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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740309 #
Numero do processo: 10840.002654/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso para reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado.  Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 27/04/2011       Fl. 352DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 344          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  CLAUDIO  DA  SILVA  MATOS  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 03/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 29.265,48,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/08/2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  em  razão  da  ação  trabalhista,  processo 1161/90 movido pelo contribuinte contra a empresa Usina São Martinho S.A Açúcar  e Álcool.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 255/257, e a autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos,  pela procedência do  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­15.156, de 28/08/2008,  fls. 270/278.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  282,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 289/290, trazendo as alegações a seguir transcritas:  a)  Tendo  solicitado  uma  análise  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Ribeirão Preto, junto ao Auditor Fiscal, a  qual  o mesmo  não  acolheu  suas  reenvidicações,  pois  informou  que se não estivesse satisfeito que efetuasse a impugnação junto  a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, tendo  consultado  na  mesma  Delegacia  o  Fiscal  de  Plantão,  foi  informado  que  conforme  documento  da  folha  522  a  525  da  1ª  Vara do Trabalho, a qual também foi juntada junto a Delegacia  de  Julgamento,  foi  informado  que  a  Empresa  Usina  São  Martinho S/A, devia  recolher a diferença do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  que  conforme  planilha  desenvolvida  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  Fernando  Cesar  Fiocco,  planilha  em  anexo,  somente  foi  considerado  o  valor  recolhido  conforme  DARF  recolhida  no  dia  05/05/2000,  no  valor  de  R$ 10.135,37,  comprovante  em  anexo,  assim  sendo  o  Sr.  Fiscal  de  Plantão,  orientou  que  fosse  a  empresa  para  que  a  mesma  recolhesse  a  diferença,  sendo  certo  que  foi  tomada  as  devidas  providencia  pela mesma, conforme Xerox em anexo.  b) Tendo recebido o referido documento tentei junto a Delegacia  da Receita Federal do Brasil,  juntar o devido documento, mais  infelizmente foi indeferido pelo Sr.Auditor Fiscal.  c)  Informo  ainda  que  na  data  de  Fevereiro  de  2000,  fui  até  a  sede da empresa, solicitar o Comprovante de Rendimentos, mais  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 345          3 não  foi  entregue,  informando­me, que  só  fornecia  o documento  após  o  encerramento  do  processo,  sendo  certo  que  após  esta  decisão da empresa, não declarei o devido imposto de renda do  Exercício  de  2000,  ano  calendário  1999,  onde  posteriormente  após a entrega do Exercício de 2001, ano calendário 2000,  fui  intimado,  tendo  sido  informado  que  fiz  a  omissão  dos  Rendimentos do ano exercício de 2000.  d) Esclareço que sou pessoa pobre e sem a devida cultura para o  assunto  ou  seja  Imposto  de  Renda,  assim  sendo  gostaria  que  V.Sa.,  acolhesse  e  analisasse  com  carinho  os  devidos  documentos,  pois  entendo que o não recolhimento da diferença  do  Imposto  de  Renda,  deixado  de  ser  recolhido  pela  empresa,  não  sobraria  imposto  a  pagar,  conforme  informação  prestada  pelo  Fiscal  de  Plantão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Ribeirão Prêto.  É o Relatório.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 346          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes de analisar as alegações do recorrente, cumpre verificar se, na data do  lançamento, o crédito  tributário exigido no Auto de  Infração  já se encontrava alcançado pela  decadência.  O  art.  62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse sentido, no que se refere à contagem do prazo decadencial de tributos e  contribuições  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 347          5 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  conforme  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal,  fls.  09,  entretanto,  restou  consignado  no Auto  de  Infração  que  no  referido  ano­calendário o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis, no valor de R$ 98.767,03, com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$ 9.695,24.  Ocorreu,  portanto,  a  antecipação  do  pagamento, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no  § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima transcrito.  Os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  1999  somente  se  completaram  em  31/12/1999,  data  a  ser  considerada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, que se encerrou em 31/12/2004. Como o contribuinte somente foi cientificado do  Auto de Infração em 20/10/2005, Aviso de Recebimento (AR), fls. 254, tem­se que o crédito  tributário exigido no Auto de Infração se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na  data do lançamento.  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10840.002654/2005­52  Acórdão n.º 2102­01.265  S2­C1T2  Fl. 348          6 Logo,  torna­se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo  contribuinte no recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  de  ofício  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  se  encontrava  fulminado  pelo  instituto da decadência na data do lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 357DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 27/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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4739232 #
Numero do processo: 10930.003135/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratandose de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé reconhecem o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratandose de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé reconhecem o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé  reconhecem o direito ao  crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o PIS ­ Mercado Externo (fl. 01), protocolizado em 06/09/2005, relativo ao 2º trimestre de  2005,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 517, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados à flS. 497/498 e aos pagamentos feitos a Sindicato  de Trabalhadores.  Incluiu na base de cálculo outras receitas constantes do Grupo 81 ­ Outras  Receita Operacionais.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  530/544,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.359,  de  15/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo da PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto do PIS, as despesas com mão­de­obra pessoa física,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 3302­00.867  S3­C3T2  Fl. 633          3 ainda que pagas por meio de  sindicato da categoria, por  força  da legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS AUFERIDAS.  A Contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  INDENIZAÇÃO  DE  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  Integra  a  receita  bruta  para  efeito  de  cálculo  do  PIS/Pasep  o  valor recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de  seguro pela perda ou sinistro de seus bens do Ativo Permanente  e do Circulante.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 598, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 05/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  601/617, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito ao crédito do PIS sobre os valores dos custos/despesas das seguintes rubricas: materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar os créditos do PIS sobre os valores dos pagamentos efetuados ao referido sindicato,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 conforme  transcrição  abaixo  (Processo Administrativo  n°  16366.003268/2007­79  ­  PIS Não­ cumulativa do 2° TR/2007 ­ fls. 363):  b.3) Serviço temporário  Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial.   Assim, concluo que neste caso existe o direito de aproveitamento  do crédito, em razão dos disposto no artigo 66, letra b, item b.1,  §5º, inciso I, letra b da Instrução Normativa SRF nº 358, de 09  de setembro de 2003. (grifei)  4­  no  valor  das  receitas  do  Grupo  81  inclui  outras  rubricas,  como  as  indenizações de seguros, que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que  dispõe  o  art.  120  da  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Neste  sentido,  cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  5­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir outras receita operacionais na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 3302­00.867  S3­C3T2  Fl. 634          5 2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.833/2003, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores, engana­se a recorrente quando afirma que a DRF Londrina admite o crédito para  tais  gastos.  Os  gastos  admitidos  pela  DRF  em  Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.003268/2007­79,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto à inclusão das receitas do Grupo 81 ­ Outras Receita Operacionais na  base  de  cálculo,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  às  indenizações  de  seguro  recebidas.  Conforme ficou demonstrado no recurso voluntário, tais valores não afetaram  o patrimônio da recorrente e nem seu  resultado operacional. Para ser  receita, há que afetar o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Deve,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  líquidos  lançados  na contabilidade da  recorrente na  conta 811044001  ­  Indenizações de Seguros, nos  valores abaixo identificados:   Mês de Maio/05  R$ 16.451,51  Mês de Junho/05  R$ 1.501.946,13  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico o entendimento da decisão recorrida de que o artigos 13 e 15 da Lei  nº  10.833/2003,  este  último  com  a  redação  do  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  vedam  expressamente  a  atualização  monetária  ou  a  incidência  de  juros  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento.   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.003135/2005­01  Acórdão n.º 3302­00.867  S3­C3T2  Fl. 635          7 Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  lei  proíbe  expressamente  a  incidência  de  juros,  calculado  pela  selic  ou  por  outro  índice  qualquer,  no  ressarcimento de PIS não­cumulativo.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  excluir da base de cálculo do PIS o valor da  indenização de seguro  recebida  pela recorrente, nos valores acima identificados.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16366.003308/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.116
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.003308/2007­82  Recurso nº  904.197   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.116  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  Restituição  Recorrente  COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2 EDITADO EM: 08/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  até  a  manifestação  de  inconformidade,  adoto  e  ratifico o relatório da decisão de primeiro grau.  “Trata  o  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da  COFINS  ­  Mercado  Externo  (fls.  02/05),  relativo  ao  3º  trimestre/2006,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, com fundamento na Lei nº 10.833/2003.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl.  202 e em conformidade com a Informação Fiscal de fls. 188/196  e com o Parecer SAORT/DRF/LON n° 366/2008 de fls. 199/201,  deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento,  reconhecendo  o crédito de COFINS, referente ao 3° trimestre de 2006, no valor  de R$ 2.841.677,17, cujo pagamento à contribuinte foi realizado  em 06/10/2008, conforme comunicado de fl. 223.  De acordo com a mencionada Informação Fiscal (fls. 188/196),  a  autoridade  administrativa,  em  observância  à  legislação  de  regência,  glosou  os  créditos  concernentes  aos  serviços  de  corretagens e outros fretes.  Cientificada  da  Intimação  n°  1.510/2008  de  fl.  205,  em  29/09/2008  (fl.  220),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador habilitado (doc. fl. 234), apresentou, em 03/10/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  224/233,  cujo  teor  será, a seguir, sintetizado.  Aduz que é equivocado o entendimento do fisco a respeito de que  somente  os  insumos  que  tenham  ação  direta  no  processo  de  fabricação  do  produto  são  passíveis  de  crédito  da  COFINS  apurada  sob  o  regime  não­cumulativo.  Defende  que  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas  c  produtos  intermediários  c  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  (ou  seja,  os  outros  insumos)  necessários  para  a  industrialização do produto geram direito ao crédito, haja vista  que  a  lei  inclui  expressamente  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes, que, na maioria das vezes, são materiais auxiliares  ou intermediários (art. 3º, II, da Lei n.° 10.833/2003).  Contesta  a  desconsideração  de  créditos  provenientes  das  despesas  com  corretagem  e  outros  fretes.  Diz  que  a  Lei  n.º  10.833/2003  padece  de  certos  vícios  pois  listou  hipóteses  taxativas de tomadas de créditos, deixando de fora urna série de  notórias  despesas  inerentes  c  necessárias  à  atividade  empresarial,  ainda  mais  depois  da  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  que  não  teria  previsto  hipóteses  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.003308/2007­82  Acórdão n.º 3302­01.116  S3­C3T2  Fl. 2          3 restrição.  Assim,  diante  do  considerável  aumento  da  alíquota,  entende  que  a  incidência  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  (art.  1º,  § 1º, da Lei n.° 10.833/03),  deve  ser neutralizada pela  concessão  de  créditos,  os  quais  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica.  Por  isso,  requer  seja  levado  em  conta  o  crédito  proveniente dos gastos com corretagem, já que, além de inexistir  expressa restrição na lei, a corretagem é inerente à consecução  da  atividade  econômica  empresarial.  Também,  argumenta  que  não há qualquer fundamento para vedar os créditos oriundos de  valores  de  frete  relativos  ao  transporte  de  produtos  entre  seus  estabelecimentos  (no  caso,  do  parque  fabril  [matriz]  para  depósitos  [filiais]),  sejam  estes  destinados  à  venda  ou  à  industrialização,  posto  que  tais  transportes  seriam  etapas  essenciais  à  sua  atividade  econômica  c,  portanto,  os  gastos  correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos.  Reclama  a  atualização  do  valor  do  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  a  aplicação  da  taxa  SELIC  a  partir  do  protocolo  do  referido  pedido,  conforme  art.  39,  §  4°  da  Lei  n°  9.250/95  e  jurisprudência dominante dos tribunais administrativos.  Pelo exposto, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento  pleiteado na inicial”.  A DRJ, por unanimidade de votos, não acolheu as razões da manifestação de  inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  COFINS,  o  sujeito  passivo  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4   Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No  tocante as glosas de créditos concernentes aos serviços de corretagens e  outros fretes, conforme se verá adiante, não assiste razão à Recorrente..  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo  empregado na Lei nº 10.833/03 para fins de aproveitamento de crédito de Cofins, pois defende  que  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  necessários  para  a  industrialização do produto geram direito ao crédito. Afirma que a lei ao incluir expressamente  o crédito sobre combustíveis e lubrificantes (materiais mormente auxiliares ou intermediários)  estende o  creditamento  aos demais materiais  utilizados,  direta ou  indiretamente,  no processo  produtivo.  A propósito,  vejamos o que  reza(va)  a  lei  nº 10.833/03 quanto  aos  créditos  que podem ser descontados, in litteris:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16366.003308/2007­82  Acórdão n.º 3302­01.116  S3­C3T2  Fl. 3          5 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Da  leitura  dos  excertos  acima  deflui­se,  com  relação  aos  insumos  e  ponderado as exceções, que só é permitido o desconto de créditos relativos a bens e serviços,  utilizados como insumos consumidos ou aplicados diretamente na produção ou fabricação de  bens  e  produtos  destinados  à  venda.  A  lei  ao  se  referir  a  “...  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”, o faz a título de exceção; esta menção, ao contrário do que prega a Recorrente,  em  absoluto,  estende  o  creditamento  além  das  exceções  que  enumera.  Quaisquer  outros  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   6 dispêndios, seja qual for a denominação, alheios ao que está enumerado na lei, não dá direito  ao creditamento.  Destarte, as despesas realizadas com os bens e serviços em apreço não geram  direito a crédito ou por não se constituírem em insumo, ou por falta de expressa previsão legal,  ou, ainda, por existir expressa vedação legal.  No que  tange  a  pretensão  da  recorrente  em  incidir  a  taxa  selic  no  valor do  ressarcimento  pleiteado,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  atualização  monetária ou a incidência de juros sobre os valores objeto de ressarcimento, vejamos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  Cofins não­cumulativa.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 10/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 18471.002033/2002-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano calendário:1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. A tributação do IR-Fonte por pagamento sem causa, não se confunde com a glosa de despesas, por falta de comprovação da necessidade, ainda que baseados nos mesmos elementos de prova. Toda a constatação de que a empresa efetivamente realizou os pagamentos, não autoriza, por si só, a tributação do IR-fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva acompanha o relator pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano calendário:1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. A tributação do IR-Fonte por pagamento sem causa, não se confunde com a glosa de despesas, por falta de comprovação da necessidade, ainda que baseados nos mesmos elementos de prova. Toda a constatação de que a empresa efetivamente realizou os pagamentos, não autoriza, por si só, a tributação do IR-fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002033/2002­83  Recurso nº  164.790   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.441  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IR­FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  FARRULA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  A  tributação  do  IR­Fonte  por  pagamento  sem  causa,  não  se  confunde  com  a  glosa  de  despesas,  por  falta  de  comprovação  da  necessidade,  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Toda  a  constatação  de  que  a  empresa  efetivamente  realizou  os  pagamentos,  não  autoriza,  por  si  só,  a  tributação do IR­fonte com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. O conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva acompanha o relator pelas  conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  FARRULA LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo do auto de infração de fls 57/60, lavrado pela Delegacia da   Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado em 13/09/2002 – (fls 57), consubstanciando exigência do imposto sobre  a renda retido na fonte no valor de R$ 18.847,38, multa de 75% e demais acréscimos  moratórios.  Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls  48,  a  partir  de  exames  efetuados  na  contabilidade  da  interessada,  constatou­se  que  a  mesma  utilizava­se  de  um  só  cheque para efetuar diversos pagamentos e que tais pagamentos eram associados a  comprovantes  (notas  fiscais e cupons  fiscais)  sem a  identificação do comprador e,  em alguns casos, dos bens adquiridos (veículos, lanches, refeições, etc).  Diante de tal constatação, foi lavrado o termo de fls 37 e seguintes, que explicita as  saídas  financeiras cujos  respectivos documentos não possuíam a  especificação dos  destinatários. Em resposta ao referido termo, a  interessada formalizou a entrega da  carta de fls 45, na qual relata que teriam sido glosadas notas fiscais simplificadas de  restaurantes  e  bares,  de  fornecimento  de  cópias  xerox,    combustíveis,  referentes  a  pedágios  e  a  serviços  de  cartório.  Por  fim,  informa  ainda  que,  conforme  demonstrativo de fls 46/47, concordaria com parte das despesas que foram objeto da  autuação.   A partir dos fatos relatados foram constituídas as exigências   tributárias relativas a  glosa de despesas (IRPJ) e ao IRRF . Esta última, formalizada nos autos do presente  processo,  teve  como  fundamentação  fática  a  contabilização  de  pagamentos  a  beneficiários não identificados e sem a comprovação da causa que os teria originado.     O enquadramento legal da autuação, aposto às fls 58, é o art 61 da Lei 8.981/1995.   Fatos geradores e bases de cálculo discriminados,  também, às  fls 58. Às  fls 38/43  consta demonstrativo das bases de cálculo apuradas.   Inconformada, a  interessada apresentou a  impugnação de fls 68/69, na qual  requer  perícia (fls 80) e solicita o cancelamento da exação pelas seguintes razões  :  ­    o  lançamento  trata  de  benefícios  indiretos  que  decorrem  da  glosa  de  despesas  legítima e regularmente incorridas;  ­ na falta de veículos suficientes à prestação dos serviços, são utilizados veículos de  propriedade dos sócios;  ­  os  gastos  com  lanches  e  refeições  são  despesas  operacionais,  necessárias  e  dedutíveis, independentemente da irregularidade dos documentos;  ­  as  despesas  em  questão  foram  de  pequenos  valores,  geralmente  incorridas  em  horários noturnos  e em fins de semana;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  os  gastos  com  veículos  utilizados  no  desempenho  das  atividades  operacionais,  ainda que de propriedade de terceiros, são dedutíveis;   ­ descabida a tributação exclusiva na fonte à título de benefícios indiretos;  ­  conforme  IN  74/89,  algumas  das  despesas  glosadas,  pelo  seu  valor  diminuto,  haveriam de ser acolhidas independentemente de comprovação;  ­ dada a sua natureza remuneratória, a taxa selic é inaplicável aos débitos tributários.    A decisão recorrida está assim ementada:  Ementa:  PAGAMENTOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DA  CAUSA  E  RESPECTIVO  BENEFICIÁRIO.  Ratifica­se  a  exigência  tributária  quando  permanecem  não  demonstradas as causas e os beneficiários das saídas financeiras.    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Conforme art 13 da Lei 9.065/1995 e art 61 § 3º  da Lei 9.430/1996, o crédito tributário não pago no vencimento deve ser acrescido  de juros de mora equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e  custódia ­ Selic acumulada mensalmente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos.  DESPESA OPERACIONAL  Na medida em que a empresa recorrente tem como atividade principal a colocação  de pisos  especiais,  cujo  trabalho é desempenhado após o horário comercial  e que,  para  isto,  utiliza­se de veículos de propriedade dos  sócios,  os gastos  com  lanches,  refeições, diárias e combustível revelam despesas operacionais dedutíveis.  É  que,  desde  que  comprovada  sua  efetiva  ocorrência,  bem como  sua  necessidade,  tais despesas hão de ser consideradas operacionais e, por conseguinte dedutíveis.  Todavia,  o  que  se  discute  é  a  regularidade  da  documentação  apresentada.  E,  conforme salientou o presidente da Turma em sua declaração de voto:  "Não  deve  ser  excessivamente  rígido  o  critério  para  a  admissão  da  dedutibiiidade de despesa. Nem sempre a comprovação documentai é a única  forma  de  se  aferir  a  necessidade  e  a  normalidade  dos  custos  incorridos.  A  razoabiiidade  e  a  permanência  dentro  de  certos  limites  aliadas  a  comprovantes  que,  embora  desprovidos  de  alguns  dos  requisitos  exigidos,  sirvam para denotar a motivação dos dispêndios constituem um critério que  não pode ser desprezado. À guisa da de ilustração, as despesas de táxi e com  publicações adquiridas em banca da jornal sabidamente padecem de falta de  comprovantes e, no entanto, são, em geral, admitidas, desde que em valores  moderados".  Nesse sentido, aliás, o Conselho de Contribuintes tem se manifestado:  NOTAS  FISCAIS  SIMPLIFICADAS  (CONDUÇÃO  E  REFEIÇÕES)  ­  Comprovando  a  pessoa  jurídica,  por  qualquer  meio  lícito  de  prova,  que  o  gasto  com  a  condução  e  lanches  e  refeições  existiu  e  se  trata  de  despesa  norma! ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          4 ainda  que  mediante  simples  notas  fiscais  simplificadas,  não  há  como  se  glosar tai gasto. É de se aplicar o critério da razoabiiidade para se admitir  gastos de difícil comprovação, mas inerentes a atividade da empresa (Ac. Io  CC 105­6.846/92 ­ DO 10/10/96).  (...)  Ora, por atuar na colocação de pisos especiais em horários não convencionais (após  horário  comercial  e  fins  de  semana)  é  que  tem  despesas  de  lanches  e  refeições  ligeiras em bares e restaurantes populares.  Outrossim, algumas das despesas glosadas, por serem de pequena monta, deveriam  ser  acolhidas,  independentemente  de  comprovação,  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa SRF n° 74/89.  Com efeito, não se justifica a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  na  indedutibilidade  das  despesas  efetuadas  a  título  de  combustíveis  por  não  ser,  a  interessada,  proprietária  dos  veículos  que  se  utiliza e não constar na nota fiscal o veículo abastecido.  É  que,  os  veículos  utilizados  estão  diretamente  relacionados  com  a  atividade  da  interessada.  Note­se que, para a prestação do serviço, é não só necessário, mas imprescindível o  uso de veículo para transportar seu material.  Assim,  por  guardar  estrito  relacionamento  com a  atividade  explorada,  as  despesas  com combustível são dedutíveis.  O próprio Conselho de Contribuintes entende da mesma forma:  (...)  Ademais, de acordo com a declaração de voto do Presidente da Turma a quo:  "A não  indicação  nas  respectivas notas  fiscais  do  veículo  abastecido  não  é  requisito  essencial  para  a  dedutibilidade  da  despesa.  E  o  fato  de  a  interessada não  ser  proprietária de  veículos não  implica  a  indedutibiiidade  de  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  automotivos.  Afinal, os veículos locados e arrendados também necessitam de combustíveis  e lubrificantes para desempenharem com eficiência as suas funções. E se são  admitidas, como operacionais, as despesas com combustíveis e  lubrificantes  destinados  a  veículos  locados  e  arrendados,  é  forçoso  admitir  que  elas  são  também  operacionais  quando  os  combustíveis  e  lubrificantes  abastecem  veículos  a  título  não  oneroso,  como  é  o  caso  em  questão.  Segundo  a  impugnação,  os  veículos  dos  proprietários  da  interessada  são muitas  vezes  utilizados nas atividades dela.”  Note­se,  ainda,  que obstada  a dedutibilidade das despesas efetivamente  incorridas,  tributar­se­á  o  patrimônio  e  não  a  renda,  o  que  é  fato  econômico  absolutamente  estranho ao IRRF  Inclusive a tributação exclusiva na fonte, não deve ser aplicada a titulo de benefícios  indiretos.  Portanto, deve ser decretada a improcedência do lançamento perpretrado..  OS JUROS SELIC  Outrossim,  os  juros  de  mora  apurados  com  base  na  taxa  referencial  SELIC  não  poderiam ser exigidos;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          5 Isso  porque,  criada  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  através  da  Resolução  n°  1.124,  de  15.06.86,  a  taxa  Selic  seria  o  indicador  da  taxa  média  de  juros  que  remunera o capital investido nos Títulos de Divida Pública;  Noutras palavras, a taxa Selic seria, tão somente, o juro remuneratório dos Títulos da  Dívida Pública;  (...)  O PEDIDO  Isto  posto,  demonstrada  a  insubsistência  dos  lançamentos  havidos  pela  autoridade  fiscal  e  acolhidas  pela  autoridade  julgadora  da  Ia  instância,  a  FARRULA  LTDA.  requer  seja  dado  provimento  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  ora  interposto  e,  por  conseguinte, seja determinado o arquivamento no auto de  infração correspondente,  na forma de Direito.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  alem  de  glosar  diversas  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  comprovação,  o  Fisco  ainda  lançou  o  IR­Fonte  sobre  os  valores dos cheques emitidos para pagar tais despesas, por entender se tratar de pagamento seu  causa.  O processo nº 18471.001973/2002­55, relativo a exigência do IRPJ e CSLL  sobre  essas  mesmos  valores  em  razão  da  glosa  das  despesas,  foi  julgado  por  esta  mesma  Turma,   acórdão nº 1402­00.411 de 28/1/2011. Vejamos sua ementa e um pequeno trecho da  fundamentação:  GLOSA DE DESPESAS.  INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O  fato de  as  despesas  serem  de  pequena  monta  e  de  possível  relacionamento  com  a  atividade  da  empresa  não  elide  a  necessidade  de  que  sejam  observados  os  aspectos formais para sua comprovação.   (...)  Na analise do autos formei convencimento de que, no presente caso, cabe razão ao  Fisco. Com a devida vênia, a empresa foi negligente no tratamento dessas despesas e  não há segurança para afirmar que os gastos foram mesmo incorridos nas atividades  empresariais.  O fato de as despesas serem de pequena monta e de possível relacionamento com a  atividade da empresa não elide a necessidade de que sejam observados os aspectos  formais para sua comprovação.   No  julgamento  daquele  processo  firmei  convencimento  de  que  os  gastos  foram incorridos, mas que não houve prova hábil por parte da contribuinte que se tratavam de  dispêndios das atividades da empresa. O ônus da prova, naquele caso era da contribuinte.  Todavia, em relação a exigência do IR­Fonte, com fulcro no artigo 61 da Lei  8.981/1995, entendo que não cabe razão ao Fisco.  De fato, os pagamentos foram realizados e os recursos saíram do patrimônio  da empresa. Tanto assim que foi identificada a emissão de cheques para esse fim (fls. 31/44).  Ocorre  que,  em  principio,  os  cheques  foram  mesmos  destinados  ao  pagamento  dessas  despesas.  O  Fisco  em  nenhuma  passagem  dos  autos  faz  prova  tampouco  inferência  que  os  cheques  tiveram  outra  destinação.  O  próprio  fato  de  serem  dezenas  de  cheques  de  pequena  monta  e  valores  diversos  induzem  à  convicção  de  que  foram  mesmos  utilizados para o pagamento dessas despesas. Logo, não se sustenta a alegação de que se trata  de pagamento sem causa. De igual forma os beneficiários estão todos identificados.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002033/2002­83  Acórdão n.º 1402­00.441  S1­C4T2  Fl. 0          7 Por seu turno, a fiscalização nada mais apurou em relação a tais pagamentos,  a  exigência do IR­Fonte se deu mesmo em função da própria glosa das despesas, que repito:  foi mantida em face da insuficiência de comprovação.  A  prevalecer  tal  entendimento,  qualquer  glosa  de  despesa  dessa  mesma  ordem ensejaria a exigência do  IR­Fonte por pagamento sem causa. Fosse essa a exegese da  norma, estaria contida no texto do dispositivo legal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13884.001321/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 2006 e 2007 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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IVAN BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Exercícios 2006 e 2007  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da  declaração de rendimentos sujeita­se à aplicação da multa prevista no artigo  88 da Lei 8.981/1995.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.    A  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  o  Imposto  Devido,  apurado  antes  da  compensação com o tributo.   Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso     Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator (ASSINADO DIGITALMENTE)  EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foram  lavradas  as Notificações  de  Lançamento (fls. 12, 16, 17 e 21) em decorrência do atraso na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda, exercícios 2006 e 2007, com aplicação das respectivas multas nos valores  de  R$  3.796,82  (três mil,  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos)  e  R$  1.237,35 (mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos).  O  recorrente  apresentou  impugnação  questionando  aspectos  diversos  do  motivo que enseja as notificações de lançamento, ou seja: da multa por atraso nas entregas das  Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercício 2006 e 2007.  Em  relação  ao  assunto  objeto  da  notificação,  alega  que  “o  disposto  no  artigo  964,  inciso  I,  alínea  “a”  do RIR  é  contraditório  –  porque  colide  com  a  alínea  “a”  do  inciso  II  do mesmo  artigo  a  qual  dispõe:  ‘...de  que  não  resulte  imposto  devido.’  –  sendo  imoral  visto  que  há  imposto a restituir”.  Argumenta também o impugnante que “cabe apenas a referida penalização de  R$ 165,74 (alínea “a”, inciso II, art. 964, RIR/2006) atualizada monetariamente, pois se trata,  face  a  situação  credora  do  Contribuinte,  de  multa  regulamentar  não  proporcional  a  valor  e  sobre a qual deve incidir os 17 meses de atraso”.  A 9ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  O  voto  foi  fundamentado no artigo 7º da Lei nº 9.250, de 1995, que determina a entrega da declaração de  rendimentos da  pessoa física até o último dia do mês de abril do ano­calendário subsequente  ao da percepção dos rendimento; no artigo 1º da IN SRF nº 616, de 2006, que dispõe sobre a  obrigatoriedade de apresentação declaração  referente ao exercício 2006; e no artigo 1º da  IN  SRF nº 716, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação declaração referente  ao  exercício  2007.  Em  relação  cálculo  das  multas  aplicadas,  o  relator  apresentou  seu  voto  fundamentado  na  Lei  nº  8.981  (art.  88,  I)  e  na  Lei  nº  9235  (art.  27),  que  determinam  a  aplicação da multa sobre o valor do imposto devido na declaração de ajuste, ou seja, antes de  feita a compensação com o imposto já pago.   O contribuinte tomou ciência do julgamento em primeira instância no dia 8  de agosto de 2008 (fl. 61) e apresentou recurso voluntário no dia 2 do mês subsequente (fls. 23  e 24), alegando que, como se trata de multa tipicamente regulamentar, o seu valor deve ser fixo  –  não  relacionado  com  renda,  fato  gerador,  ou  qualquer  outro  referencial,  muito  menos  “imposto devido”; e que o valor a ser cobrado incide sobre a multa regulamentar fixa, de R$  165,74, conforme o cálculo abaixo, que importaria o total das multas no valor de 367,93. Para  chegar nesse valor, demonstra na seguinte fórmula o cálculo efetuado:  a)  no ano­calendário 2005: 17% x 165,74 = 193,91;  b)  no ano­calendário 2006: 0,5 x 165,74 = 174,02.  Requer, por fim, “a anulação de decisão recorrida”.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001321/2007­50  Acórdão n.º 2102­01.118  S2­C1T2  Fl. 66          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  dentro do prazo regulamentar. Dessa forma, atendidos os demais  requisitos  legais, passa­se a  apreciar o recurso.  A matéria em litígio envolve multa por atraso na entrega das Declarações de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006 e 2007.  Exigência  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  está  amparada  Lei  nº  9.250/1995 (art. 7º). A multa por atraso na entrega da declaração descrita no artigo 88 da Lei nº  8.981/1995 e o artigo 27 da Lei nº 9.532/1997. Vejamos o que diz os dispositivos:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração ou  sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa. No caso em questão, como maior  que o mínimo estipulado, essa multa é calculada em função do imposto devido, limitada a 20%  (vinte por cento). O cálculo, em cada notificação, foi efetuado com base no número de meses  em atraso multiplicado pelo valor do imposto devido.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  é  encontrado  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250, de 1995, como sendo a diferença entre as somas: (i) de todos os rendimentos percebidos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não  tributáveis, os  tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e (ii) das deduções dos pagamentos efetuados, no  ano­calendário, autorizado por lei.  Para a apuração do valor do imposto de renda devido na declaração aplica­se  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  as  alíquotas  estipuladas  na  tabela  progressiva  constante do artigo 11 da Lei nº 9.250, de 1995, excluída a parcela a deduzir. Isso ocorre antes  das compensações com o  imposto pago  (retido na fonte,  carnê­leão,  imposto complementar).  Portanto, não há como se igualar ao conceito de imposto a pagar.  O  contribuinte,  conforme comprovantes  de  rendimentos  anexados  às  folhas  10  e 11, obteve  rendimentos que o obrigavam a  entrega das declarações  de  rendimento,  nos  termos  da  Instruções  Normativas  nº  616,  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  apresentação declaração referente ao exercício 2006, e da Instrução Normativa nº 716, de 2007,  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  declaração  referente  ao  exercício  2007.  Portanto  correta  a  aplicação das multas por atraso na entrega das declarações de  rendimento  sobre os valores de imposto devido em cada exercício.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.003074/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 COFINS E PIS. EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Lançamento efetuado em nome de empresa inexistente de fato representa erro na identificação do sujeito passivo, contrariando o art. 142 do CTN. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.875
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003  COFINS  E  PIS.  EMPRESA  INEXISTENTE  DE  FATO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   Lançamento efetuado em nome de empresa inexistente de fato representa erro  na identificação do sujeito passivo, contrariando o art. 142 do CTN.  Recurso de Ofício Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 1170DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.131          2 Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 03­36.326, de 09 de abril  de 2010, da 2ª Turma da DRJ/BSB (fls. 448 a 456), que, relativamente a auto de infração de  Cofins e PIS dos períodos de janeiro a julho de 2003, considerou procedente a impugnação da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   O lançamento foi efetuado com erro na identificação do sujeito  passivo, contrariando o art. 142 do CTN   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  do PIS o  decidido para  o  lançamento  da Cofins, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos  mesmos elementos de prova.  Impugnação Procedente  O auto de infração foi lavrado em 17 de abril de 2008, de acordo com o termo  de fls. 341 a 364.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e de Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fl.  341  a  364,  referente  ao  ano­ calendário  2003,  com  crédito  tributário  total  de  R$  8.350.212,17, assim distribuído:  • Cofins – R$ 5.465.751,69   • PIS – R$ 2.884.460,48  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias , foram apuradas as seguintes infrações:  •  COFINS  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA COFINS  • PIS (FATURAMENTO) – INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA ­  – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Ao  analisar  os  livros  contábeis  da  empresa,  a  fiscalização  passou a indagar sobre a falta de declaração para a Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB do faturamento de janeiro a  julho de 2003, pois foi constatado que a empresa não o declarou  nem  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Fl. 1171DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.132          3 Pessoa Jurídica – DIPJ exercício 2004, ano­calendário 2003, e  tampouco  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF.  Durante  o  curso  da  ação  fiscal,  foram  efetuadas  as  seguintes  constatações:  •  O  GRUPO  SANTA  CRUZ  é  controlador  da  rede  de  Supermercados Marcos em Goiânia.  • A primeira pessoa  jurídica a ser criada, em 16/09/1988,  foi a  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS,  CNPJ  24.792.236/0001­76,  tendo  apresentado  regularmente  suas declarações até o ano­calendário de 1997.  Entre  o  ano­calendário  1998  a  2002,  informou  em  suas  declarações estar inativa.  Em agosto de 2003, a empresa ressurge, declarando um pequeno  faturamento entre agosto e dezembro de 2003.  • A segunda pessoa  jurídica a  ser criada, em 01/09/1997,  foi a  Santa  Cruz  Importação  e  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  02.114.686/0001­77, doravante tratada como SANTA CRUZ I.  Esta  empresa  passou  a  gerir  a  rede  Supermercado  Marcos,  dando  continuidade  às  atividades  da  inativa  SOL  NASCENTE  COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA.  A SANTA CRUZ I entregou a declaração de inativa para o ano­ calendário de 2003, e não apresentou DCTF no período.  •  A  terceira  pessoa  jurídica  foi  criada  também  com  o  nome  empresarial de Santa Cruz Importação e Comércio de Alimentos  Ltda  (SANTA  CRUZ  II),  CNPJ  06.155.411/0001­32,  tendo  os  mesmos estabelecimentos filiais da rede Supermercado Marcos,  endereço de matriz e filiais e sócios iguais que SANTA CRUZ I.   A SANTA CRUZ II apresentou a DIPJ 2004/2003, só com dados  cadastrais  e  declarou  em DCTF  débitos  a  partir  de  agosto  de  2003.  •  Nenhuma  das  três  pessoas  jurídicas  declarou  à  RFB  faturamento  no  período  de  janeiro  a  julho  de  2003,  sendo  que  para a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, foi informado  na Declaração Periódica de Informações ­ DPI (fls. 128 a 179),  faturamento  em  todos  os  meses  de  2003,  no  CNPJ  da  SANTA  CRUZ II.  • Os valores declarados na DPI da SANTA CRUZ II, separados  por estabelecimentos filiais, estão de acordo com o Livro Razão  (fls. 180 a 323) da empresa SANTA CRUZ I.  •  A  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  12/8/2003  a  31/12/2003 foi elaborada com os dados da SANTA CRUZ II.  Fl. 1172DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.133          4 Quanto às observações acima, a SANTA CRUZ II informou que  iniciou  suas  atividades  em  agosto  de  2003  e  que  não  possui  relações  com  as  empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS E MOLHADOS LTDA e SANTA CRUZ I.  Em  decorrência  da  resposta,  para  firmar  a  relação  entre  as  empresas  SANTA  CRUZ  I  e  SANTA  CRUZ  II,  a  fiscalização  lavrou  o  “Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos”  (fls.  51  e  52),  que  além  de  indicar  as  questões  anteriormente  citadas,  acrescenta:  •  No  primeiro  Contrato  Social  de  Consolidação  da  SANTA  CRUZ  I,  a  sede da empresa  estava  se  transferindo, a partir de  01/03/2000, de Belém – PA, para a Rua 06, nº 146, Setor Centro  Oeste, Goiânia­GO, mantendo esse endereço até hoje.  Também  é  esse  endereço  o  que  consta  no  Contrato  Social  de  Constituição da SANTA CRUZ II.  •  Na  data  de  abertura  da  SANTA  CRUZ  II,  suas  filiais  são  exatamente as mesmas da SANTA CRUZ I.  •  Durante  o  ano­calendário  de  2003,  a  contabilidade  das  empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA,  SANTA  CRUZ  I  E  SANTA  CRUZ  II  foi  efetuada  pelo mesmo  contador,  o  Sr. Marcelo  Ricardo Moura,  conforme comprovado na DIPJ dessas empresas (fls. 69 a 96).  A contabilização das empresas foi efetuada com o mesmo plano  de  contas,  e  o  Livro  Razão  teve  no  seu  termo  de  abertura  e  encerramento  o  mesmo  CNPJ  (da  empresa  SANTA  CRUZ  II)  durante todo o ano.  A  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  resposta  ao  Termo  de  Solicitação de Esclarecimentos.  Em relação à escrita contábil e fiscal da litigante, a fiscalização  solicitou  os  livros  fiscais  e  contábeis  de  2002 a  2007,  cabendo  destacar o seguinte:  • 2003:  o Diário e Razão:  Já  estavam  retidos  na  RFB,  em  decorrência  da  diligência  que  deu origem ao processo nº 10120.006500/2005­65, os  livros da  SANTA CRUZ I, do período de janeiro a julho de 2003.  Foram apresentados os livros da SANTA CRUZ II, do período de  agosto  a  dezembro  de  2003,  embora  nos  termos  de  abertura  e  encerramento  do  Livro  Razão,  constasse  o  CNPJ  da  SANTA  CRUZ I.  • 2004:  Foi  apresentado  pela  empresa  requerimento  junto  à Delegacia  Estadual de Repressão de Crimes Contra a Ordem Tributária –  Fl. 1173DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.134          5 DOT para a cópia ou retirada dos Livros de Apuração do ICMS  de 2003 e 2004, por terem sido apreendidos em 25/11/2005.  A  fiscalização  também  solicitou  à  DOT  cópia  de  tais  livros,  entretanto, a solicitação não foi atendida.  • Por falta de escrituração contábil,  ficou  inviável a realização  de verificações obrigatórias dos anos de 2006 e 2007.  Quanto à utilização do CNPJ da SANTA CRUZ II no lançamento  de  ofício  da  Cofins  e  PIS  de  janeiro  a  julho  de  2003,  a  fiscalização apresenta os seguintes argumentos:  • A pessoa  jurídica SOL NASCENTE COMERCIAL DE SECOS  E  MOLHADOS  LTDA  esteve  inativa  desde  1998,  renascendo  apenas  em  12/08/2003,  exclusivamente  para  incorporar  a  empresa SANTA CRUZ I.  • A pessoa jurídica SANTA CRUZ I declara na DIPJ que esteve  inativa  do  início  do  ano­calendário  de  2003  até  a  data  da  incorporação.  Não  declara  nada  na  DCTF  e  nenhum  faturamento para débito do  ICMS perante a Sefaz­GO, durante  todo o ano­calendário de 2003.  • A pessoa jurídica SANTA CRUZ II:  Declara,  na  DPI,  à  Sefaz­GO,  que  a  empresa  está  ativa  entre  01/01/2003 a 12/08/2003.  Afirma  não  conhecer  tal  declaração  e  que  irá  enviar  ofício  à  Sefaz­GO neste sentido.  Intimada a esclarecer se teria ou não enviado tal ofício, através  do Termo de Solicitação de Esclarecimentos  (fls. 51 e 52), não  apresenta qualquer resposta.  A  alegação de  que  a  empresa  só  teria  iniciado  suas atividades  em  12/08/2003  é  contestada  por  diligência  da  RFB,  onde  se  constata  a  irregularidade  no  registro  do  Contrato  Social  na  junta  comercial,  e  conseqüentemente,  na  obtenção  do  CNPJ,  conforme processo 10120.006500/2005­65, apensado aos autos.  A alegação de que não teria qualquer relação com as empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA e SANTA CRUZ I não se sustenta, pois possuem a mesma  sede, as mesmas filiais, e SANTA CRUZ I e II, também o mesmo  nome e mesmos sócios.  A  base  do  lançamento  da  Cofins  e  do  PIS  foram  os  valores  contábeis  declarados  à  Sefaz­GO,  através  da  DPI  (fls.  128  a  179),  que  são  coincidentes  com  os  valores  declarados  em  sua  escrituração contábil (fls. 180 a 323).  A empresa fez a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  –  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  pelo  Lucro  Real,  portanto,  deve apurar o PIS pelo regime da não­cumulatividade. Intimada  a apresentar os créditos do PIS não­cumulativo do ano de 2003,  Fl. 1174DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.135          6 apresentou apenas planilha de apuração dos meses de agosto a  dezembro de 2003 (fls. 28 a 35). No período de janeiro a  julho  de  2003,  não  houve  apresentação  de  DCTF  ou  DACON  para  nenhum dos três CNPJ.  Cientificada  pessoalmente dos  lançamentos  em 18/04/2008  (fls.  341  e  353),  a  empresa  apresentada,  em  20/05/2008,  sua  impugnação  (fls.  384  a  396),  onde  contesta  o  feito  fiscal  apresentando os seguintes argumentos:  • Não apresentou à Sefaz­GO as DPI que foram utilizadas como  base para os lançamentos.  Seria  impossível  apresentar  as  DPI  com  o  CNPJ  da  SANTA  CRUZ II, pois este só foi expedido pela RFB em agosto de 2003.  •  A  empresa  SANTA  CRUZ  I  foi  incorporada  pela  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA,  que atualmente  se  chama BMS Produtos Alimentícios Ltda  (fls.  409 a 434).  • Nulidade por erro de identificação do sujeito passivo.  Duas  empresas  possuírem  em  momentos  distintos  a  mesma  denominação  e  quadro  social  não  fazem  delas  uma  mesma  empresa.  Não há vedação que impeça que após a extinção de uma pessoa  jurídica  o  mesmo  grupo  de  pessoas  constitua  nova  sociedade  com o mesmo nome da anterior.  As  empresas  foram constituídas  regularmente  e  a  própria RFB  expediu os CNPJ.  Não é atribuição dos agentes do fisco a desconstituição dos atos  jurídicos  celebrados  por  particulares,  a  fim  de  estender  os  efeitos do lançamento para alcançar pessoas que não integram a  relação jurídica tributaria original.  Só  se  admite  a  ampliação  dos  efeitos  do  lançamento  para  alcançar  terceiros,  quando  a  lei  expressamente  imputa  àqueles  que tem relação com o fato gerador a qualidade de responsáveis  tributários.  • Nulidade por erro na apuração da base de cálculo.  Foram  incluídas  na  base  de  cálculo,  não  somente  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias,  mas  também  outros  ingressos  não  classificados  como  faturamento,  tais  como  as  receitas provenientes de bonificações.  Cita  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, por  ser  incompatível com a redação (primitiva) do art. 195,  I, “b”,  da Constituição Federal de 1998.  Fl. 1175DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.136          7 Também  não  foram  excluídos  do  faturamento  o  valor  dos  produtos revendidos com alíquota zero ou isenção, nem aqueles  que se sujeitam à tributação monofásica.  Tal  exclusão  poderia  ser  efetuada,  vez  que  o  fisco  estava  de  posse  dos  livros  fiscais  e  contábeis  da  SANTA  CRUZ  I,  referentes ao período de janeiro a julho de 2003.  • Nulidade por erro na apuração do PIS  A  fiscalização  deveria  ter  apurado  os  créditos  do  PIS  não­ cumulativo  em favor da  contribuinte,  visto que estavam em seu  poder os livros fiscais e contábeis da SANTA CRUZ I, referentes  ao período de janeiro a julho de 2003.  • Erro na aplicação da penalidade  A multa a ser aplicada deveria ser a moratória e não a de ofício,  visto  que  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  em  declarações  e  informações  registradas  nos  livros  fiscais  da  SANTA CRUZ I.  Para justificar o cancelamento do auto de infração, por erro na identificação  do sujeito passivo, a DRJ justificou o seguinte:  Vê­se que o lançamento foi equivocado, uma vez que identifica a  empresa  SANTA  CRUZ  II,  como  sujeito  passivo.  Ora,  a  parte  final do relatório acima transcrito determina o cancelamento da  inscrição  no  CNPJ  da  SANTA CRUZ  II  e  da  incorporação  da  empresa SANTA CRUZ I pela empresa SOL NASCENTE.  Uma  vez  cancelados  tais  atos  cadastrais,  não  resta  dúvida  de  que  o  lançamento  NÃO  deveria  ter  sido  efetuado  em  nome  da  empresa SANTA CRUZ II.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  Conforme  transcrito no relatório, a Fiscalização entendeu que o  lançamento  deveria  ser  efetuado  em  nome da  empresa  denominada  Santa Cruz  II,  pelos motivos  abaixo  expostos:  ­ A pessoa  jurídica SOL NASCENTE COMERCIAL DE SECOS  E  MOLHADOS  LTDA  esteve  inativa  desde  1998,  renascendo  apenas  em  12/08/2003,  exclusivamente  para  incorporar  a  empresa SANTA CRUZ I.  Fl. 1176DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.137          8 ­ A pessoa jurídica SANTA CRUZ I declara na DIPJ que esteve  inativa  do  início  do  ano­calendário  de  2003  até  a  data  da  incorporação.  Não  declara  nada  na  DCTF  e  nenhum  faturamento para débito do  ICMS perante a Sefaz­GO, durante  todo o ano­calendário de 2003.  ­ A pessoa jurídica SANTA CRUZ II:  ­ Declara,  na DPI,  à  Sefaz­GO,  que  a  empresa  está  ativa  entre 01/01/2003 a 12/08/2003.  ­ Afirma não conhecer tal declaração e que irá enviar ofício  à Sefaz­GO neste sentido.  ­  Intimada a  esclarecer  se  teria ou  não  enviado  tal  ofício,  através  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  (fls.  51  e  52), não apresenta qualquer resposta.  ­  A  alegação  de  que  a  empresa  só  teria  iniciado  suas  atividades em 12/08/2003 é contestada por diligência da RFB,  onde  se  constata  a  irregularidade  no  registro  do  Contrato  Social na junta comercial, e consequentemente, na obtenção do  CNPJ,  conforme  processo  10120.006500/2005­65,  apensado  aos autos.  ­  A  alegação  de  que  não  teria  qualquer  relação  com  as  empresas  SOL  NASCENTE  COMERCIAL  DE  SECOS  E  MOLHADOS  LTDA  e  SANTA  CRUZ  I  não  se  sustenta,  pois  possuem a mesma sede, as mesmas filiais, e SANTA CRUZ I e II,  também o mesmo nome e mesmos sócios.  Portanto,  segundo a Fiscalização,  as  empresas Sol Nascente  e Santa Cruz  I  estiveram  inativas  no  período  objeto  do  auto  de  infração  e  a  empresa  Santa  Cruz  II,  na  realidade, teria iniciado suas atividades anteriormente à sua constituição formal.  Mas, com base no processo anexo ao presente, a DRJ concluiu que, pelo fato  de ter sido proposto o cancelamento do CNPJ da Santa Cruz II e da incorporação da Santa Cruz  I pela Sol Nascente, o lançamento não poderia ter sido efetuado em nome da Santa Cruz II.  Do relatório constante do anexo VI do processo anexo, constam as seguintes  observações (fl. 1085), com os devidos destaques:  Analisando todos os fatos ocorridos e documentos apresentados,  constatamos  que  o Grupo Santa Cruz,  controlador  da Rede  de  Supermercado  Marcos,  na  cidade  de  Goiânia  vem  agindo  de  forma  sintomática,  abrindo  e  fechando  empresas,  tornando­as  inativas,  alterando  o  controle  societário  de  empresas,  encobrindo  o  nome  dos  verdadeiros  responsáveis,  alterando  ficticiamente  o  domicílio  tributário  das  empresas,  forjando  contratos  sociais  e  certidões  da  Junta Comercial  do Estado  de  Goiás, de forma a evitar o recolhimento de tributos federais.  Tentaremos demonstrar neste relatório o histórico de como uma  única  pessoa  jurídica  de  fato  se  transforma  em  três  pessoas  jurídicas no cadastro da Receita Federal.  Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.138          9 A  primeira  pessoa  jurídica  a  ser  criada  foi  a  Sol  Nascente  Comercial  de  Secos  e  Molhados  Ltda,  CNPJ  n°  24.792.236/0001­76,  doravante  tratada  só  como  Sol  Nascente,  que  conforme  dados  cadastrais  pesquisados  nos  Sistemas  da  Receita Federal, a sociedade  iniciou­se em 16/09/1988,  fl. 352.  Até  o  ano  calendário  de  1997  entregou  suas  declarações  de  rendimentos  à Receita Federal,  de  forma  regular,  sendo  que  a  partir do ano calendário de 1998 até o ano calendário de 2002,  informou em suas declarações que estava  inativa  (ver histórico  das  declarações  entregues  ­  fls.  377/378).  A  partir  do  ano  calendário de 2003 a empresa "renasceu" para incorporar outra  grande  empresa  que  vem  a  ser  a  Santa  Cruz  Importação  e  Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 02.114.686/0001­77, porém  a  empresa  incorporada  foi  justamente  a  que  havia  sucedido  a  empresa  Sol  Nascente  no  controle  das  filiais  da  rede  de  estabelecimentos denominada Supermercado Marcos.  [...]  A  terceira  pessoa  jurídica  criada  também  tem  o  nome  empresarial de Santa Cruz Importação e Comércio de Alimentos  Ltda,  doravante  tratada  como  Santa  Cruz  II,  porém  conseguiu  um  número  de  CNPJ  diferente  da  segunda  pessoa  jurídica.  O  CNPJ criado  foi  06.155.411/0001­32. Este CNPJ  foi criado em  14/08/2.003  e  a  partir  desta  data  passou  a  ter  os  mesmos  estabelecimentos  filiais  da  rede  denominada  Supermercado  Marcos  e,  pelo  que  se  pode  verificar  da  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004,  fls  589/667,  informou  faturamento  mais  compatível com o porte da rede Marcos. Registre­se, no entanto  que  esta  terceira  pessoa  jurídica,  Santa  Cruz  II,  CNPJ  06.155.411/0001­32,  não está  constituída  junto ao Registro  de  Comércio,  tendo  em  vista  a  resposta  ao  Ofício  n°  26/2004/Safis/DRF/GOI,  fl.  04,  cuja  Certidão  Específica,  negando a existência do registro na Junta Comercial do Estado  de Goiás, encontra­se à fl. 06.  [...]  Quadro 01: Demonstrativo da Evolução das Empresas  Empresa  n°  1  (Sol  Nascente)  Empresa  n°  2  (Santa  Cruz  I)  Empresa n° 3 (Santa Cruz II)  Sol  Nascente  Com  de  Secos e Molhados Ltda  Santa Cruz  Imp  e Com de  Alimentos Ltda  Santa  Cruz  Imp  e  Com  de  Alimentos Ltda  CNPJ:  24.792.236/0001­ 76  CNPJ: 02.114.686/0001­77  CNPJ: 06.155.411/0001­32  Abertura: 16/09/1988  Abertura: 01/09/1997  Abertura: 14/08/2003  Funcionamento  regular  até: Agosto/1997  Funcionamento regular até:  Agosto/2003  Continua em atividade.  Em  agosto/2003,  depois  de  uma  longa  inatividade, incorporou a  empresa n° 2.  Em  agosto/2003  foi  incorporada  pela  empresa  n° 1.  Continua em atividade.  Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.139          10 Em  2005  apresentou  DIPJ  informando  faturamento "zero".    Em  2005  apresentou  faturamento compatível.  [...]  Em  resumo,  a  primeira  empresa  Sol  Nascente,  CNPJ  24.792.236/0001­76, incorporou a segunda, Santa Cruz I, CNPJ  02.114.686/0001­77,  somou  todos  os  seus  débitos  e  solicitou  adesão  ao  parcelamento  especial  ­  PAES,  instituído  pela  Lei  10.684/2003. Em seguida, estando todos os débitos em nome das  duas primeiras, criou­se ficticiamente esta nova empresa,  livre  de débitos, transferindo a parte sólida da empresa anterior, ou  seja  os  estabelecimentos  supermercadistas,  para  esta  nova  empresa.  Para  completar  a  confusão  ainda  utilizou  o  mesmo  nome empresarial, só criando um novo número de CNPJ.  Portanto,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  foi  o  de  que  a  Santa Cruz  II  continuaria  em  atividade,  além  dos  fatos  de  as  empresas  apresentarem  os  mesmos  estabelecimentos filiais, muito embora tenha sido reconhecido que a Santa Cruz II nunca teria  sido, de fato, constituída.  À  vista  do  exposto,  a  única  contraposição  aos  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  seria  a  aplicação  ao  caso  de  uma  espécie  de  princípio  da  transcendência,  considerando­se  que,  por  se  tratar,  na  realidade,  de  uma  única  empresa,  com  várias  denominações  e  constituições  formais,  a  eleição  de  uma  delas  como  sujeito  passivo  não  implicaria a impossibilidade de sujeição passiva da empresa de fato existente.  Para tanto, seria necessário apenas que os  fatos relatados fossem suficientes  para abranger atos praticados pela empresa de fato e que a sua ciência  fosse dada aos  sócios  efetivos da empresa.  Nesse  contexto,  considerar­se­ia  que  todos  os  vícios  de  aspectos  formais  relativos  à  identificação  do  sujeito  passivo  poderiam  ser  superados  pelos  seus  aspectos  materiais.  Entretanto,  no  caso dos  autos,  a  sucessão de  eventos no  tempo  impede que  seja  aplicado  tal  critério,  pois  a  empresa  identificada  como  sujeito  passivo  sequer  foi  constituída de fato.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.003074/2008­51  Acórdão n.º 3302­00.875  S3­C3T2  Fl. 1.140          11               Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 18/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10183.000122/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Os fatos geradores analisados estão atingidos pela decadência por quaisquer das regras de dies a quo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000122/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.104  S2­C3T1  Fl. 273          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  qualificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  ao  Sat/Rat,  incidentes  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, e a destinadas a Outras  Entidades.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  28),  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias devidas é a comercialização da produção rural calculadas sobre a receita bruta  de  vendas  no  mercado  interno,  que  foram  verificadas  através  de  inspeção  física  das  notas  fiscais  de  saída,  confrontadas  com  os  livros  de  registros  de  mercadorias  e  livros  contábeis  Diário e Razão (levantamento CPR).  A  recorrente  apresentou  defesa  alegando,  em  apertada  síntese,  nulidade  da  NFLD por cerceamento de defesa, decadência do débito e  inconstitucionalidade da aplicação  da taxa SELIC ao caso presente.  Por meio do Acórdão 04­15.725, da 3a Turma da DRJ/CGE ,a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  (fls.  254),  julgou  o  lançamento  improcedente,  reconhecendo  a  decadência total do débito, e recorrendo de ofício a este Conselho.  Cientificada  do  inteiro  teor  do  Acórdão  da  primeira  instância,  a  empresa  notificada se manifestou (fls. 265), requerendo a extinção do crédito lançado, tendo em vista o  que dispõe a súmula 08 do Supremo Tribunal Federal, emitida em 12.06.2.008.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande  recorre de ofício a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão nº 04­15.725, da 3a  Turma da DRJ/CGE, de 29/10/2008, que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD improcedente..  O Relator do Acórdão da primeira instância administrativa acatou a alegação  trazida na impugnação de que ocorrera a decadência total do débito, nos termos do art. 150, §  4o, do CTN.  De fato, a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 4DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.000122/2008­14  Acórdão n.º 2301­002.104  S2­C3T1  Fl. 274          5 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 5DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Verifica­se,  dos  autos,  que  houve  a  antecipação  de  parte  da  contribuição  devida pela notificada, caso em que se aplica o dispositivo legal citado acima.   Considerando  que  a  ciência  da  NFLD  pelo  sujeito  passivo  se  deu  em  14/12/2007, conforme AR de fls. 170, e que o débito se refere às competências compreendidas  no  período  de  04/2000  a  10/2001,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora  lançados, nos  termos do artigo 150, § 4o, do Código Tributário  Nacional.   Observa­se que o débito estaria decadente mesmo pela  regra contida no art.  173, I, também do CTN  Dessa  forma,  assiste  razão  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa ao julgar o presente lançamento improcedente.   Nesse sentido e,   CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0120.10443.SL4P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011 10:53:22. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 04/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0120.10443.SL4P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0E04A8BBFA7DAD99FC73ADC8E8A0A6359C98CCD3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.000122/2008-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37169.000433/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/03/2005 Ementa: MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.828
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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FONTE SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/03/2005  Ementa:  MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL   Constitui infração deixar a empresa de matricular obra de construção civil de  sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início das atividades. Artigo 49,  § 1º, alínea “b”, da Lei n.º 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37169.000433/2006­56  Acórdão n.º 2302­00.828  S2­C3T2  Fl. 114          3 Relatório  Trata o presente de auto­de­infração lavrado em 22/03/2005, em desfavor do  sujeito  passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  49,  inciso  II,  parágrafo 1 , letra “b”, da Lei n. 8.212/91, por ter deixado de matricular, junto ao INSS, obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade,  no  prazo  de  trinta  dias  do  seu  início,  em  06/2002,  conforme consta das folhas de pagamento da empresa, relativas à remuneração da obra.  Após a apresentação de defesa, Decisão­Notificação pugnou pela procedência  da autuação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega que a  infração foi sanada pelo próprio fiscal, que procedeu à matrícula da obra, devendo a multa ser  relevada. Alega que a correção da falta pelo fiscal  inviabilizou a providencia pela notificada,  devendo o ato ser anulado. Requer a procedência do recurso.  A DRP ofereceu as contrarazões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Quanto  ao procedimento da  fiscalização  e  formalização da  autuação não  se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos  incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória  nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37169.000433/2006­56  Acórdão n.º 2302­00.828  S2­C3T2  Fl. 115          5 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao mérito do lançamento, é obrigação da empresa matricular no INSS  obra de construção civil de sua propriedade, dentro do prazo  legal de  trinta dias contados do  início da mesma.conforme disposto no artigo 49, §1º, alínea “b” da Lei n.º 8.212/91. O INSS  procederá  à  matrícula  de  obra  de  construção  civil,  mediante  comunicação  obrigatória  do  responsável por sua execução, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades.  No caso presente, a fiscalização constatou que a obra iniciou em 06/2002, de  acordo com os registros constantes das folhas de pagamento da autuada, mas não foi efetuada a  matrícula da mesma, de forma que se mostrou procedente a autuação, nos termos da legislação  acima citada:  Art. 49. A matrícula da empresa será feita:  (...)  II  ­  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  no  prazo de 30 (trinta) dias contados do  início de suas atividades,  quando não sujeita a Registro do Comércio.  §  1º  Independentemente  do  disposto  neste  artigo,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS procederá à matricula:  a) de ofício, quando ocorrer omissão;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 b)  de  obra  de  construção  civil,  mediante  comunicação  obrigatória do responsável por sua execução, no prazo do  inciso  II.  (...)  § 3º O não cumprimento do disposto no inciso II e na alínea "b" do §  1º  deste  artigo,  sujeita  o  responsável  a  multa  na  forma  estabelecida no art. 92 desta Lei.  Assim,  ao  efetuar  a  matrícula  de  ofício,  a  fiscalização  apenas  cumpriu  a  legislação vigente, sendo totalmente improcedente a alegação da recorrente de que a infração  foi sanada e tem direito à relevação da multa.  O  artigo  291,§1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  disciplina  a  relevação  da  multa,  que  ocorrerá  quando  cumpridos  todos  os  requisitos  necessários, dentre eles, a correção da falta pelo infrator, o que, efetivamente, não ocorreu no  caso em tela, não havendo, pois, que se falar em relevação da multa.     Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10830.002384/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO LANÇADO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Para se imputar ao contribuinte uma omissão de rendimentos, com apuração do imposto correspondente, mister demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na forma do art. 142 do CTN. Ora, não se concebe como se pode imputar uma omissão de rendimentos recebidos do exterior, quando não se sabe quem foi a fonte pagadora, qual a origem ou a causa dos pretensos rendimentos, como ocorreu no caso vertente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrente  LI JIN YUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  NO  EXTERIOR.  AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO  LANÇADO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  Para  se  imputar  ao  contribuinte  uma  omissão  de  rendimentos,  com  apuração  do  imposto  correspondente, mister demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível,  na  forma do  art.  142  do CTN. Ora,  não  se  concebe  como  se pode  imputar uma omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior,  quando não  se  sabe  quem  foi  a  fonte  pagadora,  qual  a  origem  ou  a  causa  dos  pretensos  rendimentos, como ocorreu no caso vertente.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/05/2011     Fl. 171DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Eivanice Canário da Silva, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima,  Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LI  JIN  YUE,  CPF/MF  nº  217.949.058­55,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em 17/03/2008,  auto  de  infração  (fls.  02  a 12),  com  ciência postal em 24/03/2008 (fl. 136), a partir de ação  fiscal  iniciada em 15/02/2008 (fl. 1).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 42.970,70  MULTA DE OFÍCIO  R$ 32.228,01  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  R$ 24.279,82  Ao contribuinte foram imputadas uma omissão de rendimentos recebidos de  fontes  do  exterior  e  a  ausência  de  recolhimento  de  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  condutas  essas  apenadas  com multa de  ofício  de  75%  sobre o  imposto lançado.  Abaixo  se  transcreve  a  motivação  da  autoridade  fiscal  para  imputar  ao  contribuinte as infrações acima, conforme termo de verificação fiscal (fls. 13 a 16), verbis:  INFORMAÇÕES PRELIMINARES   Atendendo  à  demanda  requisitória  da  Justiça  Federal­ Seção  Judiciária  do  Paraná,  (conclusão  do  Processo  n2  2003.7000030333­4 ­  inquérito 207/98),  foi emitido o Mandado  de Procedimento Fiscal n2 0810400.2007­00642­0, objetivando   analisar  as  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal  junto  às  autoridades  do  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América,  as  quais  foram  transferidas  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme breve histórico relatado a seguir:  Em  16.12.2003,  o  Juiz  da  Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos  da  América,  Honorable  John  Cataldo,  expediu  o  documento  denominado  "Order  To Disclose"  visando  liberar  à  CPMI  do  Banestado  e  ao  Ministério  da  Justiça  provas  e  documentos  havidos  em  investigações  e  procedimentos  do  Grande Júri  conhecido  como  "International Moncy Laundering  by John Doe";  Pela  decisão  de  29  de  abril  de  2004,  no  Processo  n  2  2004.7000008267­0,  o  Juízo  da  2a.  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  decretou  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  autorizou  o  Ministério  Público  Federal  a  utilizar  documentos  e  mídias  eletrônicas recebidas da CPMI do Banestado, que, por sua vez ,  os  receberam  da  Promotoria  Distrital  de  Nova  York,  relativamente  às  contas  mantidas  no  MTB­CBC­Hudson  Bank,  Lespan e Safra Bank.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.002384/2008­41  Acórdão n.º 2102­001.240   S2­C1T2  Fl. 2          3 No item 26 da mesma decisão, o Juízo autoriza, também, ­5  compartilhamento de todos esses dados com a Receita Federal,  Bacen  e  Coaf,  para  instruir  as  atividades  específicas  desses  órgãos;  Em  24  de  novembro  de  2004,  Laura  Billings,  Assistant  District Attorney of  the County of New York, emitiu documento  que autorizou representantes do Congresso e da Polícia Federal  brasileira  a  obterem  cópias  de  diversos  documentos  e  mídias  eletrônicas, dentre os quais o MTB­CBC­Hudson Bank de Nova  Iorque,  Lespan  e  Safra Bank.  Essas  informações  e  documentos  foram trazidos para o País pela autoridade policial e repassados  à Secretaria da Receita Federal.  Ofício  n°  002/04­FT/CC/NY,  de  25/11/2004da  Superintendência  de  Policia  Federal  no  Paraná­Força  Tarefa  CC, p/ o Juiz Federal da 2a VF Criminal de Curitiba, solicita a  quebra do sigilo bancário e remessa de documentos;  Ofício  n°  0015/05­FTCC5,  de  10/01/2005,  da  DCOR  ­  Diretoria  de  Combate  ao  Crime  Organizado  ,  solicita  providencias para o IPL 1026­03­ • SR/DPF/PR.  DO PROCEDIMENTO FISCAL   Trata a presente ação fiscal de contribuinte selecionado em  razão  de  transação  financeira  no  exterior  (beneficiário),  no  montante de US$ 40.000,000 (quarenta mil dólares americanos),  no  ano  calendário  2.003,  creditadas  no  Nanyank  Com  Bank;  Hon Kong, e de US$ 20.000,00  (vinte mil dólares americanos),  no ano calendário de 2004, creditadas no Lespan S/A Uruguay,  Tendo como beneficiário LI JIN YUE CPF 217.949.058­55, e sua  cônjuge Kuang Yuehuan, CPF. 217.948.998­63.  Os  referidos  créditos  bancários  foram  efetuados  em  28/02/2003,  valor  USD  20.000,00;  em  26/08/2003  no  valor  de  USD  20.000,00;  e  em  10/03/2004  USD  20.000,00  ,  tudo  conforme  discriminados  nos  comprovantes  das  transações,  obtidos  pela  CPI  do  Banestado  e  repassados  à  Secretaria  da  Receita Federal.  Visando  dar  início  aos  trabalhos  de  fiscalização,  foi  expedido Termo de Inicio de Fiscalização, através de via postal  em 11/12/2007, cuja correspondência retornou com indicação do  correio como "AUSENTE."  Realizada diligência no  local  informado à Receita Federal  do  Brasil,  sito  a  Rua  Visconde  do  Rio  Branco,  604­  Centro  ­  Campinas/SP,  ficou  constatado  que  o  numero  informado  604,  não  existe,  sendo  que  nos  números  próximos  600  e  618,  encontra­se estabelecida  loja de comércio de  roupas usadas no  numero  604,  e  no  numero  618,  uma  loja  comercial  de  auto  peças, onde fui  informado verbalmente que não conhecem o Sr.  LI JIN YUE.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 Não  sendo  localizado,  através  de  via  postal  e  pessoal,  foi  afixado Edital de Intimação ns­' 10830/277/2007, em 11/12/2007  e desafixado em 11/02/2007.interessado.  Através  do  Edital,  foi  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  seguinte elementos.  1.  Informar  e  comprovar  a  natureza  da  operação  em  que  V.S  a.  aparece  como  beneficiário  ,  de  USD  60.000,00  (sessenta mil dólares americanos), como xô demonstrado;  (...)  2.  Comprovar  a  tributação,  pelo  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  —  IRPF,  dos  recursos  acima  referidos,  juntando­se os respectivos documentos.  3. Anexo, seguem cópias dos comprovantes das transações,  obtidos pela CPI do BANESTADO.  4. Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da  ação fiscal.  Consultada a sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada  ­ 2004 e 2005 consta que no ano calendário de 2003, recebeu de  pessoas físicas e do exterior o montante de R$ 4.800,00 e no ano  de 2004, o valor de R$ 4.840,00.  Efetuadas novas diligencias para localizar o contribuinte, o  mesmo  foi  localizado  no  seu  estabelecimento  comercial  "pastelaria",  sito  à  Avenida  Senador  Saraiva,  777,  Centro  de  Campinas,  ­quando  através  de  Termo  de  Re­Intimação  Fiscal,  foi intimado, em 15/02/2003, apresentar os elementos constantes  do Termo de Inicio de Fiscalização.  Procedida  a  analise  documental  juntada  ao  dossiê,  ficou  demonstrado  que  a  operação  financeira  realizada  no  exterior,  foi efetuada conjuntamente com o sua cônjuge Kuang Yuehuan,  conforme  demonstrativos  fornecidos  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização Portaria SRF. N Q 463/04, documentação idêntica  de ambos, como segue.  Data da Operação 10/03/2004 ­ valor USD 20.000,00   DR. ID :6550845306   BNP AD LN1 TX : Kuang Yue Huan and LI JIN YUE   IDENTIFICADOS CPF: 217.948.998­63 Kuan YueHuan e Li Jin  Yue 217.949.058­55.  Data da Operação 28/02/2003 ­ Valor USD 20.000,00   Account number: 03982071688   Beneficiary Info: Aço: 4347258791415; KUENG YUEHUAN &  LI JIN YUE.  Identificados CPF: 217.948.998­63 e 217.949.058­55   Data da Operação 26/08/2003 ­ Valor USD 20.000,00   Fl. 174DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.002384/2008­41  Acórdão n.º 2102­001.240   S2­C1T2  Fl. 3          5 Account Number 03982071688   Beneficiary  Info Aco  347258791415; Kuang  Yuehuan & Li  Jin  Yue.  Conforme  declaração  prestada,  a  contribuinte  Kuang  Yuehuan,  confessa  possuir  uma  conta  no  exterior,  com  o  seu  marido, em agencia bancaria localizada em Hong­Kong.  Consultada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  ­  2004 e 2005 de ambos, ficou constatado que o casal apresentou  declaração  em  separado,  sendo  que  Li  Jin  Yue,  "esposo",  exerceu a opção de declarar na sua declaração o valor de 100%  (cem  por  cento)  dos  rendimentos  e  bens,  visto  que  sua  esposa  Kuang  Yue  Huan  apresentou  a  declaração  dos  rendimentos  e  bens com valores zerados.  Diante dos elementos apresentados ,ficou evidenciado que o  casal foi beneficiário operações financeiras no exterior, sujeitos  ao recolhimento do Carnê Leão, não ficando comprovado que os  valores foram oferecidos à tributação, nas declarações de ajuste  do  IRPF,  devendo  assim  ser  considerados  como  rendimentos  omitidos  e  efetivado  o  lançamento  suplementar  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física e multa de ofício pela falta de recolhimento  do  Carnêt  Leão,  em  nome  de  Li  Jin  Yue,  CPF  217.949.058­ 55,visto  ter  exercido  a  opção  de  declarar  a  totalidade  dos  rendimentos e bens na sua declaração.  Atendendo  a  intimação  declarou  que  jamais  fez  qualquer  transação com a China, alega desconhecer como o seu nome foi  envolvido  nas  remessas  dos  valores  apontados  no  referido  procedimento fiscal..  A cônjuge, declara que não tem nenhum rendimento, porém  como  o  seu  marido"  LI  JIN  YUE"  também  recebeu  intimação  idêntica,  deduz  que  o  seu  nome  foi  incluído  no  procedimento  fiscal,  por  manter  com  o  mesmo,  conta  corrente  em  agencia  bancaria localizada em Hong ­Kong.  Em  razão  de  nenhuma  documentação  apresentada  que  comprovasse a origem do valor recebidos, cuja data de remessa  e  valor  encontra­se  abaixo  discriminados  e  levando  em  consideração  os  dados  da  declaração  do  IRPF­2004  apresentada para o ano­calendário de 2003, não há como deixar  de  caracterizar  como  rendimento  de  fontes  no  exterior,  sujeitando­se  ao  lançamento  de ofício,  com os  seus acréscimos  legais.  (...)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  deduzindo  as  seguintes  defesas (extraídas do relatório da decisão aqui recorrida – fl. 149):  §  O enquadramento legal contido no AI: arts. 1°, 2°, 3° e  §§  e  8°  da  Lei  n°  7.713/88;  arts.  1°  ao  4°  da  Lei  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 n°8.134/90; art. 6° da Lei n°9.250/95; art. 55, inciso VII  e 995 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de  Renda)  e  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.451/2002,  regulamentam a tributação de "rendimentos e Ganhos de  capital  percebidos  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas no Brasil..." , com exceções aos arts. 6° da  Lei n° 9.250 e inciso VII do art. 55 e artigo 995, ambos  do  RIR,  que  tratam  da  tributação  de  "rendimentos  de  fontes situadas no exterior".  §  Assim,  existe  uma  contradição  gritante  entre  a  tributação  lançada  em  relação  à  descrição  dos  fatos.  Confrontando­se  a  descrição  constante  do  Auto  de  Infração com as cópias em anexo, os fatos ali narrados  apontam  para  a  REMESSA  DE  VALORES  PARA  O  EXTERIOR,  assim,  fica  evidente  a  contradição,  pois  enquanto  o  tributo  foi  lançado  em  decorrência  de  "rendimentos de capital percebidos pelo contribuinte em  nosso pais", logo em seguida esse enquadramento se deu  em  virtude  de  "rendimentos  de  fontes  situadas  no  exterior";  §  O  Impugnante NÃO RECEBEU RENDIMENTOS DE  FONTE DO EXTERIOR. Não existem essas provas na  documentação a ele endereçada e nem poderia constar,  porque  jamais  ocorreu  esse  ato.  Não  recebeu  valores  advindos  do  exterior  e muito menos,  remeteu  de  nosso  país, valores para o exterior;  §  Autoriza  à  Receita  Federal  a  abertura  de  suas  contas  bancárias  em  nosso  país,  quando  então  será  apurado  que  em  momento  algum  recebeu  qualquer  valor  do  exterior e, principalmente, será provado que não reunia  e não reúne condições financeiras para efetuar remessas  ao exterior;  §  Mantém conta­corrente em Hong Kong, onde residiu até  sua  vinda para o Brasil,  conta  essa  sem movimentação  há alguns  anos,  não  tendo mais  retornado ao  seu país,  uma  vez  que  o  custo  dessa  viagem  é  elevadíssimo  em  relação aos seus rendimentos;  §  Ao final, requer o acolhimento da impugnação, para que  seja declarado NULO o Auto de Infração e protesta pela  produção  de  perícia  contábil  a  ser  realizada  na  contabilidade de seu comércio.  A 8ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­32.141, de 26 de maio de 2009 (fls.  147 a 152), com a seguinte motivação, no mérito, verbis:  Afirma o Impugnante que não recebeu rendimentos de fonte  do exterior e que não existem essas provas na documentação a  ele  endereçada  e  nem  poderia  constar,  porque  jamais  ocorreu  esse  ato.  Não  recebeu  valores  advindos  do  exterior  e  muito  menos, remeteu de nosso país, valores para o exterior.   Fl. 176DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.002384/2008­41  Acórdão n.º 2102­001.240   S2­C1T2  Fl. 4          7 Do  exame  dos  autos,  constata­se,  contudo,  que  o  Impugnante  está  claramente  identificado  como  o  beneficiário  final  das  transações  descritas  no  Anexo  III  —  Transações  Remetidas  pela  Conta  Investigada,  do  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1412/2005­  INC  (fls.  38/51),  elaborado  com  base  em  registros  enviados  pelas  autoridades  norte­americanas.  Não há como se negar  fé aos documentos obtidos  junto às  autoridades  dos Estados Unidos  da América,  em  procedimento  regular,  por  via  judicial,  documentos  estes  que  passaram  por  exame  pericial  no  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  da  Polícia  Federal  do  Brasil,  como  se  pode  ver  no  Laudo  às  fls.  111/132.  Diante  dos  documentos  inseridos  nos  autos,  torna­se  impossível negar o fato de seu nome e de sua esposa constarem  como  beneficiários  finais  dos  recursos  (Beneficiary  Info),  pois  em  todas  as  operações  aparece  a  indicação  "Beneficiary  Info:  AC04347258791415; KUANG YUEHUAN &  LI  JIN YUE"  (fls.  31/34).  Segundo  o  item  14  do  Laudo  de  Exame  Econômico­ Financeiro n° 1.412/2005­INC à  fl. 43, Beneficiary Info seria o  beneficiário final da transação.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  limitou­se  a  alegar  que  jamais  foi  sujeito  passivo  das  operações  citadas,  mas  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse  infirmar  as  provas  apresentadas pela fiscalização.  A abertura das  suas  contas bancárias  no Brasil,  oferecida  pelo  Impugnante,  em  nada  o  socorre,  tendo  em  vista  que  a  disponibilidade  dos  rendimentos  em  questão  encontrava­se  depositada em instituições bancárias no exterior e não no Brasil.  Diante  da  constatação  inequívoca  de  que  foram  efetuadas  transações  financeiras  no  exterior,  no  montante  de  US$  40,040.00, no ano­calendário 2003, creditadas no Nanyank Com  Bank;  Hong  Kong,  e  de  US$  20,000.00,  no  ano­calendário  de  2004,  creditadas  no  Lespan  S/A  Uruguay,  que  tiveram  como  beneficiários LI JIN YUE e sua cônjuge KUANG YUEHUAN, é  de se rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  1º/10/2009  (fl.  155).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 28/10/2009 (fl. 164).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a decadência extinguiu o crédito tributário com fato gerador ocorrido  em  28  de  fevereiro  de  2003,  pois  fluiu mais  de  05  anos  entre  esse  evento  e  a  ciência  do  lançamento  (24/03/2008  ­  fl.  136),  com  contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  II.  “Nega  o  Recorrente  haver  recebido  do  exterior  os  valores  consignados no Auto de Infração, como afirmado na  impugnação, a  qual não foi acolhida por FALTA DE PROVA. Ora, como poderia o  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Recorrente provar que não recebeu valores do exterior, se esse fato  não ocorreu? Pode  ter ocorrido  "fraude" por parte de  falsário,  que  por  meio  de  documentação  falsa  em  nome  do  mesmo,  obteve  vantagem  financeira,  o  que  se  deu  por  meio  de  crédito  bancário  advindo do exterior. O Recorrente autoriza a abertura de suas contas  bancárias em nosso país e no exterior, notadamente em Hong Kong,  de  onde,  supostamente,  foram  remetidos  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração  à  seu  favor.  Como  o  Fisco  apurou  esses  créditos  bancários, o que se deu por informações outras, dessas fontes é que  deveriam  vir  as  provas  e  não  por  parte  do  Recorrente,  que  nada  recebeu  do  exterior. A  vida  do Recorrente  e  sua  família  é modesta,  vivem de seus ganhos, que são pequenos como demonstrado em suas  Declarações de Renda. Não possui imóvel e nem veículos como pode  ser apurado  junto aos órgãos  competentes. Essa vida humilde, caso  viesse  o  mesmo  a  ser  beneficiado  com  o  envio  dos  dólares  americanos  apontados  nos  autos,  que  importou  em  R$  181.196,00,  (cento e oitenta e hum, mil, cento e noventa e seis reais), como consta  do Termo de Verificação Fiscal de fls., certamente teria adquirido um  imóvel confortável para servir de residência para sua família, e não  residir  em  imóvel  rústico,  adquirido  há  tempos  atrás,  o  qual  é  dividido  com  o  seu  comércio.  Salienta  que  não  possui  nenhum  veículo, por não reunir condições e em razão de sua baixa renda, não  consegue  financiamentos”  (fl.  162  –  transcrição  do  recurso  voluntário).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  1º/10/2009  (fl.  155),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/10/2009  (fl.  164),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 02/11/2009,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  De plano,  rejeita­se o  pedido  de  reconhecimento  da decadência para o  fato  gerador ocorrido em fevereiro de 2003, pois a periodicidade dos fatos geradores do imposto de  renda da pessoa física e da pessoa jurídica, sujeitos à colação no ajuste anual, aperfeiçoam­se  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  no  chamado  fato  gerador  complexivo,  e,  no  caso  vertente,  tal  fato gerador aperfeiçoou­se em 31/12/2003, sendo que, em 24/03/2008 (fl. 136),  data da ciência do lançamento, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial, quer contado  na forma do art. 150, § 4º, quer do art. 173, I, ambos do CTN.   A  jurisprudência  em  relação  ao  ponto  acima  é  pacífica,  como  se  vê  em  julgado da  antiga Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  então  competente  para  julgar  os  feitos  oriundos  da  tributação  da  pessoa  física,  Acórdão  nº  CSRF/04­00.586,  sessão  de  19/06/2007,  relatora  a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,  que  restou  assim  ementado:  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.002384/2008­41  Acórdão n.º 2102­001.240   S2­C1T2  Fl. 5          9 DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TERMO  INICIAL  –  PRAZO  –  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano­calendário.   No ponto, sem razão o recorrente.   Se não assiste razão ao recorrente no tocante à decadência, parece claro que  assiste nas demais razões de mérito, pois é cediço que meras transferências financeiras, aqui ou  alhures, em si mesmas, não podem ser consideradas como omissão de rendimentos.  De plano, vê­se que o recorrente nega peremptoriamente o  recebimento dos  valores  do  exterior  e  que  lhe  foram  atribuídos  pela  fiscalizado,  argumentado  que  não  teria  como fazer uma prova do não recebimento dos valores, pois não  teria como provar algo que  não aconteceu. Inegavelmente, trata­se de um ponto a fazer meditar o julgador.  Desde  pelo menos  2007,  o  então Primeiro Conselho  de Contribuintes,  hoje  CARF,  vem  apreciando  a  tributação  de  fatos  geradores  imputados  a  contribuintes,  cuja  documentação proveniente dos Estados Unidos foi assenhoreada pela Justiça Federal e Polícia  Federal, no caso denominado Banestado/Bacon Hill, com posterior repasse à Receita Federal  do Brasil.  A  análise  de  múltiplos  casos  neste  Conselho,  inclusive  sob  relatoria  deste  conselheiro  relator, demonstrou a necessidade de uma análise criteriosa desta documentação,  pois  em  diversos  casos  se  verificou,  no  final,  que  a  imputação  fiscal  (e  das  remessas  financeiras) aos contribuintes era indevida.  Um dos casos que este Conselheiro relator julgou foi o Recurso nº 150.911,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  nº  106­16.978,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, sessão de 26 de junho de 2008, unânime para reconhecer a ilegitimidade passiva  do  fiscalizado.  No  caso  se  apreciava  remessas  feitas  para  o  exterior  por  determinado  contribuinte,  em  contas  administradas  pela  empresa  financeira BHSC  –  Beacon Hill  Service  Corporation,  quando,  ao  final,  comprovou­se  que  o  doleiro  havia  imputado  falsamente  ao  fiscalizado as remessas, encobrindo o real remetente, como se descobriu em inquérito levado a  efeito pela Polícia Federal.  Outro  exemplo  que  demonstrou  a  necessidade  do  cuidado  que  se  deve  ter  com  tal  documentação  ocorreu  com  o  julgamento  do  recurso  nº  158.453, Acórdão  nº  2102­ 00366, nesta mesma Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, relator  este  Conselheiro,  sessão  de  29/10/2009,  unânime  para  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  lançamento  que  imputava  uma  remessa  de mais  de  seis milhões  de  dólares  ao  então  fiscalizado,  quando  parecia  claro  o  despropósito  dessa  medida,  como  se  vê  no  fundamento do voto, abaixo:  Inicialmente,  este  Conselheiro  relator,  concluída  a  leitura  do  relatório,  defendeu  uma  nova  conversão  do  feito  em  diligência,  visando  acostar  a  estes  autos  a  conclusão  do  Inquérito Policial nº 109/2007­DPF/PNG/PR.   Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 Entretanto,  nas  discussões  que  se  seguiram  na  Turma,  formou­se  uma ampla maioria  pelo  provimento  do  recurso,  em  decorrência  dos  claros  indícios  de  que  o  contribuinte  não  poderia ser o proprietário dos recursos expatriados, tudo aliado  à  ausência  de  comprovação  de  como  o  contribuinte  teria  se  favorecido  pelas  remessas  para  exterior,  por  consumo  ou  acréscimo  patrimonial,  prova  essa  que  deveria  ter  sido  produzida pela autoridade autuante, o que não ocorreu no caso  vertente.  Assim,  melhor  ponderando,  percebi  que  a  posição  da  douta maioria melhor se adequava ao caso em discussão, o que  me  levou  a  retificar  meu  voto,  aderindo  ao  entendimento  dominante, como exposto a seguir.  O presente  lançamento  foi  o primeiro  caso apreciado pela  então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em  face  de  contribuintes  autuados  no  bojo  da  chamada  operação  Beacon  Hill  (caso  Banestado),  com  a  composição  de  Conselheiros estabelecida a partir do segundo semestre de 2007.  Na assentada que converteu o primevo julgamento em diligência,  a Sexta Câmara entendeu por bem solicitar uma cópia assinada  do  Laudo  da  Polícia  Federal,  que  fossem  intimados  os  procuradores  das  contas  off  shore  mantidas  no  exterior,  nas  quais  transitaram  os  recursos,  bem  como  fosse  demandada  a  Justiça Federal,  com o  fito de  trazer para  estes autos  cópia de  eventual processo criminal em desfavor do recorrente, aqui com  o intuito de aclarar quem seria o real proprietário dos recursos,  já  que  era  pouco  plausível  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela movimentação alienígena, da ordem de mais de 6 milhões  de  dólares,  quando  se  percebia  o  pequeno  patrimônio  do  recorrente declarado ao fisco brasileiro, tudo aliado ao pequeno  comércio  no  segmento  de  celulares  e  o  diminuto  crédito  bancário do recorrente no Brasil.  A  diligência  não  trouxe  elementos  para  uma  conclusão  definitiva  sobre  a  propriedade  dos  recursos  expatriados,  mas  apareceram inúmeros indícios que demonstram a impropriedade  de se imputar ao recorrente como aplicação de recursos no fluxo  de  caixa  o  montante  de  US$  6.010.477,00.  Registram­se  os  indícios:  §  rendimentos de pouca monta nas declarações de ajuste  anual, aliado a pequeno patrimônio declarado;  §  participação  societária  na  empresa  Americana  Comércio  de  Celulares  Ltda­ME,  pequena  revenda  da  operadora  CLARO,  localizada  exatamente  no  elemento  de  conexão  (endereço)  que  permitiu  vincular  o  contribuinte  às  transferências  financeiras  para  o  estrangeiro  (informação  trazida  pela  fiscalização  –  fl.  178  –  e  corroborada  pela  Polícia  Federal  –  fls.  416  a  418);  §  a  ordem  judicial  de  quebra  do  sigilo  bancário  do  aqui  fiscalizado  (fls. 425 a 428)  trouxe um registro no  título  “Gastos  no  exterior  efetuados  com  Cartão  de  Crédito  Internacional”,  no  total  de US$  1.492,74,  em  nome  do  réu  (fls.  433  e  434),  informado  pelo  Banco  Central,  e  extratos  bancários  da  conta  corrente  do  fiscalizado,  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.002384/2008­41  Acórdão n.º 2102­001.240   S2­C1T2  Fl. 6          11 mantida  no Banco do Brasil,  nos  anos  de  2001 a  2003  (fls.  468  a  539),  com  limite  de  crédito  de  R$2.000,00,  tudo  a  demonstrar  um  pequeno  dispêndio  em  moeda  estrangeira, bem como um diminuto limite de crédito em  bancos  brasileiros,  quando  se  compara  aos  montantes  dos  valores  pretensamente  de  propriedade  do  contribuinte;  §  depoimento prestado pelo fiscalizado à Polícia Federal,  em  07/02/2008,  quando  o  depoente,  sofrendo  a  imputação do tipo previsto no art. 22, § único, da Lei nº  7.492/86,  negou  que  tivesse  feitas  remessas  financeiras  para o exterior e que nunca movimentou valores através  da  conta Gabanas Capital, mantida no MTB HUDSON  BANK. Ainda, não conhecia as pessoas dos Srs. Sidney  Catenaci, Sidney Catenaci Júnior e Alessandro Guarneri  Catenaci. Por fim, recordou que seu tio Yassin Taha fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  em  Paranaguá,  denominada  Lamistur Cambio  Turismo,  tendo  utilizado  o endereço da loja da Rua Faria Sobrinho, nº 466, para  receber  correspondências  que  tinham  a  inscrição  “BANK”,  sendo  certo  que  o  Sr.  Yassin  tem  um  bom  padrão de vida (fls. 436 a 438);  §  depoimento  prestado  pelo  Sr.Yassin  Taha  a  Polícia  Federal,  na  qual  o  depoente  asseverou  que  fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  denominada  Lamistur, porém nunca teria operado com contas CC5 e  Dólar­cabo,  conhecendo  de  vista  os  Srs.  Catenacis.  Ainda  afirmou  que  utilizara  o  endereço  da  Rua  Faria  Sobrinho  para  receber  correspondência,  e  que  o  seu  sobrinho,  aqui  fiscalizado,  não  teria  condições  financeiras ou patrimoniais para fazer remessas de vulto  para o exterior (fls. 462 e 463);  §  petição de 19/09/2008, na qual o Exmo. Sr. Procurador  da República João Vicente Beraldo Romão solicitou ao  Juízo  do  feito  a  execução  de  novas  diligências,  em  decorrência  de  documentação  entregue  no  Ministério  Público  Federal,  em  09/06/2008,  pelo  Sr.  Sami  Mohamad  Zahra,  e,  entre  outras  considerações,  asseverou  que  os  documentos  que  solicitam  transferência  de  valores  são  assinados  por  pessoas  jurídicas,  sendo elas a Technomig e a Libras Ltd.,  e as  assinaturas apostas parecem ser de Yassin Taha;  §  em  novo  interrogatório  levado  a  efeito  pelo  Sr.  Yassin  Taha  na  Polícia  Federal,  acompanhado  do  advogado  Victor  Geraldo  Jorge,  o  Sr.  Yassin  negou  qualquer  vinculação com a documentação entregue pelo Sr. Sami  no MPF,  sendo que  reconheceu que as assinaturas nos  documentos  de  movimentação  financeira  trazidas  pelo  Sr. Sami eram parecidas com a sua, porém afirmou que  não  partiram  de  seu  punho  (fls.  611  e  612).  Aqui  claramente  transparece  o  objetivo  do  Sr.  Taha  em  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 afastar sua responsabilidade pela movimentação, porém  não houve imputação de tais condutas ao recorrente;  §  solicitação de exame pericial nos documentos de fls. 215  a  218  dos  autos  judiciais  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  original  juntado  a  estes  autos  administrativos –  fl.  3),  já que pretensamente  constaria  uma anotação feita pelo Sr. Yassin, assumindo a autoria  das  movimentações  financeiras  em  debate,  pela  autoridade  policial  (vide  as  fls.  561  a  564  e  630  deste  feito administrativo), datado de 06/04/2009.  O conjunto de indícios acima parece indicar claramente que  o  recorrente,  Sr.  Sami  Mohamad  Zahra,  não  seria  o  real  responsável pelas transferências financeiras no montante de US$  6.010.477,00  para  a  instituição  financeira  estrangeira  MTB  Hudson  Bank,  e  ainda  transparece  menos  plausível  que  o  Sr.  Sami Zahra  fosse  o  real  proprietários  dos  valores  expatriados.  Ao  revés,  parece  claro  que  o  responsável  pelas  transferências  financeiras seria o tio do recorrente, o Sr. Yassin Taha.  Por tudo, a partir da negativa do contribuinte fiscalizado de que não efetuou  as  remessas  para  o  exterior,  fica­se  com  fundada  dúvida  da  higidez  de  lhe  imputar  responsabilidade pelas remessas financeiras constantes nos autos, à luz de exemplos pregressos  da mesma espécie.  Ainda,  para  se  imputar  ao  contribuinte  uma  omissão  de  rendimentos,  com  apuração  do  imposto  correspondente,  mister  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na forma do art. 142 do CTN. Ora, não se concebe como se  pode imputar uma omissão de rendimentos recebidos do exterior ao fiscalizado, quando  não  se  sabe  quem  foi  a  fonte  pagadora,  qual  a  origem  ou  a  causa  dos  pretensos  rendimentos, como ocorreu no caso vertente.   Observe­se  que  uma  transferência  bancária  sem  identificação  de  causa  ou  origem em prol do fiscalizado, no Brasil ou no exterior, em si mesma, não pode se subsumir ao  conceito de renda. Eventualmente, caso a transferência seja para crédito em conta corrente do  contribuinte,  a  fiscalização poderia  se valer da presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/96, que  informa que créditos bancários de origem não comprovada são presumidos como rendimentos  omitidos, isso desde que constassem nos autos os extratos bancários e demais informações dos  depositantes  (como  ficha  de  cadastro  de  depositantes,  cartão  de  autógrafos,  cópias  de  documentos de identificação civil etc.)1, o que não aconteceu no caso em debate.  Porém da  presunção  acima não  se  valeu  a  fiscalização. A  autoridade  fiscal  imputou  uma  omissão  de  rendimentos  pretensamente  percebidos  no  exterior,  sem  indicar  a  fonte  pagadora,  a  origem  ou  causa  da  operação,  ou  seja,  não  demonstrou  qual  matéria                                                              1 E não se diga que  seria  impossível  conseguir a documentação de eventual conta mantida no estrangeiro,  pois  como se viu no Acórdão nº 2102­00.432, relator este Conselheiro, sessão de 03 de dezembro de 2009, unânime  apenas para desqualificar a multa de ofício, e Acórdão nº 2102­00410, relator este Conselheiro, sessão de 02 de  dezembro  de 2009,  ambos desta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção  do CARF,  a partir  da  mesma operação  judicial destes  autos,  vieram aos processos administrativos  fiscais  respectivos a documentação  das contas bancárias.   Fl. 182DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10830.002384/2008­41  Acórdão n.º 2102­001.240   S2­C1T2  Fl. 7          13 tributável  que  estava  sob  a  incidência do  imposto  de  renda. Em  essência,  não  demonstrou  a  ocorrência do fato gerador. Um lançamento com esse substrato probante não pode subsistir.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 183DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 35588.002728/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.138
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência nos termos do art. 173, inciso I do  CTN. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35588.002728/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.138  S2­C3T2  Fl. 368          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social referente ao pagamento de premiações e comissões apuradas na  contabilidade da autuada, conforme relatório fiscal às fls. 114 a 122. O período compreende as  competências janeiro de 1996 a junho de 2000.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa administrativa, fls.  255 a 264.   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  318  a  320.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 328 a 337.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  363.  Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  havendo  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por não ter pago, nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam  ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35588.002728/2007­81  Acórdão n.º 2302­01.138  S2­C3T2  Fl. 369          5 contagem do prazo decadencial. A rubrica lançada somente pode ser apurada em ação fiscal.  Desse modo, a análise do pagamento antecipado deve ser realizada rubrica por rubrica.  No presente caso o lançamento foi efetuado em 21 de novembro de 2006, fl.  01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal  às fls. 04 a 17; assim, aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.   Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, junho de 2000,  cujo vencimento é 2 de julho de 2000, o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de  2001, o que findaria em 31 de dezembro de 2005.   Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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