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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819752 #
Numero do processo: 10630.000386/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09696
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De 01" / O 1../ C MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,r* ts>tu-Ará.Lec____. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ‘..,),?eç dfr Processo : 10630.000386/96-21 Acórdão : 202-09.696 Sessão : 20 de novembro de 1997 Recurso : 102.850 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão fimcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei if 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcefios. , I I 1 I 111 Sala das Se/, em 20 de novembro de 1997 • arts Vinícius Neder de Lima sidente tswaldo Tancredo e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 ••= J56 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n •::11?t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000386/96-2 1 Acórdão : 202-09.696 Recurso : 102.850 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671 941.4, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 5 77/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 14/15, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 17/18, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 20, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 d/59$ J,;) Apt., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000386/96-21 Acórdão : 202-09.696 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei ff 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § Z, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 O ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••!4‘%-74fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-,,A. 4,,, t• Processo : 10630.000386/96-21 Acórdão : 202-09.696 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3 2 da Lei ri' 8 .31 5/9 1, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sal i das Sessões, em 20 de novembro de 1997 , OSWALDO TANL--"t-LL)0 Dr-OUVE N 4

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4820957 #
Numero do processo: 10680.007941/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: ISENÇÃO. Comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/199, deve ser reconhecido o direito à isenção da Cofins. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.461
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de não conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I 4s• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.007941/2006-10 IMF-Selando Concelho de Contribuintesi Recurso n° 139.376 Voluntário deProitme,:rimjiwit Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.461 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 Ementa: ISENÇÃO. Comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n2 8.212/199, deve ser reconhecido o direito à isenção da Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os ConselheirqwNádja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim, que votaram no sentido de não conhecer do recurso por opção pela via judicial. ANTONIO CARLOS A44:LIM -SEGg0F2CFrSCONFERE COMO DE CONTRIBUINTES Presidente el411:“-4—ifT .IC74 Brasília, ia/ 0,2 Colma Maria de Albuquer ue elatora IA CRISTINA RO A COSTA Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • . Processo n.' 10680.007941/2006-40 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-18.461 IP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Brasiiia, Calma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário oferecido em oposição ao Acórdão proferido pela 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que a fiscalização lavrou auto de infração contra a entidade recorrente relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2004, motivado pela falta de recolhimento dessa exação, bem como por inexistir depósito judicial ou declaração em DCTF dos valores lançados. Relata a existência de duas ações judiciais de procedimento ordinário objetivando a declaração da imunidade das contribuições sociais, ambas tendo como parte ré o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e a União Federal. Na sentença de fls. 109 a 112 a Justiça Federal de 1 2 Instância manifestou-se quanto ao preenchimento, pela impetrante, das condições dispostas no art. 55 da Lei n2 8.212/91 para fruição da imunidade, destacando a inexistência nos autos judiciais de comprovação de preenchimento dos requisitos do inciso III do referido artigo. Reconheceu a fiscalização a isenção da Cofias somente quanto às receitas provenientes de suas atividades próprias, assim definidas nos termos dos parágrafos do art. 15 da Lei n2 9.532/1997 e art. 12 (com as alterações introduzidas pelo art. 10 da Lei n2 9.718/1998). Informa que a IN n2 247/2002, art. 47, § 22, considera como receitas derivadas de atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas em lei, assembléias ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ou desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Assim, considerou como isentas somente as receitas escrituradas nos grupos contábeis 4.1.2.01, 4.1.2.02, 4.1.2.03, 4.1.2.04 e 4.2.1.02, relativas a subvenções, convênios, donativos, campanhas e receitas patrimoniais. Como caráter contraprestacional, inseriu os grupos de contas 4.1.1.01, 4.1.1.02, 4.1.1.05, 4.2.1.01, 4.2.1.02 e 4.2.1.03, relativas a receitas de ensino, receitas assistenciais, receitas diversas, receitas financeiras, receitas patrimoniais e receitas de outras atividades. Nos demonstrativos de apuração da base de cálculo de fls. 38 a 42, verifica-se que foram consideradas para apuração da base de cálculo as receitas brutas relativas a receitas de ensino, receitas assistenciais, receitas financeiras (exceto em janeiro de 1999), receitas de aluguéis e receitas de outras atividades. Impugnando a exigência fiscal aponta, inicialmente, erro na apuração da base de cálculo do mês de fevereiro de 1999 e que a controvérsia está contida na inclusão na base de cálculo da Cofins de valores referentes à anuidade escolar, alugueres, receitas financeiras, refeições, etc; existência de decisão do STF suspendendo os efeitos da Lei n2 9.532/1998 em decorrência da imposição da regra relativa à gratuidade na prestação de serviços. Processo o.° 10680.007941/2006-10 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.461 Fls. 3 No julgamento da lide entendeu a Turma Julgadora de, em preliminar, reconhecer o equívoco na apuração da base de cálculo correspondente ao mês de fevereiro de 1999 e, no mérito, não conhecer da impugnação em razão da existência de ação judicial, conforme ementa que a seguir se reproduz: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2004 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. Impugnação Não Conhecida". Cientificada do acórdão em 22/01/2007, a entidade apresentou, em 21/02/2007, por meio de aviso de recebimento postal (fl. 261) recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa: 1) em preliminar: a) da impossibilidade jurídica constatada na decisão proferida, tendo em vista que o acórdão, ao mesmo tempo em que não conheceu da impugnação, acolheu a alegação da ocorrência de equívoco na apuração da base de cálculo do mês de fevereiro de 1999, tomando-se juridicamente impossível e devendo sofrer correção no tópico final para constar o acolhimento parcial; b) as ações judiciais tomadas como motivadoras do não conhecimento da impugnação tratam de aspectos exclusivamente constitucionais, relativos ao reconhecimento da imunidade tributária, sem relação com a isenção então usufruída; 2) no mérito: a) observância das condições para fruição da isenção tributária preceituada pelo art. 55 da Lei n 2 8.212/91 e da Lei Complementar n2 70/91; b) inaplicabilidade dos dispositivos invocados como base legal para a lavratura do auto de infração. Alega, em síntese, que: a) não se estabeleceu o contraditório acerca do cancelamento da isenção usufruída; b) as ações judiciais versam sobre imunidade; c) atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n 2 8.212/91 e na Lei Complementar n2 70/91; d) não conversão da MP n2 2.158-35/2001 em lei a tempo e modo; e) suspensão de dispositivos da Lei n2 9.532/97 por decisão do STF proferida em ADIn; f) a Lei n2 9.718/98 é genérica e não e aplica às instituições beneficentes de assistência social; g) ausência de disposição legal que estabeleça contrapartida da isenção considerando eventuais gratuidades; h) inexistência de disposição legal que proíba a contraprestação financeira para instituições sem finalidade lucrativa; i) possui os certificados concedidos pelo CNAS e a declaração da condição de instituição de utilidade pública federal. Alfim requer sejam acolhidas as preliminares a fim de declarar insubsistente o auto de infração e, ultrapassados esses, no mérito, reitera a impugnação e requer seja julgado procedente o recurso voluntário. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( É o Relatório. CONFERE COMO ORIGINAL Brasilla, 13 I OZ 01 Celma Maria de Albuquer • ue " g Mat. Sia • - 94442 &IP Processo ri? 10680.007941/2006-10 COD2/CO2 Acórdão n.° 202-18.461 Fl 4 MF - SEGUNDO cimas) DE CONTRIBUINTES s. CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. .13 t_21—, t3R Celma Maria de Albuquer ue Voto Mat. siape 94442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Em preliminar, a recorrente rejeita a decisão recorrida alegando a impossibilidade jurídica de não conhecer da impugnação ao mesmo tempo em que acolhe a alegação de erro na apuração da base de cálculo relativa ao mês de fevereiro de 1999. Também alega que as ações judiciais interpostas tratam de aspectos constitucionais relativos à imunidade tributária e não da isenção então usufruída. A questão preliminar de rejeição da impugnação vincula-se, exclusivamente, ao não conhecimento do mérito na parte em que entendeu aquela autoridade existir concomitância com a esfera judicial. O acolhimento da alegação de erro vincula-se a erro material identificado na base de cálculo do lançamento de oficio. Portanto, não procede a alegação de impossibilidade jurídica de não conhecer da impugnação. A decisão recorrida é clara ao não conhecer somente da parte do mérito submetida ao Poder Judiciário. Esse o teor da súmula aprovada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes cujo conteúdo, apesar de não vincular os outros Conselhos, reflete a posição neles também adotada: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciai." No outro quesito, assiste razão à recorrente. A discussão judicial acerca da imunidade não constitui elemento especifico da autuação. Conforme abaixo explanado, a recorrente cumpriu os requisitos exigidos para gozo da isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001. A demanda judicial relativa à imunidade se relaciona com a pretensão da recorrente de aplicar às contribuições sociais o disposto no § 72 do art. 195 da Constituição Federal, o que não afasta a análise do direito à isenção estabelecida pela Medida Provisória citada. A fiscalização informa (fl. 28) que a recorrente é detentora de Declaração de utilidade Pública Federal e Estadual, de Atestado de Registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e de Certificado de Entidade filantrópica de Assistência Social. Constata-se, pelos documentos anexados às fls. 54 a 58, que a autuada é registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 54), que possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, atual Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, com validade desde janeiro de 1997 até dezembro de 2003, concedido pelo conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e que protocolou tempestivamente, nos termos da Leie Processo n.• 10680.007941/200640 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.461 Fls. 5 n2 8.742/1993, a renovação do referido Certificado, o qual se encontrava sob análise pelo Órgão competente à data da fiscalização. Nos certificados expedidos com validade até 31/12/2000 (fls. 55 e 56) consta que sua emissão se deu com observância do disposto no art. 55 da Lei II2 8.212/1991, não deixando qualquer dúvida de que, no exercício de sua competência, o CNAS constatou o preenchimento dos requisitos para fruição do incentivo até essa data. A partir de 2001, o certificado emitido pelo CNAS não mais fez referência ao art. 55 da Lei n2 8.212/1991. Entretanto, os requisitos necessários à obtenção do certificado, previstos no art. 32 do Decreto n2 2.536/1998, englobam os estabelecidos no art. 55 da Lei n2 8.212/1991. A supracitada lei assim dispõe acerca da competência para concessão do referido certificado: "CAPITULO ill Da Organização e da Gestão Art. 6° As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Parágrafo único. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar Social. Art. 7° As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei. Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. An. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: 1- aprovar a Política Nacional de Assistência Social; II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social Que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais . (Redação dada pela MP 1.187-13, de 2001). ME - SEGUNDO CONSELHO DE COIIMBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla /SJ Ca fr,Calma Maria de Muque e MM. Siare 94442 .. • Processo n.• 10680.007941/2006-10 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.461 Fls. 6 IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela M!' 2.187-13, de 2001)." Por outro lado, dispõe o Decreto n22.536/1998: "Art. 3° Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto n° 4.499, de 04/12/2002). 1- estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado;(Redação dada pelo Decreto n°4.499, de 04/12/2002). H - estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; III - estar previamente registrada no CNAS; IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; V - aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cuia montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; Art . 7° - Compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social, observando as disposições deste Decreto e de legislação específica, bem como cancelar, a qualquer tempo, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, se verificado o descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2° e 36:" A isenção da Cofins está prevista no art. 55 da Lei n 2 8.212/1991, verbis: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; (redação não original — Leis n° 9.429 e n° 9.732) O. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grasnla IR fi' e") '\ ,t (11, V Celma Maria de Albuque er .. Mat. Siape 94442 .. , Processo n.• 10680.0079412006-10 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.461 Fls. 7 Hl - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." A extensão das disposições do art. 55 da Lei n2 8.212/1991 à isenção da Cofins foi comandada pelo art. 17 da Medida Provisória MP n2 2.158-35/2001, litteres: "Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFLVS, o disposto no art. 55 da Lei n g 8.212, de 1991." A isenção da Cofins às entidades beneficentes de assistência social foi concedida pelo art. 14 da citada MP: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (.) 1- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." Das entidades citadas no art. 13 têm-se as "(III) instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997". Por seu turno, o art. 12 da Lei n2 9.532/1997 refere-se à "instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos." De forma direta, o art. 14 da MP n2 2.158-35/2001 concede isenção da Cofins às receitas relativas às atividades próprias da "instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos." No sítio na internet do Conselho Nacional de Assistência Social, responsável pela concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, estão disponibilizadas as orientações oficiais daquele órgão para fins de obtenção do CEAS. A concessão do referido certificado deve atender a diversos requisitos, dentre os quais a prestação de serviço para o qual foi instituída de forma gratuita, conforme trecho a seguir reproduzido: IIP - SEGUNDO oNseNE g34:41 g gr clioir""s1 e/ R \ bn; Brasília 13 / e .") / EY& tiCelma Maria de Albuqu3,_ Mat Siape 94442 Processo n.° 10680.007941/2006-10 CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-18.461 Fls. 8 "Para a apuração da gratuidade, deverá obedecer ao disposto no art. 3°, inciso VI, do Decreto n. 02.536/1998. 'Art. 3°- Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS" a entidade beneficente de assistência social que demonstre, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento, cumulativamente': (..) VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; (..)1 Desta forma, como mencionado no referido artigo 3 0, inciso Vi; do Decreto n.° 2.536/98. A entidade deverá ter o desembolso com despesas de gratuidade no montante mínimo de 20% do total da receita base, qual seja: - receita de serviço; - receita da venda de bens não integrantes do ativo imobilizado; - receita de aplicações financeiras; - receita de locação; - receita de doações particulares. Os valores gastos em gratuidades deverão estar registrados em contas próprias de despesas e ou custos, exclusivas da atividade graciosa, segregada por tipo de atividade (assistência social, educação e saúde)." O comando normativo contido no Decreto n 2 2.536/1998 determina que a entidade aplique um mínimo de 20% de sua receita bruta em gratuidade para obtenção do Certificado — CEAS, que por sua vez é um dos requisitos para obtenção da isenção da Cofins contida no art. 14 da MP n2 2.158-35/2001. A receita bruta, sobre a qual será calculado o percentual de 20% de prestação de serviços de forma gratuita, é composta das receitas de serviço, receita da venda de bens não integrantes do ativo imobilizado, receitas de aplicações financeiras, receitas de locação e receitas de doações particulares, todas relacionadas com a finalidade para a qual a entidade foi instituída. Observe-se que o valor aplicado na gratuidade não poderá ser inferior ao valor da isenção recebida e que o percentual a ser observado deve incidir sobre a totalidade da receita bruta sem qualquer dedução de custos ou despesas, inclusive as contábeis. A lavratura do auto de infração decorreu do fato de a fiscalização considerar como receita própria da entidade somente aquela que não guarda relação contraprestacional com a entidade. MF - SEGUNDO CONSEJJ10 DE CONTRIBUINTES es/1 ())5CONFERE COMO ORIGINAL Brasília _IL/ til / Celma Maria de AIbuquqie Mat. Siape 9444 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10680.00794112006-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.8 202-18.461 Brasília 15,5_/ 03, Fls. 9 Celma Maria de Albuqueqxer Mat. Slape 94442 Se se considerar como isenta somente a receita de doações particulares, como entendeu a fiscalização, a Cofins que deixará de ser recolhida em razão da isenção será diminuta em relação à receita total da entidade. Estando obrigada a aplicar o mínimo de 20% da receita bruta na gratuidade, resta transparente que a maior parte da parcela assim utilizada estará tributada pela Cofins, o que, a meu ver, foge à lógica jurídica da isenção. Pode-se dizer que as entidades, nesse contexto, estariam a dividir com o Estado a atividade de Assistência Social sem a contrapartida desse mesmo Estado, já que as receitas estariam quase que completamente tributadas pela Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Nessa questão manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADIn n2 2.028-5, que suspendeu algumas alterações introduzidas no art. 55 da Lei n2 8.212/1991 pela Lei n2 9.732/1998. Extrai-se do voto que concedeu a medida liminar o seguinte trecho: "Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de assistência social, o fez para que fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as entidades pudessem se consideradas de assistência social.(..)". Ainda na decisão liminar proferida nos autos da Adin n 2 2028-5, o STF indigitou no sentido de que as entidades beneficentes de assistência social podem empreender atividades econômicas para verter o resultado em suas atividades assistenciais, ou seja, em seus fins institucionais. É o que se constata da leitura do seguimento abaixo reproduzido da decisão liminar monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos da referida ação, verbis: "(.). Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contêm a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviços atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. (..). As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da expressão 'entidades beneficentes de assistência social'. Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do princípio isonâmico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condicão de beneficente. Corroborou este entendimento no âmbito do STF o voto do Ministro Moreira Alves que, aprovado por unanimidade pelo plenário, referendou a decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio, a seguir reproduzido: "Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades beneficentes de assistência social, o fez para que fossem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados nesse terreno de assistência aos carentes por entidades que também dispusessem de recursos para tal atendimento gratuito, estabelecendo que a lei determinaria as exigências necessárias para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as entidades pudessem ser vi\ V Processo n.• 10680.007941/2006-10 ODO7JCO2 Acórdão n.• 202-18.461 Fls. 10 consideradas beneficentes de assistência social. É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam de ser filantrópicas (por isso, o inciso H do artigo 55 da Lei 8.212/91 que continua em vigor, exige que a entidade 'seja portador do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos'), mas não exclusivamente filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de beneficios fiscais, e esse beneficio concedido pelo 7° do artigo 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente, atendessem às exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade, desde que praticasse atos de assistência filantrópica a carentes, gozasse da imunidade, que é total, de contribuição para a seguridade social, ainda que não fosse reconhecida de utilidade pública, seus dirigentes tivessem remuneração ou vantagens, ou se determinassem elas a fins lucrativos. Aliás, são essas entidades - que, por não serem exclusivamente filantrópicas, têm melhores condições de atendimento aos carentes a quem o prestam - que devem ter sua criação estimulada para o auxilio ao Estado nesse setor, máxime em época em que, como a atual, são escassas as doações para a manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia." Como se vê pela conclusão do STF não somente as receitas que têm origem em doações, contribuições de terceiros, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto são receitas oriundas da atividade própria da entidade de assistência social, ou seja, toda receita produzida pela entidade beneficente, estando comprovadamente revertida para os fins que motivaram sua instituição, constituem receita própria de sua atividade. Tratando a isenção constitucional como imunidade, assevera o Ministro, em seu voto, que a mesma é total na área da Seguridade Social. A isenção prevista na MP n2 2.158- 35/2001, entretanto, concedeu o beneficio somente para a Cofins, mantendo a exigência em relação à contribuição para o PIS, calculada sobre a folha de salários, sendo esta outra modalidade de contribuição social, como também já decidiu o STF. E não se trata de interpretação literal da norma de isenção, nos termos do art. 111 do C'TN, a qual manda interpretar literalmente (leia-se restritivamente) a lei que concede isenção. Entendo, com suporte jurídico nos fundamentos da decisão proferida pelo STF acima reproduzidos, que restringir a isenção às receitas de doações e contribuições ou qualquer outro nome que possuam as receitas desprovidas de qualquer contraprestação por parte da entidade, não caracteriza observância do referido art. 111, mas restrição onde a lei claramente não restringe. A restrição colocada na norma de concessão da isenção é que as receitas sejam originadas na própria atividade da entidade. A atividade própria de uma entidade de educação é o ensino e outras que com ela correlacionem e sejam subsidiárias ao ensino. No entanto, exatamente as receitas oriundas da prestação de serviços de ensino e outras a ele vinculadas é que restaram tributadas. MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Britain/1 / Celma Maria de Albuquer ue Mat Siape 9444 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.00794 1t2036-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO24:02 Acórdão n.• 202-18.461 mrinetlia. -9(3 /.5.2-1 Fls. 11 Celma Maria de Albuque ue Mat. Sia pe 9444 Atente-se para o fato de que a autorização ntida na posição da Suprema Corte não é irrestrita a ponto de permitir o desvirtuamento da regra prevista no art. 195, § 72, da Constituição. O exame do STF foi muito mais restrito, abarcando aquelas situações bastante comuns de entidades educacionais e de saúde que cobram de alguns alunos e pacientes e prestam serviços gratuitos para outros, em função da situação de carência destes últimos. Não foi autorizada a realização de atividade lucrativa, indiscriminadamente, de forma que as entidades assistenciais pudessem atuar no mercado como qualquer outra empresa com fins lucrativos. O estatuto social da recorrente, às fls. 59 a 71, explicita que a receita social será proveniente de anuidades cobradas por seus estabelecimentos e obras sociais a título de prestação de serviços; fruto ou rendimentos de seus bens e serviços; auxílios, legados, contribuições, receitas e congêneres, donativos de qualquer natureza, quer sejam recebidos de pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado; subvenções dos poderes públicos municipais, estadual e federal e rendimentos de aplicações financeiras e fundos de investimento, patrimoniais e outras atividades. Também estabelece que os bens e direitos da entidade somente poderão ser utilizados para realização de seus objetivos precipuos e sua manutenção. Os objetivos da associação descritos relacionam-se com a educação, instrução e ensino integral de crianças, adolescentes, jovens e adultos, centros de formação, núcleos assistenciais, convênios filantrópicos e atividades assistenciais de cuidado, proteção e defesa da vida, em todos os níveis, sobretudo aos mais necessitados. (fl. 61) Por outro lado, atesta a fiscalização que a recorrente, pelo lado do gasto ou aplicação dos recursos, destinou a receita ao custeio, à manutenção e à consecução de seus objetivos sociais e estatutários (fl. 29). As exigências a serem cumpridas para fins de obtenção do Certificado, estabelecidas no art. 32 do Decreto n2 2.536/1998 são maiores e mais severas que as estabelecidas no art. 55 da Lei n2 8.212/1991, permitindo afirmar que as exigências contidas nestas inserem-se com folga naqueloutra. A título de demonstrar esse fato, evidenciam-se a seguir, em quadro comparativo, os requisitos exigidos por uma e outra norma: "Decreto n°2.536/1998 Art. 3° Faz jia ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: 1- estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado,- (Redação dada pelo Decreto n°4.499, de 4.12.2002) H - estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; - estar previamente registrada no CNAS; ti MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.• 10680.00794112006-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.461 Brasilla .13 01/4"4 Fls. 12 Celma Maria de Albuque ue Mat. Siar* 94442 IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; V - aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; VI- aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; VII - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; VIII - não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou beneficios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; X - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congéneres registradas no CNAS ou a entidade pública; X- não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. XI - seja declarada de utilidade pública federal. Art 55. Lei n°8.212/91 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 10680.00794112006-10 CONF9E COM O ORIGINAL CCO7JCO2 Acórdão n.• 202-18.461 Brasília ia Fls. 13 Celma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 § I° Ressalvados os direitos adquiridos a iséncão de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." Portanto, sendo a recorrente portadora do já referido certificado e tendo cumprido os demais requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n 2 8.212/1991, conforme atesta o Órgão responsável pela concessão da isenção (§ 1 2 do citado artigo), entendo plenamente cumpridos os requisitos legais para fruição da isenção sobre a totalidade de sua receita bruta oriunda da prestação dos serviços para os quais foi instituída. A fiscalização guiou-se pelos fundamentos das decisões judiciais proferidas nos Processos n2s 1999.38.00.022588-1/17 2 Vara Federal de Minas Gerais e 2002.38.00.003854- 2/21 ! Vara Federal de Minas Gerais, nas quais os Magistrados afastaram a imunidade. A referência feita na primeira sentença às "vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes" tem relação com o disposto no art. 4 2 da Lei n2 9.732198, citado pelo Juizo nos fundamentos da sentença. Consta expressamente na fundamentação referida que a recorrente atende às condições dispostas no art. 55, I, II, IV e V da Lei n2 8.212/91, porém não comprova nos autos o atendimento do inciso III do mesmo dispositivo. Sendo assim, dispôs a sentença que o gozo da isenção se dará na proporção em que ocorrer atendimento do referido inciso. A ação judicial, repita-se, está relacionada com a fruição da imunidade e os presentes autos com a isenção da Cofins. A fiscalização procurou demonstrar, com base na decisão judicial, que a recorrente não faz jus à isenção prevista no § 7 2 do art. 195 da Constituição Federal para entidades beneficentes de assistência social, por inexistir comprovação naqueles autos judiciais do atendimento às exigências de gratuidade para carentes estabelecidos no art. 55, inciso III, da Lei n2 8.212/91. Ocorre que o Magistrado decidiu com as provas de que dispunha no processo judicial. A concessão do certificado de entidade beneficente e de assistência social pelo CNAS supre a prova relativa à comprovação da gratuidade, na medida em que a concessão do referido certificado está vinculada à comprovação desse requisito (gratuidade). Na sentença proferida na segunda ação judicial, destacou o juiz que "embora sustente a autora que a documentação constante nos autos comprova sua condição de isenta, só a titulo de exemplo, o certificado de entidade de fin.s filantrópicos, concedido pelo Conselho de Assistência Social — CNAS e um dos requisitos elencados no art. 55 da Lei n° 8.212/91, encontra-se com a validade vencida desde 31/12/2000 (fl. 67)" (fl. 117). A sentença foi proferida em 01/08/2003. A fiscalização dispôs de elementos que o Juízo não dispunha. Ou seja, o certificado cuja validade está estabelecida para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003 foi expedido somente em 03/04/2004, bem depois da referida sentença. Também estabelece a legislação pertinente à expedição do referido certificado — § 32 do art. 32 do Decreto n2 2.536/1998 —, que estando o pedido de renovação protocolado tempestivamente, a validade do certificado, quando expedido, contará a partir da data do certificado anterior. e/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.007941/2006-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.461 Brasilla, --R3 / 02 (7:3 Fls. 14 Calma Maria de Albuque ue Mat. Siape 9444 "5 3° Desde que tempestivamente requerida a r ovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior." Ou seja, ao tempo em que foi proferida a sentença afirmando não restar comprovado no processo judicial o cumprimento desse requisito, efetivamente ele não existia. Entretanto é possível inferir que a recorrente havia protocolado o pedido de renovação tempestivamente, uma vez que o certificado foi concedido em continuidade ao anterior, constando dos autos tanto o certificado válido até 31/12/2003 quanto a comprovação de que a recorrente requereu tempestivamente (certidão de fl. 58) o pedido de renovação do referido CEAS para o período seguinte de três anos. Quanto à decisão judicial proferida na ação relativa à exigência contida no art. 19 da Lei n2 10.260/2001, que determina a aplicação do equivalente a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados, houve a manifestação do juiz quanto à regularidade da exigência normativa e a legitimidade da exigência contida no referido artigo. Entretanto, não cuidou a fiscalização de fazer prova nos autos do descumprimento dessa condição. Ao revés, a concessão do certificado já em abril de 2004 pelo CNAS para o período de vigência dessa regra normativa permite afirmar que não foi constatada a referida irregularidade. Assim, entendo que a recorrente cumpriu os requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei n2 8.212/1991, aliás como atesta a própria fiscalização, a qual formalizou a exigência tributária também em razão do entendimento expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca do que seja "receita de atividade própria" estabelecida no art. 14 da MP n 2 2.158- 35/2001. Em síntese, resta provado nos autos que a recorrente é entidade reconhecida como de utilidade pública federal e estadual; é portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, estando o mesmo em fase de renovação tempestiva. A concessão do certificado está vinculada à comprovação de que a entidade promove a assistência social beneficente, inclusive educacional, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Também atesta a fiscalização que não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruem vantagens ou beneficios a qualquer título e que a recorrente aplicou o resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Assim, comprovado o cumprimento dos requisitos estabelecidos para fruição da isenção da Cofins até 31/12/2003 e estando a comprovação dos incisos II e III em curso pelo pedido de renovação do CEAS para os três anos seguintes, tempestivamente apresentado e ainda em análise, entendo que deva ser afastada a exigência fiscal constante destes autos, com a ressalva de que, restando não concedido novo certificado de entidade beneficente de assistência social, poderá a fiscalização efetuar novamente o lançamento para exigência, de oficio, da Cofins relativa aos períodos de apuração posteriores a 01/01/2004. Quanto à alegação preliminar da recorrente acerca da não apreciação da isenção pela decisão recorrida, deixa-se de proferir a sua nulidade nos termos do § 3 2 do art. 59 lo Decreto n2 70.235/1972. e/ . — . Processo n.• 10680.007941/2006-10 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.461 Fls. 15 "5 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. RIA CRISTINA SLIC/COSTA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruma As, a-s Celma Maria de Albuquer ue Mat. Slape 94442 \ c) Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006589/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA - Registro de classificação fiscal efetuado de modo errôneo, possibilitando a saída de produtos tributados com valores a menor. Autorização no caso, do lançamento do imposto não exigido na ocasião apropriada. A posição fiscal catalogada de modo acertado reflete o entendimento expresso no art. 16 do Decreto nr. 87.981/82, c/c as Regras Gerais de Interpretação-RGI e Regras Gerais Complementares-RGC da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM, conforme disciplina do supracitado dispositivo legal, bem como notas XV e XVI da TIPI/83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01901
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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FIJEILI AOC NO 0. 0 U. . .2 .,06 ( .. PY ... i i g c)» 4- (.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 C 4Ci. • .............. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IC ................ Ri.triee 410,4 Processo C 10830.006589/91-04 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão a' 203-01.901 Recurso a° : 96.768 Recorrente: "SGUARIO" INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Reconida : DRF em Campinas - SP II'! - CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA - Registro de classificação fiscal efetuado de modo enüneo, possibilitando a salda de produtos tributados com valores a menor. Autorização no caso, do lançamento do imposto não exigi- do na ocasião apropriada. A posição fiscal catalogada de modo acertado reflete o entendimento expresso no art 16 do Decreto n°87.981/82, ele as Regras Gerais de Interpretação-ROI e Regras Gerais Cccoplernentares-RGC da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NBM, conforme disciplina do supracitado dispositivo legal, bem como notas XV e XVI da TIPI/83. Recurso a que se nega provi- Menta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SGUARIO" INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. ACORDAM os Merabasi da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente Qualificada- mente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. . Sala das Sess..: - .: g09 de novembro de 1994 ,r-. . ....sette; .0 , • .. .v.. : - 5ízr. I.,, Presidente j i'l 1 - Octil,diCi kl eite 19 cpAilko.44 e 1 (01 2_,: • : Thereza Vasconcellos de doeido- Re : t.,-:— ---- • ance. Dinit Hatatira4traddra-Repreaantante da Fazenda'ti' Nacional TA EM SESSÃO DE 25 M A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. • BR/eaallNIAS/RS/CF 1 0141 0 4.MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... -==,/ Processo n° 10830.006589/91-04 Recurso n° : 96.768 Acórdão n.°: 203-01.901 Recorrente : "SOUARIO" INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LIDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada no presente processo recorre a este Colegiada inconfor- mada com a autuação sofrida (fts. 22 e amaces) por recolhimento de IPI de forma insuficiente, decorrente de saldas de produtos tributados do eatabelecimento industrial da empresa com aliciada menor consignada Tal fato, segundo a fiscalização, adveio da adoção de classificação fiscal errô- nea, referente ao período compreendido entre 1987 e 1988. Com os dispositivos legais infringidos registrados convenientemente a fls. 23, e Demonstrativos a fis. 24/37, a multa básica capitulada foi a expressa no art. 364, II, do R1P1/82. O crédito tributário constituído totalizou CrS 41.761.045,44 (quarenta e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, quarenta e cinco cruzeiros e quarenta e quatro centa- vos). Na impugnação interposta (lis. 39/51), a interessada alega, em resumo, o que segue: a) a exigência fiscal formalizada não se ateve a quaisquer demonstrativos apre- sentados pela autuada, vez que a impugnante não submeteu rk apreciação da fiscalização nenhum documento indicativo de que se valia de classificação imprópria dos produtos saídos do seu esta- belecimento; b) ar conclusões da fiscalização também não foram obtidas por outros meios, já que, conforme consta do próprio "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" os trabalhos fiscais ficaram restritos a análise de livros e documentos, dados, elementos e ~les prestadas pela interessada; c)no decorrer do seu trabalho, a fiscalização não flagrou quaisquer indícios de preenchimento errôneo ou escaturação incorreta de livros ou documentos fiscais, restringindo-se ao alegado suposto erro na classificação; d) que a citada irregularidade na realidade foi meramente presumida, conside- rando que a ventlade hipotética deve ser relevante o suficiente para que possa configurar a ais- Lancia do fato presumido, o que, no presente caso, não ocorreu; 2 \k 0632 g MINISTÉRIO DA FAZENDA s‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CA0 10830.006589191-04 Acórdão e.°: 203-01.901 e) que, como fabricante de partes e peças para uso exclusivo em transformadores elétricos, vende tais produtos a grandes e conceituadas empresas nacionais, "sem que, até hoje, tivesse sido contestada a classificação fiscal que utiliza, quer pelo FISCO, quer por seus adquiren- tes"; O que, sendo assim, a autuada de modo algum se sujeitaria a enodoar sua repu- tação, optando por um procedimento irregular ou ilegal; g) as partes e peças de seu fabrico, as quais detalha com descrição técnica e pormenorizada, bem temo desenhos concernentes, não são de uso geral, destinando-se com exclusividade a transformadores elétricos, com rígida obediência a padrões técnicos específicos impostos pela ABNT; h) lembra como relevante o fato de que, no tocante a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a Regra I estabelece que a classificação de uma mercadoria determina-se pelos textos das posições e das notas de seção ou capitulo, sendo que as regras seguintes só se aplicam se não houver possibilidade de uso desta 1. • Rega; i) acha que, em relação aos produtos por ela fabricados, existe na TIPI/83 um item que se adequa perfeitamente, por se referir a peças de transformadores, a saber "850131.99: - Qualquer outra parte ou peça separada de transformadores"; J) que mesmo se a Regra 1 não se pudesse aplicar ao caso, prevalecendo a Regra 3- a, adotada pela fiscalização, ainda assim a classificação registrada pela impugnante estaria correta, visto que a posição em que classifica seus produtos é mais especifica; 1) que as Notas Legais a° 2-a, da Seção XV, e a° 2a da Seção XVI da TIPI/83 aqui não se aplicam, vez que são referentes a materiais (partes e peças) de uso geral, não capeei ficas para utilização em transformadores e desde que adotadas, estariam contrariando o disposto nas posições próprias, criando "verdadeiro despropósito regulamentar". Às Lis. 74/78, encontra-se contestação do autuante, que, de forma pormenoriza- da, rebate a argumentação da empresa interessada, propondo a integral manutenção do crédito tributário apurado. Concordando com os termos expressos na citada Informação Fiscal, o julgador monocnitico determinou o prosseguimento da cobrança fiscal, em Decisão de fia. 80/84, onde, entre outros argumentos, ressalta que a autuada classificava, no período investigado, todos os produtos nsclassifitados pela autuação em exame (CONECTOR, FLANGE, PRESILHA, PINOS, CONECTOR DE AURRAMENTO TA 304, PARAFUSOS, TERMINAL, CABEÇA 3 Oak fig;;;:iu MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W4.° 10830.006589/91-04 Acórdão a*: 243-01.901 E HASTE) no item 85.01.91.99 da TIPI/83, sob a alegação de que considera ser o ume da sua defesa, de que são partes e peças de uso exclusivo para transformadores. O entendimento de primeira instância esta resumido na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSIRTALIZ,ADOS Classificação Fiscal: Devido o 1PI na saída de produtos tributados a menor, em decorrência de classificação fiscal incorreta. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". No Recurso trazido as fis. 96/105, rebelando-se contra a decisão monocratica, a empresa alega, em síntese (fia 105): "1 - as panes e peças produzidas pela Recorrente obedecem aos mais rígidos padrões técnicos dados pelas normas da ABTN; 2- as mencionadas partes e peças destinam-se exclusivamente a utiliza- ção em transformadores elétricos; 3 - segundo as normas de interpretação da mil, tais produtos devem ser classificados na posição 85.01.91.99. "Qualquer outra parte ou peça separa- da de transformadores"; e 4- as diligências do D. Agente Fiscal não oferecem subsídios suficien- tes para amparar a autuação." Requer pela improcedência da autuação sofrida, por considerar-se injustiçada. É o relatório. 4 O&) 4f). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo il.° 10830.006509.19144 Acórdão C: 20341.901 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A razão de ser do presente litígio fiscal encontra-se ciremscrita á classificação fiscal trazida pela empresa em discordância com o entendimento da fiscalização. Preliminarmente, desconsidero as alegaçães efetuadas pela recorrente de que o procedimento fiscal cencemente Mo encontrou apoio em qualquer subsidio apresentado pela empresa. Os documentos anexados ás fis. 04/19, fornecidos pela autuada, desautorizam o acolhimento da afirmativa feita. Senão vejamos: - as fls. 04/06, relação de clientes (controle); - às fls. 07, descrição pormenorizada das peças fabricadas; - às fls. 08/14, relação contendo a denominação de cada peça, classi ração adotada pela empresa, aliquota, base de cálculo do FPI; e - às fls. 15/19, parte técnica, com desenhos em corte explicitando as peças fabricadas. A documentaçâo supracitada capacitou a furaltração fornecendo-lhe fundamen- tos para o trabafiro de apuração fiscal, mormente no que tange à classificação adotada pela empresa e alvo de discordância pelo autuante. No que pese a alegação da autuada de que fabrica e vende peças para conceitua- das empresas do País, e que aliás se comprova de acordo com a relação trazida, tal fato não mili- ta a seu favor. Aliás, registre-se como relevante que a tais empresas como adquirentes competia a observância do art. 173, capo' e §. Cabe aqui o registro de que o art. 16 do RIM/82 preceitua que a classificação fiscal obedecerá as Regras Gerais de Interpretação-ROI e Regras (ferais Complementares-AOC da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-NEM, integrantes do texto do mencionado Decreto n.° 87.981/82. 5 O"' _ toil:t.É.A MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • bd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10830.006589191-04 Acórdão n.°: 203-01.901 Detalhando mais ainda a posição fiscal dos produtos, os dispositivos acima refe- ridos vêm acompanhados de textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo da NBM, de modo a esclarecer a questão de forma evidente. , No período em que a fiscalização investigou a empresa, ou seja, 1987/1988, a autuada incluía todos os produtos fabricados e nsclassificados na ação fiscal, na posição 85.01.91.99 da TIPI/&3, sob a alegação de que tais produtos serviam para uso exclusivo em transfrmnadores como partes e peças integrantes. A ora recorrente infcama também que as peças-CONECTOR, CONECTOR DE ATERRA/vIENTO TA 304 E TERMINAL-, podem, da mesma firma, receber a denominação genérica de TERMINAL ou CONECTOR. Depreende-se que a fruição prectpua de um conector vem de conexão - ligação, relação. Por outro lado, a função primordial de um transformador elétrico, conforme esclarece o próprio dicionário Aurélio, é a "de transformar um sistema de correntes elétricas variáveis em outro sistema de correntes elétricas variáveis, de intensidade e tensão, em gemi, . diferentes e de freqüência igual". Funções diferentes, pois. Os conectores integram, de modo geral, a posição 85.19 da TIPI/83 - aparelha- gem para interrupção, seccionamento, proteção, derivação ou conexão de circuitos elétricos, etc. - posição determinada pela fisrafiração como correta, na classificação do produto. A ROI 1 do Sistema Harmonizado dispõe que "... para os efeitos legais a classi- ficação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulas...", sendo a regra citada precedente sobre as demais. Corroborando a afirmativa trazida acima, transcreve-se aqui a disciplina regis- trada na Nota de Classificação XVI- 2, constante da Seção XVI da TIPI (Decreto a° 89.241/83) que elucida de vez o assunto: "Salvo o disposto na Nota (XV-1) da presente Seção e nas Notas (84-1) e (85-1), as partes e peças separadas de máquinas (com exceção das partes e peças separadas dos artigos classificados nas posições 84.64, 8523, 85.24, 85.25 e 85.27) classificam-se de acordo com as seguintes regras: a) as partes e peças separadas que consistam em artigos compnsendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (com exceção das posições 84.65 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.0065919/91-04 Acórdão n.°: 203-01.901 e 85.28) classificam-se na mencionada posição, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possa identificar como exclusiva ou principalmente destinada a urna máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.59 e 85.22) as partes e peças separadas, que alo sejam as consideradas na letra "a" anterior, classificam-se na posição COTTCS- pondente a esta ou a estas máquinas; todavia, as partes e peças separadas desti- nadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.13 como aos da posição 85.15, classificam-se na posição 85.13;. Combinadas, as referidas Notas 2-a e 2-6, Sççeo XVI, TIP1/83, levam ao enten- dimento de que os CONECTORES, elementos de conexão ou ligação de circuitos elétricos dispõem de posição especificada na T1P1/83, ou seja, 85.19. Com efeito, a própria Coordenação do Sistema de Tributação, CST, assim já entendia, mercê dos vários pareceres expedidos, tais como o de a° 1.455/82, de os Pareceres Normativos CST a% 730/71 e 859/71. Quanto as peças CABEÇA , PRESILHA e HASTE, conforme informação da própria autuada, go partes integrantes do terminal ou conector e como tal classificam-se na posição fiscal 85.19.98.00 com percentual de tributação à base de 10%. Apenas a titulo de informação, registre-se que, na autuação, a peça CABEÇA trouxe como classificação considerada correta pelo fiscal a de n.° 85.19.05.99. No entanto, tal fato de que tomou ciência a contribuinte em nada altera o valor da cobrança fiscal exigida, vez que a aliquota estipulada é a mesma. Quanto 4.9 peças denominadas FLA.NCIE e PINO, ambas de acordo com a Nota XV-2, alto consideradas como "partes e acessórios de uso gemi", e, pela própria matéria de que são constituídas, classificam-se sempre no capitulo 73. Quanto aos PARAFUSOS, tendo em vista que a Nota XV-2 dispõe Ga em todas as anãos de nomenclatura, os artigos classificados nas posições 73.31 e 73.32, referentes a parafusos e congêneres, são sempre considerados partes e acessórios de uso geral, fica evidente que os parafusos em tela encontraram correta classificação naquela procedida pela autoridade fiscal. 7 \\\ . , 1 )itfe MINISTÉRIO DA FAZENDA I .r. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<.kt 'i„ fr 1 ,Processo o,' 10830.006589/91-04 Acórdão n..°: 203-01.901 Assim, mesmo não duvidando da afirmativa feita pela recorrente na parte final da peça =na], no sentido de que a fabricação de seus produtos obedece a rigorosas nomtas técnicas, não vejo como prosperar o seu pleito no intuito de enquadrar todos os elementos por ela fabricados mima mesma posição fiscal. Nestas condições, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994. drOa ti g QA "4 eA0L LO• • • • THEREZA VASCO LOS DE AL VII .. .44111( A 8

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Numero do processo: 10825.002235/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; que votaram pelos dez anos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I "00 NO D. O. U. Fl. „ Processo n2 : 10825.002235/00-04 C Recurso n2 : 128.623 Rubrica Acórdão 112 : 202-17.065 Recorrente : FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PIRAJUl LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Segundo Conselho de ConfribulMes CONFERE CO510 OftRIGINAL/ O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese Brasllia-DF. em /é I tio 10" majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, nos termos álit -4tka. fuji do inciso X do art. 52 da Constituição da República. SICretána da Segunda Chroara Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PIRAJUI LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López; que votaram pelos dez anos. Sala d. : essões, em 27 de abril de 2006. ffir • On arlos A Presidente ert;k,_ Maria Cristina Roza d Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,00jtIGIN A„, Fl. Brunia-DF. emaiaPt_. L. Processo n! : 10825.002235/00-04 464-dgiluji Recurso n! : 128.623 Sugara 49 Segunde Cirnam Acórdão n! : 202-17.065 Recorrente : FARMÁCIA NOSSA SENHORA APARECIDA DE PIRAJUÍ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da DR.1 em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 4.689,28. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, • o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional A Delegacia da Receita Federal em Bauru - SP, por meio do Despacho Decisório Saort prolatado em 18 de julho de 2002, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação a todos os pagamentos. Inconformada, a empresa apresenta, em 07 de agosto de 2002, matufestaçáo de inconformidade às fls. 139/156, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STO a jurisprudência de que, nas ações • que versem sobre tributos lançados por homologação (C7N, art. 150), o prazo prescricional é d dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (44°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C7N, art. 168, I); • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, murará mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CDO, arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ag.k. Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF • -",;ez-,,;..„. Ministério da Fazenda CONFERE COM ,0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes britais-DF. ern_a_l_t_lt_LA •:, tr,;tis> Processo n2 : 10825.002235/00-04 euza Takafujt Recurso n2 : 128.623 Seratam. de ~MI Crera Acórdão nt : 202-17.065 • A decadência diz respeito apenas aos direitos potes/ativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência • ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é. aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte, é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° Z de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indefrrida". Intimada a conhecer da decisão em 11/10/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 10/11/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, '=.r" • • g' :.4à, 22 CC-MF Ministério da Fazenda lsielgNtindiSoTeOhlodAe cF0AnZtrEibN iiiipteAs CO ,P ' Fl.OlIGINA1: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C Sraillia-DF, em i ijét Processo n2 : 10825.002235/00-04 giàfrt4"--cka. fuli Recurso n2 : 128.623 Secretirm da Segunda Crina Acórdão n2 : 202-17.065 • com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência total do indeferimento do pedido de restituição/compensação, e mais. a) a compensação se constitui em instituto diverso da restituição, não se lhe aplicando o disposto no art. 168 do CTN; b) a compensação se constitui em atribuição do contribuinte e não da autoridade administrativa, nos termos da Lei n2 8.383/91. A lei não exige que se trate de crédito líquido e certo; c) defende que o prazo prescricional para compensação dos tributos recolhidos pelo regime do lançamento por homologação é de dez anos, conforme a tese majoritária no STJ de que o prazo para homologação se inicia após a extinção do crédito tributário, o que ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador; d) defende ainda a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, reproduzindo jurisprudência neste sentido; e) rebate a tese defendida pelo Fisco relativa à ocorrência da decadência/prescrição do direito de repetir indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da norma que arrimou sua exigência; e t) a compensação pretendida decorre da garantia dos direitos de crédito. A compensação é um efeito inexorável das obrigações jurídicas. O direito à compensação tem arrimo na Constituição da República, nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, direito à propriedade e da moralidade e sua negação constitui afronta à Carta Magna. Altim requer o conhecimento e provimento do recurso, permitindo a homologação do pedido de compensação efetuado no presente processo. É o relatório. • V 4 • ,• •_ e47e4- -774 -7 geallig+ -- - : MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda 2CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c0340 OPIGINAL/ BrasIlie-DF. em LáLja40 Processo n2 : 10825.002235/00-04 )1' Recurso n2 128.623 tina Takafuji Secratana da Segunda Crina Acórdão n2 : 202-17.065 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Dos argumentos apresentados, tem-se que os dois primeiros referem-se à legislação aplicável, que a recorrente entende ser específica para regular o instituto da compensação, portanto, diversa da citada pela autoridade administrativa para arrimar sua decisão. De fato. Não se trata de exigir a observância do art. 168 do CTN na realização da compensação. O ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistemática. Assim, existindo normas que traduzam o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos constantes da lei tributária, devem ser observados, consoante determinam os arts. 109 e 110 do CTN, de forma a se obter a melhor exegese. Reza o art. 170 do CTN que: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidas e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Verifica-se de pronto que não assiste razão à recorrente. De fato a Lei n2 8.383/1991 não dispõe sobre a liquidez e certeza dos créditos a compensar por despiciendo, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional já o determina. Não só exige que os créditos sejam líquidos e certos como também prevê a hipótese de estipulação de garantias. Vale dizer, considerando tratar-se do Orçamento Público, cujos recursos são indisponíveis, não possui o Administrador Tributário poder discricionário • para dispor do produto da arrecadação, via compensação de tributo devido com tributo já recolhido, sem que existam reais garantias de se tratar de direito líquido e certo daquele que se apresenta junto à Fazenda Pública como seu credor. Portanto, antecede o direito à compensação a identificação de tratar-se de valores restituíveis, ou seja, recolhidos a maior que o devido, como estabelece o art. 168 do CTN. Tanto é assim que o art. 66 da Lei n2 8.383/1991 utiliza-se quase que da mesma redação deste artigo. Verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 5 - • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • 211CC-MF -• .4 -ir,' Ministério da Fazenda • trP, Segundo Conselho de Contribuintes 101 ukd e Coo; t G ui n es6 Fl. StiOgasuNindiFi:EDIC2;E:Centzt,o Processo n2 : 10825.002235/00-04 telihacMalhal fuji • Recurso n2 : 128.623 Setretana de Segunda Crera Acórdão re2 : 202-17.065 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. , • . § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Por conseguinte, afasto tal alegação da recorrente. Quanto à prescrição, que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, uma vez ser outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista urna corrente firmemente majoritária. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto entendendo que, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a • cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico elaborado', respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma Incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de vercação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. Sb Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e ss 6 J.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ' • zn t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CON - •z. Segundo Conselho de Contribuintes FERE COM O OftiGINAl26 Fl. n ---1,,o; Brastiia-DF.emLL 1,1o Processo n2 : 10825.002235/00-04 leflActiti);;fuji Recurso n2 : 128.623 Secretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.065 é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5.Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O principio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o • interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8.Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9.A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, # 4° constitui-se em regra específica de decadéncia para uma espécie específica de lançamento— opor homologação. 11.Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantánea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada. tira-lhe a força. (t.) \\ 7 NuinteDAs Ministério da Fazenda MsebllStReOm r CC-MF t I NAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o Fl.ORIG...zó lgundenloDdAs Brun Stia-DF. em_a___1 L. FCoAnZnEib Processo 112 : 10825.002235100-04 eugths ji Recurso n9 : 128.623 sectean. ct, segunde come Acórdão n2 : 202-17.065 12.Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15.A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o Muro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concretc; acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n9s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a Resolução n 9 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 29/12/2000, sendo, portanto, extemporâneo, seja pela interpretação que, entendo, melhor atende ao interesse público seja pela tese majoritária nesta Câmara. • Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. ax. frt ' o“, ut.,,Yzinc- jfvfARlA CRISTINA ROZ DA COSTA • Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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4820991 #
Numero do processo: 10680.009586/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classifica-se no Código 84.18.14.00 da TIPI/83, no período de 01.01.86 a 31.01.86, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07385
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:58:11Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:58:12Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:58:12Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:58:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:58:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:58:11Z; created: 2010-01-29T22:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-01-29T22:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:58:11Z | Conteúdo => - 9, -17B.LACNDO NO D. O. U . , -;; "'IL .3 2/ 05 1 ig 04 ~ CMIO DA FAZENDA :5: 1. -, . m. l. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '..tt k_, .. Processo no 10680.009586/91-30 Sessão no 06 de dezembro de 1.994 Acórdao no 202-07.385 Recurso no: 90.821 Recorrente SUGGAR LTDA. Recorrida 2 DRF em Belo Horizonte - MG IPI - cLnssirscAçno FISCAL - Classifica-se no Código 84.18.14.00 da TIPI/83, no período de 01.01.86 a 31.01.86, o depurador de USO doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre., para eliminação de elementos poluentes, tais COMON cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de salda externos, com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUGGAR LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda CÊmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Luiz de Gouveia Rios. Sala das Sess?Ses, em) (P de dezembro de 1994. "4,e , dr .0 -, Heivio Escc ifeR BJ lics - Presidente Elio Rolhe - Reator fr, . 4 . II . ÁS i . , 'y Alriana Pueiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 2 5 M A 11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, jose Cabral Garofano e Daniel Corr@a Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 _ •ól MMISTMO DA FAZENDA . r ... SEGUNDO sumsario DE cmafflumns ‘)., ~Á, y,:257r,s, • Processo no 10680.009586/91-30 Recurso no: 90.821 Acórao nofi 202-07.385 Recorrenten SUGGAR LTDA. RELATORIO SUGGAR LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 288/291, do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Pelo Horizonte - MG, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 01/02. Em conformidade com o referido Auto de infração, Termo de Verificação Fiscal, Termos de Intimação e de Declaração, demonstrativos, prospecto e outros documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da import'ância 'de Crs 69.771.530,49, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI„ relativamente ao período de 01.01.06 a 31.12.06, tendo em vista os fatos assim descritos no Auton "Falta de lançamento/recolhimento do imposto, por errOnea classificação fiscal, nas saídas dos produtos de sua fabricação aparelho eletrodoméstico, com motor incoiliorado de uso domestico subitem exaustores, classificado na posição 05.06.10.00 9 tributados â aliquota de 10X-" Dados como enquadramento legaln "ARTIGOS DO RIRI/822 16, 17, 55, 59 9 62, 63 e 364, inciso II, do RIPI/82." Exigidos, tambem, multa, juros de mora e encargos da TRD. O Termo de Verificação Fiscal esclarece o seguintA fiscalização constatou o que sequeu . . 1. A Empresa industrializou e deu saída no período retro a coifas e exaustores COM a classificação 04.18.14.00 - aliquota "0%". A Empresa apresentou, Lamla i à fiscalização cópia de consulta formulada junto â Divisão de Tributação da SRRE/6a.RF (cópia anexa), através do processo no. 10680.012765/01-83, de 23/09/1981, relativamente à classificação fiscal do produto de sua fabricação que ela (a Empresa) denomina de -, d. í 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA..'.. .. :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i, Processo no g 10680.009586/91-30 AcórdXo no g 202-07.385 "purificador de ar" (fls. 201). Efetuamos diligencia junto A DIVTRI para conhecer da solução final dada A referida consulta. São as seguintes as concluses da fiscalização; 1. A Empresa, conforme declara (fls. 199), não escritura o Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, efetuando controle que lhe • substitui; --,,... A consulta formulada pela Empresa, para o produto "Exaustor" foi considerada ineficaz, conforme se constata na cópia da decisão da referida consulta as fls. 201 e seguintes, não tendo a Empresa se manifestado contrariamente à decisão nem formulado nova consulta, conforme informação da Divisão de Tributação da SRRE/6ARE. 3. Da descrição do produto no processo de consulta (fls. 203) do folheto informativo utilizado pela Empresa, da verificação, na Empresa, do processo . produtivo e das determinaçefes para classificação contidas nas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) e da Nomenclatura de Bruxelas, Parecer Normativo CST no 51, de 30 de julho de 1986, constatamos que o produto denominado "purificador de ar (depurador de ar)" tem posição especifica na TIPI como "aparelhos eletromecãnicos, com motor incorporado, de uso doméstico" no subitem "exaustores" - 85.06.10.00, sujeito A aliquota de 10%. 4. Verificamos -Lambem que a Empresa escriturou e compensou os créditos relativos As máquinas e equipamentos de conformidade com a Portaria HF 349/80. 5. A fiscalização verificou, por amostragem, os créditos escriturados nos Livros de Registro de Entradas, mod. 1 e Apuração do MT, mod. 8, considerando corretos os valores escriturados. 6. Do imposto lançado de oficio, acrescido do imposto lançado regularmente pela Empresa foi deduzido o imposto creditado no livro de Apuração do IPI, bem como o já recolhido pela Empresa. A 3_ Y33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • °: t ; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.,g.. Processo no: 10680.009586/91•30 Acórdao no: 202-07.385 diferença apurada constitui imposto devido e nab recolhido. Esta apuração foi efetivada através do "Quadro de Reconstituição da Escrita Fiscal" de fls. 193." Impugnando a exigência exp0e a autuadan "1. A Suggar fabrica desde sua instalação em 1970, aparelhos para filtrar e depurar, de USO exclusivamente doméstico. A funçao do aparelho é puxar (aspirar) o gás produzido pelo ato de cozinhar alimentos (composto de vapor de água e gordura, líquidos portanto). Este aparelho é sobreposto acima do fogao de cozinhar o que difere sobremaneira do Exaustor, que é acoplado na parede (e expele para fora o ar ambiente), além da função de puxar o gás (composto de água e gordura) o nosso aparelho contém um sistema interno com o objetivo de tratar o ar aspirado (água e gordura) devolvendo ao ambiente o ar puro. Este sistema se constitui basicamente do acoplamento de uma cápsula de carvao ativado, ao sistema filtrante do poliester reagulhado. Pela descrição do aparelho, funcionamento e objetivo, nos conduziu logicamente a denomina-10 de Depurador. Aliás, transformamos a marca SUOGAR em sinónimo do produto, através de constante propaganda que promove apenas a sua eficiência no ato de depurar a poluiçab da cozinha. Na tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto no 97.410 de 23/12/00 - NDM/SH, capítulo 53,4, especifican 8421.2 - Aparelhos para filtrar ou depurar líqui- dos 8421.21.02.00 - Filtros ou Depuradores, do tipo doméstico A aliguotan O (zero) por cento. Carece de sentido lógico e técnico o argumento de que o Depurador constitui mero Exaustor. 4 f,Jci . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft.'s Processo noG 10680.009506/91-30 AcárdWo no. g 202-07.385 Entendemos e procedemos a tributação pelo IPI quando fabricamos a Mini-Coifa cuia função é específica do Exaustorn com tubulação atravessando a parede jogando para fora os elementos poleidc- res (depois de aspirados) e não os depurando no próprio aparelho, COMO o Depurado-- faz. 2. Como já foi dito fabricamos o produto desde 1970 e encontramos o mesmo procedimento por parte dos nossos concorrentes Springer Admiral, Anemoar, Martau, etc, que igualmente não recolhe IPI nos seus Depuradores. Mesmo tendo firmeza na classificação fiscal por nós adotada, procedemos a uma consulta técnica sobre a classificação do produto em 22/09/81 e 10/11/1981 (Doc. Mos. 2 e 3), a qual até a presente data não obtivemos resposta, a qual nos será de grande valia para dirinuir dúvidas, da vossa parte não da nossa." Ainda em sua impugnação, relaciona notas fiscais para as quais aponta incorreçffes do levantamento fiscal. A Informação Fiscal de fls. 281/282 concorda com os erros apontados pela impugnante relativamente as notas fiscais que relacionou. A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentadan "O litígio reside fundamentalmente em torno da classificação fiscal do aparelho depurador de ar fabricado pela Impugnante, comumente conhecido COMO "exaustor", ou ainda vulgarmente denominado "Sugador de ar". Trata-se de produto destinado a funcionar como exaustor e purificador de cozinhas, eliminando os elementos poluentes da mesma, tais como cheiro, calor, fumaça e gordura. São instalados sobre focpes, tratando o ar aspirado e retornando o mesmo para o ambiente, não possuindo dutos de saída externos. Possui motor elétrico incorporado e dois elementos filtrantes poliéster e carvãb ativado. 5 --/JJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \y.);..i1; fr •e.-- Processo no: 10660.009586/91-30 Acórdao no.: 202-07.385 A vista das características expostas e extraídas nos autos, com base nas Regras Gerais para Interpretação da NBM e nas Notas Explicativas A Nomenclatura do Conselho de Cooperação aduaneira, classifica-se o produto em questão no código 85.06.10.00, sendo, pois, correta a. reciassificação procedida pela Fiscalização. Em que pese ter sido dado ao produto o nome técnico de "depurador", e apesar de suas propriedades filtrantes, sua finalidade de consumo precípua é a 52.xáusijo . de ambientes domésticos, razão pela qual é popularmente conhecido com o "exaustor SUGGAR", como demonstra a propaganda anexa às fls. 200. Relativamente A classificação fiscal dos exaustores COM motor incorporado, de USO doméstico, confirma o Parecer Normativo CST no. 51, de 30/07/86, em seu item 7, que os mesmos devem ser enquadrados no código 85.06.10.00. Quanto A consulta formulada pela empresa, junto à Receita Federal, no ano de 1981, a diligência efetuada pela Fiscalização nos arquivos da DIVTRI/SRRF/6a FF apurou que a mesma foi declarada ineficaz, em razão do não atendimento do solicitado na correspondência de fls. 201/202. A cópia da resposta da Empresa, anexada As fls. 205/206, não contém, qualquer prova ou indicação de que tenha sido recepcionada pela Repartição, concluindo-se então que não houve a continuidade do processo de consulta, pela desistência da Empresa. Apurou-se também que o processo de consulta mencionado já foi incinerado, em cumprimento A tabela de temporalidade de documentos arquivados pelo MEFP. A alegação de que a exigência fiscal supera a capacidade contributiva da Empresa não pode ser acolhida na esfera administrativa, cujos agentes têm sua ação limitada e balizada pelos mandamentos legais. •Cumpre finalmente ressaltar que * os erros ocorridos no levantamento fiscal !, e invocados pela Impugnante, foram sanados através dos demonstrativos de fls. 285 a 288. Os novos valores da exigência fiscal constam do demonstrativo anexo 6 l' '1 -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...e... le- fr Processo no g 10680.009586/91-30 Acórdap no. g 202-07.385 Tempestivamente, a autuada interpOs recurso a este Conselho pelo qual expde e requerg A decisão de ia instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal deve ser REFORMADA pelo Egrégio 2: Conselho de Contribuintes, para que se cancele o feito fiscal em funçãO dos seguintes argumentosu A) Â aço fiscal abrangeu o período de janeiro de 1.986 a Dezembro do mesmo ano e a mesma resultou, segundo o Erário Federal, de classificaçáo incorreta da empresa, do produto denominado "DEFURADOR, na Tabela de IncidOncia do IPI, aprovado pelo Decreto 89.241 de 23 de Dezembro de 1983. B) O Auto de Infração foi lavrado em 04 de Novembro de 1991, considerando incorreta a classificação adotada pela empresa no período de Janeiro a Dezembro de 1986. (:) Como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo objeto de lançamento por homologaçao (Acórdão no 90.03.36754-0 - Tribunal Regional Federal da 3a Região - Apelaçáo Cível 35.997 - (Ia Turma - Relato r: juiz Grandino Rodas) em Novembro de 1991, a ilustrada Fiscalização Federal somente poderia levantar qualquer objeçao, com relaçao à classificaçao de mercadorias relativamente ao PERIODO SUBSEQUENTE A NOVEMBRO DE 1986, à vista do que estabelece o artigo 150, parágrafo 4o do Código Tributário Nacional "in verbis"g "Se a lei não fixar prazo à homologação, SERÁ ELE DE 5 (CINCO) ano, a contar da ocorrencia do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, CONSIDERA-SE HOMOLOGADO O LANÇAMENTO e definitivamente EXTINTO O CREDITO, salvo se comprovada a ocorrOncia de dolo, fraude ou simulação." D) A Recorrente, no período compreendido entre Janeiro à Dezembro de 1986, classificou determinada mercadoria em uma posição na TIPI e pagou o Imposto sobre Produtos industrializados calculado â ai. iquota "ad valorem", prevista para àquela posição, durante todo o período. 7 9,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . k Processo no: 10680.009586/91-30 Acórao no: 202-07.385 E) O Erário Federal em novembro de 1991 (04.11.1991) entendendo estar errada a classificação adotada pela empresa, autuou a Recorrente, esquecendo-se que no período anterior (Janeiro a Outubro de 1986), já havia decorrido LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, e como tal já estava DEFINITIVAMENTE homologado o lançamento e extinto o crédito tributário, resultante da diferença de classificação na Tabela de Incidencia do 'PT, em conformidade com o parágrafo lo, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. F) Verifica-se, pois, em primeiro lugar que a decisão de la. instância deve ser reformada, para que se exclua da ação fiscal, o período compreendido entre Janeiro a Outubro de 1986, tendo em vista o que dispC5e a Lei 5172/66 (art. 150, parágrafo 4o), situada em hierarquia de lei complementar à Constituição, cujos princípios instrumenta e explicita. 3 - Em segundo lugar, a Recorrente entende necessário esclarecer que a decisão de ia instância deve ser reformada, porque no período que medeia entre Fevereiro de 1901 a Novembro do mesmo ano, em razão de não haver qualquer indexador, não poderia ser incluída no crédito tributário, a parcela da correço monetária. Senão veiamos: A) A Lei 8.177 de lo de Março de 1991 criou a TAXA REFERENCIAL - TR e sua variável diária, a TRD E? na sua criação já surgiu uma dificuldade ligada à sua caracterizaçãon remuneração ou correção monetária. A primeira vista parece que a TR não poderia ser conformada como CORRECM0 MONETÁRIA, pois, se à época o Governo Federal pretendia desindexar a economia, seria um contrasenso admitir que o MCSMO Governo Federal criasse um mecanismo para indexa- la. B) No artigo 19, da Lei 8.177 9 a Taxa Referencial foi conformada como "remuneração mensal média, líquida de impostos, dos depósitos a , prazo fixo", no sistema fimmiceiro. 8 3.8 ~TEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj4.! fr Processo no n 10680.009586/91-30 Acordara no: 202-07.385 C) A época da criaçào da Taxa Referencial foi indagado ao Governo Federal, através de uma Cartilha distribuída à populaça°, se a figura da TR nao poderia ser entendida como uma substituta do BONUS DO TESOURO NACIONAL CDTN). D) A resposta do Governo Federal veio rápida, no sentido de que a TR nada tem a ver com o DTKI, já que enquanto este refletia a inflaçao passada, aquela é uma verdadeira TAXA DE JUROS, baseada nas taxas de mercado apurada com base na remunera0o dos ativos fi.manceiros. E) No artigo 9o, da Lei 8.177/91 ficou estabelecido que a TRD seria aplicável sobre os impostos, as multas e as demais obrigaçffes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, Municipal, etc. F) Ora, nào sendo a TR, mera atualizaçào monetária do Crédito Tributário, ela somente pode ser conceituada como "REMUNERAÇA0 MENSAL MEDIA" e sendo conformada como tal, nào é razoável ADMITIR-SE UMA REMUNERAÇAU de TRIBUTOS, tal como ocorre com uma operaao financeira, em que os agentes financeiros remuneram uma aplicaçào fin<miceira, com base nas taxas de mercado. G) Entendendo-se ainda a TR, como "Taxa de juros Média" (Remuneraçao do capital) é preciso CU-? se reconheça o tratamento dado pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), situado em hierarquia de lei complementar à constitui0to (àrt. 18, parágrafo lo, Emenda Constitucional no 1/69) cujos princípios instrumenta e explicita. H) Segundo o artigo 161, do Código Tributário Nacional, os juros moratórios somente podem incidir sobre o valor do tributo, EM SUA EXPRESSNO MONETARIA ORIGINAL, e dessa forma, verifica-se, que também não é possível conciliar-se a confonmaao da TR como Taxa de juros média, com as normas sobre juros constantes do Código Tributário Nacional. I) Nào é possível aplicar-se um critério surgido em Março de 1991 (Lei 8177/91) a fatos 9 4 .If .:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA f 0, ., ',1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Sr b, 4C.._"' Processo no: 10680.009586/91-30 Acórdão no: 202-07.385 . geradores ocorridos em 1999 e 1990, sob pena de atropelar o princípio da irretroatividade das leis tributárias, contido no artigo 150, inciso III, alínea "a", da ConstituiçAo Federal de 1988. 3) Os tributos que eram atualizáveis antes da TR, pelo EtTNF 4 cujo fltimo índice foi fixado em Cr$ 126.9621, deveriam continuar sendo atualizados pelo mesmo critério, sob pena de atropelo ao principio da irretroatividade das leis tributárias. L) O Código Tributário Nacional, no artigo 144, deixa patente que aplica-se ao lançamento a legislaçAo que estiver em vigor A época da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei entAo vigente, ainda que posteriormente modificada ou alterada. Desta feita, nAo é razoável admitir-se que um critério que somente veio a lume em Março de 1991, seja aplicado a fatos geradores ocorridos em 1990 e 1989 e também porque a Taxa Referencial desobedece outro principio constitucional que (? o da estrita LEGALIDADE. M) Somente a lei pode majorar ou instituir tributos (art. 97, II do CTN), bem como pode fixar os critérios para a apuraçAo da obrigaçAo principal (art. 97, incisos I, II, III, IV, V, VI -.. Código Tributário Nacional) nAo se admitindo dai, que a TR possa provir de práticas do mercado financeiro e que decorra de metodologia oriunda do Conselho Monetário Nacional, que nada tem a ver com o Poder Legislativo. H) EFETIVAMENTE, a Taxa Referencial„ vem fixada pelo Banco Central do Brasil, que não é órgão do Poder Legislativo, e como tal no poderia fixar qualquer índice, sob pena de atropelo A ConstituiçAo Federal (art. 150, I) e ao próprio Código Tributário Nacional (art. 97, incisos II, 111, IV, V, VI). DO que foi dito acima, é possível concluir que nWo é possível fazer qualquer atualização monetária de créditos fiscais da União, dos ' Estados e dos muni~s„ a partir de Fevereiro de 1991. , _ 10 --eiç ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , ,t 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4,‘,0t.,s.,4„, . k. Processo no N 10680.009586/91-30 Acórdao no. z 202-07.385 4 - Em terceiro lugar deve ser salientado que a presente açãO fiscal representa um verdadeiro atropelo ao que dispde o artigo 48, do Decreto no 70.235 de 06.03.1972 "in verbis"N "Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciencia". 5 - A Recorrente formulou CONSULTA ao Ministério da Fazenda (no 0680.012765/91-93) em Setembro de 1981 (Doc. anexo no 2) sobre a classifica0o fiscal de produto por ela fabricado, sob a denomina0o de PURIFICADOR DE AR, à vista do Decreto no 95.697 de 05 de fevereiro de 1901. • f- Segundo a Consulente, a empresa SPRINOER ADMIRAL, sediada em Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, vinha classificando o mesmo produto fabricado pela Recorrente, na Posiçao 94.10.14-00 (FILTROS OU DEPURADORES, DE USO DOMESTICO) e como tal náb havia qualquer cabimento para a classificaçb na Posi0o 85.06.10.00 (Exaustor), uma vez que os produtos eram id@nticos e que se prestavam, ambos, à purifica0o de ar, sob as denomina0es "NAUTILLUS - MOD. III" (Springer Admiral) e "SUGOAR" (Recorrente). 7 - Depois de protocolada a consulta, em Setembro de 1981, a Recorrente recebeu, em Outubro de 1991, um pedido da Coordena0o do Sistema de TributaçWo (Do(:s. anexos nos 3 e segts), para adequar à consulta formulada aos termos da Norma de Execuço CST 043/70. 9 - A empresa, em Novembro de 1981, em cumprimento das solicitaçffes firmadas pela Coordena0o do Sistema de Tributa0o, encaminhou as informaçffes técnicas pedidas e passou, a partir daí, a aguardar a resposta à consulta formulada. 9 - Ora, ilustres julgadores, n'ao há que se, falar em ineficácia de consulta nos presentes autos, porque o que foi pedido pela Coordena0b do Sistema de Tributa0o, foi fornecido pela empresa em 10 de Novembro de 1981. ___ 71/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ***1 ""fr Processo no n 10680.009586/91-30 Acórdão non 202-07.385 10 - Naquela ocasião, a Recorrente esclareceu que dependia de resposta á. consulta, com a maior brevidade, uma vez que estava sofrendo um processo de concorrOncio desleal da empresa Springer Admirol, que não estava pagando o Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrOncia do Decreto 25.697 de 05 de Fevereiro de 1981, que classificava o seu produto, na Posição 04.10.14.00 (Filtros ou Depuradores de uso doméstico). • 11 - Ora, ilustres julgadores, a Consulta. formulada e complementada pela Recorrente em Novembro de 1901, imuniza a empresa contra qualquer procedimento fiscal, relacionado com a classificação de produto.. Purificador de Ar (Depurador de uso doméstico), classificado na Posição 84.16.14.00, e que tinha o seu funcionamento dependente de turbina, que era acoplaria ao motor, com aspiração de 15 metros cúbicos por minuto, PASSANDO O AR PELO ELEMENTO FILTRANTE, que retinha a5 impurezas, purificando assim o ambiente. 12 - Tal consulta, não respondida até a presente data, em relação à espécie DEPURADOR DE AR ou PURIFICADOR DE AR, de uso doméstico, e em relação à espécie EXAUSTOR, impede qualquer ação contra a empresa, ià que a &Ávida colocada no Processo no 0680.012765/81-83 (CONSULTA) NMO FOI OBJETO DE QUALQUER SOLUÇgO, POR PARTE DO ERARIO FEDERAL. . 13 - E importante deixar claro que a empresa colocou para o Fisco Federal, de forma muito objetiva, uma consulta sobre a classificação de mercadoria (depurador de ar OU purificador de ar ou como exaustor) e esta consulta não foi respondida, não obstante a empresa ter feito até mesmo a complementação dela para adequá-la aos termos da NORMA DE EXECUÇAII CST - 043/79. 14 - Não é razoável que venha o Erário Federal a autuar a Recorrente, exatamente em relação aquilo que ela consultara, previamente, ao mesmo Erário Federal, já que a medida atropela, de forma absurda, es princípios mais elementares da segurança jurídica que deve nortear as reloOes entre Fisco e Contribuinte. 12 _ 4 t. N MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 W, r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ndallok; fr '.-W • Processo no: 10680.009506/91-30 Acóra no: 202-07.385 15 - Ruy Barbosa Nogueira (Direito Tributário Atual - volume 6 - Editora Resenha Tributária - Sào Paulo 1986 - fls. 1.546 a 1583) salienta que o instituto da consulta nào "é apenas "um dos sagrados direitos do contribuinte de boa fé e diligente, mas, dentro dos direitos humanos e das garantias individuais, aquele que nem precisaria ser escrita, porque inato na ciéncia a consciéncia do ser humano. A criança pede na autorizaçào aos pais porque sabe, sente e confia na competéncia, autoridade e exclusiva re-sponsabilidade de seus pais. Se estes nào responderem pelo comando autorizado estào falidos como pais; se punirem a criança por ter obedecido suas próprias ordens, nào passarào de bárbaros..." 16 - O Código Tributário Nacional (Lei 5172/66), em duas oportunidades (arts. 161, parágrafo 2o e 100, inciso I) resguarda o contribuinte que formulou CONSULTA à Administraçào Fazendária, ao estabelecer a inexistOncia de quaisquer encargos durante o período da tramitaçào da mesma (art. 161, parágrafo 2o, CTN), bem como resguarda o mesmo contribuinte de qualquer "surpresa", quando o mesmo agir em conformidade com a orientaçào traçada pelo Erário Fláblico. 17 - Em último lugar deve ser salientado que a classificaçào fiscal adotada pela empresa nào pode ser considerada incorreta, em funçào dos seguintes argumentosg A) O PROF. RUY BARBOSA NOGUEIRA em sua obra "Da Interpretaçào e da AI»]. icaçào das Leis Tributárias" (Ed. José Bushatsky - 2a ediçào - Sào Paulo - fls. 81) salienta que "se considerarmos que, nos impostos como o aduaneiro ou de consumo, é relevante para a fixaçào do fato gerador, que é C) elemento constitutivo da obrigaçào fiscal, a classificaçào como as próprias mercadorias 5A0 RESULTANTES DA APLICAÇA0 DA TECNICA, COMO FORMAL E MATERIALMENTE SAU OBJETO DE ESTUDOS DA TECNOLOGIA". B) E continua o citado Autor, "portanto é a TECNOLOGIA QUE FORNECE AO DIREITO, NESTES TIPOS DE IMPOSTOS, A EXPLICAÇA0 QUANTO A NATUREZA ou AOS ATRIBUTOS MATERIAIS DOS PRODUTOS (ONTOLOGIA) e mesmo em razào da natureza, as possíveis 13 Afil MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .. U. • , .P AP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Á'' ,.4.4 • Processo non 10680.009586/91-30 AcórdXo no n 202-07.385 utiliza0es ou finalidades (TELEOLOGIA) dos produtos". C) O Colendo Supremo Tribunal Federal, no Agravo de Petição nó . 23.411 (Diário da Justiça de 14 de Novembro de 1961) ia deixou reconhecida a prevalencia do aspecto técnico, no tocante à classificação das mercadorias, principalmente quando o aspecto técnico vem referendado por manifestapes doutrinárias favoráveis ao enquadramento adotado pela empresa. D) Verifica-se, pela argumentação acima do ilustre Professor Catedrático da Universidade de São Paulo que o correto enquadramento do Depurador de Ar g na concepção da empresa ou do Exaustor, na concepção do Fisco Federal dependerá, exclusivamente, de uma solução TECNICA. E) Dentro das características eminentemente técnicas, eis o enquadramento dos dois produtos El) Exaustor - Aparelho que aspira o ar viciado e/ou renova o ar de um ambiente. E2) Depurador - Aparelho dotado de filtros (Didim e Carvão Ativado) que aspira o ar viciado e/ou contaminado por partículas em suspensão e outras , impurezas, devolvendo o ar ao ambiente devidamente descontaminado. O Didim, devido a suas características permite a passagem do ar, com retenção eficiente dos sólidos. O carvão ativado é específico para tratamento e clarificação em meio liquido e gasoso. Possui grande capacidade de remoção de coloides substâncias orgânicas, além de eliminar odores e sabores indesejáveis. F) Pelas descriçes acima, tecnicamente, nenhuma objeção pode ser feita ao enquadramento do produto PURIFICADOR DE AR (DEPURADOR DE AR), na Posição 04.18.14.00, do Decreto 89.241 de 23.12.1983, uma vez que o produto, ontoloqicamente, destina-se a devolver ao ambiente doméstico, o ar descontaminado pela ação dos filtros (carvao ativado e bidim). 14 7.'149 4 g -',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':'.W . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;Irfl.', fr %,.!^" Processo no: 10680.009586/91-30 Acc5r~ no: 202-07.385 (3) Um rápido exame das Regras Gerais para a Interpretação da NDM, mestra que a pretensão do Erário Federal, de enquadrar o produto fabricado pela Recorrente, na Posiçãb 85.06.10.00, não passou senão de um equívoco A) A classificação de uma mercadoria é determinada pelo texto das PosiçOes e das Notas de cada uma das SE-? çffes ou Capítulos. b) A referencia a um artigo, em determinada Posição da NEM, abrange até mesmo o artigo incompleto ou por acabar. c) A menção de uma matéria numa determinada posição da NEM se refere a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. d) A Posição mais específica terá prioridade, no tocante à classificaçXo do produto, sobre a mais genérica. e) os produtos misturados, bem como a reunião de artigos diferentes deverão classificar-se consoante a matéria ou artigo que lhes confira o caráter essencial. f) Não sendo possível a classificação em conformidade com as. alíneas "D" e "E", a mercadoria deverá ser classificada na posição que figure em Ultimo lugar na ordem numérica das pesiçOes suscetíveis de enquadramento. g) As mercadorias que não se enquadrarem em quaisquer das posiçães da NBM deverão ser classificadas na posição que compreende os artigos de maior semelhança. H) Ora, ilustres Julgadores, como falar-se em classificação incorreta se as regras mencionadas acima abonam exatamente a classificação fiscal adotada pela empresa? I) Deve ser salientado que nem a ilustrada Fiscalização Federal e muito menos a decisão de 10. instãnclià„ trouxeram para os autos, qualquer adminículo que pudesse justificar o enquadramento do produto fabricado pela Recorrente, em uma ou outra posição da Tabela de Incidencia do IPI 15 aVt.S., , t,ilt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. gts.;,,fr. '1(7.0,- Processo no n 10680.009586/91-30 Acórd.Wo non 202-07.385 (TIPI) e dessa forma não é razoável admitir-se que a razão esteja do lado do Fisco e não do contribuinte já que ambos tem razões justificadoras, de igual valia do enquadramento na Tabela de Incidencia do MI. 18 - A vista do exposto o presente RECURSO VOLUNTARIO deve ser provido pelo Egrégio ch-,e Conselho de Contribuintes, em função dos seguintes fundamentosu lo) Deverá ser excluído do crédito tributário exigido, o período relativo a janeiro à Outubro de 1986, à vista do artigo 150, parágrafo 4g . do Código Tributário Nacional. 2g) Se fosse procedente a exigencia fazendária "ad argumentandum tantum", não poderia ser exigida a parcela da correção monetária, em razão da falta de indexador, no perIodo compreendido entre Fevereiro de 1991 a Novembro do mesmo ano (Docs. anexos nos 4 a 8). 3o) A ação fiscal atropela o artigo 49, do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972 e o artigo 161, parágrafo 2o, do Código Tributário Nacional, que não permitem nem ação fiscal e muito menos cobrança de encargos, durante a tramitação de consulta. 4g) A classificação fiscal adotada pela. Recorrente, adequada ao Decreto 85.697 de 04.02.1981 (D.O.0 de 05.02.81) foi correta e a pretendida pelo Erário Federal não se fundamenta em qualquer classificaao técnica. 5o) A Recorrente, para pedir a exclusão do periodo que medeia entre Janeiro a Outubro de 1986, fundamenta-se no ACORDRO DA crImARn SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS No. 02-0.091, que manteve decisão do 2o Conselho de Contribuintes (Recurso da Fazenda Nacional no. 201-0.087 desprovido em 8 de Fevereiro de 1984 - Relator: Cons. Fernando Neves da Silva)." E o relatório. 16 4/ 6 0 tf , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:".,•43:1;,..7.-fr Processo no : 10680.009586/91-30 ACárCrãO no:: 202-07.385 VOTO DO C.:011SELHE RO -PELA TO ROTHE •A q ta:b em causa tIA n cl a (ti e n ta.lmente„ es tá. na atl e ti IA a Cl a Cl <Yi.15 :1 .f:1cação .fiscal na 'Ta heti a. de In c ia do I (11130S1.10 sobre h: ro u. :to s Indus tria z actos T IP „ aprovada pelo Decre to nt?. 89 201. „ de 23 12.83 „ como vigente no período de 0:1 .01.. 86 a 3:1.12.86,, do produto assim dtms ri4:std o no Auto de In :f ra c:2X° aparelho el t rodomês :ti c o , com moto r: in c o p (Dr ad de uso ti o in é s t co Lt 13 :i. te n e xatas :to t-es " O F':i.sco „ c:onfortne a ttlAac:2((:) „ en tende que o produto se c: :I. a s s ca no Cócilqo 85.06 „1. o00,, com al g uo -ta de :i0 c te corresponde a:: 05.06.00.00 :::: A pa in:.?:t ias t..?tromec:'án :1 cos.. com mo- -I o r- in t:o i3o ra ti o „ de uso domésti co 1.0 „ 00 Exaus toros A reco Ir Ir en te.. por s;uo. vez „ classi. h :i. COLA seu produto co C2óci:i. g o 84„ 18 14.00 „ com [quota de 05;',„ cuja in c:idén c :i. a ê se g ti. n :te 80..18.00.00 - Cc.m tri :fug ad Oreis e secadores c t.::n I - ug os g aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases 8) Aparelhos para :filtrar ou dei:AJ.:- Filar a l'' Ci CI OS (D LI gases 14.00 :::: Filtros ou ti e pu r : ad o re s de USO Cl O (11é5 J. COS O aparei ho em gut:is :Là:o , vistufa z a ti o no p r : os pe c: to de til.. 198, sob a ti (&momin a C'..;'?(C) Cl e "Exaustor . SUS OAR 60 cm'' „ :também denominado pela recorrem te de ho cl e pu rado r : de ar „ tendo em vista o que consta das peças do ti ro t:ess , :foi cl ev cl a rn c'?1 :1 te ,i:eiderrLificado pela decisb recorri cia „ fon t. o em suas c: a rac:teris- i. cas tê cri 1 t:as como em sua ut :i. 1 1 zaço „ nos seguintes termos: (/ ci , ílt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 y . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v-mazo.... k N‘t.T Processo no: 10680.009586/91-30 AcórcMo no: 202-07.385 "Trata-se de produto destinado a funcionar COMO exaustor e purificador de cozinhas, eliminando os elementos poluentes da mesma, tais COMO2 cheiro, calor, fumaça e gordura. São instalados sobre fogffes, tratando o ar aspirado e retornando o mesmo para o ambiente, não possuindo Clutos de salda externos. Possui motor elétrico incorporado e dois elementos filtrantesn poliéster e carvão ativado." - Assim é que não será simplesmente pela denominação dada ao produto que será feita a classificação fiscal do mesmo na TIPI. Na determinação da classificação fiscal dos produtos na TIPI, a5 Notas dos Capítulos são de capital importância, sendo que, em favor da classificação do Fisco cl ispUe a Nota (84-1) letra e do Capitulo 84n "NOTASn (04-1) Estão excluídos deste Capítulo ........................................... e) ...... Os aparelhos eletromecànicos de uso doméstico da posição 85.06." Esta nota significa que OS aparelhos eletromecnicos de uso doméstico devem ser excluídos do Capítulo 84 e classificados na posição 85.06. Por outro lado, a Nota Complementar NC (84-2) do Capitulo 84, com a redação que segue, contemplando a posição 04.18, dá a entender que na indicação da mercadoria não devem ser consideradas as subdivisffes da posiçãO, ou seja, sem as limitaçdes desses grupos: "NOTA COMPLEMENTAR (NC) ................................................. Ne (B4.2) Na indicação .... o do có~.. Assim é que, em princípio, entendemos que o produto tanto pode ser classificado no Código 04.18.14.00 como aparelho depurador, de uso doméstico, como também classificado no Código 85.06.10.00, como aparelho eletromecãnica, com motor incorporado, de uso doméstico - exaustor. 10 'Pia' c1g ,";. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...-N ....: - Processo non 10680.009586/91-30 Acorda° no. : 202-07.385 Nesse caso, necessário o recurso às Regras Gerais para a Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NDM, que pela sua Regra 3a, ao tratar do caso em que uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posiOes, a sua classificação deverá ser efetuada da maneira seguinte: "a) a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica," .................................................. ................................................". No caso em exame, em ambas as posiçÓes em causa, as mercadorias, sao para uso doméstico, no entanto, a posição 84.18 9 ao contemplar aparelho depurador, é mais especifica que a posiçao 85.06 que alcança aparelho eletromecánico. Ainda, se consideradas as designaçffes "depurado- res" e "exaustores" como elementos para a classificaçao do produto entendo que seria como depurador, já que esta ê essencialmente a sua funçao, nao tendo a finalidade de exaustor, .1à que o ar purificado permanece no ambiente, nao sendo expelido para fora do ambiente. Por áltimo, é de se considerar que a TIPI aprovada pelo Decreto no 97.410/80, que entrou em vigor em 01/01/89, classifica o produto em causa pelo Capítulo 84 (84.14), mesmo com a determinaçao da Nota 1, e, do Capítulo 84 que manda para a posiçao e5.09, do Capítulo 85 9 os aparelhos eletomecAnicos de uso doméstico, o que vem confirmar que o produto tem melhor classificaçao no Capítulo 84. Deixo de apreciar as preliminares colocadas pela recorrente, em face da soluçab do mérito. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a classificaçao fiscal do produto adotada pela recorrente, no período da apuraçao fiscal, pelo Código 84.18.14.00 e, consegaentemente, declarada a improced@ncia do lançamento. Saia das Sessf nc . em 06 de dezembro de 1994. (--ág p;) , . gOiri .0' • ELIO ROTHE 19

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4822066 #
Numero do processo: 10768.023785/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data de publicação da resolução. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e 11) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da Fazenda eiSegundo Conselho de Contribuintes Btasiba, 7 I Ladc Fl. '4:52-41P Processo n2 : 10768.023785/99-11 bale Peiem 'a Ana siapc 41.1 Recurso ni : 128.895 Acórdão : 201-79.108 Recorrente : 1)15 VIDRO - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PUBLICADO NO D. O. U, RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL o._1( / .24°'?"" Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução doC C Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do Rubrica pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data de publicação da resolução. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por DISVIDRO - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: 1) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n it 49/95. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que consideram a decadência do direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e 11) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Ao,cut.CoL nootO sefa baria Coelho Marques Presidente Jos6 olircácfsco Rélitor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 IWF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte P c4:, 4 Brasilia, 72 1i 422,26. Processo n* : 10768.023785199-11 Lr Recurso n Emi i : 128.895 MJ' P Si WItana ape t) 14 In Acórdão : 201-79.108 Recorrente : DISVIDRO - DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 234 a 243) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 215 a 226), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada contra Despacho da autoridade de origem (fl. 189), de 29 de junho de 2004, relativamente a pedido de restituição e compensação, apresentados em 11 de outubro de 1999, com pagamentos a maior do PIS dos períodos de janeiro de 1990 a setembro de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/02/1990 a 10/10/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/02/1990 a 13/10/1995 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que não teria ocorrido a decadência, uma vez que, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para o pedido somente se iniciaria após a homologação tácita, nos termos da jurisprudência do STJ. No tocante ao mérito, alegou que a disposição do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7, de 1970, diria respeito à base de cálculo do PIS, que seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. É o relatório. * 2 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è'71.•.> 'ter. -r• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF 4scl =4.417;0: Segundo Conselho de Contribuintes Brun ia /R grjoAr Fl. a;(21:53.C:fr Processo ni : 10768.023785/9941 Eude Pelsoa S. fana Recurso n* : 128.895 Mi Mn,' 91410 Acórdão n* : 201-79.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. O pedido foi apresentado em 11 de outubro de 1999, relativamente aos períodos de janeiro de 1990 a setembro de 1995. Quanto ao prazo para o pedido, previsto no art. 168 do CTN, trata-se de prazo de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a matéria, especialmente o da 'adio nata'. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. Em que pese o principio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005: "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 20". thiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", r ed, v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4/. 3 .0 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4* CONFERE COM O ORIGINAL V. Ministério da Fazenda Brasilia —13_, /7 /205C 212 CC-MF Fl. tk' Segundo Conselho de Contribuintes Eude Pe. oa anlana Processoui : 10768.023785/99-11 N1,0. Nine 91410 Recurso 10 : 128.895 Acórdão nI : 201-79.108 II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)". É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Destaco, entretanto, que o entendimento majoritário desta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes é o de que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. Dessa forma, já antecipando o resultado do julgamento, indico que o pedido não será considerado prescrito, evitando a necessidade de designação de Conselheiro-Relator para o acórdão. Passo ao exame do mérito, em relação ao qual cabe razão à recorrente. Segundo a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento. Veja-se que, na hipótese, o lapso temporal de seis meses insere-se na hipótese de incidência da contribuição como elemento temporal, de forma que somente após o transcurso do referido prazo é que ocorre o fato gerador da contribuição. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 11 de outubro de 1994 e, no mérito, reconhecer o direito creditório sobre os valores recolhidos a maior do PIS em relação aos devidos segundo a regra da semestralidade. Ressalvo, novamente, que sou voto vencido na Câmara, que, por maioria de votos, dá provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. JOireAV KfferFRANCISCO 4

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Numero do processo: 10814.000554/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27018
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refe re aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os ser: viços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula- dvs estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampa- ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso, vencidos os Cons. Sandra Minam de Azevedo Mello, relatora, Fausto de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,en 14 ie maio de 1992. .1 ) Idam ' ITAMAR A CISTA - Presidente OTACILIO DAN'& CARTAXO - Relator designado AÀU (//1/1"—J VISTO EM RU RODRIGUES DE SOUZA'- Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE: 241J UL 1992 Participaram,ai rida, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. 2. stRvico PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N 9 114.493 - ACUDA0 N 9 301-27:018, • RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RUIU L TV EDUCATIVAS RECORRIDA : 111V/AEROPORTO INTERNACIONAL/SÃO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheircn OTAC-M0 :DANTAS CARTAXO • RELATORIO Em ato de conferência documental da UI n 9 002320 de entendeu a fiscalização que a Fundação não faz luz ao benefício fiscal de IMUNIUDE, para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias de re posição para uso em enuipamentos de radiodifusão. Pela Decião n 9 152/91 , o Senhor Inspetor do AISP, - julgou procedente a acão fiscal, com a seguinte ementa: " Imunidade Tributária. Importação de mercadoriaspor' entidade fundacional do Poder Público. O imposto- de importação e o imposto sobre p rodutos industria. lizados não incidem sobre o patrimOnio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2 9 da Constituição Federal". • O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, - resumidamente alega que: " ..., sendo a recorrente uma fundacão instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova do e reconhecido pela autoridade de primeira ins- tância; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de programas educativos e culturais por rádio. e televisão; tendo importado bens destinados a, essas finalidades, já nue destinados á operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- . n- la Constituição, artigo 150, § 2 9 , nue lhe esten- de a imunidade reservada ás pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudia- do pela Corte Suprema - de nue essa proibição cons _ • _ . r, 3.* Rec.114.493:. , Ac. 301-27.018 — sumco PUBLICO IMPAI. titucional de tributar não alcança os impostos de impor' tacão e 1P1, de ver nue não pode subsistir a decisão recorrida, nue acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigência de crédito tributário relati- vo ânueles impostos. • n o relatério. • • • , _ . • , • •• : - Rec. 114.493: . . 4. ' • Ac. 301-27.018: „. rt 5inV,C0 ":1111C0 MUDAI. voTO ConselheirR. Otacilio Dantas, Cartaxo,„Telator designado. • Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Acórdão n 9 301-26.895: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de-não .recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Uns tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art.: 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas, ao contriVuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros., § 29 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex. tens iva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou és delas dg. • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os ". impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser - viços" inseridos no texto da Lei Maior. • Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém • palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles ulativos é que podem fazer surgir a r-vaiht pectiva obrigação tributgda. A Constituição é clira: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distri -" to Federal e dos Municíos. lp,s,.111,7,' g 41P11"m^elrl'e Pme • • •Rec. 114.493 5. Ac. 301-27.018 StRVICO "MICO INPM tituídas e mantidas pelo Poder Pábliéo. l í Segundo o COdigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a 'E L - portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre 'Produtos trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, taz pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada . ri-as no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vj . t - sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalí zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiroltem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPj. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria identica produzida aqui no ÈNsil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos - termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: - I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ac! Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito blico interno 111-às instiuições científicas, educacionais e de assistência social. Rec. 114.493 6....: . Ac. 301-27.018 . URVICO PUBLICO PIDPIAL t . Como se vô o o Decreto-lei n 2 37/66 foi o,instrumento 12- , gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações , de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar., tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor ró à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. Trj ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin . cia estrangeira, ressalvadas as hipOteses previstas nos_ artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. .. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração Públj ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 22 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor . tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos TerritOrios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. , guias; __ h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educ.a._ ção ou de assistencia social; c) ..." Aliiís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-1a: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previl ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei no.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 claque. la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas p.a. ra as máquinas, e'quipamentos, aparelhos e instrumentos,não. W mais contempla as partes e peças, que s6 passaram a ter na . dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei m 2 ') e 1C Rec. 114.493 ' 7. Ac. 301-27.018 IIIPVICO PUBLICO 'MIM Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municdpios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz. jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pel;NPuder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação é o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de inst.i. tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consub,1 tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o pathmônio, a renda ou os serviços. 1.4 A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre'N Rec. 114.493 8. • : Ac. 301-27.018 ' sumo MILICO VIDINAL cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dã nascimento ã obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da preá. tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impoc tação não tem como fato gerador da obrigação tributãrialra nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tório nacional, conforme preceitua o CTN, ná art. 19, ven bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sa' bre a importação de produtos estrangej ros tem como fato gerador a entrada des. tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF qual), do trata.dos'impostos de competência da União, ao se reti. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prq dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigj. ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim o fato da "importação de produtos estra.n. geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributá. ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do menci.j nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi trimônio no sentido de onera-1o. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el tritamente aos fatos geradores: patrimbio, renda 'rvklq yj nos. Rec. 114.493 . 9. • • Ac. 301-27.018 SIRVICO MILICO 'MIRAI. O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário ni cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva • obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o Cornercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV 2 ImpOstos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "iiii postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou .(seja o II e o IPI, mas sim impo.... to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pr2 priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ *o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posiç5es defendidas nos acórdãos citados pela interu sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 1.1 dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pj. trimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o gomércio exterior e imposto s/ a prodg ção e circulagio, como se verifica pelo exame do CTN, qa de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capl tulo IV, no figurando no capítulo III referentedllimpol tos s/ o Patrimônio e a Rendf", • Rec. 114.493 10. • Ac. 301-27.018 %MOCO MILICO 'MIRAI. • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conz, ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 14.de maio de 1992. OTACILIO D AIW. CARTAXO ig Relator e-signado • • a 4 l. . " é " SEIRVICO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir CrOvis Moreira, proferido no Acórdão n 9 301-26.663: "0 deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Col& giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas• em função do objeto da incidência tributária de que trata o Titulo III do Código Tributário Nacional e, espeUficamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hou ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade-de imóveis uz banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao na' vás, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedsl ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o .IPI. vinculado. • , • Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia existia emem relação às instituições de educação ou de assistência sa cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo:, st.tus adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. • A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, • letra "a" é doutrinariamente denominada reciproca porque impede que um," ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. • de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em dif.1", rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo: bem da coletividade. Apesar de terem personalidadesjuridicas distintas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsk- vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na, verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis ae verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se tratada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação real . • • , Rec. 114.493 , 12. Ac.301-2-7.018 I • SERVO NB= FEDERAL • proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo Ri trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do caia po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o 0.1. n2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a lei n 2 8032/90, art. 22,I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". • Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimâ /DL nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,sa gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequpr implícito que o termo "Patrimônio " tem a limitação . que lhe d g o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade NI blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". ••••• Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio pa der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrl mônio do importador. Não hã justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vincm lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio .para efeito da imunidade tri6utária. Rec.114.493 13. Ac.301-27.018 ' SERVICO POUCO ftDERAL E importante ressaltar l que as fundações aqui mencionadas paa saram, com o-advento da nova Constituição (art. 37),a integrar a adgi nistração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de COD. dição estabelèèida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos p.a liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de.educa ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 22). állen E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encaz gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimehtos privados cujo objetivo central é a qk tenção de lucro. n••n `11111/ Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se" a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço NI blico. Rec.114.493 , 14. Ac.301-27.018 SERVICO POUCO FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento '.ao recurso:' • Sala das Sessões, em 14.de maio de 1992. • S RASÁNL DE AZEVW4g11-4 Relatora • ,44 rffs

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4821257 #
Numero do processo: 10711.001051/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do lançamento. 2) Conforme Laudo n. 4274/90 do Labana-RJ, o produto importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na espécie.
Numero da decisão: 301-26796
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recorrente SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S.A. Recorrid a IRF - PORTO - RJ. • Classificação. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lança mento. 2. Conforme Laudo n 2 4274/90, do Labana-RJ, o ' produto importado trata-se de um copolímero de etileno-pro- pileno e se classifica no codigo TAB/SH 3902.30.0000. 3. Negado provimento ao recurso. Excluiu-se, de ofício, a multa de mora, por ser incabível, na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por nanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgamento. Brasília-DF, J 06 se dezembro de 1991. 4,4 40.001 ap ITAMAR R' DA OSTA - Presidente. FAUSTO DE FRE TAS E CASTRO NETO - Relator. CONRADO LVAR S - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 15MAI 19D2 SESSÃO DE: Participaram-, aín,d do ' 15resente julgamento os seguintes Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ,WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, SANDRA MI- RIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUIZ ANTONIO JACQUES. Ausentes os Cons. JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK E IVAR GA- ROTTI. -2- , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 g CÂMARA: RECURSO N g 114.030 ACÓRDÃO N g 301-26.796. RECORRENTE: SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - 123. RELATOR : FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Adoto o que informa a decisão recorrida, nos seguintes ter mos: "A firma Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes SO • LUTEC S/A, através da Declaração de Importação (D.I.) n g 010.750/90 (fls. 3/8) e ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n g 01-89/36346 - 1 (fls.10), submeteu a despacho 18.006,162 quilos de resina sintética de cadeia saturada, copoldmero de etileno-propileno, percentual de etile no 40,0/46,0%, percentual de propileno 40,0/46,0% estado físico: sóli do, em bloco tipo amorfo, nome comercial ECA 9291, uso como matéria- prima para a fabricação de aditivos melhoradores do índice de viscosi- dade de óleos lubrificantes para motores de combustão:Anterna, qualida de industrial, classificado no código TAB 3901.90.0000, relativo a "po ldmeros de etileno, em formas primarias - outros", com aldquotas de 20% para o Imposto de Importação (I.I.) e 12% para o Imposto sobre Pro dutos Industrializados (I.P.I.), obtendo o desembaraço com as prerroga tivas da I.N. SRF n g 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao LaboratOrio de Ancilises (LABANA), este emitiu o Laudo n g 4274/90 (fls.14), concluindo tratar- se de um copoldmero etileno propileno. Em ato de revisão, verificando-se divergencia na classifica- ção fiscal adotada para o produto em foco, em face do disposto na Nota 4 do Capítulo 39 da TAB, o mesmo foi desclassificado para o código TAB • 3902.30.0000, relativo a "copolímero de propileno", com alíquotas de 40% para o I.I. e 12% para o I.P.I., e exigido, através da Intimaçãode fls. 15, o recolhimento das diferenças do I.I. e do I.P.I., bem como a multa prevista no art. 80, II, da Lei 4502/64 e D.L. 34/66, além dos encargos legais cabíveis. Não tendo sido cumprida a exigôncia fiscal foi lavrado o Au to de Infração n g 078/91 (f1.1)." No prazo legal foi a ação fiscal impugnada, limitando-se a Imprensa Nacional fLy - Rec.114.030 Ac.301-26.796 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ora Recorrente ,, com base em doutrinadores que invoca, transcrevendo' trechos de suas obras e na jurisprudência do C. Tribunal Federal de Recursos, investir contra a possibilidade da revisão alterar a classi- ficação da mercadoria desembaraçada, o que constituir-se-á em mudança de critério jurídico, vedada pelo artigo 146 do CTN. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "Imposto de Importação (diferença) Cr$ 849.382,28 Imposto sobre Prod. Industrializados (diferença)....Cr$ 101.925,87 Multa do art.80, II, Lei 4502/64 e DL 34/66 Cr$ 101.925,87 TOTAL Cr$ 1.053.234,02 REVISÃO. Desclassificação tarifária do produto de nome comercial ECA 9291. • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No prazo legal, a Recorrente, inconformada, interpôs o seu recurso, no qual repisa os argumentos expendidos na sua impugnação. É o relatório. • Imprensa Nacional Re c.114.030 Ac .301-26.796 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO O argumento da Recorrente, da impossibilidade da revisão adua neira após o desembaraço é de se repelir, não só porque expressamente I previsto no Regulamento Aduaneiro (art. 455 a 457) enquanto não decaido o direito da Fazenda de proceda-1o, como face aos mais recentes julga dos dos tribunais e a jurisprudância deste Conselho, em especial, neste caso, em que a mercadoria foi despachada sob Termo de Responsabilidade, implicando na ciência pelo importador de que a homologação do lançamen- to só se efetivaria após a revisão aduaneira. Por outro lado, comprovado pelo laudo 4.274/90 (fls. 14 ) do 110 LABANA de que a mercadoria despachada era a mesma identificada pela aní use, a questão se resume em erro de sua classificação tarif6ria, sendo de se acolher a dada pela decisão recorrida, pelos seus próprios e jurd dicos fundamentos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 06 de dezembro de 1991. dow• C."...~1.52-4Â FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. 1110 Imprensa Nacional

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4822297 #
Numero do processo: 10783.008573/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - FçRMULAS FARMACÕUTICAS MAGISTRAIS. São aquelas preparadas a partir de uma prescrição médica e formulação individualizada (art. 4º, I, RIPI/82). Produção segundo fórmulas próprias, estocagem de produtos acabados e expostos à venda com embalagem de apresentação e etiquetagem promocional, não é fórmula magistral e, sim, produto industrializado. TRD - Inaplicabilidade, a título de correção monetária: Como índice de juros é inaplicável relativamente ao período que antecedeu 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05817
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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SãO aquelas preparadas a partir de uma prescrição • médica e formulaçao individualizada (art. 4p , I, RIPI/82). Produção segundo fórmulas próprias, estocagem de produtos acabados e expostos à venda com embalagem de apresentaçao e etiquetagem promocional, ri ro é fórmula magistral e, sim, produto industrializado. TRD - inaplicabilidade. a titulo de correflo monetária: Como índice de juros é inaplicável relativamente ao per-iodo que antecedeu 01.00.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAFAR - INSTITUIU DE MANIPULAÇAO FARMACEUTICA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. - Sala das SessUes, em 27 ,/.aio de 1993 4014 aft- HELVIO F1Ç'iR( 1 U - P-4,sidente • JOSE CABRAL IiMFANO - Relator a5/7c , •ns DE: ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 27 AGO 194Ao PFN,Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 83, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA, ANTON:10 CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARA 5:1:0 CAMPELO BORGES. OPR/mi.as/jA-MG . • i . 7-1 . • i ,9MM, -É,.e4W ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...11r;'. 41- ÀOW SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES•,Tico . Processo no 10703.006573/89-52 Recmrso no: 67.742 . AcórcM6 no: 202-05.617 . Recorrente: IMAFAR - INSTITUTO DE MANIPULAÇA0 FARMACEUTICA ., LTDA. - ME • • • i RELATORI 0 . • • • . . . Este Recurso Voluntário já esteve em pauta, na Sessao de 09.07.92, oportunidade em que se decidiu converter seu _julgamento em diligência à repartição de origem. Para lembrança dos Srs.. Conselheiros,. leio à integra o relatório e voto da . . Diligência no 202-1.422 (fls. 222/224). .. .k , A% fls. 227/230 foram relacionadas as matérias- primas utilizadas na elaboração dos produtos da apelante. . . No Termo de Diligência e Perícia (fls. 231), a - Vil!; calização após discorrer sobre o laboratório e seus equipamentos, insumos básicos utilizados e documentaria fiscal, . chegou à concluam; . • "Apesar das instalaçbes da empresa poderem ser classificadas como típicas de Laboratórios de , preparação farmacOutica, • nada impede da empresa comercializar, bem como antes industrializar Xampus, Cremes e cosméticos em geral, ainda que a quantidade ou Volume de produção seja limitado aos equipamentos .e máquinas existentes, desta forma concluímos que A . empresa poderia ter• industrializado cosméticos em geral, em uma escala limitada,' mas não artesanal, e que consoante os . motivos já enumerados neste Terme, atualmente e • provavelmente devido a ação fiscal está produzindo !. agora apenas mediante receita médica." ' • i . • Em data anterior ao julgamento deste apelo, a 6 Recorrente distribuiu Memorial aos Srs. Conselheiros membros i Idesta Câmara, oportunidade em que além de reafirmar sua% razffes de recurso, traz COMO fato • novo a decisão proferida no Acórdão no 201-68.884 da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, Sessão de 28/04/93. • 1 • , ! A argumentação da Apelante é dirigida à • inaplicabilidade da atualização do crédito tributário - CO,') base ; na Variação da TE.1) a - no período compreendido entre 01.02.91 a 01.08.91. Sustenta que a edição cia Lei no 8.210/91 veio alterar a Lei no 8.177/92. • E o relatório. -, iz. .. ' _ oNR, MNISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO td. • • ~.. • SEGUNDOCONSEIMODECOWMMUMM i,. . Processo no n 10783.008573/89-52 AcórdWo . no n 202-05.817 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO . • O Recurso Voluntário foi interposto dentro do . prazo de lei. E tempestivo, dele conheço. . Sem embargo, restou comprovado que a ora • recorrente exercia atividade, à época dos trabalhos fiscais, de laboratório e farmácia que aviava fórmulas sob receitas médicas. , Disto a própria fiscalização concordou. • - Ressalta cios autos do processo que a apelante, ,• pela literatura juntada e informaçffes técnicas formecidai7r, trabalhava com margens e composiOes de mátérias-primas • diferentes, o que lhe possibilitava atender vários pedidos dentro de uma mesma fórmula básica, procedendo apenas as alteraçffes . determinadas nos receituários apresentados por seus clientes. Isto ég de uma formulação básica, alterava o mix de suas matérias-primas, nas proporcffes indicadas pelos profissionais responsáveis que assinavam as receitas trazidas por seus clientes. . São receitas de médicos dermatologistas, INAMPS, • OrgWos Públicos, etc., mas, todas elas eram destinadas à pessoas i físicas identificadas nas mesmas. Tal atividade,' conforme informação técnica da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espirito Santo, esta assim deflnida (fls. 157). "2 -. Produtos Farmaceuticos Manipulados - SWo - aqueles preparados a • partir de uma prescrição médica de forma individualizada. , • • SWo justamente estes produtos e atividade que estWo contidos no ar -t fle. , inciso VI, do RIPI/02, os quais rio '. 15 &'c • considerados como industrializados, por exclua°, logo fora do campo de incidencia do IPI. Por outro lado, também restou comprovado que a recorrente produzia produtos em linha, isto é, fórmulas gerais que eram rotuladas e seus nomes reconhecidos pelas etiquetas cmmerciais, previamente, aplicadas nas embalagens. Como se ve, a pE ópria recorrente fazia propaganda de seus produtos já • preparados, como por exemplo "LINHA COSMEtICA COM SILICONE" As Vis . 26. .• As fls. 27 a flscalização juntou amostras de •, E- ótulos de produtos por ela fabricados, que para longe afastam a . argumentaflo de serem produtos manipulados por formulaOes • médicas, individualizadas. 1 3 , . ,. . • A4,. ,, 0.11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E NANUANIENTO 1 1 , ::41 Ec., SEGUNDOCONSMHODECONTRE~Es. I i •Processo no: 10783.008573/89-52 • 1, . AcórdWo Np : 202-05.817 . 1 . 1 1 1 Embora reconhecendo o esforço da apelante em 1 sustentar seus argumentos, o que nWo ficou explicado em -Iodas as ! I peças de defesa, foi o fato de como conseguiu produzir - no período fiscalizado, de 27.10.87. a 10.05.89 - quantidades 1 1 expressivas ., .de produtos conforme faz certo amostras de notas fiscais (fls. 28/42), dispondo apenas da capacidade instalada demonstrada em suas razffes aditivas ao Recurso Voluntário '( ns. .214/219). Inclusive, tais notas fiscais também cl Wo notícia de saídas de produtos por transferências a outros seus estabelecimentos e, ainda, por venda a pessoas jurídicas, nWo afetas a área da saúde. . No Termo . de Verificaflo e de Encerramento de, Fiscalizaao (fls. 61), oS representantes da Fazenda Nacional fizeram a ressalva "OBS A aflo fiscal foi desenvolvida apenas sobre os produtos de perfumaria, ou de toucador e das - preparaçffes cosméticas industrializadas e saídas do estabelecimento do contrlbuinte." Por tal assertiva, ficaram excluídos da tributação as vendas realizadas por aviamento de receituário médico. Contrário a isto a recorrente nada argumentou. - O órgWo fiscalizador estadual, tecnicamente, deu a . seguinte conceituaçWo sobre tais operaçelesu • - Produtos Farmacêuticos industrializados - SWo aqueles fabricados em grande escala a partir . de uma f~ula pré estabelecida em laboratório." ' Entendo nWo restar dúvida que a recorrente exercia atividade • mista, dando saída a produtos farmacêuticos . manipulados, como também a produtos farmacêuticos indus- trializados. Si tua estas que estao bem definidas nos autos da pra cesso . . • Sobre a mesma matéria, este Colegiado já se prenunciou através do AcórdWo ne 202-4.697, de 11.12.91, negando próvimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votosg donde destaco parte das razffes de decidir lançadas pelo ilustre Conselheiro . - Relatar Antonio Carlos de Moraesfl "... NWo executa encomenda sob receita médica, de forma magistral, pois produz segundo fórmulas próprias, estoca produtos acabados e também os • expffe à venda com embalagens de apresenta0o e etiguetagem • promocional. ( • destaques raio •• •.origlnais). 4 6 S ..4" irrIk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • • ~ • • SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES 'Processo no:: 10783.008573/897-52 . AcórdWo ngn 202-05.817 • • NO que respeita a aplicaçao da TROA COMO fator de . .• atualizaçao do crédito tributário, no período de 01.02.91 a 01.06.91, entendo assistir razao aos argumentos oferecidos pela.. recorrente. . V&-se na decisao recorrida (fls. les) que a autoridade fazendária, na conclusa° de seus fundamentos, fez constaru "III -- O débito está sujeito a atualizaçao monetária conforme legislaçao em vigor." A decisao condenatória está datada 02-07.91, logo, todos os dispositivos contidos na Lei n2 3.1770 de 12 de março de 1991, estavam vigorando e, só foram alterados pela Leí n2 0.216, de 29 de agosto cio 1991. E . deste lapso de tempo • entre os dois diplomas legais que se insurge a recorrente e, ainda está contida a decimar) recorrida. • Em resumo, as razMes abaixo 4 que me levam a decidir pelo provimento parcial do recurso voluntário. la) Nas , razMes lançadas no voto condutor do Acórdab n2 201-66.884, da lavra da ilustre Conselheira Selma Santos Salema° Wolszczak, seu conteddo bem aprecia a matéria, donde destacou . "Portanto, a introduçao da rip 297 visou nao só reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestaçMes e obrigaçffes nao vencidas, •. mas também a imprestabilidade da TRD como índice • - de atualizaçao monetária, fosse de obrigaçUes, fosse de débitos vencidos, e introduzir outro meio . . . de resguardo do valor do fluxo de receitas • do • Tesouro (maiorar, dai em diante, OS juros legais, . de 1%, para o patamar das TRDas, sobre' os débitos . •vencidos). • Essa Medida Provisória nao foi convertida em lei, em vista do recesso do Congresso Nacional, e .• foí reeditada • na. Medida Provisória 2980 posteriormente convertida na Lei 6.216, cuja vigencia, no particular, teve início pacificamente • assente na data de inicio de vigencia da MP 298, vale dizer, 01.02.91. . ..... ........... .................... ......... Acentuo que o texto do artigo 9g da Leit 6.177, com á redaçao que lhe conferiu a Lei 6.2.16, . tem exatamente o sentido objetivado pela MP 297,, conforme sua Exposiçao de Motivos n2 205, supra transcrita, eis que dele excluiu as obrigaçffes nao . Vencidas, passando a . conferir natmreza de juros a •. . aplica da TEM sobre os débitos vencidos. 5 • Sk.-414t, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.008573/89-52 Acórdão no: 202-05.817 A altera ção da I' Oti a çat, do ar t 90 cia Lei 8 .177, pelo art 30 cia Lei t5.,2l8 „ obviamente não pretendeu dar vigência retroativa a in c :1 :1 cia de • • juros cal C:u la ci os pela TRD , nem poderia faz 0-1 o . O sen tido óbvio da norma e de recon heci men to cl a mi:) r• estai:) i lidade da TRI) como i co de cor re cão „ con•forme consistente juri sp ',mien cia • jud cial „ consagrada pelo próprio p l eno do Supremo Tribunal Federal „ Isto posto tenho por imperioso, em relação ao período que med eou de fevereiro a agosto de 1991 adm 1. ti r " a real idade de a usên cia de indexação de via101't?l% f iscais" , confessada na própria 15:x posi ção de MO ti vos 20'5 (o F'oder judiciário recusava A apli cabi "idade da TEU) para esse:e f im e ri en hum outro 1 ncl Á. c:e estava previsto em lei ) Penso i na r red á vel „ também, em ta c:e dos pr. in c 1 pios elementares de direito e c, espe cif camen te de di to t ri bu tá rio ! reconhe Ce r a impossibil idade da tran Sílttl ta ção cl a na t.L.1. reza das i ri ci d On cias ore ter tas u não se pode t ran st ()riflar re troa t ivamen te em juro o que era correção monetária: não se po cl e c ou ver ter retroativamente em remtmeraç'..:ro o que f o i i ri s tui cl o c orno tual z a ab cl e valor . A lei não pode "e» -t roagir para ag ravar o CO L.Ls tr'ibUtário„ nem para a 1 ter ar rel. a çtfes .;1 á def inicias ou para majorar remun era “Ses relativas a períodos anteriores a sua cedi çao. Por conseq aen cia,, a in ci der) cia de juros sobre os débi tos para com a Fazenda Nacional somen te pode ter corno 1 n cii ce a Trzn acumulada desde 01 .08.91 nunca a acumulada pelo período pretérito. Trata-se de princl pio elementar, que dispensa m :i. ores ressffes." O c :i. 'Lati o aresto „ nesta parti CU ia rid ad e „ recebeu a ser,) n te ementa t: • SI . . .1 „ ...... I ri a p 1.1. ca b 1. 1 idade da TRO a ti tul o cl e, Co r reção monetária TRD como indi ce de i uras é Lii cável re la ti vamen te ao período que antecedeu 01 .08.91 " 6 .‘ .. . .. • . ; 0.0.t • .a.:.. ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . ' 1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'`'..r.i.• Processo no: 107875.008573/89-52 Acórcltio . no: 202-05.817 2a) Sobre esta matéria já se pronunciou o •• Supremo Tribunal Federal - STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN no 493, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da ReOblica, em que o Sr. Ministro-Relatar Moreira •Alves, consolidou o entendimentoN • "ADIN - 493 - STF • - Análise da natureza jurídica da TF -• remuneratória. • • - A cláusula de atualização monetária dos artigos • da Lei no 8.177/91 não pode ser substituida pela TR." Desta forma, a decisao da E. Corte . fulminou a questa°, inexistindo qualquer instrumentojurídico que possa reverter o . decisum. •, 3a) A Coordenaçao do Sistema de Tributaçao - CST orientou as SRFs no sentido de.se excluir - da multa - a parcela concernente a 1RD, tendo em vista a nova redação dada ao art. 9c.2 da Lei no 8.177/91, pelo art. 30 da Lei no 8.218/91 (FAZ DT/SRRF/la RF, de 18.09.91). O entendimento da administração -flzendária determinou, que de ofício, fosse excluída a variaçao da TRD da multa. Senda para se excluir, também, nao deverá ser exigida. A muita moratória é consectário legal do tributo" • é acessório que segue o principal e qualquer reduçao ou exclusão só pode • decorrer de lei, como dispbe a Constituição Federai. . Agora, a reduçao determinada pela CST - mesmo que se refira penas . à aparte•da multa --- já demonstra que a administração fazendaria reconhece a inconstitucionalidade do dispositivo que atualizava as créd itos - tributários pela TRD. No meu _sentir, dada a . legislaçao tributária pertinente, ao se reconhecer devida a exclusão . da atualização da multa, implicitamente, é de se reconhecer a • mesma parte relativa ao .tributo, sendo este o principal. . . São estas razffes que adoto para 'conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário, votando pela exclusão da TRDa contida no período de 01.02.91 a 01.08.91, tanto para o tributo como à multa. . • • Sala das Sese , 447 r ei 27 de maio de 1993. _...w. •n•••-._ Anr •30 E CAB -~:'.,ROFANO 7

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Numero do processo: 10840.000551/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02156
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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'1'1(57U -/ t; &I 6" 2. II ./0 I 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12_HI RA AA. • el A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.000551/91-18 Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.156 Recurso n° : 97.453 Recorrente : ANA AMÉLIA SILVEIRA Recorrida : DRF em Ribeirão Preto-SP PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a' impugnação, a fase litigiosa do procedimento não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA AMÉLIA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho / de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, por não ter sido instaurada a fase litigiosa, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 Osv. •o osé ou .• 1 Presidente Celso lo • • Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Di-M5 MINISTÉRIO DA FAZENDA At* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsnt>" Processo n° : 10840.000551/91-18 Acórdão n° : 203-02.156 Recurso n° : 97.543 Recorrente : ANA AMÉLIA SILVEIRA RELATÓRIO A Contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1990, relativo ao imóvel denominado Sítio i Vista Alegre, ao argumento de que não é sua proprietária. Em arrimo do que alega, apresentou a I declaração da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu (fls. 03) e a Certidão do Cartório do Único Oficio da Comarca de São Félix do Xingu O julgador de primeiro grau não tomou conhecimento da impugnação, argüindo' sua intempestividade. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 27 a 30, argumentando, em resumo, que; a) a notificação foi recebida por pessoa totalmente desconhecida e não chegou às mãos da recorrente, que, tão logo tomou conhecimento, ingressou, no tempo legal, com a impugnação; b)jamais teve a posse do imóvel, posto que, em data anterior a 1981, o Estado o alienou, por licitação, à empresa Andrade Gutierrez; 1 c) a Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu forneceu-lhe a declaração de que não ocupa o imóvel desde o ano de 1978 (documento anexo); 1 d) o Cartório do Único Oficio da Comarca de São Félix do Xingu forneceu Certidão dizendo inexistir imóvel rural ou urbano em nome da recorrente; e) em 03 de dezembro de 1981, conforme se verifica no documento anexo, a recorrente protocolizou, no órgão do Ministério da Agricultura em Ribeirão Preto, requerimento de cancelamento do cadastro do imóvel em questão; O ao receber outras correspondências do INCRA, relativas ao imóvel, tomou o cuidado de respondê-las, alegando sempre as mesmas razões, conforme cópias anexas; ; g) não cadastrou o imóvel, quando do recadastramento geral de 1992. / É o relatório. 2 1 I ' • ‘`))0 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [to Processo n° : 10840.000551/91-18 Acórdão n° : 203-02.156 VOTO DO CONSELHETRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI 1 O Aviso de Recebimento de fls. 11 foi destacado da Notificação de fls. 02, na qual consta o endereço para sua remessa. A assinatura aposta no Aviso de Recebimento atesta que a notificação foi recebida no endereço para o qual foi remetida. Deve-se, pois, considerar a contribuinte( como regularmente notificada. Conforme relatado, o julgador de primeiro grau deixou de tomar conhecimento da impugnação por julgá-la intempestiva. Entendo, igualmente, que ocorreu a intempestividade. 1 Em razão do acima exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, de vez que, sendo intempestiva a impugnação, não foi instaurado a fase litigiosa do procedimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995 CELSO EL* LI ;o2.0rGALLucci 3

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