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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633199 #
Numero do processo: 10850.000990/90-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF- TRIBUTAÇã0 REFLEXA- A decisÃo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-07395
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta CÂmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4634036 #
Numero do processo: 10930.000427/2001-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa a não realização da prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, mormente quando a prova pode ser produzida por documentos em poder da interessada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 105-14.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR • Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-14.895 CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INOCORRÈNCIA - Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa a não realização da prova pericial, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, mormente quando a prova pode ser produzida por documentos em poder da interessada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 7/ l, ;it.: . CLÓVIS ALVES 0, / • '.1DENTE d- ,- INEU BIANCHI - ELATOR ,.e .:::; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000427/2001-50 Acórdão n°. : 105-14.895 FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO g LI IRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES RO ERO - JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA riVf:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000427/2001-50 Acórdão n°. : 105-14.895 Recurso n°. : 133.223 Recorrente : AVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o processo de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSLL (fls. 102/105) -, que exige da interessada o recolhimento de R$ 2.517,18 de contribuição e R$ 1.887,88 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. "O lançamento originou-se em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário 1996, e decorre da compensação da base de cálculo negativa da CSLL em valor superior ao limite legal, de 30% do lucro líquido ajustado, no período de apuração 04/1996, como demonstrado no Termo de Verificação fiscal, nas fls. 100/101. Enquadramento legal no art. 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689, de 1988; nos arts. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4°, e 58 da Lei n°8.981, de 1995; art. 19 da Lei n°9.249, de 1995, e art. 16 da Lei n°9.065, de 1995. "Cientificada do lançamento em 23/02/2001, a interessada ingressou tempestivamente, em 29/03/2001, com a impugnação de fl. 107/111, acompanhada dos documentos de fls. 112/150, articulada da seguinte forma, em síntese: "a) relata que se encontra em fase de implantação de um empreendimento imobiliário, por meio de uma subsidiária, a firma Londrina Auto Shopping Ltda, da qual é sócia majoritária. Tendo em vista que a constituição da subsidiária teve seu andamento retardado em relação ao cronograma de andamento do empreendimento — Londrina auto Shopping —, foi obrigada a realizar, nos primeiros meses, os procedimentos e operações de construção em seu próprio nome. Assim, os dispêndios realizados representariam um adiantamento de recursos á subsidiária, para serem posteriormente utilizados na integralização do capit- . Erro eamente, porém, emitiu nota fiscal de prestação de "serviços de assessoria adm nistrativ: e gerencial", no 3 ' / - 41:4;c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000427/2001-50 Acórdão n°. : 105-14.895 mês de abril de 1994, gerando o lucro liquido e consequente base de cálculo da CSLL objeto da autuação; "b) faz notar que em todos os meses do ano-calendário 1996, à exceção do mês de abril, onde foi registrado o valor erroneamente considerado como receita, não há registro de uma importância sequer a titulo de faturamento, e que, em vez de ter emitido nota fiscal de prestação de serviços, o certo teria sido repassar o valor como transferência de gastos efetuados, procedimento esse que seria tecnicamente correto, visto que detém a maioria do capital da subsidiária, e poderia fazer os gastos sob a forma de integralização de sua subscrição de capital. Nessas condições, não haveria receita e, em consequência, não haveria o que tributar; "c) alega ter também se enganado ao preencher a declaração de rendimentos, posto que anotou a opção pelo lucro real mensal, quando, na realidade, efetuou todos os procedimentos tendo como forma de apuração o lucro real anual. Como prova, apresenta cópias dos balanços de redução ou suspensão de todos os meses e da fl. 2 do Lalur, parte "A", onde consta a apuração do lucro real anual; dessa forma, requer que o lançamento seja revisto de ofício, com base nos incisos VIII e IV art. 149 do CTN, em face, respectivamente, da ocorrência de situação não conhecida do fisco, por ocasião do lançamento, e por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, evidenciado na indicação incorreta da forma de apuração do resultado; "d) entende, assim, que o lançamento deverá ser integralmente anulado, ou, ao menos, reduzido para o valor da contribuição apurada, em abril de 1996, com base no balanço de suspensão ou redução, que apresenta um lucro líquido de R$ 2.539,69. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 152/155, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: IRPJ - ERRO DE FATO - Não confirmada a existência dos erros de fato alegados na impugnação, mantém-se o lançamento. Cientificada da decisão (fls. 158), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 159/167, reiterando os termos da impugnação e . güi , do a nulidade da decisão por cerceame to do direito defesa diante da recusa q anto à realização da 4111 - par 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•'=-4c,05 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000427/2001-50 Acórdão n°. : 105-14.895 perícia, além de ter arrolado bens consoante a certidão de fls. 199. Levado o processo a julgamento (fls. 201/205), por considerar que a impugnação foi apresentada a destempo e em conseqüencia não instaurado o litígio, a decisão de primeira instância foi considerada nula. Na seqüência, através do despacho de fls. 207, a DRJ recorrida devolveu o processo a este Conselho, após juntar aos autos (fls. 206), a Portaria n° 9, de 19/01/2001, que declarou como ponto facultativo os dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2001. Evidenciada a tempestividade da impugnação, acolheu-se o despacho referido como Embargos Inominados, possibilitando assi o ex: e da matéria em conflito. - É o relatório. Arrolamento de bens certificado às fls. 199. É o Relatório. 5 ,;MX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES }: f̂h.;:' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000427/2001-50 Acórdão n°. : 105-14.895 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Trata-se de exigência a título de Contribuição Social, exigência decorrente do lançamento relativo ao Imposto de Renda — recurso número 133221 -, caso em que, dada à íntima relação de causa e efeito, a solução do presente litígio segue à solução dada naquele. Com efeito, assim ficou decidida a questão nos autos principais: A decisão recorrida deu solução adequada ao litígio, não merecendo quaisquer reparos, de modo que faço minhas, as suas conclusões, como segue: Quanto à origem das receitas registradas no mês de abril de 1996, a impugnante não traz à colação prova alguma dos fatos narrados na pela de defesa. Não apresenta a nota fiscal a que se refere; não demonstra os valores e os tipos de gastos que teriam sido efetuados por conta da subsidiária Londrina Auto Shopping Ltda, no período em que esta não estava definitivamente constituída, assim como não apresenta os atos constitutivos da referida empresa, nem demonstra a contabilização dos referidos gastos; não faz prova da forma de pagamento feito pela subsidiária, etc. Assim, ante a falta de apresentação de qualquer elemento de prova, há que não se aceitar as alegações da impugnante. Quanto ao alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, representado pela indicação incorreta da forma de apuração do lucro real, mensal, em vez de anual, também não assiste razão à impugnante. Note-se que não houve pagamentos mensais durante o ano- calendário e que, como se vê na declaração de rendimentos, nas fls. 13/96, a interessada efetivamente optou pela tri 0 • -ção com base no l ucro real mensal, tanto que preencheu todas -s fich.ts destinadas às essoas jurídicas optantes por essa forma de trib tação. Não se trata, portanto, de simples erro na indicação o a forms de apuração " Á . 6 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA -?w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000427/2001-50 Acórdão n°. : 105-14.895 do lucro, na ficha 02 — Dados de Apuração. Quanto às cópias dos balancetes juntados com a impugnação, servem tanto para a apuração anual quanto mensal dos resultados. Já em relação à cópia da folha 2 do Lalur, parte "A", juntada pela - impugnante (fl. 150), que contém a apuração do lucro acumulado no ano-calendário de 1996, na importância negativa de R$ 36.390,02 (fl. 148), é de se notar que o fisco informou no Termo de Verificação Fiscal, no segundo parágrafo da folha de continuação n° 1 (fl. 101), que as verificações foram feitas com base nas Declarações de Rendimentos e no Lalur, sendo que, deste, anexou, na fl. 98, cópia da mesma folha 02, parte "A", onde, diferentemente daquela apresentada pela impugnante, consta a apuração do lucro real mensal, referente a dezembro de 1996, no valor negativo de R$ 1.386,34. Note-se que ambas as folhas foram datadas no mesmo dia, 31/12/1996, e preenchidas e assinadas pela mesma pessoa. Tal constatação só pode levar à certeza de que a folha apresentada pela autuada foi preenchida (ou ratificada) após a lavratura do auto de infração (provavelmente por não se ter dado conta de que o fisco havia juntado ao processo cópia da folha de seu Lalur), para tentar descaracterizar a opção efetivamente exercida, pelo lucro real mensal. Os documentos trazidos com a peça recursal, igualmente não socorrem à recorrente. Note-se que o contrato social da controlada (fls. 174/176) foi levado a registro na Junta Comercial na data de 8 de fevereiro de 1996, enquanto que a receita tributável posta em questão é de abril daquele ano. De outra parte, o auto de infração foi lavrado em fevereiro de 2001, dispondo a recorrente de tempo suficiente para adequar seus registros contábeis à realidade dos fatos que sustenta. Por tais razões, a produção de prova pericial pretendida pela recorrente não encontra eco em qualquer fundamento de razoabilidade. Em conclusão, não tendo a recorrente apresentado em tempo oportuno qualquer declaração retificadora, não tendo produzido qualquer prova capaz de dar respaldo às suas alegações e di- te ç a impossibilidade de }Iterar-se a declaração de rendimentos ajo: inici:do o processo de nçamento de oficio, a exigência deve ser ma tida. Á iio 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.L=:•7-3L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000427/2001-50 Acórdão n°. : 105-14.895 FRENTE AO EXPOSTO, voto no sentido de afastar a alegada nulidade da decisão de primeira instância e no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala d- s Sessões - DF, em 26 de janeiro de2005 ti&. L JL- I INEU BIANCHI 8 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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4633257 #
Numero do processo: 10850.003476/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 e 2003. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. INEXISTÊNCIA 1. Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em direito material que conferia segurança jurídica em relação aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do inicio de sua vigência, pois se tratam de normas que apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização. 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator e considerando o posicionamento da douta maioria, não se acolhe a preliminar de irretroatividade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ELEMENTOS CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10850.003476/2005-68 Recurso n° 152.687 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.448 Sessão de 17 dezembro de 2008 Recorrente ADAUTO LINO FERREIRA Recorrida a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementa: IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. INEXISTÊNCIA 1. Em que pese o entendimento do relator de que o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, se constituía em direito material que conferia segurança jurídica em relação aos fatos que ocorreram durante sua vigência, a douta maioria da Câmara possui entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, aplicam-se aos lançamentos cujos fatos geradores ocorreram antes do inicio de sua vigência, pois se tratam de normas que apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização. 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator e considerando o posicionamento da douta maioria, não se acolhe a preliminar de irretroatividade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ELEMENTOS CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro jitir Processo ri.° 10850.003476/2005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 2 novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 11)) I ---- 4/.;• • • • S PESSOA MONTEIRO 'residente M61ScãtlACOMELLI N NES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 24 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 10850.003476/2005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração correspondente aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, cuja infração atribuída ao contribuinte caracteriza-se pela "omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários com origem não comprovada". Ao examinar o processo, de imediato, me chamou atenção a relação dos cheques devolvidos sem provisão de fundos, especificados às fls. 28 a 32 e somados na planilha de fls. 22 e seguintes. Tal circunstância, em regra, demonstra a existência de alguma atividade comercial praticada pelo sujeito passivo. Ao responder o termo de fiscalização, o interessado se qualifica como comerciante (fl. 60), dado que é mais um indicativo de que tais recursos podem ser provenientes da atividade comercial. No entanto, ao justificar a origem dos recursos de maior valor o autuado informou que se tratam de empréstimos recebidos das pessoas nominadas às fls. 107, 108 e 109. Disse, ainda, que parte dos recursos são provenientes da atividade rural. Em relação a este aspecto juntou as notas fiscais de fls. 110 a 125. Do exame das Declarações de Ajuste Anual de fls. 151 a 188, não há dados significativos de receitas da atividade rural que pudessem justificar a movimentação financeira objeto da autuação. Em relação aos empréstimos alegados para justificarem os depósitos bancários, eles só aparecem na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de 2003, entregue em 30/04/2004. Neste ano foram declarados a existência de empréstimos com cinco pessoas físicas que somam R$ 974.449,00. Com a finalidade de verificar se tais empréstimos não tinham sido declarados depois do início do procedimento fiscal, conferi tais dados e verifiquei que não, pois o início do procedimento fiscal deu-se em 14/10/2004. Não tendo o contribuinte apresentado nenhum comprovante dos empréstimos que alega ter recebido de pessoas físicas, a Fiscalização, na "planilha de apuração dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos", deduziu os valores declarados na atividade rural e, quanto à diferença, realizou o lançamento com multa qualificada, sendo que esta foi afastada no julgamento da DRJ (564/586), cujos fundamentos podem ser sintetizados por meio da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. Ementa: SIGILO BANCÁRIO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. 105/2001, examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a ela equiparadas, inclusive os referentes à conta de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independente de autorização judiciaL A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples tranferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. 1 Processo n.° 10850.003476/2005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMEN7'0S. A Lei n. 9.430/96, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. O empréstimo entre pessoas fisicas deve ser não só comprovado por meio de documentação hábil e idônea e pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, como também ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento de valores. MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei 4.500/64 elenco como caracterizadorres da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi- lá. Lançamento Procedente em Parte. Da decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso, às fls. 564/671, reiterando a alegação de ilegalidade da quebra do sigilo bancário, pois sua movimentação financeira foi obtida sem ordem judicial para tanto. No mérito, alega o recorrente que apresentou farta documentação comprovando a origem dos recursos creditados em conta de depósitos ou de aplicações, não podendo a fiscalização se valer de presunções para fazer o lançamento do imposto. Diz, ainda, que a divida declarada ao Sr. Edmilton, no valor de R$ 129.243,00, pode ser comprovada por meio de processo judicial cuja certidão juntou com o recurso. A propósito dos processos judiciais e demais provas anexadas ao recurso, registro que o sujeito passivo, juntou os documentos de fls. 587 a 615, assim resumidos: (i) Declaração de Genésio de que o valor de R$ 75.700,00 refere-se a um financiamento junto à CEF e que o mesmo pertencia a Genésio, pois Adauto foi apenas seu procurador. (ii) Declarações de fls. 591 a 603 de pessoas físicas afirmando que emprestaram dinheiro ao autuado. (iii) Certidão de execução judicial datada de 31/10/2003 que certifica ue Valdemar move processo de execução em face de Adauto (fl. 604); Processo n ° 10850.00347612005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 5 (iv) Certidão de que Adauto opôs embargos à execução, com posterior certidão de que houve acordo (fl. 605 e 606 É o relatório. • . Processo n.° 10850.00347612005-68 Acórdão n.° 10249.448 Fls. 6 _ Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fimdamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da alegação de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial: Em relação à quebra do sigilo bancário sem ordem judicial, divido a matéria em antes e depois da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Conforme tenho afirmado de forma reiterada, a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. A propósito do tema, em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' desta Lei, possuía a seguinte redação: , "§ 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados? Em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que possamos compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, vamos retroagir ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n°4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Dita norma, no artigo 38 e respectivo § 70, possui os seguintes comandos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 5 I". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder ijJudiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas d instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, 1. .. Processo n.° 10850.00347612005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Eis. 7 se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se - para fins estranhos à mesma. § 7". A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°, do artigo 38 e a previsão do § 7°, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. . A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao próprio Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado. Para regular a ação do Estado, adotou-se a conhecida teoria dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberano limita e fiscaliza a atuação do outro órgão. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social, instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida de que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material, voltar-se-ia aos iitprimórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado, que passou a ser vist como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer moment . . Processo n.° 10850.00347612005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 8 viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38, da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva. primitiva "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na "Art. 38. As instituicães financeiras conservarão slide& forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das em SUaS Oterf óew ativas e 'as iV • servi OS informações prestadas, vedada sua utilização para Prestados. constituição do crédito tributário relativo a outras § I". As informacões e esclarecimentos ordenados pelo contribuições ou impostos." Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma." Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum, será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Quando o artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°, do artigo 11, da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado- soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001, e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, nã 191 Processo n.° 10850.00347612005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 9 seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho dos Contribuintes, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no if 10. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim, trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Em oposição aos que utilizam o § 1°. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois, o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação posterior à ocorrência do fato gerador". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson —10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. *** 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. E princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. "*. • Processo n.° 10850.003476/2005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 10 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e acomodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possív retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Processo n.° 10850.003476/2005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 11 Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não podia a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n° 105, de 2001, sem o crivo do judiciário." Em que pese meu entendimento pessoal acerca da matéria, registro que sou voto vencido nesta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja maioria decide com o entendimento de que as disposições da Lei n° 10.174 de 2001, relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois nos termos do art. 144, § 1 0 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, vencido quanto aos aspectos relacionados à irretroatividade da Lei n° 10.174 e Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, passo ao exame dos demais pontos relacionados a outros fundamentos, fatos e provas articulados pelo recorrente. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito. No mérito, o objeto do recurso prende-se a dois fundamentos: a) Inexistência de liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento obtido; b) Que os empréstimos declarados servem para justificar os depósitos bancários. Em relação a este ponto, o recorrente explica que tais empréstimos foram constituídos, em sua maioria, com cheques de terceiros. Quanto ao argumento de que os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos, tenho que não há divergências. Assim eu também entendo. Entretanto, por força do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditadas em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Nos casos em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem dos depósitos, o legislador presumiu que os mesmos se constituem em rendimentos. Alfredo Augusto Becker i, alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao definir a presunção legal, assim escreveu: I BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, V. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág 50 / Ed. Lejus 1(0 • Processo n.° 10850.00347612005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 12 "...A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal". A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável.2 Moacir Amaral dos Santos3 , citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136 do Código Civil de 1916, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja, na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre dai que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstáncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato probando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um principio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juízo de um fato, desde que o contrário não seja provado." BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3 3. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 2'. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348 ••• • • Processo n.° 10850.003476/2005-68 Acórdão n.° 102-49.448 AS. 13 Para Pontes de Miranda'', presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris a de lure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A. que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de jure, tem-se A. que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ónus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Em face dos conceitos acima, tem-se que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, por disposição legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe a existência de rendimento prévio, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem em uma simples transferência bancária entre contas do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos, não sendo este Conselho competente para declarar a inconstitucionalidade da norma contida n artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. . ib Processo n.° 10850.003476/2005-68 Acórdão n.° 102-49.448 Fls. 14 Da alegação de que os empréstimos declarados servem para justificar os depósitos bancários. Na fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos uma série de declarações de pessoas fisicas que afirmaram ter lhe emprestado recursos. Tais provas, por si só, não são suficientes para afastarem a presunção de que trata o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em se tratando de empréstimos entre pessoas fisicas há que se examinar caso a caso. Por exemplo, se estivermos falando de um empréstimo entre pai e filho, por evidente que ninguém irá exigir contrato comprovando tal negócio. Nestes casos, o registro na declaração de ajuste anual de um e de outro pode, na análise do caso a caso, pode ser suficiente como prova. Situação diferente são os negócios entre terceiros. Enquanto, na relação familiar, a regra é a de inexistência de documento formal, entre terceiros a regra é a existência de tais documentos. No caso dos autos, as declarações apresentadas por terceiros afirmando terem emprestado dinheiro, desacompanhada de outras provas, não se mostram hábeis para convencer este relator. As execuções fiscais acompanhadas de embargos, com subseqüentes acordos não me impressionam. Na linha dos indícios que levam ao convencimento de quem julga, não é crível que tantas pessoas tivessem emprestado dinheiro ao recorrente sem que nenhuma delas declarasse dito crédito em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Por outro lado, embora tendo alegado empréstimos de inúmeras pessoas, não veio aos autos quaisquer provas de pagamento ou de recebimento destes empréstimos. Ainda que o recorrente tenha alegado que a maioria das pessoas que lhe emprestou dinheiro fez mediante entrega de cheques de terceiros, deveria haver prova de que pelo menos alguém emprestou com cheques pessoais. Em síntese, não tendo o autuado apresentado qualquer prova acerca da origem dos recursos, diante da presunção de que trata o artigo 42, caput, da Lei n°9.430, de 1996, não há como afastar o lançamento, razão pela qual nego provimento ao recurso. ISSO POSTO, voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 17 de dezembro de 2008. Moisés Giacome liNftffs da Silva Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000584/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DECORRÊNCIA - IRF - O disposto no art. 8 do Decreto-lei 2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 108-02267
Decisão: ACORDAM ds membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I) relativamente ao exercício de 1989, ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão 108- 02.266, de 19 de setembro de 1995, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso; 2) quanto aos demais exercícios, considerar indevida a exigência, vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que votou por ajustá-la ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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I • - J I •t_ i çt 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d .c. ' . 3 • .• . PROCESSO N°. : 10950-006.584/93-10 RECURSO N°. : 00.356 I IVIA'FÉRIA : IRF - ANOS DE 1988 A 1990 RECORREN1 E : ORBIS-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.267 , DECORRÊNCIA - IRF - O disposto no art. 8 do Decreto-lei 2.005/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88. - I , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBIS - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. .. ; ,•. .,/ .•, . I . .. • , ACORDAM ds membros da Oitava Câmara do : Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, 'para: I) relativamente ao exercício de 1989, ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão LOS- 02.266, de 19 de setembro de 1995, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso; 2b quanto aos demais exercícios, considerar indevida a exigência, vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que votou por ajustá-la ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / -s-cicY(- n_____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE, ! 77 MÁ REL O RI UN ! EIRaA7a 7 - CO JÚNIORy R FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 . i : . , . • PROCESSO N°. : 10950-000.584/93-10 2. ACÓRDÃO N°. : 108-02.267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, n ; , . . ; : aerVXÇO .211D.=0 âeCera- Ministério da Fazenda 3. . Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10950-000.584/93-10 Acórdão n° 108-02.267 Recurso n° 00356 Recorrente: Orbis Construções e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do IRF. Para maiores esclarecimentos transcrevo abaixo o relatório do processo matriz: "...Irresignada, a autuada apresentou impugnação tempestiva, fls. 86, com as seguintes razões de defesa: a) Indica que os sócios alienaram em julho de 1988 participação societária em outra empresa, cujo valor recebido foi parcialmente integralizado ao capital da autuada. b) Que não há justificativas ao ato de não aceitar como comprovados valores listados na peça de defesa, correspondentes a cheques emitidos pelos sócios, conforme documentação que junta. c) Que em sendo aceitas tais comprovações restaria portanto provado a origem e efetiva entrega de 76% do total de recursos providos ao disponível, sendo aplicável na espécie os ensinamentos dos Acórdãos CSRF/01-0.058/80 e 103-3.948/81. d) Que, finalmente, hão tinha ~O Omitir receitas devido à sua diminuta estrutura, mantida com dificuldades pelo parco faturamento. Decisão monocrática às fls. 116, mantendo "in totum" o lançamento, assim ementada: "SUPRIMENTO DE CAIXA: Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor." Inconformada, apresentou a autuada recurso a este Colegiado, 'ratificando as razões expendidas na impugnação e aditando-as, para concluir que não houve por parte do Fisco qualquer demonstração de indícios de omissão de receita, pré-requisito para a aplicação do art. 181 do RIR/80. Outrossim, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não podem ser impugnados sem elemento seguro de prova em contrário, conforme preceitua o art. 678, do mesmo diploma legal. Conclui, por fim, que ocorreu uma arbitrária e ilegal , ./ berviço .:112J.SCO •ecera : .Ministério da Fazenda 4. , Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n' 10950-000.584/93-10 Acórdão n° 108-02.267 Recurso n° 00356 Recorrente: Orbis Construções e Empreendimentos Ltda. inversão do ônus da prova. Faz juntada dos mesmos documentos' apresentados com a impugnação." P/1 É o relatório. 0— :serviço ,e11D.=0 J.eceraJ Ministério da Fazenda . _ Primeiro Conselho de Contribuintes. 5. Processo n° 10950-000.584/93-10 Acórdão n° 108-02.267 Recurso n° 00356 Recorrente: Orbis Construções e Empreendimentos Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão prolatada no matriz somente quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Ocorre que esta Câmara já se pronunciou no sentido de que com o advento do arta 35 e 36 da Lei 7713/88 foi revogado o art. 8° do Decreto-lei 2065/83, fundamento legal desta exigência. Transcrevo abaixo texto esclarecedor sobre a matéria, retirado, data vênia, do Acórdão 103-13.715/93, da lavra de Luiz Henrique de Barros Arruda: . "Em outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre os lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro liquido deve ser apurado, efetiva ou idealmente, e alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei 5172/66 (CTN), combinado com o art. 2°, 5 1°, in fine, do Decreto-lei n° 4657/42 ( Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro),..." Isto posto voto por se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando a exigência pertinentes aos anos de 1989 e seguintes, determinando quanto ao remanescente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão n° 108-02.266/95. É o meu voto . taA.44.9 Leo , Mario un ira F co Junior, Relator. 0- Br silia, 19 de setembro de 1995 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Pedido de reconsideração - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração _ . apreciado _apenas por força de decisão judicial se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada. Acórdão original mantido
Numero da decisão: 103-14.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial, no mérito, por maioria de votos, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE . Houve sustentação oral, em nome da recorrente, proferida pelo Dr. URGEL PEREIRA LOPES, inscrição no. 1.255-A-0AB/DF. A Fazenda Nacional foi defendida pelo seu Procurador junto à Câmara, Dr. MARLON ALBERTO WEICHERT.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10912.000063/87-99 Sessão de: 13 de setembro de 1993 ACORDZIO N° 103.14.063_ Recurso no : 95.289 - IRPj - EX: 1985 Recorrente: FRIGORIFICO ARGUS LTDA. Recorrida : TERCEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MTF_ Pedido de reconsideraçao - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração . apreciado _apenas por força de decisão judicial se ._ o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada. Acórdão original mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por FRIGORIFICO ARGUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial, no mérito, por maioria de votos, indeferi-lo, nos termos do relatorio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALL•S FREIRE . Houve sustentação oral, em nome da recorrente, pro- ferida pelo Dr. URGEL PEREIRA LOPES, inscrição no. 1.255-A-0AB/DF. A Fazenda Nacional foi defendida pelo seu Procurador junto à Câmara, Dr. MARLON ALBERTO WEICHERT. Sala das Sessffes em 13 de setembro de 1993 Ci - . RODRGJF , EUBER - PRESIDENTE Ir ' 111N JOSE j13 MOREIRA DE MELO ddir _. RELATORdiria VISTO EM "n—ssnil' • ti til o ' 47 0 E QUADROS — PROCURADOR DA FAZENDA I SESSNO DE: 4mm 19 ,4' NACIONAL e _____ • Processo no : 10912.000163/87-99 AcOrdWo n°: 103.14.063 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, SONIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) 3 Processo np : 10912.000163/87-99 Acórdão n°: 103.14.063 Recurso ncl : 95.289 Recorrente: FRIGORIFICO ARGUS LTDA. RELATORIO Examina-se no presente relatório, pedido de reconside- ração a respeito do Acórdão 103-11.79, proferido por esta CâMara na apreciação do Recurso no. 95.529, interposto por FRIGORIFICO ARGUS LTDA. A citada peça, constante de fls. 338/343, tem como ful- cro o disposto no parágrafo 3o. inciso II do art. 37 do Dec. no. 70.235/72, e foi indeferida, conforme consta em fls. 345, pelo Inspe- tor da Receita Federal em São José dos Pinhais - Paraná, em 16.07.92, com base no art. 2o. dh Decreto no. 75.455/75 e IN SRF no. 46, de 04.12.75. Consta em fls. 358 transcrição de sentença proferida em ação de mandado de segurança, pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Dr. Edgard Adtbnio Lippmann Jr., de Curitiba, datada de 30.11.92, pela qual se determina sejam recebidos e processados, com suspensão da exi- gibilidade do crédito tributário objeto de exame, os referidos pedidos de reconsideração, razão pela qual passo ao exame de seu mérito. O Acórdão em questão, constante em fls. 3'22, por unani- midade de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica Frigorífico Argus Ltda, excluindo da tributação deter- minada quantia mas mantendo a exigencia fiscal relativa à parcela de Cr$ 299.516.367,00, que dizia respeito ao ICMs lançado através de au- tos de infração, cujas cópias encontram-se à flt.. 123 e 157. cr , . . 4 Processo n?: 10912.000163/87-99 Acórdão no : 103.14.063 A recorrente havia sustentado, no recurso, que, nos termos do demonstrativo de fls. 127, reconhecera, no exercício de 1985, período-base 01.02.83 a 31.01.64, a despesa relativa ao ICMs lançado através de quatro autos de infra0o ft perfazendo um total de Cr$ 299.516.367,00, tudo com base no disposto no art. 225 do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. no. 85.450/80. Por seu turno, esta C .Mara entendeu ser indevida a des- pesa lançada, com base nas conclust5es da diligencia fiscal solicitada pela Resolução no. 103-01.013, o que motivou a informa0o fiscal . de fls. 169/70, a seguir transcrita: "2) quanto ao valor de Cr$ 299.516.367,00, alegando tratar-se da ' contabilização dos autos de infrac:ão do fisco estadual nos 3516718-2, 3486921-3, 3486918-3, 3486917-5 e parte do auto no. 3516719-0, que ora anexamos às fls. 157/160, cabe ressaltar o que se segue: a) os autos se encontravam em litígio, conforme compro- vam os documentos de fls. 153/156, fato que não configuraria uma des- pesa liquida e certa pois, como se verifica pela afirma0o da própria recorrente à fls. 101 relativamente ao auto nO. 3516719-0, teve seu valor drasticamente reduzido no Julgamento de primeira inst*ncia; e b) citados autos foram contabilizados em 31.01.85, às fls. 479 e 481 do Livro Diário no. 20, doc. fls. 163/164, e em 31.01.86, às fls. 042 do Livro Diário no. 21, doc. fls. 167." No pedido de reconsideração de fls. 338/343, a recor- rente, após afirmar que o conteúdo do voto do relator é equivocado, cita, em amparo a sua tese da dedutibilidade da despesa relativa ao ICMs pago, a própria ementa que acompanha o voto inquinado de erro, ressalvando que as obriga0es tributárias são deduzidas na medida de seu nascimento, independentemente do efetivo paç.mento. .1 5 Processo n c) : 10912.000163/87-99 AcórdíTo n 42 : 103.14.063 Afirma, ainda , a recorrente que os valores do ICMs, relativos ao ano-base de 1981 e 1982, sao perfeitamente dedutiveis de acordo com a regra constante do art. 171 do RIR/80. Mesmo que inobser- vado o regime de escritura0o, a despesa se) contabilizou-se após o pe- ríodo-base de competência, fato que nada prejudica o Erário Pdblico. Por outro lado, os valores relativos ao ICMs concernente ao ano-base de 1903 (Autos de Infraflo 3516718, 3486921 e diversas Notas Fiscais) sVo perfeitamente dedutiveis, conforme determina o art. 225 do RIR/80, ao dizer que os tributos s'go dedutiveis, como custo ou despesa opera- cional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obriga0o tributária. E o RelatÓrio. 6 Processo n°: 10912.000163/87-99 AcórdNo n°: 103.14.063 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator E pacifico o entendimento segundo o qual os tributos devidos pelo contribuinte, antes da vigência da Lei no. 8.541/92 e na vigência do Decreto-lei no. 1.598/77, sffo dedutiveis no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obriga0o tributária, desde que devidos e ainda que no pagos. O pagamento do tributo devido, portanto, no era, no período de vigência do Decreto-lei no. 1.598/77, condiflo necessária ao reconhecimento da despesa. Desde que devido o tributo, a despesa respectiva já deveria ser reconhecida, dentro do regime de competên- cia. Dúvidas também inexistem quanto à dedutibilidade, como despesa, do ICM na compra do gado, objeto da questWo que aqui se exa- mina. E jurisprudência pacífica deste Pretória que o ICM pago pelo ad- quirente do gado, na condi 0o de substituto legal tributário, consti- tui custo operacional dedutivel para a pessoa jurídica. A orientaao espanca quaisquer dúvidas relacionadas com a dedutibilidade dos valo- res pagos ou apenas devidos a titulo de ICMs. Inobstante o que foi afirmado, existe um aspecto que, a meu ver, retira do tnus tributário relativo ao ICM, no caso vertente, a sua dedutibilidade como despesa ou custo. Trata-se do fato de que, nos termos do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei no. 5.172/66), a exigibilidade do tributo estava suspen- sa, uma vez que a recorrente havia impugnado a exigência fiscal junto ao fisco estadual. 7 Processo n°: 10912.000163/87-99 Acórdáo no: 103.14.063 Ora, uma vez suspensa em sua exigibilidade, náb há que se falar em despesa relativa a tributos, conforme previsto no art. 225 do RIR/80. Importa lembrar, por oportuno, os requisitos de objetivida- de, materialidade e certeza que autorizam a dedutibilidade das despe- sas operacionais e custos, todos eles ausente no caso em que a pessoa jurídica discute, ainda que na esfera administrativa, exatamente a existência do ônus tributário. A própria afirmaao do fiscal dirigente, em fls. 169/170, de que um dos autos teve o seu valor drasticamente reduzido no Julgamento de primeira instáncia, reforça, por si só, o entendimen- to segundo o qual a desOesa, ao se efetivar pelo Julgamento adminis- trativo da lide, era de valor inferior à pretensáo do fisco. Uma vez, portanto, contestada a exigência fiscal no há que se falar em despesa relativa a tributo. Poder-se-ia, quando muito, discutir-se a dedutibilidade do depósito administrativo ou judicial feito no ato da impugnaçáo mas tal matéria pertence a outro capítulo que náo o da dedutibilidade dos tributos devidos. E. tanto no há que se falar em débito tributário que a própria repartia° fazendária, co- mo náo poderia deixar de ser, forneceria à autuada uma certidáo nega- tiva de débitos fiscais caso dela solicitada, no período em que estava suspensa a exigibilidade do imposto lançado pelos autos de infra0o do fisco estadual. Entendo, ainda, nao caber aqui raciocinio, segundo o qual, a patir da vigência da Lei nr. 8.541/92 (que em seu art. 8° transformou em texto legal o que já era o entendimento das autoridades fiscais federais), ficou consagrada a dedutibilidade do imposto devido mas discutido administrativa ou judicialmente na vigência da legisla-. çao anterior por ela revogada, a saber, o Decreto-lei nr. 1.598/77. . . Processo n r) : 10912.000163/97-99 AceardWo n 42 : 103.14.063 Penso, a proposito, que o art. 9 0 da lei citada nada mais fez que .ao contrário, transformar em texto legal o entendimento já consagrado, segundo o qual o tributo discutido administrativa ou judicialmente não podia ser reconhecido como despesa, por lhe faltar os requisitos bási- cos e essenciais daquela. Face a todo o exposto, voto no sentido de que se conhe- ça do pedido de reconsideracWo, por força da sentença judicial profe- rida em açWo de mandado de segurança, para negar-lhe provimento, man- tida a exigência fiscal contida no aresto. Brasilia/DF, 13 de setembro de 1993 E.JOSE 40110FMOREIRA1 MELO, Relator. 111 Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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4634207 #
Numero do processo: 10950.000158/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÓVEIS DE VENDA DAS EMPRESAS QUE SE DEDIQUEM A COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - In casu, a correção monetária dos imóveis de venda somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final do período-base de incidência do Imposto de Renda. IRPJ - CISÃO - Os registros contábeis de Cisão parcial refletem a baixa dos bens cindidos, provocando a realização do lucro inflacionário acumulado correspondente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA uTRDI - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR SESSÃO DE : 12 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N.°.: 105-12.362 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - IMÓVEIS DE VENDA DAS EMPRESAS QUE SE DEDIQUEM A COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - In casu, a correção monetária dos imóveis de venda somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final do período-base de incidência do Imposto de Renda. IRPJ - CISÃO - Os registros contábeis de Cisão parcial refletem a baixa dos bens cindidos, provocando a realização do lucro inflacionário acumulado correspondente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA uTRDI - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da LEO de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GARSA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr PROCESSO N°10950.000158/94-11 ACÓRDÃO N° 105-12.362 Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello (relator), que excluía, ainda, da base cálculo da exigência a parcela de Cz$ 89.720.137,00. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. VERINALDO H trág,1 gUE DA SILVA PRESIDENTE • ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 6 juN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.000158/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.362 Recurso n.°. : 111.558 Recorrente : CONSTRUTORA GARSA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA GARSA LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 622/95 (fls. 53 a 61) do Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do exercício de 1989. A exigência decorreu dos fatos descritos no termo de verificação fiscal de fls. 04 a 08 e teve motivo em procedimentos de tributação do lucro inflacionário e da correção monetária do balanço de imóveis vendidos. A parcela de Cz$ 17.717.629,00 foi tributada como redução indevida do lucro real, em virtude da adição a menor do lucro inflacionário realizado no exercício, em decorrência da versão de ativos sujeitos à correção monetária em cisão parcial. Aparcela de Cz$ 89.720.137,00 foi tributada diante da inconformidade da fiscalização pelos procedimentos da recorrente relativos à correção monetária de imóveis para a venda, sendo empresa do ramo imobiliário e de incorporação, até a data da baixa dos referidos imóveis. A impugnação trouxe alegação de que sendo a correção monetária dos imóveis em estoque obrigatória, porém com relação aos imóveis baixados a rokobrigatoriedade é substituída por p i nto facultativo. Esclarece ainda que a tributação atrelada às receitas de vend s vincula ao recebimento das prestações: ‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.000158/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.362 não ao contrato de compra e venda. Pede, em caso de dúvida, o deferimento de diligência. A realização de lucro inflacionário a menor (Cz$ 17.717.629,00) é atacada com argumentos de que, apesar de terem sido firmados documentos de cisão em 1989, tal operação foi registrada contabilmente em 1988. Ataca ainda a exigência dos efeitos financeiros da variação da TRD. A autoridade julgadora manteve integralmente a exigência, em julgamento assim ementado: "A data constante de instrumento de alteração contratual que aprovou o laudo de avaliação dos bens vertidos e deliberou sobre a cisão da empresa não subsiste como a da realização do negócio se, anteriormente, o evento já foi registrado na contabilidade da cindida. A correção monetária do imóveis de venda só é admissivel para produzir reflexos fiscais, quando realizada no final do período-base. LANCAMENTO PROCEDENTE." O recurso voluntário, tempestivamente interposto, reiterou as razões anteriormente apresentadas. Sem preliminares. As contra-razõe a Procuradoria da Fazenda Nacional, pela manutenção do feito, estão a fl . 73 75. É o relatório. 1(11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.000158/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.362 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Relativa ao exercício de 1989, a exigência foi capitulada nos artigos 20, 21, 22 e 25, do Decreto n° 2341/87, e em artigos genéricos do RIR/80. Relativamente à primeira parcela tributada, de Cz$ 17.717.629,00, corresponde à baixa contábil de bens corrigíveis, por contabilização de procedimentos de cisão parcial em 1988, quando os atos societários somente foram formalizados em 1989. É de se ver se a contabilização da baixa é suficiente para provocar a realização de lucro inflacionário em montante correspondente. Sendo decorrente de procedimentos de cisão parcial, não há que se questionar qualquer insuficiência de correção monetária. A versão dos bens do permanente é acompanhada por redução no patrimônio líquido, o que força o equilíbrio e neutralidade dos efeitos fiscais. É, porém, relevante, o efeito na realização do lucro inflacionário diferido decorrente de tais procedimentos. Se bem os efeitos contábeis ria • são devem se reportar à data do instrumento que a formaliza, combinada com • e caminhamento para registro da Junta Comercial dos procedimentos societários, e 4 , • rrê 'a da constatação do evento 111' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.000158/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.362 caracterizador da reorganização societária, no presente caso, os procedimentos contábeis foram procedidos em data anterior. A discussão se prende no paralelo de registro por ação do Contador em confronto com o evento societário. Ressalta a ocorrência de balanço final entre a contabilização das baixas e a alteração contratual registrando o evento. Ambos procedimentos societários são chancelados pela direção da sociedade. O primeiro pelo sócio gerente; o segundo pela assinatura da totalidade dos sócios. Ademais, a contabilização prévia poderia receber ressalva no instrumento societário, o que não aconteceu. A coincidência entre os valores registrados contabilmente e os laudos formalizados no ano seguinte demonstram, ainda, o pleno conhecimento dos valores consignados. Até é possível que os procedimentos contábeis decorram de atraso na escrituração da sociedade e no encerramento do balanço geral, mas indicam, inquestionavelmente, que a sociedade procedeu os registros no ano anterior, deliberadamente, pretendendo colher seus efeitos já no balanço de 31.12.88, inclusive os fiscais. Por outro lado, não tendo a recorrente procedido a realização do lucro inflacionário em janeiro de 1989, porquanto naquela data nada contabilizou, armou, mesmo que involuntariamente, artifício que impediu t realização. Não há, sequer, como falar em tergação. Ocorreu simples omissão (:.)de tributação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.000158/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.362 Assim, é de se manter a exigência no que respeita a esse item. Quanto à segunda parcela, provocada pelo procedimento da recorrente de corrigir monetariamente os imóveis destinados à venda até a data de sua baixa, deve- se examinar seus procedimentos à luz da legislação vigente, mediante interpretação integrada. A interpretação produzida pela autoridade julgadora, coincidente com a da autoridade lançadora, entende que a omissão expressa à necessidade da correção impugnada implica em sua impossibilidade. A recorrente defende a sua possibilidade em consonância com os procedimentos gerais da sistemática de correção monetária de balanço. O exame dos textos capituladores da exação impõe sua interpretação integrada. Assim, ao impor a correção monetária sobre os imóveis destinados a venda, pelo Decreto-lei n° 2.341/87, o legislador pretendeu apanhar a arrecadação correspondente à correção monetária de bens que, por sua natureza (imóveis), se possuídos por empresas comerciais e industriais em geral (não dedicadas ao ramo imobiliário) estariam sujeitos à correção monetária. Apesar de sempre destacar tais bens d • demais componentes do ativo permanente, trouxe regras que não podem ser diver- am nte aplicadas entre eles. Sem dúvida, uns e outros devem ser corrigidos anualmen•4r ocasião do balanço.. Si, 11 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.000158/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.362 O art. 4° do Decreto-lei n° 2.341/87 veio trazer uma regra clara e, textualmente, também aplicável apenas aos bens do ativo permanente, portanto não referenciado expressamente aos imóveis destinados à venda, segundo a qual são corrigíveis os bens baixados, até a data da baixa, sendo classificáveis no ativo permanente. Se o artigo 4° não contempla os imóveis destinados à venda, o artigo 15 veio regular o registro e movimentação no RAZORT das contas sujeitas à correção monetária. No § 2°, ficou estabelecido que a escrituração será feita em partidas mensais. Assim, por força da lei, as movimentações devem ser controladas mensalmente, inclusive as baixas. O controle é exclusivamente feito em quantidades de OTN (posteriormente em moeda estável - índices legais) e as baixas são efetivadas pela quantidade de OTN que o bem representava no sistema. Não há como se querer que a empresa, ao baixar no RAZORT a quantidade de OTN correspondente ao bem baixado, o faça pelo valor da OTN relativa ao balanço anterior. Tal procedimento, sem dúvida, implica em quebra do sistema, bem como exceção de complexidade desnecessária e com distorção geral no sistema. Acolher a tese fiscal implica agasalhar incoerência e quebra da sistemática de correção monetária do balanço. Caso contrário, a fiscalização não procederia como vem agindo, já que exige o cômputo de todos os acréscimos e benfeitorias agregados aos imóveis destinados à venda, mensalmente, impondo em conseqüência a tributação sobre sua correção monetária. Se a fiscalização exige a escrituração dos acréscimo mensais com a referente tern ção monetária está agindo adequadamente, adotando integralmente e com coe - 1‘,i a sistemática geral. E esse MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10950.000158/94-11 Acórdão n.°. : 105-12.362 procedimento implica na geração de tributo. Não pode, então, quebrar tal sistemática só para buscar forma de elidir a apropriação que redunda em vantagem, mesmo que temporária, ao contribuinte. Até porque a vantagem do contribuinte é apenas temporária, uma vez que o lucro inflacionário diferido acabará por ser realizado, podendo, no máximo, representar postergação. É de se ressaltar que as normas introduzidas pela Lei n° 7799/89 somente vigorou a partir do exercício de 1990 e suas inovações somente a partir de então são aplicáveis. Deve ser acolhido o procedimento da recorrente como garantia da isonomia e da unidade dos procedimentos da sistemática de correção monetária do balanço. No que respeita aos efeitos financeiros da variação da TRD, na forma unanimemente adotada neste Colegiado, devem ser afastados no período que anteceder a 01.08.91. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de Cz$ 89.720.137,00, além de excluir os efeitos financeiros da variação da TRD no período que anteceder à vigência da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. Sala das -ssoes - F, em 12 de maio de 1998. fiet# rira Aelf JOSÉ C - LOS PASSUELLO 9 PROCESSO N°10950.000158/94-11 ACÓRDÃO N° 105-12.362 VOTO VENCEDOR Conselheiro. VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado. Data venia, eu também mantenho a exigência sobre a parcela de Cz$ 17.717.629,00 e excluo o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, pelas mesmas razões expostas pelo douto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, mas tenho posição divergente no tocante à correção monetária dos imóveis de venda É que a correção monetária desses imóveis (de venda) só pode produzir efeitos fiscais quando efetuada ao final do período-base de incidência do Imposto de Renda, ex vi do disposto nos artigos 4° e 5° do Decreto-lei n° 2.341/87, à época vigente, in verbis: "Art. 4° - Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em contas de investimento e ativo diferido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ocorrida a partir do mês do último balanço corrigido até o mês em que a baixa for efetuada [ ...] Art. 5° - Ressalvado o disposto no artigo anterior [imobilizado, investimento e diferido], a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do imposto de renda? .1 (inseri/destaquei) , _ PROCESSO N° 10950.000158194-11 ACÓRDÃO N° 105-12.362 Como se verifica, o Decreto-lei n°2.341/87 é de uma clareza sem igual: a) o ativo circulante, onde estão escriturados os imóveis destinados à venda, não está contemplado no seu artigo 4°; b) já o seu artigo 5° determina que a correção monetária, realizada fora do término do período-base, só produzirá efeitos fiscais quando ocorrer sobre as contas arroladas no artigo 4° [imobilizado, investimento e diferido]. In casu, por ter corrigido por erro os imóveis de venda (conta do ativo circulante) até a data da baixa, a empresa apurou lucro inflacionário (inexistente) no período-base, excluindo, indevidamente, na determinação do lucro real, a importância de Cz$ 89.720.137,00. Tendo o lançamento se restringido aos reflexos trazidos à apuração do lucro inflacionário do período-base pela irregular correção monetária dos imóveis de venda (já que, por óbvio, o resultado contábil manteve-se inalterado), é de se manter a exigência sobre este item. Em síntese, o meu voto é no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL apenas para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Este, o meu voto. Brasília (DF), 12 de maio de 1998. „rir, VERINALDO H 4t:ir ti UE DA SILVA RELAT• DESIGNADO Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000960/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21448
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000960/00-95 Recurso n° :132.292 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente : SANTA PAULA URBANIZAÇÃO S/C LTDA Recorrida : 1 a TURMNDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.448 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÕES MULTIPLAS - IMPOSSIBILIDADE. Se os dizeres da escritura de Cessão de Direitos Creditórios não menciona o valor do negócio, bem assim, não declara a quitação do negócio jurídico entabulado, sem outros elementos, não se pode presumir o valor e o desembolso de numerário e, por via de conseqüência, 3 própria omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA PAULA URBANIZAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDENTE Ah ..-2-7.--r--t9..*:. "31---"----5-%--r--"„„r-0n55. 11--- mor s e P.: -..-Ir - - . 01 i ALEXANDRE LI I. I; ' O •A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Dri 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÉS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. M\ Acas-02/1 2103 • -C.t..ire MINISTÉRIO DA FAZENDA P,:t. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000960/00-95 Acórdão n° :103-21.448 Recurso n° :132.292 Recorrente : SANTA PAULA URBANIZAÇÃO S/C LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fl. 03, que lhe exigiu o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) no ano calendário de 1995, em razão de omissão de receitas caracterizada por aquisição de direitos de créditos não contabilizados, apurados pela fiscalização e descrita na folha de continuação ao auto de infração de fls. 04/05. De acordo com o autuante, foram dados como infringidos, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994(RIR/94), arts. 230, 195, II; 197, parágrafo único; 220; 225; 226; 227 e 230; e da Medida Provisória n° 492 de 1994, convalidada pela Lei n°.9.064, de 1995, o art. 30°. A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios encontra-se à fl.07, assim fundamentada: Multa: Lei n° 8.218, de 1991, art. 4 0, 1; Lei n° 9.430 de 1996, art. 44, I, c/c a Lei n° 5.172, de 1966, art. 106, II, "c". Juros de mora: A partir de abril de 1995: (para fatos geradores entre 01/01/1995 e 31/12/1996): Lei n° 9.065, de 1995, art. 13. Em decorrência das mesmas irregularidades, lavraram-se, também, os seguintes autos de infração: 1) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Auto de Infração de fl. 08, para tributar, exclusivamente na fonte, os valores correspondentes às receitas omitidas à aliquota de 35%, na forma do RIR11994, art. 739; da Lei n° 8.541, de 1992, art. 44, com a redação dada pelo art. 30 da MP n° 492 de 1994, convalidada pela Lei n° 9.064 de 1995 e da Lei n° 8.981, de 1995, art. 62. Acas-02/12/03 2 çkk • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •j;Ic'ç.kti TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000960/00-95 Acórdão n° :103-21.448 2)Programa de Integração Social — PIS/Faturamento. O enquadramento legal vem com base na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, §2°; no Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II; e na Lei n° 8.541, de 1992, art. 44, com a redação dada pelo art. 3° da MP n°492 de 1994, convalidada pela Lei n° 9.064 de 1995. 3)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Auto de infração de fl. 17 para a exigência da Contribuição Social com base na Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 8.541, de 1992, art. 43, com a redação da Medida Provisória n° 492, de 1994, art. 3 0 ; e Lei n° 8.981, de 1995, art. 57, com as alterações da Lei n°.9.065, de 1995, art. 1°. 4)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. O enquadramento legal está fundamentado na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2°; e na Lei n° 8.541, de 1992, art.43; com as alterações da Medida Provisória n° 492, de 1994, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.064, de 1995. Regularmente cientificada, apresentou a impugnação de fls. 65 a 74, onde alegou, em síntese, que não houve pagamento pelos créditos que lhe foram transmitidos pelo Sr. Paulo Cyro Mainguê. Juntou uma declaração do Sr. Paulo Cyro Mainguê, fls. 88/89, onde o mesmo declara que os direitos creditórios foram supostamente adquiridos com o fim exclusivo de dar substância a ações de compensação movidas em desfavor de instituições financeiras, das quais a impugnante era devedora na época. Aduziu que o contrato de prestação de serviço foi feito com cláusula de sucesso, ou seja, somente seriam pagos os direitos creditórios cedidos e seus honorários advocatícios com o sucesso da causa. Além disso, os valores a serem pagos pelos referidos créditos seriam inferiores ao valor de face, estando orçado à época em 40% (quarenta por cento) do seu valor, a ser pago de forma parcelada e após o sucesso Ra demanda. Acas-02/12103 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA iott:tc- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'çNti--..P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000960/00-95 Acórdão n° : 103-21.448 Acrescentou que tal condição seria óbvia, pois, passava por dificuldades financeiras de grande monta, e não seria lógico adquirir os créditos sem nenhum deságio, quando é notório que este tipo de negociação é feita com deságio de até 80% (oitenta por cento) do valor de face. Asseverou que devido às pretensões do contribuinte e de seu procurador, à época, dos fatos não poderia existir ressalvas ou mesmo descontos na escritura pública de cessão de direitos. Encerrou sua defesa dissertando sobre o fato gerador do imposto de renda, para concluir que, como não houve acréscimo patrimonial, pois as negociações realizadas com o Sr. Paulo Cyro Mainguê não envolveram dinheiro, não houve a ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados. Juntou os documentos de fls. 75 a 212. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ATIVO OCULTO. A não contabilização de direitos creditórios adquiridos, caracteriza omissão de receita, se o contribuinte não lograr justificar a falta de registro da operação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Assunto: Contribuição para o Financiame o da Seguridade Social - Cofins Acas-02/12/03 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘i lit::::, - 1 tPri....ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '::,-(9-2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000960/00-95 Acórdão n° :103-21.448 Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente" lrresignada, adentrou com Recurso Ordinário a este Conselho, onde, em resumo, ratifica as alegações expendidas em sua impugnação. 4É o relatóri/o. (]. )))ç) Acas-02/12/03 5 •04". MINISTÉRIO DA FAZENDAça--•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000960/00-95 Acórdão n° :103-21.448 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. O presente procedimento fiscal teve origem em informação prestada pela COFIS/GAB, em 17 de abril de 2000, anexada às fls. 32/3, que tem por escopo o seguinte: "O ESPEI/9° RF executou levantamentos sobre demandas judiciais (ação judicial denominada "Incidente do Atentado") contra o Estado do Paraná, nas quais diversas pessoas requereram indenizações tendo em vista que o governo do Estado teria implantado cidades em terras particulares. 2. Considerando que diversas ações já obtiveram decisões favoráveis quase definitivas, os respectivos titulares tem negociado, a preços elevados, os respectivos títulos. Subseqüentemente os respectivos compradores, muitos deles não tendo declarado bens suficientes para as aquisições, tentam compensar os créditos com débitos de ICMS e com dividas do Banco do Estado do Paraná, alegando que os mesmos teriam os atributos de certeza e liquidez, pertencendo a uma espécie de Precatórios Requisitórios. Além das transações acima, foram identificadas (Tabela 5 do Anexo X) outras escrituras públicas (mesmo Cartório de Bacacheri) no valor de R$ 14,5 bilhões, dos quais R$ 12,8 de titularidade da empresa Absoluta Advogados Associados e R$ 1,7 de titularidade de Paulo Ciro Mainguê. Acas-02/12/03 6 •C MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 • i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•>:1; ;I:f :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000960100-95 Acórdão n° :103-21.448 Os fatos relatados pela defendente, por outro lado, coincidem com o relato acima: Que a contribuinte, à época dos fatos, passava por sérias dificuldades financeiras, sendo devedora de várias instituições bancárias, dentre elas, o Banco do Brasil e o Banco do Estado do Paraná. Na tentativa de saldar as suas dívidas, contratou, na qualidade de Advogado, o Sr. Paulo Cyro Mainguê, para propor contra os seus devedores ações visando a quitação de seus débitos mediante a compensação de direitos creditórios - de propriedade daquele profissional - ficando acertado que aqueles direitos creditórios somente seriam pagos caso o advogado obtivesse êxito naquelas demandas e, assim, mesmo, mediante deságio de até 80%. Trata-se, portanto, de negociação de cessão de crédito decorrente de direitos reais sobre fração de terra em litígio judicial, tendente a saldar dívida da empresa com instituições financeiras. A vantagem da empresa seria: em sendo aceita a proposta de negociação pelo Banco do Brasil, a diferença entre o valor de face dos referidos títulos e o valor efetivamente pago aos cessionários — o qual, diga-se de passagem, não consta dos autos. Todavia, restou caracterizado que a aquisição dos referidos títulos deixou de ser interessante à ora recorrente, ante a outro acordo entabulado com o banco. Consta dos autos as Escrituras Públicas de Cessão de direitos — fls. 40/44, requisitadas pela autoridade fiscal, as quais relacionam o objeto do negócio jurídico, contudo, elas não fazem referencia ao preço ajustado para a venda e nem, tampouco, se o(s) referido(s) preços foi(ram) satisfeito(s) e, também, à fl. 46, está presente a Escrituras de Rescisão Amigável daquelas Cessões de direito antes mencionadas, bem como uma Escritura Pública de Ato Declaratório, feita por Paulo Cyro Maingué, onde este declara que os referidos direitos editórios negociados com a Acas-02/12/03 7 1k\ L.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • st');# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.000960/00-95 Acórdão n° :103-21.448 ora recorrente tinham como única finalidade, instruir processos judiciais, dos quais ele era patrono, visando a compensação de dividas com instituições financeiras. Declara, ainda, que somente seria devido algum pagamento no caso de êxito daquelas ações, o que não aconteceu, motivo pelo qual as escrituras públicas de cessão de crédito foram rescindidas. É certo, também, que a informação ou a prova acerca dos valores eventualmente acertados pela compra e venda dos direitos creditórios em apreço, bem assim, o seu efetivo pagamento ou não, não está presente nos autos, uma vez que não consta das escrituras, como, aliás, é habitual, a quitação do valor acertado ou a forma como tal quitação será feita. Destarte, transparente que a fiscalização não andou bem, eis que lavrou o auto de infração em questão fincada em mais de uma presunção: l a . que o preço acertado para o negócio era o valor de face do título; 2 a . que este teria sido efetivamente pago pela ora recorrente; 3 8• por fim, presumiu que os pagamentos teriam sido efetuados com receitas que estariam à margem da tributação. Ora, as presunções legais existem e podem ser utilizadas, contudo, há que observar as limitações e cautelas estabelecidas pela legislação e pelo bom senso, o que, in casu, concessa vênia, não ocorreu, principalmente, quando a fiscalização, presume a ocorrência de pagamento cujo valor desconhece e que não está declarado nos documentos onde buscou elementos/indícios para amparar a presunção legal que fundamenta a autuação. Insta observar, ainda, que os instrumentos públicos de rescisão das Cessões de direito fazem prova suficiente para o cancelamento do auto. Observe-se, ainda, que no caso em análise, não restou evidenciada qualquer omissão de receitas. A tipificação utilizada pelo fiscal para caracterizar a possível infração não se presta a tal fim. Acas-02/12/03 8 . e k .. 41; • . .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • . y ...' e P . 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.. 4;`.3... ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000960/00-95 Acórdão n° :103-21.448 Por fim, resta observar que a falta de registro das operações nos livros comerciais e fiscais, por si só, não é motivo suficiente á autuação, eis que não gera e não gerou nenhum efeito na apuração do tributo devido. Assim, ante a falta de evidencia dos pagamentos anunciados e face à prova do desfazimento do negócio jurídico que teria dado origem aos citados pagamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso Lançamentos Decorrentes — PIS, COFINS, CSLL, IRRF Em face da estreita relação de causa e de efeito que une o lançamento principal aos lançamentos decorrentes, a esses, aplica-se a mesma decisão. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando as exigências fiscais em questão. Sala das Sessões-DF.,, em 1 - • e dezembro de 2003 ALEXANDRE B' - : •9(1J UARIBE Acas-02/12/03 9 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4633727 #
Numero do processo: 10880.032143/91-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02466
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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Numero do processo: 13964.000090/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Caracterizado que a entidade goza de imunidade relativamente aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, deixam de se realizar os pressupostos elencados no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, condicionantes da isenção dos proventos pagos aos participantes, tornando-os tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09419
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:30Z; created: 2009-08-28T16:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000090/95-36 Recurso n°. : 11.641 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ PAULO DE FARIAS Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.419 IRPF - RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Caracterizado que a entidade goza de imunidade relativamente aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, deixam de se realizar os pressupostos elencados no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, condicionantes da isenção dos proventos pagos aos participantes, tornando-os tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa- sam a integrar o presente julgado. i; "Y- DIMAS :DD" IGUESLIVEIRA P vdrír NT ÁRIO A BERTINO NUN RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964000090/95-36 Acórdão n°. : 106-09.419 Recurso n°. : 11.641 Recorrente : JOSÉ PAULO DE FARIAS RELATÓRIO JOSÉ PAULO DE FARIAS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 30.10.96 (fls. 43), através de recurso protocolado em 25.11.96 (fls. 45). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 11), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1994, Ano-Calendário 1993, por: alteração dos valores correspondentes a "Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas" e a "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e seguintes), rebatendo o lançamento com o argumento de que a parcela que teria sido acrescentada a "Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas", corresponde a 1/3 da complementação de aposentadoria paga pela ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social.. Discorre, longamente, sobre a imunidade da referida entidade, anexando prova de sua concessão judicial, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 36 e sgs.) indefere a impugnação, embora reveja o lançamento, para o ajustar, alegando que o beneficio só atinge os beneficiários de entidades que tenham os rendimentos e ganhos de capital, produzidos pelo seu património, tributados na fonte, determinando, ainda, lançamento complementar (fls. 53), relativo ao percentual da multa de ofício aplicável. Aduz que o próprio contribuinte comprova a concessão de imunidade à ELOS. Rechaça, outr ssim, a alegação de que não teria havido declaração inexata. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000090/95-36 Acórdão n°. : 106-09.419 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 45 e sgs.), onde reedita suas anteriores alegações, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 68, propondo a manutenção da decisão recorrida por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. p 3 , ,- S?s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000090/95-36 Acórdão n°. : 106-09.419 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, o reconhecimento da não tributação de 1/3 da complementação de aposentadoria paga ao recorrente depende da verificação de dois pressupostos, definidos no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte;" (grifei). 2. Não existe qualquer questionamento quanto ao cumprimento do primeiro pressuposto, ou seja de que a parcela em causa corresponde às contribuições cujo ônus foi do participante. 3. Quanto ao segundo pressuposto, vale dizer, se os rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade foram sujeitos à incidência do IR Fonte, é o próprio recorrente que, já na Impugnação, traz prova de que a ELOS obteve o reconhecimento judicial de imunidade, ou seja, não está sujeita à tributação dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio. Assim sendo, em relação ao que, aqui, está sendo discutido, não se realizou o segundo pressuposto legal para que se pudesse reconhecer a isenção da pessoa física participante do Plano de Previdência Privada em questão (ELOS). 4 (-)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000090195-36 Acórdão n°. : 106-09.419 4. Tendo deixado de ser atendido um dos pressupostos legais para que a isenção seja reconhecida, impõe-se considerar o rendimento tributável, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 ARIO ALBERTINO NUN Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4637642 #
Numero do processo: 16327.002235/2005-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa quando a autoridade lançadora descreve as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e capitula a infração bem como a forma de apuração de resultados, em conformidade com a legislação pertinente. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Quando o sujeito passivo opta pelo recolhimento mensal e apuração anual de resultados, nos casos de lançamento por homologação, o fato gerador de IRPJ/CSLL consuma-se no dia 31 de dezembro de cada ano. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - COFINS E P IS/FATURAMENTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO são cobradas mensalmente na modalidade de lançamento por homologação e os fatos geradores ocorridos até o dia 30 de novembro de 2000 estão decadentes. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES `DAY-TRADE' - COMISSÕES PAGAS - As comissões pagas em operações denominadas 'claytrade', ainda que contabilizadas diretamente nas contas patrimoniais, sem transitar pela conta de resultados, sem desqualificar a escrituração contábil e os contratos de prestação de serviços, não pode ser tributados como receitas omitidas, tendo em vista que se exigida a contabilização como receitas a contrapartida seria custos ou despesas de comissões, no mesmo valor. COFINS - PIS/FATURAMENTO - RECEITA BRUTA - AS contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO incidem sobre a receita bruta assim considera a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Acolhida a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 105-17.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e acolher a preliminar de decadência do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I r MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrU:Din",>• QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.002235/2005-14 Recurso n° 156.215 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.:. 2001 Acórdão n° 105-17.392 - Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente OUROMINAS D.T.V.M. LTDA. Recorrida 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa quando a autoridade lançadora descreve as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e capitula a infração bem como a forma de apuração de resultados, em conformidade com a legislação pertinente. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Quando o sujeito passivo opta pelo recolhimento mensal e apuração anual de resultados, nos casos de lançamento por homologação, o fato gerador de IRPJ/CSLL consuma-se no dia 31 de dezembro de cada ano. PRELIMINAR - DECADENCIA - COFINS E P IS/FATURAM ENTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO são cobradas mensalmente na modalidade de lançamento por homologação e os fatos geradores ocorridos até o dia 30 de novembro de 2000 estão decadentes. IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES `DAY-TRADE' - COMISSÕES PAGAS - As comissões pagas em operações denominadas 'clay- trade', ainda que contabilizadas diretamente nas contas patrimoniais, sem transitar pela conta de resultados, sem desqualificar a escrituração contábil e os contratos de prestação de serviços, não pode ser tributados como receitas omitidas, tendo em vista que se exigida a contabilização como receitas a contrapartida seria custos ou despesas de comissões, no mesmo valor. COFINS - PIS/FATURAMENTO - RECEITA BRUTA - contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO i idem sobre a receita bruta assim considerasaá totalidade da rèsta spr: Processo n°16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 2 auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Acolhida a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e acolher a preliminar de decadência do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e- • ÓVIS AL I S 'reside ' ,- 40, l/ "5 JO CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: si 5 MAl 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Relatório A empresa OUROMINAS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 62.187.307/0001-09, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos diz respeito aos seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 4.452.078,19 3.778.033,55 3.339.058,64 11.569.170,38 P I S/FAT 115.781,84 106.800,56 86.836,33 309.418,73 2 Processo n° 16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 3 COFINS 534.377,93 492.926,09 400.783,41 1.428.087,43 CSLL 1.426.007,92 1.210.110,32 1.069.505,94 3.705.624,18 TOTAIS 6.528.245,88 5.587.870,52 4.896.184,32 17.012.300,72 A fiscalização entendeu que teria havido omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização em conta de resultados de valores relativos a diferenças positivas apuradas em operações de compra e venda de títulos públicos federais. Estas diferenças positivas entre a compra e venda de títulos públicos não teria sido apropriado como resultados do período-base, mas contabilizadas erroneamente em conta de Passivo Exigível sob a denominação de Comissões a Pagar, com o comprometimento do resultado tributável no ano-calendário de 2000. Estas comissões foram contabilizadas a favor de OUTSTANDING ABTVM LTDA — Administradora de Bens, Títulos e Valores Mobiliários Ltda, DIGISECOND PARTICIPAÇÕES LTDA e J.K. Administração de Bens, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e correspondiam a 702 operações na modalidade `day-trade', onde deveria ter sido apurado um resultado positivo de R$ 50.867 mil mas apenas a parcela de R$ 665 mil (1.3%) foi levado para a conta de resultado. Estas comissões totalizando R$ 50.202 mil foram repassadas para as empresas prestadoras de serviços e não transitaram pela conta de resultados e, por estas razões, a fiscalização entendeu que esta parcela deveria ter sido adicionado ao lucro real (IRPJ) e ao lucro líquido (CSLL) e, ainda compor as bases de cálculo da CONFIS e PIS/FATURAMENTO. Na decisão de 1° grau, foram rejeitadas todas as razões preliminares suscitadas, inclusive a relativa à decadência do direito de constituir crédito tributário e, no mérito, foi negada provimento a impugnação interposta, com a ementa redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTABILIZAÇÃO EM CONTA INADEQUADA DE RECEITAS A contabilização inadequada de receitas em conta de Passivo da empresa caracteriza ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. NOTIFICAÇÃO POSTAL. DATA DE CIÊNCIA. O contribuinte toma ciência de ato administrativo ao receber, via postal, a correspondência, datando e assinando o aviso de recebimento. HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inocorre homologação sem ter havido pagamento de tributo ou atividade de verificação tributária e de avaliação do montante da exação. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ calculado com base em apuração anual, decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédit, poderia ter sido constituído. _P7 I I g I 3 Processo n°16327.002235/2005 .14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 4 PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar a produção de provas quando os documentos integrantes dos -autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente deslinde do feito. PERÍCIA E DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIAS. A autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. Tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos em let CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamento o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, a oportunidade de defesa, pois, a tempestiva, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFICIO. EFEITO CONFISCA TÓRIO E CAPACIDADE ECONOMICA. A multa de oficio não possui natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. A capacidade econômica da contribuinte é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o tributo que deixou de ser recolhido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS. Caracterizada a omissão de receita, o decidido quando ao principal, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, repercute seus efeitos nos lançamentos reflexos dos outros tributos: CSLL. PIS e COFINS. DECADÊNCIA. Não havendo pagamento passível de homologação, aplica-se o disposto no art. 173, ido Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Como se deduz da ementa acima, todas as razões preliminares suscitadas foram rejeitadas e, no mérito, o lançamento foi julgado procedente, ou seja, entendeu a autoridade julgadora de 1° grau que a contabilização de comissões pagas para as empresas prestadoras de serviços de intermediação estaria errada e por esta razão, a totalidade das pare- - contabilizadas nas contas patrimoniais, a titulo de comissões devidas e, posteriormente • agas deveriam compor as bases de cálculo de I CSLL, COFINS e PIS/FATURA/vIENT 4 Processo n° 16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 FLs. 5 No recurso voluntário anexado as fls. 858 a 932, do volume n° 07 a recorrente reitera todos os argumentos exposto na impugnação, inclusive as razões preliminares relativas à nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa e a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000, tendo em vista que o sujeito passivo só foi cientificado do Auto de Infração, no dia 06 de janeiro de 2006 e, também, por se tratar de lançamento por homologação. As razões preliminares a respeito de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, findam-se no fato de a autoridade lançadora não ter indicado o dispositivo legal que diz respeito às irregularidades apontadas e, também, por indicar anos normativos que não se aplicam ao caso vertente e, ainda, porque acórdãos dos Conselhos de Contribuintes não têm força normativa e que como as comissões foram efetivamente pagas, caberia diligencias para a constatação de que os beneficiários das comissões registraram os recebimentos e ofereceram a tributação aquelas receitas. Assim, o indeferimento do pedido de diligências prejudicou o direito de defesa co contribuinte e, portanto, estaria plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade da decisão de 1° grau. A recorrente teceu longas considerações acerca do momento da ciência do lançamento tendo em vista que no dia 30 de dezembro de 2005 não tem atendimento de público consoante Resolução n° 2.932, de 28 de fevereiro de 2002, do Banco Central do Brasil e, além disso, em virtude de férias coletivas concedidas a todos os funcionários e assim, entende a recorrente que foi cientificado apenas no dia 06 de janeiro de 2006, quando tomou ciência pessoal da intimação. Sustenta que todos os tributos e contribuições objetos destes autos são lançados na modalidade de lançamento por homologação e por este motivo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após o trimestre ou mês da ocorrência do fato gerador e, desta forma, está decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributados relativos ao ano-calendário de 2000 No mérito, a recorrente sustenta que efetivamente as comissões foram pagas conforme contrato firmado e correspondente a prestação de serviços de intennediação na negociação de títulos públicos e em se tratando de comissões foram pagas elas são dedutíveis. Em se tratando de pagamentos efetuados, estas parcelas representam redutores da receita e não constitui receita e muito menos lucro e, portanto, não há que se cogitar da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido vez que não se apurou receita, o lucro líquido ou lucro real e nem houve disponibilidade econômica ou jurídica ou, ainda, o acréscimo de patrimônio. Desta forma, a pretensão fiscal afronta os princípios constitucionais de segurança jurídica, da estrita tipicidade em matéria tributária e da capacidade contributiva. A desconsideração das despesas operacionais relativas a pagame o de comissões pelos serviços prestados, sem qualquer exame pormenorizado das circunstanci U envolveram as operações, não pode prosperar. (C412 , h 5 Processo n°16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 6 Além disso, a desconsideração de toda documentação correspondente aos serviços prestados tais como os contratos de prestação de serviços, as notas fiscais de prestação de serviços, pagamentos efetuados mediante cheques nominativos aos prestadores de serviços, não tem amparo na legislação tributária vigente e por estas razões, o lançamento está fundado única e exclusivamente em simples suspeita ou suposição de que seriam operações fictícias. Em seguida, a recorrente tece longas considerações sobre COFINS e PIS/FATURAMENTO desde a sua origem e culminando com o advento do artigo 3°, § 1° da Lei n° 9.718/1998 que alterou o conceito de faturamento, cujo dispositivo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 346084/PR, em Tribunal Pleno de 09 de novembro de 2005. A recorrente sustenta mais que até a presente data persiste a inconstitucionalidade na exigência das contribuições ao PIS e a COFINS, em relação as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sendo inconcebível a exigência das aludidas contribuições com base na majoração instituída pela Lei n° 9.718/1998, posto que inexiste legislação posterior a Emenda Constitucional n° 20/98 que tenha alterado a base de cálculo das aludidas contribuições em relação às atividades da recorrente. Assim, em razão da natureza jurídica das exações constituídas no lançamento fiscal objeto do litígio, é de rigor a impossibilidade da exigência destas contribuições sobre parcelas não contidas no conteúdo semântico de faturamento da recorrente, mesmo que venha a ser mantido o arbitrário lançamento de IRPJ e CSLL. Ao final contesta a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75% e entende que se aplicável a multa, o percentual deveria ser de no máximo de 20% e, ainda, contesta a aplicação de juros de mora pela taxa Selic, a teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, cuja ementa transcreve. Em documento que me foi encaminhado anexo ao Memorando n° 1479/2008 — CAC/LUZ/SP com pedido de juntada aos autos, consta o inteiro teor do Acórdão n° 103- 23.294, referente ao processo n° 16327.00047712006-46, cuja decisão está noticiada acima. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS Foram suscitas. as preliminares de nulidade de lançamento e da decisão grau, por cerceamento cli direi e de ampla defesa e de decadência do direito de con 'tuir 6 Processo n° 16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 7 créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2000 em virtude de o auto de infração ter sido cientificado ao sujeito passivo somente no dia 06 de janeiro de 2006. — Cerceamento do direito de ampla defesa A preliminar correspondente à nulidade do lançamento diz respeito à descrição insuficiente das supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo sujeito passivo, inclusive no que concerne a capitulação legal. O Termo de Verificação Fiscal registra que o sujeito passivo realizou 702 operações de compra e venda de títulos públicos denominados de "Day-trade" onde a diferença entre o valor da venda e o da compra não foi contabilizada como receita, mas sim numa conta do Passivo intitulado "Comissões a Pagar" e em virtude desta contabilização estaria caracterizada a omissão de receitas. Efetivamente, a diferença entre os preços de vendas e compras de títulos públicos em operações denominadas `day-trade' constitui ganhos líquidos em operações financeiras e, a rigor deveria ter sido contabilizada como receitas e as obrigações correspondentes às comissões deveriam ter sido escrituradas como redutoras das mesmas receitas. Entretanto, conforme orientação emanada da Coordenação do Sistema de Tributação, no Parecer Normativo CST n° 347/70, "a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só o impugnará se mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável" Desta forma, o fato de o sujeito passivo não ter escriturado como receita tais valores não impede o Fisco de efetuar o lançamento de oficio para tributar a parcela, pois, a legislação do imposto sobre a renda estabelece a forma de "adição do lucro líquido para a determinação do lucro real" e foi exatamente esta a capitulação legal promovida pela fiscalização, no artigo 249, inciso II, do RIR/99, com a seguinte redação: "Art. 249 — Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração. II — os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real." Assim, a infração está perfeitamente identificada e capitulada nos autos motivo porque não se vislumbra a alegada nulidade do lançamento por cerceamento do direito de ampla defesa. Em verdade, o direito de ampla defesa foi exercido pelo sujeito passivo que logrou a produção de uma impugnação com 61 páginas e recurso voluntário de 76 páginas. Quanto à nulidade da decisão de 1° grau, pelo indeferimento do pedido de diligências, entendo que não está caraterizado o cerceamento do direito de ampla defes osto 7 Processo n° 16327.00223512005-14 CCO I /COS Acórdão n.° 105-17.392 F. 8 que os documentos que comprovariam o pagamento das comissões foram anexados à impugnação apresentada tempestivamente. De fato, o litígio contido nestes autos diz respeito à falta de contabilização de receitas e não à glosa de custos ou despesas operacionais relacionadas com as comissões contabilizadas no Passivo e posteriormente pagas. A autoridade fiscal optou por uma premissa que poderia ser verdadeira ou não e para o deslinde deste litígio, a autoridade julgadora de 1° entendeu que as provas não são relevantes, e por esta razão inocorre o alegado cerceamento do direito de ampla defesa. Mesmo que fosse a hipótese de cerceamento do direito de ampla defesa e nulidade da decisão de 1° grau, em sendo possível o julgamento do mérito a favor da impugnante, seria dispensável a decretação da alegada nulidade, conforme estipulado no artigo 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72. Nestas condições, sou pela rejeição das questões preliminares relativas à nulidade do lançamento e da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de ampla defesa. — Decadência. Lançamento por Homologação. A decadência do direito de constituir crédito tributário será examinada em duas partes: a primeira relativa à IRPJ e CSLL e a segunda correspondente à COFINS e ao PIS/FATURAMENTO. O sujeito passivo optou por Pagamento Mensal por Estimativa e forma de tributação anual para a incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (DIPJ, fls. 13). Desta forma, os fatos geradores do IRPJ e CSLL deixaram de ser trimestrais em virtude de opção manifestada pelo sujeito passivo e a jurisprudência administrativa nestes casos está pacificada nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme as seguintes ementas: "IRPJ. REGIME TRIMESTRAL DE APURAÇÃO DE RESULTADOS. DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA, APLICADA EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. Se a fiscalizada não exerceu a opção pela apuração anual mediante o recolhimento de antecipações mensais sobre bases estimadas, nem elaborou balanços ou balancetes de suspensão ou redução que justificassem a ausência de tais antecipações, deve prevalecer a regra geral que impõe a determinação de resultados trimestrais definitivos, sobre os quais se calcula o imposto de renda ao fim dos referidos períodos que dividem o ano-calendário, encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro." (AC. 103-22.223, de 19/12/2005). "IRPJ/CSLL. LANÇAMENTO DE OFICIO. Não prevalecem as exigências formalizadas segundo o lucro real trimestral, se a forma de tributação adotada pelo con • • - foi de pagamento com base nas estimativas mensais e apuração do lucro real anual." (A 107 08.612, de 21/06/2006). n • Processo n°16327.00223512005-14 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 9 No caso dos autos, o próprio sujeito passivo optou pela apuração anual de resultados para a incidência de IRPJ e CSLL e, portanto, os fatos geradores daqueles tributos consumaram-se no dia 31 de dezembro de 2000. Embora tenham sido suscitadas dúvidas quanto ao momento da ciência do lançamento: se em 30 de dezembro de 2000 (quando foi entregue a intimação com os Autos de Infração e Termo de Verificação, na portaria do edificio do domicílio fiscal) ou em 06 de janeiro de 2000 (quando o Auditor Fiscal deu ciência pessoal ao sócio da empresa — fls. 123), data da entrega da intimação, essa divergência não tem qualquer relevância quanto ao prazo de impugnação uma vez que a defesa foi entregue dentro do prazo legal tendo como o termo inicial a data de 30 de dezembro de 2000. A impugnação foi apresentada em 30.01.2006, uma segunda-feira (fls. 139). Entretanto, a data de entrega é crucial para a contagem do prazo decadencial posto que o sujeito passivo optou pela apuração anual de resultados, com pagamentos mensais por estimativa. A jurisprudência administrativa está assentada no sentido de que é considerada feita a intimação no momento da entrega da correspondência na Portaria do edificio do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, mesmo que a empresa esteja fechada ou de férias, conforme as ementas abaixo transcritas: "INTIMAÇÃO VIA POSTAL. É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal." (AC. 107-07.076, de 20/03/2003). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. PEREMPÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da ciência da decisão recorrida, ex vi do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, §2°, II, do Decreto n° 70.235/72)." (AC. 202-16.744, de 06/12/2005). "VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. Considera-se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e informado na declaração de rendimentos, confirmada pela assinatura do recebedor." (AC. 104-22.039, de 09/11/2006). Desta forma e considerando que o sujeito passivo foi cientificado da intimação no dia 30 de dezembro de 2005, na data da entrega da intimação no domicilio tributário eleito e considerando, ainda, que os fatos geradores do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, na apuração anual de resultados foram consumados no dia 31 de dezembro de 2000, mesmo nos casos de lançamento por homologação, não está decadente o direito de a Fazenda Pública da União constituir os respectivos créditos tributários. Já com relação às contribuições para o COFINS e PIS/FATURAMENTO, tendo em vista que os fatos geradores são mensais, está caracterizada a decadência do direito de lançar a COFINS e o PIS/FATURAMENTO para os fatos geradores ocorridos até o ia 1° e - dezembro de 2000, por se tratar de cont :es sujeitas a lançamento por homologaç et " 9 Processo n° 16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 10 Já com relação às contribuições para o COFINS e PIS/FATURAMENTO, tendo em vista que os fatos geradores são mensais, está caracterizada a decadência do direito de lançar a COFINS e o PIS/FATURAMENTO para os fatos geradores ocorridos até o dia I° de dezembro de 2000, por se tratar de contribuições de natureza tributária e sujeitas a lançamento por homologação, submetendo-se ao prazo definido no artigo 150 do CTN.. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 08) não deixa mais dúvidas que a decadência do direito de lançamento de contribuições sociais para a seguridade social é de cinco anos. Pelo exposto, proponho seja acolhida a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao COFINS e PIS/FATURAMENTO para os fatos geradores completados até o dia 1° de dezembro de 2000. 2. MÉRITO No que respeita ao mérito, o litígio comporta apreciação separada visto que os fatos geradores são distintos para IRPJ e CSLL (apuração anual de resultados) e COHNS e PIS/FATURAMENTO (apuração mensal de bases de cálculo). 2.1 — Lançamentos de IRPJ e CSLL Relativamente a lançamento de IRPJ e CSLL, o litígio versa sobre a adição ao lucro líquido para a determinação do lucro real ou às bases de cálculo da CSLL, das parcelas correspondentes as comissões pagas e contabilizadas nas operações denominadas "day-trade". Estas comissões foram contabilizadas no grupo Passível Exigível (conta patrimonial) em vez de transitar pela conta de resultados, ou seja, não integraram a receita e, por via de conseqüência, não foram deduzidas como custos ou despesas operacionais. A recorrente esclarece que na fase de auditoria apresentou toda documentação correspondente às comissões pagas, contratos de prestação de serviços, notas fiscais de prestação de serviços e efetivo pagamento, mediante cópias de cheques, mas a fiscalização sequer examinou os documentos apresentados. Na fase impugnatória, o sujeito passivo anexou aos autos as provas documentais correspondentes às comissões pagas que, também, não foram examinadas pela autoridade julgadora de 1° grau. O registro contábil de parte da diferença entre o valor da venda e da compra numa conta do Passivo em vez que escriturar como receita não constitui infração a legislação tributária visto que a própria administração fiscal, através do Parecer Normativo CST n° 347/70, estabeleceu o seguinte critério: "A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabili rt, ão, o 2quais são de livre escolha do contribuinte. fr' -#. >' 10 Processo n° 16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 11 Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possa levar a um resultado diferente do legítimo." Se fosse o caso de impugnação da escrituração contábil, o Fisco poderia deslocar os valores correspondentes às comissões para a conta de receita, mas ao mesmo tempo, deveria ter examinada a legitimidade dos valores redutores das receitas das parcelas correspondentes às comissões escrituradas. Em verdade, as comissões escrituradas como contas a pagar estão regularmente contabilizadas e comprovados os pagamentos e, ainda, demonstrada a legitimidade dos créditos ou pagamentos respaldados em contratos particulares. O Decreto-lei n° 486/69 estabelece: "Art. 8° - Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais." Este texto permite interpretação a contrário senso no sentido de que a escrituração contábil fundada em documentação hábil e idônea faz prova a favor do contribuinte e, no caso dos autos, a fiscalização não produziu qualquer prova ou elementos que possam invalidar as operações e as respectivas contabilizações. Efetivamente, no caso destes autos, a autuação funda-se em simples presunção de que as operações foram simuladas para reduzir o lucro real. Existe jurisprudência consagrada neste Conselho de Contribuintes no sentido de que as operações denominadas "day-trade" mediante apropriação de prejuízos apurados na compra e venda de títulos públicos constituem simulações, mas a hipótese destes autos não se equipara a diversos litígios julgados neste Conselho de Contribuintes. Todas as operações foram regularmente contabilizadas, e para todas elas existem contratos de prestação de serviços de interrnediação, emissão de notas fiscais de prestação de serviços e efetivo pagamento pelos serviços prestados com a retenção do imposto de renda na fonte e a autoridade lançadora não desclassificou a escrituração contábil e nem apresentou qualquer argumento ou provas documentais no sentido de que as comissões não foram pagas ou não existiram. Nestas condições e tendo em vista que a fiscalização não examinou a legitimidade das comissões efetivamente pagas e nem desqualificou os contratos de prestação de serviços, não vejo como prosperar este lançamento. Em resumo a sistemática de contabilização adotada pela empresa não alterou o resultado tributável, apenas deixou de transitar valores pela apuração do resultado do exercício, fazendo-o por contas patrimoniais. Aliás, num litígio idêntico instaurado pela OUROMINAS — Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, no processo administrativo fiscal n° 16327.000477 i '6-4. (Recurso n° 157.287), em Acórdão n° 103-23.294, de 05/12/2007, foi dado provi -n i3 • 4 recurso voluntário, conforme ementa abaixo transcrit -j22 II Processo n° 16327.002235/2005-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 Fls. 12 "OMISSÃO DE RECEITAS. GANHOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE. COMISSÕES PAGAS. Descabe o lançamento de oficio para cobrança do IRRI e CSLL incidente sobre receitas auferidas em operações day-trade, quando o Fisco, sem desqualificar os contratos de prestação de serviços, não considera na apuração as despesas incorridas com comissões referentes a esses contratos." Registre-se que o processo administrativo fiscal n° 16327.000477/2006-46 foi lavrado posteriormente a estes autos e tratou da mesma matéria, ou seja, imputação de omissão de receitas das parcelas pagas como comissões. 2.2 — Lançamento de COFINS e PIS/FATURAMENTO Quanto à exigência da COFINS e do PIS/FATURAMENTO, tendo em vista que o fato gerador destas duas contribuições está vinculado ao faturamento ou a receita bruta, cabe uma análise mais detalhada sobre o tema proposto. As bases de cálculo das contribuições para o COFINS e PIS/FATURAMENTO estavam definidas nas Leis Complementares n° 07/71 e 70/91 como sendo o FATURAMENTO, mas a Lei n° 9.718, de 27 de dezembro de 1998, veio a alterar o conceito de faturamento a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, de 1988, com a seguinte redação: "Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30 - o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°- Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (destaquei). A dedutibilidade das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira só veio a ser permitida a partir do advento da Medida Provisória n° 2.158-35, 24 de agosto de 2001, quando estabeleceu: "Art. 2° - O art. 30 da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 - o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 6° - Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/P • • - COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do artigo 22 da Lei n°8.212, de 1991, a -d. exclusões e deduções mencionadas no § 5° ! oderão excluir ou deduzir: 12 . . Processo n°16327.002235/2005-14 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.392 F. 13 I — no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira." Desta forma, no ano-calendário de 2000, que é o caso dos autos, qualquer que seja o tipo de receita estava sujeita a incidência das contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO. Aliás, a decisão proferida no Acórdão n° 103-23.294, de 05 de dezembro de 2007, no Recurso n° 157.287, em litígio estabelecido pela OUROMINAS — Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda não deixou dúvidas quanto a proposição que está sendo encaminhada nestes autos. Naquele acórdão, a ementa dói redigida nos seguintes termos.) "PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. GANHOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE. Cabível o lançamento de oficio para cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita que não foi reconhecida pelo sujeito passivo por erro na contabilização dos ganhos com operações day-trade." De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente às contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO para fatos geradores ocorridos antes de 1° de dezembro de 2000 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sal' d.: ssi - , em 04 de fevereiro de 2009. • 1 IA r(~1--€76Ar JO • CA LOS PASSUELLO 'BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 25/06/2008. 13 Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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