balancete de dezembro de 1997. Entretanto, nenhum valor a título de juros de remuneração de capital, os quais integraram as deduções, foram pagos aos 2 únicos sócios da empresa, sendo apenas lançados nas contrapartidas financeiras; k) que é inconcebível que o fisco venha exigir do contribuinte que recolha o imposto na fonte em regime de competência, posto que é sabido que o IRRF é de regime de caixa. Logo, não houve disponibilidade/saída dos valores aos sócios, não devendo incidir o IRRF; I) que a ação fiscal deixou de considerar todas as deduções realizadas pela recorrente, conforme consta demonstrado no balancete de dezembro de 1997, bem como no Lalur. O valor do lucro liquido apontado pela fiscalização é exatamente o mesmo apontado pelo balancete e pelo Lalur (fls. 09). A diferença encontrada não procede, visto que houve o pagamento de CSLL no valor de R$ 384.866,67, já quitado, conforme demonstrado no balancete de dezembro/97. A CSLL foi compensada em janeiro de 1998, no valor de R$ 1.111.563,89, conforme depreende-sedd contas 4 , . PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 112.13.0004-0 e 111.13.0012-5, as quais somente não foram• apresentadas, visto que se encontram em poder da fiscalização; m) que o fisco está cobrando em duplicidade a contribuição social, visto que no processo n° 10.120.009715/2002-95, foi apurado como devido uma adição da contribuição social, onde, na verdade, a empresa já havia apurado em dezembro de 1997, balancete que tinha um crédito recolhido a maior, no valor de R$ 384.866,67, conforme consta às fls. 06 do balancete. O valor do crédito tributário foi devidamente compensado com o valor devido a título do mesmo tributo, R$ 1.069.097,93, em janeiro de 1998; n) que não foi apresentada cópia reprográfica do Razão diário referente ao mês de janeiro de 1998, tendo em vista que tais documentos encontram-se ainda em poder da fiscalização, conforme demonstra o termo de Retenção anexo à impugnação, o que dificulta o exercício do amplo direito de defesa e produção de provas; o) que não se encontra em mora. Não houve prejuízo ao erário público, visto que os tributos foram recolhidos nas respectivas datas de vencimento. Efetuou de forma devida, a escrituração de compensação/suspensão/redução de imposto. Inexiste qualquer divergência entre os valores declarados e os valores efetivamente devidos. A questão está sub judice. Acatar o auto de infração é desrespeitar o Poder Judiciário. Ao apreciar a defesa na presente instância, este Colegiado decidiu declarar nula a decisão de primeira instância conforme o Acórdão n° 101-94.396, de 16/10/2003 (fls. 390/397). Tendo retomado os autos à DRJ em Brasília, a Colenda Turma de Julgamento proferiu nova decisão, nos termos do Acórdão n° 14.184, de 10/06/2005 (fls. 405/417), assim ementado: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O lançamento da multa isolada, decorrente de verificações obrigatórias, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deve ser lavrado no local da apuração da irregularidade, que não é, necessariamente, aquele em que se deu a ocorrência da falta, não se configura o como hipótepzs 5 . . PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 RESOLUÇÃO N°. : 101-02.506 de nulidade o fato de ter o mesmo sido confeccionado na repartição fiscal. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA FISCALIZADORA Para o exercício da funções de fiscalização o Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de habilitação prévia em Ciências Contábeis e de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. DIREITO DE DEFESA. A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, que é assegurado na fase do contraditório, inaugurada com a impugnação. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ainda que se admita que a regra do § 4° do art. 150 do CTN é aplicável à contribuição, não se encontra alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31/12/1997 cujo lançamento de oficio foi notificado em 19/12/2002, antes de decorridos cinco anos. TERMO DE INÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. Incabível a alegação quando consta dos autos que o sujeito passivo foi cientificado do início da ação fiscal, e, inclusive, formalizou resposta solicitando prorrogação do prazo para apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. Realizada integralmente a reserva de reavaliação, a depreciação correspondente ao período pré-realização deve ser adicionada na determinação do lucro líquido. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A dedutibilidade é admitida pela legislação de regência, desde que recolhido tempestivamente o IRRF, independentemente de pagamento aos beneficiários. LANÇAMENTO DE OFICIO. Quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar, deverá ser efetuado lançamento de oficio. Lançamento Procedente Ciente dessa decisão em 24/06/2005 (AR fls. 421), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 422/428, em 22/07/2005, onde expõe sua manifestação de irresignação nos seguintes tópicos: a) que ao analisar a Reserva de Reavaliação constituída em erly1996, houve por bem o fisco adicionar ao luc líquido ao an 6 PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 . RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 calendário de 1997, a depreciação não computada no resultado desse período. No entanto, a digna autoridade fiscalizadora não examinou a reserva e sua realização integral no ano-calendário de 1999. Com isso, o lançamento da suposta não inclusão da depreciação em 1997 deixou de trazer prejuízo para o fisco, considerando que a realização integral em 1999 ensejaria uma cobrança apenas dos efeitos da postergação de pagamento; b) que ao analisar a questão o relator do julgado declarou que "tendo sido a reserva de reavaliação realizada por seu valor integral, fato que a fiscalização constatou e a impugnante não contesta, o custo da depreciação contabilizada no período pré- realização deve ser revertido para apuração do lucro líquido*. Pois bem, ao incluir a integralidade da reserva de reavaliação em 1999, ao lucro líquido, quando da apuração do lucro real, restou tributada a totalidade da reserva, apenas com uma parcela reconhecida em período posterior, ou seja, a depreciação da parcela reavaliada, que o julgado denominou de realização da reserva de reavaliação. Face às razões expostas, postula a recorrente a reforma do decidido em primeiro grau e o cancelamento da exigência; c) que o segundo item contestado e mantido pela decisão recorrida consiste na glosa dos juros sobre o capital próprio sob o argumento de que não foi recolhido o Imposto de Renda na Fonte. Do decidido extrai-se o seguinte trecho do voto do relator: "Analisando o texto legal, constata-se tratar de dispositivo que não comporta dúvida quanto à sua compreensão. Ou seja, para garantir a dedutibilidade dos juros o imposto de renda na fonte deverá ser recolhido no prazo de 15 dias". Depreende-se do decidido que o motivo da manutenção do lançamento foi a falta de recolhimento no prazo de 15 dias, do imposto de renda na fonte incidente sobre os mencionados juros. Embora a Lei 9.249/95, ao normatizar a dedutibilidade tenha trazido a exigência do recolhimento do imposto no prazo de 15 dias, no parágrafo 9° do art. 9°, a parti 7 , . PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 . RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 da vigência da Lei n° 9.430/96, tal garantia de dedutibilidade foi revogada; d) que, revogados expressamente os §§ 9° e 10 do art. 9° da Lei 9249/95, pelo art. 88 da Lei 9430/96, o IRFONTE não mais passou a ser requisito de dedutibilidade dos juros, visto que permaneceu no dispositivo legal apenas no § 2° do art. 9 0, que dispõe que os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de 15%, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Nessas condições, requer, igualmente, o provimento desse item recursal, como medida de justiça; e) que o terceiro questionamento do fisco e combatido desde a inicial se refere à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, que resultou na insuficiência da determinação da base de cálculo da CSLL. Esse item merece ser provido de plano, considerando que a autuação não aprofundou as investigações, simplesmente apontando divergências. Entretanto, não especificou o erro cometido, o que não possibilita uma ampla defesa. Embora se aparente uma diferença entre a demonstração de resultados e a declaração de rendimentos, as exclusões e ajustes decorrentes de erros contábeis, como posto na impugnação e no primeiro recurso, são suficientes para dirimir qualquer dúvida sobre eventuais diferenças. Face ao criterioso exame das demonstrações financeiras, restará clara a inexistência de divergência, especialmente quando o fisco não demonstrou o erro cometido. Por esse motivo, deve ser provido esse item recursal. Às fls. 430, o despacho da DRF em Goiânia - GO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. rg) 8 . . PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 . RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Na peça recursal sob exame, a contribuinte não suscitou qualquer preliminar, portanto, passo para o exame do mérito. O primeiro item do auto de infração trata da realização da reserva de reavaliação e possui a seguinte descrição: Realização da Reserva de Reavaliação feita no ano de 1996 não adicionada ao lucro liquido em 1997. Valores não computados na determinação do lucro real pertinente a realização de reserva de reavaliação decorrente de depreciação do Imóvel (edifício) reavaliado em 1996, conforme laudo pericial (fls. 131 a 163) e Razão auxiliar em UFIR (fls. 164 a 168). A depreciação da reserva de reavaliação em 1997 foi obtida pela multiplicação da depreciação de dez/1997 (R$ 3.750,00) por doze meses, totalizando R$ 45.000,00 (fls. 167). Em sua defesa, a contribuinte argumenta que, apesar de a autoridade autuante ter incluído integralmente o valor no auto de infração no ano- calendário de 1997, por falta de adição ao lucro líquido, deixou de observar que já havia sido incluída pela recorrente que considerou a realização integral no ano- calendário de 1999, motivo pelo qual ensejaria a cobrança tão-somente dos efeitos da postergação do pagamento. Consta no voto condutor do acórdão recorrido declarou que "tendo sido a reserva de reavaliação realizada por seu valor integral, fato que a fiscalização constatou e a impugnante não contesta, o custo da depreciação contabilizada no período pré-realização deve ser revertido para apuração do lucro líquido t. Afirma a recorrente que ao incluir a integralidade da reserva de reavaliação em 1999, ao lucro líquido, quando da apuração do lucro real, restou tributada a totalidade da reserva, apenas com uma parcela reconhecida em período posterior, ou seja, a depreciação da parcela reavaliada, que o julgado denominou de realização da reserva de reavaliação. 9 Pil f7 . PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 -, Face às razões expostas, postula a recorrente a reforma do decidido em primeiro grau e o cancelamento da exigência. Como é cediço, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. É a chamada exatidão legal do tributo. A norma legal brasileira, obedecendo aos princípios constitucionais, tem como fundamento principal, a garantia do sujeito passivo da obrigação, a ampla defesa e o contraditório. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto n° 70.235/72, este com as alterações advindas da Lei n° 8.748/93 e 9.532/97, garantem ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa e o contraditório. Tratam-se de direitos fundamentais que, quando violados, implicam em desrespeito a princípios como os da estrita reserva legal, do devido processo legal, da oficialidade e da verdade material, inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo. Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O Importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Porém, no caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Ao compulsar os autos, constata-se a existência do balancete analítico de 1999 (fls. 172), onde consta que foi baixado integralmente o saldo da conta de reserva de reavaliação de imóveis — R$ 4.344.882,03 — resultando zerada a mesma em 31/12/1999, o que, a principio, dá a entender que a recorrente tem razão em seu pleito. Porém, referido registro não é suficiente para concluir que o respectivo valor foi adicionado ao lucro tributável pela recorrente no no-calendári 10 PROCESSO N°. :10120.009714/2002-41 RESOLUÇÃO N°. :101-02.506 de 1999. Do citado balancete depreende-se tão-somente que a conta de reserva de reavaliação restou eliminada, o que não caracteriza efetivamente que a mesma foi tributada. Assim, não se pode afirmar se o tributo correspondente foi quitado pela contribuinte ou se permanece pendente. Diante disso, entendo que o presente processo deve baixar em diligência para que a fiscalização se manifeste sobre a manifestação da recorrente, no sentido de que teria oferecido à tributação integralmente, no ano-calendário de 1999, a realização da reserva de reavaliação, conforme demonstra o balaço de fls. 172. Tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da repartição de origem tome as seguintes providências: 1) intime a recorrente para que esta comprove, à vista de seus registros contábeis e fiscais, se efetivamente ofereceu integralmente o valor correspondente à reserva de reavaliação de imóveis no ano-calendário de 1999, conforme alega em sua defesa; 2) se digne preparar relatório do exame a ser procedido a respeito da matéria questionada; 3) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Cumprida a diligência, que os autos retomem a este Conselho. É como voto. Sala das Se ; - a F, em 22 de fevereiro de 2006 0,0•PAU O ORTEZ O/() 11

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Numero do processo: 13925.000075/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996— Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e • idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DAL BOSCLO, - MINISTÉRIO DA FAZENDA "je:1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. LEILA IRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1;7/ • TrA N N X47-DESIGNADO FORMALIZADO EM: ti 3 AGC t£U04 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • 1...44 tw"I V 1j MINISTÉRIO DA FAZENDA Wh' ;ZP. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES srt: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Recurso n°. : 136.428 Recorrente : JOSÉ CARLOS DAL BOSCO RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado o Auto de Infração de fls. 03/07, para dele, exigir o IRPF relativo ao exercício de 1999, ano base de 1998, acrescido de encargos legais cabíveis, em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, cujas origens não foram comprovadas. Inconformado com a exigência, apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 154/161, onde suma alega que: - há a ilegalidade ao considerar os valores tidos como omitidos, na base de cálculo do ajuste anual; - em face da conecção com o processo administrativo n° 10935.003092/2002-62, intentada contra sua cônjuge, deveriam ambos os processos serem julgados em conjunto, pois as contas correntes pertencem a ambos; - considera ilegal a requisição efetuada junto às instituições financeiras dos extratos de m vimentação de conta corrente, bem como, a tributação baseada em tais lançamentos; 3 46,t I: 24 .Si;:_:n MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fitetq.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 - ao deixar de considerar a tributação mensal dos rendimentos omitidos, de acordo com o § 4°, art. 42 da Lei n° 9.430/96, há a nulidade por erro de direito; - dado a falta de anotações sobre os depósitos individuais abaixo de R$12.000,00, os mesmos deveriam ser excluídos; - nem todos os valores que transitaram pela conta corrente deveriam ser considerados como omissão de rendimento, haja vista que, houveram valores auferidos da atividade rural e ainda os provenientes das operações de venda de imóveis; - não concorda com a multa qualificada, e ao final requer seja reconhecida a improcedência do lançamento, conseqüentemente, extinguindo. A 28 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga o lançamento procedente em parte, sob os seguintes fundamentos: - o diploma legal que trata a respeito da nulidade no processo administrativo fiscal, encontra-se no art. 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72. No caso em tela não houve o enquadramento na citada lei, portanto, não há que se declarar a nulidade; - não há ilegalidade na inclusão dos valores omitidos na base de cálculo já declarado, haja vista o contribuinte mudar automaticamente, de faixa de tributação, e que ritais valores for; considerados como de origem comprovada; _ 4 - reji2". '....-- MINISTÉRIO DA FAZENDA, ti ein 1.-,0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r-a,ti,r:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 - quanto a validade das provas colhidas em outro procedimento administrativo, não constitui qualquer empecilho à feitura do lançamento tributário. No caso em tela, trata-se de conta corrente conjunta, e tendo havido a tributação de 50% dos valores em nome da co-titular, cônjuge do contribuinte, é incabível falar-se em prova emprestada. O que não se pode "importar de outro processo são as conclusões. A legislação que trata a respeito da tributação de contas-correntes conjuntas, encontra-se na Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002; - já a matéria que trata dos lançamentos com base nos depósitos bancários, encontra-se previsto, no art. 42, da Lei 9.430/96, com posterior alteração introduzida pelo art. 4°, da Lei n° 9.481/97; - não houve desrespeito ao § 4° ao dispositivo legal acima mencionado, em face que, mesmo havendo previsão expressa para que tais valores sejam tributados mês a mês, cumpre salientar que isso não afasta a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual, nos termos do que prevê o § 2°, do art. 1° e art. 93 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - quanto a tributação de valores inferiores a R$ 12.000,00, de acordo com as regras estabelecidas no art. 42, § 3°, inc. II, da Lei n° 9.430/96, somente haverá exclusão de tais valores se, durante o ano calendário, esses depósitos não ultrapassarem R$ 80.000,00; - no que tange a alegação que nem todos os depósitos em conta corrente são decorrentes de omissão, tendo em vista o contribuinte ter auferido no mesmo período rendimentos de negócios diversos, cabe salientar que mera alegações desacompanhadas de provas cabai1 não possuem o condão de afastar a exigência, pois durante toda a ação fiscal, o contrib inte foi intimado a justificar tais valores e o mesmo não o fez. Em assim , 5 ae„ i''''zq - 1--•, - ." MINISTÉRIO DA FAZENDAxicre=r-i- » :- .S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z-, :": • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 sendo, tem a autoridade fiscal o dever/poder de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos; - a multa qualificada está regulamentada no item II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, onde se destaca "nos casos de evidente intuito de fraude". Sob esse aspecto, não há que se concluir que houve fraude cometida pelo contribuinte a partir da premissa que efetuou espontaneamente a entrega DIRPF, de onde as autoridades fiscais deduziram as irregularidades relatadas. Também, não há que se falar em complexidade no exame da DIRPF, em se considerando o meio como artifício à fraude, pois possui a Fazenda capacidade e tempo para análise das declarações, não se constituindo em meio que dificulte a constatação da veracidade das declarações do contribuinte. Desse modo, conclui-se pela improcedência da imposição de multa qualificada assinalada no auto de infração de fls. 02/28. Cientificado em 17/06/2003, apresenta o contribuinte em 16/07/2003, recurso onde em síntese apresenta as seguintes alegações: - considera que houve o cerceamento de defesa do contribuinte, conseqüente, a nulidade do processo, sob o manto da Lei n°7.713/88, pois o IRPF passou a ser exigido mensalmente, tendo como fato gerador a data do efetivo recebimento dos valores; - insurge-se contra a emissão da RMF — Requisição de informações sobre Movimentações Financeiras, pois tanto o recorrente quanto o seu cônjuge, não se encontram sujes a nenhum regime especial de fiscalização, portanto, não ensejando a análise da mo imentação financeira;! 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 - requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança, em curso junto ao Tribunal Federal da 4a Região; - não se conforma com a metodologia utilizada para a elaboração dos demonstrativos utilizados para determinação dos depósitos, pois dividiu-se o número de correntistas pelo valor apurado, o que contraria os preceitos do inc. II, § 3 0, art. 42, da Lei n° 9.430/96; - alega ainda que fez comprovar, no decorrer da ação fiscal, as alegações de que haviam rendimentos advindos de negócios diversos, que fizeram parte dos valores tidos como omissão de rendimento. É o RiJório. 7 -es—•- n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tett,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte, contra decisão da C. 2a Turma de julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir o IRPF relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1999, acrescido dos encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, apurados com base em valores creditados em contas de depósitos bancários mantidas em conjunto com o cônjuge, em instituições financeiras no ano base de 1998, cujas origens não foram comprovadas. Através de Termo de Verificação Fiscal de fls. 113/114, foi solicitado do contribuinte a apresentação dos extratos bancários e a comprovação por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que transitaram pelas contas correntes mantidas em conjunto por ele e por Tânia Maria Balcewicz Dal Bosco, junto ao Banestado S/A, Banco do Brasil S/A e Unicred Pioneira do Paraná, no ano calendário de 1988. O contribuinte solicitou através de seu representante, prorrogação de prazo para apresentação dos referidos documentos, dizendo que pelo contido na intimação, deduz-se que os ‘xtratos bancários estão em poder da autoridade fiscal. 8 t" ..“-•.: •MINISTÉRIO DA FAZENDA •sr",:lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Em suas razões recursais, o recorrente apresenta preliminarmente três tópicos, como sendo: a)-Nulidade Processual; b)-Indevida e Ilegal Solicitação de Emissão do RMF; c)-Mandado de Segurança — Suspensão. Com relação ao primeiro item, o recorrente argúi que, com o advento da Lei n° 7.713, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, como fato gerador a data do efetivo recebimento de valores, sendo que a autoridade administrativa, contrariando a norma, definiu como fato gerador o último dia do ano calendário, quando o correto seria sua constituição mensal. Não está correto, com tudo, o entendimento do recorrente, na medida em que, a apuração mensal a que se refere á legislação não é definitiva, uma vez que, anualmente em 31 de dezembro é feito o ajuste anual, onde se apura de forma definitiva o imposto devido, se for o caso, dai porque, se considera como data do fato gerador, o último dia do ano calendário. Destarte, está correto o procedimento fiscal quanto a forma de sua elaboração, tendo em vista que, apurou ele mensalmente os valores da base de cálculo, transportando on/alores para o mês de dezembro, para apuração do valor que a autoridade fiscal entendeu 'devido. 9 J. ge„--;4?4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.' n-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:.‘--!:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Com relação á alegação de Indevida e Ilegal Solicitação para emissão da Requisição de Informações Financeiras (RMF), tendo em vista que o contribuinte não está sob Regime Especial de Fiscalização, fato teoricamente tido como suficiente a ensejar a indispensabilidade de análise da movimentação financeira. A respeito, cabe aqui citar o contido às fls. 09 do Termos de Verificação Fiscal, in verbis: II- SIGILO BANCÁRIO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CONJUNTAS. "Por oportuno, esclarece-se que as informações transitadas pelas instituições financeiras relativas aos dados da CPMF estão ajoujadas a um único CPF e tampouco, aclaram que existam co-titular a determinado trânsito financeiro. Portanto, é acidental e irreversível o conhecimento do sigilo bancário de solidários ativos a certa movimentação bancária, mesmo estando somente um desses co-titulares sob ação fiscal." Esclareça-se que para o presente procedimento utilizou-se das provas (cópias de extratos) extraídas do Processo n° 10935.003092/02-62 envolvendo sua esposa Tânia Maria Balcewicz Dal Bosco, que está também sendo apreciado por esse Colegiado e por esse Relator. Compulsando aqueles autos, verifica-se que efetivamente, a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), em seu relatório às fls. 94 assim descreve: "Deflagrado pelos dados da CPMF, insurgiu flagrante e notório INDÍCIO de omissão de rendimentos superior a, pelo menos, 10 (dez) vezes mais o valor ofqrecido à tributação. Diante da circunstância e da relevância da monta, irá uereu-se para exame os extratos bancários das movimentações .'-- . to ts?kça j,t-: •-tí MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-11 ,...fl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a't-C1,4-fr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 financeiras do período de apuração de 1998. Após atendimento ( ) 'EMBARAÇANDO a presente Ação Fiscal." Também no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/33, constata-se às fls. 26, a autoridade fiscal assim descreve: "XIV — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os prelúdios deste desenlace determinam que se aclare que os dados relativos às movimentações financeiras foram obtidos com base em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pela instituição financeira supracitada, de acordo com art. 11, § 2° da Lei n°9.311 de 24 de outubro de 1996, alterada pela Lei n°10.174, de 9 de janeiro de 2001, ( )". (destacamos) Tanto a autoridade fiscal, como á autoridade julgadora de primeira instância entenderam ser cabível a aplicação retroativa do artigo 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311 na redação dada pela Lei n° 10.147/2001. Com todo o respeito, sou de opinião que esse não é o melhor entendimento, razão pela qual ouso dele divergir e digo o porque. É cediços que, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras, têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas, descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174 de 2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3° 1da Lei n°9.311 de 16:...L. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 "Art. 11 — ( ) § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n°9.430 de 1996. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma presunção legal de omissão de receita que se insere do mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430. Nesta ordem de idéias, chega-se a conclusão, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1 0, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11' edição, pág.794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que contínua o fato na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto, à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é purarriénte de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm efic cia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." , 12 , 4'44‘k.44 t;••-1,-1 MINISTÉRIO DA FAZENDAr..; ..f_ wt4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..e.,:seickx- t.zet.=-2-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual, como também não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer que, a relação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição liberal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 —( ) § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tri tação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos 13, MINISTÉRIO DA FAZENDAws . -2-: , ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.00007512003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize os mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Dai há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário ....Nacional, coordenaç fC de Carlos Valter do Nascimento, Forense, 1998, 3' edição, pág.378). 14 - e,. le. a MINISTÉRIO DA FAZENDAOit-4i 't •50,MT_S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág.426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU, no IPVA, no imposto de renda também." Não havendo como de fato não há qualquer dúvida no sentido de que, o presente lançamento tem como origem informação tirada do CPMF, dúvidas não existem quanto á improcedência do mesmo. Por outro lado, somos de opinião que esse entendimento deve ser estendido também aos demais itens da autuação, tendo em vista que as omissões de receitas denunciadas, tem como origem os depósitos bancários, de sorte que todos os itens do Auto de Infração esto atrelados entre si, merecendo portanto igual tratamento. 15 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Sob tais fundamentos, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em17 de jçnho de 2004 JOS._e ? • • NASC ENTO 16 4St: 4- -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 VOTOVENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir quanto a matéria de mérito. Defende o Conselheiro Relator a tese que o procedimento fiscal teria vício de origem, sob o entendimento que o início do procedimento fiscal foi instaurado tendo por base informações tiradas da CPMF. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário; ilegalidade da fiscalização por vício de origem e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 17 s.44d1 ré"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>,-..k3';•.7:•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. 18 4W,.4 tr; MINISTÉRIO DA FAZENDA ttf....?..:71r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. 19 .4711-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t./ 7461, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 20 Zirt> k MINISTÉRIO DA FAZENDA . willIT-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 21 et: C..44 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA istNjittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 22 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ...fr---ttk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem 23 ,4•À:44.„ta MINISTÉRIO DA FAZENDA ti7;:t1s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 ° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 24 4.5k,4% it MINISTÉRIO DA FAZENDA No_strir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal 25 tr; Ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA lop,..:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas da suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/17, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. 26 44.4; it4t1 "n".' t: MINISTÉRIO DA FAZENDA fs40.̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que ser-viu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a 27 iftk. MINISTÉRIO DA FAZENDA rfrItitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações 28 I-04,7.1 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s's-- .:crt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,nettip..5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão a recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA,my ttAie, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-4:1L' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:11 ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido, que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se 32 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA4 * ort. '7,24t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão no. : 104-20.040 aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 0 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." 33 .„:"‘.':t::%;:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA nos;-\'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF188, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas: Sentença proferida pela el a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os 34 1-airiti.fr.; MINISTÉRIO DA FAZENDA i1P1E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito 35 4.• k' MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrá:s.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído 36 -.4"pïl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. 4 37 2.5 7. MINISTÉRIO DA FAZENDAr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.00007512003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. 38 _ ' tS MINISTÉRIO DA FAZENDA strjhr •t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pj5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ws:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confinada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, Insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 40 tel; ""*.'? MINISTÉRIO DA FAZENDA‘- 'rot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 41 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDAisn'a-t.ri- r,,jr-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: "Art. 42. (...). § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."? Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: ag7 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA iffjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. 44 ,3'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA31/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!,r,f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja 'astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. 45 Ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA yispirst; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal luris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Indiscutivelmente, os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 30, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de 46 et. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais 47 /-17 - 44, là 44, - Crt.`"•-.10• MINISTÉRIO DA FAZENDA lePira•t: ts,,JP.:?? n:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!'2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. 48 te-44 -2..•--- -' MINISTÉRIO DA FAZENDA"4 ri 1-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000075/2003-61 Acórdão n°. : 104-20.040 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 /Lf N St 4tANN 49 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4624827 #
Numero do processo: 10805.000685/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.260
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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4624972 #
Numero do processo: 10825.002149/2003-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.bz '':;"7(n5 OITAVA CÂMARA , Processo n°. :10825.002149/2003-34 - Recurso n°. : 148.931 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1998 a 2001 Recorrentes : 3' TURMADRJ-RJBEIRÃO PRETO/SP e INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃON°.108-00.358 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV L alAEI‘D- AN PRES I E ftT ,y,„ KAREM JUREI I I DIAS • RELATORAl • FORMALIZADO EM: 2 . O NOV 2906 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzt 11-rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 Recurso n°. : 148.931 Recorrentes : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO Em 19.12.03, a INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, foi intimada da lavratura do Auto de Infração e constituição do crédito tributário relativo ao Im- posto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 04 a 30), no montante, de R$ 7.525.872,70 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos). Ademais, foram lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorren- tes da primeira autuação (fls. 47 a 73), constituindo-se, pois, crédito tributário relati- vo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Cdntribuição Social Sobre o Lu- cro Líquido — CSLL, resultando num montante total de R$ 3.877.321,51 (três mi- lhões, oitocentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos). Os lançamentos de IRPJ estão baseados em: (a)omissão de receitas não contabilizadas, obtidas junto às matri- culas dos alunos da unidade de Bauru (item 001, fato gerador — dezembro de 1997 à dezembro de 2000); • (b)glosa de despesas operacionais não comprovadas após intima- ção (item 002, fato gerador — todos os trimestres dos anos-calen- dário de 1997 à 2000); (c)glosa de despesas estranhas às atividades da instituição (item 003, fato gerador — setembro de 1998); 2 • _tÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,*•;t:,,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•-nWi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 (d)despesas não comprovadas em razão de documento inaceitá- vel, "face tratar-se de comprovante de depósito de dinheiro na con- ta corrente bancária da empresa." (item 004, fato gerador — setem- bro de 1998); (e)bens de natureza permanente, deduzidos como custo ou despe- sa (item 005, fato gerador—todos os trimestres de 1997 e 1998); (f) glosa de dedutibilidade de impostos, taxas e contribuições (item 006, fato gerador—dezembro de 1999); (g)despesas indedutíveis por documentos inidõneos (item 007, fato gerador—junho e dezembro de 1997); (h) glosa de "despesas operacionais contabilizadas, acobertadas com documentação não hábil à respectiva comprovação". (item 008, fato gerador — dezembro de 1997, setembro e dezembro de 1998); (i) glosa de despesas de funcionárioS e/ou alunos, contabilizados como sendo da empresa, sem comprovação da respectiva rever- - são nas contas próprias (item 009, fato gerador — 1° , 2° e 3° tri- mestres de 1998); (j) glosa de prejuízos compensados indevidamente/prejuízos insufi- cientes (item 010, fato gerador — março de 1997); (k)resultado operacional não declarado, apurado pela instituição sobre procedimento de ofício (item 011, fato gerador — primeiros tri- mestres de 1997 e 1998, 1° e 3° trimeptre de 1999 e 1° e 3° trimes- tre de 2000). Para todos os itens foi aplicada a multa qualificada de 150%. 3 • .5 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'z'fi CiP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL verifi- cou-se a autuação reflexa nos moldes em que efetuada a titulo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à exceção do lançamento relativo a compensa- ção indevida de prejuízos. Ainda, para a CSLL houve a tributação dos valores forne- cidos pela fiscalizada, em razão da perda da qualidade de entidade imune. Foi também objeto de lançamento a Contribuição ao PIS e a CO- FINS, mas apenas sobre as supostas receitas omitidas nos anos-calendário de 1997 a 2000 e em razão da perda da qualidade de entidade imune. Sob este aspecto, foi editado o Ato Declaratório Executivo n° 58 de 22.10.02, para suspender a imunidade tributária da instituição autuada nos anos-ca- lendário de 1996 a 2000. Uma vez intimado da lavratura dos Autos de Infração, o contribuinte, em 19.01.04, apresentou Impugnação (fls. 1513 a 1567), com fundamento no De- creto n° 70.235/72, e suas posteriores alterações, alegando basicamente que: i. Ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que os autos ficaram indisponíveis nos dias subseqüentes a ciência. ii. Houve decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista que a ciência efetuada em 19/12/03, comprovada- mente não foi acompanhada da entrega de cópias de documentos indispensáveis ao exercício da defesa, sendo certo que somente a partir de 02.01.04 tornou-se possível o acesso ao processo, para vistas e solicitação de cópias. iii. Não pode ser aplicada multa agravada de 150%, pois a fiscaliza- ção recebeu a escrituração contábil fiscal compatibilizada com nor- mas estabelecidas no RIR, submetendo à incidência dos tributos os valores devidamente escriturados nb Diário/Razão e Lalur. 4 tg. .tiP.k..5> MINISTÉRIO DA FAZENDA t.bik eizt,t 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.002149/2003-34 Resolução n°. : 108-00.358 iv. A confissão dos débitos, via declaração PAES, no curso da ação, com ciência dos auditores encarregados, constitui circuns- tância impeditiva à efetivação do lançamento dos tributos declara- dos, o pedido formalizado em 31.07.03, teve seu recebimento con- firmado (conta PAES n° 140300270084). Afirma que os pagamen- tos estão sendo regularmente efetuados. Por essa razão (denúncia espontânea) o auto seria nulo; v. Não houve omissão de receita, tendo em vista que não foram consideradas as bolsas de estudos e a dedução das inadimplênci- as na composição da receita, tampouco as matriculas trancadas, desistentes e canceladas. Afirma que o ônus da prova é do Fisco. vi. Afirma que "a adaptação do regime de caixa ao regime de com- petência na apropriação de receita, requer a recomposição dos re- sultados apurados pela pessoa jurídica (...) o reconhecimento pelo regime de caixa acarreta a postergação da receita e não sua omis- são". vii.Afirma que "as relações de documentos a que se referem as alí- neas "a", "b", "c" e "f" do item 5 do Termo de Verificação Fiscal não foram encaminhadas à Impugnante juntamente com as cópias dos autos de infração, circunstância que ensejou argüição de nulidade dos lançamentos", bem como que "impossível a apresentação de documentos comprobatórios de despesas, quando os mesmos en- contram-se em poder de outro órgão fiscal". viii.Ainda, "por sua vez, os valores alocados no item "009" do Auto de Infração matriz "Despesas com funcionários e/ou alunos..." constituem encargos efetivos por decorrerem de convênios com - farmácias e postos de combustíveis, custeados pela Instituição para posterior desconto em folha de pagamento. Apesar de dis or 5 jd,•tst ,,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 dessa informação, a auditoria não provou o contrário, limitou-se a concluir, precipitadamente, pela impugnação das despesas. ix. No que tange às notas fiscais inidôneas, afirma que os valores encontram-se absorvidos pelos prejuízos fiscais apurados em es- crituração refeita por determinação fiscal e por ela acolhida. x. Quanto às despesas indedutíveis, relativas à parcela de juros de mora excedente à taxa Selic, afirma que, em dezembro de 1999, foram apropriados juros e multas sobre contribuições devidas ao INSS no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1999, e que os lançamentos datados de 30 e 31/12/1999, constantes do razão contábil (fis. 1458 a 1459) identificam; de forma clara, os períodos a que referem os encargos como sehdo 1997 a 1999, "verifica-se do exposto, a apropriação contábil à menor da importância de R$ 29.734,44, e não à maior, na extravagante quantia de R$ 1.967.819,06, como apurado pela fiscalização. Ainda, o exame das planilhas e os apontados lançamentos de estorno permitem verifi- car que a totalidade dos encargos apropriados em 1997, 1998 e 1999 foram anulados. Assim, em relação às referidas importâncias apenas os efeitos de eventual poster. gação de imposto poderiam ser cogitados". xi. Há evidentes equívocos na compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL. xii.No que tange a CSLL, a Lei n° 9.249/95 não tem previsão legal para adição ou lucro líquido das despesas não comprovadas, es- tranhas as atividades, bens de natureza permanente, e de mais glosas efetuadas, sendo certo de que o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manteve a dualidade de bases de cálculo entre IRPJ e CSLL (cita acórdão 101-94.070, DOU de 13.05.03). 6 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4:)p t&V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;`4."-',;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 xiii. Rechaça a multa qualificada, pede a nulidade também dos lan- çamentos reflexos, e pelo principio da eventualidade, no mínimo a dedução do lançamento de oficio do PIS e da COFINS na determi- nação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao apreciar as razões de Impugnação deterrninou a realização de diligên- cia a fim de que o fiscal autuante ou outro servidor designado: "se manifeste sobre as alegações acima descritas, com relação aos anos-calendário de 1997 a 2000, e reveja, se for o caso, o lança- mento relativo aos anos-calendário de 1998 a 2000; providencie a inclusão no sistema Sapli das alterações constantes nos Fapli's anexos às fls. 1473 a 1480, eventualmente modificados em função da solicitação feita no item anterior; cientifique a interessada de relatório circunstanciado, reabrindo-lhe prazo para manifestação, se necessário? Em 31.05.05 a então lmpugnante se manifestou sobre a diligência, reiterando, basicamente, suas razões de impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto I SP, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Não elidida pela impugnante a ocorrência de omissão de receitas, é de se manter o lançamento. GLOSA DE DESPESAS. A falta de adequada comprovação dos valores escriturados como despesas ou a falta de comprovação de sua necessidade aos objeti- vos sociais da empresa implica a glosa de tais valores e o ajuste de ofício do lucro real do período-base. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIO- RES. Verificada a existência de saldos de prejuízos fiscais de perío- dos anteriores é cabível a compensação, dentro dos limites legais, com o lucro tributado. 7 • . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.71:Afy.',. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002149/2003-34 •Resolução n°. :108-00.358 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFICIO. É incabível a dedução de contribuições lançadas de ofício para efei- to de apuração da base de cálculo do IRPJ. Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. A glosa de despesas por não se revestirem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o re- sultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. EXERCÍ- CIOS ANTERIORES. Verificada a existência de saldos de bases de cálculo negativas de períodos anteriores é cabível a compensação, dentro dos limites le- gais, com a base tributada. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFICIO. É incabível a dedução de contribuições lançadas de oficio para efei- tos de apuração da base de cálculo da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 e 2000 Ementa: NULIDADE. • Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer nas de- cisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanha- das de provas hábeis, sob o risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PROCEDIMENTO FISCAL. PARCELAMENTO. Iniciado o procedimento fiscal, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo, devendo ser exigida a multa de oficio, mesmo tendo a contribuinte incluído parte do débito em modalidade especial de parcelamento. 8 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 91,,L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. A decisão proferida no lançamento principal de IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos, dada a estreita relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições somente se extingue após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito pode- ria ter sido constituído. MULTA QUALIFICADA. PESSOA JURÍDICA. Estando presentes os atos caracterizadores de evidente intuito de fraude, toma-se aplicável a multa qualificada exigível da pessoa jurí- dica, independentemente das sanções penais cabíveis. Lançamento Procedente em Parte". Em 15.06.05 foi proferido novo acórdão, tendo em vista incorreção constatada no acórdão anteriormente proferido, nos mesmos termos em que anteri- ormente proferido, acrescendo única e exclusivamente a determinação de remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, em razão do Recurso de Oficio. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: REVISÃO DE ACORDÃO Retifica-se o acórdão n° 8093, de 12 de maio de 2005, uma vez que • constatada incorreção. NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. O'd 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA. „, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002149/2003-34 . Resolução n°. :108-00.358 O cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer nas deci- sões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir somente acompanhadas de provas hábeis, sob o risco de impedir sua apreci- ação pelo julgador administrativo. • PROCEDIMENTO FISCAL. PARCELAMENTO. Iniciado o procedimento fiscal, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo, devendo ser exigida a multa de ofício, mesmo tendo a contribuinte incluído parte do débito em modalidade especial de parcelamento. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL. PIS. COFINS. A decisão proferida no lançamento principal de IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos, dada a estreita relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Não elidida pela impugnante a ocorrência da omissão de receitas, é de se manter o lançamento. GLOSA DE DESPESAS. A falta de adequada comprovação dos valores escriturados como despesas ou a falta de comprovação de sua necessidade aos objeti- vos sociais da empresa implica a glosa de tais valores e o ajuste de oficio do lucro real do período-base. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIORES. Verificada a existência de saldos de prejuízos fiscais de períodos anteriores é cabível a compensação, dentro dos limites legais, como lucro tributado. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedução de contribuições lançadas de ofício para efei- tos de apuração da base de cálculo do IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 10 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. A glosa de despesas por não se revestirem dos requisitos da legis- lação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, con- seqüentemente, a base de cálculo da CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS. EXERCÍ- CIOS ANTERIORES. Verificada a existência de saldo de bases de cálculos negativas de períodos anteriores ó cabível a compensação, dentro dos limites le- gais, com a base tributada. BASE DE CÁCULO DA CSLL. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS DE OFÍCIO. É incabível a dedução de contribuições lançadas de ofícios para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ Tratando-se de lançamentos de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança- mento poderia ler sido efetuado. DECADÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições somente se extingue após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito pode- ria ter sido constituído. MULTA QUALIFICADA. PESSOA JURÍDICA. Estando presentes os atos caracterizadores de evidente intuito de fraude, tomam-se aplicáveis a multa qualificada exigível da pessoa jurídica, independentemente das sanções penais cabíveis. Lançamento Procedente em Parte". Intimado do Acórdão proferido, o contribuinte, irresignado, apresen- tou o competente Recurso Voluntário, reiterando basicamente as razões apresenta- das na peça Impugnatória do lançamento efetuado, com exceção do argumento re- ferente à comprovação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, visto que já é matéria do recurso de ofício. Também excepciona de sua argumentação, em fase recursal, a dedução do lançamento de ofício da Contribuição ao PIS e da COFINS lançadas. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,„_;-,-;-, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.002149/2003-34 Resolução n°. :108-00.358 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Antes de apreciar as razões do Recurso Voluntário e, por decorrência do Recurso de Ofício, conforme se verifica do relato baseado nas argumentações da própria Recorrente, houve a opção pelo Programa de Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03, inclusive com a consolidação e respectiva confissão de débito, objeto do lançamento impugnado. Não obstante, a análise da documentação trazida aos autos não é hábil a demonstrar os débitos que foram incluídos em referido parcelamento, e que, portanto, ao menos quanto ao principal e juros moratórios, não estão sob litígio. Assim, salutar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos retornem à repartição de origem, para que a D. autoridade fiscal competente verifique e informe: (i) se a Recorrente realmente optou pelo parcelamento especial, cotejando o momento de sua opção com o início e término do procedimento fiscal em apreço: (ii) em caso positivo, quais os débitos relacionados ao lançamento de oficio em questão que foram consolidados pela Secretaria da Receita Federal ou declarados pelo contribuinte, das formas em que permitido no parcelamento especial (retificação de DCTF, Declaração PAES, entre outras), segregando-os por item de lançamento e período de competência. 12 0"( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA " fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10825.002149/2003-34 . Resolução n°. :108-00.358 Após a elaboração de relatório conclusivo, o contribuinte deve ser notificado para se manifestar se assim desejar. Ao final, os autos devem retornar para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 411111,7KAREM JU I NI DIAS 13 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001268/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001 Ementa: XAROPES. REFRESCOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os xaropes que não são utilizados na fabricação de refrigerantes, mas sim no preparo de refrescos, classificam-se no código 2106.90.10, não se enquadrando, portanto, no “Ex” 02” do referido código. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.146
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Nanci Gama
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001 Ementa: XAROPES. REFRESCOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os xaropes que não são utilizados na fabricação de refrigerantes, mas sim no preparo de refrescos, classificam-se no código 2106.90.10, não se enquadrando, portanto, no "Ex" 02" do referido código. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. ANELISE DAUDT PRIETO - Presidente I CN*1- A - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n° 11516.001268/2003-26 Acórdao n.° 303-35.146 CC03/CO3 Fls. 510 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 206 a 218), no montante de RS 2.283.743,67 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), a titulo de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), lavrado contra o contribuinte pela prática das infrações a seguir descritas: o estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto, por ter aproveitado, indevidamente, créditos relativos a produtos classificados como gastos gerais de fabricação e manutenção de equipamentos, e a bens destinados ao ativo imobilizado, que não guardam relação com os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem; o estabelecimento industrial recolheu a menor o imposto por ter aproveitado créditos relativos a entrada de produtos de sua fabricação em devolução, sem observar as normas de escrituração que condicionam a utilização dos referidos créditos; o estabelecimento industrial deu saída a prodtaos tributados, acondicionados em embalagens de 900 ml, denominados "Limão Caipira" e "Bitter Cavalo Branco", classificados no código 2208.90.00, "Ex" 10 e "Ex" 11, respectivamente, da TIPI, coin insuficiência de lançamento do imposto na respectiva nota fiscal, por não ter observado a devida classe de enquadramento dos mesmos, fixada por ato cio Secretário da Receita Federal; o estabelecimento industrial deu saída a produtos tributados, denominados "Capilé Framboesa", "Capilé Groselha", "Capilé Laranja", "Xarope Abacaxi", "Xarope Limão" e "Xarope Maracujá", acondicionados em embalagens de 900m1, classificaticio-os, indevidamente, no código 1702.90.00 da TIPI, sujeito a aliquota zero do IPI, quando a classificação correta dos produtos, segundo a fiscalização, seria a do código 2106.90.10, "Ex" 02, da niesma TIPI, sujeitos a aliquota especifica de R$ 0,82 por litro, de acordo com o Ato Declamtório SRF n° 74, de 12 de novembro de 1997, resultando em falta de lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais, e o estabelecimento industrial deu saída a refrigerantes, classificaclos no código 2202.10.00 da TIPI, coin insuficiência de lançamento do imposto por não observar a aliquota especifica aplicável, consoante Ato Declarcaório SEE n°81, de 27 de novembro de 1997, C01110 também utilizou-se de redução de 50% do valor devido, conic) dispõe a Nota Complementar do capitulo 22 da TIPI (NC 22-1), sem ter o necessário reconhecimento pela SRF c/o direito a fruição deste beneficio. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 221 a 251) alegando, em síntese, que: 2 Processo n° IIS I 6.001268/2003-26 Acórdão n.° 303-35.146 CC03/CO3 Fls. 511 110 que respeita à glosa de créditos de imposto referentes aquisição de bens do ativo mobilizado: - o creditamento do IPI é permitido quando as aquisições sejam de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagens, e outros que, enquadrando-se na modalidade destes dois últimos, são consumidos no processo industrial, mesmo que não se integrem ao produto final; - contabihnente, o contribuinte possui duas modalidades de ativo fixo: os de consumo final como imitáveis e construções e os que se desgastam 170 processo industrial, embora sem compor o produto final; - o repasse do IPI gerado na etapa anterior, sem o devido aproveitamento na etapa posterior (este de responsabilidade do contribuinte), faz com que o tributo incida cumulativamente, abrangendo toda a etapa anterior como a seguinte, lesionando a regra constitucional da não-cumulatividade; - se a legislação cio ICMS expressamente permite o crédito do imposto sobre as aquisições de bens do ativo imobilizado, a mesma orientação deveria ser adotada para o 'PI; - os bens de produção, em razão do desgaste produzido pelo seu uso no processo industrial, devem anualmente sofrer depreciação, razão pela qual o desgaste dos bens de produção deve ser necessariamente incorporado ao custo do produto, fazendo coin que o IPI de responsabilidade da etapa anterior, seja repassado á etapa posterior; - tendo em vista o principio da não-cumulatividade do IPI, para o qual não há restrições de creditamento, tem-se que é totalmente inconstitucional a vedação ao crédito sobre bens de produção, flies= quando componentes do ativo fixo; no que respeita a glosa de crédito decorrente da devolução de • mercadorias: - o Livro de Registro de Entrada, acompanhado da respectiva nota fiscal de devolução por parte cio cliente, é documento hábil para comprovar a devolução e, conseqüentemente, a existência de crédito decorrente do impost° destacado em referida nota fiscal de saida; - o contribuinte optou pelo lucro presumido, não estando obrigada a C017feccionar o livro solicitado pela autoridade fiscalizadora; (ii) no que respeita ao selo de controle de bebidas alcoólicas: - o contribuinte sempre utilizou os mesmos selos para as bebidas denominadas "Bitter Cavalo Branco" e "Limão Caipira"; - em 30 de maio de 2003, a fiscalização, supondo que o contribuinte já tivesse sido intimado do deferimento do seu requerimento de classificação dos produtos "Bitter Cavalo Branco" e 3 Processo n° 11516.001268/2003-26 Acórao n.° 303-35.146 CC03/CO3 Fls. 512 "Limão Caipira", procedeu a presente autuação, em razão do uso de selo incorreto; - em z 03 de junho de 2003, o contribuinte foi intimado de que o seu requerimento de classificação dos produtos "Bitter Cavalo Branco" e "Limão Caipira" havia sido deferido, conforme Ato Declarató rio Executivo DRF/FNS n°90, de 04 de dezembro de 2000; (iv) no que respeita à classificacão fiscal dos produtos: - a autoridade fisccdizadora aponta a classificação que entende ser a correta para os produtos do contribuinte, mas tal orientação se faz inócua, tuna vez que o requerimento de classificação do contribuinte somente foi atendido após a sua intimação do presente auto de infração, estando, portanto, a autoridade fiscalizadora utilizando de classificagão que o contribuinte sempre utilizou; 11, no que respeita à classificação fiscal dos produtos "Capilé" e "Xarope": - os produtos "Capilé" e "Xarope" são utilizados na indústria alimentícia, benz como para o preparo de sucos; - o fato de no rótulo dos produtos "Capilé" e "Xarope" constarem o modo de preparo dos mesmos, não os torna exclusivamente xaropes para a confecção de refrigerantes; os produtos "Capilé" e "Xarope" tem utilização diversificada, conforme se comprova pelas declarações de seus consumidores anexas ao presente processo; - a norma inscrita no código NBM 2106.90.90 abrange todas as possibilidades de uso dos produtos "Capilé" e "Xarope", que não podem ser classificados em outra posição, uma vez que não possuem as especificidades exigidas para tal; • - a norma contida no código 2106.90.10 abrange somente as preparações utilizadas, exclusivcnnente, na fabricação cie refrigerantes, que não é o caso dos produtos "Capilé" e "Xarope"; (w) no que respeita à redução do imposto prevista na NC (22-1) da TIPI/01: - o contribuinte tem, junto ao Ministério da Agricultura, toda a documentação necessária para desenvolver seus produtos, estando, portanto, habilitado a fazer uso do beneficio da redução de aliquota; - o contribuinte sempre foi fiscalizado, son nunca ter sido orientado a fazer tal requerimento, sei zelo certo, que, no transcorrer do tempo, vem reduzindo a alíquota nos tem -mos da legislação de regência; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento, para cancelar a parcela do IPI, no valor de R$ 519.979,20, e os respectivos encargos, exarando a seguinte ementa (fls. 346 a 358): 4 Processo n° 11516.001268/2003-26 Acórdão n.° 303-35.146 CC03/CO3 Fls. 513 "CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Não geram direito a crédito as entradas, no estabelecimento industrial, de outros insumos, que não sejam matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. 0 direito ao crédito relativo a devoluções de produtos ao estabelecimento industrial está condicionado à observância dos requisitos de escrituração previstos na legislação do IN INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO. Na saída de produtos (bebidas do capitulo 22 da TIPI) sujeitos a tributação por classe de valor do imposto deve ser observado o enquadramento dos produtos na respectiva classe, em ato do Secretário da Receita Fedem-al. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os xaropes destinados a preparação de refrescos pela adição de água classificam-se no código 2106.90.10 da TIPI, não se enquadrando nos "ex" do referido código. REDUÇÃO DE ALIQUOTA. A redução de 50% da aliquota incidente nos refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada a emissão prévia de ato declaratório da SRF reconhecendo a utilização do beneficio. Lançamento Procedente em Parte." 0 Presidente da Terceira Tumla da DRJ de origem recorreu de parte da decisão, pela qual o contribuinte foi exonerado do pagamento do IPI e encargos de multa no montante superior ao valor de alçada, nos termos do artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. Intimado da mencionada decisão em 03/05/2004 (fls. 375), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 28/05/2004 (fls. 378 a 394), insistindo, em síntese, nos pontos objeto de sua impugnação. 0 presente processo foi encaminhado a Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, exarando a seguinte ementa: INSUMOS. Produtos outros, não classificados como i713711710S, segundo Parecer normativo CST n" 65/79, incluindo produtos para limpeza de vasilhames e produtos destinados à manutenção de equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de crédito do PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMALATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU LEGALIDADE. Não compete a autoridade administrativa, C0771 fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei 5 Processo n° 11516.001268/2003-26 Acórdzio n.° 303-35.146 CC03/CO3 Fls. 514 ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por forgo de dispositivo constitucional. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO EM CLASSES. BEBIDAS. Na forma do artigo I" c/a Lei n" 7.789/89, o imposto incidente sobre as saídas dos produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2206 E 2208 da TIPI é calculado a partir do respectivo enquadramento cm classes de valores de imposto fixado em ato do Secretário da Receita Federal. REDUÇÃO DE ALIQUOTA EM 50%. Para a fruição do beneficio relacionado aos refrigerantes da posição 2202 é necessária prévia concessão da Secretaria da Receita Federal por meio de Ato Declara tório. Recurso negado." Quanto ao recurso de oficio, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu por declinar a competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, especialmente, no que tange à matéria atinente à classificação fiscal de mercadorias. Intimado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes em 17/11/2006 (fls. 468), o contribuinte apresentou Recurso Especial em 04/12/2006 (fls. 471 a 485) a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 14/12/2006, o presente processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso de oficio interposto pelo presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ de Porto Alegre. o relatório. • 6 Processo n° 11516.001268/2003-26 Acórdão n.° 303-35.146 CC03/CO3 Fls. 515 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Trata-se de recurso interposto pelo Presidente da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Porto Alegre/RS, uma vez que, em razão do entendimento adotado por referida delegacia de julgamento, o contribuinte foi exonerado do pagamento do imposto em montante superior ao valor da alçada, nos termos do artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001 Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS entendeu que, apesar dos produtos denominados "Capilé Framboesa", "Capilé Groselha", "Capilé Laranja", "Xarope Abacaxi", "Xarope Limão" e "Xarope Maracujá" estarem classificados no código 2106.90.10, conforme pretendia a autoridade fiscalizadora, os mesmos não se enquadravam em nenhum dos "Ex" constantes de mencionado código, estando, portanto, sujeitos d aliquota zero, pelo que deveria ser cancelada autuação neste ponto. Compulsando-se os autos, verifica-se que os produtos denominados "Capilé Framboesa", "Capilé Groselha", "Capilé Laranja", "Xarope Abacaxi", "Xarope Limão" e "Xarope Maracujá" são xaropes aromatizados ou corados utilizados no preparo de refrescos, não podendo ser caracterizados com compostos alcoólicos. Sendo assim, em conformidade com o entendimento adotado pela autoridade fiscalizadora estão corretamente enquadrados no código NCM n° 2106.90.10 que abrange as: “preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições; outras; preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas." Ocorre que, de fato, não há como enquadrar referidos produtos no "Ex" 02 do código 2106.90.10 que abrange as: "preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capitulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado." Isto porque, os produtos denominados "Capilé Framboesa", "Capilé Groselha", "Capilé Laranja", "Xarope Abacaxi", "Xarope Limão" e "Xarope Maracujá" não são utilizados na fabricação de refrigerantes, mas sim para o preparo de refrescos, entre outros, conforme se verifica dos documentos de fls. 307 a 339. Vale dizer que não enquadrando no "Ex" 02 do código 2106.90.10, os mencionados produtos estão sujeitos A aliquota zero de IPI. Assim, não obstante referidas mercadorias se enquadrarem no código NCM n° 2106.90.10, conforme pretendeu a autoridade fiscalizadora, não há como manter o seu enquadramento no "Ex" 02 de referido código, por não se tratarem de produtos destinados A produção de refrigerantes, pelo que deve ser cancelada a autuação no que respeita A referida exigência. 7 • Processo n° 11516.001268/2003-26 Acórdão n.° 303-35.146 CC03/CO3 Fls. 516 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de oficio, mantendo a decisão de la instância, pela fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de março de 2008 efANSI MA - Relatora • 8

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Numero do processo: 10950.002743/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.408
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JUDIT Preside 01.A___ cA_:---;- - AMARAL MARCONDES ARMANDO PAULO 'AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. tMC Processo n° : 10950.002743/2005-51 Resolução n° : 302-1.408 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (fls. 02), lavrado em 12/07/2005, mediante o qual é exigido da contribuinte o crédito tributário de R$ 500,00, referente à multa minima por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, do qual consta sua fundamentação legal. Em tempestiva impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 03/13, alega a interessada, em síntese, que a entrega se deu fora do prazo ern virtude de problemas de congestionamento no "site" da SRF na INTERNET. Pelo Acórdão 12.467 da 3' Turma da DRJ/CURITIBA de 10/10/2006 (fls. 13/16) o lançamento foi considerado procedente, do qual transcrevo os seguintes trechos: "A interessada limita-se a alegar que o atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004 ocorreu devido a urn congestionamento nos computadores da Receita Federal. Requer, em decorrência, o cancelamento do auto de infração. Inicialmente, deve-se esclarecer que a multa por atraso na entrega de DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no auto de infração de fl. 02, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, afinal, a teor do parágrafo único do art. 142 do CTN, a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Seguindo a regra fixada no art. 3° da IN SRF n° 395, de 5 de fevereiro de 2004, o Ultimo dia para entrega (tempestiva) da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004 seria 15/02/2005, verbis: "Art. 32 A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o 'ultimo dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores." Considerando que no referido dia (15/02/2005) houve, de fato, problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações e que, por esse motivo, vários contribuintes haviam efetuado a transmissão nos dias imediatamente seguintes, após o prazo portanto, decidiu-se considerar como entregues em 15/02/2005, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005 (DOU de 12/04/2005), todas as declarações apresentadas até 18/02/2005, verbis: 2 Processo n° : 10950.002743/2005-51 Resolução n° : 302-1.408 "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4' trimestre de 2004. 0 SECRET'?" RIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ME n" 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002„ e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4" trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RA CHID" De acordo com os autos, no entanto, a contribuinte apresentou a DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 somente em 24/02/2005, ou seja, 06 dias após o dia 18/02/2005." Nele é transcrita a IN/SRF 255, de 11/12/2002, que trata em seu art. 7° das penalidades pela entrega das DCTFs fora dos prazos fixados. E continua a decisão: "Saliente-se que a IN SRF n° 255, de 2002, foi formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 482, de 21 de dezembro de 2004, que também foi formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF 583, de 20 de dezembro de 2005, que, a propósito, manteve, no art. 10, a penalidade acima referida. Nos termos da legislação transcrita, e pelo que consta dos autos, a contribuinte estava legalmente obrigada A entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004. A Secretaria da Receita Federal, diante da ocorrência de efetivos problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações no dia 15/02/2005, considerou tempestivas, ou seja, como se tivessem sido entregues ate 15/02/2005, todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. A contribuinte, como se sabe, diante do "congestionamento" alegado, não entregou a DCTF no dia 15, nem nos dias 16 (dia imediatamente seguinte ao dia que teria havido o alegado congestionamento) 17 ou 18 de fevereiro de 2005, mas, em 24/02/2005, ou seja, seis dias após o novo prazo delimitado pela 3 i) • Processo n° : 10950.002743/2005-51 Resolução n° : 302-1.408 legislação. Consectdrio lógico, não há como considerar como tendo sido apresentada no prazo a DCTF em questão." Tempestivamente a Recte. traz Recurso Voluntário de fls. 19/22, que leio em Sessão, afirma que após o dia 15 de fevereiro continuou a manter contactos coma Repartição sobre como entregar a declaração mas continuou a receber a informação de que os problemas no sistema da Repartição continuavam a persistir e não era possível receber "on line" as declarações dos contribuintes. No dia 24 de fevereiro a servidora Sra. Alacir Braz comunicou interessada ter ocorrido reunião no auditório da DRF/MARINGA "com o Delegado Sr. Décio e com outros funcionários do, sistema da Receita na cidade com o objetivo de encontrarem uma solução para o problema". Nessa oportunidade, continua a dizer a Recte., ela e os outros contribuintes foram orientados a entregar faltante via INTERNET e que, mesmo além do prazo adicional concedido, não haveria imposição de multa pelo atraso, e que foi feita a entrega no dia 24. Requer o cancelamento da I multa imposta. A representação processual é adequada. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 24, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. o relatório. • • 3 • Processo n° : 10950.002743/2005-51 Resolução n° : 302-1.408 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. As alegações da Recte. quanto a continuarem a persistir os problemas de ordem técnica nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a recepção e transmissão de declarações, além do prazo concedido por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal devem ser objeto de perquirição por este Colegiado. Dessa forma entendo dever converter este julgamento em diligencia Repartição de origem, via DRJ, para verificação e informação a este Conselho a respeito das assertivas da Recte. concernentes aos fatos que só permitiram a ela entregar a DCTF no dia 24/02/2005. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 PAULO AFFONSECA DE BA OS JÚNIOR- Relator • •

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