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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830379 #
Numero do processo: 11065.000371/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19235
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recurso e 140.846 Voluntário CONFERE Cd-W. Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Braailia si/ OY I ivana Clá ludia Cato ! Acórdão e 202-19.235 mat. Vaco 92135 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente VETOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. MF-SegUnd0 Cortmto de Crwastintna Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PUblitadu AO DIAdO Ofid21 RISC. 0.1 • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conheCer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao cvi • • MF - DEGUIJDO CONSELED DE COA iiNnweitÀ CONFERE COM O OUGO& • Processo n*11065.000371/2005 -76CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-19.235 Bras lha o. 0c) 011 Fh. 2 Ivana Cláudia Silva Castro , Mat. Sinne 92133 recurso. Fez sustentação oral o Dr. Cristiano Coelho Bomel, OAB/RS n ! 57.093, advogado da recorrente. ANTOOMiekltéLIM Presidente ifuo„ ,a. dtgli: RIA CRIS A ROISA COSTÇ.17‘ elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS. Informa o relatório da decisão recorrida (fis.122/123-v) a apresentação, pela recorrente, de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo do segundo trimestre de 2004. Que, na ação fiscal realizada na empresa, conforme relatório fiscal, foi constatado que a contribuinte não incluiu, naquele período, a receita decorrente do valor dos créditos de tcms transferidos para terceiros. A fiscalização efetuou a inclusão do referido valor na base de cálculo para fins de apuração do ressarcimento que considerou devido, efetivando a correspondente compensação. A empresa apresentou impugnação manifestando sua inconformidade com a inclusão do referido crédito de ICMS na base de cálculo do PIS, alegando não se tratar de receita, nos termos previstos nas Leis risa 9.718/98 e 10.637/2002. Pondera que, a se considerar a transferência de tal crédito como receita, também deveria sofrer tributação do IRPJ e da CSLL. Pleiteia a correção dos valores a serem ressarcidos pela taxa Selic. 2 • „ • MF - CONMED DE COWfiçld.11ilt, Processo n° 11065.000371/2005-76 CONFERE COM O ORtGINAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-19.235 Graaf l ia cl (.0) f 01 Fls. 3 Ivana Cláudia Silva Castro .4, Mat. Ela e 92136 Apreciados os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: RECEITA — o crédito de ICMS transferido para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da afins - não cumulativos. TAXA SELIC — VEDAÇÃO LEGAL — De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Solicitação Indeferida”. Cientificada da decisão em 11/06/2007, a empresa apresentou, em 27/06/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: (i) nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n 2 87/96, a transferência de ICMS pelo exportador é uma faculdade legal e que os créditos acumulados podem ser transferidos para terceiros em face da permissão legal; (ii) impossibilidade de considerar a transferência de ICMS como receita tributável pela contribuição do PIS e da Cofins, uma vez que se trata de imposto pago indevidamente em razão da destinação, das mercadorias resultantes das aquisições, à exportação; (iii) as receitas decorrentes de exportação não imunes em relação às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, pois o crédito acumulado resulta da destinação das mercadorias para o exterior. Cita jurisprudência do TRF da 43 Região e do Segundo Conselho de Contribuintes; (iv) alternativamente, pugna pelo provimento em razão da não realização do lançamento para exigir a diferença da contribuição considerada devida; (v) é devida a atualização dos valores a serem ressarcidos pela variação da taxa Selic. Cita jurisprudência da CSRF. Alfim requer seja provido o recurso voluntário para reformar integralmente o acórdão recorrido, determinando o ressarcimento dos valores glosados e a aplicação da taxa Selic. Em 11/04/2008 a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS remeteu a este Conselho de Contribuintes o Memorando n2 104/08/DRF/Novo Hamburgo/Seort (fl. 154), encaminhando cópia de decisão judicial favorável à empresa, com trânsito em julgado, do Mandado de Segurança n2 2005.71.08.011248-3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial n2 988.717, impetrado pela Fazenda Nacional (fls. 183/184). À fl. 187, certidão de trânsito em julgado da decisão. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua• admissibilidade de conhecimento. \s CALL: 3 , • Processo e 11065.000371/2005-76 ME SCCAMA CUSELED C2NT.: .3W+ tg.);CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.'202-19.235 E O f ( 005 nsina. _z___11SL... • Fls. 4 lvana Cláudia Silva Ca3tro Mat. Varie 9213S Trata-se de glosa de parte do ressarcimento da contribuição do PIS não cumulativo em face da não inclusão, pela recorrente, do crédito de ICMS transferido para • terceiros. Verifica-se, primeiramente, que a fiscalização efetuou a referida glosa sem antes lavrar o competente auto de infração para exigir a parcela da contribuição considerada devida. Esse procedimento, por si só, é suficiente para determinar o restabelecimento do ressarcimento nos valores pleiteados. E mesmo que assim não fosse, também já está pacificado nesta Câmara, senão no Segundo Conselho de Contribuintes, que o crédito de ICMS transferido para terceiros não tem natureza jurídica de receita, não se constituindo em base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofias. Entretanto, independente do entendimento que este Colegiado tenha dessa questão, verifica-se que a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado, sobre a matéria, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. A parte dispositiva da sentença do Juízo a quo, mantida pela decisão do TRF da Região, está assim redigida (fl. 172): "Ante o exposto. CONCEDO a segurança, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso 1, do Estatuto Processual, para o _fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFLVS em que Já procedeu à exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." (destaque acrescido). Portanto, havendo ação judicial impetrada com o mesmo objeto e razão de pedir contida no processo administrativo tributário, não mais compete ao tribunal administrativo manifestar-se sobre a matéria, competindo à autoridade administrativa responsável pela execução da decisão judicial observar seus estritos termos, sob pena de desctunprimento de ordem judicial. Assim, em relação a essa matéria, voto por não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, por ausência de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Aliado a essa exegese da norma legal, tem-se, como citado pela decisão recorrida, que os arts. 13 e 15 da Lei n2 10.833/2003 expressamente vedam a atualização dos valores a serem ressarcidos, bem como afasta a incidência de juros. cite 4 _ — i"–^•••••-offer,"+•-• • • 11F – SEGURVO COWSELI“D ')ONT ns uuuras Processo n• 11065.000371/2005-76 CO:iFERE COM 0 0F1t61,a CCO2/1::02 Acórdão n.• 202-19.235 13raallsa, 0'6 / 09 O( p45 • Ivana Cláudia Silva Caatro Mat. Vaco 921 35 Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por negar provimento. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. ifetiA4" RIA CRIS A R DA OS A " Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4834080 #
Numero do processo: 13631.000067/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12789
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO BÁSICO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. A fruição do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pagas nas etapas anteriores, está condicionada, dentre outras, a que a empresa produza (industrialize) e exporte as mercadorias nacionais. No caso, houve apenas a aquisição de café cru, sua limpeza e envasamento em sacas, operação esta que não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA 4 os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON :UINTES-rpor-tyanimid. d - de votos, em negar provimento ao recurso. ON /1i /1 -"" •S MÁC I ROSENBURG FILHO Presidente T1-.=-".-SEGUNDO*Cr:N. , ; iL CONE O CRIGINAL Grasille, _43 I o 5." 1 fie\ Ivizulirle Wein() tis./ Oliveira IMAg, Siará WW.:0 Processo n° 13631.000067/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.789 Fls. 104 •DASSI GUERZONI F,J114O R - • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 375-"Eõiz,.. Ho c CbNITRIBUINTES CONFEP.E. CCM O 01RiGiNAL ar:2. ; ; • .1.31 St/ °2 - Marltde .no (Eive ira Mat. Siape 91650 /7/9 , , Processo n° 13631.000067/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.789 k4:::-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 105 CONFERE COM O C.)RIGINAL BtslaiR. A3 / O 5 I O g i Ittnri:Aa C—• ...o do Oli.,reira Mat. Sape. 95Q Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, formalizado em 17/02/2003, relativo ao Crédito Presumido do IPI de que trata a Portaria MF 38/97, no valor original de R$ 87.834,43, e referente ao período de apuração de janeiro a março de 2001. Os argumentos utilizados pela DRF de origem para indeferir totalmente o pleito da interessada foram: primeiro, que o produto exportado pela requerente submeteu-se apenas a à limpeza de impurezas, ou seja, não passou por nenhum dos processos elencados no artigo 4° do Regulamento do IPI de 1998, quais sejam as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, e renovação ou recondicionamento; e, segundo, que sua classificação na Tabela de Incidência do IPI — TIPI, se dá como produto Não , Tributado — NT. 1 Assim, não estariam atendidos os pressupostos para a concessão do beneficio, previstos no artigo 10 da Lei n° 9.363, de 1996, c/c o art. 13 da Lei n° 9.493, de 10/09/1997, 1 com o artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, e, finalmente, com o disposto na letra a do Ato Declaratório Cosit n° 13, de 2/09/1998. O indeferimento, portanto, não foi motivado pela glosa de qualquer insumo. Na sua Manifestação de Inconformidade, a interessada refuta tais argumentações, asseverando, primeiro, que suas operações se caracterizam sim como industrialização, haja vista que adquire a matéria-prima, no caso, o café cru, e, posteriormente, o embala para exportação, transformando-lhe, assim, a aparência, sendo que tal envasamento não se presta apenas ao transporte do produto, mas também à sua apresentação ao mercado comprador. Desta forma, a seu ver, tal operação enquadrar-se-ia no inciso IV do citado artigo 4° do RIPI/98, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento. Em segundo lugar, alega que não se pode distinguir os produtos NT dos isentos para fins de concessão do beneficio do crédito presumido, sob pena de se ferir o princípio constitucional da isonomia. Além disso, haveria inobservância também ao princípio constitucional das exportações. Nesse sentido, colaciona decisões judiciais em seu favor. A DRJ em Juiz de Fora-MG, entretanto, não considerou tais argumentos e indeferiu a solicitação, conforme decisão assim ementada: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96 condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). , . . '' d' / • 3-1 / uuNTRIL:UNTES • Processo n° 13631.000067/2003-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.789 Brasília, 131 og Fls. 106 Marikie Curs o do Cavei Mat. Sina 91650 Para a instância de piso, somente pode ser considerado como estabelecimento industrial àquele que executa qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrialização, da qual, cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento. Contrário senso, aquele que obtém um produto final classificado como NT não é considerado estabelecimento industrial. Tais argumentos estão fundados no artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, que dispõe, verbis: "Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto". Além disso, valeu-se a DRJ do disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 1996 1 , no artigo 6° da Lei n° 10.451, de 2002, que reproduz a mesma disposição do artigo 13 da Lei n° 9.493, de 19972 , dentre outros atos infralegais. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual, em relação à Manifestação de Inconformidade, expõe o seu entendimento de que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, em nada obstaculiza o seu pedido; ao contrário, visto que a única exigência é que a empresa seja produtora e exportadora, o que, a seu ver, restou comprovado. Colaciona em seu favor julgado da CSRF (Acórdão n° 02-01.396, de 08/09/2003), que, por maioria de votos, considerou que a Lei n° 9.363/96 não condiciona o gozo do inventivo a que o produto exportado seja classificado na TIPI como tributado. É o Relatório. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 2 Art. 6' O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIP(), aprovada pelo Decreto n°4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respect . as notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). 4 . Processo n° 13631.000067/2003-11 CCO21CO3 IAcórdão n.° 203-12.789 tdf="-SEGLINDO CONS'!..• H0 DE CONTRWNTES 1107 CONFERE COM O ORIGINAI. Fls. eruilia,., /3 / O / O ç--- —____ 'PPMatilde Cur o de Olivelra Mat. Siaper 91050 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 08/05/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/05/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto, o pedido se funda no artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que dispõe: Art. l° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E o fundamento utilizado pela DRF e, posteriormente, referendado pela DRJ, para negar o pedido foi o de que o produto exportado pela interessada – café cru não descafeinado – é classificado na TIPI como NT e, portanto, se encontra fora do campo de incidência do IPI. Esse fundamento, no entanto, vem sendo rechaçado pela Câmara Superior de ! Recursos Fiscais, a teor do julgado trazido pela Recorrente e acima mencionado. Mas é na expressão "A empresa produtora", contida no artigo 1° da Lei n° 9.363/96, combinado com o disposto nos incisos I a V do artigo 40 do RIPI/82, que encontro os fundamentos para negar provimento ao recurso, senão vejamos. Para fazer jus ao crédito presumido, é necessário que a empresa seja produtora e exportadora de mercadorias nacionais e, quanto às exportações, nenhum questionamento restou formulado. Restou sim a sua descaracterização como empresa produtora, já que a atividade de adquirir café cru, limpá-lo e acondicioná-lo em sacas, ainda que nestas aposto o nome da empresa, não se subsume a nenhuma daquelas características e modalidades contidas nos incisos do artigo 4° do RIPI/98, especialmente a no IV, que trata do acondicionamento ou reacondicionamento e sob o qual busca guarida a recorrente. Dispõe o referido inciso IV do artigo 4°, verbis: , IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da 1 mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Ora, o café cru adquirido de terceiros foi apenas limpo e acondicionado em sacas para transporte, e, daí exportado, ou seja, o foi no mesmo estágio em que adentro''na empresa, qual seja, cru, de maneira que essa operação se subsume perfeitamente na e 9 ção 5 .,, Processo n° 13631.000067/2003-11 CCO2/CO3 Acórdão n.'' 203-12.789 Fls. 108 contida no referido inciso IV, e, portanto, não pode ser considerada como industrialização. E, em não o sendo, não atende ao quesito básico para a fruição do incentivo, qual seja, o de ser considerada a empresa uma produtora (industrial) de mercadorias exportadas; no caso, trata-se 1 de mercadorias adquiridas de terceiros que foram embaladas e remetidas ao exterior. Nessa mesma linha, veja-se o decidido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho no Acórdão n° 201-79.044, na Sessão de 26 de janeiro de 2006, em que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, Relatoria do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: IN. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. REQUISITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do artigo 1 2 da Lei n2 9.363/96, o exercício do direito ao crédito presumido está condicionado à aplicação da matéria-prima em processo produtivo. Inexistente este, não há o direito, vez que a simples classificação ou reclassificação de produto não se identifica com o requisito citado, por não configurar qualquer tipo de transformação, beneficiamento, montagem, condicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. Recurso negado. Assim, mesmo não me valendo dos mesmos fundamentos utilizados pela instância de piso, concordo com as suas conclusões, razão pela qual nego provimento ao recurso. Quanto às alegações de que haveria ofensa a princípios constitucionais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe, verbis: , O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 0 • de abril de 2008 n . DASSI GUERZONI FI HO ,, I ME SEGUNDO Cii:ti.5:.::::.! icD DE c.:0NTRJcigNiTE:s 1 CONFL RE COM O OFMINA t . Grasilia, /3 / +96-- i 7 , • Matilde C,. de Otlyeka Mat. Siape 91650 , 6 f Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.003311/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DECLARADOS EM DCTF. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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'...$n . • . 2* CC-MF '4 i . Miriistério da Fazendabt;.i. z. t, Pi. . U.te? 7:4, ,I? Segundo Conselho de Contribuintes 2.f.? naLl koo NO D 0 Fl. c eiie_t_12X....1 _OS •• . • ',n1f4.-,k i • ' Processo n2 : 11060.003311/2002-11 C Rubrica• Recurso n2 : 125.996 - Acórdão nt : 202-17;138 • ' Recorrente :. IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E • AGRICULTURA . . • Recorrida .: DRJ em Santa Maria - RS. • • • . .. • •. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. . • • LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DECLARADOS MINISTÉRIO DA FAZENDA EM DCTF.Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGIbI_Ak • . De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 . • Braente-DF. em 73 Le_taisE.— • "44H . 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de oficio apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, . Cicuta a °fedi . I - ~ene da Segunda Cingi, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou • suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. Recurso provido. . • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.•- • . • Sala das Sessões, em27 de junho de 2006. -áin - I- ' • Arionio CarlostAttU - Pre , ente, 1 . . I Al • Ç... • • toni51 • • • e 1- n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINM„.-Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;X:Ynk 6/308-DF. em L * / ieteci • Processo n2 11060.003311/2002-11 fe•24,1; C euza a afuji Recurso n2 : 125.996 Semana de Segunda eram • Acórdão o' • : 202-17.138 Recorrente : IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, que deixou de ser paga no período de fevereiro de 1999 a maio de 2002, cuja ciência foi dada em 20/11/2002. A fiscalização declarou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional (CTN), em virtude da existência de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Ordinária de n2 99.20.01595-4, na qual a contribuinte. • insurgiu-se contra as alterações procedidas na base de cálculo e na aliquota dá Cotins pela Lei n2 • 9.718/98. • Impugnando o lançamento, a empresa alega, em síntese, que: - o lançamento é insubsistente, pois apontou como infração a falta de • recolhimento de tributo depositado judicialmente, e em face de a Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar n 2 535/97 dispor que é desnecessária a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário declarado em DCTF; - caso não seja reconhecida a insubsistência do auto de infração, a impugnante reitera neste processo as razões deduzidas em juízo, para que se declare a inexigibilidade da Cofias na forma da Lei n2 9.718/98; a - as alterações introduzidas pela Lei n 2 9.718/98 no regramento da Cofins violam regras constitucionais e do Código Tributário Nacional (CTN), • padecendo do vicio de inconstitucionalidade e de ilegalidade; - estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito do seu montante integral não cabe a exigência de juros de mora. • A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, a uma, porque o depósito não se equipara a pagamento e, a duas, porque só o saldo devedor declarado em DCTF constitui confissão de divida, apto a afastar a necessidade de constituição do crédito tributário por meio de auto de infração: No mérito, não conheceu do recurso, na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, determinou a exclusão dos juros de mora, por entender que não cabe a sua exigência sobre os valores depositados judicialmente. Na peça recursal, a contribuinte alega, em preliminar, que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário mantido pela decisão recorrida supre a necessidade de qualquer outra garantia de instância para fins de seguimento do seu recurso, pelo que requer seu regular processamento. No mais, insurge-se contra o não-conhecimento de suas alegações, em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, repisando suas razões de defesa que visam a desconstituição do lançamento. É o relatório. 2 n • • • , 2* CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.s. CONFERE COO ORIGI.NAV°1,:kf r".3 • Brasllia-DF. em Ct I /0 /=. Processos? : 11060.003311/2002-11 • Recurso n 125.996 guza Ta afuji Acórdão n 202-17.138 ~Mina de Segunda Chnla • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER • Primeiramente, considero atendido o pressuposto de seguimento do recurso voluntário com a comprovação da existência de depósito judicial do montante integral do crédito • tributário mantido pela decisão recorrida. Desta forma, sendo o recurso tempestivo, deve ser conhecido. • Um dois primeiros questionamentos levantados pela recorrente diz respeito à falta de motivação para o lançamento, uma vez que todos os valores exigidos no auto de infração já haviam sido declarados em DCTF, circunstância que está devidamente comprovada nos autos. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de •13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em dívida ativa. • Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n 9 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "Art. 1° Os saldos apagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários irt \r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Connibuintes • '0' g:: Ministério da Fazenda CONFERE COMA ORIGINAV 2° CC-MF tL Braellia-DF. em el //0 teCe Fl. • • 'PU Segundo Conselho de Contribuintes --"ffr.e4t„ Cleuza a afuji Processo n2 : 11060.003311/2002-11 ~atm da Segunda C na Recurso n2 : 125.996 Acórdão : 202-17.138 Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se • for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Dívida Ativa e • os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, 'representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; • c) não há. necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida . na modalidade do "saldo a pagar"; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do "saldo a pagar", • sem afronta ao débito devido ("débito apurado"), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos • tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal • sempre que houver, fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade • informados na DCTF forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN ficou superado e o lançamento deveria ser efetuado. Este regramento prevaleceu atua a edição da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18, na redação dada pelo art. 25 da Lei n 2 11.051, de 29/12/2004, restringiu o lançamento às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. • O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência e recaiu sobre valores que foram declarados nas respectivas DCTFs com a exigibilidade suspensa, em virtude de terem sido depositados judicialmente. Estes depósitos foram efetuados com fundamento em • decisão judicial, sendo, portanto, devidos, e estão devidamente comprovados nos autos, constando nos sistemas internos da SRF, como demonstrado nos autos. Estando os débitos devidamente declarados em DCTF e não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001, ou seja, ser a informação indevida ou não comprovada, não vejo como pode prosperar o presente lançamento. \ 4n • : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • 4,4).Cai CONFERE COM O ORiGINAV CC-MF -• Mihistério da Fazenda • Brasília-DF, em .13- / r /Zoou Fl. ±.5 Segundo Conselho de Contribuintes I ' CkuzavTakafuji Processo n2 : 11060.003311/2002-11 Sentiu de !inume CAns I .* Recurso n2 : 125.996 • Acórdão n2 : 202-17.138 Ante o exposto, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento do auto de infração, devendo os débitos, se for o caso, ser cobrados por meio das DCTFs. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. •• Olçll O ' ER • 5 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4831010 #
Numero do processo: 11075.002860/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O transportador é responsável por faltas apuradas na Conferência Final do Manifesto. Seu agente ou representante é responsável solidário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32870
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Redução de aliquota - Importação em que se pleiteou o beneficio do Acordo de Complementação Económica n. 14 - o produto alho roxo (código NALADI 07.01.0.04), pelo ACE n. 14, integrava a lista de exceçbes do Brasil. Contudo, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Citado eliminou-o da lista de exceçbes original. Passou em consequência, a ser beneficiado automaticamente pelas preferências resultantes do programa de desgravação progressiva. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 27 de outubro de 1994. 11.1. O CAMPÉKO NzO'le PRESIDENTE f~-ade%r-~fILW 1 ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - RELATORA CLAUDIA INA GUSMMO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 JUN '1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARO LUZ DE BARROS BARRETO, LUISÍ ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 4 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.176 - ACORDA0 N. 302-32.870 RECORRENTE : IRTUCCI COMERCIO IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 LTDA RECORRIDA : DRF URUGAUAIANA - RS RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Y46.08.92, o Auto de Infração de fls. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "No desempenho das funçbes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de revisão adua- neira previsto nos artigos 455 a 457 do Regu- lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, constatei irregularidade na Decla- ração de Importação n. 8829, registrada nesta Delegacia em 27.07.92. O importador solicitou o desembaraço aduanei- ro cum redução de aliquota baseando-se no Acordo de Complementação Económica n. 14, ce- lebrado entre o Brasil e a Argentina (ACE-14), cuja execução está prevista no De- creto n. 60 de 15.03.91, publicado no DOU em • 18.03.91. Segundo o referido acordo, o produto objeto da importação - alho roxo - com código TAB 0703.20.0000 e NALADI 07.01.0.04 tem as se- n. guintes preferências: 1) DE 100% para as importaçbes realiza- das entre 15 de março e 15 de julho de cada ano; 2) De 40% para as importaçbes realizadas entre 1o. de agosto e 14 de março de cada ano. Ocorre, então, que no espaço entre os dias 16 e 31 Julho de cada ano, a preferência é zero, ou seja, a aliquota do imposto deve ser apli- cada integralmente. Sendo que a DI n. 8829/92 amparava a importa- ção de 2.000 caixas de alhos roxo, o benefí- cio solicitado pelo importador não existe se- gundo legislação em vigor. Isto posto, lavro o pre-sente Auto de Infração para exigência do crédito tributário a seguir discrinimado: ee.‘e/Ar • Rec. 116.176 Ac. 302-32.870 1) Imposto de Importação: arts. 77, in- ciso I, 80, inciso I, 86, 87, 89, 90 e 99 do Regulamento aduaneiro aprova- do pelo Decreto 91030/85. - Fato gerador ocorrido em 27.07.92- re- gistro da DI 2) Multa de Oficio: art. 541 do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decre- to 91030/85, e art. 4o., inciso I, da Lei 8218, de 29.08.91 3) Juros de mora: art. 540 do R.A e art. 59, parágrafo 2o. da Lei 8383, de 30.12.91 - juros devidos a partir de julho de 1992. 4) Total do crédito tributário: 4178,85 UFIR." Com guarda% de prazo, a autuada apresentou impuga- nação à ação fiscal, alegando que: 1) à importação de alhos roxo da DI n. 009829/92 (TAB/SH 0703.20.0000) foi apli- cada uma aliquota de 5,85% do II, decor- rente de preferência percentual de 61% so- bre a aliquota de 15% incidente sobre os alhos originários de terceiros países. 2) Tal beneficio foi corretamente pleiteado no anexo III do despacho aduaneiro, que se refere ao artigo sétimo do Acordo de Com- plementação Economica n. 14. 3) Com efeito, diz o artigo Segundo do mecio- nado ACE-14 que "o Acordo Compreende todo o universo tarifário de bens", da NALADI. toGe.44Ç 4 Rec. 116.176 Ac. 302-32.870 4) O Artigo Sétimo, invocado na DI, fixa o cronograma de desgravação progressiva, li- near e automática, a ser aplicado sobre a importação dos produtos compreendidos "no Univehl Tarifário a que se refere o art. 2o.". A margem de preferência mínima, pre- vista pelo cronograma para os fatos gera- dores ocorridos a partir de 30.06.92 é de 61%, preferência esta corretamente utili- zada na importação em tela. 5) as preferências constantes dos Anexos I e II (onde a ação fiscal busca sua justifi- cação) são benefícios específicos, ou aprofundamentos do cronograma, negociados entre ambos oa países, sem prejuízo da despravacão automática (conforme o estipu- lado no segmento final do art. 7o.) 6) Por integrar o Anexo VIII do ACE-14 (lista de exceçbes do Brasil), o produto alho es- teve inicialmente alijado da desgravação automática. 7) Entretanto, por força do Oitavo Protocolo Adicional ao referido Acordo (homologado pelo Decreto n. 555, de 29.05.92), o pro- duto foi retirado dessa lista, passitdo a corresponder-lhe (conforme inclusive o art. 2o. do citado Protocolo) uma prefe- rência percentual de 54% a partir de 1o. de janeiro de 1992 (e a partir de 30.06.92, de 61%, conforme o cronograma). e) Diante do exposto, deve ser declarado im- procedente o Auto de Infração, o que se requer. As fls. 16 - Informação Fiscal - o autor do feito considerou desc,Ibidas as argumentações da autuada, pelo que expôs: 1) O ACE-14 no seu anexo II dispõe que as im- portaçbes de alho, código NALADI 07.01.0.04, terão as seguintes preferên- cias: 100% para as importaçbes realizadas entre 15 de março e 15 de julho de cada ano e de 40% para as realizadas entre 1o. de agosto e 14 de março de cada ano. Por- tanto, entre os dias 16 e 31 de julho de cada ano não há preferência para as impor- tacbes do referido produto. 5 Rec. 116.176 Ac. 302-32.870 2) A DI n. 008829 registrada em 27.-7.92 am- para uma importação de alho ingressada no pais ,.-Nr) 24.07.92, conforme manifesto n. RA 001.001.600 (NOTAR QUE O MANIFESTO QUE AM- PAROU A IMPORTAÇA0 TINHA O N. RA 001.036215, O MESMO DECLARADO NA D.I.). Vê-se claramente que seria vedado ao im- portador utilizar algum beneficio. 3) Desobedecendo a legislação em vigor, o in- teressado utilizou a preferência de 617. resultando numa aliquota final de 5,85%. Invoca para isso o art. 7o. do ACE n. 14 e o Oitavo Protocolo Adicional ao mesmo Acordo. Esta utilização é absurda. 4) E verdade que o art. 7. do ACE-14 trata da desgravação automática e linear, porém a partir de beneficios relacionados nos ane- xos I eII do citado acordo. O anexo IV do ACE-14 excluia certos produtos de desgra- vação automática citada; já o Oitavo Pro- tocolo Adicional ao ACE-14, no seu art. lo. coloca que será dado baixa das listas de produtos excluidos do cronograma de desgravação a que se refere o art. 7o. do ACE-14. 5) Claro está que o citado protocolo adicio- nal não alterou o anexo-da do ACE-14; apenas permitiu que as preferências outor- ..... gadis fossem aprofundadas progressiva, li- near e automaticamente. Para importaçóes realizadas entre 16 e 31 de julho de cada ano não há preferências, logo não há que se falar em desgravação automática. 6) Propos, ao final de sua argumentação, a manutenção do auto de infração lavrado. Em decisão às fls. 20/23, a autoridade de primeira instánica julgou a ação fiscal procedente, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Importação. Acordos Internacionais - Para que a importa- ção de alho procedente da Argentina goze das preferências tarifárias previstas no ACE-14, firmado entre o Brasil e Argentina, é condi- ção indispensável que a mercadoria adentre o território nacional em data não compreendida no periodo excludente para a aplicação das p referências p revistas no anexo II do já ci- 6 Rec. 116.176 Ac. 302-32.870 Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singular, insistindo em suas razbes da fase impugnatória e, especialmente, em que: 1) Com o objetivo de estabelecer em 31.12.94 um Mercado Comum, Brasil e Argentina fir- maram, em 20.12.90, o Acordo de Complemen- tação Económica n. 14 (ACE-14_. 2) o ACE-14 foi posto em execução, no Brasil, através do Decreto n. 60, de 15.03.91. Em linhas gerais, seu programa de liberação é o seguinte: a) O acordo compreende todo o universo tarifário de bens, e os gravames ao comércio reciproco cessarão em 31.12.94 (arts. 2o. e 3o.); b) A partir de 1o.01.91, os signatários iniciaram um programa de desggkiação progressiva, linear e automática, be- neficiando os produtos do Universo Tarifário, exceto os constantes de listas de exceçbes, estas por sua vez também sob processo de reduçbes anuais, tudo isto de forma a se obter a desgravação total em 31.12.94 (arts. 7o. 80. 90.) c) Benefícios específicos e/ou aprofun- dados constam dos anexos I e II do Acordo (arts. 5o. 7o. - in fine). 3) O produto importado pela recorrente na se- gunda quinzena de julho/92 (alhos roxos - item tarifário NALADI 07.01.0.04) a prin- cipio integrava a lista de exceções brasi- leiras ao cronograma de desgravação e, portanto, somente poderia beneficiar-se das preferéncias percentuais especificadas no Anexo II do ACE-14, e nas respectivas épocas ali fixadas. 4) Entretanto, o Oitavo Protocolo Adicional ao (CE-14, promulgado pelo Decreto n. 555/92, retirou o alho desta lista, motivo pelo qual se lhe deve aplicar o claramente disposto no art. 9o. do Acordo ("os produ- tos excluídos das listas de exceçbes serão beneficiados automáticamente pelas preferéncias resultantes do oroqrama de 7 Rec. 116.176 Ac. 302-32.970 5) A importação foi corretamente tributada pela recorrente, eis que a preferência mí- nima prevista pelo crospograma, para os fa- tos geradores ocorridos a partir de 30.06.92, era de 61%. 6) Não merece prosperar o entendimento do Au- ditor Autuante segundo o qual a desgrava- ção automática do art. 7o. se deve dar "a partir dos benefícios relacionados nos _ Anexos I e II". Tal interpretação contra- ria a própria letra do Acordo, que manda aplicar o programa de desgravação ao Uni- verso Tarifário. 7) A prevalecer o citado entendimento, não só o alho mas vários outros produtos chega- riam a dezembro de 1994 onerados pelo gra- vame aduaneiro, ainda que somente em de- terminada época, o que se choca com o es- pirito e a letra do convênio, que proíbe a partir da data referida qualquer gravame ou restrição. 8) Finaliza requerendo a reforma da decisão singular e o provimento do recurso. E o relatório. 8 Rec. 116.176 Ac. 302-32.870 VOTO O recurso em pauta versa, apenas, sobre uma maté- ria: a importação de alho roxo dentro do Acordo de Comple- mentação Económica n. 14, entre o Brasil e Argentina. O ACE n. 14 foi posto em execução, no Brasil, através do Decreto n. 60, publicado em 15.03.91, com o obje- tivo de facilitar a criação das condiçbes necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum entre ambos os países sig- natários, de promover a complementação económica, em espe- cial a industrial e tecnológica, a fim de otimizar a utili- zação e mobilidade dos fatores de produção e de alcançar es- calas operacionais eficientes e de estimular os investimen- tos orientados a um intensivo aproveitamento dos mercados e de capacidade competitiva de ambos os países nas correntes de intercámbios regional e mundial. (art. lo.) O citado Acordo compreende todo o universo tarifá- rio de bens, classificados de conformidade com a Nomenclatu- ra Aduaneira utilizada pela associação (art. 2o.). A partir de lo. de janeiro de 1991, ambos os paí- ses iniciaram um programa de desgravação progressiva, linear e automática, beneficiando os produtos compreendidos no Uni- verso Tarifário de bens, conforme disposto no art. 7o. do citado ACE. Deste cronograma de desgravação automática ficavam excluídos os produtos compreendidos nas listas de exceçbes de ambos os países (art. 80.). Contudo, as listas seriam reduzidas na passagem de cada ano-calendário, à razão de 20% dos bens que as compu- nham, sendo que os produtos que viessem a ser excluidos das listas passariam a ser beneficiados automaticamente pelas preferências resultantes do programa de desgravação disposto nos artigos 7o. e 80.. (art. 9o.). Quando da publicação do Decreto n. 60, em março de 1991, o produto "alho roxo" integrava, efetivamente, a lista de exceçbes do Brasil e, portanto, somente poderia ser bene- ficiado pelas preferências percentuais estabelecidas no Ane- xo II do ACE n. 14, nas épocas ali indicadas, ou seja, entre 15 de março e 15 de julho de cada ano, preferência de 100% e, entre 1o. de agosto e 14 de março de cada ano, preferên- cia de 40%. Contudo, com a publicação do Decreto n. 555, de 29.05.92, que dispôs sobre a Execução do Oitavo Protocolo ao Acordo de Complementação Económica n. 14, entre 9 Rec. 116.176 Ac. 302-32.870 tação Económica citado, sendo dado baixa das respectivas listas de produtos excluidos do cronograma de desgravação a que se refere o artigo 7o., nos produtos compreendidos nos itens NALADI/NCCA registrados nos Anexos 1 e 2 do referido Protocolo. Determinou ainda que este Oitavo Protocolo Adicio- nal, em seu art. 2o. que "... aos produtos eliminados das listas de exceções corresponderia uma prefèrencia per- centual de 54% a partir de 1. de janeiro de 1992." O Anexo 2 deste protocolo indicou quais os itens NALADI/NCCA retirados da lista de exceções do Brasil, entre os quais encontram-se os alhos, com código NALADI 07.01.0.04. Em consequência, este produto passou a ser benefi- ciado automaticamente pelas preferências resultantes do pro- grama de desgravação disposto no artigo 7o. do ACE no 14, ou seja, de ..54% a partir de 1. de janeiro de 1992 e de 617. a partir de 0 de junho de 1992. Desta forma, a importadora, no meu entender, tri- butou corretamente a importação realizada, motivo pelo qual dou provimento integral ao recurso interposto pela mesma. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1994. 01.4e--‘4,7~9RV ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - RELATORA.

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Numero do processo: 13678.000196/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, é legítima a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização, nos termos do Parecer CST nº 65, de 1979. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.267
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos pleiteados oriundo dos insumos; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da Taxa Selic. admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:36Z; created: 2009-08-06T17:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:36Z | Conteúdo => • I rtnVer:• Fls. 352 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13678.000196/2001-19 Recurso n" 132.101 Voluntário Matéria IPIRESSARCIMENTO. •Acórdão n" 203-12.267 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG • Assunto- Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, é legítima a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização, nos termos do Parecer CST n°65, de 1979. • RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte. MCOIN.N17tDiAs' F;ATZ-Fli: DOA C-filesillACO BRASIL9 D VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos pleiteados oriundo dos insumos; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da Taxa Selic. admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. • • Processo n.°13678 0001 g 6/2001-19 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.267 Es. 353 Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. tv % . ÁNTONI EZERRA NETO Presidente 1/4 & 'VS 0 n 1 r ir . SÉL é- 'eaan, O OLIV • A • elatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. • Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. Eaal/inp MIÚ. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA,0 1,..,712_/ VISTO Cr--- • • • 4 Procescó n.° 1367S Onnimr_no o • • cceyco3 Acórdão n." 203-12.267 mis DA FAZENDA - 2. • CC Fls. 354. CONFERE COM O ORIGINAL. BRASILIA/0. Relatório O Trata-se de pedido de ressarcimento - com posterior apresentação de Declaração de Compensação, por meio do processo n° 13678.00006712003-84, que se juntou a estes autos - de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 3° trimestre de 1999, com Mero no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. Embora na diligência fiscal, conforme fl. 38, tenha sido reconhecida a legitimidade de parte dos créditos, o pedido, • formalizado em 16 de maio de 2001, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Divinópolis-MG, por falta de escrituração do Livro Registro de Apuração do 1PI (Raipi), ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG, que deferiu parcialmente o pleito, com conseqüente homologação parcial das compensações, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 308 a 325. • • • Pela decisão da instância de piso, acatou-se a escrituração extemporânea dos créditos para reconhecer o direito creditório em relação ao valor' cuja legitimidade fora atestada na diligência fiscal. . • Ciente dessa decisão, a peticionária apresentou tempestivamente recurso a este • Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 330 a 350, para contestar a decisão da instância de piso, com vista a refutar as glosas propostas pela fiscalização das aquisições relacionadas às fls. 35 a 37, argüindo, em síntese, que: • 1.— O Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, é claramente ilegal, pois o Regulamento do 1PI conceitua produto intermediário para alcançar todos os produtos que forem consumidos no processo de industrialização, sem qualquer limitação relativa a contato físico direto ou indireto com o produto fabricado; II — a contribuinte não é consumidora final das aquisições utilizadas na apuração do valor a ser ressarcido, pois elas são imprescindíveis e inteiramente aplicadas no seu processo industrial; III — a Lei n° 10.276, de 2001, destoa completamente do referido Parecer, ao permitir a inclusão das aquisições de energia elétrica e combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI; • IV — crédito pleiteado deve ser atualizado monetariamente para recomposição do valor aquisitivo da moeda. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser . reconhecido o direito ao ressarcimento do valor total peticionado, com a devida atualização monetária. É o Relatório. ri, n rni;N.- • . Processo n.° 13678.000196/2001-19 I ow N OMIA FAZENDA - 2.' CC rcnv Acórdão n."203-12.2b7 Fls. 355 CONFERE COM O ORIGINAL? BRASILIA/n../ . . Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora , O recurso é tempestivo, por isso dele deve-se conhecer. A recorrente é pessoa jurídica cujo objeto social constante de seus atos constitutivos é "o exercício de atividades relativas à mineração em geral, compreendendo a indústria e o comércio de minérios de qualquer natureza, pesquisa, lavra, beneficiamento, • exportação e importação, a prestação de serviço, e assistência técnica, a pesquisa tecnológica no campo de suas atividades principais e acessórias de mineralogia". As glosas de créditos efetuadas foram assim explicadas pela fiscalização: Da vercação de todo o pra. cesso produtivo da empresa, desde a extração do minérios, até a obtenção do produto final, a conclusão foi de que os instintos em questão (relacionados às fZs. 34/35) não se • integram ao produto industrializado nem se consomem na operação de . industrialização, ou seja, não se deterioram em função de sua ação • sobre o produto nem do produto sobre eles. • • . Em sua defesa, a recorrente limitou a discorrer sobre questões de direito, não • . logrando apresentar provas ou indícios de que algum dos materiais cujo crédito foi glosado participam do processo produtivo . e integra o produto final ou, não o integrando, é, em função de ação direta sobre o produto 'em fabricação: consumido no processo de industrialização, • entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano mi perda de propriedades físicas ou químicas. O fundamento legal do pedido da recorrente é o art. 11 da Lèi n° 9.779, de 1999, cujo teor reproduz-se: An.11.0 saldo credor do ImPosto sobre Produtos Industrializados - . IPI, acumulado em cada trimestre-cidendario, decorrente de aquisição de matéria-prima,' produto intermedicírio e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída 'de outros produtos, poderd ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Note-se que contempla apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem e não os insumos em geral. Assim, na caracterização das • aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do TI. . 011, • MIN DA FAZENDA - 2.° CC • CONFERE COM O ORIGINAÂ Processo n.° 13678,000 I96/200I BRASÍLIA/ 4 i0 /frt- IQ 1 CO321CO3• " Acórdão n.° 203-12.267 Fls. 356 VISTée Assim sendo, cumpre trazer a lume o art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 25 • de junho de 1998 — Regulamento do LPI (Ripi/98), cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que estabelece, ipsis litteris: Art. 141 Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização • de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; . . (Gr(ou-se) . Observe-se, pois, que, implicitamente, a legislação do IPI considera que • matéria-prima e produto intermediário são insurnos que integram o pioduto final, poiém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo .• industrial, possam ser classificados comp matéria-prima ou .produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Sem dúvida, a norma concessiva do crédito para insumos que não compõem o produto final restringe-se àqueles que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário, conforme expressão grifada no dispositivo legal antes transcrito, e que sejam consumidos no processo de industrialização. • Destarte, não há que se falar" em restrição ilegal e o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse '- Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária . e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a .• relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: •, 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários • • 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou • por este diretamente sofrida 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exenzplificativametzte, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas- ou. químicas, desde que decorrentes de ação direta do insurno sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insunzo. • • MIN DA FAZENDA - 2. • CC Procegso n.° l3678.0001 q6/2001 . l!) C.0O2,a3 Acórdão n.° 203:11267 CONFERE COM O ORIGINAL% BRASÍLIA Av! Fls. 357• visrr • • Quanto à argüição relativa à Lei n° 10.276, de 2001, cabe salientar que ela trata do crédito presumido do IPI e a apuração do crédito em conformidade com esse diploma legal constitui alternativa à apuração consoante determinações a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de • . 1996, cujas disposições não contemplam créditos relativos a aquisição de energia elétrica e combustíveis. • Assim, o art. 1° da Lei n° 10.276, de 2001, dispõe, ipsis litteris: An. I° Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e para a Seguridade Social (C0FhVS),- de tonformidcute-- -- com o disposto em regulamento." § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos• • seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de • energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. • • (Grifou-se) • Note-se, ademais, que a permissão para inclusão de créditos relativos à aquisição de energia elétrica e combustível, nos termos da disposição legal supratranscrita, constitui uma concessão, muito embora esses bens não sejam matéria-prima ou produto intermediário, tampouco material de embalagem, conforme esclarecido na disposição legal, pela utilização da expressão "bem assim". Relativamente à incidência da taxa . Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendiráentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de MIN PA FAZENDA - 2. • cc • • CONFERE COM O ORIGINM Processo ' I ^ 13678 neel n 6/7n01-!" BRASILIA /110 I )0 O:1 cc.: Acórdão o.° 20342.267 As. 358 argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si s6, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. •Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o . Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode‘ se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórics. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares . superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: • - TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. • (..-) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro!] 989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a tara Selic exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são • PP cesso a.' 13678 000, 6/2001 .; CO.P.I.0O3 • Acórdão n.°203-12.267 - Fls. 359 • respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. (Grifou-se) Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar • a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os ressarcimentos • efetuados em espécie ou utilizados para compensação com débitos da recorrente. Sala d • essões, em 17 de julho de 2007 • , ••ktth \**, a‘ '9 • : • ITO OL ERA MIS. DA FAZENDA - 2.* CC • CONFERE COM O ORIGINAL.): • •BRASILIA". ° VISTO • • • 1 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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4833138 #
Numero do processo: 13153.000230/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03138
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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D•O. U.• ,--4k.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBL ICADO NO , i' Da al , ..12 gf•W•9°- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; e • ---rt,""vei. 4.4'~ .. ........ - Rubrica .. Processo : 13153.000230/95-66 Sessão : 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.138 Recurso : 100.603 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II,. artigo 5° da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratorios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° I .73 6/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sal.. • . essões, em 11 de junho de 1997it ‘,\ \\s,gik OtacilioVin artaxo Presiden • —fssr ‘ rancisco é gio 'I a ini Relator_- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, E Mauricio R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 Jert. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,batir6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000230/95-66 Acórdão : 203-03.138 Recurso : 100.603 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 133, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 32,5 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2_700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2_275,00 UHR. e uma Certidão da Prefeitura luara - MT (fis 10/11) que avalia o imóvel em 70 UFIRilia. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITIZ - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este minimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 2.600,00 UFIR. 2 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktii,jfÁr;;2> Processo : 13153.000230/95-66 Acórdão : 203-03.138 li-resignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 26/28, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente É o relatório 3 2'; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ‘Prte;'-: ' r+F Processo 13153.000230195-66 Acórdão : 203-03.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira . instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utifização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela II). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratorios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei ri.2 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no periodo em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 51 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei_ Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n, 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 , . .. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA M10,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000230195-66 Acórdão : 203-03.138 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É como voto. illSala das Sessões, em 4e junho de 1997 ...0- . lI CISCO SÉRe O NALINI .------ 5

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4832216 #
Numero do processo: 12797.000183/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do disposto no artigo 478,  lo., inciso VI do R.A. Recurso negado. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32163
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recornd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM 110 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria im portada. Caracterizada a responsabilidade do transpor- tador em face do disposto no art. 478, § 1 2 , inciso VI do R.A. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 1992. • i"d-"s JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente 44/Á) Á- • UB , Le0 CAMPELLUTO - Relator 1(2z.t.,~ (Ze4 . ifre--2,0 P'OCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: (1 8 MAI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.264 - ACÓRDÃO N 2 302-32.163 RECORRENTE: VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO O processo em tela origina-se da falta de 02 volumes contendo interruptores de impulsão, apurada em C.F.M., originando um crédito tributário no valor de $ 107.649,00 (I.I. e multa pertinente). Em tempo hábil foi apresentada impugnação com a seguin te argumentação, em síntese (fls. 120/121): a) Trata-se de carga consolidada; b) Os volumes faltantes não entraram em território nacional; c) A firma recebedora não apresentou reclamação; d) Não foi realizada Vistoria Oficial. A autoridade a quo julgou procedente o feito fiscal rebatendo os argumentos da parte que, ainda inconformada, apresenta re curso tempestivo a este C.C., com os seguintes tópicos, em resumo: 1) Cita a falta de realização de Vistoria Aduaneira como falha na •sis temática de apuração da ocorrência, citando, pois, o art. 467 do R.A.; • 2) Considera que não foi assegurada às partes interessadas o direito de vistoria, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; 3) Afirma que o Termo de Avaria e a F.C.C. não são documentos sufici- entes para identificação do responsável. É o relatório. tU Imprensa Nacional Recurso: 114.264 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL // Acórdão: 302-32.163 VOTO Com o aparte da aeronave, procedeu-se no ato de descar ga, a lavratura da Folha de Controle de Carga (F.C.C.), em presença do representante da transportadora, no caso a autuada/recorrente, da Infraero (depositária), os quais firmaram o documento sem qualquer res salva da sua parte, tudo na forma do art. 70 do R.A. vigente. Tal documento evidenciava a falta objeto do presente litígio. Processados os trâmites do despacho aduaneiro à parti- * da, submeteu-se o manifesto de cargas è C.F.M. para apuração de even- tuais ocorrâncias,como determina o art. 56 2 e art. 476 do R.A. Ficou, assim, confirmado que, embora a transportadora tivesse recebido •para transporte o volume em questão na origem, o mesmo não desembarcara no destino. Em assim sendo, entendendo correta a forma utilizada na apuração da ocorrência, voto no sentido de que seja negado provi - mento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1992. • We,<X4 Á - lgl ALDO CAMPELItkTO - Relator /// 1 Imprensa Nacional

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Numero do processo: 11618.001330/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16647
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Pilt3L1 00 NO D. O. U. - • 2.2 •• ‘‘1.. Processo n2 : 11618.001330/00-18 .-eRecurso n2 : 126.982 C RubeZ Acórdão n2 : 202-16.647 Recorrente : RESIDÊNCIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e-2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. ., •• Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIDÊNCIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsici e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zo . igir o voto vencedor nesta parte. Sala d. essões, em 20 • e outubro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio Carlos Atulim Segundo Conselho de Contribuintes Pr 'dente CONFERE cogo ORIGINAL Brasitia-DF. em f• /20ar W •t, ackbeafujiSerrana da Sagitada Chame • i() g O rr • e ator- 1 ignado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF-&-e-a, CONFERE COM,00$1GI NAL Fi.--1P -r 4!" Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. em fér //G /101.5" • Processo n2 : 11618.001330/00-18 41(171thafuji Recurso & : 126.982 ~atine da Segunde C na Acórdão n2 : 202-16.647 Recorrente : RESIDÊNCIA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO "A contribuinte requereu em 29/06/00 a restituição de quantias lidas como indevidas a título "Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com referência aos períodos de apuração agosto, novembro e dezembro de 1989, outubro de 1990 a abril de 1992, junho de 1992 a dezembro de 1993 e janeiro a março de 1996, inclusive, sob o . argumento de que os Decretos-Leis n2s 2.445/1988 e 2.449/1988, que impunham a• • exigência tributária nos valores recolhidos, tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução do Senado Federal n2 49/1995, em vista de terem sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio de petição àfl. 02, a contribuinte pleiteia a compensação dos créditos acima requeridos com débitos futuros (sic). Adita que sua solicitação se respalda nos lermos do Decreto n 2 2.138/1997 e da IN/SRF nt 21/1997. No sentido de justificar sua solicitação, fez anexar à peça inicial Demonstrativo de „fls. 12/13 (onde totaliza direito de crédito de R$ 22.126,54, inclusive correção monetária e juros), cópias de documentos de arrecadação às fls. 29 a 53 e cópias das declarações de IRPJ dos exercícios 1991 (fls. 55/67), 1992 (fl. 70), 1993 (/ls. 72/74), 1994 (/1. 75), 1996 «Is. 133/158) e 1997 (fls. 159/167). iisfts. 175/179, consta Despacho - Decisório n2 333/2000 do Chefe da Sasit da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, datado de 01/08/2000, por meio do qual é deferido em parte o pleito da interessada, sendo-lhe reconhecido o direito creditório no valor de R$ 9.492,22, tendo sido autorizada sua compensação com débitos vincendos da interessada. No entanto, quanto aos pagamentos efetuados até 28/05/1995, a autoridade administrativa entendeu que os mesmos haviam sido atingidos pelo instituto da decadência por ocasião da formalização do pleito em 29/06/2000. Isto porque, de acordo com orientação contida no item Ido Ato Declaratório SRF n2 96, de 26/11/1999 (transcrição à j7. 177), o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior, inclusive na hipótese de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, 1 e 168, Ida Lei n 2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Sendo assim, entendeu a citada autoridade administrativa que os recolhimentos supostamente efetuados a maior até 28/05/1995 já haviam sido atingidos pelo instituto da decadência, por ocasião da solicitação de restituição. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação delis. 183 a 188, através da qual alega que o prazo de decadência do direito de requerer compensação e/ou restituição é de cinco anos contado da data de homologação do lançamento, perfazendo o total de dez anos em caso de homologação tácita. Nesse sentido, reproduz às fls. 185 e 18 acórdãos do Tribunal Regional Federal da 52 Região e do Supremo Tribunal FederaL 2 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL Brandia-DF. em /á tIL L.Zar Processo n2 : 11618.001330/00-18 fkk L açafujRecurso 0 2 • 126 e.982 ~Se da Segunda Unta Acórdão n9 202-16.647 Diante do que expõe, a contribuinte requer seja reconhecido seu direito de crédito com relação aos pagamentos indevidos considerados decadentes pela DRF em João Pessoa - PB e sua compensação com débitos apurados a posteriori. Requer, ainda, a interessada que seus créditos sejam acrescidos dos expurgos inflacionários decorrentes dos vários planos económicos do Governo, bem como da correção monetária apurada para os meses dOaneiro de 1989 (70,28%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), que de acordo com o IBGE serão calculados pelo IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991, com base no INPC. • Remetidos os autos à DRJ em ReCife - PE é a manifestação de inconformidade indeferida, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1989 a 31/08/1989, 30/11/1989 a 31/12/1989, 31/10/1990 a 30/04/1992, 30/06/1992 a 31/12/1993, 31/01/1996 a 31/03/1996 Ementa: DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. COMPENSAÇÃO — PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei. •• posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. Solicitação Indeferida". Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. t‘ • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFSegundo Conselho de Contribuintesw frt. Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;(51?iitl.41 Brasilia-DF. em /6 Lajlile Processo n2 : 11618.001330/00-18 C euza &fedi Recurso n2 : 126.982 ~uno cla ~onda Câmara Acórdão n2 : 202-16.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • GUSTAVO KELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) Tempestivo é o presente recurso razão pela qual do mesmo conheço. Inicialmente, cuidamos da questão relativa à eventual decadência do direito da interessada, relativamente às competências anteriores aos cinco anos anteriores à data do pedido de restituição/compensação. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-12.5 1, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, - - - reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto po Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal? I AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 'Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário n e 1735-2. \}‘ 4 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ?fr-i..:0ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL ';i.;7(1; tt Brasilia-DE em /ó IR. I2ats- Processo n9 : 11618.001330/00-18 e ia afuji Recurso ng. • 126.982 Surstára de Segunda Cirnam Acórdão ii 202-16.647 A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. " Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes.% e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação) 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. • Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constituciona1 o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (..) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional - - — A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, I edição, págs. 293/296) 5cip.cit. pág. 296. "(..) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC- t. NW Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conifibuintet tr -t CONFERE COMS) ORIGINAL 14) <4. Segundo Conselho de Contribuintes FI. Brasília-DF. em Álã /Z. /2/205" Processo n2 : 11618.001330/00-18 tà.1 u a afuji Recurso n2 : 126.982 ~Mina da Segunda Cinta Acórdão n2 : 202-16.647 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes', em diversas decisões monocráticas, por "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de cotutitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relatos Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stEgov.br site acessado em 26/08/2003). "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sc1unidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pág. 43. "(.). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vetfassungsbescinverde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Iltzberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Iláberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 200/, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processas de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem dr questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinário& 'Quanto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •••.::tr; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. -24/424:4' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em /Á LIZ Zan" — Processo n2 : 11618.001330/00-18 uzaWliajup Recurso n2 : 126.982 Sactatans da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.647 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina priva: g:saca da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, conclui) que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva l°, Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n249, de 09/10/1995, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União I, em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/06/2000, portanto, anterior a -10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDSIRL, vol. 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide on5, those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and partia involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei e 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DIU, I, de 15/8(2003, pág. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 222 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). " op. cit., págs. 52 a 54. " op. cit., pág. 2%. " op. cit., págs. 102 a 116. " "(4. Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da la Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escalajudicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, alua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga munes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação espec(ca." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes w- CM R VP1F..,*n,nr Segundo Conselho de Contribuintes ONFERECO ';;"0.;:sk ;fr Brasllia-DF. em a O OIGINAL ri. /Z Za95" s is Processo n2 : 11618.001330/00-18 euza I níajuji Recurso & : 126.982 ~nu da Snincte Câmara Acórdão n2 : 202-16.647 Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli", Leandro Paulsen' s, Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueiran e Paulo Roberto Lyrio Pimenta'. . . Inicio essa árdua tarefa observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de ater-se aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário'', contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii)a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os. pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/1 0/2000 (dies a quo). - Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie, em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade", segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícito" —, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS" a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas doi " Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. " Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, &edição revista e ampliada, 2003. " Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 92 edição, 2003. "Repetição do Indébito Tributário—Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. "Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n 2 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995. ""Desse modo, quer se aplique ao art. 150, inciso!, da Constituição Federal o principio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o principio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." Op. cit. , Gabriel Lacerda Troianelli, p22. 2 ' "... Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962. 22 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 618 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF • "". ska-' 4; • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes na:te s• •• CONFERE COM,0 ORIGINAL Fl. ??7, Segundo Conselho de Contribuintes Breais- DF. em dle a /ate.• 'TIP.).- • Processo n2 : 11618.001330/00-18 L ji Recurso nt : 126.982 Sectária da Segunde Cima. a Acórdão n2 : 202-16.647 mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n 2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n 2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes, a título de Contribuição para o PIS, a partir de , outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica 23, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie'. Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 1 ""Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito _ — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo, do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em principio fundamental do Estado constante da Constituição: o principio da segurança jurídica dos litigantes.", op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, p. 128. O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectuai de devolução de indébito. Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, I, do C77V, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectual de devolução e o início o cómputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluirem os prazos de decadência e de prescrição sob comento. (.). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (..) Portanto, 03 prazos quinquenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributario (C77V, art. 156, I); b) a começar da data da homologação, apressa ou fida, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeitos ao ato de auto- imposição tributário da contribuinte (C7N, art. 156, VII); e c) ... ." Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, pp. 365/366. ""Declarada assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário n2 136.883-7/M. Ministro relator Sepólveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórcláo publicado DJU, I, de 131911991. 9 • : . • ;.0.:....1- Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF---• .4--.,;n Segundo Conselho de Contribuintes Fl.trj."; ..," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ph ORIGINAL4if.:Qifr 8rasIlia-DE em /45 I /1,12(2ÉLS" Processo n2 : 11618.001330/00-18 Recurso n2 : 126.982 e a aklizfuji Soarias cla Segunda Cimata Acórdão n2 202-16.647 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade26. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte neste sentido, afastando a decadência in Muni., PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. . Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95, a base de cálculo do PIS para as' pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS- Repique, não havendo que se falar em semestralidade. PIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO Com o advento dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, as empresas prestadoras de serviço recolheram 0,65% sobre a Receita Operacional Bruta do mês anterior, quando a sistemática então vigente era a apuração do PIS calculado sobre o balanço do IRPJ, à alíquota de 5%, denominado PIS-Repique. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos, as empresas prestadoras de serviços voltaram a recolher o PIS sob a modalidade do PIS-Repique. .. Por tal, deve o valor efetivamente recolhido ser comparado com aquele devido nos moldes da LC n2 07/70, não havendo que se falar em semestral idade. -DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo informado pela contribuinte, seu crédito foi calculado levando-se em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. Acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação — do IPC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela recorrente. É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n 2 43.055-0, REsp n2 51.007-1, REsp. n2 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui Mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem - causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n2 01/96 exarou o seguinte entendimento:1 'Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre principias, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no ámbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringida Vale dizer, possibilita a concordrincia prática entre bens prestigiados pela Constituição." Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p. 58. (it. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 13Fe Bradia-DF. em 14 ig as'/zo Processo n2 : 11618.001330/00-18 ateliskafuji Recurso n2 : 126.982 Soeram da Segunda Câmara Acórdão re2 : 202-16.647 "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico, não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n 2 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS, não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n 2 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa Selic passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n2 9.250/95 c/c a Lei n2 9.532/97). Ocorre que, no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 e jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n 2 32/89, posteriormente convertida na Lei n2 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jazi/89 nenhum índice foi considerado.1 _ (já 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :Ni' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O OQIGINAL Brasilia-DF, emiti / - 1~S Processo n2 : 11618.001330/00-18 uza f-icotctfujiRecurso n2 • 126.982 ~atina da Segunda Cravo Acórdão n2 : 202-16.647 Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n2 23.095-7, REsp. n2 17.829-0, entre outros). A inflação expurgado referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de • dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n2 08/97 reconhece. . • Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n2 81.859, REsp. n2 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n2 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n2 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses, tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n 2 159.484, REsp. n2 158.998, REsp n2 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n 2 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n 2 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da taxa Selic desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n2 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à taxa Selic só incidem a partir de 1 2 de janeiro de 1996 nos valores a serem' compensados ou restituídos.) (}1. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF•••,;...t. e: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia-DF. em I / - Processou! : 11618.001330/00-18 Recurso n2 : 126.982 Cairtafisji Soeram da ~Ma Cirna(' Acórdão n! : 202-16.647 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO ZOMER (DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) Cuidarei neste voto exclusivamente da matéria na qual o relator originário foi vencido, ou seja, da questão da inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da atualização monetária dos indébitos, posto que a posição vencedora nesta Câmara é o entendimento de que o julgador administrativo não pode atuar como legislador positivo, para reconhecer o direito à correção monetária com a utilização de índices não autorizados por lei. Este é também o entendimento do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que, analisando situação como a desses autos na SS n2 1.853/DF, assim se manifestou: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador." (V: RE n2 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000). Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/95, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n2 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n2 8.383/91; quando . não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, passam a incidir sobre os indébitos apenas juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% no mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. É como voto. Sala • as Sessões, em 20 de outubro de 2005. IPP kr IS'' ER X 14 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003223/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11795
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO.• BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não- cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, _ _ _ _ _ _ valores como o de transferências de créditos de ICMS, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo CONFERE COM O ORIGINAL dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir Em tal Brastia ø a1 ,--no•Lo 1.15- hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABELIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZENGLEIN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 4 .1 Ãitonio pezerr. • - Prcsiden • a a 011011" . rtik SiS Relator Participaram, ainda, do pre nte julg. u ento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cor* eiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conse - iro Cesar Piantavigna. /eaal 1 . 212 CC-MF ••n Ministério da Fazenda tf, • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003223/2004-22 Recurso n° : 130.610 Acórdão n° : 203-11.795 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Ir a. /eaal c.4.,NSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL jto 2 20 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes )3ew. Processo n° : 11065.003223/2004-22 Recurso n° : 130.610 114F-SEGUNDC, u‘ CONTRIBUINTES Acórdão n° : 203-11.795 Recorrente : ZENGLEIN & CIA LTDA. CONFERE COM O ORIGINAL iikatria, 6? • e RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 5° da Lei n° 10.637/2002. O montante pleiteado, igual a R$ 116.680,59, refere-se ao 2° trimestre de 2004. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório. A glosa corresponde aos valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não- cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, porquanto a pessoa jurídica abate do saldo a pagar da .- conta fornecedores os valores cedidos. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que• menciona, é ilegal e inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento promovido pela Lei n°9.718/98, por ofensa ao art. 110 do CTN. Defendeu que o ICMS transferido deve ser entendido como uma espécie de ressarcimento, contabilizado em contrapartida a uma conta de recuperação de custos. Daí não ser receita. Rejeitou as manifestações da Secretaria da Receita Federal (exemplificou citando a Solução de Consulta da 8' Região Fiscal n° 49, de 25/03/20020), no sentido de que tais valores devem ser tributados pelo PIS e COFINS, afirmando que normalmente têm amparo no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e que não se pode classificar um valor lançado a título de recuperação de custos como receita. Acrescento que comumente o valor é transferido com deságio, pelo que, se fosse procedente o entendimento da autoridade administrativa, somente o valor efetivamente recebido é que seria tributado pelo PIS e C0FlNS. Ainda argüiu que, mesmo se considerado receita, por ser oriundo de exportação o valor das transferências não sofre incidência, a teor do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n°33/2001. Entendeu, ainda, que a interpretação oficial, buscando preencher lacuna legislativa relativa à defmição de receita, ao considerar como tal o ICMS transferido incorreu em afronta ao § 1° do art. 108 do CTN, que veda o empre: d. analogia para exigir tributo. 3 .. tlicçs, 2° CC-MF • --irl.--; -,,, - Ministério da Fazenda R. Segundo Conselho de Contribuintes PE-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 11065.003223/2004-22 Seasas O Z i -r^c4- es in- Recurso n° : 130.610 Acórdão no : 203-11.795 A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa jurídica N'endedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação, o do cedido. • Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit 110 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida, argüindo basicamente, se os valores da transferência são receitas, corno quer a instância a quo, tais . receitas são de exportação e, por isto, imunes. No mais, repisa, de forma abreviada, argumentos . contidos na Manifestação de Inconformidade. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, . "atualizado monetariamente." 111015É o relatóri. áll .0 / 4 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 11065.003223/2004-22 Bralusa,S2/ • Recurso n° : 130.610 fl.--Acórdão n° : 203-11.795 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1°_da Lei n° 10.637/2002 e art. 10 da Lei n° 10.833/2003, 1 entendo que os valores recebidos pela transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pela Lei n° 9.718/98. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de ofício pertinente, não pode prosperar. Dai a • necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: ' Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. eib 5 "Ik2 ","., •2 CC-MF ; Ministério da Fazenda E. sTNI .J•itt Segundo Conselho de Contribuintes -SEGuNu SELHL,....ii CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 11065.003223/2004-22 paeuri_a-na.; n 1 o; Recurso n° : 130.610 rã-- Acórdão n° : 203-11.795 Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. _ _ _ _ Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de - Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos 1 e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais uni mero aceno escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária", cabe rejeitá-la. Também assim com os juros Selic.. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de • ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. is 6 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNC SELNyt.. CONTRIBUINTES A-- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 11065.003223/2004-22 evadia/ 1 o Recurso n° : 130.610 Acórdão n° : 203-11.795 É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Sala das Sessões -; - - eiro de 2007. ,file/11.11" eat E „is!, • 1.,:r"-ét. • : DE ASSIS 7 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000203/88-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO-Omissão de receita caracterizada por divergência do valor de vendas registradas em seus livros fiscais e contábeis e o apresentado em relatórios feitos pela contribuinte à administradora de "Shopping Center", para fins de apuração do aluguel pela locação do estabelecimento. Não logrando a contribuinte justifica a referida diferença, o registro a menor de vendas nos livros fiscais e autoriza a presunção de receitas à margem dos registros fiscais, cabendo ao fisco adotar para base de cálculo do tributo as receitas informadas à locadora. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67454
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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TC,`,D0 NO D. O U 2c. ' )e -,%25 / -- 4,5 / 19 .q22... .... 2R c --- Rubrica Al;r4 AnemememnI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13.706-000.887/88-09 MAPS 07 ' Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA() N.* 201-67.454 Recurso re 84.911 Recorrente LOVE RIO SOUVENIERS LTDA - ME 1 Recorrid a DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ PIS-FATURAMENTO-Omissão de receita caracterizada por di vergencia do valor de vendas registradas em seus livro fiscais e contábeis e o apresentado em relatórios fei - tos pela contribuinte à administradora de "Shopping Cen ter", para fins de apuração do aluguel pela locação d-6 estabelecimento. Não logrando a contribuinte justifica a referida diferença,o registro a menor de vendas nos livros fiscaise autoriza a presunção de receitas à mar- gem dos registros fiscais, cabendo ao fisco adotar para I base de cálculo do tributo as receitas informadas à lo- cadora. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por LOVE RIO SOUVERNIRS LTDA-ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 7 , ROBERfloi• :A À / m /CASTRO - PRESIDENTE ..___ , f ...-. . SER( O *ME+. VELLOSO - R LATOR \ ? ANTO l It 4.W 4'./ -£ 12 ' ' i' Á RGO - PRFN 4 1 VISTA EM SESS A 0 DE O 6 DP 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ANTONIONAft__ TINS CASTELO BRANCO E ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.706-000.887/88-09 Recurso N2: 84.911 Acordão N2: 201-67.454 Recorrente: LOVE RIO SOUVENIERS LTDA-ME. RELATÓRIO A Recorrente foi lançada de ofício da contribuição por ela devida ao PIS no montante de Cz$ 14.917,86 que teria deixado de recolher durante o ano de 1986 sobre receitas operacionais que omitira de seus registros fiscais e contábeis, omissão essa caracterizada pelo confronto entre o faturamento informado por ela ao locador do seu estabelecimento, base de cálculo do valor do aluguel e a receita a menor registrada em seus livros fiscais e contábeis. Notificada do lançamento em tela, e intimada a recolher a dita contribuição, corrigida monetariamente, acrescida da multa de 50% e dos juros de mora, a autuada apresentou a impugnação de fls. 7, alegando, em resumo, que "o auto de infração é conseqUencia de procedimento lavrado contra a empresa, pelo qual se pretende compeli-la ao recolhimento de diferença de imposto de renda sob alegada afirmativa de que teria ocorrido omissão de receitas" e que tendo contestado tempestivamente o processo fiscal referente ao IRPJ sustentando ' a ausencia total de amparo a' exigência, espera que, pelos mesmos motivos seja provido a impugnação. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 19, assim ementada: -segue- 0251_0 --- Processo nQ 13.706-000.887/88-09 -03- Acórdão nQ 201-67.454 "PIS-Faturamento - Aplica-se aos procedimentos institulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente quanto à base tributável, o mesmo destino deve ser dado à exigencia derivada". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, tempestivamente, vem a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 22, identicas às da citada impugnação. Em virtude da diligencia solicitada a fls. 29 pelo Relator, vem ao processo cOpia reprográfica do Acórdão n2 101-81.165, de 19-2-91, da 1 É-Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre a determinação e exigencia do IRPJ, com base nos mesmos fatos que fundamentam a exigencia em questão (fls. 30/37). Por esse Acórdão, que leio em Sessão, a exigencia relativa ao IRPJ, foi mantida, por maioria. É o reratório -segue- '92-5-11 Processo n9- 13.706-000.887/88-09 -04- Acórdão n(2 201-67.454 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Conforme relatado é exigida a contribuição em tela por ela devida sobre receitas operacionais que omitira de seus registros fiscais e contábeis, omissão essa apurada pelo confronto das receitas por ela registradas e as receitas decorrentes de faturamentog indicara a locadora de seu estabelecimento, base de cálculo do aluguel. A Recorrente no trouxe a estes autos quaisquer documentos ou alegações que infirmasse a denuncia fiscal. Limitou-se a' afirmativa de que tendo a exigencia em questão os mesmos que fundamentam administrativo relativo a exigencia de IRPJ, ao qual apresentou as necessárias defesa pelo que espera que pelas razões expostas naquele processado o presente feito seja julgado improcedente. O Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão de fls. 30/37 manteve a exigencia de IRPJ fundada nos mesmos fatos que baseiam a exigencia constante do presente feito. Tenho assim, como demonstrada, na hipótese, a omissão de receita operacional, face aos fundamentos do voto de fls. 36/37, que adoto como razões de aqui decidir. A omissão em foco, importou em recolhimento a menor da contribuição mencionada, no montante lançado de oficio. São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 Se g"o Gomes Venoso

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