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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869115 #
Numero do processo: 11065.720816/2017-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC.
Numero da decisão: 9303-011.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contado direto com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do REsp 1075508/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por determinação do art. 19 E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 08 16 /2 01 7- 71 Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 4874 a 4922), interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3401-006.181, de 21 de maio de 2019, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, assim ementados e negritado na parte de interesse ao presente julgamento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 108. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IPI. REFRATÁRIOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. IPI. CREDITAMENTO DE 50% VALOR DA NOTA. ADQUIRENTE DE PRODUTO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contribuinte pode se creditar do IPI relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. Não satisfeitas estas condições, incabível o creditamento. Em face do Acórdão nº 3401-006.181, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, foram interpostos embargos de declaração por alegada obscuridade ou contradição, que foram rejeitados em caráter definitivo, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 4860 a 4864). Regularmente cientificada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, arguindo que, em face de erro no protocolo anterior com relação aos acórdãos paradigmas, fez-se necessário realizar novo protocolo, solicitando que esta fosse a versão considerada. Suscita divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) nulidade por vício de motivação - falta de comprovação dos fatos/fundamentação genérica e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de perícia técnica; (2.1) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; (2.2) legitimidade quanto ao creditamento do IPI sobre insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; (3) créditos de IPI na aquisição de Refratário. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os Acórdãos 3402-001.345 (Resolução), 3102- 001.387 (divergência 1), CSRF/02-01.100 e 9101-004.210 (divergência 2.1), 3402-002.017 (divergência 2.2), 3302-007.478 e 3201-004.300 (divergência 3). O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto às seguintes matérias: (i) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; e (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário (Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 5155 a 5165). Em relação às divergências quanto à legitimidade do creditamento do IPI sobre insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF (item 2.2), foi negado seguimento por ausência de prequestionamento; quanto à nulidade por vício de motivação - falta de comprovação dos fatos/fundamentação genérica e cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de perícia técnica (item 1), por ausência de divergência jurisprudencial e por ter apresentado como paradigma uma Resolução. Com relação à preliminar suscitada no pedido da peça recursal, que fosse declarada nula a autuação por vício de fundamentação da autuação por ausência de comprovação dos fatos alegados pela Fiscalização, foi negado seguimento em razão da ausência absoluta de indicação de acórdão paradigma. Devidamente cientificado do despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o sujeito passivo interpôs tempestivo Agravo em 06 de novembro de 2020 (fls. 5173 a 5187), alegando (i) o “escorreito preenchimento de todos os requisitos formais intrínsecos à interposição de recurso especial e extrapolação do objeto da análise de sua Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 admissibilidade”; e quanto à matéria “nulidade por indeferimento do pedido de realização de perícia técnica”. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do recurso especial, conforme Despacho de admissibilidade às fls. 5191 a 5202. A PGFN apresentou suas contrarrazões (fls. 5209 a 5223). O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, conforme destacado no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial às fls. 5155 a 5165. Conforme relatado, as matérias admitidas para julgamento neste Colegiado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e confirmadas pela Presidente da CSRF, são as seguintes: (i) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; e (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário. Quanto à primeira matéria, (i) divergência quanto à preclusão do questionamento das glosas dos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF, a Recorrente indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 02-01.100 e 9101-004.210. O segundo paradigma foi rejeitado por ausência de divergência jurisprudencial configurada. Transcrevo a ementa e excerto do voto condutor do primeiro paradigma, na parte que interessa para solução do presente caso: Acórdão n° 02-01.100 (paradigma 1): NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que é 1 a base de todo o sistema. Recurso negado. Excertos do Voto: Em que pese o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte ter se referido apenas genericamente a atualização monetária dos créditos, os valores pleiteados por ela estavam plenamente demonstrados em planilha anexa a petição. Acrescente-se o fato de as decisões monocráticas apreciaram o pleito de atualização monetária e o negaram por Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 falta de previsão legal. Portanto, sem recorrer a um formalismo demasiado, entendo que houve o prequestionamento na primeira instância acerca da aplicação da taxa de juros equivalente a SELIC. (destaques não originais). Quanto ao primeiro paradigma, o despacho de admissibilidade assim considerou: Ocorre que a divergência também pode ser caracterizada quando o ponto nodal de divergência repousa sobre a interpretação de normas gerais, ainda que tenham incidências tributárias distintas. Com essa premissa verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que se opera a preclusão consumativa quanto da ausência de impugnação específica. Já o acórdão paradigma, sem olvidar que a impugnação do interessado delimita a lide administrativa, em uma interpretação mais alargada sobre a matéria e pugnando pelo formalismo moderado na aplicação da regra processual, entendeu que não se opera a preclusão quando a matéria é trazida em sede processual, ainda que indiretamente. Verifica-se assim que os resultados diferentes advêm de teses distintas quanto ao grau de especificidade da matéria litigiosa, configurando-se assim o dissídio jurisprudencial. Entendo que resta demonstrada a divergência apontada pela recorrente, visto que as decisões confrontadas tratam da questão da preclusão quando a matéria é trazida à discussão, ainda que indiretamente, configurando o dissídio jurisprudencial alegado. Quanto à segunda matéria, (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário, a Recorrente indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3302-007.478 e 3201- 004.300. Transcrevo as ementas dos paradigmas, na parte que interessa para solução do presente caso: Acórdão n° 3302-007.478 (paradigma 1 ): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Acórdão n° 3201-004.300 (paradigma 2): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o Fl. 5495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Confirmo o entendimento do despacho de admissibilidade, na configuração do dissídio jurisprudencial, visto que as decisões trataram de matéria fática similar e decidiram de forma divergente: enquanto o acórdão recorrido decidiu que os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso, os acórdãos paradigmas decidiram pelo direito a crédito de IPI. Com essas considerações, conclui-se que as divergências jurisprudenciais foram comprovadas, e o recurso deve ser conhecido. Do Mérito A primeira questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de materiais refratários, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A decisão recorrida concluiu que somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrangeria os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. A Recorrente alega que devem ser revertidas as glosas dos créditos decorrentes de produtos intermediários (créditos de IPI na aquisição de Refratários), uma vez que são indispensáveis e consumidos, imediata e integralmente, na atividade siderúrgica por ela exercida, inclusive com contato direto com os produtos em fabricação. Não assiste razão à Recorrente. A questão já é bem conhecida deste Colegiado, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, decidindo em sentido contrário à pretensão da Recorrente. Por concordar com seus fundamentos, que adoto como minhas razões de decidir, transcrevo excerto do voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.865, da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que utilizou os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos): PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) Fl. 5496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem- se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) Fl. 5497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o Fl. 5498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Quanto ao segundo ponto, a Recorrente alega que teria ocorrido a impugnação dos itens 5.4 e 6.2 do TVF, ainda que de forma indireta, razão pela qual deveria ser afastada a preclusão declarada pelo Colegiado a quo. Não assiste razão à Recorrente. Entendo que se operou a preclusão declarada pelo Colegiado a quo. Destaca-se a decisão recorrida: Em segundo lugar, quanto aos créditos básicos de IPI glosados, em conformidade com o item 5.3 ( “Dos produtos listado pela Gerdau em Resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 06 – sensores de temperatura, amostradores de imersão, bicos de spray, calhas, discos de laminação, guias de entrada e saída, eletrodos de grafite, pontas e ponteiras. Réguas, rolos transportadores e termopares), o item 5.4 (“Da glosa de outros produtos”) e o item 6.2 (“Da impossibilidade de aproveitamento de créditos em decorrência da aquisição de mercadorias que não podem ser classificadas como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 227 do RIPI"), passa-se à análise de cada um dos produtos ou razões objeto de pretensão recursal por parte da contribuinte, operando-se a preclusão consumativa sobre os demais, cuja cobrança resta incontroversa, por ausência de impugnação específica. (destaques não originais). Não basta ao contribuinte apresentar alegações genéricas de inconformismo e um pedido final de cancelamento integral do lançamento para se considerar que todos os itens da autuação foram impugnados. Com efeito, a preclusão está prevista no Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No presente caso o contribuinte deveria ter apontado, de forma fundamentada e individualizada, as razões que o levaram a contabilizar cada um dos itens glosados como insumos, considerando, para tanto, o seu processo produtivo, o que não ocorreu. Apenas se limitou a apresentar insurgência específica em relação a algumas mercadorias. Portanto, conclui-se que está correta a decisão do Colegiado a quo, que considerou ter se operado a preclusão em relação aos itens 5.4 e 6.2 do TVF, dado que em relação a tais bens não houve impugnação específica. Fl. 5499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Voto Vencedor Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator, quer quanto ao conhecimento, quer quanto à questão de fundo. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conforme relatado, as matérias admitidas para julgamento neste Colegiado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e confirmadas pela Presidente da CSRF, são as seguintes: (i) inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF; e (ii) divergência quanto aos créditos de IPI na aquisição de Refratário. O Relator conheceu o Recurso Especial na sua integridade, no entanto, a maioria deste colegiado entendeu por conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários. Assim, passo ao voto quanto ao não conhecimento. Fl. 5500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Entendemos que o Recurso Especial da Contribuinte não deve ser conhecido, referente a matéria inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF, pelos seguintes fundamentos: O acórdão recorrido assim decidiu: Em segundo lugar, quanto aos créditos básicos de IPI glosados, em conformidade com o item 5.3 ( “Dos produtos listado pela Gerdau em Resposta ao Termo de Constatação e Intimação nº 06 – sensores de temperatura, amostradores de imersão, bicos de spray, calhas, discos de laminação, guias de entrada e saída, eletrodos de grafite, pontas e ponteiras. Réguas, rolos transportadores e termopares), o item 5.4 (“Da glosa de outros produtos”) e o item 6.2 (“Da impossibilidade de aproveitamento de créditos em decorrência da aquisição de mercadorias que não podem ser classificadas como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 227 do RIPI"), passa-se à análise de cada um dos produtos ou razões objeto de pretensão recursal por parte da contribuinte, operando-se a preclusão consumativa sobre os demais, cuja cobrança resta incontroversa, por ausência de impugnação específica. (destaques não originais). O acórdão paradigma n° 02-01.100 , tem a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que é 1 a base de todo o sistema. Recurso negado. Excertos do Voto paradigma: Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Em que pese o pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte ter se referido apenas genericamente a atualização monetária dos créditos, os valores pleiteados por ela estavam plenamente demonstrados em planilha anexa a petição. Acrescente-se o fato de as decisões monocráticas apreciaram o pleito de atualização monetária e o negaram por falta de previsão legal. Portanto, sem recorrer a um formalismo demasiado, entendo que houve o prequestionamento na primeira instância acerca da aplicação da taxa de juros equivalente a SELIC. (destaques não originais). Verifica-se que acórdãos recorrido e paradigma tratam de contextos fáticos- jurídicos totalmente diversos, não havendo similitude fática. O entendimento do acórdão paradigma sobre a ocorrência de impugnação, deriva da análise de diversas circunstâncias fáticas que não se observam no presente feito. Portanto, não há divergência na interpretação legislação tributária, mas sim situações fático-jurídicas absolutamente diversas, que, naturalmente, demandam soluções diferentes. Na verdade o contribuinte busca em seu recurso, o reexame de provas, que não admitido nesta fase recursal. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte quanto a mateira inexistência de preclusão quanto aos insumos listados nos itens 5.4 e 6.2 do TVF. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno do direito de crédito básico de IPI – Atividade siderúrgica – Materiais refratários de uso e consumo. Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Logo, eles são utilizados para a manutenção da temperatura interna necessária ao processo de fundição e/ou derretimento dos insumos envolvidos para obtenção do aço, havendo contato com o produto submetido ao processo fabril. O material se torna inutilizável com o decurso da industrialização que conduz ao exaurimento de sua finalidade e de suas propriedades, sendo ao final substituído, o que impede a sua contabilização no ativo não circulante e tampouco a sua classificação como material destinado à mera manutenção do ativo. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Assim, o refratário aparece como típico produto intermediário, não sendo necessário se exigir a sua integração físico-química ao produto, mas tampouco sendo possível se cogitar de sua ativação, tendo em vista a rapidez de seu desgaste, jamais controvertida, como se viu. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar¬se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’.. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaquei) Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte: [...] Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. [...] De fato, em razão da imediata e integral desgaste dos refratários no curso do processo de produção (premissa consignada no relatório), não se pode considerar que os materiais refratários compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62-A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. Há, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte: Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE É FABRICADO O PRODUTO FINAL. Interpretação que concilia o Decreto-lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32, aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o art. 21, paragrafo 3º, da Constituição da República. Ação julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário. (RE 90.205 / RS) Em seu voto, o relator destacou o seguinte: Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional ou legal que proíbe a cumulatividade do IPI. Exatamente no sentido de que os materiais refratários são produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. TIJOLOS REFRATÁRIOS. PRODUÇÃO DE AÇO. ART-49 DO CTN. O desgaste natural do forno ou das máquinas não se sujeita à incidência do IPI, dedutível do imposto de renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago. RE não conhecido. (RE 93768 / MG) Constou o seguinte do voto do ministro Relator: Como observa o acórdão recorrido o ilustre relator Carlos Mário Veloso, há, no processamento da ação, refratários que se consomem, e nesse caso a dedução se impõe, e refratários que integram o meio de produção, que se não consomem, apenas se desgastam e devem ser substituídos. Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 "TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATÁRIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 grifei)". (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado.” (Processo 10680.006760/2007-57. Acórdão nº 3302001.954 – 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária, sessão de 26/02/2013, GERDAU AÇOMINAS S/A) (g/n) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a Fl. 5507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.429 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.720816/2017-71 manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito. Portanto, voto por dar provimento Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo: À vista do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Especial do Contribuinte e na parte conhecida em dar provimento Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 5508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720297/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 97 /2 00 8- 98 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 312 e ss). Pois bem. Trata-se de lançamento que, apurando omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.253.073,72, compreendendo imposto, multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996 e demais dispositivos mencionados no auto de infração de fls. 232 a 239. Não resignado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: 1. Nulidade decorrente de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em razão do prazo exíguo que lhe fora concedido para explicar a origem de inúmeros depósitos bancários ocorridos no período. Sustentou que o prazo adequado seria de no mínimo cento e vinte dias. 2. Afirmou que o lançamento se baseou exclusivamente em presunção, que por si só não é suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos apontada pela Fisco, dado que não haveria correlação lógica, direta e segura, entre depósitos bancários e omissão de rendimentos. Por esse motivo, concluiu o impugnante que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430 colide com as diretrizes de criação de presunções legais. Nesse sentido, invocou ainda a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. No mérito, afirmou que é sócio da empresa Transfininho Transportes de Bovinos Ltda. - EPP, que opera no ramo de transporte rodoviário de bovinos, e que é possível dizer, mesmo sem tempo para levantar a origem de todos os depósitos, que vários deles se referem à movimentação financeira da empresa. A maior parte dos depósitos consiste em valores repassados (sic) a motoristas e empregados da empresa, com o fim de custear as viagens, sendo que as sobras eram devolvidas por meio de depósitos bancários. 4. A par desse fato, o impugnante, nos anos de 2006 e 2007, teria emprestado a amigos, empregados e familiares dinheiro, que veio a ser devolvido mediante depósitos em conta bancária. Afirmou que as quantias emprestadas têm origem comprovada por meio de documentos já apresentados. As provas e os documentos, entretanto, teriam sido ignorados e desconsiderados pela Fiscalização. 5. O impugnante também dispunha de valores em caixa, devidamente informados nas declarações de bens e direitos dos anos de 2006 e 2007, nos montantes de R$ 125.000,00 e R$ 103.000,00. Lembrou ainda que a DRJ de Campo Grande vem decidindo que as quantias declaradas pelos contribuintes como dinheiro em caixa não devem, sem prova da falsidade da informação, ser recusadas pela Fiscalização. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 6. Ressaltou ainda a existência de recebimento de pró-labore pago pela transportadora Transfininho, no total de R$ 30.000,00 em 2006, e R$ 40.000,00 em 2007. 7. Por fim, pleiteou a aplicação do inciso II, do §3°, do art. 42 da Lei n° 9.430, que determina sejam excluídos do levantamento fiscal os depósitos que individualmente não ultrapassem a R$ 12.000,00 e no somatório não cheguem a R$ 80.000,00. 8. Com esses fundamentos, pugnou pela nulidade do auto de infração. 9. Requereu a juntada posterior de documentos e a produção de prova pericial. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 312 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. CABIMENTO. A realização de diligência ou perícia só deve ser deferida quando vise a apurar fato controverso e relevante para o julgamento do processo, observados os requisitos formais estabelecidos no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTQS. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular da conta deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. LIMITE LEGAL. Tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, é cabível a utilização do desconto simplificado no valor correspondente a 20% do total dos rendimentos tributáveis ou até o limite máximo permitido pela legislação vigente à época do fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 324 e ss), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar e Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade, para, ao final, apresentar considerações adicionais com o intuito de reforçar as convicções tecidas no presente voto. É de se ver: [...] Nulidade O impugnante arguiu nulidade do auto de infração, em decorrência do prazo insuficiente que lhe foi concedido para apresentar explicações quanto à origem dos valores depositados em sua conta bancária. O prazo fixado originalmente para a apresentação de esclarecimentos foi de vinte dias (fl. 185), o qual, a requerimento do próprio contribuinte, foi prorrogado por igual período (fl. 204). Decorrido o prazo, nenhuma manifestação foi apresentada, nem mesmo em resposta à intimação de fls. 205 e 206. O impugnante não pleiteou nova prorrogação, nem alegou qualquer dificuldade para obter os documentos necessários a comprovar a origem dos valores que transitaram pela conta bancária. Diante do silêncio do contribuinte, à Fiscalização não restava outra alternativa senão concluir o trabalho, com a lavratura do auto de infração. Nisso não se pode ver qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Além disso, os documentos e às explicações que não se conseguiu reunir na fase de fiscalização, poderiam ter sido apresentados com a impugnação e até mesmo posteriormente, por meio de aditamento. Ocorre que, transcorridos mais de dois anos da ciência do auto de infração, nenhum documento novo foi trazido pelo impugnante; o que revela que, se ele possui algum documento novo, optou por não apresentá-lo. Por essa razão, não se pode reconhecer ofensa a nenhum princípio constitucional aplicável ao processo. Perícia Foi requerida a realização de perícia. O pedido, entretanto, não atende aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/ 1972, já que não foram formulados os respectivos quesitos, nem foi indicado o perito do impugnante. Ademais, não há definição precisa do fato ou da situação que deve constituir o objeto da prova. Dispõe o art. 18 do referido decreto que “a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. No mesmo sentido aponta o §2º do art. 38 da Lei n° 9.784/1999 de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, quando reza que “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Os dispositivos citados, na esteira dos princípios da economia e da celeridade, exigem que a pericial ou a diligência atendam simultaneamente aos requisitos da pertinência, da necessidade e da possibilidade. No caso em exame nenhum desses requisitos se encontra presente, razão pela qual se impõe o indeferimento da perícia. Omissão de rendimentos Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 O lançamento foi realizado com fulcro na presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, assim redigido: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove. mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal de omissão de rendimentos, criada em favor do Fisco, de eficácia relativa, podendo por isso mesmo ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte. Nasce a presunção quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de depósitos bancários, cuja origem a Fiscalização, pelo exame das informações de que disponha, não conseguir identificar (discrepância entre a movimentação financeira e os valores declarados); b) intimação regular ao contribuinte para esclarecer as operações que deram causa aos depósitos; e c) ausência ou insuficiência de esclarecimento pelo contribuinte. Reunidos os três requisitos, nasce para o Fisco a presunção de omissão de rendimentos a qual, sem necessidade de prova de qualquer outro fato ou circunstância, pode dar azo ao lançamento de Imposto de Renda e de outros tributos. O caso em exame reúne os três requisitos. Existe movimentação financeira, traduzida por depósitos bancários, que discrepa dos dados inseridos na declaração de ajuste dos exercícios 2007 e 2008, anos-base 2006 e 2007. O montante dos valores depositados, sem comprovação de origem, em 2006, atingiu a importância de R$ 1.117.078,75 e, em 2007, R$ 1.333.895,81. Não obstante, nesses mesmos períodos, o contribuinte declarou como rendimentos auferidos as quantias de R$ 30.000,00 e 40.000,00, respectivamente. Diante de tal desproporção, o impugnante foi chamado a esclarecer a origem dos valores depositados; o que efetivamente não foi feito. Não consta dos autos, ao contrário do que se lê na impugnação, um único documento ou explicação que possa ser associada ao volume de dinheiro movimentado na conta bancária do impugnante. Não procede, pois, a afirmação de que foram desconsiderados os documentos e os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte. À exceção dos extratos bancários de fls. 09 a 173, nada mais existe que tenha sido juntado ou oferecido por ele com o intuito de explicitar a origem das quantias movimentadas. O impugnante, sem respaldo em prova documental, afirmou que a maior parte da movimentação financeira tem origem nas operações praticadas pela transportadora Transfininho, da qual seria sócio. O restante se refere a restituição de quantias entregues a empregados e motoristas, como antecipação de despesas; a devolução de empréstimos; e a dinheiro em espécie mantido em poder do impugnante, informado na declaração de bens e direitos. A explicação, mercê da absoluta falta de prova, não pode ser acolhida. Porém, é oportuno, a propósito das alegações feitas, assinalar que a transportadora Transfininho, no ano de 2006, estava enquadrada no Simples federal e declarou receita bruta auferida no período incompatível com os valores movimentados na conta bancária no impugnante; o mesmo ocorrendo no ano seguinte, conforme se pode constatar dos extratos de fls. 306 a 309. Quanto à alegação de que a DRJ presume verdadeira a informação relativa à existência de dinheiro em poder do contribuinte no início do período base, é necessário ressaltar que tal presunção tem eficácia na apuração de acréscimo patrimonial e não para justificar valores movimentados em conta bancária, como pretende o impugnante. Em desfavor do lançamento, foi invocada pelo impugnante a Súmula 182 do extinto TFR, cujo enunciado proclama a ilegitimidade do ato administrativo de constituição de crédito relativo a Imposto de Renda quando tenha por base extratos ou depósitos bancários. A súmula, de fato, vem ao encontro- da tese defendida pelo contribuinte; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 todavia o entendimento nela cristalizado nasceu e ganhou corpo em contexto normativo anterior ao advento da Lei n° 9.430 de 1996. Por fim, o impugnante requereu a aplicação, ao caso em exame, do disposto no inciso 11 do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430, cujo teor abaixo se transcreve: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado. não comprove, mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A Lei n° 9.481/1997 elevou os valores citados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3 ° do art. 42 da Lei n°9. 430, de 27 de dezembro de 1996, passam ri ser de RS 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A leitura do texto legal mostra com clareza que a incidência da regra invocada depende da presença simultânea de dois pressupostos. O primeiro é o limite individual, que restringe a aplicação do benefício aos depósitos não superiores a R$ 12.000,00; o segundo é o limite global, estabelecendo que a soma desses depósitos, dentro do mesmo ano, não pode ultrapassar a RS 80.000,00. Examinando-se as planilhas de fls. 208 a 231, nota-se que, embora a grande maioria dos depósitos seja inferior a R$ 12.000,00, no somatório, eles superam em muito o patamar de R$ 80.000,00, afastando, portanto, a aplicação da regra pretendida pelo impugnante. Desconto simplificado. O impugnante, utilizando a faculdade que a lei lhe conferia, fez a opção pela declaração simplificada, nos exercício 2007 e 2008, o que lhe assegurava o direito ao desconto no valor de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 11.167,20 em 2007, e R$ 11.669,72, em 2008, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250/1995, com redação dada pelas Leis n° 11.311/2006 e 11.482/2007. Nas declarações, foram lançados originalmente como desconto simplificado os valores de RS; 6.000,00 e R$ 8.000,00, correspondentes a 20% dos rendimentos então declarados (R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00). Ocorre que, ao serem adicionadas aos rendimentos tributáveis as receitas omitidas, os totais dos rendimentos foram elevados a R$ 1.147.078,75 e R$ 1.373.895,81. Ora, o aumento dos rendimentos tributáveis importa em aumentar na mesma proporção o desconto simplificado, limitada a dedução a R$ 11.167,20 e R$ 11.669,72, como autoriza a lei. Assim, o desconto simplificado deve ser fixado no limite máximo admitido pela legislação então em vigor, para cada exercício. Em resumo, considerando o reajuste do desconto simplificado, o valor do Imposto de Renda fica reduzido para R$ 306.381,97 e R$ 368.309,85, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...) Conclusão Com esses fundamentos, voto no sentido de conhecer a impugnação, rejeitar a preliminar e, no mérito, reduzir o Imposto de Renda para R$ 305.030,82 e R$ Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 365.812,17, referente aos anos de 2006 e 2007, respectivamente, com redução proporcional de multa e juros. Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. No presente caso, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Conforme destacado pela decisão recorrida, os documentos e as explicações que o recorrente alega não ter conseguido reunir na fase de fiscalização, poderiam ter sido apresentados com a impugnação e até mesmo posteriormente, por meio de aditamento. Ocorre que, transcorridos mais de 2 (dois) anos da ciência do auto de infração, e após aproximadamente 10 (dez) anos da protocolização do recurso, nenhum documento novo foi trazido pelo sujeito passivo; o que revela que, se ele possui algum documento novo, optou por não apresenta-lo. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Em relação ao mérito, inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a recursos que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que meros repasses financeiros não podem ser considerados rendimentos do sujeito passivo, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de autuação, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Embora tenha sido alegado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas da pessoa jurídica, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol da pessoa jurídica, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Ainda que restasse comprovado que a omissão de rendimentos imputada ao recorrente corresponde aos mesmos valores das receitas escrituradas no razão e diário da pessoa jurídica, decorre que essa parcela, que afirma pertencer à pessoa jurídica, foi depositada em conta bancária da pessoa física e ficou à disposição dela, configurando a obtenção de rendimento, não tendo o sujeito passivo sequer logrado êxito em comprovar que o recebimento de tais valores seria meramente transitório. A propósito, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam à pessoa jurídica: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Nesse contexto, também não há que se falar em bitributação com rendimentos da pessoa jurídica, por serem pessoas distintas, cada qual com o fato gerador respectivo, não tendo sido comprovado que os valores que ingressaram em suas contas bancárias, pertenciam, de fato, à pessoa jurídica, representando ingresso meramente transitório, acompanhado da respectiva devolução. A propósito, entendo que é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, e essa é justamente a hipótese dos autos. No presente caso, entendo que os rendimentos declarados, como tributáveis, são incompatíveis com os valores remanescentes oriundos da omissão de rendimentos. E isso ocorre em razão da quantia objeto de declaração, como rendimentos tributáveis, frente ao montante objeto de omissão de rendimentos, permanecendo, portanto, a dúvida, de modo que seria ônus do contribuinte comprovar que esses rendimentos omitidos fizeram parte de sua declaração. Nesse sentido, em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo recorrente, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. O recorrente pleiteia, ainda, a aplicação, ao caso em exame, do disposto no inciso II do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Contudo, conforme bem assentado pela decisão recorrida, examinando as planilhas de fls. 208 a 231, nota-se que, embora a maioria dos depósitos seja inferior a R$ 12.000,00, no somatório, eles superam em muito o patamar de R$ 80.000,00, afastando, portanto, a aplicação da regra pretendida pelo sujeito passivo. Para além do exposto, é indiferente a alegação de que se trata de empresa familiar, “administrada de forma simples e humilde”, eis que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Sobre a alegação de confisco e demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. E, ainda, sobre o pedido de conversão do julgamento em diligência ou perícia, entendo ser desnecessário, tendo em vista que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2008-98 Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido de diligência para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Destaco, ainda, que a apresentação do recurso ocorreu no ano-calendário de 2011 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.906024/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 60 24 /2 00 8- 10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: " 1. ZANOTTI S.A. transmitiu o PER/DCOMP nº 15154.68682.181104.1.3.04- 6949 com o intuito de compensar débito de PIS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 974,11 com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de PIS ocorrido em 15/05/2000, período de apuração de 04/2000, no valor de R$ 763,11 (crédito original utilizado na DCOMP). 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 03 a DRF- Joinville reconheceu o crédito pleiteado que foi insuficiente para quitar a integralidade do débito informado, restando débito de R$ 175,43 (principal). 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 18/11/2008 (fl. 05) e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 42/45 em 17/12/2008, alegando em síntese: a- utilizou créditos de "PIS" para compensar débitos próprios; b- a compensação foi informada na DCTF do 1º trimestre de 2002, entretanto a RFB não identificou esta compensação. Nesta época não existia a figura do PER/DCOMP; c- no exercício de 2004, foi orientado a entregar o PER/DCOMP em tela; d- O valor original do crédito era de R$763,11, valor este corrigido pela taxa SELIC em 2001, que resultou no crédito utilizado para compensação de R$974,11, conforme consta da DCTF anexa. Assim, surgiu a situação que deve ser analisada por esta Delegacia de Julgamento. Vejamos: a impugnante notificada a apresentar a PER/DCOMP em 2004, informou naquele documento, exatamente os mesmos valores que haviam sido informados na DCTF do 1 Trimestre de 2002, ou seja R$974,11. Em outras palavras não houve a devida correção dos valores entre 2001, data da correção e 2004 data da PER/DCOMP. Logo não tendo se procedido à correção entre o período de 2001 a 2004, resultou na diferença apontada pela Receita Federal e que agora é objeto de cobrança. e- requer a correção do crédito pela taxa SELIC e a anulação do "auto de infração" " Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão dispensada de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 85/90), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando os argumentos já suscitados no recurso inicial da lide e pedindo a aplicação do Princípio da Verdade Material. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que o direito creditório pretendido pela contribuinte foi totalmente reconhecido pelo Despacho Decisório, contudo, o crédito não foi suficiente para quitar os débitos declarados. Em casos desse tipo, a meu sentir, em regra, não cabe a este Colegiado se pronunciar sobre os débitos compensados, como já pude me manifestar em outros julgados. Entretanto, no caso em tela, a controvérsia está assentada em questão diversa. Não se trata, portanto, de se perquirir sobre a existência ou a quantificação, propriamente dita, dos débitos. No caso atual, em realidade, a princípio, o crédito a ser restituído não foi suficiente para a compensação do total devido, porque o momento da realização efetiva da compensação considerado pela fiscalização foi outro daquele pretendido pela contribuinte. Em outras palavras, a contribuinte pugnou pelo reconhecimento de que a compensação ocorreu em sua escrita fiscal e foi declarada na DCTF oportunamente, noutro viés, a fiscalização e o Acórdão recorrido entenderam que o momento a ser considerado era a data da transmissão do PER/Dcomp. Assim, para começarmos a ter uma visão melhor dos contornos da lide, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 “7. Cumpre informar também que, de fato, a Declaração de Compensação passou a integrar o ordenamento jurídico somente após 01/10/2002, entretanto, no 1º trimestre de 2002 as compensações deveriam ser informadas à SRF por intermédio da apresentação do Pedido de Compensação (Lei nº 9.430/1996, artigo 74). 8. Portanto, as compensações não podiam ser informadas em DCTF havia a necessidade de se apresentar o Pedido de Compensação. 9. Esta irregularidade somente foi sanada no ano de 2004 quando o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 15154.68682.181104.1.3.04-6949 (fls. 47/52). 10. Tendo em vista que esta DCOMP somente foi transmitida em 18/11/2004 é nesta data que o débito deve ser considerado extinto sob condição resolutória. Portanto, o débito de PIS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 974,11 foi "quitado" em atraso devendo incidir sobre o principal, juros e multa de mora, assim o débito total equivalia a R$ 1.650,62 em 18/11/2004.” Inicialmente, o julgador da 1ª instância andou bem, pois considerou, corretamente, que a Declaração de Compensação somente teve existência jurídica a partir de 01 de outubro de 2002, contudo, claudicou na segunda parte de suas conclusões. Por oportuno, reproduz-se o art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original e vigente à época dos fatos: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) A fim de inculcar algo de luz ao caso, veja-se o disposto no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, em plena vigência no momento da compensação original: “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” (grifo nosso) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, à época dos fatos, a obrigatoriedade de apresentação prévia de requerimento do sujeito passivo à Receita Federal se Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 limitava aos casos de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes. No caso sob análise, a contribuinte intentava compensar pagamento a maior do PIS com débito da mesma contribuição, logo, nessa situação, a legislação de regência dispensava qualquer requerimento. Para corroborar e reforçar o entendimento esposado acima, vale ressaltar que o STJ assentou a cognição de que os regimes do art. 66, da Lei nº 8.383/1991 e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, coexistiram, tendo em vista que o primeiro não foi revogado pelo advento do segundo. O art. 66 admitia a compensação por iniciativa da contribuinte apenas entre tributos da mesma espécie, ao passo que o art. 74 condicionava a compensação ao prévio requerimento da contribuinte, mas permitia que ela fosse empregada para extinguir quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF. Dessa maneira, assiste razão à recorrente. Não há dúvidas de que até setembro de 2002, os contribuintes podiam realizar alguns tipos de compensação na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo, enfim, independentemente de maiores formalidades Logo, a compensação realizada na escrita fiscal do sujeito passivo e informada tempestivamente em DCTF deve ser considerada válida e eficaz. Nessa esteira, também há que se reconhecer que o momento do encontro de contas, débito e crédito, é o da escrituração dessa compensação. Assim, até esse momento específico, devem ser corrigidos o pagamento a maior realizado e o débito devido, se for o caso. Não é de outra forma o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como se nota, por exemplo, no REsp nº 742768/SP, do qual transcreve-se a ementa, na parte que interessa a presente lide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. ................................................................................................................................ (grifo nosso) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.918 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906024/2008-10 Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a compensação realizada pela contribuinte em sua escrita fiscal é válida e eficaz, devendo o encontro de contas ser realizado na data desse lançamento contábil, corrigindo-se o pagamento realizado a maior até esse momento, assim como o débito, se necessário, e homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8873618 #
Numero do processo: 10882.002270/2006-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Formalizado o lançamento dentro do prazo quinquenal estabelecido pela legislação tributária, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir o crédito tributário correspondente ao exercício financeiro de 2003, ano-calendário de 2002. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário(Súmula CARF nº 38. USO DAS INFORMAÇÕES DO CPMF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández e, no mérito, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 652          1 651  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002270/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.698  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO DE FIGUEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Formalizado  o  lançamento  dentro  do  prazo  quinquenal  estabelecido  pela  legislação tributária, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda  Nacional de exigir o crédito tributário correspondente ao exercício financeiro  de 2003, ano­calendário de 2002.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário(Súmula CARF  nº 38.  USO  DAS  INFORMAÇÕES  DO  CPMF.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente  (Súmula  CARF nº 35).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir  de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 22 70 /2 00 6- 24 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARFnº 4).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido  no  ponto  em  que  suscitou  questão  preliminar  da  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04­17.429,  proferido pala 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE,  fls.  548  a  566  (processo  digital),  que  julgou  procedente  o  lançamento  realizado  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos­calendário 2001 e 2002.  Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002270/2006­24  Acórdão n.º 2802­002.698  S2­TE02  Fl. 653          3 Cientificado  em  15/06/2009,  fls.  574,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 08/07/2009, fls. 576 a 638, alegando, em síntese, que:  ­  ratifica  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  na  qual  arguiu  ter  corrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sobre os  fatos geradores compreendidos no período de janeiro a novembro de 2001, bem como requereu  fosse  reconhecida  a  irretroatividade  e  a  anterioridade  da  lei  tributária.  Protestou  pela  improcedência a imputação dos juros moratórios com base na taxa SELIC e pela suspensão de  sua  exigibilidade  no  período  compreendido  entre  a  data  da  impugnação  interposta  e  o  julgamento definitivo do feito fiscal na esfera administrativa;  ­ transcreve julgados proferidos pelo antigo Conselho de Contribuintes acerca  da impossibilidade de retroação da Lei nº 10.174, de 2001;  ­  foi  praticamente  abolida  em  nosso  ordenamento  jurídico/tributário  a  constituição do crédito  tributário através do  lançamento efetuado com base na declaração do  sujeito passivo da obrigação tributária, pois não há lançamento em decorrência da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual,  no  caso de pessoa  física;  portanto  inaplicável o disposto no  inciso I do art. 173 do CTN;  ­  a exemplo da  tributação do ganho de  capital,  os  rendimentos oriundos de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  na  forma  das  disposições  legais  vigentes,  assumem  a  característica  do  regime  de  tributação  exclusiva,  não  havendo,  portanto,  como  deslocar o fato gerador da obrigação tributária para a data da entrega da Declaração de Ajuste  Anual;  ­  os  depósitos  bancários  não  configuram  renda  tributável,  uma  vez  serem  decorrentes de valores de clientes para fins de aplicação no mercado mobiliário;  ­  é  imprescindível  que  o  arbitramento  levado  a  efeito  com  base  depósitos  bancários, seja realizado também com base na demonstração da renda consumida, em relação a  cada crédito em conta corrente;  ­  não  houve  evolução  patrimonial  e  consequentemente  não  há  renda  tributável, sendo aplicável a Súmula n. 182 do Tribunal Federal de Recursos;  ­ transcreve excertos de julgados administrativos e judiciais;  ­ que pela intermediação dos negócios recebia o percentual de 3% a título de  comissões calculadas sobre o volume de recursos aplicados;  ­ protesta, finalmente, pela produção de novosargumentos de fato e de direito,  provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  De acordo com a Resolução nº 2802­000.014, proferido em 24/08/2011 por  essa  2ª  Turma  Especial,  fls.  643,  a  então  Conselheira  Relatora  propôs  o  sobrestamento  do  julgamento com base no parágrafo único do art. 62A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº586, de 21 de dezembro de  2010).  Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Por meio do despacho de fls. 645, o presidente desta 2ª Turma Especial da 2ª  Seção do CARF,  tendo em vista que a  referida Relatora não mais  integra o CARF, propôs a  redistribuição  do  presente  processo  a  outro  Conselheiro,  para  apreciação.  Em  13/03/2013,  mediante sorteio, foram estes autos redistribuídos a este Relator.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 19 de junho de 2013,  tendo esse Colegiado proferido a Resolução nº 2802­000.158, que, por unanimidade de votos,  sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 que aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012, fls. 647 a 651.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro em 23/11/2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A exigência constante do presente processo decorre da apuração de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente,  cumpre­se  ressaltar  que,  conforme  constou  da  Resolução  nº  2802­000.170, proferida por esse Colegiado, a matéria tratada neste processo administrativo se  encontra  sob apreciação  do Supremo Tribunal Federal  em diversos processos,  entre os quais  cumpre destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002270/2006­24  Acórdão n.º 2802­002.698  S2­TE02  Fl. 654          5 Por outro lado, até a vigência do § 1º do art. 62A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com as alterações dadas pela Portaria  nº 586, de 2010, havia previsão para que os  julgamentos dos  recursos  interpostos no  âmbito  dos  processos  administrativos  fiscais  fossem  sobrestados  sempre  que  o  e.  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria.  Com  a  revogação  de  tal  regra  regimental  pela  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, cabe a esse Colegiado examinar a matéria.  Convém  observar  que  não  se  desconhece  a  decisão  proferida  no  RE389.808/PR,  em  sistema  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Ocorre  que  a matéria  nele  decidida,  e  que  se  encontra  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática do art. 543­B do CPF, com repercussão geral admitida, ainda se encontra pendente  de julgamento, cujo recurso paradigma é o de mencionado nº 601.314.  Em  razão  disso,  inexiste  violação  ao  princípio  da  legalidade  ou  às  regras  protetoras do sigilo bancário, suscitada em preliminar pelo Conselheiro German Alejandro San  Martín  Fernández,  uma  vez  que  dos  autos  se  observa  que  as  requisições  relacionadas  aos  extratos bancários do contribuinte se deram com amparo em legislação vigente que autorizou a  Receita Federal a requisitar tais informações.  Com  relação  à  suposta  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2001,  destaque­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733/SC,  transitado  em  julgado,  pronunciou  entendimento  de  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses em que  o  contribuinte  não  realiza  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  I.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fox, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.I42/SP,  Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).”  Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Contudo, a questão atinente à decadência, no  caso dos presentes autos,  fica  solucionada independentemente de se utilizar quer a regra estabelecida no art. 150, § 4º, quer  na  prevista  no  art.  173  do  CTN,  mencionados  no  entendimento  firmado  pelo  e.  STJ,  em  referência.   Em relação ao exercício financeiro de 2002, ano­calendário de 2001, mesmo  que se utilize da regra prevista no § 4º do art. 150, do CTN, mais benéfica ao contribuinte, o  prazo  quinquenal  deverá  ser  contado  a  partir  de  01/01/2002  (dia  seguinte  à  data  do  fato  gerador. Portanto, o prazo decadencial teria expirando em 31/12/2006.   Nesse  sentido,  formalizado  o  lançamento  em 13  de  dezembro  de  2006,  fls.  368  e  375,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  o  crédito tributário correspondente ao exercício financeiro de 2003, ano­calendário de 2002.  Observe­se, ainda, que, para efeitos de tributação da omissão de rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários,  diferente  do  pretendido  pelo  recorrente,  há  que  se  considerar como data da ocorrência do fato gerador o dia 31 de dezembro de 2003, consoante  estabelecido pela Súmula CARF nº 38, a seguir transcrita:  “Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  No  que  diz  respeito  ao  requerimento  para  que  fosse  reconhecida  a  irretroatividade e a anterioridade da lei tributária, há se observar que o assunto já foi objeto de  pronunciamento  pelo CARF,  uma vez  que  foi  editada  a Súmula CARF  nº  35,  nos  seguintes  termos:  “Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  Alega o recorrente que depósitos bancários não constituem renda tributável,  pois, deve ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, através de sinais exteriores  de riqueza. Entende, pois, ser  inaplicável a presunção de omissão de receitas sobre depósitos  bancários.  A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  que  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002270/2006­24  Acórdão n.º 2802­002.698  S2­TE02  Fl. 655          7 pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar que o numerário creditado  não  é  renda  tributável,  invertendo,  portanto,  o  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  relativas, as quais admitem prova em contrário.  Por  sua vez,  diferentemente da  tese defendida pelo  recorrente,  a  autoridade  fiscal não tem a obrigação de comprovar renda consumida. Neste sentido foi editada a Súmula  CARF nº 26, nos seguintes termos:  SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Ressalte­se a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, citado  pela defesa,  foi  editada  em momento histórico distinto, no qual não  era possível  formular­se  uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários  e  sinais  exteriores  de  riqueza.  Por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  examinado  nos  presentes  autos,  que  tem  por  base  a  Lei  n°  9.430, de 1996.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto de renda, na forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional:  “Art. 43. O Imposto, de competência da União, sobre a Renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I.  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos  II.  ;II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos  os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  No que diz respeito à aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC,  importa ressaltar que o assunto já foi objeto de manifestação deste CARF por meio da Súmula  nº 4, a seguir reproduzida:  “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  A  questão  da  suspensão  do  juros  de mora  durante  o  período  de  discussão  administrativa  do  débito  também  já  foi  apreciada  pelo  CARF,  tendo  sido  editada  a  Súmula  CARF nº 5, nos seguintes termos:   “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  Finalmente, quanto ao pedido de produção de prova por meio de diligência e  perícia, há que se reproduzir neste voto o trecho do voto proferido no acórdão recorrido, haja  vista que resumiu com clareza a legislação que rege a matéria:  Como visto,  a produção da prova documental  cabe  à  impugnante,  a  teor do  contido  no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  n.  70.235/72. No  caso  de  impossibilidade  de  apresentação,  por motivo  de  força maior,  não  há  a  inversão  dessa  obrigatoriedade  para que a administração tributária, por seus órgãos julgadores, tenha de produzi­la.  Cabe  a  diligência  apenas no  caso  em que  não  esteja  firmado o  convencimento  da  autoridade julgadora. E, no presente caso, não pode haver qualquer dúvida por parte  dessa autoridade, ante o disposto no art. 42 da Lei n. 9.430/96, que estabelece uma  presunção  legal  em  favor  do  fisco,  o  que  faz  com  .que  seja  transferido  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem dos  recursos. Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova  em  contrário, esta produzida pelo  contribuinte. Se  fosse admitido que  à administração  tributária é que caberia a produção da prova, no caso de o contribuinte não trazê­la  junto com a impugnação, estar­se­ia negando vigência ao citado dispositivo legal.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0721.16518.6NBK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JACI DE ASSIS JUNIOR em 24/02/2014 15:59:00. Documento autenticado digitalmente por JACI DE ASSIS JUNIOR em 24/02/2014. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 24/03/2014 e JACI DE ASSIS JUNIOR em 24/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/07/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0721.16518.6NBK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C23F895E0A5FCC8EC0EF52179ED21BADDE1EDE7D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002270/2006-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19615.000559/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2005 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUSTE DE 13. SALÁRIO E 13. SALÁRIO PROPORCIONAL: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPETÊNCIA DO PAGAMENTO. Os valores pagos a título de ajuste de 13. salário e 13. salário proporcional (pago na rescisão) integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias na competência em que é efetuado o pagamento. APURAÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE GFIP. CONFISSÃO DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DA RETIFICAÇÃO DA GUIA. NÃO ACEITAÇÃO. Sendo a declaração da GFIP equivalentes a confissão de débito, a impugnação contra lançamento efetuado com base na guia declaratória devem vir acompanhada de retificação da mesma, sob pena de não serem aceitas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.357
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SALÁRIO E 13. SALÁRIO PROPORCIONAL: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPETÊNCIA DO PAGAMENTO. Os valores pagos a título de ajuste de 13. salário e 13. salário proporcional (pago na rescisão) integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias na competência em que é efetuado o pagamento. APURAÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE GFIP. CONFISSÃO DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DA RETIFICAÇÃO DA GUIA. NÃO ACEITAÇÃO. Sendo a declaração da GFIP equivalentes a confissão de débito, a impugnação contra lançamento efetuado com base na guia declaratória devem vir acompanhada de retificação da mesma, sob pena de não serem aceitas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \\W KLEBER FERREIRA DE A Ü10 - Relato' Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 2 Processo n° 19615.000559/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01357 Fl 414 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n, 35A71.665-4, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, na qual são apuradas contribuições sobre a Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados e a cota patronal, incluindo a contribuição destinada ao seguro de acidente de trabalho e aquela destinada a outras entidades e fundos. O valor do crédito, consolidado em 04/11/2005, assumiu o montante de R$ 29.534,23 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), O sujeito passivo interpôs recurso voluntário a esse Conselho, fls. 286/298, visando desconstituir decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte o lançamento. Inicialmente recorrente alega a inconstihicionalidade do depósito prévio para garantia de instância. Depois inicia a apresentação de razões meritórias que dizem respeito a supostos equívocos da fiscalização na apuração da base de cálculo. Taís alegações eu deixarei para me reportar quando da elaboração do voto, para não me fazer repetitivo. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira d Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Como a questão da inexigibilidade do depósito prévio já se encontra superada após a alteração legislativa, levada a cabo após reiteradas decisões judiciais pelo seu não cabimento, passarei de imediato a análise do mérito da contenda. Inicialmente é bom que se destaque o crédito em questão diz respeito a batimento entre as informações prestadas pela recorrente na GFIP e os valores efetivamente recolhidos. Ressalte-se também que as questões de mérito postas no recurso dizem respeito apenas à matéria de fato, relacionada a possível equívoco da fiscalização quando da apuração da base tributável. Procederei a essa verificação separando as alegações por estabelecimento da empresa e por competência: a) Estabelecimento 0001, competência 12/2003 Alega que a parcela correspondente a R$ 1,395,96, diz respeito a 13, salário, que, somado a remuneração da competência 12, totaliza R$ 45,057,34, sobre os quais deveria haver a dedução das parcelas não tributáveis como demonstrado a fl. 310, gerando um salário- de-contribuição de R$ 43.625,88, sobre a qual foram recolhidas as contribuições devidas. Observo que na impugnação a empresa apenas alega o fato de se ter somado à competência 12 o valor que ele denomina "recalculo do 13, salário", O julgador de primeira instância, com esteio nos documentos colacionados, afirlitou que não há reparos a serem feitos no lançamento quanto a essa questão, haja vista que os valores pagos em dezembro a título de ajuste de 13. salário, bem como aqueles decorrentes de 13, salário proporcional (por ocasião da rescisão), devem fazer parte da base de cálculo da competência 12 e não da competência 13 como pretende a recorrente. Agora no recurso a empresa apresenta novo argumento creditando o erro na base de cálculo a supostas parcelas não tributáveis, que foram incluídas na apuração. Não posso concordar. A GFIP apresentada, fl. 312 mostra como "remuneração INSS do mês" o valor de R$ 43.625,88, que acrescida do valor do 11 pago na competência (ajuste e 13. proporcional) R$ 1.395,96, totaliza R$ 45,021,84, que é o mesmo valor sobre os quais o órgão de primeira instância se debruçou. Assim, não tendo havido qualquer retificação na guia deelaratória, devo concluir que não deve ser acolhida essa alegação, posto que o valor apurado está em consonância com a base de cálculo apresentada na GFIP, ou seja, a própria empresa não cuidou de excluir da guia declaratória os valores que entende não deveriam ser tributados. Nesse sentido, não tem substância a alegação posto que, como já informado, o fisco baseou seu levantamento nas declarações efetuadas pelo sujeito passivo, b) Estabelecimento 0001, competência 12/2004 4 Processo n" 19615.000559/2007-14 S2-C411 Acórdão n ° 2401-01.357 Fl 415 Para essa competência, a recorrente utiliza-se do mesmo argumento, ou seja, que os valores do "ajuste do 13. salário" e do 13. salário proporcional deveriam compor a base de cálculo da competência 13, além de que estariam incluídos na apuração fiscal valores não integrantes do salário-de-contribuição. Pelo mesmo fundamento apresentado no item anterior, não merece acolhimento essa alegação, e) Estabelecimento 0002, competência 12/2003 Aponta a recorrente um acréscimo indevido de R$ 300,00 na base de cálculo adotada pelo fisco, a qual decorreu de rescisão de contrato de trabalho do empregado Eduardo Viana da Silva. Não posso lhe dar razão. O valor corresponde ao 13. salário proporcional paga quando da rescisão do citado trabalhador, devendo compor a base de cálculo da competência da rescisão (12/2003). Verifico inclusive que o valor registrado GFIP é R$ 330,00, portanto, o equívoco cometido favoreceu a empresa. Alega-se ainda que sobre o pagamento a trabalhador autônomo no valor de R$ 277,32 foi efetuado devido recolhimento, conforme guia acostada. É verdade o que afirma a recorrente, todavia, o referido recolhimento foi considerado na apuração fiscal, como se pode ver do Relatório de Documentos Apresentados — RDA, ff 49. Assim, não há qualquer reparo a ser feito no lançamento quanto a esse ponto, d) Estabelecimento 0002, competência 12/2004 Sustenta que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13, salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a" e "b" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. e) Estabelecimento 0003, competência 11/2003 Advoga que a base de cálculo relativa aos pagamentos a contribuintes individuais adotada não está compatível com sua folha de pagamento. Compulsando os autos verifico a fl. 232 relatório extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS dando conta do pagamento de R$ 3,231,77 a segurados contribuintes individuais na competência em questão. Esse valor é exatamente aquele adotado pelo fisco, não havendo motivo para retificação do lançamento. Registre-se que a empresa sequer se deu ao trabalho de acostar a GFIP relativa a essa competência, limitando-se a juntar uma folha de pagamento, que, ao meu ver não tem força probatória para alterar o crédito, posto que desacompanhada da guia declaratória. O Estabelecimento 0003, competência 12/2003 Volta a alegar a não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13, salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b" e "c" da minha análise, para concluir que não assiste 6 razão à recorrente, Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. Alega que há erro na base de cálculo relativa aos contribuintes individuais. Mais uma vez inc socorro do relatório do CNIS, fl. 232, que aponta um valor de R$ 1,736,09, o qual foi adotado pela auditoria como remuneração dos contribuintes individuais. Vale acrescentar que a GFIP contendo a declaração da remuneração dos contribuintes individuais deixou de ser acostada, por esse motivo, não há de se aceitar como prova a folha de pagamento juntada. g) Estabelecimento 0003, competência 01/2004 Alega novamente que há erro na base de cálculo relativa aos contribuintes individuais. Recorro ao relatório do CNIS, fl. 233, que aponta um valor de R$ 1006,18, o qual foi adotado pela auditoria como remuneração dos contribuintes individuais. Vale acrescentar que a GF'IP contendo a declaração da remuneração dos contribuintes individuais deixou de ser acostada, por esse motivo, não há de se aceitar como prova a folha de pagamento juntada. h) Estabelecimento 0003, competência 12/2004 Advoga que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13. salário" e 13, salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b" e "d" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de CHF e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. A inclusão indevida da remuneração de R$ 93,60 na remuneração paga a contribuinte individual é outra alegação para essa competência. Verifico que o valor adotado pelo fisco está em consonância com relatório do CNIS, fl. 233. A empresa limitou-se a apresentar folha de pagamento, mas não trouxe aos autos qualquer retificação da GFIP. 1) Estabelecimento 0003, competência 02/2005 Defende não haver incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 13. salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b", "d" e "g" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização furam aqueles declarados pela empresa. A inclusão indevida da remuneração de R$ 333,32 na remuneração paga a contribuinte individual é outra alegação para essa competência, Verifico que o valor adotado pelo fisco está em consonância com relatório do CNIS, fl. 234. A empresa limitou-se a apresentar folha de pagamento, mas não trouxe aos autos qualquer retificação da Gni). j) Estabelecimento 0004, competências 12/2003 e 12/2004 Assevera que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a titulo de "ajuste de 13. salário" e 13, salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b", "d", "g" e "i" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de Gni') e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. Processo n° 19615.000559/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01357 F1 416 k) Estabelecimento 0005, competência 12/2003 Além do mesmo argumento lançado no item anterior, o qual não merece acolhimento pelo fundamento já fartamente abordado, alega que efetuou o recolhimento da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Essa alegação, embora verdadeira, não tem o condão de alterar o lançamento, posto que a guia referida, no valor de R$ 436,82 foi devidamente considerada conforme o relatório RDA, ff 51. 1) Estabelecimento 0005, competência 12/2004 A recorrente argumenta que não há incidência nessa competência sobre os valores pagos a título de "ajuste de 1:3. salário" e 13. salário proporcional. Além de que foram incluídas na base de cálculo verbas sobre as quais não há incidência. Sobre essa questão reporto-me ao fundamento lançados nos itens "a", "b", "d", "g", "i", "j" e "k" da minha análise, para concluir que não assiste razão à recorrente. Enfatizo que não houve nenhuma retificação de GFIP e que os valores adotados pela fiscalização foram aqueles declarados pela empresa. Após essas considerações, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 KLEBER FERREIRA DE A JO Relator \':n k, v 7 , fr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "r ED ALVORADA II° ANDAR — CEP: 70396 900 — Brasília - DF Tel: (0x,x6 ) 3412-7568 Home Page:http:// www carffazenda gov br PROCESSO : 19 (s- coo 2_00 :) - INTERESSADO: yr.0_ A PE"--(,) TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2- 1-( 0 G-0 35)- de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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Numero do processo: 11128.722115/2015-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2011 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-94.827 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a Recorrente: preliminarmente, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007; e, no mérito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea; b. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade (e-fls. 44/51). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 15 /2 01 5- 23 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões abaixo colacionadas (e-fls. 121/): da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Tão logo intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Em resumo, pretende a Recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação vinculada ao Conhecimento Master (MHBL) nº 151105002239870. Para tanto, alega: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007. 1. Preliminar de nulidade da autuação. Em sede preliminar, suscita a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, veja (e-fls. 140/141): O julgador pode decidir de acordo com seu livre convencimento, mas, deve explicitar as razões que o levaram a adotar tal solução ao caso concreto, de maneira clara e objetiva para que a sua decisão não configure arbítrio. Resta claro que na decisão guerreada os requisitos estão ausentes, principalmente a razão clara que levou a improcedência da impugnação ao auto de infração. Veja que a decisão é econômica e não trouxe solução ao caso em concreto, muito pelo contrário deixou dúvida quanto o que foi decidido, prova disto é o trecho a decisão a seguir: "Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 938 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto." Assim, sem muita delonga está evidente que a decisão ora guerreada não deve prosperar por lhe faltar os requisitos para a sua validade. Pelo o que se percebe, Eméritos Conselheiros, a r. decisão de Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, Ilegitimidade e verdade real. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Fazendo leitura do acórdão nº 12-095.835, de fato, o juízo a quo divaga a respeito da matéria de defesa contida na peça impugnatória da Recorrente, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Frente ao argumento da Recorrente, necessário rememorar os fatos para, assim, ser possível confirmar a ocorrência ou não de tal afronta. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou, as e-fls. 44/51, impugnação para afastar a penalidade imposta justificando preliminarmente, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007; e, no mérito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea; b. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Traslada-se tópicos da tese: 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA REVOGAÇÃO DA LEI, ARTIGO 23, IH, B DA IN SRF 800/2007 O referido Auto de Infração demostra que a Impugnante infringiu o Artigo 22, III c/c Artigo 23, III, b da IN SRF 800/2007, por solicitar pedido de retificação — alteração de item após atracação e/ou pedido de retificação — alteração de carga após atracação para 01 (um) manifesto de carga CE ou manifestos conforme consta na tabela 1 anexa ao Auto, posto que o artigo 45 desta mesma IN ensejava o descumprimento da lei, contudo, com o advento da Instrução Normativa 1473 de 02 de junho de 2014, o referido dispositivo foi revogado, conforme segue: [omissis] ............................................................................................................................................. 3. Do Direito 3.1 DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Se pudesse considerar como infração a conduta da Impugnante, hipótese de que se cogita exclusivamente para argumentar, ainda assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade. Isto porque, a prestação de informações mencionada na autuação foi realizada em 21.02.2011, ANTES da lavratura do presente auto de infração, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Vale dizer, o procedimento fiscalizatório e a consequente lavratura do auto. ............................................................................................................................................. 3.2. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE O agente fiscal deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aferir a aplicação da sanção administrativa, como também deveria atentar-se a correta aplicação da norma. Com efeito, a autoridade deve agir pautada na razoabilidade de seus atos, te, embora possua a discricionariedade para aplicar a lei, deverá fazê-lo de forma razoável e proporcional, sob pena de agir com desvio de poder, levando à afronta os referidos princípios. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela Recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Veja: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Corroborando o equívoco revelado, replica-se passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Está óbvia a incompatibilidade entre os fundamentos na impugnação com as razões de decidir do juízo a quo. Traçada sob-razões genéricas, a decisão recorrida sequer enfrentou os argumentos de retroatividade benigna e de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, a consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela Recorrente em sede recursal. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.921 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722115/2015-23 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.906018/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/02/2002 COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS MESMA ESPÉCIE. ATÉ SETEMBRO/2002. NORMAS. Até setembro de 2002, as contribuintes podiam realizar a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação prévia de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 60 18 /2 00 8- 54 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: " 1. ZANOTTI S.A. transmitiu PER/DCOMP nº 24526.60252.181104.1.3.04- 0404 com o intuito de compensar débito de COFINS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 7.128,23 com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de COFINS, período de apuração de 08/2000, ocorrido em 15/09/2000, no valor de R$ 5.827,53 (crédito original utilizado na DCOMP). 2. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 06, a DRF- Joinville reconheceu o crédito pleiteado que foi insuficiente para quitar a integralidade do débito informado, restando débito de R$ 1.212,32 (principal). 3. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 18/11/2008 (fl. 07) e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 91/94 em 17/12/2008, alegando em síntese: a- utilizou créditos de "PIS" para compensar débitos próprios; b- a compensação foi informada na DCTF do 1º trimestre de 2002, entretanto a RFB não identificou esta compensação. Nesta época não existia a figura do PER/DCOMP; c- no exercício de 2004, foi orientado a entregar o PER/DCOMP em tela; d- o valor original do crédito era de R$5.827,53 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta três centavos), valor este corrigido pela taxa SELIC em 2001, que resultou no crédito utilizado para compensação de R$7.128,23 (sete mil, cento e vinte e oito reais, vinte e três centavos), conforme consta da DCTF anexa. Assim, surgiu a situação que deve ser analisada por esta Delegacia de Julgamento. Vejamos: a impugnante notificada a apresentar a PER/DCOMP em 2004, informou naquele documento, exatamente os mesmos valores que haviam sido informados na DCTF do 1º Trimestre de 2002, ou seja R$7.128,23 (sete mil, cento e vinte e oito reais, vinte e três centavos). Em outras palavras não houve a devida correção dos valores entre 2001, data da correção e 2004 data da PER/DCOMP. Logo não tendo se procedido à correção entre o período de 2001 a 2004, resultou na diferença apontada pela Receita Federal e que agora é objeto de cobrança. e- requer a correção do crédito pela taxa SELIC e a anulação do "auto de infração" " Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão dispensada de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 145/151), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando os argumentos já suscitados no recurso inicial da lide e pedindo a aplicação do Princípio da Verdade Material. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que o direito creditório pretendido pela contribuinte foi totalmente reconhecido pelo Despacho Decisório, contudo, o crédito não foi suficiente para quitar os débitos declarados. Em casos desse tipo, a meu sentir, em regra, não cabe a este Colegiado se pronunciar sobre os débitos compensados, como já pude me manifestar em outros julgados. Entretanto, no caso em tela, a controvérsia está assentada em questão diversa. Não se trata, portanto, de se perquirir sobre a existência ou a quantificação, propriamente dita, dos débitos. No caso atual, em realidade, a princípio, o crédito a ser restituído não foi suficiente para a compensação do total devido, porque o momento da realização efetiva da compensação considerado pela fiscalização foi outro daquele pretendido pela contribuinte. Em outras palavras, a contribuinte pugnou pelo reconhecimento de que a compensação ocorreu em sua escrita fiscal e foi declarada na DCTF oportunamente, noutro viés, a fiscalização e o Acórdão recorrido entenderam que o momento a ser considerado era a data da transmissão do PER/Dcomp. Assim, para começarmos a ter uma visão melhor dos contornos da lide, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão recorrido: “8. Cumpre informar também que, de fato, a Declaração de Compensação passou a integrar o ordenamento jurídico somente após 01/10/2002, entretanto, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 no 1º trimestre de 2002 as compensações deveriam ser informadas à SRF por intermédio da apresentação do Pedido de Compensação (Lei nº 9.430/1996, artigo 74). 9. Portanto, as compensações não podiam ser informadas em DCTF havia a necessidade de se apresentar o Pedido de Compensação. 10. Esta irregularidade somente foi sanada no ano de 2004 quando o contribuinte transmitiu a DCOMP nº 24526.60252.181104.1.3.04-0404 (fls. 40/45). 11. Tendo em vista que esta DCOMP somente foi transmitida em 18/11/2004 é nesta data que o débito (crédito tributário) deve ser considerado extinto sob condição resolutória. Portanto, o débito de COFINS, com vencimento em 15/02/2002, no montante de R$ 7.128,23 foi "quitado" em atraso devendo incidir sobre o principal, juros e multa de mora no valor de R$ 3.524,90 e R$ 1.425,64, respectivamente, assim o débito total equivalia a R$ 12.078,77, em 18/11/2004. Inicialmente, o julgador da 1ª instância andou bem, pois considerou, corretamente, que a Declaração de Compensação somente teve existência jurídica a partir de 01 de outubro de 2002, contudo, claudicou na segunda parte de suas conclusões. Por oportuno, reproduz-se o art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original e vigente à época dos fatos: Art. 74.Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) A fim de inculcar algo de luz ao caso, veja-se o disposto no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, em plena vigência no momento da compensação original: “Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.” (grifo nosso) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, à época dos fatos, a obrigatoriedade de apresentação prévia de requerimento do sujeito passivo à Receita Federal se limitava aos casos de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes. No caso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 sob análise, a contribuinte intentava compensar pagamento a maior da COFINS com débito da mesma contribuição, logo, nessa situação, a legislação de regência dispensava qualquer requerimento. Para corroborar e reforçar o entendimento esposado acima, vale ressaltar que o STJ assentou a cognição de que os regimes do art. 66, da Lei nº 8.383/1991 e do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, coexistiram, tendo em vista que o primeiro não foi revogado pelo advento do segundo. O art. 66 admitia a compensação por iniciativa da contribuinte apenas entre tributos da mesma espécie, ao passo que o art. 74 condicionava a compensação ao prévio requerimento da contribuinte, mas permitia que ela fosse empregada para extinguir quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF. Dessa maneira, assiste razão à recorrente. Não há dúvidas de que até setembro de 2002, os contribuintes podiam realizar alguns tipos de compensação na sua própria contabilidade, a chamada auto compensação, independentemente, de apresentação de pedido de compensação e de instauração de processo administrativo, enfim, independentemente de maiores formalidades Logo, a compensação realizada na escrita fiscal do sujeito passivo e informada tempestivamente em DCTF deve ser considerada válida e eficaz. Nessa esteira, também há que se reconhecer que o momento do encontro de contas, débito e crédito, é o da escrituração dessa compensação. Assim, até esse momento específico, devem ser corrigidos o pagamento a maior realizado e o débito devido, se for o caso. Não é de outra forma o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como se nota, por exemplo, no REsp nº 742768/SP, do qual transcreve-se a ementa, na parte que interessa a presente lide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. O fato gerador do direito à compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. O fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (um débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. ................................................................................................................................ (grifo nosso) Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a compensação realizada pela contribuinte em sua escrita fiscal é válida e eficaz, devendo o encontro de contas ser realizado na data desse lançamento contábil, corrigindo-se o pagamento realizado a maior até Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.912 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906018/2008-54 esse momento, assim como o débito, se necessário, e homologando-se a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.734427/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 28/03/2008 a 25/07/2008 DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V).
Numero da decisão: 3302-011.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 28/03/2008 a 25/07/2008 DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 44 27 /2 01 2- 78 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a eventual ocorrência de interposição fraudulenta na importação. Sinteticamente, a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA realizou operações de importação declaradas como IMPORTAÇÕES DIRETAS. Todavia a fiscalização entendeu que não seria o caso de IMPORTAÇÃO DIRETA, mas sim de IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, o que foi motivado pelos seguintes fatos: a) A habilitação da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Fato objetivo. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 b) O aumento do seu limite foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. c) Inconsistência entre o volume das movimentações da empresa, que cresceu mais que dez vezes, sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Ao contrário, esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. d) Foram identificados documentos que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. e) A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA foi submetida a procedimento especial de fiscalização aduaneira instaurado por Mandado de Procedimento Fiscal com vistas a verificar a origem dos recursos utilizados para arcar com os custos das importações registradas em seu nome, em outras palavras, o real adquirente das mercadorias. f) A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes importados. É certo que a LIDER pode ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito, que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária. g) A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 h) A fiscalização, em diligência, identificou que o armazém indicado como endereço comercial da Recorrente, de 300m2, é incompatível com as volumosas operações praticadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi proferido acórdão por meio do qual reconheceu-se que as operações de comércio exterior realizadas pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta e que considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de inexistência de patrimônio para arrolamento ou garantia. A Recorrente Exportadora de Armarinhos LIDER invocou preliminar para afastar a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens, sob o argumento de que não possui patrimônio para tanto. Todavia a exigência não mais existe razão pela qual deve ser superada. 3. Mérito. 3.1. Alicerces teórico-jurídicos da “importação direta” / “importação por conta própria”, “importação por encomenda” e “importação por conta e ordem”. Inicialmente cumpre destacar que não existe a pretensão de aprofundar no campo teórico das modalidades de importação e da figura da interposição fraudulenta de terceiros, o que Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 além de extrapolar os limites lógicos desta decisão, seria redundante eis que existem diversas obras técnicas sobre este assunto, merecendo destaque, por todos, a doutrina do Insigne Conselheiro Jorge Lima Abud, que por diversas vezes, com a magistralidade que lhe é peculiar, já tratou sobre o tema em seus escritos acadêmicos, que passo transcrever alguns fragmentos: A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico na Medida Provisória n° 66/2002. Para colher o exato alcance que pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus respectivos significados. Aurélio Buarque de Holanda conceitua “interposição de pessoa” como “simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar”. No Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, define-se interposição como meter-se de permeio, colocar-se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por ordem de seu dono ou a mandado dele. A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. (...) É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 modalidade de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação: o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. Coube ao artigo 59 da Lei n° 10.637/02, normatizar o conceito de interposição fictícia de pessoas para a área aduaneira, denominando-o de interposição fraudulenta de terceiros. O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando-lhe o inciso V, além de quatro novos parágrafos. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto Existem, a princípio, duas formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto:  Por AÇÃO DIRETA – A fiscalização evidencia a existência e identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações: 1. Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de comércio exterior advém de terceiro; ou 2. Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre a transação), sendo o importador um instrumento para obter o bem importado. Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  Por AÇÃO INDIRETA – O fisco não identifica o sujeito passivo oculto. Contudo, o ato omissivo do importador, em não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, autoriza a fiscalização a presumir que terceiro (não identificado) financia a operação em comércio exterior. Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao se referirem às inovações trazidas à baila pela alteração do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76: a) apenou com perdimento a mercadoria de origem estrangeira, na importação ou na exportação, quando constatada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, e; b) criou a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, quando não comprovada a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em tais transações. DEIAB JUNIOR, Remy; NEPOMUCENO, Bruno Carvalho. Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1794, 30 maio 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11329>. Acesso em: 16 dez. 2012. Portanto, há duas formas de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. Prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros (Ocultação) – Conduta infracional tipificada no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – É a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 vem da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116 do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que cuida do crime relacionado à ordem tributário e a “lavagem de dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate da interposição fictícia de pessoas em operações de comércio exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o real sujeito passivo beneficiado. Aplicação do processo conhecido como “follow the money”. 2. Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros – Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao importador/exportador a necessidade comprovar a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Sua inspiração vem não só da norma geral antielisiva já citada, como também do artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de controle para coibir a prática, pelo sujeito ocultado, do crime relacionado à “lavagem de dinheiro” por sucessivas operações internacionais, podendo estar relacionado com outras irregularidades tributárias, como por exemplo, fraude no preço/valor declarado (sub ou superfaturamento). O artigo 11 da IN SRF n° 228/2002 contempla essa formatação de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e determina seus respectivos efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto- lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida, tendo por destinatário o importador de direito (INTERPOSTO), em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX.  Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que determina a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Coaduna-se para essa constatação, o seguinte artigo:  Artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (Grifo e Negrito Nossos) ❉ Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar: Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78  Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Na prática presumida o ônus probatório é do importador: Cabe ao importador a comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ A caracterização da infração O núcleo da infração da prática de interposição fraudulenta de terceiros é o USO DE INTERPOSTA PESSOA em operação de comércio exterior com o propósito de ACOBERTAR o sujeito passivo oculto. A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema tributário nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema financeiro nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO). Nesse diapasão, há três formas de se caracterizar a prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS - A administração aduaneira deve estar atenta à movimentação de recursos financeiros de origem desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior. 2. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - A Lei nº 8.137, de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nesse contexto, a legislação objetivou não só evitar as fraudes fiscais, como também dar maior efetividade na cobrança de tributos buscando identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro. Portanto, tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Na prática as três causas se mesclam, e assim existe a hipótese de haver infrações entrelaçadas, mas sempre com o USO DE INTERPOSTA PESSOA COMO INSTRUMENTO (MEIO) PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO do sujeito passivo oculto. ❉ A sanção prevista A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, dada pela Lei nº 12.350/10, substituiu a redação originariamente dada pela Medida Provisória n° 66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos – ritos:  Pena de perdimento ➞ se a mercadoria em situação irregular for apreendida pela fiscalização ( rito aplicado: artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 ); ou  Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011). Está-se assim diante de uma alternância de ritos procedimentais, a depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento. É de se enfatizar o seguinte: ainda que a multa equivalente ao valor aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso não altera a natureza jurídica da prática de interposição fraudulenta de terceiros: um ato ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro). Expostas as bases teóricas das modalidades de importação e a definição do conceito de interposição de pessoas, é momento de lançar luzes sobre o tema no que diz respeito ao fato concreto sob análise neste processo. A importação por conta própria, que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega ter realizado, ocorre quando o “importador” confunde-se com o “adquirente” ou seja, é ele quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) providencia o desembaraço das mercadorias, (vi) contrata o transporte para o seu estoque, (vii) estoca, (viii) negocia a venda para os seus clientes, (ix) entrega a mercadoria, (x) recebe o preço e (xi) aufere o lucro, que é a diferença entre o que recebe pela venda e o que gastou com todas as operações que compreendem a compra. Em outras palavras, o importador / adquirente compra os produtos com o fim de mercancia, com o intuito de auferir lucro com a venda, por sua conta e risco. A importação por “conta e ordem de terceiros” é quando o adquirente contrata alguém (o importador) para realizar a operação da importação dos produtos vendidos pelo fornecedor, o que é perfeitamente lícito, todavia sujeito ao cumprimento de exigências legais. Enquanto na “importação por conta própria” o risco do negócio é do importador / adquirente, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador tem o papel reduzido e praticamente todo o risco do negócio recai sobre o “adquirente”. Então é o adquirente quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) contrata o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estoca, (vii) negocia a venda para os seus clientes, (viii) entrega a mercadoria, (ix) recebe o preço e (x) aufere o lucro. Em outras palavras, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador geralmente recebe uma comissão pelo serviço prestado, não corre o risco do negócio, nem age com o intuito lucrar a diferença do valor vendido e o custo da aquisição, mas sim lucra com a diferença entre a comissão recebida pela operação e o custo da operação. Neste caso o adquirente é responsável solidário na forma do DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31. A responsabilidade pelas infrações na importação por conta e ordem é Conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Em conformidade com o DL n º 37/1966, art. 95, inc. V, c/ redação da MP Nº 2.158-35/2001. A “importação para revenda a encomendante predeterminado” é quando o adquirente, tratado como “encomendante” encomenda produtos a um “importador”, que realiza a operação internacional. Nesta hipótese, disciplinada pela Lei n. 11.281/2006 e regulamentada pela Instrução Normativa n. 634/2006, há necessidade expressa de que sejam explicitados os encomendantes e os importadores, que são responsáveis tributários pela operação, bem como a operação é submetida a sistemática especial de fiscalização. Neste caso o encomendante é responsável solidário em conformidade com o DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31 e a responsabilidade por infrações é prevista no DL n º 37/1966, art. 95, inc. VI, c/ redação da Lei nº 11.281/2006. Finalmente, lançados os fundamentos legais e doutrinários dos institutos sob análise, quais sejam a importação direta, a importação por conta e ordem de terceiros e a importação para encomendante predeterminado é necessário analisar os argumentos e os fatos apresentados neste processo. 3.2. Breves observações sobre a dialética processual e a distribuição atividade probatória no processo administrativo fiscal. Antes de adentrar na análise dos fatos sob análise é importante destacar que a dialética processual tendente à construção da verdade jurídica é o resultado de uma operação lógica argumentativa combinada com uma atividade probatória ocorrida em respeito à distribuição legal do ônus de provar certos fatos. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto”, na linguagem de Amilcar de Araújo Falcão ou fatos imponíveis, na linguagem de Lourival Vilanova. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Agora finalmente é momento de analisar os argumentos e as provas produzidos nos autos e aferir a verdade das alegações (provadas) nos autos, aproveitando-se a sequencia dos capítulos recursais. 3.3. Análise das provas produzidas nos autos e os argumentos das partes. Sinteticamente, a fiscalização (acompanhada pelo Acórdão em questão) aponta que no caso concreto houve o emprego de uma interposta pessoa (Exportadora de Armarinhos LIDER) com o objetivo de ocultar o verdadeiro comprador das mercadorias, aquele que apesar de não ter sido evidenciado no procedimento aduaneiro seria o verdadeiro comprador, eis que teria sido ele quem (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes, (viii) entregou a mercadoria, (ix) recebeu o preço e (x) auferiu o lucro. Passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos pela fiscalização e pela Recorrente. 3.3.1. Forma de negociação. Recebimento de valores de diferentes titularidades antes do fechamento dos contratos de câmbio. A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. A Recorrente aponta que o fechamento de cambio não foi realizado exclusivamente com os valores daquela que foi considerada como a verdadeira importadora, mas também com recursos de terceiros, argumento que não serve para erodir a tese da fiscalização, pois o mero fato de haver recursos de terceiros é suficiente para caracterizar a encomenda. A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER justifica os depósitos em sua conta no capítulo denominado “da forma de negociação” com o argumento de que amargou prejuízos pelo fato de que alguns clientes não pagavam pelos produtos e passou a cobrar pagamentos antecipados dos seus clientes. Assim, a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que os depósitos realizados quando da proximidade do fechamento dos contratos de câmbio decorre do fato de que como a impugnante nem sempre tinha a totalidade dos produtos em estoque, realizava uma complementação. “ou seja, quando se realizava uma venda, era solicitado ao cliente que efetuasse o depósito de forma antecipada dos produtos, sendo que somente após a confirmação do depósito, o produto era encaminhado para o cliente. Porém em várias oportunidades, como a Impugnante não atuava no varejo, e sim somente no atacado, se tratava de cargas fechadas dos produtos comercializados, eram descarregados no depósito da impugnante (SIC) e logo em seguida já seguiam para o cliente, o qual em muitas oportunidades já havia pagado o valor do produto.” Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 (...) Contudo, os depósitos eram efetuados quando os produtos estavam próximos de serem enviados para os clientes, pois em muitos casos, devido ao volume negociado a Impugnante não tinha a totalidade dos produtos em estoque, sendo necessária uma complementação com futuras importações, motivo este que em alguns casos os depósitos foram realizados quando da proximidade do fechamento do contrato de câmbio” O Acórdão atacado aponta para o fato de que os argumentos da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER constituem uma confissão de que ela (LIDER) somente adquiria as mercadorias após a negociação com os seus clientes. Aduz, ainda, que os contratos de câmbio não foram liquidados com recurso exclusivos da cliente em análise e justifica esta prática pela avidez do mercado em adquirir os produtos e existência de inadimplemento do pagamento, necessitando de uma garantia, então, indaga se essa forma de comercialização é proibida. Ora, a LÍDER parece não perceber que as palavras delas é uma confissão de que somente fechava contrato com seus clientes depois de confirmado o recebimento de recursos, só então liberava a mercadoria que em muitos casos tinha que ser entregue com importações futuras. Isso é típico de importação por conta e ordem, pois conforme já vimos no art. 1º, parágrafo único da IN nº 634, de 2006, basta o real adquirente ter fornecido parte dos recursos de custeio das importações para que estas sejam consideradas por sua conta e ordem, desqualificando, portanto, a alegação de que as importação para determinada cliente não foram realizadas exclusivamente com recursos por ela antecipados. À norma não interessa se essa antecipação foi feito à titulo de garantia. Quanto à alegação de que os recursos fornecidos por um outro cliente foram utilizados na liquidação de contratos de câmbio sob análise, tal fato seria relevante se aqueles recursos já não estivessem destinados para a liquidação do contrato de câmbio daquele outro cliente, integrado ao mesmo modus operandi como adquirente por conta e ordem. A tese da LÍDER poderia ser aceita se a importação fosse efetivamente por conta própria ou mesmo por encomenda. Dito de outra forma, nos contratos por conta e ordem, os recursos recebidos então vinculados à DI e ao correspondente contrato de câmbio não podendo ser destinados a pagamento de obrigações de outro cliente, pois não são recursos do próprio importador. A LÍDER nem sequer admite que a importação seja por encomenda, uma vez que nessa situação também estaria obrigada a apresentar as informações para a Receita Federal. No caso sob exame, o extrato bancário mostra que sem os recursos fornecidos pelos clientes participantes do mesmo modus operandi, inclusive os alocados pela PANTANENSE, não haveria saldo suficiente para a liquidação do seu contrato de câmbio. A impugnante argumenta, ainda de forma genérica, que os contratos de câmbio que foram fechados nos dias de entrada de recursos não são os mesmos das declarações de importação destinados para a empresa que os depositou e sim para pessoas jurídicas diversas. Não merece prosperar esse argumento, pois se observa no extrato bancário que a fiscalização teve o cuidado de ressaltar, de amarelo, apenas os contratos de câmbio relacionados com a(s) DI objeto de autuação daquela empresa que efetuou o depósito, sem prejuízo de que no mesmo contrato tivesse mercadoria para outro cliente. A análise do(s) extrato(s) não deixam dúvidas sobre essa vinculação do depósito do cliente com o Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 contrato de câmbio relacionado com sua mercadoria; verificasse que efetivamente o depósito podia ser A respeito destes fatos (argumentos acompanhados de provas) trazidos no Acórdão, o Recurso Voluntário seria o momento ideal para que a Recorrente trouxesse argumentos e provas que pudessem desconstituir os fatos guerreados. Em relação a este capítulo do Acórdão a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER limitou-se a repetir os mesmos argumentos da Impugnação, deixando de lançar argumentos e provas suficientes a contrapor os fatos trazidos no Acórdão guerreado. Analisando-se os argumentos e as provas constantes nos autos, inclusive admitidos pela própria Recorrente, é possível aferir que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente recebia valores em momentos imediatamente anteriores ao fechamento de câmbios, ainda que parcialmente suficientes para tanto, o que demonstra que havia uma sincronia entre os pedidos de mercadorias, pagamentos e compra, o que caracteriza fato que se amolda à hipótese do artigo 27 da Lei n. 10.637/02. Lei nº 10.647/02 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. Desta forma, entendo que as operações sob análise foram realizadas mediante utilização de recursos de terceiros, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.2. Capacidade financeira A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes por ela importados. É certo que a LIDER pode eventualmente ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária, por exemplo. O Auto de Infração explica que não se busca evidenciar a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, mas tão somente calculando-a no contexto das normas que disciplinam o comércio exterior. É razoavelmente comum confundirem-se os conceitos de capacidade econômica e capacidade financeira: a econômica pode ser entendida como a aptidão para gerar lucros sucessivos e a financeira, diferentemente, compreende a disponibilidade de recursos. Embora diferentes, os conceitos possuem íntimas vinculações. Na verdade a capacidade econômica é quem efetivamente sustenta a capacidade financeira (a aptidão para gerar lucros tende a manter a capacidade de liquidar obrigações). Neste contexto, a falta de capacidade econômica indica a vocação falimentar do indivíduo ou da sociedade (que conduz à falta de liquidez imediata, isto é, a inexistência de recursos financeiros disponíveis para solver as obrigações de curto prazo), situação que configura a incapacidade financeira. Em termos numéricos, poderíamos resumir a Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 capacidade econômica em um indicador da tendência progressiva ou regressiva da capacidade financeira. Deste modo, quando uma pessoa jurídica submetida à análise fiscal é instigada a demonstrar se teria condições de arcar com os dispêndios correspondentes às suas operações de comércio exterior, lhe bastaria comprovar capacidade financeira para cumprir este quesito. No presente caso não estaremos, necessariamente, evidenciando a capacidade financeira estrita da LIDER, mas estaremos, sim, calculando-a no contexto das regras estabelecidas pela RFB quanto à habilitação para operar no Siscomex. No Auto de Infração a fiscalização explica que os sistemas de inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) é capaz de criar um fluxo de caixa das empresas, possibilitando aferir a capacidade financeira, verbis. Desta leitura é de se deduzir que o ADE Coana nº 3/2006 exige também o encaminhamento de anexos (denominados I-A, I-B e I-C) na forma de demonstrativos com informações financeiras e comerciais bem, como disponibiliza aplicativo eletrônico a que chamamos Aplicativo Auditoria que a partir das informações constantes naqueles demonstrativos é capaz de identificar se os valores pretendidos são compatíveis com as exigências e regras estabelecidas pela RFB. Preliminarmente, como iniciado no parágrafo anterior, convém trazer a informação de que aquele aplicativo foi constituído para ser capaz de tratar as informações do requerente e, utilizando-se de mecanismos lógicos e parâmetros pré-determinados pela RFB, a partir delas compor o montante teórico que a empresa teria como capacidade financeira para realizar transações no comércio exterior. O Aplicativo Auditoria trata as informações montando nada mais que um fluxo de caixa, ou seja, receitas menos despesas, de onde se poderia observar a disponibilidade de recursos da empresa para arcar com as operações de comércio exterior pretendidas. As informações do requerente devem ser compatíveis com os documentos contábeis oferecidos e entregues por ela quando do requerimento, analisadas em conjunto com as informações proporcionadas pela análise da base de dados da RFB. Verificou-se que os valores retornados pelo aplicativo, em valor significativamente inferior aos limites pleiteados pelo requerente, indicam que a EXPORTADORA LIDER não possui capacidade financeira para atuar no comércio exterior nos volumes pleiteados. Outra importante inconsistência demonstrada pelo aplicativo foi o “estouro” de Caixa indicado pelo saldo negativo das contas Caixas e Bancos no primeiro mês da planilha I- C e o saldo zero da respectiva conta nos meses seguintes. Tendo em vista o exposto e tudo mais contido no Relatório de Indeferimento apresentado pelo EQPEA, que encontra-se em anexo a este Auto, e diante do fato de que as inconsistências relatadas impossibilitaram o atendimento do requerimento na medida em que torna impraticável a realização de análise da capacidade financeira da empresa para arcar com as operações de comércio exterior nos montantes pretendidos, , concluiu-se pelo INDEFERIMENTO do pleito da empresa EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA – CNPJ nº 77.759.694/0001-70, conforme disposto no artigo 11, inciso I da IN 650/2006. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Na Impugnação a Recorrente limitou-se a enaltecer os seus mais de quarenta anos de tradição no comércio e afirmar que a sua capacidade financeira advém de crédito que possui com os seus fornecedores, confundindo-a nitidamente com a capacidade econômica. No Recurso Voluntário a Recorrente também limitou-se a repetir os argumentos trazidos na Impugnação ao Auto de Infração, não contrapondo-se materialmente aos fatos constantes do Acórdão proferido pela DRJ, no sentido de que não teria capacidade financeira, mas sim afirmando o desconhecimento, por parte da fiscalização, do cotidiano do Comércio Exterior: Sabido que para a realização de uma operação comercial não necessariamente o comprador necessita possuir valores em espécie, bastando ter um crédito consolidado através de operações comerciais anteriores, como no caso da Impugnante (SIC), pois a capacidade econômica de uma empresa não pode e não deve ser medida somente pelo seu dinheiro em caixa ou mesmo seu capital de giro, deve ser analisado do prisma comercial, ou seja, sua solidificação no mercado, sua carteira de clientes, sua capacidade de pagamento de dívidas, o que deveria ser realizado pelo Fisco, contudo, como no caso em tela, os fiscais da Receita Federal do Brasil que pelo que reflete o malgrado auto de infração, não possuem experiência prática no comércio exterior, estando alheios a estes importantes fatores de mercado. Da narrativa recursal não se extrai qualquer argumento capaz de desconstituir os fatos que apontaram a inexistência, por parte da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, de Capacidade Financeira para realizar as operações, capacidade esta que, repita-se, decorre de exigência legal. Assim, constata-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir os argumentos no sentido de que ela não possuía capacidade FINANCEIRA, ou seja, demonstrando que POSSUÍA CAPACIDADE FINANCEIRA (e não apenas econômica) razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.3. Inconsistência entre o volume de movimentações bancárias da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER e o seu patrimônio, bem como dos sócios. Um dos indícios utilizados pela fiscalização de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a verdadeira adquirente dos bens, com intuito de lucro, e que tão somente prestava-se a realizar a importação por conta e ordem de terceiros, mediante recebimento de comissão, é o fato de que durante alguns períodos a Recorrente LIDER multiplicou em mais de dez vezes as suas importações, todavia este sucesso comercial não implicou qualquer variação patrimonial na empresa ou nos sócios. Em outras palavras, o volume de importações aumentou mais de dez vezes sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Isto ocorre porque quando uma empresa é utilizada para importação por conta e ordem de terceiros quem lucra é o terceiro (e não a empresa importadora) utilizada tão somente como uma interposta pessoa. Da análise das contas da Recorrente, por meio da qual constatou-se Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 que o patrimônio da empresa e dos sócios permaneceu parcialmente inalterado no período das grandes operações a fiscalização formulou-se a interessante pergunta: “De onde veio o dinheiro para as compras e para onde foi o dinheiro das vendas ?” Esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. Acerca deste indício a Recorrente limita-se a afirmar que “... o valor da comissão (lucro) da empresa se mostra em percentual baixo...”, ocasião que parece reconhecer que recebia uma comissão pela importação dos bens, o que caracterizaria a interposição fraudulenta. A Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, no Recurso Voluntário, fatos que se contrapusessem aos fatos apresentados no Auto de Infração e no Acórdão em exame, especificamente em relação ao motivo pelo qual a despeito de haver multiplicado por dez a sua atividade comercial, não houve aumento do patrimônio da empresa ou dos sócios, o que é indício de que não houve importação própria, mas sim por conta e ordem de terceiro, terceiro este que teria lucrado com a operação, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.4. Fluxo de caixa da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ, alega e prova, por meio de comparações entre documentos, que em diversas ocasiões a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia dinheiro de um cliente e com este dinheiro pagava a compra da mercadoria que era destinada a este mesmo adquirente, o que seria suficiente a demonstrar que a Recorrente LIDER funcionava como uma “importadora por conta e ordem”. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta, sinteticamente, que nem sempre os valores recebidos de um comprador eram utilizados para pagar o produto adquirido por aquele mesmo comprador, verbis: “... sendo que nem sempre um depósito referente a uma determinada venda era o valor utilizado para o pagamento de fechamento de câmbio do pedido pelo qual se teve o depósito.” Este argumento da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não foi capaz de desconstituir os fatos apresentados no processo, qual sejam que em muitos casos haveria a coincidência entre pagamentos de adquirentes e fechamento de câmbio da mercadoria deste mesmo cliente, mas tão somente expos, expressamente, que isto não acontecia em todos os casos. Ocorre que a própria fiscalização aponta que esta conduta não acontece em todos os casos, mas em alguns, mas que isto seria suficiente para caracterizar, ou ao menos ser indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava como uma importadora, sem que fosse a verdadeira adquirente, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.5. Diligência realizada na sede social da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER insurge-se contra as conclusões advindas da diligência ocorrida na sede social da impugnante, na qual constatou-se que a empresa não possuía local de armazenagem compatível com o volume de mercadorias por ela transacionado, pois à época dos fatos fiscalizados possuía tão somente um galpão com 300m2, insuficiente para armazenar as grandes quantidades de cereais importados, cumprindo destacar que ao contrário dos eletrônicos e pedras preciosas, são mercadorias com grandes volumes em relação ao preço. A fiscalização também apontou que a recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER só conta com um funcionário registrado, o que também seria insuficiente para realizar todas as operações de carga, descarga, arrumação e venda dos produtos por ela importados. Incompatibilidade do espaço de armazenamento ocorre pois enquanto quem importa por conta própria realiza a compra e estoca a mercadoria para vende-la para diversos compradores em diversos momentos, necessitando de espaço de armazenamento, quem o faz por conta e ordem não necessita deste espaço, pois o bem sequer passa por seu estoque, e quando isto ocorre, o faz por poucos dias, muitas vezes sequer sem ser desembalado. A incompatibilidade do número de funcionários ocorre pois enquanto quem importa por conta própria possui trabalhadores (empregados ou autônomos) para desembarcar as mercadorias, conferir, desembalar, organizar, promover a venda e a entrega das mesmas a diversos vendedores, a ausência de trabalhadores e/ou custos com movimentação de mercadorias é um indício de que a empresa não tinha o trabalho de receber os produtos por ela comprados, desembalar, organizar, vender e entregar diversas mercadorias para diversos compradores em diversos momentos. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que no dia da fiscalização o armazém encontrava-se vazio em razão do fato de que a fiscalização ocorreu em ano de pouco movimento, eis que os anos de maior movimentação de mercadorias foram em período anterior, e que se a fiscalização tivesse ocorrido neste período encontraria o depósito repleto de mercadorias e trabalhadores. Todavia, em relação ao registro dos trabalhadores, argumenta que eram autônomos e que não há registro deles nem do valor a eles pago pelo serviços. Neste sentido a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não se desincumbiu do ônus de provar que possuía trabalhadores suficientes a movimentar as mercadorias, enrobustecendo a tese da fiscalização de que as mercadorias na verdade foram adquiridas por terceiros e a Recorrente LIDER não passa de uma interposta pessoa. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que o espaço de armazenamento era suficiente pois varias vendas eram realizadas para um único cliente, verbis: Ora, como relatado, em várias vendas o volume de produtos era elevado, sendo a venda da totalidade da carga a um único cliente, motivo este que não seria necessário que as mercadorias descarregassem na empresa impugnante (SIC) e seguissem para o seu destinatário final, pois se assim fossem estaria a impugnante (SIC) tendo gastos desnecessários, na medida que a carga seria encaminhada em sua totalidade para o cliente. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Com este argumento a Recorrente deixa transparecer que as mercadorias eram importadas com destinatários certos, fortalecendo a tese adotada pelo Acórdão em exame, segundo a qual a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a verdadeira adquirente das mercadorias, mas tão somente a importadora por conta e ordem de terceiro. A fiscalização realizou uma prova além de uma dúvida razoável de que não havia funcionários, suficiente a demonstrar que os funcionários não existiam, desincumbindo-se do ônus de provar o que por ela foi alegado. A Recorrente, por sua vez, alegou um fato extraordinário, qual seja o de que existiam funcionários mas que não eram oficialmente registrados bem como não existe prova do seu trabalho nem da sua remuneração. Partindo-se da premissa de que a fiscalização desincumbiu-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e que a Recorrente alegou um fato extraordinário desacompanhado de qualquer prova, indício de prova ou prova indiciária, deve prevalecer a hipótese esposada pela fiscalização da ausência da fiscalização. A verdadeira importadora suportava até os tributos incidentes sobre as operações da Recorrente, o que é um forte indício de que ela era utilizada tão somente como uma interposta pessoa, afastando-se do conceito de uma importadora que realizava as operações de compra para depois revender os bens. Também não explicou como o grande volume de mercadorias importadas, ainda que eventualmente, poderia ser comportada dentro do diminuto depósito da Recorrente, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.6. Alegaçao de que a importação NÃO foi realizada por conta e ordem de terceiro oculto. Para contrapor o argumento de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER realizava importações por conta e ordem de terceiros, alega, que os fatos apresentados pela fiscalização, corroborados pelo Acórdão em exame, não eram suficientes à inferência de tais conclusões: Afirma que pelo fato de haver várias vendas cuja totalidade da carga era destinada a um único cliente, ela era enviada diretamente, sem a necessidade de armazenagem ou operações de descarga. Sustenta que o fato de haver nota fiscal de saída vinculada a uma declaração de importação é perfeitamente normal e contabilmente correto. Contudo, não se discute a conformidade da operação com as práticas mercantis e contábil, mas sim em relação às normas aduaneiras, especialmente no que tange ao fato de que esta vinculação indica que as mercadorias já foram importadas com destinatário certo, que pagaram antecipadamente por elas e remuneraram a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER com uma comissão. Alega que havia uma comissão, ainda que pequena, fato que também não se presta a afastar os argumentos da fiscalização pois enquanto o lucro variável representado pela diferença entre os custos de compra e o valor de venda caracteriza a operação por conta própria a existência de uma “comissão” caracteriza a “encomenda” ou a “operação por conta e ordem”. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A demonstração do pagamento e recebimento de comissões, ainda que comprovada de forma indiciária é um demonstrativo robusto de que a operação foi realizada por conta e ordem de terceiro, ou de encomenda ( casos em que o real adquirente paga uma comissão para que a interposta pessoa realize a operação) pois as operações realizadas por conta própria são realizadas pela importadora, por sua conta e risco, com o intuito de que sejam vendidas a terceiros e a diferença entre o valor arrecadado com a venda e os custos sejam o lucro Existência de documentos que façam menção a “importações solicitadas” também são indícios de que as operações realizadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER foram realizadas por conta e ordem de terceiro oculto à operação, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.7. Extrapolação do limite das importações pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. A fiscalização, no que foi acompanhada pelo Acórdão em questão, pontuou que a da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Este fato objetivo foi tratado como indício de que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER havia descumprido as normas que regulam o comercio exterior, não tendo sido produzidos argumentos ou provas capazes de desconstituir os argumentos da Recorrente LIDER no sentido de que ela não tivesse extrapolado tal limite. Alias ela admitiu que extrapolou, alegando que o fato de haver solicitado ampliação do limite, sem resposta, a fez presumir que ele havia sido deferido. 3.3.8. Indeferimento do aumento do limite por falta de capacidade financeira. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega que faria jus à ampliação do limite de importação. O aumento do limite de foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da LIDER eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. Em sua defesa a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta que requereu o aumento do seu limite, tendo sido, segundo ela, denegado sem qualquer fundamento. Todavia, esta alegação não possui o condão de contrapor-se aos argumentos do Acórdão por ela combatido. 3.3.9. Recebimento de Comissões por parte da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Foram identificados documentos, especialmente planilhas de custos reais, variação cambial e custo real, que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. O recebimento de ‘comissões’ é um indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava por conta e ordem de terceiros. 3.3.10. A documentação obtida na empresa. Verifica-se ainda que o sócio-administrador franqueou amplo acesso aos computadores da empresa, sendo localizados em seus discos rígidos 27 (vinte e sete) arquivos que revelaram interesse fiscal; Por meio dos trabalhos fiscais verificou-se que a LÍDER enviava aos seus adquirentes os CUSTOS REAIS (Reais, porque as Notas Fiscais emitidas são “meramente Contábeis”, conforme destacado nas mesmas planilhas. Assim, a Líder emitia as Notas, mas exigia valor diferente do declarado, já que incluía neste valor o lucro/prejuízo cambial, seus custos tributários com Faturamento/Receita de Vendas, e a sua comissão pelo serviço prestado). Outro ponto importante de se observar é que existe um cálculo de diferença entre o já depositado pela real adquirente para garantir a importação e aquilo que a LÍDER posteriormente verificou como sendo o REAL custo da operação (já que ela incluía/excluía a variação cambial, sua comissão, seus custos tributários, etc), e que deveriam ser pagos “por fora”, certamente com o intuito de tentar fugir da fiscalização da Receita Federal do Brasil. Isto já demonstra de forma inequívoca o intuito dolos da LÍDER e das REAIS ADQUIRENTES. Importante destacar o fato descrito no parágrafo anterior e visualizado na tabela acima, que demonstra que a LÍDER emitia Notas Fiscais de entrada e saída apenas para fins de fraudar sua contabilidade e tentar ludibriar a fiscalização federal, já que a mercadoria já tinha um cliente predeterminado. Assim, a fiscalizada emitia uma NF de Entrada e logo em seguida Notas de saída que, pela numeração, percebe-se que foram feitas em seqüência, com data próxima, ou com a mesma data de emissão das Notas de Entrada. Esse fato não é irrelevante; não se trata de fato meramente formal. Trata-se de fraude, pois a LÍDER, além de declarar ao Fisco que era a Adquirente das mercadorias, também declarava nos MIC's - Manifesto Internacional de Cargas - que o endereço de entrega da mercadoria seria em sua própria sede, mas por outro lado, emitia Notas Fiscais de Saída no mesmo instante em que emitia Notas Fiscais de Entrada, com o intuito de enviar as mercadorias diretamente para o Real Adquirente. Destes fatos extrai-se apenas uma conclusão, qual seja a que a entrada da mercadoria já era registrada com uma venda anteriormente negociada, e a LÍDER já preparava a documentação para envio da mercadoria ao Real Adquirente, sem que esta precisasse passar por sua empresa. 3.3.11. Da aplicação da pena de perdimento. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 A Recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perdimento sob o argumento de que a conduta “interposição fraudulenta” não havia sido comprovada nos autos. “Não se encontra nos autos do processo administrativo qualquer elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal que a impugnante (SIC) Exportadora de Armarinhos Lider Ltda tenha efetuado importação de produtos por conta e ordem de terceiros, os quais estão figurando na condição de responsáveis solidários no Auto de Infração combatido. O que realmente encontra a bem da verdade não passa de meras ilações da autoridade administrativa que tenta de todas as formas descaracterizar diversas operações comerciais que foram realizadas de forma justa e correta. O fato de ocorrer pagamento parcialmente adiantado, bem como vários depósitos que geram um fluxo de caixa na conta bancária da Impugnante não tem, de forma isolada, o condão de caracterizar uma interposição fraudulenta de terceiros, muito pelo contrário, tão somente demonstra a legalidade da operação, o devido pagamento dos tributos incidentes, bem como a necessidade de mercado em relação aos produtos comercializados pela Lider. Se efetivamente a Impugnante tivesse por objetivo ocultar o real adquirente das mercadorias, por certo não emitiria nota fiscal em nome dos seus clientes, os quais a autoridade administrativa que lavrou o auto de infração condiciona como responsável solidária, se efetivamente fosse uma operação com a intenção de burlar o Fisco, certamente não emitiria documento fiscal, não receberia pagamento via transferência eletrônica em sua conta bancária.” Acerca deste argumento são necessárias duas observações. A primeira delas é no sentido de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER parece haver construído um conceito de “elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal” que exclui quaisquer tipos de provas indiciárias. Neste sentido parece que a Recorrente LIDER exige que a prova da interposição fraudulenta de terceiros uma espécie de “contrato de interposição fraudulenta”, que não existe, pois esta é uma situação de fato. As provas indiciárias são perfeitamente utilizáveis no processo administrativo fiscal e no judicial, não havendo hierarquia entre elas a as ditas provas diretas, especialmente quando o seu conjunto converge para reforçar a mesma hipótese, no caso a defendida pela fiscalização e mantida pela DRJ. Sabe-se também que alguns fatos somente podem ser provados por indícios, pois é impossível ao intérprete adentrar na mente da parte e dizer o que ela teria pensado naquela momento específico, ou as sua vontade, sendo necessário analisar o conjunto de indícios que, no caso concreto, aponta para a ocorrência da interposição fraudulenta. A segunda delas é que o fato da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER haver contabilizado as receitas e as despesas, bem como apontado o nome do real adquirente nos documentos contábeis e fiscais não afasta a configuração da interposição fraudulenta de terceiros, que ocorre pelo simples fato de um importador realizar uma importação por conta e ordem de terceiros quando afirma que a importação era por conta própria, sem declarar o terceiro, que é o verdadeiro adquirente do bem. 4. Conclusões. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734427/2012-78 Por todo o exposto é de se concluir que a fiscalização de desincumbiu de provar, com provas diretas e indiretas, por meio de diligência local, análise de documentos físicos e eletrônicos que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente realizava importação por conta e ordem de terceiros quando declarava que tais operações eram importações diretas, com a ocultação do real comprador e interposição fraudulenta de terceiros, sendo que a DRJ, ao analisar a impugnação ao Auto de Infração, julgou improcedente. Também restou demonstrado havia uma real adquirente das mercadorias importadas, especialmente em razão delas haverem sido pagas com o dinheiro por elas entregue à Recorrente LIDER, que tão somente transitou na conta bancária desta empresa, utilizada tão somente como uma interposta pessoa, pois não realizou as transações com o intuito de lucro pela compra e venda, mas tão somente como uma trader que recebe comissões por um serviço prestado (obrigação de fazer x obrigação de entregar coisa certa), bem como em razão da sua experiência no comércio de cereais e o prazo de entrega, ela teria condições de saber que o produto ainda estava no exterior e seria importado para que a ela fosse entregue, fatos que ela não se desincumbiu do ônus de contrapor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.975047/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.
Numero da decisão: 3301-010.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T21:40:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T21:38:57Z; Last-Modified: 2021-06-29T21:40:15Z; dcterms:modified: 2021-06-29T21:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d68a4e52-a536-4301-b7ea-93ff62ccfcda; Last-Save-Date: 2021-06-29T21:40:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T21:40:15Z; meta:save-date: 2021-06-29T21:40:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T21:40:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T21:38:57Z; created: 2021-06-29T21:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-29T21:38:57Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T21:38:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.975047/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.257 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente IDEMIA DO BRASIL - SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SOMENTE POR REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 50 47 /2 01 2- 66 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida para quitação de débito com alegado crédito de COFINS, originado em pagamento indevido ou a maior. 2. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, pela DERAT/SP, onde restou não homologada a compensação por inexistência do crédito alegado. 3. A ora recorrente apresentou Manifestação do Inconformidade, com os seguintes argumentos : 1. OS FATOS 1.1 A requerente é pessoa jurídica que se dedica à fabricação de componentes eletrônicos e, no exercício de sua atividade social, está ela sujeita aos dispositivos da legislação brasileira, sendo assim, à legislação tributária. 1.2 Em obediência à legislação tributária que ela está sujeita, a requerente apurou débitos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS. 1.3 Com a finalidade de quitar tal débito de COFINS, a requerente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, pois possuía créditos em seu favor perante a autoridade requerida. 1.4 Entretanto, após a transmissão do PER/DCOMP em epígrafe, a requente verificou que o crédito que possuía junto à autoridade requerida, que perfazia a monta de R$ 125.269,93 (cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), não era suficiente para quitar seus débitos e, por essa razão, quitou integralmente o débito de COFINS através da guia DARF n° 4894093952-0, em 23 de julho de 2010 1.5 Dessa forma, a PER/DCOMP aqui discutida perdeu seu objetivo, que era quitar o débito de COFINS, pois, com o pagamento superveniente realizado pela requerente por meio de guia DARF, o crédito tributário exigido no presente processo foi extinto. 1.6 Não obstante a realização do devido pagamento integral do débito, caracterizando o cancelamento da PER/DCOMP, a requerente foi surpreendida com o presente despacho decisório que não homologou a compensação e, ainda, intimou a requerente a efetuar o pagamento dos débitos (documento 7). 1.7 Esses débitos, como demonstrado anteriormente, não são exigíveis, por conta do recolhimento integral do tributo via guia DARF. 1.8 Portanto, a presente PER/DCOMP deverá ser cancelada, bem como o despacho decisório aqui combatido. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/Ribeirão Preto assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) obedece a rito específico e seu exame cabe às unidades de jurisdição, não possuindo as DRJ competência para cancelar débitos confessados no documento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde repisa os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, adicionando “Apesar da alegação de impossibilidade de cancelamento do débito em referência, poderia o nobre julgador determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que que a Delegacia da Receita Federal – DRF compute o pagamento em seu sistema. Sendo assim, não merece prosperar o acórdão atacado, eis que o douto julgador não poderia, permissa vênia, se esquivar da prova do pagamento. Além disso, não estaria o julgador se imiscuindo caso analisasse o comprovante de pagamento e tomasse as providencias cabíveis, quais sejam determinar a extinção do crédito tributário nos termo do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional ou a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e artigos 35 e 63 do Decreto nº 7.574, de 2011, a qual é plenamente possível, pois é dever da autoridade julgadora buscar a verdade material dos fatos.” 4. Ao final, requer que o recurso conhecido e, determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Fiscalização compute o pagamento do débito objeto da compensação e extinga a obrigação, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. A contenda se fulcra na retificação ou cancelamento da Declaração de Compensação transmitida, após a emissão de Despacho Decisório Eletrônico, não homologando a compensação, em função do pagamento, via documento DARF, do valor devido. 8. Em virtude de os julgadores deste CARF não terem acesso a sistemas da Secretaria da Receita Federal, adoto trechos do Acórdão DRJ que esclarecem a questão : Conforme relatado a não homologação da Dcomp em tela decorreu do fato de o Darf informado nessa declaração como origem do direito creditório estar integralmente utilizado para a quitação de débito confessado pela contribuinte. É dizer, no exame eletrônico das informações prestadas pela própria interessada à Receita Federal em suas declarações, e dos demais documentos por ela produzidos, verificou-se que o crédito utilizado para a compensação em análise não existia, resultando no Despacho Decisório eletrônico de não homologação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 Na defesa interposta, a interessada procura explicar, em síntese, que a Dcomp teria sido enviada por equívoco, na medida em que o débito por ela apurado e declarado relativamente a 06/2010, já havia sido objeto de pagamento via Darf, antes da compensação. Não obstante, verifica-se que o débito compensado na Dcomp em tela é relativo ao período de apuração 09/2010, para o qual se vinculara o suposto crédito do período 06/2010. Por outro lado, a defesa da contribuinte e os documentos acostados aos autos evidenciam que de fato inexiste crédito relativo a 06/2010. Com efeito, a interessa afirma na manifestação de inconformidade que o débito de Cofins de 06/2010 foi apurado no valor de R$ 358.298,79. De fato esse foi o valor declarado em DCTF apresentada em 28/09/2010, vinculado a Darf de mesmo valor recolhido em 23/07/2010, liquidando-se o débito. Consta ainda dos autos o Dacon relativo a 06/2010, enviado em 16/09/2010, cujo débito de Cofins indicado seria de R$ 234.269,15. Mas, como visto, houve DCTF posterior consignando valor maior da contribuição, ratificado pela contribuinte na defesa em análise. Nota-se, assim, que não há litígio aqui instaurado sobre a inexistência do crédito veiculado na Dcomp – o que motivou a não homologação em tela - mas apenas um pedido para que seja cancelada a declaração, e, consequentemente, cancelada a cobrança do débito de 09/2010 indevidamente compensado. 9. Assim, está patente que a discussão se resume na possibilidade cancelamento ou retificação de DCOMP via manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. 10. Á época da transmissão da DCOMP (21/09/20100, regia a matéria a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 900/2008, que assim disciplinava : CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 11. Quanto ao pedido de realização de diligência, pelo até agora visto, tal não se faz necessário pois nenhum esclarecimento há a ser realizado no presente caso. Desta forma, nego o pedido de diligência. Conclusão 12. Por todo o exposto, na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. 13. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975047/2012-66 É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.000264/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 11-37.822, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (DRJ/REC) (fls. 52-61): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 02 64 /2 00 9- 92 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 Relatório O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2007/604450331055052 referente ao Exercício 2007/Ano-Calendário 2006, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fl. 08/12). 2. Cumpre informar que após revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, foi apurado o valor de R$ 9.947,79 de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juros de Mora, conforme legislação regente, nos seguintes termos. Compensação Indevida de Imposto complementar. 3. A fiscalização constatou compensação indevida a titulo de Imposto Complementar (Mensalão), pelo titular, no valor de R$ 751,70, referente à diferença entre o valor declarado de R$ 751,70, e o efetivamente comprovado R$ 0,00. Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo e/ou sem vínculo Empregatício. 4. A fiscalização constatou omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, sujeito à tabela progressiva, no valor de R$ 44.864,81, recebidos pelo titular da fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.717,81. 5. Tal valor corresponde à diferença entre o valor dos rendimentos tributáveis informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal e o valor declarado pelo contribuinte como recebido de Pessoas Físicas (R$ 65.039.61 – R$ 20 174,80). 6. Consta nos autos Solicitação de Retificação de Lançamento, referente à notificação automática acima identificada, que foi deferida parcialmente. A nova notificação de lançamento nº 2007/604450331055052 substituiu integralmente a notificação anterior. 7. O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fl. 02/05): “(...) No dia 23 de junho de 2004, o contribuinte e seu sócio formalizaram contrato de constituição de sociedade civil de advogados, criando a MELO ADVOGADOS E ASSOCIADOS. A sociedade foi registrada na Ordem dos Advogados do Brasil em setembro de 2004. Até junho 2006, a sociedade em comento não esteve registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, razão pela qual resolveram os sócios realizar suas declarações de rendimentos como pessoa física. Assim ocorreu nos anos base 2004, 2005 e parte de 2006. Atualmente a MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS encontra-se cadastrada no CNPJ sob o n° 07.785.936/0001-14. No ano base 2006, declaração 2007, até junho de 2006, o contribuinte lançou seus rendimentos auferidos por sua advocacia no campo destinado a informar os rendimentos tributáveis recebido de pessoas físicas. Neste campo, ele, juntamente com seu sócio, lançaram os rendimentos recebidos por ambos e as despesas por eles efetuadas da seguinte forma: A partir de julho de 2006, os rendimentos auferidos pelos sócios passaram a ser lançados como receita da pessoa jurídica. De julho a dezembro de 2006, a referida empresa produziu um resultado financeiro de R$ 144318,56 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), que foi rateado entre os sócios, R$ 72.259,28 (setenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos). Na declaração anual, o contribuinte e seu sócio lançaram o mencionado rendimento como lucro, conforme documentos acostados. Como se observa, os rendimentos declarados pelo contribuinte, ai incluído os recebido de pessoa física e os lucros da sociedade, atingiram a quantia de R$ 92.434,08 (noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 centavos), dos quais apenas R$ 65.039,61 (sessenta e cinco mil, trinta e nove reais e sessenta e um centavos), foram pagos através de RPV e Precatório, expedidos em nome do contribuinte e o restante, R$ 27.394,47 (vide e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), pagos através de RPV/Precatório expedido em nome do sócio do contribuinte, em nome da sociedade e pagos por clientes, sem intermédio da Caixa Econômica. DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE De toda sorte, para que o contribuinte possa sacar seus honorários pagos por meio de RPV ou Precatório, a Caixa Econômica exige que haja o pagamento do imposto de renda presumido, na forma da Lei 11.033/04, no percentual de 3% (três por cento). O pagamento de tal imposto ocorre na CPF do sacador. Assim, a vista do exposto, requer o contribuinte que V.S.a se digne em: a) na forma do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/1972, ouvir a Gerente da Caixa Econômica Federal, Posto de Atendimento da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, sobre os saques e o DIRF emitido pela Caixa; b) ainda na forma do artigo 16,1V, do Decreto 70.235/1972, colher as contas e os saques, com os respectivos números de processos, que geraram a emissão do DIRF; c) após as diligencias acima mencionadas, estando esclarecidos que os valores foram efetivamente declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda, acatar os argumentos apresentados, tornando insubsistente o lançamento referente as omissões apontadas, bem como acatando a compensação realizada. (...).” É o que importa relatar. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/REC, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPEGATÍCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCEM AO ADVOGADO. A EXCEÇÃO DEVE SER PROVADA. Para reverter os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios para a sociedade de advogados, os sócios devem deixar expresso na procuração, com poderes especiais, a sociedade de que façam parte, bem como registrar na escrituração da pessoa jurídica tais rendimentos de modo a evitar a confusão patrimonial. PEDIDO DE DILIGENCIA. INDEFERIMENTO. PROVAS PRESCINDÍVEIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 10/09/2012 (AR de fl. 65), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 69-78) em 08/10/2012, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 69-78) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Após a interposição do recurso voluntário, foi apresentado o extrato processual de demanda judicial interposta (fls. 123-134), inclusive com o acórdão (fls. 135-150), e por último o extrato recursal junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, no qual o feito transitou em julgado em 04/08/2017 (fls. 151-157). Por oportuno, destaco parte do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que assim entendeu: Dessa forma, como, apesar de, a partir de julho de 2006, já estar devidamente regularizada junto ao CNPJ a MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, os particulares não requereram que a CEF passasse a emitir os precatórios e RPV's em nome da pessoa jurídica, os rendimentos auferidos entre julho de 2006 e 18/08/2009 foram, tal como os demais, recebidos por aqueles na condição de pessoa física e, posteriormente, rateados entre todos os advogados colaboradores, de maneira que a parte rateada não constou na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF apresentada pelo advogado beneficiário dos comprovantes de rendimentos, o que caracteriza a omissão de receita apontada pelo Ente Fazendário. Com essas considerações, nego provimento ao recurso adesivo e dou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL para reformar a sentença e reconhecer que os rendimentos, referentes ao período compreendido entre o ano de 2004 e 18/08/2009, pagos aos particulares pela CEF por meio de RPV e de precatórios judiciais foram por aqueles recebidos na condição de pessoa física, razão pela qual, dada a verificação da omissão de receita, não merece reparos o lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal. Inverta-se o ônus da sucumbência. Assim, as questões tratadas nos processos administrativo e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente terá reflexos dos seus efeitos para este processo administrativo fiscal. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000264/2009-92 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão de concomitância da matéria com a ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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