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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637612 #
Numero do processo: 16327.001210/2005-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.399
Decisão: Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS Recorrida 8" TURMA DA DRJ SÃO PAULO I (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • '' LOVIS ALV - Presidente Ic LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator FORMALIZADO EM: 06 pui 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Clóvis Alves (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello Processo n° 16327.00 1210/2005-95 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.399 Fls. 2 Relatório BANESPA S. A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 8 TURMA DA DRJ SÃO PAULO I - PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1 972 (PAF). Em razão de sua pertinênei a, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 135 a 153), apresentada por BANESPA S. A. CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS, contra despacho decisório da DIORT/DEINF/SPO (fls. 129 a 132) que indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC 0101), relativo ao ano-base de 1998, exercício de 1999, formulado em 21/07/2005, atendendo a uma intimação da D1ORT/DEINF (fl. 07). 2. Por sua vez, a intimação da DIORT/DEINF tem sua origem em despacho deste julgador (fl. 08) ao apreciar impugnação de Auto de Infração de valor de IR recolhido a menor, em decorrência de não aceitação da opção em aplicação incentivada no FINOR, feita na DIPJ/99, referente ao ano-calendário de 1.998, que está sendo discutido no processo 16327.003942/2003 -58 . 2.1. O Despacho Decisório (fls. 1 29 a 132), ora combatido, está assim ementado: "INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações ent que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública." 2.2. Analisando se o contribuinte poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, foram verificados os registros de regularidade mantidos por SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS. Constatada irregularidade na PGFN (fls. 80; 82; 109 e 113), foi proposto e acatado o indeferimento do pleito. 3. Cientificado do Despacho Decisório em 19/09/2005 (fls. 134), o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/10/2005 (fls. 135), alegando o que segue. 3.1. O contribuinte inicia afirmando que "4. A Recorrente apresentou, tempestivamente. Impugnação ao Auto de Infração em questão, o qual se encontra com o seu julgamento sobrestado, tendo em vista que a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/SP, determinou a reabertura do prazo para apresentação do PER C', bem como a revisão de oficio do respectivo Auto de Infração." 3.2. Em seguida, e em caráter preliminar, tece argumentos sobre o cabimento do presente recurso, citando o artigo 224, inciso I, da Portaria MF n° 30/2005, que define competências das OBJ. 3.3. Ainda em sede preliminar, alega descabimento da atitude da Autoridade Fiscal ao proferir decisão sobre seu direito de usufruir o incentivo fiscal com base em débitos de 2005. A regularidade fiscal do contribuinte deve ser aferida quanto ao período relacionado à opção, ou seja, os motivos impeditivos deveriam ser de 1998, ou, no máximo, de 1999. 2 Processo n° 16327.001 2 I 0/2005-95 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.399 Fls. 3 3.4. Diz que, esse não é o entendimento que vem sendo "abraçado pela Administração Pública, que entende ser necessário analisar a regularidade fiscal do contribuinte no momento da análise do pedido do incentivo." (o destaque é do original) 3.5. Sendo essa interpretação a correta, então, alega, ocorreu a decadência do direito da Administração Pública de lhe indeferir o incentivo fiscal, porque estaria sendo utilizada a situação fiscal do contribuinte em 2005 para embasar indeferimento de pedido de incentivo fiscal pretendido no ano de 1998, ou seja, 7 (sete) anos depois, ou, se considerarmos o ano da entrega da declaração, após 6 (seis) anos. Faz urna descrição cronológica dos acontecimentos. 3.6_ Afirma, ainda, que a "Fazenda tent 5 anos da data da entrega da declaração para manifestar-se sobre a opção da Recorrente, verifica-se que o seu prazo esgotou-se em dezembro de 2003, ou, no máximo, em abril de 2004." 3.7. Em seguida, passa a argumentar sobre pretensa regularidade fiscal do impugnante, citando e detalhando os processos administrativos existentes em seu nome: 10880.01 7229/94-41, 16327.003942/2003-58 e 16327.000762/2004-03. 10880.01 7229/94-41: Tem origem em "autuação por supostas irregularidades lia apuração do Lucro Real referente ao ano de 1988, decorrentes da utilização dos benefícios fiscais trazidos pelas Leis n" 7.232/84 e 7.646/87." Em julgamento no 1° Conselho de Contribuintes seu recurso voluntário obteve provimento parcial, restando, ainda, parcela do crédito tributário a ser recolhido. Exaurida a instância administrativa, ingressou com Ação Anulatória n° 2002.61.00.028812-1, "visando a desconstituir o crédito tributário e suspender sua exigibilidade, bem como obstar o Fisco de efetuar a sua cobrança através da execução fiscal, afastando todo e qualquer ato tendente a exigi-lo, notem/ante/lie o de inscrição na dívida ativa e negativa de certidão positiva com efeitos de negativa de tributos federais." No curso desta ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal n° 2003.61.82.025095-0. O impugnante efetuou depósito judicial. 1 6327.00394 2/2003-58: Tem origem em autuação "por suposto recolhimento a menor do imposto de Renda das Pessoas jurídicas — IRPJ no exercício de 1998, em decorrência da não aceitação da opção feita na DIPJ/99 como aplicação incentivada nos Fundos de Investimento da Amazônia — FINAM e do Nordeste - FIIVOR." Tendo apresentado impugnação, alega que o mesmo "se encontra com o seu julgamento sobrestado, tendo em vista que a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/sp, determinou a reabertura do prazo para a apresentação do PERC (Doc. OU bem corno a revisão de oficio do respectivo Auto de Infração." (destaque do original) 16327.000762/2004-03: Trata de um Auto de Infração, lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito lançado, tendo em vista a discussão judicial da possibilidade de dedução da despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido na determinação do Lucro Real, que o contribuinte estava promovendo em sede do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.008830-I. Informa que além de apresentar impugnação ao lançamento efetuou depósito judicial nos autos da Medida Cautelar n° 2003.03.00.077658-0. 3.8. O solicitante passa a discorrer sobre o principio da verdade material em face da suspensão da ilidade, concluindo que "o indeferimento do PERAC Mi pode 3 Processo n° I 6327.0012 1 0/2005-95 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.399 Fls. 4 prevalecer, eis que a Recorrente possui todas as condições adequadas para obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito ! perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, não havendo que se falar em irregularidade fiscal" Apresenta ementas de diversos acórdãos administrativos e citações de juristas na tentativa de corroborar sua interpretação. (grifo do original) 3.9.Alega que a Autoridade Administrativa deve proceder a uma analise exaustiva na apuração do direito ao incentivo fiscal, já que, neste âmbito, impera o principio da verdade material e, portanto, "a mera presunção não pode respaldar a verificação da ocorrência do fato imponivel da obrigação tributária, para legitanar o lançamento efetuado." 3.10. Continua: "61. Enfim, a D. Autoridade Fiscal tem o poder-dever de proceder a uma análise pertinente dos documentos apresentados, e conferir a oportunidade para a Recorrente de efetuar um novo levantamento para demonstrar a inexistência de débitos nos períodos apontados, sob pena de afrontar o devido processo legal, caracterizador de cerceamento de defesa. •• • 66. Assim, verifica-se que a utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela utilização do beneficio fiscal pretendido, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere o principio da moralidade administrativa à medida que perndte à Administração Pública aguardar pacientemente a existência de qualquer débito — e, no presente caso, QUALQUER MESMO — para indeferir um direi to garantido legalmente aos contribuintes." 3.11. Encerra, solicitando o conhecimento da presente manifestação, com a reforma da decisão recorrida para reconhecer o seu direito de usufruir o incentivo fiscal pleiteado." O Acórdão proferido pela DRJ traz a seguinte ementa: "ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC. REG ULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é condicionada à comprovação pelo contribuinte da quita cão de tributos c contribuições federais." Aludida decisão foi cientificada em 7/12/2006 (A.R. de f1.344), sendo que no recurso voluntário, interposto em 5/1/2007 (fls. 345-357), a recorrente repisa as alegações da peça impugnativa reafirmando a inexistência de ébitos à epoca da interposição do pedido. É sucinto relatório. 4 Processo n° 16327.001210/2005-95 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.399 Fls. 5 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A presente controvérsia centra-se no momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessão ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos da natureza de tais benefícios: Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita Federal. Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do beneficio, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um beneficio fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição: i) sempre que se analisar o pedido, ii) no momento de sua concessão ou iii)quando o tribuinte pleiteia o beneficio fiscal. 5 Processo n° 16327.001210/2005-95 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.399 Fls. 6 Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao principio da ampla defesa, disposto no art. 5 0, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se determinar a matéria do litígio. A titulo exemplificativo, a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonômico aos contribuintes, principio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento ideal para a verificação da quitação deve ser quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonõmica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da D1PJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, não sendo possivel identificar que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ser considerada a regularidade comprovada nos autos. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. In casu, verifica-se que nem a DEINF/SP, nem a DRJ, apreciaram os demais requisitos para a concessão do incentivo. Destarte, faz-se necessário o retomo dos autos à DEINF/SP, a fim de que seja apreciada a ocorrência identificada, levando-se em consideração, para fins de regula 'dade fiscal, o momento em que o •edido foi apresentado pela contribuinte em sua DIPJ. dei 6 Processo n°16327.00121 0/2005-95 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.399 Fls. 7 Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário para determinar a remessa dos autos à DEINF/SP, para que verifique a viabilidade da concessão do beneficio, em face da comprovada regularidade fiscal do contribuinte, fls. 3 84-386. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Oliff 7 Processo n° 16327.001210/2005-95 CCO /CO5 Acórdão n°105-17.399 Eis. 8 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília - DF, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 8

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Numero do processo: 10930.000770/90-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 106-04345
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Aquiles Rodrigues de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA RIELLI VICTORELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de março de 1992 ...12111110191110 ;c1~0112:# NO : gr STA - PRESIDENTE A AQUILES ROD a,IRA- RELATOR gSVJOSÉ VI Ifii.;0 , TA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO 0E: u 7 N't . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques,José do Nasci mento Dias-e Adelino Martins Silva. Ausente o Conselheiro Paulo Ir- vin de Carvalho Vianna, por motivo justificado. Presente também o Conselheiro Célio Machado. DAMEFP/DF- SECOS t4 4 064/90 alf 1 • 1w:tf ztOz...:g4; "7 ' • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10930/000.770/90-53 RECURSON2 : 66.906 ACORMiONe : 106-04.345 RECORRENTE: JOÃO BATISTA RIELLI VICTORELLI RELATÓRIO João Batista Rielli Victorelli, já qualifica- do nestes autos, recorre a este Conselho da decisão que manteve o lançamento de fls. 44, que exigiu do contribuinte crédito tributá- rio referente ao Imposto de Renda relativo ao exercício de 1987. Trata-se de lançamento decorrente de acrésci- mo patrimonial a descoberto pela glosa de rendimentos não tributá- vel no valor de Cz$ 30.902,30 (padrão monetário da época); não in- cluisão no anexo 1, de pagamentos efetuados à diversas .institui ções bancárias, a título de encargos financeiros no valor de Cz$ 472.871,87 (padrão da época), omissão na declaração de diversos bens adquiridos através de financiamentos rurais e o valor de Cz$ 460.000,00 (padrão da época) declarado a titulo de doações. Em sua defesa alega o Contribuinte que somen- te o primeiro contrato de financiamento de gado (fls. 26), se refe re a compra, os demais são referentes a retenção de gado, portan- to, devem ser diminuídos do acréscimo patrimonial. Que os emprésti mos referentes ao trator e a colhedeira, não foram para aquisi- ção,mas que representam verdadeiras reformas de dívidas contrai das anteriormente. A informação fiscal de fls. 63, esclarece que os demais itens que deram causa ã variação patrimonial a descober- to não foram impugnados, devendo ser mantido o lançamento. A decisão recorrida após historiar os fatos já sumariados manteve o lançamento com a segunda fundamentação: \_ cifDMIEFP F • SECOS NT O 6 / *O J.14. sencommucoriontm. PROCESSO N9 10930/000.770/90-53 3. Acórdão n9 106=06.345 "Analisadas as razões das partes, constata-se a improcedência da imugnaçao. A Cédula Rural Pignoraticia, é um titulo de crédito cuja garantia do financiador, é o pe- nhor do bem financiado. Pueril imaginar, que a instituição bancária concedente do financia- mento, receba em penhor, objetos inexistentes, ou de propriedade de terceiros. A cláusula IV, das Cédulas às fls. 26, 27, 28, 30 e 31, demonstra claramente, que os bens fi nanciados foram dados em garantia pignoraticii evidenciando que são de propriedade do finan- ciado,gravado com uma garantia real. Por outro lado, ainda que por argumentação, ti vesse os empréstimos rurais sido destinados ã pagamentos de outras dividas contraídas ante-- riormente, como alega o impugnante, este fato, por si g6, não é suficiente para que os dispen dias sejam excluídos das aplicações dos recur- sos, conseqüentemente, da variação patrimonial a descoberto, pelo simples fato de caracteriza rem recursos ou renda consumida durante o ano- base. Se por um lado o impugnante utilizou co- mo fonte de recursos, os empréstimos rurais contraídos durante o ano-base, incluindo-os no quadro das dividas e 'ónus reais, por outro, de veria, obrigatOriamente,inclui-los como despi sas de custeio, porque a reforma de dividas an tenores, na8 gera recurso disponível para õ contribuinte, mas simplesmente representa a contratação de uma divida nova para liquidação de divida antiga. Com efeito, o impugnante não declara rendimen- tos da atividade rural, nem de arrendamento de pastagens, tampouco as despesas de custeio, em bota se auto denomine de "Agropecuarista". Poã sui enorme área rural (9.207.44 ha), com inveã timentos do tipo: formação de mais de 600 haT de pastagens; 18 km cercas; mangueiras; cons- trução de 17 km de terraplenagem;construção de casas; etc. Com investimentos de tamanha envergadura, não se pode admitir que seja apenas uma área de la zer. Assim, é mais que evidente, que os em préstimos foram contraídos para aquisição doi bens constantes das respectivas Cédulas Rurais Pignoraticias, os quais foram omitidos na de claração. De outra forma, estariamos diante de um latifúndio improdutivo que, provavelmen- te, não é o caso do impugnante." Não se pode dar crédito às declarações de fls. 55 e 57, porque seus emitentes demonstraram 742h que são pessoas capazes de praticarem uma frau de, com o objetivo de esconder outra. Os recr. semwo~co(fia PROCESSO N9 10930/000.770/90-53 4. Acórdão n9 106-04.345 bos anteriormente emitidos, criam vinculo jurI dico entre compradores e vendedores, produziR do efeitos; inclusive, perante terceiros, sei: do irrelevante se firmados a título • gratuito ou oneroso." Intimado da decisão em 29.05.91, o Contribuin- te fez protocolizar seu apelo em 01.06.91 no aual diz que "incon formado com a arbitrãria, violenta e facciosa decisão de primei ra instância" pede a sua reforma. Diz que o lançamento tomou por base um acréscimo patrimonial de Cz$ 2.322.273,49 (padrão da época), representado pela omissão de declaração dos seguintes bens: a) aquisição de 634 cabeças de gado....... .. . Cz$ 1.781.300,00 b) uma colheitadeira marca clayson/85 Cz$ 500.000,00 c) uma esteira marca Massey Fergusson/84 Cz$ 500.000,00 Quanto a aquisição das 634 cabeças de gado, diz o Contribuinte que 217 foram comercializadas e os restantes, foram retidas. Diz mais que quanto as aquisiçOes da colhedeira e do trator o foram através das cédulas rurais pignoraticias, sen do que, somente a primeira cédula rural foi para aquisição e as demais foram par; prorrogar o financiamento da primeira • visto que foram feitas para retenção do gado. Para uma melhor compreensão da Câmara, leio na In tegra as razóes de recurso (lê). É o relatório. • suivco pueueoFueut PROCESSO N9 10930/000.770/90-53 5. Acórdão n9 106-04.345 3 OTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo porquanto protocolado no prago legal. O contribuinte para justificar que não adquiriu as 634 cabeças de gado, trouxe ao processo declarações, uma as sinada pelo Senhor Valter Domingos Coser (fls. 55), que o recibo no valor de Cz$ 520.800,00 relativo a 217 cabeças de oado foi efetuado "de favor", e outra declaração (f is. 57), esta assinada pelo Senhor Kiyoshi Matsuda de que teria feito dois (2) documen- tos ao Contribuinte, sendo um no valor de Cz$ 650.000,00 referen te a uma colheitadeira e outro de Cz$ 720.000,00 referente a um trator de esteira, não tendo sido examinado máquina al~,mas tão somente para ser encaminhado ã banco para libertação de emprésti mo". Bem mencionado pela decisão recorrida que "a Cé- dula Rural Pignoratícia é um título de crédito cuja garantia do financiador, é o senhor do bem financiado. Portanto, inadmissi vel imaginar que recibos dados de favor possam descaracterizar o acréscimo patrimonial. Além do mais, o Contribuinte não compro- vou ter tido rendimentos da atividade rural, nem de arrendamento . de pastagens, tampouco tenha declarado ser pagropecuarista". Os investimentos realizados e os empréstimos con traídos os quais foram omitidos na declaração configuram acrésci mo patrimonial não justificado. A administração não pode aceitar que "recibos" graciosos, se é que foram graciosos, venham desca- racterizar os acréscimos. Tenho que as fundamentações da decisão recorri- da estão dentro dos padrões da prova, assim, meu voto é no senti do de mantê-la por seus próprios e jurídicos fundamentos, ao con trário do afirmado pelo Recorrente. smoromemommu PROCESSO N9 10930/000.770/90-53 6. Acórdão ri9 10604.345 Os recibos passados no ano-base, portanto, devem ser tidos como documentos hábeis e idôneos. Ante todo o exposto, conheço do recurso por tem pestivo para no mérito, negar-lhe provimento. • Brasília-DF. , m 16 de larço de 1992 AQUILES Rfo'IG0 S DE OL a IRA - RELATOR lo • Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000465/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 301-34759
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada Drª. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa porprocional ao valor aduaneiro decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na DI. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Fez sustentação oral a advogada D?. Carolina Allegrete OAB/SP no 223311. OTACILIO DANTAS C T • O - Presidente diseumilh,„-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Processo n° 10921.00046512002-01 CO33/C01 Acórdão n.° 301-34,759 Ils.111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonaz7i, Valdete Aparecida Marinheiro, e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo de notificação de lançamento para exigência de R$27.320,48 a titulo de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e de 118910,68 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84 e §§ a e 22 da MI' re 2.158, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). A empresa acima qualificada importou, por meio da Dl n.° 02/0302524-0, adição I, item 01 a 03, registrada em 08/04/2002, "outros polímeros acrílicos em formas primárias" (Paraloid KM-334, BTA-753 e K175), classificando-os no código da NCM 3906.90.49, com aliquotas de lide 15,5% e de IN de 15%. Foram solicitados exames laboratoriais dos produtos e emitidos os Laudos de fis. 11 (131-334), 13 (BTA-753) e 16 (K-1 75). Os produtos dos itens 1 e 3 tiveram sua classificação confirmada pelos laudos, porém para o produto BTA-753 o laudo técnico identificou-o como um "copolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno (MBS), sem carga inorgânica, na forma de pó". Como resposta aos quesitos informou que o produto trata-se de outro polímero de estireno, em forma primária e que este produto com nome comercial PARALOID BTA é utilizado como modificador de impacto em recipientes, embalagens, máquinas comerciais e equipamentos. Com base nestas informações, e em cumprimento à Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado n a I conjuntamente com a Regra Geral Complementar, a autoridade lançadora concluiu que o produto importado no item 2 da adição n.° 001, em decorrência de sua descrição, deveria ser classificado no código NCM 3903.90.10, sujeito ao Licenciamento Automático da Importação, ocasionando a lavratura da Notificação de Lançamento para exigência da multa do artigo 526, H do RA da multa do art. 84 e §§ r e 2° da MI' 'lia 2.158, de 24/08/2001. Cientificada da presente autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/44, alegando, em síntese, que: a) a autuação cerceou o direito de defesa do contribuinte quando não lhe foi fornecida amostra para realização de contra-prova, posto que toda a perícia foi realizada unilateralmente pela autoridade autuante; 2 Processo n° 10921.000465/2002-01 CC-03/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 112 b) o parecer técnico do fornecedor do produto em questão às fls. 50/59 demonstra tratar-se de um carboxipolimetileno, sendo o metilmetacrilato seu elemento essencial, devendo ser classificado entre as carboxilas, por ser derivado desta; c) por encontrar-se reunidos todos os elementos necessários à identificação da mercadoria, não há que se falar em descrição inexata, vez que a exigência fiscal ainda se encontra pendente de decisão definitiva, relativamente à composição química da mercadoria, sendo incabível a aplicação da multa prevista no § P do artigo 84 da Medida Provisória te 2158-35/2001; d) o produto Paraloid BTA-753 classifica-se na posição 3906 e subposição 90, sendo irrelevante o fato da descrição da mercadoria fornecida pelo importador estar absolutamente de acordo com os critérios fixados pela autoridade fiscal, haja vista não ter ocorrido qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, tendo em vista que as aliquotas são exatamente as mesmas apontadas na classificação exigida pelo Fisco, demonstrando absoluta ausência de dolo ou má fé do importador; abarca a importação em tela, independentemente do subitem invocado, portanto, não há que se falar em pagamento de multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, já que referido licenciamento é automático para a classificação fiscal pretendida pela autoridade aduaneira; )9 nos termos do ADN Cosit n." 12/97, não é devida a multa do inciso do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, quando o produto esteja corretamente descrito, aplicando-se, portanto, ao presente caso; g) não pode prosperar uma eventual incidência de juros posto que todo atraso deveu-se unicamente ao Fisco, não sendo justo que o importador, tenha que pagar pela inércia e ineficiência dos órgãos aduaneiros; Considerando as razões apresentadas, a impugnante requer a realização de perícia técnica, indicando para sua realização o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A — IPT. Por fim, solicita o acolhimento de sua defesa, para que seja tornado insubsistente o Auto de Infração." A Delegacia da Receita Federal do Brasil-Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento (fls. 64/70), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2003 Ementa: Código NCM 3903.90.10 Classificam-se neste código da NCM os Copolimeros de Metracri lato de Metila-Butadieno-Estireno (MBS). Lançamento procedente" 3 Processo n° 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.759 F15. 113 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 85/88), alegando, em suma, que: - muito embora tenha a decisão a quo considerado imprecisa a descrição da mercadoria constante na DI, em razão de o importador ter-se valido do nome comercial do produto para descrevê-la, isto não ocorreu, vez que, quando uma mercadoria recebe um nome comercial, tal nomenclatura passa a se referir única e exclusivamente àquela mercadoria; - o importador não tentou em momento algum ludibriar a fiscalização, haja vista que as classificações adotadas, tanto por ele quanto pela fiscalização, trem as mesmas aliquotas de impostos e serem sujeitas a licenciamento automático na importação; - a mercadoria não carece de licenciamento não automático, não se justificando a multa infligida por falta de licenciamento; - embora a Notificação de lançamento expedida não mencione a aplicação de multa de mora, a decisão recorrida suscitou a possibilidade de aplicação de tal multa, o que seria incabível, vez que a questão encontra-se sub judice administrativo, conforme estabelece o inciso III do art. 151 do CTN. Ao final, requereu a reforma da decisão prolatada, a fim de que fosse descaracterizado o lançamento efetuado, com a conseqüente anulação de todas as penalidades que lhe foram impostas. É o relatório. Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A contribuinte, por meio da DI n°. 02/0302524-0, importou diversas mercadorias, dentre elas a que descreveu como sendo "Outros polímeros acrílicos em formas primárias, sendo Paraloid BTA 753", tendo-a classificado no código 3906.90.49 — Outros Polímeros acrílicos em formas primárias, nas formas previstas na Nota 6b deste Capítulo. Submetida referida mercadoria à análise pelo LABANA, foi elaborado o Laudo n° 1.224.01 (fl. 13), o qual assim respondeu aos quesitos formulados pela autoridade fiscal: I. Á amostra trata-se de polímeros acrílicos em formas primária, em pó? R. Não se trata de outro polímero acrílico. Trata-se de Copolímero de Metacri lato de Metila-Butadieno- Estireno(MBS), sem carga inorgânica, na forma de pó, outro Polímero de Estireno, em forma primária. 2. Trata-se de polímeros de cloreto de vinila? R. Não. 3. Em caso negativo para os quesitos 1 e Z qual a correta descrição da amostra (apresentando, no estado em que se 4 Processo n0 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.759 Pis. 114 encontra, suas características essências)? R. De acordo com a Literatura Técnica Especifica (cópia anexa), a mercadoria de nome comercial PARALO1D BTA tratam-se (sic) de Copolimero de Metacrilato de Meti la, Butadieno e EstirenoN1BS) e é utilizada como modificador de impacto em recipientes, embalagens, máquinas comerciais e equipamentos. Diante de tais elementos, o agente do fisco entendeu que a classificação efetuada pela contribuinte estava incorreta e reclassificou a mercadoria no código 3903.90.10, aplicando multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da incorreta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, com base no art. 84, §§ 1° e 2° da MI' n°. 2158-35, de 24/08/2001 (no valor de R$ 910,68). Entendeu, ainda, a autoridade fiscal, que a mercadoria não foi corretamente descrita, não contendo todos os elementos necessários para a sua correta classificação e identificação, aplicando multa administrativa por falta de licenciamento das nportacões, prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (no valor de RS 27.320,28). DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL Primeiramente, há que se verificar qual o produto efetivamente importado pela recorrente, identificado pela contribuinte na DI pelo nome comercial Paraloid BTA 753. • Em seu Recurso Voluntário, a querelante afirma, à fl. 86, que "o nome comercial Para loid BTA se refere única e tão somente ao Copolímero de Metacrilato de Media, Butadieno e Estireno" (MBS), de acordo, portanto, com a conclusão a que chegou o LABANA, formulada no Laudo Técnico à 11.13 e que subsidiou a atuação fiscal, a qual afirma que o produto em questão se trata de Copolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno- Estireno(MBS). sem carga inorgânica, na forma de pó. outro Polímero de Estireno. em forma primária. Posto isso incontroverso, há que se decidir qual das classificações adotadas é a correta, se a da reclamante (3906.90.49) ou a do Fisco (3903.90.10), sendo necessário proceder-se ao exame detalhado das regras legais de classificação fiscal, porquanto a codificação fiscal das mercadorias é determinada legalmente pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado(RGI/SH), bem como pela Regra Geral Complementar (RGC). Dispõe a RGI/SH n e. 01: os títulos das seções, capítulos e subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. Assim, ex vi da Regra Geral n° 1, a classificação fiscal de um produto é determinada, primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo, sendo que os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapitulos têm valor apenas indicativo. Tem-se •ortanto tile a classifica à• em trincípio é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de uma determinada posição atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de Ca • itulo ou s deve-se .rim-' o -In uadrar a mercadoria na redação pertinente aos quatro primeiros dígitos numérico do código pretendido, atentando-se para o que dispõem as Notas de Seção e de Capitulo Que podem levar para alguma outra posição diferente. Processo n0 10921.000465/2002-01 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 115 De pronto verifica-se que a classificação pretendida pela contribuinte em nada guarda relação com o produto importado, vez que a posição 3906 diz respeito aos polimeros acrílicos em formas primárias. A mercadoria resulta corretamente classificada na posição pretendida pelo Fisco, 3903, por esta dizer respeito aos polímeros de estireno, em formas primárias - exatamente do que se trata o produto em questão. Encontrada a posição (3903), o próximo passo é determinar em qual das subposições que compõem essa posição o produto será classificado. O caminho para se chegar à subposicão correta é dado pela Regra Geral n°. 06 do Sistema Harmonizado, nue assim dispõe: "6. A classificação de mercadorias nas subposiçães de uma mesma subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que agemis - são comparáveis subposições do mesmo nível (..)" Então, para se determinar a subposição correta, primeiro compara-se, dentro da posição (3903), todas as subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de primeiro nível, passa-se para o segundo nível (dois travessões). 39.03 POLÍMEROS DE ESTIRENO, EM FORMAS PRIMARIAS 3903.1 -Poliestireno 3903.11 --Expansível 3903.11.10 Com carga 3903.11.20 Sem carga 3903.19.00 --Outros 3903.20.00 -Copolimeros de estiram-aerilonitrila (SAN) 3903.30 -Copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) 3903.30.10 Com carga 3903.30.20 Sem carga 3903.90 -Outros 3903.90.10 Copollmeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS) 3903.90.90 Outros Comparando a mercadoria objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco com os textos das subposições acima transcritas, verifica-se que o Cpolímero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS). sem carga inorgânica, na forma de pá. outro Polímero de Estireno. em forma ~tem sua classificação legal na subposição 3903.90. A seu turno, os laminados de polipropileno, de baixa densidade, têm sua classificação fiscal na subposição 3920.20. De outra banda, como essas subposições de primeiro nível são fechadai, isto é, não são subdivididas, não há que se fazer comparação com as subposições de segundo nível (dois travessões). Encontrada a subposição correta, falta apenas encontrar dentre essa o item e o subitem; para tanto, basta seguir o que dispõe a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) sobre a classificação em nível de item e subitem. Segundo a RGC-1, todas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste, o subitem correspondente, sendo que só são comparáveis um item com outro item ou um subitem com outro subitem. 6 Processo n0 10921.000465/2002-01 C3/C01 Acórdão n.°301-34.759 Fls. 116 Determinada a subposição correta (3920.90), chegar à codificação completa é muito simples: basta fazer-se a comparação dos textos dos itens pertencentes a essa subposição e, logo em seguida, se houver, dos subitens do respectivo item. Cotejando-se o Copolimero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS) com o textos dos itens da subposição 3903.90, vê-se que a classificação fiscal dá-se no item, como este é fechado, a codificação fiscal completa fica 3903.90.10. Diante do exposto, conclui-se que a reclassificação fiscal feita de oficio para o produto Copolimero de Metacrilato de Metila-Butadieno-Estireno(MBS), nome comercial Paraloid BTA735, é procedente. Da multa por erro na classsificação fiscal No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo, também não merece reprimenda o acórdão vergastado, vez que a imposição dessa penalidade decorre de tekto literal de lei, mais precisamente, do disposto no artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, com vigência a partir de 27 de agosto de 2001. As condições para aplicação dessa multa são objetivas não figurando, portanto, no campo discricionário da autoridade administrativa decidir por sua aplicação ou não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei, o agente do fisco está vinculado e obrigado a infligir a sanção contada, sob pena de responsabilidade funcional e, também, da seara penal. In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual seja, proceder à classificação fiscal incorreta, por conseguinte, tornou-se paciente da sanção, cominada: multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria. DA MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO Finalmente, para os efeitos da legislação pertinente ao controle administrativo das importações, mostra-se falaciosa a argumentação da contribuinte de que, ao informar o nome comercial do produto, por si sé, já seria o suficiente à sua perfeita identificação, vez que o nome comercial ê exclusivo do produto que dele faz uso. Ora, todo nome comercial é único! O fabricante de um produto não vai dar a este produto um nome comercial idêntico ao de um outro que nem ao menos é fabricado por ele! Acontece que, no caso, apenas o nome comercial não se mostra suficiente para identificar a mercadoria, que, ainda por cima, estava descrita erronamente na DI, onde se afirmava tratar-se de um polímero acrílico, quando, na verdade, era um polímero de estireno. Além disso, é irrelevante a modalidade de licenciamento a que a operação esteja subordinada, seja ele automático ou não-automático. Para os objetivos de controle administrativo perseguidos pelo legislador, o indispensável é que a declaração de importação correspondente descreva a mercadoria com todas as características necessárias ao seu pleno conhecimento por parte da Administração. A descrição que não permita o conhecimento exato do produto importado e o seu controle administrativo, sujeita o importador à penalidade prevista, por falta de declaração para a mercadoria efetivamente importada. Neste sentido é que resta inaplicável ao caso as beneces do Ato Declaratório Cosit n° 12/1997 a seguir transcrito: 7 Processo n° 10921.000465/2002-01 C3/C01 Acórdão n.° 301-34.759 Fls. 117 "Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tantária errônea ou indicação indevida de "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se contate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. '(sublinhei) Observe-se que predito Ato Declaratório estipula condições cumulativas para que se possa excepcionar a multa do inciso II do art 526 do RA : que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação E que não se constate intuito doloso ou ma-fé por parte do declarante. Assim, não socorrem a pretensão da contribuinte os seus argumento de ausência de dolo ou má-fé, devendo, também, ser mantido o lançamento quanto a esta multa aplicada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente as multas aplicadas. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008 it/A401~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES-Relatora •

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Numero do processo: 13637.000585/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12990
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORNMG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.990 IRPJ — 1993 e 1994— Saldo credor de Caixa - Não conseguindo o sujeito passivo demonstrar o destino dos cheques emitidos, tendo lançado a diferença como suprimento de caixa, estes devem ser expurgados do saldo e, recomposto o saldo, o que se resultar em credor se presume receita omitida. Conta bancária não considerada na contabilidade — A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receita. PIS, COFINS E CSL — Aplicam-se a essas exigências decorrentes a mesma exigida no processo matriz, vez que não há fatos novos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO ALMEIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 e/ir VERINALDO 'f IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA: RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PESS./y HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 RECURSO N° : 119.831 RECORRENTE: DEPÓSITO ALMEIDA LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal estão sendo exigidos 1RPJ e outras exações, exercício de 1993 e 1994, a partir de levantamento fiscal que acusa omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; pela não comprovação da origem de numerário ingressado em conta bancária (não contabilizada) e por apresentar passivo não comprovado por documentação hábil e idônea. Irresignada com a exigência a Autuada interpôs, tempestivamente, impugnação com o que estabeleceu-se o contraditório a partir do qual o Julgador proferiu a seguinte decisão: `MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA LUCRO REAL OMISSÃO DE RECEITAS DISPONIBILIDADES DE ORIGENS NÃO IDENTIFICADAS. Fana de Registro de Saldas de Cheques. Cheques Compensados — A glosa de valores a débito de Caixa efetivada pela fiscalização justifica-se quando a contribuinte é incapaz de demonstrar a destinação dos cheques compensados, sendo reintegrados, no entanto, para efeito da recomposição da conta Caixa, aqueles demonstrados, na fase impugnatória, cujos valores e datas coincidam com as despesas/aquisições a que se referem. PASSIVO FICTÍCIO — Acolhe-se, a título da composição da conta Fornecedores, em 31/12/93, os valores demonstrados pela interessada, referentes a aquisições ocorridas em 1993 mas que tiveram seus pagamento efetivados no ano-calendário subsequente. Suprimento de numerário — A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receita. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IIRT 3 4ct, nb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Impugnação Parcial. Formação de Processos apartados — Em face da impugnação parcial oferecida pela contribuinte, as parcelas não litigiosas do IRPJ e IRRF foram transferidas para processos apartados, bem como houve o pagamento de parcelas do PIS, COFINS e Contribuição Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS/ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. DECORRÊNCIA Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica — Princípio de causa e efeito que se impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO. PENALIDADE - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamentos procedentes em parte'. É contra a decisão, objeto da ementa acima, que a contribuinte, tempestivamente, recorre a este Colegiado. Reitera, todos os argumentos da impugnação e pede que seja realizada perícia nos livros e documentos, prova imprescindível para análise da matéria. 4 É o relatório. I HAT 4 Uh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. Rejeito a primeira preliminar da contribuinte, na qual alega que, mesmo tendo cumprindo a exigência do depósito recursal de 30%, determinado pela MP 1.621-36 e reedições, conforme comprovantes às lis. 379 e 380, a exigência padece de inconstitucionalidade. Esta questão não prospera por dois motivos: primeiro, porque falece competência a este Colegiado para apreciar, originariamente, matéria constitucional; e segundo, porque a Suprema Corte, que é o órgão competente, já se pronunciou, pelo Plenário, em Ação Direta de Inconstitucionalidade nos seguintes termos, conforme Informativo n° 165: "Recurso Administrativo Fiscal e Depósito Prévio Em seguida, por ausência de plausibilidade jurídica da tese de ofensa ao direito de petição, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, (CF, art. 5°, XXXIV, LIV e LV), o Tribunal, por maioria, indeferiu pedido de medida liminar contra o § 2° do art. 33 do Decreto Federal 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da MP 1.863/99 ("art. 33. § 2° - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão"). Vencido o MM. Marco Aurélio que a deferia, por entender, num primeiro exame, estar caracterizada a ofensa ao art. 5°, LV, da CF, que assegura a todos os litigantes, seja em processo administrativo ou judicial, a ampla defesa. ADInMC 1.922-DF e ADInMC 1.976-DF, rel. Min. Moreira Alves, 6.10.99? Desta forma, é correta a exigência do depósito. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585196-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 PEDIDO DE PERÍCIA - Quanto à segunda preliminar de NULIDADE pelo não atendimento ao pedido de perícia, penso não assistir razão à Autuada, porque o requerimento foi apreciado pela Autoridade Julgadora 'a quo" que entendeu ser desnecessária e fundamentou seu convencimento. A nulidade só deve ser declarada pela instância "ad quem" quando o julgador deixar de motivar o seu entendimento, em face do princípio de motivação dos atos administrativos e pelo que determina o art. 93, X da CF. Como o Julgador "a quo" não silenciou sobre o pedido de perícia, tendo-a rejeitado; como motivou a sua decisão após entender que os documentos acostados eram suficientes para formar a sua convicção, cabe ser respeitada, e, assim, não comporta declaração de NULIDADE em homenagem a livre apreciação das provas que é dado ao Julgador (arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72). Como a Recorrente insiste no pedido de perícia, detive-me sobre ele, e a minha convicção é que não se faz necessária porquanto a contribuinte não junta elementos novos, mantendo os mesmo argumentos e provas da peça impugnatória. Dessa forma rejeito a segunda preliminar quer quanto à perícia quer no que toca à NULIDADE da decisão. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO — Este item se refere a conta bancária mantida pela contribuinte, à margem da escrita contábil, no Banco do Estado de Minas Gerais — BENGE. Tendo, a contribuinte, sido intimada a justificar os depósitos efetuados existentes na conta-corrente, não logrou comprová-los, apenas alegou, de forma difusa, que se originavam de vendas devidamente registradas no caixa. X-LTR T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 Essa foi a causa da presunção de omissão de receitas. Na presente apelação a contribuinte se insurge contra a exigência, alegando que os valores foram aportados ao Caixa como vendas à vista, para a Prefeitura de Carandaí. Anexa cópias de notas fiscais, afirmando que o recebimento foi realizado através de depósitos em contas nos dias 06,17 e 25 de agosto de 1993, de acordo com o - extrato do BEMGE, anexo aos autos. Analisando os documentos anexados aos autos, na fase recursal não se tem como concluir que os valores dos depósitos se referem as Notas Fiscais apensas (fls. 341 a 358), por inexistir coincidência tanto nos valores como nas datas. Caberia à Recorrente trazer cópia do empenho com a respectiva liberação, vinculando-o à Nota Fiscal, porque, só dessa forma, entendo que estaria elucidada a questão. De efeito, ao meu sentir, não existe a comprovação da contabilização das receitas referentes aos depósitos realizados nos dias 06108196, 17/08193 e 25/08/93, como alegado, nem que estes se originem de vendas à Prefeitura de Carandaí, pelas notas fiscais fls. 341/358, 360/362 e fls. 364/374, respectivamente. Desse modo, inexistindo a origem dos recursos aportados ao Banco, entendo que procede a exigência fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA - Pelo que se depreende das fls. 255, item 8, o que motivou a lavratura do Auto foi a ausência de conciliação entre o total dos cheques emitidos e debitados à conta Caixa, e os respectivos comprovantes de pagamentos. Após incursão no processo, chega-se à conclusão que não assiste razão à HRT 7 lççíj ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 Recorrente. Vários exemplos demonstram a procedência da Denúncia Fiscal. Entre os exemplos, a contribuinte trás à colação um cheque no valor de Cr$ 34.000.000,00, porém só consegue comprovar aproximadamente 30% dos pagamentos alegando que o restante se destinou a suprir o caixa para os pagamentos à vista. A contribuinte alega que lançou a débito da conta Caixa, no dia 14/06/98, a importância de Cr$ 22.237.474,00, e em contrapartida efetuou pagamento de Cr$ 19.350.128,84, ficando Cr$ 2.887.345,16 no caixa para complementar compra a vista escriturada nesta data. Quanto ao item 09, encontramos às fls. 283, cópia da Nota Fiscal, às fls. 282 declaração do fornecedor do recebimento do valor da nota fiscal (parte em cheque e parte em dinheiro) e do extrato de fls. 59, porém não existe a cópia do cheque para provar que se trata da mesma operação. Quanto ao item 10, encontramos a cópia da Nota Fiscal às fls. 284, cópia do cheque às fls. 377 e do extrato às fls. 62. Só que o valor do cheque corresponde a metade do valor da Nota Fiscal. Quanto ao item 11, existe a Nota Fiscal às fls. 285, cópia do cheque na fl. 286 e recibo de frete e ICMS às fls. 288. Ocorre que o somatório das parcelas não coincidem com o valor do cheque. No que toca ao item 12, existe realmente o cheque nominal à Transportadora, há o saque, mas inexiste o recibo. No que respeita ao item 13, existe a Nota Fiscal às fls. 291, dois cheques: às fls. 292 e 294, porém o somatório dos cheques não rrespondem ao valor da Nota UR T R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13637.000585/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.990 Fiscal. Tomamos esses valores, como exemplo, apesar de ter analisado todo o processo, para demonstrar o nosso convencimento quanto à procedência da Denúncia Fiscal. DECORRENTES — É de se aplicar às exigências decorrentes os mesmos argumentos utilizados para a exigência do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica tendo em vista a íntima relação de causa e efeito. Desta forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões(DF), em 09 de novembro de 1999. -----c4Ccall-4—)1V0 DE LIMA BARBO i,90 lIRT Q ah

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Numero do processo: 10880.030610/87-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02168
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE ENCARGOS DO ICM NÃO PAGO - Indevida a exclusão do lucro real dos valores correspondentes a correção monetária, multa e juros de mora provenientes de débitos fiscais de ICM não pago. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Compensação indevida de prejuízo fiscal extinto por força de Lançamento Suplementar da Malha Jurídica referente a excesso de retirada de administradores, não impugnado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES e - • PAU' kb AR A' VIANNA LATOR FORMALIZADO EM: 20 - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. RELATÓRIO METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A., empresa já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário de fls. 104/113, protocolado em 25.03.93, contra Decisão de primeiro grau da qual foi regularmente cientificada em 01.03.93, que confirmou integralmente o lançamento formalizado no Auto de Infração às fls. 69/72, e parcialmente impugnado. A ação fiscal vem bem relatada na peça decisória, na parte que peço venha para transcrever: "A empresa acima qualificada foi notificada, em decorrência de ação fiscal direta, a recolher a importância de 24.663,76 OTN, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de: 1 - Exercício de 1984: a - ativo oculto representado pelas duplicatas baixadas na contabilidade antes de suas quitações, no valor de Cr$ 5.088.275,00. 2- Exercício de 1985: at 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. a - Passivo Fictício representado pelas duplicatas liquidadas e não baixadas no montante de Cr$ 71.942.482,00; b - exclusão do lucro real dos valores correspondentes a correção monetária, multa e juros de mora provenientes de débitos fiscais de ICM não pago, no valor de Cr$ 1.543.329.246,00. 3 - Exercício de 1986: a - compensação indevida do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1985 que foi extinto pelo Lançamento Suplementar da Malha Jurídica referente a excesso de retirada de administradores. Valor original de Cr$ 25.503,00 e valor corrigido de Cr$ 153.576,00." Em sua impugnação a empresa limitou-se a contestar os dois últimos itens de autuação (2.b e 3), alegando que: 1 - a dedução dos encargos decorrentes do não pagamento de ICM em 1981 em exercício posterior (1985) está autorizada pelo Decreto-lei 1598/77, artigo 6o., parágrafo 5o., uma vez que dela não resultou postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real; 2 - os valores devidos a título de multa, correção monetária e juros de mora incidentes sobre a obrigação tributária devida ao Estado de São Paulo não podem integrar o conceito constitucional de lucro para fins do Imposto de Renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. 3 - não pode o Fisco exigir, além do tributo decorrente de fato gerador, todos os efeitos reflexos deste mesmo fato na determinação da renda do contribuinte, sob pena de tributar duas ou mais vezes o mesmo lucro; 4 - a exigência tributária no que toca ao exercício de 1985, resulta da desconsideração dos prejuízos acumulados por força do lançamento objeto do item 2.b, que deve ser cancelado, restabelecendo-se assim a existência daqueles prejuízos, cuja compensação ensejou o item 3 da autuação, igualmente ilegítimo. Em sua fala, às fls. 94/95, manifestou-se a fiscalização pela manutenção integral da exigência. A decisão de primeiro grau está às fls. 97/102 e lastreia-se, no que concerne à primeira questão, em que todas as leis comerciais e fiscais são baseadas nos princípios de contabilidade geralmente aceitos, sendo um deles o da competência, consagrado no artigo 225 do RIR/80, que transcreve. Ainda nessa matéria disse o julgador singular que, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que cita, apenas as multas compensatórias são dedutíveis, e desde que pagas, enquanto que no caso presente nenhum desses pressupostos se caracterizou. Quanto à correção monetária a decisão monocrática respalda-se igualmente na jurisprudência deste Colegiado para concluir que ela constitui mera atualização do valor do débito e segue o valor do principal quanto aos conceitos de despesas e de dedutibilidade. Acrescentou ainda que juros, multas e correção monetária devidos por impostos, tanto estaduais quanto federais, provenientes de omissão de receitaso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. por ativos ocultos e passivos fictícios seguem de igualmente os mesmos conceitos, não sendo portanto dedutíveis. Assentou-se ainda o julgado em que a matéria já foi confessada, uma vez que o contribuinte pleiteou o parcelamento dos débitos relativos ao Finsocial e ao Imposto de Renda na Fonte objeto de lançamentos reflexo deste auto principal. Em suas razões de recurso, a empresa insiste em que jamais adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica do montante correspondente aos débitos fiscais a título de ICM e seus consectários legais (correção monetária, multa, juros de mora), de sorte que seu valor deve ser excluído do lucro real. Argumenta que o ICM é um imposto indireto, pago pelo contribuinte de fato sendo a empresa mero arrecadador de recursos que não integram o seu patrimônio, mas sim o patrimônio do Estado-Membro da Federação. Invoca então a Constituição Federal em seu artigo 150 para concluir que esse dispositivo é desrespeitado na tese fiscal, através da qual se alcança a tributação de rendas de uma pessoa de direito público por outra. Receita ainda que seu procedimento encontra inteiro respaldo no artigo 6o., parágrafo 5o., do DL 1.598/77, que transcreve, e conclui que "as mesmas razões, mutatis mutandis, aplicam-se também à compensação do lucro real com o prejuízo fiscal do exercício de 1985", pois "todos os prejuízos acumulados são aptos para dedução de lucros sob pena de se tributar uma "não-renda", ou seja uma renda inexistente." Refuta, por fim, que seu pedido de parcelamento dos débitos objeto de lançamentos reflexo do auto de infração relativo ao IRPJ, versado neste processo, implique confissão, eis que o princípio aplicável é o de que o acessório deve seguir o principal e não o oposto, sendo ademais inservivel o pedido de parcelamento para o fim de convalidar exação indevida Nesse sentido, aduz que o pagamento de tributo indevido enseja o pedido_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA UL IRA S.A. de restituição e a compensação, não sendo invocável como razão de confirmação de outro tributo, igualmente indevido. É o relatório. 47 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR: Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, configuram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Conforme deflui do relatado, o litígio diz respeito a dois dos itens de autuação: 1 - exclusão do lucro real, no exercício de 1985, dos valores correspondentes a correção monetária, multa e juros de mora provenientes de débitos fiscais de ICM não pago, no valor de Cr$ 1.543.329.246,00, e 2 - compensação indevida, no exercício de 1986, do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1985 que foi extinto pelo Lançamento Suplementar da Malha Jurídica referente a excesso de retirada de administradores. Valor original de Cr$ 25.503,00 e valor corrigido de Cr$ 153.576,00. No que concerne ao primeiro item equivoca-se a recorrente, em primeiro lugar quando afirma que é mero agente arrecadador do ICM, cujo valor não integra seu patrimônio. Ao contrário, esse tributo, por força de definição legal, insere-se no preço, e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. não se confunde com outras incidências tributárias que têm nas empresas meros depositários e responsáveis. Não procede portanto a argumentação posta no sentido de os valores apontados nesse item da acusação não adentraram a disponibilidade econômica ou jurídica da empresa: em primeiro lugar o valor do tributo ingressou, porque integrante dos preços de venda, e em segundo porque ao contrário de aditar valores às rendas auferidas no exercício, a fiscalização está apenas excluindo sua dedução indevida. A norma legal é clara na matéria e a jurisprudência deste Colegiado vem solidamente estabelecida, nesse sentido. A pretensão da recorrente implica em que a empresa, ademais de receber o valor do tributo embutido no preço, e de deixar de recolhê-lo, ainda se beneficie de dedução de seu valor na apuração do lucro real. No caso, o tributo não foi recolhido, não cabendo portanto sua dedução. A multa de que se trata não é compensatória, mas sim penal, razão porque de nenhuma maneira caberia sua dedução. A correção monetária e os juros são meros acessórios, que acompanham necessariamente o principal. Destarte, havendo deduzido indevidamente esses valores no exercício de 1985, quando não os podia deduzir nem neste exercício nem em qualquer exercício 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. anterior, decorre inarredável a evidência que desse procedimento resultou a redução ilegítima do lucro real No que concerne ao terceiro item de acusação observo que a empresa não expendeu em sua defesa qualquer argumento pertinente aos fatos que ensejaram a autuação. Com efeito, limita-se a recorrente, em todas as suas manifestações nos autos, a argumentar que o prejuízo cuja compensação não foi admitida pelo Fisco, no exercício de 1986, existe e é legítimo, porque o fundamento da autuação está na glosa de deduções objeto do item 2.b do mesmo auto. Ao contrário, entretanto, o Auto de Infração é explícito e cristalino ao indicar que a empresa compensou prejuízo extinto em razão de lançamento suplementar emitido pela Malha Jurídica, remetendo ao documento de fls. 51 a 53 (fls. 71v). A fls. 57 vê-se o lançamento suplementar, com o seguinte histórico: "excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente. Art. 236, combinado com o art. 387, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80". Também a autoridade julgadora de primeiro grau abordou nitidamente a matéria, logo ao início de suas razões de decidir, quando menciona que "os valores pertinentes a Omissão de Receitas e excesso de retirada de administradores conforme constante do Lançamento Suplementar da malha jurídica não foram objeto de impugnação pelo contribuinte." (fls. 100). Em seu apelo a este Colegiado nada aduz a empresa na espécie. lo . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10880-030.610/87-76 Recurso n.: 105.489 . Acordão n.: 108-02.168 Recorrente: METALÚRGICA BRASILEIRA ULTRA S.A. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 22 de agosto de 1994 _....ap PAULO IRV 0 • . • VALHO IANNA - RELATOR 54"44 11

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Numero do processo: 13629.000242/91-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00643
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as parcelas de Cz$ 243.939,00, Cz$ 48.210.311,88 e Cz$ 814.077,77, dos exercícios de 1987, 1989 e 1990, respectivamente. Vencidos os conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS. Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Entretanto, é de se expurgar dos levantamentos financeiros, valores fixados pela lei para fins de inclusão na declaração de pessoa física dos sócios como retiradas pró-labore e lucro distribuído, se não há prova do efetivo pagamento dessas quantias. A diferença positiva existente entre a • receita constante da escrituração fiscal, de um lado, e a indicação na declaração de rendimentos, de outro, caracteriza declaração inexata e não omissão de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRÉ TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores de CZ$243.939,60, CZ$ 48.210.311,88 e NCZ$ 814.077,87, dos exercícios de 1987, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Sil va e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que proviam integral o recurso 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13629.000242/91-23 Recurso n2: 105.937 Acórdão n2: 108-00.643 Recorrente: PRÉ TUBOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa PRÉ TUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CGC sob o n2 19.863.968/0001-70, domiciliada na Rua São Vicente, 98, em Coronel Fabriciano/MG, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, devida nos exercícios de 1987, 1989 e 1990. A exigência fiscal em exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: Exercício de 1987, período-base de 1986 A empresa apresentou declaração pelo Lucro Presumido e efetuou pagamentos em valores superiores aos recebimentos, fato que provocou saldo credor na conta "Caixa": 1. RECEBIMENTOS Receita declarada Cz$ 6.969.696,00 2. PAGAMENTOS Compras conforme Registro Entradas (Cz$ 5.208.342,37) Duplicatas de 1986 pagas em 1987 (Cz$ 571.654,21) Demais pagamentos efetuados no ano (Cz$ 2.582.303,97) 3. SALDO CREDOR DE CAIXA (Cz$ 249.295,76) Exercício de 1989, período-base de 1988 Omissão de compras conforme Registro de Entradas e Registro de Apuração de ICMv77, 1 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Accirdão n9 108-00.643 Processo n2 13629.000242/91-23 Compras registradas Cz$ 86.439.405,40 Compras declaradas Cz$ 50.906.082,00 COMPRAS OMITIDAS Cz$ 35.533.323,40 Omissão de receitas conforme Registro de Apuração de ICM: Vendas registradas Cz$ 128.421.306,48 Vendas declaradas Cz$ 115.744.318,00 VENDAS OMITIDAS Cz$ 12.676.988,48 MATÉRIA TRIBUTÁVEL cZ$ 48.210.311,88 Exercício de 1990, período-base de 1989 Omissão de compras conforme Registro de Entradas e Registro de Apuração de ICM: Compras registradas NCz$ 1.101.034,16 Compras declaradas NCz$ 708.276,00 COMPRAS OMITIDAS NCz$ 392.758,16 Omissão de receitas conforme Registro de Apuração de ICM: Vendas registradas NCz$ 2.159.193,71 Vendas declaradas NCz$ 1.737.874,00 VENDAS OMITIDAS NCz$ 421.319,71 MATÉRIA TRIBUTÁVEL NCz$ 814.077,87 A exigência fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 154 a 158, 175 a 179, 180, 265 e 396 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação às fls. 157/163, alegando, em síntese, que: - no exercício de 1987 não estava obrigada a apresentar os livros requisitados pela autoridade fiscal, primeiro, porque pelo lucro presumido não possui escrituração regular e i segundo tporque estava isento; - a escrituração fiscal no âmbito da legislação estadual (ICM) não induz levantamento para fins de omissão de receitasuW 2 •• 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.643 Processo n2 13629.000242/91-23 - nos exercícios de 1988 e 1989 não foram consideradas as vendas da autuada para entrega futura, feitas com notas fiscais de simples remessa; - as diferenças levantadas entre os livros da empresa e a declaração de rendimentos devem ser vistas como erro de fato, não ensejando lançamento suplementar. Destarte, a impropriedade em uma escrituração, por si só, não pode ser tomada como lançamento contábil ou mesmo fiscal; - não havendo irrelevância quanto a infração fiscal cometida ou não, a lei sempre define de maneira mais favorável ao contribuinte como previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Ao final, requer a procedência da impugnação e perícia contábil e fiscal nos livros e documentos relativos aos períodos-base de 1988 e 1989. Instada a apresentar a relação das notas fiscais de simples remessa emitidas nos períodos-base de 1988 e 1989 com indicação do correspondente escrituração no livro Registro de Apuração de ICM, a autuada anexou os documentos de fls. 171 a 183. Na informação de fls. 184, após análise de toda documentação trazida aos autos, a fiscalização acolhe parte das provas e opina pela exclusão de Cz$ 444.908,00 da base de cálculo do período- base de 1988. A autoridade de primeira instância, às fls. 186/190, julga o Auto de Infração parcialmente procedente i cuja decisão está ementada nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Receitas operacionais. Poderá a autoridade tributária arbitrar a omissão de receitas quando apurada por qualquer meio de prova admitida. Presume-se também omissão de receitas quando da apuração de saldo credor de caixa. Todavia, exclui-se da tributação a parcela que o contribuinte demonstra não ser receita operacional. 3 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.643 Processo n2 13629.000242/91-23 Ciente da decisão conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 194 verso, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, protocolizando o seu apelo em 06/05/93. Em suas razões, desenvolve a mesma linha de argumentações já expendidas na peça inicial, para, ao final, requerer o cancelamento do débito remanescente. É o relatório/ 4 • 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.643 Processo n2 13629.000242/91-23 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Inicialmente cumpre observar que não consta do AR de fls. 194 verso, a data em que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância. Assim, de acordo com a regra contida no inciso II do parágrafo 2 Q do artigo 23 do Decreto n Q 70.235/72, e considerando que a postagem da mesma foi efetuada em 06/04/93, o prazo para apresentação do recurso começaria a fluir 21/04/93. Portanto, tempestivo o recurso porque apresentado dentro do prazo regulamentar. Nos autos, a omissão de receita relativa ao exercício de 1987 ficou caracterizada pelo saldo credor de caixa, reconstruido durante a auditoria fiscal, uma vez que a recorrente, optante pela tributação com base no lucro presumido, não possuia escrituração comercial, porque dispensada perante o fisco federal. O lançamento foi fundamentado, exclusivamente, no fluxo financeiro da recorrente. Solicitada a preencher o "Movimento Verificado no Ano de 1986", a recorrente informou as diversas despesas, impostos e obrigações pagos durante o período-base, fazendo constar na rubrica "Pró- Labore Pago no Ano", a importância consignada na sua Declaração de Rendimentos, considerada, por presunção, distribuída aos sócios. Por outro lado, não consta dos autos a comprovação do efetivo pagamento desse rendimento aos sócios beneficiários. Ora, se o lançamento foi efetuado tomando-se por base o fluxo de caixa da recorrente, não poderia considerar valores que, por força de dispositivo legal, são incluídos na declaração da pessoa física dos sócios como retiradas pró-labore. Assim, a importância de Cz$ 243.939,00 deverá ser excluída do movimento fin:W5o de fls. 13, reduzindo a matéria tributável no mesmo valor. 5 1. . 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.643 Processo n2 13629.000242/91-23 O segundo item objeto de exame refere-se à omissão de receita caracterizada pela divergência entre os valores registrados nos livros fiscais (Registro de Entradas e Registro de Apuração de ICM) e os valores declarados pela recorrente. A fiscalização aponta, nos períodos-base de 1988 e 1989, concomitantemente, omissão de compras e omissão de receitas. Neste particular, não concordo com o trabalho fiscal. É claro que a falta de registro de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que estes custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. Mas tributar omissão de compras e de vendas no mesmo período significa, no meu modo de ver, duplicidade de tributação, pois a omissão de compras já está embutida na omissão de vendas. Admitir-se-ia a tributação em conjunto de compras e vendas no mesmo período-base caso ficasse comprovado que a omissão de vendas não decorria das mesmas mercadorias omitidas nas compras. No caso de omissão de vendas, há de se comprovar valores omitidos mantidos à margem da escrituração. Contudo, este não é o caso dos autos. A fiscalização constatou, tão-somente, divergência entre a escrituração fiscal e a declaração de rendimentos. Ademais disso, os documentos trazidos aos autos são documentos fiscais (livros) exigidos pela legislação estadual. A diferença positiva existente entre a receita constante da escrituração fiscal e comercial, de um lado, e a indicação na declaração de rendimentos, de outro lado, configura declaração inexata e não omissão de receitas, conforme já decidiu este Colegiado através do Acórdão n2 101-74.401/89. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 243.939,00, Cz$ 48.210.311,88 e NCz$ 814.077,87, dos exercícios de 1987, 1989 e 1990, respectivamente, sem prejuízo da realização de novo exame fiscal para exigência de ofício do imposto (exercícios de ,1989 e 1990) com base na legislação aplicável à espécie./ 6 • _ 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.643 Processo n2 13629.000242/91-23 Brasília (DF), 16 de novembro de 1993. / ,/ dr SANDRA 1 1 — IA DIAS NUNES Relatora. 7

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Numero do processo: 10880.039259/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO DECORRENTE - NULIDADE DE JULGAMENTO - É nulo o Acórdão exarado em processo decorrente cujo principal ou matriz ainda não foi julgado, face ao princípio de que a decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Numero da decisão: 106-08902
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 106-07.532, de 14 de setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 106-07.532, de 14 de setembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS 44 PRES GENESIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.259/90-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.902 RECURSO N°. : 02.895 RECORRENTE : RELÓGIOS KIEN7LE DO BRASIL LTDA RELATÓRIO A presente questão versa sobre o processo julgado por esta Câmara em 14 de setembro de 1995, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 106-07.532 (fls. 49 a 51), tendo sido negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: IRF - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Efetivamente, o presente processo era decorrente do de n° 10880/039.256/90-13, no qual estava envolvida matéria relativa a apuração de valores sujeitos a incidência do IPI, por diferenças de estoque e de omissão de receitas, apuradas através de fiscalização regular. Deste processo, originou-se o Recurso n° 98.410, encaminhado à Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em tese, como foi adotado no julgamento do presente processo, à falta de outros argumentos de defesa trazidos pela parte autuada, senão a do aguardo da decisão dada no processo principal ou matriz, esta é estendida ao decorrente. Entretanto, pela petição de fls. 55 e 56, formulado pela RECORRENTE, este se demonstrou confuso e sem possibilidade de cumprir o decidido, já que não havia sido intimada da decisão havida no processo matriz e pediu a suspensão do prazo para apresentação de recurso, até que ocorresse a sua intimação do processo principal. AÇ3' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.259/90-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.902 Com base nesta petição, houve o despacho de fls. 69, que inicialmente determinou a juntada ao autos o Acórdão n° 202-08.472, de 22 de maio de 1996, proferido pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Este, conforme consta de fls. 58 a 68, tem a seguinte ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO, PERDAS E QUEBRAS - Sempre ocorrem, independentemente de sua natureza (química ou flsica) é do processo produtivo considerado, e devem sempre serem concedidas a favor do sujeito passivo, mesmo que se apresentem em quantidade inexpressiva em relação ao total da produção levantada. Se as perdas na petição impugnativa não foram tecnicamente recusadas pela decisão recorrida ou não apreciadas pelo órgão técnico competente, é de se aceitar o percentual sustentado pelo sujeito passivo. De acordo com esse o Acórdão, exarado no processo matriz, de n° 10880/039.256/90-13 (Recurso n° 98.410), constata-se que nele foi dado provimento parcial, para se excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, valendo, entretanto, observar-se que este processo matriz somente foi julgado em 22 de maio de 1996 enquanto que o processo em causa teve seu julgamento realizado em 14 de setembro de 1995. Daí a divergência a ser apreciada. É o Relatório. • C-7C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.259/90-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.902 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Da análise das peças processuais constata-se, efetivamente, que há uma evidente contradição entre o que foi decidido no processo matriz, de n° 10880/039.256/90-13 (Recurso n° 98.410), julgado pela Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes conforme Acórdão n° 202-08.472, e o decidido por esta Câmara neste processo, que é reflexo daquele. Enquanto neste processo se negou provimento, no processo matriz se deu provimento parcial, para se excluir parcelas devidamente identificadas da tributação. Ou seja, apesar de este processo ser reflexo de outro principal, se manteve a tributação integral enquanto no outro houve a redução da base imponiveL Esse fato decorreu em razão de o presente processo ter sido julgado muito antes de ter ocorrido o julgamento do processo matriz, e tomado como referência tão somente a decisão havida neste último em primeira instância. Na realidade o julgamento deste processo deveria ter aguardado o julgamento daquele de que era derivado, em razão do recurso interposto no principal. Entretanto, no presente processo, vislumbro uma outra impropriedade processuaL É que este processo foi dado como sendo decorrente de processo matriz cuja referência são valores que serviram de base de cálculo para lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (TPI). E o presente tem como exigência imposto de renda na fonte sobre omissão de receitas apuradas numa pessoa jurídica. <-) MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/039.259/90-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.902 Ora, a omissão de receitas numa pessoa jurídica se traduz em lucro e lucro, para todos os fins e efeitos legais, nessa situação deve ser objeto de apuração para fins de incidência do imposto de renda de pessoa jurídica, considerando os efeitos dos valores já oferecidos a tributação pelo regime de lucro real, arbitrado ou presumido. E somente, a partir dessa apuração é que se pode determinar o valor da omissão de receita, sujeita a incidência do imposto de renda na fonte. Portanto, não se pode fazer um juízo somente a partir do processo que deu origem ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para se chegar a decisão final sobre o presente. Faz-se necessário ter também a decisão que foi exarada no processo decorrente em que houve o lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pesquisando-se junto a este Egrégio Conselho, constatou-se que, em verdade, existe a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme Recurso n° 108.919, que se acha, ainda, em tramitação junto a 8° Câmara, sem qualquer julgamento. E como é primado de que o processo decorrente deve aguardar o julgamento do processo matriz, para uma melhor apreciação e concatenação como o que nele for julgado, não se pode, então, de pronto julgar o presente processo. Em razão desses fatos, especialmente pelo fato de que deve ser aguardado o julgamento do Recurso n° 108.919, deve ser anulado o Acórdão n° 107-07.532, de 14.09.95. <)t — MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 10880/039.259/90-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.902 Por todo o exposto e por tudo o mais que desse processo conta, voto no sentido de se anular o Acórdão n° 106-7.532, de 14.09.95. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 GE4eCCIAMPS , Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000329/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS Exercício: 2000 a 2004 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO — OMISSÃO DE RECEITAS — CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do beneficio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n°9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a suspensão da isenção. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ e CSLL, devem ser mantida a exigência da COFINS.
Numero da decisão: 107-09.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:41:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:41:55Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:41:56Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:41:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:41:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:41:56Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:41:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:41:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:41:55Z; created: 2009-08-25T19:41:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T19:41:55Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:41:55Z | Conteúdo => ; CCOI/C07 Fls. I 4,441»:b MINISTÉRIO DA FAZENDA ,U4S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--1 -,ez"wire SÉTIMA CAMA RA Processo n° 14041.000329/2004-31 Recurso n° 156.835 Voluntário Matéria COFINS - Exs.: 2000 a 2004 Acórdão n° 107-09.586 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO Recorrida r TURMA/DRJ -BRAS í LIA/DF Assunto: COFINS Exercício: 2000 a 2004 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇAO — OMISSÃO DE RECEITAS — CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — COMPROVAÇÃO INIDÔNEA E GLOSA DE CUSTOS - ERRO NÃO JUSTIFICADO - Uma vez desatendidos requisitos legais exigidos para o gozo do beneficio de isenção tributária, como previsto no art. 12 da Lei n° 9.532/97, ainda plenamente vigentes e eficazes, correta a suspensão da isenção. Por guardarem estrita relação de causa e efeito com o lançamento do IRPJ e CSLL, devem ser mantida a exigência da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intell • o presente julgado. MARC ',Ar! ICIUS NEDER DE LIMA Preside/ Fe relator Formalizado em: 1 5 MAI 2009 Processo n° 14041.000329/2004-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.586 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Décio Lima Jardim (Suplentes Convocados) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Dessa Ribeiro Biar. Relatório O presente processo trata de exigência fiscal relativa à Cofins decorrente de diferenças apuradas na comparação entre o valor escriturado e o declarado/pago nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2003. A ciência da autuada deu-se em 17/12/2004. O lançamento resultou da suspensão de isenção tributária do sujeito passivo, nos termos do Ato Declaratório Executivo n 2 41, de 08 de outubro de 2004, conforme Processo n2. 14041.000105/2004-29, apensado ao Processo de n 2 14041.000328/2004-96, referente ao IRPJ e reflexos. Segundo a Fiscalização, com a suspensão da isenção tributária, a entidade perdeu, também, a isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001, relativa à Cofms, sendo esta a motivação do presente lançamento. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 407/423, na qual requer o cancelamento do auto de infração com base, em síntese, nas seguintes alegações: - a Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa c Desenvolvimento - Fubras limita- se a atuar como coordenadora ou gestora de projetos de interesse de órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, de Universidades, empresas públicas e de economia mista, o que é perfeitamente demonstrado na listagem de contratos firmados pela entidade; - o Ministério Público do Distrito Federal manifestou-se pela idoneidade da fundação por meio do Parecer 099/01 - PJFEIS (fls. 427/438); - os vários Atestados emitidos pelos órgãos para os quais prestou serviços, entre eles o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, Ministério do Exército, Ministério da Agricultura e do Abastecimento, Ministério da Cultura, Embratur, TCU, Ministério Público Federal, Petrobrás etc. (fls. 439/456) demonstram a sua capacidade técnica e eficiência. Estes atestados deixam evidente que a fundação não atua como sociedade comercial, muito menos com o intuito de percepção de lucro, sob o ponto de vista econômico; - não há dissonância entre os objetivos gerais e específicos da fundação e suas atividades, sendo estes o instrumento de consecução daqueles, motivo pelo qual jamais poderia ser suspensa sua imunidade; 2 Processo n° 14041.000329/2004-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.586 Fls. 3 - o enquadramento da entidade no regime tributário de Lucro Real e uma atitude fiscal totalmente equivocada, tanto que o Conselho de Contribuintes vem vedando a utilização da apuração de lucro real em casos equivalentes; - a Autoridade Fiscal viola princípios tributários ao intimar o sujeito passivo a apresentar DIPJs e os respectivos recibos de entrega relativos aos anos 1999 a 2003, fixando a exigência da opção por formas de tributação, isto em prazo de 10 dias após a ciência da decisão de suspensão da isenção; e - não foram compensados os impostos e contribuições retidas em cada ano- calendário pelos órgãos públicos e demais fontes pagadoras. Com relação ao auto de infração, traz as seguintes alegações: - deve ser avaliado "o princípio constitucional da capacidade contributiva de pagamento de tributo pela FUBRAS se considerada a Receita Bruta auferida denominada 'Cheia', comparado com o diferencial dos dispêndios pagos aos Sub-Empreiteiros Prestadores de Serviços"; - as base utilizadas pela Fiscalização não correspondem aos valores escriturados, conforme demonstrado no quadro de fl. 421, que indica tributação a maior no auto de infração, no valor de R$ 5.788.468,48; - a utilização do regime de competência foi equivocada, porque, segundo os seus contadores, na escrituração dos livros contábeis, o regime utilizado foi misto, com significativa tendência para o regime de caixa; - não houve mudança na forma de apuração do resultado no ano de 2003, como acusa a Fiscalização; - as planilhas intituladas de "Apuração de Débito", anexadas aos termos de encerramentos trazem como fonte os débitos declarados em DCTF/D1PJ (coluna débitos declarados), apesar de a entidade já ter esclarecido aos fiscais que estava desobrigada da entrega destas declarações. A 22 Turma da DRJ em Brasília - DF manteve integralmente a autuação, conforme Acórdão n2 13.369, de 30/03/2005 (fls. 493/501), sob os seguintes fundamentos: - o lucro real não serve de base de cálculo para a contribuição ao PIS e à Cofins, que devem ser calculados com base no faturamento, assim entendida a receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, a totalidade das receitas auferidas, independente da classificação contábil, conforme disposto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/98; - o Auditor apurou a base de cálculo com base em livro escriturado pelo sujeito passivo (Razão), no qual não foram apontados erros pelo sujeito passivo; - o sujeito passivo não apresentou provas das retenções de tributos alegadas. No recurso voluntário, a autuada requer a anulação do auto de infração pelas mesmas razões aduzidas na impugnação, acrescentando que o STF está apreciando a 3 Processo n° 14041.000329/2004-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.586 Fls. 4 constitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que diz respeito ao alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. A Autoridade Preparadora, à fl. 523, informa que foi efetuado arrolamento de bens no Processo n2 14041.00050/2005-38, que garante o seguimento do presente recurso voluntário. O Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n°202-17.573, de 5/12/2006, declinou a competência de julgamento do presente processo, enviando-o para o Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de ser apensado ao Processo n 2 14041.000328/2004-96, que trata do lançamento do IRPJ e já tem em apenso o Processo n 2. 14041.000105/2004-29, relativo à suspensão da isenção. É o relatório Voto Conselheiro — Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. Do relatado, verifica-se que a fiscalização realizou autuações de IRPJ e Contribuições Sociais, todos decorrentes do procedimento de suspensão da isenção tributária da autuada. O processo relativo ao IRPJ foi apreciado pela Egrégia Oitava Câmara que negou provimento ao recurso do processo relativo a suspensão da isenção e a exigência de IRPJ. As considerações apresentadas pela contribuinte neste processo são quase completamente voltadas para contestar a cobrança do PRPJ e para afirmar que não teria cometido os atos alegados pela fiscalização que a desqualificariam como uma empresa sem fins lucrativos. Afinal, a lide tributária tem como questão nuclear a discussão acerca da imunidade/isenção das contribuições sociais para entidades sem fins lucrativos. Por essas razões, adoto e transcrevo as razões de decidir proferidas no Acórdão n° 108-09.500, 05 de dezembro de 2007, verbis: "A Recorrente, a fls. 1317 dos autos, afirma, categoricamente, que a FUBRAS é entidade "ISENTA", sendo que, a fls 1320, pugna pela defesa asseverando que "Portanto, inexiste dissonância entre os objetivos gerais e específicos da Fundação e suas atividades, sendo estas o instrumento de consecução daqueles, razão pela qual jamais poderia ser suspensa a imunidade a pretexto dos argumentos deduzidos pela Autoridade Fiscal." Evidencia-se, assim, que a própria Recorrente se confunde em relação a dois distintos institutos de Direito Tributário, a isenção e a imunidade. 4 Processo n° 14041.000329/2004-31 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107-09.586 Fls. 5 A bem de elucidar a questão do entendimento aqui exarado, faz-se necessário pontuar, didática e dogmaticamente, o que constitue a isenção tributária e o que é a imunidade jurídica tributária. Analise-se, em primeiro, o instituto da imunidade tributária. O professor Paulo de Barros Carvalho, conceitua imunidade como sendo: "classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas jurídicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas."' Ensina o aludido professor, abrindo tal definição: As imunidades tributárias são somente aquelas explicitadas pela Constituição Federal; Como normas jurídicas estão compreendidas na região ôntica do jurídico- normativo, vale dizer, "o que não estiver permitido, estará proibido" aplicável à disciplina do direito público; As normas que estipulam imunidades estabelecem proibição inequívoca no que tange a emissão de regras jurídicas instituidoras de tributos. Normas, portanto, que estabelecem a incompetência; Normas que impedem, assim, a instituição de tributos, dirigidas às pessoas investidas de personalidade política no campo tributário. Desta feita, firma-se, claramente, que a imunidade deve ser encontrada no texto constitucional. E difere das isenções, novamente valho-me dos ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, que aduz: "São proposições normativas de tal modo diferentes na composição do ordenamento positivo que pouquíssimas são as regiões de contato. Poderíamos sublinhar tão-somente três sinais comuns: a circunstância de serem normas jurídicas válidas no sistema; integrarem a classe de regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Quanto ao mais, uma distância abissal separa as duas espécies de unidades normativas. O preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que antecede, na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente redutor do campo de Curso de Direito Tributário, autor citado, Ed. Saraiva, 17' ed. 2005, p. 185 5 Processo n°14041.000329/2004-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.586 F6. 6 abrangência dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra- matriz do tributo. '2 A imunidade atua no campo que antecede a incidência tributária, enquanto a isenção no campo da Mcidência tributária, disciplinada por lei ordinária e não constitucional. No caso, vejamos a suposta imunidade jurídico tributária que poderia ser invocada na defesa da Recorrente, que, ao final, não se presta para tanto. Assim dispõe o art. 150, inciso VI, letra "c", § 40 da CF/88, a saber: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a)... b)... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei. § § 2t. 3"... § - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Com tal prescrição constitucional, o C-IN, lei complementar a Constituição de 1988, estabeleceu os requisitos necessários para o gozo de tal imunidade tributária, a saber: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso VI do art. 9" é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente,no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revistidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." 2 Obra citado, a.cit. p. 188 6 Processo n° 14041.000329/2004-31 CCO1 /07 Acórdão n.° 107-09.586 Fls. 7• Uma vez colocado o quadro legal, em acepção geral, do instituto da imunidade, cabe verificar se a Recorrente tem natureza jurídica e atividades ao abrigo do instituto constitucional em comento. Como afirma a própria Recorrente, tls. 1316, a FUBRAS é uma fundação, criada em 13 de dezembro de 1978, de caráter privado, sem fins lucrativos, cabendo, neste ato, reproduzir a análise efetuada pela autoridade julgadora "a quo", fls, 1291: "Atentando para o estatuto do sujeito passivo (fls. 462), em seu art. 1" consta que sua destinação são "atividades de natureza cient(fica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira". Ora, a educação é apenas um dos objetivos estipulados pelo sujeito passivo, mas não o único. Tal entendimento é reforçado, quando verifica-se no art. 2" parágrafo 2" do mesmo estatuto, que, entre outras atividades, constituem objetivos específicos a elaboração de pesquisas sócio-económica voltadas para o interesse nacional, prestação de serviços técnicos a órgãos governamentais e a empresas e implantar sistema de comunicações ligado a centro de computações no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados. Corroborando ainda mais o entendimento de que não se traía de fundação de caráter educacional, as fls. 18/25 estilo relacionados alguns contratos realizados pelo sujeito passivo, indicando a realização de atividades técnicas de desenvolvimento de softwares, de contratação de pessoal, de serviços de biblioteconomia, de consultoria e assessoria, etc. Onde a educação nessas atividades? Para sacramentar, transcrevo trechos da impugnação apresentada relativamente ao processo dos autos de infração de 1RPJ. CSLL,PIS e COFINS, n" 14041.000328/2004-96 (fls. 1182 e 1183) , ao qual o processo de suspensão da isenção está apensado: " Em razão da Fundação ser uma entidade voltada para pesquisa e desenvolvimento (...)" e " O objetivo principal da FUBRAS é desenvolver e elaborar estudos, projetos, trabalhos e pesquisas no campo da administração pública e privada, incluindo recuperação de tributos.". No processo de suspensão o sujeito passivo se declara instituição educativa, já no processo dos autos de infração, declara-se instituição de pesquisas e estudos; ou seja, ele muda de área de atuação de acordo com seu interesse." Realidade insofismável que deflui da leitura e verificação das peças do trabalho fiscal, e da decisão da DRJ, é que a FUBRAS desenvolve e desenvolveu atividades mais abrangentes que a educação no seu sentido estrito de qualquer atividade educacional em si, para isso basta consultar-se o objeto do Ata da Criação da entidade, que reza: "A Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento — FUBRAS é uma instituição de caráter privado, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração e de acordo com seus Estatutos destina-se a exercer atividades de natureza cientifica, técnica e educativa voltadas para o conhecimento da realidade brasileira. Sendo que no art. 2" de seus Estatutos estabelecem os objetivos gerais e específicos no campo das ciências exatas e aplicadas. Constituem objetivos gerais da Fundação: promover estudos e pesquisas sobre • Processo n°14041.000329/2004-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.588 Fls. 8 Brasília como cidade administrativa, como centro de integração nacional e pólo de desenvolvimento regional e como sede de organismos internacionais. E constituem objetivos específicos da Fundação as seguintes atividades: a) preparar recursos humanos em níveis de pós-graduação e doutorakb) elaborar pesquisas sócio- econômicas voltadas para o interesse nacional;c) prestar serviços técnicos a órgãos governamentais e a empresas;d) celebrar convênios com instituições internacionais para o desenvolvimento de estudos e pesquisas; e)realizar cursos de alto nível em convênio com organismos internacionaiszfl publicar e divulgar a produção intelectual em edições especializadas;g) criar um centro de documentação em língua francesa, para atender aos interesses nacionais e de países francophones;h) implantar um sistema de comunicações ligado a centros de computação no exterior, para dar condições de pesquisa à Fundação e órgãos que lhe sejam vinculados."«is. 485/486). Bem se constata a amplitude do objeto prestacional da FUBRAS, que, inequivocamente, não se limita a ser exclusivamente instituição de educação, como o trabalho da fiscalização fartamente comprovou com os negócios contratuais juntados nestes autos. Nesse sentido insta consignar que o próprio sujeito passivo em suas DIPJs, por sua própria iniciativa, informou a SRF que era uma empresa isenta, conforme Ficha 1 da referidas declarações, a fls .1067, 1084, 1101 e 1147 destes autos, Está comprovado, a fls. 486 a 493, da Notificação Fiscal, que a FUBRAS efetivamente não é entidade exclusiva de educação, prestando serviços de variadas assessorias técnicas e outros que reforçam o entendimento que a mesma não se enquadra nos termos da imunidade constitucional jurídica tributária aqui definida. Em face disso, seja pelo objeto amplo da FUBRAS, seja pelas provas coligidas na Notificação Fiscal, a fls. 469 e seguintes, sou por reconhecer que a FUBRAS, ainda que seja fundação sem fins lucrativos, não exerceu precipua e preponderantemente atividade educacional, não fazendo jus, portanto, de se abrigar sob os efeitos na norma constitucional que veda sua tributação pela imunidade conforme aqui descrita. Assim, neste mister, com acerto o trabalho fiscal e a decisão de primeira instância quando apreciam o mérito da suspensão à luz de lei ordinária, qual seja. Artigo 15 e parágrafos da Lei n° 9.532/97, que trata especificamente, na sua competência, do instituto da isenção. Referido diploma legal estabelece, em seu art. 12 e parágrafos todos os requisitos necessários ao gozo correto do beneficio isencional. Sobre isso se debruçou a autoridade fiscal e decidiu a DRJ quanto a notificação para suspensão da isenção. Confira-se se a FUBRAS satisfez todos os requisitos legais para se enquadrar como isenta. Enfatize-se, para elucidar a presente interpretação, que a lei isencional estabelece pontuais requisitos que devem, em sua completude, ser analisados conjunta e integradamente, não se podendo admitir o atendimento de um ou outro, e assim se dar por aplicada o texto legal isencional. 8 Processo n° 14041.000329/2004-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.588 Fls 9 No que se refere as isenções é pacifico o entendimento que se deve interpretar a legislação de maneira literal, ou seja, limitada e objetiva, sem se valer de outros métodos aplicáveis no sistema do direito positivo. A interpretação deve ser textual e, acrescento, no caso, integrada sem separações por requisito, completa mesmo, vez que a lei exige tal preenchimento cumulativo dos requisitos. A Notificação Fiscal, fls. 469 a 495, elenca, categoricamente, os motivos fáticos e jurídicos que ensejaram a suspensão da suposta isenção tributária. Passa-se, neste ato, a análise se a FUBRAS cumpriu os dispositivos legais que contém os requisitos para o reconhecimento da isenção tributária: -Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais: 1- É fato apurado e comprovado no processo apenso — fls. 165/170 - que a FUBRAS emitiu cheque nominal a Antonio de Pádua Rosa do Nascimento, no valor de R$ 79.000,00, não obstante o mesmo ter alegado não ter sido beneficiário de tal numerário, e não saber a que fim foi dado tal pagamento; 2- É fato comprovado, no processo apenso — fls. 176 — pagamentos de R$ 75.000,00 e RS 76.500,00, mediantes cheques nominais a Francisco de Assis Ferreira Mota, tendo esse alegado que entregou os valores sacados para empresas prestadoras de serviços da FUBRAS ,quais sejam, Micro & Macro Informática — Comunicação e Consultoria Ltda. e Exittus Assessoria em Recurso Humanos Ltda. Nesse sentido, diligenciada a FUBRAS a mesma apresentou notas fiscais de serviços para as citadas pessoas jurídicas. Todavia, quanto a empresa EXITTUS foi apurado pela fiscalização que a mesma teve baixa no Governo do Distrito Federal no ano de 1998, sendo a nota fiscal emitida contra a mesma na data de 13/01/2000, tendo colhido depoimento do representante legal da EXITTUS que não forneceu nenhum recibo ou qualquer outro documento fiscal ao Sr. Francisco de Assis ou diretamente a FUBRAS (fls. 03 do processo apenso). No que se refere a Micro & Macro Informática, apurou a fiscalização que tanto o endereço como o CNPJ são da empresa Viva Verde Paisagismo e Publicidade Ltda., cujo representante legal declarou desconhecer a FUBRAS (lis. 04 do processo apenso). Intimada ainda a FUBRAS a apresentar os contratos celebrados com as aludidas empresas, a mesma declarou que não foram formalizados. Destarte, também não conseguiu comprovar a realização dos serviços, ainda que intimada para tanto. Neste aspecto, portanto, restou descumprida a exigência legal do art. 12, parágrafo 2° , alínea "h" da Lei n° 9.532/97, posto não ter aplicado integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Por somente os fatos relatados seria suficiente reconhecer que a FUBRAS não satisfez as determinações legais para se beneficiar da isenção. Nesse sentido invoca-se, novamente, quanto a interpretação, o disposto no art. 111, inciso II do CTN que prescreve a literalidade para o reconhecimento da isenção, como fundamento jurídico para sufragar o entendimento de suspensão da isenção, decidido pela autoridade administrativo "a quo". 9 Processo n°14041.000329/2004-31 CCOI/C07 Acórdão n°107-09.586 Fls. 10 Não obstante essa consideração interpretativa jurídica, o trabalho da fiscalização avançou, com precisão e profundidade, na análise de outras operações supostamente contratuais, com emissão de documentos fiscais pela FUBRAS, que, por sua vez, restaram caracterizadas não serem realizações verdadeiras, faticamente, de contratos celebrados, chamadas pela autoridade fiscal de "notas frias", assim como apurou irregularidades graves na escrituração contábil de operações indigitadas, envolvendo muitas empresas, com CNPJs e endereços de outras empresas, cuidando o auditor de diligenciar com depoimentos de representantes legais, de pesquisa em cadastro do Governo do Distrito Federal, conforme se pode conferir pela leitura da Notificação Fiscal a fis. 04 até 16 e respectiva documentação que suporta essas conclusões, citadas no corpo do respectivo relatório, ao qual inteiramente me reporto para fundamentar meu entendimento sobre a violação do art. 12, parágrafo 2°, alíneas e "c" da Lei n° 9.532/97, uma vez comprovado o desvio de finalidade quanto aos recursos da própria instituição em análise, assim como irregularidades graves – escrituração de notas fiscais sem suporte contratual e fático – na escrituração de seus receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que deveriam assegurar a respectiva exatidão, mas que não tiveram o condão para certificar o cumprimento dessa exigência legal neste aspecto. Cabe frisar, como bem analisado, na decisão "a quo" que a liminar concedida em parte pelo STF ( Acórdão publicado em 13/02/2004) na AD1N suspendeu a vigência do parágrafo 1°, alínea "f' , parágrafo 2°, ambos do art. 12 , do caput do art. 13 e do art. 14 da Lei n° 9.532, a qual aguarda julgamento, nesta data, mediante consulta direta no site do STF, não atingindo, portanto, os dispositivos que fundamentam a isenção suspendida pelos fatos provados contra a FUBRAS. Diante todo o exposto, e pelas provas fartamente carreadas aos presentes autos, comungo do mesmo entendimento da decisão de primeira instância, reportando-me também aos autos do processo apenso n° 14041.000105/2004-29, com base no conjunto probatório documental relatado pela autoridade fiscalizadora, no sentido de manter a suspensão da isenção — prevista na Lei n° 9.532/97, uma vez não cumpridas as suas exigências para o gozo de tal beneficio, por violações comprovadas do disposto nas alíneas "b", "c" e "d", do parágrafo 2°, do art. 13, combinado com o art. 15, parágrafo 3°. Eis como voto quanto ao processo suspensivo da isenção em comento, apenso. Ante o exposto, passo a analisar o presente processo principal, de autuação tributária, relativo ao 1RPJ, CSLL e decorrentes de PIS e COFINS. A Recorrente inicia a sua argumentação lembrando a natureza jurídica da FUBRAS, como fundação sem fins lucrativos, e o Parecer do Ministério Público n° 099/01 que endossou as atividades praticadas pela entidade, a fim de firmar o entendimento que a entidade é uma fundação que não fugiu a seus propósitos educacionais, e como tal, deveria ser enquadrada como imune. Com bem registrado pela decisão "a quo", não se questiona a imunidade neste processo, mesmo porque a própria entidade se declarou isenta, e sim o beneficio da isenção nos termos previstos pela Lei n° 9.532/97. Também igualmente bem anotado pela decisão "a quo", o parecer do Ministério Público apenas atesta a amplitude das atividades da Recorrente, para reconhecer que a mesma atuava em cumprimento aos seus estatutos, ou seja, corrobora o entendimento de que os 10 1 Processo n° 14041.000329/2004-31 CC0I/C07 • Acórdão n.° 107-09.586 Fls. II objetivos gerais e específicos foram cumpridos, e, com efeito, para o presente caso, reforça a tese da amplitude dos objetivos da entidade, já analisada anteriormente, que justificou, por sua vez, o afastamento do instituto da imunidade para a proximidade da suposta isenção, já suspensa pelos motivos anteriormente explicitados. Portanto, insubsistentes, novamente, os argumentos aduzidos em preliminar para sustentar a aplicação da imunidade tributária, cabendo reafirmar os argumentos deste voto no sentido de aplicação da isenção e sua suspensão de oficio." Nessa linha de raciocínio, vê-se que a contribuinte não está protegida por regra isentiva ou ainda pela imunidade constitucional, legítima a exigência da COFINS não recolhida. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso. AirSala das Sessõ B , em 27 de maio de 2008. , d/ MA , II S/ 1NICIUS NEDER DE LIMA _ 11 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000770/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTAS FISCAIS CALÇADAS E SUBFATURADAS - Estando documentalmente comprovada a emissão de notas fiscais calçadas ou subfaturadas, resulta caracterizada a omissão de receita e o evidente intuito de fraude. IRPJ - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Nos termos do art. 155 do RIR194, ocorre a perda da condição de microempresa em decorrência do excesso de receita bruta, se o fato se verificar durante dois anoscalendário consecutivos ou três alternados. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências reflexas. PIS - Princípios da legalidade e tipicidade fechada - Não pode prevalecer o lançamento acontecido com fundamento nos DL 2475 e 2449/88, ainda que mais benéfica ao contribuinte. MULTAS DE 300% - Só podia ser aplicada nos casos de flagrante violação da lei. ARBITRAMENTO - O agravamento do aplicável como percentagem da receita para determinação do lucro tributável, com a determinação do constante do ADCT, artigo 25, fica vedado por norma inferior. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.812 IRPJ - NOTAS FISCAIS CALÇADAS E SUBFATURADAS - Estando documentalmente comprovada a emissão de notas fiscais calçadas ou subfaturadas, resulta caracterizada a omissão de receita e o evidente intuito de fraude. IRPJ - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Nos termos do art. 155 do RIR194, ocorre a perda da condição de microempresa em decorrência do excesso de receita bruta, se o fato se verificar durante dois anos- calendário consecutivos ou três alternados. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantêm-se também as exigências reflexas. PIS - Princípios da legalidade e tipicidade fechada - Não pode prevalecer o lançamento acontecido com fundamento nos DL 2475 e 2449/88, ainda que mais benéfica ao contribuinte. MULTAS DE 300% - Só podia ser aplicada nos casos de flagrante violação da lei. ARBITRAMENTO - O agravamento do aplicável como percentagem da receita para determinação do lucro tributável, com a determinação do constante do ADCT, artigo 25, fica vedado por norma inferior. Recurso parcialmente provido. Processo n.°. : 10920.000770/95-69 Acórdão n.°. : 101-91.812 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E 01(1 PER-RODRIGUES ---)RESIDEN Á CE o' A L r '-' EITOSA 3 'ATOR FORMAL - á DO EM: !::), ri p, AR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. _.. 3 PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 RECURSO N° 114.546 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.812 CONTRIBUINTE: GESSER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (f 1. 349) - 34.290,13 UFIR, mais acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos (anos- calendários de 1992 e 1993); - Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 367) - 23.494,64 UFIR, mais acréscimos legais; - Contribuição Social sobre o Lucro (fl. 389) - 11.574,75 UFIR, mais acréscimos legais; - COFINS (fl. 408) - 5.804,19 UFIR, mas acréscimos legais; - PIS (fl. 422) - 1.129,00 UFIR, mai- acréscimos legais. As exigências são relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro a dezembro de 1992, maio a dezembro de 1993 e janeiro a dezembro de 1994, e decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização (fls. 425/445): PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 4 ACÓRDÃO N° 101-91.812 1) falta de recolhimento de impostos e contribuições sobre receitas registradas nos livros e documentos fiscais; 2) omissão de receitas em operações de vendas com notas fiscais calçadas; 3) omissão de receitas em operações de vendas com notas fiscais subfaturadas; 4) omissão de receitas em operações de vendas de veículos usados sem emissão de nota fiscal; 5) omissão de receitas em operações de intermediação na venda de veículos novos. A constatação de receitas omitidas resultou no desenquadramento da condição de microempresa, a partir do ano-calendário de 1994, em face de excesso de receita bruta apurado em dois anos consecutivos. Impugnando o feito às fls. 447/495, a Autu:da concordou com o lançamento relativo à omissão de recei as decorrente de vendas de veículos usados sem emissão de n.ta fiscal e de intermediação na venda de veículos novos, no .ue se refere apenas às comissões sobre vendas. Alegou ter-se equivocado nos mencionados lançamentos, razão pela qual teria efetuado o recolhimento do IRPJ relativo a tais itens. Argüiu cerceamento do direito de defesa, alegando que o Auto de Infração não contém a descrição do fato e a norma legal infringida (a impugnante refere-se, aqui, à falta de correção monetária de depósitos judiciais e PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 5 ACÓRDÃO N° 101-91.812 à apropriação de custos fictícios; todavia, tais exigências são estranhas ao processo). Insurgiu-se contra a imposição de multas. No mais, alegou, em síntese: - que descabe o desenquadramento do regime especial de microempresa a partir do ano-calendário de 1994 porque não foi ultrapassado o limite de receita bruta, o que só ocorreu em decorrência das exigências fiscais; - que o desenquadramento seria uma penalidade excessiva, de vez que na apuração da receita foram considerados os valores totais relativos à venda de veículos novos e usados, sem a apropriação dos custos correspondentes; - que é irregular o arbitramento dos lucros, em face da alegada ausência de escrituração contábil, tendo em vista que, na qualidade de microempresa, estava dispensada de tal obrigatoriedade; // - que as receitas foram lançadas com •a-e em mera presunção ou em alegações e depoimentos de clie)tes, tomados sob pressão, sem prova documental; - que não procede a autuação por falta de recolhimentos de impostos e contribuições sobre receitas registradas nos anos-calendário de 1992 e 1993, uma vez que não teriam sido ultrapassados os limites de isenção prevista para as microempresas naqueles períodos; PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 6 ACÓRDÃO N° 101-91.812 - que enquanto a receita se manteve dentro dos limites de isenção, não ocorreram recolhimentos mas que, a partir do momento em que passaram a ser devidos, foram corretamente pagos e inexplicavelmente desconsiderados pelas autoridades fiscais; - que não ocorreram vendas com notas fiscais calçadas, posto que o valor correto das vendas é o constante das vias apensas aos blocos em seu poder; - que as notas fiscais calçadas não foram emitidas objetivando subfaturamento e sonegação fiscal, mas sim para atender às necessidades de cada cliente, para fins de financiamento e que, embora reconheça a ilegalidade desse procedimento, entende não ter havido o alegado subfaturamento; - que, também, não procede a exigência a título de falta de emissão de nota fiscal na venda de veículos usados; // - que as seis operações mencionadas pela fiscalização foram apenas de intermediação (venda i em consignação) e que, tendo em vista que aqueles veículo‘ não eram de propriedade da empresa, ela não poderia ter e ítído notas fiscais de entrada e saída, na forma pretendida pelo Fisco; - que as declarações que embasaram a autuação são incompletas e obtidas sob pressão e que é inidânea e insuficiente a documentação mencionada à fl. 467, utilizada pelo Fisco para lastrear a exigência; mencionou a Súmula n° 182 do extinto TFR para insurgir-se contra a legitimidade do PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 7 ACÓRDÃO N° 101-91.812 lançamento de Imposto de Renda arbitrado com base, apenas, em extratos ou depósitos bancários. Contestou, ainda, as exigências reflexas, por serem meras decorrências de lançamento principal indevido. Aduziu que a contribuição ao PIS não pode ser exigida, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, bem como da Lei Complementar n° 7/70. Na decisão recorrida (fls. 530/554), a autoridade de primeira instância julgou procedentes os lançamentos. Observou que, embora a autuada tenha concordado com uma parcela das exigências, apresentou alentada impugnação contra todo o Auto de Infração. Além disso, registrou que a impugnante, diferentemente do que afirmou, não fez qualquer pagamento relativo às infrações com as quais disse concordar. Considerou o litígio instaurado com relação a todas as infrações apontadas e concluiu: / - que é improcedente a argüição de nulidade do feito fiscal, uma vez comprovado que os motivos apont:dos pela contribuinte não possuem qualquer relação com a mat-ria contida no processo; - que o Auto de Infração é inteiramente válido, uma vez comprovado que ele se baseia num conjunto de provas documentais, anexadas aos autos, e não apenas em provas indiciárias ou presunções e que, quanto às provas testemunhais, estas foram utilizadas apenas para confirmar o inteiro teor dos documentos obtidos; PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 8 ACÓRDÃO N° 101-91.812 - que é correto o desenquadramento da contribuinte do regime especial de microempresa, uma vez comprovado que foi excedido o limite de receita bruta por dois anos-calendários consecutivos; - que esse procedimento não possui o caráter de penalidade, mas de simples transição para o regime comum de tributação, ao qual se submetem todas as pessoas jurídicas sediadas no País; - que, constatada a omissão de receita que, somada à receita declarada, excede o limite de isenção previsto para as microempresas e em face da inexistência de escrituração regular, procede-se o arbitramento dos lucros. Respeita-se, todavia, a opção da interessada, no ano- calendário em que ela admitiu ter auferido receitas acima do limite de isenção, tendo tributado o excesso segundo as regras do lucro presumido; - que, enquanto a empresa esteve enquad ada como microempresa, tornaram-se devidos os imposto e contribuições incidentes sobre a totalidade da re eita excedente, inclusive a parcela declarada, a partir do mês em que a soma da receita declarada com a receita omitida ultrapassou o limite de isenção. No exercício em que a empresa foi desenquadrada daquele regime, são devidos os impostos e contribuições sobre a totalidade da receita, inclusive a parcela declarada; - que deve ser mantida a tributação sobre a receita omitida referente às notas fiscais calçadas e subfaturadas, uma vez comprovada documentalmente a prática PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 9 ACÓRDÃO N° 101-91.812 dessas fraudes, fato também confirmado em depoimentos prestados pelos adquirentes das mercadorias e que, para fins tributários, tais práticas revelam evidente intuito de fraude, nos termos das Leis n°s 4.502/64 e 8.218/91, sendo irrelevante apreciar outros aspectos que possam ter motivado a atitude da contribuinte; - que, documentalmente comprovada a entrada, não escriturada, de mercadorias no estabelecimento da contribuinte, sem que as mesmas constem do estoque ao final do período e sem o registro de qualquer sinistro envolvendo tais mercadorias, presume-se a ocorrência de vendas desacompanhadas da emissão de nota fiscal; - que deve ser mantida a tributação sobre omissão de receitas apurada na intermediação de vendas, uma vez comprovado que o valor tributado foi apenas a comissão efetivamente recebida pela contribuinte; - que é obrigatória a exigência da multa de 100% sobre o valor do imposto devido, passível de redução, nos casos de lançamento de ofício e que essa multa é agravada para 300%, nos casos de evidente intuito de fraude. Quanto às exigências reflexas, assim se manifestou a autoridade de primeira instância para manter os lançamentos: - Contribuição Social sobre o Lucro: que o decidido no processo principal, relativo ao IRPJ, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhes sejam decorrentes, em face da relação de causa e efeito existente entre os mesmos; PROCESSO N° 10920/000.770/95-69 10 ACÓRDÃO N° 101-91.812 - IR Fonte: que o lançamento deve ser mantido, uma vez comprovado que o seu fundamento legal foram os arts. 41, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91 e 22 da Lei n° 8.541/92, e não o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88; - COFINS: que os recolhimentos referentes à parcela da receita declarada não podem ser novamente aproveitados por ocasião do lançamento de ofício, quando tal contribuição está sendo calculada apenas sobre a parcela da receita omitida; - PIS: - que deve ser mantido o lançamento efetuado com base no Decreto-lei n° 2.445/88, antes da edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e da MP n° 1.171/95, uma vez comprovado que o valor exigido é inferior ao que seria devido com base na Lei Complementar n° 7/70; - que recolhimentos referentes à parcel da receita declarada não podem ser novamente aproveitado por ocasião do lançamento de ofício, quando tal contribuição está sendo calculada apenas sobre a parcela omitida. Em recurso voluntário (fls. 564/567, 578/581 e 582/618), a Recorrente repete integralmente as razões de defesa. É o relatório. Processo n.°. : 10920.000770/95-69 11 Acórdão n.°. : 101-91.812 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso , tempestivo. Afasta-se a preliminar de nulidade, eis que, como bem observou o julgador de primeira instância, trata-se de matéria estranha ao processo - falta de correção monetária de depósitos judiciais e apropriação de custos fictícios. De fato, compulsando a descrição das infrações, constata-se que, em nenhum momento, tai hipóteses foram mencionadas. ( Alega, ainda, a Recorrente irregularidade na aplicação das mu as por erro material, entendendo como tal o suposto fato de a planilha de cálculo ser confusa. Todavia, o exame dos demonstrativos de fls. 343/346, 348 e 355/356 revela que as multas foram descritas com clareza. Ficam afastadas, contudo, as seguintes multas: pelo atraso na entrega da declaração. Esta só tem aplicação quando não aplicada a multa de ofício, não se aplicando a cumulatividade do artigo 17 DL 1967/82, que estabelece o acréscimo por atraso ou falta de entrega da declaração com multa por falta de recolhimento, nos casos de antecipações, duodécimos ou quotas, que não é o caso. Afasto ainda a multa de 300% (fls. 355), por esta só se aplica, conforme pacífica jurisprudência administrativa, aos casos de constatação em flagrante, o que não é o caso. Processo n.°. : 10920.000770/95-69 1 2 Acórdão n.°. : 101-91.812 No mérito, a Recorrente concordou expressamente com as exigências a título de omissão de receita decorrente de venda de veículos usados sem emissão receita decorrente de venda de veículos usados sem emissão de nota fiscal e de intermediação na venda de veículos novos, mas apenas quanto ás comissões sobre vendas. No que respeita à venda de veículos novos, constata-se à fl. 438 que a exigência baseia-se exatamente no valor das comissões (coluna "lucros" do demonstrativo de fls. 120/123. Assim, é descabida a afirmação feita pela autuada de que foi tributado o valor total das vendas. Quanto às vendas de veículos usados sem emissão de nota fisca a fiscalização reuniu um conjunto de provas (fls. 91/93, 252, 300/301, 302/37, 308/311 e 317/318) que, ao contrário do que afirma a Recorrente em dive sas passagens de sua longa peça de defesa, não se baseia apenas em depoiment s e suposições. Assim, cabia à empresa, se quisesse realmente afastar a exigência, demonstrar a improcedência das imputações. Ressalte-se que tais ponderações resultam de uma certa imprecisão constante do recurso: Se, de um lado, a Recorrente reconhece ter efetuado venda de veículos usados sem emissão de nota fiscal, de outro contesta a exigência a esse título. Outra questão importante diz respeito ao fato de que, como a autuada enquadrada como microempresa, não há que se falar na diminuição do custo dos veículos vendidos sem emissão de notas, eis que os valores exigidos foram submetidos à tributação com base no lucro arbitrado, sistema em que não se confrontam receitas e custos. Processo n.°. : 10920.000770/95-69 13 Acórdão n.°. : 101-91.812 No pertinente às notas fiscais calçadas e notas fiscais subfaturadas, a empresa nada trouxe de concreto aos autos que pudesse contrariar o arsenal de provas levantadas pela fiscalização. Chega mesmo a afirmar que as notas fiscais calçadas não foram emitidas objetivando subfaturamento e sonegação fiscal, mas sim para atender às necessidades de cada cliente, para fins de financiamento. É oportuno trazer à colação ementa da decisão proferida por este Conselho no Acórdão nr. 103-8.678/88, que bem ilustra a gravidade do artifício de que se valeu a empresa: "O expediente utilizado pelo contribuinte, mediante o fenôme o conhecido vulgarmetne como "nota calçada", é um dos mais gritantes cas s de omissão de receitas perpetrada de modo fraudulento contra o Er" io Público." Assim, em face das provas que a fiscalização obteve em suas investigações, mantém-se a exigência. A Recorrente insurge-se contra o desenquadramento da condição de microempresa, alegando, inclusive, que isto caracterizaria penalidade. Não leva em conta, todavia, disposição legal expressa sobre a matéria, incorporada ao art. 155 do RIR/94, nos seguintes termos: "A perda da condição de microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos- calendário consecutivos ou três anos-calendário alternados, ficando, entretanto, suspensa de imediato a isenção...". Processo n.°. : 10920.000770/95-69 1 4 Acórdão n.°. : 101-91.812 O desenquadramento, à toda evidência, seguiu apenas o que determina a legislação de regência, sendo, portanto, inatacável. Um ponto que merece atenção respeito, no ano de 1994, aos acréscimos dos percentuais em 6% ao mês, vez, pois a delegação de competência foi revogada pela Constituição Federal, em suas Disposições Transitórias, no artigo 25. Como os coeficientes foram estabelecidos pela Portaria ME nr. 524/93, permanece o estabelecido no artigo 8°. do DL 1.648/78 (15%). Quanto aos Autos de Infração reflexos, com exceção do PIS, devem ser mantidas as exigências, porque calçadas em infrações na esfera do IRPJ que a contribuinte não logrou afastar. Não posso concordar, considerados os princípios da legalidac(e tipicidade fechada, que prevaleça um lançamento embasado em 2 (dois) decretos os- leis 2445 e 2449/88, declarados, inconstitucionais, porque a alíquota aplicada seria menor e o reclamado igual a faturamento e não receita operacional. Afasto a exigência do PIS. Particularmente quanto ao COFINS, bem concluiu o julgador de primeira instância ao afirmar que, ao contrário do pretendido pela empresa, "os recolhimentos referentes à parcela da receita declarada não podem ser novamente aproveitados por ocasião do lançamento de ofício, quanto tal contribuição está sendo calculada apenas sobre a parcela da receita omitida". Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário. Processo n.°. : 10920.000770/95-69 15 Acórdão n.°. : 101-91.812 É como voto. Brasília - DF/em 17 de -vereiro de 1998 LSOÃ VE FE TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000147/93-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12713
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza (relator), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado)
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 28 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N°: 105-12.713 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF DO ANO DE 1990- Os contribuintes que no ano- base de 1990 deixaram de adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, a correção monetária complementar decorrente da diferença IPC/BTNF sujeitam- se ao lançamento de ofício para cobrança do tributo pago a menor. Irrelevante a posterior restituição/compensação parcelada reconhecida pela Lei n° 8.200/91, que não deixou de definir o fato como infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. As Leis n°s 8.024 e 8.088, ambas de 1990, desatrelaram a• atualização do BTNF da variação do IPC. Ficariam 1 mutiladas se negados seus efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao -2 Código Civil, a TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de a agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário, ou fração, conforme previsto no art. 726 do RIR/80. E Provimento parcial ao recurso. zi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Dor MARTINS E SOBRINHOS LTDA. V • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza (relator), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado). VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENT odea.r1;16) tu- ALBERTO zoyv RELATOR DES NADO; FORMALIZADO EM: 24 Mr-JR 1999 I ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. e _ X 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 RECURSO N°: 117.868 INTERESSADA: MARTINS & SOBRINHO LTDA. RELATÓRIO A Autuada insurgindo-se contra decisão da DRJ do Distrito Federal, que entendeu que, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA • CORREÇÃO MONETARIA — Despesa indevida de Correção Monetária - a Lei 8.200191, atribuiu, no seu art. 3°, tratamento eminentemente fiscal à diferença de Correção Monetária entre o BTNF e o IPC, concedendo ao contribuinte a faculdade de deduzi-Ia na determinação do lucro real, em quatro períodos- base, a partir de 1993, razão de vinte e cinco por cento ao ano e não lançar, no todo, na contabilidade como despesa do ano-base. Lançamento mantido. • MULTA E JUROS — A exigibilidade da multa e dos juros tem amparo legal. Primeiro porque o auto trata de lançamento de ofício, segundo porque compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas ( Ac. 1° CC 103-13.945/93). • TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IR- Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro - o decidido quanto ao lançamento do Imposto de Renda, em conseqüência da relação de 5 causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Lançamentos E mantidos. • IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. - a A Recorrente em seu Recurso alega que é imperativo de ordem m constitucional a correção monetária do Balanço e cita em seu favor trabalho doutrinário do eminente jurista Hugo de Brito de Machado que corrobora com sua tese. Menciona também vários arestos dos diferentes tribunais. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147193-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 Por última argumenta com base no § 2°, do art. 5°, da Lei n° 7.777/89, que o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC, sendo, pois, este o índice a prevalecer na correção monetária do Balanço, por ser o que melhor representa a perda do poder de compra da moeda, e que melhor reflete os valores patrimoniais consignados no Balanço. É o relatório)/ i!, i 1 : í - , - I ; _. í : : 1' ã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147193-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 RECURSO N°: 117.868 INTERESSADA: MARTINS & SOBRINHO LTDA. VOTO VENCIDO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Penso assistir razão ao contribuinte. É que se trata de saldo devedor de correção monetária apurada de acordo com o IPC, índice este escolhido pelo contribuinte, porque diante da existência de três (3) índices diferentes, a Recorrente escolheu o IPC tanto por ser, ao meu sentir, como disse o contribuinte aquele previsto em lei, como por ser aquele que melhor traduz a perda do poder de compra da moeda (§ 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89) e porque nenhuma legislação posterior o revogara quer por incompatibilidade, quer por revogação expressa (§ 1°, do art. 2° da LICC). No regime inflacionário é importante a determinação do índice que reflita a real perda do poder de compra da moeda. É que °A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período- base".(ex-vi do art. 2° da Lei n° 7.799/89). A par desse fato é que se deve escolher o índice que adicionado ao valor original, atualize o valor da moeda compatibilizando-a ao poder de compra na data de encerramento do balanço, pena de distorcer o resultado tanto para distribuição de lucro como para a base de cálculo para o imposto sobre as rendas ou contribuição social sobre o lucro. Ocorreu, que no ano-base de 1990, foram fixados três índices para atualização monetária dos valores. Ou melhor, o nome era o mesmo: Bônus do Tesouro l 7 Nacional — BTNS, mas os ri ices utilizados para variação da referida BTNF, eram diferentes. Vejamos: • . 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 a) até 15 de março de 1990, o índice de atualização foi o IPC. É que por força do § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89, "o valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC". Reforçando este procedimento o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799 de 10/07/89, é claro no sentido de que °O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do art. 50 da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989". b) Depois de 16 de março de 1990, a MP 168 (convertida na Lei n° 8.024, de 12.04.90) estabeleceu que o valor nominal do BTN fosse atualizado com a mesma metodologia da Lei 8.030/1990, a qual estabelecia que 'O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou a instituição de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativos aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso lir (art. 2°, § 5°). c) Finalmente, a partir de junho de 1990, o BTN passou a ser corrigido pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pelo IBGE, seguindo a "metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento". Essa distorção de índices sobre refletir no princípio da uniformidade contábil, princípio este que obriga a que os dados contábeis sejam tratados da mesma maneira em todos os exercícios, para que o pequeno investidor não seja traído nas informações gerenciais, este fato forçou a que os contribuintes escolhecem aquele índice que melhor traduzisse a força aquisitiva da moeda. É certo que existia norma, como veremos, que concedia poderes ao governo para estabelecer o IRVF. Entretanto, o poder outorgado, por lei, ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, de então, tinha o objetivo político de corrigir certos ; contratos. Entretanto, terminou sendo utilizado pelo fisco para atualização dos elementos I contábeis servindo para aumentar, artificialmente, o lucro — que é a base de cálculo do imposto sobre as rendas - e consequentemente imposto sobre as rendas das pessoas jurídicas e contribuição social sobre o lucro, fugindo aos princípios da legalidade, I anterioridade e irretroatividade. Sendo menores os índices do que a real inflação, a maquiagem do IRVF, por portaria ministerial, terminou rebatendo no lucro tributável visto que quando não apenas reduzia as despesas decorrentes da correção monetária, transformavam saldo devedor em credor (receitas de correção monetária), servindo, simultaneamente, para aumentar a base de cálculo do imposto de renda, onerando os contribuintes com imposto indevido ou acima do devido atropelando o princípio da estrita legalidade aumentando imposto, por portaria. 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147193-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 Ante a incerteza dos índices, sem saber aquele que melhor refletia a perda do poder aquisitivo da moeda, impunha-se ao contribuinte escolher um entre os três índices que melhor refletisse '..., em valores mais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada penado-base". Ante esse fato, consoante processo, a Recorrente utilizou-se do IPC porque, consoante § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC". A posição do contribuinte parece ser a que melhor traduz o pensamento doutrinário e jurisprudencial. Para a Professora. Mizabel Derzi "Seja como for, não importam as intenções possíveis do legislador, a série de Medidas Provisórias e de Leis, editadas na matéria em 1990, não conseguiu desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras, o que veio a ser expressamente reconhecido a posteriori pela Lei 8.200191" (Revista de Direito Tributário, n° 59, pág. 142) (sic). Para o Prof. Alberto Xavier, em Parecer, o BTN estava intrinsecamente ligado ao IPC, por força das disposições legais referidas. Para ele, nenhuma norma posterior conseguiu abalar o império do IPC, eis que subsistiu a todas as leis que foram editadas posteriormente, e em nenhum momento, foi incompatível com as subseqüentes nem as seguintes regularam de forma diferente a matéria, nem a revogaram expressamente. Referindo-se ao § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799/89, diz que esses "...preceitos legais elegeram o BTN (ou BTN fiscal) como medida de referência da correção monetária das demonstrações financeiras, : mas simultaneamente determinaram que o valor nominal desse título seria atualizado i; mensalmente pelo IPC". E acrescenta "Quer dizer que o conceito de BTN estava ,i indissociavelmente ligado ao IPC, para o qual remetia, de tal modo que pode afirmar- ; se que é este último o indexador legalmente previsto para a correção monetária das iã demonstrações financeiras". E acrescenta "Com efeito, o IPC é o critério material ou !r substancial da indexação, enquanto o BTN é apenas o critério formal. O que a lei : pretendeu, para efeitos fiscais, foi a prevalência da substância sobre a forma e por i isso não se limitou a indicar o BTN como base de correção monetária, antes determinou imperativamente que esta se realizaria com fundamento no IPC." t= Prosseguindo na análise jurídica da questão diz que nenhuma norma : posterior revogou, como dito acima, o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 1989 e o § 2° do art. ; 1° da Lei n° 7.799/89. E diz o Ilustre Mestre que 'Tenha-se presente, neste contexto, o E disposto no § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe que a lei 2 posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. E ; diz mais, "Ora, a lei posterior (Medida Provisória n° 189) não revogou expressamente a E lei anterior (§ 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799/89), _ também não revogou tacitamente, pois não existe Incompatibilidade na existência de --, índices diversos para uma diversidade de ficomo a experiência brasileira revela àp ilb :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 sociedade; também a lei nova não regulamentou inteiramente a matéria sobre que versava a lei anterior, matéria esta que consiste na correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos de imposto de renda das pessoas jurídicas e sobre a qual não foi publicada regulamentação posterior." Acrescenta e conclui mais que, "Não tendo havido revogação da lei anterior em qualquer das modalidades previstas no § 1° do art. 2°, aplica-se o § 2° do mesmo artigo, segundo o qual 'a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. O que sucedeu foi precisamente a entrada em vigor de lei que introduziu disposições gerais - critério de atualização do BTN para uma generalidade de efeitos, - deixando porém intacta a lei anterior que previa disposições especiais - a adoção do IPC como indexador para o caso específico da correção monetária das demonstrações financeiras. Nunca se revelou tão verdadeiro o brocardo lex posterior generalis non derogat legi priori specialt Como bem salienta CARLOS MAXIMILIANO 'em princípio, se não presume que a lei geral revogue a especial; é mister que este intuito decorra claramente do contextolcf. Hermenêutica e Aplicação do Direito", 10' edição, Forense, pág. 360). É esta também a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: 'O que o legislador quis dizer ... foi que a generalidade dos princípios numa lei desta natureza (lei geral) não cria incompatibilidade com regra de caráter especial. A disposição especial Irá disciplinar o caso especial, sem colidir com a normação genérica de lei geral e, assim, em harmonia poderão simultaneamente vigorancf. 'instituição do Direito Civil", vol. I, Forense, 1980, pág. 124). E conclui o Mestre do Direito Tributário da Universidade do Rio de Janeiro, 'Pode pois concluir-se que se mantém em vigor os mencionados § 2° do art. z 50 da Lei n° 7.777 de 1989 e o § 2° do art. 1° da Lei n° 7.799/89 - que determinam a -• indexação das demonstrações financeiras em questão ao IPC - sendo manifestamente Ilegais as tentativas de aplica-las ás demonstrações financeiras encerradas em 31112190 índices diversos, como o BTN artificialmente manipulado." (In Revista _ Imposto de Rendas Estudos, n° 20, Edit. Resenha Tributária, págs. 82 e 83) 2 Esta também é a posição da 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, t segundo o qual "O IPC é o índice que melhor reflete a ação do período". Do voto do 8 X:ir ilb "I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 Relator, Ministro Garcia Vieira, colhe-se a seguinte posição que se harmoniza com a acima defendida. Vejamos: "O artigo 5° da Lei n° 7.777/89 autorizou o Ministério da Fazenda a emitir Bónus do Tesouro Nacional — BTN para dotar o Tesouro Nacional de recursos necessários à manutenção do equilíbrio orçamentário ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita. O valor nominal do BTN seria atualizado mês a mês com índice calculado da mesma forma que a utilizada para o índice referido no art. 2°, § 6°, da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória n° 154/90, refletindo a variação de preço entre o dia 15 daquele mês e o dia 16 do mês anterior (Lei n° 8.024/90, art. 22). Mas nos termos do § 2° da citada Lei n° 7.777/89, o BTN fiscal, em seu artigo 2° estabeleceu que, para se estabelecer o lucro real das pessoas jurídicas, a correção monetária das demonstrações financeiras seria feita de acordo com as normas nela própria previstas. Por seu artigo 10, está claro que a correção monetária, nesta hipótese, seria procedida pela aplicação do BTN fiscal ou por outro índice oficialmente adotado. O I ucro real da empresa, apurado em 31.12.90, foi aumentado, artificialmente, porque inflação não é lucro, não é acréscimo patrimonial e sobre ela não pode incidir o imposto de renda. No começo do ano de 1990, o BTNF e o IPC representavam variação idêntica da inflação, mas, com o congelamento de preços, passaram a representar índices diversos e a atualização monetária com base no primeiro (BTNF) representava valor bem ínfimo ao IPC. O próprio legislador, ao editar a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, reconheceu o erro, ao estabelecer no artigo 3° da citada norma legal que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras das empresas, referente ao período-base de 1990, correspondente à diferença verificada naquele ano entre o IPC e o BTN, poderia ser deduzida na determinação do lucro real, em quadro períodos, a partir de 1993, sendo computada na determinação do lucro real, a partir de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." (Resp. 00098579-RS, julgado em 13.11.97 — DJU de 02.02.98." Ora, sendo o IPC o índice que melhor restaura a perda do poder de compra da moeda, consoante § 2° do art. 5°, da Lei n° 7.777/89, é, no mínimo, razoável I entender que o contribuinte procedeu corretamente. - . - 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 É que a sociedade tem compromisso com o imposto sobre as rendas mas também com os sócios. Se o resultado não reflete a realidade patrimonial, pode distribuir mais lucros ou pagar mais imposto do que o devido, e aí deixa de distribuir lucros para sangrar o patrimônio. Ora, se o governo fixa um índice menor do que o real quando o contribuinte dispõe de saldo devedor, haverá também de ter menos despesa dedutível, e consequetemente, aumenta, artificialmente, a base de cálculo do imposto sobre as rendas, o que implicará em pagar imposto ou sobre rendas inexistentes ou mais do que o devido. E a prova de que a utilização do IPC está correta, e que a variação do IRVF para o BTN, estava errada na correção do patrimônio das empresas, lembra muito bem o Ministro Garcia Vieira, é que a Lei n.° 8.200/91 reconheceu, expressamente, e tratou de viabilizar meios de ressarcir aos contribuintes que, involuntariamente, adotaram a orientação do fisco de tomar os índices do IRVF, como fator de correção monetária do patrimônio. Ocorre que no caso particular da Recorrente esse reconhecimento foi tardio, porque diante da incerteza dos três índices com os quais se deparava, elegeu o que, além de melhor refletir a perda do poder de compra da moeda eram reconhecidos pelas leis 7.777 e 7.799, de 1989, ou seja, o IPC. É certo que aqueles que não tiveram a visão da contribuinte, ora recorrente, devem corrigir o seu resultado, ajustando-o à Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91. Todavia, os que se anteciparam e realizaram o ajuste no próprio exercício de 1990, corrigindo pelo IPC, não vejo como tenha de alterar o seu resultado como pretende o fisco. Ao meu sentir, a manutenção da Denúncia Fiscal como pretende o Autuante, termina por corrigir o certo e transformar o certo em errado para exigir indevido complemento de imposto. 1 E este fato resvala para agredir o princípio da legalidade eis que se o imposto de renda tem o fato gerador a disponibilidade jurídica ou econômica, na hipótese em que haja lucro e também acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Se mantida a Denúncia Fiscal, ao contrário, estaremos tributando lucro fictício ou utilizando base de cálculo irreal, sem que o lucro represente acréscimo de patrimônio ou gere disponibilidade econômica ou jurídicas para as empresas. . 10 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o Auto de Infração objeto do presente processo. É o voto. Brasília (DF), 28 de janeiro de 1999. IVO DE LIMA BARBOZA - LATOR/ , I I ; E; 1 1 - e ; _ - ._ _ ;.. 1 11 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 RECURSO N°: 117.868 RECORRENTE: MARTINS E SOBRINHOS LTDA. VOTO VENCEDOR Conselheiro ALBERTO ZOUVI, Relator Designado. Em resumo, os argumentos expendidos no recurso voluntário são os seguintes: a) a correção monetária tem por objetivo eliminar o efeito inflacionário do lucro apurado pelas empresas, assegurando que seja tributada a renda e não o capital; b) a correção monetária dos balanços contábeis se impõe, mesmo que não expressamente prevista em lei; c) após o advento da Lei n° 8.200/91, não há mais o que se questionar quanto à legalidade do direito à dedução da parcela de correção monetária expurgada em março de 1990; d) o Poder Executivo não poderia simplesmente "diferir" os efeitos tributários da não-correção da BTNF pelo IPC; ao postergar os efeitos para o ano de 1993, acabou por sujeitar as empresas a uma verdadeira antecipação do Imposto de Renda e demais tributos da mesma base de cálculo; e) embora a declaração de inconstitucionalidade seja função exclusiva do Poder Judiciário, nada impede ao julgador administrativo de ar a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 inaplicabilidade do enquadramento legal apresentado pela fiscalização, quando contrariar todas as demais disposições do ordenamento jurídico; f) a TRD constitui injusta punição para o contribuinte; em face do art. 106 do CTN, os juros de mora aplicados no auto de infração devem ser desconsiderados; alternativamente, a aplicação da TRD como índice de juros deve ser excluída; g) o fundamento da multa de 50% é punir o contribuinte que comprovadamente agiu de má-fé visando à sonegação do imposto; como tal não é o caso, deve a multa punitiva ser cancelada ou, alternativamente, reduzido o seu percentual. Ao apreciar esses argumentos, o ilustre Conselheiro Relator, Dr. IVO DE LIMA BARBOSA, considerou-os procedentes. Concluiu que a recorrente procedeu ; corretamente, por ser o IPC o índice que melhor restaura a perda do poder de compra da moeda, consoante § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89. Data venia, tenho posição divergente acerca da matéria. Perfilho a posição defendida pelo Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO e consubstanciada no voto (vencedor), condutor do Acórdão n° 105-11.890, Sessão de 15/10/97. Sustenta o douto Conselheiro que, para fins contábeis, a empresa pode utilizar em sua escrituração o índice de correção monetária que melhor se preste para refletir seus resultados líquidos. No entanto, para fins fiscais, deve submeter-se à legislação de regência. À Assim, como bem captou o Conselheiro ANOROZO, a infração cometida ; pela ora recorrente no período-base 1990 não reside no fato de ter efetuado a correção monetária do balanço com base no coeficiente de variação do IPC, mas sim na falta de • • adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, naquele ano, da difer ça MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 de valor que resultou entre a aplicação do coeficiente de variação do IPC e a do BTNF. Essa diferença de valor foi deduzida na apuração do lucro liquido e deveria ter sido a ele adicionado para fins de determinação do lucro real, de forma a se adequar à legislação tributária então vigente. O auto de infração lavrado representa apenas a materialização, de oficio, da postura que a empresa deveria ter espontaneamente adotado, mas deixou de fazer. Não pairam dúvidas a respeito da existência de leis que sustentam a forma de apuração do índice fiscal para a correção monetária do balanço no ano de 1990. Com a palavra, o Conselheiro JORGE ANOROZO: "[..] Para melhor visualização, transcrevo os atos legais que dão suporte ao entendimento; iniciando pelo artigo 10 da Lei 7799/89, In verbis', que identificou o índice da variação do BTNF como parâmetro para a correção monetária do balanço: Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na vadação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado. 05 — Naquela oportunidade o valor do BTNF era atualizado com base na variação do IPC, como determinado pelo artigo 1°, § 2°, da •.• • Lei 7799/89, constante o § 2°, artigo 5°, da Lei 7777/89, cujos atos transcrevo: • Lei 7799/89. Art. 1° (...). § 20 O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional — BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do artigo 5° da .1, Lei n°7777, de 19 de junho de 1989. mi_ , )46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 Lei 7777/89. Art. 5° § 2° O valor nominal dos BTN será atualizado mensalmente pelo IPC. 08 — Continuando, o artigo 22 da Lei 8024190 mudou o índice a ser utilizado para a atualização do BTN, desvinculando-o do IPC. Através do mesmo ato, no artigo 23, foi dada competência ã Secretaria da Receita Federal para divulgar o valor diário do BTNF, como segue: Art. 22. O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado em cada mês por índice calculado com a mesma metodologia utilizada para o índice referido no art. 2°, § 5°, da Lei de conversão resultante da Medida Provisória n° 154, de 15 de março de 1990, refletindo a variação de preço entre o dia 15 daquele mês e o dia 15 do mês anterior. Art. 23. O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação. 07 — A MP 154190, citada no artigo 22 supra transcrito, não foi convertida em Lei. Porém a Medida Provisória 189, de 30 de maio de 1990, no artigo 1°, foi objetiva na determinação da forma de atualização dos BTNs, determinando o seguinte. Art. 10 O valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. fr to 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 08 — A MP 189190, por sua vez, também não foi convertida em Lei. Porém, para substituí-la e com a mesma redação no que tange ao artigo supra, foram editadas as MP n° 195, de 30/06/90; 200, de 27/07/90; 212, de 29108/90 e a 237, de 28109/90; sendo que apenas esta última foi convertida em lei, originando a Lei n° 8088, de 31/10/90. O artigo 10 da MP 237/90 estabeleceu que as relações jurídicas relativas às MPs não convertidas em lei seriam disciplinadas pelo Congresso Nacional; o disciplinamento ocorreu através do artigo 21 da Lei 8088/90. Abaixo transcrevo os dispositivos anteriormente citados, bem como o artigo 1° da Lei 8088/90: MP 237/90. Art. 10. As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990; 195, de 30 de junho de 1990; 200, de 27 de julho de 1990 e 212, de 29 de agosto de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil. Lei 8088/90. Art. 1° O valor das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6° do Decreto-lei n° 2284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. Art. 21 São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°s 189, de 30 de maio de 1990; 195, de 30 de junho de 1990; 200, de 27 de julho de 1990 e 212, de 29 de agosto de 1990. 09 — Isto posto, temos que o artigo 21 da Lei 8088/90 convalidou todas as atualizações do BTNF anteriormente efetuadas com-base 7,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 na variação do IRVF e que estavam apoiadas nas MPs supra citadas. A partir de 28109190, o suporte legal está sacramentado no artigo 1° da própria Lei 8088/90, que resultou da conversão da MP 237/90." [todos os grifos do original] Assim, como acima demonstrado pelo Conselheiro ANOROZO, havia no período-base de 1990 aparato legislativo suficiente para sustentar a atualização do valor do BTNF com base na variação do IRVF e, por conseqüência, com bases nesses coeficientes estabelecer o índice fiscal de correção monetária do balanço encerrado em 1990. Permito-me, apenas, fazer um reparo à demonstração do eminente Conselheiro, mais precisamente no item 07 supra transcrito, no qual afirma que a MP n° 154/90 não foi convertida em lei. Em realidade, a MP n° 154, de 15 de março de 1990, foi convertida na Lei n°8.030, de 12 de abril de 1990. Logo, também no período de 16 de março a maio de 1990 houve amparo legal para a atualização do valor da BTNF por índice distinto do IPC. Qual índice? Consoante o art. 22 da MP n° 168 (convolada na Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990), o valor nominal do BTN será atualizado com a mesma metodologia da Lei n° 8.030/90. Esta estabelecia no § 6° do seu art. 2° que "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços [...]". A Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, fez apenas tratar dos reflexos na determinação do lucro real da diferença entre a variação do IPC e a do BTNF, reconhecendo-a "a posteriori" somente para fins fiscais, como, aliás, já distinguido no início deste voto. A Lei n° 8.200/91 não deixou de tratar como infração a falta de adição ao lucro líquido da diferença IPC/BTNF. Previu forma de restituição/compensação escalonada o/?daquela diferença. À lei sob exame, pois, não se aplica o disposto no art. 106, II, " do,4_, "G- T ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 CTN. Se tal se aplicasse, a forma de restituição parcelada oferecida pela lei posterior não teria sentido de existir. Com a palavra, mais uma vez, o Conselheiro JORGE ANOROZO: "11 — A legislação tributária, no entanto, através do artigo 3° da Lei 8200, de 28 de junho de 1991, permitiu que fossem efetuados 'a posterior?, ou seja, no período-base de 1991, ajustes no resultado real relativo ao balanço encerrado no período-base de 1990, de forma a fazer refletir a diferença em valor existente entre a aplicação de um e de outro índice de correção monetária. Abaixo transcrevo os dispositivos citados: Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento: I — Poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em qutro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II — Será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. 12 — Mais adiante, através do artigo 11 da Lei 8682, de 14 de julho de 1993, o inciso do artigo 3° da Lei 8200/91 foi alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: Au t 11. É revigorada a Lei 8200, de 28 de junho de 1991, passando o inciso I do seu artigo 3° a vigorar com a seguinte redação: fro Art. 3° (...) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 I — Poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em seis anos calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. 14— Dessa forma, resumindo, no ano de 1990 a correção monetária do balanço das empresas que optaram pelo cálculo do imposto com base no lucro real deveria ser efetuada com base no coeficiente de variação dos BTN Fiscais, como determina de forma clara e transparente a legislação. Os efeitos relativos á diferença entre a aplicação desse índice e o da variação do IPC deve ser apurado no ano de 1991, para refletir no lucro real a partir do ano- calendário de 1993 e até o ano de 1998; tudo apneas e simplesmente de conformidade com a legislação em vigor no decorrer do tempo. 15 — Reitero agora, por oportuno, o posicionamento que tenho adotado nesta Casa, no sentido de que cabe a este Colegiado apenas e tão-somente verificar o cumprimento da lei, sem questioná- la. A lei, uma vez aprovada pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo, dever ser observada pela sociedade até que, • eventualmente, ocorra manifestação final do Supremo Tribunal Federal a respeito de sua ineficácia. Entendendo que o Conselho não tem competência para decidir contra o que está estabelecido em lei, pois essa postura equivaleria a desautorizar o Congresso Nacional e o Poder Executivo; notadamente neste caso, quando a transparência do texto legal não permite interpretação diversa daquela decorrente de sua própria literalidade. Não devemos chegar a tanto. Lembro, ainda, que sobre o assunto ora litigado o STF ainda não se manifestou. Portanto vale a lei e nada mais que ela." [todos os grifos do original] frz, # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 Com razão o Conselheiro ANOROZO. A lei, embora dura, deve ser cumprida. Não compete a este Colegiado administrativo questionar a sua eficácia. E, até a presente sessão, o Supremo Tribunal Federal não proferiu julgamento no sentido de retirar do mundo jurídico as normas contidas no art. 22 da Lei n° 8.024/90 e no art. 1° da Lei n° 8.088/90. Quanto à TRD, é entendimento pacificado neste Conselho que sua cobrança, a título de juros de mora, por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Esse entendimento, aliás, já é acatado pela Secretaria da Receita Federal, que, ao editar a IN n° 32, de 09/04/97, determinou que "seja subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991". No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês-calendário, conforme previsto no art. 726 do RIR/80. No caso sob exame, a exclusão da TRD de fevereiro a julho de 1991 há de ser entendida como exclusão de abril a julho de 1991, já que o vencimento das exigências tributárias é 30/04/91. A A multa de ofício, incidente ao percentual de 50% sobre o imposto devido, deve ser aplicada, consoante os arts. 728, II, e 729, I, do RIR/80, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, a não ser que se configure evidente intuito de fraude, hipótese em que o percentual se elevaria para 150%. Como a recorrente compro damente agiu de boa-fé, a aplicação do percentual de 50% está de acordo com a lei. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13126.000147/93-80 ACÓRDÃO N° 105-12.713 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências tributárias o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília (DF), 28 de janeiro de 1999. al J.O ALBERTO Z VI RELATOR DE NADO II n• Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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