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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747363 #
Numero do processo: 10675.002639/2006-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 33 DO DECRETO 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão de Primeira Instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a sua interposição, contados do dia seguinte da data da notificação do contribuinte, assinalada no Aviso de Recebimento Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A motivação  constante  do  Auto  de  Infração  descreve  que  “O  contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme,  41,  processo  administrativo  fiscal  número  10675.000410/2005­94,  cuja  cópia  está  em  anexo  vinculado  a  este  processo,  sendo­lhe,  portanto,  imputável  as  multas  isoladas  previstas  na  legislação  descrita no ENQUADRAMENTO LEGAL” (fl. 5).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 11/12), alegando o seguinte:  Nossa  empresa  sempre  manteve  os  pagamentos  do  SIMPLES,  criteriosamente em dia, mas na competência 11/2004, antes de efetuar  o  pagamento  fomos  procurados  por  um  Sr.  chamado  JOSE  MARIA  DOS SANTOS, que nos falou que representava uma empresa, e que a  mesma teria tido êxito em um processo impetrado contra a Secretaria  da Receita Federal, na qual teria recebido u credito a ser compensado  com pagamentos futuros, e que o mesmo credito poderia ser transferido  para outras empresa..  Nesta  negociação  pelo  fato  da  empresa  lar  precisando  adiantar  tais  valores, transferiria o credito do SIMPLES competência 11/2004 para  nossa empresa e em t oca pagaria em valores monetários com um certo  desconto.  Nossa empresa desconfiada de tal fato as tentada pela oportunidade de  um retorno financeiro, diante das dificuldades por que passa a empresa  tentamos  fazer  tal  operação,  mas  antes  procuramos  a  agencia  da  receita  Federal  de  Patos  de  Minas,  para  verificar  a  veracidade  das  informações prestadas pelo Sr.  JOSE MARIA DOS SANTOS, contudo  pelos  documentos  apresentados,  fomos  informados  que  tal  procedimento não era realizado em Patos de Minas, MG, mas somente  na delegacia fiscal de Uberlândia, MG.  O Sr. Jose Maria dos Santos, nos pediu uma copia do DARF SIMPLES  mês  11/2004,  para  que  pudesse  ser  levando  em  Uberlândia  para  averiguação  do  fatos,  os  procurando  apenas  um mês  depois  dizendo  que  estava  tudo  certo,  que  a  compensação  já  teria  sido  feita,  foi  quando procuramos novamente a Agencia da Receita Federal de Patos  de Minas  para  a  devida  confirmação do  fato  onde  fomos  informados  que ainda não teria sido feita tal compensação.  A partir desta data não mais tivemos contato com o Sr. Jose Maria dos  Santos,  ou  com  qualquer  outra  pessoa  detentora  de  credito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  diante  disto  sabíamos  que  o  debito  estaria em aberto e que teríamos que paga­lo, porem como o SIMPLES  e  um  tributo  que  não  pode  ser  parcelado  ficamos  no  aguardo  para  levantar o valor e efetuar o pagamento.  No  dia  15/09/2006  com  a  edição  da  P  303,  foi  autorizado  o  parcelamento  deste  imposto  no  qual  fizemos  a  opção  e  começamos  o  pagamento.  No  dia  29/09/2006  nossa  empresa  foi  notificada  pelo  pedido  de  compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  sendo  o  processo  administrativo  fiscal  de  numero,  10675.000410/2005­94,  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  18.036,17(dezoito  mil  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  referente  ao  SIMPLES  competência  11/2004,  que  não  tínhamos  conhecimento de sua entrega.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10675.002639/2006­44  Acórdão n.º 3403­001.333  S3­C4T3  Fl. 90          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  09­22.254,  de  4  de  fevereiro  de 2009  (fls.  31/33  ou  41/43),  manteve o auto de infração, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2004  MULTA ISOLADA.  Em caso de compensação indevida de valores em declaração prestada  à SRF, deve ser aplicada a penalidade prevista na legislação regente.  Lançamento Procedente    O voto do relator do acórdão resumiu da seguinte forma seu entendimento:  A  impugnante  contesta  o  lançamento  negando  a  autoria  da  apresentação da DCOMP,  sendo vítima de golpe  e que,  em momento  algum foi beneficiada por tal fato. Conclui, em decorrência disso, que  não há documentos por ela a serem apresentados.  Ora, cabe á requerente provar a veracidade dos fatos e alegações  trazidas aos autos em sua peça de defesa. A simples palavra negando a  prática  de  determinados  eventos  não  tem  o  condão  de  ilidir  a  ocorrência  de  um  fato  concreto,  devidamente  instrumentalizado  por  meio do processo n" 10675.002639/2006­44.  A  multa  isolada  aplicada  é  a  prevista  na  legislação  de  regência,  e  somente  pode  ser  cancelada  mediante  a  apresentação,  por  parte  da  impugnante,  de  provas  inequívocas  de  que  a mesma não  teve nada a  ver com a apresentação da referida DCOMP.  Diante do exposto, julgo por considerar procedente o auto de infração  de fls. 04/06.    O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  199/205),  no  qual  reitera os  fundamentos da impugnação  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado pelo contribuinte depois de esgotado o  prazo de 30 (trinta) dias para sua interposição.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por força de disposição expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o início  do prazo começa da “ciência da decisão”, ou seja, da notificação válida do contribuinte.  Neste caso, a notificação foi promovida por meio do envio de carta com aviso  de  recebimento,  de  modo  que  aconteceu  na  data  indicada  no  Aviso  de  Recebimento,  começando­se a contar o prazo no dia seguinte.  O contribuinte foi notificado em 11/03/2009 (fl. 35) e apenas protocolou seu  recurso no dia 14/04/2009 (fl. 36), ou seja, depois de esgotado o prazo para a interposição do  recurso (cujo dies ad quem foi 10/04/2009).  Não  se  pode,  portanto,  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Ivan Allegretti                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4747626 #
Numero do processo: 10830.004030/2005-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. Ademais, o dispositivo legal que o Contribuinte alega padecer por vício de inconstitucionalidade, qual seja o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, nos termos da redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.732/98, foi revogada pelo artigo 44 da Lei nº 12.101/99. ENTIDADES BENEFICENTES. INCIDÊNCIA. RECEITAS DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS. As entidades beneficentes de assistência social estão isentas da Cofins apenas em relação às receitas decorrentes de atividades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 9.718 de 1998.
Numero da decisão: 3202-000.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência; no mérito, pelo voto de qualidade, negouse provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Octavio Carneiro Silva Corrêa e Rodrigo Cardozo Miranda. Designado como Redator o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF. Ademais, o dispositivo legal que o Contribuinte alega padecer por vício de inconstitucionalidade, qual seja o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, nos termos da redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.732/98, foi revogada pelo artigo 44 da Lei nº 12.101/99. ENTIDADES BENEFICENTES. INCIDÊNCIA. RECEITAS DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS. As entidades beneficentes de assistência social estão isentas da Cofins apenas em relação às receitas decorrentes de atividades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 9.718 de 1998.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 427        1 426  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004030/2005­99  Recurso nº  269.165   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.394  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ IMUNIDADE  Recorrente  MATERNIDADE DE CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo  decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do  inciso  I  do  artigo  173 do  CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê  o  pagamento  antecipado da  exação  ou  quando,  a despeito  da previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA CARF Nº 2.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  objeto  de  pronunciado pelo CARF.  Ademais,  o  dispositivo  legal  que  o  Contribuinte  alega  padecer  por  vício  de  inconstitucionalidade,  qual  seja  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  da     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 428        2 redação dada pelo  artigo 1º da Lei nº 9.732/98,  foi  revogada pelo artigo 44 da  Lei nº 12.101/99.  ENTIDADES  BENEFICENTES.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS.   As entidades beneficentes de assistência social estão isentas da Cofins apenas  em relação às receitas decorrentes de atividades próprias, nos termos do que  dispõe a Lei 9.718 de 1998.   Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência; no mérito, pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Octavio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Designado  como  Redator  o  Conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (“DRJ/Campinas”),  como  constante  às  fls.  369/375  que  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente,  havendo  por  bem  manter  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa ora guerreado:    Relatório    Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  formalizada  no  auto  de  infração de fls. 04/20. O feito, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 429        3 2000 a 2004, constituiu crédito tributário no total de R$ 919.137,82, somados o  principal, multa de ofício e juros de mora.  No TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 429/432, a  autoridade inicialmente qualifica a entidade autuada informando que:  (...)  2 ­ A fiscalizada é sociedade civil beneficente, de assistência social na área da  saúde,  com  ênfase  ao  atendimento  a  pacientes  do  SUS  (...)  reconhecida  de  utilidade pública  federal  (...), de utilidade pública estadual  (...),  e de utilidade  pública municipal (...).  3 ­ Entregou regularmente as Declarações de Informações Econômico – Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas aos exercícios financeiros de 2001 a 2005,  anos­calendário  2000 a  2004  (...),  sendo  imune do  Imposto  sobre a Renda da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e,  por  extensão  (  parágrafo  1°  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.532,  de  1997)  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  contribui para o Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de salários.  Depois  de  detalhar  o  desenvolvimento  da  fiscalização,  a  autoridade  autuante  aponta a irregularidade apurada:  (...)  7  ­Da  análise  das  contas  representativas  de  receitas  da  entidade,  através  dos  livros  Razões  Analíticos,  verificamos  que  parte  das  receitas  não  pertence  à  atividade própria da mesma, conforme o rol do quadro abaixo:    Conta  Descrição  410300014046  Receitas de aluguéis  410300024047  Rendas de juros e títulos  410300044049  Rendas diversas patrimoniais rodoviária  410500014055  Rendas eventuais diversas  410500034057  Descontos ativos    8  ­  Sobre  estas  receitas,  pela  sua  natureza,  deveria  ter  sido  recolhida  a  Contribuição  para  o Financiamento da  Seguridade Social  (COFINS),  por não  estarem albergadas pelo manto da isenção, que alcança tão somente as receitas  das atividades próprias da fiscalizada, conforme legislação de regência.  Oportuno  lembrar  neste  tópico  que  foi  feita  uma  triagem  na  conta  (410500014055 — rendas eventuais diversas), para dela extrair tão somente as  receitas que não pertencem às atividades próprias da fiscalizada.  9­  A  propósito  do  tema,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  Ano­calendário  de  2004,  assim  se  pronunciou  na  pergunta n°853:  853 – Relativamente à isenção da COFINS para as entidades elencadas no art.  13 da MP n°  2.158­35,  de  2001, qual  a  abrangência das  receitas  relativas  às  'atividades próprias' a que se refere o art. 14, X, do mesmo diploma legal?  Entendem­se  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos objetivos sociais das respectivas entidades. Estas normalmente alcançam as  receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins lucrativos,  tais como:  doações,  contribuições,  inclusive  a  sindical  e  a  assistencial,  mensalidades  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 430        4 anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores  e  de  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  manutenção  daquelas  entidades  e  à  execução  de  seus  objetivos  estatutários.   A  isenção  não  alcança  as  receitas  que  não  são  próprias  de  atividades  de  natureza  econômico­financeira  ou  empresarial. Por  isso,  não  estão  isentas  da  COFINS, por exemplo, as receitas auferidas com exploração de estacionamento  de  veículos;  aluguel  de  imóveis;  sorteio  e  exploração  do  jogo  de  bingo;  comissões  sobre  prêmios  de  seguros;  prestação  de  serviços  e/ou  venda  de  mercadoria,  mesmo  que  exclusivamente  para  associados;  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  piscinas,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações;  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos pelas entidades; e receitas financeiras.  (Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; MP n° 2.158­35, de 2001, arts. 13, e 14, X;  e PN CST n° 5, de 1992).  10  ­  Como  se  observa,  as  receitas  elencadas  no  item  7  retro,  não  estão  abrangidas pela isenção. Por isso será procedido o lançamento "ex officio" para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COF1NS) [...]  É o Relatório.    A decisão de fls. 369/375, proferida pela DRJ/Campinas, foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATIVIDADES  PRÓPRIAS. Após a edição da Lei n° 9.718, de 1998, a COFINS incide sobre as  receitas não decorrentes das atividades próprias das entidades beneficentes de  assistência social.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário e,  no sistema difuso,  centrado em última  instância  revisional  no STF.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/Campinas,  a  qual  decidiu  por  manter  o  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário de fls. 392/414, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese, o  que segue:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 431        5   a.  Preliminarmente,  tanto a autoridade  fiscal  que procedeu ao  lançamento do  crédito  tributário  ora  guerreado,  quanto  a  DRJ/Campinas  reconheceram,  expressamente, que a Recorrente é entidade que goza de imunidade tributária;  b.  No que tange ao mérito, a Recorrente reitera sua imunidade, na medida em  que  se  trata  de  entidade  voltada  à  assistência  social,  nos  exatos  termos  dos  artigos 6º, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”);  c.  Nos termos do art. 195, §7° da Constituição Federal, a entidade está sob  o  abrigo da  imunidade  tributária  em  relação  à COFINS; nesse  contexto,  lei  ordinária ou medida provisória não poderiam regular o gozo da  imunidade;  do  conflito  entre  a  Constituição  Federal  e  a  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  a  primeira  sempre  deverá  prevalecer,  devendo  ser  julgado  improcedente o auto de infração;  d.  Na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando do  julgamento  do  RE  n°  146.133­9/SP,  ficou  pacificado  que  as  contribuições  sociais, como é o caso da COFINS, tem natureza tributária havendo, de tal sorte,  a extensão da imunidade tributária constitucionalmente concedida às instituições  de assistência social a estas exações tributárias;   e.  O STF, em caráter liminar, suspendeu a eficácia do inciso III, do artigo 55  da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 9.732/98, sob o  entendimento  de  que  a  entidade  beneficente  é  conceito  que  abrange,  além  de  instituições  de  assistência  social,  entidades  de  saúde  e  educação  para  fins  de  beneficentes;   f.  A Recorrente é entidade imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7º, da  CF/88,  na medida  em  que  cumpre  todos  os  requisitos  do  artigo  14  do Código  Tributário  Nacional  (“CTN”)  para  ser  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições sociais da COFINS;  g.  A  Recorrente  já  possui  decisão  judicial  favorável  reconhecendo  que  é  entidade  imune,  nos  termos  do  artigo  195,  parágrafo  7º  da  CF/88,  conforme  decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.06.077228­2;  h.  A imunidade é outorga constitucional, devendo ser aplicada como determina  a  CF/88,  não  podendo  ser  condicionada  de  forma  restritiva,  conforme  entendimento  da  DRJ/Campinas,  que  embora  tenha  reconhecido  a  Recorrente  como entidade  imune, negou  sua  aplicação  para as  receitas  advindas de outras  atividades;  i.  Os valores de COFINS lançados referentes ao período entre janeiro de 2000  até julho de 2000 já teriam sido extintos pela decadência, na medida em que se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  devendo­se  observar  o  prazo previsto no parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN, ou seja, 5  (cinco) anos  contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.    É o relatório.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 432        6 Voto Vencido    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.    Decadência      No  tocante  ao  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  créditos  tributários  nos  casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é de se destacar, inicialmente, que o Egrégio  Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “Recursos Repetitivos”.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 433        7 imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e  não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.    O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho  de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 434        8 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.     Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Como  no  caso  em  questão  não  ocorreu  o  pagamento,  o  entendimento  a  ser  adotado é o do inciso I do artigo 173 do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do  primeiro dia do exercício subseqüente àquele no qual poderia ter havido o lançamento.     Conclui­se, portanto, que não houve a decadência alegada pela Recorrente.    Inconstitucionalidade de Lei      No  que  tange  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, nos termos da redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.732/98 (que trata dos requisitos de  isenção  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social),  enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário  e,  conseqüentemente,  não  é  extirpada  do  sistema  jurídico  pátrio, tem presunção de validade, presunção esta vinculante a administração pública, que não tem  competência para analisar a constitucionalidade da norma.    Este entendimento também já foi pacificado no CARF por meio da súmula n º 2,  abaixo transcrito.    “Súmula  2  do  CARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Ademais,  o  dispositivo  legal  que  a  Recorrente  alega  padecer  por  vício  de  inconstitucionalidade foi revogada pelo artigo 44 da Lei nº 12.101/99.    Imunidade. Receitas Relativas às Atividades Próprias.      No  que  tange  as  alegações  concernentes  à  imunidade  da  Recorrente,  é  mister  destacar que a 3ª Turma da CSRF, no acórdão 9303­01.521 (processo nº 19515.002921/2006­39),   com relatoria do conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, assim decidiu acerca da matéria:    Com  efeito,  a  principal  questão  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  refere­se  à  incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de atividades próprias da  entidade, conforme preceito do art. 14 da MP n.º 2.158­35/2001.  No entendimento da Fazenda Nacional, deve ser aplicado à espécie o disposto  na IN SRF nº 247/2002, a qual explicitou, em seu art. 47, § 2º, que as receitas  referentes  às  atividades próprias  da  entidade  beneficente de  assistência  social  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 435        9 são  “somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais”.  Ocorre que uma instrução normativa, norma complementar, prevista no artigo  100, inciso I, do CTN, não tem o condão de limitar isenção concedida por lei em  sentido estrito, tampouco a imunidade prevista em dispositivo constitucional.   É  evidente  que  a  expressão  “receitas  próprias”,  contida  na  MP  n.º  2.158­ 35/2001,  não  se  refere  apenas  àquelas  receitas  enumeradas  na  Instrução  Normativa acima mencionada.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  faz­se  mister  destacar  os  dispositivos aplicáveis à espécie da MP n.º 2.158­35/2001:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota  de um por cento, pelas seguintes entidades:   I ­ templos de qualquer culto;   II ­ partidos políticos;   III ­ instituições de educação e de assistência social a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997;   IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural, científico e as associações, a que se refere o  art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;   V ­ sindicatos, federações e confederações;    VI ­ serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados por lei;   VII ­ conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;   VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;   IX ­ condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais ou comerciais; e   X ­ a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras ­  OCB  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16  de dezembro de 1971.  Art. 14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS as receitas:  (...) omissis  X ­ relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que se refere o art. 13.  (...)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 436        10 Art. 17.  Aplicam­se  às  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o  disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  Note­se que no caso das Entidades Beneficentes de Assistência Social, como é o  caso  da  contribuinte  em  tela  (artigo  13,  III),  o  artigo  17,  acima  transcrito,  preceitua  que  o  gozo  da  isenção  da COFINS  só  é  permitido  se  cumpridos  os  requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, o que, no caso vertente,  está cabalmente comprovado nos autos – não há discussão quanto a este ponto.  A  expressão  filantrópica,  utilizada  no  inciso  IV  do  artigo  13,  diz  respeito  à  necessidade  de  a  entidade  prestar  serviços  gratuitos  a  quem  deles  necessitar.  Nada  impede,  todavia,  a  cobrança  de  determinado  valor  daqueles  que  podem  pagar  pelos  serviços,  isto  é,  daqueles  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  hipossuficientes. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias de entidades  de  assistência  social  somente  aos  recebimentos  de  caráter  não  contraprestacionais  (mensalidades,  contribuições  e  doações),  na  forma  da  IN  SRF nº 247/2002. Tal  limitação, conforme asseverado pelo Ilustre Conselheiro  redator  do  voto  vencedor  do  v.  aresto  ora  recorrido,  “é  aplicável  às  outras  entidades  discriminadas  nos  incisos  I,  II  e  V  em  diante  do  art.  13  da MP  n.º  2.158­35/2001, mas não aos incisos III e IV”.  De  se  destacar,  ainda,  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro redator, verbis:  É  que  as  outras  entidades  que  não  as  de  assistência  social,  enumeradas  no  referido  art.  13,  possuem  objetos específicos, a limitar as suas receitas próprias.  Assim,  as  receitas  próprias  dos  templos  (inc.  I)  são  somente  os  dízimos  e  doações  diversas;  dos  partidos  políticos  (inc.  II), as contribuições permitidas por  lei;  dos  sindicatos,  federações  e  confederações  (inc. V),  a  contribuição sindical fixada em assembléia e a prevista  em  lei  (conforme  o  art.  8°,  IV,  da  Constituição  Federal),  além  de  outros  recebimentos  previstos  em  estatutos  tudo;  dos  serviços  sociais  autônomos,  conhecidos  por  Sistema "S",  bem como dos  conselhos  de fiscalização de profissões regulamentadas (incS.: VI  e  VII),  as  mensalidades  e  contribuições  previstas  em  lei;  das  fundações  de  direito  privado  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público (inc. VIII), bem como das  fundações de direito público, os valores dos repasses ­  orçamentários,  além  de  contribuições  e  doações  autorizadas em estatuto; dos condomínios  (inc IX), as  mensalidades  dos  condôminos;  e  da Organização das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  das  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas  (inc.  X),  as  contribuições  dos seus associados, além de outras receitas próprias.  Quanto às  entidades  de assistência  social  (incs..  III  e  IV  do  art.  13  da  MP  n°  21.58­35/2001),  se  suas  receitas  próprias  são  todas  condizentes  com  o  seu  objeto social, nada obriga sejam tributadas as receitas  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 437        11 oriundas da prestação de serviços. O importante, para  que  a  isenção  (ou  imunidade)  desonere  também  as  receitas  contraprestacionais,  é  que,  primeiro,  sejam  atendidos os requisitos do art. 55: da Lei n° 8.212/91,  e  segundo,  que  os  serviços  prestados  se  relacionem  direta  ou  indiretamente  com  o  objeto  social  da  entidade.  Por  conseguinte,  considerando  que  a  entidade  aqui  tratada  cumpriu  todos  os  requisitos do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, o que, aliás, foi concluído inclusive por  diligência  determinada  pela  Câmara  ora  recorrida,  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional não merece guarida.  Cabe  ressaltar,  no  entanto,  a  despeito  do  que  foi  acima  expendido,  que  o  principal fundamento para afastamento da exigência está no § 7º do artigo 195  da  Constituição  Federal,  qual  seja,  a  própria  previsão  de  imunidade,  que  impede  a  exigência  de  contribuição  social  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Referido dispositivo tem o seguinte teor:  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que atendam às exigências estabelecidas em lei.  É  certo  que  o  dispositivo  constitucional,  na  esteira  do  entendimento  da  jurisprudência e da doutrina consolidada, trata de imunidade, e não de isenção.  Outrossim, também não há dúvida de que referido dispositivo, quando aponta as  exigências  estabelecidas  em  lei,  o  faz  remetendo  a  lei  complementar,  que  no  caso é o artigo 14 do CTN.  Sendo assim,  e  aplicando o  dispositivo  constitucional  à  presente  controvérsia,  indubitável  que  a  exação  contida  no  auto  de  infração  não merece  prosperar.  (grifos nossos)    Por  outro  lado,  dúvidas  inexistem  em  relação  à  imunidade  da  Recorrente,  conforme se depreende do próprio relatório fiscal (fls. 22):    2 ­ A fiscalizada é sociedade civil beneficente, de assistência social na área  da saúde, com ênfase ao atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de  Saúde) reconhecida de utilidade pública federal pelo Decreto rt° 46.140, de 04  de junho de 1959, de utilidade pública estadual pela Lei n° 165, de 29 de  outubro de 1973 e de utilidade pública municipal através da Lei n° 1.622, de  19 de outubro de 1956.  3 ­ Entregou regularmente as Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas aos exercícios financeiros de 2001 a 2005,  anoscalendário 2000 a 2004, processadas respectivamente sob os n`'s 0132881,  0116705, 0066540, 0072519 (AC 2000 a 2003), sendo imune do Imposto sobre  a Renda da pessoa jurídica (IRPJ) e, por extensão (§ 1° do artigo 15 da Lei n°  9.532,  de  1997)  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e,  contribui  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  sobre  a  folha  de  salários. (grifos nossos)    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 438        12 Sendo,  portanto,  incontroverso  o  status  de  imune  da  Recorrente  pelo  cumprimento dos requisitos legais previstos no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal (já que  expressamente reconhecido no relatório fiscal), não há como se exigir a COFINS, pois, como muito  apontado pelo Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Carlos Muta, o  referido  dispositivo  constitucional  não  dispôs  que  a  lei  poderia  definir  sua  extensão,  de modo  a  incluir ou  excluir  as  receitas de atividades próprias ou  impróprias,  diretas ou  indiretas,  ou o que  mais seja de equivalente a isso, mas, pelo contrário, apenas outorgou, de forma expressa e limitada,  ao  legislador  a  competência  para  fixar  as  condições,  os  requisitos  ou,  enfim,  como  literalmente  indicado, as exigências para o seu gozo, e nada mais (AI 2006.03.00.095351­9).     Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        Gilberto de Castro Moreira Junior      Voto Vencedor  O  ilustre  Conselheiro  Relator,  nos  termos  do  voto  vencido  acima  exarado,  entendeu  que  a  imunidade  prevista  no  §  7º  do  artigo  195  da Constituição  Federal  impede  a  exigência  de  contribuição  social  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  independentemente da natureza da  receita  auferida  (receitas próprias ou  não próprias). Nesta  matéria, por voto de qualidade, a Turma decidiu, por negar provimento ao recurso, sendo este  Conselheiro­Redator designado para fazer o voto vencedor. Quanto à decadência, a Turma por  unanimidade rejeitou as argumentações da Recorrente.   O  nosso  ponto  de  discordância  refere­se,  portanto,  exclusivamente  à  possibilidade da incidência da contribuição social sobre as “receitas não próprias”.   O  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  dispõe  que  “são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei”.  (destaque­se  que  houve  uma  imprecisão  na  redação deste dispositivo: não se trata de “isenção”, mas sim de “imunidade”, por decorrer do  texto constitucional).  Muito  bem.  A  Constituição  Federal  concedeu  “isenção”  (imunidade)  às  entidades beneficentes, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei.   Neste diapasão, a Lei  n° 9.718, de 1998, bem como a Medida Provisória n°  2.158, de 2001 (uma das reedições da Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de junho de 1999),  prescreveram  que  as  entidades  estariam  “isentas”  apenas  em  relação  às  receitas  de  suas  atividades próprias, verbis:   Medida Provisória n°2.158, de 2001:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 439        13 III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.    No  mesmo  sentido,  o  Decreto  n°  4.524,  de  2002,  que  regulamentou  a  tributação do PIS e da Cofins:  Art.  9º.  São contribuintes do PIS/Pasep  incidente  sobre a  folha  de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 2001, art. 13):  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532,  de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997;  (...)  Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7°,  e Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  1­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II ­ são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  (...)   Por fim, a Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002, com o  finalidade  de  explicitar  o  que  seriam  “atividades  próprias”,  nos  termos  do  artigo  100,  I,  do  CTN, assim dispôs:  Instrução Normativa n°247, de 2002:  Art. 9° São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de  salários as seguintes entidades:  (..)  III  —  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei ri 9.532,  de 10 de dezembro de 1997;  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 3202­000.394  S3­C2T2  Fl. 440        14 IV  —  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos do art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997;  (...)  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  —  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.    Em decorrência dos dispositivos acima citados, depreende­se que a “isenção”  da Cofins  para  as  entidades  beneficentes  abrangem  tão  somente  as  receitas  relativas  às  suas  atividades próprias.  Desta  feita,  no  meu  entender,  mesmo  considerando  que  a  entidade  foi  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal  (como  informa  a  autoridade fiscal autuante em seu Relatório – fl. 22), deve haver a incidência da Cofins sobre as  receitas  não  decorrentes  de  suas  atividades  próprias,  por  força  dos  dispositivos  normativos  acima transcritos.   No  caso  concreto,  foram  consideradas  como  “receitas  não  próprias”  as  seguintes receitas: receitas de aluguéis, rendas de juros e títulos, rendas diversas patrimoniais  rodoviária,  rendas  eventuais  diversas  e  descontos  ativos,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização às folhas 23 e 25 a 29. No tocante às “rendas eventuais diversas”, o Auditor­Fiscal  informou que foi feita uma triagem para extrair tão­somente as receitas que não pertencem às  atividades próprias da fiscalizada. (fl. 23).   Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por GILBERTO DE C ASTRO MOREIRA JUN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4746938 #
Numero do processo: 10980.005469/2001-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. ARTIGO 62-A. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Consoante posicionamento definitivo do e. STJ (Resp 993.164, Relator Ministro Luiz Fux) é cabível a inclusão do valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas na base de cálculo do benefício instituído pela Lei 9.363/96. Entendimento de aplicação obrigatória no CARF por força do art. 62-A do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 9303-001.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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4744001 #
Numero do processo: 13971.000640/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Numero da decisão: 2401-001.970
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA AUTUAÇÃO. PRETERIÇÃO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado, in casu, com base na constatação de Grupo Econômico, devem ser intimados do inteiro teor da autuação fiscal e seus respectivos anexos de maneira oferecer condições ao insurgimento pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de defesa. A mera intimação dos responsáveis solidários a partir de simples Termo de Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta a demonstrar a observância de aludidos princípios/garantias constitucionais. É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis solidários da integralidade dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando-lhes a interposição de impugnação. Decisão de Primeira Instância Anulada. Processo Anulado. de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitavam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 385          1 384  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000640/2008­40  Recurso nº  515.246   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  HACO ETIQUETAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação  fiscal e  seus  respectivos anexos de maneira oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição  do  direito  de  defesa. A mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a partir  de  simples Termo de Sujeição Passiva  ou mesmo Ofício,  somente  informando  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar  a  observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do direito  de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário, oportunizando­lhes a interposição de impugnação.  Decisão de Primeira Instância Anulada.  Processo Anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade da decisão de primeira  instância. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 de  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  rejeitavam  a  preliminar.  Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 386          3 Relatório  A autuação  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.121.468­8,  lavrado  contra  o  contribuinte acima identificado, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  A  penalidade  aplicada  importou  no  valor  de  R$  667.493,02  (seiscentos  e  setenta e sete mil e quatrocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 60/64, a empresa deixou de  incluir na GFIP os valores pagos a título de:  a)  verba  denominada  “Indenização”  paga  ao  segurado  empregado  JORGE  LUIZ KOPROWSKI;  b) “Indenização Aposentadoria”, rubrica relativa ao pagamento de um salário  nominal a funcionário aposentado quando do seu desligamento;  c) verba destinada ao pagamento de gratificação dos funcionários que fazem  parte dos bombeiros voluntários da empresa;  d)  verba  denominada  “Gratificação”  paga  em  03/2004,  no  estabelecimento  matriz, em parcela única, na rescisão do segurado empregado ­ ALCIDES SCHWANK;  e) verba denominada  “Indenização Clausula  29”,  relativa  a  pagamentos  em  caso  de  rescisão  aos  segurados  empregados  com  mais  de  05,  10  e  15  anos  de  serviço  na  empresa, previsto em convenção coletiva;  f)  verba  denominada  “Aviso  Prévio  Idade  45  anos”,  a  qual  consistia  em  pagamento de um salário nominal aos empregados desligados com  idade superior a 45 anos,  conforme Convenção Coletiva firmada com o Sindicato de Blumenau, cláusula 09;  g)  remuneração  de  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  autuada, registrada na escrita contábil da empresa, nas contas "5530 ­ SERVIÇO TERCEIROS  PF e "3790 ­ SERVIÇO TERCEIROS PF";  h) custeio, por parte da  autuada, de gastos pessoais do sócio­administrador,  Sr.  RICARDO  GUEDES  LOWNDES  e  da  Sra.  CORNÉLIA  CONRAD  LOWNDES,  representante  legal  da  empresa  Conrad  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  de  CNPJ  01.528.583/0001­90,  que  por  sua  vez  é  sócia  majoritária  da  autuada.  Os  referidos  valores  encontram­se  registrados  na  escrita  contábil,  contas  4877  e  3582,  ambas  de  descrição  "VIAGENS E ESTADAS”;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 No  seu  relato  a  Auditoria  fez  considerações  adicionais  para  justificar  o  porquê  de  ter  considerado  as  rubricas  acima  mencionadas  como  integrantes  do  salário­de­ contribuição.  Na sequência, relata­se que, com esteio no contrato social e alterações, além  de  análise  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  integrado  pela  autuada  e  pelas  seguintes  empresas:  a)  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPACOES  S/A,  CNPJ  01.528.583/0001­ 90. É empresa controladora, que detém 98,01% das cotas da autuada;   b) HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA., CNPJ 02.179.93810001­ 46. Empresa controlada pela Haco Etiquetas Ltda., que detém 99% do capital;  c) HACO FIOS LTDA., CNPJ 04.740.731/0001­24. Empresa controlada pela  autuada, a qual possui 99,32% das cotas.  Assim, essas empresas teriam responsabilidade solidárias com a autuada pela  quitação do crédito previdenciária consubstanciada na penalidade aplicada no presente AI.  As impugnações  Cientificada da lavratura em 28/02/2008, fl. 01, a empresa apresentou defesa,  fls. 97/124, na qual, em apertada síntese, alegou que:  a) o fato como foi narrado pelo Fisco prejudica o seu direito de defesa, uma  vez  que  não  é  possível  se  saber  exatamente  quais  as  competências  em  que  houve  infração,  detectando­se  inclusive  divergências  entre  os  períodos  constantes  do  relatório  e  os  apresentados no anexo “B”. Esse fato é causa de nulidade da lavratura;  b) no  tocante a existência da suposta  responsabilidade solidária apontada, o  Fisco  sequer  indicou o dispositivo  legal que daria  embasamento  a essa  conclusão, mais uma  vez prejudicando o direito de defesa da recorrente;  c)  ocorreu  decadência  para  a  multa  correspondente  às  competências  anteriores a fevereiro de 2003;  d) a NFLD n.º 37.121.470­0, correlata ao presente AI, é improcedente, posto  que  os  pagamentos  considerados  fatos  geradores  presentes  naquele  lançamento  não  apresentavam  natureza  remuneratória,  sendo  pagos  especialmente  como  indenizações  e  ressarcimento  de  despesas  aos  funcionários  e  aos  representantes  legais,  o  que  exclui  a  possibilidade de que fossem tributados pelas contribuições exigidas;  e)  as  remunerações  não  declaradas  em  GFIP  que  não  constam  na  referida  NFLD  foram  regularmente  declaradas,  conforme  se  comprova  mediante  os  documentos  acostados;  f)  valores  indenizatórios  pagos  uma  única  vez  quando  do  desligamento  do  empregado  não  podem  ser  tratado  como  base  de  cálculo  das  contribuições, mais  ainda,  nos  casos em que os pagamentos eram efetuados para dar cumprimento ao disposto em convenção  coletiva de trabalho;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 387          5 g)  o  perfil  da  empresa,  que  tem  em  sua  carteira muitos  clientes  nas  várias  regiões  do  país,  e  até  em  outros  países,  aliado  a  necessidade  de  constante  atualização  tecnológica,  exige  que  seus  empregados  e  representantes  legais  empreendam  constantes  viagens. As despesas correspondentes, por serem suportadas pela empresa, jamais poderiam ser  consideradas salário ou pró­labore indireto;  h) assim, resta comprovada a total insubsistência da NFLD n.º 37.121.470­0;  i) deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n.º 8.212/1991 na parte  que prevê a incidência de contribuição sobre parcelas que não possuem caráter remuneratório;  j)  afastadas  as  contribuições  lançadas  na  NFLD,  os  fatos  geradores  remanescentes foram corretamente declarados, assim, deve cancelada ou pelo menos reduzida  a multa aplicada;  k)  é  necessário,  também,  que  a multa  seja  reduzida,  adequando­a  ao  valor  base aplicável na data de cada "infração", e ao valor máximo,  levando­se em consideração o  número de segurados da impugnante relacionados à suposta infração nos respectivos meses de  competência;  l) a multa é inconstitucional, dado o seu caráter confiscatório;  m) requer a relevação para as competências em que a infração foi corrigida,  mesmo que parcialmente.  Foram  acostadas  GFIP  comprovando  a  declaração  de  parte  dos  fatos  geradores apontados pelo Fisco.  Também  apresentou  defesa  a  empresa HACO FIOS LTDA na  peça  de  fls.  144/203, na qual articulou que:  a)  é  nulo  o  procedimento,  posto  que  as  lavraturas  não  lhe  foram  enviadas,  mas apenas lhe foi remetido um ofício dando conta da existência da responsabilidade solidária,  fato que fere o seu direito de defesa;  b) não foi citada no ofício a base legal que pudesse dar sustentação à suposta  existência de grupo econômico nem sua responsabilização, na qualidade de devedor solidário,  pelo pagamento da multa;  c) não se verifica na espécie qualquer hipótese de redirecionamento da dívida  contra possíveis responsáveis tributários, tendo o Fisco criado verdadeira inversão da ordem de  cobrança do débito fiscal;  d)  a  mera  participação  societária  não  autoriza  que  se  conclua  automaticamente  pela  existência  de  grupo  econômico,  haja  vista  que  as  empresas  e  seus  sócios/acionistas possuem personalidades jurídicas próprias que não se confundem;  e)  a  jurisprudência  do  STJ  somente  reconhece  a  responsabilização  por  tributos devidos nos casos em que o sócio pratica atos de gestão, o que não é o caso dos autos;  f) que se aproveite como alegações suas, os argumentos  lançados na defesa  da empresa originalmente autuada, que visam a desconstituição do AI.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Compareceram ao processo para se defender também as empresas CONRAD  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  ,  fls. 218/225 e HACO ETIQUETAS DO  NORDESTE LTDA, fls. 238/245, ambas apresentando os mesmos argumentos que a empresa  HACO FIOS LTDA.  A autuada compareceu ao processo posteriormente, fls. 260/261 para solicitar  que, caso se entenda procedente a autuação, que se aplique a multa prevista na legislação mais  benéfica, in casu o art. 32­A, II, da Lei n.º 8.212/1991.   A decisão de primeira instância  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) decidiu, fls. 292/301, manter parcialmente a multa aplicada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2006   Auto de Infração n° 37.121.468­8, de 28/02/2008   DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente do  descumprimento de obrigação acessória é de cinco anos contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  É  devida  a  autuação  por  apresentar Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ilegalidade  de  atos  normativos  federais  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário,  motivo  pelo  qual  descabe  o  julgamento  destes  argumentos  na  esfera  administrativa.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA  MAIS  BENÉFICA.  São  aplicáveis,  às  multas  dos  lançamentos  de  oficio,  as  disposições  da  nova  legislação,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, quando mais benéficas ao contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 388          7 A  DRJ  afastou  a  alegação  de  vício  formal  por  entender  que  a  lavratura  apresentou  a  descrição  da  infração  e  o  dispositivo  legal  infringido,  além  de  mencionar  a  fundamentação  legal  utilizada  para  fixação  da  multa  e  os  critérios  utilizados  para  a  sua  gradação. Afirma­se que os fatos geradores omitidos e os períodos a que correspondem foram  especificados  pelo  Fisco,  de modo  a  possibilitar  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  das  empresas.  Também não se acatou a tese de nulidade do procedimento, sob o argumento  de  que  as  normas  aplicáveis  não  dispunham  acerca  da  necessidade  de  se  encaminhar  aos  devedores  solidários  cópias  das  lavraturas  fiscais,  sendo  obrigatória  apenas  a  ciência  dos  débitos pelos quais estavam sendo responsabilizados, desde que tivessem a possibilidade de ter  vista dos processos fiscais administrativos.  O órgão recorrido entendeu o fato de não  ter sido mencionada no Relatório  Fiscal, bem como no ofício enviado às  supostas devedoras  solidárias,  a  fundamentação  legal  relativa à responsabilidade solidária, não seria causa de nulidade do procedimento.   Afastou­se  também o  argumento  de  inexistência  de  grupo  econômico,  pelo  entendimento de que o Fisco haveria demonstrado que  as  empresas  estavam  interligadas por  controle acionário e não por mera participação societária, constituindo­se em grupo econômico  de direito. Nesse sentido, conclui a DRJ, seria inquestionável o vínculo de solidariedade para  com o cumprimento das obrigações previdenciárias, independentemente da ocorrência de atos  de gestão por parte das empresas interligadas.  Afirmou o órgão a quo, que embora as empresas devam ser individualmente  consideradas  para  fins  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  existe  a  responsabilidade  solidária quanto ao pagamento da penalidade pecuniária aplicada em decorrência de infração à  legislação tributária.  Aplicando­se, para a contagem do prazo decadencial, o inciso I do art. 173 do  CTN, declarou­se a decadência da multa correspondente ao período de 05/2000 a 11/2002.  No mérito, considerou­se como não impugnadas, por não terem sido tratadas  na  defesa,  as  conclusões  do Fisco  acerca da  incidência  de  contribuições  sobre  a  gratificação  semestral paga aos segurados que faziam parte do grupo de bombeiros voluntários da empresa,  sobre  a  gratificação  paga  ao  segurado ALCIDES SCHWANKE e  sobre  a  remuneração  paga  aos contribuintes individuais.  No  tocante  às  parcelas  pagas  quando  do  desligamento  do  empregado  da  empresa, a DRJ considerou­as passíveis de tributação, uma vez que se constituíram em ganho  para o trabalhador e decorrentes do contrato de trabalho.  Invocando  sua  própria  decisão  no  bojo  do  processo  relativo  à  NFLD  n.º  37.121.470­0,  o  órgão  de  primeira  instância  declarou  que  a  verba  denominada  “despesa  de  viagem” deveria ser tributada, uma vez que os valores que o Fisco reconheceu como custos da  pessoa jurídica já haviam sido afastados da apuração. Por outro lado, afirma, que parte dessas  despesas (cerca de 30%) foram efetuadas em benefícios dos sócios e seus familiares, devendo  ser  consideradas  como  pró­labore  indireto.  Nesse  sentido,  seriam  tais  verbas  de  declaração  obrigatória na GFIP.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Não  foram  apreciadas  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  Lei  de  Custeio da Previdência Social  (incidência e multa confiscatória),  sob  a  justificativa de que o  processo  administrativo  fiscal  não  é  o  foro  apropriado  para  análise  de  conformidade  de  lei  vigente com a Carta Magna.  O cálculo da multa com base no número total de segurados da empresa e não  apenas levando em conta os segurados cuja remuneração não fora declarada foi procedimento  do Fisco considerado correto pela DRJ. O mesmo entendimento foi dado para o fixação do teto  da multa, previsto no revogado § 4.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, para o qual foi adotado o  “valor mínimo” vigente na data da autuação.  A  alegada  inexistência  de  dolo  ou  má­fé,  como  circunstância  afastar  a  penalidade, não foi levada em consideração, sob a justificativa de que o art. 136 do CTN não  prevê a análise de elementos subjetivos para definição de infração à legislação tributária.  Tendo­se em conta a alteração no cálculo da multa para esse tipo de infração  pela Medida Provisória – MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.457/2009,  a DRJ efetuou o comparativo entre o valor calculado pelo Fisco e aquele fixado com base na  novel legislação, prevalecendo o mais benéfico à empresa.  Para as ocorrências em que houve lançamento da obrigação principal (NFLD  n.º 37.121.470­0) a multa  foi calculada com fundamento no art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991.  Quando se verificou apenas a  falta de declaração de  fatos geradores,  a penalidade  foi  fixada  com  base  no  art.  32­A,  II,  da  mesma  Lei,  observando­se  o  limite  mínimo  de  R$  500,00  (quinhentos reais) por competência.  Constatando  a  correção  integral  da  falta  somente  para  as  competências  12/2003,  08/2005  e  05/2006,  de  acordo  com  os  documentos  juntados,  bem  como  para  a  competência 13/2006, já atenuada pela auditoria­fiscal, o órgão a quo relevou integralmente a  multa para estas ocorrências.  Foram indeferidos os pedidos para a reunião e julgamento conjunto de todos  os autos lavrados na mesma ação fiscal, bem como para a juntada de novas provas.  Os recursos  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  310/337,  no  qual,  após  breve  síntese dos fatos processuais, manifestou a pretensão de ver a decisão da DRJ reformada, sob  as alegações de que:  a) o acórdão recorrido é nulo por ter contrariado à legislação de regência ao  indeferir o pedido para julgamento conjunto dos processos oriundos da mesma ação fiscal;  b)  é  causa  de  nulidade  da  decisão,  o  fato  da  DRJ  ter  deixado  de  apreciar  alegações  defensórias,  quais  sejam:  i)  da  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas não remuneratórias; e ii) da multa aplicada;  c) o voto condutor do acórdão asseverou que a empresa deixou de comprovar  que  as  viagens  realizadas  foram  em  benefício  da  empresa,  concluindo  que  as  despesas  de  viagem  deveriam  sofrer  a  incidência  de  contribuições,  no  entanto,  em  franca  contradição  indeferiu o pedido para que a recorrente pudesse apresentar outras provas. Tal fato é um claro  obstáculo ao seu direito de defesa, o que torna nula a decisão;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 389          9 d) ocorreu vício formal no lançamento pela falta de clareza na exposição da  conduta infracional, uma vez que há contradição entre o teor do relatório fiscal e de seu anexo  “B”, no que diz respeito às competências lançadas;  e) a solidariedade entre as empresas arroladas pelo Fisco não deve prevalecer.  Primeiro  porque  não  foi  citada  no  Relatório  Fiscal  a  base  legal  que  daria  suporte  a  tal  conclusão, não  se admitindo que  a decisão de primeira  instância  supra  essa  lacuna;  segundo  porque a mera existência de participação societária não autoriza automaticamente que se infira  haver grupo econômico;  f) demais disso, a mera existência de grupo econômico não poderia ocasionar  a responsabilidade tributária, conforme jurisprudência do STJ colacionada;  g) por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para as contribuições previdenciárias deve ser aferido pela norma do § 4.º do art. 150 do CTN,  devendo serem afastadas por caducidade as competências até 02/2003;  h) é clara a insubsistência da NFLD n.º 37.121.470­0, uma vez que na mesma  se exigem contribuições sobre verbas não remuneratórias, quais sejam: indenizações e despesas  de viagem. Assim, não há de se querer que as mesmas tivessem sido declaradas na GFIP;  i)  o  limite  para  aplicação  da  penalidade  deve  levar  em  conta  o  número  de  segurados cuja remuneração não foi declarada e não o total de segurados a serviço da empresa;  j) para as competências em que houve correção parcial da falta, a penalidade  deve ser relevada na mesma proporção, conforme dispões o § 1.º do art. 291 do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/1999  e  o  §  5.º  do  art.  656  da  Instrução Normativa – IN SRP n.º 03/2005;  k) para as competências 12/2002 e 01/2003, a aplicação da multa mínima de  R$ 500,00  (§  3.º  do  art.  32­A da Lei  n.º  8.212/1991)  não  deve  prevalecer  uma vez  que não  foram indicados os fatos geradores supostamente omitidos nessas competências;  l)  há  erro no  cálculo da  penalidade para  as  competências  em que aplicou a  multa mínima, uma vez o total deveria ser R$ 1.000,0 (um mil reais) e o valor apresentado é de  R$ 19.588,88 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);  m)  também é  inadmissível que para um mesmo AI  se aplique  a penalidade  com esteio em dois dispositivos legais distintos, o art. 32­A e o 35­A da Lei n.º 8.212/1991;  n) a multa aplicada é inconstitucional em razão de seu caráter confiscatório;  Ao final, requereu:   a)  que  se  declare  nulo  o  acórdão  recorrido  em  razão  do  indeferimento  do  pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto e o do cerceamento ao seu direito de  defesa;  b) que se cancele o AI pela inexistência da infração e a NFLD correlata pela  não incidência de contribuições sobre as verbas ali consideradas;  c) o integral cancelamento do AI em razão dos vícios formais apontados;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 d)  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  arroladas,  por  falta de suporte jurídico;  e) a relevação da multa na proporção das contribuições declaradas nas GFIP  retificadoras;  f)  exclusão  da  multa  em  razão  da  decadência  para  as  competências  até  02/2003 e em razão da nulidade do AI para as competências 12/2002 e 01/2003;  g) revisão do valor da multa em decorrência dos motivos expostos.  A empresa HACO FIOS também recorreu, fls. 340/352, para alegar que:  a) é nulo o acórdão em razão da falta de reunião dos processos decorrentes da  mesma  ação  fiscal  para  julgamento  conjunto  e  do  indeferimento  do  pedido  para  juntada  de  novas provas;  b) é nulo o procedimento em razão de não lhe ter sido enviadas as peças do  AI;  c) é nulo o AI pela falta de citação do dispositivo legal que fundamentasse a  ocorrência de solidariedade;  d)  a mera  existência de  participação  societária não  é  suficiente para que  se  conclua pela existência de grupo econômico, tampouco existência de responsabilidade solidária  entre as empresas;  e) não pode ser  responsabilizada por conduta que não praticou, haja vista a  responsabilidade penal ser pessoal do agente;  f)  oferta  as  mesmas  razões  de  mérito  apresentadas  no  recurso  da  empresa  diretamente autuada.   Também  interpuseram  recurso  as  empresas  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  fls.355/367,  e HACO ETIQUETAS DO  NORDESTE LTDA fls. 368/380, apresentando as mesmas alegações da empresa HACO FIOS  LTDA.  É relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 390          11 Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminares  Em sede de preliminares as empresa suscitam a nulidade do procedimento, a  nulidade  da  autuação,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  a  inexistência  de  solidariedade  e  a  decadência. Passemos a analisar cada uma delas.  a) Nulidade do Procedimento  Alega­se que o fato das empresas solidárias não terem recebido as peças que  compõem o AI seria causa de nulidade do procedimento. O envio de ofício dando conta dos  débitos em que haveria a responsabilidade solidária, sustenta­se, não supriria a falha apontada.  Não consigo enxergar o alegado prejuízo ao direito de defesa das empresas o  fato de não  ter sido enviadas as mesmas cópias das  lavraturas  fiscais sobre as quais  recaiu a  responsabilidade  solidária. Ao dar­lhes  conhecimento  da  existência  dos  créditos  tributários  e  facultar­lhes a prerrogativa de se defenderem, inclusive disponibilizando­lhes vista dos autos, a  Administração Tributária escancarou a possibilidade para que as devedoras pudessem exercer o  seu direito de defesa com amplitude.  E esse direito foi exercitado sem obstáculos como se pode ver das peças de  defesa apresentadas e apreciadas pelo órgão de primeira instância. A DRJ fez questão inclusive  de indicar os fundamentos que autorizam o procedimento adotado. Não custa repetir que a IN  SRP n.º 03/2005 trazia previsão legal nesse sentido, no seu art. 749, verbis:  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1°  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §1.º  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Essa  norma,  ressalte­se,  aplicável  apenas  para  os  casos  de  empresas  integrantes de grupo econômico, justifica­se no fato de que se as empresas estão sob o mesmo  controle, não haveria necessidade de remeter as peças do processo a cada uma delas. Pensar de  outra forma seria militar em desfavor dos princípios da economia processual e da eficiência da  Administração Pública.  Veja­se que as empresas responsabilizadas por solidariedade não deixaram de  ter ciência dos processos de débito, tampouco colocou­se qualquer barreira para o exercido do  direito de defesa das mesmas.  Concluo que essa preliminar não deve ser acatada.  b) Nulidade da lavratura  Como causas de nulidade da própria lavratura os recursos apresentam a falta  de citação no Relatório Fiscal, bem como no ofício enviado as devedoras solidárias, de norma  que fundamentasse a ocorrência da solidariedade, bem como, o possível cerceamento ao direito  de defesa por falta de clareza quanto aos períodos de ocorrência da infração.  Para  demonstrar  a  ocorrência  da  responsabilidade  solidária,  a Auditoria  no  Relatório  Fiscal  indicou  ter  constatado  pela  análise  do  contrato  social  e  alterações  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  que  a  autuada  integrava  grupo  econômico,  cujo  controle  acionário  pertencia  a  empresa  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  o  qual  também  era  formado  pelas  empresas HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA e HACO FIOS LTDA.  Diante da suposta constatação da existência de grupo econômico, as demais  empresas  foram  cientificadas  da  existência  dos  débitos  e  da  sua  condição  de  devedoras  solidárias em função de integrarem juntamente com a autuada um grupo econômico de direito.  Ao meu ver,  todos os elementos necessários para que as empresas  tivessem  pleno  conhecimento  da  sua  responsabilidade  para  com  os  créditos  tributários  foram  apresentados  pela  Fazenda,  não  cabendo  a  alegação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  das  mesmas  pela mera  ausência  de  citação  de  dispositivo  legal  que  prevê  a  solidária  vinculação  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Em adição a  isso, diga­se que  inexiste na  legislação aplicável a previsão de  remessa  de  relatório  fiscal  para  caracterização  de  grupo  econômico,  nos  casos  em  que  o  controle  é  visualizado  pela  própria  composição  societária  das  empresas. A demonstração  da  interligação  entre  as  empresas  torna­se  essencial  apenas  para  os  casos  em  que  se  verifica  a  existência de grupos empresariais, cuja vinculação não aparece formalmente, mas é encontrada  nos fatos narrados pelo Fisco.  Não  posso  divergir  da DRJ  quando  afirma  que  em  processo  administrativo  fiscal o contribuinte se defende dos fatos e circunstâncias apresentados pela Fiscalização e não  da definição jurídica invocada. Na espécie, os contribuintes, malgrado aleguem prejuízo a sua  defesa, trouxeram em suas peças de impugnação argumentos que me permitem concluir que os  mesmos  estavam  plenamente  cientes  da  circunstância  que  deu  causa  a  sua  vinculação  ao  crédito tributário na condição de devedores solidários.  Portanto, não encontrando qualquer prejuízo ao direito de defesa dos sujeitos  passivos,  deixo  de  acatar  a  preliminar  de  nulidade  pela  falta  de  capitulação  legal  relativa  à  solidariedade.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 391          13 A outra mácula atribuída à autuação diz respeito a falta de clareza do relato  fiscal quanto aos períodos de ocorrência da infração. Afirma a empresa autuada que, enquanto  o ANEXO B indica ter havido infração relativamente a conta contábil 3790 nas competências  10 e 11/2002, 02/2004 a 04/2004 e 07/2004, o item 4.7 do Relatório Fiscal não menciona tais  períodos.  Sobre  essa  questão  tenho  a  afirmar  que  a  Autoridade  Fiscal  descreveu  a  infração, mencionou  o  dispositivo  legal  infringido  e  acostou  planilhas  onde  demonstra  para  cada período a as remunerações que deixaram de ser informadas na GFIP. A falha que o sujeito  passivo  aponta  nada  mais  é  de  que  mero  erro  material  consistente  na  divergência  entre  o  período  indicado  no  relato  fiscal  e  as  competências  constantes  nas  planilhas  acostadas, mas  especificamente no ANEXO B.  A  ocorrência  dessa  falha  em  hipótese  alguma  pode  inquinar  de  nulidade  a  lavratura. Nota­se que o item 4 do Relatório Fiscal tem a função de descrever a parcela que foi  omitida  da  guia  informativa  e  as  circunstâncias  em  que  foi  paga,  de  modo  a  justificar  a  consideração da mesma como salário de contribuição. Ao fazer essa menção, a Auditoria achou  por bem indicar o período de pagamento da verba.   As  planilhas  acostadas  servem  para  especificar  quantitativamente  a  parcela  paga, indicando­se ainda a data do pagamento, a conta contábil de onde foi extraído, o histórico  da operação e o beneficiário.  Verifica­se  assim  que  o  contribuinte  teve  todo  o  conhecimento  dos  fatos  geradores apontados pelo Fisco nos  seus aspectos qualitativos e quantitativos, com o que foi  possível impugnar a autuação sem obstáculos.  A divergência porventura existente entre o período constante no Relatório e  as  competências  demonstradas  no  ANEXO  B  deve  ser  considerado  como  mero  erro  de  digitação,  que  sequer  merece  ser  saneado,  uma  vez  que  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  administrado.  Caso  o  sujeito  passivo  viesse  a  demonstrar  que  constava  das  planilhas  acostadas  alguma  parcela  não  mencionada  no  Relatório  Fiscal,  ou  que  os  valores  ali  apresentados estavam em dissonância com a documentação exibida, seria caso de se retificar o  valor divergente ou expurgá­lo do AI, jamais declarar a nulidade da autuação.   O  feito  sob  análise  é  espécie  de  processo  administrativo,  o  qual  na  seara  federal é regulado pela Lei n.° 9.784/1999, a qual, em seu art. 55, prescreve:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Vê­se  que  o  dispositivo  transcrito  condiciona  o  saneamento  do  processo  a  inexistência de  lesão ao interesse público e prejuízo ao administrado, do que se depreende, a  contrário  senso,  que  não  há  nulidade  quando  o  interesse  público  é  preservado  e  do  ato  não  advém prejuízo a terceiros.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 O Decreto n° 70.235/1972, que é a norma mestra do processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  hoje  também  aplicado  às  contribuições previdenciárias, acerca das nulidades dispõe:  Art. 59. São nulos:  1­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Assim, com vistas a apreciar o argumento de nulidade do procedimento fiscal  em razão de mero erro de digitação no Relatório Fiscal, deve­se indagar se:  a) o interesse público foi arranhado;  b) o fato trouxe prejuízo ao sujeito passivo;  c) houve preterição do direito de defesa da recorrente.  Estou convencido de que a falha apontada não representou mínimo prejuízo  ao  sujeito  passivo,  posto  que,  conforme  já  afirmei,  os  elementos  postos  a  sua disposição  no  Relatório Fiscal, bem como nos seus anexos lhe possibilitaram o exercício do direito de defesa  com amplitude. Nesse sentido, não tenho dúvida que o interesse público foi preservado, bem  como  as  garantias  processuais  do  administrado,  não  havendo  razão  para  que  se  anule  o  lançamento por esse motivo.  c) Nulidade do acórdão recorrido  Sustentam as  recorrentes que  três  causas  estariam a  reclamar  a nulidade do  acórdão da DRJ:  a) a  falta de atendimento ao pedido para  reunião dos processos  lavrados na  mesma ação fiscal para julgamento conjunto;  b) o indeferimento do pedido para juntada de novos documentos; e  c) o não enfrentamento de questões aventadas nas impugnações.  Invocam  as  recorrentes  o  §  1.º  do  art.  9.º  do Decreto  n.º  70.235/1972  para  suscitar a nulidade do acórdão, que indeferiu o pedido para julgamento conjunto do presente AI  com outros lançamentos oriundos da mesma ação fiscal. Vejamos o dispositivo em questão:  Art. 9.º (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova.  Verifica­se de plano que o argumento não  resiste a uma mera  interpretação  gramatical da norma. Sem dúvida, os termos ali constantes estão a indicar que os lançamentos  podem ser objeto de um único processo. O verbo poder nesse contexto está a significar que a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 392          15 Administração Tributária tem a faculdade de, quando o conjunto probatório for idêntico, reunir  os vários processos decorrentes de uma mesma  fiscalização. Não  se podendo concluir  que  a  norma estabelece uma obrigatoriedade para esse procedimento.  Assim, o pedido para julgamento conjunto dos processos, apesar de desejável  em  algumas  situações,  não  é  obrigatório,  constituindo­se  apenas  numa  possibilidade  a  ser  considerada pela Fazenda. Para o AI sob cuidado, é inquestionável a conexão com a NFLD n.º  37.021.470­0,  a  qual,  segundo  os  autos,  teve  julgamento  de  primeira  instância  prévio  ao  presente AI. Inclusive algumas conclusões obtidas no julgamento da NFLD foram aproveitados  na análise dos argumentos constates nas defesas apresentadas contra o AI.  Vale frisar que a decisão de primeira instância sobre o destino da NFLD foi  pela  sua  procedência  parcial,  reconhecendo­se  a  decadência  de  parte  do  crédito. A  empresa  desistiu do recurso contra essa decisão, para incluir o seu montante em parcelamento.   Não  se  vislumbra  assim  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  da  negativa ao pedido para julgamento conjunto dos diversos lançamentos.  A  juntada  de  provas  documentais  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulamentada pelo art. 16, § 4.º do Decreto n.º 70.235/1972, verbis:  Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Na espécie, verifica­se que, embora as empresas aleguem que a DRJ cerceou  o  seu  direito  de  defesa  ao  indeferir  o  seu  requerimento  para  a  juntada  de  novas  provas,  em  nenhum momento  apresentou  os  documentos  que  entende  serem  relevantes  para  solução  da  demanda.  O  Fisco  já  havia  apontado  que  suas  conclusões  acerca  da  incidência  de  contribuições sobre parte dos pagamentos contabilizadas como despesas de viagem se deram  com base na documentação exibida pela empresa. Na defesa, momento próprio para a juntada  de  documentos,  as  empresas,  embora  argumentassem  que  tais  gastos  eram  em  benefício  da  pessoa jurídica, nenhuma prova acostaram para fazer valer as suas teses.  O órgão a quo considerou procedente a autuação quanto a essa verba, sob o  argumento  de  que  as  empresas  não  comprovaram  que  se  tratava  de  custos  para  a  pessoa  jurídica.   Isso me permite concluir que a DRJ agiu com acerto, haja vista que o ônus  probatório  recai  sobre  quem  alega. Ora  se  as  empresas,  visando  desconstituir  o  lançamento,  alegaram determinado fato, caberia as mesmas apresentar os elementos de prova que pudessem  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 dar guarida a  suas ponderações. No entanto,  observo que nem durante  a  ação  fiscal,  nem na  impugnação e nem agora no recurso, a autuada e as devedoras solidárias carrearam ao processo  qualquer elemento de prova.  Demais disso, as hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4.º do art.  16  do  Decreto  n.º  70.235/1972  não  se  fazem  presentes  nos  autos,  de  modo  que  precluiu  o  direito das empresas de juntarem novos documentos após a impugnação.  Afasto, por essas razões, a alegação da ocorrência de cerceamento ao direito  de defesa das empresas pela negativa ao seus pedidos para a juntada de novos documentos após  a impugnação.  Não posso concordar com as recorrentes quando afirmam que a DRJ deixou  de  apreciar  argumentos  defensórios.  Isso  não  é  verdade.  O  mérito  da  questão  foi  exaustivamente  apreciado,  onde  se  destacam  as  ponderações  do  órgão  de  primeira  instância  acerca  da  incidência  de  contribuições  que  a  autuada  entendia  serem  insusceptíveis  de  tributação,  como  é  o  caso  das  chamadas  “indenizações”  e  dos  valores  pagos  a  título  de  despesas de viagem.  Ressalto, inclusive, que no decisum original, lançou­se mão até de trechos do  voto  condutor  do  acórdão  que  declarou  parcialmente  procedente  a  NFLD  n.º  37.121.470­0,  correlata ao presente AI.  Apenas  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  foram  objeto  de  análise pela DRJ, uma vez que tal julgamento não cabe aos órgãos judicantes do contencioso  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  cai  por  terra  mais  essa  alegação  de  nulidade  do  acórdão  guerreado.  d) Responsabilidade solidária  Assim dispõe o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;   (...)  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social.  Diante  dessa  conclusão,  o  primeiro  passo  para  se  verificar  a  existência  da  solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as  empresas arroladas.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 393          17 Inspirada no § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT1, a  IN SRP n.º 03/2005, vigente na data da autuação, tratava da questão nos seguintes termos:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Na  espécie  dúvida  não  há  de  que  a  empresa  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  era  a  controladora  do  grupo,  haja  vista  deter  98,01%  das  cotas  da  autuada, que por sua vez, era detentora de 99% e 99,32% das empresas HACO ETIQUETAS  DO NORTESTE e HACO FIOS, respectivamente.  Nesse  sentido  é  inquestionável  a  existência  de  grupo  econômico,  sendo  as  empresas integrantes, portanto, solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações  para com a Seguridade Social.  Sobre  essa  mesma  matéria,  uma  outra  questão  posta  à  análise  é  se  essa  solidariedade pode se estender ao cumprimento das obrigações acessórias. Estou certo de que  não.  De  fato,  somente  o  sujeito  passivo  direto,  ou  seja,  o  contribuinte  que  promove  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  pode  ser  autuado  pela  descumprimento  dos  deveres  instrumentais instituídos em benefício da arrecadação e fiscalização dos tributos.  Todavia, nos  termos do § 3.º do art. 113 do CTN2, uma vez descumprida a  obrigação acessória, nasce para o Fisco o direito de aplicar sanção legalmente prevista, que faz  surgir à obrigação principal de pagar a penalidade pecuniária aplicada.  Pelo pagamento dessa multa é que recai a responsabilidade para a autuada e  também para as empresas integrantes do grupo econômico da qual a contribuinte faz parte, em  razão  da  existência  de  solidariedade  entre  as  mesmas  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social.  No inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991 a expressão “pelas obrigações  decorrentes desta lei” diz respeito ao pagamento do tributo, bem como das multas, sejam elas  de caráter moratório ou punitivo.  Assim,  independentemente  de  ter  dado  causa  a  conduta  infracional,  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  por  estarem  submetidas  a  controle  único,  representando  interesses  comuns,  devem  também  responder  pelas  multas  decorrentes  do  descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária.  e) Decadência                                                              1  §  2º  ­  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a  empresa principal e cada uma das subordinadas.    2 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.(...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.     Fl. 17DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 A decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  a multa  já  foi  reconhecida  pela  DRJ. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008),  o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  regido,  com  efeito  retroativo,  pelas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  posto  que  o  art.  45  da  Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 28/02/2008,  já não poderia mais ser lançada a multa relativa às infrações ocorridas no período de 05/2000 a  11/2002. Assim, não há reparos a se fazer na decisão guerreada quanto a esse aspecto.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  o  inconformismo  da  empresa  autuada  se  prende  a  questionar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  que  denominou  “indenizações”  e  “despesas  de  viagem”,  entendendo  que  não  sendo  as mesmas  passíveis  de  tributação  não  poderia  ser  exigida  a  declaração  das mesmas  em GFIP,  devendo  também  ser  cancelada a NFLD correlata.  Também  são  suscitadas  no  mérito  questões  atinentes  à  aplicação  da  penalidade. Questiona­se  a  constitucionalidade da multa;  o procedimento  adotado pelo Fisco  para a fixação da mesma e a possibilidade de relevação parcial da penalidade.  a) Cancelamento da NFLD n.º 37.121.740­0  Na análise  desse  ponto  do  recurso  é  curial  que  fazermos  um breve  resumo  acerca do andamento processual da referida notificação. Lavrada no bojo da mesma ação fiscal  que o presente AI, os fatos geradores contemplados na NFLD não foram declarados em GFIP,  por esse motivo todos eles foram objeto da lavratura que ora se julga. Ressalte­se que, como  bem  afirmou  a  empresa  autuada,  as  contribuições  que  não  foram  incluídas  na NFLD  foram  declaradas pelo contribuinte conforme guias declaratórias acostadas.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 394          19 A  referida  NFLD  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  o  órgão  de  primeira instância afastado em razão da decadência as competências de 05/2000 a 01/2003, por  aplicação da regra inserta no § 4.º do art. 150 do CTN. A empresa chegou a apresentar recurso  voluntário contra essa decisão, todavia, desistiu expressamente do mesmo para incluir o crédito  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.º  11.941/2009  (informações  extraídas  do  sistema  de  movimentação de processos do Ministério da Fazenda ­ COMPROT).   Diante  dessas  considerações,  entendo  que  há  incompatibilidade  entre  as  condutas  da  empresa  de  confessar  o  débito  relativo  a  obrigação  principal  e  para  os mesmos  fatos  geradores  apresentar  impugnação  no  processo  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação acessórias de declará­los na GFIP.  Nos termos do Código de Processo Civil – CPC, art. 5033, ocorre preclusão  lógica quando a prática de um ato processual extingue a possibilidade de efetuar um outro com  ele  incompatível.  É  exatamente  essa  situação  que  exsurge  dos  autos.  Ao  confessar  o  débito  constante na NFLD, o sujeito passivo reconheceu a procedência dos valores ali lançados e, por  conseguinte,  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  verbas  que  denominou  “indenizações”  e  “despesas de viagem”, pelo que não há de se admitir que em outro processo o mesmo queira  continuar discutindo a ocorrência de fatos geradores por ele já confessados.  Diante dessas  considerações,  não devo  acatar o  pedido de  cancelamento da  NFLD n.º 37.121.740­0, nem também as alegações de improcedência do AI quanto aos fatos  geradores  confessados  no  bojo  do  processo  relativo  a  citada  notificação,  quais  sejam:  “indenizações” e “despesas de viagem”.  b) Aplicação da multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  A  esse  respeito,  trago  a  colação  súmula  do  CARF,  a  qual  versa  acerca  da  impossibilidade  de  conhecimento  na  seara  administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo:                                                              3 Art. 503.  A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.    Parágrafo  único.    Considera­se  aceitação  tácita  a  prática,  sem  reserva  alguma,  de  um  ato  incompatível  com  a  vontade de recorrer.      Fl. 19DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação da multa.  Outra questão que devemos considerar nesse momento é a aplicação da multa  nos termos da legislação vigente na data da autuação. Entendo que os argumentos apresentados  pela autuada de que o Fisco  incorreu  em equívocos na fixação da penalidade não devem ser  considerados.  São dois os seus argumentos todos acerca da fixação do limite previsto no §  4.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, o qual serve de teto para a aplicação da multa prevista no §  5.º do mesmo artigo, os quais transcrevemos:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   Pois bem, alega o sujeito passivo que o número de segurados para aplicação  da tabela acima deve levar em conta apenas o número de segurados cuja remuneração deixou  de ser declarada e não a totalidade dos segurados a serviço da empresa.                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 395          21 Para mim, essa não é a melhor exegese da norma. Observe que o quadro do §  4.º transcrito servia para fixar o valor da multa quando da não apresentação da GFIP e também  o limite na aplicação da multa para a infração prevista no § 5.º.   Como na utilização do quadro visando à  fixação da multa para os  casos de  falta de entrega da GFIP não  faz  sentido  se  falar  em segurados  envolvidos na  infração, haja  vista  que  nenhum  deles  foi  declarado,  não  há  de  se  querer  que  na  utilização  do  mesmo  dispositivo para o cálculo do limite da multa pela omissão de fatos geradores se tome apenas o  número de segurados cuja remuneração não foi declarada.  No que diz respeito à quantificação do valor mínimo, advoga a autuada que  esse deve ser aquele vigente na data a ocorrência da infração e não o da data da autuação. O  deslinde desse ponto do recurso não merece maiores divagações, posto que o próprio legislador  se encarregou de esclarecer essa questão. Veja­se o prescrevia o § 8.º do mesmo artigo:  § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data  da lavratura do auto­de­infração.  Assim, por contestar expressa disposição de lei não merece acolhimento essa  tese recursal.  A  partir  da  agora  peço  vênia  para  utilizar  algumas  linhas  para  comentar  a  forma de aplicação da multa para a  infração sob enfoque após as alterações promovidas pela  MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009 na Lei n.º 8.212/1991.  É  cediço que  essa  alteração  legislativa promoveu uma  substancial mudança  no cálculo das penalidades pelo descumprimento das obrigações decorrentes da declaração em  GFIP. As penalidades, que variavam em função do tipo de infração cometido (falta de entrega,  omissão  de  fatos  geradores,  erro  em  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores,  desconformidade das  informações  com as  orientações  do manual  de  preenchimento,  falta  de  declaração do valor retido na prestação de serviço por cessão de mão­de­obra), passaram a ser  capituladas em apenas dois dispositivos, os incisos I e II do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, in  verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  Por  outro  lado,  na  sistemática  anterior,  aplicava­se  a  multa  pelo  descumprimento da obrigação de pagar o tributo cumulativamente com a multa decorrente de  falhas  na  declaração  da  GFIP,  fosse  a  falta  de  entrega  da  guia  ou  o  seu  preenchimento  incorreto. Com a introdução do art. 35­A na Lei n.º 8.212/1991, havendo descumprimento de  obrigação acessória  relacionada a GFIP e  falta de pagamento do  tributo a multa passou a ser  unificada, conforme disposto no art. 35­A, que agora transcrevo:   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O dispositivo da Lei n.º 9.430/1996 está assim redigido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  Diante  da  nova  configuração  legislativa,  o  órgão  de  primeira  instância  promoveu  o  cálculo  da  multa  considerando  as  atuais  disposições  e  comparou  com  a  multa  originalmente calculada pelo Fisco, adotando a multa mais benéfica, em homenagem previsão  constante na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.  Há um complicador, no entanto, para se aplicar a atual legislação. É que no  presente AI há fatos geradores não declarados que deram ensejo à lançamento da contribuição  devida e há fatos geradores que, embora não declarados, tiveram as contribuições decorrentes  recolhidas antes ou durante a ação fiscal, não provocando lançamento de ofício. E mais, para as  competências  12/2002  e  01/2003,  as  contribuições  lançadas  na  NFLD  foram  consideradas  decadentes.  Dadas  essas  circunstâncias,  o  órgão  de  primeira  instância  teve  que  adotar  uma conjugação do art. 32­A com o art. 35­A para efetuar o novo cálculo da multa. Sobre a  metodologia utilizada tecerei alguns comentários.  Inicialmente  foram  expurgadas  do  AI  as  competências  consideradas  decadentes  no  próprio  auto  (art.  173,  I,  do  CTN)  e  aquelas  para  as  quais  houve  a  correção  integral da falta, que foram objeto de relevação da penalidade. Depois os fatos geradores foram  segregados em razão de terem sido ou não objeto de lançamento de ofício.  Para  os  fatos  geradores  não  contemplados  na  NFLD  ou  consideradas  decadentes nesta (art. 150, § 4.º do CTN) adotou­se para o cálculo da penalidade o art. 32­A,  observando­se o limite mínimo de 500,00 (quinhentos reais) por competência.   Para os fatos geradores que deram ensejo a lançamento de ofício foi aplicada  a regra prevista no art. 35­A, correspondente a 75% da contribuição não declarada, abatendo­se  a multa de mora presente na NFLD.  Ao  final  foram  somadas  as  multas  calculadas  conforme  os  dois  critérios,  chegando­se ao valor da penalidade mantido na decisão de primeira instância.   Fl. 22DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 396          23 Diante do exposto, por considerar que o órgão de primeira instância fixou o  valor da penalidade em consonância com o que dispõe a legislação, tendo adotado as cautelas  necessárias  para  que  o  contribuinte  fosse  favorecido  com  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, afasto a alegação recursal de que houve erro no cálculo da multa.  Acerca  da  relevação  da  penalidade  na  proporção  da  correção  da  falta,  confesso  que  alterei  meu  posicionamento  a  esse  respeito.  Em  julgamento  realizado  nessa  Turma no dia 16/03/2011, fui vencido nessa questão, o que me levou a uma melhor  reflexão  sobre o tema tendo evoluído para o entendimento firmado no citado julgamento pela maioria da  Turma. Nesse sentido, para justificar meu atual posicionamento, favorável a relevação da multa  de forma parcial, mesmo para as ocorrências em que inexistiu a correção integral da falta, peço  licença para transcrever o voto vencedor naquela ocasião da lavra do Ilustre Conselheiro Elias  Sampaio Freire (Acórdão n.º 2401­01.693):  Ouso  divergir  do  ilustre  relator  na  sua  seguinte  afirmação:  “Alinho­me  aos  que  entendem  que  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  hoje  fora  do  nosso  ordenamento,  pressupunha  a  integral  correção  de  cada  ocorrência.”  Anteriormente,  até  o  advento  da  IN  SRP  nº  23/2007,  a  legislação  previa  a  possibilidade de relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais  previdenciárias relativas aos fatos geradores informados (art. 656, § 6º da IN SRP nº  3/2005):  Art. 656. (...)  (...)  §6° Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo  autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos  na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa  na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias  relativas aos fatos geradores informados, exceto: (REVOGADO  PELA IN SRP nº 23/2007)  I os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;   II  a  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite máximo  estabelecido  para  a  aplicação da  multa.  Ocorre  que  esta  alteração,  decorrente  da  revogação  do  aludido  dispositivo  normativo, não decorreu de alteração legal e sim de interpretação.  Há de se salientar que regra de hermenêutica do art. 112 do CTN preconiza  que deva se dar a  interpretação da maneira mais  favorável ao contribuinte, no que  diz respeito a lei tributária que defina infrações, nas situações em que menciona, in  verbis:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24 II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve aterse à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (art.  113,  §  2°),  expressão  que  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos  de  jurisdição  administrativa,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  tributários  e  convênios),  não  se  deve  perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade.  Em  comentário  ao  dispositivo,  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  enfatiza,  na  esteira da melhor doutrina, que apenas a  lei  formal poderia  ser fonte de obrigação  tributária  acessória:  (Código  Tributário  Nacional  Comentado,  Coord.  Vladimir  Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551552)  A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o  que  há  de  ser  interpretado  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal. Com efeito,  nos  termos do art.  96 do CTN, a  referida  expressão  'compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas  a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de  1966  (ano  da  promulgação  do  CTN),  quaisquer  desses  atos  poderiam instituir uma obrigação acessória.  Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade  foi reforçado ' ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer  alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) , demonstrando  que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei,  formal  e  materialmente  considerada,  advinda,  portanto,  do  Poder  Legislativo,  cabendo  aos  decretos  e  demais  normas  complementares  o  papel  de  explicitar  a  lei,  viabilizando  a  sua  melhor  forma  de  execução,  quando  necessário  Portanto,  as  obrigações tributárias acessórias, incluídas as possibilidades de  atenuação  ou  relevação  de  multa,  não  podem  ser  criadas  ou  extintas via de atos normativas da Administração Tributária.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para relevar a multa  na proporção do valor das  contribuições  sociais previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores informados em GFIP.  É como voto.  Diante  dessas  considerações,  a  multa  para  as  competências  em  que  houve  correção  parcial  da  falta  deve  ser  relevada  na  proporção  das  contribuições  previdenciárias  declaradas na GFIP.        Fl. 24DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 397          25 Conclusão  A  par  das  considerações  acima,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  por  afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo provimento parcial do mesmo de modo que  seja  relevada  a  multa  na  proporção  das  contribuições  que  foram  declaradas  nas  GFIP  retificadoras juntadas aos autos.   Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26     Voto Vencedor  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  a  propósito  da  necessidade  da  cientificação/intimação  de  todos  responsáveis  solidários  do  grupo  econômico do inteiro teor da Autuação Fiscal, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão  diversa da adotada pelo nobre julgador, como passaremos a demonstrar.  Com efeito, afora os substanciosos fundamentos jurídicos do voto encimado,  há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do PAF, o qual precisa ser saneado,  antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do  devido processo legal.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  60/64,  no  decorrer  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  notificada,  entendeu  a  fiscalização  pela  existência  de  grupo  econômico  formado  entre  as  empresas  HACO  FIOS  LTDA.;  CONRAD  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A;  HACO  ETIQUETAS  DO  NORDESTE  LTDA.;  todas  controladas/vinculadas pela HACO ETIQUETAS LTDA.  Diante de aludida constatação, a partir da ação fiscal desenvolvida na HACO  ETIQUETAS LTDA.  com a  consequente  constituição de  créditos previdenciários,  as demais  empresas integrantes do grupo econômico foram chamadas a responderem por tais débitos, em  face  da  responsabilidade  solidária  insculpida  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  recebendo, respectivamente, os Ofícios de fls. 191/192, 215/216 e 235/236.  Referidos Ofícios informavam (davam notícia)  tão somente da lavratura das  autuações fiscais, com atribuição da responsabilidade solidária a todas empresas integrantes do  grupo  econômico,  possibilitando  a  interposição  de  defesa  administrativa  no  prazo  legal,  ressaltando,  ainda,  que  os  documentos  que  instruem  os  lançamentos  foram  entregues  à  devedora principal (HACO ETIQUETAS LTDA.), sendo assegurado, porém, às solidárias vista  do processo administrativo fiscal, nos termos do artigo 749, parágrafo segundo da IN/SRP n°  03/2005.  Por  sua vez, desde a  apresentação das  impugnações, as  empresas admitidas  como solidárias pretendem seja decretada a nulidade formal do feito, a pretexto da inexistência  de intimação dos termos da Autuação, em total preterição do direito de defesa, tendo­lhe sido  encaminhado exclusivamente os Ofícios supramencionados lavrados pela autoridade lançadora.  Em outras palavras,  sustentam não  terem conhecimento dos  fatos geradores  supostamente  ocorridos,  a  matéria  tributável,  a  base  de  cálculo,  as  alíquotas  aplicadas,  os  fundamentos da caracterização do grupo econômico, etc, razão pela qual se limitaram a suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  reiterando  as  demais  alegações  de mérito  arguidas  pela  devedora  principal.  Ao analisar as defesas inaugurais das contribuintes, a autoridade julgadora de  primeira instância, além de rechaçar todos os argumentos aduzidos, formou sua convicção pela  inexistência  na  nulidade  pretendida  pelas  solidárias,  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 398          27 inteiro teor da autuação, utilizando como fundamento à sua empreitada o artigo 749 da IN n°  03/2005,  c/c  artigo  46  da Lei  n°  9.784/1999,  os  quais  possibilitam  a  vista  dos  autos  e,  bem  assim,  cópias  reprográficas,  o  que  afastaria  qualquer  violação  do  direito  de  defesa  e  contraditório das empresas, entendimento encampado pelo nobre Conselheiro Relator.  Ocorre que, a conduta levada a efeito pelo agente lançador, corroborada pelo  julgador  de  primeira  instância  e  ilustre  Relator  do  processo,  ao  deixar  de  intimar  todas  as  empresas  responsáveis  solidárias  da  integralidade  dos  termos  do  lançamento,  malfere  o  princípio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa,  inscrito no artigo 5º,  inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”  A  corroborar  este  entendimento  a  Lei  nº  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28,  assim preceitua:  “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência da decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da  decisão  de  primeira  instância,  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  o  seguinte:  Art. 59. São nulos:  [...]  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  senão  vejamos:    “  1.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa    Como vimos, os direitos à ampla defesa e ao contraditório  são manifestações do princípio do devido processo legal previsto  no  artigo  5o  da  CF.  O  princípio  do  contraditório  tem  íntima  ligação  com  o  da  igualdade  das  partes  e  se  traduz  de  duas  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28 formas: por um lado, pela necessidade de  se dar conhecimento  da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  foram desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir  pretensões  e  defesas,  realizarem  provas  que  requereram  para  demonstrar  a  existência  do  direito,  em  suma,  direito  de  serem  ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos.  (NEDER, Marcos Vinícius  /  LÓPEZ, Maria Teresa Martinez  –  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado – São Paulo:  Dialética, 2002 – pág. 40) (grifamos)  Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido,  conforme  faz  certo  o  julgado  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  com  sua  ementa  abaixo  transcrita:  “PAF  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Descumprimento  do  princípio  da  cientificação.  E  garantida  ao  sujeito  passivo  a  ciência  de  todos  os  passos  processuais.  Atividades  administrativas  de  interesse  jurídico  dos  administrados  devem  ser  formalmente  comunicadas,  a  fim  de  assegurar  o  contraditório  e  o  devido  processo  legal.  Procedimentos  de  fiscalização ou  julgamento  não  comunicados  não são eficazes.” (8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  Processo n° 13808.002654/98, Sessão de 17/10/2002)  Com  mais  especificidade,  em  relação  à  necessidade  da  intimação  dos  responsáveis  solidários  do  inteiro  teor  dos  atos  constitutivos  do  lançamento  fiscal,  a  jurisprudência administrativa oferece proteção ao pleito das contribuintes, senão vejamos:  “[...]  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Recebida  a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Para  que  todos  os  solidários  possam  exercer  o  direito  de  defesa,  cópia  do  documento  de  constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos  passivos não é possível  o encaminhamento de notificação que  contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores  num mesmo documento.  Processo Anulado.” (6a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes  – Processo n° 12045.000329/2007­18, Acórdão n° 206­01.693 –  Sessão de 03/12/2008 – Relatora: Ana Maria Bandeira)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CIÊNCIA  A  TODOS  OS  SOLIDÁRIOS ­ INOCORRÊNCIA ­NULIDADE. Em respeito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  cópia  do  documento  de  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 399          29 constituição  do  crédito  previdenciário  e  anexos  deverão  ser  remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do  crédito.  Com  o  objetivo  de  preservar  o  sigilo  fiscal,  não  é  possível  o  encaminhamento  de  notificação  que  contenha  lançamentos  de  contribuições  de  diversos  prestadores  em  um  mesmo  documento.  Processo  Anulado.”  (6a  Câmara  do  2°  Conselho de Contribuintes – Processo n° 37172.001398/2005­52,  Acórdão  n°  206­01.361  –  Sessão  de  07/10/2008  –  Relatora:  Bernadete de Oliveira Barros)  Inobstante as decisões encimadas contemplarem a responsabilidade solidária  na construção civil, traduzem muito bem a essência deste instituto, reafirmando a necessidade  de  cientificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição do crédito tributário.  Na  hipótese  vertente,  com  mais  razão  aludida  providência  deve  ser  observada,  objetivando  conceder  a  todas  responsáveis  conhecimento  das  razões  de  fato  e  de  direito que levaram o Fisco a efetuar o lançamento, sobretudo no que diz respeito à atribuição  da  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  da  devedora  principal,  a  partir  da  constatação  do  Grupo Econômico.  Imperioso  ressaltar  que  o  simples  fato  de  cientificar/intimar  as  empresas  solidárias com base em meros Ofícios, sem conquanto demonstrar as razões do lançamento e  da própria atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito, não tem o condão de suprir a  necessidade da publicidade do ato administrativo do lançamento para as interessadas.  Tal  exigência,  em  verdade,  tem  complemento  no  próprio  dever  de  fundamentação  expressa  do  ato  administrativo,  de  maneira  a  conferir  a  possibilidade  de  AMPLA defesa dos contribuintes. Melhor elucidando,  in casu, a observância ao princípio da  ampla defesa e contraditório se materializa juntamente com o dever de fundamentação do ato  administrativo,  porquanto  somente  de  forma  conjunta  oferecem  condições  ao  AMPLO  insurgimento  do  (s)  autuado  (s).  E,  os  responsáveis  solidários  só  reunirão  condições  à  apresentação  de  suas  defesas,  com  a  conjugação  dos  dois  princípios  supramencionados,  se  tiverem ciência integral das razões do lançamento fiscal.  Neste sentido, aliás, valiosos são os ensinamentos de Alberto Xavier, em sua  obra “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro” (3a Edição – Rio de Janeiro: Forense,  2005., pag. 178), de onde pedimos vênia para transcrever o seguinte excerto, in verbis:  “[...]  Um pressuposto do direito de ampla defesa, do princípio do  contraditório e do direito de acesso ao poder Judiciário consiste  no  dever  de  fundamentação  expressa  dos  atos  administrativos  que afetem direitos ou interesses legítimos dos particulares. Com  efeito,  só  a  externação  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  conduziram  a  autoridade  à  prática  de  certo  ato  permitem  ao  cidadão compreender a decisão e livremente optar entre aceitá­ la ou impugná­la administrativa ou jurisdicionalmente. Também  só  com  essa  externação  será  possível  ao  órgão  julgador  controlar a validade do ato impugnado. [...]”  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30 Ora, possibilitar vistas aos autos e extração de cópias por si só, com arrimo  em uma mera Instrução Normativa, não oferece qualquer condição de defesa às contribuintes,  mormente  quando  se  exige  o  direito  de  AMPLA  defesa  e  contraditório,  amparados  pela  Constituição Federal.  Aliás,  percebe­se  um  verdadeiro  contrassenso  na  conduta  do  Fisco. De  um  lado,  quando  lavrado  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  responsável  solidária  e,  bem  assim,  a  devedora  principal  recebem  o  inteiro  teor  da  notificação/autuação  para  se  defender.  De  outro,  na  hipótese  de  atribuição de responsabilidade solidária com base em Grupo Econômico, deixa de cientificar as  empresas interessadas da integralidade das autuações.  Admitindo­se  o  entendimento  da  fiscalização  nestes  autos,  torna­se,  igualmente,  desnecessária  a  cientificação  das  empresas  solidárias  das  decisões  tomadas  no  decorrer  do  processo  administrativo,  bastando  enviar  Ofício  dando  conta  do  resultado  da  decisão sem anexa­la, possibilitando interpor recursos pertinentes, ter vistas aos autos e extrair  cópias. No entanto, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito administrativo  tributário,  não  é  essa  a  conduta  adotada  por  ocasião  da  intimação  das  decisões  do  PAF,  oportunidade em que a autoridade fazendária cientifica todas as contribuintes, possibilitando a  interposição de recursos cabíveis.  Assim,  a  mesma  conduta  utilizada  nos  casos  das  decisões  administrativas  deve ser observada quando da  lavratura do auto de  infração/notificação  fiscal. A  rigor, nesta  última hipótese, com mais razão a contribuinte responsável solidária deverá ter conhecimento  da  imputação  que  lhe  esta  sendo  procedida,  uma  vez  que  seu  insurgimento  administrativo  inicial  vinculará  e  limitará  o  exame  da  demanda  administrativa,  com  esteio,  inclusive,  na  preclusão processual.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  solidário  se  defenda de algo que não tem pleno conhecimento, o que impossibilitaria a própria aplicação da  preclusão processual.  Ou  seja,  desde  o  término  da  ação  fiscal,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração/notificação  fiscal,  devem  todos  os  contribuintes  interessados,  in  casu,  as  empresas  integrantes do Grupo Econômico,  ter conhecimento das razões e fundamentos da fiscalização  para a realização do lançamento. Somente assim, se aperfeiçoará a exigência fiscal.  Na esteira desse entendimento, ou não se atribui responsabilidade solidária ou  se  assim  o  for,  que  se  faça  de  conformidade  com  as  regras  constitucionais  e  legais  que  contemplam  a  matéria,  oferecendo  conhecimento  a  todas  as  responsáveis  solidárias  da  integralidade  da  autuação,  de  maneira  a  oportunizar  a  apresentação  de  suas  defesas  com  a  amplitude que se exige.  Partindo  dessa  premissa,  merece  acolhimento  o  inconformismo  das  recorrentes,  somente com a  ressalva de que  a nulidade a  ser declarada não é do  lançamento,  mas, sim, do Acórdão recorrido, o qual fora exarado em total preterição do direito de defesa e  contraditório de tais empresas, devendo o presente processo ser remetido à origem para intimar  as contribuintes solidárias do inteiro teor da autuação, enviando cópia integral de seus anexos,  oportunizando apresentação de defesas, para que seja proferida nova decisão pela  autoridade  julgadora de primeira instância na boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.000640/2008­40  Acórdão n.º 2401­01.970  S2­C4T1  Fl. 400          31 CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                Fl. 31DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/08 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE , Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 37172.002529/2005-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições de segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a servidores não efetivos ocupantes de cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração (Recrutamento Amplo), servidores designados para o exercício de Função Pública nos termos do art. 10.°,da Lei N. ° 10.254 de 20/07/1990 (Designados) e servidores cujo emprego público tenham sido transformados em Função Pública nos termos do art. 40 da Lei N.° 10.254 de 20/07/1990. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/01/2004, as contribuições com fatos geradores ocorridos entre as competências 01/93 e 12/98 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Interessado  MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No caso dos autos, verifica­se que o lançamento refere­se a contribuições de  segurados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a servidores  não  efetivos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  declarados  em  lei  como  de  livre nomeação e exoneração (Recrutamento Amplo), servidores designados  para o exercício de Função Pública nos termos do art. 10.°,da Lei N. ° 10.254  de 20/07/1990 (Designados) e servidores cujo emprego público tenham sido  transformados em Função Pública nos termos do art. 40 da Lei N.° 10.254 de  20/07/1990.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas como um todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo  do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência de  antecipação  de pagamento de  contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral  prevista no art. 173, I do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra  do  art.  150,  §  4º,  deve  os  fisco  comprovar  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes situações:  (i) ocorrência de dolo,  fraude ou simulação; ou (ii) que  não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  08/01/2004,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  competências 01/93 e 12/98 encontravam­se fulminados pela decadência.     Fl. 259DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 01.717, proferido pela antiga Sexta Câmara do 2º CC em 04/12/2008 (fls. 213/224), interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade e recurso especial de divergência  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 228/236).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições apuradas. Segue abaixo sua ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I ­ Segundo a súmula n° 8 do  Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e  decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas  fixadas  pelo  Código  Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.”  A recorrente explica que o acórdão recorrido reconheceu a decadência parcial  do direito da União de constituir crédito tributário referente a Contribuições Previdenciárias.  Nesse ponto, alega que o entendimento esposado no voto vencedor violou o  parágrafo único do art. 173 do CTN e divergiu de acórdãos proferidos por outras câmaras em  casos idênticos.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37172.002529/2005­19  Acórdão n.º 9202­01.689  CSRF­T2  Fl. 2          3 Pondera que a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio  da  Ação  Fiscal  é  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  dela  devendo­se contar o prazo decadencial de cinco anos.  Considera  que  como  a  fiscalização  notificou  o  contribuinte  de  atos  preparatórios  indispensáveis  ao  lançamento  em  2003,  deveria  ter  sido  aplicado  à  espécie  o  disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN.  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta,  o  Acórdão 202­16.819, cuja ementa será reproduzida abaixo:  “NORMAS TRII3UTÁRIAS. LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO. As  presunções  iuris  tantum,  ou  relativas,  admitem  que  a  parte  contrária demonstre a  inveracidade daquilo que  lhe está sendo  imputado.  Inexistindo  dilação  probatória  contra  os  fatos  atribuídos  ao  sujeito  passivo  e  logrando  o  Fisco  provar  sua  efetiva ocorrência, deixam de ser Presunções para se  tornarem  provas  constituídas  da  prática  do  ilícito.  DECADÊNCIA.  O  parágrafo único do art. 173 do CTN estabelece que o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  definitivamente, com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Argumenta que a decisão colacionada é inequívoca no sentido de que, tendo  sido a ação fiscal instaurada antes de decorridos os 5 anos previstos no art. 173, I do CTN, não  há que se falar em operação da decadência. Noutro sentido, o acórdão recorrido, não obstante  as ponderações do conselheiro vencido, entendeu que somente interrompe o prazo decadencial  a efetiva cientificação do lançamento ao contribuinte.  Desse  modo,  conclui  que  como  o  contribuinte  foi  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  à  constituição  do  crédito  em  2003,  não  há  como  se  considerar  decaído  o  direito  do  Fisco  de  lançar  o  credito  tributário  concernente  aos  tributos  objeto  de  cobrança, atinentes às competências de 12/1997 em diante.  Ao final, requer o provimento dos recursos especiais interpostos.  Nos  termos  do Despacho  n.º  2400­272  (fls.  237/240),  foi  dado  seguimento  aos dois pedidos em análise.  O contribuinte tomou ciência do r. despacho em 23/11/2009 (AR, fl. 244) e  apresentou contrarazões em 09/12/2009 (protocolo, fl. 245), portanto fora do prazo regimental.  Eis o breve relatório.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37172.002529/2005­19  Acórdão n.º 9202­01.689  CSRF­T2  Fl. 3          5 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No caso dos autos, verifica­se que o lançamento refere­se a contribuições de  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  servidores  não  efetivos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  declarados  em  lei  como  de  livre  nomeação  e  exoneração  (Recrutamento Amplo), servidores designados para o exercício de Função Pública nos termos  do art. 10.°,da Lei N. ° 10.254 de 20/07/1990 (Designados) e servidores cujo emprego público  tenham  sido  transformados  em  Função  Pública  nos  termos  do  art.  40  da  Lei N.°  10.254  de  20/07/1990.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa  ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Regime Geral da Previdência Social ­ RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando­ se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos  impossibilitam  concluir  acerca  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata­se de regra específica a ser aplicada a  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, I  do CTN.  Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a  regra do art. 150, § 4º, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i)  ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O  que não ocorreu no presente caso.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  08/01/2004,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  competências  01/93  e  12/98 encontravam­se fulminados pela decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 264DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10821.000505/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$12.500,00.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Maria Ligia Faria Ribeiro  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  É  intempestivo o Recurso Voluntário  interposto  após o  transcurso do prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida,  excluindo­se o dia do início (data da ciência) e incluindo­se o do vencimento  do  prazo.  Não  interposto  Recurso  Voluntário  no  prazo  legal,  torna­se  definitiva a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).     Fl. 67DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2   Relatório  Em desfavor de MARIA LIGIA FARIA RIBEIRO foi emitida a Notificação  de Lançamento às  fls. 5, na qual é cobrado o  imposto  sobre a  renda de pessoa  física  (IRPF)  suplementar  no  valor  de  R$  5.095,32  (cinco  mil  e  noventa  e  cinco  reais  e  trinta  e  dois  centavos), que, com juros de mora calculados até 29.08.2008 e multa proporcional perfaz um  valor  total exigido de R$ 11.198,49 (onze mil cento e noventa e oito reais e quarenta e nove  centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  5)  a  Fiscalização  informa ter apurado   1.  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas  realizadas  junto  aos  profissionais abaixo descritos:  a) IRACILDA RODRIGUES ARAUJO SOUZA (CPF 101.696.908­22):   ­ Valor declarado: R$ 4.000,00.  ­ Valor glosado: R$ 3.200,00.  b) KATIA REGINA MIYOSHI (CPF 019.974.319­39):   ­ Valor glosado: R$ 10.000,00.  3. INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE (CNPJ 44.649.812/0001­38):   ­ Valor glosado: R$ 4.130,64.  2. Dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, no valor de R$1.272.00.  3.  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor de R$ 107,15.  Em 8 de setembro de 2008, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 e 2),  na qual requer o cancelamento da alteração no valor da restituição, alegando, em síntese, que:  1)  Os  recibos  comprobatórios  das  despesas  médicas  foram  apresentados  tempestivamente e são idôneos;  2)  Com  a  indicação  do  CPF  ou  CNPJ,  a  Receita  Federal  tem  acesso  ao  endereço atualizado do emitente do recibo, que, por isso, deve ser validado apesar da falta de  endereço e da falta de indicação do beneficiário, haja vista que, se o  recibo está na posse do  contribuinte, é óbvio que este efetuou o pagamento.  3) As despesas com plano de saúde do seu pai são pagas por ela, já que o pai  é aposentado e isento; ainda que conste como sócio de empresa inativa, esse fato não muda a  sua relação de dependência da filha.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 15922.000472/2008­01  Acórdão n.º 2101­01.349  S2­C1T1  Fl. 64          3 A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo 2, mediante o Acórdão n.º 17­43.379, de 11 de agosto de 2010, julgou a Impugnação  improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados documentos comprobatórios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Tributa­se o rendimento recebido de Pessoa Jurídica, omitido na  declaração de ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA.  Indevida  a  dedução  como  dependente  de  filho  que  apresenta  declaração de ajuste anual em separado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 6 de outubro de 2010, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 9 de novembro de 2010.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido.  A contribuinte tomou ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo 2 em 6 de outubro de 2010, conforme comprova o carimbo  de entrega dos Correios no Aviso de Recebimento – AR às fls. 23.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  protocolizou  Recurso  Voluntário  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  no  dia  9  de  novembro de 2010, conforme atesta o funcionário da referida unidade (fls. 26).  O Recurso Voluntário pode ser interposto pelo contribuinte no prazo de trinta  dias contados da ciência da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nos termos do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No presente caso, iniciou­se a contagem do prazo em 7 de outubro de 2010,  quinta­feira,  dia  seguinte  ao  da  ciência  da  Decisão  de  primeira  instância  (6  de  outubro  de  2010). Tendo em vista que não consta ter havido expediente anormal nas repartições federais  em Jundiaí na data, a contagem dos trinta dias iniciou em 7 de outubro de 2010 e encerrou­se  em 5 de novembro de 2010, uma sexta­feira, também dia de expediente normal.   Vale salientar que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos, razão  pela  qual,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  ocorra  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  extingue­se,  tal  como  sucedeu  na  hipótese,  o  direito  do  interessado  de  deduzi­lo.  Impõe­se, portanto, a conclusão de que a decisão a quo tornou­se definitiva,  nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, verbis:  "Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...].”   Constatada  a  sua  intempestividade,  o  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não conheço, deixando, destarte, de analisar  o mérito.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                             Fl. 70DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10280.000757/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anos-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, quando não restar comprovado no período em questão o pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 29 de abril de 2003, cabível a decadência para os fatos geradores acontecidos até 30 de setembro de 1997. IRPJ. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. Inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não se modifica pela posterior apresentação de livros e documentos cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO. Incabível a qualificação da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A constatação de que os novos sócios que ingressaram na empresa eram de baixo poder aquisitivo e a não localização da pessoa jurídica no seu novo endereço são indícios de fraude, que não justificam a aplicação da multa exacerbada. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em desqualificar a multa de ofício e reduzir seu percentual a 75% e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Por maioria de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL para os fatos geradores acontecidos até 30/09/1997, vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo que acolhia a decadência apenas para o ano de 1996. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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AMERICAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­calendário: 1996, 1997, 1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido efetuado o lançamento de ofício, quando não restar comprovado no  período  em  questão  o  pagamento  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Tendo a  ciência do auto de  infração sido  realizada em 29 de  abril de 2003, cabível a decadência para os fatos geradores acontecidos até 30  de setembro de 1997.  IRPJ. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS  CONTÁBEIS E FISCAIS.  A  falta  de  apresentação  pela  fiscalizada  de  livros  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  Lucro  Real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do  lucro  tributável.  Inexistindo  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  se  modifica  pela  posterior apresentação de  livros e documentos cuja  inexistência e/ou  recusa  foi a causa do arbitramento.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DOLO.      Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 412          2 Incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  não  caracterizada  nos  autos  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  autuada.  A  constatação  de  que  os  novos  sócios  que  ingressaram  na  empresa  eram  de  baixo  poder  aquisitivo  e  a  não  localização  da  pessoa  jurídica  no  seu  novo  endereço  são  indícios  de  fraude,  que  não  justificam  a  aplicação  da  multa  exacerbada.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.   O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  no  dele  decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.  Preliminar de decadência parcialmente acolhida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  reduzir  seu  percentual  a  75%  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade por cerceamento  ao direito de defesa. Por maioria de votos,  acolher parcialmente a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  os  fatos  geradores  acontecidos  até  30/09/1997, vencido o conselheiro Carlos Alberto Donassolo que acolhia a decadência apenas  para o ano de 1996. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro Geraldo Valentim Neto.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Gilberto Baptista e Orlando José  Gonçalves Bueno.       Relatório  Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Turma  após  cumprimento  da  diligência determinada na sessão de 27 de abril de 2006, por meio da Resolução nº 108­00.315.  A diligência teve como objetivo a constatação da data da retificação da DIPJ  dos anos fiscalizados, se antes ou após o início da ação fiscal.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 413          3 Para  tornar  mais  compreensíveis  as  matérias  em  julgamento,  a  seguir  reproduzo o relatório e voto apresentado naquela oportunidade:  “Contra  a  empresa  American  –  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls.  088/098, e CSL, fls. 099/108, por ter a fiscalização constatado a  seguinte  irregularidade  nos  anos­calendário  de  1996  a  1998,  descrita  às  fls.  089/090  e  no  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  073/087:  ‘Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Edital  afixado  nas  dependências  franqueadas  ao  público,  desta Delegacia,  deixou  de apresentá­ los. Valor apurado  tendo como base as notas  fiscais de vendas  para  o  comércio  exterior,  emitidas  pelo  contribuinte,  conforme  detalhamento no relatório de fiscalização.’  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolizada em 16 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls.  116/128, alega, em apertada síntese, o seguinte:  Em  preliminar,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  decadência  dos  lançamentos:  1­ consta na conclusão do Relatório de Fiscalização que a firma  transferiu­se  para  endereço  inexistente  (Trav.  Apinajés  1803  ­  Belém  Pa).  A  mudança  de  endereço  ocorreu  efetivamente  em  22/06/98;  2­  foram anexados  ao  processo  dois  documentos  (Doc.  nº  01  e  02)  expedidos  em  1999  pela  Cosampa  ­  Companhia  de  Saneamento  do  Pará  para  cobrança  de  fornecimento  de  água  para o endereço à Travessa Apinajés nº 1803. Esses documentos  comprovam a existência do endereço para o qual se transferiu a  empresa  Brasil  Espeso  Com.  Importação  e  Exportação  Ltda,  atualmente American Com. Importação e Exportação Ltda.;  3­ com relação ao endereço dos sócios Manoel Mendonça Dias e  Maria de Fátima Miranda Lopes à Travessa Padre Eutíquio, nº  2.658,  em  Belém,  informado  a  JUCEPA  em  junho  e  julho  de  1998,  que  a  autoridade  fiscal  não  encontrou,  e  que  possivelmente  seria  o  local  onde  funciona  o  EMAÚS,  informamos  o  seguinte:  Esse  número  é  localizado  entre  as  travessas Conceição e São Miguel. É comum numa rua cumprida  como  é  o  caso  da  Rua  Padre  Eutíquio,  que  corta  a  cidade  de  Belém rio a rio, possuir numeração que ora desce e ora sobe. É  provável também a existência de mais de um número no mesmo  local;  4­ não se pode exigir que os endereços dos sócios ora referidos  sejam  no  terreno  da  EMAÚS  (cujo  número  provavelmente  é  outro).  Contudo  os  sócios  tiveram  o  cuidado  de  fornecer  o  telefone da Sra Lúcia Helena Gomes, com residência fixa, para  serem localizados na hipótese de mudança de endereço;  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 414          4 5­ a atividade da empresa é exclusivamente exportadora, só que  a  partir  de meados  de  1998  não  está  operando,  isto  é,  não  há  compras  nem  vendas.  A  empresa  encontra­se  em  processo  de  extinção desde 1998 nas repartições competentes. Isto não quer  dizer  que  se  trate  de  firma  inexistente.  As  certidões  fornecidas  por órgãos públicos comprovam sua existência.  6­ em setembro de 2000 a  firma  foi extinta na JUCEPA,  sendo  que  a  solicitação  de  baixa  perante  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda ocorreu em 07 de agosto de 1998;  7­  não  se  pode  admitir  o  arbitramento  (baseado  em  mapas  demonstrativos  de  exportação  que  a  Receita  Federal  possui),  quando  a  autoridade  fiscal  após  contato  com  a  Sra.  Lúcia  Helena Gomes veio, através dela, a conhecer os fatos reais por  ela  relatados.  Ao  invés  de  notificação  para  ciência  de  auto  de  infração  lavrado  após  esse  contato,  deveria,  sim,  expedir  notificação,  por  via  postal,  para  solicitar  livros  e  documentos  fiscais a fim de apurar tributo, se devido. Por que a fiscalização  não  intimou  o  Sr.  Espedito  Souza  a  apresentar  livros  ou  documentos  fiscais?  Isso  caracteriza cerceamento do direito de  defesa;  8­ durante a visita do agente fiscal a Sra. Lúcia Helena Gomes,  foram  mostrados  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  porém,  o  mesmo,  após  breve  exame,  concluiu  que  não  iria  fiscalizar porque já estava sem tempo, e disse para aguardarem  o auto de infração pelos Correios;  9­  a  autoridade  fiscal  informa  que  o  endereço  da  firma  à  Travessa Apinajés 1803 não existe, assim como os dos sócios à  Travessa  Padre  Eutíquio  2658,  mas  que  telefonou  para  o  endereço dos sócios Maria de Fátima Miranda Lopes e Manoel  Dias  e  foi  atendido  em  04/09/02  pela  Sra.  Lúcia  Helena  que  disse  desconhecer  os  sócios  ora  referidos.  No  entanto,  em  31/03/2003, esteve no  endereço da Sra. Lúcia Helena Gomes  e  dela  recebeu os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  para a  fiscalização;  10­ considerando o prazo máximo de validade da ação fiscal, a  intimação feita em 10/05/2003 não terá validade porque o prazo  máximo  para  realização  da  ação  fiscal  e  intimação  do  contribuinte  expirou­se  em  27/04/2003,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  02.1.01.00­2002­00138­3  código  40514736  datado  de  02/04/2002,  iniciado  em  02/09/2002,  com  diversas  prorrogações  até  o  prazo  máximo  de  27  de  abril  de  2003, não havendo outras prorrogações;  11­  considerando  que  o  prazo  da  ação  fiscal  expirou  em  27/04/2003,  não  tem  validade  a  intimação  feita  por  edital  em  10/05/2003,  porque  é  posterior  à  data  da  validade  da  ação  fiscal, sendo ela inexistente.  12­  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  inicia  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  (nos  lançamento  por  homologação)  e  vai  até  a  notificação  do  lançamento.  Assim,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 415          5 considerando  que  a  notificação  ocorreu  ao  Sr.  Espedito  Souza  em  16/04/2003,  por  via  postal,  os  fatos  geradores  por  ventura  ocorridos  há  mais  de  5  anos  anteriores  a  esta  data  foram  atingidos pela decadência;  No Mérito:  1­  para  facilitar  o  trabalho  de  extinção,  a  empresa  mudou  os  sócios,  que  são  pessoas  consideradas  da  família  e  de  fácil  contato caso houvesse necessidade de apresentação. Não houve  a intenção julgada como se referiu o autuante, haja vista que a  empresa paralisou suas atividades comerciais antes da mudança  dos sócios e deu início imediato no seu cancelamento, iniciando  pela  dispensa,  sem  justa  causa,  no  Ministério  do  Trabalho,  depois  INSS,  e  paralelamente  na  JUCEPA  e  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  conforme  se  observa  em  datas  documentais  em  anexo  e  até  a  presente  data  nada  foi  constatado  que  desabonasse  o  bom  andamento  deste  encerramento  de  atividades;  2­ o IRPJ e CSLL apurados não incidiram sobre o resultado do  Balanço dos anos fiscalizados e sim baseado diretamente sobre  os  valores  constantes  nas  Notas  Fiscais  oriundas  das  exportações.  Para  se  chegar  a  um  resultado  correto  faz­se  necessária  a  análise  de  todos  os  dados  contábeis.  Anexa  aos  autos  fotocópias  dos  seguintes  livros:  Entrada  e  Saída  de  mercadorias,  Apuração  do  ICMS  e  notas  fiscais  de  entrada  e  saídas referentes aos anos sob fiscalização;  3­ Não procede o lançamento do tributo por arbitramento pelos  seguintes argumentos: a) não houve recusa de apresentação de  livros  e  documentos  fiscais  como  já  dito,  a  Sra.  Lúcia  Helena  Gomes  pediu  ao  fiscal  que  fiscalizasse  os  livros  e  documentos  fiscais, mas a autoridade fiscal optou pela lavratura do Auto de  Infração, pelo decurso do seu prazo para concluir a ação fiscal;  b)  no  lançamento  tributário  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade real. Os livros e documentos fiscais da firma acham­se à  disposição da fiscalização no endereço à Av. 16 de Novembro nº  03,  Largo  Redondo,  nesta  cidade  de  Belém  Pará.  c)  qualquer  lançamento  por  arbitramento  deve  ser  revisto,  a  pedido  do  interessado,  o  que  se  requer  nos  presentes  autos  o  exame  dos  livros  e  documentos  fiscais  da  empresa  postos  à  disposição  da  fiscalização.  d)  se  existem  escrituração  e  documentação  lastreadora  dos  lançamentos,  não  procede  o  arbitramento  do  lucro.  e) não houve  falta de apresentação de documentos.  Se a  autoridade  fiscal  afirma  que  não  encontrou  a  firma  nem  os  sócios, como pode ter havido recusa?  Em 13 de novembro de 2003 foi prolatado o Acórdão nº 1.744,  da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém, fls. 155/165, que  considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu  entendimento por meio da seguinte ementa:  ‘ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  A  legislação  de  regência  autoriza o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  obrigatórios  e  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 416          6 documentos  de  sua  escrituração,  impossibilitando  verificar  a  exatidão do lucro presumido ou real.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  OU  SIMULAÇÃO.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  ­  Inexistindo  recolhimento  do  IRPJ  ou  verificando­se  a  existência  de  fraude  fiscal,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelas  disposições  do  artigo  173  do  CTN,  iniciando­se sua contagem a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetivado.  Considerando que o sujeito passivo foi notificado do lançamento  em  abril  de  2003,  ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário de 1996.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Verificado que a  ação fiscal observou os requisitos do art. 142 da Lei nº 5.172/66  (CTN),  e  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  configura  na  peça  processual  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade previstas no artigo 59 nesse diploma legal.   MULTA  AGRAVADA  ­  Constatado  no  curso  da  fiscalização  a  existência de simulação tendente a subtrair responsabilidade dos  sócios  de  fato  quanto  aos  tributos  devidos,  procede  o  agravamento da penalidade imposta.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  CSLL  ­  Aplica­se,  no  que  couber,  a  tributação  dita  reflexa  o  que  foi  decidido  em  relação  à  exigência  matriz,  em  virtude  da  intima  relação de causa e efeito entre elas. Excetua­se da aplicação o  prazo decadencial que, no caso da contribuição social, é de 10  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetivado.   Lançamento Procedente em Parte’   Cientificada  em  10  de  dezembro  de  2003,  AR  de  fls.  175,  e  novamente  irresignada  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de janeiro  de  2004,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  174/196  repisa  os mesmos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  agregando,  ainda, que:  1­  não  ficou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  que  justificasse a qualificação da multa para o percentual de 150%;  2­ em 11 de setembro de 2002 foram apresentadas à Secretaria  da  Receita  Federal,  via  Internet,  declarações  retificadoras  do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  referentes  aos  anos­base de  1996,  1997  e  1998,  onde  estão  indicadas  as  receitas  auferidas  pela empresa nos anos fiscalizados;  3­ a retificação da declaração do IRPJ aconteceu antes do início  da  ação  fiscal,  devendo  o  Fisco  ter  conhecimento  das  receitas  declaradas,  não  ocorrendo  a  falta  de  informação  das  receitas  como consta do Relatório de Fiscalização;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 417          7 4­  não  existem  elementos  inexatos,  pois  a  retificação  da  Declaração do IRPJ é precedente porque ocorreu antes do início  da fiscalização;  5­  não  houve  omissão  de  operação  de  qualquer  natureza  em  documento  ou  livro,  pois  a  autoridade  fiscal  embora  tenha  examinado os livros não apurou irregularidade nos mesmos;  6­ não há subtração na responsabilidade do sócio de fato pois na  época da transferência não havia imposto devido, não havia auto  de infração ou débito na dívida ativa;  7­ não pode ser aceita a presunção com o objetivo de agravar a  penalidade,  tendo por base a afirmação de que a mudança dos  sócios  para  fins  de  encerramento  de  atividades  nas  diversas  repartições competentes não tenha sido para facilitar o trabalho  do contador;  8­ as normas do cancelamento perante a Receita Federal exigem  que se arquive primeiro o Distrato Social, para depois ingressar  com o pedido de cancelamento no CNPJ.  É o Relatório.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  À  vista do  contido no processo,  constata­se que a contribuinte,  cientificada  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  apresentou  seu  recurso arrolando bens, fls. 199, entendendo a autoridade local,  pelo despacho de fls. 230, restar cumprido o que determina o §  2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, na nova redação dada  pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19/07/02.  Em suas razões, a recorrente afirma terem sido apresentadas em  11  de  setembro  de  2002  declarações  de  rendimentos  retificadoras referentes aos anos­calendário de 1996 a 1998, fls.  140/142,  as  quais  não  teriam  sido  levadas  em  conta  na  ação  fiscal iniciada em 04 de dezembro de 2002.  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito do recurso, haja vista ser necessária a confirmação do  alegado pela empresa, pois um dos motivos para a qualificação  da multa  de  150%  foi  a  apresentação  das DIPJs  originais  dos  períodos fiscalizados com todos os campos zerados.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  à  repartição  de  origem,  para seja emitido parecer conclusivo a respeito da afirmação da  recorrente de que teria apresentado DIPJs retificadoras antes do  início da fiscalização,  juntando aos autos, se  for o caso, cópias  integrais das referidas declarações de rendimentos retificadoras.   Após  a  conclusão  da  diligência,  deve  ser  cientificado  o  recorrente  a  respeito  do  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  para  sua manifestação.”  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 418          8 Sobreveio  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  da  encarregada  da  diligência,  acostado aos autos às fls. 396/398, concluindo o seguinte:  “A origem da questão remonta a lavratura do Auto de Infração  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  referente  aos  anos­calendário  de  1996;  1997 e 1998 lavrado contra o contribuinte acima identificado. 0  contribuinte  impugna  o  lançamento,  que  julgado  em  1ª  Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém­Pa, através do Acórdão n° 1744 de 13/11/2003, fls 155 a  165 do processo retro citado, acata parcialmente a preliminar de  decadência, relativo ao ano­calendário de 1996 para o Imposto  de  Renda,  e  considera  procedente  os  demais  itens  do  lançamento.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  que  transforma o Julgamento em Diligência.  Estamos anexando ao processo fiscal as Declarações de Imposto  de  Renda  Retificadoras,  entregue  pelo  contribuinte  em  11/09/2002, referentes aos anos­calendário 1996; 1997 e 1998.  Curiosamente, em 07/01/2004, data do recurso voluntário ao 1°  Conselho de Contribuinte, é entregue à RFB novas Declarações  Retificadoras  dos  mesmos  anos­calendário,  que  também  estão  sendo anexadas.  O Sujeito  Passivo  foi  legalmente  cientificado  do  inicio  da Ação  Fiscal  em  20/12/2002,  na  forma  do  inciso  III  do  art.  23  do  Decreto 70.235/72 alterado pelo art. 67 da Lei 9.532/97, através  do Edital  n°  057/2002 de 29/11/2002, afixado de  04/12/2002 a  24/12/2002  no  quadro  de  avisos  da  Sede  do  Ministério  da  Fazenda  em  Belém­Pa  (fls  007).  Cabe  ressaltar  que  em  04/09/2002,  uma  semana  antes  da  entrega  das  Declarações  Retificadoras,  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  fiscalização  manteve  contato  telefônico  com  a  Sra.  Lúcia  Helena  (representante  da  empresa)  na  tentativa  de  iniciar  os  procedimentos  fiscais,  este  fato  está  registrado  no  Relatório  de  Fiscalização (fls 73 a 87), como também é citado na impugnação  as fls 121 e 122.  O  Auto  de  Infração  teve Multa  Qualificada  de  150%  sobre  os  tributos  lançados  não  só  pelo  fato  do  contribuinte  omitir  a  totalidade  de  suas  receitas  operacionais  ao  entregar  as  Declarações de Imposto de Renda anos­calendário 1996 e 1997  em branco e ao deixar de entregar a Declaração de 1998; como  também por alterar  sua Razão Social,  transferir a  totalidade das  cotas do Capital Social para pessoas notoriamente  incapacitadas  financeiramente para aquisição do empreendimento, e transferir o  domicilio  fiscal  da  empresa  para  um  endereço  inexistente  conforme consta no Relatório Fiscal (fls 84 e 85).  O  Arbitramento  do  Lucro  apurado  no  Auto  de  Infração  foi  motivado pela falta de apresentação dos Livros e Documentos de  sua  escrituração,  conforme  folha  de  continuação  do  Auto  de  Infração (fis 89) e nada tem haver com os elementos inseridos na  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 419          9 Declaração  de  Imposto  de  Renda,  como  quer  fazer  crer  o  contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  Declarações  Retificadoras  para  os  anos­calendário  sob  análise  em  duas  ocasiões.  Primeiramente  em  11/09/2002,  após  o  efetivo  inicio,  porém  antes  da  ciência  legal do procedimento  fiscal; e posteriormente, em 07/01/2004,  mesma  data  do  Recurso  Voluntário  ao  1°  Conselho  de  Contribuintes.  Referidas  declarações  apresentam  inconsistência  de  lançamentos e discrepância de valores  tanto  entre  fichas de  uma mesma  declaração,  quanto  entre  as  próprias  declarações,  chegando a verdadeiros "absurdos contábeis", como no caso da  2ª  retificadora do ano­calendário de 1996, que apresenta Custo  das Mercadorias Revendida negativo.   Encerramos  esta  Diligência  concluindo  que  o  contribuinte  realmente  apresentou  Declarações  de  Imposto  de  Renda  ­  Retificadoras referentes aos anos­calendário 1996; 1997 e 1998  em 11/09/2002, após o efetivo inicio, porém antes da ciência legal  do  procedimento  fiscal;  entretanto,  como  exposto,  referidas  Declarações Retificadora não descaracterizam os motivos para  a qualificação da multa de oficio em 150%.”  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator  As  matérias  em  litígio,  constante  do  recurso  voluntário,  dizem  respeito  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  realizar  o  lançamento  nos  anos­calendário  de  1996  a  1998,  à  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  na  intimação  para  apresentar  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  e  o  arbitramento do lucro tributável.  Em relação à preliminar de decadência, é necessário primeiramente que seja  julgada  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  pela  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porque  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  nesses  casos  é  deslocado para o artigo 173 do CTN.  O autuante justifica a imposição da multa qualificada com os fundamentos a  seguir, descritos no Relatório de Fiscalização de fls. 073/87:  “7) Descrição dos Fatos Caracterizadores do Ilícito:  A pessoa  jurídica  fiscalizada  incorreu em infração à  legislação  Tributária pelos motivos descritos a seguir:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 420          10 7.1  ­ Entregou as declarações do  Imposto de Renda, dos anos­ calendário  de  1996  e  1997,  totalmente  em  branco  nos  campos  destinados as  informações  financeiras, como também deixou de  entregar a declaração do  Imposto de Renda do ano calendário  de  1998,  omitindo,  dessa  forma,  a  totalidade  das  operações  realizadas nesses anos calendários e os tributos incidentes sobre  as mesmas.  7.2  ­ Os  sócios à  época da ocorrência dos  fatos geradores dos  tributos, ESPEDITO SOUZA (único sócio­gerente) e MARTA DE  ARAUJO  SOUZA,  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  de  capital  para  MANOEL  MENDONÇA  DIAS  e  MARIA  DE  FATIMA MIRANDA  LOPES,  pessoas  que  conforme  consta  no  Cadastro  de  Pessoa  Física,  entregaram Declaração  de  Isentos  do  Imposto  de  Renda,  evidenciando  serem  pessoas  de  baixa  renda.  7.3  ­  A  sociedade,  no  mês  da  saída  dos  sócios  ESPEDITO  SOUZA e MARTA DE ARAUJO SOUZA, porém ainda na gestão  do  sócio  gerente  ESPEDITO  SOUZA,  transferem  a  sede  da  empresa  para  a  Travessa  Apinajés,  nº  1803,  em  Belém/PA,  endereço  que  constatamos  ser  inexistente  conforme  Termo  lavrado em 08/09/2002.  7.4 ­ Após a saída dos antigos sócios, a sociedade altera a razão  social  de  BRASIL  ESPESO  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  para  AMERICAN  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  7.5  ­  No  Enquadramento  de  Microempresa,  arquivado  na  JUCEPA  está  informado  o  endereço  dos  sócios  MANOEL  MENDONÇA DIAS  e MARIA DE FATIMA MIRANDA LOPES,  como  sendo  na  Tv.  Padre  Eutiquio,  nº  2658,  nesta  cidade  de  Belém, porém ficou constatado que o referido número não existe  no  aludido  logradouro,  no  local  onde  poderia  receber  este  número  está  instalada  há  anos  o  Movimento  de  EMAUS,  tradicional organização beneficente.  Assim, ao omitir a  totalidade de suas receitas operacionais nas  declarações  do  Imposto  de  Renda  dos  anos  calendários  de  1996 e 1997, ao deixar de entregar a Declaração do Imposto de  Renda  do  ano  calendário  de  1998  e,  ao  alterar  a  sua  razão  social, o contribuinte tentou escapar do lançamento dos tributos  e da sua cobrança.   Transferindo  a  totalidade  das  cotas  do  capital  social  para  pessoas  notoriamente  incapacitadas  financeiramente  para  adquirir o  empreendimento e ao  transferir o domicilio  fiscal  da empresa para um endereço inexistente, os sócios à época  da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias  tentaram esquivar­se da responsabilidade do pagamento das  referidas obrigações.  Dessa  forma  sujeitou­se  à  incidência  da  multa  qualificada  sobre os  créditos  tributários  apurados,  prevista  no  inciso  II,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 421          11 do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/90,  como  também  ficou  caracterizado,  em  tese,  como  Crime  Contra  a  Ordem  Tributária, previsto nos art. 10 e 2° da Lei 8.173/90.”  Pela análise dos autos, vejo que não ficou caracteriza a situação de conduta  dolosa  praticada  pela  empresa,  que  motivasse  a  qualificação  da  multa  de  ofício  para  o  percentual de 150%.   O  fato  informado  pela  fiscalização  teve  por  base  o  pressuposto  de  que  a  empresa teria apresentado a DIPJ dos anos de 1996 e 1997 com campos zerados e deixado de  entregar a DIPJ do ano de 1998. Além disso, teria sido a empresa repassada fraudulentamente a  novos sócios sem capacidade financeira e que estes transferiram a sede da pessoa jurídica para  local inexistente, o que, por si só, não sustenta a aplicação da multa exacerbada.  Com efeito, restou comprovado na diligência que a autuada retificou antes do  início  da  fiscalização  a  DIRPJs  apresentadas  com  os  campos  zerados,  fato  que  a  meu  ver  infirmaria a situação de dolo, regularizando sua situação fiscal.   A  mudança  do  controle  da  empresa  para  sócios  com  pouca  capacidade  financeira  e  o  novo  endereço  do  domicílio  fiscal  não  localizado,  são  indícios  de  fraude  que  estaria sendo perpetrada contra o Fisco, não sua comprovação.  Quando  muito  poderia  ser  uma  tentativa  de  fraude  à  execução  fiscal,  à  cobrança  do  tributo  pelo  órgão  competente,  não  restando  configurada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  em  deixar  de  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  A  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  depende  de  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  identifique  e  comprove  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. O ônus  da prova,  quando da  imposição  de penalidades  pela  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação cabe a quem alega, à Fazenda Pública, o que não restou configurado no  auto de infração.  Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo  Tributário, pág. 76, 2ª Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova:  “Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  funda­se  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  supõem­se  presentes  e  comprovados,  atestando a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à  Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da  conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra  processual da carga da prova, “in verbis”:  “No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é  fundamentado o provimento (nos  limites, obviamente, nos quais  o recorrente contestou tal ou quais  fatos); se o fato não resulta  provado,  o  provimento  é  infundado  e,  portanto,  deve  ser  anulado:  essa  regra  substancial,  da  qual  descende  a  regra  processual do ônus da prova a cargo da Fazenda.”  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 422          12 As  infrações  tributárias  podem  ser  classificadas  conforme  a  participação  subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são  aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito  tenha agido com dolo ou culpa.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  seu  livro  Curso  de  Direito  Tributário,  14ª  edição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de  dolo fraude ou simulação:  “O discrimine entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço  a  larga  aplicação  prática.  Tratando­se  da  primeira,  o  único  recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender­ se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material  do  fato  acoimado  de  antijurídico,  descaracterizando­o  em  qualquer de seus elementos constituintes. Cabe­lhe a prova, com  todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das  infrações  subjetivas,  em  que  penetra  o  dolo  ou  a  culpa  na  compostura  do  enunciado  descritivo  do  fato  ilícito,  a  coisa  se  inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos  seus  expedientes  administrativos,  exibir  os  fundamentos  concretos  que  revelem  a  presença  do  dolo  ou  da  culpa,  como  nexo entre a participação do agente e o resultado material que  dessa  forma  produziu.  Os  embaraços  dessa  comprovação,  que  nem  sempre  é  fácil,  transmudam­se  para  a  atividade  fiscalizadora  da  Administração,  que  terá  a  incumbência  intransferível  de  evidenciar  não  só  a  materialidade  do  evento  como,  também,  o  elemento  volitivo  que  propiciou  ao  infrator  atingir  seus  fins  contrários  às  disposições  da  ordem  jurídica  vigente.  As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas  pelo  sujeito  passivo,  no  caso  de  impugnar  pretensões  punitivas  por  ilícitos  de  natureza  objetiva,  sejam  aquelas  outras  que  os  funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar  a  infração  subjetiva,  nem  sempre  são  adequadamente  suplantadas.  Nos  autos  de  infração,  o  agente  limita­se  a  circunscrever  os  caracteres  fácticos,  fazendo  breve  alusão  ao  cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não  basta.  Há  de  provar,  de  maneira  inequívoca,  o  elemento  subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com  que demonstra a integração material da ocorrência fáctica.  É justamente por tais argumentos que as presunções não devem  ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo  e a culpa não se presumem, provam­se.”(grifo nosso)  Portanto, no caso de dolo, fraude ou simulação, a imputação de penalidades  pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da  infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a  imposição da multa qualificada a  utilização de presunções, índices e ficções.   No presente caso, deve ser desqualificada a multa de ofício exigida, por não  provado o dolo específico, e reduzido o seu percentual de 150% para 75%.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 423          13 Quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência,  afastada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tenho assentado o entendimento de que o  IRPJ  insere­se  entre os  tributos  cuja modalidade de  lançamento  é definida pelo CTN no  art.  150,  vale  dizer,  lançamento  por  homologação,  onde  se  leva  em  consideração  a  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Já há algum tempo, por conveniência da administração tributária, por facilitar  os procedimentos  arrecadatórios  e pelo  ingresso mais  célere dos  recursos,  a quase  totalidade  dos tributos passou a submeter­se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido  como “lançamento por homologação”.  Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico  tributário  descrito  hipoteticamente  na  Lei,  independentemente  de  manifestação  prévia  da  administração  tributária,  deve  o  próprio  sujeito  passivo  determinar  o  quantum  debeatur  do  tributo e providenciar seu pagamento.  A  autoridade  tributária  fica  com  o  direito  de  verificar,  a  posteriori,  a  regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador,  sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada.  A  definição  do  regime  de  lançamento  ao  qual  se  submete  o  tributo  é  indispensável para determinar qual regra relativa à decadência será aplicada em cada caso.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  declaração,  para  a  contagem  do  prazo  quinquenal de decadência, impõe­se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis:  “O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (Omissis).”  A regra prefalada, relativa aos tributos lançados por homologação, é afastada,  aplicando­se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN:  “Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  fazenda  pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Como  se  percebe,  o  termo  inicial  da  contagem  do  quinquênio  decadencial  passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da  obrigação tributária.  Em  defesa  dessa  tese,  à  qual  nos  alinhamos,  trazemos  à  colação  a  sempre  lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho:  “Prevê  o  Código  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  se  dê  a  caducidade  do  direito  da  fazenda  de  constituir  o  crédito  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 424          14 tributário  pelo  lançamento.  Nada  obstante,  fixa  termos  iniciais  que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são  posteriores  ao  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário.  O  exposto  já  nos  permite  uma  inferência:  é  incorreto  mencionar  prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o  lançamento  não  é  da  essência  do  tributo  ­  hipóteses  de  lançamento  por  homologação  ­  em  que  o  marco  inicial  de  contagem é a data do fato jurídico tributário.” (Curso de Direito  Tributário ­ Saraiva ­ 10ª edição ­ p. 314).  Do mesmo mestre, em reforço à idéia por nós esposada de tratar­se o Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  de  tributo  lançado  por  homologação,  pedimos  vênia  para  transcrever:  “... O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes ­ jurídica,  física  e  fonte)  são  tributos  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação.” ( Op. Cit. p. 284).  Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Contribuição Social sobre o Lucro.  Após a edição da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, no  sentido  de  que  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.”, e do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, deixo de considerar como sendo de  dez anos o prazo decadencial para as contribuições sociais, como determinava o artigo 45 da  Lei nº 8.212/91, aplicando, por conseguinte, o lapso temporal de cinco anos previsto no Código  Tributário Nacional.  Tenho me  posicionado  em  diversos  julgados  neste Conselho  no  sentido  de  que  a  existência  de  pagamento  do  tributo  no  período  não  é  condição  necessária  para  enquadramento no artigo 150 do CTN, que determina como termo inicial para a contagem do  prazo decadencial a ocorrência do fato gerador, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo  da relação jurídica tributária o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Todavia, com base em julgados repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, no  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC  (2007/0176994­0),  assentou  entendimento  de  que  para  enquadramento no  regime decadencial previsto no artigo 150 do CTN ser condição  sine qua  non restar provado o pagamento antecipado do tributo no período sob análise decadencial.   Com  a  edição  da  Portaria MF  nº  586/2010,  de  21/12/2010,  foi  alterado  o  regimento interno do CARF, sendo introduzido o artigo 62­A no RI/CARF, determinando que  “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (RI/CARF,  art. 62­A).   Assim,  no  caso  em  voga,  deve  ser  observado  quanto  ao  termo  inicial  da  decadência  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 973.733/SC, de que o prazo decadencial de cinco anos, nos casos em que o  contribuinte não  efetua pagamento  antecipado de  tributo  sujeito  ao  chamado  lançamento por  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 425          15 homologação,  deve  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  In Verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 426          16 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (REsp  973.733/SC  (2007/0176994­0),  STJ,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  j.  12/08/2009,  DJe  18/09/2009,  RDTAPET vol. 24 p. 184).  Ressalvando meu  entendimento  contrário,  seguindo  a  determinação  do  art.  62­A do RICARF, acato o posicionamento de que para enquadramento no artigo 150 do CTN  ser necessária a comprovação nos autos do recolhimento antecipado do tributo pela recorrente  nos períodos questionados.  Da  análise  dos  autos,  não  ficou  comprovado  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL nos períodos  autuados, 1996, 1997 e 1998, devendo, portanto, a  regra decadencial  ser  aquela constante do artigo 173 do CTN, sendo o dies a quo para contagem do prazo qüinqüenal  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Em que pese a DRJ de origem, para efeito da contagem do prazo decadencial,  ter considerado a opção da empresa na sua DIPJ pela apuração do tributo anual (Lucro Real),  entendo  que  o  período  a  ser  levado  em  conta  no  presente  caso  é  a  apuração  trimestral,  constante do lançamento fiscal por arbitramento. Ao arbitrar o lucro da pessoa jurídica o Fisco  desconsiderou  totalmente  a  opção  realizada  pelo  Lucro  Real,  inclusive  o  seu  período  de  apuração anual.  Assim sendo, nessa condição, tenho como ocorrida a decadência em relação a  todas  as  exigências  cujos  fatos  geradores  aconteceram  até  30  de  setembro  de  1997,  pois  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a  partir  de  01  de  outubro  de  1997  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  01  de  janeiro  de  1998,  estando  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte datada de 29 de abril de 2003, edital de fls. 114, mais de cinco anos, portanto.   Já para o quarto trimestre do ano de 1997, 31/12/97, o lançamento poderia ser  realizado em 01/01/98 e o primeiro dia do exercício seguinte seria o dia 01/01/99, vencendo os  cinco anos em 01/01/2004, não  estando decadentes as  exigências quanto a esse período e os  seguintes exigidos nos autos de infração do IRPJ e CSLL.  Quanto  à  alegação  de  irregularidades  na  notificação  das  intimações  para  a  apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, não tem razão a recorrente visto que a  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 427          17 fiscalização tomou todos os procedimentos previstos no Decreto nº 70.235/72 para a exigência  dos  elementos  necessários  à  auditoria­fiscal:  citação  pessoal,  via  Correios  e,  por  fim,  sendo  infrutíferas tais opções, edital afixado em repartição local da Receita Federal do Brasil.  As  tentativas  de  notificação  das  intimações,  pessoalmente  e  via  Correios,  foram  direcionadas  para  o  endereço  do  domicílio  fiscal  que  a  pessoa  jurídica  e  os  sócios  responsáveis mantinham junto à Receita Federal do Brasil, conforme Relatório de Fiscalização  de fls. 73/76.  Cabia  à  autuada  atualizar  seu  cadastro  junto  à  repartição  competente  da  Receita  Federal  do Brasil  até  a  homologação  da  extinção  da  pessoa  jurídica. Não  era  tarefa  atinente à fiscalização proceder à investigação para localizar a empresa e seus sócios além das  tentativas realizadas, descritas no Relatório de Fiscalização e no Termo de Constatação Fiscal,  estando correta a intimação por edital para a apresentação de livros e documentos contábeis e  fiscais, não havendo o cerceamento ao direito de defesa.  Incabível,  também,  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  argüida  tendo como base irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal.  Este Conselho já analisou a questão de irregularidades no MPF no Acórdão  108­07.708, se manifestando no sentido de que tais incorreções não têm o condão de causar a  nulidade do auto de infração. O posicionamento está firmemente fundamentado na Declaração  de  Voto  do  ilustre  Conselheiro  Manoel  Antônio  Gadelha  Dias,  da  qual  extraio  o  seguinte  excerto:   “Acompanhei  o  Senhor  Relator  tanto  na  questão  preliminar  quanto no mérito do recurso voluntário.  Permito­me, no entanto, aditar algumas considerações acerca da  alegada  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  de  vícios  no  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, apontados pelo sujeito  passivo.  É  sabido  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte.  Objetiva  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais  e  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal.  Nesse sentido, o Senhor Secretário da Receita Federal baixou a  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  disciplinando  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos e contribuições por ela administrados.  Eis as principais diretrizes estabelecidas:  1.do MPF será dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do  início do procedimento fiscal;  2. o MPF será emitido, caso a caso, pelas seguintes autoridades:  a) Coordenador­­Geral de Fiscalização; b) Coordenador­Geral  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 428          18 de  Administração  Aduaneira;  c)  Superintendente  da  Receita  Federal; d) Delegado da Receita Federal etc;  3. do MPF conterão: a) a numeração de identificação e controle,  composta  de  dezessete  dígitos;  b)  os  dados  identificadores  do  sujeito  passivo;  c)  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado; d) o prazo para a realização do procedimento fiscal;  e) o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do  mandado etc;  4.  o MPF  indicará,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência),  podendo ser fixado o período de apuração correspondente etc;  5. o MPF (para fiscalização) terá prazo máximo de validade de  120  (cento  e  vinte)  dias,  podendo  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  mediante emissão de MPF Complementar;  6. o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou  pelo  decurso  do  prazo,  sendo  que,  nessa  segunda  hipótese,  na  emissão de novo MPF não poderá ser indicado o mesmo AFRF  responsável pela execução do MPF extinto.  Alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  levada  a  efeito  pela  Receita  Federal  deixou  de  observar  as  normas  emanadas  da  referida portaria, uma vez que: 1.do Mandado de Procedimento  Fiscal  –  MPF­F  emitido  em  26/07/00,  com  validade  até  23/11/00,  somente  tomou  ciência  em  08/08/00;  2.  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  –  MPF­C  emitido  em  22/11/00, com validade até 22/03/01, somente tomou ciência em  29/11/00; 3.  do MPF­C emitido  em 23/03/01, com validade até  21/07/01,  somente  tomou  ciência  em  09/04/01;  e  4.  do MPF­C  emitido em 19/07/01, com validade até 18/08/01, somente tomou  ciência em 20/07/01.  Sustenta  o  sujeito  passivo  que  “admitir  a  continuidade  do  trabalho  fiscalizatório, sem que seja, de  imediato, dada ciência  ao  contribuinte,  é  o  mesmo  que  aceitar  a  fiscalização  por  Agentes  Fiscais  sem  a  ordem  específica,  o  que  é  vedado  pela  Portaria nº 1.265/99, em seu art. 2º”.  Não tem razão a recorrente.  Como já salientado, o Mandado de Procedimento Fiscal criado  pelo  aludido  ato  administrativo  visa  primordialmente  informar  ao  contribuinte  que  o  procedimento  fiscal  que  estiver  sendo  executado  por  auditor­fiscal  é  de  conhecimento  da  Administração Tributária e por ela foi autorizado.  A  ciência  tardia  das  prorrogações  dos  mandados  de  procedimento  de  fiscalização  não  trouxe  qualquer  insegurança  para  o  contribuinte  fiscalizado,  bastando  se  observar  a  cronologia das prorrogações para se concluir que os  trabalhos  de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da  Receita Federal em Santo André (SP).  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 429          19 E  mais:  ainda  que  os  MPF­C  somente  tivessem  sido  emitidos  após extinto o MPF­F, por decurso de prazo, não haveria que se  falar  em  vício  ou  nulidade,  uma  vez  que  a  emissão  do MPF­C  supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a de  que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de  fiscalização já iniciados.  A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos  que  admitir  que  eventual  inobservância  de  uma  norma  infra­ legal  (Portaria  SRF  nº  1265/99)  teria  o  condão  de  gerar  nulidades  no  procedimento,  assim  entendido  o  caminho  para  consecução  do  ato  do  lançamento,  a  chamada  fase meramente  fiscalizatória.  Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  assim  entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do  lançamento),  quanto  a  fase  do  processo  (iniciada  com  a  impugnação do lançamento).  No  âmbito  federal,  é  o  Decreto  nº  70.235/72,  lei  em  sentido  material,  que  regula  a  matéria,  dispondo  inclusive  de  capítulo  próprio relativo ao tema das nulidades.  Estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 as duas hipóteses  de  nulidades  passíveis  de  serem  declaradas  pela  autoridade  competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  II  –  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  No  âmbito  do  procedimento,  em  princípio,  é  válido  todo  e  qualquer  ato  praticado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  exercício  nas  Divisões  de  Fiscalização  e  integrante  de  Equipe  de  Fiscalização,  não  havendo  que  se  falar  em  pessoa  incompetente.  Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória nº 46/2002  a  competência  privativa  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  executar  procedimentos  de  fiscalização,  bem  assim,  constituir, mediante  lançamento,  crédito  tributário  em  favor da  União (art. 6º, I, “a” e “c”).  Assim,  na  hipótese  de  MPF­F  ou  MPF­C  tardiamente  cientificado  ao  contribuinte,  que  seja  do  conhecimento  do  Delegado  da  Receita  Federal  ou  do  Chefe  de  Divisão  de  Fiscalização,  e  que  essas  autoridades  administrativas  não  tenham  sequer  suscitado  eventual  incompetência  do  agente  fiscal,  revela­se  absolutamente  despropositado,  data  venia,  o  entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que  vier a acolher  tese no sentido da incompetência do AFRF, uma  vez  que  própria  Administração  Tributária,  por  meio  de  autoridade administrativa, teria ratificado essa competência.  Nos presentes autos,  frise­se  também, não há que se cogitar de  eventual  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  seja  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 430          20 porque  por  ele  não  suscitada,  seja  porque  a  referida  ciência  tardia  do  MPF­F  ou  dos  MPF­C  não  lhe  acarretou  qualquer  insegurança  quanto  à  validade  da  fiscalização  que  lhe  foi  imposta.  Qualquer  outra  interpretação  da  comentada  portaria,  que  não  seja  a  teleológica,  pode  gerar  graves  prejuízos  para  o  Erário  Público  e  ir  de  encontro  aos  princípios  constitucionais  do  interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o princípio de  direito  de  que  a  nulidade,  salvo  se  absoluta,  não  deve  ser  declarada se a parte interessada não demonstrar a existência de  prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela.  Por  fim,  ressalto  que  compete  exclusivamente  à  autoridade  administrativa  verificar  eventual  inobservância  de  norma  de  controle  administrativo  e  promover  a  sua  apuração  imediata,  mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos  termos da Lei nº 8.212, de 11 de dezembro de 1990.”  Pelo  exposto,  não  se  sustenta  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  motivada por vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, causando a invalidade  da intimação via edital, porque é pacífica a jurisprudência desse Conselho no sentido de que o  MPF é mero instrumento de controle da administração tributária.  Irretocáveis  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  quanto  ao  arbitramento  do  lucro  pela  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria para apresentar os  resultados do período manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas  e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado  a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal.   A falta de atendimento à intimação para apresentação de livros e documentos  contábeis e fiscais, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o  arbitramento do lucro tributável.  O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade, não sendo condicional, não podendo após o encerramento da  fiscalização  ser  admitida  a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  que  deixaram  de  ser  entregues durante a auditoria­fiscal.  Assim,  face  à  total  ausência  de  provas  em  sentido  diverso,  deve  ser  confirmado  o  arbitramento  do  lucro  tributável  da  empresa American Comércio,  Importação,  Exportação Ltda.  Lançamento Decorrente:   CSLL.  O  lançamento da CSLL, em questão  teve origem em matéria fática apurada  na  exigência  principal,  na qual  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário  do  Imposto  de Renda  Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve­se aqui seguir os  efeitos da decisão ali proferida.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.000757/2003­17  Acórdão n.º 1202­000.588  S1­C2T2  Fl. 431          21 Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  desqualificar  a  multa  de  ofício e reduzi­la ao percentual de 75%, acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL  para os fatos geradores acontecidos até 30 de setembro de 1997, terceiro trimestre de 1997, e  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, negar provimento aos demais itens do  recurso voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 p or NELSON LOSSO FILHO

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4748420 #
Numero do processo: 14120.000166/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. MULTA PUNITIVA A multa foi aplicada em conformidade com a determinação legal para a conduta praticada pela autuada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Souza Correa e Adriana Sato.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000166/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.440  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  29/06/2009 e cientificado em 03/07/2009, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  por não ter apresentado à fiscalização os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2005 e 2006,  conforme formalmente solicitados através do TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal,  emitido em 12/02/2009.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 33 a 36, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que  o  acórdão  foi  omisso  por  não  apreciar  as  impugnações  dos  autos  de  infração,  onde  se  insurgira  contra  as  contribuições  lançadas  e  as  bases  de  cálculo  não  declaradas  que  o  fisco  configurou  como  crime  de  sonegação;  b)  que  a  multa  é  insubsistente  por  se  tratar  de  mera  presunção  de  fraude,  que  a  acusação  é  infundada,  pois  não há provas;  c)  que os juros e multa são confiscatórios e a multa abusiva  e inconstitucional.  Requer a nulidade do acórdão por omissão, a nulidade do auto de infração, a  extinção do crédito tributário e a reforma da decisão para declarar abusiva a multa e os juros  para reduzi­los ao mínimo legal.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, documento  de fl.41, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente argúi a nulidade do Acórdão recorrido por omissão.   Entretanto, tal tese não se confirma, posto que a decisão recorrida atendeu às  prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer  vício  que  suscite  sua  nulidade,  passando,  inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Ademais, a peça de defesa argúi apenas a  inexistência de fraude e o caráter  abusivo e confiscatório da multa aplicada, ao que bem rebateu a decisão de primeira instância,  informando ao contribuinte que o relatório fiscal nada traz sobre fraude e no lançamento não há  multa de ofício agravada em decorrência da prática de fraude.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo o ato praticado:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000166/2009­11  Acórdão n.º 2302­01.440  S2­C3T2  Fl. 3          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Repiso que são inócuas as alegações quanto à inexistência de fraude, uma vez  que o auto de infração não se refere à fraude, mas ao descumprimento de obrigação acessória  que vem definida em lei.   A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como  os  Livros  Diário  e  Razão  dos  exercícios  de  2005  e  2006.  Ao  agir  desta  forma,  descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 MPS/MF  n.º  48  de  12/02/2009,  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  tenho  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  No  caso  presente  restou  demonstrado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória, sendo acertada a autuação e a aplicação da multa punitiva.  Deixo de me manifestar sobre os juros moratórios, eis que não fazem parte da  autuação.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 35011.002579/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ESTADO DO AMAZONAS ­ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  SERVIDOR  TEMPORÁRIO  ­  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL   Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou  de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior Vera Kempers de  Moraes Abreu     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A  presente  notificação,  lavrada  em  25/10/2005,  é  substitutiva  da  de  n.º  35.546.846­8,  datada  de  29/08/2003  e  tornada  nula  por Acórdão  do CRPS n.º  398/2005,  em  18/03/2005,  por  falha  na  identificação  do  sujeito  passivo.  A  NFLD  refere­se  a  falta  de  recolhimento das  contribuições devidas  à Previdência Social  incidentes  sobre a  remuneração  dos segurados contratados sob a égide do regime jurídico dos servidores admitidos em caráter  temporário, de acordo com o relatório fiscal de fls.42/48, no período de 01/1999 a 12/2000.  Após  a  apresentação  de  defesa  os  autos  baixaram  em  diligência,  para  cotejamento  do  caso  com  o  Parecer  CJ  n°  3.333,  de  29  de  outubro  de  2004,  acerca  da  real  vinculação  dos  servidores  ao  Regime Geral  da  Previdência  Social.  Da  informação  fiscal  de  fls.76/77 e relatório complementar, fl. 75, que ratificou os termos do lançamento, a notificada  tomou conhecimento, mas não se manifestou no prazo concedido.  Acórdão de fls. 119/129, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  alegando  em  síntese:  a)  que  os  temporários  foram  contratados  antes  da Constituição  Federal  de  1988, cumprindo os cinco anos de interregno estabelecido pelo artigo 19  da ADCT;  b)  que  as  funções  exercidas  correspondiam  às  atribuições  próprias  dos  cargos efetivos que futuramente seriam criados;  c)  que os contratos não tinham termo certo para terminar;  d)  que as funções não eram eventuais, ou provisórias;  e)  que os servidores temporários não são regulados pela CLT, mas pela Lei  n.º 1674/84;  f)  que as contribuições das competências de 12/1998 a 02/1999 não podem  ser cobradas por conta da anterioridade nonagesimal;  g)  que  as  liquidações  de  despesas  utilizadas  como base  para  o  lançamento  não traziam quais servidores seriam os destinatários das despesas;  h)  que existem servidores efetivos nos quadros de comissionados;  i)  que não foi observado o teto para a contribuição do segurado;  j)  que não foi deduzida a parcela do salário­família;  k)  que as diárias não integram o salário de contribuição;  l)  que devem ser excluídas as diárias pagas aos servidores efetivos;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002579/2005­13  Acórdão n.º 2302­01.285  S2­C3T2  Fl. 2          3 m) que  a  autoridade  maior  da  procuradoria  não  pode  figurar  como  co­ responsável dos débitos de gestão de outros.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  extinguir  o  crédito  tributário,  ou,  alternativamente, a exclusão das competências 01/1999 a 02/1999 e o nome dos procuradores  da relação de vínculos e de co­responsáveis. Junta documentos, fls. 257/270.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Procurador Geral  do  Estado  da  relação de co­responsáveis  e da  relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados  será repetido na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo­fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP, que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  No Mérito  Refere­se  a  notificação  às  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  servidores  contratados  sob  a  égide  do  regime  temporário  que,  obrigatoriamente,  são  enquadrados no RGPS, por  força do disposto no  artigo 40, § 13, da Constituição Federal  de  1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998:  Constituição da República, de 5 de outubro de 1988  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002579/2005­13  Acórdão n.º 2302­01.285  S2­C3T2  Fl. 3          5 pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional n°41, 19.12.2003)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n°20, de 15/12/98)  De  acordo  com  os  elementos  descritos  no  processo,  em  especial  com  o  disposto  na  Lei  Estadual  n.º  1.674/84,  a  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados é temporária, aplicando­se a estes servidores o Regime Geral de Previdência Social.  A alegação do contribuinte de que a Lei Estadual n.º 2.624/2000, transformou  em cargos as funções exercidas pelos temporários não tem o condão de excluir os servidores do  RGPS, pois está explicito na mesma que a contratação deles se dará por prazo determinado e  para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A natureza das funções é  temporária e embora os servidores estejam por muito tempo exercendo alguma função, isto não  os transforma em servidores públicos efetivos abrangidos por Regime Próprio de Previdência.  Do exame das leis estaduais juntadas aos autos, se verifica que a Lei Estadual  n° 2.607, de 2000, fls. 104/106, em seu art.15, revoga expressamente a Lei Estadual n° 1.674,  de  1984,  e  "dispõe  sobre  a  contratação  de  pessoal  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  sob  regime  de  Direito  Administrativo,  nos  termos  do  art.  37,  IX,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  108,  §  1°  da  Constituição do Estado".  Por outro lado, a Lei Estadual n° 2.624, de 2000, (fl.107), assim dispõe:  Art.  1°  ­  Ficam  transformados  em  cargos  as  funções  que  atualmente  desempenham  os  servidores  que  pertenciam  ao  regime especial instituído pela Lei n° 1.674, de 10 de dezembro  de  1984,  ou  admitidos  na  forma  do  §  P  do  art.  108  da  Constituição do Estado.  A  transformação  de  funções  em  cargos  não  descaracteriza  a  natureza  temporária das atribuições dos servidores, que, por esta razão, continuam vinculados ao RGPS.  Ademais, a própria Constituição da República, em seu art. 40, § 13, acima transcrito,refere­se a  "ocupante  de  cargo  temporário",  estabelecendo  que  a  este  se  aplica  o  regime  geral  de  previdência.  Quanto  à  argüição  da  recorrente  de  que  as  competências  de  01/1999  e  02/1999, deveriam ser excluídas do levantamento por não obedecerem ao prazo nonagesimal,  previsto na Constituição Federal, que as  liquidações de despesas não  traziam os destinatários  das  mesmas,  que  existem  servidores  efetivos  nos  quadros  dos  comissionados,  que  não  foi  observado o  teto de  contribuição para os  segurados, que não  foram deduzidas as parcelas de  salário­família e que devem ser excluídas as diárias pagas a servidores  efetivos,  registro que  tais  alegações  não  constaram  da  peça  de  defesa  da  recorrente,  por  ora  da  impugnação  do  lançamento, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre tais assuntos.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O recurso protocolado  inovou nas alegações e nos documentos  juntados, de  forma que não serão apreciados, com fulcro no disposto pela Portaria MPS/GM nº 520/2004,  art. 9º, § 1º e §6º, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72,  que limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, conforme disposições abaixo transcritas , in verbis:  PORTARIA MPS/GM N.º520/2004  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.    DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art.16. A impugnação mencionará:  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35011.002579/2005­13  Acórdão n.º 2302­01.285  S2­C3T2  Fl. 4          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.( acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10940.000064/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVASA prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e operacional eletrônica e elétrica no sistema de arrecadação das praças de pedágio e balanças exercidas pela empresa não são tarefas de complexidade a exigir a intervenção de engenheiros ou assemelhados.
Numero da decisão: 1301-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADES NÃO IMPEDITIVAS­ A prestação de serviço de manutenção  preventiva,  corretiva  e  operacional  eletrônica  e  elétrica  no  sistema  de  arrecadação das praças de pedágio e balanças exercidas pela empresa não são  tarefas  de  complexidade  a  exigir  a  intervenção  de  engenheiros  ou  assemelhados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Alexandre Garcia Araújo, Firma Individual,  tendo sido excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  020,  de  10/03/2005,  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa­PR,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  equivocada  a  fundamentação  legal  do  ato  declaratório  que  determinou sua exclusão.   A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve origem  em Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de  sua gerência  executiva  em Ponta Grossa­PR,  e  foi  instruída com os documentos de  fls.  02  a  105.  Para embasar  sua  irresignação, o contribuinte alegou que presta  serviços de  processamento de dados, geração de relatórios de saída e demais tarefas inerentes à atividade a  que se dedica; que age empiricamente, pois o exercício de  tais  tarefas não exige profissional  habilitado.  Disse  que  a  autoridade  fazendária,  ao  regular  os  textos  legais,  costuma  dar  interpretação extensiva, ampliando os textos legislativos e que as vedações do artigo 9º da Lei  n° 9.317, de 1996, exigem a formação técnica ou de nível superior, contudo suas tarefas são de  natureza meramente mecânica.  Anexou  aos  autos  declaração  da  tomadora  dos  serviços  que,  no  seu  entendimento, demonstra que não exerce atividade vedada de aderir ao Simples. Informou que  os serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática  foram autorizados a aderir ao Simples por força do disposto no inciso IV do artigo 15 da Lei n°  11.051, de 29/12/2004, e que alterou o objeto social para se adequar à nova situação, razão pela  qual pediu a reforma do ato declaratório, com sua conseqüente permanência na sistemática.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba indeferiu a manifestação de  inconformidade, nos termos do voto da Relatora.  Analisando os documentos dos autos, à luz da legislação vigente, concluiu a  Relatora ter restado caracterizado que a interessada dedica­se ao fornecimento de mão­de­obra  para manutenção preventiva, corretiva e operacional eletrônica e elétrica nas praças de pedágio  e balanças, serviços estes sempre produzidos nas instalações da cliente, com enquadramento no  art. 9°, inciso XII, alínea "f", in fine, da Lei n° 9.317, de 1996: "fornecimento de mão­de­obra  (...) sempre (...) nas instalações dos clientes".  E mais,  que  a  atuação na  concepção de manutenção preventiva,  corretiva  e  operacional eletrônica e elétrica nas praças de pedágio e balanças", aliada à intervenção técnica  "in loco" para colocação do sistema em operação são atividades vedadas no âmbito do Simples  Federal,  por  serem  atividades  próprias  de  profissional  da  área  de  engenharia  e/ou  assemelhados,  conforme  dispõe  a  Resolução  nº  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  discrimina  atividades  das  diferentes  modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.  Considerou  ainda  improcedente  o  pedido  para  que  se  aplique  ao  caso  em  concreto o disposto no  artigo 4° da Lei n° 10.964 de 2004,  com a  redação dada pela Lei n°  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 3          3 11.051, também de 2004, pois muito embora a interessada tenha alterado seu objeto social para  serviço  de  processamento  de  dados  (fl.124),  o  que  restou  comprovado  nos  autos  está muito  distante destas operações.   Ciente  da  decisão  em  22  de  abril  de  2009,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 13 de maio seguinte, no qual alega faltar base legal para desenquadrar a empresa da  sistemática do Simples.  Menciona estar incluída como optante tácita do Simples Nacional a partir de  01/07/2007, visto não constar pendências em seu nome para migrar do Simples Federal para o  Simples Nacional.  Afirma  não  incidir  nas  vedações  de  que  tratam  o  inciso  XII,  alínea  “f”,  e  inciso XIII, do art. 9º da Lei 9.317, de 1996.  Contesta  os  argumentos  do  INSS,  de  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica não  coadunam com os  serviços descritos na Declaração de Firma  Individual,  nem com os serviços previstos no contrato celebrado com a empresa Caminhos do Paraná, e  nas notas fiscais emitidas.  Invoca o  art.  15  da Lei  nº  11.051,  de  2004,  que  alterou  o  art.  4º  da Lei  nº  10.964,  de  2004,  excetuando da  vedação  de que  trata o  art.  9º  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  os  serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, e  assegurando, pelo seu § 1º, a permanência no Simples com efeitos retroativos à data da opção  da empresa, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação.  Afirma que o serviço caracterizado como de processamento de dados ou de  manutenção de aparelhos eletrônicos e comércio varejista de aparelhos de informática, não é o  mesmo que serviço de cessão ou locação de mão­de­obra  Por fim, se reportando à Lei Complementar n° 128, de 2008, que altera a Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  solicitou  a  permanência  do  reclamante  no  Sistema  de  Tributação  do  SIMPLES  com  utilização  do  ANEXO  III  que  define  a  Partilha  do  Simples  Nacional para Serviços e Locação de Bens Móveis.  É o relatório.                  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo. Dele conheço.  Como  se  depreende  do  relatório,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  em  função de contrato de prestação de serviços mantido com Concessionária Caminhos do Paraná  S/A. O procedimento de exclusão  teve origem em representação de Auditor Fiscal do  INSS,  que entendeu configurada situação que, em tese, veda/exclui a opção pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES, nos termos do art. 9° da Lei nº 9.317/96.  A Representação assentou­se nos seguintes fatos, relatados por seu autor:   a) A empresa possui consignado em seu cartão CNPJ o Código  Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE 74.99­3­99 relativo a  "Outros  serviços  prestados  principalmente  às  empresas",  explicitado  de  forma  mais  detalhada  em  sua  Declaração  de  Firma  Mercantil  Individual  que  contempla  as  atividades  de  "Manutenção de aparelhos eletrônicos" e "Comércio varejista de  aparelhos de informática".  b)  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  a  prestadora  e  a  empresa  CONCESSIONÁRIA  CAMINHOS  DO  PARANÁ  S/A,  prevê­se  "(..)  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  preventiva,  corretiva  e  operacional  eletrônica  e  elétrica  nas  praças  de  pedágio  e  balanças  (existentes  e  que  possam  a  vir  a  ser  adquiridas)  da  CONTRATANTE  (..)”,  com  arrolamento  das  atividades  que  compreendem  os  serviços  contratados.  c)  Nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  é  possível constatar:  c.l)  que  foram  emitidas  em  partidas  mensais  regulares,  evidenciando  a  regularidade  da  prestação  dos  serviços  e  sua  natureza contínua;  c2)  que  a  discriminação dos  serviços  resumem­se  a  "prestação  de  serviços  em vossas praças  e balanças ao mês  (..)",  emitidas  sempre  da  mesma  forma  mês  após  mês,  denotando  o  conhecimento bilateral prévio dos serviços que seriam prestados,  com  expectativa  da  solução  de  continuidade  dos  mesmos;  em  suma,  que  a  celebração  do  contrato  antevia  que  o  prestador  colocaria à disposição do contratante trabalhadores seus para a  execução dos serviços contratados, nos termos, prazos e formas  estabelecidos, através de locação de mão de obra;  c3)  que  os  serviços  prestados  têm  natureza  de  manutenção  e  conservação de equipamentos.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 5          5 d)  A  própria  natureza  dos  serviços  prestados,  bem  como  a  regularidade  de  emissão  das  notas  fiscais  de  serviço  apresentadas,  evidencia  de  forma  inequívoca  que  o  serviço  foi  prestado pela empresa prestadora de forma regular e continua,  mediante locação de mão­de­obra, pela colocação há disposição  do  contratante  de  seus  trabalhadores  para  a  execução  dos  serviços contratados.”  Considerou  o  autor  da  Representação  que  a  empresa  estava  exercendo  locação  de  mão­de­obra,  atividade  vedada  conforme  art.  9º,  inciso  XII,  alínea  "f”  da  Lei  9.317/96, e que a exclusão deveria produzir efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorreu  a  situação  excludente,  ou  seja,  a  partir  da  data  de  assinatura  do  contrato,  conforme  art.  15,  inciso II, da Lei 9.317/96, alterada pela MP 2.158/34 de 27/07/2001.  A  autoridade  administrativa  competente  da  DRF  em  Ponta  Grossa,  exarou  despacho decisório excluindo a empresa do Simples, cuja ementa descreve que “Empresa que  explora  atividade  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  elétricos,  por  caracterizar  prestação de serviço profissional de engenharia, ou a este assemelhado, não pode optar pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.”  Pelo destaque  conferido  às  expressões da  legislação  transcrita  (inc. XIII  do  art.  9º  da  Lei  9.817/96  e  Resolução  nº  218,  do  CONFEA),  vê­se  que,  a  partir  do  contrato  apresentado,  a  autoridade  entendeu  que  a  atividade  de  manutenção  preventiva,  corretiva  e  operacional  eletrônica  e  elétrica nas praças de pedágio  e balanças  (previstas no  contrato),  se  inserem na vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317/96, como atividade de engenheiro ou  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida. Considerou que, nos termos da Resolução CONFEA 218, a competência para executar  serviços de instalações e montagens elétricas é dos engenheiros elétricos, de uma forma geral,  ou dos técnicos de graus superior e médio, conforme definido nos seus artigos 1°, 8.°, 22º., 23º.  e 24º..  Assim, não obstante o auditor do  INSS houvesse entendido que a atividade  exercida pela empresa que a impediria de optar pelo Simples era a locação de mão de obra, a  autoridade  administrativa  da DRF  em Ponta Grossa  não  acolheu  essa  sugestão,  e declarou  a  exclusão ao fundamento de que a atividade impeditiva praticada pela empresa era a de serviços  profissionais  de  engenharia  ou  a  este  assemelhado.  É  o  seguinte  o  teor  do Ato Declaratório  020/2005:  DECLARAR a empresa ALEXANDRE GARCIA ARAUJO, CNPJ  02.774.463/0001­36,  EXCLUÍDA  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  a  Lei  9.317/96,  denominada  SIMPLES,  a  partir  de  1°  de  abril  de  2003,  pelo  seguinte motivo:  Prestação  de  serviço  de  manutenção  elétrica,  conforme  inciso  XIII, do art.  9° da Lei 9.317/96.  Poderá  o  contribuinte,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  deste,  apresentar Manifestação  de  Inconformidade  à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento, de acordo com a  legislação  que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 6          6 Ao  se  insurgir  contra  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  sistema,  a  interessada combateu não só a motivação apontada pela autoridade administrativa (ou seja, de  que a atividade por ela praticada caracteriza serviço de engenharia ou a este assemelhado),  mas  também a afirmativa do autor da representação, auditor do  INSS, de que ela praticava a  locação de mão de obra.   Ao  enfrentar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  agora  recorrida  refutou as alegações da interessada, no sentido de que não pratica a locação e mão de obra nem  presta serviços que dependam de habilitação profissional. Assevera o voto condutor do acórdão  recorrido que tanto o contrato que instruiu a representação como a discriminação dos serviços  prestados nas notas fiscais que instruem o processo revela, de uma só vez, tanto a locação de  mão­de­obra, quanto a execução de serviço técnico inato à engenharia.  Inicialmente,  observo  que  descabe,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  ou  de  recurso,  analisar  a  exclusão  do  sistema  simplificado  em  função  da  eventual prática de locação de mão de obra, fundamento esse que não motivou a exclusão.  A Delegacia de Julgamento não tem competência para apontar, em primeira  mão, motivação para exclusão da opção pelo sistema simplificado. Compete­lhe, sim, decidir  os litígios surgidos a partir da exclusão procedida pela autoridade competente, a Delegacia da  Receita  Federal  de  Ponta  Grossa.  Ao  excluir,  de  ofício,  empresa  optante  pelo  sistema  simplificado,  a  autoridade  deve  fazê­lo  motivadamente,  abrindo­se  oportunidade  para  o  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, nela trazendo as alegações de direito e as provas para desconstituir o  motivo da exclusão. O  litígio  só  surge  com a manifestação de  inconformidade  tempestiva,  e  fica delimitado pela questão controversa que motivou a exclusão. Descabe à DRJ trazer outras  questões que não façam parte do litígio.  Contudo, e ressaltando que o tema não tem influência na solução deste litígio,  não vislumbro, nos documentos que  instruem o  processo,  elementos  suficientes para  afirmar  que a Recorrente pratica  locação de mão de obra  (alínea  f do  inciso XII do art. 9º da Lei nº  9.317/96).  Na  operação  de  locação  de  mão­de­obra,  determinada  empresa  (locatária)  contrata  o  fornecimento  de  mão  de  obra  de  outra  pessoa  jurídica  (locadora),  sendo  que  os  trabalhos a executar e os trabalhadores ficarão sob as ordens da locatária.  No  caso  concreto,  há  um  contrato  que  prevê  que  a  contratada  prestará  serviços de manutenção preventiva, corretiva e operacional eletrônica e elétrica nas praças de  pedágio  e  balanças  (existentes  e  que  possam  vir  a  ser  adquiridas),  e  não  que  ela  colocará  à  disposição da contratante trabalhadores para esse fim. O fato de os serviços serem produzidos  nas  instalações  da  cliente  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  locação  de  mão  de  obra.  Relevante,  para  tanto,  é  precisar  se  os  trabalhadores  ficavam  sob  as  ordens  da  contratante  (Concessionária Caminhos do Paraná) ou da contratada (Alexandre Garcia Araújo). E não há  nos autos nada que elucide esse fato.   Retomando a trilha para a solução do presente litígio, há que se verificar se a  Recorrente exerce atividade impeditiva, conforme inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, que  foi o motivo declinado para  a exclusão de ofício.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 7          7 A Recorrente é  empresa  individual  cujo  titular  é  comerciante  e o objeto da  empresa  é  Manutenção  de  Aparelhos  E1etrônicos  e  Comércio  Varejista  de  Aparelhos  de  Informática.  O contrato que fundamentou a exclusão consigna como objeto a prestação de  serviços de manutenção preventiva, corretiva e operacional eletrônica e elétrica nas praças de  pedágio  e  balanças  da  contratante,  incluindo  os  seguintes  serviços:  (a)  suporte  técnico  para  diagnóstico  de  falhas,  intervenções  de  emergência,  substituição  de  equipamentos  e/ou  componentes (braços de cancelas, troca de lâmpadas, substituição de sensores etc.), emissão de  relatórios  e  todos  e  quaisquer  serviços  que  estão  ligados  aos  equipamentos  e  componentes  existentes  no  sistema  de  arrecadação  de  pedágio  e  balança;  (b)  manutenção  preventiva  e  corretiva dos equipamentos que integram todo o sistema de arrecadação de pedágio e balança;  (c) coordenação técnica para garantir a realização das atividades de manutenção, assim como a  qualidade dos serviços executados, em cronograma previamente aprovado pela contratante.   A partir de julho de 2002 foi aditado o contrato para incluir o fornecimento  de  equipamento  (computador portátil  e  telefone  celular),  para  uso  no  serviço  contratado. As  notas  fiscais  discriminam  a  prestação  de  serviços  nas  praças  e  balanças  e  a  locação  do  equipamento.  O titular da empresa declara que (fls. 120):  ...a empresa do qual é titular, presta serviços de processamento  de  dados,  assim  entendida  a  parte  referente  a  digitação  de  dados, geração de relatórios de saída e demais tarefas inerentes  a atividade a que se dedica.  Para  o  exercício  da  atividade  realizada  para  a  empresa  de  pedágio  ­ Caminhos  do Paraná,  age  empiricamente  "com  base  na experiência", pois, o exercício de tal atividade, na respectiva  aplicação,  não  exige  habilitação  profissional,  nem  conhecimentos hauridos em escola, faculdades, ou universidades  ­ conceito de profissional liberal...  Por seu turno a contratante (Caminhos do Paraná), declara que a Recorrente  lhe  presta  “...serviços  de  digitação  em máquinas  e  aparelhos  eletrônicos  de  propriedade  da  declarante,  zelando  pela  manutenção  da  operacionalidade  dos  equipamentos  utilizados,  sugerindo as providências necessárias (...)”.  Reportando­se  à  Resolução  nº  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, entendeu a decisão recorrida que a atuação  na  concepção  de  "manutenção  preventiva,  corretiva  e  operacional  eletrônica  e  elétrica  nas  praças de pedágio e balanças", aliada à intervenção técnica "in loco" para colocação do sistema  em operação são atividades próprias de profissional da área de engenharia e/ou assemelhados,  vedadas no âmbito do Simples Federal.   Sobre  o  alcance  das  Resoluções  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e Agronomia  e  sua  interferência  na  determinação  das  atividades  que  impedem a  opção pelo SIMPLES, valho­me das  lúcidas considerações do  insigne Conselheiro João Luiz  Fregonazzi, no voto condutor do Acórdão 301­34.803:  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 8          8 (...)  a  Lei  n°  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966,  atribui  ao  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CONFEA  competência  para  regulamentar  o  exercício  profissional da engenharia, arquitetura e agronomia:  "Art.  26  ­  O  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  (CONFEA),  é  a  instância  superior  da  fiscalização  do  exercício  profissional  da  Engenharia,  da  Arquitetura  e  da  Agronomia.  Art. 27 ­ São atribuições do Conselho Federal:  j)  baixar  e  fazer  publicar  as  resoluções  previstas  para  regulamentação  e  execução  da  presente  Lei,  e,  ouvidos  os  Conselhos Regionais, resolver os casos omissos:   O CONFEA regulamentou o exercício da Engenharia por meio  de resoluções:  a)  a  Resolução  CONFEA  n°  218,  de  9  de  junho  de  1973,  determina que a manutenção de equipamentos (art. I", item 17) é  de  competência  dos  Engenheiros  Mecânicos,  Engenheiros  Mecânicos  e  de  Automóveis,  Engenheiros  Mecânicos  e  de  Armamento ou Engenheiros de Automóveis (art. 12); Técnicos de  nível  superior  ou  Tecnólogos  (art.  23);  ou  Técnicos  de  grau  médio (art. 24);  b)a  Resolução  CONFEA  n°  262,  de  28  de  julho  de  1979,  determina  que  a  execução  de  serviços  de  manutenção  de  equipamentos também é de competência dos técnicos de 2º. grau  (art. 1', item 12); e  c)  a  Resolução  CONFEA  n°  313,  de  26  de  setembro  de  1986,  determina  que  a  manutenção  de  equipamentos  também  é  de  competência  dos  Tecnólogos,  egressos  de  cursos  de  3º.  grau  cujos  currículos  fixados  pelo  Conselho  Federal  de  Educação  forem dirigidos ao exercício de atividades nas áreas abrangidas  pela Lei n° 5.194/1966 (art. I" c/c art. 3º, item 6).  Assim,  todos esses profissionais exercem serviços assemelhados  ao  de  engenheiro.  A  vedação  com  base  no  exercício  de  atividades  elencadas  na  lei  não  pode  ser  contestada.  Tal  não  ocorre  quando  a  vedação  atinge  atividades  semelhantes,  deixando ao alvedrio da administração buscar quais atividades  são semelhantes àquelas vedadas.  CONCEITOS INDETERMINADOS  A  administração  exerce  atividade  infra­legal,  consoante  os  ditames do princípio da legalidade, a que se subordina.  Outro  princípio  de  extrema  importância  é  o  da  finalidade,  segundo o  qual  a  administração deve  observar  a  finalidade  do  ato, que não pode ser outra que não a insculpida na norma legal.  O  fim  visado  será  sempre  o  interesse  público.  Sob  a  ótica  da  legalidade e da finalidade do ato administrativo extrai­se que o  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 9          9 mesmo  tem  tipicidade  fechada,  pois  só  pode  ser  expedido  visando o fim legalmente previsto.  Nesses estritos termos é que se pode admitir a existência de atos  discricionários, que permitem à administração certa margem de  discricionariedade.  Há casos em que o legislador não permite liberdade de decisão à  administração, delimitando estritamente o campo de atuação. Os  pressupostos fáticos e jurídicos vêm objetivamente estipulados, e  a  lei  só  admite  uma  decisão  quando  materializados  esses  pressupostos.  Nessas  hipóteses,  não  se  admite  que  se  leve  em  consideração  as  particularidades  de  cada  caso,  entendendo  o  legislador  que  o  interesse  público  será  alcançado  quando  a  única  decisão  possível  for  concretizada  em  face  da  materialização  da  hipótese  prevista.  Ocorre,  por  conseguinte,  uma  maior  vinculação  da  administração  ao  Princípio  da  Legalidade.  Outros  há  em  que  é  conferida  certa  margem  de  discricionariedade, sem a qual pode ser que a norma legal não  logre  atingir  os  seus  objetivos,  sempre  inscritos  no  campo  do  interesse público. Todavia, não pode a administração fazer uso  indevido da discrição concedida, devendo subsumir os seus atos  ao interesse público.  Convém  registrar  a  brilhante  lição  de Celso Antônio Bandeira  de Mello (2003, pg. 822), consistente em afirmar que:  Se a lei, nos casos de discrição, comporta medidas diferentes só  pode ser porque pretende que se dê uma certa solução para um  dado tipo de casos e outra solução para outra espécie de casos,  de  modo  a  que  sempre  seja  adotada  a  solução  pertinente,  adequada  à  fisionomia  própria  de  cada  situação,  a  fim  de  que  seja atendida a finalidade da regra em cujo nome é praticado o  ato.  Concluindo,  a  doutrina  denomina  conceitos  vagos,  indeterminados,  os  conceitos  que  permitem  à  administração  a  valoração do fato concreto, exercendo assim um juízo subjetivo e  discricionário  para  fins  de  aplicação  da  norma  legal.  A  única  razão  para  existirem,  em  face  do  império  da  lei,  é  que  a  finalidade  maior  da  norma  não  seria  alcançada  caso  a  administração estivesse restrita a tipos exclusivamente fechados.  Quando  se  quer  determinar  como  atividades  vedadas  aquelas  exercidas por engenheiro ou assemelhados, está­se diante desses  conceitos indeterminados.  Registre­se, porém, que não pode a administração deixar de  se  pautar  pelos  princípios  que  a  norteiam,  principalmente  os  princípios  da  legalidade,  interesse  público  e  moralidade  administrativa.  O  fim  a  ser  exaustivamente  buscado  será  o  interesse público.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 10          10 Sob essa ótica, cabendo à administração exercer juízo de valor,  não deve de forma indiscriminada entender que todo e qualquer  tipo  de  manutenção  em  equipamentos  subsume­se  à  hipótese  legal de serviços assemelhados ao de engenheiro.  A nota  fundamental há de  ser a complexidade do  serviço a  ser  executado, a necessidade de  conhecimentos  e  técnicas próprios  ou assemelhados à função graduada exercida pelos engenheiros.  (…)  Ora, examinando as atividades exercidas pela Recorrente, vejo que todas elas  se compreendem no âmbito da manutenção dos equipamentos e componentes que integram o  sistema  de  arrecadação  de  pedágio  e  balança,  não  revelando  tarefas  de  complexidade  semelhante  às  normalmente  executadas  por  técnicos  de  nível  superior,  a  determinar  a  impossibilidade de opção pelo Simples.  Nesse mesmo sentido consolidou­se a jurisprudência do antigo Conselho de  Contribuintes, a exemplo dos acórdãos a seguir colacionados por suas ementas:  Ac. 301­34.803  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  Atividades  vedadas.  Verificado  que  pela  Lei  Complementar n.° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, as  atividades exercidas pela pessoa jurídica não são vedadas, é de  se rever a exclusão do SIMPLES.   SIMPLES.  Manutenção,  reparos  e  consertos  de  balanças.  A  prestação  de  serviço  de  manutenção,  reparos  e  conserto  de  balanças não são tarefas de complexidade a exigir a intervenção  de engenheiros ou assemelhados.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  AC. 302­39.359  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Ano­calendário:  1999  Ementa:  SIMPLES.  INCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  Não  existe  qualquer  obstáculo  para  que  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  assistência  técnica  de  refrigeração,  conserto  e  instalação de  ar  condicionado,  coifas,  tubulações  e  instalações  elétricas,  optem  pela  sistemática  do  SIMPLES.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Acórdão 303­34.897   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Fl. 165DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 11          11 Ano­calendário: 2001   Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. Não poderá ser  confundida  como  atividade  similar  à  de  engenharia  elétrica/eletrônica  privativa  de  engenheiros  ou  assemelhados  o  comércio  de  materiais  elétricos  e  o  ramo  de  consertos,  manutenção  e  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  de  uso  industrial.  Atividades  exercidas  não  se  enquadram  nos  dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  Inclusão  retroativa  permitida.  Comprovado  que  a  recorrente,  pequena  sociedade  empresária  (micro  empresa),  dedicando­se  ao  ramo  de comercialização no varejo de materiais elétricos e consertos,  manutenção  e  montagem  em  equipamentos  de  uso  industrial,  prestados  por  técnico  de  nível  médio,  e  que  este  ramo  não  se  confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros,  assemelhados  e  profissões  legalmente  regulamentadas  de  engenharia mecânica ou elétrica, sendo essa atividade exercida  pela  recorrente perfeitamente permitida pela  legislação vigente  aplicável,  é  de  incluir  retroativamente  a  recorrente  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  Recurso Voluntário Provido   AC. 301­33.829  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2003   Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  CONDICIONADORES  DE  AR,  TELEFONES  E  INTERFONES.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9º,  INCISO  XIII,  DA  LEI  Nº  9317/96.  POSSIBILIDADE  DE  PERMANECER  NO  REGIME  DO  SIMPLES.  Não  demonstrado  nos  autos  que  há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que  requer  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  inaplicável  se  torna à  vedação  legal  ao  regime  Simplificado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  AC. 301­33.476  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2003   Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  E  ELETRÔNICOS.  CONSERTO.  MANUTENÇÃO.  Autorizada  a  permanência  no  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10940.000064/2005­67  Acórdão n.º 1301­000.671  S1­C3T1  Fl. 12          12 Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  Empresas  de  pequeno  porte  (Simples)  das  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática,  bem  como  das  que  instalam  programas  de  computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE nº  8, de 18/01/05 e ADI nº 35, de 29/12/04). (...)  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em  29 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 167DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por VALMIR SANDRI

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