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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841338 #
Numero do processo: 35166.000096/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN A falta de cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1º instância. DECISÃO RECORRIDA NULA,
Numero da decisão: 2401-001.360
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NULIDADE DE DN A falta de cientificação do recorrente acerca de diligência efetuada - cerceamento de defesa, nula a decisão de 1 0 instância. DECISÃO RECORRIDA NULA, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente EL-INE-eRISTTITA—MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35166 000096/2004-30 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01360 Fl. 136 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1999 a 12/2002, incluindo o 13 salário, Os valores decorrem dos salários de contribuição foram apurados em FOPAG. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 25/05/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 13/06/2003. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 58 a 75. O processo foi baixado em diligência para apreciação das alegações apresentados em sede de defesa, fl, 96. Foi emitida informação fiscal às fls. 98 a 99, rebatendo todos os argumentos apontados pelo impugnante, contudo, ressalte-se que a empresa não foi cientificada dos termos da diligência. Foi emitida Decisão-Notificação DN confirmando a procedência do lançamento, fls„ 101 a 115. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 119 a 130., A DRFB encaminhado o recurso a este conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 3 AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 134L Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e corno resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de ia instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n" 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da 1F antes de qualquer decisão a respeito do lançamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 4 À dak MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ÇY QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35166.000096/2004-30 Recurso n°: 161.780 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2401-01,360 Brasília, .4de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8853541 #
Numero do processo: 10880.904778/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nas hipóteses de compensação considerada não declarada, estabelecidas no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, não há o que homologar, sendo inaplicável esta regra. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo a compensação não homologada, a cobrança do tributo indevidamente compensado deverá ser realizada juntamente com seus acréscimos legais. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES/ADVOGADOS. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 3401-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para declarar a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Nas hipóteses de compensação considerada não declarada, estabelecidas no art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96, não há o que homologar, sendo inaplicável esta regra. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo a compensação não homologada, a cobrança do tributo indevidamente compensado deverá ser realizada juntamente com seus acréscimos legais. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AOS PROCURADORES/ADVOGADOS. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para declarar a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 47 78 /2 00 6- 89 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): A interessada transmitiu várias PER/DCOMP por via eletrônica, com diversos valores, sendo a primeira, de n° 00007.09629.300503.1.3.0l-8003, de fls. 01/55, transmitida em 30/05/2003, no montante de R$ 39.501,90, tendo como direito creditório o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. l 1, concernente ao 4° trimestre-calendário de 2000. No total, as diversas PER/DCOMP`s transmitidas, de 30/05/2003 a 07/12/2004, perfazem o montante de RS 10.976.913,31 de débitos, conforme demonstrativo de fls. 128/130. Em 03/11/2008, foi proferido, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, SP, Despacho Decisório em que foi indeferido plenamente o pleito da interessada, com a não-homologação das compensações vinculadas ao direito creditório em exame: não há saldos credores na escrita fiscal da requerente para o trimestre em tela, conforme o demonstrativo inserto na decisão; houve, sim, pagamentos em DARF para os decêndios do trimestre, que apresentavam saldos devedores. Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 06/11/2008, conforme aviso de recebimento nos autos, a interessada ofereceu, em 05/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 141/153, subscrita pelos patronos da pessoa jurídica, qualificados nos instrumentos legais de fls. 169/170, em que aduz, em síntese, que das 48 (quarenta e oito) PER/DCOMPs enviadas eletronicamente, a manifestante reconhece alguns débitos (demonstrativo de fls. 143/144) e afirma que irá oportunamente parcelá-los e, assim, não podem ser exigidos, devendo permanecer com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, VI); a manifestação de inconformidade objetiva a reforma da decisão somente quanto a outros débitos (demonstrativo de fl. 144) que devem também permanecer com a exigibilidade suspensa (Lei n° 9.430/96, art. 74, §§ 9° e 11); tendo sido validamente notificada da decisão em 06/11/2008, teria ocorrido a homologação tácita para as declarações de compensação apresentadas antes de 06/11/2003 (demonstrativo de fl. 147), não sendo possível a glosa e a cobrança dos débitos compensados de acordo, inclusive, com entendimento do Conselho de Contribuintes; houve declarações de compensação apresentadas em duplicidade, sendo o correto informado em DCTF, e outras que não ocorreram de fato e cujos débitos não foram informados em DCTF (demonstrativos de fl. 149) e que devem ser excluídos e não podem ser exigidos sob pena de locupletamento ilícito do erário; constituídos os débitos via DCTF, consoante jurisprudência do STJ, não é cabível a aplicação de multa (de ofício ou de mora), somente cabível na hipótese de lançamento (CTN, art. 142), sob risco de ofensa dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; por derradeiro, requer a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento e a declaração da homologação tácita para as compensações especificadas, com o cancelamento dos respectivos débitos; o reconhecimento e a declaração da duplicidade dos débitos discriminados com o cancelamento dos débitos; ou que, pelo menos, seja cancelada a multa aplicada; todas as intimações devem ser enviadas para o endereço da sede da empresa. A DRJ-RPO, em sessão datada de 17/06/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 24.656, às fls. 404/407, com a seguinte ementa: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS EFEITOS LEGAIS. As compensações indevidas, com base em créditos escriturais inexistentes, não surtem os efeitos próprios das declarações de compensação e são os respectivos débitos passíveis de cobrança. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 31/08/2009, às fls. 412/430, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche, em parte, as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo parcial conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Alega o Recorrente que a Lei 9.430/96 (art. 74, § 5°) estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a homologação das declarações de compensação, contados da apresentação da respectiva PER/DCOMP, após o que se opera a homologação tácita. Afirma que, para a contagem desse prazo, há que se considerar que a Recorrente somente foi validamente notificada do despacho decisório (que não homologou as declarações de compensação) em 06/11/2008. Logo, as declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003 já teriam sofrido, em seu entender, os efeitos da homologação tácita, não mais sendo possível sua não homologação expressa nem a sua glosa. A DRJ negou provimento a este pedido, sob o seguinte fundamento, in verbis: Como se pode concluir do texto da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, art. 21, caput, a declaração de compensação sem fundamento em crédito passível de ressarcimento carece de previsão legal: é uma impossibilidade jurídica e não surte os efeitos previstos na legislação. Portanto, não é aplicável aos débitos, inadimplidos e compensados com falso balizamento em direito creditório, o prazo quinquenal para homologação previsto na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 5°, segundo a redação introduzida pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 17. Tampouco é aplicável o § 2° do art. 74 da mesma Lei n° 9.430, de 1996, trazido pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, que trata da extinção do crédito tributário no caso de compensação declarada. Muito menos pode se falar em suspensão da exigibilidade. (...) Em suma, inexistente o direito creditório com espeque no qual foram transmitidas eletronicamente as diversas PER/DCOMP’s, não têm estas, por conseguinte, embora existentes, o efeito jurídico próprio das declarações de compensação. Os débitos compensados continuam em aberto, isto é, sem a respectiva extinção do crédito tributário que representam, e devem ser cobrados da forma prevista na legislação, em Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 intimação com prazo trintidial, conforme foi feito, pois há informação dos débitos em causa em DCTF, conforme consta dos autos. Contudo, observa-se que o julgador de piso não interpretou corretamente a legislação. É verdade que a compensação sem fundamento em crédito passível de ressarcimento deve ser não homologada, porém dentro do prazo quinquenal, ao contrário do entendimento contido no Acórdão de piso. Ora, se assim não fosse, este prazo nunca seria aplicável, e a Fazenda Nacional poderia, a qualquer tempo, rever todas as DCOMP’s que entendesse conter créditos não passíveis de ressarcimento. O julgador de 1ª Instância parece se confundir com a regra do art. 74, § 12, da Lei nº 9.430/96: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: Apenas nos casos em que a compensação deva ser considerada não declarada há que se falar em impossibilidade de homologação tácita, não sendo esta a situação aqui discutida. Assim, correta a afirmação do contribuinte de que as DCOMPs apresentadas antes do dia 06/11/2003 teriam sido homologadas tacitamente, tendo em vista que, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) à fl. 108, a ciência do Despacho Decisório somente ocorreu em 06/11/2008. São as seguintes DCOMPs: Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PER/DCOMP (REFERENTE AOS MESMOS DÉBITOS) Sustenta o Recorrente que, conforme se verifica da parte final da decisão recorrida, os Julgadores entenderam que devem ser levados em conta os débitos em duplicidade, consoante a ressalva feita pela ora Recorrente. Entretanto, em que pese esta consideração, a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente foi integralmente indeferida. Em razão disso, a Recorrente entende por bem reiterar os argumentos relativos a duplicidade de PER/DCOMPs referente aos mesmos débitos. Para tanto, requer seja Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 expressamente reconhecida e declarada a duplicidade dos débitos declarados nos PERDCOMP's indicados a seguir, tornando-os sem efeito, determinando apenas o seu arquivamento e, conseqüentemente, o cancelamento dos respectivos débitos, pois o Recorrente teria, supostamente, apresentado 02 (dois) PER/DCOMP's para a compensação do mesmo débito: O Recorrente demonstra a duplicidade das compensações da seguinte forma (fl. 425): As compensações glosadas por não haverem sido homologadas e que foram declaradas em DCTF estão indicadas abaixo (DOC. 06 da impugnação): Por outro lado foram declaradas em duplicidade por equívoco as seguintes compensações (DOC. 07 da impugnação) as quais repita-se não ocorreram de fato e não foram declaradas em DCTF: A decisão da DRJ foi nos seguintes termos: Na cobrança, contudo, devem ser levados em conta os débitos em duplicidade, consoante a ressalva feita pela interessada. Por todo o exposto, reputo como INDEFERIDA a solicitação invocada administrativamente. A DRJ não especificou quais débitos foram compensados em duplicidade, deixando a cargo da unidade local da Receita Federal realizar essa análise. De qualquer forma, está equivocada a conclusão do Acórdão de piso, pois resta evidente que a solicitação foi “deferida parcialmente”, e não “indeferida”. A matéria não foi objeto de Recurso de Ofício, pois inferior ao limite de R$2.500.000,00. Assim, entendo que não cabe conhecer da matéria nessa instância. Como decidido, cabe à unidade local analisar as DCOMPs acima identificadas, comparar com os Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 valores dos débitos declarados em DCTF, e concluir para quais destes houve compensação em duplicidade, e até mesmo se ocorreu efetivamente tal excesso, pois não se pode esquecer que o fato de existirem duas compensações de R$ 72.531,91 para a Cofins – NC, por exemplo, não implica em equívoco, se o débito declarado em DCTF era de R$145.063,82 (R$72.531,91 + R$72.531,91). Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. III - DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA Alega o Recorrente que a multa que lhe foi imposta não é devida, in verbis: Não obstante a Recorrente estar segura de que será reconhecida a referida homologação tácita (confirmação da decadência do direito da RFB glosar as compensações declaradas) e que as duplicidades apontadas serão tornadas sem efeito (e os respectivos débitos serão cancelados), caso assim não entendam V.Sas., o que não se acredita, a exigência de multa não pode prosperar. (...) Do contrário, a exigência de qualquer penalidade (multa de mora e/ou multa de ofício) ofenderá o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e ainda, o preceito do art. 142 do CTN. Sendo assim, caso persistam as exigências em tela, no mínimo, há que se cancelar as multas. Daí dizer que a r. decisão recorrida deverá ser reformada, no mínimo, em relação ao cancelamento de toda e qualquer multa aplicada em relação aos débitos declarados via DCTF. No entanto, não há fundamento para o cancelamento da multa de mora. Não sendo homologada a compensação, o tributo compensado fica em aberto, pois a extinção do crédito da União estava condicionado à posterior homologação, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Não consta deste processo a lavratura da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.110 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904778/2006-89 IV – DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA RECORRENTE E DO ENVIO DAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA Apesar da solicitação do Recorrente, as intimações devem ser dirigidas ao endereço que consta no cadastro CNPJ. Caso tenha havido alguma alteração, é obrigação do contribuinte comunicar este fato à Receita Federal. No caso do IPI, a apuração é realizada de forma descentralizada, logo a intimação deve ser realizada ao estabelecimento que alega possuir o direito ao crédito. Quanto ao pedido de intimação dos procuradores, há vedação expressa neste Conselho, conforme a Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para declarar a homologação tácita das declarações de compensação apresentadas antes do dia 06/11/2003. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19994.000449/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à aplicação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, no qual foi tratada questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2401-009.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADOS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, no qual foi tratada questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 04 49 /2 00 8- 16 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16 Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado conforme previsto no art. 17 da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991 c/c o art. 18, I e parágrafo lº do RPS” (Fundamento Legal 56). De acordo com o relatório fiscal: O 17 da Lei n°. 8.213/9l determina que Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado. O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado- pelo Decreto n°. 2.172, de 05/03-/97, 15, L e O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/99, art. 18, I, § 1°, colocam que a inscrição se dá pelo preenchimento dos documentos que habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho. A empresa Pedrini Plásticos, por-vezes, contratava- empregados- e os- mantinha- sem os devidos registros. Há indícios de que, em alguns casos, houve tentativa de respaldo da relação empregatícia com notas fiscais “compradas*”, é o caso de Heraldo- Pantaleão Filho, Valcidez Romig e Solange Maria Ramos (ver abaixo). Também acontecia de contratar o empregado e somente formalizar a relação-de emprego nos meses subseqüentes; bem como, rescindir o contrato de trabalho e continuar a utilizar os serviços do empregado. (...) Grupo Econômico As empresas, discriminadas a seguir, não formam- um grupo econômico de direito; no entanto, elementos encontrados em ação fiscal deixam claro que formam um grupo econômico de fato, sendo atingidas, dessa forma, pelo instituto da solidariedade determinado na legislação vigente. As empresas são: - Pedrini Plásticos Ltda., CNPJ: 82.749.813/0001-43; - EMBRAPLA - Empresa Brasileira de Plásticos S. A., CNPJ: 01.372.656/0001-06; - Brasilflex Industrial Ltda., CNPJ: 78.536.380/0001-70; - Incoflex do Brasil Embalagens Plásticas Ltda., CNPJ 104.165.782/0001-70; - Pedrini Embalagens Flexíveis Ltda., CNPJ 183.184.002/0001-05; - VPH - Administração e Serviços Ltda., CNPJ: 02.419.739/0001-68. Ciência da autuação em 21/09/2001. Impugnação na qual a autuada alegou que:  A penalidade foi imputada com base em meros indícios;  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  O salário-educação é inconstitucional;  O seguro contra acidente de trabalho – SAT – é inconstitucional;  O Poder Executivo não pode suprir a lacuna legal relativa ao SAT; Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16  O estabelecimento de um grau de risco único para a empresa é irregular;  As contribuições sociais só incidem sobre folha de salário, o que não se confunde com a remuneração;  A cobrança de contribuição sobre remuneração de autônomos e administradores é inconstitucional;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  A contribuição para o SEBRAE é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%;  A taxa SELIC é inaplicável. Lançamento julgado procedente pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS. Decisão com a seguinte ementa: FALTA DE INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Constitui infração deixar a empresa de inscrever segurado empregado conforme previsto no art. 17, da Lei n° 8.213/91, combinado com o art. 18, inciso I, parágrafo 1°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Ciência da decisão de primeira instância em 18/04/2002. Recurso Voluntário apresentado em 06/05/2002, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Comprovante de ciência do lançamento 02 Relatório Fiscal 38 Impugnação 775 Decisão-Notificação 878 Comprovante de ciência da decisão de 1ª instância 884 Recurso Voluntário 885 É o relatório. Voto Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16 Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Quanto à tempestividade, foi juntado aos autos, a título de comprovante de ciência da decisão de primeira instância, o documento de e-fl. 884, no qual consta a data de 19/04/2002 (sexta-feira). Assim, o recurso apresentado em 06/05/2002 deve ser considerado tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito – Obrigações acessórias – Resultado do julgamento das obrigações principais Como registrado pelo julgador a quo, já na impugnação “a autuada apresentou diversas teses de defesas impróprias e descabidas para contrapor à base jurídica desta ação fiscal, porque tratam de matéria estranha aos limites do assunto enfocado, em sua maioria referindo à constituição de crédito decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD”. Nada foi contestado quanto à penalidade especificamente aplicada, prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei 8.212/1991. Também em seu recurso voluntário a recorrente se limita a reproduzir todas as alegações apresentadas no processo relativo às obrigações principais (processo 19994.000447/2008-27). Posto isso, quanto à alegação de que o lançamento teria se baseado em meros indícios, o relatório fiscal esclarece que foi constatado que A empresa descumpriu a- legislação previdenciária ao- deixar de inscrever segurado empregado, nos períodos de março/99 a junho/2001. Assim como no processo 19994.000447/2008-27, o relatório do presente processo contém as razões pelas quais a autoridade fiscal considerou diversas pessoas físicas como segurados empregados, descrevendo a ocorrência dos diversos fatos geradores e qual a documentação amparou a constituição do crédito tributário correspondente, com referência a lançamentos contábeis, notas fiscais, cópias de cheques e recibos de pagamento, entre outros documentos. Desse modo, a mera alegação genérica de que a fiscalização se valeu somente de indícios não é suficiente para afastar o lançamento. Em relação aos demais argumentos de mérito (indenizações trabalhistas, salário- educação, SAT, contribuições devidas por autônomos e diretores, contribuições incidentes sobre pro-labore, contribuição para o SEBRAE, abusividade da multa de mora, taxa SELIC, perícia), resta constatar que estão ligados somente às obrigações principais. Embora o julgamento do processo 19994.000447/2008-27 tenha afastado parcialmente o lançamento relativo ao levantamento “COP – Cooperativa Unimed”, a penalidade aplicada no presente processo decorre da falta de inscrição de pessoas físicas como empregados, em relação aos quais a exigência das contribuições previdenciárias – derivada da caracterização do vínculo de emprego - foi mantida. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000449/2008-16 Sendo assim, fica configurado o descumprimento da obrigação acessória correspondente e mantida a multa aplicada. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000020/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ORRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 NEED, ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS C0M0 SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. 0 auditor fiscal, a. teor do art. 229, § 2º do Regulamento da Providencia Social, pode desconsiderar o vinculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMENTO ENQUADRAMENTO. NULIDADE. VICIO MATERIAL OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onorosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação,de forma a nao restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentaçao do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-001.415
Decisão: ACORDAM membros do Colegiado, por maioria de votos, cm anular por vicio material, o Auto de hit' ,10.0 Vencidos os Conselheiros Kleber 'Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Si a Vieira, que negavam provimento Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Igor Araújo o Soares
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ORRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 NEED, ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS C0M0 SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. 0 auditor fiscal, a. teor do art. 229, § 2º do Regulamento da Providencia Social, pode desconsiderar o vinculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMENTO ENQUADRAMENTO. NULIDADE. VICIO MATERIAL OCORRÊNCIA. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onorosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação,de forma a nao restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentaçao do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM membros do Colegiado, por maioria de votos, cm anular por vicio material, o Auto de hit' ,10.0 Vencidos os Conselheiros Kleber 'Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Si a Vieira, que negavam provimento Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Igor Araújo o Soares

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POSSIBILIDADE. 0 auditor fiscal, a. teor do art. 229, § 2') do Regulamento da Provick,'ncia Social, pode desconsiderar o vinculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador como segurado empregado. LANÇAMEN. 1.'0 ENQUADRAMENTO.. -NULIDADE. VICIÓ MATERIAL OCORRËNCIA. Dove . o auditor fiscal, quando da tormalizaçao do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório tiseal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento dc autônomo como segurado empregado, demonsirando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onorosidade, habitualidade, pesSoalidade e subordinacao, .dc forma a nao restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentaçao do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. PROCESS() ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, .ACOP membros do Colegiado, por maioria de votos, cm anular por vicio material, o Auto de hit' ,10.0 Vencidos os Conselheiros kleber 'Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Si a Vieira, que negavam provimento Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Igor Aran o Soares Arm, lf FLIAS . SA 2A.10 Z -FIRE - Presidente V00. cU 1u KLEBER FERRE.1.1.ZA DE AR J:10 - Relator A OpAR S Redator Design ado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Flaitie Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Ara*, Wilson Antônio Souza Corra, Igor Araujo Soares e Rycardo Henrique .M.agallftes de Oliveira,. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e .M.arcelo Freitas de Souza Costa.. 2 Process() It' 11474 000020/2007 S2 -C411 Acúr&Tio n.." 2401-01.415 1-d 112 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n.' 37.060,859-.3, com lavratura em 27/03/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho.. A penalidade aplicada foi de R$ 5.784,75 (cinco mil, setecentos c oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). De acordo emit 0 Relatotio Fiscal da infraçao, fl. 09/11, a empresa deixou de inscrovet na Previdência. Social segurados empregados eon tonne relação especificada„ A autuada apresentou impugnação, fis. 50/51, alegando quo dois dos trabalhadores apontados pelo Fl s co eram realmente empregados, pelo que tiveram o seu registro regularizado, Os dernais, no entanto, eram autônomos e tiverarn suas remunerações regularmente lançadas em folha de pagamento. Depois pugna pela dispensa da Mid ta. 0 ()Tao de primeira instancia, fis. 116/117, acatou as alegações da empresa em relação aos segurados empregados, reconhecendo a correção da falta e relevando a penal idade, haja vista, o preenchimento dos requisitos normativos pelo sujeito -passivo. Quanto aos trabalhadores que autuada alegou serem autônomos, o entendimento da DIU foi divergente. Asseverando que os pressupostos da relação empregatieia estariam presentes nesses casos, o relator do voto condutor, seguido pelos demais julgadores, decidiu manter a multa pela falta de inscrição como segurados empregados dos -trabalhares tidos pela empresa como autônomos.. .Não se conformando, a. autuada interpôs recurso voluntario, fls. 125/127, no qual alega, em síntese, que, para os trabalhadores que eram efetivamente segurados empregados a falta .foi corrigida, con forme se reconheceu na decisão recorrida„ Quanto aos demais, afirma que são autônomos, como passa a comentar: a) 0 Sr. Vandalei Kuster prestou serviços para empresa na qualidade de autônomo, haja vista que o mesmo desempenha a função de pedreiro autônomo há vários anos, mais especificamente desde 1988, conforme cópia de certidão obtida junto à Prefeitura Municipal de Trombudo Cent i al, acostada; b) o Sr. Volnei Velho é autônomo tanibem, haja vista o mesmo ser ftmcionario da. Prefeitura Municipal de Trombudo Central e se encontrar em faias e licença prémio na época em que prestou serviços a esta empresa e; e) o Sr Lindonir Beber é aposentado, tendo prestado serviço à empresa num curto periodo. Depois, arremata que foram regularizados os pagamentos feitos aos senhores Vanderlei K.uster, Vol rei Velho e Lindonir Beber na modalidade de autônomos, registrando estes fatos em seu resumo de folha de pagamento e calculando todas as contribuições previdenciarias pertinentes confOrine resumos anexos.. Minna ainda que todos os fatos gcradores foram lançados na escrita contabil, conforme Livro Diario n. 04, e declarados na Curia de .R.ecolfrimento do .1±0 .-1 S c Informay6es a Previdëncia..Soeirl- Chama atenção que a própria autoridade fiscal na, NFLD 370S7.037-9, ao calcular as contribuições devidas pela impugnante classificou-os corno autónomos. P)rfiin, alegando preencher os requisitos regulamentares, pede a televação integral da penalidade, É o relatório. 4 PIOCCSSO n' 11474 000020/2007-13 S2-C4 TI Acórao i. 0 2401-01.415 H 143 Voto Vencido (.7,onselheiro TKleher Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecirnento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisao judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de deposito prévio 0 deslinde da presente contenda tem corno núcleo a verificação do correto enquadramento dos segurados tratados pela empresa como contribuintes individuais e pelo ['Ise() como segurados empregados. Caso se entenda que os trabalhadores eram autônomos, o pedido de relevacao integral da penalidade deve ser prontamente atendido, posto que, assim se reconheceria eorreçao da infraçao, .único requisito não oumprido, que impediria a concessão do favor fiscal. Pois bem, iniciemos pela analise tática, a fim de vislurnbrarmos (pal eram as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores Vanderlei K.uster, Volnei Velho e Lindonir Beber, quando a serviço da recorrente.. Afirma o fisco que a recorrente executou serviços reforma de construçad civil para a Prefeitura Municipal de Rio Oeste, na qual laborou o Sr.. Vanderlei Mister, que também atuou em Obra de pavimentação de logradouro do Município de Trombudo Central, A empresa não se cowl-v(5e à afirmaçao do fisco, apenas contesta enquadramento do trabalhador como empregado, alegando que o mesmo vem atuando como autônomo desde o ano de 1988, como atesta certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Trombudo Central. A certidão referida, 1157, serve para demonstrar a inscrição desse trabalhador no cadastro municipal de autônomos, todavia, não e. documento Irbil a afastar a caracterizacao do trabalhador como empregado, quando presentes os pressupostos faticoluridicos que norteiam a relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme consta do art, 3. , "capita" da Consolidação das Leis do Trabalho - CI ,T. A ocorrência de pessoalidade e operosidade exsurge naturalmente dos autos, posto que aqui não se (I isente se o trabalhador prestou o. serviço e.se. foi remunerado pelo mesmo. Sobre esses aspectos, ambas as partes não tem divergências.. Não tenho dúvida de que o requisito da não eventualidade se fez presente no caso concreto, haja vista que o trabalhador foi contratado pata atuar na atividade fim da empresa construção civil .executando tarefas inerentes a esse ramo negócio.. Ad 3" - Considera-se empregado toda pessoa tísica que prestar serviws dc natureza nAo eventual a empregador, sob a depend6ncia deste e mediante sa-Ltrio Fosse a empresa de outra atividade, na qual o pedieiro pudesse set' requisitado esporadicamente, poi exemplo, a montagem de moveis, poder-se-ia aceitar q LAC 0 mesmo viesse a atuar sem habitualidade, sendo convocado apenas quando houvesse necessidade Ocorre que os serviços de construção civil requerem esses profissionais dutante toda a execução contratual, não se podendo aceitar que um trabalhador que presta um serviço indispensável para determinada atividade venha a ser considerado Como eventual. Por rim, a subordinação é elemento tacit de se presumir, uma vcz que, ao set deslocado .pela empresa contratada para prestação de serviço em obra pertencente ao tomador, o obreiro, fora de dúvida, esta .submetido ao comando da empresa que se utilizada de suas forças para o cumprimento da empreitada. Nesse sentido, presentes os pressupostos caracterizadores da relação empregaticia, a comprovação de que o trabalhador era cadastrado no órgão municipal coin° autônomo não é fat° hábil a afastar a ocorrência relação de emprego, O Sr. Volnei Velho laborou em serviços de pavimentação de logradouros do Município de Irombudo Central executados pela empresa recorrente. A empresa usa conto álibi para afastar o enquadramento do mesrno como segurado empregado, o lato do trabalhador set funcionário da Prefeitura do citado Municipio, o qi.111. esLiv:.1. de ferias e licença premio. Inicialmente ressalto que O raciocínio acima, expresso paia o Sr. Vandeder Kuster, também se aplica a essa contratação, ou seja, vislumbro a presença dos pressupostos d a. relação empregaticia, por iguais .fundamentos. Vejo que a alegação apresentada também não é suliciente para colocar por terra a autuação. Mesmo que o servidor estivesse trabalhando no órgão público, ele seria considerado segurado perante a Previdência Social pela atividade exercida na empresa autuada, nos termos do que dispóc § 2. do art 12 da Lei it 8.212/1991 2 .. A tese de que o Sr. Lindotrir Beber não seria empregado, posto que .já era aposentado e laborou para empresa por curto period° também não merece ser acatada. Esse trabalhador, como os anteriores, laborou em obras e serviços públicos executados pela empresa recorrente. E, portanto, merece o mesmo tratamento previclenciário, qual seja o enquadramento como segurado empregado. Nos termos do § 4. do mesmo art 12 da Lei n 8 212/1991 3 , o aposentado do RCiPS quando retorna ao labor é segurado obrigatório em relação a atividade exercida. Nesse sentido tenho que também o Sr. Lindonir Beber atuou na empresa como empregado. Por fim, a alegação de que o fisco tratou a remuneração desses segurados como se fossem contribuintes individuais, no lançamento da obrigação principal não merece sucesso. - Art .1.2 Rio segurados obrigatOrios da Previdacia Social as seguintes pessoas físicas: § 2" Lodo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade temunctada sujeita ao Regime Gem] de Previdencia Social obrigatoriamente filiado em relaeiio a cada uma delas. § 0 aposen(aclo veto .Regime Gera! de Previdência Social-W-11.)S que estiver exercendo ou que voltar a exercer tibrtinuida por esle :Regime csegurado obrigatório cm re.ta6io a essa atividade, tic indo sujeito contribuiçóes de que trata esta lei , para tins de custeio da Seguridade Social Proc:csso 11171 000020/20 0 7-13 S2-C.411 Ac.L.A . (1.4o " Fl. 144 que, se de fato isso ocorreu, houve equivoco da auditoria, que inclusive beneficiou o sujeito passivo, haja vista que a contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais é mais branda que aquela calculada sobre os pagamentos aos empregados. Todavia, uma vet que estou convencido que na espécie houve segurados atuando com pessoalidade, oncrosidade, no eventualidade e subordinação, os quais a empresa enquadrou como autônomos, so posso chegar à conclusão .de 'quo a. autuação foi perfeita, não merecendo reparos a decisdo a quo Por fim, a relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação prcvidenciaria prescrevia requisitos objetivos para que esse favor .f:Osse concedido. His o que dispunha o revogado art. 291, § 1." do RPS: PA multa sec ei relo ,aria se o in/ia/ui foinurlai. porlido e corrigir a dentro rio prazo cle impugna(ão, ainria que não conte..stadaa injia(ão, tlesde que se:ja o infrator prinitirio e não tenha ocorlido nonhuma cii cunslancia agravante Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente e. concedido se estiverem presentes todas as condições normativas.. Na espécie, não ocorreu a correção da Intl ia, quanto a inscrição dos segurados empregados, que a empresa considerava autônomos, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação.. Diante da exposição acima, voto pelo desprovimento do recurso . Sala das Sessões, ern 23 de setembro de 201() KLEBER FERR1H IRA ])1 ARAI JO Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado i,"j11 l/L1Q- pesem as sempre bem alinhadas ponderayóes const antes do voto do Em Relator, peço vênias para divergir, poi entender que, em verdade, o Auto de lull ação deva ser declarado nulo de pleno direito. Conlorme de depreende da narrativa lática da autuação imposta, a recorrente deixou de inscrever na Previdência Social como segurados empregados os Sys. Vanderlei Kuster, Volnei Velho e Lindonir Beber, jh que, ern sua visa), estes lhe prestavam sei viços na condição de autônomos, situação esta que veio a sei desconsiderada pela tiscaliiaçio. com o reenquadramcnto dos mesmos na qualidade de segurados empregados, originando, pois, a aplicação da multa ora combatida. 0 [Mt Relator entendeu presentes os requisitos earacterizadores da relação de emprego, aptos a justi hear o reequadramento levado a elan pela fiscalização. Contudo, ao analisar o relatório fiscal do presente Auto de In fração, tenho que o auditor, ao efetuar o reequadramento, deixou de demonstrar os motivos e razôes de fato e de direito que justificariam ou demonstrassem a presença eunmlativa dos requisitos essenciais para configuração do vinculo empregaticio, nos terrnos do att.. 3' da Consolidação das 1.eis do Trabalho. Exatamente por ser caso de atuação excepcional, a caracterização do vinculo empregaticio somente bá •dç ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar helmente comprovada a presença conjunta de todos os elementos legais que lhe conferem essência, de modo que se permita ao julgador aferir com certeza da existência da relação de labor. Por óbvio, significa, então, impor ao Agente Fazendario a cautela e o (lever de evidenciar nos autos do 1procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por mera e simples indicação, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ônus dc provar e demonstrar a ocoirência do lato gerador, 1essalvadas as hipóteses de sua inversrio (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (ali 333, I do ('PC, arts. 142, 149 e 194 do CTN) Da analise [ática apresentada pela auditoria fiscal., cabe ao colegiado em cotejo coal os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte, extrair se emergem dos autos dados seguros que lhe perinitam ter a certeza inequívoca de que a conduta do contribuinte esconde, dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se th:'i evidências lirmes dos elementos da relação de emprcgo. Dessa forma, somente diante de um juizo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vinculo laboral e o lançamento nele baseado, o que não (5 o caso dos presentes autos, namedida em que claramente resta violado o ônus-dever do fisco em comprovar de forma clara e precisa a ocorrência do fluo gerador, qual seja, o percebimento de remuneração decorrente de relação que seja efetivamente de emprego, . conforme determinado pelo art, 3" da CLT:. 0 relatório fiscal é falho na demonstração da presença de qualquer dos elementos caracterizadores da relação de emprego, de modo que o fiscal meramente indicou que tal situação ocorreu no mundo dos fatos, sem, contudo, diligenciar no sentido de 8 Sessões, • • • a a las em 23 de setembro de 2010 A )ARES - Redator Designado Proce,so n I 1474 000020/2007-13 S2-C4 11 Acórdlo n." 2401-01.41.5 FI 115 comprovar suas assertivas, violando assim, o disposto no art. 142 do (TIN e 37 da Lei 8.212/91. A tal ta cometida pelo fi scal relaciona-se e macula a própria substância do lançamento, qual seja., a de que i•ffio restou comprovada a relação de emprego . que enseja pagamento de remuneração a segurados empregados„ Dessa forma, ha de ser reconhecido que o vicio a ser reconhecido é de natureza material, já que não se relaciona com qualquer procedimento formal de lavratura do auto de in Ilação, mas sim a erro quanto a per feita caracterização do fato gerador a fazer incidir a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição previdencidria, e, no presente caso, da informação de quo os Srs. Vanderlei Kuster, Volnei Velho el..,indonir Reber se tratavam de segurados em pregados Diante do todo o exposto, pedindo vênias ao Ern.. Relator, voto i in sentido de DAR PROVIM.F.N 1.0 ao recurso voluntário e declarar a nulidade do auto de infração por vicio material.. como voto. 9 IA . MADALENA SILVA Chc t e da Seer etaria da Quarta Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 11474 000020/2007-1:; Recut so n": 159.460 TERM DE IINTIMAÇÃO Em cumprimento no disposlo no paiagralb 3" do artigo SI do Regimento Inter no do Conselho Administrative -) de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial 11(' 256, de 22 de itinho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da. Segunda Seeao, a tomar ciCmcia do AcOrdao tr ) 2401-01.415 Brasilia, 1.5 de fevereiro de 2011 Cente, coin a observaçao abaixo: [ Apenas corn (I.I&Icia I Conl Recut so FspeciaI [ ] Corn Frnhargos de DeclamOo Daia da / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8836729 #
Numero do processo: 35382.000785/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:02:06Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:02:06Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:95884498-57ac-4035-83c3-a68b3cc44f52; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:02:06Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:02:06Z; created: 2011-03-10T13:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-03-10T13:02:06Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:02:06Z | Conteúdo => S2-C 3 1 2 1-1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO LW RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE ULGAMENTO Processo le 35382.000785/2006-51 Recurso n 257,954 Res011100 n" 2302-00.066 — 3" Camara / 2" 'Flamm Ordinária Data 24 de setembro de 201.0 Assurtto Solicitação de Diligencia Recorrente MARIA 1)0 CAR MO DE OLIVEIRA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM I AUBA / SP RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" Cfimara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento ern diligência, na forma do voto do relator.. -14 1,, RA — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: liege Lacroix 1. homasi, Eduarc o Oliveira (suplente), Adindo Costa e Silva, Amilear Barca I unior (suplente), thia.go D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). REI ATORIO A recorrente solicitou Reembolso Salado Maternidade no período de 06/2005 a. 10/2005, conforme 11. 01 A unidade da Receita Prevideneiaria solicitou a apresentação dc documentos para instrução processual, IL 30. Nova intimação solicitou documentos à interessada, tI. 40. A unidade da Receita Federal indeferiu o pleito da requerente, tis.. 63 a 64, sob o argumento de que a situação cadastral ea irregular. A requerente não possui inscrição no CAP.'. IneonIbrmada, a requerente interpôs recurso voluntário, 11s. 67. A -ga em síntese que a documentação juntada em recurs() é suficiente para reanabse do pedido. Não foram apresentadas contra-razoes„ n" 1.5')S2 00075/2006-51 S2473 . 1 2 Ft e.soltujo n " 2302-00,066 II 2 o relato suficiente. Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recur so foi interposto tempestivamente, wntorme fls, 66 e 67. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao merit°. DAS QUESTÕES PRELIMINAR FS: O art. 142. impõe a necessidade de realização do lançamento diante da ocorrencia do tato gerador, born como nos casos de aplicação de .penalidade pecuniária. Assim, não cabe o mero apontamento pelo órgão fazendario de que há irregularidade perante o Fisco, nesse c.aso deveria ter lançado o credito respectivo. Pela irre4,Íularidade cadastral caberia aplicação de multa isolada (auto de infração por descumprimento de Obrigação acessória). A análise (le possíveis distorções pode e deve ser realizada pela autoridade fiscal, contudo tal análise deve ser devidamente fundamentada, possibilitando um procedimento fiscal que confira a ampla defesa e o contraditório. Os presentes autos não servem para discussão, assim caso a Receita 'Federal não confie nos dados apresentados deve apurar os latos em ação liscal, na qua! tenha acesso A toda documentação necessária, se for o caso efetue o lançamento, possibilitando o procedimento adequado e idôneo para a defesa do contribuinte. Deve a Receila -lederal in formar se o contribuinte encontra-se sob ação fiscal, bem como o auto de infração ou a notificação fiscal lavrados, se tor o caso Para impedir a restituição o debito tem que ser constituído pelo órgão fiscalizador. CONC LU SÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, Do resultado da diligencia, antes de os autos ielornatcin a este Colegiado (leve ser conferida vistas ao recoil ente. P corn() voi o. Sala das Sessões, ern 24 de setembro de 2010. 2

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Numero do processo: 23034.000190/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 30/04/2003 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. CONVÊNIO FNDE. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação.
Numero da decisão: 2201-008.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. CONVÊNIO FNDE. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente a notificação de recolhimento de débito quando o FNDE identifica, mediante levantamento interno, irregularidades no recolhimento do salário-educação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 01 90 /2 00 4- 13 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101/110) interposto em face de decisão do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (fls. 71/75), que decidiu pelo indeferimento da defesa apresentada pelo contribuinte, mantendo o crédito tributário referente ao não recolhimento das contribuições ao salário educação, consignado na Notificação para Recolhimento de Débito - NRD nº 347/2004, emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, em 12/5/2004, no valor total de R$ 4.757.618,84 (fl. 26), conforme Quadro de Atualização de Débito (fls. 23/25), à partir de irregularidades verificadas na Representação Administrativa do INSS (fls. 6/7), cujos fatos geradores foram identificados em folhas de pagamento e GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, inclusive rescisões, referentes aos segurados empregados da empresa e correspondentes ao período de 10/2001 a 4/2003. Da Defesa O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/5/2004 (AR de fl. 27) e apresentou defesa em 4/6/2004 (fls. 28/43), acompanhada de documentos (fls. 44/63), com os seguintes argumentos consoante resumo na informação nº 307/2006 (fl. 71): (...) Diante da cobrança, a empresa apresentou defesa tempestiva, acostada às fls. 26/ 134, alegando os seguintes pontos: a) que, a lavratura da NRD n° 347/2004, é nula de pleno direito, por isso que carece de fundamentação legal; b) que, não existe em nosso ordenamento jurídico previsão para o FNDE, sem realizar ação fiscal notificar a empresa para apresentar defesa sobre fiscalização procedida por Terceiros; c) que, no caso em exame não há relatório fiscal ou discriminativo de débito que aponte quaisquer irregularidades de recolhimento atinentes à ora impugnante; d) que, a fiscalização a cargo do FNDE será realizada pelo PROINSPE, o que até o momento não foi implementado; e) que, o Quadro de Lançamento de Débitos que acompanha a notificação, não é da empresa em questão, logo nenhuma base de contribuição apontada no mesmo pertence a notificada; f) da impossibilidade de se utilizar a taxa de juros SELIC como taxa de juros moratórios. Da Decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Por meio do termo de Informação nº 307/2006 - DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC de 3/5/2006, o presidente do FNDE decidiu pelo indeferimento da defesa, pelas razões expostas pela CGACI, abaixo reproduzidas (fls. 72/74): Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 Inicialmente, com relação ao questionamento que a lavratura da NRD n° 347/2004, é nula de pleno direito, por isso carece de fundamentação legal, informamos que a origem do débito da presente Notificação se refere ao 13° Salário não recolhido, e, ainda, da Recisão (sic) Contratual, concernente ao período de 10/2001 a 04/2003, não incluídas as contribuições do Salário-Educação, de acordo com o Demonstrativo, de fl. 05. ressaltamos, ainda, que a fundamentação legal da presente cobrança se encontra no rodapé da Notificação, por conseguinte não há procedência em alegar o cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que a empresa, tomou conhecimento do levantamento efetivados pela fiscalização do INSS, bem como da legislação pertinente a cobrança. Quanto ao questionamento que, não existe em nosso ordenamento jurídico previsão para o FNDE, sem realizar ação fiscal notificar a empresa para apresentar defesa sobre fiscalização procedida por Terceiros, salientamos o que determina o convênio firmado entre o FNDE e o INSS em cumprimento ao disposto no art. 157 da Instrução Normativa INSS/DC n° 70/2002, além do disposto na Ordem de Serviço n° 86/93, in verbis: “em fiscalização nas empresas optantes pelo SME, o FCP abster-se-á de lavrar Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NLFD referente ao Salário- Educação, emitindo tão-somente Informação Fiscal - IF, a ser encaminhada ao FNDE, com a discriminação, mês a mês, em valores correspondentes à aplicação da alíquota de 2,5% dos valores recolhidos ao FNDE”. A fundamentação legal da presente cobrança se encontra no rodapé da notificação recepcionada pela empresa. Resaltamos (sic) que de acordo com a Lei n° 9.766 de 18/12/98 em seu Art. 5º, parágrafo único, e o Art. 7°, dizem que: Art. 5° A fiscalização da arrecadação do Salário-Educação será realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria. Parágrafo único. Para efeito de fiscalização prevista neste artigo, seja por parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se aplicam às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou a obrigação destes de exibi-los. Art. 7° O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salario-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal. Cabe ainda citar o que dispõe o Decreto Lei n° 1.422/75, a Lei n° 9.424/96 e o Decreto n° 3.142/99, “a contribuição da empresa obedecerá aos mesmos prazos de recolhimento e estará sujeita às mesmas sanções administrativas, penais e demais normas relativas às contribuições destinadas ao INSS”. Quanto ao questionamento que o Quadro de Lançamento de Débito que acompanha a notificação, não é da empresa em questão, logo nenhuma base de contribuição apontada no mesmo pertence a notificada, temos a informar que os valores constantes do Quadro de Lançamento de Débito é do CNPJ da empresa em questão, bem como os valores estão em conformidade com a Informação Fiscal do INSS, porém, por uma falha do Sistema de Cobrança Fiscal do FNDE - SCF foi lançado nas competências individuais o CNPJ de outra empresa, sendo que este problema já foi solucionado, conforme pode ser verificado no Quadro de Lançamento de Débito de fls. 62/63, informando, ainda, que este erro cadastral não modificou a cobrança, nem, tão pouco, isenta a empresa dos seus débitos perante esta Autarquia. Por fim, no que tange ao questionamento da empresa sobre à aplicação dos juros, reportamo-nos ao Art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada na Lei n° 9.528/97: “As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável”. Complementa o art. 1° da Lei n° 9.766/98, “A contribuição social do Salario-Educação, a que se refere as n° 9.424/96, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria”. Destarte, concluímos que, à luz da análise efetuada na explanação contida na defesa, não procede as alegações da empresa, considerando que, o procedimento fiscal atendeu a legislação pertinente a matéria que envolve a contribuição social do Salário-Educação, portanto, devem ser mantidos todos os valores que foram notificados. (...) Do Recurso Voluntário O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 101/110) em 27/7/2006, conforme se depreende da cópia de envelope anexo na fl. 125, acompanhado de documentos de fls. 111/125, com os argumentos a seguir reproduzidos: (...) I. DA GARANTIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO 1. Preliminarmente, impende observar no tocante ao requisito de depósito recursal, equivalente a 30% do valor do débito apurado, há que se analisar com maior profundidade a legalidade e constitucionalidade de tal requisito à interposição do presente recurso. 2. Isto porque é cediço no entendimento doutrinário que a não obediência aos termos da do Decreto-Lei n° 70.235/72, seria inconstitucional, por ferir os direito de ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. 3. Cabe esclarecer, ainda, que o procedimento administrativo do FNDE segue os mesmos ditames da legislação aplicável aos débitos e crédito do contribuinte junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. 4. Neste ínterim, nos esclarece com bastante propriedade o ilustre jurista James Marins: Colaciona doutrina. 5. Note-se, portanto, que totalmente cabível o arrolamento de bens ora oferecidos para garantia do presente recurso e atendendo a pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. 6. Outrossim, impende salientar que a determinação de depósito recursal, como requisito necessário a interposição de recurso na esfera administrativa, também seria ilegal, porquanto, conforme acima explicitado, estaria em desacordo com a legislação pertinente ao procedimento administrativo fiscal federal. 7. Assim, tendo em vista do disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1.972, alterado pela Lei n° 10.522/2002, informa a Recorrente o arrolamento dos seguintes bens, para que seja dado seguimento ao presente recurso. 8. Cabe ressaltar que de acordo com a lei supracitada, em recursos voluntários interpostos pelos contribuintes, lhe é facultado o direito de arrolar bens ao invés de depósito recursal. Para melhor esclarecer transcrevemos abaixo o aludido enunciado legal: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. §1° (omissis) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 §2º Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá prosseguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitando o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo, permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio de pessoa física.”(g.n.) 9. Desta feita, como bem assevera o ilustre jurista James Marins, em razão de hierarquia legal, a lei que dispõe sobre o processo administrativo do INSS e FNDE devem observar os ditames legais de normas hierarquicamente superiores, qual seja a que dispõe sobre procedimento administrativo federal supramencionada. 10. Sob este aspecto com a sapiência que lhe é peculiar nos elucida o ilustre doutrinador Paulo de Barros Carvalho: (...) 11. Indubitável, portanto, que devem ser seguidos as medidas de interpretação de hierarquia normativa. 12. Ainda, importa ressaltar a realização do depósito recursal exigido, prejudicaria a empresa, que se encontra em plena recuperação judicial, posto que a mesma não possui meios para depositar o valor exigido, caracterizando-se de forma clara a inequívoca o ferimento do princípio constitucional previsto no artigo 5°, LV, CF/88, por obstaculizar mais ainda ampla defesa e o contraditório, somente por estar a Recorrente em dificuldade financeira. 13. Desta forma, resta evidente que a exigência do depósito é totalmente inconstitucional, ainda mais no presente caso em que se trata de pessoa jurídica de direito privado que está em recuperação judicial. 14. Outrossim, somente para levar a conhecimento deste I. Conselho de Contribuintes, informa a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal está revisando a constitucionalidade do depósito recursal, sendo certo que 5 dos 11 do Ministros da D. Corte, já manifestaram seu entendimento de que tal depósito afronta os ditames constitucionais. 15. Abaixo, a Recorrente arrola para garantia, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: 01 turbina, fabricante Pratt & Whittney, modelo JT8D-17, n° de série 688304, n° de patrimônio A710032, avaliado em R$ 2.038,000,00. Registrada junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (end.: Santa Luzia, 651, Centro, Rio de Janeiro/RJ). 16. Superada a questão da garantia para a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, passemos a análise do mérito. II. O MÉRITO 17. A despeito dos valores pretendidos pela Recorrida, impende ressaltar que, tendo em vista a mesma realizou a constatação dos valores pelos relatórios emitidos pelo INSS, como a própria Recorrida reconhece, e que os valores mencionados em aludido relatório ainda estão pendentes de julgamento, vislumbra-se total nulidade dos débitos cobrados, uma vez que há iliquidez dos valores pretendidos. 18. Assim, não restam dúvidas de que a Notificação para Recolhimento de Débito n° 0000347/2004 é totalmente nula, por não comportar em si valores líquidos para a sua cobrança. 19. Destarte, conforme já alegado em sua impugnação, impende salientar que os débitos em questão já foram devidamente compensados com os valores recolhidos indevidamente ao Fundo Aeroviário, de acordo com a autorização concedida nos autos do Processo Judicial n° 2000.51.01.005639-5, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 20. Em vista da compensação acima mencionada, temos que totalmente nula a presente NRD, uma vez não valores a serem pagos por terem sido devidamente compensados, por autorização judicial. 21. Desta forma, totalmente nula a Notificação para Recolhimento de Débito in examine, uma vez que eivada de vícios, uma vez nem mesmo possui valor certo e determinado, e os valores pretendidos já foram objeto de compensação tributária. III. O PEDIDO 22. Diante de todo o exposto requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso administrativo, para que seja declarada a nulidade da Notificação para Recolhimento de Débito anulado-se (sic) o débito notificado, ou improcedente no mérito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Inicialmente oportuno deixar consignado que apesar do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 78/79 ter retornado sem a ciência ao contribuinte da decisão do indeferimento da defesa (fls. 71/77), não foi identificado nos autos outra forma de cientificação do mesmo. Tendo em vista tal fato, seguindo a disposição contida no artigo 239, § 1º da Lei nº 13.105 de 20151, foi considerada como data de ciência daquela decisão a data em que foi protocolado o recurso voluntário em 27/7/2006, conforme se depreende da cópia de envelope anexo na fl. 125. Saliente-se, ainda, que em 12/7/2006 foi solicitado pedido de vistas e extração de cópias do presente processo administrativo por parte da procuradora constituída (fls. 85/86). Mesmo se for considerada tal data como ciência, ainda assim o recurso apresentado seria tempestivo. Do exposto, tem-se que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar o contribuinte questiona a legalidade e constitucionalidade do depósito recursal equivalente a 30% do valor do débito apurado. De plano, é de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada em vista do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo e de observância obrigatória por parte dos membros deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a teor do disposto no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 1 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 Mérito No recurso voluntário foram apresentados os seguintes argumentos: (i) nulidade da NRD nº 347/2004 por não comportar valores líquidos para sua cobrança e (ii) os débitos em questão já foram compensados com os valores recolhidos indevidamente ao Fundo Aeroviário de acordo com autorização concedida nos autos do processo judicial nº 2000.51.01.005639-5 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Recorrente inovou no recurso voluntário ao acrescentar o tópico acerca da nulidade do lançamento por não comportar valores líquidos. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19722, tal matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. A despeito da nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, oportuna a transcrição da disposição contida no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por sua vez, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura da Notificação para Recolhimento de Débito - NRD. O Recorrente argumenta, ainda, que os débitos objetos do presente processo administrativo fiscal já foram compensados com os valores recolhidos indevidamente ao Fundo Aeroviário de acordo com autorização concedida nos autos do processo judicial nº 2000.51.01.005639-5 da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Todavia não colacionou aos autos a cópia da referida decisão judicial para comprovar tal alegação, tanto em sede de impugnação como na fase recursal. Ademais o presente lançamento refere-se às 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000190/2004-13 competências de 10/2001 até 4/2003 e a propositura do referido processo judicial ocorreu no ano de 2000, ou seja, em período bastante anterior ao das competências lançadas nos presentes autos. Em virtude dessas considerações e não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus probatório em relação aos argumentos apresentados nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil) 3, deve ser mantida a autuação objeto dos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16885.000193/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi quitado ou incluído em parcelamento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi quitado ou incluído em parcelamento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.914,11, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Na impugnação oferecida, às fl. 01/03, a autuada alegou, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 85 .0 00 19 3/ 20 09 -7 7 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.000193/2009-77 • Houve um equivoco na declaração de rendimentos, porque o CNPJ da fonte pagadora foi informado com erro, portanto na declaração de ajuste anual originária não há omissão de rendimentos; • Requer o cancelamento do lançamento e a multa de ofício decorrente deste. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 11/08/2011, no acórdão 04-025.591, às e-fls. 23 a 28, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 35, no qual alega, em síntese, que:  Pagou o respectivo débito tributário  Em 23 De Novembro de 2009 liquidou O PA 10140.600.814/2009-44 com pagamento à vista, na forma da lei 11940/2009. O pagamento efetuado na ocasião, no valor de r$ 16.234,74;  considerando que o pagamento efetuado é maior do que o débito que resultou do julgamento proferido nos processos originais, solicita que se arquive os processos 16885.000.194/2009-11 e 16885.000.193/2009- 77 e apurem eventual saldo a restituir se cabível. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 21/11/11, e-fls. 28, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 21/11/11, e-fls. 35. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e- fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Em sede recursal, o contribuinte alega que pagou os valores remanescentes, extinguindo o crédito tributário, conforme documentos de e-fls. 30 a 33. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a documentação acostada aos autos e aponte se o crédito tributário em litigio fora quitado ou incluído em parcelamento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8885796 #
Numero do processo: 11522.002593/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2001-004.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-03T18:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-03T18:31:04Z; Last-Modified: 2021-07-03T18:31:04Z; dcterms:modified: 2021-07-03T18:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-03T18:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-03T18:31:04Z; meta:save-date: 2021-07-03T18:31:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-03T18:31:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-03T18:31:04Z; created: 2021-07-03T18:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-03T18:31:04Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-03T18:31:04Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11522.002593/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.375 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente RUBENIR NOGUEIRA GUERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, nas contribuições previdenciárias, existe a necessidade de ser caracterizado o pagamento antecipado do recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. USO DE TABELA CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 25 93 /2 00 8- 31 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP (e-fls. 2/26), DEBCAD nº 37.200.972-7, lavrado em 11/11/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, formalizou lançamento de oficio, relativo ao período de 02 a 09/2003, referente às Contribuições Sociais Previdenciárias destinada às Outras Entidades incidentes sobre o salário-de-contribuição aferido considerando a existência de mão-de-obra empregada para execução de obra de construção civil sob sua responsabilidade, no valor original de R$ 4.639,37. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 29/47), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: ... 5. O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: 5.1 Afirma que em meados de fevereiro de 2003, o impugnante deu início à construção de um imóvel residencial, tendo contratado profissional que se responsabilizou por todos os ônus trabalhistas e previdenciários decorrentes da contratação de trabalhadores avulsos a serem utilizados na construção. 5.2 Preliminarmente, alega decadência da obrigação tributária em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 45.da Lei n.º 8.212/91, e quando ocorre o lançamento por homologação aplica-se exclusivamente o artigo 150, § 4º do CTN, mesmo que, no caso concreto, não tenha havido qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração 'do lançamento por homologação, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 5.3 No mérito, alega a impossibilidade de utilização de Tabela de Custo Unitário Básico - CUB de outro Estado. Embora não tenha havido publicação da tabela de CUB pelo Sindicato da Construção do Estado do Acre, é latente que o custo básico de uma obra lá edificada é bem inferior ao de Rondônia. Por isso, deve ser considerado insubsistente o auto de infração ora impugnando, conquanto a base de cálculo não alcança a realidade contributiva do Estado do Acre, ferindo, assim, o Princípio da Capacidade Contributiva. 5.4 O art. 161, §1° do CTN, com força de lei complementar, dispõe que os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. Portanto, considera ilegal a aplicação da Taxa Selic para créditos tributários, pois traduz tanto índice de correção monetária quanto índice de juros remuneratórios e tendo em vista que não foi criada por lei. 5.5 Diante de todo exposto, requer a anulação do Auto de Infração. Na hipótese de sua manutenção, que ao mesmo seja retificado para aplicação de CUB referenciado para o Estado do Acre. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 01-13.125 (e-fls. 54/60), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido na legislação previdenciária. Aplicar-se-á, assim, o prazo decadencial dos arts. 150, § 4° ou 173, I, do CTN. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TABELA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB, de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas da localidade da obra ou da unidade da Federação onde se situa a obra, caso não exista tabela local. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 63/77), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as Contribuições Sociais Previdenciárias incidentes sobre o salário-de-contribuição aferido considerando a existência de mão-de-obra empregada para execução de obra de construção civil sob sua responsabilidade, no valor original de R$ 4.639,37. Da Preliminar De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 7. A impugnação apresentada em 30/12/2008 é tempestiva, conforme Lista de Eventos de Processos fls. 50. Comprovada a representação legal do subscritos da impugnação, conforme documentos às fls. 48/49. Portanto, dela toma-se conhecimento para analisar as razões trazidas pela impugnante. DECADÊNCIA 8. O impugnante alega decadência da obrigação tributária, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, e quando ocorre o lançamento por homologação aplica-se exclusivamente o artigo 150, § 4°, do CTN, mesmo que, no caso concreto, não tenha havido qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração do lançamento por homologação, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. 9. O Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), em 12/06/2008, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça (DJ) de 20/06/2008 nos seguintes termos: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5°do Decreto-Lei n'1.56911977 e os artigos 45 e 46 da Lei n"8.21211991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (g.n) ". 10. A citada súmula vinculante é de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, o qual estabelece: "Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (g. n) ". 11. Em consequência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos, contados de acordo com o art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 12. Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo conta-se nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Vejamos: Art. 150 [..]. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 13. Extrato do Sistema de Arrecadação — DATAPREV (CCOR — Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento) disponibilizado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à folha 70, mostra que não há contribuições para a Obra de Construção Civil inscrita no CEI sob o número 39.360.04151/60, objeto do presente lançamento. Ou seja, não resta configurada a antecipação de recolhimentos. 14. A esse respeito, assim estabelece o Parecer PGFN/CAT n.º 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008: Parecer PGFN/CAT n' 1617/2008 49. [...] d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, • pouco importado se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos não originais) 15. Nos termos da Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, o parecer acima identificado vincula esta instancia administrativa. LEI COMPLEMENTAR n. ° 73/1993 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado- Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 16. Assim, para o lançamento em apreço (competências 0212003 a 0912003) aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que a ciência da autuação se deu em 04/12/2008 consoante Aviso de Recebimento - AR de folha 24, ao contrário do que alega o defendente, o crédito apurado não foi alcançado pela decadência, pois o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2008, uma vez que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2004 e a decadência somente ocorreria em 01/01/2009. Em relação à alegação de decadência e seu termo de início de sua contagem de prazo, acrescento ao final do tópico expresso pelo julgamento anterior que o próprio recorrente reconhece que não houve qualquer antecipação de pagamento (e-fls. 74), conforme trecho transcrito: É verdade que no caso em concreto, conforme externado, não houve qualquer antecipação de pagamento pelo contribuinte, ora impugnante. Contudo, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ampliam o entendimento quanto à configuração do lançamento por homologação, no sentido de aplicar o artigo 150, § 4º a todos os tributos cuja sistemática legal seja a de antecipação do cálculo e do pagamento pelo contribuinte, sendo irrelevante o fato de a antecipação do pagamento ocorrer concretamente. Em que pese a existência de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época da interposição do recurso voluntario que esposavam pela irrelevância da existência de pagamento antecipado para atração da regra de contagem prevista no artigo 150 §4º do CTN, a verdade é que o entendimento consolidado neste Conselho é diametralmente contrário àquele, ou seja, para que seja aplicada a regra decadencial citada é necessária a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, conforme infere-se do constante na Súmula CARF nº 99, in verbis: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A partir daqui retomo a transcrição do voto do acórdão 01-13.125, de 04/03/2009. DO MÉRITO 17. Entende o autuado que, embora não tenha havido publicação da tabela de CUB pelo Sindicato da Construção Civil do Estado do Acre, é latente que o custo básico de uma obra lá edificada é bem inferior ao de Rondônia. Por isso, deve ser considerado insubsistente o auto de infração ora impugnando, conquanto a base de cálculo não alcança a realidade contributiva do Estado do Acre, ferindo, assim, o Princípio da Capacidade Contributiva. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 18. A Instrução Normativa IN INSS/DC n.º 69, de 11/05/2002, alterada pela Instrução Normativa INSS/DC n.º 80, de 17/08/2002, em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores, assim estabelecia: INSTRUÇÃO NORMATIVA IN INSS/DC N. ° 69/2002 Do Custo Unitário Básico (CUB) Art. 90. Para apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON), da respectiva localidade ou da respectiva unidade da Federação onde esteja localizada a obra. §]' Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês de entrega da DISO, referente ao CUB obtido para o mês anterior. § 2° A competência das contribuições apuradas será a do mês de entrega da DISO. § 3 ° Será utilizada preferencialmente a tabela do CUB: I - da localidade da obra; II - da unidade da Federação onde se situa a obra, caso não exista tabela local; III - de outra localidade ou de unidade da Federação que apresente características semelhantes às da localidade da obra, caso inexistam as tabelas previstas nos incisos I e II deste parágrafo, a critério da Gerência Executiva circunscricionante do local da obra. 19. Portanto, o procedimento adotado pela auditoria fiscal, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) publicadas pelo SINDUSCON — RO, em decorrência de o SINDUSCON — AC não ter publicado suas respectivas tabelas, considerando as características semelhantes entre as duas unidades da Federação, encontra respaldo na legislação acima colacionada. 20. A simples alegação de que o Estado de Rondônia, conquanto vizinho ao Acre, não possui a mesma movimentação econômica deste, pois vem superando em muito a economia acreana, não possui o condão de afastar a legitimidade do procedimento adotado pela fiscalização. 21. Ademais, cumpre observar que o Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva, previsto nos artigo 145, § 1° da Constituição Federal, é dirigido ao legislador e orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva ou econômica dos sujeitos passivos da obrigação tributária. 22. Todavia, no âmbito da instancia administrativa, descabe discutir os aspectos constitucionais levantados pelo impugnante. A atividade de fiscalização é vinculada, devendo a Autoridade Fiscal, Lançadora e Julgadora, ater-se ao cumprimento da legislação vigente. Assim se procedeu. Até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a inconstitucionalidade de algum dispositivo, deve-se observar a legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos • geradores e efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade administrativa. 23. Dessa forma, atendida à legislação de regência, não é competência da Autoridade Julgadora emanar juízo de valor sobre as condições econômicas Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.375 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.002593/2008-31 particulares de cada contribuinte e nem permitir que tais condições influam na decisão emanada. 24. Considerando que não foram trazidas aos autos quaisquer comprovações da existência das tabelas CUB publicadas pelo SINDUSCON — AC relativamente às competências abarcadas pelo lançamento, indefere-se a solicitação do impugnante no sentido de que o crédito lançado seja retificado considerando o CUB referenciado para o Estado do Acre. 25. Quanto à utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, cumpre ressaltar que a sua aplicação como juros de mora é decorrente do disposto no art. 34 da Lei n. ° 8.212/91, na redação em vigor à época do lançamento, conforme faculta o art. 161, § 1% do CTN. 26. Assim, a aplicação desse acréscimo foi efetuada com a guarda da estrita legalidade e com perfeita subordinação à ordem jurídica e dentro dos limites por ela traçados, inexistindo, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que declare a inconstitucionalidade das leis que determinam sua aplicação. Por isso, não há motivo para afastá-lo na instância julgadora administrativa, com argumentos de que não pode ser aplicado aos débitos tributário, por demonstra-se totalmente ilegal. CONCLUSÃO 27. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.656761/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da preclusão consumativa, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a) para eventuais participações), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 15-041.285, da 4ª Turma da DRJ/SDR, de 31 de janeiro de 2017: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 67 61 /2 01 1- 77 Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.656761/2011-77 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2003 e respectivas compensações com débitos tributários, consubstanciadas através dos 8 (oito) PER/DCOMPs indicados no Despacho Decisório (Nº de Rastreamento: 015227346) emitido em 03/01/2012, à fl. 280 do processo administrativo. 2. O valor total do crédito solicitado foi de R$ 273.494,30, o qual foi integralmente reconhecido. Ainda assim, entretanto, foi insuficiente para compensar todos os débitos informados pelo sujeito passivo. 3. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, em 13/02/2012, às fls. 287/293, alegando o seguinte: A ora Manifestante, ao tentar confirmar a razão do reconhecimento do crédito, e, da homologação tão somente parcial, foi informada de que o presente processo administrativo é tão somente eletrônico, não existindo qualquer documento adicional ao despacho decisório em destaque. O exposto já é suficiente para a nulidade da decisão. Temos assim que, não compreende a Manifestante a razão da não efetivação da homologação integral, visto que, demonstrada a integralidade do crédito, reconhecida pela Autoridade Fiscal em seu próprio despacho decisório, e também, como será exposto, a sua exata utilização. Assim, necessária a reforma do despacho decisório proferido para não só ocorrer o reconhecimento integral do crédito da ora Manifestante, mas, também, ser integralmente homologadas as compensações efetuadas. II - A EXPOSIÇÃO DO DIREITO Em preliminar Em principio, cabe considerar que o despacho decisório que ora se manifesta o inconformismo, em que pese não homologar integralmente as compensações declaradas, não expõe qualquer fundamento para o decidido. Assim, sequer pode a ora Manifestante conhecer a razão da não homologação integral de sua compensação, o que prejudica, em muito, a elaboração de sua manifestação. Ora, o despacho decisório, como ato administrativo, deve ser devidamente motivado. Temos, pois, que ato administrativo que não possua motivação, é ato administrativo nulo, pois sua ausência corresponde a vicio de tal gravidade que não permite sua convalidação. [...] Desta feita, ocasiona o cerceamento de defesa e a restrição ao amplo contraditório acolhidos pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, o que é suficiente para ocasionar a nulidade do mencionado despacho. Isso porque, impede a ora Manifestante o pleno exercício de seu direito de defesa. Demonstra-se, pois, nulo o despacho decisório proferido sem a adequada motivação exposta à ora Manifestante, requerendo-se, desde já, sela decretada esta nulidade. No Mérito A ora Manifestante apurou e registrou seu crédito de IPI nos exatos termos do que dispõe a legislação aplicável, o que sequer foi objeto de questionamento pela Autoridade Administrativa, que reconheceu os créditos de forma integral. [...] Seguindo a referida regulamentação da matéria, a ora Manifestante apresentou as "Declarações de Compensação" — PER/DCOP referidas na presente. Ocorre que, Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.656761/2011-77 apesar de utilizar créditos indubitavelmente existentes, não teve sua homologação integral. Destacas-se, ainda, que sequer teve acesso aos fundamentos da decisão proferida, razão suficiente para a anulação do julgado, conforme já exposto. [...] Em vista de todo o exposto, possível confirmar que, o despacho decisório proferido deve ser anulado, ou ainda, em não sendo o caso, reformado para a integral homologação dos créditos da ora Manifestante. É certo que a análise da correção da apuração do referido valor, bem como da adequação de sua utilização, deve ser objeto de vasta fiscalização, conforme parece já ter ocorrido. Certo ainda que o resultado desta deve ser disponibilizado A ora Manifestante para que possa confirmar o procedimento adotado. Ainda, anexando o demonstrativo de seu crédito, através do Registro de Apuração do IPI do 2° trimestre de 2003 (doc. V), é certo que toda a documentação que o fundamenta está disponível para análise, e mesmo eventual juntada ao presente, o que só não ocorreu por se tratar de documentação ampla, inclusive livros fiscais e contábeis, que, porém, poderão ser apresentados a qualquer tempo para o reconhecimento do alegado. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, após a análise do caderno processual e a constatação de que o direito creditório alegado pela recorrente foi insuficiente para homologar a compensação, conforme descrito no despacho decisório, recebendo a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando o documento fiscal que fundamentou o Despacho Decisório contém todas as informações necessárias para que o Interessado formule sua reclamação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, oportunidade em que inova na tese de sua defesa, alegando a existência de decisões judiciais em seu favor que alterariam as alíquotas dos tributos, sendo assim seu recolhimento indevido ou a maior, o que lhe daria o direito ao crédito. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.656761/2011-77 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme podemos observar do relatório acima o presente processo trata de não homologação de pedido de compensação realizado pela contribuinte que, segundo suas alegações teria direito ao crédito devido o ressarcimento decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização de seus produtos. Em seu recurso voluntário a recorrente que inova na tese de sua defesa, alegando a existência de decisões judiciais em seu favor que alterariam as alíquotas dos tributos, sendo assim seu recolhimento indevido ou a maior, o que lhe daria o direito ao crédito, juntando ao recurso documentos que demonstrariam os pleitos judiciais. Conforme trazido no relatório, a recorrente apresenta para apreciação em seu recurso voluntário, matéria não contemplada pela manifestação de inconformidade, como pedido de sobrestamento do feito, pedido de diligência e não aplicação de juros sobre multa de ofício. Observa-se que a recorrente pretende que seja analisada matéria que não foi objeto da manifestação de inconformidade e que não foi analisada pela DRJ. Desta forma, como referidas matérias não foram trazidas na manifestação de inconformidade, sua análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício por este Colegiado, delas não tomo conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Da mesma forma, não há como se tomar conhecimento dos documentos trazidos com a interposição do recurso voluntário, com a finalidade de demonstrar eventual direito da recorrente, vez que não foram apresentados no momento oportuno. A questão foi tratada de forma profunda pela I. Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.656761/2011-77 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.656761/2011-77 Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.974 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.656761/2011-77 Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721152/2015-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente cuja existência foi comprovada por meio de laudo técnico.
Numero da decisão: 9202-009.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, e 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho o (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, e 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho o (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente cuja existência foi comprovada por meio de laudo técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, e 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho o (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 52 /2 01 5- 33 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 4/8) lavrada contra Fazenda Santa Otília Agro-Pecuária Ltda, referente a Imposto Territorial Rural do exercício de 2011 em decorrência da não comprovação, por parte do contribuinte, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do Valor da Terra Nua - VTN declarado. Foi efetuado o arbitramento considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra - SIPT e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. Pelo Acórdão 03-077.237, da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 301/319), a impugnação foi considerada procedente em parte, para alterar a área total do imóvel e acatar a área de pastagens requerida, com base em rebanho comprovado, e o Valor da Terra Nua (VTN), de acordo como informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. De tal decisão houve recurso de ofício. O contribuinte também apresentou recurso voluntário contra a parte remanescente do lançamento. Em sessão plenária de 05/11/2019, foram julgados os Recursos de Ofício e Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2202-005.673 (fls. 352/366), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 Cabe reduzir a área total apurada, de modo a adequar a exigência à realidade dos fatos, reconhecendo a duplicidade de declaração de parte da área do imóvel em outra DITR, que também foi objeto de lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a área de pastagens requerida, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. AREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas por meio de ADA. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; acordam ainda, por voto de qualidade, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de área de reserva legal de 367,6 ha, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento ao recurso, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O Contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em 25/03/2020 (fl. 376) e, em 08/04/2020 (fl. 378), apresentou Recurso Especial (fls. 380/389), visando rediscutir as seguintes matérias: a) desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 (ADA) para o reconhecimento de área de floresta nativa; e b) desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente (APP), que teve seguimento negado pelo despacho de fls. 411/416. Cientificado da decisão que negou seguimento ao seu apelo em 26/08/2020 (fl.423), o Sujeito Passivo, em 28/08/2020 (fl. 425), interpôs agravo (fls. 426/429) contra o não seguimento da matéria b) desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente (APP). Pelo despacho de 01/10/2020 (fls. 434/437), o agravo foi acolhido e determinado o seguimento do Recurso Especial relativamente à matéria referida no item “b”. Na sequência, transcreve-se a ementa do Acórdão nº 2401-007.530, apresentado como paradigma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Razões apresentadas pelo contribuinte A contribuinte alega, em síntese, o que se segue:  O acórdão recorrido nº 2202-005.673, ao atribuir provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, houve por bem acolher a tese da necessária apresentação do ADA para a configuração da área de floresta nativa e de preservação permanente.  A controvérsia a ser abordada cinge-se ao entendimento manifestado no julgado de que “o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com a redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000)”  O acórdão recorrido não acatou a exclusão da área de preservação permanente e as cobertas por floresta nativa para a apuração da base de cálculo do ITR, pelo fato de não ter sido comprovado tempestivamente por meio de ADA.  No acórdão paradigma, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, considerou-se que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Nessa linha de interpretação o acórdão paradigma, ao contrário da decisão recorrida, entendeu que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas, o que foi feito através da apresentação do laudo de fls. 214/283, cujo conteúdo foi acolhido – em parte – pela DRJ de origem e, portanto, aceito como prova.  Não bastasse, ao contrário da decisão recorrida, que entendeu imprescindível a apresentação de ADA, a medida provisória nº 2166-67, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo da Lei nº 9.393/96, dispensa o contribuinte da comprovação prévia de isenção de ITR, no que se refere às áreas de proteção permanente e as impróprias para a exploração que por ventura existente na propriedade, sujeitando-o ao pagamento do imposto Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 devido, acrescido de juros e multa, no caso de comprovada falsidade de sua declaração, hipótese em que responderá ainda pelas demais sanções cabíveis.  Importante ainda destacar que o referido laudo técnico carreado aos autos traz todas as informações e provas quanto as áreas de preservação permanente, de florestas nativas e de reserva legal. Portanto, em observância ao princípio da verdade real há de ser afastadas as referidas áreas da incidência do ITR.  A floresta nativa de 175,0 ha e a área de preservação permanente de 52,7 ha devem ser excluídas da tributação pelo ITR, independentemente da apresentação do ADA ao IBAMA. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial apresentado pelo contribuinte e do despacho em agravo que lhe deu parcial seguimento em 08/10/2020 (fls. 438) e, em 15/10/2020 (fl. 447), foram apresentadas contrarrazões (fls. 439/446), com os argumentos a seguir expostos:  O contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria.  Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu.  Resta patente, portanto, a diversidade dos quadros fáticos discutidos nas decisões cotejados, bem como a falha na demonstração de similitude fática por parte da recorrente.  Nesse sentido, o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, razão pela qual a Fazenda Nacional pugna para que lhe seja negado seguimento.  No mérito, não merece prosperar a pretensão do recorrente.  Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de reserva legal e de preservação permanente, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação tempestiva de ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2011.  O direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33  Na mesma linha de raciocínio, ainda que se alegasse existência de orientação da PGFN no sentido de ser desnecessária apresentação do ADA, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), constante do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, ainda assim não mereceria reforma o acórdão recorrido.  No caso, não há nenhum elemento com proximidade temporal, em especial produzido antes do início da ação fiscal, que possa demonstrar, de maneira idônea, as condições em que se encontrava a área questionada à época do fato gerador. Não há nenhum elemento apto a comprovar as alegações do recorrente.  Convém destacar que o próprio contribuinte nada declarou, na DITR do exercício, a título de áreas de preservação permanente.  Pugna a Fazenda Nacional para que seja negado seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado pelo autuado ora recorrente, o acórdão proferido pela Turma a qua por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas acima Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à necessidade, ou não, de apresentação de ADA para o reconhecimento de APP, para fins de isenção do ITR. A Fazenda Nacional insurge-se contra o conhecimento do apelo ao argumento de que não teria sido demonstrada a divergência, tendo em vista que a decisão apresentada como paradigma, Acórdão nº 2401-007.530, retrataria contexto fático diverso daquele delineado julgado que se pretende reformar. Argumenta-se ainda que o entendimento da decisão recorrida, bem como do paradigma, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos e que não haveria divergência de teses jurídicas. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Nesse passo, tem-se que, no que diz respeito à matéria em debate, o acórdão recorrido é no sentido de que, em se tratando de APP, sua exclusão da apuração da base de cálculo do ITR depende não somente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, mas também do protocolo de ADA junto ao IBAMA ou outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado. Vejamos: Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). [...] Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. No paradigma, de modo diverso, em que também se discutia os meios necessários de comprovação de existência de APP para fins de sua exclusão da base de apuração do ITR, a Turma Julgadora entendeu pela desnecessidade de requerimento de ADA ou outro documento emitido por órgão ambiental competente, indicando a possibilidade de sua comprovação por outros meios que fizessem prova de sua inequívoca existência e da precisa indicação de sua área. Confira-se: Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê- lo. [...] Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 Ante o exposto, voto por, tão somente, acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Área de Preservação Permanente, não cabe o seu reconhecimento, eis que não restara comprovado a averbação da referida área às margens da matrícula do imóvel, antes do fato gerador. (Grifou-se) Constata-se, assim, a divergência jurisprudencial tendo em vista que, em face de situações fáticas semelhante, os colegiados recorrido e paradigmático exararam entendimento em sentidos diametralmente diversos, cabendo acrescentar que o Recorrente demonstrou adequadamente o dissenso interpretativo. Em vista disso, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e passo a analisar- lhe o mérito. Mérito Como visto no relatório, tem-se Notificação de Lançamento de ITR lavrada contra Fazenda Santa Otília Agro-Pecuária Ltda, exercício de 2011, pela não comprovação, por parte do contribuinte, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do Valor da Terra Nua - VTN declarado. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a Área de Reserva Legal – ARL da exigência do ITR, eis que devidamente averbada às margens da matrícula do imóvel. Contudo, foi mantida a tributação sobre a APP e a área de floresta nativa. Cabe ressalvar que, somente se admitiu para rediscussão por esta instância especial a questão relacionada à necessidade, ou não, de ADA para exclusão de APP da base de apuração do imposto. Em se tratando das áreas que podem ser excluídas da tributação pelo imposto, o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 estabelece: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifou-se) No caso, o colegiado a quo entendeu por manter a tributação da APP em razão de o Contribuinte não haver apresentado o ADA compreendendo área. Por outro lado, cabe esclarecer que não foram informadas quaisquer áreas que, por previsão legal, poderiam ser excluídas da base de tributação, quando da apresentação da DITR/2011, consoante se pode observar do quadro extraído da Notificação de Lançamento, denominado “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”, de fl. 7. Veja-se que questões relacionadas a áreas não tributáveis não têm nenhuma relação com o lançamento e, consequentemente, não seriam objeto de litígio, porém, ante a documentação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação, com a alegação de erro de fato no preenchimento da DITR/2011, a DRJ, em observância ao princípio da verdade material, efetuou a análise da documentação apresentada e excluiu parte dos valores lançados. A despeito da não apresentação de ADA, o Sujeito Passivo sustenta que laudo técnico elaborado por engenheiro bastaria para comprovação da existência de APP. Nada obstante, a partir do exercício 2001, com a inclusão do art. 17-O na Lei nº 6.938/1981, para se beneficiar das isenções previstas no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, faz- se necessário, via de regra, a informação tempestiva das áreas respectivas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do ADA, nos prazos definidos na legislação. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (Grifou-se) [...] Segundo já se esclareceu, não foram especificadas na DITR/2011 áreas suscetíveis de exclusão da área tributável, em particular “áreas ambientais de preservação permanente”, fato Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 evidenciado no quadro “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)”, já mencionado. Ainda assim, à luz dos normativos acima referenciados, na decisão de primeira instância administrativa foi realizado um minucioso exame acerca da postulação dessas áreas (requeridas somente na fase contenciosa), com fundamento em Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Convém reiterar que, conquanto inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei n° 10.165/2000, e a respectiva alteração do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, o gozo benefício fiscal ficou condicionado à entrega dessa declaração. Aperceba-se que, como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, esta foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), resta claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação da APP, na referida data. Nessa perspectiva, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias consubstanciada na entrega do ADA, especificou para tanto o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. Sem embargo, a jurisprudência consolidada no âmbito desse Conselho é no sentido de aceitar o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. Senão vejamos decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 21/12/2007, assim, após o início da ação fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR. (Acórdão nº 9202-005.679, de 27/07/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 (...) APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 (...). (Acórdão nº 9202-005.606, de 29/06/2017) (Grifou-se) No caso concreto, a despeito do disposto no art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, que condiciona a exclusão da APP à apresentação de ADA com informações a seu respeito, e da jurisprudência pacífica no âmbito deste Conselho quanto à necessidade de que, para o fim de gozo do benefício fiscal, o Ato Declaratório tenha sido protocolado no órgão ambiental competente até o início da ação fiscal, não se tem notícias sobre a existência de tal documento. No apelo recursal o contribuinte assevera que o § 7º art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166-67/ 2001, teria dispensado qualquer comprovação prévia para fins de sua exclusão de áreas ambientais, como APP e ARL, da tributação pelo ITR. Entretanto, dito dispositivo legal não teve tal escopo, visando tão-somente sedimentar a alteração da modalidade de lançamento anterior do ITR (por declaração, conforme a Lei nº 8.847/1994) para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia nada tem a ver com dispensa de ADA ou de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando-o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal. Em virtude das considerações encimadas, e tendo em vista a não apresentação de ADA, o lançamento remanescente deve prevalecer. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Em que pese o entendimento externado pelo Conselheiro Relator, peço vênia, para dele discordar. Como exposto, o mérito do recurso passa pela avaliação acerca de quais requisitos são necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam também onerados com a incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Do requisito da averbação: Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que o ato de averbação em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele imóvel ou parte dele está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal é exigência prevista na própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio-me a corrente cujo entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área. A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. Do Ato Declaratório Ambiental - ADA: A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamentou-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. A discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa passou-se a discutir se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular, área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO:Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). ________________________ PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Observamos, portanto, que a não incidência do ITR sobre as áreas classificadas como de preservação permanente não está condicionada à apresentação do ADA e sim a efetiva comprovação da sua existência, sendo que no presente caso a prova é representada pelo laudo técnico juntado às e-fls. 214/256, onde foi reconhecido pelo profissional competente a existência de 52,7000 há de APP. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-009.558 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13161.721152/2015-33 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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