Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636848 #
Numero do processo: 13856.000017/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09511
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período tão-só a razão de 1% ao mês ou fração. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente.
Nome do relator: Hissao Arita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13856.000017/93-10

anomes_publicacao_s : 199507

conteudo_id_s : 4259056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-09511

nome_arquivo_s : 1059511_084921_138560000179310_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Hissao Arita

nome_arquivo_pdf_s : 138560000179310_4259056.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período tão-só a razão de 1% ao mês ou fração. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4636848

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917256663040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:08:56Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:08:56Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:08:56Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:08:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:08:56Z; created: 2009-08-20T19:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:08:56Z | Conteúdo => Árc,it MINISTÉRIO DA FAZENDA WIR••„;._:1-:,‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000.017/93-10 Sessão de : 05 de julho de 1995 - Acórdão n4 105-9.511 Recurso n4: 84.921 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1988 Recorrente: SUPERMERCADO D. PEDRO I LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - TRD - Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando a taxa fixada pela legislação de regência era de 1% ao mês-calendário ou fração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO D. PEDRO I LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo par cela proporcional àquela excluida no processo matriz, bem cE mo para afastar a incidència do encargo da TRD, de Fev a Jur /91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse pe- ri:0d°, tão-só à razão de 1% ao 'nes ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que pro- via a TRD integralmente. 40' Sala das Sessões (DF em 05 de julho de 1995 Aer AOPP nwd22r VER " INALD dl, E 4 111110-!Parf 4 A SILVA - PRESIDENTE a....1 1111, Sá / . HWI9V- A • ITA 47 - RELATOR VISTO EM .17 17L5?ALEXAND LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 5 AG ins ZENDA NACIONAL __ , PROCESSO N9 13856-000.017/93-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 105-9.511 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausen- tes os Conselheiros JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. , 7 I•ii a.;à, 2.C:ilfiri. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ •-i---.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000.017/93-10 RECURSO N2 84.921 ACÓRDÃO N4 105-9.511 RECORRENTE: SUPERMERCADOS D. PEDRO I LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 22/23), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade FATURAMENTO, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70 e demais normas complementares. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada foram, basicamente, as mesmas oferecidas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve, em parte, a exigência da contribuição. c((çL'-' Cientificada desta decisão, manifestou a r recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls 24/29, novamente com argumentos semelhantes aos do re r apresentado no processo principal, valendo destacar o u &494 <312\A- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. WRr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000.017/93-10 AcOrdão n9 105-9.511 ataque à base de cálculo da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, da qual entende devesse ser expurgado o ICMS, e aos juros calculados com base na TRD. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde rece o n4 106.937, que, julgado nesta mesma Camara, foi prov • do e parte. É o relat6r o. iát . ,gikti 4. .7~ MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000.017/93-10 AcOrdão n9 105-9.511 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi parcialmente provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, como se verá abaixo. No que concerne à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS, trata-se de matéria pacificada administrativa e judicialmente, no sentido contrário à linha de raciocínio desenvolvido pela recorrente. Já quanto à aplicação da TRD, como taxa de juros, tem razão o sujeito passivo e, da mesma forma do decidido no processo matriz, acolho este item de defesa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestiv. ., no mérito, dou provimento parcial ao presente rec so. Brasília (,IP em 05 de ulho de 1995 .. ..d/ H SAO ARITA - RELATOR 11642g . Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0
4633814 #
Numero do processo: 10882.000691/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo contradição entre os fundamentos constantes do voto vencedor e o Acórdão, retifica-se a incorreção que a ensejou. RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso apresentado a destempo
Numero da decisão: 102-44467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.995, de 11/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo contradição entre os fundamentos constantes do voto vencedor e o Acórdão, retifica-se a incorreção que a ensejou. RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso apresentado a destempo

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10882.000691/95-15

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4208643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-44467

nome_arquivo_s : 10244467_013294_108820006919515_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 108820006919515_4208643.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.995, de 11/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4633814

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917266100224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:04:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:04:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:04:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:04:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:04:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:04:04Z; created: 2009-07-05T11:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T11:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:04:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;, Processo n°. : 10882.000691/95-15 Recurso n°. : 13.294 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : JOEL DE ASSIS TEIXEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.467 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo contradição entre os fundamentos constantes do voto vencedor e o Acórdão, retifica-se a incorreção que a ensejou. RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso apresentado a destempo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL DE ASSIS TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.995, de 11/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7, 0 ANTONIO DÉ. FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MÁRI * RO 11 RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10882.000691/95-15 Acórdão n°. : 102-44.467 Recurso n°. : 13.294 Recorrente : JOEL DE ASSIS TEIXEIRA RELATÓRIO Opõe embargos de declaração a autoridade de primeira instância porque teria ocorrido contradição entre os termos da Decisão desta Câmara e o voto do relator. Tal contradição manifestou-se em virtude de constar do voto ( segundo parágrafo da fl. 56 ) de que o Relator pretendia converter o julgamento em diligência, sendo que na parte dispositiva final o voto aprovado por unanimidade por esta Câmara é no sentido de não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. É o Relatórior 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 40- Processo n°. : 10882.000691/95-15 Acórdão n°. : 102-44.467 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Razão assiste ao embargante. Efetivamente ocorreu o equívoco apontado, eis que os dois primeiros parágrafos do voto do Relator são idênticos aos proferidos na sessão que determinou a realização da diligência para confirmação da data da ciência da decisão de primeira de primeira instância (fls.48). Tal incorreção, certamente provocada pelo uso da informática, levou ao equívoco apontado, sendo parte do voto no sentido da realização de diligência e a parte final no sentido do não conhecimento do recurso. Entretanto, conforme se verifica às fls. 50, tal diligência foi devidamente realizada, com a conclusão de que o contribuinte tomou ciência da Decisão nos próprios autos e na data apontada nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. Tendo tomado ciência em 05 de maio de 1997 e apresentado o recurso em 05 de Junho de 1997, intempestivo o Recurso, razão pela qual corretamente dele não conheceu a Câmara. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.000691/95-15 Acórdão n°. : 102-44.467 Isto posto, voto no sentido de declarar PROCEDENTES OS EMBARGOS para retificar parcialmente o voto do Acórdão nro 102-43.995 e ratificar a Decisão de NÃO CONHECER do Recurso porque intempestivo Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. MÁRI r'ODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4634025 #
Numero do processo: 10925.004182/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10925.004182/96-44

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4199335

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 106-09887

nome_arquivo_s : 10609887_114673_109250041829644_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 109250041829644_4199335.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4634025

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917270294528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:34:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:34:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:34:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:34:08Z; created: 2009-08-28T16:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:34:08Z | Conteúdo => • -- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 10925.004182/96-44 Recurso N.° : 114.673 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : TRANSANTUNES TRANSPORTES ANTUNES LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC ii Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão N.° : 106-09.887 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSANTUNES TRANSPORTES ANTUNES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMA' GO. DIMA 111-ae•• GUE E OLIVEIRA PR G9 n E • Re MEU BUENO D • • RGO RELATOR DESI AD FORMALIZADO EM: 17 Pur, 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004182/96-44 Acórdão n°. : 106-09.887 Recurso n°. : 114.673 Recorrente : TRANSANTUNES TRANSPORTES ANTUNES LTDA RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que o atraso na entrega da declaração de rendimentos deveu-se a razões de força maior (falta de movimento) e que está em situação de insolvência, devido a doença do sócio majoritário. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que as penalidades têm base legal e que os motivos apontados pela impugnante não têm o condão de impedir sua aplicação.. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 2 40211, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004182/96-44 Acórdão n°. : 106-09.887 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. A partir do exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004182/96-44 Acórdão n°. : 106-09.887 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capitulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 /7 ..LUIZ FERNANDO OL 11(&,RAES , 4 C9r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004182/96-44 Acórdão n°. : 106-09.887 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 5 ?5k7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004182/96-44 Acórdão n°. : 106-09.887 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. -41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.004182/96-44 Acórdão n°. : 106-09.887 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 dif I .1 4 1ROMEU BUEN 0,O D r • • RGO 7 (Ni _ _ __ Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

score : 1.0
4636879 #
Numero do processo: 13858.000375/92-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01000
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês no período fevereiro a julho de 1991. Vencido os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento e Paulo Irvin de Carvalho Viana que provia integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13858.000375/92-87

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4219461

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01000

nome_arquivo_s : 10801000_080051_138580003759287_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138580003759287_4219461.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês no período fevereiro a julho de 1991. Vencido os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento e Paulo Irvin de Carvalho Viana que provia integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4636879

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917273440256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:22:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:22:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:22:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:22:19Z; created: 2009-08-28T18:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:22:19Z | Conteúdo => .:' tLeXi.b SU S V '' .36 . 3cs—U lu l U . .:, i 3 f I.; i 4. — O i _ 4 • 41::"Lt - oe.:rd, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA e PLANEJAMENTO Sendo de 23 de março de 19 94 ACORDÃO0 108-01.000 Recurso n2: 80.051 - IRPF - EX: DE 1988 . Recorrente: ÊNIO ANTONIO BAPTISTUSSI Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao 'pro- cesso decorrente a decisão exarada no • matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato e de direito. , Vistos, relatados e discutidos os presentes: autos de recurso interposto por ÊNIO ANTONIO BAPTISTUSSI: - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con , selho de Contribuintes, por maioria, tie votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigência da TRD (excedente a 1% a. . 1 1 más no período de fevereiro ajulho de 1991, nos termos do relató- I rio e voto que passam a.integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Pas- suello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento, e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que o provia integralmente. Designado pa- ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Jia- ! 1 , nior. ' Sala 8:' .SessSes DF), 23 de março de 1994, CO- AY JACKSn GUED FErREIRA - PRESIDENTE di~po, M.A ..4 -QUE, ? FRANCO JÚNIOR - RELATOR-DESIGNADO d0. VISTO EM (Ne IPE R 4 BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN,_ SESSÃO DE: p• 9 jui\J 1995 DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA; RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERT5 CAVA MACEIRA. 1 . , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Pg . 04. Processo n° :138581000(33ØI92-87 Acórdão n° :108-01.000 Recurso n° :80.051 Recorrente : Ênio Antônio Baptistussi Voto VENCEDOR Mário Junqueira Franco Júnior, Relator designado. Peço vênia a douta Relatora para discordar com relação, tão-somente, à aplicação da Taxa Referencial Diária como juros moratórios. Na verdade, tenho estado junto àqueles que entendem que somente a partir de 01/08/91 (MP 298/91 e Lei n° 8218/91) passou a existir no ordenamento jurídico- tributário juros moratórios calculados com base na variação diária das TR. An- teriormente, vigoravam juros de mora no percentual de 1% ao mês ou fração, sendo que a Lei n° 8177/91, em seu art. 9°, considerava a variação da TR como correção monetária, natureza que veio a ser definida como inconstitucional. Não pode a Lei 8218/91, editada em agosto de 1991, ao ter dado nova redação ao art.9° da Lei 8177/91, esta editada em fevereiro, ser interpretada como transformando retroativamente a natureza do encargo instituido. A eficácia desta nova exigência ocorre a partir de sua publicação. A aplicação do percentu- al de 1% deriva do próprio CTN, que determina este percentual na ausência de legislação especifica. Vale ressaltar que adoto, com a devida vênia, as razões de decidir do Acórdão 2°CC n° 201-68.884/93, da lavra da Ilustre Conselheira Selma Salomão. Outrossim, louvo-me no voto da ilustre Conselheira Relatora, no tocante a matéria restante, pois com ele concordo. MinistOrio da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 05 Pg. 0,I. Processo n° :138581000.375192-87 Acórdão n° :108-01.000 Isto posto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento parcial, no senti- do de determinar que no período de fevereiro a 31 de julho de 1991, os juros moratórios sejam calculados no percentual de 1%. É o meu voto Brasília, 23 de março de 1994 Mário7Ju • /Vr co Júnior, Relator designado.7/711 , Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1

score : 1.0
4634291 #
Numero do processo: 10980.001598/2006-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CONTA EM CONJUNTO - Inexiste prova nos autos da titularidade da conta bancária em conjunto, razão pela qual inaplicável o disposto no § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Comprovações ainda que parciais, acompanhadas de documentos idôneos devem ser consideradas na redução do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A qualificação da multa de oficio reporta-se a situações, cm que é evidente a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais. Entretanto, a mera constatação de omissão de rendimentos não autoriza a conclusão de presença de fraude. Aplicação da Súmula 21 do 1°. CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.231
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CONTA EM CONJUNTO - Inexiste prova nos autos da titularidade da conta bancária em conjunto, razão pela qual inaplicável o disposto no § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Comprovações ainda que parciais, acompanhadas de documentos idôneos devem ser consideradas na redução do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A qualificação da multa de oficio reporta-se a situações, cm que é evidente a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais. Entretanto, a mera constatação de omissão de rendimentos não autoriza a conclusão de presença de fraude. Aplicação da Súmula 21 do 1°. CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.001598/2006-15

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4210552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.231

nome_arquivo_s : 10249231_152469_10980001598200615_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10980001598200615_4210552.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4634291

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917298606080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:21:45Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:21:46Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:21:46Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:21:45Z; created: 2009-09-09T13:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:21:45Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:21:45Z | Conteúdo => CiNs. CCO I/CO2 Fls. I ` n ;* MINISTÉRIO DA FAZENDA k -, ,atr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :$‘1" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.001598/2006-15 Recurso n° 152.469 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-49.231 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MARIA ELSA DE ALMEIDA PASSOS Recorrida 4" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CONTA EM CONJUNTO - Inexiste prova nos autos da titularidade da conta bancária em conjunto, razão pela qual inaplicável o disposto no § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Comprovações ainda que parciais, acompanhadas de documentos idôneos devem ser consideradas na redução do lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A qualificação da multa de oficio reporta-se a situações, cm que é evidente a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais. Entretanto, a mera constatação de omissão de rendimentos não autoriza a conclusão de presença de fraude. Aplicação da Súmula 21 do 1°. CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Eduardo a 115 Ia Processo n° 10980.001598/2006-15 CCO 1 /CO2 Acórdão n.• 10249.231 Fls. 2 Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam. IIeáv • N• • • ; V/ E MAL • QUIA PESSOA MONTEIRO • - idente SILVANA MANCINI KARAM Redatora designada FORMALIZADO EM: .10 MAR 29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Nübia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 4. Processo n° 10980.001598/2006-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.231 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRECTA n° 10.400 (fls. 100/105), de 04/04/2006, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos. Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — 1RPF formalizada por meio do auto de infração de fls. 28/34, no valor de R$ 296.758,00 de imposto de renda, R$ 445.137,00 de multa de oficio de 150% e acréscimos legais. A autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos e investimento, relativa à transferência de US$ 400.000,00, em 13/09/2001, para crédito em sua conta-corrente mantida junto ao Union Bank Switzerland — Agência Toronto, cuja origem dos recursos utilizada na operação não foi justificada, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 1° da Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e art. 849 do RER/1999 — Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. O agravamento da multa de oficio foi motivado pela não comprovação da origem do valor depositado e a omissão de declaração ao fisco brasileiro de conta-corrente mantida no exterior, evidenciando o intuito de fraude, nos termos dos incisos I e II do art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Regularmente cientificada do lançamento em 16/02/2006 (fl. 30), a interessada ingressou com a impugnação de fls. 39/43, em 15/03/2006, argumentando inicialmente que mantém união estável com Edmundo Lemanslci, há mais de 30 anos, e que em nenhum momento dificultou os trabalhos fiscais. Diz-se surpresa pelo fato de a auditora-fiscal ter desprezado o fato jurídico de que o depósito de US$ 400.000,00 teve como origem a venda do apartamento no Rio de Janeiro, pertencente a seu cônjuge, e também por ter a fiscalização optado pelas declarações fantasiosas da compradora de que o preço de venda do apartamento teria sido pago em dinheiro, sacado do Banco de Crédito Nacional. Reafirma que não houve recebimento em dinheiro, mas sim, pela forma combinada com a compradora, por meio de depósito feito por terceiro sediado no exterior para a conta aberta, em conjunto com seu cônjuge. Frisa que as discrepâncias de valores entre o preço pago e recebido no exterior e o preço constante na escritura decorrem da venda de móveis e utensílios que guarneciam o apartamento, bem como acerto de contas entre o vendedor e a compradora. Alega que o agente fiscal preferiu ignorar que o seu cônjuge Edmundo Lemanski recolheu o imposto de renda relacionado com a venda do apartamento do Rio de Janeiro, considerando para cálculo do imposto de renda sobre ganhos de capital o valor de R$ 1.079.120,00, equivalente a US$ 400.000,00, ao aceitar como preço de venda os R$ 750.000,00. Expõe que, pelas declarações de rendimentos da contribuinte e de seu cônjuge, pode-se verificar que os seus rendimentos são basicamente aqueles provindos de doação do cônjuge, não se vislumbrando a menor base sólida para considerar que os US$ 400.000,00 foram por ela recebidos a qualquer outro título senão pela venda do imóvel. Finaliza alegando não ter havido intuito de fraude a ensejar a aplicação dos incisos I e lido art. 1° da Lei n°8.137, de 1990. 3 1<%. Processo n° 10980.001598/2006-15 CCO I /CO2 Acórdão n°10249.231 Fls. 4 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — lRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos. ESPONTANEIDADE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS PROCEDIMENTO FISCAL. A entrega de Declaração de Ajuste Anual pelo cônjuge após o inicio do procedimento fiscal, retificando matéria tributável objeto do lançamento, não se presta para elidir a tributação efetuada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada da contribuinte em omitir tanto informações quanto rendimentos em sua declaração de ajuste anual, torna-se petfeitamente aplicável a multa qualificada de 150Va Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fls. 111/118), preliminarmente, suscita a nulidade do lançamento, por inobservância do § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista que a exigência fiscal acabou se restringindo exclusivamente a um dos integrantes da conta conjunta. No mérito, reafirma que não houve recebimento em dinheiro, mas sim, pela forma combinada com a compradora, por meio de depósito feito por terceiro sediado no exterior para a conta aberta, em conta conjunta com seu cônjuge. Frisa que as discrepâncias de valores entre o preço pago e recebido no exterior e o preço constante na escritura decorrem da venda de móveis e utensílios que guarneciam o apartamento, bem como acerto de contas entre o vendedor e a compradora. Considerando a contemporaneidade das datas entre a escritura de compra e venda de 12/09/2001 e o depósito na conta do UBS datado de 13/09/2001, ou seja, no dia seguinte à operação, para se reconhecer a relação entre a venda e o depósito efetivado Alega que o agente fiscal preferiu ignorar que o seu cônjuge Edmundo Lemanski recolheu o imposto de renda relacionado com a venda do apartamento do Rio de Janeiro, considerando para cálculo do imposto de renda sobre ganhos de capital o valor de R$ 1.079.120,00, equivalente a US$ 400.000,00, ao aceitar como preço de venda os R$ 750.000,00. Inadmissível a invocação feita na decisão recorrida, do preceito do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Não há óbice ao comparecimento espontâneo de Edmundo Lemanslci, um dos titulares da conta, que não estava sob fiscalização, pois não havia recebido qualquer notificação da Receita Federal. Inaceitável o "bis in idem" caracterizado pelo lançamento em exame. 1.‘ 4 Processo n° 10980.001598/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.231 F. 5 Por fim, entende ser estapafúrdia a multa de 150% aplicada ao caso, ante a absoluta ausência de pressupostos em que tal multa seria aplicável. Os rendimentos declarados pelo seu cônjuge Edmundo Lernanski tomam, sem a menor relevância, o montante do depósito surgido no exterior. O puro e simples depósito em conta bancária não é fato gerador do imposto de renda. Somente após a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, que restou desobedecida pela fiscalização, é que a omissão do contribuinte em esclarecer a origem do depósito bancário passou a ensejar a cobrança do imposto de renda. Arrolamento de bens controlado no processo administrativo n° 10980.006118/2006-11. É o Relatório. Processo n° 10980.001598/2006-15 CO3I1CO2 Acórdão n.° 102-49.231 Fls 6 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por inobservância do § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002. Durante o procedimento de fiscalização, jamais foi alegado pela recorrente que a conta bancária do UBS Bank era mantida em conjunto com Edmundo Lemanski. Do exame das peças processuais, verifica-se que os documentos às fls. 07/09, que informam sobre a movimentação financeira, não indicam a titularidade em conjunto da conta bancária. Somente com a impugnação ao lançamento é que a autuada menciona tal fato. Entretanto, a correspondência à fl. 50, endereçada a Maria Elsa de Almeida Passos e Edmundo Lemanski, não é documento hábil para provar a co-titularidade na conta bancária, pois não declara tal fato e somente foi expedida em 02/03/2006. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do CTN ainda acrescenta: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 6 Processo n° I 0980.001598/2006- IS CCOI/CO2 Acórdão n.° 102.49.231 Fls. 7 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda', presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao simples crédito efetuado na conta bancária. O legislador presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° ' MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 7 Processo n° 10980.001598/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.231 Fls. 8 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-I 979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com 4-‘ 8 Processo n°10980.001598/2006-15 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.231 Fls. 9 base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Reabri. ente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário NacionaL Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. .5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam ti-1 9 Processo n° 10980.001598/2006-15 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.231 Fls. 10 — a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Entendo que a descrição dos fatos no auto de infração (fls. 31/33) e o voto condutor da decisão de primeiro grau (fls. 102/105) analisaram corretamente as informações e esclarecimentos prestados pela autuada. Concluíram que a venda do apartamento no Leblon não estabelece vinculação com o depósito de U$400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos). Primeiro, porque o valor de alienação não seria suficiente para o crédito no exterior. Segundo, não há prova da venda do mobiliário que guarnecia o imóvel. Terceiro, é usual a elaboração de contrato denominado promessa de compra e venda, antecedente à lavratura da escritura pública, que esclarece a forma de pagamento, a existência de mobiliário etc. Quarto, a compradora foi diligente em reunir provas de que houve o saque no Brasil da quantia indicada em escritura pública, comprobatória do valor da transação (fls. 21/22), que dão suporte aos esclarecimentos prestados à fiscalização (fl. 20), em prejuízo à tese defendida pela recorrente de que o depósito em sua conta bancária no UBS Bank de Toronto/Canadá, foi efetuado pela adquirente do imóvel. Quinto, não é factível ocorrer o pagamento no dia seguinte à assinatura da escritura. Parece-me até que a preocupação maior da defesa não foi esclarecer o que efetivamente ocorreu. Preocupou-se sempre em enfatizar que não fez remessa de dólares para o exterior, tentando vincular o depósito à transação imobiliária, e atribuir a responsabilidade pela remessa à adquirente do imóvel. Como afirmado no próprio recurso, os rendimentos auferidos por Edmundo Lemanski, no ano de 2001, seriam suficientes para justificar a remessa de U$400.000,00 ao exterior, independentemente da alienação do imóvel. Daí porque entendo ser secundária a questão da espontaneidade na apresentação da DIRPF retificadora de fls. 62/74, pois referido ato apenas dirige-se a eventual omissão de rendimento decorrente de ganho de capital na alienação do imóvel. De modo algum a remessa ao exterior poderá está relacionada à venda do imóvel, já que a adquirente, com base em escritura pública de compra e venda (fls. 12/15) e em extrato bancário (fl. 22) comprova que fez saque em sua conta bancária no Brasil para quitação da compra. Diante dos elementos de prova constantes dos autos não é possível fazer vinculação entre a venda do imóvel e o depósito no exterior. Necessário comprovar, para fins de exoneração da tributação em exame, mediante a apresentação de documento hábil e idôneo, quem fez a remessa ao exterior, de modo a vincular a origem do depósito a rendimentos regularmente declarados, sejam isentos,ti. 10 .. - Processo n° 10980.001598/2006-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.231 Fls. 11 tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. No caso em exame, tal fato não está esclarecido, e as justificativas apresentadas pela defesa estão em contradição com elementos de prova nos autos, que certificam o recebimento em espécie, no Brasil, do valor de alienação do imóvel do Leblon, em valor bastante inferior ao recebido no exteriorem relação ao recebimento no exterior do resultante da alienação do apartamento do Leblon, valor transapagamento do de modo algum e pode liberar a autuada da incidência Pelas circunstâncias do caso em análise, parece-me evidente que o depósito sem origem comprovada efetuado no exterior, sujeito à incidência prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária e também do Banco Central, situação que dá suporte à qualificação da multa de oficio, nos termos do artigo 4°, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difirença de tributo ou contribuição: (4 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõe: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Em face ao exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessõe - o 10 de setembro de 2008. p SI i .. itJOSÉ • • "Ort o o o STA SANTOS II - . Processo n° 10980.001598/2006-15 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.231 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora designada Conforme claramente exposto pelo ilustre Conselheiro Relator, o caso vertente decorre da conhecida operação denominada "Beacon Hill" que envolveu o BANESTADO e outras entidades financeiras do exterior. Através dessa operação, a autoridade fiscal detectou a remessa de US$ 400.000,00 realizada em 13.09.2001, pela recorrente, para uma conta corrente mantida junto ao Union Bank Switzerland — Agencia Toronto. Questionada sobre a origem do valor transferido ao exterior, a interessada esclarece que este decorre da venda de um apartamento situado na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de seu marido, sr. Edmundo Lemanski, com quem mantém união estável há mais de 30 anos. Esclarece também, que seus rendimentos decorrem de doações do marido, que a seu turno conta com proventos comprovadamente suficientes para tanto. Intimada a compradora do imóvel, esta confirma o pagamento de R$ 750.000,00, apresentando inclusive, extrato bancário do saque em dinheiro do montante mencionado. O valor da transferência corresponde em reais, a R$ 1. 079.120,00. A escritura de venda e compra do imóvel lavrada em 12 de setembro de 2001, aponta que a transação foi realizada pelo valor de R$ 750.000,00. O sr. Edmundo, que não recebera qualquer intimação, após a intimação da esposa, promoveu o recolhimento do IR sobre o ganho de capital auferido na venda do referido imóvel, considerando o maior valor, qual seja, R$ 1.079.120,00. Em suma, pode-se dizer, que em razão da diferença entre o valor transferido (US$ 400.000,00) e o valor da venda do imóvel, a autoridade fiscal entendeu que a origem da remessa ao exterior não foi comprovada, tipificando o fato, como omissão de rendimentos decorrente de depósito bancário de origem desconhecida. O ilustre Conselheiro Relator, assim se manifesta em seu voto, justificando seu entendimento pela improcedência do recurso voluntário interposto: "Durante o procedimento de fiscalização, jamais foi alegado pela recorrente que a conta bancária do UBS Bank era mantida em conjunto com Edmundo Lemanslci. Do exame das peças processuais, verifica-se que os documentos às fls. 07/09, que informam sobre a movimentação financeira, não indicam a titularidade em conjunto da conta bancária. Somente com a impugnação ao lançamento é que a autuada menciona tal fato. Entretanto, a correspondência à fl. 50, endereçada a Maria Elsa de Almeida Passos e Edmundo Lemanski, não é documento hábil para provar a co-titularidade na conta bancária, pois não declara tal fato e somente foi expedida em 02/03/200. • (...) Como afirmado no próprio recurso, os rendimentos auferidos por Edmundo Lemanski, no ano de 2001, seriam suficientes para justificar a remessa de U$400.000,00 ao exterior, independentemente da alienação do imóvel. Dai porque entendo ser secundária a questão da espontaneidade na apresentação da DIRPF retificadora de fls. 62/74, pois referido ato apenas dirige-se a eventual omissão de rendimento decorrente de ganho de capital na alienação do imóvel. De modo algum a remessa ao exterior poderá está relacionada à venda do imóvel, já que a adquirente, J. com base em escritura pública de compra e venda (fls. 12/15) e em extrato bancário (fl. 22) comprova que fez saque em sua conta bancária no Brasil para quitação da compra. 12 e Processo e 10980.001598/2006-15 eco ticon Acórdão n.• 10249.231 fls. 13 Diante dos elementos de prova constantes dos autos não é possível fazer vinculação entre a venda do imóvel e o depósito no exterior." Com a devida vénia do ilustre Conselheiro Relator, meu entendimento é diverso. Vejamos. Parece-me relevante, o confronto entre a data da escritura (12.09.2001), a data do saque em dinheiro realizado pela compradora do imóvel (11.09.2001) e a data da transferência do valor questionado (13.09.2001), para se estabelecer a pretendida correlação entre a venda do bem e a remessa dos valores questionados, ao exterior. A ordem cronológica das datas permite com extrema razoabilidade, admitir que o valor de R$ 750.000,00, comprovadamente recebido pelo marido da interessada, corresponde a, pelo menos, parte do montante transferido para o exterior. E não é só. A conta bancária no exterior, beneficiária da transferência, embora não comprovadamente conjunta com o sr. Edmundo, proprietário formal do imóvel vendido, conta com documentos que reforçam a tese defendida pela autuada. Este importante conjunto de fatos, comprovado inclusive, com documentos hábeis (quais sejam, extrato bancário do saque em dinheiro realizado pela compradora do bem, e a respectiva escritura pública de venda, no valor de R$ 750.000,00 assinada no dia imediatamente subsequente) --- parece-me, --- não pode ser, simplesmente desconsiderado se a autuação é afinal, de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida. Ainda que o montante da venda do imóvel não corresponda integralmente à remessa realizada ao exterior, a coincidência de datas admite que se considere esse valor como parte que compõe a totalidade do valor transferido. Em outras palavras, uma parcela dos depósitos objeto de autuação, teve sua origem esclarecida e, portanto, se tornou conhecida mediante apresentação de provas, a meu ver, razoavelmente consistentes. Entendo, com todo respeito ao nobre Conselheiro, que a presunção relativa imposta pelo artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 foi afastada, no que se refere ao valor de R$ 750.000,00, mediante a comprovação da venda de um imóvel de titularidade do marido da interessada, precisamente no dia anterior ao da remessa, cuja origem se questiona. Ademais, levando-se em conta que os rendimentos do marido da interessada suportam a transferência questionada, não há como se pretender manter a multa de 150%. Relembre-se ainda, que a mera constatação de omissão de rendimentos nas condições destes autos, não confere a indispensável certeza quanto ao intuito de fraude que justificaria a qualificação, aplicando-se neste caso, os termos da Súmula 21 deste E. 1". CC., "in verbis": "Súmula n°21 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Feitas estas considerações, e afasta qualquer nulidade quanto ao lançamento perfeitamente constituído, entendo que o montante de R$ 750.000,00 deve ser afastado da autuação, e a multa desqualificada de 150% para 75%, dando-se assim, parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 10 de setembro de 2008. TILOce*" • S1LVANA MANCIN1 KARAM Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4635484 #
Numero do processo: 13116.001448/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13116.001448/2005-16

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4174047

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.444

nome_arquivo_s : 10423444_156245_13116001448200516_014.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 13116001448200516_4174047.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4635484

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917303848960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:37:52Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:37:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:37:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:37:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:37:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:37:52Z; created: 2009-09-09T11:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T11:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:37:52Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I k '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "s1 nk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13116.001448/2005-16 Recurso n° 156.245 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.444 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RAMOS Recorrida V TURMA/DRJ -BRAS ILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE D E INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 13116.001448/2005-16 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 2 AffIrrIELENA COTTA CARDOcir Presidente NISe0i7 Itre7 R ator FORMALIZA O EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PEDRO ANAN JÚNIOR, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadarnente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. • • 2 • Processo n° 13116.001448/2005-16 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.444 Pis. 3 Relatório MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RAMOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 044.745.541-91, com domicílio fiscal na cidade de Anápolis, Estado de Goiás, à Rua Ana Cristina, s/n° - quadra 05 — lote 07, Bairro Jardim Ana Paula, jurisdicionado a DRF em Anápolis - GO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 157/165, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 171/182. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/11/05, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 109/129), com ciência pessoal, em 08/12/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 332.653,11 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito, mantidas junto ao Unibanco S.A. e HSBC Bank Brasil S A — Banco Múltiplo, durante o ano-calendário de 2003, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no item C.1 do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao presente auto de infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e parágrafos, c/c art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002 e artigo 10 da Lei n° 10.451, de 2002. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 112/117), entre outros, os seguintes aspectos: - que através do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 31/01/2005, e recebido em 04/02/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de todas as contas-correntes, cadernetas de poupança e investimentos, mantidas pelo declarante junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período de janeiro/2003 a dezembro/2003; - que em 30/03/2005 o fiscalizado apresentou os extratos bancários referentes ao ano-calendário de 2003 das contas-correntes mantidas junto ao HSBC e Sudameris, após análise da documentação bancária, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal de 28/04/2005, intimando o contribuinte a informar, por escrito, e apresentar documentação comprobatória hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos efetuados junto ao Unibanco e HSBC Bank Brasil S.A.; 3 • Processo n°13116.001443/2005-16 CC01/C04 Acórdão 104-23.444 Fls. 4 - que na resposta entregue à fiscalização em 20/06/2005, o fiscalizado informou que seria praticamente impossível justificar a origem dos depósitos efetivados porque não mantém e não está obrigado por lei a manter escrituração, o volume dos depósitos é muito grande e em 31/12/2002 possuía um saldo de disponibilidade financeira, em espécie, no valor de R$ 188.500,00, que comprovaria parte considerável da origem dos depósitos; - que afirmou que "depois de efetuar depósitos, emprestei dinheiro para servir amigos e parentes, sem cobrança de juros, por várias vezes, valores que posteriormente me eram pagos em dinheiro ou em cheques de terceiros, de forma que são valores de origem comprovada e que circularam mais de uma vez pelas referidas contas"; - que tendo em vista as informações prestadas à fiscalização foram desacompanhadas de qualquer documento comprobatório, o contribuinte foi intimado em 27/06/2005, a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprobatória da origem dos depósitos relacionados nas planilhas enviadas em anexo ao Termo de Intimação Fiscal de 28/04/2005; - que foi apurada omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito, mantidas junto ao Unibanco e HSBC Bank do Brasil S.A., relacionadas nas planilhas "Demonstrativo dos Depósitos/Créditos de Origem não Comprovada" e "Resumo Mensal dos Depósitos de Origem não Comprovada", anexas ao presente Termo de Verificação Fiscal, para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Estes valores deram origem ao lançamento de oficio, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 09/01/06, a sua peça impugnatória de fls. 140/149, instruída pelos documentos de fls. 150/153, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizar disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por conseqüência, caracterizar sinais exteriores de riqueza; - que o simples fato de alguém efetuar depósitos em um banco não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos tributáveis; - que a autoridade fiscal não demonstrou a utilização destes valores dos depósitos tidos como não explicados como renda auferida, como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou até mesmo crescimento patrimonial injustificado. Analisando a declaração do impugnante, percebe-se que não houve qualquer crescimento patrimonial no ano em tela; - que a própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação. Cabe a autoridade administrativa a prova da efetiva renda do impugnante com estes depósitos e qual o rendimento que o mesmo proporcionou. Em que percentual se pode estabelecer o spread originário do depósito; 4 • Processo n°13116.001448/2005-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 5 - que a movimentação financeira não traz nem uma presunção relativa, porque não se deposita somente renda. Entender diferente é aceitar que para se obter rendimento não é necessário qualquer investimento, custeio ou despesas de qualquer natureza; - que foi informado em sua declaração do ano-calendário de 2002, exercício de 2003, que o impugnante tinha o importe de R$ 180.000,00 em disponibilidade econômica no dia 31/12/2002, conforme se verifica na parte que discrimina os seus bens. E foi justamente essa importância a responsável por quase toda a sua movimentação apurada; - que o impugnante, durante várias vezes no ano-calendário de 2003, emprestou esse dinheiro, sempre recebendo através de cheques que eram depositados em suas contas correntes. Assim, os depósitos não são novas rendas, mas sim recebimentos de valores que ele emprestou, os quais estavam devidamente declarados; - que, além disso, não foi levado em consideração pelo fisco os valores declarados pelo impugnante na declaração do exercício de 2004, referente ao ano calendário de 2003, que somado aos empréstimos acima citados, explicam toda a movimentação apurada; - que é bom lembrar que estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência perfeita de datas e valores, conforme entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, primeiramente, para análise dos argumentos trazidos pelo contribuinte, mencionados no relatório, faz-se necessário assinalar, que, o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos, uma vez que não comprovada a origem desses recursos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelo qual se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que sabendo-se que o principal objetivo do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi conferir base legal sólida para lançamentos alicerçados em depósitos bancários, não é possível equiparar lançamentos fundamentados nessa lei a outros anteriores a ela, e que foram invalidados exatamente pela inexistência da base legal que ela veio a outorgar; - que, confrontando-se este dispositivo atual com o anterior, fica claro que não mais se exige do fisco o levantamento dos sinais exteriores de riqueza, de acréscimo patrimonial a descoberto, nem tampouco a comparação destes com os depósitos considerados incomprovados. Da mesma forma, não há necessidade de que o fisco comprove que o contribuinte se beneficiou de tais depósitos. A nova previsão legal estabeleceu que a mera falta de comprovação da origem dos depósitos em contas-correntes ou de investimentos, por si só, caracteriza omissão de rendimentos; - que diferentemente do entendimento do contribuinte, a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, • • i'rocesso n° 13116.001448/2005-16 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.444 p, da origem dos recursos. Conclui-se, por conseguinte, que, por se tratar de uma presunção relativa de renda, caracterizada por depósitos bancários, caberia ao contribuinte apresentar comprovações válidas e legais para os ingressos ocorridos em sua conta-corrente; - que verifica-se do exame das peças constantes dos autos que a fiscalização de posse dos extratos bancários mensais do contribuinte, relativos ao ano autuado, relacionou todos os valores creditados e o intimou a comprovar a origem dos valores ali depositados. Durante a ação fiscal o contribuinte apenas argumentou que informou em sua declaração de rendimentos disponibilidade financeira em espécie, que efetuou empréstimos a amigos sem cobrança de juros, por várias vezes, sendo estes valores, posteriormente, devolvidos em cheques ou dinheiro e depositados, de forma que circulava várias vezes pelas contas bancárias, entre outros, todavia, não apresentou nenhum documento de prova; - que o § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece categoricamente que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização fez para cada um dos meses do ano-calendário de 2003; - que, da mesma forma, deve ser a comprovação da origem destes recursos. O contribuinte deveria ter comprovado de forma individualizada cada deposito. No entanto, nenhum documento foi apresentado durante a ação e nem agora, juntamente com a peça impugnatória, onde os mesmos argumentos são repetidos. Relativamente aos valores declarados, também, deveria haver a comprovação de que os mesmos transitaram por estas contas bancárias. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEPOSITOS BANCÁMOS — ANO-CALENDÁRIO 2003 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01197, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ()NUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ónus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/05/06, conforme Termo constante às fls. 167/169, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (19/06/06), o recurso voluntário de fls. 171/182, instruído pelos documentos de fls. 6 • Processo n° 13116.001448f2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 7 184/193, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 7 • Processo n° 13116.001448/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, basicamente, argúi a impossibilidade realização de tributação sobre os depósitos bancários considerados pela fiscalização como não comprovados. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais., Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fimdamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 8 • Frocesso n° 13116.00144812005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls.9 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § JO valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 9 • Processo n°13116.001448/2005-16 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 10 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idónea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. 10 Processo n° 13116.001448/2005-16 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 11 Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, tão-somente, na argumentação de que os valores depositados terem origem em disponibilidade financeira que possuía em 31/12/2002 e em empréstimos recebidos, entretanto, não consegue equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos empréstimos, bem como a moeda nacional em espécie e, é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referido depósito, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal ' entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois 11 Processo n° 13116.001448/2005-16 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 12 somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que os depósitos bancários não comprovados (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de 12 Processo n°13116.001448/2005-16 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.444 Fls. 13 demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa. Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por &alidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente. Entretanto, durante toda a ação fiscal o contribuinte apenas argumentou que informou em sua declaração de rendimentos disponibilidade financeira em espécie, que efetuou empréstimos a amigos sem cobrança de juros, por várias vezes, sendo estes valores, posteriormente, devolvidos em cheques ou dinheiro e depositados, de forma que circulava várias vezes pelas contas bancárias, entre outros, todavia, não apresentou nenhum documento de prova, restando claro que não fez prova alguma, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, o contribuinte deveria ter comprovado de forma individualizada cada deposito. No entanto, nenhum documento foi apresentado durante a fase impugnatória e nem agora, juntamente com a peça recursal, onde os mesmos argumentos são repetidos. Relativamente aos valores declarados em moeda nacional, também, deveria haver a comprovação de que os mesmos transitaram por estas contas bancárias. Assim, como nada comprovou, é de se manter o lançamento. 13 é Processo n° 13116.001448/2005-16 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23.444 tis. 14 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2008. :StWile 14 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

score : 1.0
4636412 #
Numero do processo: 13811.001108/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO e CORREÇÃO MONETÁRIA — Ano 1996 — O saldo do IRPJ a restituir deverá ser atualizado com base na variação da UFIR, até 31.12.1995, e, a partir de 01.01.1996, em conformidade com a taxa Selic, conforme determina o artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não devendo prosperar a alegação da contribuinte em sentido contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.992
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO e CORREÇÃO MONETÁRIA — Ano 1996 — O saldo do IRPJ a restituir deverá ser atualizado com base na variação da UFIR, até 31.12.1995, e, a partir de 01.01.1996, em conformidade com a taxa Selic, conforme determina o artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não devendo prosperar a alegação da contribuinte em sentido contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13811.001108/97-87

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4158027

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.992

nome_arquivo_s : 10196992_156263_138110011089787_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138110011089787_4158027.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4636412

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917308043264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:02:31Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:02:31Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:02:31Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:02:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:02:31Z; created: 2009-09-10T17:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:02:31Z | Conteúdo => I . 1 . CCOI/COI Fls. I ›C..Ltr, ' rf.". - MINISTÉRIO DA FAZENDA Re!416:-;ri7' tri .,:n0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P.';•=1,4C:4. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13811.001108/97-87 Recurso n° 156.263 Voluntário Matéria 1RPJ Acórdão n° 101-96.992 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente PHILIP MORRIS BRASIL S/A Recorrida r TURMA/DRJ - CURITIBA/PR, Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO e CORREÇÃO MONETÁRIA — Ano 1996 — O saldo do IRPJ a restituir deverá ser atualizado com base na variação da UFIR, até 31.12.1995, e, a partir de 01.01.1996, em conformidade com a taxa Selic, conforme determina o artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não devendo prosperar a alegação da contribuinte em sentido contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do élif relatório e voto que passam a . tegfar o presente julgado. AN %1dP • PRESIDENSri,..--- .....---_----.....!....------n-. ---._n-_„,.-n ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 5 FEv 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. 0( 1 Processo n° 13811.001108/97-87 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.992 Fls. 2 Relatório A contribuinte PHILIP MORRIS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 50.684.117/0001-00, protocolou, em 07/08/1997, o pedido de restituição de fls. 01, relativo ao recolhimento a título de estimativa de 1121).1 do ano-calendário de 1995, código DARF 2362, no valor de R$ 833.627,86, já atualizado para agosto de 1997, cumulado com o pedido de compensação de fls. 74, protocolado em 07.10.1998. A DRF/PR, por meio da Intimação n° 228/02, fls. 143/144, informou à contribuinte: (i) ter realizado a análise conjunta do presente processo administrativo e do pedido de restituição/compensação de IRF, relativo ao ano-calendário 1995, constante nos autos do processo administrativo n° 13811.001109/97-40, no valor de R$ 898.372,86 (valor original); e (ii) que, de acordo com o art. 837 do Decreto n° 3.000/1999, o que se restitui é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ, e não o IRF retido do qual é beneficiário. Adicionalmente, a DRF intimou a contribuinte a apresentar (i) D1RPJ/96 retificadora, apurando o correto saldo negativo, este sim passível de restituição, informando o IRF de que efetivamente seja beneficiário; e (h) no caso de manter, na linha 14 da Ficha 08, aproveitamento de IRF em montante superior a R$ 836.832,47 depois de devidamente atualizado se assim o desejar, em conformidade com o § 4", art. 19, da Instrução Normativa SRF 51/95, apresentar, em conformidade com o art. 815 c/c § 2° do art. 943, do Decreto n° 3.000/99, todos os Informes de Rendimentos referentes ao montante de IRF informado, no caso, o complemento àqueles já anexados de fls. 51 a 92, do processo 13811.001109/97-40, agora anexados, por cópia, ao objeto desta, de fls. 77a 119." (renumeradas para fls. 83/123). A contribuinte apresentou resposta às fls. 181, informando equívoco no preenchimento da DM/96 e do valor do IRF no ano de 1995, devendo constar o valor de R$ 871.004,91 que, atualizado pela UFIR da época, chega a R$ 916.726,62, em 31/12/1995. Dessa maneira, apresentou cópia declaração retificadora, às fls. 183, onde informou, na Ficha 08 — Cálculo do Imposto de Renda — PJ em Geral, nas linhas 14 e 15, os valores, atualizados até 31/12/1995, do IRF e da estimativa paga, objeto do pedido de restituição, apresentando na linha 17 — Imposto de Renda a Pagar um saldo negativo de R$ 1.525391,82. A DRF/PR, conforme Despacho Decisório de fls. 262/264, reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 1.525.391,82, correspondente ao saldo negativo do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, conforme DIPJ/96 retificadora, de fls. 183. Afirmou que, conforme planilha de fls. 252/255, houve a compensação integral dos débitos constantes no pedido apresentado às fls. 74, remanescendo saldo credor de R$ 916.726,62. No entanto, considerando a apreciação conjunta do presente processo e do pedido de restituição/compensação constante nos autos do processo administrativo n° 13811.001109/97-40, foi utilizado o saldo credor remanescente para compensar, parcialmente (por insuficiência), os débitos indicados no pedido de compensação apresentado naquele processo, conforme cópia às fls. 256. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade única para os processos n° 13811.001108/97-87 e 13811.001109/97-40, conforme documentação de fls. 274/283, instruída com os documentos de fls. 284/332. 2 . . • Processo n° 13811.001108/97-87 CCO 1/Cot Acórdão n.° 101 -98.992 Fl,. 3 Conforme despacho de fl. 337-v, foi determinada a juntada, por anexação, dos processos administrativos n as 13811.001109/97-40, 13811.001793/98-12 e 13813.000935/99- 42 ao presente processo administrativo, em face da simultaneidade dos pedidos de restituição de IRF dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, para serem objeto de uma única decisão. O processo n° 13811.001109/97-40 foi juntado às fls. 340/636. A contribuinte apresentou pedido de restituição, às fls. 340, no valor de R$ 4.362.656,25, que, conforme demonstrativo de fls. 341, correspondente ao IRF nos anos 1995 e 1996. A DRF/PR, por meio da Intimação n° 227/02, de fls. 481/482, informou a contribuinte que: (i) como constava outro Pedido de Restituição de IRRF, para o ano de 1995, foi transferido deste processo (13811.001109/97-40)0 valor de R$ 898.372,86 para o processo n° 13811.001108/97-40, para análise conjunta; (ii) em virtude da existência de outro pedido de restituição de IRF, para o ano de 1996, foi transferido o valor correspondente a este ano, R$ 257.804,20 (valor original), do mencionado processo para o presente (13811.001109/97-40), para análise conjunta; (iii) que de acordo com o art. 837 do Decreto n° 3.000/1999, o que se restitui é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ, e não o IRF retido do qual é beneficiário. A DRF intimou a contribuinte a apresentar: (i) DIRPJ/97 retificadora, apurando o correto saldo negativo, este sim passível de restituição, excluindo a compensação de saldos negativos apurados em períodos anteriores; e (ii) no caso de manter, na linha 14 da Ficha 08, aproveitamento de IRRF em montante superior a R$ 2.944.999,08, apresentar, em conformidade com o art. 815 c/c § 2" do art. 943, do Decreto n° 3.000/99, todos os Informes de Rendimentos referentes ao montante de IRRF informado. A contribuinte, em resposta à intimação, informou, às fls. 521, a ocorrência de equívoco no preenchimento da DIPJ/97, bem como do valor do IRF no ano de 1996, sendo apresentada declaração retificadora, conforme cópia às fls. 523, indicando na Ficha 08 — Cálculo do Imposto de Renda — PJ em Geral, na linha 14, o valor do IRF, ajustado, objeto do pedido de restituição, apresentando na linha 17 — Imposto de Renda a Pagar um saldo negativo de R$ 2.705.853,56. A DRF/PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 561/564, reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de RS 2.705.853,56, correspondente ao saldo negativo do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, apresentado da DIPJ/97 retificadora, às fls. 523. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade única para os processos n° 13811.001108/97-87 e 13811.001109/97-40, às fls. 574/583, instruída com os documentos de fls. 584/636. O processo n° 13811.001793/98-12 foi juntado às fls. 639/969. Consta, às fls. 639, pedido de restituição, no valor de R$ 982.417,92, que, conforme demonstrativo de fl. 717, corresponde ao IRF nos anos 1997 e 1998. A DRF/PR, por meio da Intimação n° 226/02, de fls. 824/825, informou à contribuinte que: (i) como constava outro Pedido de Restituição de IRRF, para o ano de 1998, foi transferido deste processo (13811.001793/98-12) o valor de R$ 65.997,91 para o processo n° 13811.000935/99-42, para análise conjunta; (ii) em virtude da existência de outro pedido de restituição de IRF, para o ano de 1997, foi transferido o valor correspondente a este ano, R$ • 3 . . • Processo n° 13811.001108/97-87 CCOI/COI Acórdão n.° 101-98.992 Fls. 4 2.144,77 (valor original), do mencionado processo (13811.000935/99-42) para o presente (13811.001793/98-12), para análise conjunta; (iii) que de acordo com o art. 837 do Decreto n° 3.000/1999, o que se restitui é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ, e não o IRF retido do qual é beneficiário. A contribuinte, em resposta à intimação, informou, às fls. 864, que houve equívoco no preenchimento da DIPJ/98, sendo apresentada declaração retificadora, conforme cópia às fls. 866, indicando na Ficha 08 — Cálculo do Imposto de Renda — PJ em Geral, linha 15, o valor do IRF, ajustado, objeto do pedido de restituição, apresentando na linha 26 — Saldo de Imposto de Renda um saldo negativo de R$ 799.389,40. A DRF/PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 902/903, reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 799.389,40, correspondente ao saldo negativo do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, apresentado da DIPJ/98 retificadora, às fl. 866. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para o processo n° 13811.001793/98-12, às fls. 916/924, instruída com os documentos de fls. 925/965. O processo n° 13811.000935/99-42 foi juntado às fls. 1013/1291. Consta, às fls. 1013, pedido de restituição, no valor de R$ 460.890,68, que, conforme demonstrativo de fls. 1015, corresponde ao IRF nos anos 1996, 1997 e 1998. A DRF/PR, por meio da Intimação n° 225/02, de fls. 1146/1147, informou à contribuinte que (i) como constava outro pedido de restituição de IRRF, para o ano de 1996, foi transferido deste processo (13811.000935/99-42) o valor de R$ 257.804,20 para o processo n° 13811.001109/97-40, para análise conjunta; (ii) em virtude da existência de outro Pedido de Restituição de IRF, para o ano de 1997, foi transferido o valor correspondente a este ano, R$ 2.144,77 (valor original), do mencionado processo (13811.000935/99-42) para o processo (13811.001793/98-12), para análise conjunta; (iii) de acordo com o art. 837 do Decreto n° 3.000/1999, o que se restitui é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIRPJ, e não o IRF retido do qual é beneficiário. A contribuinte, em resposta à intimação, informou, às fls. 1186/1187, que houve equívoco no preenchimento da DIPJ/99, sendo apresentada declaração retificadora, conforme cópia de fls. 1189, indicando na Ficha 13 — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, linha 14, o valor do IRF, ajustado, objeto do pedido de restituição, apresentando na linha 17 Saldo de Imposto de Renda um saldo negativo de R$ 115.330,35. A DRF/PR, por meio do Despacho Decisório de fls. 1230/1231, reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 115.330,35, correspondente ao saldo negativo do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, apresentado da DIPJ/99 retificadora, às fls. 1189. Foi apresentada Manifestação de Inconformidade para o processo n° 13811.000935/99-42, às fls. 1241/1248, instruída com os documentos de fls. 1249/1289. Nas Manifestações de Inconformidade apresentadas, a contribuinte alegou, em síntese, que: (i) o pedido de restituição relativo ao processo administrativo n° 13811.001109/97-40 refere-se, originalmente, à restituição de IRF nos anos 1995 e 1996. No {?". 4 . • Processo n°13811.001108/97-87 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.992 Fls. 5 entanto, a DRF, ao analisar o pedido da contribuinte, restringiu-se à análise dos créditos relativos ao IRF em 1996, transferindo os relativos ao ano de 1995 para o pedido de restituição 13811.001108/97-87. (ii) a decisão recorrida, ao separar a análise dos pedidos de restituição, de forma diversa daquela proposta pela contribuinte, cometeu um equívoco que resultou no indeferimento parcial da restituição pleiteada. Relativamente ao 1RP em 1996, não foi analisado o pedido constante no processo 13811.000935/99-42, no montante de R$ 257.804,20; (iii) com relação ao valor de R$ 257.804,20, esclareceu que diz respeito ao IRF retido por instituições bancárias. Não obstante a contribuinte não possua os comprovantes de retenção, tais valores constam das DIRF apresentadas pelos bancos, fato que pode ser verificado pela própria Receita Federal em seus arquivos; (iv) considerando que o valor reconhecido pela SRF quanto ao pedido de restituição 13811.001109/97-40 foi de R$ 2.705.853,56, ao se acrescentar o crédito tributário dos valores retidos pelos bancos, resta inequivocamente demonstrado um crédito no valor de R$ 2.963.657,76. A diferença de R$ 39.412,97, apurada entre o valor postulado pela contribuinte (R$ 2.745.266,53) e aquele reconhecido pela Receita Federal (R$ 2.705.853,56) corresponde à atualização monetária prevista no § 40 do artigo 37 da Lei n° 8.981/1995. Dessa forma, ao serem somados, totalizam o crédito tributário o montante de R$ 3.003.070,73, comprovando a suficiência dos valores a serem restituídos; (v) quanto ao pedido de restituição 13811.001108/97-87, solicitou, originalmente, a restituição de IRPJ relativo ao ano de 1995, no valor de R$ 608.665,20 (original). Contudo, a SRF analisou todos os créditos relativos ao mencionado período, acatando a restituição de impostos postulada pela contribuinte, sem considerar a diferença de R$ 151.121,84, que da mesma forma que o montante de R$ 39.412,97 anteriormente mencionado diz respeito à correção monetária autorizada pela Lei n° 8.981/1995, artigo 37, § 4°. Especificamente em relação à manifestação de inconformidade apresentada no processo n° 13811.001793/98-12, reiterou os argumentos já apresentados no processo 13811.001109/97-40, argumentando que a Receita Federal, ao reconhecer o crédito originário de R$ 799.389,40, não reconheceu o crédito de IRF, no valor de R$ 2.144,77, resultante da retenção efetuada pelo Banco Citibank que havia sido postulado no pedido de restituição 13811.000935/99-42, tendo em vista que, por ocasião da reunião dos pedidos, deixou de ser considerado. Quanto à Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo n° 13811.000935/99-42, a interessada reiterou os argumentos das manifestações anteriores. A DRJ indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme decisão de fls. 1294/1304. Em suas razões, afirmou que o presente processo administrativo (13811.001108/97-87) originou-se com o Pedido de Restituição de fl. I, onde foi requerida a quantia de R$ 833.627,86, correspondente à estimativa recolhida em 20/02/1995, no valor original de R$ 518.617,71. 5 Processo n° 13811.001108/97-87 cCouCel • Acórdão n.° 101-98.992 Fls. 6 Entretanto, em razão da apresentação de outros de pedidos de restituição, em relação a um mesmo ano, foram juntados por anexação a este (13811.001108/97/87) os processos 13811.001109/97-40, 13811.001793/98-12 e 13811.000935/99-42. Originalmente, os pedidos estavam assim formulados: - Processo 13811.001108/97-87 — f1.1 R$833.627,86 Estimativa recolhida no ano-calendário 1995 no valor de R$ 518.617,71 - Processo 13811.001109/97-40 — fl. 340 R$4.362.656,25 IRRF ano-calendário 1995 no valor de R$898.372,86 IRRF ano-calendário 1996 no valor de R$2.745.266,53 • - Processo 13811.001793/98-12 — fl. 639 R$982.417,92 IRRF ano-calendário 1997 no valor de R$799.389,40 IRRF ano-calendário 1998 no valor de R$65.997,91 - Processo 13811.000935/99-42 — fl. 1013 R$460.890,68 IRRF ano-calendário 1996 no valor de R$257.804,20 IRRF ano-calendário 1997 no valor de R$2.144,77 IRRF ano-calendário 1998 no valor de R$49.332,41 Reconheceu o saldo negativo declarado em DIPJs retificadoras, passível de restituição, no montante de R$ 1.525.391,82; R$ 2.705.853,35; R$ 799.389,40 e R$ 115.330 35, nos anos 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente. Esclareceu que os recolhimentos efetuados a titulo de estimativa e as retenções de imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, quando compensáveis no encerramento do período de apuração, caracterizam-se tão-somente como antecipações do valor devido na apuração definitiva do imposto; qualquer importância já paga só poderá ser considerada pagamento a maior depois de apurado, ao final do período, imposto cujo valor devido seja inferior aos adiantamentos realizados. Acrescentou que, com relação ao IRF, só podem ser utilizados para compensação com débitos da contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado, os créditos relativos à cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Assim, entendeu que, no presente caso, o IRF não se enquadra em nenhum dos casos, razão porque os seus argumentos da contribuinte não procedem quanto aos pedidos 6 Processo n° 13811.001108/97-87 CCoiran Acórdão n.° 101-96.992 Fls. 7 isolados de restituição de IRF, uma vez que eles deveriam compor o saldo negativo do IRPJ apurado no final do período-base, por não se tratar de tributação exclusiva na fonte. Com relação à restituição dos valores de R$ 151.121,84 e R$ 39.412,97, relativos aos exercícios 1996 e 1997, respectivamente, correspondentes à correção monetária do IRF e das estimativas, afirmou que essa correção deveria ter sido efetuada pelo sujeito passivo, quando do preenchimento das DIPJ, integrando o saldo negativo nela apurado. Acrescentou que a própria contribuinte já havia aplicado essas correções na apuração de seus saldos negativos. No ano-calendário 1995, a retenção na fonte, sem correção, totalizou R$ 871.004,91 (fl. 184) e recolheu estimativa no valor de R$ 518.617,71 (fl. 3). Na D1RPJ/1996, retificadora, fl. 183, a interessada informou os valores de R$ 916.726,62 de IRF e de R$ 608.665,20 de estimativas, apurando o saldo negativo de R$ 1.525.391,82, que foi totalmente reconhecido no Despacho Decisório de fls. 262/264. Quanto ao ano-calendário 1996, a interessada reconheceu haver preenchido incorretamente a DIRPJ original (fl. 521) e informou, na DIRPJ/I997 retificadora (fl.523), o IRF a compensar de R$ 2.705.853,56, apurando o saldo negativo em igual montante, que foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 561/564. Em decorrência, afirmou que aos saldos negativos apurados pela própria contribuinte e integralmente reconhecidos pela DRF em Curitiba — PR, aplica-se o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/1995, sendo acrescidos apenas de juros à taxa Selic tal como já foi reconhecido, sendo improcedente o direito creditório postulado referente às correções monetárias das antecipações, por já haverem sido apuradas pela própria contribuinte e integrado os saldos negativos informados em suas DIPJ retificadoras. Com relação ao pedido de diligência, afirmou que o pedido formulado não preencheu os requisitos previstos na legislação, bem como é totalmente prescindível, em razão de estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador. Ademais, as verificações das DIRF já haviam sido efetuadas, conforme pesquisa de "Resumo de Beneficiário PJ", de fls. 478/479, não constando que as instituições financeiras em questão tivessem apresentado tais documentos, cabendo à contribuinte a apresentação dos comprovantes de que houve a retenção, conforme previsto no artigo 943, § 2°, do RIR!! 999. A contribuinte, devidamente intimada da decisão 04.12.2006, conforme faz prova o AR de fls. 1307, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 1308/1330, em 03.01.2007. Em suas razões, a contribuinte afirmou que, não obstante o § 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95 tenha sido revogado pela Lei n°9.430/96, esta passou a produzir efeitos somente a partir de 1997, razão porque deve ser reconhecida a atualização dos créditos, com base na variação da UFIR, no primeiro semestre de 1996. Ratificou a alegação de que deixaram de ser analisados os créditos de IRF relativos ao ano 1995, constantes no pedido constante nos autos do processo administrativo n° 13811.001109/97-40. Contestou a não homologação da restituição dos valores que não constaram na DIPJ/97, sob o argumento de que, na oportunidade, não possuía os comprovantes das retenções f-- 7 . • • Processo n° 13811.001108/97-87 CCoicei Acórdão n.° 101-96.992 Fls. 8 efetuadas pelas instituições bancárias. Requereu a juntada de comprovantes de retenção localizados pela contribuinte, às fls. 1331/1337, e, por conseguinte, a homologação do pedido correspondente. Por fim, requereu o cancelamento dos débitos apurados nos autos dos processos administrativos if; 13811.001109/97-40; 13811.001793/98-12 e 13811.000935/99-42, nos valores de R$ 70.260,66; R$ 63.839,56 e R$ 425.023,43, respectivamente Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte requereu a atualização monetária do crédito pleiteado com base na variação da UFIR no primeiro semestre de 1996, fundamentando-se no § 40 do art. 37 da Lei 8.981/95. A Lei n. 8.981/95, em seu art. 37, no § 4°, dispunha o seguinte: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 4" O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. A referida rega era aplicável à apuração de imposto sujeito a Ajuste Anual, e não de atualização de pagamento indevido. Ou seja: a Lei n. 8.981/95 determinava que a Contribuinte, por ocasião do Ajuste Anual, poderia atualizar monetariamente o imposto retido na fonte ao longo do ano-calendário. Trata-se de faculdade do sujeito passivo, devendo tal procedimento ser efetuado a seu cargo, e não de oficio, como pretendeu a contribuinte. 8 • • Processo n° 13811.001108/97-87 cCOI/C0i Acórdão n.° 101 -96.992 Fls. 9 Dessa maneira, a contribuinte deveria ter procedido à retificação das DIPJ correspondente, compensando os valores do IRF em conformidade com a regra acima transcrita, comprovando-se a liquidez e certeza do crédito a restituir. Observe-se que a totalidade dos saldos negativos indicados pela contribuinte em DIPJs retificadoras foi reconhecida pela SRF. Com a edição da Lei n° 9.250/95, a restituição de indébitos perante a SRF passou a ser disciplinada da seguinte maneira: Art. 39 (..) sÇ 4"- A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, o saldo de imposto a restituir deverá ser atualizado com base na variação da UFIR, até 31.12.1995 e, a partir de 01.01.1996, em conformidade com a taxa Selic, conforme determina o artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não devendo prosperar a alegação da contribuinte em sentido contrário. Com relação às retenções não declaradas pela contribuinte, assim com aquelas não comprovadas, conforme explicitado anteriormente, caberia à contribuinte ter procedido à retificação das DIPJs correspondentes, para que os respectivos valores integrassem o ajuste anual, apurando-se o saldo negativo do IRPJ no período. O IRF, por si só, não gera direito creditório ao sujeito passivo, mas sim o saldo apurado por ocasião do ajuste anual. É importante ressaltar que foi dada à contribuinte a oportunidade de proceder à retificação dos valores indicados nas Declarações de Ajuste apresentadas. Ao contrário do que alegou a contribuinte, a DRF reconheceu a totalidade dos saldos negativos apurados nas DIPJs retificadoras apresentadas. Em decorrência, considerando a ausência de liquidez e certeza do saldo remanescente pleiteado pela contribuinte, entendo que deve ser indeferida a solicitação da contribuinte. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4634904 #
Numero do processo: 11074.000059/92-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: CSRF/02-00.817
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11074.000059/92-61

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4409226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/02-00.817

nome_arquivo_s : 40200817_000264_110740000599261_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110740000599261_4409226.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4634904

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917311188992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:52:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:52:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:52:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:52:32Z; created: 2009-07-08T14:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:52:32Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:52:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA '-l ík4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 11074000059/92-61 Recurso n° RD/202-0264 Recorrente NELCIS BRAGA MONTEIRO Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° CSRF/02-0 817 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DCTF. É considerada denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta a declaração ou regulariza sua situação sem nenhum procedimento administrativo (Art. 138 da CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima E ON ,.-------_-:---' — , PEREIRA " e IRIGUES 7p5 RESIDENTE ,n ! Iin aLUIZA E " ` ' DE MORAES n11-,A iTE RELAT • 'A FORMALIZADO EM 2 4 M A I 2/,101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Processo n° 11074000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 Recurso n° RD1202-0 264 Recorrente NELCIS BRAGA MONTEIRO RELATÓRIO e VOTO Conselheira LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, Relatora 1 Antes de adentrar ao mérito do presente processo, gostaria de suscitar de oficio, perante este Colegiado uma questão eminentemente técnica, que deve ser colocada ao exame de qualquer auto de infração referente a DCTF O principio de estrita legalidade e tipicidade das multas impõe que a lei instituidora do tributo descreva o fato jurídico e os demais requisitos prescritores da relação obrigacional, assim como as penalidades pertinentes A oneração do tributo com os acréscimos legais, multas, juros, correção monetária é condição legal para a sua aplicação ao fato concreto, com a devida enumeração prescritiva prevista em lei. Assim o sujeito passivo da relação jurídico tributaria relativa ao auto de infração de DCTF, deve ser aquele à que a legislação faz referência, à obrigatoriedade de entrega da DCTF A exemplo, trago ao conhecimento dos meus pares, as INS SRF n° 73, de 19 12 96 e 45, de 05 0598, que estabelecem procedimentos relativos a DCTF, assim como fixam valores para a sua apresentação Com essas considerações, face ao principio da tipicidade das infrações tributárias (art, 97 do CTN), os autos de infração que não consignam tais prescrições, padecem de vício de preliminar, impossível de ser sanado para o exame do mérito do processo 2 Processo n° 11074000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 2 Trata o presente processo de Recurso de Divergência interposto por Nelcis Braga Monteiro contra o Acórdão n° 202-07.437 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, impetrado contra decisão de Instância, Referido Acórdão está assim ementado "DCTF - O exercício da atividade de beneficiamento de arroz e comercialização do produto obtido determina a equiparação da pessoa fisica a pessoa jurídica, obrigada à apresentação da DCTF Recurso negado." 4 A matéria já é bastante conhecida por este Colegiado Na sessão de novembro de 1998, o ilustre Conselheiro Otacilio Cartaxo, ao examinar o recurso do Sr Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão da Primeira Câmara do 2° CC, de interesse da empresa M Matsuda & Cia Ltda , enfrentou os argumentos ali expostos pelo digno representante da Fazenda Nacional, conduzindo por maioria o entendimento deste Colegiado que a multa de mora não é devida, quando o contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo declara o tributo devido mesmo que o faça extemporaneamente e o recolha 5 Naquela ocasião o ilustre relator citou acórdão do STJ que assim ementava "A entrega da DCTF, fora de prazo, antes de qualquer procedimento fiscal, constitui denúncia espontânea albergada pelo art, 138 do CTN, o qual não faz distinção entre infraçâo material ou formal, para afastar qualquer exigência, além do montante do tributo e dos juros de mora, quando for o caso" 6 A fim de ilustrar este voto, peço vênia aos meus pares para transcrever o recente voto prolatado pelo Presidente da Segunda Turma, Ministro Ari Pargendler, em 4 de agosto de 1998 Recurso Especial n° 169877:: 3 Processo n° 11074000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 "Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração." Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora -- derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório" . "A consequência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifestou no momento de cominação da sanção, as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento consitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis" (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p 24/25) Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente " (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p 105) "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou 4 Processo n° 11074.000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 contratual) A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco) A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos A função da indenização é recompor o patrimônio danificado Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o puder de compra da moeda Multa e indenização não se confundem " (op. Cit., p 109). O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator Ministro Cordeiro Guerra, assentou, quanto a sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n° 80, p. 104/113) A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1 a Turma do Pretório Excelso assim decidiu "ISS Infração Mora Denúncia Espontânea Multa moratória Exoneração Art 138 do CTN O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN Recurso extraordinário não conhecido.." (RE 106068, SP, Rel. min Rafael Mayer, RTJ n° 115, p 452) No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art 138 do Código tributário nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito 5 Processo n° 11074 000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p 281) Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art 138 do CTN é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimentoU. E o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p 454) Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no REsp 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim reproduzida "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART 138, CTN) INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA PROCESSUAL (ART. 535, CPC) 3 Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN) Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n° 37, p 394/395)," 7 Após a leitura do voto do ilustre Ministro Ari Pargendler, cumpre-me ainda identificar o tipo de exação, objeto do auto de infração 8 Trago aqui a lição de Ruy Barbosa Nogueira que destaca que a multa de mora ocorre especialmente nos impostos de lançamento direto e lançamento misto ou por declaração, em que o Fisco tendo concluído o lançamento, remete a notificação com prazo de pagamento Distingue-se de impostos de autolançamento ou lançamento por homologação, que antes de qualquer procedimento fiscal ele 6 Processo n° 11074 000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 procura a repartição fiscal para recolher o imposto em atraso e aí a legislação prevê a possibilidade de ele recolher o imposto com o acréscimo moratório - art 138 do CTN - só com juros e correção monetária. Neste sentido, a doutrina avançou Entenderiam os estudiosos que no caso dos impostos autolançados, a falta de recolhimento nos prazos marcados constitui infração fiscal porque, embora, sujeito à homologação já existe a falta ao cofre público e por isso se não recolhido o imposto, nem espontaneamente sanada a falta, essa infração está sujeita a multa punitiva e não apenas a moratória, porque não houve sequer lançamento Entretanto, para melhor efetividade da máquina arrecadadora a operatividade do sistema de arrecadação de tributos foi assegurada em todas as legislações fiscais pela declaração ao Fisco das operações realizadas em determinado período, o que cria uma responsabilidade concreta do contribuinte pelo pagamento do imposto declarado. Assim, se o contribuinte antecipar-se à iniciativa do fisco e espontaneamente recolher o imposto, o fará apenas com os juros de mora, não sendo o caso de multa No sistema tributário brasileiro foi criada a declaração de tributos com esta finalidade 9 Assim, cabe tecer as seguintes considerações A multa de mora foi assemelhada pela doutrina e em direito comparado à indenização de mora Entretanto, tal fato é inviável perante o direito tributário Estes conceitos são insustentáveis desde que o ressarcimento por dano emergente e lucro cessante são eliminados com o pagamento do tributo A multa de mora, dado o ser caráter rigorosamente objetivo, que prescinde de qualquer consideração em torno da personalidade do transgressor e da maior ou menor culpabilidade, acaba se tornando majoração de tributo com função acentuadamente sancionatór ia É de grande importância fazer uma distinção entre multa moratória e 7 Processo n° 11074.000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 descumprimento de obrigação acessória Pelo contrário, o descumprimento da obrigação acessória pode gerar a penalidade de multa moratória No sistema do Código Tributário Nacional, artigo 113, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos A falta ou insuficiência do pagamento do tributo refere-se à obrigação principal e caracteriza um ilícito substancial Ao contrário, o não atendimento de uma prescrição da legislação tributária, prevista para assegurar a arrecadação de tributos, constitui um ilícito formal A sanção incidente é das categorias das sanções corretivas Poder-se-ia definir a multa por descumprimento acessórios como penalidades de natureza tributaria de natureza corretiva Descarto, assim os argumentos de que o descumprimento da obrigação acessória assemelha-se ao pagamento extemporâneo do tributo, que geralmente é entendido como mora O descumprimento das obrigações acessórias supõe agressão á norma de natureza tributária, gera direito à penalidade especifica por infração à exigência legal relativa à prestação positiva ou negativa Deve ser imposta em procedimento administrativo próprio para apurar infração e aplicar penalidade, que é o auto de infração Só integra o conceito de débito fiscal, após a sua constituição em crédito tributário pelo lançamento O seu lançamento, através de notificação ou auto de infração, deve ser feito isoladamente Assim ensina a doutrina e a jurisprudência, conforme noticia o Resp n° 190388/60 do STJ que manteve a multa nos termos do artigo 88 da Lei n° 8,981/95,. Considerou o atraso na entrega da declaração do imposto de renda, "conduta formal do contribuinte, que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com multas decorrentes por tal procedimento". O Sr. Ministro José Delgado entendeu que as obrigações acessórias são autônomas 8 Processo n° 11074000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 "Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do tributo" Vejamos o que diz o artigo 88 da Lei n° 8981/95: "Art 88 -- A falta de qDresentação da declaração de refidimefito,1' ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica I - a multa de mora de um por cento r)u fração à-obre o imposto devido ainda que integralmente pago, II - a multa de duzentas UFIR e oito mil (UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido, § 1° - § 2° - Assim exposto, considerou o STJ que a infração pelo atraso da declaração de IR, "constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado artigo 138 do CTN" Assim, a declaração extemporânea do IR não constitui infração típica de natureza tributária Até porque não implica no pagamento do tributo O entendimento de que a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, multa formal, deverá ser aplicada isoladamente, está explícito nos artigos 44 a 47 da Lei n° 9.430, de 27,12 96, com a redação do artigo 70 da Lei n — 9. 532/97. Assim, com essas considerações, afasto o conceito de multa de mora como descumprimento de obrigação acessória, prevista no artigo 11i do CTN A multa de ofício e multa de mora, conforme pronunciamento do STF são punitivas 9 Processo n° 11074,000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0 817 A multa de mora é penalidade por atraso no pagamento do tributo É a punição pela prática da conduta antijurídica consistente no retardamento do cumprimento da obrigação principal Penalidade por descumprimento de obrigação acessória é a punição pelo desatendimento de dever de agir segundo determinada conduta. Assim exposto, considero que a apresentação da DCTF é uma obrigação acessória exigida pela Administração Pública. E como tal é punível de multa, Entretanto não é esta a controvérsia. O que se discute é a extensão do artigo 138 do CTN aos casos em que, por descumprimento da obrigação acessória tributária, penalizada pela multa de mora. Trago ao conhecimento deste Colegiado, entendimento do Sr. ministro Humbrto Gomes de Barros do STJ em que, ao examinar a contribuição para o PIS, contribuição de natureza tributária, que exige declaração e o lançamento é por homologação, assim se manifestou: "A multa moratória não traduz compensação pelo atraso no pagamento, ela tem como objetivo maior o contribuinte desleal, que se esconde, para revelar-se apenas depois de flagrado em delito, O artigo 138 do CTN erige a Denúncia Espontânea em fato excludente da pena". Assim, nesta linha de raciocício firmou-se entendimento (Resp 16672 — STJ): "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138" O Ministro Milton Pereira do STJ (Resp 9421) do STJ ao enfrentar a 10 , Processo n° . 11074.000059/92-61 Acórdão n° CSRF/02-0.817 matéria relativa à multa de natureza moratória e consequente recolhimento de tributo objeto de autolançamento assim manifestou: "O trato de retardo no recolhimento de tributo, objeto de autolançamento sob o amanho de restrita compreensão das disposições do artigo 138 do CTN, salvo por não se coadunar à interpretação teratológica, a paria na denúncia espontânea não tem parceria com restrita abrangência dos seus efeitos O seu fim - como estimulo à arrecadação ou facilitação para reparar erros - não deve ser tangenciado Por isso, pela confissão, purgada a falta, reconciliado o contribuinte - fisco, não tem sentido lógico-jurídico a multa, granjeando imanente caráter punitivo. É desmesurada exigência incentivar a evasão de receitas, enfraquecendo a franquia interpretativa sinalizada nos artigos 112 e 128 c/c o artigo 138 do CTN." Assim, com essas considerações, entendo nos presentes autos, assistir razão à Recorrente. A contribuinte, neste processo, por procedimento fiscal foi enquadrada como pessoa jurídica e como tal foi penalizada. No auto de infração de enquadramento à pessoa jurídica, foi lhe exigida ainda a DCTF. Entendo que a contribuinte deveria se defender do processo de enquadramento à pessoa jurídica e após o exaurimento da instância administrativa, cientificado do resultado, é que se deveria penalizá-la pela não apresentação da DCTF dentro das normas de exigência ou não da DCTF Nestes termos e como não compete ao julgador retificar o lançamento, DOU provimento ao recurso 11. É como voto Sala das Sessões-5i .- 16 de agosto de 1999 (1 If / LUIZA HELEN GA ANTE DE MORAES RELATORA 11 , \, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4633588 #
Numero do processo: 10880.013758/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Incensurável a decisão monocrática, que retificou o lançamento, após ter constatado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-10557
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Incensurável a decisão monocrática, que retificou o lançamento, após ter constatado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de oficio negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.013758/94-20

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4189549

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 106-10557

nome_arquivo_s : 10610557_015034_108800137589420_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 108800137589420_4189549.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4633588

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917329014784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:24:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:24:32Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:24:32Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:24:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:24:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:24:32Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:24:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:24:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:24:32Z; created: 2009-08-27T19:24:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T19:24:32Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:24:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013758/94-20 Recurso n°. : 15.034- EX OFFICIO Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : WANOR BORGES BARCELLOS Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.557 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Incensurável a decisão monocrática, que retificou o lançamento, após ter constatado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Dl # i "IGUES OLIVEIRA P; —* N RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013758/94-20 Acórdão n°. : 106-10.557 Recurso n°. : 15.034 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo recorre de sua decisão de fls. 25/27, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a retificação de declaração do exercício de 1993, que foi apresentada em formulário verde com valores em cruzeiros. Alega o interessado que por inobservância, os É valores foram acrescidos dos centavos ficando, os valores dos rendimentos, erroneamente multiplicados por 100. e A decisão recorrida mereceu a seguinte ementa, conforme explicitado -„ às fls. 26: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MODELO OPCIONAL. É Face aos elementos constantes dos autos, retifica-se o lançamento r- para excluir parte dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, equivocadamente declarados pelo contribuinte, com preenchimento das casas decimais. z= GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DERENDA NA FONTE. O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a der É= restituído, na declaração de ajuste anual. Restabelecida a dedução à vista da comprovação anexada aos autos. a É o Relatório. _ 2 ! &(/ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10880.013758/94-20 Acórdão n°. : 106-10.557 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A exigência fiscal foi decorrente da apuração pelo fisco, do imposto de renda do exercício de 1993, a partir dos valores dos rendimentos, em moeda, no caso, cruzeiros, informados na declaração pelo contribuinte. É É De acordo com a declaração de ajuste anual, modelo opcional, cópia E às fls. 22 e do informe da fonte pagadora às fls. 16, constata-se que houve um erro E - na transcrição para o processamento, dos dados da declaração, onde o contribuinte - declarou os valores incluindo os centavos e a transcrição considerou como valores a inteiros. '- Constatado o erro de fato, a decisão reviu o lançamento considerando o valor correto dos rendimentos e do imposto retido na fonte apurando g_ valor a restituir. _ Desta forma, bem decidida a matéria, voto no sentido de negar E E provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 . E 2 _ RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 2 e- _ 3 r - E r Í( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.013758/94-20 Acórdão n°. : 106-10.557 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 çj• D IGU 24. DE OLIVEIRA ..euriWrif , IP t. A CÂMARA Ce em (;°7- P°2•7"( E E SI' PROCURADO " D' NACIONAL g Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4633774 #
Numero do processo: 10880.041698/91-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.041698/91-65

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4253921

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11701

nome_arquivo_s : 10511701_007892_108800416989165_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800416989165_4253921.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4633774

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041917335306240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:37Z; created: 2009-08-17T18:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.041698/91-65 Recurso n° : 07.892 Matéria : FINSOCIAUFAT. - EX.: 1987 Recorrente : SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL IND. LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.701 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da êxigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. • n.o VERINALDO H se," E DA SILVA PRESIDENTE • CH • RLE PEREIRA NUNE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.698/91-65 Acórdão n°. : 105-11.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENçC: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.698/91-65 Acórdão n°. : 105-11.701 Recurso n° : 07.892 Recorrente : SIMAPE SOCIEDADE IMPORTADORA MERCANTIL IND. LTDA RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.919, fls.43/47 do proc. 10880.041700/91-13 (RN), quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal na área do IRPJ. O Auto de Infração do FINSOCIAL-FATURAMENTO, fls.01/08, foi lavrado em virtude de omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa ocorrido em 29.12.87 e ajustado pelos estornos e vendas à vista do mês, registrados em 31.12.87 e cheque 06557 do Bradesco. Vr. de Cz$ 2.822.431,88. Os documentos que instruem o presente processo são cópias dos apresentados no processo principal de IRPJ, ou a eles se reportam sem nada acrescentar. A autoridade a quo, também fundamentou sua decisão no processo principal. É o Relatório tg 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.698/91-65 Acórdão n°. : 105-11.701 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retorno da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 10880.041700191-13 foi objeto de julgamento na Quinta câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Ocorre que os itens providos no processo principal (despesa ativável e Adiantamento a Fornecedor) não foram objeto de autuação do FINSOCIAL- FATURAMENTO. O único item aqui autuado, Saldo Credor de Caixa, foi mantido no processo principal, devendo portanto ser mantida sua exigência, excluindo-se apenas o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Isto posto, voto no sentido de também nesse processo de Finsocial- Faturamento, rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. — C RL S PEREIRA NUNESI:-..A-T----OFt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.041.698/91-65 Acórdão n°. : 105-11.701 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 . . 4 17) VERINALDO 1 Wi DA SILVA PRESIDENTE Ciente e,. ' LT N LI • • CATELLI PROCPOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0