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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706701 #
Numero do processo: 13819.910082/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação.
Numero da decisão: 3002-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 06-62.868 da 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui recorrente), cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO NA DCTF. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 82 /2 01 1- 91 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 A compensação efetuada diretamente na DCTF não comporta a atualização do direito creditório pela taxa selic, por falta de previsão legal. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais, assim, comprovando-se que uma parcela do pagamento efetuado está relacionada a tais receitas, reconhece-se o pagamento indevido correspondente e o consequente direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Segundo consignado no acórdão recorrido, por unanimidade de votos, a recorrente logrou êxito no reconhecimento do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Excelso STF quando do julgamento do RE nº 585.235, em contrapartida, restou vencida quanto ao pleito de correção do crédito pela Selic, por falta de previsão legal, segundo o juízo a quo. Vejamos trecho do voto condutor: A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 01/2003 (R$ 21.036,46) e 03/2003 (R$ 3.119,16) está errado e que o correto seria R$ 20.457,51 e R$ 2.981,70, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizado em 15/01/2003 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 14/02/2003 e 15/04/2003), uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Tão logo intimada do referido decisum (e-fl. 87), a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fl. 91 e seguintes) arguindo em síntese ser legítimo o seu direito de ver atualizado o crédito indicado no Per nº 11693.23185.220107.1.2.04-4809 pela Selic, este, consubstanciado no art. 39 da Lei nº 9.250/95. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade, dessa forma dele tomo conhecimento. Depreende-se da leitura dos autos que em 22/01/2007 a recorrente transmitiu pedido de restituição via Per nº 11693.23185.220107.1.2.04-4809, indicando o indébito de R$ 45.253,73, oriundo de pagamento a maior de COFINS efetuado por meio de DARF datado de 15/03/2003, sendo reconhecida a monta de R$ 10.964,78 através de despacho decisório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, reconheceu o saldo adicional de R$ 14.373,15, consoante tabela colacionada: O decisum se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), por outro lado, devido à inexistência de previsão legal, não autorizou a incidência de Selic sobre o indébito utilizado em compensação via DCTF. Replico (e-fl. 78): A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 01/2003 (R$ 21.036,46) e 03/2003 (R$ 3.119,16) está errado e que o correto seria R$ 20.457,51 e R$ 2.981,70, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizado em 15/01/2003 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 14/02/2003 e 15/04/2003), uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Em sede recursal, a recorrente argumenta a existência de hipótese legal concessiva constante no art. 39 da Lei nº 9.250/95 como, ainda, cita como precedente deste CARF o acórdão nº 1201-001.684 (e-fl. 122/124) que abaixo colaciono: Conforme adiantado, no que tange à parcela do crédito de pagamento a maior da contribuição de fevereiro/2002 utilizada para quitação, diretamente na DCTF, dos débitos de COFINS de abril/2002 e fevereiro/2003, sustentou a d. DRJ que não haveria previsão legal para incidência de taxa SELIC. Ora, o parágrafo quarto do artigo 39 da Lei nº 9.250/1996 é claro a respeito do direito de atualização dos créditos de pagamento a maior pela taxa SELIC, quando da compensação entre tributos da mesma espécie: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) ............................................................................................................................................. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 Ora, se a Requerente efetuou um recolhimento a maior da COFINS em 15/01/2003 e compensou seus créditos somente em fevereiro/2003 e abril/2003, é evidente a necessidade de atualização do crédito até a data em que houve a compensação, nos termos do citado § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Oportuno esclarecer que a jurisprudência é uníssona quanto ao direito à atualização de crédito de pagamento a maior pela taxa Selic acumulada do mês subsequente ao seu recolhimento até a data da compensação, conforme se depreende de ementa de recente acórdão da 2ª Câmara, 1ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do CARF abaixo transcrita, a título exemplificativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei n' 9.250/1995. (g.n) (Acórdão nº 1201-001.684 – 17/05/2017) (grifos nossos) Pois então, como vastamente dito, circunda a lide a respeito da incidência da taxa Selic ao indébito. O crédito decorre de pagamento indevido que, posteriormente, fora objeto de compensação via DCTF, a partir da ótica do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Sobre o pleito, com razão a recorrente. O CTN, por intermédio do art. 167, ao prever o direito do contribuinte ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 165, I), também estabelece a ocorrência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento, ao mesmo tempo em que afasta a cumulatividade com outros índices. Na trilha, à época dos fatos, estava vigente à IN SRF 210/2002 que disciplinou sobre o procedimento de restituição e compensação pelo contribuinte dos valores recolhidos de tributos ou contribuições administrados pela União Federal, vejamos: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. A norma fixa a Taxa Selic como a taxa de juros a ser utilizada sobre os valores recolhidos indevidamente ou a maior aos cofres públicos, in verbis: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 [omissis] c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 3. o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. O referido dispositivo adere à previsão já contida no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 no qual sedimenta a incidência da Selic sobre os valores pagos pelo contribuinte a maior ou indevidamente – caso dos autos: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ............................................................................................................................... ...... § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997) Confira-se, ainda, a orientação tributária constante no sítio da RFB 1 que reforça a Taxa Selic como os juros aplicáveis sobre os indébitos decorrentes de pagamento a maior ou indevido: As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando- se, para o seu cálculo, o seguinte: I – como termo inicial de incidência: [omissis] c)na hipótese de pagamento indevido ou a maior: [omissis] 3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. (grifos nossos) ........................................................................................................................................ II – como termo final de incidência: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/restituicao/atualizacao-das-restituicoes-compensacoes Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado no banco; b) nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. Interpretando as normas supra transcritas, é hialino o direito da recorrente de reaver o tributo pago indevidamente/a maior com a aplicação da Selic. Corroborando, reproduzo o voto da Ministra Denise Arruda, relatora do recurso especial nº 1.111.175/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual sedimenta a Selic como a taxa a ser utilizado sobre os indébitos advindos de pagamentos indevidos ou a maior, desde a vigência da Lei nº 9.250/95, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (Resp nº 1.111.175/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, data do julgamento: 10/06/2009). (grifos nossos) Ao todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja aplicado sobre o indébito da recorrente a Taxa Selic. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13955.000924/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE PAGO PELA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REEMBOLSO. Poderão ser deduzidas as despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no caso de os pagamentos do plano de saúde terem sido efetuados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, desde que seja devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que ele efetivamente reembolsou os valores das mensalidades à empresa.
Numero da decisão: 2001-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-07T14:24:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-07T14:24:38Z; Last-Modified: 2021-03-07T14:24:38Z; dcterms:modified: 2021-03-07T14:24:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-07T14:24:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-07T14:24:38Z; meta:save-date: 2021-03-07T14:24:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-07T14:24:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-07T14:24:38Z; created: 2021-03-07T14:24:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-07T14:24:38Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-07T14:24:38Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13955.000924/2008-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.117 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente LIDIA CHRISTIAN MASSI DE BRITO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE PAGO PELA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REEMBOLSO. Poderão ser deduzidas as despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no caso de os pagamentos do plano de saúde terem sido efetuados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, desde que seja devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que ele efetivamente reembolsou os valores das mensalidades à empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 9/13), lavrada em 27/10/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 09 24 /2 00 8- 34 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.074,10 e dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 200,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos: A contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01 a 06), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que o contrato do plano de saúde da AMIL foi efetuado por intermédio da empresa Someco S/A, da qual a impugnante e seus irmãos são os únicos sócios, sendo as mensalidades pagas diretamente pela Someco, na qualidade de mandatária. - Alega que a Someco, sempre que efetua o pagamento da mensalidade, registra um débito na conta corrente mantida pela impugnante junto ã sociedade, de modo que o valor das mensalidades acaba sendo reembolsado mês a mês pela impugnante ã empresa da qual é sócia. - Afirma que o fato alegado encontra-se demonstrado na contabilidade da empresa, na qual constata-se que, apesar de o pagamento das mensalidades ser feito pela empresa, os débitos são registrados como retiradas da impugnante, sendo prontamente creditados por esta última para o caixa da empresa. - Contesta a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, afirmando que esse valor fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, com base nesses argumentos, a contribuinte requereu o cancelamento da exigência. Junto com a impugnação, foram apresentados os documentos de fls. fls. 07 a 81. A autoridade preparadora juntou ainda o dossiê do procedimento de malha fiscal às fls. 89 a 221. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-32.224 (e-fls. 228/232), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Inicialmente, convém transcrever as normas contidas no artigo 8º da Lei 9.250/95, as quais preveem a possibilidade de dedução de despesas medicas da base de cálculo do imposto de renda: ... Da leitura dos dispositivos legais transcritos, é fácil perceber que um dos requisitos para a dedução de pagamentos feitos a médicos e planos de saúde é que o pagamento tenha sido suportado pelo próprio contribuinte interessado, e não por terceiros. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 É justamente nesse ponto que se situa a discussão no presente processo, sendo necessário averiguar se a contribuinte Sra. Lídia Christian Massi de Brito efetivamente suportou o ônus financeiro da despesa com o plano de saúde da Amil — Assistência Médica Internacional Ltda. É incontroverso que o pagamento das mensalidades era feito à Amil diretamente pela empresa Someco S/A — Sociedade de Melhoramentos e Colonização. Isso está estampado nos boletos de pagamento e resta confirmado pela própria contribuinte interessada. Ocorre que a contribuinte alega que reembolsava o valor das mensalidades para a empresa Someco S/A, de modo que seria a pessoa física quem efetivamente arcava com a despesa. Para comprovar essa alegação, anexou copias de alguns documentos contábeis (solicitações de pagamento e avisos de lançamento de fls. 12 a 33), bem como cópia de parte da escrita contábil da empresa (termos de abertura e encerramento e algumas páginas do Livro Diário, fls. 34 a 81). Embora os documentos apresentados demonstrem que a transação alegada na impugnação era registrada na contabilidade da empresa Someco S/A, entendo que isso não é suficiente para comprovar que a contribuinte notificada efetivamente suportou a despesa com o plano de saúde Amil. A meu ver, a contribuinte interessada teria que comprovar o efetivo repasse dos valores da mensalidade para a empresa Someco S/A, o que poderia ser feito, por exemplo, através de transferência bancária em favor da empresa ou cheque devidamente liquidado em favor da empresa. A simples alegação de débito efetuado em "conta corrente" mantida junto referida empresa não serve como comprovação do efetivo reembolso das mensalidades, pois não há provas nem esclarecimentos relativos ao funcionamento da referida conta, não sendo possível vislumbrar como a contribuinte efetuava a quitação de seus débitos perante a empresa. Merece destaque, nesse ponto, a ausência de recebimento de pró-labore ou recebimento de lucros e dividendos no Ano-Calendário de 2005 (conforme Declaração de Ajuste Anual de fls. 91 a 110), o que torna pouco plausível a hipótese de que o reembolso pudesse ser feito mediante compensação com as referidas verbas. Ademais, em relação aos documentos anexados à impugnação, deve-se lembrar do disposto no artigo 226 do Código Civil: ... Assim, a simples escrituração contábil, desacompanhada de documentos que demonstrem a transferencia de recursos da contribuinte para empresa, não é suficiente para comprovar o fato alegado, devendo por isso ser mantida a glosa da despesa médica declarada pela contribuinte. Por fim, em relação à multa de oficio de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, entendo que, diversamente do alegado pela contribuinte, essa penalidade não representa qualquer afronta aos princípios tributários constitucionais. Na verdade, essa previsão rev ela que o legislador mostrou-se atento à sua finalidade, que é desencorajar a pratica de condutas ilícitas. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 Ademais, não cabe à autoridade administrativa questionar a constitucionalidade das leis vigentes. Nesse sentido, dispõe expressamente o art. 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009: ... Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 239/248), reiterando que suas despesas médicas não foram suportadas pela pessoa jurídica, mas sim por ela mesma, mediante reembolso à empresa. Adiciona documentos ao processo, a fim de comprovar a regularidade das deduções em sua DIRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.074,10. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, podemos dizer que a interessada afirma que o ônus financeiro do plano de saúde Amil, da qual é beneficiária, não foi suportado pela Someco, empresa na qual a contribuinte integra seu quadro societário. Assevera que a pessoa jurídica, ao efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde, tão-somente agiu na condição de sua mandatária, sendo as despesas devidamente escrituradas em sua contabilidade como gastos dos sócios, mas que foram integralmente reembolsadas à empresa por ela. Junta aos autos documentos para demonstrar o seu direito às deduções efetuadas. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 De início, convém reproduzir trecho constante da complementação da descrição dos fatos elaborado pela autoridade lançadora (e-fls. 11): Foi glosada a despesa no valor de R$23.074,10 com o plano de saúde AMIL, por não se referir a despesa da própria contribuinte, mas sim da empresa Someco S/A Soc. Mel e Colonização, conforme comprovantes apresentados. A decisão anterior, manteve integralmente as glosas sobre as deduções pelas seguintes fundamentações (e-fls. 231): É incontroverso que o pagamento das mensalidades era feito à Amil diretamente pela empresa Someco... ...a contribuinte alega que reembolsava o valor das mensalidades para a empresa Embora os documentos apresentados demonstrem que a transação alegada na impugnação era registrada na contabilidade da empresa Someco S/A, entendo que isso não é suficiente para comprovar que a contribuinte notificada efetivamente suportou a despesa com o plano de saúde Amil. A meu ver, a contribuinte interessada teria que comprovar o efetivo repasse dos valores da mensalidade para a empresa Someco S/A, o que poderia ser feito, por exemplo, através de transferência bancária em favor da empresa ou cheque devidamente liquidado em favor da empresa... Bem, a controvérsia desta lide resume-se a comprovação efetiva, pela recorrente, de que suportou o ônus financeiro das mensalidades vertidas para o plano de saúde Amil. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Em sede recursal, a interessada trouxe aos autos os seguintes documentos: i) declaração emitida por Someco (e-fls. 251); ii) diversos documentos e registros contábeis (e- fls. 324/592); iii) comprovantes de depósitos (e-fls. 593/595); e iv) declaração emitida pelo Banco Bradesco S.A. (e-fls. 598). Da análise de todo o conjunto probatório apresentado, especialmente os comprovantes de depósitos (e-fls. 593/595), pode-se inferir que houve a efetiva transferência dos valores, relativos às mensalidades do plano de saúde Amil, pela interessada à empresa Someco. Denota-se, ainda, que o total dos valores reembolsados, no ano-calendário de 2005, são semelhantes, de fato superior, aos deduzidos como despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Desta forma, entendo que a recorrente logrou êxito em comprovar o efetivo reembolso à Someco dos valores por ela desembolsados em prol do seguro saúde. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 Assim, voto pelo restabelecimento integral de suas deduções com despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.001536/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º do CTN), a decadência se opera a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, sendo irrelevante a existência de pagamento, pois o que se homologa é a atividade e não o pagamento.
Numero da decisão: 1803-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4' do CTN), a decadência se opera a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, sendo irrelevante a existência de pagamento, pois o que se homologa é a atividade e não o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar 'provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relatar), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. rçirerreira—dé-Moraes - Presidente Sérgio Rodrigues Merra\es Relator Walter Adolfo Marescl - Redator Designado EDITADO EM: 08/07/2010 .e-cs Processo n° 10480.001536/2003-00 51-1E03 Acórdão n " 1803-00A54 Fl 176 Participaram presente de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Roberto Armond Feneira da Silva, Sérgio Rodrigues Mendes e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 121 a 123): Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com origem em revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (D1PJ), correspondente ao ano-calendário de 1997, exercício 1998, através do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 548.085,07, referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, incluídos multa de oficio e juros de mora, 2. No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", consta a seguinte infração, ao final tipificada: 'BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE 'PERÍODOS ANTERIORES, COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO EXCEDE 30% DA BASE DE CÁLCULO". No mesmo campo, citando a Solução de Consulta Interna — SCI ti 11, de 18/12/2002, a autoridade lançadora consignou que o contribuinte efetuou pagamentos erroneamente, mas que poderão ser utilizados para amortizar o crédito tributário lançado. À fl. 09, anexou-se Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos, cientificado ao contribuinte em 23/10/2002, por meio do qual se inicia a ação . fiscal, mediante requisição ao contribuinte de justificativas para a irregularidade constatada. 3, Àfl 12 dos autos, o contribuinte informa que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL excedeu os 30 % (trinta por cento) porque amparado pelo Mandado de Segurança de n" 97.9689-0 (fls. 13/25). À 26, anexou-se cópia do Oficio n" 499/97, de 26/08/1997, através do qual a Diretora de Secretaria da 4" Vara da Seção Judiciária deste Estado informa o deferimento de medida liminar, nos termos em que requerida, ou seja, tão-somente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, até a deliberação final do juizo (fl. 24, item 16). 4.. Às fls. 35/45 e 46/56, encontram-se cópias de recursos extraordinário e especial, manejados contra decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal— TRF da .5" Região, em sede de apelação no referido mandamus, que teria dado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para reformar a sentença de primeira instância. 5'0\ l" 3 Processo n" 10480.001536/2003-00 SF-TE03 Acórdão n.° 1803-00.454 Fl 177 5. Às lis. 58/59, colacionou-se cópia de petição, datada de 26/11/2002, apresentada pelo contribuinte, endereçado ao Exmo. Sr, Presidente do TRF da 5" Região, por meio da qual manifestou, através de seu procurador, a desistência do feito, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, .face à satisfação da obrigação através do pagamento total do débito, a fim de beneficiar-se do previsto no art. 21 da Medida Provisória — MP n° 66, de 29/08/2002, cujo prazo .foi prorrogado pelo ar!. 14 da MP n° 7.5, de 24/10/2002. 6. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 100/115), na qual aduz, em síntese: 6.1 No curso da ação fiscal, resolveu desistir da medida judicial e regularizar o débito relativo à CSLL, jamais objeto de autuação anterior; aderindo aos benefícios instituídos pela MP n° 66, de 2002, na redação dada pela MP n° 75, de 2002, que permitia o pagamento de débitos .fiscais até 30 de novembro de 200.2, com redução de 50 % (cinqüenta por cento) da multa e de parte dos juros. Assim, efetuou, em 13/11/2002, o pagamento dos seguintes valores: R$ 200888,86 (tributo); R$ .20.088,88 ("multa de mora de 20 % com redução de 50 %"); R$ 137..588,78 (juros de mora); 6.2. Apesar de ter quitado o débito, a fiscalização resolveu realizar o lançamento do suposto crédito tributário, que se deu sob a alegação, baseada na SCI n° 11, de 2002, [de] que o pagamento não havia sido acompanhado do recolhimento da multa de oficio, exigível ante a ausência de espontaneidade no recolhimento do principal, ocorrido quando já iniciada a ação fiscal; 6.3. O crédito tributário lançado encontra-se decaído, pois lançado há mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador A CSLL é tributo sujeito à homologação tácita, aplicando-se, assim, o § 40 do ar!. 150 do CTN; 6,4. As multas de mora e de ofício encontram-se previstas nos arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430, de 1996, repetidos nos arts. 9.50 e 9.57 do Regulamento de Imposto de Renda de 1999 - RIR/99. A partir desses dispositivos, constata-se que a aplicação da multa de ofício, só cobrada através de lançamento, automaticamente exclui a incidência da multa de mora; 6.5. A multa de ofício somente é exigida quando não há recolhimento do tributo, ou o tributo é recolhido em atraso e sem a respectiva muita de mora.. Tendo havido o recolhimento do tributo em atraso, com o pagamento da respectiva multa de mora, não é devida a multa de ofício, exigível, apenas, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo da multa de mora; 6.6. A multa de oficio não era devida no momento em que recolheu o tributo pelo simples .fato de que essa espécie de sanção só passa a ser exigível a partir do seu lanç ento pela SIRW Processo n° 10480 001536/2003-00 Acórdão n ° 1803-00Á54 SI-[E03 Fl 178 autoridade administrativa e, por outro lado, só se torna aplicável quando não houver pagamento, ou o pagamento .for desacompanhado de multa de mora; 6.7. Interpretando-se o ar!, 138 do CTN e o ar!, 47 da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que: caso haja pagamento de débito antes de iniciada ação fiscal, mediante denúncia espontânea, a multa de mora é dispensada (transcreve, para fundamentar o seu entendimento, excertos doutrinados, bem como decisões judiciais e do Conselho de Contribuintes), esse tratamento também é mantido nos 20 (vinte) primeiros dias de fiscalização,' transcorridos mais de vinte dias, é devida a multa de mora (e somente a multa de mora); ao final da . fiscalização, caso o tributo não tenha sido recolhido, acompanhado da multa de mora, é aplicada a multa de oficio no lançamento, deixando de ser devida a multa de mora; 6.8, Entender que a multa de oficio seria exigivel no curso da ação fiscal, antes mesmo de realizado o lançamento, implica extiipar a multa de mora do sistema tributário atual, pois não restaria qualquer hipótese em que essa espécie de sanção .fosse exigível do contribuinte, o que tornaria ineficazes todos os dispositivos referentes à multa de mora; 6.9, MCSI110 que . fosse exigida a multa de oficio, não poderia nunca a fiscalização exigir o valor correspondente ao tributo .já quitado, como reconhecido pela própria Administração Federal no próprio auto de infração. 7, Ao/mal, o contribuinte requer seja conhecida e provida a sua impugnação, anulando-se (sic) o auto de infração e cancelando- se o crédito tributário exigido, A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 120): ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE BASE' DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, A partir de 1° de janeiro de 1995, pata efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO CSLL DECADÊNCIA. ó' 4\e, Processo n' 10480.0015:36/2003-00 Acórdão n." 1803-00454 SI-TE03 Fl 179 No caso da CSLL, é de dez anos o prazo de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento, a teor do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a infração. Lançamento Procedente Cientificada da referida decisão em 13/04/2007 (sexta-feira) (A.R. de fls. 133), a tempo, em 14/05/2007), apresenta a interessada Recurso de fls. 135 a 161, nele reiterando os argumentos anteriores e acrescentando mais os seguintes: a) que, mesmo que fosse devida a multa de oficio de 75 %, ainda assim deveria a referida multa ser afastada em vista de a Medida Provisória ri° 351, de .2007, haver alterado o art. 44 da Lei tf 9.430, de 1996, instituindo nova regra; b) que, de acordo com essa nova regra, a multa de oficio de 75 % deixou de ser devida nos casos de recolhimento de tributo após o prazo de vencimento, como ocorreu no presente caso; c) que, em outras palavras, desde a edição da Medida Provisória IV 351, de 2007, se tornou incabível a imposição de qualquer penalidade quando o pagamento do tributo é feito após o prazo de vencimento, acrescido dos juros de mora, como Ocorreu no caso; d) que, na decisão recorrida, os julgadores de primeira instância tentaram suscitar questão relativa à legitimidade ou não da Recorrente para se valer da anistia fiscal estabelecida pela Medida Provisória n° 66, de 2002, que veio a ser convertida na Lei IV 10.637, de 2002; e e) que não cabe a análise de tal matéria, por se tratar de questão nova que não foi objeto da autuação. Em mesa para julgamento. Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relatar Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Preliminar de decadência do lançamento Incide, no presente caso, a Súmula Vinculante n° 8, de 200 do Supremo :STF), de seguinte teor: 5Tribunal Federal (STF), de seguinte teor: .55 5 r' Processo n" 10480.001536/2003-00 Ao:ST.(1ft° n 1803-00.454 S1-T E03 Fl IS() São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DJe de 20/6/08, DOU de 20/6/08) Não obstante, constou da decisão recorrida o seguinte trecho (fls. 123 e 124): De todo modo, ainda que se entenda aplicável o CTN ao caso, a regra a incidir' seria a preconizada no inciso I do art. 173 deste diploma legal, não a que alude o contribuinte, visto que sujeito à apuração anual da CSLL na qual não houve pagamento antecipado, conforme determina o § 4" do art. 150, de modo que o marco inicial da contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia útil do ano-calendário de 1999, para fatos geradores verificados em 1997, haja vista que o Fisco somente poderia lançar a citada contribuição depois de encerrado o período de apuração. Assim sendo, o prazo decadencial somente se extinguiria, na hipótese aqui versada, no mesmo dia do ano- calendário de 2004, data bem posterior ao lançamento. Estando de acordo com esse entendimento, rejeito a preliminar arguida de decadência do lançamento. Mérito No mérito, adoto como razões de decidir' os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 124 e 125): 13, De início, é de se destacar que a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento de oficio, é atividade aáninistrativa de natureza cogente, a teor do parágrafo único do art 142 do CTN, que expressamente a qualifica como vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 14. Daí porque a autoridade lançadora procedeu ao lançamento, a despeito do recolhimento do tributo e parcelas dos . juros de mora e da multa de mora a que se refere o contribuinte É que a infração apontada nos autos não deixou de existir porque houve tal recolhimento em momento anterior ao lançamento, pois realizado depois de já iniciado o procedimento fiscal, mediante ciência inequívoca do Termo de Intimação Fiscal e Solicitação de Esclarecimentos, .fato que excluiu a espontaneidade do contribuinte, ex vi do art. 138 do CTN, vazado nos termos seguintes,- 15. Ora, o recolhimento a destempo não se afigura bastante para tomar improcedente o lançamento, pois, como visto, restava excluída a espontaneidade, Sustentar- tal argumento significa identificar a situação presente nos autos como exatamente igual àquela em que o contribuinte ainda estaria espontâneo, desconsiderando aforça normativa da regra acima reproduzida. PI °cesso n" 10480,001536/2003-00 Sl-TE03 Acói dão n ° 1803 -00.454 Fl 181 16. Deveras, onde há mesma razão, deve a mesma disposição incidir, o que significa, a contrario sensu, que onde não há a mesma disposição — ou, como no caso, diferente panorama normativo —, não há que se conferir ao caso a mesma razão, pois isso equivaleria a negar vigência ao que preconizado no parágrafb único do art. 138 supra [ 18, Outrossim, importa sublinhar, por oportuno, que o crédito tributário somente existe quando os contribuintes expressamente se declaram devedores do Fisco, ou quando devidamente constituído através de lançamento de oficio, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do . fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142, caput, do CTN). Dessa feita, não haveria qualquer débito do contribuinte, ao menos em razão da falta constatada, se a autoridade lançadora não procedesse ao lançamento_ 1 20, Tudo isso não significa dizer que o pagamento que o contribuinte recolheu não poderá ser utilizado em momento oportuno, para reduzir o montante devido ao Fisco — o crédito tributário, agora constituído com todos os seus consectárias legais Portanto, necessária a constituição do crédito tributário pela autoridade lançadora, visto que, sem tal procedimento, não haveria débito do contribuinte para com a Fazenda Pública. Com relação às argumentações em torno da Medida Provisória n° 351, de 2007, trata-se, aquela hipótese de retroatividade benigna, de cancelamento da multa de oficio isolada aplicada sobre o recolhimento de tributo ou contribuição, após o vencimento, sem o acréscimo de multa de mora, o que não corresponde ao presente caso (recolhimento de contribuição com multa de mora após o início da ação fiscal). Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, É como voto. S éred Rddr1We~des Processo n° 10480.001536/2003-00 E03 Acórdão n,° 1803-00A54 F1 182 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado Em que pesem os judiciosos argumentos do ilustre Conselheiro relator, seu voto em relação à prejudicial de mérito — decadência, não foi acompanhado pelo restante desta Turma. Com efeito, a tese que se tomou vitoriosa neste colegiada administrativo é de que em qualquer caso, mesmo havendo prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL, o dies a quo para início da contagem da decadência, reporta-se sempre ao fato gerador, exceto nos casos de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Superada a questão do prazo de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, atribuído pelo ali, 45 da Lei n'8212/91 após a edição da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, impende verificar qual é o dies a quo, em que se inicia a fluência do lapso qüinqüenal para a decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Neste desiderato, vamos nos socorrer do voto do ilustre conselheiro José Clóvis Alves que apreciou com propriedade a questão, no Acórdão 195-00,058, de 21/10/2008: A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenoinênico, (art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzido em linguagem.. Se um determinado .fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: I) Verificar a ocorrência do fato gerador (fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável (Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma alíquota, por unidade (bebida), etc 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável 5) Propor a aplicação de penalidade. r,,< 9 Processo n° 10480,001536/2003-00 51-TE03 Acórdzio n ° 1803-00A54 Fl 183 Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas, pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144.. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTÓRIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo 1 0 do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação futura para efeito de „se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de suas modalidades, criou duas .formas de traduzir em linguagem relação obrigacional As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 14.2 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é .feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo bem como a apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de ofício a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de infOrmação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 1.50, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria 10 1 Processo n° 104800015.36/2003-00 SI-1E03 Acórdão n.° 1803-00A54 Ft 134 tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só .faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja, pratica todas as fases previstas no artigo 142.. No § único do artigo 142 do CTN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar pata realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no capta do artigo 150 do CTN, O caput do artigo 150 do CTN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento, pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de, isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver por exemplo um "lançamento" infamando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que torna mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do C77V tendentes à apuração do quantunz tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo § 1° do artigo 1.50, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o início, porém, para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo contribuinte seja referendada por quem a competência legal para referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a Processo o" 10480 001536/2003-00 S1-1-E03 Acórdão o" I803-00454 Fl. 185 homologação prevista nos §§ 1 O e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resuznir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em homologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "copia", bem como nos parágrafos 1° e 4' do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação tributária relativa ao tributo. Da/ podem ter duas hipóteses. Quais são elas? Primeira - a ..fiscalização toma as providências necessárias à homologação. Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá uma critica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. —HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFICIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vincular ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 14.2 do CTN, e seus parágrafos 1° e 4° não falam em homologar pagamento, mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no .final § 40 do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 II (vicio formal no lançamento anteriormente efetuado). Processo n" 10480 001536/2003-00 S1-1 E03 Acórdão n ° 1803-00.454 Fl 186 A tese de deslocamento do início da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de IPI, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos Contidas nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credor. Não há pagamento, logo pela tese do pagamento o início do prazo decadencial seria em janeiro de 2009. No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento„ Pela tese da necessidade de pagamento, como ele ocorreu estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 1.50 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo JANEIRO 2008, com início do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008.. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o início da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em virtude de um pagamento mínimo, e o primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do início da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo acertada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento.. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário . faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vot 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a" atividade "do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário". rfr- Processo ri' 10480 001536/2003-00 S1-TE03 Acórdão o 1803-00.454 Fl 187 Compete à autoridade administrativa",ex vi" do ar!. 1.50, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.TN, identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, capta)" (f1s.440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano.: Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. TN. sob esse aspecto, .feliz, homologa-se a" atividade "do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SICAKIHARA, verbis: literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo CTN, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9, ed. São Paulo, Milheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar; portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía.. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária," Grifamos. Quanto a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, o Judiciário, em consonância com a jurisprudência majoritária neste 1 0 CC e 1" Turma da CSRF, sepultou de vez a tese daqueles que resistiam em dar efetividade ao CTN .frente a uma lei ordinária e através da Súmula n° 8 o STF declarou inconstitucional tal artigo, verbis: STF SUMULA VINCULANTE N° 08— São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. JÁ, Walter Adolfo Marc vt.s-e}ti Processo o" 10480.001536/2003-00 Si-1E03 Acórdão o.° 1803-00.454 FL. 188 Concluindo, acolho a preliminar de decadência uma vez que a Administração Tributária deixou de exercer seu direito de rever o lançamento dentro do prazo de 5 anos a contar dos Mios geradores, tendo ocorrido a homologação tácita, não pode a administração modificar os cálculos do contribuinte, salvo se comprovadas as hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 11'4.502/64, quando o termo inicial desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Conforme exposto, considerando que a existência ou não de pagamento é irrelevante para o início da contagem do fluxo decadencial, e que no caso houve na verdade compensação que é uma forma de extinção do crédito tributário, é de se acolher a decadência. Com efeito, o fato gerador ocorreu em 31/12/1997 e a ciência do lançamento somente se deu em 12/02/2003, ficando patente que o direito ao lançamento já havia decaído para a Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso., Processo n° 10480 001536/2003-00 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00454 Fi 189 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009.. Brasília, ? Sa.luyAalu.xxu..J ,Marrstela de Sousa RodriOss - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 15 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.454, (fia. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão, Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° . 10480.001536/2003-00 Interessado(a) : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTS S.A.

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8727401 #
Numero do processo: 15504.012544/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integram o salário-de-contribuição, de modo que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 2201-008.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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VERBA DE NATUREZA NÃO SALARIAL QUE NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. IRRELEVÂNCIA. A concessão de auxílio alimentação in natura pelo empregador aos seus empregados não apresenta natureza salarial e, portanto, não integram o salário- de-contribuição, de modo que não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do empregador estar ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.159.018-3 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESC e SEBRAE), relativas às competências de 01/2004 a 12/2004, de modo que o crédito tributário restou apurado no montante total de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 25 44 /2 00 8- 86 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 8.716,73, incluindo-se aí a cobrança do tributo principal, a aplicação de multa e a incidência juros de mora (fls. 2 e 19/20). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 91/100 que a autoridade fiscal entendeu pela lavratura do correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “II – CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS APURADOS EM AUDITORIA FISCAL A. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO – Levantamento PAT FUNDAMENTAÇÃO Por meio do Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF, datado de 21/02/08, foi solicitado o documento comprobatório da adesão da empresa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador. A empresa apresentou o comprovante de renovação do PAT para o ano de 1999, conforme xerocópia em anexo. Em 11/07/08, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, foi solicitada a comprovação do recadastramento no PAT previsto nas Portarias SIT/DSST número 66 e 81,abai×o transcritas, datadas de 19/12/03 e 27/05/04, respectivamente. [...] Como não houve a comprovação do recadastramento, os valores pagos a titulo de alimentação foram considerados como salário indireto, uma vez que, conforme previsão no artigo 3° da Portaria 66, de 19/12/03, o não recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador no prazo estipulado implicará o cancelamento automático do registro ou inscrição. Com a exclusão automática do referido programa, sobre os valores pagos a titulo de alimentação deverá incidir a contribuição previdenciária à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91 (...).” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF em 21/07/2008 (fls. 41/42) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 120/131 em que alegou, em síntese, que a contribuição social incidia sobre os valores que integrariam o salário do trabalhador e que, portanto, como o auxílio alimentação in natura fornecido pelo empregador não apresentava natureza salarial, não integrava a base de cálculo das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28, § 9, alínea “c” da Lei nº 8.212/91, bem assim que os fatos geradores discutidos decorriam exclusivamente do não recadastramento da inscrição da empresa no sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 282/290, a 8ª Turma da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, sendo que a turma concluiu que foram apurados créditos sobre valores pagos a empregados a título de alimentação antes de 30/08/2004, data em que os efeitos da exclusão do contribuinte do PAT passaram a surtir efeitos, de modo que os valores apurados nas competências de 01/2004 a 07/2004 foram excluídos da autuação e valor relativo à competência de 08/2004 foi retificado para R$ 35,70. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM O PAT. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. As parcelas pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 10/12/2009 (fls. 309) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 310/330, protocolado em 07/01/2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das razões para reforma da decisão: - Que as contribuições previdenciárias incidem única e tão-somente sobre as verbas de natureza remuneratória, sendo que a concessão de benefícios de alimentação in natura (cafés, lanches, refeições e cestas básicas) não configuram contraprestação pelos serviços prestados e, portanto, não têm o escopo de retribuição do trabalho, sob pena de violação do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e artigo 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91; e - Que o fato de a empresa estar inscrita ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT não é suficiente para modificar a natureza do instituto, de sorte que o registro da pessoa jurídica no PAT não tem o condão de tornar remuneratório verba que seria indenizatória, conforme se verifica da jurisprudência dos tribunais pátrios. (ii) Da ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic: - Que o artigo 192, § 3º da Constituição Federal fixa expressamente o limite máximo de aplicação de juros reais à alíquota de 12% ao ano, sem Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 contar que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar pela Constituição de 1988, prevê, como regra, a incidência de juros de 1% ao mês nos casos de mora; - Que a Taxa Selic é apurada e calculada diariamente pelo Banco Central e, no final, resulta das negociações dos títulos públicos e da varação dos seus valores no mercado, sendo que, no caso, a aplicação da referida Taxa visando corrigir o débito fiscal discutido configura evidente lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, restando concluir, portanto, pela impossibilidade de utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para aplicação de multa, já que a referida taxa não possui natureza indenizatória que, aliás, é própria dos juros moratórios; e - Que os juros calculados pela Taxa Selic caracteriza locupletamento ilícito às custas do particular e, por isso mesmo, devem ser afastados por estar em desacordo com os princípios que regem o sistema tributária e com as disposições contidas na Constituição Federal. (iii) Da multa excessiva: - Que o quantum fixado a título de multa carece de legalidade e constitucionalidade tendo em vista que o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal veda a aplicação do confisco tributário, o qual, aliás, é de todo aplicável no contexto dos tributos, juros e multas, sem contar que a multa in concreto acaba violando os princípios da isonomia tributária, moralidade da administração pública fiscal, capacidade contribuinte e princípio da estrita legalidade tributária. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pugna pela procedência do recurso voluntário para que seja declarada a nulidade da autuação fiscal e, alternativamente, caso não seja esse o entendimento da autoridade julgadora, que a Taxa Selic seja excluída e, por conseguinte, que a multa seja reduzida ao patamar condizente com a realidade dos fatos e com a condição econômica da empresa. Pois bem. Antes mesmo de adentrarmos na análise das alegações que hão de ser de fato examinadas, entendo por fazer uma observação de natureza processual no sentido de reconhecer que, quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não havia suscitado quaisquer alegações a respeito da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, sendo que, como tais questões não são consideradas como matérias de ordem pública, não poderão se aqui conhecidas e, portanto, não podem ser examinadas apenas em sede de recursal, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e, por óbvio, não foram objeto de debate e/ou discussão. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando-se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata-se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” O que deve restar claro é que as alegações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa Selic e no que diz com o caráter confiscatório da multa aplicada não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora e, no final, hão de ser consideradas como questões novas. Tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e tampouco apreciadas apenas em sede recursal, porque se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí violando o princípio da não supressão de instâncias que, enquanto norma de caráter processual, é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. E ainda que assim não fosse, observe-se, a título de informação, que este Tribunal acabou editando a Súmula CARF nº 4 que dispõe que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Confira-se: “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Além disso, note-se, ainda, que os órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, do que se conclui que eventuais alegações a respeito do Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 suposto caráter confiscatório das multas aplicadas não podem ser acolhidas, nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” E, aí, em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dito isto, passemos, então, a examinar a alegação sobre a natureza indenizatória auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa aos seus segurados, de acordo com o que dispõem os artigos 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e 28, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. Da interpretação do artigo 28, § 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 e da atual jurisprudência deste Tribunal Administrativo De início, observe-se que as alegações de que o auxílio alimentação in natura concedidos pela empresa devem ser realizadas a partir da leitura do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de bem sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas e, no caso, acabam apenas outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição é que traça os limites formais e, sobretudo, materiais que, a rigor, devem ser observados pelos entes e os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 3 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, incisos I e II e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91. Enquanto o artigo 22 dispõe sobre o campo de incidência das contribuições da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal) e (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o artigo 28 determina a base de cálculo do salário-de-contribuição, cuja abrangência encontra-se delimitada pelo inciso I. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 3 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, também cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos segurados empregados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Quer dizer, a legislação determina que as contribuições devem incidir sobre o total da remuneração paga a independentemente da forma utilizada, mas desde que seja destinada a remunerar ou retribuir o trabalho. E ainda que a locução legal que define a base de incidência das contribuições previdenciárias possa revelar-se em tese como de fácil compreensão, decerto que a norma exige Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 intepretação jurídica para que seu campo de abrangência seja corretamente delimitado, dando-se aí uma correta aplicabilidade à regra constitucional de competência e aos princípios da tipicidade e da capacidade contributiva. Os pressupostos de incidência que devem nortear toda a análise no que diz com a tributação das contribuições previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho são a qualidade da habitualidade e o caráter remuneratório ou contraprestativo do trabalho ou do serviço realizado (ou prestado). De toda sorte, registre-se que a delimitação desses pressupostos também é um tanto controversa e, aí, tanto a doutrina como a jurisprudência acabam assumindo papel de relevo. No campo doutrinário, cite-se o magistério de Wladmir Novaes Martinez4 ao tratar do instituto do salário-de-contribuição. É ver-se: “Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórios e os não referentes ao contrato de trabalho. Por remuneração se entendem o salário, a gorjeta e as conquistas sociais. Salário é a contraprestação dos serviços prestados. Gorjeta, o pagamento feito por estranhos ao contrato de trabalho enfocado e devida ao sobreesforço do obreiro. Conquistas sociais, as parcelas remuneratórias sem correspondência com o prestar serviços, devendo-se, usualmente, à lei, ao contrato individual ou coletivo de trabalho (v.g., férias anuais, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, salário-maternidade, etc...). [...] Espécie do gênero remuneração, as conquistas sociais não se inserem inteiramente no campo daquela, extrapolando-as e apresentando hipóteses de valores indenizatórios e ressarcitórios (não examinados nesta oportunidade). Disso se dá exemplo com as férias anuais, fruídas (conquista social remuneratória) e férias indenizadas (conquista social indenizatória).” E ao contrário do que as autoridades fiscais costumam sustentar, a listagem trazida pelos artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 não é numerus clausus, já que outras verbas ou pagamentos com nomenclaturas diversas que não apresentam os requisitos necessários à adequação ao conceito de salário-de-contribuição também estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. O reconhecimento deste fato é extremamente relevante, haja vista que a evolução da relação entre os empregadores e os seus trabalhadores e a própria sociedade tem trazido novas práticas e benefícios muitas vezes dissociados dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade e vinculados a objetivos indenizatórios e sociais, os quais devem ser corretamente interpretados em face da incidência das contribuições previdenciárias. Por outro lado, destaque-se, ainda, que também não cabe ao intérprete incluir outros requisitos além daqueles previstos no citado artigo 28, § 9º para, ao final, reconhecer a intributabilidade das verbas que estariam ali abarcadas. Nesse contexto, é de se reconhecer, portanto, que o legislador infraconstitucional, reconhecendo a prevalência dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade, buscou delimitar a base de incidência das contribuições previdenciárias ao elencar no artigo 28, § 9º da 4 MARTINEZ, Wladmir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. Tomo I. 4. ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 289. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 Lei n° 8.212/91 diversas verbas que não integram o salário-de-contribuição por não possuírem as referidas qualidades da habilidade e contraprestabilidade. Aliás, é nesse sentido que a doutrina especializada tem se manifestado, conforme podemos verificar dos ensinamentos de Alessandro Mendes e Raphael Silva Rodrigues. Confira-se: “Apesar da incidência da contribuição previdenciária não mais pressupor que a remuneração esteja vinculada a um contrato de trabalho, permanece o requisito da sua habitualidade para integração ao salário de contribuição. E habitualidade deve ser entendida como a situação ou previsão de que a percepção da verba irá se repetir periodicamente, em face de determinado pressuposto previamente determinado entre as partes. Ou seja, o beneficiário deverá ter condições de contar com a repetição continuada ou periódica do seu recebimento, como direito subjetivo decorrente da relação construída com a fonte pagadora. Por isso, rendimentos únicos, exclusivos ou que não possuem a previsão de se repetir (obrigação da fonte de reiterar o seu pagamento), não carregam esse requisito, não podendo ser considerados como remuneração alcançada pela incidência previdenciária. [...] A habitualidade é um requisito logicamente decorrente do próprio sistema de cálculo do benefício previdenciário da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, que tem como base o chamado “salário de benefício”, calculado a partir “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”. A lei, nesse caso, está dando aplicação a norma constitucional que determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. [...] O outro requisito definidor do salário de contribuição é o caráter retributivo da verba, a sua contraprestabilidade ao trabalho prestado. Mais uma vez é a própria Lei nº 8.212/1991 que formaliza o pressuposto, ao dispor, no seu artigo 22, que integram o salário de contribuição as verbas “destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. A verba, para ser inclusa na base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser remuneratória ou contraprestativa do trabalho ou serviço prestado, devendo corresponder à totalidade ou à parcela da obrigação do empregador ou contratante em face do labor de outrem. Nesse contexto, existem parcelas econômicas recebidas pelo empregado que não configuram contraprestação do trabalho prestado, tendo em vista que são entregues pelo empregador para melhor execução do trabalho e não pela execução do trabalho. [...] Assim, um dos critérios de aferição da natureza da disponibilização mais utilizados é o que diferencia a utilidade “para o trabalho” da utilidade “pelo trabalho”. Quando a utilidade é “para o trabalho” a mesma não tem caráter contraprestacional ou remuneratório, estando vinculada à viabilização da prestação do trabalho (como, por exemplo, as diárias de viagens a trabalho, as ajudas de custo e o adiantamento de despesas necessárias ao serviço). Já no caso da utilidade “pelo trabalho”, a sua disponibilização não visa, totalmente ou preponderantemente, a facilitação da execução Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 do serviço, mas, sim, a remuneração do empregado pelo seu trabalho, estando patente o caráter retributivo” 5 . De fato, o que deve restar claro nesse momento inicial é que os requisitos que devem estar presentes para que determinada verba seja incluída no conceito de salário-de- contribuição são muito bem definidos pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência, e estão vinculados principalmente aos pressupostos da habitualidade e ao caráter remuneratório do trabalho ou serviço prestado. Fixadas essas premissas iniciais, note-se que os artigos 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 e 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, listam várias verbas que apresentam natureza indenizatória e, portanto, por não estarem inseridas no conceito de remuneração, acabam não integrando o salário-de-contribuição tal qual previsto nos artigos 28, inciso I da Lei nº 8.212/91 e 214, inciso I do RPS. E, aí, observe-se, de logo, e no ponto que aqui nos interessa, que o legislador acabou dispondo que a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 não integram o salário- de-contribuição. Veja-se: Lei n° 8.212/1991 CAPÍTULO IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; *** Decreto n° 3.048/99 CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: III - a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” (grifei). 5 MENDES, Alessandro; RODRIGUES, Raphael Silva. A Delimitação do Salário de Contribuição: Evolução Jurisprudencial e do Entendimento Fiscal. In: Revista Dialética de Direito Tributário n° 202, jul/2012, p. 13-15. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 Pelo que se pode notar, a legislação de regência dispõe que as parcelas in natura concedidas pelos empregadores aos segurados não integrarão o salário-de-contribuição se, e se somente se, tais parcelas forem recebidas de acordo com o programa de alimentação nos termos da Lei nº 6.321/1976, que, a propósito, dispõem, na parte que aqui nos interessa, sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e que a parcela paga in natura não se inclui como salário-de-contribuição. É ver-se: “Lei nº 6321, de 14 de abril de 1976 Art 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. § 1 o O Ministério do Trabalho articular-se-á com o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, para efeito do exame e aprovação dos programas a que se refere a presente Lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2 o As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3 o As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT poderão estender o benefício previsto nesse Programa aos empregados que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Art 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.” (grifei). O PAT, como o próprio nome sugere, constitui um programa que visa prover alimentação ao trabalhador, prioritariamente, e não de forma excludente, àquele que é de baixa renda, não em caráter retributivo do trabalho que ele presta à sociedade que o remunera, já que, no final, e de acordo com a distinção que a doutrina e a jurisprudência fazem em matéria de direito do trabalho, a alimentação é fornecida ao trabalhador não pelo trabalho, mas, sim, para o trabalho6. Decerto que na vida moderna o dinheiro em espécie que, aliás, é o meio de pagamento por excelência, vem sendo substituído por outros instrumentos representativos da moeda em circulação e que, igualmente, prestam-se à extinção das mais varias obrigações. E, aí, reconheça-se que o entendimento da Secretaria da Receita Federal– SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN sempre foi no sentido de que o auxílio alimentação in natura apenas não deveria compor o salário-de-contribuição nas hipóteses em que o empregador estivesse inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 6 SILVA, Fabiana Carsoni A. Fernandes. A Alimentação Fornecida ao Trabalhador, não “in natura”, mas por meio de Vale-Refeição ou Cartão – Análise da Legislação Tributária e da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 176, mai/2010, p. 30/31. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme se observa do precedente citado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio- alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 827.832/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 298).” (grifei). Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou elaborando o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o pagamento do auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT e, portanto, acabou por recomendar a não apresentação de contestação, interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos que tratam de tal matéria, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados: “Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 O presente Parecer tem como escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 19972, que dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária. [...] 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 9. Por conseguinte, o STJ consagra, de modo pacífico, o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre a incidência de contribuição previdenciária. III Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 10. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em análise. [...] 12. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 13. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo em tal tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. [...] 19. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (grifei). Tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 03/2011 por meio do qual acabou autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos recursos já interpostos nas ações que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 19, inciso II da Lei n° 10.522/20027. Confira-se: Ato Declaratório PGFN nº 3º, de 20 de dezembro de 2011 “Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária” 7 Cf. Lei n° 10.522/2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007).” Com efeito, é de se notar que os entendimentos perfilhados nos atos declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.” A partir de então, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se consolidado no sentido de que o auxílio alimentação in natura não integra o conceito de salário-de-contribuição por não apresentar natureza salarial e ainda que o empregador não esteja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalho – PAT, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. (Processo nº 10675.001105/2008-62. Acórdão nº 9202-005.383. Conselheiro(a) Relator(a) Rita Eliza Reis da Costa Cacchieri. Sessão de 26/04/2017. Acórdão publicado em 05/07/2017.” Considerando, portanto, que único motivo da autuação teria sido a não comprovação do recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, conforme se verifica do item II – A – PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO – Levantamento PAT do Relatório Fiscal (fls. 95) e que, por outro lado, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o auxílio alimentação in natura não apresenta natureza salarial ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT e que, por Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.280 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012544/2008-86 isso mesmo, não deve integrar o salário-de-contribuição, entendo por acolher as razões tais quais formuladas pela empresa recorrente nesse ponto para, ao final, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.725000/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a” e art. 216, I, “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, com valor estabelecido na Lei nº 8.212/91 e nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, I, “g”, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra- se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a” e art. 216, I, “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, com valor estabelecido na Lei nº 8.212/91 e nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, I, “g”, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 00 /2 00 9- 32 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725000/2009-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 08-29.398 (fls. 91/96): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Enseja a lavratura de Auto de Infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.231.178-4 (fls. 02/06), consolidado em 09/09/2009, no valor de R$ 1.329,18, referente ao Exercício 2004, relativo à Multa por descumprimento de obrigações acessórias aplicada em razão do contribuinte deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a” e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 216, I, “a”. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/55), temos que: 1. A Fiscalização constatou, através da análise da escrituração contábil, diversos registros de pagamentos a autônomos e empresários, sem os respectivos descontos da parte relativa à contribuição dos segurados; 2. A multa foi aplicada nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “a”, 292, I e 283, I, “g” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725000/2009-32 O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 11/09/2009 (fl. 02) e, em 13/10/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 72/75, instruída com os documentos nas fls. 76 a 87, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-29.398, em 11/04/2014 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR, via Correio, em 21/10/2014 (fl. 100) e, inconformado com a decisão prolatada em 19/11/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 102/114, onde, em síntese: 1. Preliminarmente, alega prescrição intercorrente em razão do Processo estar paralisado a mais de 5 anos; 2. Alega bis in idem em razão do mesmo fato ter gerado múltiplas autuações; 3. Aduz erro de cálculo na apuração da multa uma vez que, para efeitos de aplicação da penalidade, a Fiscalização considerou os limites fixados na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar e Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a", e art. 216, I, "a" do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa, alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente. Assevera ainda que o mesmo fato gerou múltiplas autuações, o que configura bis in idem. Aduz erro de cálculo e pugna pela sua total exclusão. Com efeito, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725000/2009-32 Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF Vinculante nº 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Pois bem. O Código Tributário Nacional dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, a infração cometida pelo sujeito passivo nos presentes autos decorreu do fato de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições para seus contribuintes individuais, caracterizando, assim, o descumprimento da obrigação de arrecadar a contribuição dos contribuintes a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolhendo juntamente com a contribuição a seu cargo, no mês seguinte ao da competência em que houve o exercício da atividade. Vejamos os preceitos legais: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Com efeito, os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente, decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte, consoante explicitado no Relatório Fiscal de cada Auto de Infração: - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.175-0: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.176-8: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais Recolhidos; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.177-6: A empresa apresentou Livro Diário/2004, enumerado da página 01 à 396, datado em 02.01.2004 e devidamente assinado, nos respectivos Termos de abertura e de Encerramento, pelo contabilista legalmente habilitado e pelo empresário, conforme preceitua o artigo 1.184 do Código Civil, mas sem a devida autenticação pela Junta Comercial, conforme artigo 1.181 do Código Comercial, não atendendo, assim, às formalidades legais extrínsecas exigidas; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.178-4: Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725000/2009-32 - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.246.309-6: Deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os fatos geradores das contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do INSS; Vale ainda destacar que devido a apresentação de desistências das impugnações referentes aos processos principais de nºs 10580.725002/2009-21, 10580.725003/2009-76, 10580.725004/2009-11, ocorreu o desapensamento dos mesmos. Nesse diapasão, não há que se falar em ocorrência de bis in idem no presente caso, razão porque rejeito a alegação da empresa Recorrente. O contribuinte também alega erro de cálculo na apuração da multa, vez que considerou, para efeitos de aplicação da penalidade, os limites fixados na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009. A Lei 8.212/91 estabelece em seu artigo 92 o montante da multa aplicada, nos seguintes termos: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Entretanto, para minimizar eventuais efeitos da perda do valor da moeda, a Lei 8.212/91 trouxe também a previsão de reajuste dos valores expressos em moeda: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A penalidade aplicada possui lastro legal no artigo 30, I, "a", da Lei 8.212/91, razão porque, sujeita a reajuste. De acordo com o artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373, do Decreto nº 3.048/99, o valor da multa aplicada sofre reajuste nos mesmos índices dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme previsão das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: g) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis; Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.191 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725000/2009-32 a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No presente caso, a multa aplicada, em patamares mínimos, foi atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009, que estabeleceu no inciso V do artigo 8º a mudança no valor da multa aplicada, tal como previsto no art. 373 do RPS, não se verificando qualquer ilegalidade nesse procedimento, uma vez que expressamente previsto na legislação citada. Cabe ainda destacar que compete à autoridade administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, em face da ocorrência dos fatos dispostos em lei. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, restando desatendidas as obrigações legais, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.720087/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-008.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 00 87 /2 01 8- 19 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720087/2018-19 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/5/2018, referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, no montante de R$ 500,00, relativa à competência 13/2013 (fls. 4 e 8). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência (fl. 15). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 14/19). Cientificado da decisão em 21/2/2020 (AR de fl. 22), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/3/2020 (fls. 25/26), acompanhado de documentos (fls. 27/39), com o mesmo argumento da impugnação, onde requer, o cancelamento da autuação alegando, em suma, que a entrega da GFIP da competência 13/2013 foi efetuada no prazo, conforme comprovam cópias da GFIP Arquivo nº agtPvj6cmRe0000-1 (fl. 27) e do Protocolo de Envio de Arquivo — Conectividade Social 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC (fl. 28), que já haviam sido anexados com a impugnação (fls. 5/6). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto de infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP da competência 13/2013, em 6/1/2014, número de arquivo: agtPvj6cmRe0000-1, cujo prazo de entrega seria 31/1/2014, de modo que a GFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no auto de infração. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720087/2018-19 quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados (fls. 5/6 e 27/28) confirmam que houve entrega de GFIP, para a competência 13/2013, em 6/1/2014, com nº de controle: J2delyoz8jR0000-2, nº do arquivo: agtPvj6cmRe0000-1 e nº de protocolo de envio de arquivos: 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC, dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração consta que a entrega da GFIP fora de prazo da competência 13/2013 ocorreu em 15/9/2014 e nº de controle NONFUse1Awy0000-6 (fls. 4 e 8), que seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.340 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720087/2018-19 março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.002788/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O fato do contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa, sobremaneira, que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda, pois as convenções entre particulares não é oponível ao Fisco a fim de modificar o sujeito passivo do fato gerador. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte. Porém, para tanto, o contribuinte deve demonstrar: (i) que exista contrato firmado com a sociedade e haja procuração nos autos da ação judicial consignando a sociedade a que pertence o advogado, conforme exige o Estatuto da OAB; ou (ii) que exista contrato com advogado pessoa física e haja nos autos da ação judicial o substabelecimento da procuração original (feita unicamente ao advogado pessoa física) para a sociedade de advogados.
Numero da decisão: 2201-008.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O fato do contribuinte repassar para terceiro o valor dos honorários recebidos não significa, sobremaneira, que este último é o beneficiário dos rendimentos para fins do imposto de renda, pois as convenções entre particulares não é oponível ao Fisco a fim de modificar o sujeito passivo do fato gerador. A sujeição passiva em relação aos honorários pode ser atribuída à sociedade de advogados da qual o contribuinte faça parte. Porém, para tanto, o contribuinte deve demonstrar: (i) que exista contrato firmado com a sociedade e haja procuração nos autos da ação judicial consignando a sociedade a que pertence o advogado, conforme exige o Estatuto da OAB; ou (ii) que exista contrato com advogado pessoa física e haja nos autos da ação judicial o substabelecimento da procuração original (feita unicamente ao advogado pessoa física) para a sociedade de advogados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 27 88 /2 01 0- 37 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002788/2010-37 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 43/44, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 32/34, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 8/11, lavrado em 17/05/2010, referente ao ano calendário de 2008, com ciência da RECORRENTE em 04/06/2010, conforme AR de fl. 24. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no montante de R$ 157.053,55, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 09, constatou- se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 369.905,57, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Ademais, a fiscalização também informa que, na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 11.097,17. Assim, foi efetuado o lançamento do presente débito, por omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, com base nos arts. l a 3 e §§, da Lei nº 7.713/88, arts. l a 3. da Lei nº 8.134/90, arts. 1 e 15 da Lei nº 10.451/2002, art., 27 da Lei 10.833/2003 e art. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/04 em 05/07/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: “Verificando a documentação de janeiro de 2008 verificamos que o valor ora recebido foi oriundo de uma ação judicial recebido da CEF CNPJ n. 00.360.305/0001-04 referente ao processo n. 0000063421 da 1ª Vara do TRF da 5ª Região no valor de R$ 369.434,72 (...) e retido o valor do imposto de renda de R$ 11.083,04 (Doc. anexo) o qual vimos que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como a CEF cometeram o erro ao fazer o pagamento dos Honorários e fizeram o depósito na minha conta pessoa física do Banco do Brasil, ao invés de fazê-lo na pessoa jurídica da empresa PIRES BEZERRA ADVOCACIA, CNPJ ..., o qual foi realizado a transferência bancária no mesmo dia para conta da pessoa jurídica no Banco do Brasil Ag. 3502 Conta 18661-9, o qual foi contabilizado como receita da pessoa jurídica conforme livros contábeis (Doc anexo). Os serviços advocatícios são prestados pela empresa PIRES BEZERRA ADVOCATÍCIA, CNPJ ..., o que houve foi um erro no depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal e por uma informação errada do Tribunal Regional Federal, o qual foi corrigido na mesma hora, transferindo o numerário para pessoa jurídica e pensei que o Banco tinha corrigido a informação, por isso não foi declarado na minha pessoa física, pois o dinheiro pertencia à pessoa jurídica.” Para amparo de suas aduções, o impugnante fez colacionar os documentos de fls. 12/17. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002788/2010-37 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 32/34): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA. Em que pese a alegação do impugnante acerca de os rendimentos tidos por omitidos serem afetos à pessoa jurídica, não se deu a efetiva demonstração de que tais rendimentos, de fato, constituíram disponibilidade econômica dessa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/09/2014, conforme AR de fl. 42, apresentou o recurso voluntário de fls. 43/44 em 07/10/2014. Em suas razões, alega a falta de fundamentação legal do acórdão retro e que comprovou por documentos que o numerário recebido pertencia à pessoa jurídica Pires, Bezerra Advocacia, o qual ele faz parte da sociedade, numerário este que foi transferido na liberação dos honorários pela CEF conforme extrato bancário do Banco do Brasil S/A. Assim, alega que houve cobrança em duplicidade uma vez que os rendimentos auferidos de honorários advocatícios já foram declarados e parcelado na pessoa jurídica do, ou seja, está sendo cobrado do mesmo fato gerador por duas vezes. Ao final, requer o cancelamento do presente débito. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002788/2010-37 MÉRITO Em síntese, alega o RECORRENTE que os rendimentos auferidos decorrentes dos honorários advocatícios recebidos em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 369.905,57, seriam renda da pessoa jurídica PIRES E BEZERRA ADVOCACIA, e foram integralmente tributados por esta. Contudo, a documentação acostada aos autos pela fiscalização aponta que o beneficiário do rendimento foi a pessoa física do RECORRENTE, conforme comprovante de levantamento de valores de fl. 14. O respectivo IRRF foi também retido em nome do contribuinte. O fato de o RECORRENTE ter repassado imediatamente o valor para a conta da pessoa jurídica PIRES E BEZERRA ADVOCACIA não significa, sobremaneira, que esta última seria a beneficiária dos rendimentos. Ora, se o contribuinte repassasse o valor para uma outra pessoa física, isto significaria que o contribuinte se livraria da tributação e transmitiria o ônus para a pessoa física receptora dos valores? Por óbvio que não. Isto porque o art. 123 do CTN determina que as convenções entre particulares não é oponível ao Fisco a fim de modificar o sujeito passivo do fato gerador: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Sendo assim, os documentos dos autos apontam que, para todos os efeitos, o rendimento foi auferido pelo RECORRENTE pessoa física e, portanto, deveria ser por ele declarado. O fato de o contribuinte ter repassado o valor para a pessoa jurídica da qual é sócio e esta ter registrado o recebimento em sua contabilidade não afeta a relação Fisco-contribuinte. Ainda mais pelo fato de o contribuinte ser o sócio da pessoa jurídica receptora dos valores. É preciso ter em mente que há uma série de circunstancias envolvidas no levantamento de valores decorrentes de depósito judicial. A decisão judicial, o RPV ou precatório, o alvará de levantamento, o contrato de prestação dos serviços, a procuração e substabelecimentos acostados aos autos da ação judicial, etc., são todos documentos confeccionados a fim de indicar quem deve receber a quantia a ser levantada. A partir destes documentos, a Receita Federal recebe informações da fonte pagadora (no caso, o banco onde é feito o depósito judicial) indicando a quem foi paga a quantia. Contudo, não há qualquer indicação de que o valor foi (ou deveria ser) pago à pessoa jurídica PIRES E BEZERRA ADVOCACIA. Então, se esta informação decorreu de erro, caberia ao RECORRENTE atestar este equívoco. E a autoridade fiscal buscou esta informação ao intimar o contribuinte a apresentar: “Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente , Planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença , atualização de cálculos , Guia de Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002788/2010-37 Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e Recibos dos Honorários Advocatícios e/ou Periciais” (fl. 13). Contudo, não houve a apresentação completa dos documentos solicitados. Ainda assim, como exposto na descrição dos fatos de fl. 09, “Foi enviado um novo Termo de Intimação, recebido em 09.04.10, conforme Aviso de Recepção, onde foi permitido ao contribuinte COMPROVAR se os rendimentos de R$ 369.905, 57 decorrentes de decisão da .Justiça, Federal, conforme informação prestada pela Caixa Econômica Federal, foram declarados na citada pessoa jurídica”. Isto porque o contribuinte poderia ter agido como mero intermediário ou representante da pessoa jurídica para fins de recebimento de valores. Assim, era de rigor apresentar que a ordem de pagamento dos honorários foi feita em favor da pessoa jurídica e/ou outros documentos atestando ser esta a beneficiária da quantia a ser levantada e, ainda, que a PJ tributou os valores, pois da forma como estão as provas acostadas aos autos, a informação mais segura é a de que o beneficiário dos valores foi o RECORRENTE como pessoa física. Mas nada de concreto foi apresentado. Na tentativa de comprovar suas alegações, apresentou comprovante de TED para a conta da PJ (fl. 14), o extrato bancário de fs. 57 comprovando que os rendimentos foram transferidos para conta bancária da empresa, trecho do livro razão da empresa (fls. 16/17) que atestaria a contabilização do valor; já em sede de recurso, apresentou trecho do livro diário (fls. 58/60), a DCTF de fls. 61/66 demonstrando que a empresa teria declarado ao Fisco os tributos incidentes sobre a receita do período e o comprovante de parcelamento de fls. 67/72 demonstrando a inclusão do débito em programa de parcelamento. Contudo, como exposto, a transferência do valor para a PJ e a sua escrituração na contabilidade desta não modificam o sujeito passivo do fato gerador (houve evidente transferência do numerário, porém este fato não é oponível ao Fisco). Ademais, nota-se que a DCTF foi apenas entregue em 28/07/2010 (os rendimentos são de 31/01/2008), após o contribuinte ser intimado do lançamento em junho/2010, o que demonstra que o cenário de tributação dos valores pela PJ foi construído quando o contribuinte tomou conhecimento da omissão de rendimentos apontada no auto de infração. Por fim, cito abaixo a Solução de Divergência COSIT Nº 009, de 24 de março de 2008: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO VALORES DEVIDOS AO LITIGANTE VENCEDOR DA LIDE. E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU DE SUCUMBÊNCIA a) No caso do alvará judicial envolvendo somente os valores devidos à parte vencedora da lide (os honorários advocatícios ou de sucumbência não sendo fixados pela autoridade judiciária em sua decisão), estando acobertada a operação por contrato de prestação de serviços entre a parte vencedora e a sociedade advocatícia e, também, constando nos autos do processo judicial procuração ad juditia, feita individualmente ao advogado pessoa física, e nela sendo consignada a sociedade a que pertence o advogado, conforme requer o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB), de 4 de julho de 1994, de plano, não há como se olvidar ser o sujeito passivo, a assumir o ônus pecuniário da retenção na fonte, a parte vencedora da lide, independentemente de alvará exarado em nome do representante da sociedade de advogados. É de se ressaltar que, caso o contrato de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.502 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.002788/2010-37 prestação de serviço tenha sido firmado com advogado pessoa física, é necessário que haja nos autos o substabelecimento da procuração original para a sociedade de advogados. b) No caso do valor coberto pelo alvará judicial cindindo, com base no § 4º do art. 22 do EOAB, os honorários contratuais e/ou de sucumbência do valor a ser pago ao vencedor da lide, estando acobertada a operação por contrato de prestação de serviços entre a parte vencedora e a sociedade de advogados e, também, constando nos autos do processo judicial procuração ad juditia, feita individualmente ao advogado pessoa física, e nela sendo consignada a sociedade a que pertence o advogado, conforme requer o § 3º do art. 15 do EAOB, de plano, não é de se olvidar ser o sujeito passivo a assumir o ônus pecuniário da retenção do imposto sobre a parte referente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência a própria a sociedade de serviços de advocacia (pessoa jurídica), embalde o alvará tendo sido exarado em nome da representante da sociedade de advogados (pessoa física). Quanto à parcela constante do alvará devida ao vencedor da lide, cabe a análise sobre se este valor é ou não rendimento tributável, já líquido dos honorários advocatícios e/ou de sucumbência, e em havendo incidência tributária, a alíquota de retenção do imposto varia em função da personalidade jurídica do sujeito passivo (litigante vencedor). É de se ressaltar que caso o contrato de prestação de serviço tenha sido firmado com advogado pessoa física, é necessário que haja nos autos o substabelecimento da procuração original para a sociedade de advogados. Conforme acima exposto, para demonstrar que o valor dos honorários levantados (depositados em separado do valor devido à parte vencedora) pertenceriam à sociedade de advocacia (pessoa jurídica), o RECORRENTE deveria demonstrar uma das duas situações abaixo: - esteja a operação acobertada por contrato de prestação de serviços firmado entre a parte vencedora e a sociedade de advogados e, também, que a procuração acostada aos autos do processo judicial tenha sido feita individualmente ao advogado pessoa física e nela esteja consignada a sociedade a que pertence o advogado, conforme exige o art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB; ou - esteja a operação acobertada por contrato de prestação de serviços firmado entre a parte vencedora e a com advogado pessoa física e, neste caso, haja nos autos o substabelecimento da procuração original (feita unicamente ao advogado pessoa física) para a sociedade de advogados. Portanto, inexistindo provas de que os honorários levantados pertenceriam à sociedade de advogados e que o contribuinte estaria agindo como mero representante, entendo que deve ser mantido o lançamento por haver indicação no comprovante de levantamento e de retenção do IR de que o beneficiário do valor foi o RECORRENTE pessoa física. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.977662/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2010 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO CSLL. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2010 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO CSLL. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2010 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO CSLL. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 76 62 /2 01 2- 15 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-90.573, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório nº 040226435, de 05/11/2012 (fl. 08), afirma que o crédito constante da PER/DCOMP nº 05257.10748.290411.1.3.04-7120, decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código de receita 2089, referente ao 1º trimestre de 2010, não estava disponível, o que impossibilitou a compensação dos débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 A interessada apresentou manifestação de inconformidade e juntou documentos (fls. 13 a 116). Alega que se equivocou ao deixar de retificar DCTF e DIPJ para fazer constar os valores realmente apurados e devidos, que são menores que aqueles constantes dos recolhimentos via DARF e anteriormente declarados em DIPJ e DCTF. Veja o trecho da manifestação: “Ocorre, que a decisão supra transcrita decorreu de um equívoco da Manifestante, que deixou de proceder à retificação de suas declarações (DCTF e DIPJ) (Anexos 6 e 7), para fazer constar de tais documentos os valores realmente apurados e devidos (menores que aqueles constantes dos recolhimentos em DARF). Dessa forma, com o intuito de sanar o erro formal, a ora Manifestante providenciou a retificação de tais declarações, conforme documentos acostados à presente peça (Anexos 8 e 9), não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada.” Requer, ainda, a realização de diligência para confirmação de que o valor de IRPJ devido no mês de março de 2010 está em conformidade com o valor que consta de declaração retificadora, nos seguintes termos: “A Manifestante tem como certo que o seu direito creditório foi demonstrado. Entretanto, na remota hipótese de os Ilustres Julgadores entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o reconhecimento do direito creditório, e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar os argumentos trazidos acima, a Manifestante pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência, para a comprovação do direito com apoio em documentos mantidos na escrituração da Manifestante.” Entende que há um saldo a compensar, requerendo a revisão do Despacho Decisório emitido. A DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente sob o argumento de que a divergência entre os valores informados nas declarações originais e os valores informados nas declarações retificadoras, não acompanhadas de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Por sua vez, discordando do acórdão de piso, a Recorrente apresentou as seguintes razões recursais: “(...) III - DO DIREITO III.1. - Da Existência do Direito Creditório 9. Como citado, consta do Despacho Decisório que a Recorrente não teria direito à compensação em razão da inexistência de crédito, bem como, do Acórdão proferido verifica-se as supostas ausências de liquidez e certeza quanto ao pagamento a maior de tributo. 3. No Acórdão, a Turma de Julgamento entendeu ser necessário que os valores declarados estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis.(...) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 10. Entende a Recorrente que os elementos de prova juntados, por exemplo, a memória de cálculo e a DIPJ original, apresentada antes da ciência do despacho decisório, são, no mínimo, indícios razoáveis de prova que deveriam ter sido levados em conta pela autoridade julgadora para a busca da verdade material. Não obstante, a Turma da DRJ indicou que outros documentos deveriam ser apresentados. 11. No presente caso, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito, mas sim alegou que a sua utilização teria se dado para extinguir outro débito, de modo que a comprovação deve se dar acerca da inexistência desse outro débito. 12. De fato, como informado em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não procedeu à retificação de sua DCTF e DIPJ antes de proceder à compensação do crédito em análise, no entanto, diferentemente do que quer fazer crer o Acórdão recorrido, era possível à Autoridade Fiscal identificar a existência de grande diferença entre o montante recolhido via DARF, e aquele declarado em DIPJ original. 13. Ora, se de um lado a DCTF original apresentava um montante apurado de IRPJ referente ao 1 º trimestre de 2010 de R$ 34.011,63 - mesmo valor recolhido em DARF - de outro a DIPJ original já apresentava em sua Ficha 14A, referente ao 1 o trimestre de 2010, valor de imposto a pagar muito próximo daquele declarado após retificação, qual seja R$ 15.038.58 1 . Vejamos as telas abaixo, extraídas da Ficha 14A das DIPJ original e retificadora, respectivamente: Posteriormente foi apurado que o vaior de IRPJ a pagar de R$ 15.591,01. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 14. Veja-se que a diferença entre os valores declarados nas duas DIPJ é de apenas R$ 210,43, ou seja, a DIPJ original já apresentava valor muito próximo daquele efetivamente devido, o que, no mínimo, já seria o suficiente para gerar dúvida à Autoridade Fiscal quanto à existência do direito creditório. 15. Nesse ponto, importante demonstrar que, de acordo com os sistemas da RFB a retificação da DCTF não ficou retida em malha. Isto é, pelos critérios de análises da própria RFB, a retificação apresentada não continha indícios de irregularidades que demandariam maiores esclarecimentos. 16. Tal informação se depreende do demonstrativo de disponibilidade do crédito, consultado pela Recorrente no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC - e que confirma a existência de um saldo disponível no montante de R$ 18.420,62, que corresponde à diferença entre R$ 34.011,63 - valor recolhido mediante DARF - e R$ 15.591,01 - valor posteriormente apurado, como se vê da tela abaixo: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 17. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada. 18. Veja-se, os sistemas da RFB, os quais, frise-se são mundialmente reconhecidos pela sua inteligência, diante de todos os seus parâmetros de cruzamento de informações, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. 19. Ainda que o próprio sistema da RFB indique a existência do crédito, vale dizer que a escrituração contábil (Anexo 01) da Recorrente comprova as receitas tributáveis indicadas na memória de cálculo da Recorrente, bem como na DIPJ original, ambas juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade, como demonstra o quadro abaixo: 20. Neste sentido, conforme se pode verificar da documentação previamente apresentada, bem como do documento ora juntado, a Recorrente realmente apurou débito em valor inferior ao pago e declarado na DCTF original. 21. No presente caso, Ilustres Conselheiros, a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. 22. Além disso, como visto, a DIPJ original já demonstrava valor de IRPJ a pagar muito inferior àquele declarado em DCTF original, com diferença de apenas R$ 210,43 em relação ao montante posteriormente apurado. 23. No mesmo sentido são inúmeras as decisões do CARF, como por exemplo: (...) 24. Logo, com todo o respeito, a decisão da DRJ incorre em equívoco ao alegar que o crédito não teria sido comprovado. 25. Cumpre destacar, ainda, relevante precedente do CARF 2 , na ocasião da sessão de julgamento do processo administrativo 19740.901390/2009-48, relatado pela então conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa. O julgamento versou sobre caso parecido com o presente, pois uma das discussões envolvidas no direito creditório contemplou o não reconhecimento de direito creditório por ter o contribuinte retificado a sua DIPJ 3 , mas não a DCTF. 2 Acórdão n° 1101-000.848 3 Substituída pela ECF. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 (...) 28. Isto é, houve o entendimento de que a DIPJ retificadora é instrumento apto a convalidar o direito creditório apurado pelo contribuinte, o que dizer, então, da própria DIPJ original que, no presente caso, já declarava valor de IRPJ a pagar muito próximo àquele devido. Com a transmissão da DIPJ original, as Autoridades Fiscais já possuíam informações necessárias a, pelo menos, questionarem o contribuinte por maiores esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado. Neste sentido, inclusive, também foi o entendimento da Relatora do caso precedente analisado do CARF. 29. No presente caso, o direito da Recorrente é ainda mais cristalino, pois (i) a DCTF retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório; e (iii) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava apuração muito próxima à correta do IRPJ. 30. Não é demais lembrar a força probante dos livros empresariais, conforme disposto nos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, in vesbis: "Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo licito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Ait. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários." "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)." 31.Veja-se, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a escrituração faz prova a favor do contribuinte. Corno não poderia ser diferente, o CARF vem decidindo no mesmo sentido (...) 32.Desta forma, conforme se pode demonstrar, a documentação juntada comprova o indébito pleiteado, especialmente após a juntada da DRE da Recorrente, que converge com as informações anteriormente apresentadas. III.2. - Da prevalência do princípio da verdade material 33.Ilustres Julgadores, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como até o presente ponto do Recurso Voluntário, foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 34. Assim, o Despacho Decisório, ao indeferir a compensação em virtude de genéricos fundamentos, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 35. Ora, o Princípio da Verdade Material impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 36. Em face da extensa quantidade de elementos probatórios apresentados, demonstrando a efetiva existência do direito creditório, requer-se que a mera ausência de retificação da DCTF não seja impeditivo para a não homologação da declaração de compensação, haja vista que todas essas informações foram esclarecidas através da declaração retificadora. Ademais, os próprios sistemas da RFB processaram a DCTF retificadora e indicam a existência do crédito ora em debate. 37. Portanto, é possível notar que o procedimento adotado no Despacho Decisório, no sentido de indeferir o crédito pleiteado, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 38. Esse tema já foi amplamente debatido no âmbito do CARF, o qual decidiu pela prevalência da verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ("PAF"). Essa afirmação pode ser constatada a partir da declaração de voto da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, quando do julgamento do Recurso Voluntário apresentado nos autos do Processo Administrativo n° 10980.005256/2005934. (...) 39. Importante ressaltar ainda que a não observância do Princípio da Verdade Material coloca em xeque a própria legalidade da exigência, uma vez que o Auditor-Fiscal da Receita Federal ("AFRF") competente explorou de maneira insuficiente os elementos que tinha á disposição para confirmar uma inexistência de direito creditório, observa- se...) 40. Em outro julgado, no Processo n° 10680.000505/2004-58 4 , o CARF entendeu pela necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência, não podendo haver a prevalência da formalidade sobre o aspecto material do direito.(...) 41. A partir do exposto, é possível verificar que é o entendimento do CARF que os elementos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais. No caso em questão, por aplicação direta desse princípio, não se pode admitir, por consequência, que erro procedimental acarrete na desconsideração do direito creditório pleiteado. 42. Como se vê, o entendimento exposto no Despacho Decisório no sentido de não deferir a compensação afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 43. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. 44. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. 45. Propalar o Princípio da Razoabilidade não é, meramente, fazer uso de um artifício jurídico como linha de defesa. A razoabilidade, assim como a proporcionalidade, tem previsão no art. 2° da Lei n° 9.784/1999, sendo uma regra que a Administração Pública está obrigada a cumprir: 6 CARF - 1 a Seção de Julgamento, 2 a Câmara, 1 a Turma Ordinária, PAF n° 10680.000505/2004-58 -Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Data de Julgamento: 08/04/2014. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 "Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 46 - De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório. 47. Deste modo, ao indeferir o direito creditório, a Autoridade Fiscal não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, deixou de considerar que a própria RFB indica a existência do direito ora pleiteado. III.3. - Da Diligência 48. Na remota hipótese de os Ilustres Conselheiros entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o cancelamento do Despacho Decisório e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado, com base nos argumentos trazidos acima, a Recorrente aponta a necessidade de se converter o julgamento em diligência. 49. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. 50. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, a Recorrente requer que, na hipótese dos Ilustres Conselheiros entenderem que a documentação juntada aos autos deve ser detalhadamente analisada e/ou que análises adicionais devem ser realizadas, seja o julgamento convertido em diligência, para que se comprove o equívoco materializado por meio do Despacho Decisório ora combatido. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS:  Queira a Autoridade Fiscal confirmar se a Manifestante apurou corretamente a base de cálculo do IRPJ, com base nos documentos juntados. 51. Dessa maneira, tendo sido obedecidos os requisitos para a realização de diligência, a Recorrente pede o deferimento de tal solicitação, caso não se entenda, de plano, pela existência do direito creditório pleiteado. IV- D O PEDIDO Diante do exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, para o seu integral provimento. A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Conselheiros entendam necessário, que seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, Per/Dcomp n° 05257.10748.290411.1.3.04-7120 (e-fls. 3 e seguintes, data: 29/04/2011), em que a Recorrente informou crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IRPJ no valor de R$ 34.011,63, código de receita 2089, referente ao 1º trimestre de 2010. Em relação aos débitos de IRPJ, código de receita 2089, do 1º trimestre de 2010, foi declarado originalmente o valor de R$ 34.011,63, vinculado por meio de pagamento, posteriormente retificado para o valor devido de R$ 15.591,01, Ocorre que a compensação não foi homologada pela DRF. Pelo que se verifica do Despacho Decisório, o valor não confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte sob código 2089 foi de R$ 34.011,63, indicando que todo o valor recolhido no DARF foi alocado a um débito. Deve-se esclarecer que o crédito que a Recorrente alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Explique-se. Conforme consta no voto condutor da decisão recorrida, a DCTF original apontada pela Recorrente foi recepcionada em 11/03/2010 (e-fls. 60 e seguintes), sendo que sua retificadora o foi em 06/12/2012 (e-fls. 99), após o Despacho Decisório foi emitido em 05/11/2012 (e-fls. 08). Deste modo, a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório, ao contrário do afirmado. A DRJ manteve a não homologação da compensação por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso (e-fls. 119-124 ): “(...) No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após despacho decisório negando a compensação, transmitiu novas declarações (DIPJ e DCTF) para embasar o questionado crédito. Ocorre que retificação de declarações após despacho decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. Nesse sentido os arts. 15 e 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 - PAF (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação, nos termos do art. 170 do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” O crédito que o interessado alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF e DIPJ retificadoras. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. Nesse sentido a jurisprudência do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 A divergência entre os valores informados nas declarações originais e os valores informados nas declarações retificadoras, não acompanhadas de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. (Grifou-se) Inconformada, a Recorrente argumentou, em síntese, em sede recursal, que é possível depreender do demonstrativo de disponibilidade do crédito, conforme consultado no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC - que existe um crédito disponível e que ainda foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. Porém, ao contrário do afirmado pela Recorrente, conforme trecho transcrito do acórdão de piso, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento da dita declaração e ao direito creditório pleiteado. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida, que deixou explícita quais documentos seriam necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a retificação da DCTF (por conseguinte, o crédito em discussão e tê-los apresentados por ocasião da interposição do recurso voluntário. No entanto, a Recorrente assim não procedeu, vez que carreou aos autos tão somente os documentos de e e-fls. 166-168 (Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado e DRE e cópia de tela do e-CAC). Entendo que caberia à Recorrente e produzir o conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Portanto, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 5 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 5 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 Porém, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 6 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Quanto à necessidade da referida prova, esta Turma assim já decidiu em processo de minha relatoria: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 29/04/2019) devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 6 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 Outro não é posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Nesta senda, os supostos erros de fato 7 indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a isso no acórdão de piso. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019) 7 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019) Importante ratificar que autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 8 . Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Outrossim, como se sabe, a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. De tal modo, ao contrário do afirmado pela Recorrente, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, conforme exegese da Súmula CARF nº 92. Ademais, no que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). 8 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 Por outro lado, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais citados no recurso voluntário, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em tempo, atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Finalmente, a conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.278 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.977662/2012-15 Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF. Trata-se, assim, de diligência é desnecessária e, portanto, indefiro o pleito. Destarte, mantenho a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721903/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-008.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.470, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720087/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 03 /2 01 8- 71 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEI Nº 13.097 DE 2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/5/2009 a 31/12/2013 (artigo 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (artigo 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo presidente da república não obriga os particulares, nem a administração tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.470, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720087/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei nº 13.097 de 2015 cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  decadência e prescrição;  falta do princípio da publicidade;  caráter educativo da multa – afronta aos princípios da razoabilidade e do não-confisco – multa abusiva;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea;  ausência de prejuízo ao erário;  aplicação da Lei nº 13.097 de 2015 e  existência de projeto de lei prevendo a anulação de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Da decadência e prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Mérito Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações ocorridas em 2009 que instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Segundo disposições contidas nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942 1 : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.598, de 1955) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965) § 2 o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). § 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4 o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (...) Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (...) Deste modo, o argumento do contribuinte não merece guarida pois como visto, a publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em diário oficial, não sendo permitida a alegação de desconhecimento da lei para não cumpri-la. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do 1 Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376 de 2010. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1991.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2145.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2598.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2410.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2770.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4966.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0333.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4820.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12036.htm#art4 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20192 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da Lei 13.097 de 2015 O contribuinte solicita a aplicação da Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015, publicado no D.O.U. de 20/1/2015, cujos artigos 48 e 49 assim estabelecem: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Dos citados dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei em 20/1/2015 e se refiram a: GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Todavia, não é o caso dos presentes autos, uma vez que o auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do artigo 48. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no artigo 49. Da existência de projetos de lei anistiando as multa Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721903/2018-71 Quanto ao argumento da existência de projetos de lei anistiando as multas cumpre esclarecer que a existência de tais projetos de lei em nada influencia neste julgamento, uma vez que ainda não existem no mundo jurídico. Conforme inteligência do artigo 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas casas do Congresso Nacional e promulgação pelo presidente da República, de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.911515/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, apurado em agosto/2008, no valor de R$ 871,46, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Providenciou a retificação da DCTF, fato que aponta a inexistência de qualquer valor devido, referente àquele mês. O mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) Por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postutado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. Adicionalmente, protesta por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 11 51 5/ 20 11 -6 9 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911515/2011-69 A 4ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-053.167, de 18 de julho de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de diligência, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Insatisfeita com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que seu indébito tributário foi consequência da inclusão de valores referentes às receitas com “comissão sobre vendas diretas” nas bases de cálculo das contribuições. inclusão de valores referentes às receitas com vendas de mercadorias monofásicas. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Logo, a simples entrega da DCTF (original ou retificadora), por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em Dcomp. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911515/2011-69 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade identificou a origem dos créditos pretendidos seja por intermédio de argumentação como pela apresentação de planilhas e do balancete patrimonial. Em sede de sede de recurso voluntário, a recorrente reafirmou que o indébito tributário teria origem na inclusão indevida das receitas referentes a “comissão sobre vendas diretas” atinentes a venda direta de automóveis. Apresentou planilha de apuração do PIS/COFINS, o razão contábil da conta comissão de venda direta, o balancete patrimonial, o razão da conta “contas a receber fiat” e uma planilha discriminando as vendas de produtos sob incidência monofásica. A questão que surge está ligada ao direito de apresentação de documentos a qualquer momento processual em nome da verdade material. Na minha visão, depende do tipo de processo que está em análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Regressando aos auto, trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a recorrente buscou provar que teria incluído na base de cálculo das exações os valores referentes à comissão sobre vendas diretas”. Não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela interessada geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os documentos acostados aos autos após a fase inquisitória não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente nesta fase processual. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem avalie a autenticidade dos documentos acostados aos autos na interposição da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911515/2011-69 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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