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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6116586 #
Numero do processo: 10909.000663/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/06/2008, 25/06/2008, 02/09/2008, 03/09/2008, 10/09/2008, 15/09/2008, 16/09/2008, 18/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.000663/2009­09  Acórdão n.º 3803­006.947  S3­TE03  Fl. 801          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  as  embarcações  atracaram  no  Porto  de  Itajaí/SC  em  24/04/2008;  20/06/2008;  28/08/2008;  02/09/2008;  03/09/2008;  04/09/2008;  09/09/2008;  10/09/2008;  15/09/2008; 16/09/2008 e 18/09/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação das  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.000663/2009­09  Acórdão n.º 3803­006.947  S3­TE03  Fl. 802          3 CE  Mercantes  somente  em  23/06/2008;  25/06/2008;  02/09/2008;  03/09/2008;  10/09/2008;  15/09/2008; 16/09/2008 e 18/09/2008.(fls. 11)  Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  Preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração não observou as  formalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Pela leitura do auto de infração, constata­se que o douto auditor­fiscal não só  descreveu  de  forma  suficientemente  objetiva  e  cristalina  os  fatos  e  fundamentos  legais  e  normativos, como teceu importantes lições sobre o próprio controle aduaneiro e ainda sobre o  comércio  internacional  marítimo  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente, para a exata compreensão da autuação.  Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.  Deste modo, não merece guarida a alegação de violação aos incisos III e IV  do artigo 10 do Decreto 70.235/1972, pelo que rejeito a preliminar.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.000663/2009­09  Acórdão n.º 3803­006.947  S3­TE03  Fl. 803          4 Passo a analisar o mérito do recurso.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são  aplicáveis ao caso em exame, visto que os  fatos datam de 2008 e os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma  do  caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.000663/2009­09  Acórdão n.º 3803­006.947  S3­TE03  Fl. 804          5  Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Tendo em vista que as embarcações atracaram em 24/04/2008; 20/06/2008;  28/08/2008;  02/09/2008;  03/09/2008;  04/09/2008;  09/09/2008;  10/09/2008;  15/09/2008;  16/09/2008  e  18/09/2008,  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  das  CE  Mercantes  em  23/06/2008;  25/06/2008;  02/09/2008;  03/09/2008;  10/09/2008;  15/09/2008;  16/09/2008  e  18/09/2008,  não  houve  respeito  aos  prazos  de  antecedência  previstos  na  legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.000663/2009­09  Acórdão n.º 3803­006.947  S3­TE03  Fl. 805          6     b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle  de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  será  processado  mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme estabelecido nesta  Instrução Normativa,  mediante o uso de certificação digital: (grifo nosso)  I  ­  no  Sistema  de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante  (DEFI0),  pelos  transportadores, agentes marítimos e agentes de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.000663/2009­09  Acórdão n.º 3803­006.947  S3­TE03  Fl. 806          7 às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  nos  dias  24/04/2008;  20/06/2008;  28/08/2008;  02/09/2008;  03/09/2008;  04/09/2008;  09/09/2008;  10/09/2008;  15/09/2008;  16/09/2008  e  18/09/2008,  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  das  CE  Mercantes  em  23/06/2008;  25/06/2008;  02/09/2008;  03/09/2008;  10/09/2008;  15/09/2008;  16/09/2008  e  18/09/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que atrai a hipótese de não aplicação  da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei 37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  formal  do  auto  de  infração,  e  no  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  a  exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.000663/2009­09  Acórdão n.º 3803­006.947  S3­TE03  Fl. 807          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                               Fl. 807DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11050.002276/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/11/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.002276/2008­19  Acórdão n.º 3801­004.817  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13807.007464/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher, parcial ou integralmente, a Contribuição para o PIS, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal, o lançamento das diferenças apuradas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007464/2002­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.840  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19  de março de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BRASILATA S.A EMBALAGENS METÁLICAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.   Constatado  no  procedimento  fiscal  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher,  parcial ou integralmente, a Contribuição para o PIS, é de se efetuar, por ato  próprio da Administração Fiscal, o lançamento das diferenças apuradas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC  está  em  total  consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis  ordinárias que expressamente a determinam.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 74 64 /2 00 2- 83 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.007464/2002­83  Acórdão n.º 3101­001.840  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  José  Henrique  Mauri,  Adolpho  Bergamini  e  Fernando  Luiz  da  Gama  D’eça.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  Auditoria Interna da DCTF/1997, cuja análise, procedida pela DRJ I (SPO), conforme acórdão  exarado às folhas n° 128 a 138, considerou procedente em parte o lançamento efetuado.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  16­20.194  de  fls.  128  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  AUTO DE INFRAÇÃO.NULIDADE ­ Satisfeitos os requisitos do art. 10 do  Decreto n° 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo  diploma legal, não há que se falar em cancelamento ou anulação do Auto de  Infração.  PRECLUSÃO.  A  contribuinte  não  apresenta  base  de  cálculo  que  entende  correta. Não comprovando as alegações de erro na base de cálculo que gera  cada saldo devedor mensal por ela mesma informado em DCTF, não há como  acatar seu argumento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  apurado  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  JUROS DE MORA. SELIC. CABIMENTO.  Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora encontra guarida no  art. 84, I, da Lei n° 8.981/95, no art. 13 da Lei n° 9.065/95, e no art. 61, § 30,  da Lei n° 9.430/96.  JUROS DE MORA. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.  Os juros de mora são calculados de forma simples, somando­se o percentual  de um determinado mês ao dos meses anteriores.  MULTA DE OFICIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA  LEI N° 10.833/2003.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.007464/2002­83  Acórdão n.º 3101­001.840  S3­C1T1  Fl. 5          3 Com a edição da MP n° 135/2003, convertida n° 10.833/2003, não cabe mais  imposição  e  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição  da MP  n°  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  "c"  do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de oficio lançada.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  148 a 164) basicamente repetindo as mesmas razões de sua impugnação.  Finalmente requer:    É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  É certo que o presente Recurso Voluntário é sobre a parte remanescente do  Auto de Infração indicado em razão do reconhecimento e cancelamento da multa de ofício em  decorrência  da  aplicação  da  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  N°  10.833/2003.  Para  enfrentar  os  argumentos  presentes  no Recurso Voluntário  apresentado  pela Recorrente que em nada inovou com relação a sua impugnação, é importante, lembrar que  trata­se  de  da  exigência  de  tributo  resultante  da  análise  da  ação  de  compensação  –  Ação  Judicial transitada em julgado referente a inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445/88 e  nº 2.449/88 e aplicação da sistemática da Lei Complementar nº 7/70 e alterações posteriores,  executada no processo administrativo nº 13804.00462/2003/74 fls. 92 e seguintes.  Assim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  pois,  a  Recorrente  não  demonstrou nenhum erro de cálculo nos valores apurados e resultantes do AI.   Também, o que se observa é que a fiscalização ao lavrar o Auto de Infração o  fez  levando  em  consideração  as  informações  declaradas  pelo  Recorrente  em  suas  DCTFs  e  pedidos  de  compensações  que  foram  considerados  e  apurados  em  suas  diferenças,  o  que  se  pode concluir é que o processo referente as compensações não têm o condão de sobrestar esse  processo,  que  não  foi  emitido  para  prevenir  decadência,  mas  de  apuração  de  ofício  da  constituição do crédito tributário não recolhido pela Recorrente.  No que concerne ao questionamento dos juros de mora pela taxa Selic, dado que  sua fixação em percentual superior a 1%, convém lembrar que se o próprio Código Tributário  Nacional  consigna  que  só  na  hipótese  de  não  fixação  legal  da  taxa  de  juros  é  que  será  ele  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13807.007464/2002­83  Acórdão n.º 3101­001.840  S3­C1T1  Fl. 6          4 cobrado de 1%, significa que pode a lei prever outras taxas, como lhe aprouver. Observe­se o  dispositivo:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei)   O mandamento no sentido de que a taxa de juros deve incidir ao percentual de  1% am,  somente  tem  aplicação  na  ausência  de preceito  legal  estabelecendo  índice ou  forma  diversa  de  calcular  o  encargo.  Assim,  no  presente,  o  índice  inserto  no  CTN  e  previsto  anteriormente na Lei 8.383, de 1991 deixou de ter aplicação face à regulamentação de forma  diversa  pela  Lei  nº  8.981,  de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.065,  de  1995,  que  determinou  o  acréscimo  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa média mensal  de  captação  do  serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente, sendo  legal sua exigência na forma efetuada.  Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO e, portanto, manter a decisão recorrida.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.919025/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919025/2012­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.165  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/04/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 25 /2 01 2- 02 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919025/2012­02  Acórdão n.º 3801­005.165  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.722252/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.245.312-0 Consolidados em 13/11/2009 TERCEIROS. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, CTN. Em relação ao lançamento de ofício das contribuições devidas a terceiros, assim compreendidas outras entidades e fundos, não caracteriza pagamento antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias dos segurados, contando-se o prazo decadencial pela regra do art. 173, inciso I, do CTN. O pagamento parcial, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, exige a análise individualizada conforme a contribuição devida pelo sujeito passivo. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PERDA DA ISENÇÃO PELA MANTENEDORA. Havendo a perda de isenção pela mantenedora, não há reconhecimento de direito adquirido da mantida. Alegação de existência de mandado de segurança no pálio judicial, com êxito em outros tributos não implica em extensão aos efeitos da decisão judicial na isenção previdenciária não prospera, ausência de efeito 'erga omes'. No caso em tela havendo ação mandamental específica não guarda vínculo nenhum com o presente lançamento, eis que visam desconstituir os lançamentos fiscais específicos, consubstanciados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.445.9821, 35.471.7910, 35.471.7928 e 35.445.9830, referentes a ação fiscal anterior, referente a período diferente do presente (10/1996 a 05/2002), razão pela qual a decisão dele não importa neste, não havendo concomitância e tão pouco há necessidade de diligência para ter o resultado final. DIREITO A ISENÇÃO A lei previdenciária estabelece as formas de reconhecimento da isenção, resguardando o direito adquirido às entidades que em período pretérito obtiveram o benefício perante o INSS, face a revogação da isenção em virtude de novo ordenamento legal, seu restabelecimento mediante novas regras, bem como o cancelamento do benefício, administrativamente, quando não cumpridos os requisitos para a manutenção. No caso em tela houve a perda do benefício da isenção por parte da mantenedora e a mantida também o perde. DA CONDIÇÃO DE ISENTA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA COM A PERDA DO RECONHECIMENTO DE ISENTA DA MANTENEDORA A mera alegação de enquadramento do FPAS 639, não garante a Recorrente a condição de isenta se a mantenedora perdeu o direito ao benefício, sem demonstração de existência de reversão diante de recurso próprio. Em não sendo reconhecida como isenta a mantenedora, então, por sua vez a mantida há de demonstrar a sua condição de isenta, que não presente caso não ocorreu, mantendo o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto à decadência, pela aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial pela aplicação da regar decadencial expressa no Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722252/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.351  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007  Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.245.312­0  Consolidados em 13/11/2009  TERCEIROS.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  173, I, CTN.  Em  relação  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  caracteriza  pagamento  antecipado, ainda que parcial, o recolhimento pela empresa das contribuições  previdenciárias dos segurados, contando­se o prazo decadencial pela regra do  art. 173, inciso I, do CTN.  O pagamento parcial, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  exige  a  análise  individualizada  conforme  a  contribuição devida pelo sujeito passivo.  ISENÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  PERDA  DA  ISENÇÃO  PELA  MANTENEDORA.  Havendo  a  perda  de  isenção  pela  mantenedora,  não  há  reconhecimento  de  direito adquirido da mantida.  Alegação de existência de mandado de segurança no pálio judicial, com êxito  em outros tributos não implica em extensão aos efeitos da decisão judicial na  isenção previdenciária não prospera, ausência de efeito 'erga omes'.  No  caso  em  tela havendo  ação mandamental  específica  não  guarda  vínculo  nenhum  com  o  presente  lançamento,  eis  que  visam  desconstituir  os  lançamentos fiscais específicos, consubstanciados nas Notificações Fiscais de  Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.445.9821, 35.471.7910, 35.471.7928 e  35.445.9830, referentes a ação fiscal anterior, referente a período diferente do  presente  (10/1996  a  05/2002),  razão  pela  qual  a  decisão  dele  não  importa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 52 /2 00 9- 38 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 neste, não havendo concomitância e  tão pouco há necessidade de diligência  para ter o resultado final.  DIREITO A ISENÇÃO  A  lei  previdenciária  estabelece  as  formas  de  reconhecimento  da  isenção,  resguardando  o  direito  adquirido  às  entidades  que  em  período  pretérito  obtiveram  o  benefício  perante  o  INSS,  face  a  revogação  da  isenção  em  virtude  de  novo  ordenamento  legal,  seu  restabelecimento  mediante  novas  regras, bem como o cancelamento do benefício, administrativamente, quando  não cumpridos os requisitos para a manutenção.  No  caso  em  tela  houve  a  perda  do  benefício  da  isenção  por  parte  da  mantenedora e a mantida também o perde.  DA CONDIÇÃO DE ISENTA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA COM  A PERDA DO RECONHECIMENTO DE ISENTA DA MANTENEDORA   A mera alegação de enquadramento do FPAS 639, não garante a Recorrente a  condição  de  isenta  se  a  mantenedora  perdeu  o  direito  ao  benefício,  sem  demonstração de existência de reversão diante de recurso próprio.  Em não sendo reconhecida como isenta a mantenedora, então, por sua vez a  mantida  há  de  demonstrar  a  sua  condição  de  isenta,  que  não  presente  caso  não ocorreu, mantendo o lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em Acordam os membros do colegiado  em:  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  à  decadência,  pela  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173,  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento parcial pela aplicação da  regar decadencial expressa no Art. 150 do CTN; b) em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Redator: Cleberson Alex Friess.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior,  Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário aviado contra Acórdão sob n° 0733.103 da 5ª  Turma  da  DRJ/FNS  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  no  AIOP  acima  identificado, sendo ele:  AIOP  DEBCAD  sob  nº  37.245.312­0,  referente  a  crédito  à  contribuição  previdenciária,  onde  se  exige  crédito  referente  às  contribuições  sociais  devidas  às  terceiras  entidades Salário Educação FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE.  Diz a Fiscalização que trata de uma instituição de ensino, pesquisa e extensão  sem fins  financeiro e que deveria  se enquadrar no código FAPAS – Fundo de Previdência e  Assistência Social, sob nº 574 e no entanto ela registrou na GFIP com o código sob nº 639.  Que  tal  comportamento  resulta  em  declarar  apenas  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  deixando  de  ser  declaradas  a  cota  patronal  incidente  sobre  remuneração  pagas,  devidas  ou  creditadas de segurados empregados e de contribuintes individuais, conforme dispõe o Artigo  22, I, II e III da Lei 8.212/91.  Intimada a apresentar o Deferimento do Pedido de  Isenção de Contribuição  Previdenciária a Recorrente informou que é abrangida pelo direito adquirido, nos moldes do §  1º  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  porque  já  contempla  de  isenção  em  razão  de  ser  entidade  mantida pelo CETEC.  Destacou  a Fiscalização  que o CETEC,  através do Ato Cancelatório  sob  nº  15.401.1/001/2005,  perdeu  a  isenção,  com  efeito  retroativo  em  01/01/93.  E  ainda,  relata  a  Fiscalização,  que  em  relação  as  demais  obrigatoriedade  que  trata  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, a Recorrida teve seu CEBAS renovado ao triênio 23/10/2005 a 2008 por força da MP  446/2008, ao qual foi rejeitado.  Quanto a multa, já analisando a benevolência do artigo 106, II, C do CTN a  Fiscalização aplicou o Artigo 35 da Lei 8.212/91, bem como lançou em outro AI a multa pelo  descumprimento de obrigação acessória relaciona à GFIP.  Quanto  a  decadência  a  Fiscalização  entendeu  que  não  houve  recolhimento  antecipado,  razão  pela  qual  teve  como  fulcro  para  analise  da  decadência  o Artigo  173,  I  do  CTN.  Inconformada  com  lançamento  aviou  sua  Impugnação,  cuja  qual  não  foi  suficiente para modificá­lo, sendo mantido ‘in totum’.  Noticiada da decisão de piso, em 11/11/2013, no dia 02/12/2013 apressou­se  em recorrer a esta Corte, com as seguintes alegações: i) tempestividade; ii) fatos; ii) da decisão  recorrida; iv)necessidade de reforma e suas razões.  É a síntese do necessário.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  O  ponto  nodal  da  testilha  é  a  isenção  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal, face ao reconhecimento ou não do direito adquirido da Recorrente diante da isenção  da sua mantenedora CETEC.  Lamenta  a  Recorrente  em  ter  ajuizado  mandado  de  segurança  na  Justiça  Federal  ao  invés  de  ter  aviado  ação  declaratória,  em  caso  idêntico,  mas  com  outros  lançamentos, onde lá se conheceu da sua isenção, por ser mantida pela sociedade civil Centro e  Educação  técnica  e  Cultural  –  CETEC,  entidade  que,  segundo  a  decisão  judicial  goza  de  isenção previdenciária desde 1966, direito a ela extensivo.  A decisão  de  piso  trás  a nós  a  notícia  que  verificou  no  sítio  da  internet  do  TRF/5 o ‘mandamus’ mencionado e que constatou que a Recorrente de fato buscou a anulação  dos  lançamentos  fiscais  outros  referentes  a  ação  fiscal  anterior,  compreendido  no  período  (10/1996 a 05/2002), sendo que em decisão singular o mesmo foi  julgada improcedente, mas  em sede de recurso de apelação a impetrante obteve provimento parcialmente favorável, para  afastar o lançamento fiscal do período objeto das autuações, e que atualmente se encontra em  tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por força de Recurso Especial.  Observo  que  por  ser  uma  ação mandamental  específica  não  guarda vínculo  nenhum  com  o  presente  lançamento,  eis  que  visam  desconstituir  os  lançamentos  fiscais  específicos,  consubstanciados  nas Notificações  Fiscais  de Lançamento  de Débito  (NFLD) nº  35.445.9821,  35.471.7910,  35.471.7928  e  35.445.9830,  referentes  a  ação  fiscal  anterior,  referente a período diferente do presente (10/1996 a 05/2002), razão pela qual a decisão dele  não importa neste, não havendo concomitância e tão pouco há necessidade de diligência para  ter o resultado final.  A  lei  previdenciária  estabelece  as  formas  de  reconhecimento  da  isenção,  resguardando o direito adquirido às entidades que em período pretérito obtiveram o benefício  perante  o  INSS,  face  a  revogação  da  isenção  em  virtude  de  novo  ordenamento  legal,  seu  restabelecimento  mediante  novas  regras,  bem  como  o  cancelamento  do  benefício,  administrativamente, quando não cumpridos os requisitos para a manutenção.  Assim,  reporto­me  ao  Relatório  Fiscal  onde  este  informa  que  houve  o  cancelamento  de  isenção  da  mantenedora,  através  do  Ato  Cancelatório  sob  nº  15.401.1/001/2005,  onde  perdeu  a  isenção  retroativo  em  01/01/93.  Por  onde  inicio  o  meu  julgamento.  DA  PERDA  DO  BENEFÍCIO  INCENTIVO  PELA  ENTIDADE  MANTENEDORA CETEC  No  Relatório  Fiscal,  quando  tratou  da  obrigatoriedade  do  requerimento  administrativo para o direito à isenção, que a entidade mantenedora CETEC teve cancelada a  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 4          5 isenção,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  15.401.1/001/2005,  emitido  em  22/02/2005,  com  efeito retroativo a 01/01/1993 a Recorrente não manifestou em sua impugnação.  Ora,  esta  questão  não  foi  espancada  pela  Recorrente  no  momento  da  impugnação, tornando­se assim, matéria não impugnada, nos dizeres do Artigo 17 do Decreto  70.235/72, ‘in verbis’:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Desta forma, como a Recorrente sustenta em sua argumentação na resposta à  intimação  fiscal  (fl.  231),  que possui direito  adquirido  como entidade mantida pelo CETEC,  mas não demonstrou que esta é instituição isenta, não há de se conhecer a sua isenção também.  Assim,  como  não  anatematizou  o  relato  da  fiscalização  ao  dizer  que  a  mantenedora não tinha mais reconhecida a isenção por força de ato cancelatório que o ‘caçou’,  não vejo como prosperar a alegação de isenta por ser mantida por mantenedora isenta.  DA CONDIÇÃO DE ISENTA DA RECORRENTE  A Recorrente alega ser enquadrada no FPAS 639, porque isenta em razão de  ser mantida pela CETEC e ainda por ter direito adquirido.  Por  sua  fez,  como  alhures  dito,  a  CETEC  já  não  é  mais  isenta,  porque  afastada  esta  condição  através  de  ato  declaratório  não  combatido,  fato  este  por  si  só  que  já  estabelece que a Recorrente não faz jus à isenção da cota patronal.  Em não  sendo  reconhecida como  isenta  a mantenedora,  então,  por  sua vez,  deveria  a  mantida,  ora  Recorrente  demonstrar  cabalmente  a  sua  condição  de  isenta,  cuja  evolução  histórica  foi  trazida  na  decisão  de  piso,  a  qual  me  inclino  e  peço  vênia  para  transcrevê­la em parte:  Do reconhecimento de isenção das Contribuições Sociais   No âmbito da Previdência Social,  a  legislação estabeleceu as  formas  de  reconhecimento  da  isenção,  resguardando  o  direito  adquirido  às  entidades que em período pretérito obtiveram o benefício perante o INSS, face a  revogação  da  isenção  em  virtude  de  novo  ordenamento  legal,  seu  restabelecimento  mediante  novas  regras,  bem  como  o  cancelamento  do  benefício,  administrativamente,  quando  não  cumpridos  os  requisitos  para  a  manutenção.  Nestes  termos,  a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (IFC),  como  requisito  para  que  se  tenha  seguimento  a  cobrança  de  contribuições  através  de  lançamento  fiscal,  tem  lugar  quando  a  entidade  é  reconhecida como isenta pelo  INSS,  tal como previsto na Instrução Normativa  SRP  nº  03,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente  à  época  da  lavratura  fiscal  em  comento:  Instrução Normativa SRP nº 03/2005:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 Art. 305. A SRP verificará se a entidade beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários  à  manutenção  da  isenção,  previstos  no  art.  299.  (  Revogado  pela  Instrução  Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 )  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos  contidos  no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação Fiscal  IF, na qual relatará os fatos, as  circunstâncias que os envolveram e os fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  [...].  Denota­se,  pelo  dispositivo  da  IN 03/2005,  que  a  verificação  diz  respeito à continuidade do atendimento dos  requisitos para manutenção do  benefício, ou seja, diante de uma entidade beneficente de assistência social e em  gozo  de  isenção  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  reconhecida  pelo  INSS,  quando  o  Fisco  constata  o  descumprimento  de  requisitos  que  importem na perda da  isenção,  fará  informação  fiscal,  dando­lhe oportunidade  do contraditório e da ampla defesa na via administrativa.  Da  mesma  forma  na  legislação  posterior,  destacando­se  a  Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, e que atualmente  sequer  se  faz  necessária  a  exigência  prévia  de  IFC,  bastando  que  não  se  cumpram os requisitos  legais para manutenção da isenção, para se proceder ao  imediato lançamento fiscal, que colaciono:  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  229.  Constatado  o  descumprimento,  pela  entidade,  de  requisito  estabelecido  no  art.  227,  a  isenção  ficará  suspensa  e  a  fiscalização  da  RFB  lavrará  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente,  relatando  os  fatos  que  lhe  deram  causa.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012 )  [...]  Art.  233.  A  partir  de  30  de  novembro  de  2009,  deixam  de  ser  emitidos  ato  declaratório  e  ato  cancelatório  de  isenção.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro de 2010 )  [...]  Pelo que se vê, a IFC é apenas pré­requisito para a cobrança de  contribuições destinadas à seguridade social, devidas por entidades beneficentes  de  assistência  social  que  estejam  em  gozo  de  isenção  reconhecida  pelo  INSS,  pois que se destina ao cancelamento da isenção anteriormente concedida.  O  ato  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  conforme  a  legislação, pode ser tácito ou expresso. Na forma expressa, tem­se aquele obtido  por  ato  formal  expedido pelo  INSS, posteriormente pela Secretaria da Receita  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 5          7 Previdenciária  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  atualmente,  dispensada a sua emissão, por força da novel legislação (Lei nº 12.101, de 27 de  novembro de 2009). No seu período de exigência formal, constava expresso do  § 1º, do art. 55, da Lei nº 8.212/91, nestes termos:  Lei nº 8.212/91:  Art. 55. [...].  [...]  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de que  trata este artigo será requerida ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  [...].  Tacitamente  seria  em  virtude  dos  direitos  adquiridos,  que  o  parágrafo primeiro ressalvou, cuja interpretação foi dada pelo Parecer CJ/MPAS  nº 2.901, de 25 de novembro de 2002:  ASSUNTO: Interpretação do § 1º do art. 55 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de1991. EMENTA: Direito  Previdenciário.  Assistência  Social.  Direito  adquirido  à  isenção.  Interpretação  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Trata­se  de  consulta  sobre  a  interpretação do §  1º do  art.  55  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujo  teor  é  o  seguinte:  [...]  7. Desde o  início, a opção do  legislador brasileiro  foi  a  de  dar  benefício  fiscal  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  Infra­constitucionalmente,  os  primórdios  da  legislação  de  assistência  social  datam  de  4  de  julho  de  1959,  quando  entrou  em  vigor a Leinº 3.577,que concedia isenção da taxa de  contribuição de previdência aos Institutos e Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  às  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  cujos  membros  de  suas  diretorias  não  percebessem remuneração, nos seguintes termos:  Art.  1º  Ficam  isentas  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos,  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  membros  de  suas  diretorias  não  percebam remuneração.  Art.  2º  As  entidades  beneficiadas  pela  isenção  instituída  pela  presente  lei  ficam  obrigadas  a  recolher aos Institutos, apenas, a parte devida pelos  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 seus  empregados,  sem  prejuízo  dos  direitos  aos  mesmos conferidos pela legislação previdenciária.  8.  Em  1º  de  setembro  de  1977  passou  a  viger  o  Decreto­Lei nº 1.572, que revogou a Lei nº 3.577, de  1959,  resguardando  o  direito  da  instituição  que  tinha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  em  que  foi  publicada,  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  já  estivesse  isentada  contribuição.  Este  decreto  deu  prazo  para  que  a  entidade  que  não  estivesse  de  posse  de  todos  os  documentos  os  pleiteasse  junto  aos  órgãos  competentes, conforme se depreende da sua leitura:  Art.  1º Fica  revogada a Leinº 3.577, de 4 de  julho  de  1959,  que  isentada  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos diretores não percebam a remuneração.  §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.  §2ºA instituição portadora de certificado provisório  de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo  da isenção referida no "caput" deste artigo e tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa) dias a contar do  início da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida isenção até, que o Poder Executivo delibere  sobre aquele requerimento.  §3ºO  disposto  no  parágrafo  anterior,  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como de utilidade pública federal indeferido, ou que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou  ao  da  publicação  do  ato  que  indeferir  aquele  reconhecimento.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 6          9 Art. 2º O cancelamento da declaração de utilidade  pública federal ou a perda da qualidade de entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  a  partir  do  mês  seguinte  ao  dessa  revogação.  9. As entidades  filantrópicas  criadas a partir deste  Decreto­Lei,  por  falta  de  previsão  legal,  contribuíam  normalmente  para  a  Previdência  Social,  sem  poder  usufruir  de  benefícios  fiscais  nesta área. Só com a Constituição de 1988 é que se  volta a discutir a matéria, levando ainda, a partir de  sua  promulgação,  quase  três  anos  para  que  uma  norma  específica  fosse  publicada  para  regulamentar definitivamente a isenção.  [...]  O Direito Adquirido à Isenção   26. Tecidas estas poucas considerações, chegamos  ao  cerne  da  questão,  qual  seja,  a  melhor  interpretação do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991.  [...].  28.  Se  depois  da  Constituição  de  1988  surgiu  a  celeuma  do  §  7º  do  art.  195  estar  tratando  de  imunidade  ou  de  isenção,  antes  a  dúvida  não  existia. Era isenção.  Isenção é  revogável a qualquer  tempo,  conforme o  art. 178 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo e em função de determinadas condições, pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.  29. A Lei nº 8.212, de 1991, quando trouxe de volta  a  possibilidade  de  uma  entidade  beneficente  ter  o  benefício fiscal, assegurou que aquelas que vinham  gozando do benefício desde o Decreto­Lei nº 1.572,  de  1977,  não  precisariam  requerer  a  isenção  novamente ao INSS.  30.  E  é  novamente  mesmo,  porque  era  necessário  requerer a  isenção ao  Instituto,que  em 1978 ainda  era o IAPAS:  ORDEM DE SERVIÇO PRÉ­IAPAS/SAF/Nº 023.34,  DE 21 DE FEVEREIRO DE 1978.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     10 Assunto: Entidades de fins  filantrópicos isenção da  quota patronal da contribuição previdenciária.  O  SECRETÁRIO  DE  ARRECADAÇÃO  E  FISCALIZAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  110,  inciso V  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  nº  MTPS  3.283,  de  18  de  setembro  de  1973,  e  consoante  o  disposto  no  subitem  3.1  da  Portaria  n°  MPAS838,  de  19  de  setembro  de  1977,  Considerando  o  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  1.572,  de  01  de  setembro  de  1977,  Considerando o Parecer  nº  1.168,  de  30.11.77,  do  Sr.  Consultor  Geral  da  República  Processo  nº  024C77  P.  R.  nº  4.192/77,  publicado  no  "Diário  Oficial  da  União"  de  16.01.78,  e  Considerando  o  que  determina  a  Portaria  n°  MPAS928,  de  23  de  janeiro de 1978, RESOLVE:  1  Disciplinar  as  obrigações  das  entidades  de  fins  filantrópicos  perante  a  Previdência  Social,  para  efeito de isenção da quota patronal.  I  CONDIÇÕES  PARA  ISENÇÃO  DA  QUOTA  PATRONAL 2   A  isenção  da  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária,  prevista  na  Lei  n°  3.577,  de  04  de  julho  de  1959,  estará  assegurada  às  entidades  em  qualquer das situações abaixo indicadas:  a) que tenham sido reconhecidas como de utilidade  pública  pelo  governo  federal  até  01.09.77  e  que,  naquela  data,  fossem  portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  com  validade  por  prazo  indeterminado,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura  e  estivessem  isentas  daquela  contribuição;  b)  que  se  encontravam  em  gozo  da  isenção,  sendo  portadoras de certificado provisório de entidades de  fins  filantrópicos  em  vigor,  desde  que  tenham  requerido até 30.11.77 seu reconhecimento como de  utilidade pública federal;  c)  que  se  encontravam  em  gozo  de  isenção,  ainda  que  expirado  o  prazo  da  vigência  do  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  desde  que tenham requerido, até 30.11.77, a renovação do  referido  certificado  e  o  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal.  2.1  Ocorrendo  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  ou  da  renovação  do  certificado  provisório,  a  isenção  cessará  na  data  da  publicação  dos  atos  decisórios.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 7          11 2.2  Para  as  entidades  que  não  tenham  requerido,  até 30.11.77, a renovação de certificado provisório  e  o  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal,  a  isenção  cessou,  definitivamente,  naquela  data.  3  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal, o  seu  indeferimento ou a perda da  qualidade  de  entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  tornando­se  devidas  as  contribuições  previdenciárias  integrais  a  partir  do  mês  seguinte  ao da revogação.  [...].  31. O que o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991,  está garantindo é que a entidade beneficente que já  gozava  da  isenção  não  precisaria  se  submeter  ao  crivo do INSS novamente para manter a benesse. A  observância aos  requisitos da nova  lei,  a partir de  sua  exigência  (novembro  de  1991),  é  imperiosa  para  todas  as  entidades  que  quiserem  continuar  gozando  de  isenção  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  [...].  35. O Instituto tem sim a competência para verificar  se  a  entidade  atende  aos  requisitos  da  isenção  a  qualquer  tempo.  Se  constata  que  ela  não  mais  atende,  deve  emitir  informação  fiscal,  que  dará  origem  ao  ato  cancelatório,  e  dependendo  do  requisito  que  não  está  sendo  cumprido  pode  retroagir os efeitos da decisão de cancelamento ao  momento ao em que a entidade deixou de cumpri­lo,  observado o prazo decadencial.  36.  Por  outro  lado,  nenhuma  entidade  que,  depois  da  Lei  de  Custeio,  reúna  todas  os  documentos  e  condições  do  seu  art.  55,  pode  se  auto­declarar  isenta,  dispensar­se  do  pagamento  das  contribuições previdenciárias, sem o requerimento e  a  prévia  manifestação  do  INSS,  exceto  as  que  já  eram reconhecidamente isentas antes daquela lei.  37. Os atos cancelatórios eventualmente feitos pelo  INSS  com  base  única  e  exclusivamente  no  fato  de  entidade isenta antes da Lei nº 8.212, de 1991, não  ter requerido novamente a isenção, afrontam o § 1º  do art. 55, e devem ser de pronto revistos.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que,  administrativamente, a melhor interpretação para o  § 1º do art.  55 da Lei nº 8.212, de 1991,  é aquela  que garante às entidades  isentas pela Lei nº 3.577,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     12 de  1959,  que  continuaram  a  usufruir  o  benefício  após o Decreto­Lei nº 1.572, de 1977, o direito de  não  precisarem  requerer  novamente  a  isenção  ao  INSS,  devendo  contudo  se  adequar  a  todos  os  requisitos  da  nova  legislação,  ficando  sujeita  a  fiscalização  posterior.  Também  se  faz  necessário  que  o  INSS  revise  todos  os  cancelamentos  de  isenções que contrariem este Parecer.  [...]  Tem­se,  pois,  que  as  entidades  reconhecidas  administrativamente como isentas pelo INSS são as que: a partir da vigência da  Lei  8.212/1991,  efetuaram  pedido  de  isenção  e  tiveram  este  deferido  expressamente; ou as que eram isentas nos  termos da Lei nº 3.577, de 1959, e  continuaram a usufruir o benefício após o Decreto=Lei nº 1.572, de 1977. Para  as  entidades  nesta  situação,  fazia­se  necessário  o  cancelamento  do  benefício  para  a  posterior  exigência  da  contribuição  não  paga.  É  o  que  mostram  as  Instruções  Normativas  INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003,  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03,  de  14/07/2005  e  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13/11/2009:  IN INSS/DC nº 100/2003:  Art.  321.  A  entidade  que,  em  1º  de  setembro  de  1977,  data  da  publicação  do Decreto­lei  nº  1.572,  atendia  aos  requisitos  abaixo,  teve  assegurado  o  direito à isenção até 31 de outubro de 1991:  I  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  com  validade  por  prazo  indeterminado;  II  era  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo Federal;  III os diretores não percebiam remuneração;  IV  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições previdenciárias.  [...].  Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005:  Art. 313. O direito à isenção foi assegurado até 31  de  outubro  de  1991  à  entidade  que,  em  1º  de  setembro de 1977, data da publicação do Decreto­ lei nº 1.572, de 1977, atendia aos requisitos abaixo:  I  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  CEFF  com  validade  por  prazo  indeterminado;  II  era  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo Federal;  III os diretores não percebiam remuneração;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 8          13 IV  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições previdenciárias.  [...].  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 240. O direito à isenção foi assegurado até 31  de  outubro  de  1991  à  entidade  que,  em  1º  de  setembro de 1977, data da publicação do Decreto­ Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, atendia aos  requisitos abaixo:  I  detinha  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  com  validade  por  prazo  indeterminado;  II  era  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo Federal;  III os diretores não percebiam remuneração;  IV  encontrava­se  em  gozo  de  isenção  das  contribuições previdenciárias.  [...].  O  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  regulamentou  a  isenção  da  contribuição  social  por  parte  das  entidades  de  assistência  social,  estabelecida  pelo art. 195, § 7º, nestes termos:  Lei nº 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos cumulativamente:  I seja reconhecida como de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  II  seja portadora do Certificado ou do Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada três anos.  III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos, excepcionais ou pessoas carentes.  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título.  V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     14 seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  Conselho  Nacional  da  Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  §1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social/INSS,  que  terá  o  prazo  de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica própria, seja mantida por outra que esteja  no exercício da isenção.  [...]  Tem­se,  pois,  que  uma  das  formas  do  reconhecimento  da  isenção é o requerimento administrativo e o seu deferimento por parte do órgão  competente  (INSS,  SRP,  RFB,  nos  períodos  das  respectivas  competências).  Diga­se que não se trata de inovação da Lei nº 8.212/1991, uma vez que o art.  275,  §  1º,  do  Regulamento  do  Regime  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 72.771/1973, já o exigia. No caso presente, não consta ter a autuada  requerido o reconhecimento de isenção perante o INSS, não havendo, portanto,  o  reconhecimento  pela  via  expressa,  como previsto  no  art.  55,  §  1º,  da Lei  nº  8.212/1991.  Decreto nº 72.771/1973:  Art.  275.  A  entidade  de  fins  filantrópicos,  para  gozar da isenção prevista na Lei no 3.577, de 4 de  julho  de  1959,  deverá  apresentar  ao  INPS  o  certificado  em  que  seja  como  tal  declarada  pelo  Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério  da Educação e Cultura.  §  1º  A  isenção  será  efetivada  a  contar  do mês  em  que  a  interessada  formalizar  ao  INPS  sua  pretensão, acompanhada dos elementos pelos quais  faça prova de que preenche os requisitos indicados  no parágrafo  seguinte  e  será  suspensa, a qualquer  tempo, quando for apurado que deixou de satisfazer  qualquer daqueles requisitos, notificado o Conselho  Nacional de Serviço Social.  [...].  Neste ponto, cabe verificar se estaria a entidade abarcada pelo  reconhecimento  tácito,  face  a  ressalva  ao  direito  adquirido,  que  compõe  a  primeira parte do parágrafo primeiro citado. O Parecer CJ/MPAS buscou dar a  interpretação  ao  direito  adquirido,  dantes  colacionado,  no  sentido  de  que  as  entidades  que  já  usufruíam  da  isenção,  por  terem  requerido  antes  da  novel  legislação,  não  precisariam  se  submeter  a  novo  pedido  administrativo,  como  consta  no  seu  item  30:  “30.  E  é  novamente  mesmo,  porque  era  necessário  requerer a isenção ao Instituto, que em 1978 ainda era o IAPAS: [...]”.  O direito  à  isenção  sempre  foi  atribuído  a  título  precário,  ou  seja,  as  entidades  eram obrigadas  a  atenderem aos  requisitos  estabelecidos  em  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 9          15 lei,  sob  pena  de  perecimento  do  direito.  Assim  é  desde  o  Decreto­lei  nº  1.572/1977, que previu em seu art. 2º os casos de revogação do mesmo.  Decreto­Lei nº 1.572/1977:  Art. 1º Fica revogada a Lei no 3.577, de 4 de julho  de 1959, que isenta da contribuição de previdência  devida  aos  institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  INPS  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos diretores não percebam remuneração.  §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.  §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  inicio  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica­se às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venha  a  requerer,  no mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como de utilidade pública federal indeferido, ou que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou  ao  da  publicação  do  ato  que  indeferir  aquele  reconhecimento.   Art. 2º. O cancelamento da declaração de utilidade  pública federal ou a perda da qualidade de entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  a  partir  do  mês  seguinte  ao  desta  revogação.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     16 Nada  impedia  nem  impede  que,  por  inovação  legislativa,  viessem  ou  venham  a  surgir  novos  requisitos  ao  reconhecimento  ou  à  manutenção do direito à isenção a que se refere o art. 195, § 7º, da CF/1988.  É o que  também se observa da  leitura do art. 178 do Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo e em função de determinadas condições, pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.  (....)  O  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  foi  regulamentado  pelo  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  (ROCSS),  aprovado sucessivamente pelos Decretos nº 356, de 7 de dezembro de 1991, nº  612,  de  21  de  julho  de  1992,  nº  2.173,  de  5  de março  de  1997  e  Decreto  nº  3.048, de 6 de maio de 1999, que por conveniência se reproduz o necessário:  Decreto nº 356/1991:  Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam  os  arts.  25,  26  e  28  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atenda, cumulativamente, aos  seguintes requisitos:  [...]  §  1º  A  isenção  das  contribuições  é  extensiva  às  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  entidade  beneficente,  quando  por ela executada e destinadas a uso próprio.  § 2º A isenção não abrange empresas ou entidades  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja,  no  exercício  do  direito  a  isenção,  exceto  no  caso  de  que  trata  o  §  11.  § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será  requerida ao INSS na forma do art. 31.  §  4º  O  INSS  verificará,  periodicamente,  se  a  entidade  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos de que trata este artigo.  §  5º  O  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  encaminhará trimestralmente ao INSS a relação das  entidades  que  não  renovaram o Registro  na  forma  do inciso III.  § 6º A entidade  filantrópica que em 24 de julho de  1991  gozava  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  estará, a partir de 25 de  julho de 1991,  sujeita ao  cumprimento das exigências  referidas nos incisos  I  a  VIII  para  manter  a  isenção,  que  poderá  ser  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 10          17 cancelada, a qualquer tempo, caso o INSS venha a  verificar  a  falta  de  qualquer  delas,  ainda  que  isoladamente.  § 7º O disposto no inciso II somente será exigido da  entidade beneficiada pela isenção em 24 de julho de  1991,  na  forma  do Decreto­lei  nº  1.572,  de  01  de  setembro  de  1977,  quando  da  renovação  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos.  §  8º Perderá  direito  à  isenção a  entidade  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir da data em que deixar de atendê­los.  § 9º O INSS comunicará ao Ministério da Justiça e  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  o  cancelamento  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  observado o disposto no § 2º do art. 33.  §  10.  Para  os  fins  previstos  neste  artigo,  todas  as  entidades  registradas  no  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  até  24  de  julho  de  1991  deverão  renovar seu Certificado ou Registro até 25 de julho  de 1994, conforme o inciso III.  § 11. O disposto nos § 6º e 7º aplica­se à empresa  ou entidade mantida por outra que, em 24 de julho  de  1991,  estava  no  exercício  do  direito  à  isenção,  desde que esse direito fosse a ela extensivo.  Como se observa, o § 11, do art. 30 estendeu o benefício fiscal  às entidades mantidas, com personalidade jurídica própria.  Pela  leitura  dos  §§  2º,  3º  e  11  do  art.  30  do  Decreto  nº  356/1991, tem­se que para as entidades personalizadas ligadas à mantenedora, a  dispensa  de  requererem  a  própria  isenção  ao  INSS,  só  estaria  assegurada  na  ocorrência  cumulativa  das  seguintes  condições:  a)  ser  entidade  mantida  por  instituição  com  direito  à  isenção,  estando  o  nome  daquela  averbado  no  certificado de entidade de fins filantrópicos desta; b) a instituição mantenedora  estar no exercício do direito à isenção, por efeito da Lei nº 3.577/59, em 24 de  julho de 1991; e c) que esse direito fosse extensivo à entidade mantida.  A conclusão que se vislumbra é que, com a vigência da Lei nº  8.212/1991,  a  entidade  vinculada  que  possuía  isenção  por  via  reflexa,  para  a  preservação  desse  benefício  sem  a  necessidade  de  requerer  a  isenção  diretamente  ao  INSS,  deveria  continuar  na  condição  de  entidade  mantida,  implicando, o contrário, na perda da benesse fiscal.  De  outra  forma,  se  pretendesse  a  desvinculação  da  entidade  tida como mantenedora e a preservação do benefício, deveria requerer a isenção  na  via  administrativa  e  aguardar  o  pronunciamento,  sujeitando­se  às  normas  legais  vigentes  à  data  do  requerimento,  como  as  entidades  em  geral,  sendo  impossível  se  auto­declarar  como  entidade  isenta,  eximindo­se  do  pagamento  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     18 das contribuições previdenciárias, sem o requerimento e a prévia manifestação  do  órgão  administrativo,  como  fez  a  autuada,  ainda  que  reunisse  todos  os  documentos e as demais condições previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  O  Decreto  nº  612/1992,  que  deu  nova  redação  ao  ROCSS,  manteve as mesmas disposições do Decreto nº 356/1991, que reproduzo:  Decreto nº 612/1992:  Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam  os  arts.  25,  26  e  28  a  entidade  beneficente  de  assistência social que atenda, cumulativamente, aos  seguintes requisitos:  [...]  §  1º  A  isenção  das  contribuições  é  extensiva  às  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  entidade  beneficente,  quando  por ela executadas e destinadas a uso próprio.  §  2º  A  isenção  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício do direito  à isenção, exceto no caso de que trata o § 11.  § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será  requerida ao INSS na forma do art. 31.  §  4º  O  INSS  verificará,  periodicamente,  se  a  entidade  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos de que trata este artigo.  §  5º  O  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  encaminhará trimestralmente ao INSS a relação das  entidades  que  não  renovaram  o  registro  na  forma  do inciso III.  § 6º A entidade  filantrópica que em 24 de julho de  1991  gozava  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  estará, a partir de 25 de  julho de 1991,  sujeita ao  cumprimento das exigências referidas no incisos I a  VIII  para  manter  a  isenção,  que  poderá  ser  cancelada, a qualquer tempo, caso o INSS venha a  verificar  a  falta  de  qualquer  delas,  ainda  que  isoladamente.  § 7º O disposto no inciso II somente será exigido da  entidade beneficiada pela isenção em 24 de julho de  1991,  na  forma  do  Decreto­lei  nº  1.572,  de  1º  de  setembro  de  1977,  quando  da  renovação  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos.  § 8º Perderá o direito à isenção a entidade que não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir da data em que deixar de atendê­los.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 11          19 § 9º O INSS comunicará ao Ministério da Justiça e  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  o  cancelamento  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  observado o disposto no § 2º do artigo 33.  §  10.  Para  os  fins  previstos  neste  artigo,  todas  as  entidades  registradas  no  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  até  24  de  julho  de  1991  deverão  renovar seu Certificado ou Registro até 25 de julho  de 1994, conforme o inciso III.  § 11. O disposto nos §§ 6º e 7º aplica­se à empresa  ou entidade mantida por outra que, em 24 de julho  de  1991,  estava  no  exercício  do  direito  à  isenção,  desde que esse direito fosse a ela extensivo.  Com o advento do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997,  que  deu  nova  redação  ao  ROCSS  e  à  regulamentação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  restou  em  definitivo  afastada  a  possibilidade  de  isenção,  por  via  reflexa, a entidade mantida, como se vê:  Decreto nº 2.173/1997:  Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam  os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991,  a  pessoa  jurídica  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:  [...]  § 1º A isenção das contribuições é extensiva a todas  as  entidades  mantidas,  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  pessoa  jurídica  beneficente,  quando  por  ela  executadas e destinadas a uso próprio.  § 2º A isenção concedida a uma pessoa jurídica não  é  extensiva  e  nem  abrange  outra  pessoa  jurídica,  ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela  controlada.  § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS na forma do art. 31.  §  4º  A  pessoa  jurídica  beneficente  de  assistência  social  que,  em  24  de  julho  de  1991,  gozava  de  isenção de que trata o Decreto­lei nº 1.572, de 1º de  setembro de 1977, está sujeita ao cumprimento das  exigências  referidas nos  incisos  I a VI deste artigo  para manter a isenção, que poderá ser cancelada, a  qualquer  tempo,  caso  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  venha  a  verificar  a  falta  de  qualquer delas, ainda que isoladamente.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     20 §  5º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  verificará,  periodicamente,  se  a  pessoa  jurídica  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos  de  que trata este artigo.  §  6º Perderá  o  direito  à  isenção a  pessoa  jurídica  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo, a partir da data em que deixar de atendê­los,  obedecido o seguinte procedimento:  I  se a  fiscalização do  Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS verificar que a pessoa jurídica a que se  refere  este  artigo  deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  perda  da  isenção;  II  a  entidade  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação  de  defesa e produção de provas;  III apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem  manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS decidirá acerca do  cancelamento  da  isenção,  emitindo  Ato  Cancelatório, se for o caso;  IV cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão,  para  interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho  de Recursos da Previdência Social­CRPS.  §  7º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  comunicará  ao  Ministério  da  Justiça­MJ  e  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social­CNAS  o  cancelamento  de  que  trata  o  parágrafo  anterior.  (destacamos).  Denota­se  pelo  novo  regulamento,  que  restou  afastado  o  benefício  a  outra  entidade,  disciplinando  que  a  isenção  concedida  a  uma  pessoa  jurídica  não  mais  seria  extensiva  nem  abrangeria  outra  pessoa  jurídica, ainda que mantida por aquela. Desta feita, a entidade mantida que  detinha  personalidade  jurídica  própria,  a  partir  de  06/03/97  (vigência  do  Decreto 2.173), deveria requerer a isenção em nome próprio (art. 30, § 2º), e  o deferimento do benefício pelo órgão administrativo (na data do Decreto, a  autarquia INSS). (GN)  Tem­se,  portanto,  que  em  05/03/1997,  dia  anterior  à  vigência do ROCSS, pereceu o direito de qualquer entidade propriamente  personificada,  por  via  reflexa,  na  condição  de  mantida,  usufruir  o  favor  incentivo e, desta feita, a partir de 06/03/1997, com base nas disposições da  legislação,  a  autuada  não  mais  estava  amparada  no  benefício  fiscal,  que  somente poderia voltar a obtê­lo após o prévio requerimento administrativo  e o conseqüente deferimento, situação que não ocorreu. (GN)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 12          21 O Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  também  afastou  a  possibilidade  de  extensão do benefício a entidade mantida, nestes temos:  Decreto nº 3.048/1999 (obs: Art. 206 revogado pelo Decreto nº  7.237, de 20/07/2010):  Art.206. Fica isenta das contribuições de que tratam  os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito  privado  beneficente  de  assistência  social  que  atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  [...]  § 5º A isenção das contribuições é extensiva a todas  as  entidades  mantidas,  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente,  quando  por  ela  executadas  e  destinadas  a  uso  próprio.  § 6º A isenção concedida a uma pessoa jurídica não  é  extensiva  e  nem  abrange  outra  pessoa  jurídica,  ainda que esta seja mantida por aquela, ou por ela  controlada.  [...].  §  7º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificará,  periodicamente,  se  a  pessoa  jurídica  de  direito privado beneficente continua atendendo aos  requisitos de que trata este artigo.  ....”  Feito  a  cronologia  da  lei  e  observado  que  a  Recorrente,  por  também  não  acudir  os  pressupostos  legais  para  ter  reconhecida  sua  isenção,  julgo  improcedente  suas  alegações.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     22 contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 13          23 Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     24 Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Entretanto a decadência, diferentemente é matéria de ordem pública e mesmo  não sendo espancada no presente recurso, tenho que ela deva ser analisada, eis que representa  anseio social de justiça.  Vejo  que  a  Recorrente  antecipou  o  recolhimento  de  parte  da  contribuição  previdenciária ao contribuir com a parte dos empregados, razão pela qual, ainda que de valores  inferiores  ao  que  julga  a  Fiscalização  o  valor  correto,  de  uma  certa  forma  houve  o  recolhimento,  comportando  assim  a  aplicação  da  Súmula  CARF  99,  estando  decadentes  os  lançamentos a outubro de 2004, inclusive este.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO EM PARTE,  declarando decadentes os lançamentos anteriores a outubro de 2004, com aplicação da Súmula  CARF 99.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10480.722252/2009­38  Acórdão n.º 2301­004.351  S2­C3T1  Fl. 14          25 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator designado    Peço licença ao nobre relator para divergir quanto à decadência.  2.  Concordo  que  é  possível  reconhecer  de  ofício  a  decadência.  Porém,  no  caso  do  crédito  tributário  sob  exame,  não  houve  pagamento  parcial  antecipado  para  fins  da  contagem  da  decadência  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  3.  É  verdade  que,  na  hipótese  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial do direito de constituir de ofício o crédito tributário, relativo  à diferença entre o valor constituído pelo sujeito passivo e aquele que o Fisco entende devido,  rege­se pelo art. 150, § 4º, do CTN, isto é, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  4. Nada  obstante,  o  chamado  lançamento  por  homologação  pressupõe  uma  atividade do sujeito passivo correspondente a determinar e quantificar a prestação pecuniária.   4.1  Ao  dispor  dos  elementos  para  a  formalização  do  crédito  tributário,  a  atividade contempla forte grau de participação do sujeito passivo, na medida em que verifica a  ocorrência do  fato gerador,  calcula o montante do  tributo devido e  realiza o  seu pagamento,  atuando  o  Fisco,  eventualmente,  no  controle  posterior  de  correção  desse  procedimento,  procedendo ou não a sua homologação.   4.2  A  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar  o  pagamento  exige  do  sujeito  passivo, portanto, um conjunto de procedimentos  realizado separadamente para  cada um dos  tributos devidos, a partir do cotejo  individualizado dos  fatos  jurídicos com a regra­matriz de  incidência tributária.  4.3  Longe  de  uma  análise  conjunta,  o  débito  relativo  a  um  determinado  tributo, para fins de antecipação do pagamento, impõe que o sujeito passivo calcule o seu valor  à  vista  da  norma  jurídica  aplicável,  tendo  em  conta,  entre  outros,  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo e a alíquota de cada tributo.  5. Logo, suscita a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN, tão somente a  hipótese de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial,  cujo exame  individual e por  período  de  apuração  dá­se  sob  o  enfoque  dessa  exação  devida  e  antecipada  pelo  sujeito  passivo.  6.  Conforme  registram  os  autos,  a  recorrente  antecipou  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados,  não  existindo  notícia,  por  sua  vez,  de  qualquer  pagamento  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidas  outras  entidades e fundos, objeto do lançamento de ofício constante do processo administrativo.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA     26 6.1 É de se notar que a inexistência desse pagamento mantém coerência com  a descrição dos fatos, dado que a fiscalização informa que o sujeito passivo, ao se enquadrar  como  entidade  isenta  (FPAS  639),  deixou  de  declarar  e  recolher  a  cota  patronal,  incluído  terceiros, incidente sobre as remunerações de segurados empregados.   7. De maneira que a ausência de pagamento, mesmo que parcial, em relação  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  distintas  que  são  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados, considerando a regra­matriz de incidência, afasta a regra do art. 150, § 4º, do CTN,  e justifica a utilização do critério do art. 173 do CTN.  8. Ao  se  referir  o  crédito  tributário  às  competências de 06/2004 a 13/2007,  com ciência da autuação pelo sujeito passivo em 20/11/2009 (fls. 43/50 e 55), e tendo em vista  o  prazo  contado  na  forma  definida  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  9. Cabe  reforçar que essa  linha de pensamento não conflita,  pelo  contrário,  harmoniza­se com o enunciado da Súmula 99 deste Conselho, a seguir reproduzido:  SÚMULA  CARF  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  10. Com efeito, o enunciado vinculante associa o pagamento antecipado, para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  uma  mesma  contribuição  previdenciária,  chamada  de  fato  gerador,  ainda  que  não  tenha  sido  incluída  no  recolhimento  parcial  alguma  parcela  exigida  no  auto  de  infração,  e  que  normativamente  compõe a respectiva base de cálculo do tributo.   10.1 O enunciado trata de afastar, assim, a tese de que o pagamento parcial  deve ser verificado rubrica a rubrica integrante da base de cálculo de uma mesma contribuição.   CONCLUSÃO  Ante o  exposto,  voto no  sentido de aplicar a  regra decadencial  expressa  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  descabendo  reconhecer,  no  lançamento  fiscal,  crédito  tributário  alcançado pela decadência.  Acompanho o relator nas demais matérias do seu voto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 16/04/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15374.913788/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatada a existência de crédito em realização de diligência, deve ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 3401-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 192          1 191  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913788/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatada  a  existência  de  crédito  em  realização  de  diligência,  deve  ser  reconhecido o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 88 /2 00 8- 19 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 06 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 15/07/2004  (fls.  127/131), pela qual a Contribuinte pretende o ressarcimento de crédito da COFINS do período  de março de 2000, no valor de R$ 2.898,91, supostamente recolhida a maior em 14/04/2000,  para compensar com débitos do PIS e da COFINS de junho de 2004.  A delegacia de origem reconheceu somente R$ 12,56 (fl.132).  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  manteve  a  decisão  do  despacho  decisório  (fl.  141).  A Recorrente interpôs recurso voluntário.  Na  primeira  apreciação  (fls.01/05),  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni Filho, concluiu­se que o direito ao crédito dependia de um exame da matéria de fato  para  saber  se  ocorreu  recolhimento  indevido,  haja  vista  a  DRJ  já  ter  reconhecido  que  a  prestação de serviço realizado pela Recorrente é isento, por ser para exterior. Por essa razão, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  analisados  os  documentos  apresentados pela Recorrente junto com o recurso voluntário.  O Relatório de diligência está nas fls. 119/125. Na conclusão, foi reconhecido  o crédito pleiteado, razão pela qual a Recorrente não foi intimada do resultado e os autos foram  enviados de volta para julgamento do mérito.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Como já constatado na primeira apreciação, o recurso é tempestivo e atende  aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consistia  em  saber  se  ocorreu  ou  não  recolhimento  indevido da COFINS no período alegado.  Durante  a  diligência,  ficou  constatado  que  o  crédito  não  foi  inicialmente  localizado em  razão de  erro no preenchimento da DACON e da DCTF nas quais não  foram  informadas as receitas isentas.  Ao  fazer  o  recálculo  do  valor  devido,  considerando  as  receitas  isentas,  a  autoridade fiscal concluiu que a Recorrente tem um crédito no valor de R$ 2.898,91 passível de  ressarcimento e utilização na compensação.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 06 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.913788/2008­19  Acórdão n.º 3401­002.986  S3­C4T1  Fl. 193          3 Diante disso, deve ser acolhido o resultado da diligência para que o crédito  seja reconhecido.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão  da  DRJ  e  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  2.898,91  e  homologar  a  compensação até esse valor.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 06 /05/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6118042 #
Numero do processo: 13558.002372/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA/EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A confissão irretratável de dívida e/ou a extinção dos débitos, sem ressalva, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência tácita do recurso interposto, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1103-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 25/08/2015.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 25/08/2015.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.117          1 1.116  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.002372/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.140  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA/EXTINÇÃO  DO  DÉBITO  POR  COMPENSAÇÃO.  DESISTÊNCIA  TÁCITA  DO  RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  A confissão irretratável de dívida e/ou a extinção dos débitos, sem ressalva,  por  qualquer  de  suas modalidades,  importa  na desistência  tácita  do  recurso  interposto, que não pode ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.  Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva,  Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.   Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Fábio  Nieves Barreira  não  integra  o  quadro  de Conselheiros  do CARF,  o Conselheiro  Luiz Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente  Acórdão, o que se deu na data de 25/08/2015.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 23 72 /2 00 7- 09 Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 13558.002372/2007­09  Acórdão n.º 1103­001.140  S1­C1T3  Fl. 1.118          2 Relatório  O Relatório Fiscal aponta como mérito do ato administrativo de lançamento:  “(...)  Pelo exposto, da análise do Demonstrativo e Apuração do ICMS — DMA da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  dos  livros  fiscais  e  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), constatamos as infrações  abaixo especificadas:  1.  Falta  de  vinculação  em  DCTF  da  quantia  de  R$  150,00  referente  ao  segundo trimestre do ano­base 2003, conforme Tabela I, anexa;  2. Falta de oferta à tributação (declaração) da receita escriturada, referente aos  anos­calendário 2003 e 2004,  respectivamente,  nas quantias de R$ 6.003.521,41 e  R$ 13.125.998,06, na forma apurada na Tabela IV e na Tabela IX, anexas.  Vale salientar que a contribuinte apresentou Balanços Patrimoniais Sintéticos  dos  anos­calendário 2003 e 2004, nos quais não consta  saldo de valores a  receber  decorrentes  de  vendas  das  mercadorias.  Ademais,  em  suas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício,  há  consignado  como  vendas  de  mercadorias  R$  6.630.565,07  e R$  15.435.919,44,  respectivamente,  referentes  aos  anos­calendário  2003 e 2004.  Em  razão da  legislação vigente,  salienta­se que,  a partir  de  abril  de 2004,  a  tributação do PIS e da COFINS passou a ter incidência monofásica, razão por que  desconsideramos a falta de declaração para referido período.  Tendo  restado caracterizado o evidente  intuito de fraude, conforme definido  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa aplicável  a esta infração é a prevista no art. 44, inciso II, da Lei no. 9.430/96, de acordo com o  art. 9, da Lei 9.715/98. Até porque, referida contribuinte é reincidente nesse tipo de  infração, já que foi fiscalizada/autuada anteriormente pelo mesmo motivo.”  A  recorrente,  inconformada,  oferta  impugnação  (fls.  147),  a)  inconstitucionalidade da composição do ICMS na base de cálculo das contribuições  PIS, COFINS e CSLL; b)  inconstitucionalidade da consideração do ICMS na base  de cálculo do IRPJ.  O v. acórdão recorrido julgou improcedente o lançamento fiscal pelas razões a  seguir alinhadas:  a) PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS  O v. acórdão indeferiu a juntada de provas que acompanharam a impugnação,  pois:  “(...)  Cabe observar, quanto A. questão de apresentação posterior de provas, o que  dispõe a legislação especifica.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 13558.002372/2007­09  Acórdão n.º 1103­001.140  S1­C1T3  Fl. 1.119          3 Pode­se  afirmar  que  é  um  direito  da  contribuinte  apresentar  as  provas  que  julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, deve­se atentar, no  que se refere apresentação de provas documentais, para o que dispõe os parágrafos  4°  e  5°  do  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo Fiscal — PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.°  9.532, de 1997, in verbis:  §  40  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de  10 de dezembro de 1997)  § 50 ­ A juntada de documentos após a impugnação deverá ser  requerida a autoridade  julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997).  Como  se  vê,  o  momento  adequado  para  a  autuada  apresentar  novos  documentos  comprobatórios  da  sua  alegação  era  dentro  do  prazo  previsto  para  a  impugnação. Entretanto, se não o fez à época da impugnação, nem até o momento  presente, nem logrou comprovar a  impossibilidade de fazê­lo, por motivo de força  maior,  ou  qualquer  outro  motivo  citado  no  mencionado  §  4°,  encontra­se  prejudicada a aplicação do disposto no § 5° do art. 16 do PAF, acima transcrito, em  face da preclusão nele prevista.  Ademais, a documentação constante dos autos é suficiente para a formação da  convicção desta autoridade julgadora. Portanto, indefiro o pedido de apresentação  posterior de provas nesta instancia de julgamento.”  b) MÉRITO  Quanto ao mérito, o lançamento de ofício foi mantido, pois o pronunciamento  do Supremo Tribunal Federal teria se dado em controle difuso.  Cientificada  em  30/09/2008,  a  recorrente  protocolou  recurso  voluntário  em  29/10/2008, aduzindo, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, em razão da negativa  da  autoridade  julgadora  em  receber  os  documentos  que  acompanharam  a  impugnação  e,  no  mérito, reitera as razões apresentadas em impugnação.  Em  15/03/2013,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Itabuna/BA,  encaminhou ao CARF o Ofício nº 3/2013  (fls.  241  ­ e­processo)  informando que os débitos  controlados  neste  processo  foram  quitados  mediante  compensação,  por  meio  de  DCOMP's  apresentadas pela interessada.  É o relatório.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 13558.002372/2007­09  Acórdão n.º 1103­001.140  S1­C1T3  Fl. 1.120          4   Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 12/08/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Fábio  Nieves  Barreira,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  24/10/2014,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Portanto, o entendimento consubstanciado neste relatório e voto tem por base  os elementos dos autos, a manifestação de voto apresentada pelo Conselheiro durante a sessão,  que  consta  dos  arquivos  do  CARF  e,  ainda,  os  dados  constantes  da  ata  da  Sessão  de  Julgamento,  realizada  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  em  24/10/2014, e não exprime qualquer juízo de valor deste redator.  O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente.  Não  obstante,  tendo  em  vista  que  a  interessada  optou  por  apresentar  declarações  de  compensação  com  vistas  a  extinção  dos  débitos  controlados  neste  processo,  conforme  informado  no  ofício  enviado  pela  DRF/Itabuna/BA  (fls.  241  ­  e­processo),  configurou­se a desistência tácita do recurso interposto, nos termos do art. 78, § 2º do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. nº256/2009.  Ante  ao  exposto,  os  membros  do  colegiado  decidiram  não  conhecer  do  recurso voluntário interposto.  Acórdão formalizado em 25 de Agosto de 2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão                    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 13558.002372/2007­09  Acórdão n.º 1103­001.140  S1­C1T3  Fl. 1.121          5                 Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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Numero do processo: 15374.916996/2009-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, somente possui legitimidade para repetir o indébito, seja pela via da restituição ou da compensação, o contribuinte que, tendo repassado o ônus econômico a terceiros, receber autorização destes. Assim, para que o responsável possa pleitear restituição em seu nome, deverá obter autorização junto a quem sofreu o ônus econômico, juntando-a ao processo administrativo para fins de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 140          1 139  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916996/2009­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.985  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP ­ IOF  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IOF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO.  Nos  termos  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  possui  legitimidade  para  repetir  o  indébito,  seja  pela  via  da  restituição  ou  da  compensação,  o  contribuinte  que,  tendo  repassado  o  ônus  econômico  a  terceiros,  receber  autorização  destes.  Assim,  para  que  o  responsável  possa  pleitear  restituição  em  seu  nome,  deverá  obter  autorização  junto  a  quem  sofreu o ônus econômico, juntando­a ao processo administrativo para fins de  prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 96 /2 00 9- 42 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  (Relator),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.   Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  139),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A Recorrente, PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, insurge­se no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­38.680,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Trata­se do Despacho Decisório n° 831256515, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  ­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o Darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916996/2009­42  Acórdão n.º 3802­001.985  S3­TE02  Fl. 141          3    Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos  de  fls.  17/60  e  63/69,  o  interessado afirma  que é entidade fechada de previdência complementar, tendo por  objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:   a) o crédito utilizado teve "origem na apuração de equivoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";   b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  I0F,  e  "declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido";   c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;   d) "se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário";   e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária".   3. O interessado alega que "o valor realmente devido para esta  competência  é  de  R$  12.326,03,  e  não  R$  39.867,80,  como  erroneamente declarado em DCTF". Sustenta que "a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos  (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)".   4. Afirma que,  "desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado".   5.  Pede  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.   6. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.71/88.   7. Relatados.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se  não  elidido o débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU  INDEVIDO.  IOF. ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O responsável  tributário  tem direito à  restituição do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  enfatizando a legitimidade para pleitear a compensação, por ter ocorrido decisão do Conselho  da Recorrente nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  139),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  que  alega,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  IOF  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916996/2009­42  Acórdão n.º 3802­001.985  S3­TE02  Fl. 142          5 junto a seus segurados, haver adotado procedimento equivocado para cálculo do  imposto nas  operações de empréstimos que realizou.  A  Recorrente  atua  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IOF  incidente sobre os contratos de crédito celebrados com seus clientes, nos termos da legislação  aplicável,  mormente  o  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  que,  regulamentando  o  IOF  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, permite­nos analisar a questão de modo objetivo.  O contribuinte do  IOF  ­ crédito, nos  termos do  art. 4º do antigo RIOF,  é o  tomador do crédito,  seja este pessoa física ou  jurídica. Todavia, o art. 5º do mesmo diploma  atribui  a  responsabilidade  pela  retenção  (a  norma  se  refere  a  “cobrança”,  mas  em  verdade  refere­se a retenção) e recolhimento do IOF às instituições financeiras que efetuarem operações  de  crédito,  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  de  crédito  e  pessoas  jurídicas  que  concederem o crédito, nas operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros.  A situação, portanto, está bem posta. A Recorrente, na qualidade de entidade  fechada  de  previdência  complementar,  ao  realizar  empréstimos  atua  como  responsável  tributário do  IOF –  cujo ônus  econômico pertence não a  si, mas  ao  contribuinte  tomador do  crédito.  Logo,  ao  perceber  que  houve  cálculo  a maior  do  IOF,  seguramente  houve  retenção a maior do imposto, não somente um recolhimento a maior do que fora  retido junto  aos contribuintes. Pelo menos, não consta dos autos qualquer prova que leve a uma presunção  em contrário.  Ora, havendo retenção do imposto a maior, cada cliente dos financiamentos  realizados  pela  Recorrente  torna­se  passível  de  repetição  do  indébito  de  IOF,  pois  são  os  efetivos  contribuintes  do  imposto,  e  que  sofreram  oneração  econômica  indevida.  Estes,  portanto,  os  legítimos pleiteantes de  restituição  junto  à RFB. A Recorrente,  ao  seu  turno, na  qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não sofre qualquer prejuízo,  carecendo sua legitimidade para buscar o indébito.  Essa situação lógica é refletida no art. 166 do Código Tributário Nacional, o  qual  confere  a  legitimidade  para  pleitear  repetição  do  indébito  apenas  àquelas  pessoas  que  demonstrarem ter sofrido o ônus econômico do tributo. A única exceção permitida pelo CTN  diz respeito aos casos nos quais os prejudicados autorizem expressamente um terceiro (no caso,  a Recorrente) a buscar, em seu nome, o justo indébito tributário.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  seu  pleito,  a  Recorrente  deveria  ter  primeiramente  apresentado autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF, para que esta efetuasse o pedido.  No entanto, em seu recurso informa que, "(...) Assim é que mediante decisão do  Conselho da Recorrente ficou decidido que a ora Recorrente estaria autorizada a buscar a repetição  do  indébito  tributário  objeto  do  presente  processo  e  em  contrapartida,  assim  que  houvesse  a  recuperação destes valores, devolveria aos participantes (...)".  Não  me  parece  suficiente,  portanto,  que  uma  deliberação  do  Conselho  da  Recorrente  faça  as  vezes  de  instrumento  autorizador  de  indébito  tributário,  em  nome  de  particulares. Até  porque,  dos  documentos  juntados  ao Recurso Voluntário  não  enxergo  nem  mesmo  a  referida  deliberação  –  somente  consta  a  deliberação  de  26/01/2005  para  executar  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 auditoria de empréstimos, e uma resposta de 29/03/2005 a memorando em que expressamente  o Diretor  de Seguridade  da Recorrente  entende  ser  “necessária  consulta  à SRF,  para  dirimir  dúvidas quanto aos detalhes técnicos”, a fim de que se faça a “recuperação dos valores pagos a  maior”, ainda que “de uma só vez, mediante pedido de restituição junto à Receita Federal”.  Uma  vez  não  demonstrada  a  legitimidade  da  Recorrente  para  buscar  o  indébito do IOF, resta prejudicada até mesmo a análise da materialidade do crédito.    Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5901696 #
Numero do processo: 10831.009267/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOF. PRAZOS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. Na existência de mais do que um prazo para o adimplemento de obrigações relacionadas, a legislação que define infrações e penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em relação à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 189          1 188  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.009267/2005­56  Recurso nº  344.901   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.901  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2011  Matéria  II ­ RECOF  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RECOF.  PRAZOS.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL.   Na existência de mais do que um prazo para o adimplemento de obrigações  relacionadas,  a  legislação  que  define  infrações  e  penalidades  deve  ser  interpretada da maneira mais favorável ao acusado em relação à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro José Fernandes do  Nascimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado.    EDITADO EM: 05/05/2011     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­30.344, de 04 de março de 2009 (fls. 133/1800), proferido pelos membros da 1ª Turma  de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II/SP  (DRJ/SPOII),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2003  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO ­ (RECOF).  PERDAS  INEVITÁVEIS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS FORA DE PRAZO.  Ocorrendo  perdas  no  processo  produtivo  que  excedam  o  percentual estabelecido para a empresa, caberá apresentação do  respectivo relatório até o quinto dia do mês subseqüente ao da  conclusão do processo de  industrialização. Conforme Instrução  Normativa  SRF  nº  80,  de  24  de  outubro  de  2001,  artigo  8º,  parágrafo 4º. A  falta de apresentação do mencionado relatório,  ou sua apresentação fora do prazo, implicará perda do direito à  utilização do limite de tolerância estabelecido.   Caracterizada  tal  hipótese,  cabível  a  cobrança  dos  tributos  suspensos,  além  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  por  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  relativos  ao  regime  especial  de  Entreposto Sob Controle Informatizado ­ RECOF.  Lançamento Procedente  A presente autuação resultou na exigência do Imposto sobre a Importação (II)  e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício  de 75% (setenta e cinco por cento), formalizada por meio dos Autos de Infração de fls. 01/12.  O  presente  lançamento  originou­se  do  procedimento  de  auditoria  fiscal  destinado a verificar o cumprimento das formalidades concernentes a entrega dos Relatórios de  Perdas  ocorridas  no  processo  produtivo  da  Interessada,  relativos  ao  Regime  Aduaneiro  Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). No citado procedimento,  foi apurado que a Autuada havia descumprido o prazo de apresentação do referido Relatório.  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  13/28,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  55,  de  23  de  junho de 1999  (CNPJ:  01.472.720/0002­01,  da  filial)  e  do Ato  Declaratório Executivo SRF nº 35, de  julho de 2002  (CNPJ: 01,472,720/0001­12, da matriz)  foi  estabelecido o percentual de  tolerância de 1,4 %  (um vírgula quatro por cento),  como  sendo o limite máximo de perdas inevitáveis para o processo produtivo dos estabelecimentos  beneficiários  do  regime.  Conforme  a  legislação  vigente,  este  percentual  deveria  ser  apurado  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10831.009267/2005­56  Acórdão n.º 3102­00.901  S3­C1T2  Fl. 190          3 trimestralmente, levando em conta a quantidade total das mercadorias importadas, classificadas  por NCM.  Ainda de acordo com o mencionado Termo, nos trimestres em que as perdas  excedessem  o  referido  percentual  de  tolerância,  a  dispensa  do  pagamento  dos  tributos  suspensos,  até  o  limite  de  tolerância,  ficaria  condicionada  à  apresentação  do  Relatório  de  Perdas no Processo Produtivo dentro do prazo, ou seja, até o quinto dia do mês subsequente  do trimestre de conclusão do processo de industrialização, acompanhado do comprovante de  pagamento  dos  tributos  devidos  sobre  a  parcela  das  perdas  excedente.  Ademais,  segundo  a  legislação  vigente  na  época,  o  não  cumprimento  dessa  exigência,  implicaria  perda  da  exoneração tributária concernente ao limite de tolerância estabelecido.  Assim, de acordo com o citado Termo, nos 1º e 2º trimestres de 2001 e no 4º  trimestre  de  2001  e  2002,  por  ter  entregue  o  citado  Relatório  de  Perdas  fora  do  prazo,  a  Autuada perdera o direito da exclusão da exigência tributária atinente ao  limite de tolerância  estabelecido, sendo dele exigido os respectivos tributos suspensos, relativos aos mencionados  trimestres. Na Tabela a seguir, estão relacionados os Relatórios entregues fora do prazo:  RESUMO DOS RELATÓRIOS ENTREGUES FORA DO PRAZO  Trimestre de  referência  Data da Entrega  do Relatório  Quinto dia do mês  subsequente  situação  excesso  1º TRIM. 2001  06/04/2001  05/04/01  fora do prazo  sim  2º TRIM. 2001  06/07/2001  05/07/01  fora do prazo  sim  4º TRIM. 2001  08/01/2002  07/02/02  fora do prazo  sim  4º TRIM. 2002  08/01/2003  06/02/03  fora do prazo  sim  Após  a  ciência  da  presente  exigência  fiscal,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação de fls. 104/110, assim resumida no Relatório integrante do Acórdão recorrido,  in  verbis:  Em virtude do acima exposto, foi lavrado o Auto de Infração em  comento. Ao tomar ciência do mesmo, o interessado apresentou  sua  impugnação  às  fls.  104/110,  onde  alega,  resumidamente,  que:  1 ­ Que entregou os relatórios de Perdas no Processo Produtivo  no  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  conclusão  do  processo de industrialização, (e não no quinto dia do mês), por  divergência de entendimento quanto à interpretação das normas  legais respectivas.  2 ­ Que, pelo mesmo art. 8º da IN SRF nº 80/01, o relatório de  perdas  deve  ser  acompanhado  do  recolhimento  dos  tributos  devidos., e o recolhimento dos tributos pode ser feito até o quinto  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  conclusão  do  processo  de  industrialização. Portanto, essa é a obrigação principal, sendo a  entrega dos relatórios obrigação acessória.  3  ­  Entende  que  devem  ser  reconhecidas  a  inconsistência  e  a  imperfeição  das  normas  legais  vigentes,  que  implicam  no  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 cumprimento  de  obrigação  acessória  antes  do  vencimento  da  obrigação principal.  4 ­ Contesta a aplicação de multa e juros sobre crédito tributário  que considera indevido.  Sobreveio o Acórdão guerreado, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 149), em 02/04/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 150/158,  protocolado em 30/04/2009 (fl. 150), em que reapresentou as razões de defesa apresentadas na  referida Impugnação, acrescentando ainda que:  a)  os tributos lançados tinham vencimento no 5° dia útil do mês subsequente  ao trimestre e sempre foram pagos rigorosamente em dia;  b)  os relatórios de perdas no processo produtivo foram entregues no 5° dia  do  mês  seguinte  ao  trimestre,  acompanhados  dos  comprovantes  de  recolhimento dos tributos devidos;  c)  não era e nunca estivera inadimplente quanto à obrigação de entregar os  relatórios de perdas no processes produtivo,  já que  a manutenção do 5°  dia  como  prazo  tornava  a  norma  juridicamente  impossível  de  cumprimento;  d)  a  legislação  vigente  continha  clara  imperfeição,  logo,  para  sua  a  preservação  de  validade  e  eficácia,  havia  necessidade  de  uma  interpretação no  sentido de que o prazo de vencimento da obrigação de  entrega dos citados relatórios de perdas se venceria no quinto dia útil do  mês subseqüente, ou seja, na mesma data de vencimento da obrigação do  pagamento dos tributos;  e)  havendo no mínimo  fundada dúvida  acerca da  interpretação das normas  legais  vigentes  e  tendo  a  Recorrente  efetivamente  entregue  todos  os  relatórios de perdas no quinto dia útil dos respectivos meses subseqüentes  a cada trimestre, não pode a Recorrente sofrer conseqüências punitivas e  lançamento  de  tributos  indevidos,  como  se  pura  e  simplesmente  não  tivesse cumprido suas obrigações legais;  f)  era evidente a total falta de intenção da Recorrente de se locupletar ou de  violar  quaisquer  das  normas  ou  regras  do  Recof,  o  que  geraria  a  necessidade  de  relevação  das  penalidades  indevidamente  impostas,  eis  que  fruto  da  imperfeição  legislativa  e  não  de  conduta  culposa  da  Recorrente; e  g)  as autuações seriam improcedentes, não havendo diferenças de impostos,  muito menos penalidades a serem aplicadas.  No  final,  requereu  o  julgamento  procedente  do  presente Recurso,  para  que  fosse  integralmente  reformado  o  Acórdão  de  primeiro  grau  e  cancelados  as  presentes  autuações.  Em cumprimento ao despacho de fl. 188, os presentes autos foram enviados a  este  e.  Conselho.  Na  Sessão  de  julho  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10831.009267/2005­56  Acórdão n.º 3102­00.901  S3­C1T2  Fl. 191          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso foi apresentado no prazo legal e por parte legítima, trata  de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Do objeto da controvérsia.  O  cerne  da  presente  controvérsia  diz  respeito  a  exigência  do  II  e  do  IPI,  acrescidos  dos  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco)  por  cento),  correspondente ao percentual de tolerância das perdas inevitáveis (1,4%), referente ao processo  produtivo da Interessada, suspensos em decorrência da aplicação do Recof.  O presente lançamento decorreu da apresentação  fora do prazo estabelecido  na  legislação  (5º  dia  do  trimestre  seguinte)  do  Relatório  de  Perdas  excedentes  ao  limite  tolerância.  O Acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento, com o argumento  de que tanto o prazo de apresentação do referido Relatório quanto o prazo de vencimento dos  tributos devidos em decorrência das perdas excedentes ao limite tolerância ocorriam na mesma  data, ou seja, no quinto dia do trimestre seguinte.  Para  os  integrantes  do  Órgão  julgador  a  quo,  o  prazo  de  vencimento  estabelecido no art. 10 do Decreto nº 2.412, de 03 de dezembro de 1997, isto é, o quinto dia útil  do mês seguinte, não se aplicava ao caso vertente, mas apenas ao prazo de vencimento fixado  para  pagamento  dos  tributos  relativos  às  mercadorias  importadas  no  a  égide  do  Recof  e  destinadas ao mercado interno.  Por outro lado, a Recorrente alegou que o prazo de vencimento da obrigação  de  entrega  dos  citados  relatórios  de  perdas  e  do  prazo  de  vencimento  da  obrigação  de  pagamento dos respectivos tributos suspensos, concernentes às perdas excedentes ao limite de  tolerância,  vencer­se­iam na mesma data,  ou  seja,  no  quinto  dia útil  do mês  subseqüente  ao  trimestre de conclusão do processo de industrialização.  Assim,  fica evidenciado que o cerne da presente controvérsia gira em torno  do prazo de vencimento de entrega dos relatórios de perdas excedentes ao limite tolerância, isto  é, se o relatório deveria ser entregue no quinto dia ou no quinto dia útil do mês subsequente ao  trimestre de encerramento do processo de industrialização, e da consequente sanção decorrente  do descumprimento do referido prazo.  Da  apresentação  intempestiva  do  relatório  de  perdas  excedentes  ao  percentual tolerância.  Na época  em que  ocorreram  os  fatos  objeto  da  presente  autuação,  o Recof  estava disciplinado, inicialmente, na Instrução Normativa nº 105, de 24 de novembro de 2000,  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 e posteriormente na Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, que revogou a  anterior.  A matéria em litígio estava disciplina no 7º1 da Instrução Normativa SRF nº  105, de 2000,  cuja  redação  foi  reproduzida nos §§ 2º e 3º do art. 8º da  Instrução Normativa  SRF nº 80, de 2001, a seguir transcritos:  Art.  8º  A  autorização  para  a  empresa  operar  o  regime  será  consignada  em  ADE  do  Secretário  da  Receita  Federal,  que  definirá o percentual de  tolerância  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária,  no  caso  de  perda  inevitável  no  processo produtivo.  (...)  §  2º  O  percentual  de  tolerância  de  que  trata  este  artigo  será  aplicado  trimestralmente  sobre  a  quantidade  total  de  mercadorias  importadas,  classificadas  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 3º No caso de as perdas excederem o percentual de tolerância  fixado,  o  estabelecimento  autorizado  a  operar  o  Recof  deverá  apresentar à unidade da SRF jurisdicionante, até o quinto dia do  mês  subseqüente  ao  de  conclusão  do  processo  de  industrialização,  relatório  das  perdas  verificadas,  por  NCM,  acompanhado  do  comprovante  de  pagamento  dos  tributos  devidos.  §  4º  A  falta  de  apresentação  do  relatório  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  ou  sua  apresentação  fora  do  prazo,  implicará  perda  do  direito  à utilização do  limite  de  tolerância  estabelecido.  (...) (grifos não originais)  De  acordo  com  a  referida  legislação,  a  manutenção  da  exclusão  da  responsabilidade  tributária,  no  caso  de  perda  inevitável  ocorrida  no  processo  produtivo,  relativo às mercadorias admitidas no Recof, estava condicionado as seguintes condições:  a)  que  as  perdas  de  mercadorias,  por  NCM,  estejam  dentro  do  limite  de  tolerância, no caso até o limite de 1,4% (um virgula quatro por cento); ou                                                              1 "Art. 7º A autorização para a empresa operar no regime será consignada em Ato Declaratório do Secretário da  Receita Federal, que definirá o percentual de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no  caso de perda inevitável no processo produtivo.  § 1º A expedição do Ato Declaratório estará condicionada à homologação do sistema de controle informatizado,  previsto no art. 14.  § 2º A autorização para operar no RECOF será concedida a título precário e será cancelada ou suspensa, por ato  do Secretário da Receita Federal.  § 3º Aplica­se o disposto no parágrafo anterior, na hipótese de descumprimento dos requisitos estabelecidos nos  incisos I a IV do art. 3º .  § 4º O percentual de tolerância de que trata este artigo será aplicado trimestralmente sobre a quantidade total das  mercadorias importadas, classificadas de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  §  5º  Quando  as  perdas  excederem  o  percentual  de  tolerância  fixado,  o  estabelecimento  autorizado  a  operar  o  RECOF deverá apresentar à unidade da SRF de jurisdição, até o quinto dia do mês subseqüente ao do processo de  industrialização,  relatório  das  perdas  verificadas,  por  NCM,  acompanhado  do  comprovante  de  pagamento  dos  tributos devidos.  §  6º A  falta  de  apresentação  do  relatório  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  ou  sua  apresentação  fora  do prazo,  implicará perda do direito à utilização do limite de tolerância estabelecido".  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10831.009267/2005­56  Acórdão n.º 3102­00.901  S3­C1T2  Fl. 192          7 b)  caso  as perdas  excedam o percentual de  tolerância  fixado, que  a  entrega  relatório das perdas excedentes ocorra até o quinto dia do mês subseqüente ao  trimestre da  conclusão  do  processo  de  industrialização,  acompanhado do  comprovante  de pagamento  dos  tributos devidos.  No presente caso, é incontroverso que nos 1º, 2º e 4º trimestres de 2001 e no  4º trimestre de 2002 a Interessada entregou o relatório das perdas excedentes após o 5º dia do  mês subseqüente ao respectivo trimestre de conclusão do processo de industrialização.  De fato, segundo a própria Recorrente, os citados relatórios foram entregues  no quinto dia útil dos respectivos meses subseqüentes aos mencionados trimestres. Segundo a  Recorrente,  esta  seria  a  data  de  vencimento  do  mencionado  prazo,  conforme  anteriormente  exposto.  Discordo.  O  quinto  dia  do  mês  subsequente  nem  sempre  coincide  com  o  quinto dia útil do mês subsequente,  embora, em determinados meses, as datas possam ser as  mesmas. Isto ocorre, por exemplo, quando o primeiro dia mês (útil) coincide com a segunda­ feira. Neste  caso,  tanto  quinto dia quanto quinto dia útil  do mês ocorrem no mesmo dia,  ou  seja, na sexta­feira (dia cinco).  Com  efeito,  se  até  o  quinto  dia  do  mês  subseqüente  ao  de  conclusão  do  processo de industrialização, a apresentação do relatório das perdas deve ser acompanhado do  comprovante  de  pagamento  dos  tributos  devidos,  consequentemente,  o  prazo  de  vencimento  dos tributos devidos também ocorre na mesma data da apresentação do respectivo relatório.  Também  não  concordo  com  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  prazo  de  vencimento dos tributos suspensos, referente as perdas excedentes ao percentual de tolerância,  ocorre  no  quinto  dia  útil  do mês  subsequente.  Esse  prazo,  na  verdade,  aplica­se  apenas  aos  casos  de  mercadorias  destinadas  ao  mercado  interno,  no  mesmo  estado  ou  incorporadas  ao  produto industrializado. Neste sentido, dispõe o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 80, de  2001, a seguir reproduzido:  Art.  20.  No  caso  de  destinação  ao  mercado  interno,  o  recolhimento  dos  impostos  suspensos  correspondentes  às  mercadorias importadas, no estado ou incorporadas ao produto  resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante o registro da declaração de importação na unidade da  SRF que jurisdicione o estabelecimento.  Dessa  forma,  neste  ponto,  não  merece  qualquer  reparo  o  entendimento  esposado pelos membros da Turma de Julgamento de primeiro grau.  Da exclusão das multas aplicadas.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  era  evidente  a  total  falta  de  intenção  da  Recorrente  de  se  locupletar  ou  de  violar  quaisquer  das  normas  ou  regras  do  Recof,  o  que  geraria a necessidade de  relevação das penalidades  indevidamente  impostas,  eis que  fruto da  imperfeição legislativa e não de conduta culposa.  Não assiste razão a Recorrente.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 A  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  cinco  por  cento),  exigida  na  presente  autuação, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica­se  nos  casos  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  devidos,  conduta  que  se  encontra devidamente materializada no caso em tela.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”  Dessa  forma, em face da natureza da presente  infração, entendo  inaplicável  ao caso em tela a relevação da multa exigida nos presentes autos.  Da conclusão.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso, devendo ser mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2011.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  De fato, tal como precisamente descrito no voto do i. Conselheiro Relator do  voto vencido, não restam dúvidas quanto ao prazo expresso na norma da Secretaria da Receita  Federa do Brasil para a apresentação do relatório de perdas, tampouco quanto às conseqüências  advindas  do  atraso  no  adimplemento  da  obrigação,  respectivamente,  o  quinto  dia  do  mês  subseqüente ao de conclusão do processo de industrialização e a perda do direito à utilização  do limite de tolerância estabelecido.  Inobstante,  peço  vênia  para  divergir  do  nobre  colega  em  relação  à  solução  que devesse ser dada à lide, pelas razões que passo a expor.  Como  consta  nas  explicações  apresentadas  pela  recorrente  na  tentativa  de  justificar  o  atraso  na  apresentação  do  relatório  de  perdas,  tal  teria  ocorrido  por  força  de  dispositivos infra­legais, cuja orientação terminou por confundir a ação da contribuinte.  Assevera que a IN SRF nº 80/01, se por um lado fixa prazo até o quinto dia  do  mês  para  a  entrega  do  relatório  de  perdas,  por  outro  determina  que  o  mesmo  seja  acompanhado do recolhimento dos tributos devidos, cujo prazo se estende até o quinto dia útil  do mesmo mês.  Tais considerações são confirmadas pela  leitura das disposições contidas na  IN 80/01, já reproduzida nos autos.  Assim sendo, antes de analisar a possibilidade de que a responsabilidade da  empresa autuada seja excluída, é preciso preliminarmente admitir que os prazos  fixados pela  Instrução Normativa regulamentadora do RECOF são, no mínimo, incoerentes.  Explico.  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10831.009267/2005­56  Acórdão n.º 3102­00.901  S3­C1T2  Fl. 193          9 A IN fixa uma data para a apresentação do relatório de perdas e outra para o  recolhimento dos tributos devidos, sendo que a segunda frequentemente acontecerá depois da  primeira. Simultaneamente, determina que a providência tomada antes seja acompanhada dos  documentos que comprovam a adoção da medida que será tomada depois.  Ora, isso não faz nenhum sentido. Se o administrado tem prazo até o quinto  dia útil do mês para efetuar o recolhimento dos tributos devidos, como exigir que no quinto dia  do mês,  data  frequentemente  anterior  àquela,  ele  apresente  um  relatório  e  comprove  que  já  adotou a providência cujo prazo ainda não venceu?  Não se está aqui afirmando que trata­se de uma exigência impossível. É claro  que tais prestações poderiam ser regularmente adotadas pela empresa, bastando, para tanto, que  antecipasse o recolhimento dos tributos para o quinto dia do mês, permitindo, com isso, que o  relatório de perdas  fosse entregue com o comprovante exigido;  inobstante, a  interpretação da  norma não pode  ser  levada por uma visão  tão  estreita,  sem que  se  admita que  alguma coisa  parece não ter sentido quando se examina a consistência lógica do conjunto completo.  Isto posto, penso que se deva, sim, admitir a possibilidade de que a empresa  tenha­se  confundido  com  os  prazos  para  o  adimplemento  de  suas  obrigações  fiscais,  pois  o  processo  de  compreensão  e  assimilação  da  palavra  escrita  não  prescinde  de  critérios  lógicos  instantâneos,  que  podem  perfeitamente  recusar  a  incorporação  de  regras  nas  quais  a  consistência lógica não esteja presentes.   Ademais,  não  se  pode  olvidar  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  quando à legislação que trata de infrações e penalidades.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário apresentado pela recorrente.   Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado.                Fl. 201DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 10/05/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 05/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13804.005726/2004-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/10/1998 DECADÊNCIA AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR N 118/2005. NOVO JULGAMENTO. Se o pedido de restituição foi formulado antes da entrada em vigor da Lei n 118/2005, ele não se sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, mas sim ao prazo prescricional de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo, vez que a Lei n 118/2005 não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos processos posteriores à sua entrada em vigor, em 09 de julho de 2005 (RE 566.621/RS - STF). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação dos demais argumentos de defesa lançados na impugnação e prolação de uma nova Decisão. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Freire, Ivan Allgretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-28T01:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-28T01:20:20Z; Last-Modified: 2015-04-28T01:20:20Z; dcterms:modified: 2015-04-28T01:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:548b8f36-0861-4938-ae69-eaeb7066546d; Last-Save-Date: 2015-04-28T01:20:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-28T01:20:20Z; meta:save-date: 2015-04-28T01:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-28T01:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-28T01:20:20Z; created: 2015-04-28T01:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-04-28T01:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-28T01:20:20Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.005726/2004­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.662  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS/PASEP.  Recorrente  ALTA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 01/10/1998  DECADÊNCIA AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR N 118/2005. NOVO  JULGAMENTO.  Se o pedido de restituição foi formulado antes da entrada em vigor da Lei n  118/2005, ele não se sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, mas sim  ao prazo prescricional de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador,  acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final atribuído  ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo, vez que a Lei n  118/2005  não  pode  retroagir,  devendo  ser  aplicada  somente  aos  processos  posteriores à sua entrada em vigor, em 09 de julho de 2005 (RE 566.621/RS ­  STF).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte  integrante do presente, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para  apreciação dos demais argumentos de defesa lançados na impugnação e prolação de uma nova  Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 57 26 /2 00 4- 67 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Freire, Ivan Allgretti, Domingos de Sá  Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).        Relatório  A  empresa  Alta  Comercial  de  Veículos  Ltda.,  ingressou  com  Pedido  de  Restituição,  em  13  de  setembro  de  2004,  relativo  aos  recolhimentos  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  montante  por  ela  calculado  e  atualizado  de  R$  2.479.852,70,  referentes aos períodos de apuração de 10/1995 a 10/1998.  O  pedido  foi  inicialmente  analisado  pela  DERAT­SP/DIORT/EQITD,  que  proferiu  Despacho  Decisório  em  05/12/08,  no  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologou as declarações de compensação apresentadas, fundamentando que, pelo decurso de  prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito  tributário pelo pagamento, o direito  para  solicitar  restituição  do  suposto  indébito  foi  atingido  pela  decadência  e,  como  consequência, fica prejudicada sua compensação com débitos tributários do contribuinte.  Cientificado da decisão em 23/03/09 a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  O pedido de restituição/compensação do tributo destinado ao PIS foi formulado  com fulcro na inconstitucionalidade reconhecida e declarada pelo STF;  2.  Quanto ao  transcurso do prazo decadencial, o PIS enquadra­se na categoria de  tributos, cujo lançamento se dá por homologação, previsto no art. 150 do CTN,  sendo  que  o  disposto  no  §  4°  do  mesmo  artigo,  considera  definitivamente  extinto o crédito tributário apenas após a homologação do lançamento;  3.  Olvidou­se  o  julgador  monocrático,  das  diferentes  espécies  de  lançamento  tributário, invocando, como razões de decidir, o Ato Declaratório SRF n° 96/99,  o qual encontra aplicabilidade nos casos de tributos cujo lançamento se dê por  declaração  do  contribuinte  ou  nos  lançamentos  por  ofício  pelo  fisco,  não  havendo  que  se  cogitar  sua  aplicação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13804.005726/2004­67  Acórdão n.º 3403­003.662  S3­C4T3  Fl. 8          3 4.  A  extinção  do  crédito  tributário  sujeito  a  homologação  do  lançamento  ocorre  expressamente  no  momento  em  que  o  fisco  realiza  a  “conferência”  do  lançamento  ou,  nos  casos  em  que  não  haja  “conferência”  pelo  sujeito  ativo,  ocorre a homologação tácita com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data  do efetivo pagamento antecipado pelo contribuinte;  5.  O  recolhimento  apenas  antecipa  a  obrigação  tributária  iniciada  com  o  fato  gerador,  que  constitui  o  ato  jurídico  tributário.  A  antecipação  do  pagamento  prevista  no  art.  150  do  CTN  não  extingue  nada  definitivamente,  pois  está  vinculada a uma condição resolutória;  6.  A  homologação  satisfaz  a  condição  resolutória,  extinguindo  o  ato  jurídico  tributário iniciado com o fato gerador;  7.  O prazo para restituir/compensar os tributos em referência somente se daria após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  dos  5  (cinco)  anos  previstos no art. 168 do CTN, perfazendo o total de 10 (dez) anos;  8.  Cita  jurisprudência  e  doutrina  sobre  o  assunto,  para  corroborar  com  seu  entendimento;  9.  Tendo  em  vista  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  que  fique  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  com  os  supostos  créditos  oriundo deste processo (juntadas aos autos), até o julgamento em definitivo no  âmbito administrativo;      A DRJ inicia o julgamento tratando do pedido de suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  formulado  pela Recorrente,  dispondo que  tal  efeito  decorre  da Lei,  não  sendo matéria de julgamento da DRJ.  No que tange à alegação de inexistência de fato gerador e que o tributo não  pode  ser  constituído  nem  cobrado,  a  DRJ  afirma  que  após  a  resolução  nº  49/95  do  Senado  Federal  que suspendeu a execução dos Decretos Lei nº 2.445/88 e nº 2.449/88,  foi editada a  Medida Provisória nº1.212 em 28 de novembro de 1995, que passou a regular a contribuição  para o PIS, sendo convertida na Lei nº9.715/98.  Contra  a  Medida  Provisória  nº  1.325/96  foi  proposta  ação  direta  de  inconstitucionalidade, sendo que a única arguição acolhida foi a apontada sobre a aplicação da  MP nº 1.212/95 sobre os fatos geradores ocorridos desde 01/10/1995, contrariando o princípio  da irretroatividade do art. 150 da Constituição Federal.  No  julgamento  da  medida  cautelar,  o  STF  por  unanimidade  determinou  a  suspensão temporária da expressão “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  outubro de 1995”, sendo o mesmo decidido pelo Tribunal sua inconstitucionalidade;  Lembra que quando o regramento, por inconstitucionalidade, perde eficácia,  volta a ser aplicado o ordenamento jurídico pretensamente afetado pela norma inconstitucional  que é' nula, e por este motivo, não gera qualquer efeito jurídico, nem revoga a legislação que  pretendeu afetar. Desta forma, se a MP for rejeitada, será então restaurada a lei anterior;  Por ter sido revogada parte da Medida Provisória, volta a incidir a regra geral,  contando o período de noventa dias, previsto no §6º do art. 196 da Constituição Federal. Foi  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 editada  a  Instrução  Normativa  nº  6  de  19  de  janeiro  de  2000,  que  estabelece  à  autoridade  administrativa,  a  vedação  da  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  PIS/PASEP e determinando o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto  na MP nº 1.212/95.  Portanto, não tem razão o contribuinte quando alega que o PIS é um tributo  que  não  possui  fato  gerador,  pois  aos  fatos  ocorridos  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro  de  1996  aplicam­se  o  disposto  na  LC  nº  07/70,  já  os  dos  períodos  subsequentes  aplicam­se as normas da MP nº 1.215/95 e suas reedições.  No  que  tange  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  afirma  a  DRJ  que  a  interessada  quer  demonstrar  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  recuperação do indébito nos casos de tributos sujeitos por homologação é de dez anos, e que o  prazo decadencial só começa a fluir após decurso de cinco anos do fato gerador.  Cita  a  DRJ  o  art.  165  e  art.  168  do  CTN,  que  tratam  respectivamente  do  reconhecimento do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito e que esta deve  ser exercida no decurso do prazo de cinco anos.  Nos  tributos  lançados  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  do  contribuinte  está  apto  a  produzir  todos  os  efeitos  que  a  ele  são  próprios,  pois  não  está  subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva, sendo assim, aduz a DRJ  que o pagamento antecipado já extingue o crédito, e o contribuinte se submete a uma condição  resolutória que consiste em homologação anterior. Se não constatada nenhuma irregularidade,  o Fisco apenas o confirma; só se torna definitiva a homologação se houver revisão pelo Fisco.  Cita Parecer PGFN/CAT nº 1.538 de 18 de outubro de 1999 da Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional acerca do assunto.  Fica  claro,  portanto,  que  o  pagamento  antecipado  já  produz  o  efeito  de  extinguir o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição resolutória da  ulterior homologação tácita ou expressa.  Desta forma, se o contribuinte pode exercer o direito de repetir o pagamento  indevido,  afirma  a  Autoridade  Fazendária  que  é  lógico  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial de cinco anos para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado.  No caso em tela, o contribuinte pleiteia a restituição de pagamentos efetuados  entre 30/11/1995 e 13/l l/1998 que, segundo seu entendimento, seriam indevidos; porém, pelas  razões expostas, constata a DRJ que o direito à  repetição de  indébito está  irremediavelmente  atingido pela decadência, visto que o pedido de restituição foi protocolado em 13/09/2004, já  os  recolhimentos  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  foram  efetuados  anteriormente  a  13/09/1999,  tendo  transcorrido  assim,  o  prazo  quinquenal  em  que  se  extingue  o  direito  de  pleitear a restituição.  Por fim, no que tange ao direito do contribuinte à compensação, a DRJ afirma  que  somente  após  a  verificação  da  certeza  e  do  crédito  alegado  que  seria  possível  a  homologação da compensação, sendo que como o pedido de restituição se deu em 13/09/2004,  encontrava­se  extinto  o  direito  de  pleitear  quaisquer  recolhimentos  efetuados  antes  de  13/09/1999, tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos, não havendo então, crédito a  ser compensado.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  reiterou  as  matérias  arguidas em sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13804.005726/2004­67  Acórdão n.º 3403­003.662  S3­C4T3  Fl. 9          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso dele tomo conhecimento.    A discussão, nos presentes autos, cinge­se à aplicação ou não da decadência  ao pedido de restituição formulado em 13 de setembro de 2004, pela Recorrente, tendo como  objeto  pagamentos  do  PIS  realizados  entre  30  de  novembro  de  1995  a  13  de  novembro  de  1998.  Isso  porque,  o  despacho  decisório  sequer  chegou  a  analisar  o  pleito  da  Recorrente,  tendo  negado  a  restituição  formulada  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  da  Recorrente havia decaído.  O  Despacho  Decisório  cita,  como  razão  de  decidir,  o  artigo  3  da  Lei  Complementar n  118/2005,  para  afirmar  que  o  prazo  decadencial  se  computa  do  pagamento  realizado, conforme segue:    "Art. 3* Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei."    Com  efeito,  a  Lei  Complementar  n  118/2005  alterou  por  completo  a  jurisprudência então reinante sobre o tema "restituição", que, até então, para os tributos sujeitos  a  lançamento  por homologação  reconhecia  que  o  prazo  de  5  anos  apenas  se  iniciava  após  o  término do prazo para a homologação do lançamento, resultando, portanto, em 10 anos (e daí a  célebre tese dos 5 anos mais 5).  Esse  é  o  entendimento  a  que  se  apega  a  Recorrente,  que,  a  seu  turno,  foi  rechaçado pelo Despacho Decisório e  reiterado pela DRJ, com fundamento no artigo 168 do  Código Tributário Nacional,  interpretado em conjunto  com o artigo 156 do mesmo Diploma  Legal.  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  o  direcionamento  interpretativo  dado  pelo  artigo  3  da  Lei  Complementar  n  118/2005,  discutiu­se  se  tal  dispositivo,  de  caráter  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 adjetivo, aplicar­se­ia ou não aos fatos jurídicos tributários anteriores à sua vigência ou se, pelo  contrários, aos pedidos realizados anteriormente à entrada em vigor da novel legislação.  Naturalmente  que,  por  ter  natureza  adjetiva,  e  não  poder  retroagir,  a  nova  legislação  apenas  e  tão  somente  se  aplicaria  aos  pedidos  realizados  posteriormente  a  sua  vigência, não atingindo aqueles pleitos formulados anteriormente, que permaneceriam sujeitos  ao entendimento jurisprudencial pacificado pelos Tribunais.  Em  outras  palavras,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  conforme  a  jurisprudência  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  se  apoiou  na  jurisprudência do STJ, sempre foi a célebre tese dos 5 mais 5, para os pedidos anteriores à Lei  Complementar nº 118/2005, segundo o qual o contribuinte tem direito a pedir a restituição nos  cinco anos posteriores ao fim do prazo de homologação concedido ao Fisco, conforme ilustra a  ementa abaixo reproduzida de relatoria do Dr. Rafael Pandolfo:    Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  1989,  1990,  1993  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  HOMOLOGAÇÃOO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  11/05  ­  RETROATIVIDADE  ­  IMPOSSIBILIADE  A  regra  aplicável  à  prescrição  deve  ser  definida  pelo  momento  do  exercício  do  direito  de  ação  (Resp.  1.266.570/MG).  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/05,  o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  quanto  aos  lançamentos  por  homologação,  deve  observar a tese dos “cinco mais cinco”: cinco anos contados da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um quinquênio  computado desde o termo final atribuído ao Fisco para verificar  o  quantum  devido  a  título  de  tributo.  A  atribuição  de  efeitos  retroativos  é  vedada  sempre  que  acarretar  a  instituição  de  regime  tributário mais oneroso ao contribuinte, de modo que a  LC  118/05  não  pode  retroagir,  devendo  ser  aplicada  somente  aos processos posteriores à sua entrada em vigor, 09/07/05 (RE  566.621/RS).  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  ­  DIES  A  QUO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  ART 168, I, CTN ­ APLICABILIDADE. O marco inicial definido  pelo CTN para a contagem do prazo prescricional é a extinção  da  obrigação  tributária,  a  data  do  trânsito  em  julgado  ou  de  definitividade  do  processo  que  reformar,  anular,  revogar  ou  rescindir a decisão condenatória, não podendo ser considerada  a publicação de Resolução do Senado Federal como dies a quo.  Aplica­se à hipótese prevista no art. 168, I, do CTN quando: a) a  causa  de  pedir  da  restituição  for  o  pagamento  espontâneo  de  tributo indevido em face de legislação aplicável; e b) não existir  processo  judicial  anterior  em que  tenha  sido  proferida  decisão  condenatório.  SOCIEDADES  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  ­  DISPONIBILIDADE  IMEDIATA DE  LUCROS  ­  PREVISÃO CONTRATUAL  ­  ILL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE. Conforme  o  STR  (RE  nº  172.058­1/SC),  para  que  uma  sociedade  constituída  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  faça  jus  ao  crédito  de  valores  indevidamente recolhidos a  título de ILL, é preciso que  não  haja  previsão  contratual  determinando  a  disponibilidade  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13804.005726/2004­67  Acórdão n.º 3403­003.662  S3­C4T3  Fl. 10          7 imediata  dos  lucros  auferidos  no  final  do  ano­calendário  aos  sócios.  Recurso  Voluntário  não  provido.  (Número  do  Processo: 10280.004971/2001­72)        Importante  ressaltar que  tal  ementa  de  julgado  encontra­se  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  ainda,  com  o  posicionamento  adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que decidiu que a Lei Complementar n  118/2005  apenas  se  aplica  aos  pedidos  de  restituição  formulados  após  a  sua  vigência,  não  tendo, pois, caráter retroativo.  No presente caso, a Recorrente ingressou com pedido de restituição em 13 de  setembro  de  2004,  tendo  por  objeto  período  de  apuração  compreendido  ente  10/1995  a  10/1998,  ou  seja,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n  118/2005  e  dentro  do  prazo de 10 anos (5 anos + 5 anos do exercício do pedido).  Isso significa dizer que, em verdade, não incidiu a regra de decadência sobre  o  pedido  efetuado  pela Recorrente,  diversamente  do  decidido  no Despacho Decisório  e  pela  DRJ, de modo que o obstáculo preliminar oposto deve ser afastado, dando­se prosseguimento à  análise do pedido formulado pela Recorrente.  Nesse sentido, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a  decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação dos demais argumentos de  defesa lançados na impugnação e prolação de nova Decisão.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator                                  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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