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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722207 #
Numero do processo: 13874.000240/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. PAF. A autoridade preparadora deve negar seguimento ao recurso voluntário apresentado desacompanhado do depósito recursal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30183
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PAF A autoridade preparadora deve negar seguimento ao recurso • voluntário apresentado desacompanhado do depósito recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 JOÃO H i • '' DA COSTA Pre- dente ANELISE DAUDT PRIETO Relatara 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Atsil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.772 ACÓRDÃO N° : 303-30.183 RECORRENTE : JOSÉ ROLIM PINTO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Estância MJ", situado no município de São Miguel Arcanjo, com área total de 62,8 ha, cadastrado na SRF sob n.° 2678956-6, foi notificado do lançamento do 411 Imposto Territorial Rural, da Contribuição Sindical do Empregador, da Contribuição Sindical para o Trabalhador e Contribuição para SENAR, relativo ao exercício de 1995. Impugnou o feito, insurgindo-se contra a cobrança da Contribuição para a CNA, que seria inconstitucional. A autoridade julgadora singular considerou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR - EXERCÍCIO DE 1995. CONSTITUCIONALIDADE — CONTRIBUIÇÃO CNA. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA é compulsoriamente cobrada por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2.° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Tempestivamente, o contribuinte entrou com recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, encaminhado a este Conselho por força do disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, em que insistiu contra a constitucionalidade da cobrança daquela contribuição. Entretanto, não comprovou a realização do depósito recursal previsto no artigo 33, parágrafo 2.°, do Decreto n.° 70.235/72. Com efeito, tal dispositivo determina que o recurso voluntário somente terá seguimento se o 2 fite • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.772 ACÓRDÃO N° : 303-30.183 recorrente o instruir com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. Causa espécie, inclusive, que a autoridade preparadora, in casu, tenha dado seguimento ao recurso. Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 • ANELISE D UDT PR1Eálatora • 3 ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .\•?, ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESifirs:41/4,- TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13874.000240/96-47 Recurso n.° 122.772 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.183 • Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo o and Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: p3 , . 7,0 b 2_ k /1 LÇAI\R")/kpa Fet-115€ 6,-)CM v--tv ID Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4720553 #
Numero do processo: 13847.000453/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e 1 da Lei nr. 8.022/90). VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado do termo de Anotação de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislaçào de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05855
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. u. ,222 JO / / 10 C C Rubrica 4";'),INS =ke MINISTÉRIO DA FAZENDA Ri' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000453/96-13 Acórdão : 203-05.855 Sessão • 19 de agosto de 1999 Recurso : 108.242 Recorrente VALDOMIRO BERET TA Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federa1/88, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA - ITR - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2°), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (arts. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e 1° da Lei n° 8.022/90). VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado do termo de Anotação de responsabilidade técnica e observadas as normas da ABNT (NBR 8799). ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO — Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua — VTN, utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos, fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALDOMIRO BERETTA. 1 • C.,22 (;) .1/4.' •'''.,,s, fii ' ''''4W MINISTÉRIO DA FAZENDA -1: :45kr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000453/96-13 Acórdão : 203-05.855 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala ' a essões, em 19 de agosto de 1999 ,\N Otacilio B a , tas artaxo /IIPresid . n • , Lin. . • . Vieii-; R: ator /Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 2 023 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000453/96-13 Acórdão : 203-05.855 Recurso : 108.242 Recorrente : VALDOMIRO BERETTA RELATÓRIO Valdomiro Beretta, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Isabel do Ipê", localizado no Município de Junqueirópolis-SP, inscrito na SRF sob o n° 0730196.0, com área total de 363,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que julgou procedente o lançamento, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 12, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, fundamentando-se no art. 5 0, XX; art. 8° ,V e art. 145, II, todos da Constituição Federal/88, e requerendo a redução do VTNm atribuído ao imóvel, baseada na utilização da atualização monetária até 31.12.93. Aduz que não apresentará Laudo Técnico de Avaliação pois sua impugnação reside na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.19/24, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ASSUNTO: I.T.R. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais e ao SENAR, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 3 —2111(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!45 1`,1 , . ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000453/96-13 Acórdão : 203-05.855 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNmlha fixado para o município de localização do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 28/35, aduzindo que a decisão singular deve ser reformada, por não ter enfrentado a argüição de inconstitucionalidade e os argumentos de aumento abusivo do VTN em mais de 280%. Declara, ainda, que a contribuição sindical foi sepultada com a promulgação da Carta Magna (art. 8°) e que apenas poderá nascer se for baixada através de lei complementar (art. 146, III, "a", da CF). Reitera que o VTNm fixado pela SRF não tem respaldo legal, violando o princípio da legalidade e ferindo frontalmente julgados dos altos tribunais que limitaram a variação de impostos territoriais à da correção monetária, pleiteando a alteração da base de cálculo ao valor do VTN em 31.12.93, atualizado monetariamente até 31.12.94, procedendo-se, assim, a nova cobrança, inclusive das contribuições sindicais. Às fls. 37, o recorrente anexa o comprovante de depósito recursal, conforme preceitua o art. 32 da MP n° 1621-30/97. É o relatório. 241)( 4 'â-(502i iAt o MINISTÉRIO DA FAZENDA r , tid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkitood# Processo : 13847.000453/96-13 Acórdão : 203-05.855 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração do VTNm acima da correção monetária e na inconstitucionalidade da cobrança das Contribuições Sindicais Rurais, constante da Notificação de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995, julgada procedente pela autoridade monocrática, às fls. 19/24. Em seu recurso, o contribuinte argúi a preliminar de inconstitucionalidade da cobrança de mencionada contribuição. É jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, como das demais Câmaras de todos os Conselhos de Contribuintes, que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade das leis. A referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 102, I, a, e III, b). Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, à pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). A decisão singular está correta, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar. No mérito, o recorrente insurge-se contra o VTNm fixado pela SRF, alegando que, em relação ao ITR/94, houve um reajuste de mais de 280%, guerreando, também, contra a cobrança das contribuições sindicais, por considerá-las inconstitucionais. As Contribuições Sindicais Rurais ora discutidas têm como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais e empregadores rurais. A cobrança das Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador resulta da circunstância de alguém integrar uma categoria econômica, sendo desnecessária a filiação a sindicato para que a mesma seja devida. Suas exigências foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, §§ 1° e 2°, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. 5 c2.2,33 JuI':-/-.47! MINISTÉRIO DA FAZENDA -%; ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13847.000453/96-13 Acórdão : 203-05.855 Já a Contribuição ao SENAR está prevista no item VII do art. 3° da Lei n° 8.315/91, combinado com o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Tais contribuições têm natureza tributária e estão reguladas pelo Decreto-Lei acima mencionado, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, § 5°, do ADCT. Portanto, diferentemente das contribuições facultativas, instituídas pela Assembléia Geral (CF, art. 8°, IV), a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, instituída por lei, com caráter tributário (CF, art. 149), e devida por todos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, conforme estabelecido no art. 579 da CLT, in verbis: "Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Além disso, as Contribuições Sindicais Rurais são cobradas compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, conforme deixou explícito o constituinte, ao dispor na Carta Magna de 1988, no § 2° do artigo 10, do ADCT, verbis: "Art. 10 § . Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Assim, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Quanto ao questionamento de que a base de cálculo do ITR195 foi aumentada em mais de 280%, em relação ao ITR194, em flagrante arrepio aos dispositivos legais e constitucionais, vale ressaltar que o aumento aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imprimida pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, calculado na forma do art. 7° e parágrafos do Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, alicerce legal para a ação do tributo em função da valorização da terra. Reza o § 4° do art. 7° de referido Decreto, verbis: 6 j Ak( liv` Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA I34,\k0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000453/96-13 Acórdão : 203-05.855 "O valor da terra nua, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, será corrigido anualmente por um coeficiente de atualização, estabelecido pelo INCRA para cada Unidade da Federação, através de instrução especial, com base na variação percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao de lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do VTN baseia-se em levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto. Não há que se falar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II de mencionado dispositivo legal, mas sim de atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no § 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico, de qualquer forma, expressamente determinado em lei. Pretendendo, pois, o recorrente alterar a sistemática de apuração do VTNm, não há como acolher sua argumentação, à vista de jurisprudência firmada em inúmeros acórdãos, de falecer competência a este Conselho para alterar ou reformular a legislação de regência. Em vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se: sões, em 9 de agosto de 1999 INA ARI • VIEP 7

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4722375 #
Numero do processo: 13881.000051/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76435
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINTSOCIAL. RESTITUIÇÃO. CONIPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da Ml' ris' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEJA - CALÇADOS E BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. C4) aiudx. c-Q24-Or s e fa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :- Processo n2 : 13881.000051/98-19 Recurso n2 : 117.729 Acórdão n2 : 201-76.435 Recorrente : CEJA - CALÇADOS E BOLSAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 19/02/1998. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n9 405/00, de fls. 109/111, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, ás fls. 118/136, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4-9 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n9 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS ri2 210, de 15 de fevereiro de 2001 (fls. 142/145), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 142, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 27.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 18.04.01 (fls. 147/169), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. $11- 2 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13881.000051/98-19 Recurso n2 : 117.729 Acórdão n2 : 201-76.435 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MAMA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a Tm para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 '%), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle d ,/liso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado no 49/1995. para o caso do inciso VIII; 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;1t1A-S". Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n9 : 13881.000051/98-19 Recurso n2 : 117.729 Acórdão n2 : 201-76.435 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 19/02/1998 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. ÇÜCLt jAaou-tia, LUAQçth, - OSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4719684 #
Numero do processo: 13839.000684/91-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição Social lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui pré julgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02758
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . VENCIDOS OS CONSELHEIROS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES(RELATOR) E JONAS DE OLIVEIRA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição Social lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui pré julgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:32Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:32Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:32Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:32Z; created: 2009-08-25T19:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:32Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:32Z | Conteúdo => ,-.'";;;;;:rri: MINISTÉRIO DA FAZENDA .t:tit:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n° : 13839.000684/91-31 Recurso n° : 04.338 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: de 1990 Recorrente : ZIRCON1UM DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão : 21 de março de 1996 Acórdão : 107-02.758 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de Contribuição social lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda , o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prol:linda naqueles autos constitui pré julgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator) e Jonas Francisco de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito. -oLLccQsa Zie.) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /SP EDSON VIANNA DE : • TO RELATOR DESIGNAD FORMALIZADO EM: .1 9 SET 1997 tlas :37 Zar:". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839/000.684/91-31 Acórdão n° : 107-02158 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, JustifiCte, o Conselheiro MAUR1L10 LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4.: 13839/000.684/91-31 RECURSO N4. : 04.338 RECORRENTE : ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RELATORI 0 ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA., sofreu lançamento de ofício, em ato de fiscalização externa, para cobrança da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, exercício de 1990, decorrente de omissão de receitas de correção monetária de balanço, no valor de NCz$ 39.523.682,47, devida sobre parte do investimento relevante adquirido em 22/06/89, relativo à participação na controlada Collorobbia Brasileira Produtos para Cerâmica Ltda., uma vez que o ágio pago na aquisição da participação foi, indevidamente, baixado da conta de investimento, em data de 30/06/89, contra resultado do exercício, fazendo com que o valor do investimento deixasse de refletir o valor de aquisição das aludidas contas. O enquadramento legal foi feito nos arts. 14 ao 44 da Lei n4 7.689/88. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (f is. 9 a 29), sustentando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta de enquadramento legal e cerceamento do direito de defesa da parte, uma vez que nenhum dos dispositivos citados impede o procedimento da empresa, consistente na amortização de ágio pago na aquisição de investimento relevante em sociedade controlada. No mérito, reproduz argumentos apresentados em sua impugnação ao lançamento do imposto de renda. 1_ qi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ.: 13839/000.684/91-31 ACORDO NQ : 107-02.758 A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista tratar-se de lançamento por decorrência e que fora mantida a exigência no processo principal. Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados no recurso interposto no processo referente ao imposto de renda por declaração e em sua impugnação. O recurso inter posto pela pessoa jurídica no processo principal, protocolizado neste Conselho sob o n4 109.565, foi desprovido, como faz certo o Ac. 107-02.740, de 21/03/96. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2.: 13839/000.684/91-31 ACORDA() N2 : 107-02.758 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, é inquestionável a relação de dependência da exigência da Contribuição Social ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. No julgamento do Recurso n4 109.565, interposto pela pessoa jurídica no processo principal, votei pelo provimento do apelo, emitindo o seguinte voto, na condição de relator: "Em que pesem o grande esforço e o brilhante trabalho desenvolvido pela fiscalização para preservar os interesses da Fazenda Nacional, não há como prosperar o lançamento, diante do principio da reserva legal adotado pelo Código Tributário Nacional (arts. 34, 97. e 142, 5 único), aplicação do princípio constitucional de que "ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa, senão em virtude de lei", inserto no art. 54, inciso II, da vigente Constituição Federal. Com efeito. O artigo 25 e seus §§ 14 e 24 do Decreto- lei n4 1.598/77 dizia, em sua redação original: "Artigo 25. O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada (art. 20, 5 24, letra g.), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que orj_ 4] MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NQ.: 13839/000.684/91 -31 ACORDA0 N4 : 107-02.748 justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que o seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão." § 14. A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio; ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 24. As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras 11 e ç. do § 24 do artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." O tratamento diferenciado em função do fundamento econômico foi assim justificado na Exposição de Motivos do projeto que se converteu no Decreto-lei n4 1.598/77: "Os artigos 20 a 26 regulam os efeitos fiscais de avaliação, com base no valor de patrimônio líquido, dos investimentos relevantes em coligadas ou controladas, prescrita pela lei de sociedades por ações. Devido às dificuldades Práticas de fiscalização, o projeto não permite que a amortização de ágios ou deságios na a quisição de investimentos influa no lucro real, salvo quando seu fundamento for a diferença entre o valor contábil e o de mercado dos bens do ativo da coligada ou controlada. O á gio ou o deságio com outros fundamentos econômicos somente é reconhecido para efeitos fiscais na determinação do ganho ou perda de capital, no caso de alienação ou liquidação do investimento (art. 33).",_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N4.: 13839/000.684/91-31 ACORDA() N2 : 107-02.758 O Decreto-lei n4 1.730, de 17/12/79, em seu artigo 34, item III, alterou a redação do mencionado artigo 25 do Decreto-lei n4 1.598/77, e revogou-lhe os parágrafos. Diz o citado dispositivo: "III - o artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus parágrafos: Art 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33." Com isso, o legislador deu ao ágio "com fundamento no valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade' (art. 20, § 24, letra "a' do Decreto lei n4 1.598/77) o mesmo tratamento dado às duas outras espécies (letras b e c). E ao fazê-lo aboliu as condições estabelecidas exclusivamente para a baixa do ágio com fundamento na letra a, daquela norma. Para a baixa do ágio com outros fundamentos não havia essas condições. Por que agora fazê-las, em relação ao período-base de 1989 ? Não há mais fundamento legal para tanto. A exigência pode ter fundamento econômico, mas não tem fundamento legal, e, assim, não pode prosperar. A empresa, ao amortizar de uma só feita, o ágio contra o resultado do exercício, ofereceu o seu valor ao lucro real, não o afetando, em respeito ao princípio da lei nova de que não poderia fazê-lo. Teve, sem dúvida, um benefício no resultado do período- base pela não correção monetária do ágio. E somente nele porque creditando o ágio em contrapartida com conta de despesa, reduziu o seu patrimônio líquido. i 4-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8• PROCESSO Ng .: 13839/000.684/91-31 ACORDA0 NQ : 107-02.752 • A respeito diz Hiromi Higuchi em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Atlas, 174 edição, 1992, pág. 238: "A amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimento não é computável na determinação do lucro real do período-base da amortização, qualquer que tenha sido o fundamento econômico na constituição. O ágio ou deságio será computado na apuração do lucro real no período-base da alienação ou baixa do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial, salvo os computados na determinação do lucro dos exercícios financeiros de 1979 e 1980. O novo tratamento tributário aplica-se a partir do exercício financeiro de 1981. Quando o contribuinte amortizar o ágio ou deságio na escrituração mercantil, sem que o investimento tenha sido alienado ou baixado, deverá controlar o montante amortizado no livro de apuração do lucro real. A amortização do ágio trará uma pequena vantagem ao contribuinte porque deixará de efetuar a correção monetária do montante amortizado no período-base. A partir do exercício seguinte a redução do ágio no ativo permanente estará compensada pela redução do patrimônio líquido porque a empresa computou a amortização do ágio no resultado do exercício anterior, provocando redução de patrimônio líquido. A amortização de deságio, por outro lado, aumenta o lucro tributável do período-base porque aumenta a receita de correção monetária do Ativo Permanente, mas o aumento do resultado do exercício em decorrência da amortização do deságio somente terá influência na correção monetária a partir do exercício seguinte. A amortização do ágio ou deságio, de acordo com a alteração introduzida, deixou de ser obrigatória, ainda que a sua constituição tenha por fundamento a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada."d, 41 MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4.: 13839/000.684/91-31 ACORDO N4 : 107-02.758 Nenhuma irregularidade nos procedimentos por ele descritos foi apontada. Por derradeiro, cabe consignar que realmente o caso sob julgamento não é igual ao precedente jurisprudencial citado pela parte, pois lá o ativo foi ad quirido por conta de receitas não tributadas, de vez que a propriado como despesa do período. Aqui, a situação é diferente porque se trata de investimento adquirido por conta de recursos já tributados. Dal, no primeiro caso, a jurisprudência ter sido superada por arestos posteriores, calcados no princípio de que se impunha a restauração do lucro real, mediante a adição do valor indevidamente apropriado como des pesa. Na espécie, a empresa por baixar o ágio contra conta de resultado, ofereceu o seu valor à tributação. Na verdade, trata-se de um caso de elisão fiscal, em que o contribuinte antes da ocorrência do fato gerador do tributo, escolhe a forma mais econômica de pagar imposto, dentre as possibilidades que a lei fiscal lhe oferece. Deixo de apreciar o pedido de decretação da nulidade do auto de infração, em face do disposto no § 34 do art. 59 do Decreto n4 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei n4 8.748, de 09/12/93." Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES-RELATOR • . "4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4 * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N°. : 13839.000684/91-31 ACÓRDÃO N°. : 107.-02.7$2 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria objeto dos autos refere-se à exigência da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, e decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 13839.000682/91-13, objeto do Recurso n° 109.565, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Por se tratar de procedimento reflexo, uma vez que os fatos que ensejaram este lançamento são os mesmos que deram origem à exigência consubstanciada no processo principal, a decisão de mérito naquele prolatada aplica-se, por inteiro, no julgamento do presente processo, dada a intima relação entre eles existentes. Assim, tendo em vista que no julgamento do Recurso n° 109.565, relativo à exigência principal, esta Câmara decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, consoante verifica-se do Acórdão n° 107-02.740, de 20 de março de 1996, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 I SON VIANNA DE B O Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000314/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Correa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : 3 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.614 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE - O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PJD AGROPASTORIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Correa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Á S • = ESIDENTE rurywi eita. LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANTO O CARLOS GUIDONI FILHO. mpa -22/03/06 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wJett#, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t0;.);;;#• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 Recurso n° :143.246 Recorrente : PJD AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração (fls.3/12) para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro líquido referente aos meses de março a outubro de 1996 inclusive, no valor de R$ 13.382,76, consolidado em 23/02/2001, incluindo multa de oficio e juros de mora. De acordo com o relato de O. 4, a autuação tem origem no fato do sujeito passivo, no período analisado, não ter respeitado o limite de 30% (trinta por cento) previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065/95 para compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores. Notificada da exigência (f1.7), a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 31/46) acompanhada dos documentos de fls. 47/54, tecendo extensa crítica à limitação da compensação de prejuízos trazida pelo art. 58 das Lei n° 8.981/95. Afirma que o dispositivo em comento viola o art. 195, I, da CF, por implicar em tributação do patrimônio, implicando na incidência da CSLL sobre lucros fictícios. Assim, a União estaria utilizando tributo com efeito de confisco, violando o inciso IV, do art. 150, da CF. Defende ainda que a inaplicabilidade da limitação à compensação determinada pela Lei n° 8.981/95, por ofensa ao direito adquirido, nos termos do art. 5°, XXXVI, da Cada Magna. Isso porque a empresa já teria adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos existentes em 31/12/94, quando da edição da norma em discussão. Aduz que a MP n° 812/94, matriz da Lei n° 8.981/95, foi Jmr-22/084J6 2 GPI . . SP.ILt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 publicada em 31/12/94, sábado, devendo ser considerado como efetivamente publicado apenas em 1995. Por fim, questiona a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RPO/N° 5.949/2004 (fls. 58/63) negando provimento ao pleito, em, decisão consubstanciada na seguinte ementa: • Assunto: Contribuição social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Assunto: Normas Gerais de direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic tem previsão legaL Lançamento Procedente. Devidamente cientificado (fl. 69), a interessada recorreu a este colegiado (fls. 70/974) e apresentou documentos de fls. 95/113. Reitera as razões da peça impugnatória no que se refere à inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n° 8.981/95 e acrescenta que as bases negativas aproveitadas no ano-c ário de pm - 22/08/06 3 021 . . C-.x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;'"ferci> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 1996, supostamente de forma indevida, poderiam ter sido utilizadas nos anos- calendário de 1998 e 1999 onde foi apurado lucro. Assim o lançamento deveria considerar os efeitos da postergação de pagamentos de tributos, pois não se pode exigir tributos em duplicidade. Foi executado o devido arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 96/99. o relatório. _MU - 22108/06 4 . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA -)rprt:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '-(f3:- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Apesar da densidade argumentativa da peça recursal em relação a eventual vício de inconstitucionalidade da limitação à compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de anos anteriores prevista inicialmente no art. 58 da Lei n° 8.981/95 e, posteriormente, no art. 16 da Lei n° 9.065/95; tal matéria não pode aqui ser apreciada, por absoluta incompetência deste Colegiado. nesse sentido o teor do enunciado da Súmula 1° CC n° 2, recentemente aprovada: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda assim, registre-se que o STF já se pronunciou quanto à regularidade constitucional da limitação à compensação de prejuízos ou da base de cálculo negativa da CSLL, imposta pelos dispositivos em comento. Sobre o tema, o Conselho de Contribuintes também uniformizou o entendimento dentro do Órgão conforme a Súmula 1° CC n° 3, com o seguinte enunciado: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. No que se refere à questão da postergação do pagamento da CSLL, a princípio assistiria razão ao demandante. Realmente, qualquer fato que tenha impacto na apuração do tributo em diversos períodos, deve ser analisado com a abrangência • requerida por tal circunstância. Inclui-se nessa categoria a limitação à compens-É de fins — 22/08/06 5 9i O) . . 4.#4C4., trf• •-•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rttebt.'rkg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 prejuízos ou base de cálculo negativa da CSLL em 30%. Perfeitamente legal, como já visto acima, a limitação implica no direito à utilização em períodos futuros dos valores não compensados pela trava imposta. Se o sujeito passivo, ainda que indevidamente, compensou o saldo negativo da CSLL sem respeitar as limitações impostas pela norma, ele também deixou de exercer esse direito. Com isso, o descumprimento da legislação resulta, no presente caso, • na postergação do pagamento da contribuição para período de apuração posterior ao que seria devida. Caberia à fiscalização levar em contas eventuais valores da CSLL apurados a maior pelo sujeito passivo em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento da base de cálculo negativa a compensar nesses períodos, em função de seu comportamento anterior. Ao tratar da inobservância do regime da competência para efeitos de apuração Lucro Real, o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, matriz legal de dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, deixa bem claro a necessidade dos devidos ajustes. Art 6° - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ( ) § 4° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. ( ) (grifo acrescido) Convém lembrar que, nos termos do art. 57 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ. Assim, o que vale para o lucro real, vale para o lucro liquido. ims - 22/08106 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA weoà,1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 Pois bem, cumprida a exigência prevista no § 4° do art. 6°, do Decreto- Lei n° 1.598/77, o § 6° desse mesmo artigo estabelece que, em irregularidades concernentes à inobservância do regime de competência, o lançamento deve incidir sobre a diferença apurada: ( ) § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. ( ) É claro que só há que se falar em diferença de tributo (no caso, CSLL) se o sujeito passivo apurar contribuição devida em períodos posteriores. Na hipótese contrária, não haveria direito de compensação a ser exercido em períodos futuros o que implicaria na exigência da contribuição postergada em sua totalidade. Apesar da recorrente afirmar na peça recursal que apurou lucro nos anos-calendário de 1997 e 1998 o que resultaria na aplicação dos dispositivos precedentes, não consta dos autos qualquer documento que permita atestar o resultado auferido naqueles períodos e de que forma afetariam a presente exigência. Seria o caso, portanto, de converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse verificado de que forma o resultado de períodos posteriores seria alterado pela trava à compensação, aplicando-se então as regras acima mencionadas. Entretanto, outra questão vem à baila ao se constatar o objeto social da interessada. De acordo com o contrato social trazido aos autos trata-se de empresa que exerce atividade rural. Essa circunstância foi argüida em resposta à intimação (fl. 27) onde se requereu justificativa para as compensações de bases de cálcul gativa .fins- 22~ 7 9-1 . . t!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA re; p a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.11?;)›. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° :103- 22.614 da CSLL e prejuízos fiscais, no período fiscalizado, em valores superiores ao limite de 30% previsto em lei. Na resposta (fl. 28) a fiscalizada ressalta ter por objeto a exploração da atividade rural o que a desobrigaria de submeter-se ao limite em questão. A autoridade fiscalizadora reconheceu que a empresa tem por objeto a atividade rural, porém ressaltou que, no período sob exame, a não submissão ao limite aplicava-se apenas à compensação de prejuízos, não havendo previsão em relação ao saldo negativo da CSLL de exercícios anteriores. Essa questão não foi levantada pela recorrente em nenhuma das peças de defesa. No entanto, por considerá-la relevante para o deslinde da querela será aqui objeto de análise. Entendo que o fato da matéria já ter sido mencionada, ainda que apenas durante o procedimento fiscal, já seria suficiente para justificar sua apreciação. Se não bastasse, deve-se ter em mente os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Compreendendo-se os princípios como diretrizes ou normas fundamentais de um sistema jurídico, o respeito a eles é condição fundamental para o perfeito funcionamento e orientação global daquele sistema.' Deve a autoridade administrativa buscar o equilíbrio entre a aplicação da lei e os princípios jurídicos que, nos dizeres de CARRAZA, vinculam inexoravelmente o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam.2 Na verdade, para a Administração Pública, a obediência aos princípios deve se sobrepor à rigidez da vinculação à norma, pois violar um princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de MA1A, Mary Elbe Gomes Queiroz: Tributação das Pessoas Jurídicas (Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94, atualizado para 1997, com as Leis n°9.430/96 e 9.317/96). Brasília: Universidade de Brasília, 1 p. 16. CARRAZA, Roque Antonio: Curso de Direito Constitucional Tributário, 3* ed., São Paulo: RT, 1991, p.2 jms — 22/08/06 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?" r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t4t4:1? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade conforme o escalão do princípio atingido, na visão de BANDEIRA DE MELL0.3 Dentre os princípios norteadores da atividade administrativa, no âmbito do Direito Tributário, está o princípio da verdade material, como decorrência do princípio da legalidade. Em todas as etapas do processo administrativo tributário, a busca da verdade material deve conduzir a autoridade administrativa na análise de todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. Como corolários desse princípio, a Administração tributária dispõe da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. De fato, a lei concede à autoridade tributária ampla liberdade na busca dos meios probatórios, justamente para garantir que a formação da convicção, tanto na atividade de lançamento como na julgadora, dê-se sob a égide da persecução e obtenção da verdade material. No entendimento de Alberto Xavier'', para a Administração Fiscal a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material muito mais do que um ônus traduzem um dever jurídico. Em relação à atividade julgadora, esse dever conduz a autoridade a agir de forma a manter ou cancelar a autuação apenas quando os fatos estiverem devida e suficientemente comprovados. Sob esse prisma, passo a analisar o limite de 30% à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores, no caso de empresas que exploram atividade rural. Num histórico das normas que regem a matéria, boa parte delas já mencionada neste arrazoado, registre-se que a limitação imposta à compensação de prejuízos, para as pessoas jurídicas em geral, veio com a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu: 3 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: RT, 1980, p2 4 XAVIER, Alberto, Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: RT, 1977, p. 116. • MI- 2.2/08/06 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. No que se refere à CSLL, a Lei n° 8.981/95 estabeleceu o mesmo tratamento: Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Percebe-se a intenção do legislador de dar o mesmo tratamento ao imposto de renda e à CSLL , o que vai ao encontro da lógica. Se alguma dúvida ainda existisse quanto a esse fato, o artigo 57 dessa mesma norma é basilar: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) O mesmo paralelismo entre o IRPJ e a CSLL foi mantido na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o artigo 12 dessa Lei estabeleceu a vigência dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 até 31/12/95, o texto legal previu o seguinte tratamento aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, a partir • dessa data: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. ( ) Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de j995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo tiva ims- 22108/06 10 . • e.2,nTa -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- j;k1g-P TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° : 103- 22.614 apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Todos os dispositivos citados referem-se às pessoas jurídicas em geral. No que tange às empresas que exploram atividade rural, são regidas pela Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Essa norma, ao estabelecer em seu artigo 1° que os resultados provenientes da atividade rural estariam sujeitas ao Imposto de Renda conforme o nela disposto, deixa bem claro a especificidade da atividade exercida pelas empresas por ela reguladas. O artigo 14 da Lei n° 8.023/90 tratou da compensação dos prejuízos • fiscais nos seguintes termos: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. É razoável supor que se o legislador editou norma específica tratando das empresas que exploram atividade rural, deve-se usar de parcimônia ao transpor para essas pessoas jurídicas dispositivos normatizados como regra geral. Sob esse prisma, o artigo 14 supra transcrito não impõe restrições à compensação. Pelas disposições da Lei especifica, não vejo como impor à atividade rural uma restrição contida em norma genérica. Esse entendimento consolida-se com a Instrução Normativa SRF n° 39, de 28 de junho de 1996 que esclarece: Art. 2° A compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o cerne da questão é a natureza da atividade exercida e tendo em vista que a legislação estabelece que sejam aplicadas à CSL as mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, entendo • fins-22~06 11 d •n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13855.000314/2001-92 Acórdão n° :103- 22.614 insubmissão ao limite de trinta por cento deve abranger também a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Penso ser essa a interpretação mais lógica, que foi apenas ratificada pelo artigo 41 da MP n° 2.158-35/01 (originalmente artigo 42 da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000): • Arl. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Assim, não resta dúvida quanto à natureza interpretativa desse dispositivo e sua aplicabilidade a fatos geradores anteriores, nos termos do art. 106, I do CTN. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Nessa linha, por não estar submetida ao limite de compensação o procedimento da interessada mostrou-se correto tomando desnecessária a diligência quando seria verificado o impacto da trava nos períodos subseqüentes. Sala das Sessões - DF, 18 de agosto de 2006 Caju jj, LEONARDO DE ANDRADE COUTO fins —22/08/06 12 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000065/00-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Acórdão n° : CSRF/03-04.729 F I NSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. MANOEL GADE DIAS PRESIDENTE -APP PAULO ROB f'D CUCCO ANTUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Vvs Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR çtfje 2 Processo n° : 13838.000065100-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 Recurso n° : 301-125901 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SÉRGIO ASSALIN E OUTRO • RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 30/06/2000 (fis.01), recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de maio de 1.991 a março de 1.992. A solicitação dos requerentes baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A autoridade fiscal indeferiu o pedido através de despacho decisório com base no termos dispostos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28/10/99, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99. Os interessados apresentaram manifestação de inconformidade alegando que o prazo prescricional tem como data inicial a data do reconhecimento legal da inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame e que os lançamentos por homologação têm, na prática, dez anos para que se torne prescrito o prazo para solicitação de compensação ou restituição. Na decisão de primeira instância foi indeferido o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelos contribuintes através da Decisão DRJ/CPS n° 1.051, de 23/07/2001, assim ementada: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Consoante as nóveis Carta Política e Lei da Seguridaade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social — Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condido resolutória, Precedentes do Supremo Tribunal Federal. • Solicitação indeferida. 3 Processo n° : 13838.000065100-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 • Cientificada do teor da decisão de primeira instância, os interessados apresentaram recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, afastando a decadência, através do Acórdão n° 301-31.245 (fls.133 a 143), de 16/06/2004, do qual transcrevo a ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte - MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido para afastar a decadência, devolvendo- se o processo à DRJ para exame do mérito. Em 30/11/2004, o Procurador representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara protocolou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5 0, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo tomado ciência, em 10/03/05, da Decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes e também do Recurso Especial de Divergência, da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme fls. 187, o interessado compareceu aos autos em 23/03/05, apresentando Contra-razões É o relatório. 4 • Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 VOTO VENCIDO • Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse ao adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser • abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entend que a 5 etkj • Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do C'TN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e o direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem urna das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando- de forma objetiva do tributo. 7 Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já extemada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta. — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: 9 Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistern, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764— PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda reper ssão ior Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. ' No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. Tudo isso posto, acolho a manifestação da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial de Divergência, pelas razões lá apresentadas que me são suficientes, a despeito de haver fundamentado minha posição também em argumentos relacionados não à preliminar, mas ao mérito da questão. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006. I 4 CilA. ,JUDIT li AMARAL MARCONDES • • n • NDO 9), , II Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator Designado. De acordo com as informações apresentadas pela I. Relatora, trata-se aqui de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, representada por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1 a . Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-31.245, de 16/06/2004, que afastou a "decadência", por unanimidade de votos, em pleito de compensação de parcelas do FINSOCIAL, formulado pelo Contribuinte, segundo a Relatora, em 30/06/2000, abrangendo recolhimentos efetuados à luz dos artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88; 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes a períodos de maio/1991 a março/1992. Tal matéria, como é sobejamente sabido, já foi objeto de inúmeros julgados nesta Câmara Superior, não merecendo maiores delongas. Em sendo assim, repriso aqui trechos do Voto que proferi em um desses julgamentos, como segue: ° Em nossos inúmeros julgamentos na 28. Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também na do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: 12 fr Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a m r, é mesmo a 13 Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o adies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de • setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." A mesma conclusão já foi alcançada também no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: I 4 1/1 Processo n° : 13838.000065/00-73 Acórdão n° : CSRF/03-04.729 " FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." No caso dos autos, como informado pela N. Relatora e já repetido acima, o pleito do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 30/0612000, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões reiteradamente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que o direito do Contribuinte não decaiu, pedindo vênia à Insigne Relatora voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006 .."' ira ----, -Pla2 (----P.-;:0 RO: • 2: O CUCCO ANTUNES IS Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000477/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO - A ausência de explicitude quanto ao crédito promove sua improcedência nesta Instância. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05193
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4723354 #
Numero do processo: 13887.000188/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processo administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes RubruTt. Processo : 13887.000188/99-03 Recurso : 119.164 Acórdão : 202-14.605 Recorrente : TÊXTIL NORBERTO SIIVIIONATO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INS- TÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TÊXTIL NORBERTO SIMIONATO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 4-e-e enrique Pinheiro Torres Presidente ,ÍZe‘te-%/e dé-‘147 Raimar da Silva , "ar Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . • -;.4?1Gbç 22 CC-MF - Ministério da Fazenda i• Fl. tf-4-1! Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13887.000188199-03 Recurso : 119.1.64 Acórdão : 202-14.605 Recorrente : TÊXTIL NORBERTO SIM IONATO S/A. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou, em 10/05/99, restituição/com- pensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis eis 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de 01/0311989 a 30/09/1995, no valor de R$ 264.766,98. Para instituir seu pedido, a interessada anexou planilha com cálculos do principal e índice de expurgo (fls. 05/07), bem como os recolhimentos (DARFs). Adoto como relatório o do julgamento de 1° Instância de fls. 332/348 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Campinas/SP, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Periodo de apuração: 01/03/198 9 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar rz Q 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 der 2" Celmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08.'12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LAIVÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165. L do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150. 54 Q) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. 11VDEPENDENCI4 DA DRJ. A autoridade mor:ocra/icei não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instancia, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". it 2 22 CC-MF 4' : Ministério da Fazenda .* •L-.:l. `- Fl. 'l,:/-4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13887.000188/99-03 Recurso : 119.164 Acórdão : 202-14.605 A decisão monocrática que apreciou a impugnação da contribuinte efetivou-se por delegação de competência, contrariando o disposto no art. 5° da Portaria MF n.° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93 e Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94. A Decisão da DRJ em Campinas/SP indeferiu o pleito da requerente com fundamento no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, emanado com fulcro nos Pareceres n's PGFN/CAT n°437/98 e PGFN/CAT n.° 1.538, bem como o art. 77 da Lei n°9.430/96. A contribuinte, inconformada e dentro do prazo legal, interpôs recurso a este Conselho (fls. 420/437), alegando, em síntese: a) semestralidade; e b) direito a restituição/compensação. É o relatório 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .) -;; t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13887.000188/99-03 Recurso : 119.164 Acórdão : 202-14.605 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de 01/03/1989 a 30/09/1995, no valor de R$ 264.766,98. Para instituir seu pedido, a interessada anexou planilha com cálculos do principal e índice de expurgo (fis. 05/07), bem como os recolhimentos (DARFs). Ao examinar a matéria, busquei subsídios jurídicos, de matéria correlata, em processos julgados anteriormente, extraindo fundamento para este voto, sustentado por voto do douto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, no Processo n.° 10860.002619/97-14, Acórdão if 202-13.644, que adoto como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementado e a seguir reproduzido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÁNCL4. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Inicialmente, é importante ser examinada a competência, por delegação, no texto do voto daquele acórdão: "Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. para prolatar a decisão que indeferiu a manifistação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim , proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo I 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ab7.-a-sat Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13887.000188/99-03 Recurso : 119.164 Acórdão : 202-14.605 Administrativo Fiscal inserida no inundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980. de 04/10/94. que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2 1. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a restituição pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento. em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria 1VIF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex- oficio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 11— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 11 5 _ 22 CC-MF •-•..k.-.4;_ Ministério da Fazenda i Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13887.000188/99-03 Recurso : 119.164 Acórdão : 202-14.605 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser obieto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; H — a decisão de recursos administrativos. III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRI/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235f72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse r ftcaso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 _. • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tip-,:1-40? Segundo Conselho de Contribuintesvr Processo : 13887.000188/99-03 Recurso : 119.164 Acórdão : 202-14.605 julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno. que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n° 70. 2 35/1 9 72. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 a seguir transcrito: "(. ..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a COMil1C7, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem: é virtual quando a invalidade decorre da infrirzgência de princípios específicos do Direito Público. reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes. pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes. só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinatnerztos de António da Silva Cabra('. sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo. como também a observância à 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1 7" edição, Ma lheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, p.413. 7 . 2(2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?tr,t;t.r.,;íj Segundo Conselho de Contribuintes a:Cd» Processo : 13887.000188/99-03 Recurso : 119.164 Acórdão : 202-14.605 forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiada. embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum. quantum appellatum, impondo-se a averiguação. de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo. a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra. em boa forma e dentro dos preceitos legais. seja proferida. É assim que voto. Sala das Sessões, e ,.e fevereiro de 2003 4kaie RAIMAR DA S r A AGUIAR 8

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Numero do processo: 13831.000028/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL . COMPENSAÇÃO. Presentes os requisitos que autorizam a compensação, não pode ser este direito negado ao contribuinte. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDAgt ' ! cieast TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13831.000028/99-74 Recurso n° : 129.391 Acórdão n° : 303-32.151 Sessão de : 16 de junho 2005 Recorrente : VIRGILIO MAISTRO Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL . COMPENSAÇÃO. Presentes os requisitos que autorizam a compensação, não pode ser este direito negado ao contribuinte. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.4 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .4~ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente C‘C.:"MA Relator • Formalizado em: 29 s rEr 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13831.000028/99-74 Acórdão n° : 303-32.151 RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de FINSOCIAL protocolado pelo contribuinte em 10 de março de 1999, no valor histórico de R$ 19.220,44 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). O contribuinte narra que ingressou com ação judicial declaratória cumulada com repetição de indébito — processo n.° 92.34.158-6 -, através da qual obteve o direito de receber, em restituição, todos os valores de FINSOCIAL que recolheu acima da alíquota de 0,5%, no período compreendido entre 4 de outubro de 1989 a 20 de fevereiro de 1992, até o advento da Lei Complementar n.° 70/91, com os Aek acréscimos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em 111/ julgado da sentença. O pedido de compensação foi inicialmente apreciado pela Delegacia da Receita Federal em Marília/SP que o indeferiu, conforme fls. 91/93, sob o argumento de que a interessada possui ação judicial com sentença transitada em julgado, pelo que a repetição/compensação na instância administrativa somente seria possível se o contribuinte comprovasse a homologação da desistência da execução judicial da sentença, além de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios, conforme determina o § 1°, do art. 17 da IN SRF n° 73/1997. Inconformado com o referido despacho, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 97/100, requerendo seja autorizada a repetição dos indébitos fiscais e, consequentemente, sejam convalidadas as compensações efetuadas por ele, afirmando, ainda, ter desistido de executar judicialmente seus créditos em face da União Federal. • A decisão da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto houve por bem indeferir o pedido de compensação, sob o argumento de que o contribuinte não teria assumido a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em que foi condenado, condição indispensável para se convalidar as compensações por ele pleiteadas. A decisão a quo sustentou que a sentença que homologou a desistência do contribuinte em epígrafe o havia condenado em honorários advocatícios, condenação esta que, à época da prolação da sentença, estava sendo discutida pelo contribuinte em sede de embargos de declaração. Por conta da propositura de referidos embargos de declaração, a decisão de primeira instância considerou que o contribuinte não havia assumido tal condenação. 2 Processo n° : 13831.000028/99-74 Acórdão n° : 303-32.151, Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, reiterando que preencheu todos os requisitos necessários para que fossem convalidadas as compensações por ele efetivadas: (i) desistiu de executar seu crédito judicialmente, desistência esta homologada por sentença e (ii) assumiu a sua condenação a titulo de honorários advocaticios. O contribuinte destacou que o intuito dos embargos de declaração opostos contra a parte da sentença que o condenou a honorários advocaticios no percentual de 10% sobre o valor da causa era tão somente provocar o Juizo para que fosse declarado que caberia a ele efetuar o pagamento da verba honorária proporcionalmente à sua participação na causa. 4913{É o relatório. a W • 3 Processo n° : 13831.000028/99-74 • Acórdão n° : 303-32.151 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de presente Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia dos autos cinge-se a perquirir se o contribuinte teria atendido aos requisitos para convalidar as compensações que realizou, a saber: (i) desistir de executar seu crédito judicialmente e (ii) assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. Conforme se constata às fls. 306 e outros documentos dos autos, dúvida não resta de que a desistência formalizada pelo contribuinte de executar seu crédito judicialmente foi homologada por sentença. No que respeita à necessidade de assumir a verba devida a titulo de honorários advocatícios, entendo que esse requisito também foi atendido pelo contribuinte. O fato do contribuinte ter provocado o Juizo para que este se manifestasse sobre pontos que entendia omissos, através de embargos de declaração, não indica que o mesmo não assumiu tal condenação. Ademais, conforme cópia integral dos autos anexadas ao Recurso Voluntário, o contribuinte não apresentou recurso contra a decisão que rejeitou seus embargos de declaração, demonstrando, inequivocamente, que assumiu a verba em que foi condenado. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para declarar que o contribuinte preencheu os requisitos para obter a convalidação das compensações que efetuou, ressaltando, contudo, a necessidade de aferição da compensação sob o seu aspecto quantitativo. Sala das Sessões, 16 de junho de 2005 - Relatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4722082 #
Numero do processo: 13871.000019/00-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 107-08.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar como não extinto o direito de pleiter restituição recolhidas a partir de 1994, restituindo-se os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, para que prossiga no exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08724 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do • pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MARÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar como não extinto o direito de pleiter restituição recolhidas a partir de 1994, restituindo-se os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, para que prossiga no exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR' NEDER DE LIMA PRE. n ENTE 11~01,2-ae--\ CARLOS ALBERTO GONÇALVÉS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 CUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA ,SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA1. #1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-3/- ":41:71 Processo n° : 13871.000019/00-95 Acórdão n° : 107-08724 Recurso n° : 147309 Recorrente : IRMÃOS MARÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS MARÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. pediu, em 13/03/2000 (fls. 1/2) restituição de saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido recolhida a maior no período 30 de junho de 1993 a 29 de fevereiro de 1996, com pedido de compensação com Imposto de Renda devido no período de fevereiro de 1998 a dezembro de 1998 (fls. 2). Seu pedido não foi acolhido em parte pelo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em S. J. do Rio Preto (fls. 102/104) que considerou extinto o direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito referente aos pagamentos efetuados no período de 30 de junho de 1993 a 20 de fevereiro de 1995 porque decorrera um lustro contado do recolhimento da contribuição, e não homologou o pedido /declaração de compensação correspondente ao mencionado período. Em conseqüência, às fls. 165/181, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, com fundamento no art. 203, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, sustentando que, de acordo com o entendimento do STJ nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte pleitear o tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN), discorrendo a respeito, e invocando jurisprudência dos tribunais em favor de sua posição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13871.000019/00-95 Acórdão n° : 107-08724 Insurge-se também quanto à multa lançada na cobrança do imposto não pago, decorrente da compensação indevida, invocando o disposto no artigo 138 do CTN. A 5a Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO -SP., por unanimidade de votos, manteve o despacho denegatório (fls. 186/190) por entender que o prazo extintivo de pedir a restituição de tributo indevido ou pago a maior conta-se a partir da data em que o tributo foi pago, tendo em vista o disposto nos art. 165, I e II, 168 e 150 e seus §§ 1° e 4°, todos do Código Tributário Nacional (CTN), Ato Declaratório SRF n°96, de 26/12/99, e art. 7° da IN SRF n° 258, de 24/08/2001. A Turma manteve a multa lançada ao argumento de que não ocorreu na espécie a exclusão da responsabilidade, a qual somente estaria caracterizada mediante recolhimento dos débitos e dos juros de mora, em momento anterior ao inicio do procedimento administrativo consubstanciado no documento de fls. 105 (Carta Cobrança). Diz que os fatos invocados pela interessada (declaração de débitos do IRPJ em pedido de restituição/compensação), por si só, não configuram a denúncia do não recolhimento do tributo para os efeitos do dispositivo legal ora referenciado. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho de Contribuintes, perseverando no entendimento não acolhido em primeira instância de que o prazo extintivo, no caso de tributo lançado por homologação, é de cinco anos contados da data homologação do lançamento, expressa ou tácita. Sendo automática, nos termos do art. 150 e seu § 40, do Código Tributário Nacional, o prazo extintivo de cinco anos conta-se a partir da data da homologação do lançamento. E persevera também quanto a improcedência da multa cobrada. Cita acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de seu entendimento. É o Relatório.d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • é. k.4kt, -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;M; SÉTIMA CÂMARA '43(21P Processo n° : 13871.000019/00-95 Acórdão n° : 107-08724 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa recorre contra a decisão da 58 Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP.que manteve o despacho de fls. 102/104, do Delegado da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto que considerou extinto o seu direito à repetição de indébito referente a recolhimentos efetuados no período de 30/06/93 a 20/02/95, porque transcorridos cinco anos entre os recolhimentos e a data do pedido (13/03/2000). Os recolhimentos, com o código de receita 2484, foram comprovados com os DARFs de fls.5/11. O código 2484 corresponde a "CSLL-Demais Pessoas Jurídicas que apuram o IRPJ com base em Lucro Real-Estimativa Mensal", isto é, que declaram o imposto com base no lucro real anual. Deste modo, a importância recolhida era, naquela data, simples estimativa que veio a se converter em CSLL, na data de encerramento do balanço em 31 de dezembro do ano calendário de correspondência. Antes dessa data, não há o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito a homologação expressa ou tácita, e apenas recolhimento de estimativa. Assim, somente com a ocorrência do fato gerador, a empresa poderia pleitear restituição de contribuição, uma vez que a sua apuração era anual e só então se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ....-,'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44• •=--- Ir SÉTIMA CÂMARArop <1./: -- .r-• Processo n° : 13871.000019/00-95 Acórdão n° : 107-08724 poderia verificar se as estimativas recolhidas no período base, então convertidas em contribuição, teria sido superior à devida. Ora, em face do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, ocorrido o fato gerador da contribuição o fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, o crédito se extingue na data do pagamento da CSLL, consoante dispõe o art. 168, I, c/c o art.156, I, do mencionado Código que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assim, entendo que realmente ocon'eu a extinção do direito de pleitear a restituição em relação aos recolhimentos das estimativas até dezembro de 1993, não assim em relação aos recolhimentos feitos a esse título, a partir de janeiro de 1994, ch inclusive. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit SÉTIMA CÂMARA 'N Processo n° : 13871.000019/00-95 Acórdão n° : 107-08724 Desta forma, improcede a extinção do direito do contribuinte, relativamente aos recolhimentos efetuados entre 1°/01/94 a 20/02/95. A mora ocorre sempre quando da compensação restar tributo a ser pago e não for satisfeito no prazo de 30 (trinta) dias após a cobrança, como consignado na carta cobrança de fls.105, circunstância que a repartição fiscal levará em consideração, após o exame de mérito. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para declarar como não extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação da CSLL recolhidas a partir de janeiro de 1994, restituindo-se os autos à DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP. para que prossiga no exame do mérito. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator 6 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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