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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623186 #
Numero do processo: 10314.004972/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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"J""- •...., , " • •• PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10314,004972/99-42 16 de junho de 2004 125,224 GRÂFICA CYMA LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O N° 302-1.140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • • • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 ~~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ILVA" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. (me .., • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.224 302-1.140 GRÁFICA CYMA LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLlS/SC WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO •• • • • Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: "Contra a empresa GRÁFICA CYMA LTDA., CNPJ nO 43.044.106/0001-08, foi lavrado Auto de Infração para exigir Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa do controle administrativo da importação, no valor total de R$ 100.060,93 (cem mil e sessenta reais e noventa e três centavos), decorrente da glosa do enquadramento fiscal no "EX" 002, da Portaria MF nO555/93, feito na Declaração de Importação nO463988, de 23/12/94, relativo a uma máquina descrita na DI como sendo: 'máquina para impressão offiet de papéis e cartões a duas cores, alimentada por folhas de papel, com formato mínimo da folha de IO,5cm x IS, Ocm,formato máximo de 36,Ocm x 52,Ocm, Heidelberg, Modelo 'GTO' constituída de um grupo de impressão offiet e um dispositivo auxiliar de impressão a um só passo da segunda cor, ... ' A fiscalização, com base em catálogo da máquina e informações do representante do fabricante do equipamento, entendeu indevido o enquadramento no "EX" 002 (Portaria MF n° 555/93), pleiteado pela empresa, por tratar-se, de fato, de uma máquina para impressão em offset a uma cor, quando a referida Portaria se refere a 'máquinas para impressão offset de cartões a duas cores, ... ' Não se conformando com a autuação, a empresa interessada ingressou com a impugnação de fls. 48, onde alega, em sintese: 1. que a máquina descrita na DI e na GI goza do beneficio da isenção concedida pela Portaria MF nO555/93: 2. que a descrição da máquina importada, constante na Fatura Comercial e no Conhecimento Aéreo, coincide com a descrição do "EX" 002 da Portaria MF n° 555/93. 3. que panfletos do fabricante do produto não servem para respaldar a obrigação tributária, pois sequer foi produzido prova de que o maquinário importado não satisfaz as exigências contidas na norma que concedeu a isenção. 2 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 125.224 302-1.140 i. 4. que, de acordo com a Fatura e o Conhecimento Aéreo, o peso do maquinário é 1.900 kg e não 1.450 kg como atribui a fiscalização. 5. que trata-se de máquina que produz trabalhos gráficos em duas cores efetivamente, conforme descrições contidas nos documentos fiscais expedidos pelo próprio fabricante. 6. que a importação foi realizada ao amparo de Guia de Importação e de Declaração de Importação, onde a descrição da mercadoria está perfeitamente consignada. Mesmo na hipótese de erro de classificação, a penalidade não deve ser aplicada, conforme entendimento da CSRF. 7. no final, requer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando os quesitos." O Delegado da DRJ em Florianópolis - SC, indeferiu o pedido de realização de perícia e julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/FNS n° 908, de 20.06.2001, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Data dofato gerador: 23/12/1994 • '* • • Ementa: O destaque "EX" que concede redução de aliquota deve ser interpretado literalmente. A Portaria MF n° 555/93 reduziu a aliquota do 11para máquinas de impressão offiet a duas cores, não podendo beneficiar-se da redução uma máquina de impressão offiet a uma cor, que contenha dispositivo auxiliar de impressão na segunda cor . LANÇAMENTO PROCEDENTE Dentre outros, o ilustre Julgador fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos: I) A máquina importada, descrita da mesma forma pela fiscalização e pela impugnante, corresponde a uma máquina para impressão offiet de papéis e cartões a uma cor, constituída de um grupo de impressão offiet e um dispositivo auxiliar de impressão, em um só passo, da segunda cor. Ela funciona como impressora a uma cor, podendo, no entanto, fazer algum destaque dentro da impressão, na segunda cor, tanto que a própria descrição fornecida pela importadora na declaração de importação aponta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.224 302-1.140 "um dispositivo auxiliar de impressão, em um só passo, da segunda cor". • •• • • • • 2) A operação de imprimir a duas cores é diferente daquela que permite imprimir a uma cor, com um dispositivo auxiliar que permite destacar logotipos ou numerar notas fiscais, numa segunda cor, em um só passo, segundo defende, também, a interessada. 3) 3. Consta da Dl, do Air Waybill e da OI, que o peso líquido da máquina importada é de 1.450 kg e o peso bruto é de 1.900 kg (fls. 19, 21 e 22), o que demonstra claramente tratar-se da máquina modelo GTO de uma só cor. 4) Os documentos anexados pela fiscalização demonstram que a máquina de impressão modelo GTO é "o modelo a uma cor ". Imprime em o.ffset a uma cor. Com um acessório extra, pode imprimir mais uma cor, mas a impressão desta segunda cor não é em o.ffset, e sim tipográfica. Essa conclusão alinha-se perfeitamente com a descrição da máquina de impressão feita na DI ena Gl. 5) Como os tributos não foram pagos no momento do registro da DI, como devido, é cabível a cobrança dos juros de mora em função do atraso no recolhimento. A cobrança de juros de mora está prevista no Código Tributário Nacional - art. 161. 6) É igualmente cabível a multa de oficio do art. 44, I, da Lei 9.430/96, não podendo a interessada beneficiar-se do disposto no ADN COSIT 10/97, uma vez que descreveu a mercadoria de forma incorreta nos documentos de importação . 7) Da mesma forma, a Guia de Importação solicitada pela interessada liberava a importação de uma máquina para impressão offtet a duas cores, enquanto que foi importada máquina de impressão offset a uma cor, com um dispositivo auxiliar para a segunda cor. Houve, portanto, a importação de mercadoria sem o amparo da respectiva GI, sendo cabível a multa do artigo 526, n, do RA. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 04/07/2002, conforme declaração sua na última página de Decisão - fl. 62. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 03/08/2001, o Recurso Voluntário de fls. 64/76, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: 4 . ,'" .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.224 302-1.140 • •• • • • • 1. Que houve cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferimento de seu pedido de perícia, ainda mais porque existem, nos autos, documentos contraditórios fornecidos pelo exportador. 2. O julgador de primeiro grau desconsiderou a inexistência de outros pressupostos para a concessão do beneficio e considerou apenas o peso da mercadoria e seus acessórios. 3. Não deve ser mantido o julgamento pelo simples fato de que alíquota zero a um produto não é isenção. Cita jurisprudência do STF e do STJ e doutrina. 4. Traz novos argumentos contra o lançamento da multa de oficio, da multa de controle administrativo da importação e dos juros de mora, que leio em sessão. 5. No final, requer a conversão do julgamento em diligência ou, alternativamente, o julgamento da total improcedência do auto de infração. A empresa interessada ofereceu bens para arrolamento, que foi efetuado e está sendo controlado através do Processo n° 10880.01228912002-75, conforme despacho às fls. 95 . O Processo foi a mim distribuído no dia 14/1012003, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 102. É o relatório . 5 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.224 302-1.140 VOTO • • • • • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente de auto de infração lavrado em razão do suposto enquadramento indevido no "EX" 002 da Portaria MF n° 555/93, de uma máquina para impressão offset de papéis e cartão, com formato máximo de 36,Ocm x 52,Ocm, que o Fisco entende ser para impressão "a uma cor" e a Recorrente entende que é para impressão "a duas cores" . Na impugnação a Recorrente solicitou a realização de pencla técnica, formulou os quesitos e indicou seu perito. O pedido de realização de perícia técnica foi indeferido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, sob o argumentos de que os catálogos do fabricante da máquina e as informações prestadas pela representante do exportador eram suficientes para o deslinde da questão. No Recurso, a empresa autuada alega que existem nos autos documentos contraditórios fornecidos pelo fabricante exportador da máquina. A Fatura e o Conhecimento Aéreo noticiam que a máquina é para impressão "a duas cores" e o catálogo diz que a máquina é "a uma cor" . Entendo que assiste razão à Recorrente quando insiste na realização da perícia técnica. De fato, a Fatura emitida pelo fabricante exportador descreve a mercadoria como sendo uma "máquina para impressão ofJset de papéis e cartões a duas cores, alimentada por folhas de papel, com formato mínimo da folha de papel de 10,5cm x 18,Ocm, formato máximo até 36,Ocm x 52,Ocm, HEIDELBERG modelo GTO" - fls. 26. As especificações técnicas constantes do catálogo da máquina importada, modelo GTO, dão conta que a mesma é uma "Máquina GTO Un Color". Há, portanto, informações contraditória em documentos produzidos pela fabricante do equipamento. Um deles não condiz com a realidade dos fatos. Para esclarecer se a máquina importada é uma "máquina para impressão de papeis e cartões a duas cores" ou uma "máquina para impressão de papeis e cartões a uma cor", há necessidade da realização de uma perícia técnica. O pedido de realização de Perícia Técnica, formulado pela Recorrente em sede de impugnação, reiterado no Recurso Voluntário, atende ao disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a ressalva quanto 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.224 302-1.140 • •• • • • • aos quesitos formulados pela Recorrente e que dizem respeito à classificação fiscal da mercadoria . A classificação fiscal de mercadoria não se considera como aspecto técnico da perícia e, conseqüentemente, os quesitos formulados pela Recorrente sobre este assunto não devem ser respondidos, conforme determina o Si 0, do artigo 30 do Decreto nO70.235/72. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de converter o processo em diligência para que a repartição de origem providencie, às expensas da Recorrente, a Perícia Técnica junto ao IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para que sejam respondidos os quesitos formulados pela Recorrente às fls. 48, bem como os seguintes quesitos, por mim formulados: Quesitos Formulados por este Conselheiro Relator: 1. Quais são as características técnicas, inclusive funcionamento, de uma "máquina para impressão offset de cartões a duas cores" e de uma "máquina para impressão offset de cartões a uma cor"? O que diferencia uma máquina da outra? 2. Numa máquina para impressão offset de cartões a duas cores, uma das impressões pode não ser em offset? Ou as duas impressões são, necessariamente, em offset? 3. A máquina importada pela Recorrente é uma máquina para impressão em offset a duas cores ou a uma cor? 4. Qual a função do "dispositivo auxiliar de impressão em um só passo da segunda cor", integrante da máquina importada pela Recorrente? Ele imprime em offset? 5. A presença do "dispositivo auxiliar de impressão" na máquina importada pela Recorrente toma o equipamento em "uma máquina para impressão em o.fJseta duas cores"? 6. Numa máquina para impressão offset a duas cores, quantas vezes é necessário passar o papel pela máquina para se ter uma impressão a duas cores? E numa máquina para impressão offset a uma cor? 7. Qual o peso líquido, mesmo que aproximado, da máquina importada pela Recorrente? 7 •... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.224 302-1.140 • ~. • • • • 8. O peso líquido da máquina importada pela Recorrente é compativel com o peso de uma máquina para impressão offset a duas cores? 9. O Senhor perito pode prestar os esclarecimentos adicionais que entender necessário para identificar a máquina importada pela Recorrente. Do resultado da diligência, dar ciência à interessada para manifestação, se assim o desej ar. Sala das Sessões, em 6 de junho de 2004 WALBE . JOSÉ DA lLVA - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4625440 #
Numero do processo: 10860.004837/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.404
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JUDITH A ARAL MARCONDES ARMA DO President Jr: Iil I • p CORINTH° 01itIVEIRA MACHADO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. tMC Processo n° : 10860.004837/2003-11 Resolução n° : 302-1.404 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do decisum a quo: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 76/94, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros de mora, multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 840.926,88, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Alta", cadastrado na Receita Federal sob n° 4.362.524-0, localizado no município de Cunha - SP. 2. Na descrição dos fatos (f. 138/149), a fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa da área de 5.324,0 ha, informada, originalmente, como de utilização limitada, em função de o Ato Declaratório Ambiental (ADA) haver sido protocolado junto ao IBAMA fora do prazo previsto na legislação. Em conseqüência, houve aumento da area tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3. Intimada do lançamento na forma da lei, Carmen de Magalhães, inventariante do Espólio de América da Silva Magalhães, apresentou a impugnação de f. 100/112, em que aduz, em síntese, que: 3.1 0 Auto de Infração é nulo, haja vista que o imóvel é possuído em condomínio e não foram expedidas intimações para todos os condôminos; 3.2 Houve cerceamento ao direito de defesa, haja vista que a DRF em Taubaté limitou-se a enviar a cópia do Auto de Infração, não remetendo o processo a uma unidade da Receita Federal do domicilio da impugnante; 3.3 No mérito, o Auto deve ser desconstituido em virtude de o imóvel estar totalmente localizado nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, area caracterizada como de preservação permanente; 3.4Entregou o Ato Declaratório Ambiental em 03 de abril de 2001y embora tenha sido afirmado que o ADA foi entregue em 2003; 2 Processo n° : 10860.004837/2003-11 Resolução n° : 302-1.404 3.5 A tributação de áreas isentas configura confisco, vedado pela Constituição. A Lei n° 9.393/96 é inconstitucional, haja visto que o art. 153, IV, da Constituição, só autoriza que o ITR incida sobre a propriedade e não sobre a posse; 3.6 A autuação está fundada em Instruções Normativas, ferindo o principio da legalidade." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, ementando assim o acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE. Só ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. SOLIDARIEDADE. CONDOMÍNIO. Na intimação de um dos co-proprietários de imóvel, consideram-se todos intimados, tendo em vista o principio da solidariedade da obrigação tributária, existente entre as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente." Discordando da decisão de primeira instância, a interessada , apresentou recurso voluntário, fls. 167 e seguintes, onde repisa os argumentos/ 3 s Processo n° : 10860.004837/2003-11 Resolução n° : 302-1.404 expendidos em primeira instância, aduz que no exercício anterior (1998) a fiscalização entendeu que o imóvel estava inteiramente localizado nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina, área caracterizada como de preservação permanente, com base nos mesmos documentos ora apresentados, e requer a refonna da decisão a quo. Subiram então os autos a este Conselho, depois de despacho um/ tanto equivocado, fl. 185. É o relatório. il Processo no Resolução n° : 10860.004837/2003-11 : 302-1.404 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 presente processo administrativo carece de esclarecimentos, ao meu sentir, para que possa ser bem julgado. Nota-se que no exercício de 1998, os documentos ora anexados a este expediente foram suficientes para a comprovação de restrição à produção rural no imóvel, inclusive sendo ratificada a DITR/98 (fls. 40/43). Nada obstante, conforme diz a i. autuante, A. fl. 84, coin o recebimento de novos subsídios, quais sejam, a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, bem como a Norma de Execução COFIS relativa ao exercício de 1999, de março de 2003, não restaram dúvidas quanto à exigência do Ato Declaratório Ambiental requerido dentro do prazo, bem como da apresentação dos demais documentos exigíveis (...) Pois bem, tais subsídios devem ser trazidos ao processo, para conhecimento de todos, e principalmente da recorrente, que querendo, poderá se manifestar acerca dos subsídios que fizeram a Administração Tributária mudar o seu entendimento acerca da situação do seu imóvel. Assim é que oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome a seguinte providência: a) junte aos autos os subsídios aludidos supra, e intime a recorrente a manifestar-se sobre eles, num prazo de 30 dias, em homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa; Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, ern/2 de setembro de 2007 4 CORINTH° OLIVEIRA MACHADO - Relator 5

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4622299 #
Numero do processo: 10120.000287/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRÓ CÇ)NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA'. . . . . . . , Processo nO.:10120.000287/99-32 . . Recurso nO. : 127.054 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : CLÁUDIA GONÇALVES DE PAULA Recorrida : DRJ em BRASiLlA - DF Sessão de : 05 DE DÉZEMBRO DE 2001 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA GONÇALVES DE PAULA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em . diligência, nos termos do voto do Relator. . .j)L1~ ANTONIO D.i FREITAS. DUTRA PRESIDENTE .~ .. ~~ . -õl!~~ '----~.. .'~__ VALMIH. DRI RELATOR , . FORMALl~DO EM: 2 4J A fi 2002 ' r . Participaram, ainda, dá" presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MAC'IEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SLVA, MARIA BEATRIZ . • 1 ' ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÓES CARVALHO. ~• MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA I ' I . , . Processo nO. : 10120.000287/99-32 Resolução nO. : 102-2.053 Recurso nO.: 127.054 Recorrente : CLÁUDIA GONÇALVES DE PAULA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte, de decisão da autoridade julgadora de primeira' instância, que julgou, parcialmente' procedente, o Auto de Infráção de fls. 14/18, por acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário'de 1995, relativo à aquisição do imóvel 'rural denominado Fazenda Capivari, em 21.03.95, e falta na entrega da declaração de rendimentos ~o exercício de 1996, ano-calendário de 199? Intimada do auto de infração, a recorrente impugna o feito (fls. 24/25); onde alega, em síntese, erros na apuração do êrédito tributário e inocorrência do acréscimo patrimonial, tendo em vista que a compra do imóvel foi realizada com recursos advindos de empréstimos por ela contraídos. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou, parcialmente procedente, o lançamento (fls. 34/41), para retificar o cálculo do imposto devido, e afastar a multa pela falta da entrega da declaração de rendimentos, tendo em vista o lançamento da multa de ofício. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 55/61), onde alega, em síntese, que o imóvel foi adquirido com recursos obtidos junto a pessoas próximas da recorrente, tendo apresentado, para fazer prova a ,seu favor, todos os contratos de ,mútuo por ela assumidos.. / Assim, cabia ao Fisco o ônus da prova de que referidos contratos não existiram. É o Relatório. . ~ 2 ~_~ ~_i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10120,000287/99-32 Resolução nO, : 102-2.053 VOTO Conselheiro VALMIR SAND~I, Relator O recurso é tempestivo, Dele, portanto,' tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. \ No/' mérito, entendo que não há elementos suficientes para comprovar os argumentos despendidos pela contribuinte em seu recurso. .Assim, para demonstrar a verdadeira' conduta .tributável da' .' ' contribuinte, converto o julgamento em diligência,' para . que a autoridade administrativa intime-a a 'carrear para os autos, todos os meios de prova ao seu alcance, e em especial, as cópias das declarações de rendimentos dos mutuantes, .assim como a prova dos pagamentos dos referidos empréstimos por' ela efetuados, se for o caso. Ainda. a vista dos. contratos de mútuos apresentados' pela contribuinte, solicita-se a. autoridade administrativa a comprovação de sua autenticidade junto aos mutuantes. \ " É como voto. . Sala das Sessões - DF, .em05 de dezembro de.2001.. " 3 , . 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4620276 #
Numero do processo: 13821.000115/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2003 Contribuição para o PIS/Pasep A competência em razão da matéria é improrrogável. Constatado que a matéria debatida em sede de Recurso Voluntário foge à competência deste Terceiro Conselho, impende que seja providenciada sua redistribuição ao órgão apto para julgá-lo.
Numero da decisão: 303-34.634
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, declinou-se competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10480.008196/2001-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp - \ tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÁMAFtA Processo na. :10480.008196/2001-78 Recurso na. :149.535 Matéria: : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.450 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Ai 4 , AikiQu.41‘. • w•rn... IDE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ,. rIls. "" "deadilll<AREM JUR DIN DIAS RELATO- • / te/ FORMALIZADO EM: ti JU N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). bs ‘-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, tr.- g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 :i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10480.00819612001-78 Resolução n°. :108-00.450 Recurso n°. :149.535 Recorrente : CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em 10.05.2001 (fl. 01 e 02), contra a empresa Cicanorte Indústria de Conservas Alimentícias S.A., com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário de 1996. A autuação baseia-se na alegação de ter sido realizada pela empresa (i) compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real; e (ii) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% antes das compensações (fl. 02). Foi imputado, ainda, juros de mora e multa de oficio correspondente a 75% do valor do imposto. Foram juntadas cópias de medidas judiciais discutindo o direito à compensação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado, face à total inconstitucionalidade da restrição estampada no artigo 42 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. O contribuinte tomou conhecimento da autuação em 18.05.2001 (fl. 133), apresentando Impugnação ao Auto de Infração (fl. 135 a 183), em 13.06.2001, na qual alega resumidamente que: I) Preliminarmente, a inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito tributário, visto ser um efetivo e verdadeiro juros remuneratórios, sendo, pois, inaceitável admitir sua utilização para fins de apuração dos juros de mora. 2 ,H;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.008196/2001-78 Resolução n°. :108-00.450 II) A aplicação da taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora tributário, além de ilegal, atinge indevidamente o patrimônio do contribuinte, causando um enriquecimento sem causa por parte do sujeito ativo da obrigação tributária. III) O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS passou a utilizar a TJLP para cálculo dos juros de mora, derrogando, portanto, a aplicação da taxa SELIC, uma vez que o conceito de juros de mora é único e indivisível. IV) Em seguida, alega o Contribuinte que a taxa SELIC não pode incidir como forma de atualização sobre créditos tributários com exigibilidade suspensa. Neste ponto, alega a Recorrente que impetrou Mandado de Segurança sob o n° 95.0013076-9 que corre perante a 2° Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco, no qual foi exarada sentença concedendo a segurança, bem como se encontra aguardando decisão de Recurso Extraordinário, que garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o final do processo. V) Houve erro na apuração do crédito tributário, estando eivado de nulidade o Auto de Infração ora impugnado. Neste sentido, afirma que não foi observado o lançamento do prejuízo fiscal glosado no cômputo do IR dos anos seguintes, apesar da alegação de que tal dedução deveria ser apropriada nos períodos subseqüentes. VI) O aproveitamento do prejuízo fiscal excedente a 30% deve ser diferido, de forma compulsória, para os períodos seguintes de apuração, sendo tal condição desconsiderada pelo agente fiscal. Por conseguinte, o agente fiscal deveria ter recalculado todas as declarações de ajuste posteriores àquela que deu origem ao crédito 3 k. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;44:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.008196/2001-78 Resolução n°. :108-00.450 impugnado, até o esgotamento total do prejuízo fiscal acumulado entre 1991 e 1994. Pede os efeitos da postergação, requerendo seja ao menos recalculado o lançamento pelos efeitos da mora. VII) No mérito, tem direito adquirido à compensação integral do prejuízo fiscal, conforme viria garantir o parágrafo único da Lei n° 8.981, de 1995, para a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994. VIII) No ano-calendário de 1994 estava em vigor a Lei n° 8.383, de 1991, que permitia a compensação de 100% do prejuízo fiscal, já tendo se incorporado ao patrimônio da autuada o direito à compensação total. IX) A limitação em questão contraria o conceito de lucro já estabelecido na Constituição Federal, quando é de conhecimento geral que o Imposto de Renda deve incidir apenas sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte. X) A restrição de 30% nos leva a conclusão de que a exigência fiscal em comento consistiria em típico empréstimo compulsório, quando é condição para a instituição de tal tributo a Lei Complementar. XI) Por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em decisão fundamentada nos seguintes termos (fl. 270 a 280): 4 $(1) k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tf OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.008196/2001-78 Resolução n°. :108-00.450 I) No tocante à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 por afronta ao direito adquirido, ao princípio do não confisco e por caracterizar-se empréstimo compulsório, deixa de se manifestar, uma vez que tais fundamentos foram objeto de processo judicial, qual seja, Mandado de Segurança n°95.0013076-9 anexado à Impugnação. II) Em relação à alegação da postergação do imposto, entendeu a DRJ competente ser insubsistente, já que somente seria aplicável aos casos em que estivessem presentes, simultaneamente, as circunstâncias (i) de que o contribuinte não tenha observado o regime de escrituração e (ii) tenha efetuado o pagamento do tributo em período-base posterior. III) Sobre a afirmação de que a incidência dos juros de mora e multa de oficio não poderiam ser aplicadas face à suspensão do crédito tributário por medida judicial, manifesta-se a Delegacia de Julgamento no sentido de não ser competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo. IV) Por fim, a decisão foi no sentido de não ser conhecida a Impugnação, no que concerne à limitação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real apurado, e pela procedência do lançamento quanto às demais matérias questionadas. O contribuinte foi intimado do Acórdão em 19.12.2005 (fl. 287). Ato contínuo apresentou Recurso Voluntário (fl. 289) em 18.01.2006, reiterando a Impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens às fl. 317 a 321. É o Relatório. ".:er :t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.2;;;)% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.008196/2001-78 Resolução n°. :108-00.450 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, esclareço que em havendo medida judicial discutindo o mérito, este julgamento deve se limitar às questões não concomitantes àquelas apreciadas pelo Poder Judiciário, tampouco deve abordar matérias não expressamente impugnadas. No que tange à propositura de ações judiciais, lembro que uma vez que a matéria é submetida ao Poder Judiciário, renunciada está sua discussão na via administrativa. De outra parte, deve ser conhecido o recurso, ao menos em parte, quando são distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. Pois bem, no que tange à taxa SELIC, independentemente de estar suspensa à exigibilidade do crédito tributário, em razão do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79 e de Súmula do 1° Conselho de Contribuintes, deixo de me manifestar, já que impossível à apreciação de inconstitucionalidade por este órgão julgador. Resta assim, para análise, a questão atinente à aplicação dos efeitos da postergação, pleiteada pela Recorrente desde a Impugnação, com fundamento nas disposições legais do artigo 44 da Lei n° 8.383/91; do § 2° do artigo 247 e do § 1° do artigo 273, ambos do Decreto n° 3.000/99; e, do Parecer Normativo CST n° 02/96. 6 . ' 411,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IrM;e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.008196/2001-78 Resolução n°. :108-00.450 In-ir/o:tante também analisar a possibilidade da incidência da multa 7 , punitiva aplicada caso, de fato, o tributo estivesse com a exigibilidade suspensa quando do lançamento de ofício efetuado. Delimitada a lide, entendo salutar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade competente oficie o contribuinte a fornecer os documentos necessários à elaboração de relatório conclusivo acerca das seguintes questões: I) Através da juntada de certidão de objeto e pé do processo judiciai, averiguar se na data do lançamento, ou seja,' em 10.05.2001, o contribuinte estava com a exigibilidade suspensa para o tributo lançado no que tange a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro antes das compensações. Em caso positivo, delimitar o montante do lançamento que estava com a exigibilidade suspensa. II) Anexar as DIPJ's dos anos-calendário imediatamente posteriores a 1996 e até 2000, com os comprovantes de recoihimemo do imposto, a fim de que o Si. Auditor Fiscal competente possa elaborar relatório apontando se efetivamente houve apenas a postergação do imposto devido em razão de mera antecipação da utilização do prejuízo fiscal. Após a elaboração do relatório conclusivo, cientificar o contribuinte para se manifestar a respeito, se assim entender necessário, retornando os autos para julgamento. É como voto. • Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. KAREM JUR I DIAS 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002522/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso n.o. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 10283.002.522/98-30 124.482 IRPJ e Outros - Exercícios de 1992 a 1996 ECONCEL- EMPRESADECONSTRUÇÃOCML EELÉTRICALTOA. DRJ EM MANAUS - AM 22 de agosto de 2001 RESOLUÇÃb N"101-02.356 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela ECONCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ELÉTRICA LTOA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos. do relatârio e voto q~e passam.a integraro presente julgado. ~-rDRIGUES PRESIDENT FORMALIZADO EM: . 1 ES CABRAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDA MARIA FARONI, L1NA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. • Processo n.O. :10283.002.522/98-30 Resolução n.O. :101-02.356 Recurso nr.: 124.482 Recorrente: ENCOCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ELETRICA LTOA. RELATÓRIO E VOTO • ECONCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ELÉTRICA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.o 84.124.361/0001-30, não se conformando com a decisão que lhe foi desfa- vorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte 'iJ a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 81/103 (IRPJ), 104/110 (PIS), 111/116 (COFINS), 117/136 (IRRF) e 137/153 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta.de ~ue a matéria objeto de tributação resulta de: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILlZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme.Termo de Constatação, item 1.1, re- lativo ao ano-base de 1993, exercício de 1994. 2 - OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termo de Constatação, item 3.1, relativo ao ano-base de 1995, exercício de 1996 . • 3 - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTíCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, conforme Termo de Constata- ção, item 3.1, relativo ao ano-b;se de 1992, exercício de 197 • •• •• • Processo n.o. :10283.002.522/98-30 Resolução nO. :101-02.356 ......................................................................................... 4 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Valor apurado conforme item 2.1 do Termo de Constatação, não tendo a empresa comprovado com documentação, hábil e idônea, o lança- mento realizado a título de despesas bancárias (...), item 4.2 do Termo de Constatação (...) despesas com material aplicado (...), item 2,1 do Termo de Constatação (...) despesas a título de serviços prestados, to- das no ano-base de 1992, exercício de 1993; ( ) item 3.1, do Termo de Constatação (...) despesas. não comprovadas ( ) itens 3.2 a 3.29, do Termo de Constatação (...) por falta de documentação hábil e idônea (...), todas no ano-base de 1993, exercício de 1994; (...) itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.6, 1.7, 1.15 e 3.1 do Termo de Constatação (...) por falta de documentação hábil e idônea (...), todas no ano-base de 1994, exercí- cio de 1995 e ainda em dezembro de 1996, exercício de 1997 . ......................................................................................... 5 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECES- SÁRIOS. Valor apurado conforme item 4.1 do Termo de Constatação (...) por falta de comprovação da efetiva necessidade do serviço de freta- mento de aeronave, em dezembro de 1995, exercício de 1996 . . ...•...... " . 6 - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS E PERDAS DE CAPITAL PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS. Não adição ao Lucro Real da provisão para perdas na realização de in- vestimentos (...) por ter adquirido da Geofinance Limited, Bônus Elegí- veis do Brasil (...) e em março de 1995, efetuou provisão para a atuali- zação ao valor de mercado do BÔNUS, lançado no resultado da em- presa a título de "Despesas com Bônus" (...) A compra de Bônus foi re- alizada com deságio de 33,625% e em março (de 1995) foi recomprado pela OUTORGANTE (sic), com deságio de 56,22%, operação financeira meramente escriturai, não envolvendo até a presente data recursos em espécie . ......................................................................................... 7 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo de- vedor (...) maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido 'o "",,,'010, q"' ""cá "" ":010"'" P'" ",ito" tributa"1 • • ••• Processo n.o. :10283.002.522/98-30 Resolução n.o. :101-02.356 o valor da correção monetária refere-se a diferença ocorrida entre os meses de agosto a novembro de 1992, relativo ao aumento de capital da empresa no valor de Cr$ 700.000.000,00, conforme Termo de Constatação, item 1.1, relativo ao ano-base de 1992, exercício de 1993. Idem, a correção monetária maior que o devido (...), relativo ao ano- base de 1993, exercício de 1994 . ......................................................................................... 8 - COMPENSAÇÃO DE PREJuízos. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Compensação indevida de prejuízo fiscal correspondente ao ano-base de 1992, exercício de 1993, em face da reversão, após os lançamentos das infrações detectadas pela fiscalização, através deste Auto de Infra- ção." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 276 a 322, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 452/ 482), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996. Ementa: DECADÊNCIA.:... IRPJ/lRRF - Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. PIS/COFINS/CSLL - Embora sujeitas à sistemática de lançamento por homologação, o prazo decadencial da Contribuição Social, do PIS e da Cofins e de dez anos, visto existir le- gislação específica regendo a matéria.. . OMISSÃO DE RECEITAS/RECEITAS NÃO CONTABILlZADAS - A au- sência de contabilização de receitas caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício para exigir o imposto sobre a parcela omitida. OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passi- vo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no regis- Im de """'''.1 4 • • • •• ~, • • Processo n°. :10283.002.522/98-30 Resolução n.o. :101-02.356 OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTíCIO - Se o contribuinte dei- xar de comprovar o valor do passivo registrado em sua contabilidade, configurada está a omissão de receitas operacionais. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Cabível a glosa de despesas, quando o contribuinte deixar de comprova-Ias com documentação hábil e idônea. Por outro lado, verificado através de diligência, que o contri- buinte logrou comprovar uma parcela da despesa, incabível é a glosa. Se o valor já foi tributado como omissão de receita improcede tributa-lo novamente como despesa incomprovada. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Somente podem ser computadas, na apuração do resultado do exercício, as despesas que forem docu- mentalmente comprovadas e que guardem estrita conexão com a ativi- dade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita . PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE IN- VESTIMENTOS - Quando indedutível, a provisão deve ser adicionada ao lucro líquido do período-base, cabendo o lançamento de ofício se esta não for computada na apuração do lucro real. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA /COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJuízo FISCAL - Rejeitada a preliminar de deca- dência, .procedenteé o lançamento; quando o contribuinte não questio- na o mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É descabi~ da a cobrança da multa por entrega da declaração extemporânea do IRPJ quando, no lançamento, já está sendo cobrada a multa de ofício. BASE DE CÁLCULO - A Contribuição Social é dedutível da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 1992. Nos períodos de apuração 1993 e 1994, a contribuição só é dedutível quando paga. A partir do ano-calendário de 1995, a dedução é pelo regime de competência, não se aplicando quando a sua exigibilidade estiver suspensa, nos termos dos incisos /I a IV do art. 151, do CTN. REFLEXOS - Os lançamentos reflexos devem $eguir a mesma sorte do principal, ante a íntima relação de causa e efeito existe entre eles . lANÇAMENTOPROCEDENTEEMPARTEI , 5 • Processo n.o. :10283.002.522/98-30 Resolução n°. :101-02.356 Cientificada dessa decisão em 18 de maio de 2000 (A. R. de fls. 485v.) a contri- buinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: • a) i) ii) iii) iv) Da análise que fez da ementa acima, o r. julgador a quo rejeitou a preliminar de decadência, e no mérito, excluiu apenas as seguintes parce- las: Cr$ 480.000.000,00, relativa à pretensa omissão de receita caracterizada por passivo fictício, no ano-base de 1992, exercício de 1993; Cr$ 1.637.631.664,00, relativa à glosa de despesas bancárias ditas não comprovadas, no ano-base de 1992, exercício de 1993; Cr$ 11.154.111,16, relativa à glosa de dispêndios com material aplicado, no ano-base de 1993, exercício de 1994; R$ 3.412,04, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Ren- dimentos do ano-base de 1992, exercício de 1993; b) Suscita a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, relativamente aos períodos-base de julho a dezembro de 1992 e janeiro a março de 1993, face ao prazo decadencial previsto no art. 150, ~ 4° do CTN, pois este expiraria 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, isto é, julho a dezembro de 1997 e janeiro a março de 1998, respectivamente, enquanto que os Autos de Infração foram formalizados (sic)em 08/04/98, após o prazo decàdencial;' •• • • c) d) Ainda com relação à decadência acima mencionada, citando, segundo ju- risprudência administrativa e judicial, enaltece que também tal preliminar tem aplicabilidade ao IRRF, CSLL, COFINS e PIS, em virtude de sua natu- reza homologatória. Após transcrever a ementa de alguns Acórdãos, inclusi- ve desta Câmara (fls. 495/496), entende que a formalização (sic) dos Autos de Infração ocorreu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicá- vel; Quanto à natureza homologatória do IRPJ, após o advento do Decreto-lei n.o 1.967/82, entende, igualmente, que o lançamento desse tributo mudou sua natureza, passando da espécie lançamento por declaração, cujo prazo de- cadencial é estabelecido no art. 173 do CTN, para a espécie lançamento por homologação, cuja decadência está prevista no art. 150, ~ 4° do mesmo di- ploma legal. Adiciona, neste particular, que a opção do contribuinte quanto à forma de recolhimento (estimativa ou lucro real), não tem qualquer relevân- cia, pois o deslocamento do fato gerador do IRPJ (de anual para mensal e ""b"'ção ao oootr'b"'ote do d:,e, de meo,,'meote a,""', e pagac '''7 • Processo nO. :10283.002.522/98-30 Resolução n.o. :101-02.356 imposto), não elimina o exame prévio ou notificação da autoridade adminis- trativa, consoante estabelecido da Lei n.o 8.541/91 (sic); h) O terceiro item, refere-se à presunção de omissão de receitas, por falta de comprovação de obrigações registradas no passivo da empresa. Sustenta que pelo Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos (ano- calendário de 1992), RIR/80, art. 180, tal presunção só alcançava as obriga- ções já pagas e mantidas .no .Passivo da empresa. Ademais, acrescenta, essa infração está com a base de cálculo totalmente errada, e que está inti- mamente ligada à outra (despesas bancárias não comprovadas), tendo sido sua origem constata meramente de eventuais falhas nos lançamentos con- tábeis; • • •lo' • e) f) g) i) Conclui, quanto à preliminar, que a decadência, tanto para os tributos quanto às contribuições sociais, deverá excluir a parcela relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1992 e janeiro a março de 1993; No mérito, o primeiro item abordado, refere-se à suposta omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de parte do fatura- mento, relativamente ano ano-base de 1993, exercício de 1994. Alega que a Fiscalização deixou de considerar vendas canceladas ocorridas nos diver- sos meses dos anos-calendário de 1992 e 1993, relativas a serviços fatura- dos no ano de 1992, em valor muito superior à exigência fiscal. Assim, se houvesse tal consideração, não acarretaria qualquer prejuízo aos cofres pú- blicos; o segundo item, refere-se à suposta ocorrência de saldo credor de caixa, alegando que o Fisco deixou de demonstrar a movimentação do período e - também - deixou de fazer ajustes, de modo a compensar eventuais sobras e faltas (sic), cabendo (ao Fisco) apurar o exato saldo da conta caixa; No que pertine à glosa das despesas bancárias, afirma que a Fiscalização equivocou-se ao descrever os lançamentos no Termo de Constatação. Con- clui, neste item, que a glosa de despesas bancárias, no valor de Cr$ 1.637.631.664,00, refere-se ao lançamento efetuado a débito dessa conta, cuja contrapartida é a crédito da conta do Passivo - Banco do Brasil, conta Ouro/Empréstimo, tendo (o referido valor) sido incluído no item 1 do Auto de Infração. Ainda neste item, afirma que há contradições no Relatório de Dili- gência Fiscal (fls. 361), pois a operação refere-se a empréstimo, e que a pendência no passivo, compensa-se com idêntica pendência no ativo, não d"eodo pc.,,'oooca a~'ação '"ai de pa,,'.a ,ouo'r 7 Processo n.o. :10283.002.522/98-30 Resolução nO. :101-02.356 • j) A matéria relacionada com a glosa de custos ou despesas não comprovadasestá parcialmente demonstrada, e protesta pela juntada a posteriori, de no- vos elementos de prova. Referidas despesas seriam aluguéis de aparta- mento e casas, cujos locatários (sic) não foram identificados. Segundo a Fiscalização, tais despesas não seriam necessárias à atividade da Empresa; k) Quanto aos demais valores glosados (item 4 e seus subi tens do Auto de In- fração), compreende 38 (trinta e oito) acusações, a maior parte das despe- sas glosadas referem-se a dispêndios com prestação de serviços, material aplicado e despesas bancárias Ouros, variações monetárias passivas, etc.), ainda pretende apresentar provas necessárias, as quais serão anexas oportunamente; m) Por sua vez, o item 6 do AI, refere-se à indedutibilidade da provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, nos termos do art. 374 do RIR/94. Segundo a Recorrente, o AI peca por falta de tipicidade ao descre- ver a infração, conclusão a que se chega pela simples leitura da norma legal supra mencionada e sua total inaplicabilidade, pois a hipótese em causa se trata de "compra e venda de Títulos da Dívida Pública do Brasil" (Títulos PÚ- blicos, especialmente os da Dívida Externa). Segundo a Recorrente, a ope- ração praticada consistente em aquisição de títulos da dívida pública brasi- leira, com venda e perda, segundo a flutuação do mercado internacional, não se confunde com os investimentos permanentes de que trata o art. 374 do RIR/94; que a operação foi iniciada e encerrada no Brasil e não no exte~ rior; que não são capitalizados no ativo permanente; que são equivalentes a títulos de créditos, certificados de depósitos bancários, duplicas e outros da mesma espécie e que reconhe.ceu contabilmente a variação cambial ativa, enquanto não alienados; • • •• • I) n) o item 5 do Auto de Infração refere-se à glosa de despesas com manuten- ção de aeronave, pois o Fisco entendeu não haver necessidade do uso da mesma; No que respeita à alegada "despesa indevida de correção monetária", ca- racterizada pelo saldo devedor de correção monetária de balanço maior que o devido, gerando diminuição no lucro líquido, tal circunstância não pode ser considerada face à decadência (com relação ano ano-base de 1992) e à ne- cessidade de efetuar novo levantamento em agosto de 1997 (o que não ocorreu), posto que o AI somente foi lavrado em 08/04/1988. Quanto à dife- rença de Cr$ 17.054.644,44 (mencionada no item 7.2 do AI), a Recorrente constatou que se trata de diferença IPC/BTNF de 1990, tendo sido facultado às empresas deduzir o saldo devedor, a partir de 1993, nos termos da Lei o,, 8,200/91 ,O,creto o,' 337' 8'000 a,,;m, é d, admW,~ ad'di • Processo nO. :10283.002.522/98-30 Resolução nO. :101-02.356 lidade da diferença verificada no ano de 1990, validando-se os procedi- mentos adotados pelos contribuintes; o) p) Desenvolve, a Recorrente, capitulo especial relativo à inexatidão da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício, citando, inclusive, parte da ementa do Acórdão desta Egrégia Câmara (Ac. n.° 101-91.594/97), cujo teor é a se- guinte: INEXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - PES- SOA JURíDICA - LANÇADO DE OFíCIO. Havendo matéria tributável apurada em lançamento de ofício, é cabível a exclusão da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, bem como a exclusão do reflexo correspon- dente na base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. No capítulo relacionado com as tributações reflexas, a Recorrente repete os argumentos da inexatidão da base de cálculo .do IRRF, lançado de ofício, entendendo que nada deve a título de IRPJ, por via de conseqüência, não cabe a tributação reflexiva, especialmente da CSLL, pois o legislador toma por base de cálculo o resultado contábil, obtido das empresas, nos termos definidos pela Lei n.o 6.404/76, não alcançando valores mantidos à margem da escrituração, ainda que alvo de lançamento de ofício; q) Idêntiças razões (de que não cabe tributação reflexiva) são trazidas pela Recorrente, com embasamento no PN CST nO 04/94 (sic). Com referência ao PIS, menciona, ainda, O julgado constituído no RE 148.754-2/RJ, em que foi relator o Min. F. Rezek, que definiu como inconstitucionais os manda- mentos constantes dos Decretos-lei n.o 2.445 e 2.449/88 e a impossibilidade de cobrança do PIS, face à Medida Provisória n.o 1.212/95, e ainda em de- corrência do PN CST n.o 04/94; • " r) O último capítulo, anterior apenas ao pedido, discorre sobre a ilegalidade da cobrança da taxa SELlC, como sucedâneo dos juros moratórios, louvando- se no voto do Ilustre Ministro FANCIULLI NETO, em julgado recente, no RESP nO 215.881, de 17 de fevereiro de 2000. Afirma, ainda, que a taxa SELlC foi criada para apurar .rendimentos dos títulos federais, tendo as mesmas características da malfàdada TR, embora tenha sido criada por Lei. Finalmente, que o CTN não veda a atualização do tributo, desde que o crité- rio atualizador esteja previsto em Lei, presto que está aos princípios da es- trita legalidade e da tipicidade cerradas; •• s) O pedido final, além do que já foi formulado anteriormente, foi no sentido de se aplicar, sendo o caso, a equidade e a interpretação mais benigna à Re- 00'_°1 9 • • • • •• Processo n.o. :10283.002.522/98-30 Resolução n.O. :101-02.356 , A Recorrente foi acusada de ter omitido receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de parte do faturamento, no montante de Cr$ 143.027.904,00, no ano calendário de 1993, exercício de 1994, conforme detalhado no item 1.1. do Termo de Verificação e Constatação. Nas petições de defesa apresentadas a Recorrente afirma ser de todo improce- dente tal imputação, esclarecendo que a diferença encontrada deveu-se ao fato de a Fis- calização ter deixado de considerar as vendas canceladas ocorridas nos diversos meses dos anos-calendários de 1992 e 1993, relativas a serviços faturados no ano de 1992, cuja receita foi apropriada a maior naquele ano . A Recorrente aduz, ainda, que optou por deduzir o respectivo valor do faturamento do ano-calendário seguinte, ou seja no ano çle 1993, para evitar os transtornos causados pela eventu.alretificação de declaração, vez que o cancelamento ocorreu após o registro contábil e, em alguns casos, após o encerramento do balanço. No entanto, prossegue, tal procedimento não acarretou qualquer prejuízo aos cofres públicos, ao revés, trouxe, isto sim, um ganho correspondente à correção monetária do período, posto que os valores das vendas canceladas, deduzidos do faturamento do ano seguinte o foram por seu valor original. Com vistas a comprovar suas alegações, a Recorrente juntou ao Recurso cópias do Livro Registro de Apuração do ISS, do Razão Analítico, bem como das Notas Fiscais emitidas e canceladas, todas relativas ao ano-calendário de 1992 (fls. 545/566). A documentação restou carreada para os presentes autos, como já registrado, apenas na fase recursória, o que implica não'haver tanto a autoridade lançadora quanto a j,',adoca de p,'me'co"a,. 'e ma,'e,!ado ,ob,e a me,! 10 • • Processo n.o. :10283.002.522/98-30 Resolução n.o. :101-02.356 Resta evidenciado que o valor das receitas apropriadas ano de 1992 é superior ao efetivamente auferido, pois, consoante afirma e demonstra a Recorrente, somente no mês de junho de 1992 foi apropriada no Razão Analítico uma Receita de CR$ 1.365.780.991,64, correspondente aos sérviços faturados nos meses de maio e junho da- quele ano, a qual teria sido tributada, quando a receita efetiva, descontada das vendas canceladas, totaliza a importância de apenas CR$ 585.780.991,64, ou seja, Cr$ 780.000.000,00 a menos do que a apropriada pela Empresa. Sendo assim, voto no sentido de que o julgamento seja transformado em diligência, retornando os presentes à repartição de origem, a fim de que a Fiscalização, após análi- se, ateste a veracidade e idoneidade da alegações produzidas pela recorrente, confron- tada a documentação mencionada com os assentamentos contábeis e fiscais correspon- dentes . •• •• SEBASTIÃO R 11 2 de agosto de 2001 . CABRAL, Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10735.000733/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2003 PEDIDO DE PERÍCIA DESNECESSÁRIA. A autoridade julgadora deve indeferir o pedido para realização de perícia prescindível. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em medida provisória com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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W K R COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2003  PEDIDO DE PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  A  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  para  realização  de  perícia  prescindível.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É  vedado  o  afastamento  pelo  CARF  de  dispositivo  prescrito  em  medida  provisória  com  base  em  alegação  de  inconstitucionalidade.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 02.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Trata o presente processo dos autos de infração de fls 143/168, referentes ao  IRPJ e seus reflexos PIS, CSLL e Cofins, todos lavrados pela Delegacia da Receita  Federal em Nova Iguaçu, dos quais o interessado foi cientificado em 10/04/2006 –  (fls 146), consubstanciando exigências nos valores de R$ 2.353.810,37, 193.197,05,  508.178,44  e  891.678,84  ,  respectivamente,  multa  de  75%  e  demais  acréscimos  moratórios.  Da autuação relativa ao IRPJ decorreram as demais.   Conforme  relato  de  fls  142  e  147,  a  autuação  teve  como  suporte  fático  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  da  presunção  legal  prevista  no  art  42  da  Lei  9.430/1996, possibilitada pela não comprovação da origem de depósitos em contas  bancárias de titularidade da interessada.  Com  o  intuito  de  ver  comprovados  os  créditos  listados  às  fls  49/56  foi  formalizada a intimação fiscal de fls 48. Conforme consolidação de fls 64, a base de  cálculo que foi objeto de tributação corresponde ao total dos depósitos considerados  não comprovados após expurgo da receita informada na DIPJ.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls  187/194,  243/250, 299/306 e 385/398 , todas de idêntico teor, relativas ao IRPJ e reflexos, nas  quais  requer  a  realização  de  perícia  contábil  e,  ainda,  a  juntada,  em  um  único  processo, das exigências formalizadas. Quanto ao mérito alega que :  A interessada foi cerceada em seu direito de defesa;  À autoridade administrativa cabe o ônus de comprovar a omissão de receitas  que imputa como ocorrida;  Os depósitos bancários, por si só, não sinalizam a ocorrência do fato gerador  do imposto sobre a renda;  É inconstitucional a utilização da Selic para fins de atualização de tributos;  É igualmente inconstitucional, pelo seu teor confiscatório, a multa de 75% de  que trata o art 44 da Lei 9.430/1996;   A  8ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, julgar procedente o lançamento, com supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­ A  interessada  não  empreendeu  qualquer  esforço  probatório  no  sentido  de  elidir  a  autuação.  A  impugnação  apresentada,  de  teor  genérico,  não  veio  acompanhada  de  qualquer documento que pudesse, efetivamente, comprovar a origem dos depósitos bancários  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.000733/2006­15  Acórdão n.º 1302­00.492  S1­C3T2  Fl. 448          3 que  foram  a  base  da  autuação.  Diligência  indeferida,  com  base  no  art  18  do  Decreto  70.235/1972;  ­  A  descrição  dos  fatos  que  fundamentaram  a  autuação  foi  feita  de  forma  clara adequada. Os depósitos que constituem o objeto da autuação foram individualizados às fls  58/65 e  consolidados  às  fls  64. A  interessada  teve  amplo  acesso  a  todos os documentos que  compõe os autos e, por ocasião da fase impugnatória, manifestou­se com todos os argumentos  que avaliou pertinentes. Afastado, assim, cerceamento do direito de defesa.  ­ A previsão  legal  consta  do  art  42  da  Lei  9.430/1996,  e  abrange  qualquer  depósito não comprovado, invertendo o ônus da prova. Intimada (fls 48) a comprovar, através  de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários efetuados em contas de sua  titularidade, a interessada calou, limitando­se a alegações genéricas, relativas a possibilidade e  a  legalidade  de  se  tributar  renda  a  partir  de  depósitos  bancários.  Não  foram  apresentados  pontos  de  discordâncias  específicos  quanto  aos  demais  aspectos  do  lançamento.  Como  a  interessada não  logrou desincumbir­se do ônus,  que era seu, de demonstrar que os depósitos  efetuados  a  seu  favor  não  correspondem  a  receitas  auferidas  à  margem  da  contabilidade,  conclui­se pela legalidade e adequação da norma contida no art 42 da Lei 9.430/1996 ao caso  concreto.  ­ Alegações pertinentes à  inconstitucionalidade de atos não são compatíveis  com o julgamento administrativo.  ­ Tendo em vista que que as autuações decorrentes tem como fundamento os  mesmos  fatos  que  a  principal,  relativa  ao  IRPJ,  conclui­se  pelo  prosseguimento  integral  das  cobranças relativas a CSLL , PIS e COFINS.      Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, que:  ­ em decorrência da tributação reflexa, é imperativa a reunião dos processos  para julgamento único;  ­ não teve prazo suficiente para explicar todas as movimentações financeiras;  ­  a  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  viola  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  ­ é nulo o julgamento da DRJ porque não deferiu o pedido de perícia feito;  ­  em  todas  as  intimações  atendidas  pela  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  os  esclarecimentos  satisfazem plenamente  à  indagação  exatorial. Cabe  à  autoridade administrativa o ônus da prova;  ­  em  08/04/2005  o  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  relativa ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, onde  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 destacou  os  recebimentos  pertinentes.  Ademais,  através  de  correspondência  endereçada  ao  Auditor­Fiscal, descreveu os recebimentos;  ­existe argüição incidental de inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins  tributários,  no  que  tange  ao  art.  39,  §4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  admitida  para  regular  processamento,  por  votação  unânime,  ao  ser  julgado  o  recurso  especial  nº  215.881­PR.  Há  violação à estrita legalidade o uso da taxa Selic para corrigir débitos tributários;  ­ a conduta motivadora da multa não foi declinada e o percentual de 75% é  confiscatório;    ­ requer a nulidade dos lançamentos fiscais.    É o relatório.            Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Os  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ,  bem  como  aqueles  que  consubstanciam  as  tributações  reflexas,  relativas  ao  PIS,  à Cofins,  e  à CSLL  estão  reunidos  neste  processo  administrativo  fiscal.  Descabe,  assim,  a  solicitação  para  reuni­los,  posto  que  desde o início assim estiveram.  O recorrente foi intimado em 22/12/2005, a justificar a origem dos depósitos  bancários indicados em anexo ao Termo de Intimação Fiscal de mesma data. Posteriormente,  face ao não atendimento, foi reintimado a fazê­lo, em 15/03/2006, intimação que também não  cumpriu.  A  ciência  dos  autos  de  infração  se  deu  em  10/04/2006,  portanto  após  3,5  meses  contados  da  primeira  intimação.  Assim,  não  concordo  que  tenha  havido  precipitação  da  autoridade  fiscal,  posto  que  o  prazo  concedido  foi  suficiente  para  que  fossem produzidas  as  contra­alegações pertinentes, o que não foi feito.  Não pode  também ser aceita alegação de que o  recorrente prestou DIPJ em  08/04/2005, na qual explicaria os depósitos bancários cuja origem carecia de comprovação. Em  primeiro  lugar,  porque  sabidamente  tal  documento não  se presta  à prova do  fato  alegado. E,  fundamentalmente, porque,  tendo sido cientificado em 01/04/2005 do início do procedimento  fiscal, por Mandado de Procedimento Fiscal, estava àquele momento ao desamparo do art. 138  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.000733/2006­15  Acórdão n.º 1302­00.492  S1­C3T2  Fl. 449          5 do CTN, não podendo tal declaração desconstituir com efeitos inibitórios do direito de lançar  os dados lançados naquela em vigor à data do início do procedimento fiscal.      PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO – art. 18, Decreto nº 70.235/72  As perícias cabíveis no processo administrativo fiscal são aquelas necessárias  ao deslinde da questão posta. Já aquelas prescindíveis ou impraticáveis devem ser indeferidas  pela autoridade julgadora administrativa, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.   No caso presente,  a autoridade a quo motivou o  indeferimento,  entendendo  prescindível  o  exame  do  expert,  posto  que  nada  foi  aclarado  pelo  recorrente  quanto  aos  depósitos mantidos em conta. Com efeito, não há matéria complexa a exigir a manifestação de  um perito. Ou bem o  recorrente  explica qual  a  origem do  depósito,  remetendo novamente  a  análise à autoridade fiscal quanto à sua pertinência, ou não a explica, sujeitando­se aos efeitos  legais produzidos pela inversão do ônus da prova, fato este verificado no caso presente.  O fato de o recorrente se insurgir contra tal inversão probatória, por entender  inconstitucional a Lei que estabelece o preceito, não o autoriza a deixar de atender intimação  regular da autoridade fiscal, vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 está em vigor. A oportunidade  de  defesa  lhe  foi  concedida  em duas  oportunidades  pela  fiscalização,  as  quais,  contudo,  não  foram bem aproveitadas. Todavia, não vejo cerceamento algum ao direito de defesa.    CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO  PELA  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  RELATIVAMENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO.  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava inconstitucionalidade de lei.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, fazendo uso do art. 5º, XXXV, da CF.  O direito positivou tal restrição no art. 26­A da Lei nº 70.235/72, e, ademais,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada,  dadas  as  reiteradas  e  uniformes  decisões  tomadas  pelo  Colegiado no mesmo sentido, através da Súmula CARF nº 02, abaixo transcrita, a qual vincula  todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 Demais disso, no que toca especificamente à inversão do ônus da prova, vale  dizer  que  a  situação  é  expressamente  prescrita  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  mencionada a Súmula CARF nº 26, que dispensa a prova pelo Fisco de que a receita omitida  foi efetivamente consumida, situação que reforça o entendimento deste Órgão Colegiado sobre  tal inversão, bem como ao valor probatório conferido à origem do depósito bancário recebido,  senão se veja:  Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.    APLICAÇÃO DE JUROS SELIC – VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 161 DO  CTN – EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR CONTRARIAMENTE À  COBRANÇA DE JUROS DE 1% AO MÊS  Sustenta o  recorrente que a aplicação da  taxa de  juros selic,  fundada em lei  ordinária, viola o disposto no §1º do art. 161, que ao tratar da lei que dispuser de modo diverso,  está a se referir a lei complementar.  O CTN é norma recebida pela Constituição Federal de 1988 com status de lei  complementar  porque  veicula,  dentre  outras,  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  tal  qual  preconizado pelo art. 146, III, “b”, daquela Carta Magna.  Neste mister, estipula como regra geral a cobrança de juros no percentual de  1%,  permitindo,  contudo,  regra  específica,  desde  que  veiculada  por  lei.  Assim,  a  lei  que  estipula de forma diversa da geral será específica por natureza, e neste sentido, por regular um  pequeníssimo  e  bem  delimitado  espaço  deôntico,  é  óbvio  que  não  se  lhe  exige  o  quórum  qualificado, exigido daquela outra.  Ademais,  a  Súmula  CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros do Órgão,  resolve a questão, ao prescrever como escorreita a cobrança dos débitos  para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal  de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC    MULTA DE 75% ­ ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA INFRACIONAL  NÃO FOI DECLARADA  O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 comina a penalidade de 75% (setenta e cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  recolhimento. No caso vertente, a autoridade constatou omissão de receita, e conseqüente falta  de recolhimento de tributos, aplicando sobre a diferença lançada o percentual de 75%.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10735.000733/2006­15  Acórdão n.º 1302­00.492  S1­C3T2  Fl. 450          7 Inexiste, portanto, falta de motivação ou de descrição da conduta delitiva. A  conduta delitiva é deixar de recolher tributo, a qual tanto foi declinada pela autoridade fiscal,  que acarretou o lançamento da diferença de tributo devida e não recolhida, base de cálculo da  multa aplicada.     Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se os  autos de infração lançados.  Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 15374.003926/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - A decisão administrativa referente à determinada autuação não é aplicável ao novo lançamento, decorrente de reexame do mesmo período de apuração autorizado nos termos da legislação aplicável, na qual foi considerada a correta base de cálculo do tributo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em razão da decadência suscitada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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'i..~J' I:•••• " "\ •. J""l.rL •• SGçjUnOO COn~jeill()de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Utllao . De.22-) OS- -I?:QQ.<J:: 15374.00392612001-75 121.824 203-09.115 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Recorrida PLUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é contado a partir do 10 dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COISA JULGADA ADMINISTRA TIVA A decisão administrativa referente à determinada autuação não é aplicável ao novo lançamento, decorrente de reexame do mesmo período de apuração autorizado nos termos da legislação aplicável, na qual foi considerada a correta base de cálculo do tributo. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em razão da decadência suscitada. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Otaeílio ~àriaxo preside~:\Cà LUcianap~~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valmar Fonsêca de Menezes. Imp/cf 1 I.' Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 I'OCC_MF IFI. Recorrente PLUS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ: "Trata o presente processo de auto de infração. lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, abrangendo os períodos de apuração 10/95 a 04/96 (fls. 33 a 36), no valor de R$309.340,00, acrescido de multa de oficio de 150%, no valor de R$464.009,99, e juros de mora, calculados até 28/09/2001, no valor de R$370.995,34, totalizando um crédito tributário apurado de R$1.144.345,33, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF - Rio de Janeiro, conforme MPF n° 0712000/2001/01473/0, às fls. 01. 2. No Termo de Constatação, às fls. 10 a 13, o AFRF autuante informa que: a empresa fiscalizada já havia sofrido autuação pela DRFNitórialES, em 1999, conforme processo nO 11543.004589/99-17, tendo sido lançados, entre outros, valores de PIS e COFINS; em 1999, a empresa não mais operava no endereço registrado no CNP J, tendo havido uma transferência formal de suas cotas para terceiros, os quais tiveram, na verdade, seus nomes usados sem saber e sem seus consentimentos, conforme relatos apresentados, existindo, porém, alteração contratual registrada na Junta Comercial do ES; . tal fato justifica representação para os crimes de falsidade ideológica e simulação de ato jurídico, com documento antedatado, já que está comprovado que os Srs. Carlos Alberto Bastos de Gouvêa e Luiz Rogério Mitraut de Castro Leite atuaram no controle da empresa em 1995 e 1996, alegando, entretanto, que a empresa fora vendida; quando daquela fiscalização, o sócio Carlos Alberto Bastos de Gouvêa foi intimado a apresentar os documentos da empresa, tendo se eximido de qualquer responsabilidade alegando a referida venda, apresentando Termo de Transferência datado de 23/08/94; os reais sócios foram intimados daquela autuação, tendo sido apresentada impugnação, com o cancelamento da exigência relativa ao PIS e à COFINS na decisão de 1a instância administrativa; 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 1"ee_MF IFI. na referida impugnação, um dos SOClOS reais insistia em negar a transferência efetuada, ainda que o autor do procedimento fiscal declarasse que já detinha provas contrárias, concluindo-se que não houve de fato transferência das cotas da empresa, tratando-se de simulação de ato jurídico; fortalecendo tais conclusões, verificou-se a existência de um contrato particular de compra e venda de produtos, juntado pela autuada a uma das intimações, firmado com a Aço Minas Gerais S/A AÇOMINAS, e assinado pelos sócios de fato, os quais negam tal condição; na impugnação apresentada em 1999, a empresa solicitou prova pericial contábil, embora tenha tido seus lucros arbitrados pela não apresentação de livros fiscais; na mesma impugnação a empresa é definida como atuando quase exclusivamente como consignatária, para gozar dos beneficios fiscais instituídos pelo FUNDAP, alegando que desembaraçava mercadorias, recebendo comissão pelos serviços prestados; apesar de intimada em agosto de 2001 e em setembro de 2001, a autuada não apresentou os livros contábeis até a data da lavratura do presente auto de infração, apresentando apenas uma série de relatórios de entradas e saídas das mercadorias, caracterizando inexistência de escrituração fiscal; por todo o relatado, constata-se que os sócios da empresa autuada registraram a transferência das cotas para pessoas estranhas sem o consentimento ou o conhecimento destas, de forma a evadir-se das obrigações tributárias, razão pela qual foi aplicada ao presente procedimento a multa agravada, independente da representação, pelos indícios de crime de falsidade ideológica, já caracterizado no procedimento de 1999, pela DRF-Vitóna. 3. No Termo de Verificação, anexado às fls. 14 a 24, o AFRF autuante informa que: a presente fiscalização é decorrente do processo administrativo nO 11543.004589/99-17, tendo sido anexadas cópias de suas partes principais ao presente processo; conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 1999 (cópia às fls. 08 a 11 do Anexo I), a empresa, anteriormente sediada em Vitória, foi transferida de oficio para o domicílio de um dos sócios responsáveis, localizado no Rio de Janeiro, uma vez que não exercia suas atividades no endereço informado junto aos sistemas da SRF, tendo sido verificada, ainda, a simulação da venda da empresa a terceiros; na presente fiscalização, um dos SOClOS alegou verbalmente que desconhecia que a transferência teria sido feita a supostos "laranjas", não 3 i I " Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 I"CGMF IFI. esclarecendo, porém, a razão de ter informado à DRF-Vitória que a empresa havia sido vendida em 1994, sendo que sua assinatura aparece em documentos da empresa posteriores à suposta venda; em setembro de 2001 um dos sócios apresentou à Fiscalização alteração contratual da empresa na qual aparecem como seus representantes os sócios de fato, demonstrando que estes desistiram da tese da alienação ou transferência de quotas, utilizada em 1999, respondendo hoje os verdadeiros sócios pela empresa; a empresa, inicialmente, desconsiderou a fiscalização iniciada em 2001, determinada em Mandado de Procedimento Fiscal, alegando já ter sido anteriormente fiscalizada em relação ao PIS e à COFINS, tendo sido emitida, então, determinação expressa pelo Delegado da DRF-Rio de Janeiro (fls. 03 do Anexo I); após diversas intimações da Fiscalização solicitando a apresentação de sua documentação contábil e fiscal, a empresa apresentou cópia de contrato particular de compra e venda de produtos, onde figura como vendedora, alegando, porém, ser simples consignatária nas operações com a AÇOMINAS, entendendo não haver fato gerador dos tributos em questão; a fiscalizada, em 1995 e 1996, estava obrigada à apuração de resultados pelo lucro real, devendo apresentar uma série de livros contábeis, fazendo tal documentação prova em favor do contribuinte, até que haja prova em contrário; porém, a empresa não apresentou nenhum livro contábil ou fiscal, não havendo o menor cumprimento de controles escriturais e regras fiscais, tendo alegado durante mais de dois anos que está se esforçando para resgatar a documentação comprobatória; conforme afirmado pela própria autuada em sua impugnação apresentada em 1999, a empresa se dedica ao comércio, promovendo importações, e operando, na maioria das vezes, com a AÇOMINAS, o que significa que existem outras operações, não verificadas na presente fiscalização; o contribuinte, apesar de discordar do arbitramento efetuado pela Fiscalização em 1999, confirma o custo da mercadoria vendida e a venda, estando confirmado o fato gerador das contribuições sociais: a venda ou o faturamento; apesar de a empresa alegar que seu faturamento era decorrente somente das comissões que recebia pelas operações de consignação, todas as notas fiscais apresentadas são de compra e venda, não tendo sido apresentadas notas fiscais de serviço, nem Livro de Apuração do ISS; os documentos que comprovam a ocorrência do fato gerador da COFINS e do PIS são: acompanhamento fisico financeiro e cartas (comprovam os valores das notas fiscais emitidas, os faturados e os recebidos); declarações de 4 f . Processo nº- Recurso nº- Acórdão nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 I "CC-MF IFI. importação (a autuada aparece como importador); notas fiscais de saída (a natureza da operação é venda); faturas (prova do fato gerador); contrato de fechamento de câmbio (a fiscalizada remete pagamento a seu prestador de serviço); a empresa AÇOMINAS foi intimada a apresentar documentação contábil relativa às operações com a fiscalizada em 1995 e 1996, tendo encaminhado cópia do mesmo contrato, os registros contábeis de pagamentos, os comprovantes dos pagamentos de duplicatas efetuados na conta corrente da autuada, duplicatas, relação das notas fiscais recebidas pela empresa; tais documentos comprovam a condição de fornecedora da autuada em relação à AÇOMINAS, comprovando a ocorrência do fato gerador do PIS e da COFINS; a autuada não comprova suas operações com registros contábeis e não junta prova de que é registrada junto ao FUNDAP; tendo em vista que a empresa não apresentou livros contábeis, foram considerados na presente fiscalização os valores das notas fiscais de saída apresentadas pela mesma, descritos nos controles financeiros e no relatório anexo das notas recebidas e pagas pela AÇOMINAS (fls. 25 a 32), tendo o presente trabalho se limitado à apuração de faturamentos feitos para esta empresa, ressalvando-se eventuais lançamentos futuros relativos a outros faturamentos. 4. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/P ASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. A base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta às fls. 36. . 5. Após tomar clencia da autuação em 23/10/2001, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 43 a 45 em 06/11/2001, com as alegações abaixo resumidas: 5.1. preliminarmente, existem duas questões que impedem o conhecimento da presente demanda; 5.2. a primeira questão diz respeito à existência de coisa julgada, uma vez que o lançamento já foi realizado quando instaurado o processo n° 11543.004589/99-17, cuja decisão de 1a instância concluiu por sua improcedência, tendo em vista ter sido utilizado o valor das compras como base de cálculo do tributo, sendo tal decisão definitiva por sua própria natureza, obrigando a Fazenda; 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 I "CC-MF IFI. 5.3. desta forma, não é possível agora, seja qual for o fundamento, renovar a cobrança da dívida que se encontra extinta em razão da decisão administrativa; 5.4. a segunda questão se refere à decadência: sendo o PIS cobrado no sistema de lançamento por homologação, o lançamento só poderia ter sido realizado no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, ou seja, processo fiscal iniciado entre outubro/2000 e outubro/2001, nos termos do artigo 150, S 4° do CTN; 5.5. porém, o auto foi lavrado a 23 de outubro de 2001, quando já se havia esgotado o período-base fixado legalmente para a cobrança; 5.6. tais argüições são prejudiciais ao conhecimento do mérito; 5.7. não existe qualquer débito em aberto com relação aos tributos reclamados, fato confirmado pelo julgamento do auto de infração lavrado anteriormente contra a empresa sob idêntico fundamento; 5.8. assim, pleiteia o cancelamento do auto pela existência de coisa julgada administrativamente e/ou decadência, ou, no mérito, pela inexistência de débito." Pelo Acórdão de fls. 70/79 - cuja ementa a seguir se transcreve - a sa Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 30/04/1996 Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - A decisão administrativa referente a determinada autuação não é aplicável a nova autuação, decorrente de reexame do mesmo período de apuração autorizado nos termos da legislação aplicável, na qual foi considerada nova base de cálculo do tributo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A matéria não contestada expressamente configura-se como não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerando-se definitivamente constituídos os valores do tributo apurados pela Fiscalização, bem como a multa aplicada. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 85/88), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória, que se restringem à decadência e à extinção do crédito tributário, por meio do Processo n° 115.43004589/99-17. 6 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 I"CC-MF IFI. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de cópia do comprovante de arrolamento de bens (fls. 101/107). É o relatório. 7 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS I "CC-MF IFI. O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Quanto à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra específica para as contribuições para a Seguridade Social e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CTN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, a qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do S 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tomando-se definitivos ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 12'C~MF IFI. Ora, a parte não satisfeita não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do ~ 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; I1- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (..). Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: Art. 3 o - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei. Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo por tanto tempo se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O Direito de a Seguridade Social apurar e. constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; I1- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. ~ 9 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 12'C~ill IFI. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN, já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer!: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. lTEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p. 140 e 142. 10 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 12.ee-MF IFI. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente jaz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC l-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributária, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas geraIS. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributária desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (. ..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta junção simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas injraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Daí por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies ", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na constituição. a razão desta impossibilidade jurídica é 11 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 12'C~W IFI. muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. sua função será meramente declaratória. se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei. Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei nO2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e a Lei n° 8.212/1991 determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim, é de 5 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar- se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do princípio da recepção, a 12 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 ~Ld legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso lU, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN, quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para logo, que a específica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, f 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (..) 13 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 1 2 'CC_MP IFI. Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve a lei complementar de que cuida o art. 146, IlL da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinício do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)" Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um ."cheque em branco ", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema ;urídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil Brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas' políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 14 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 12'1.824 203-09.115 Il'CGMF iFI. políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF188, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: o citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições soéiais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, L 11 e JIL da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei nO 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, ~ 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, ~ 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, ~ 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a 15 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.003926/2001-75 121.824 203-09.115 12'C~MF IFI. começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, f 4°; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art, 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, f 5°), as contribuições do SENAL do SESL do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91." A respeito da extinção do crédito tributário por força da decisão proferida no Processo n° 11543.004589/99-17, o acórdão recorrido não merece reparos. Conforme documen- talmente demonstrado, a empresa sofreu fiscalização em 1999 pela DRF em Vitória - ES, resultando lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos períodos de apuração de 1995 e 1996, pelas razões expostas no Termo de Verificação Fiscal correspondente (fls. 03 a 28 do Anexo I). o lançamento foi julgado improcedente pela DRJ/RJO quanto ao PIS e à Cofins, vez que a base de cálculo para exigência de tais contribuições foram os valores CIF mais imposto de importação, ou seja, a base de cálculo se refere às compras da autuada e não ao seu faturamento. Não havendo previsão legal para tanto, insubsistiu a autuação. O lançamento ora em apreço tem como base de cálculo os valores das vendas efetivamente realizadas pela autuada junto à Açominas, conforme documentação apresentada por ambas (fls. 25 a 32 e Anexos I, H e IH). O fato de o fiscal ter formalizado lançamento de oficio, relativo a fatos tributáveis ocorridos em determinado espaço de tempo e com erros no lançamento, não extingue o direito de a Fazenda Pública, enquanto não decorrer o prazo decadencial, constituir eventuais créditos tributários mormente a fatos tributáveis não considerados em lançamento anterior ou considerados erroneamente. Veja-se que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, devendo ser feito nos exatos termos da Lei, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Ora, se o lançamento anterior abrangeu apenas parte dos fatos tributáveis ou contém erro, é obrigatória a constituição do crédito. Demais disso, se se admitisse que, uma vez efetuado o lançamento de oficio errado ou abrangendo determinado espaço de tempo dá-se a preclusão para a Fazenda Pública constituir eventuais créditos não alcançados por esse lançamento, estar-se-ia criando uma nova modalidade de extinção do crédito tributário, não prevista no CTN. Além do que, estar-se-ia negando a validade dos lançamentos suplementares, largamente utilizado pelas Administrações Fazendárias. Assim, apesar de os períodos de apuração fiscalizados serem os mesmos da autuação anterior, a base de cálculo é, agora, a correta conforme determina a legislação de regência da contribuição, o faturamento da empresa. O que fez coisa julgada foi a manifestação administrativa de não serem base de cálculo para exigência de PIS e Cofins os valores CIF mais imposto de importação. A referida decisão em momento algum se manifestou pela não ocorrência de fato gerador para as contribuições no período. Registre-se, por oportuno, que, no que se refere à administração dos tributos e contribuições federais, só é possível um segundo exame do lançamento fiscal, para um mesmo 16 , ' Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 15374.00392612001-75 121.824 203-09.115 1 2 'CGMF IFI. exercício, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. Daí, se ausente tal autorização, o lançamento será nulo, conforme dispõem as Leis nOs 2.354/54, art. 7°, S 2°, e 3.470/58, art. 34. Conforme já destacado pelo acórdão recorrido, essa autorização exigida pela norma legal foi dada expressamente pelo Delegado da Receita Federal, conforme cópia de despacho à fi. 03 do Anexo L Portanto, a decisão administrativa referente a determinada autuação não é aplicável à nova autuação, decorrente de reexame do mesmo período de apuração autorizado nos termos da legislação aplicável, na qual foi considerada nova base de cálculo do tributo. Quanto às penalidades pecuniárias, as mesmas devem ser exigidas, porquanto serem devidas em razão da mora do sujeito passivo em satisfazer o crédito tributário devido, não tendo a omissão o efeito de abonar a falta do sujeito passivo pelo descumprimento de sua obrigação tributária. Por fim, é de se ressaltar que a contribuinte não questionou na impugnação nem no recurso quaisquer dos valores verificados e apurados pela fiscalização nem a multa agravada, já tendo sido os mesmos considerados definitivos pelo acórdão recorrido. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ~~~ LUCIANA PAT~ PEÇANHA MARTINS 17 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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Numero do processo: 10805.002303/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.651
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RESOLUÇÃO N.° 101-02.651 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Centro de Fraturas e Ortopedia de Santo André SC Ltda. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. At 10 P G PRESIDENT A SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 LO ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo ri.° 10805.00230312003-14 CX:01/C01 Resoluçâo o.° 101-02.651 Fls. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Centro de Fraturas e Ortopedia de Santo André SC Ltda. em face da decisão da r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que confirmou o despacho decisório da DRF em Santo André indeferindo o pedido de reconhecimento de indébito tributário e, conseqüentemente, não homologando a compensação mediante utilização do respectivo direito creditório. O processo se iniciou com protocolização de Declaração de Compensação na qual é utilizado, para quitar o débito de R$525,19 referente a parcela de CSLL apurada no 2° trimestre de 1998, o pagamento referente ao IRPJ apurado com base no Lucro Presumido auferido no 4° trimestre do ano calendário de 1997, R$ 10.703,23. A autoridade competente indeferiu a restituição e não homologou a compensação tendo em vista que, em pesquisa no sistema SIEF-PAGAMENTO, não foi localizado o pagamento de IRPJ — código 3373 — período de apuração de dezembro de 1997. Registrou a autoridade que existe um pagamento de fRPJ no mesmo valor de R$10.703,23 com código 2089. Porém, esse valor foi alocado para o pagamento de uma cota de IRPJ do 4° trimestre de 1997, conforme atestam as pesquisas efetuadas no SIEF-FISCEL (fl. 41-v) e a DCTF (fls. 42). Em manifestação de inconformidade deduzida perante a DRJ, asseverou a interessada que a autoridade não verificou a existência de solicitação de retificação, datada de 06 de abril de 2001, onde o valor de IRPJ a pagar de R$32.109,71 foi alterado para zero, e concluiu ter demonstrado o cabimento do pleito de restituição do IRPJ pago indevidamente, devendo ser homologada a compensação pleiteada. A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que a controvérsia, que se centra em suposto indébito referente ao IRPJ pago com base no Lucro Presumido apurado no 4° trimestre de 1997, já foi tratada no processo n.° 10805.000526/2003-39, no qual restou decidido que o direito creditório pleiteado, referente à quota do IRPJ apurado pelo Lucro Presumido auferido no 4° trimestre de 1997, não se encontra acompanhado dos atributos necessários da segurança, exatidão e certeza, porque a interessada não comprova que o valor apontado na DCOMP decorra de pagamento indevido ou maior que o devido, carecendo o processo de motivos claros e elementos probatórios que explicitem a origem do crédito solicitado pela empresa. Ciente da decisão em 21 de março de 2007, a interessada ingressou com recurso em 20 de abril. Após identificar que razões de indeferimento indicadas como fundamento da decisão, a saber(i) ausência de registro nos sistemas eletrônicos da SRF da solicitação de retificação da DCTF do 4° trimestre de 1997, entregue em 06 de abril de 2001, e (ii) a suposta ausência de comprovação do indébito tributário, rfi 2 Processo ri, 10805.002303/200344 0001/C01 Resoluçio n.° 101-02.651 FIL 3 Quanto ao primeiro, junta cópia do protocolo do pedido de retificação e do despacho decisório do seu deferimento. Quanto ao segundo, diz que a própria DRF, no seu despacho decisório, confirmou a existência do pagamento. É o relatório /A 3 ' Processo n.° 10805.002303/2003-14 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.651 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço A recorrente lastreia sua pretensão em suposto indébito relativo ao IRPJ do 4° trimestre de 1997, que estaria comprovado por alteração da DCTF na qual os valores originalmente consignados foram alterados para zero. A decisão recorrida ressalta que não há nos sistemas eletrônicos da SRF registro de retificação da DCTF referente ao 4° trimestre de 1997 entregue em 06 de abril de 2001, conforme extrato que se encontra às fls. 70, pelo que vigora ainda o referido débito. Além disso, pondera que só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ocorre que o contribuinte juntou cópia do documento que comprova que em 06 de abril de 2001 protocolizou do processo n° 10805.000565/2001-74, bem como do despacho decisório nele exarado em 20/02/2002. A partir do despacho decisório, verifica-se que o processo trata de pedido de retificação de DCIP referente ao IRPJ e à CSLL do 4° trimestre de 1997, em razão da alteração da forma de tributação de lucro presumido para lucro real. Verifica-se, ainda, que a autoridade competente acolheu a retificação solicitada e determinou a atualização dos sistemas e demais providências cabíveis. Não obstante esse despacho datar de 25 de outubro de 2002, tal retificação não consta dos registros eletrônicos, conforme extrato datado de 16/01/2007 (fl. 70). Esse fato não permite que se forme uma convicção segura, quer da existência, quer da inexistência do direito creditório. Voto no sentido de converter o julgamento em diligência à origem a fim de que sejam prestados os esclarecimentos pertinentes. Sala das Sessões, DF, em 05 de março de 2008 SANDRA MARIA FARONI j(k/ 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009332/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.009
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T15:31:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T15:31:49Z; Last-Modified: 2013-11-06T15:31:49Z; dcterms:modified: 2013-11-06T15:31:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:58163b09-1dea-4cb3-b381-3e290e1ac461; Last-Save-Date: 2013-11-06T15:31:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T15:31:49Z; meta:save-date: 2013-11-06T15:31:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T15:31:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T15:31:49Z; created: 2013-11-06T15:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-11-06T15:31:49Z; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T15:31:49Z | Conteúdo => t71'1__ MARAL MARCONDES ARMANDO - esidente JUDITH (tA-lAMZ' - Relator MARCELO RIBEIRO NOGUE (viovvQ,P, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CCO3 'CO2 Fls. 44 Processo n° 10980.009332/2005-30 Recurso n° 137.101 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.009 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente OLÍMPICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: A aplicação da multa minima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10980.009332/2005-30 Acórdão n.° 302-39.009 CC03/CO2 Fls. 45 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10980.009332/2005-30 Acórdão n.° 302-39.009 CC03/CO2 Fls. 46 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 02), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 800,00, referente a multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas aos 10 , 2 0, 3° e 4" trimestres de 2003 (todas apresentadas em 09/11/2004). Regularmente cientificado, por AR (tl. 14), em 01/08/2005, o contribuinte irresignado apresentou, em 30/08/2005, a impugnação de fl. 01, onde, em síntese, alega ter protocolado, em 25/08/2005, requerimento ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, que foi processado sob o n.° 10980.009155/2005-91, solicitando a inclusão retroativa no SIMPLES, desde a data da abertura da empresa e noticia estar aguardando a decisão daquela autoridade administrativa, visto que as empresas que optam pelo SIMPLES estão desobrigadas de entregar DCTF. A decisão de primeira instância foi assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 DCTF. ENTREGA OBRIGATÓRIA. 1NTEMPESTIVIDADE. MULTA 0 contribuinte que, estando obrigado el entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se a multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento procedente. No seu recurso, a contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação e junta cópia de sua primeira nota fiscal e do termo de abertura do livro de registro de saídas e da página correspondente A primeira nota fiscal emitida, demonstrando que a contribuinte não teve qualquer atividade antes de agosto de 2003. Assina a peça impugnatória, o Sr. Mário César Busatto, e o recurso voluntário, a Sra. Fabiany Michely Zitel dos Santos, sócia gerente da contribuinte. É o Relató.riv\\ Processo n.° 10980.009332/2005-30 Acórdão n.° 302-39.009 CC03/CO2 Fls. 47 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. 0 argumento inicial da contribuinte é de que há um processo administrativo fiscal pendente relativo a sua inclusão retroativa no SIMPLES e que enquanto este processo não tiver sido resolvido, não será possível decidir o mérito debatido nos presentes autos. Em principio defendo o mesmo entendimento da recorrente, contudo observo que o pedido de inclusão retroativa somente ocorreu depois da mesma ter sido autuada, portanto, não creio ser possível adotar este entendimento, apesar de reconhecer que há o risco de termos decisões contraditórias. Em verdade, a não inclusão da contribuinte correta na sistemática de tributação do SIMPLES se deu por culpa exclusiva da mesma, portanto, deve esta arcar com os eventuais riscos e prejuízos de seu erro. Por outro lado, ficou comprovado nesta via recursal que a contribuinte não tinha atividades, sendo alcançada pela dispensa de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, na forma do disposto no inciso III do 3° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002, cuja redação é a seguinte: Art. 3". Estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas que se mantiveram z inativas desde o inicio do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente ás declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; Da contribuinte não pode ser exigida qualquer penalidade relativa ao não adimplemento desta obrigação de declaração anterior a agosto de 2.003, logo, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial para manter o auto de infração lavrado, no que se refere aos 3° e 4° trimestres de 2.003, e afastar as multas relativas aos trimestres anteriores. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 f\ IMQ,Q, MAI CELO RIBEIRO NOGUEIRA t lator

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