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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636980 #
Numero do processo: 13887.000142/95-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05231
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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PERÍODO DE APURAÇÃO DE 1994 RECORRENTES: :DRJ - CAMPINAS E MECÂNICA BONFANTI S/A RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE: :14 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.231. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n°333, de 11/12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - São operacionais as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente provada a sua realização, não bastando como elemento probante a apresentação de nota fiscal e "cartas geométricas". Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP e por MECÂNICA BONFANTI S/A: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 WrYwtde. MARCIA MARIA LOPRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O A G 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente Convocada) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, por motivo justificado, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. (1). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 RECORRENTES: :DRJ - CAMPINAS E MECÂNICA BONFANTI 5/A. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.397/411, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls.02105, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, visando a cobrança do imposto de valor equivalente a 487.629,67 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 1.459.753,15 UFIR. Paralelamente, a MECÂNICA BONFANTI S/A,. inscrita no CGC sob n°51.378.321/0001-65, inconformada com a decisão de primeiro grau, apresenta recurso voluntário às fls.4181435. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao período de apuração de 1994, face a constatação das irregularidades descritas na peça básica, como a seguir: 1-GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS Cr$498.000,00; 2-UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Cr$502.800,00 Em decorrência, foi lavrado o auto de infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro, fls.06/09. Na impugnação, tempestivamente apresentada, fls.103/124 a interessada contestou a exigência, representada por seu procurador legalmente habilitado, fls.125, argumentando em síntese que: (}), 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 1- ao contratar os serviços da SOLOTEC adotou todas as precauções necessárias, vindo a contratada a tornar-se inadimplente na relação contratual, sendo que os serviços, em momento algum, foram prestados, por ela ou por terceiros; 2- por conta dessa inadimplência, a empresa ingressou em juizo visando a rescisão do contrato, bem como obter indenização por perdas e danos; 3-ao contratar os serviços da SOLOTEC agiu de boa-fé, sendo, portanto, inaplicável a multa de oficio de 300%; 4- no tocante às despesas apropriadas, compromete-se a estorná-las, baixando a respectiva provisão contábil e oferecendo o valor à tributação; 5-as despesas glosadas referem-se a manutenção e adequação de suas máquinas às condições normais de funcionamento, sendo fundamentais e necessárias à empresa, estando comprovada por documentos hábeis e idôneos; As fls.397/411, a autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão n°11.175/01/GD 0444/97, julgando o lançamento procedente em parte, para desqualificar a multa agravada, por não ter ficado caracterizada a utilização de documentos fiscais eivados de falsidade ideológica, e reduzindo a multa de ga lançamento de oficio de 100% para 75%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 Notificada da Decisão em 26103197, interpôs recurso a este Conselho, renunciando ao direito de recorrer em relação ao item 02 - Despesas com Prestação de Serviços com respaldo em documentos fiscais inidôneos, objeto de parcelamento, conforme DARF de fls.436. Com relação ao item 01 da peça basilar, ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o Relatório. (1wQiwuts j, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142195-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 V O T O. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Entretanto, o recurso de oficio não merece ser conhecido. Inicialmente, analiso o recurso "EX OFFICIO". Como visto no relatado, a multa agravada de 300% foi desqualificada por não ter ficado caracterizada a utilização de documentos fiscais inidôneos, e a multa de lançamento de ofício foi reduzida de 100% para 75%, conforme resumo constante das fis.411. Desta forma, observa-se que o recurso de oficio não merece ser conhecido, uma vez que o crédito tributário exonerado pela autoridade singular é inferior ao limite de alçada de R$500.000,00, fixado pela Portaria MF n°333, de 11/12/97. Assim, não conheço do recurso "EX OFFICIO". Referente ao recurso voluntário, como visto no relatório, cinge-se a discussão em torno de uma única matéria - Glosa de Despesas com Manutenção de Máquinas, haja vista que o item referente à glosa de despesas com prestação de serviços, com utilização de documentos fiscais inidóneos, foi objeto de parcelamento. Conforme Termo de Constatação de fis.10/16, de 30/11/94, a fiscalizada apropriou na conta de Despesa "9100086.8 - Serv. Prest. p/ Terc - P. Jurídica Outros" o valor de R$498.000,00, relativo à Nota Fiscal de Serviço n°1501, etbAvume% 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 emitida pela empresa MATEC - Limeira Ind. e Reforma de Máquinas Industriais Ltda-CGC n°56.704.745/0001-96, com a seguinte discriminação dos serviços: "Serviços de manutenção em máquinas de sua propriedade executado nos meses de Agosto/Setembro/Outubro /94- 1 3parcela 05/12/94, r parcela 05/01/95, 3 3 parcela 05/02/95". Intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, através da apresentação de relatórios dos serviços executados, conforme item 2 da Intimação de fis.17, a empresa respondeu, textualmente, não possuí-los. Tanto na fase impugnativa, quanto na recursal a defendente apresentou as "cartas geométricas", emitidas pela MATEC, contendo a especificação das máquinas, o cliente, o n° do pedido:18367, de 22/07/94, referentes aos ajustes e reformas efetuados nas 34 (trinta e quatro) máquinas que se submeteram aos serviços em comento. Cumpre esclarecer que as "cartas geométricas" apresentadas não comprovam a efetividade da prestação de serviço. A manutenção em máquinas, normainnente, implica em substituição de peças e não apenas na execução do serviço, isoladamente. No caso, a empresa prestadora de serviço deveria, ao menos, ter emitido um relatório, informando as peças que deveriam ser substituídas no decorrer dos trabalhos. Assim, entendo que não assiste razão a recorrente. Referente a Contribuição sobre o Lucro, tendo em vista que a °tIn) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13887.000142/95-71 ACÓRDÃO N°: 108-05.231 tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da Intima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, e no mais do que o processo consta, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Não Conhecer do Recurso "EX OFFICIO" e Negar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões (DF), em 14 de julho de 1998. WA,u4AQ/c5 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 8 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4635361 #
Numero do processo: 13005.000089/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92109
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P REI" "ODRIGUES "ESIDENTE 4 KAZ I SHIOBARA RELATOR FORMALIZADO EM 2r' n 19r,1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCE,SS0 N° ; 13005,000089/9/3-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 RECURSP N° 114.942 RECORRENTE DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA RELATÓRIO A empresa DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 876 145/0001-00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida O recurso voluntário diz respeito às exigências contidas nos Autos de Infração anexados aos autos e o montante do crédito tributário (UFIR) lançado pode ser demonstrado no quadro abaixo TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO Al/FL TRIBUTOS JUROS MULTAS TOTAIS IMPOSTO RENDA - PJ 937 6 960.266,47 680 224,74 6 886 863,10 14.527 354,31 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 1401 1 725.796,65 110 798,09 1.715 425,19 3 552 019,93 IMPOSTO RENDA FONTE 1303 818 966,21 16.202,53 818 966,21 1 654 134,95 TOTAIS 9_5051229,33 807_225,36 9 .42 t254,5D 1_9 733-5£19,1-9 O crédito tributário foi constituído face as infrações cometidas pelo sujeito passiva e na forma demonstrada abaixo. IT_EMLAI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO MÊS/ANO VALOR TRIBUTAVEL 01 Glosa de provisão encargos financeiros a pagar 1989 1 263 885 782,00 02 Glosa de despesas de entressafra 1989 77 343 896,42 03 Compensação indevida de prejuízos 31/10/92 85 171.121,00 _30/11/92 98_._921 992,174,0G 31112/92 2.823 242 723,00 TOTAL DO VALOR TRIBUTÁVEL 103.171.635.696,42 Registre-se que o sujeito passivo foi autuado inicialmente em 22 de abril de 1993, com base na apuração mensal de resultados no ano-calendário de 1992 mas a autuada, utilizando-se da faculdade estabelecida na Portaria MEFP n° 441, de 27/05/92, Instrução Normativa SRF n°s 90, de 15/07/9 , 97, de 1/08/92 e 98, de 12/08/92, optou pela apresentação da declaração de rendimentos semestral 3 PROCESSO N° : 13005.000089/9B-139 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Assim, a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal determinou que, independentemente do exame da preliminar relativa ao período de apuração, com fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70235/72, baixou os autos em diligências para que a autoridade lançadora refaça os cálculos do crédito tributário, em demonstrativos detalhados, considerando as alterações decorrentes da opção pelo regime de apuração semestral de imposto de renda. A fiscalização, após realizar as diligências cabíveis, produziu informação fiscal de fls. 1464/1476, onde recalculou o valor do crédito tributário devido, propondo a redução substancial do montante inicialmente exigido Estes autos de infração foram objeto de julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) que entendeu que o lançamento é parcialmente procedente e determinou o cancelamento dos valores da exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, no que excederem aos novos cálculos reajustados às fls. 1477/1494. Os cálculos reajustados, de fls. 1477/1494, referem-se a minuta de Autos de Infração, visando a retificação de lançamento em virtude de mudança de apuração do lucro real, de mensal para semestral, que a fiscalização elaborou em atendimento a proposta formulada pela autoridade preparadora, no caso dos autos, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre(RS), No lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, após a decisão de 10 grau, as parcelas consideradas tributáveis são os seguintes:: ITEM/AI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO _ MÊS/ANO VALOR TRIBUTAVEL 01 Custo dos bens ou serviços - glosa de comissão 12/92 37.681,369.699,00 02 Glosa de provisão encargos financeiros a pagar 1989 1.263.885.782,00 03 Glosa de despesas de entressafra 1989 77.343 896,42 _04 _ _Compensação indevida de pr_ejdízos 12/92 22284.485,220,0_0 TOTALDO VALOR TRIBUTÁVEL 6L 3117,118_4_597142 No período-base de 1992, os diligenciantes informaram que não houve agravamento mas sim, simples redução de valores tributáveis, no confronto dos valores considerados tributáveis no lançamento inicial e os valores considerados tributáveis adotados pela autoridade julgadora de 1° grau, diferem quanto a descrição da infração, base de cálculo e fundamento legal Os argumentos apresentad s peia recorrente, em sua defesa contra os quatro itens de autuação podem ser sintetizados a seguir. 4 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 ITEM 01 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE COMISSÕES As comissões pagas e relacionadas com as exportações foram glosadas porque o sujeito passivo não conseguiu prova a efetiva prestação dos serviços dos comissionados, com infração dos artigos 191 e §§ 1° e 2°, 192, 387, inciso! e 676, inciso III, do RIR/80. A fiscalização justifica a glosa, nos seguintes termos (fls. 1.453/1.454): "Ocorre que glosamos as comissões pagas/creditadas à comissionada COMOWEAL,TH decorrente de faturamento da DIBRELL - ,EX- VERAFUMOS para TEIC - empresa sediada em Danville - Virgínia - Estados Unidos - USA e controladora de 99,99% do capital social da autuada e, onde a mercadoria foi remetida para outros clientes em outros países, Pela resposta dada pelo contribuinte na intimação entendemos que até é possível que tenha havido uma intermedzação pela COMMOWALTH mas, pela resposta da intimação e veríficando a documentação - faturas para uma empresa - TEIC e destino da mercadoria para outras empresas (diversas), em muitos outros países, essa intermediação não foi na venda para a TEIC (sua controladora - 99,99% do capital social) mas, na venda da TEIC (que recebeu apenas as faturas da Verafumos) para aqueles clientes para onde foi destinada a mercadoria. E neste caso tal despesa não seria da Verafumos e sim da TEIC lá nos Estados Unidos O importante é que, a autuada deve comprovar o envolvimento da COMMONWEALTH nas vendas da VERAFUMOS para a empresa TEIC A glosa nada tem a ver com o fato de a TEIC ser a controladora e a compradora da VERAFUMOS A intermediação da COMMONWEALTH nesta operação de venda da Verafumos para a TEIC é que não foi comprovada" A recorrente expõe que nem os autuantes e tampouco a decisão recorrida questionaram o efetivo e correto pagamento das comissões, que foi aprovada pela extinta Carteira de Comércio Exterior (CACEX), hoje Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e pelo Banco Central da Brasil e que também não questionaram o fato de que o fumo efetivamente exportado e que foi embarcado diretamente aos clientes finais e que nenhum embarque foi feito à TE1C e não se discute se o nível de comissões estava ou não dentro dos limites usuais e normais das operações em tela. Acrescenta a recorrente que a questão limita-se em determinar se os serviços dos agentes no exterior foram prestados à recorrente e a resposta à questão só pode ser afirmativa, pelos elementos presentes no caso e nos documentos juntados aos autos Reitera a recorrente que além de usual e normal, á presença de agentes no r/exterior é necessária pois não possui corpo de venda nem pessoal especializado em comércio exterio ' , 5 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 e como a quase totalidade da produção de fumo é exportada, o trabalho de agente no exterior torna- se imprescindível Se entender que os valores relativos às comissões são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, a recorrente solicita seja reconhecida a dedutibilidade da variação cambial passiva calculada sobre as provisões para pagamento de comissões ITEM 02 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PROVISÃO PARA ENCARGOS FINANCEIROS A fiscalização explicitou que a glosa refere-se a encargos financeiros calculados por competência até 31/12/88, referente a financiamentos contratados por fumicultores em 1986, 1987 e 1988 para investimentos em suas propriedades, e que a empresa, num acordo tácito com os mesmos resolveu assumir e como comprovante do provisionamento foi apresentado uma relação de nomes e valores, por banco O valor provisionado e contabilizado em despesa em 31/12/88, conta 370 05 001 - Reembolso Encargos Financeiros - Fumicultores a pagar, teve seu valor estornado em 31/08/89 a crédito da conta 3 90.01 001 0006 - Reembolso Despesas Financeiras, e o mesmo valor foi debitado na mesma conta, durante o ano de 1989 na medida que a empresa foi ressarcindo os valores aos fumicultores e este procedimento gerou uma despesa efetivada/ressarcida em 1989, via provisionamento e decorrente de um acordo tácito, considerada como despesa já em 31/12/88, portanto despesa antecipada vez que o Parecer Normativo CST n° 32/81 é claro, quando trata especificamente do assunto determinando que constitui despesas operacional da pessoa jurídica, dedutível na apuração do lucro real, o valor dos encargos decorrentes de financiamentos bancários, contratados para implantação e manutenção da cultura fumageira, quando o adquirente do fumo ressarcir ao produtor rural a importância correspondente A fiscalização entendeu que houve infração dos artigos 154 a 157, 220 a 224 e 387, inciso 1, do RIR/80. Contra a acusação, a recorrente esclarece que os dispêndios glosados preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242, §§ 1 0 e 2° do RIR/94, tanto é verdade que o Parecer Normativa CST n° 32/81 autoriza expressamente a dedutibilidade A recorrente explicita que concluiu o acordo com os fumilcultores durante o período-ba e de 1988, fato, aliás, não contestado pela fiscalização e nesse sentido, em obediência ao regime df competência, registrou a obrigação no momento em que ela foi contraída, ou seja, no ano de 1988 - 6 PROCESSO N° : 13005.0.00089/98-85 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Arremata os argumentos nos seguintes termos "Ao regime de competência se contrapõe o regime de caixa, pelo qual se deve registrar a mutação patrimonial no momento do efetivo recebimento ou desembolso O regime de caixa é excepcional e só deve ser utilizado quando expressamente determinado pela legislação tributária, nos casos não expressamente determinados, vale a regra da competência Contudo, a fiscalização entendeu que não caberia dedutibilidade antes do ressarcimento, ou quando foi feita a provisão (31/12/88) Nesse sentido, entende ser dedutível somente em 1989 Em melhores palavras, entendeu que a Recorrente deveria adotar o regime de caixa em lugar do regime de competência Ora, não havia (e não há) qualquer dispositivo que obrigasse a Recorrente a registrar o ressarcimento a furnicultores pelo regime de caixa Logo, prevaleceu a regra geral da competência, pelo qual a Recorrente devia registrar a obrigação no momento de seu surgimento, ou seja, no período-base de 1988 Contrariar esse mandamento é contrariar a própria legislação tributária." Com estas considerações, a recorrente conclui a sua tese de que o ressarcimento aos fumicultores feito pela recorrente é despesas operacional dedutível de seu lucro líquido. ITEM 03 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PROVISÃO DE ENTRESSAFRA A autuada vinha reconhecendo os gastos da entressafra como custo do exercício, ou melhor, passou a reconhecer os custos da entressafra dentro da safra concluída em julho o que, em termos fiscais, houve uma antecipação indevida de gastos e na constituição de uma provisão não dedutível para fins fiscais. A fiscalização entendeu que esta provisão, que foi uma antecipação dos gastos, resultou na redução indevida do lucro contábil e real daqueles meses onde o valor provisionado foi imputado ao CPV - Custo dos Produtos Vendidos e foi maior do que o valor pago/realizado no mesmo mês Assim, a fiscalização entendeu que os gastos de entressafra sempre foram custos e não despesas e portanto deveria ter sido imputado aos estoques finais e foi considerado provisão indedutível, por não estar elencados como aceitas e dedutíveis pelos artigos 220 a 224 do RIR/80, infringindo os artigos 183, incisos II, III e IV, 186 e 171 do RIR/80, . / Contra a acusação fiscal, a recorrente apresenta os seguintes argumentos/ c, s. 7 PROCESSO N° ; 13005.000089/98-89- ACÓRDÃO N° : 101-92.109 "A cultura do fumo obedece a um ciclo anual, entre janeiro a junho, o fumo é colhido e industrializado Nessa época, a indústria está em plena atividade Entre julho e dezembro, ocorre a entressafra, quando a maioria dos recursos da indústria permanece ociosa A indústria fumageira apresenta, assim, um ciclo econômico anual, com alta concentração de receitas em um dos semestres e gastos em outro semestre Obviamente, esses dois períodos tão distintos influenciam o custo dos produtos e o resultado da empresa Para que a contabilidade pudesse refletir todo o seu ciclo econômico, a Recorrente constituiu a provisão em causa, que compreendia os gastos durante o período de ociosidade da indústria, vale dizer, durante todo a período de entressafra, no segundo semestre de 1992" A recorrente acrescenta que, abstraindo-se a discussão sobre natureza da provisão em causa, é preciso ressaltar que a sua constituição não causou qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o imposto que deixou de ser pago nos meses indicados pela autuação acabou sendo pago nos meses seguintes, na medida em que os gastos de entressafra foram ocorrendo Desta forma e não havendo diferença de imposto mas simplesmente postergação do imposto, a recorrente estaria sujeita, no máximo, ao pagamento dos juros de mora calculados sobre o eventual imposto postergado. Para reforço de sua tese, cita Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes e, ainda, o Laudo Pericial, de fls. 1.559/1.629, elaborado pelo perito contador Dr Cássio Antônio Bezerra. ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PREJUÍZOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. No primeiro Auto de Infração foram glosados os seguintes prejuízos, tendo ern- vista que o lançamento foi efetivado com base em apuração mensal de resultados: FATO GERADOR PREJUÍZO GLOSADO 31/10/92 85.171,121,00 30/11/92 98.921,992.174,00 31/12/92 2 823 242.723,00 TOTAL GLOSADO 101 830406 01-8,-00 No julgamento de 1° grau, o montante glosado foi reduido para Cr$ 22 284„485 220,00, face a recomposição de parcelas consideradas tributáveis e objeto de novo exame realizado pela fiscalização e objeto de informação fiscal, de fls. 1.464/1476 , 8 PROCESSO N° ; 13005.000089/93-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Além disso, argumentando que o processo administrativo fiscal visa apuração da verdade material, a recorrente aponta diversos erros materiais contidos nos lançamentos iniciais, como os seguintes • no 2° semestre de 1992, não foi deduzido o valor da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica porquanto até a edição da Lei n° 9.316/96, a CSL era dedutível da base de cálculo do IRPJ e não estava sujeita a qualquer termo ou condição que restringisse o seu cômputo; • no 2° semestre de 1992, não foi deduzido o valor da IRPJ e CSL da base de calculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, • nos 1° e 2° semestre de 1992, a comissão sobre venda não foi provisionada como alega os autuantes porque se trata de simples contas a pagar de comissões e assim, em não sendo provisão a conta de comissões glosada pela fiscalização a mantida pela decisão recorrida, não se aplica a legislação citada pela decisão recorrida e tampouco há que se falar em tributação pela CSL e pelo ILL, devendo de plano ser excluídos os valores lançados correspondentes, • no 2° semestre de 1992, não foi computada a base de cálculo negativo da CSL e ILL e, além disso, a fiscalização esqueceu-se de computar nestes cálculos a reversão das supostas provisões de comissões e entressafra adicionadas pela mesma em 31 de dezembro de 1991(a base de cálculo da CSL seria Cr$ 19.419.190,345 e não Cr$ 70.174.921.594 e a base de cálculo do IRF/LL seria zero em vez de Cr$ 37 579.743 799); • na apuração da base de cálculo de IRPJ no período-base de 1989, a fiscalização reverter as provisões glosadas no período anterior pelo valor original sem a correção monetária devida, assim, solicita seja computada a reversão total da provisão glosada em 1988, com a respectiva correção monetária e que seja considerada em 1989, com os conseqüentes reflexos nos períodos-base posteriores, inclusive os efeitos da Lei n° 8.200/91, reduzindo-se, desta maneira, o quantum exigido a título de IRPJ no período-base de 1992 Ao final, solicita seja excluída a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, no cálculo dos acréscimos legais no período anterior a 1° de agosto de 1991, face a legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante Acrescenta que com a expedição da Lei n° 8.383, de 31/12/91, em seu artigo 59 e seus parágrafos, os juros de mora passaram a ser de apenas 1% (um por cento) e que, de conformidade com o disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, por cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vig nte ao tempo da sua prática, tem aplicação retroativa para ato não definitivamente julgado, ou ja, os juros de mora devem ser de 1% ao mês, inclusive no período de agosto a dezembro de 1991 , ., 9 PROCESSO N° : 13005.000089/98-R9 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Por fim, registre-se que o Laudo Pericial foi elaborado para demonstrar a improcedência do lançamento primeiro, ou seja, com base na apuração mensal no ano-calendário de 1992 Durante a sessão de julgamento, o patrono da causa apresentou defesa oral, reiterando todos os fundamentos de defesa É o relatório //, 10 PROCESSO N° 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e portanto deve ser conhecido por esta Câmara No relatório acima, ficou demonstrado que a decisão de 1° grau aceitou a apuração semestral e cancelou o lançamento correspondente a diferença demonstrada pelos diligenciantes, às fls. 1477/1494. De fato, a decisão recorrida, a fls. 1518, sintetiza: "Nos termos do Parecer retro, que aprovo, JULGO PARCIALMENTE PROCEPENTE esta ação fiscal. Determino o cancelamento dos valores da exigência referentes ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda retido na fonte e contribuição social, no que excederem aos novos cálculos reajustados as ,fls 1477/1494, consoante a proposta do item 13, supra." Na proposta de DECISÃO DRJ/SERCO-PAE N° 14/1308/96, as fls. 1517, consta: "A presente ação encontra-se formulada corretamente. O respaldo legal em que estribada é o devido e suficiente Por todo o exposto, proponho manutenção parcial da exigência contida nestes autos a respeito do imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, com valores reajustados às jls,. 1477/1494" Ora, as fls. 147711494, foram anexados os Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, sendo quer a) repete as mesmas bases de cálculo e alíquota, fundamento de fato e de direito do lançamento principal do IRPJ, no exercício de 1989, período-base de 1988; b) altera o lançamento relativamente aos períodos-base correspondente a 10 e 20 semestres de 1992, vez que originariamente o lançamento referia-se ao ano-calendário de 1992, por 11 PROCESSO N° : 13095.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 apuração mensal, no lançamento principal do IRPJ e também dos lançamentos reflexivos - Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre Lucro Nestas condições, o lançamento correspondente ao exercício de 1989, período-. base de 1988, cujo litígio diz respeito a GLOSA DE PROVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS A PAGAR A FUMICULTORES e GLOSA DE DESPESAS DE ENTRESSAFA foi julgado procedente e processualmente está perfeito e pode ser objeto de apreciação por esta Cãmara Entretanto, o lançamento que foi mantido como devido na decisão recorrida e relativo ao período-base encerrado em 31/12/92 merece um exame mais acurado, do ponto de vista processual vez que existem falhas insanáveis De fato, o lançamento inicial foi realizado com base na apuração mensal e o julgamento adotou o lançamento na modalidade de apuração semestral, sem que o teor da Informação Fiscal ou minutas de autos de infração, de fls. 1477/1494 tenha sido cientificado o sujeito passivo e que este, nesta fase recursal, vem a defender-se de apuração mensal, inclusive, no Laudo Pericial Em verdade, tanto a Informação Fiscal, de fls 1464/1476, como as minutas dos autos de infração deveriam servir para RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, a cargo da autoridade lançadora, ou seja, Delegado da Receita Federal de Porto Alegre O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre é autoridade julgadora de 1° grau e como tal não tem competência para promover novo lançamento que é atribuição da autoridade lançadora, como estabelecido no artigo 149 do Código Tributário Nacional Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que realizaram as diligências entenderam que se trata de nova apuração de crédito tributário porquanto no termo de fls. 1464/1476 registraram: 1 - NOVOS DEMONSTRATIVOS DOS CÁLCULOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO e 2 - NOVA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL, A PARTIR DOS DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NO REGIME SEMESTRAL, NO ANO-BASE DE 1992 De fato, no ano-calendário de 1992, o primeiro lançamento consistia de glosa de seguintes prejuízos de Cr$ 10t830.406018,00 compensados indevidamente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992 enquanto a decisão de 1° grau assumiu como devido o lançamento correspondente ao período-base encerrado 31/12/92, de seguintes irregularidades GLOSA DE COMISSÃO DE VENDAS Cr$ 37.681 369 699,00 GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS Cr$ 22 284 485 220,00 12 PROCESSO N° : 13005.000009/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 Verifica-se, pois, que a autoridade julgadora de 1° grau promoveu um nova lançamento e se efetuou um novo lançamento(apuração semestral), está implícito o cancelamento do lançamento anterior(apuração mensal). Assim, entendo que o novo lançamento relativo ao período-base de 2° semestre de 1992 é nulo de plano, tanto para o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica como os lançamentos reflexivos: Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. No item relativo a compensação indevida de prejuízos no primeiro lançamento, foram computadas as glosas de comissão sobre exportação e respectivas variações cambiais constantes do Termo de Verificação Fiscal e portanto, é preciso examinar quanto ao mérito da glosa.. No mérito, as despesas de comissões tanto na exportação como na importação, quando constantes do campo específico dos documentos sob controle da CACEX e efetivamente pagas devem ser aceitas como dedutíveis. No caso dos autos, as exportações foram efetivadas, ou seja, as operações foram identificadas e as comissões foram pagas e a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido favorável ao sujeito passivo. Entre outros Acórdão, cita-se o de n° 103- 09.026, de 10 de abril de 1989, com a seguinte ementa "DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES PAGAS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - A prática do comércio exterior exige que o importador mi o _exportador pague _COIlliSSÕeS aos agentes intermediários São dedutiveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para as importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário No voto condutor do Acórdão acima, o relator assevera que "Glosou a fiscalização as despesas com comissões, sem a prova da efetiva intermediação do beneficiário nos negócios de importação e revenda de mercadorias. Entendo que se deve dar razão à empresa As comissões foram pagas no campo especifico das importações, onde há rigoroso controle da CACEX Além do mais, quem opera com exportações e importaç - s há de submeter-se aos usos e costumes internacionais e, como se abe, no comércio internacional não se faz nada sem pagar comissão " 13 j PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 No caso dos autos, as comissões foram efetivamente pagas dentro das normas e padrões de usos e costumes internacionais e as exportações foram efetivadas, com ingresso de divisas e as operações e os beneficiários estão devidamente identificados Além disso, existe contrato de representação regularmente assinados e que devem ser cumpridos A glosa das despesas de comissão foi efetivada por simples suspeitas ou presunção de que os serviços de intermediação de venda não foram prestados As meras suspeitas não são motivos suficientes para descaracterizar a dedutibilidade das comissões efetivamente pagas Se restabelecida a dedutibilidade das comissões pagas, igualmente dedutíveis são as variações cambiais incidentes sobre as mesmas comissões devidas. Assim, entendo que deva ser restabelecida a dedutibilidade das despesas de comissões sobre a exportação de produtos manufaturados e suas variações cambiais glosadas, nos períodos-bases de 1989, 1990, 1991 e 10 semestre de 1992 Restabelecida a dedutibilidade das despesas de comissões e variações cambiais nos períodos-bases indicados desaparece a autuação correspondente a compensação indevida de prejuízos, no período-base de 2° semestre de 1992 Nesta seqüência, fica prejudicado o exame de erros materiais argüidos pela recorrente porquanto versavam sobre a apuração de resultados do períodos-bases correspondentes aos 1° e 2° semestres de 1992 Vencida esta etapa, examina-se os dois tópicos relativos ao período-base de 1988 glosa de provisões relativos aos Encargos Financeiros a Pagar - Fumicultores e glosa de Despesas de Entressafra (Idei Plant Expenses) ENCARGOS FINANCEIROS A PAGAR/FUMICULTORES - Cr$ 1.263.885.782,00 A glosa desta despesa deu-se em virtude de os encargos financeiros calculados por competência até 31/12/88, referente a financiamentos contratados por fumicultores em 1986, 1987 e 1988 para investimentos em suas propriedade, e que a empresa, num acordo tácito com os mesmos resolveu assumir e, para tanto, provisionou contabilizando em despesas em 31/12/88 e, em 31/08/89, estornou a despesa a crédito da conta Reembolso Despesas Financeiras e na medida em que a empresa foi ressarcindo os valores aos fumicultores, os valores reembolsados foram debitados na mesma conta O sujeito passivo entende que está correto o seu procedimento porque observou o/ regime de competência estabelecida na Lei n° 6.404/77 e, também, no Decreto-lei n° 1.598/77 vez 14 PROCESSO N° 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 que o ressarcimento foi acordado em 1988 e correspondem a empréstimos contratados pelos fumicultores em 1986, 1987 e 1988 e nesta hipótese, a legislação de regência não estabeleceu o regime de caixa. O demonstrativo anexado as fls. 100 comprova que tem razão o sujeito passivo quando afirma que as despesas correspondem aos períodos-bases de 1986, 1987 e 1988 e portanto constituem despesas incorridas, como segue BANCOS PARTICULARES 1987 Cz$ 144.758.990,72 idem 1988 Cz$ 597.494.467,29 BANCO DO BRASIL S/A 1986 Cz$ 30140,532,92 idem 1987 Cz$ 44.725 809,85 idem 1988,-A Cz$ 446.953.249,28 idem 1988-B Cz$ 96 260.079,24 TOTAL Cz$ 1 .360.331129,30 Estas despesas, uma vez acertado que seriam ressarcidas aos fumicultores e que de acordo com o sujeito passivo, o acordo ocorreu em 1988 e este fato não foi contestado pela autoridade lançadora e nem pela autoridade julgadora, entendo que foi incorrida, conforme interpretado no Parecer Normativo CST n° 07/76, nos seguintes termos "2 Como despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de serviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figura o valor respectivo no passivo exigível da empresa Nestas condições, opino pelo provimento do recurso relativamente a dedutibilidade como custos/despesas operacionais incorridas, de encargos financeiros a serem reembolsados aos fumicultares PROVISÃO PARA DESPESAS DE ENTRESSAFRA - Cz$ 77.343.896,42 A matéria objeto de litígio já foi examinado quando do julgamento do processo administrativo fiscal n° 13005..000081/93-77, em Acórdão n° 101-91.454, de 14 de outubro de 1997, onde foi decidido que: "IRRI - DEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES - _POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Na determinação do lucro real somente serão declutívels as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária e não se inclui entre as provisões dedutíveis, as provisões para despesas de entressafra Entretanto, se o sujeito 15 PROCESSO N° 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 passivo reverteu/estornou a referida provisão nos meses subsequentes, submetendo ao crivo do tributo, ocorreu apenas a postergação no pagamento do imposto" No voto condutor do Acórdão, entre outras considerações, o relator examinou a matéria em litígio e concluiu que: "Quanto a dedutibilidade da Provisão para Despesas de Entressafra tem razão a autoridade julgadora de I° grau quando afirma que o artigo 220 do RIR/80 é taxativo no sentido de estabelecer que somente podem ser deduzidas do lucro tributável aquelas provisões expressamente previstas na legislação, dentre as quais não se inclui a provisão constituída para a autuada Por outro lado, tem razão a recorrente quando afirma que o seu Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR registrava prejuízo acumulado suficiente para compensar a provisão considerada tributável, porquanto, a cópia do balanço encerrado em 31 de julho de 1991, de fls. 16, indica que o montante do prejuízo acumulado é de Cr$ 9.932 407 027,63 Esta compensação estava autorizada pelo 70 do artigo 38 da Lei n°8 383/91 Tem razão, também, a recorrente quando afirma que no caso dos autos, ficou caracterizada a postergação no pagamento do imposto de renda vez que nenhum imposto deixou de ser pago em virtude de contabilizaç'ão daquela provisão Assim, mesmo que a provisão tenha sido indevida, se o sujeito passivo reverteu ou estornou a provisão, ocorreu o fenômeno conhecido como postergação no pagamento do imposto e tendo sido demonstrado que no ano calendário não restou qualquer tributo a ser pago, não vejo como prosperar o lançamento nos moldes como foi constituído " Assim, entendo que não cabe a apropriação das provisões como despesas operacionais e se o sujeito passivo apropriou contábilmente, o valor deduzido deveria ter sido adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real. Aliás, o próprio perito contratado pela recorrente assevera que houve uma inexatidão contábil, no Laudo Pericial Contábil (fls.. 1.582). Entretanto, os encargos provisionados no mês julho de 1988 foram revertidas nos meses subsequentes, de agosto a dezembro, do mesmo período-base. De fato e co o o lucro real é apurado anualmente, o fato de apropriar a despesa indevida e apropriar o mesm Valor como reversão de provisão representa um estorno contábil que afeta o lucro liquido e cons üntemente o lucro real do mesmo período e não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional,. 16 PROCESSO : 13005.00_0089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.109 O Primeiro Conselho de Contribuinte já se manifestou sobre este tema no Acórdão n° 103-18.937, de 14 de outubro de 1997, em cuja ementa assevera "IRPJ - PROVISÕES - DEDUTIBILIDADE - Para efeitos fiscais, as provisões dedutíveis são aquelas expressamente autorizadas pela legislação -tributária -Comprovado q-ue -08 encargos apropriados -eín - conta intitulada provisão, na verdade correspondem a gastos incorridos no período-base, revele-se improcedente a glosa fiscal" Do todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -D 111 de junho de 1998 - KAZ eE1 1LSAIT310RBARA0 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004425/97-40
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.930
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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RP/202-0 206 Matéria' COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida. 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de: 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° . CSRF/02-0 930 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — CORNES — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Venoso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. ,-- '-'----' fRESI SON PE_-_,, ,-- - e IGUES DEN ' rfr-- , .. 410‘ OTACÍLIO D . AS CARTAXO RELATOR-DESI 4. NADO . Processo n° 11080 004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 FORMALIZADO EM . jj9e' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Defendeu o Sujeito Passivo o Sr Dilson Gerent — OAB/RJ nr. 22484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. 2 Processo n° : 11080.004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 Recurso nr. RP/202-0„206 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal notícia que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI vem atuando no comércio varejista de produtos farmacêuticos, em farmácias desvinculadas da sua atividade fim e, por isso, foi lavrado o auto de infração, com base nos artigos 1° a 50, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, dele exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFII•4S. Defendendo-se, o autuado impugnou a exigência, ao argumento de que goza _da imunidade inserta no art.. 195, § 7°, da CF/88, porque, desde sua função em 1946, é entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação e assistência social, para os trabalhadores na indíjstri. A decisão singular julgou procedente, no todo, a exigência constante da peça básica, ao fundamento de que a atividade ~cantil, mercado varellsta produtos farmacêuticos, não está alcançada pela imunidade invocada Sustentando a tese da imunidade do § 7°, do art. 195, da Carta Política, interpôs recurso voluntário, que resultou provido pela coienda SEGUNDO CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, cujos fundamentos estão assim ementados: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 159 § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal_ Improcede a exigência -da -wntribuição, tendo em vista que a lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, 3 Processo n° : 11080.004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 ° , inciso 111, Lei n° 70/91),. Recurso Provido.." O recurso especial, interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, com apoio no art. 32, inciso I da Portaria MF n° 55 de 16- de março de 1998, postula a reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplicada à espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ao exercer a atividade mercantil de farmácia (compra e venda de medicamentos), passou a exercer atividade estranha à sua finalidade objeto da imunidade. Nas razões do recurso especial enfatiza-se que a minoria da Câmara a quo, ao examinar e matéria à vista do art. 195, .§ 7°, da CF, afirmou que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo sujeito passivo, no caso, não se enquadra no predito permissivo constitucional (art. 195, § 7°, da CFI88. O apelo da FAZENDA NACIONAL foi recebido por despacho da Presidência da Câmara recorrida, foi contrariado pelo sujeito passivo e chegou à CSRF„ onde foi distribuído, em regular tramitação. É relatório. 4 Processo n° 11080.004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O SESI — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA foi criado, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, durante o governo do marechal EURICO GASPAR DUTRA tLei n° 9.403, de 1946), na seqüência de uma política voltada para o social, iniciada peio governo de GETÚLIO VARGAS. E, desde sua criação, o SESI é uma entidade sem fins lucrativos, com atividade nas áreas de educação e de assistência social, com objetivos fins, conforme se pode inferir do seu Regulamento e, por conseqüência, goza de imunidade (art. 6° da Lei Complementar n° 70/91) e de isenção (arts. 9° e 14, do CTN, e art_ 195 § 7°, da CF/88) Segundo informa a própria Fiscalização, as farmácias do SESI são empresas inscritas no CNP.) do Ministério da Fazenda, têm endereços conhecidos, emitem cupons fiscais em máquinas registradoras, inclusive, com autorização pelo regulamento do ICMS. Entendo que não assiste razão à Recorrente A condição de entidade caraterizada como de fim não lucrativo, com ativklade na área educacional e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beneficiário da imunidade ou da isenção legais e constitucionais E nem se lhe poderia fazê-lo tão-somente pelo fato de praticar a comércio varejista de produtos farmacêutico. Essa prática insere-se, no campo amplo da finalidade do SESI, tal como expresso no Decreto-lei n° 9.403/46, art. 1°, bem como em dispositivos outros de legislação posterior, ou seta, assistir o trabalhador urbano, da indústria, do 5 Processo n° : 11080004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 transporte e da pesca, no que concerne a saúde, educação, lazer. E, nesse mister, o SESI age com função delegada do poder público. Assim, entendo que o simples fato de estar esse serviço social vendendo remédios para seus assistidos, não significa estar auferindo lucros, ou praticando mercância que o afastem do benefício da imunidade ou isenção. E mais:: esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se vê dos autos; logo, não se pode desconsiderá-los, mercê de meras presunções, sem prévia declaração oficial de çwdimento dele, como pretendido pelo Fisco. A propósito, esse meu entendimento compatibiliza-se com o da ilustre conselheiro LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES, expendidos em votos anteriores, que acompanhei, deles sendo exemplo o proferido, de forma didática, no RP/202-0.201 — Proc. 11080.004299/97-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem, em 5_6_00, de que se originou o v Acórdão n° CSRF/02-0_861, do qual, aqui, transcrevo os seguintes trechos, como também minhas razões de decidir O entendimento majoritário louva-se no art 195, § 7 0 , da CF e nos arts„ 14 e 9°, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso especial na incidência da COFINS, face às alterações da Lei r? 8.212, pela Lei n° 9.752198, afirmando ele que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8212/91, na() bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195. §7 da CF e nem o disposto no art. 14 do CTN, a enquadraria como imune Assim o recurso do Sr Procurador comporta duas matérias autônomas, a saber: l a) A incidência da COFINS, com auto de infração fundamentado nos arts. 1 0, 2°, 30, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70 /91, pela não aplicação dos art. 6°, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e go do CTN A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §7 0 da CF de 1988_ Os arts 90 e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos c.ontidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador) 6 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 2a) A não aplicação do art.. 195, §7 0 da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212191, com as alterações do art. 55 e incisos, principalmente o inciso II do ali 55 do referido diploma legal. Os art. 90 e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidos na parte final do F° do- art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda NacioriM assume os -argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §7' do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr.. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). Da conclusão do Ari 7°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n° 55198, ou seja havendo matérias autônomas, -o recufso-especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime.. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr_ Procurador, esposando a parte relativa aos votos vencidos, matéria não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido. Registre-se que a Lei n° 8_212191 não foi objeto de prequestionamento na Câmara Recorrida. Em nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212191. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a Lei n° /3„212/91,. Frise-se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga,. Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o auto de COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na -leitura dos argumentos do Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco como vencidos os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada à incidência da COFINS ou 7 Processo n° 11080.004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 não, face aos artigos 1°, 20, 30, Ao,4 5° e 6°, da Lei Complementar no 70191, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art. 195. § 7° da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art. 55, incisos 1, II. III, IV e V da 'lei n°8 212/91„ É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores:: O Superior Tribunal de Justiça na fala do Ministro Reinaido Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF:: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577/77, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF".. Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977.. O Sr. Ministro Ornar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS n° 2236010F, de 26,02,96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1_572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n°22192.9, Relator Ministro Celso Melo." Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) --O auto de infração trata da incidência da COFINS, não considerando a aplicação do art. 6 ° da Lei Complementar n° 70/91, do art.. 195, § 7° da CF de 1988, e da aplicação dos arts_ 9° e 14 do CTN; 2) O Recurso do Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais' contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior„ Não concorda - que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". Argumenta que os arts. 9° e 14 do CTN-não suprem também o termo de exigências legais_ 8 Processo n° : 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0..930 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §70 da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art_ 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 90 e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr_ Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212/91, a complemPritnOn do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada,. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente_ O recurso do Sr. Procurador carece de objeto. A lei n° 8212/91 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da COFINS.. A matéria, o art. 195, $ f da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar, pelo STF.. Assim peço licença aos meus pares para adentrar à Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alves, na ADI, 203610F, STF, que perante o tribunal pleno, à unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos _ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio". Neste diapasão, o Recurso do Sr.. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos.. Não merece provimento o apelo do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida.. O julgamento do recurso especial deve esteiar —se nas premissas do acórdão recorrido. E desta forma, não havendo violação ao art.. 195, § rda CF e arts_ 14 e 9° do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de pronunciamento da Suprema Corte deste País, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 9 Processo n° 11080..004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 2000. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF.. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212/91, e sim na Lei Complementar n° 70191.. -O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, torna a peça recursal vazia, e sem objeto, O Recurso carece de fundamentação pertinente_ E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr.. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do arts.. 1°, 20, 3°, 4°, e 5° da Lei Compl.. n° 70191_ A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212191, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de -declaração vencido., A matéria autuada, esta entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes_ No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, I, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até ai tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remanejar o instituto da substituição regimental_ A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa 10 Processo n° 11080,004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 930 Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr_, Sebastião Taquary e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr_ Procurador, foi alçado â CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida. A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos. Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido Claro que há recurso, que excepciona esta regra A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ j0, do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí -está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa, dinâmica, sem perder de vista a questão central , o bem da vida que o objeto da ação. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não 11 Processo n° :11080004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0. 930 foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 e 2 ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo,. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art„ de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação.. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido. O ST.1 tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB,. SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad. quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a qua " Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não e suprida pele mera oposição de embargos declaratórios„ Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão".. RESP.. no„ 45955-9 MG, rel.. Min. Eduardo Ribeiro, 1106„94.." O reexame de prova que torna incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo.. Há capp..s em que a prova de -0.t,Çrminer.:.10 ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece . O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. É de se dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a decisão recorrida- contrariou a legislação.. 12 Processo n° 11080„004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0,930 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem_ O Tribunal a. quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à _apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11_11_99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica).. O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 2028-5, movida pela Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que -representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9_732/98,. que impôs restsições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão -do STF também favorece, as demais entidades atingidas pela lei.. Os fundamentos da confirmação da liminar da_ ADIN n2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, >0=1; § 72 do art. 195; art. 197; art. 199, caput e § 1 2; art. 203, I, II e IV e art. 204, inciso LI da Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso ER, § 3 2, 42 e 52 da Lei n2 8 212191 e art. 42, 52 e 72 da Lei n2 9.. 732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na AD1N n 2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES DISCIPLINA. VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLE_NÁR10." Dois vícios são, argüidos na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz -respeito à forma_ A Lei n2 9.732198 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso III, da Lei 0 2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§3, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 42, 52 e 79• Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional. A cláusula inserta na parte final do § 72 do artigo 195 — "„.. que atendam as exigências estabelecidas_ 13 Processo n° :11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 em lei — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 9 1-3 e 14 do Código Tributário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: ) IV — cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Ari 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 92 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n2 8.212191, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos E, II, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias, considerado o sentido maior do Texto Constitucional: "Art. 55 —Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 14 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0.930 III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório' circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostas, pelo legislador da Lei riP 8.212191, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma da exclusividade ou, então, no mínimo de que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde.. Eis como ficaram os preceitos da Lei n2 8..212/91, com o advento da Lei n2 9.732/98: "-Alt 55 — Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: iii (--.) — promova, gratuitamente,. e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crians, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência (---) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de benefícios e serviços a quem dela necessitar,. § 4g- — O Instituta Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimenta do disposto neste artigo. § 52_ Considera-se também de assistência social beneficente, para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta' por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento," 15 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732198, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas dáféritéà, gozarão de isenção das contribuições de que trata os artigos 22 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, intentai e gratuitamente, a carentes e da vaiar do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfam os requisitos referidos nos incisos 1, ii, IV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento Art. 52_ O disposto no art.. 55 da Lei n2 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 42 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (-.) Art. 72_ Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo 55 da Lei n2 8.212, de 1991, na sua nova redação, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência ; adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso El do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio ; a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 2 do artigo 195 da Constituição Federal, Assim, tenho como configurada a relevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionalidade versa sobre a vício de procedimento, o defeito, de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Ar 195 — ( ...) 16 Processo n° 11080004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 930 § 72 — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado Ora no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes A cláusula que remete à disciplina legal — e, aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitiga-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podam implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão "entidades beneficentes de assistência social" Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é decorrência do caráter impiedoso da vida econômica Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da normatividade da Lei n2 9.732/98, no que veio a restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se uma vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência social, a par da precária prestada pelo Estado, que o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade, os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva" A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão final da ação direta a 17 Processo nO 11080.004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 . 930 eficácia do art. 1 2, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 49 e 52, bem como dos arts. 42 , 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12 98. A decisão do Plenário foi em 11 11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS n-11 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988 As -exigências previstas no art. 22 e 55 da Lei n 9 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n2 9„732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, neste caso, torna-se vinculante, a partir de julho de 1999, "M argurnentadum" , mesmo que a recurso do Sr, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiada é de se ressalvar a data da preiiminar do STF, cujo efeito ex nunc, a partir de julho de 1999, tomaria o julgamento inócuo Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga , que à época dos fatos geradores por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legai. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente O Recurso do Sr_ Procurador é carecedor de objeto. Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8212, de 1991, objeto de ação dedaratória de inconstitucionalidade, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração. Refogem à discussão do processo.. Até porque a legislação comum não Nde macular a art. 146, 11 da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do legislador comum vir a mitigá-lo, temperá-lo. Sá a lei complementar poderá regular tal dispositivo 18 Processo n° 11080 004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n2 115510/RJ, de 18.10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratorio e como tal gera efeitos ex- tunc Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens conferidas pela lei retroagem à data do requerimento Recurso conhecido e provido." Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, torno emprestado da ADIN n2 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VICIO DE FORMA E DE FUNDO. MITIGAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da CF deverá ser obedecido sob o ângulo da forma, em lei complementar O art. 195, § 72 da CF188 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de 2000 carece de objeto. Há uma liminar em ADIN com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de carência jurídica - Que a Lei no 8,212191 não foi o objeto do auto de infração Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com vt$9 de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr Procurador, ab 19 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 930 argumento que o auto de infração tratava da incidência da COF1NS e que não se aplicava o entendimento da AD1N 2028-5, que apenas portava liminar. Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a AD1N 2028-8 veio suspender, em liminar, as alterações da lei no 8 212/91, e isto se deu em julho de 1999, referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art. 195, $ 7° da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a COFINS Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador toma-se inócuo Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no 1976 de 161099, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância, sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito erga omnes ", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso " Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos. É corno voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 eA#0s TAQUARY 20 Processo n° 11080,004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0 . 930 VOTOVENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150; VI, "c" da Constituição Federai/88 cic art. 9°, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art 150, VI; "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejufrn de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI instituir impostos sobre: (amissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei," O § 4° do mesmo art._ 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionado&" 21 Processo n° :11080004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art„ 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre.: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c', do inciso IV, do art„ 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusi_vatnente_os_diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este &tifo .revistos nos_ respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços; não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado,: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu " Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por dtação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis: 22 Processo n° : 11080.004425/97-40 Acórdão n° : CSRF/02-0.930 "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 40, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades„ Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo arL 195 da CF188, determina a seguinte imunidade. "§ 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei" O § 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR 23 V-5) Processo n° :11080004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art 6°, 111, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto Pelo exposto, concluo que a imunidade do art.. 195, § 7° e do art 150, Vi, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146. "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou Indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora" 24 Processo n° 11080,004425/97-40 Acórdão n° : CSRF102-0 930 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares,. d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento, t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; 25 Processo n° . 11080.004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social," Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos peio SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 26 Processo n° . 11080 004425/97-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § t°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente porOor de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui 27 Processo n° 11080.004425197-40 Acórdão n° CSRF/02-0 930 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. ‘N,4 OTACÍLIO DANTA' 't AR AXO 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039292/92-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre.sente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória no 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONINO MASTROROSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do selatoriO e voto que passam a integrar o pre.sente julgado. Vencido o Çonsetheiro E!IMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. • t • iftx(rinArn _ _ : LIVEIRA PRE :4row ,r1147014uNEs /tELATOR FORMALIZADO EM: I 1.11J N 19.91/ Participaram, ainda, do preseáté"ju gamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANPO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 RECURSO N°. : 08.738 RECORRENTE : TONINO MASTROROSA RELATÓRIO TONINO MASTROROSA, já qualificado, recorre da decisão da _DRF em São Paulo - Sul - SP, de que foi cientificado em 30.12.93 (fls. 57v.) através de recurso protocolado em 24.01.94 (fls. 58). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 33), relativo a IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, Exercícios de 1988 e 1989, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, contra Comercial Imperatriz Ltda., conforme cópias de peças processuais, constantes deste processo às fls. 04 a 12, empresa de que o contribuinte, à época, era sócio. 3. Referido lançamento da área do IRPJ - ao que consta - não terá sido objeto de contestação, estando em fase de cobrança judicial na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco - SP (fls. 69) 4. Neste processo em julgamento, o contribuinte produz defesa específica, consubstanciada na Impugnação de fls. 38 e sgs., e no Recurso de fls. 59 e sgs. - peças que leio, a começar pela Impugnação. 5. A decisão recorrida (fls. 53 e sgs.) indefere a impugnação, por entender que o contribuinte nada trouxe que pudesse modificar o lançamento. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, argumenta que o contribuinte teve vista das peças processuais, relativas ao lançamento principal, pois que se encontram, por cópia, nestes Autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 6. No recurso, o contribuinte viria a reiterar seus argumentos anteriores, conforme leitura que, também, faço. É o Relatório. 1 1 I ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO /Nr. : 106-08.726 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO AI,BERTINO NUNES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo que não foi contestado, permanece como definitivo o lançamento principal, inclusive, já em fase de cobrança judicial. 2. Nesse sentido, o reflexo, na pessoa do sócio, é inevitável, estando a matéria principal sem contestação. 3. Neste processo, o contribuinte alega cerceamento de defesa pois, afastado da empresa, não teria tido acesso aos fatos determinantes da autuação na pessoa jurídica. Ocorre, como já observado pela respeitável Autoridade recorrida, que as peças fundamentais dessa autuação se encontram, por cópia, neste processo, do qual o contribuinte sempre pode ter vista. 4. Entendo, portanto, à falta de outras alegações, que deva ser mantida a r. decisão recorrida, no tocante à exigência de principal e multa de oficio, merecendo, entretanto, reparos a questão da exigência de juros. 5. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 33); tendo, ademais, o contribuinte pleiteado o cancelamento total da exigência, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do ,Ç7lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 6. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 7. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 _ALBERTINO NUNES ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.292/92-49 ACÓRDÃO N°. : 106-08.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este J Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF,; 12 JUN1997 D I GUES DE OL i r. IRA ~.L17", V Ciente em (/P N 1997 RODRIGO 'EREIRA DE MELLO PROC ' i OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003770/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. IRPJ — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de oficio correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST n° 02/96. IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.
Numero da decisão: 101-96.921
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os itens 01 e 02 do Termo de Verificação Fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. IRPJ — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de oficio correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST n° 02/96. IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os itens 01 e 02 do Termo de Verificação Fisc.1, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Antônio Praga Processo n° 16327.003770/2003-12 4 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 2 Presi, José wa I O ÁnLj. a NOV 200 9 ' elator 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percínio da Silva. Relatório BANCO SANTANDER BRASIL S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 846/908), contra o Acórdão n° 4.974, de 09/03/2004 (fls. 820/837), proferido pela colenda 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 19 e CSLL, fls. 24. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/16), que o contribuinte deduziu do lucro líquido, para fins de apuração do Lucro Real, mediante exclusões escrituradas no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, a título de "Valor excluído do Lucro Real, relativo a perdas definitivas com PDD realizadas no ano calendário 1.998 e adicionadas no ano calendário 1.997", o valor de R$ 106.976.640,58 e, a título de "Valor Excluído do Lucro Real, relativo á perdas defmitivas com PDD realizadas no ano de 1998", o valor de R$ 121.997.333,27, totalizando o valor de R$ 228.973.973,85, cujas irregularidades estão assim descritas: 1 — Falta de comprovação da totalidade dos valores deduzidos do Lucro Líquido, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a título de perdas em operações de crédito: A contribuinte, atendendo à intimação feita em 03/02/2003 (fls. 101/102), apresentou à Fiscalização relatório analítico listando diversas operações de crédito que compuseram os valores das perdas lançadas na DIRP.I e no LALUR, totalizando R$ 238.112.331,63. A Fiscalização verificou que diversas operações listadas já haviam sido consideradas como perdas no ano-calendário anterior (1997), motivo pelo qual a contribuinte encaminhou, em 09/09/2003, em substituição às informações anteriormente prestadas, arquivo magnético contendo novo relatório das perdas fiscais objeto de exclusão do Lucro Real em 31/12/1998. O valor total das perdas listadas somou R$ 148.183.153,95 (Anexo 1—fls. 1 a 700 - Volumes de Ia IV), enquanto que o valor deduzido do Lucro Líquido a este mesmo título havia sido de R$ 228.973.973,85, a indicar que R$ 80.790.819,90 das perdas não se encontram comprovadas. 2 — Verificação das condições de dedutibilidade impostas pela legislação fiscal, relativas às perdas nas operações de crédito listadas 2 Processo n° 16327.00377012003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 3 pelo contribuinte: A Fiscalização, ao analisar o relatório entregue pela interessada, verificou que as perdas relativas a 8.549 operações de crédito não atendiam as condições de dedutibilidade impostas pelo art. 9°, incisos H e IH, da Lei n° 9.430/1996 (prazos para dedução não obedecidos). O valor assim indevidamente deduzido soma R$ 30.134.212,40 e as operações de crédito que deram origem a estas perdas constam do relatório às fls. 702 a 935 do Anexo I. 3 — Verificação das condições de dedutibilidade postas pela legislação fiscal, relativas às perdas listadas em Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/06/2003: A Fiscalização solicitou à contribuinte, por meio do Termo de Intimação lavrado em 26/06/2003 (fls. 104/105), a apresentação de documentação pertinente à diversas operações de crédito listadas na própria intimação. A análise da documentação apresentada revelou irregularidades descritas nos itens "a" a "k", às fls. 14 e 15 (fls. 3 e 4 do TVF). Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 156/200. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 PRELIMINAR LANÇAMENTO. 'RIU NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistência de causa de nulidade. A falta de menção, nos termos fiscais, relativamente a documentos apresentados pela contribuinte à Fiscalização, não prejudica a defesa. O cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram-se as informações que norteiam o lançamento a ser contestado. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Deve-se rejeitar o pedido de realização de diligência, porquanto se encontra o processo devidamente instruído e apto para o julgamento. IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. 3 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 4 Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS CEDIDOS. DEDUÇÃO. Prejudicada a discussão acerca da dedução de perdas no recebimento de créditos objeto de cessão, porquanto sequer ficou provado que os créditos em análise foram cedidos pela contribuinte de fato. IRPJ. POSTERGAÇÃO Não há que se falar em postergação quando inexistente o pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 CSLL. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativo à contribuição CSLL decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 15/04/2004 (fls. 840), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/05/2004 (fls. 844), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nulo o auto de infração, pois a fiscalização deixou de proceder uma investigação exauriente na formalização do crédito tributário em questionamento, eis que desconsideradas as provas apresentadas pela impugnante na fase inquisitória (Doc. 04) que diagnosticavam, cabalmente, que as perdas em operações de crédito no montante de R$ 80.790.819,90 eram originárias das cessões de crédito pactuadas entre a Impugnante e a empresa Santander Cia Securitizadora, reportando-se aos documentos de fls. 232 a 318 e mostrando indignação pelo fato do TVF não fazer menção às cessões de crédito; b) que, face à inexistência da obrigatória motivação no que concerne à ausência de apropriação da prova ofertada na fase inquisitória, fica completamente impossibilitada de efetuar sua defesa para demonstrar 4 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 5 eventual impropriedade na delimitação dos aspectos que dão sustentáculo à exigência fiscal, o que seria de rigor, em observância à garantia da ampla defesa inserta no art. 5 0, LV da Constituição Federal; c) que numa mera leitura dos documentos disponibilizados pela recorrente à fiscalização, sobressai a correlação entre a perda contabilizada no Banco Santander por ocasião da cessão de créditos e o lançamento da Securitizadora na Movimentação Contábil dos Contratos Cedidos; d) que disponibilizou à Autoridade Fiscal as fichas, relacionadas aos casos "a" a "k", de "Unidades de Ativos Irregulares — Jurídico Contencioso" (Doc. 07 — fls. 598 a 807), as quais contêm a indicação do advogado e/ou escritório de advocacia responsável pelas ações judiciais correlatas, o que possibilitaria a total averiguação da documentação requerida; e) que, se houve o reconhecimento de que a Impugnante antecipou o aproveitamento de uma despesa, vez que as perdas comprovadas com operações de crédito no montante de R$ 30.134.212,40 (...) foram deduzidas antes dos prazos previstos nos incisos II e III do art. 9° da Lei n° 9.430/96, seria de rigor que o tratamento aplicável à hipótese observasse o Parecer Normativo COSIT n° 02/96, referente à postergação do tributo. f) que é indispensável ao presente caso a realização de perícia como intuito de (i) destrinçar todos os aspectos que nortearam as cessões de crédito ocorridas nos meses de setembro e novembro de 1998, que são a gênese das perdas em operações de créditos no montante de R$ 80.790.819,90 (...) e, também, (ii) de diligenciar junto às medidas judiciais referentes aos casos "a" a "k" elencados na "Irregularidade III" para averiguação da documentação pertinente, imprescindíveis à exata aferição da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, requer a realização de perícia e, para tanto, indica seu perito e formula quesitos; g) que ocorreu a decadência do direito de o Fisco proceder aos lançamentos, pois a contabilização por estimativa das perdas ocorridas até outubro de 1998 que teriam sido calculadas em desacordo com a legislação fiscal, e por tal motivo, lastrearam a formação da base de cálculo para exigência dos tributos, cuja notificação do lançamento ocorreu em 17/11/2003, foi tacitamente homologada pelo Fisco, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, não podendo mais serem questionadas para qualquer finalidade. h) Quanto ao mérito a interessada contesta as três irregularidades apontadas pelo autuante. Em relação à primeira irregularidade apontada (Item 1: Falta de comprovação da totalidade dos valores deduzidos do Lucro Líquido, na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, a título de perdas em operações de crédito) a impugnação versa sobre o instituto da cessão de créditos (quando tece comentários sobre os aspectos legais e infra- . legais) e sobre os aspectos tributários com enfoque à dedutibilidade da perda e ao art. 90 da Lei n° 9.430/1996, expondo que: Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.921 Fls. 6• i) que a cessão de créditos oriundos de operações de empréstimos e financiamentos, tal como engendrada pela Impugnante, por estarem fora do campo proibitivo acima elencado (arts. 428, III, 1134 c/c 1133, 1089, 1077, 878, 1148, 1157, 1158, 1185 e 1233 do Código Civil e art. 10 da Lei n° 1060/1950), poderia ter sido plenamente realizada, visto inexistir quaisquer óbices legais; j) que cumpriu à risca as determinações do BACEN (Resolução do CMN n° 2.561, de 05/11/1998) por ocasião das cessões de crédito travadas com a empresa Santander Cia. Securitizadora; k) que a cessão de créditos redunda numa diminuição patrimonial, representada pelo mesmo deságio, pois o valor recebido pelos créditos é, em tese, menor que o valor nominal dos mesmos e, com base no art. 299 do RIR/1999 e no Parecer Normativo n° 32/81 conclui que tratando-se de despesa operacional, afigura-se correto o procedimento adotado pela Impugnante quanto à contabilização das perdas decorrentes das cessões de crédito, devendo, por conseqüência, ser cancelado o auto de infração ora inquinado; 1) que as perdas decorrentes da cessão de créditos não decorrem da impossibilidade de recebimento do crédito ou de uma ficção legal, mas da ocorrência real da perda por parte do cedente, no momento da alienação, em função do valor recebido, inferindo não haver necessidade de qualquer tipo de análise, por parte do cedente, da existência dos critérios de que trata o artigo 90 da Lei n° 9.430/96, para que a perda possa ser considerada dedutivel, pois, como cediço, essa perda originou-se da própria alienação do crédito e não do seu recebimento; m) que, ao vetar a possibilidade de dedução da despesa concernente ao deságio na cessão de créditos, estar-se-ia tributando como renda aquilo que na realidade é patrimônio; n) que a perda apurada na cessão de créditos deve ser considerada, para fins de apuração do 1RPJ e CSL, como dedutivel, no momento em que ocorrer a cessão dos mesmos, não perdendo tal condição ainda que a cessão ocorra em momento anterior àqueles previstos no artigo 90 da Lei n° 9.430/1996. o) Quanto à segunda irregularidade apontada pela fiscalização (Item 2: Verificação das condições de dedutibilidade impostas pela legislação fiscal, relativas às perdas nas operações de crédito listadas pelo contribuinte), defende que a suposta infração ora combatida seria referente somente à postergação de imposto, uma vez que as perdas com créditos seriam corroboradas com o decorrer do tempo e, dessa forma, poderiam ser deduzidas. Nenhuma outra hipótese poderia ocorrer, razão pela qual toda e qualquer autuação nesse sentido somente poderia ocorrer sob a forma de postergação de imposto. p) No que concerne à terceira irregularidade objeto da autuação (Verificação das condições de dedutibilidade postas pela legislação fiscal, relativas às 6 • Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 7 perdas listadas em Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/06/2003) a recorrente alega dificuldades na obtenção da documentação atinentes aos casos "a" a "k" , posto que as medidas judiciais são patrocinadas por escritórios de advocacia terceirizados (Doc. 07), apresenta documentos quanto aos casos "c", "d", "h", "i", "j", e "k", e, quanto aos demais casos protesta pela realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. - Como visto do relatório o auto de infração é composto de três itens, todos relativos à glosa de despesas relativos à devedores duvidosos. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, pelo fato de a fiscalização ter desconsiderado as provas apresentadas pela contribuinte, as quais diagnosticavam que as perdas em operações de crédito no montante de R$ 80.790.819,90, eram originárias das cessões de crédito pactuadas entre a Impugnante e a empresa Santander Cia Securitizadora, reportando- se aos documentos de fls. 232 a 318 e mostrando indignação pelo fato do TVF não fazer menção às cessões de crédito. De fato, a fiscalização desconsiderou a documentação apresentada em relação ao item n° 01 do Termo de Verificação. Referidos documentos demonstram a existência de uma perda registrada no Banco Santander por ocasião da cessão de créditos e o lançamento da Securitizadora na Movimentação Contábil dos Contratos Cedidos. A lavratura do auto de infração foi motivada pelo entendimento de que as perdas apuradas na cessão dos créditos não se enquadram entre aquelas consideradas dedutiveis. A glosa levada a efeito teve como fundamento legal o art. 90 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, verbis: "Art. 90 As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. (.) II - sem garantia, de valor: a) até R$5. 000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ç*.>1.:" 7 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 8 b) acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; áç 2° No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem, as alíneas a e b do inciso lido parágrafo anterior serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. ,sç 3° Para os fins desta Lei, considera-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias reais." Por seu turno, o recorrente argumenta que a constituição do crédito tributário com base em um fato que a lei não prevê como hipótese de incidência de tributo corresponde a exigir tributo sem lei, que é, indiscutivelmente, uma afronta ao princípio da legalidade. Na verdade, houve a cessão de créditos a outra pessoa jurídica, a título oneroso, conforme provado pelos documentos anexados aos autos. Argumenta o ilustre relator do acórdão recorrido, que a glosa aconteceu em virtude de não estar devidamente justificada a exclusão efetuada pelo contribuinte, ou seja, a glosa corresponde a uma exclusão não justificada por qualquer das hipóteses da Lei 9.430/96. Ouso discordar de tal entendimento, pois os documentos acostados aos autos comprovam que houve a cessão de créditos por parte do recorrente a uma terceira pessoa jurídica, sendo que a autoridade lançadora não fez qualquer alusão a respeito de eventual irregularidade sobre a operação, tampouco a respeito do valor da mesma, considerado pela decisão de primeira instância como sendo desistência no recebimento dos créditos. Ainda que o Fisco não concorde com a operação realizada, considerando que entre o valor dos créditos cedidos e o valor recebido pela cessão houve uma perda para o recorrente, a qual poderia levar a uma conclusão de que a mesma não preenche os requisitos, na verdade, deve-se considerar que efetivamente ocorreu a cessão de créditos, e que a referida diferença preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade expresso no artigo 242 do RIR/94. Somente para argumentar, pode-se dizer que a transação resultou em uma perda para o recorrente, mas não negar-se a existência do prejuízo. \C-L.) 8 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 9 Por simples suspeita não se pode presumir a ocorrência de fato gerador ou promover lançamento para a constituição de crédito tributário. A legislação tributária não proíbe o sujeito passivo de exercer qualquer atividade econômica ou quaisquer operações e para o desempenho de suas atividades operacionais o empresário pode efetuar transações mercantis de qualquer natureza, as quais, quando irregulares e motivadoras de recolhimento a menor de tributos, o Fisco tem o poder-dever do lançamento de oficio dos valores a ele devidos. O processo fiscal tem por finalidade primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mesma do princípio da verdade material, na busca da descoberta da existência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento. Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte. Em que pese o entendimento da turma recorrida, não se pode afirmar, com segurança, que todos os requisitos do artigo 142 do CTN estejam presentes, sobretudo os dispositivos legais infringidos no procedimento fiscal ora em exame, tendo em vista as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado. Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra "Natureza Jurídica do Lançamento" (pág. 124/137), depois de transcrever a regra do artigo 142 do CTN que: "O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Trata-se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." (grifei) Mais adiante, comentando sobre a cláusula do lançamento tributário que diz "mediante a qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário" aduziu: "O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária." 9 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls, 10 O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo este, vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; •b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 10 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 • Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 11 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;" (grifei) Do dispositivo acima transcrito verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais da Receita Federal, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. Denota-se aqui a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Como visto, o auto de infração deve ser lavrado por agente competente para tanto e deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a norma legal infringida pelo contribuinte. No caso, os fatos materialmente ocorridos não se enquadram nas normas invocadas pela Fiscalização, como supostamente violadas, quer dizer, inexistindo subsunção dos fatos às normas, não procede a violação daquelas normas jurídicas invocadas. O ato praticado padecerá de vício insanável toda vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado. Isto posto, conclui-se que, no caso sob análise, os fatos que motivaram o lançamento não se enquadram na norma legal que o fundamentou, pois o valor deduzido a título de perda, referem-se exclusivamente a perda pela cessão dos créditos não se enquadram aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo legal indicado pela fiscalização como infringido (art. 9° da Lei n° 9.430/96), pois a citada perda decorreu da transação pela cessão dos direitos creditórios a outra pessoa jurídica do ramo, e não pelo não recebimento dos créditos. Ou seja, efetivamente não é o caso da baixa de créditos vencidos e não recebidos que compõem o ativo circulante da empresa, os quais ainda não se encontravam em condições de serem registrados - 11 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 12 como perda a débito da provisão para créditos de liquidação duvidosa, mas sim de créditos que foram alienados e que não mais pertenciam à fiscalizada, sendo que o valor da baixa refere-se ao resultado obtido da transação, e não ao valor dos créditos que deixaram de ser recebidos. Por isso, não há que se questionar da aplicação do art. 90 da Lei 9.430/96 para a sua dedutibilidade. Trata-se, sim, de uma operação que não se encontra entre aquelas elencadas na citada norma legal, e tampouco em qualquer outra de exceção que venha a estabelecer a não dedutibilidade do resultado apurado na transação objurgada, a qual não seria aceita somente no caso da existência de qualquer irregularidade, qual seja, simulação, conluio etc., o que não é o caso. Nessas condições, não há como concordar com o entendimento da autoridade fiscal, tampouco com a e. Turma de Julgamento, no sentido de que seriam dedutíveis apenas as perdas no recebimento de créditos conforme definidas no art. 90 da Lei 9.430/96. O valor deduzido pelo recorrente não está sujeito aos requisitos estabelecidos pelo referido dispositivo legal, uma vez que não se trata de perda no recebimento de créditos, mas sim de perda apurada pela cessão de créditos. Efetivamente, o caso não se trata de créditos vencidos e não pagos que compõem o ativo do recorrente, que ainda não podem ser deduzidos como perda por não se enquadrarem nas hipóteses previstas pela Lei 9.430. Trata-se de créditos alienados, os quais não mais pertencem ao recorrente e, tendo em vista que da alienação resultou perda, é de se considerar dedutível o resultado. Nada disso tendo sido colocado em dúvida, isto é, ocorrida a cessão por valor certo e determinado (fato incontroverso) e verificada a perda de capital pela entrega de créditos por valor inferior àquele recebido, resta patente a perda de capital experimentada pela recorrente, perda esta que nos termos da lei é passível de dedutibilidade. A lei tributária não exclui, para efeito da determinação do lucro real, perdas decorrentes de negócios feitos com prejuízo, o que implicaria na adoção, para sua aferição, de critérios subjetivos de análise. A conveniência do negócio regularmente realizado é alvitre da administração, que à evidência usou critérios lógicos para sua realização, correndo os riscos que são inerentes. Sendo certo que o cedente sofreu o prejuízo em questão na operação de cessão de créditos realizada, e, em razão de que a regularidade da referida operação não foi sequer questionada, nem mesmo o seu valor, é de se reconhecer a validade da exclusão dos valores cedidos para fms de determinação do lucro real. Sendo assim, e tendo em vista que falece competência a este Conselho para promover ao aperfeiçoamento do lançamento, o que fatalmente resultaria da adequação dos fatos ao critério jurídico e fundamentação legais aplicáveis à espécie, só nos resta concluir pela improcedência da glosa que ensejou o lançamento procedido. Aliás, exatamente essa mesma matéria já foi apreciada em outras oportunidades por esta Primeira Câmara, podendo destacar os seguintes acórdãos: Acórdão n° 101-94.233, de 11 de junho de 2003. 12 Processo n° 16327.003770/200342 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 13 IRPJ — GLOSA DE DESPESA — DEDUTIBILIDADE — PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO — As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela empresa, e não há como questionar a dedutibilidade correspondente à diferença, em face da legislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido. Acórdão n°101-95.845, de 08 de novembro de 2006. IRPJ - ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. PREJUÍZOS. — Os prejuízos obtidos por instituição financeira, em operação de alienação para outra instituição financeira, ainda que sua controlada, para que possam ser objeto de glosa, esta deve se fundamentar em prova robusta de que a alienação se deu por valor inferior ao de mercado, dela indevidamente se beneficiando a alienante. Recurso voluntário provido. Concluindo, a cessão de créditos oriundos de operações de empréstimos e financiamentos, tal como realizada pelo recorrente, por estar fora do campo proibitivo das operações normais entre pessoas jurídicas (arts. 428,111, 1134 c/c 1133, 1089, 1077, 878, 1148, 1157, 1158, 1185 e 1233 do Código Civil e art. 10 da Lei n° 1060/1950), poderia ter sido plenamente realizada, visto inexistir quaisquer óbices legais. Outrossim, a cessão de créditos resultou numa diminuição patrimonial, representada pelo mesmo deságio, pois o valor recebido pelos créditos é menor que o valor nominal dos mesmos e, com base no art. 299 do RIR11999 e no Parecer Normativo n° 32/81 conclui que tratando-se de despesa operacional, afigura-se correto o procedimento adotado pela Impugnante quanto à contabilização das perdas decorrentes das cessões de crédito, devendo, por conseqüência, ser cancelado o auto de infração ora inquinado. Nessas condições, voto pelo cancelamento do item 01 do Termo de Verificação. ITEM N°02 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO Trata-se de glosa de despesas relativas às perdas nas operações de crédito. A Fiscalização, ao analisar o relatório entregue pela interessada, verificou que as perdas relativas a 8.549 operações de crédito não atendiam as condições de dedutibilidade impostas pelo art. 90, \61-- "." 13 Processo n° 16327.003770/2003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 14 incisos II e III, da Lei n° 9.430/1996, conforme palavras da própria autoridade autuante, prazos para dedução não obedecidos. O valor glosado montou a R$ 30.134.212,40. Alega o recorrente que a suposta infração seria referente somente à postergação de imposto, uma vez que as perdas com créditos seriam corroboradas com o decorrer do tempo e, dessa forma, poderiam ser deduzidas. Nenhuma outra hipótese poderia ocorrer, razão pela qual toda e qualquer autuação nesse sentido somente poderia ocorrer sob a forma de postergação de imposto. Afirma que esse não foi o procedimento adotado pelo fisco, que se limitou a glosar ditas despesas consideradas "antecipadas", merecendo destaque o fato de que, na maior parte das vezes, a fiscalização nem mesmo identificou os períodos a que tais despesas competiriam, para fins de cálculo do IRPJ que, afinal, teria sido apenas postergado. Portanto, a glosa da despesa que foi supostamente antecipada não passa de equivoco de interpretação que não pode ser mantido, sob pena de imputar à recorrente pagamento do tributo em duplicidade. Com efeito, para o caso, se faz presente a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do RIR/94, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, sS 5°): 1— a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de oficio, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: § 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no sr 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, ,sç 6°). sç 2° - O disposto no parágrafo anterior e no sSs 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 6°, 55' 7°, e 1.597/82, art. 16). O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. 14 Processo n° 16327.00377012003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921• Fls. 15 Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte deixou de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de oficio, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, tendo a recorrente antecipado o reconhecimento das mencionadas despesas, reduziu o lucro tributável do período-base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o lucro tributável fosse aumentado no período em que os citados custos e despesas efetivamente incorreram de acordo com o regime de competência. A ser mantida a exigência da forma como se encontra, equivale a não admitir o aproveitamento de uma despesa legítima no período a que competir, pois a glosa deve ser utilizada somente quando é incabível o seu reconhecimento, em razão da inexistência, da falta de comprovação da mesma, da utilização de documentos inidõneos ou ainda, da desnecessidade da mesma. Porém, quando a despesa é legítima, ainda que contabilizada em período-base indevido, a pessoa jurídica tem o direito de registrar a mesma no período a que competir. Por essa razão é que surgiu a figura da postergação do pagamento do imposto. Esse é o caso dos autos, pois equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de aproveitamento das despesas, tendo em vista que, apesar do registro antecipado a débito do resultado do ano-calendário de 1998, as mesmas poderiam ter sido apropriadas nos períodos-base posteriores a que competiam, e antes do ano em que ocorreu a ação fiscal (2003). Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. Além disso, olvidou-se a fiscalização, e também a turma julgadora de primeiro grau, do que dispõe o artigo 10 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: (-) 5S' 1 0 Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. No caso, segundo se depreende do item 02 do Termo de Verificação Fiscal, as perdas foram registradas de créditos já vencidos, nos meses de setembro e outubro de 1998, e não mais poderiam elas ser impugnadas pelo fisco, eis que, quando da lavratura do auto de infração (novembro de 2003), já estavam decorridos mais de cinco anos do vencimentos dos créditos registrados como despesa e objetos da glosa em questão. Assim, consolidou-se os 15 Processo n° 16327.003770/2003-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.921 F1s. 16 registros contábeis relativos àqueles períodos, não mais cabendo questionar as perdas registradas. Diante dos fatos expostos, não pode, pois, prevalecer este item da exigência (item 02 do Termo de Verificação Fiscal). ITEM N°03 DO '[ERMO DE VERIFICAÇÃO Consta da acusação fiscal a seguinte irregularidade: 3 — Verificação das condições de dedutibilidade postas pela legislação fiscal, relativas às perdas listadas em Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26/06/2003: A Fiscalização solicitou à contribuinte, por meio do Termo de Intimação lavrado em 26/06/2003 (fis. 104/105), a apresentação de documentação pertinente à diversas operações de crédito listadas na própria intimação. A análise da documentação apresentada revelou irregularidades descritas nos itens "a" a "k", às fls. 14 e 15 (fis. 3 e 4 do TVF). Em sua defesa, o recorrente limita-se a alegar dificuldades na obtenção da documentação atinentes aos casos "a" a "k" , posto que as medidas judiciais são patrocinadas por escritórios de advocacia terceirizados (Doc. 07), apresenta documentos quanto aos casos "c", "d", "h", "i", "j", e "k", e, quanto aos demais casos protesta pela realização de prova pericial. Pois bem, em todas as oportunidades que teve, o recorrente deixou de apresentar os respectivos documentos comprobatórios das operações de crédito listadas. A glosa das despesas levada a efeito pela fiscalização, segundo entendo, foi efetivada em conformidade com a norma tributária, tendo em vista que o recorrente não logrou demonstrá-las. Na fase recursal, a reclamante apenas faz menção à defesa inicial, porém, deixa de apresentar uma única prova que possa dar guarida ao seu intento. Deve-se ressaltar que a recorrente, em nenhuma das oportunidades que teve, buscou justificar as despesas ou mesmo apresentar os documentos que embasaram os registros em sua escrituração, a débito das contas de resultado do exercício. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetividade da realização dos referidos gastos, através de documentos formais para tanto. Dessa forma, sou pela manutenção do item 03 do Termo de Verificação Fiscal. 16 Processo n° 16327.003770/2003-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.921 Fls. 17 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de lançamento chamado decorrente, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao tributo reflexo. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os itens 01 e 02 do Termo de Verificação Fiscal. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008 2 Adir José ?..,4( do dagar 17

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Numero do processo: 11075.003068/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32006
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T17:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T17:32:36Z; Last-Modified: 2010-01-17T17:32:36Z; dcterms:modified: 2010-01-17T17:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T17:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T17:32:36Z; meta:save-date: 2010-01-17T17:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T17:32:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T17:32:36Z; created: 2010-01-17T17:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-17T17:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T17:32:36Z | Conteúdo => 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA 1 maa. Sessão de....24....de....abril de 1991 ._ . ACORDÃO N.° 302-32.006 Recurso n.° 113.112 - - Proc. 11075/003068/89-71 Recorrente TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A Recorrid a DRF/URUGUAIANA-RS • Conferencia física - Falta detectada em ato de conferen- cia física não é de responsabilidade do transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho * de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o „.--presente julgado. Sa,aSes-s..-s4=1W,:b-riI.-Çe7U91. , ilgAL/- 1:00WM 4ri o - lUidente e •elator . Gid.„.., „,..„..,....„ rz....gte...,4-(25- -,, - ---7----2---(--------t---c-=' - C ar Palmieri Martins Barbosa -Procurador da Faz. Nacional I 1 • VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 . , 1 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Me- nusier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, José Sotero Telles de Mene zes, Inaldo de Vasconcelos Soares, Luiz Sérgio Fonseca Soares (su- plente convocado) e Alfredo Antonio Goulart Sade. , L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 CÂMARA RECURSO N9 113.112 ACÓRDÃO N9 302-32.006 RECORRENTE: TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA REDATOR : DURVAL BESSONI DE MELO RELATÓRIO Contra a autuada Transportadora Volta Redonda S/A, a au- toridade de primeira instância proferiu julgamento em decisão assim ementada (fls. 86 a 89): "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - A emissão do mani- festo de carga de inteira e única responsabilida- de do transportador, sendo que as mercadorias nele constante, para todos os efeitos fiscais, serão ti- das como entrada no territOrio aduaneiro e como tal sujeitas a tributação pela TAB, não aproveitando o transportador o imposto pago pelo importador. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - As incorreções que não importem nulidade do ato devem ser sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Nas razões de recurso, relata de inicio a transportadora os fatos seguintes: 1) Em 06/12/89, tomou ciência do Auto de Infração de fl. 01, onde, em anexo, eram relacionadas várias DIs e apontadas faltas de mercadorias, dizendo ainda: "Conforme demonstrativo em anexo, lavramos o presen- te Auto para exigir Imposto de Importação devidos por falta de mercadoria apurada EM ATO DE CONFEREN- CIA FÍSICA." 2) Em 01/01/90, protocolizou expediente na DRF apontando inúmeras irregularidades, na peça referida, que impossibilitavam o exercício do direito de defesa. 3) Em 11/06/90, recebeu um mapa onde eram indicados os números dos conhecimentos e manifestos de carga que correspondiam ãs DIs em questão. 4) Em razão disso, voltou ao processo para dizer que per duravam as nulidades processuais pois continuavam faltando elementos vitais para melhor análise da autuação, tais como: taxa do dOlar, a e data considerada de ocorrência do fato gerador e outros. Insistia ain da em que as faltas devem ser apuradas, atraves da conferência de ma nifesto e não através de ato de revisão de DIs, impondo-se as exi ên MN/ AeC. -J.--4 j. Ac. 302-32.006 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL cias separadamente, manifesto por manifesto. 5) Em 11/10/90, tomou ciência de novos quadros retifican do para menor os valores lançados originalmente, sendo-lhe reaberto, na ocasião, prazo para a impugnação. 6) Em 05/11/90, voltou aos autos da ação fiscal para ra- tificar suas alegações anteriores e reafirmar que a legislação adua- neira estabelece somente duas formas para a apuração de falta de mer cadorias: vistoria aduaneira e conferência de manifesto. Contestou tamb6m as alíquotas utilizadas no cálculo do imposto. 7) Em que pesa constar do Auto de Infração que as faltas foram apuradas em "ato de conferência física", a autoridade julgado- ra as considerou apuradas em "conferência final de manifesto" e homo • logou o lançamento, dando origem ao presente recurso. No mérito, complementando os termos da impugnação, reite ra em resumo o seguinte: 1) O processo engloba em um único Auto de Infração opera ções de embarque diversas, efetuadas nos anos de 1986, 1987 e 1988. A época não teria havido a exigência do crédito tributário por três motivos: primeiro, a insignificância dos valores e quantidade das mercadorias, cujo custo processual era inferior ã possível arrecada- ção; segundo, porque em nenhum caso deixaram os importadores de reco lher os tributos, quando devidos, pelo total da partida; terceiro,os produtos eram sujeitos a inspeção do Ministério da Agricultura, que retirava amostras antes da descarga dos veículos, sem lavratura de 10 Termo de Retirada. 2) Em que pese terem os importadores pago os tributos so bre as mercadorias em falta, bem como existir solidariedade entre im portadores e transportadores, concorda em indenizar a Fazenda Nacio- nal pelos tributos, caso fosse aplicada a tarifa negociada pelo Bra- sil na área da ALADI, donde procedem as mercadorias. Tal pretensão, afirma, basea-se no art. 101 do R.Â., que transcreve, e bem assim na vasta jurisprudência deste Conselho, mencionando respeitável número de julgados. 3) No que respeita ã tese de solidariedade, transcreve a propOsito os arts. 124 e 125, inc. I, do Cõdigo Tributário Nacional. Concluindo, requer a reforma da decisão alvejada de pri- meira instância e o arquivamento do processo. •r o relat6rio. Rec. 113.112 Ac.302-32.006 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Assiste razão à recorrente. A apuração de faltas de merca donas, cuja responsabilidade é atribuível ao transportador, deve ser feita através de Conferência Final de Manifesto ou de Vistoria Aduanei ra, procedimentos estes que, a rigor, deixaram de ser observados pela repartição responsável pelo lançamento do crédito tributário. Cumpre ainda informar que, paralelamente a esta falha da repartição, consta do processo que os tributos incidentes sobre a ope ração de importação, foram recolhidos pelo total manifestado,por . oca siso do registro da DI. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 24 de abril de 1991. DURVAL ÉESSO DE MELO - Relator. R Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10945.006628/98-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: São tributáveis os acréscimos mensais do patrimônio quando não justificados pelos rendimentos declarados. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no Registro Público. Documento particular sem o cumprimento das formalidades legais não tem força jurídica perante terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAMAD SAIO MANNAH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do processo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j ANTON e D- "- TAS DUTRA PRE Nir Lí; IS ALV ELATOR FORMALIZADO EM: o 9 1, , --\injo„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.006628198-62 Acórdão n°. 102-44.251 Recurso n°. :121.642 Recorrente . MOHAMAD SA1D MANNAH RELATÓRIO MOHAMAD SA1D MANNAH, CPF n° 414.548.129-15, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide de lançamento do IRPF, referente aos exercícios de 1997 e 1998 anos-base de 1996 e 1997, que modificou os resultados das declarações, realizado através do auto de infração de fls. 100/102, para a exigência de um crédito tributário no valor total de R$ 85.266,48, decorrente da fiscalização ter constatado as seguintes infrações: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Ano base de 1996 R$ 61.462,97 Ano base de 1997 R$ 80.681,35 Além da multa proporcional foi exigida também multa isolada em virtude do não recolhimento do IRPJ mensal carnê leão em 03/97 tudo conforme auto de infração e folhas de continuação. O auto de infração contém a descrição dos fatos o enquadramento legal e demais requisitos exigidos pelo PAF. Inconformado com a autuação apresentou defesa inicial constante das páginas 109 a 112, alegando em epítome o seguinte: O valor arbitrado pela fiscalização é improcedente pois não ocorrera o alegado acréscimo patrimonial a descoberto porque houve sempre disponibilidade de caixa oriundo de seus próprios rendimentos e, de terceiros, através de empréstimos devidamente comprovados, para fazer frente a todos os negócios. 2 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10945.006628/98-62 Acórdão n°. 102-44.251 Que se valeu de créditos conquistados pela seriedade e pela confiança que obteve nos trinta e cinco anos que reside no Brasil. Jamais se furtou ao atendimento as exigências legais de quaisquer órgãos, sempre buscando proceder de forma correta e honesta. Que a fiscalização deixou de considerar rendimentos de meses e de anos anteriores. A fiscalização se ateve nos seus demonstrativos aos anos de 93, 97 e 98, não considerando outros meses e até mesmo exercícios. O fiscal não considerou em sua análise a declaração retificadora apresentada em 05.05.98, a qual altera dados a serem considerados. Tal declaração apresentada espontaneamente é anterior à data da intimação (08.05.98). Que o empréstimo junto ao irmão Atef Said Manah pelo parentesco não necessitam de qualquer documento, mesmo assim apresentou cópias de notas promissórias, as quais são suficientes, mas o agente fiscal mais uma vez alega "falta de comprovação com documentação hábil e idônea. Os empréstimos consignados nos contratos de mútuo não se processaram de uma única vez. Quando o montante se tornou considerável é que se houve por bem a elaboração de um instrumento para caracterizar o montante, precavendo-se de quaisquer problemas futuros de ordem familiar, e até mesmo porque ninguém é imortal Nos contratos de mútuo que faz não procura envolvimento de terceiros, mesmo que seja uma testemunha o que não descaracteriza a idoneidade do instrumento, que uma vez não cumprido poderá ser acionado e cobrado ou acionado, se for o caso, judicialmente. É o Relatório. / 111 3 (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •Y, =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10945.006628198-62 Acórdão n°. :102-44.251 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte pede a nulidade do auto de infração em função da não admissibilidade por parte da autuante do aproveitamento dos valores positivos de um mês para outro. Em primeiro lugar cabe ressaltar que a autoridade julgadora admitiu como recursos todos os valores efetivamente comprovados pelo contribuinte inclusive os valores de pro-labore de janeiro a março Por outro lado mesmo que não houvesse tal fato, a nulidade somente se dá por um dos motivos alencados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu. Não há documento no processo que comprove a solicitação de retificação de declaração. A prova cabe a quem alega, se tivesse apresentado o referido documento teria com certeza o recibo de entrega para comprovar sua argumentação. Assim rejeito a preliminar de nulidade do processo. Quanto à alegação de nulidade se não for dado ciência da pauta de julgamento vale ressaltar que é publicada no diário oficial da União pelo menos sete dias antes do início do período de sessão. Assim dado publicidade ao período de sessão com a publicação dos dias em que serão julgados os recursos que são relacionados nominalmente, não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois ao cidadão e particularmente aos advogados que militam na área cabe realizar leitura diária do DOU. lt011°.- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA nr• Processo n°. : 10945.006628/98-62 Acórdão n°, :102-44.251 No presente processo não se discute a legalidade da exigência, a lide está presa apenas em matéria de prova. Quanto à doação de Cr$ 2.000.000,00, a declaração do genitor bem como a informação na declaração de rendimentos não são meios suficientes de prova, primeiro porque a declaração de página 146 não é contemporânea à data que teria ocorrido a doação, segundo porque não tem a assinatura de testemunhas. As doações tanto entre parentes como entre amigos acontecem com bastante freqüência, porém para que essas transações tenham validade perante terceiros precisam seguir o rito legal. Vejamos o que diz a legislação civil sobre a comprovação documental da doação. Também os contratos de mútuo, de empréstimos, quer junto a pessoas físicas ou jurídicas, para ter validade perante terceiros é necessários que se cumpra as formalidades legais, se não terão validade apenas entre as partes. O fisco é um terceiro interessado visto que há necessidade de se verificar o cumprimento da legislação tributária quanto aos impostos eventualmente incidentes sobre os eventos financeiros realizados. Código Civil. Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916 "Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Art. 1.067 - Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10945.006628/98-62 Acórdão n°. 102-44,251 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 Art. 368 - As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato." Inicialmente cabe salientar que a autoridade não acatou a alegada as argumentações quanto aos recursos informados em virtude de não ter sido cumprido o rito legal previsto para que o referido ato tivesse validade perante terceiros. Não há nos documentos de fls. 51 e 83 assinaturas de 2 testemunhas e, mesmo que tivesse, deveriam ter sido levados a registro público, para assim terem validade perante terceiros conforme legislação supra transcrita. Para aceitação deveria haver prova da efetiva transação financeira, vale ressaltar que à época com inflação acima de dois dígitos mensais não era comum estar com dinheiro em cofre e se realmente a doação tivesse sido realizada seria fácil a comprovação de saque bancários na data da transação ou em data próxima, o que não ocorreu. Mantenho assim os acréscimos patrimoniais a descoberto conforme decidido pela autoridade singular. Quanto à multa, o julgador monocrático já excluiu a que nos termos da legislação deveria excluir, visto que não ficou provada qualquer iniciativa prévia do contribuinte, em relação ao tributo e anos objeto do lançamento, não sendo portanto aplicável o artigo 138 do CTN. 6 40."- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.006628/98-62 Acórdão n°, 102-44,251 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do processo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 /1/ L. À, ES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13671.000009/97-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12347
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:47:54Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:47:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:47:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:47:54Z; created: 2009-08-17T17:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:47:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009/97-84 Recurso n°. : 15.000 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL— EX.: 1992 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.347 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Incide apenas sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, não sendo possível entendê-la como incidente sobre o resultado positivo da sociedade cooperativa nas operações com seus cooperados. Hipótese de não incidência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dei eprn VERINALDO H r p ' QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 08 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 Recurso n°. : 15.000 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. RELATÓRIO O feito vem bem relatado pela autoridade julgadora singular, motivo pelo qual leio em sessão o relatório da decisão de primeiro grau (fls. 42/44). O julgador singular indeferiu o pleito da cooperativa afastando tanto as preliminares suscitadas como as razões de mérito de acordo com os fundamentos constantes às fls. 44/48 dos autos, que resumo a seguir. I — das preliminares a) não há cerceamento do direito de defesa, eis que a cooperativa foi devidamente cientificada da notificação de fls. 06 e contra ele apresentou impugnação, e que o demonstrativo anexo à notificação identifica claramente os erros na declaração de rendimentos e dá capitulação legal da infração apurada. II — do mérito b) o art. 111 da Lei n° 5.64/71 não se aplica à CSSL instituída pela Lei n° 7.689/88, eis que o CTN determina, em seus arts. 111 e 175 que as isenções devem ser interpretadas restritivamente, não se aplicando a tributos instituídos posteriormente à lei que concede isenção, salvo disposição de lei em contrário. c) A orientação contida no ADN CST n° 17/90 somente é aplicável às fundações, associações e sindicatos, quando não tiverem fins lucrativos. çefer-- 2 fir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009197-84 Acórdão n°. : 105-12.347 d) A contribuinte contesta apenas genericamente os valores exigidos, não discriminando as razões de sua controvérsia com números em planilhas, motivo pelo qual não podem ser acolhidas as alegações. e) Os acórdãos do Conselho de Contribuintes trazidos pela contribuinte não constituem normas complementares da legislação tributária, não sendo, portanto, imperativa sua observação pela autoridade julgadora de primeiro grau. O As decisões judiciais indicadas e transcritas não se conformam com o disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346/97, sendo desnecessária sua observância. g) A multa de ofício aplicada deve ser reduzida a 75%, eis que sobreveio norma legal que a reduziu (Lei n° 9.430/96). h) Não há duplicidade de tributação, eis que a notificação de fls. 07 foi cancelada pela de fls. 06. A autoridade julgadora indeferiu ainda o pedido de perícia formulado, considerando-a desnecessária, por já haverem sido juntados aos autos todos os elementos necessários ao deslinde do litígio. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão proferida, interpondo recurso a esse órgão colegiado, devidamente instruído com comprovante de depósito do valor de 5.206,93 à disposição da SRF. Elencou, como razões de contrariedade as seguintes: I — preliminares a) cerceamento do direito de defesa, em face da falta de fundamentação legal da decisão recorrida, especialmente no que se refere +a exigibilidade da CSSL çp,das cooperativas. fr)5.------ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 b) Nulidade do auto de infração por falta de análise da documentação fiscal da contribuinte e por ausência de circunstanciada descrição dos fatos. II— mérito c) as sociedades cooperativas, por determinação legal, não auferem lucros, mas obtém sobras, que não são tributáveis, seja pelo IRPJ, seja pela CSSL. d) O DN n° 17/90 dispõe que a CSSL "não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como fundações, etc.". O termo "tal como" indica rol exemplificativo, não taxativo, motivo pelo qual deve ser estendida às cooperativas as benesses dessa interpretação. e) O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente que apenas os resultados das atividades não cooperativas devem ser tributados pela CSSL. Os juros de mora exigidos sofreram correção monetária, o que contraria o disposto no art. 726 do RIR/80. g) As multas aplicadas excederam a 30% do valor do principal, o que contraria o art. 722 do RIR/80. h) A contribuição social já foi exigida nos autos do processo administrativo n° 10.665/000.775/96-31, constituindo onovo lançamento bis in idem tributário. i) Muitas decisões, tanto na esfera administrativa quanto na judicial confirmaram a não incidência da CSSL sobre atividades com cooperados. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Entendo que cabe razão à contribuinte. Não se aplica, de fato, o conceito de lucro líquido às sociedades cooperativas. Trata-se de caso de não incidência. De fato, a matéria já foi muito discutida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, e predominam julgados em que se reconhece a inaplicabilidade da exigência da CSSL sobre atos com cooperados. Os julgados fundamentam-se em que as operações com cooperados não constituem operações mercantis, não podendo, portanto, sobre elas incidir a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Acórdão: 102.38.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os atos cooperativos não implicam em operações de mercado e se excluem portanto, da incidência da Contribuição Social. Acórdão: 102-28.368 Relator Kazuki Shiobara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não fts (LQr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13671.000009/97-84 Acórdão n°. : 105-12.347 o resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689/88. Acórdão: 106-05.575 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE IMPONIVEL - COOPERATIVAS - Foge à competência dessa Câmara a apreciação da inconstitucionalidade das leis. - Não integra a base de cálculo para fins de apuração da Contribuição Social o resultado positivo obtido pelas Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, por se tratar de hipótese de não incidência. - A norma do artigo 111 da Lei n? 5.764T71, que dispõe sobre a renda tributável das Cooperativas, alcançam todos os tributos que tenham por base de cálculo o "resultado do exercício" de pessoa jurídica. Recurso provido em parte. A questão chegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que reconhecia o direito da contribuinte. O acórdão veio assim ementado. Acórdão n* CSRF 01-1.764 Contribuição social Sociedades Cooperativas - O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social - Exegese da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Entendo, no mesmo diapasão do restante do Conselho de Contribuintes, que assiste razão à contribuinte, tendo em vista que não há qualquer alegação no sentido de que as operações da mesma englobavam operações com não cooperados. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala dias Sessões - D , em 17 de abril de 1998. VICTOR WOLSZCZAK Ákk 6 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4634726 #
Numero do processo: 11060.000699/2005-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - TABELIÃES - Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao carnê-leão. MULTA DE OFICIO - Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I "'" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1":- QUARTA CÂMARA Processo e 11060.000699/2005-32 Recurso n° 157.946 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.676 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente EDSON ALMEIDA DE MENEZES Recorrida 2*. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS • AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO - TABELIÃES - Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao camê-leão. MULTA DE OFICIO - Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).)33_ Processo n° 11060.000699/2005-32 CC01/04 Acórdão o.° 104-23.676 Fls. 2 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ALMEIDA DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA H7LtOTTA CARDO O Presidente já . 01-N"l0t30‘TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 17 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo e 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.675 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, EDSON ALMEIDA DE MENEZES foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 22 e 24 a 33) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2000 a 2003, no qual foi apurado o crédito tributário de RS 228.060,11, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Cientificado do auto de infração em 07/04/2005, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência às fls. 303 a 320. Suas alegações são em síntese as seguintes, extraídas da decisão recorrida: Foram seguidos os modelos fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do RS. Por equívoco e deficiência de orientação, mas nunca visando fugir à tributação como alegado, houve a declaração de IRPF sob a forma simples atendendo ao critério de informar todas as receitas abatendo- se as despesas do cartório, bem como efetuando-se o desconto legal de 200% para então chegar aos valores da base de cálculo do imposto. Está ciente do equívoco quanto à forma da declaração, mas de maneira alguma isso resultou em prejuízo ao fisco, uma vez que não houve omissão na declaração de quaisquer valores. Foi apurada a infração: Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Can:é-leão — Omissão de Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas. Foram aplicados os artigos 1°, '2°, 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990, e artigos 45, 106.1. 109 e 111 do RIR/99. Contudo, é visível o caráter tendencioso do relatório e auto de infração ao não considerar os demais aspectos envolvidos na situação de fato. Não houve nenhuma omissão na declaração dos valores, pelo contrário, os mesmos foram devidamente informados nas declarações, mesmo sob a forma simplificada. Mesmo depois de apresentada toda documentação solicitada pela fiscalização, três aspectos importantes e fundamentais não foram considerados pela fiscalização, tais como: os devidos abatimentos das despesas e pagamentos de funcionários; houve duplicidade no cômputo dos valores informados a partir do Cartório de São Sepé (registro civil e CR V); • 3 Processo n° 11060.000699/2005-32 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.678 Fls. 4 não foi considerado que os pagamentos quase em sua maioria foram feitos por pessoas jurídicas (inclusive do próprio DETRAN), o que reduz os valores que serviriam de base do recolhimento do carnê-leão. Não deducão das despesas do livro caixa A fiscalização deixou de aplicar os artigos 11, 14 e 25 da Lei 1713, de 1988. É evidente que tem direito ao abatimento de todas as despesas,• para fins de cálculo do tributo. Duplicidade de lancamento dos valores percebidos pela atividade do CRVA — São Sepé. Na análise dada pelo fiscal, os recebimentos do CR VÁ (Cartório de Registro de Veículos Automotores) foram considerados por duas vezes, eis que já integravam a receita total do Cartório. O auditor, erroneamente, desdobrou a receita do cartório e CRU quando estas já estavam somadas e computavam um único caixa. No ano de 2000 estão corretos os valores apurados, uma vez que as receitas são originadas de uma única atividade nas comarcas onde há o acúmulo dessas funções (cartório + CR VÁ). Já nos anos posteriores, equivocadamente, foi considerada isoladamente a receita do cartório e depois, na coluna posterior, novamente considerada a receita isolada do CR VÁ, quando esta estava embutida na receita do Cartório de São Sepé. Houve um acréscimo de receita de quase 60% dos valores encontrados, o que fulmina em nulidade do auto de infração. Quando informou os valores do cartório de registro civil, tais valores já contemplavam os rendimentos percebidos pela atividade CRVA. As duas fontes foram informadas em uma única coluna, de forma conjunta, pois constituem atividade única e agregada, por força de lei. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPF devido a Titulo de Carnê-leão. Verifica-se que no caso de registro civil, bem como no CR VA. a grande maioria dos serviços não foi prestada para pessoas fisicas, e sim para pessoas jurídicas quase que em sua totalidade. O CR VA é um serviço do próprio DETRAN, que por força de convênio e lei, é executado pelos tabeliães de registro civil como atividade agregada. Nas declarações de renda retificadas pode-se observar que os pagamentos efetuados pelo serviço do CRVA foram efetuados pelo DETRAN, que tem personalidade jurídica. No mesmo sentido, quanto à atividade cartorial do contribuinte, há um grande número de certidões e protestos solicitados, efetuadas por pessoas jurídicas, sendo minoria os casos de pagamentos efetuados por pessoas fisicas. 4 • Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.876 Fls. 5 Sendo minoria os pagamentos realizados por pessoas físiccts, tais valores nunca atingiram o patamar que justificasse o recolhimento do carnê-leão, consoante descrito no auto de infração. Inconstitucionalidade da Taxa SEL1C para corredio e atualizacão do crédito monetário. • A utilização da taxa SELIC para atualização de qualquer crédito tributário é inconstitucional. O artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, é explícito em determinar que os tributos pagos com atraso estarão sujeitos à incidência de juros de mora, além de sanções, que, em geral, se traduzem em multa. Exatamente para fazer ás vezes desses juros de mora, é que em janeiro de 1995, sobreveio a Lei n° 8.981, que previu a incidência da taxa SELIC nos créditos tributários. •Menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo sem definição legal da taxa SEL1C, os legisladores inseniram- na em diversos diplomas legais como a taxa de juros, não mencionando explicitamente em todos os caso que espécie de juros seriam esses. Em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser previstos em lei. Nunca é demais insistir que a taxa SEL1C não foi criada por lei. Não pode a lei tributária servir-se da Taxa SELIC como se juros morató rios fossem. A utilização da taxa SELIC fere o princípio da estrita legalidade tributária, art. 150, 1, da Constituição Federal do Brasil. Reducão da Multa Aplicada sobre o Principal Não houve em nenhum momento intuito defraude, ou até mesmo de prejuízo ao fisco, pois não foram omitidos quaisquer valores nas declarações, não obstante terem sido feitas na forma simplcada. Dessa maneira, em caso de procedência parcial da presente impugnação, no mínimo, deverá haver a redução da multa cominada ao contribuinte. Relaciona acórdão do Conselho de Contribuintes sobre multa qualificada. Em 29 de agosto de 2006, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Processo n°11060.000699/2005-32 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.878 Fls. 6 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. TABELIÃES. Os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários e oficiais públicos, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, estão submetidos ao carnê-leão. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser aplicado o percentual de, no mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. . MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Aplica-se retroativamente a lei que comine penalidade mais branda, em vista do princípio da retroatividade benigna. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação PERÍCIA. A realização de perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito, e visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica, considerando-se não formulado o pedido em desacordo com as normas vigentes. Lançamento Procedente em Parte. Do voto proferido pela autoridade de primeira instância mantendo o imposto no valor de R$ 44.301,45,conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário Imposto Exigido Imposto Mantido Imposto Cancelado (A) (B) (C=A-B) 2000 R$ 6.360,78 R$ 3.177,36 R$ 3.183,42 2001 R$ 25.267,23 R$ 11.922,65 R$ 13.344,58 2002 R$ 26.323,56 R$ 11.042,73 R$ 15.280,83 2003 R$ 38.531,61 R$ 18.158,71 R$ 20.372,90 Total R$ 96.483,18 R$ 44.301,45 R$ 52.181,73 No que toca a multa se julgou procedente em parte a multa exigida isoladamente nos anos-calendário 2000, 2001, 2002, 2003, como demonstrado: 6 . . Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 7 Ano-calendário 2000 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) fev/00 R$ 13,16 R$ 8,77 R$ 4,39 mai/00 R$ 49,06 R$ 32,71 R$ 16,35 jun/00 R$ 9,12 R$ 6,08 R$ 3,04 ago/00 R$ 173,73 R$ 115,82 R$ 57,91 • set/00 R$ 232,03 R$ 154,69 R$ 7,34 out/00 R$ 262,01 R$ 174,67 R$ 87,34 nov/00 R$ 340,29 R$ 226,86 R$ 113,43 dez/00 R$ 538,25 R$ 358,83 R$ 179,42 Ano-calendário 2001 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/01 R$ 1.478,76 R$ 646,82 R$ 831,94 fev/01 R$ 236,14 R$ 6,19 R$ 229,95 mar/01 R$ 263,49 R$ 49,64 R$ 213,85 abr/01 R$ 516,24 R$ 184,98 R$ 331,26 mai/01 R$ 612,46 R$ 238,41 R$ 374,05 jun/01 R$ 551,92 R$ 248,49 R$ 303,43 ju1/01 R$ 717,88 R$ 329,65 R$ 388,23 ago/01 R$ 814,28 R$281,77 R$ 532,51 set/01 R$ 1.095,07 R$385,32 RS 709,75 out/01 R$ 641,23 R$ 247,01 R$ 394,22 nov/01 R$ 146,12 R$ 0,00 R$ 146,12 dez/01 R$ 547,46 R$ 206,73 R$ 340,73 Ano-calendário 2002 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/02 R$ 597,70 R$ 225,75 R$ 371,95 mar/02 R$ 155,67 R$ 74,20 R$ 81,47 abr/02 R$ 421,48 R$ 9,96 R$ 411,52 mai/02 R$ 432,15 R$ 77,15 R$355,00 jun/02 R$ 403,09 R$ 62,55 R$ 340,54 jul/02 R$ 1.070,93 R$ 395,63 R$ 675,30 ago/02 R$ 628,54 R$ 198,87 R$ 429,67 set/02 R$ 422,61 R$ 52,66 R$ 369,95 out/02 R$ 1.023,00 R$ 428,96 R$ 594,04 nov/02 R$ 930,09 R$ 249,59 R$ 680,50 dez/02 R$ 104,88 R$ 0,00 R$ 104,88 /Y 7 Processo n° 1 2060.000699)2005-32 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 8 Ano-calendário 2003 Fato Gerador Multa Exigida Multa Mantida Multa Cancelada (A) (B) (C=A-B) jan/03 R$ 579,89 R$ 131,02 R$ 448,87 fev/03 R$ 198,48 R$ 33,04 R$ 165,44 mar/03 R$ 331,86 R$ 36,68 R$ 295,18 abr/03 R$ 531,87 R$115,31 R$ 416,56 mai/03 R$ 764,55 R$ 160,28 R$ 604,27 jun/03 R$ 569,21 R$ 46,96 R$ 522,25 ¡ui/03 R$ 1.494,21 R$ 392,14 R$ 1.102,07 ago/03 R$ 2.429,19 R$ 744,17 R$ 1.685,02 set/03 R$ 2.040,42 R$ 619,72 R$ 1.420,70 out/03 R$ 1.383,14 R$ 409,44 R$ 973,70 nov/03 R$ 1.605,60 R$484,05 R$ 1.121,55 dez/03 R$ 1.447,39 R$ 465,21 R$ 982,18 Cientificado em 11/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou em 10/11/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 572/586, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, especialmente os itens a seguir: - Questiona o procedimento da fiscalização que distorceu as informações apresentadas não permitindo os abatimentos de despesas e pagamentos a funcionários; - Indica a irregular aplicação da multa isolada, em face do não recolhimento do carná leão, pois a maioria dos pagamentos realizados foram feitos pelo DETRAN que tem personalidade jurídica; - Indica o efeito confiscatório das multas isoladas; - Argúi a inconstitucionalidade da Taxa Selic para correção e atualização do crédito monetário; - Afirma que o percentual da multa de 75% a titulo de multa, sobre os valores corrigidos, é exacerbado e descabido. É o Relatório. \l/ 8 . • • Processo ri° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Achrdão n.° 104-23.576 FLs 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo foi apreciado pela autoridade recorrida que afastou parte substancial do lançamento. Da dedução/abatimento de despesas No que toca a possibilidade de dedução e abatimento de despesas, cabe observar que o contribuinte apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2001, 2002, 2003 e 2004, no modelo simplificado (fls. 34 a 43). Neste modelo de declaração, o desconto simplificado, calculado à razão de vinte por cento dos rendimentos tributáveis na declaração, observado o limite estabelecido, substitui todas as deduções admitidas na legislação. Acrescente-se que a alteração de modelo é inadmissível nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1999, a qual dispõe de forma rigorosa, em seu artigo 4 0, que em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Assim, a dedução com despesas do Livro Caixa, prevista no artigo 75 do RIR/99, foi substituída pelo desconto simplificado quando o contribuinte optou por esta forma de tributação, no momento da entrega da declaração do exercício em questão. Desta forma, não pode ser aceita a pretensão do recorrente, pois não foi obstada a dedução de despesas do livro caixa, ela apenas encontra-se embutida no desconto simplificado, pelo qual optou. Da Inaplicabilidade da Sefic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Da Inconstitucionalidade das Normas 9 • Processo n° 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.676 Fls. 10 No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Da Multa Isolada Urge registrar que os rendimentos auferidos pelos tabeliães, notários e oficiais públicos, consistentes em emolumentos e custas, estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto de renda por meio de carnê-leão, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, tal como dispõe em seu artigo 21 a Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei nt 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. 10 . • Processo rr 11060.000699/2005-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.878 Fls. II (.). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste Caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Ante ao exposto voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência à multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos). Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 111 il rsi,...4 A ONIO 04110 M TINEZ II Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004131/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - Não constitui mudança de critério jurídico a revisão de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada em desconformidade com a legislação de regência. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, embora efetuado fora do momento devido, não deixa de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência demonstra suficientemente a sua natureza salarial, portanto remuneratória, e não indenizatória (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). MULTA DE OFÍCIO - Apurado o imposto por meio de procedimento de oficio, cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA - Cabível a exigência de devolução, acrescida de juros Selic, da restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, já que o valor recebido também foi acrescido da referida taxa. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-23.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - Não constitui mudança de critério jurídico a revisão de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada em desconformidade com a legislação de regência. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras, embora efetuado fora do momento devido, não deixa de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência demonstra suficientemente a sua natureza salarial, portanto remuneratória, e não indenizatória (jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). MULTA DE OFÍCIO - Apurado o imposto por meio de procedimento de oficio, cabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA - Cabível a exigência de devolução, acrescida de juros Selic, da restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, já que o valor recebido também foi acrescido da referida taxa. Preliminares Rejeitadas. "t3....Recurso Voluntário Negado. i .. Processo n° 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MAGYAR DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %r ja,P12/wa. ifreet RIA HELENA COTTA CARDO O Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 20 NOV7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 2 . . • Processo e 13808.004131/2001-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 3 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 04/09/2001, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, o Auto de Infração de fls. 12 a 16, no valor de R$ 19.000,09, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, apurada quando da análise de declaração retificadora, apresentada em 09/03/2000 (fls. 05). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 04/09/2001, o contribuinte apresentou, em 17/09/2001, a impugnação de fls. 18 a 28, assim resumida no relatório do acórdão de primeira instancia (fls. 38 a 40): "(.) A síntese dessa impugnação encontra-se a seguir descrita. Apresentou declaração de ajuste anual, aceitando como tributáveis as verbas referentes à indenização de horas trabalhadas, que já haviam sofrido retenção na fonte. Entendendo que pagara tributo a maior, apresentou declaração retificadora, apontando tais verbas como rendimentos isentos e não- tributáveis. As informações foram acatadas pelo fisco que, concordando com a classificação adotada, proferiu lançamento, confirmando a apuração feita pelo impugnante. Reanalisando o caso, foi emitido o auto de infração, exigindo-lhe a restituição indevida a devolver. O auto de infração deve ser anulado, visto que foi lavrado ao arrepio da legislação em vigor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. DECADÊNCIA O prazo decadencial é de cinco anos. O início de sua contagem varia de acordo com a modalidade de lançamento de que se está tratando. A regra geral é a de que a contagem se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, tratando-se de lançamento por homologação, aplica-se a regra do artigo I50,§ 4° do C77V, contando-se o prazo a partir da data da ocorrência do fato gerador. Entende que o imposto de renda de pessoa fisica configura hipótese de lançamento por homologação. O sujeito passivo - tanto o responsável, 7.5),„quando retém o tributo na fonte, quanto o contribuinte, quando faz sua 3 • Processo n° 13808.004131/2001-10 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 4 declaração de ajuste anual - antecipa o pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade administrativa, que apenas exerce função de controle dessa atividade. Sendo espécie de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, no caso, produziu-se em 31/12/1995. O direito da Fazenda rever o lançamento caducou em 31/12/2000, antes da lavratura do auto de infração. Mesmo que assim não se entenda, o que se admite apenas "ad argumentandutn", deve ser aplicado o disposto no artigo 173, parágrafo único do CT1V, que prescreve que o início da contagem do prazo deve coincidir com a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário. No caso, a constituição do crédito tributário ocorreu quando foi emitida a notificação de lançamento aceitando os dados de sua declaração. Requer a realização de diligência para que seja informada a data em que foi emitido o lançamento referente ao ano-calendário 1995. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO Deve se observada a impossibilidade de alteração do lançamento com base em mudança de critério jurídico, como aconteceu no presente caso, em afronta ao artigo 146 do CTN, a jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, e a opinião de doutrinadores como Luciano Amaro e Paulo de Barros Carvalho. A consideração sobre incidência ou não de imposto sobre a indenização de horas trabalhadas é questão jurídica, que pertine à correta interpretação das normas relativas ao imposto de renda. Rediscutir o seu enquadramento como verba tributável ou não tributável não é questão de fato, que possibilite a revisão de ofício do lançamento. O art. 145 do CTIV prescreve o princípio da inalterabilidade do lançamento, admitindo apenas as exceções previstas em seus incisos, sendo que a hipótese em questão — correto enquadramento das verbas de natureza indenizatória — não figura em nenhuma das figuras ali previstas, incluídas as do artigo 149 do C77V. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTIV), e, portanto, foi o Fisco que enquadrou o rendimento em questão como isento ou não tributável, visto que não está vinculado às informações fornecidas pelo impugnante.Aceitando a interpretação dada pelo sujeito passivo como correta, vinculou-se a esse critério jurídico. NATUREZA INDENIZAR:MIA DAS VERBAS EM DISCUSSÃO Além das argumentações aduzidas, o auto de infração deve ser anulado 90, porque as verbas em questão têm nítida natureza indenizató ria. 4 i * PrOCeSSO n° 13808.004131/2001-10 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.619 Eis. 5 Acionou judicialmente sua Empregadora, questionando o não cumprimento da Constituição promulgada em 1988, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento. O acordo, pondo fim ao litígio, determinou a redução da jornada de trabalho, como a criação da 50 turma, e acertou o pagamento de indenização por horas trabalhadas - 1117: referente ao período anterior a referida implementação. Os valores referentes ao trabalho realizado antes da implementação da 5° turma somente foram recebidos em 1995/1996. Desse modo, a importância paga percebeu a característica alimentar, perdendo por conseqüência a natureza salarial. O recebimento da verba sob análise em atraso, após acordo celebrado, somente tentou recompor lesão preexistente, em razão do não pagamento de horas extras trabalhadas dentro do período correto. Nesse sentido cita lição de Arion Sayão Romita, quanto à distinção de salário e indenização. A indenização paga decorre de ofensa ao direito fundamental prescrito na Constituição Federal de 1988. Com a implementação da 50 turma, houve supressão das horas extraordinárias habitualmente prestadas, com conseqüente redução salarial. A supressão de horas extras habitualmente prestadas, conforme decisões judiciais transcritas, gera direito a verba de natureza indenizató ria. Por todos os ângulos que se analise, a verba percebida tem natureza indenizató ria, seja em razão de seu pagamento intempestivo, finalidade de recompor desgaste ilícito provocado ao seu organismo, ou, ainda, como supressão de acréscimo que teria direito. O acordo firmado, mediante concessões recíprocas, teve o objetivo de recompor a coisa ao "ganis quo ante", não representado, por isso, acréscimo patrimonial alcançável, pelo imposto de renda. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Incabível a incidência de juros de mora e multa. Não pode ser imposta sanção a quem, atendendo a notificação de lançamento regularmente realizada, age conforme as determinações do Fisco. Os juros foram aplicados de forma equivocada, pois foram calculados a partir de abril de 1996. Se juros morató rios são devidos, devem ser aplicados desde o momento em que os valores — indevidamente restituídos — foram disponibilizados ao autor. Não havia mora em 30/04/1996 pois nada foi recebido indevidamente naquele momento. A questão somente surgiu com a apresentação da declaração retificadora em 2000. Requer, assim: 1. realização de diligência tri 2. decretação da nulidade do auto de infração 4 5 • Processo n• 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.619 Fls. 6 3. subsidiariamente, a eliminação de multa e juros." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/09/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n° 4.661 (fls. 37 a 46), considerando procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/01/2007 (fls. 49/verso), o contribuinte interpôs, em 16/02/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a 65, reiterando as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r 6 . . • Processo n°13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 7 Voto Conselheira MARIA HELENA corrA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos a título de Indenização de Horas Trabalhadas para a Petrobrás, no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, apurada quando da análise de declaração retificadora, apresentada em 09/03/2000 (fls. 05). Preliminarmente, o contribuinte alega a ocorrência da decadência. Nesse passo, verifica-se que o Imposto de Renda Pessoa Física, efetivamente, é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Entretanto, no caso em apreço, embora o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual à época própria, foi apresentada Declaração Retificadora, deslocando-se rendimentos antes declarados como tributáveis, para o quadro dos tributáveis isentos/não tributáveis. Verifica-se, assim, que até a data de entrega da declaração retificadora, em 09/03/2000 (fls. 05), o Fisco não teria qualquer motivo para se manifestar contrariamente ao auto-lançamento, já que o contribuinte cumprira sua obrigação exatamente como a Autoridade Administrativa considerava correta. Não obstante, a declaração original foi retificada, passando o seu conteúdo a não coincidir com o entendimento do Fisco, portanto é somente a partir daí que caberia a manifestação contrária da Autoridade Administrativa, que efetivamente foi levada a cabo por meio do Auto de Infração de fls. 12 a 16, cientificado ao contribuinte em 04/09/2001 (fls. 16). Assim, não há mais que se falar em termo de início do prazo decadencial como sendo a data do fato gerador, portanto desloca-se a modalidade do lançamento para a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Aplicando-se o artigo supra ao caso dos autos, verifica-se que se trata de Declaração de Ajuste Anual Retificadora apresentada em 09/03/2000 (fls. 05), podendo o Fisco efetuar o lançamento a qualquer momento, a partir desta data Assim, inicia-se o prazo ti5UÀ decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 7 • Processo n° 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.819 FIs. 8 efetuado, ou seja, em P/01/2001, encerrando-se em 1°/01/2006. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 04/09/2001 (fls. 16), evidentemente não se concretizou a alegada decadência. Sobre a matéria, também já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime, conforme Acórdão CSRF/04-00.360, de 27/09/2006, assim ementado: "DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de inicio do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do C77V). Recurso especial provido" Destarte, REJEITA-SE a argüição de decadência. Na seqüência, o contribuinte alega a mudança de critério jurídico, argumentando que o Fisco, em um primeiro momento, havia reconhecido a verba questionada como não tributável, para posteriormente considerá-la tributável. Com efeito, nada disto ocorreu Em um primeiro momento, o próprio contribuinte classificara como tributáveis os rendimentos referentes a IHT — Indenização de Horas Trabalhadas, recebidos da Petrobrás. Sendo este o entendimento do Fisco, obviamente que à Autoridade Administrativa não caberia qualquer manifestação, caminhando este primeiro auto-lançamento para a homologação tácita. Ocorre que o contribuinte veio a apresentar Declaração de Ajuste Anual Retificadora, reclassificando os referidos rendimentos como isentos/não tributáveis, o que não se coaduna com o entendimento do Fisco. Nesse passo, utilizando-se da prerrogativa de revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, foi efetuado o lançamento de oficio, o que de forma alguma caracteriza mudança de critério jurídico por parte da Autoridade Administrativa. Muito pelo contrário, o que o Fisco fez foi reagir a uma alteração, levada a cabo pelo contribuinte, da natureza dos rendimentos em tela, de tributáveis para isentos/não tributáveis. Destarte, não se caracterizando a alegada mudança de critério jurídico, esta é preliminar que também se REJEITA. No mérito, o contribuinte entende que o rendimento em questão não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, por ter caráter indenizatório. Trata-se de rendimento pago em razão de o interessado haver cumprido, até a implantação de nova equipe de trabalho, jornada diária maior que a definida na Constituição Federal de 1988, o que caracteriza a retribuição de trabalho efetuado em hora extra. Assim, se o pagamento se refere a horas extras, a sua natureza não pode ser indenizatória, já que corresponde à remuneração adicional pelo trabalho realizado pelo empregado em horário excedente ao constitucionalmente previsto. Ora, se é remuneração, não pode ser indenização, uma vez que esta pressupõe prejuízo, dano que se repara. pAst_ 8 . • * • Processo n° 13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão rh° 104-23.819 Fl.s. 9 No presente caso, embora as horas extras constituam salário pago fora do momento devido, não deixam de corresponder a um trabalho efetivamente realizado, e esta correspondência entre trabalho e verba demonstra suficientemente a sua natureza salarial. Destarte, o pagamento da verba que ora se analisa decorreu exclusivamente da regular relação de trabalho continuada, não tendo nascido a obrigação de se reparar qualquer dano ou prejuízo, portanto não se trata de indenização, ainda que a fonte pagadora assim a denomine. Sendo verba salarial, os rendimentos enfocados submetem-se à incidência do Imposto de Renda, conforme arts. 2° e 3°, §§ 1° e 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, já que dita verba não está prevista entre as isenções do art. 6°, inciso V, do mesmo diploma legal, já que recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a questão, cabe trazer à colação matéria publicada no Informativo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em 28/05/2008, com entendimento coincidente com o esposado no presente voto: "DECISÃO Primeira Seção decide que incide IR sobre indenização de horas extras Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que incide Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas. Desse modo, está unificaria a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, que tinham decisões conflitantes sobre a questão. O caso em discussão envolve uma disputa judicial entre empregados da Petrobras e a Fazenda Nacional. A Primeira Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estaria sujeito à incidência de IR por se tratar de verba indenizatória, que recompensaria períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras, segundo acordo coletivo celebrado entre os empregados e a empregadora. Por outro lado, a Segunda Turma havia decidido que os mesmos valores pagos pela Petrobras corresponderiam ao ressarcimento de horas extras, constituindo, assim, acréscimo patrimonial passível de ser tributado por meio do IR. Durante um período de dois anos, os empregados da Petrobras tiveram as folgas não gozadas indenizadas por meio de horas extras. O advogado da Fazenda Nacional subiu à tribuna para defender a incidência do imposto sobre as horas extras trabalhadas: "O imposto incide sobre os acréscimos patrimoniais, independentemente se forem frutos de verba indenizatória ou não". A princípio, o relator do processo na Primeira Seção, ministro José Delgado, era favorável ao entendimento da Primeira Turma. Porém, ao discutir a tese com a ministra Eliana Calmon, que sempre defendeu a incidência do IR sobre horas extras por terem "caráter r remuneratório que dá ensejo a aumento de patrimônio da pessoa 9 • Processo n°13808.004131/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.619 Fls. 10 fisica", o relator resolveu mudar o seu voto, que foi acompanhado pelos demais ministros. Sendo assim, a Primeira Seção do STJ desproveu os embargos de divergência no recurso especial contra a Fazenda Nacional, para definir que é legal a incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando resultante de acordo coletivo, pois possui caráter remuneratário e configura acréscimo patrimoniaL Coordenadoria de Editoria e Imprense:- O contribuinte pede a exoneração da multa de oficio, alegando haver arcado com as retenções na fonte, apresentado a declaração dentro do prazo e prestado as informações exigidas por lei. Diante de tais alegações, esclareça-se que, tendo o contribuinte deixado de tributar espontaneamente os rendimentos, cujo imposto somente foi apurado em procedimento de oficio, não há previsão legal para o afastamento da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, que nada tem a ver com as antecipações via retenção na fonte, tampouco com a data de entrega da declaração. Ademais, recorde-se que o contribuinte declarou como isentos/não tributáveis, rendimentos que na verdade são tributáveis. Finalmente, o contribuinte alega que os juros de mora foram erroneamente calculados desde abril de 1996, já que a restituição somente lhe foi paga após a retificação, efetuada em 2000. Ocorre que, embora paga somente em 2000, dita restituição também foi adicionada de juros Selic desde o mês seguinte à data da entrega da primeira Declaração de Ajuste Anual, em abril de 1996, portanto não assiste razão ao contribuinte. Diante do exposto, REJEITO as preliminares argüidas pelo contribuinte e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2008 ARIA H- LENA COTTA CARD€012S- 10 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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