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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757177 #
Numero do processo: 11080.011080/94-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76044
Nome do relator: Jorge Freire
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Public no Di4ao Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda dt: / d?, / 3ritla2- Segundo Conselho de Contribuintes R Fl. ubrica 4.0 • %.;.4:SiA'' Processo n2 : 11080.011080/94-47 Recurso n2 : 001.244 Acórdão n2 : 201-76.044 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE -RS Interessada : Zamprogna S.A. PIS/FATURAMENT'0 — LANÇAMENTO NULO. A falta da adequada descrição da base imponivel, acoima o lançamento de nulidade. Estando o valor da exação já resguardado em outro processo fiscal, este perde seu objeto. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.. Esteve presente ao julgamento o advogado da Recorrente o Dr. César Loeffier. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. +.4x. Woothila. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Opr/eaal/mdc C4). 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.011080/94-47 Recurso n2 : 001.244 Acórdão n2 : 201-76.044 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O presente processo conecta-se com o processo n° 11080.011081/94-18. Porém, neste houve lançamento exclusivamente dos valores depositados em juízo e não revertidos, à época, aos cofres da União. A decisão recorrida considerou nulo o lançamento ao fundamento de que o mesmo foi ilíquido, vez que "a apuração da própria base de cálculo a partir da reversão dos valores (divisão pela alíquota então vigente — 0,65 r), na qual depósitos judiciais e DARFs de valores significativos foram omitidos, distorceu de maneira significativa um dos componentes essenciais do lançamento, qual seja, a discriminação do valor tributável, inserto na descrição dos fatos. Tal insubsistência inviabiliza ou, no mínimo, toma difícil o exercício pleno do direito de defesa por parte da autuada, além da própria atividade de julgamento na presente instância administrativa". Demais disso, aduz "que a base de cálculo do lançamento, obtida pela reversão dos valores depositados, que foram calculados pela sistemática dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, isto é, pela receita operacional bruta, não foi retificada para os termos da LC 07/70 no presente processo, o que toma ilíquida a pretensão do Fisco". É o relatáriok r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :f) 4 Segundo Conselho de Contribuintes 'friZtk'tk Processo n 2 : 11080.011080/94-47 Recurso n2 : 001.244 Acórdão n2 : 201-76.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Primeiro porque o lançamento foi ilíquido, pois tomou como base valores plasmados em legislação que veio a ser declarada inconstitucional. Segundo porque os valores aqui sob exação, como bem salientou a decisão recorrida, já foram objeto de decisão no mencionado processo conexo a este, vez que a eventual diferença nos depósitos levantados, que novamente será aferida nos termos da decisão deste Conselho no que tange à base de cálculo (àquela correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador), será cobrada por ocasião dos valores declarados em DCTF, quando for o caso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 JORGE FREIRE átp

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4757474 #
Numero do processo: 13005.001311/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/071/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido do IPI, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 60, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n°2.158-35/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO, SÚMULA N° 12/12007. Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. FRETES. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79. Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recuso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.066
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) negou-se o pedido de diligência e o direito ao Crédito Presumido sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu-se provimento, quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, que votaram pela aplicação, a partir do protocolo do pedido; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fls. 622 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA t•tt ;* "1"P,i_st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 13005.001311/2001-87 Recurso n° 150.138 Voluntário Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Acórdão n° 1 203-13.066 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/071/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE NOVEMBRO DE 1999 EM DIANTE. INCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas a partir de novembro de 1999 dão direito ao Crédito Presumido do IPI, porque a partir daquele mês cessou a isenção relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 60, I, da Lei Complementar n° 70/91 e revogada pela MP n°2.158-35/2001. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO ' SUMOS. EXCLUSÃO NO •MF-SEGUN 00 C.0n 4.,a-ri0 DE CO Vrrsi.,ULITTES CÁLCULO DO INCENTIV MULA N° 12/12007. CONFERE COM O "'NAL Eradla CS21 / / "'SÃ a ri») Mate Centro de ~alta Mat. Salas 91650 • I ;lir:SEGUNDO . .) DE coNTRiguigits CONFC.t..E..4)4 O 0.-51G;r4AL. Processo n• 13005.001311/2001-87 CrasMa oPi I o? í tn CCO21CO3 Acórdão n.• 203-13.066 Fb. 623 Matilde CI sino de 011velre Mal. S nnee 91650 Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito • presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos • conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. FRETES. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79. Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do • IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. • RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. • Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a • restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recuso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes • termos: I) por unanimidade de votos: a) negou-se o pedido de diligência e o direito ao Crédito • Presumido sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes; e b) deu-se provimento, • quanto à aquisição de insumos de cooperativas, realizadas a partir de novembro/99; II) por • maioria de votos, negou-se provimento quanto a aplicação da taxa Selic no ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Jean Cleuter Simões Mendonça, que • votaram pela aplicação, a partir do protocolo do pedido; e III) pelo voto de qualidade, negou-se • provimento quanto às aquisições de pessoas fisicas. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miran, dt L MA ROSENBURG FILHO • /residente _., -7.40100" • EMANUEL e urmG. 10 • • n E ASSIS Relator Participaram, ai a, do presente 1 ulgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. 2 Processo n° 13005.001311/2001-87 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.066 - Fls. 624 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 3' Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 2° trimestre de 2000. A parte em litígio correspondente ao seguinte: inclusão ou não, na base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, e despesas com energia elétrica, combustíveis e fretes; incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refuta a decisão recorrida e repisa argumentos da impugnação. • Preliminarmente requer diligência visando comprovar que os combustíveis e os • demais insumos descritos nas notas fiscais juntadas foram utilizados no processo industrial, e • - que os fretes em questão são relativos a insumos adquiridos para o processo industrial (segundo a decisão recorrida, os pagamentos de fretes poderiam ser incluídos na base de cálculo, desde que comprovadamente relativos ao transporte dos insumos adquiridos, o que não restou • suficientemente comprovado no presente processo por limitar-se, o requerente, a anexar relação de fretes pagos sem qualquer indicação à que título se referem). • No mérito, defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como sobre os valores de energia elétrica, combustíveis e fretes, e a incidência da taxa Selic sobre o crédito a que entende fazer jus. É o Relatório. COngént8 CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR'01NAL / Cat/ CS#V 'te Med/de Comino de Moira Met Sins 91650 • Processo n°13005001311/2001 87 CCOVCO3 Acórdão no2oi3 066.:: MF-&-°V c ESE COM O ONGINALEis. 625 BrasIna.____02/—J-121-9 Met. S 018 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. , As matérias a abordar podem ser divididas da seguinte forma: 1) diligência; 2) cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas e a cooperativas, observando- se que neste processo o período de apuração é posterior a outubro de 1999 (é relevante o período porque a partir de novembro de 1999 as cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e do PIS Faturamento, como explicado adiante); 3) inclusão (ou não), na base de cálculo do incentivo, dos dispêndios com energia elétrica, combustíveis e fretes; e 4) a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. DILIGÊNCIA Quanto à diligência requerida, é •despicienda. Nada há que a justifique, até porque qualquer ajuste na base cálculo do incentivo, no caso de deferimento do direito sobre valores de insumos e fretes, poderá ser feito na fase de execução deste acórdão. Sendo certo que o litígio envolve matéria de direito, passível de definição com os dados presentes nos autos, deve ser indeferida a solicitação de diligência. - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E A COOPERATIVAS Reconhecendo a polêmica que o tema encerra, repito interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara, tudo conforme segue. Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao - Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Como na situação dos autos o período de apuração é posterior a outubro de 1999, cabe computar no cálculo do incentivo as aquisições a cooperativas. Neste ponto a decisão recorrida carece ser reformada, de modo que sejam incluídos na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições a cooperativas. O Crédito Presumido do IPI como ress cimento do IPI e Cofins nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, q4s após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16112/96, que determina: ,„ 4 4dh 1.:F-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13005.001311/2001-87 Brasília op./ et:/ O' cc02/033 . Acórdão n° 203-13066 1 Eis 626 Matilde Cde Oliveira Mal Sesse 91650 "Art. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais . . fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, , produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." An. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no • artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. P. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). • Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi • instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há ' incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cofins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (dai a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, onsistent - o pagamento do tributo. Esta a stip IN g(14 . • lar -SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COt.1 0 ORIGINAL. • Processo n° 13005.001311/200147 019301a2L--/ OP CCO2/CO3 Acórdão n,• 293-13.066 • s. 627 Mat. &pape 91650 fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda , eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato ."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - . empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese • de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizacla, da eficácia jurídica: a relação jun'clica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de Nb , Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Beeker, in Teoria Geral do lifr o *butá • • solo, Lejus, 1998, p. 83/84. 4.4. dier ,-;-" 6 ,E.GUNifX)CONSEL.n0 DE CJNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAt , Processa n• 13005.001311/2001-87 0rasala...--021 CCO2/CO3 . Eis. 628 Mate Cano de 011sewa Met. S*pe 91650 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da N SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições P1S/Pasep e Cofins — cabe " mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. Em função do exposto julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão dos valores de aquisições a cooperativas, no cálculo do Crédito Presumido do RI. Quanto aos valores das aquisições de pessoas fisicas, não devem ser computadas independentemente do periodo ENERGIA ELÉTRICA, E COMBUSTÍVEIS Quanto aos dispêndios com a energia elétrica e combustíveis, não dão direito ao incentivo. Neste sentido a Súmula n° 12/2007 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que . informa o seguinte: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." FRETES Também não dão direito ao incentivos os gastos com fretes, vez que não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79, incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo este Parecer, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, o mesmo acontecendo com dispêndios diversos, com fretes. A referendar a impossibilidade de se computar os gastos com fretes, decisões anteriores desta Terceira Câmara, dentre as quais os Acórdãos n's 203-10389, Recurso n° 129767, sessão de 12/09/2005, relator Cons. Cesar Piantavigna, e 203-12313, Recurso n° 136899, sessão de 14/08/2007, relator Cons. Odassi Gu ilho, ambos unânimes no trato da matéria em foco. cit 40". / MF-SEGUNDO CONI .ZLHO DE CONTRIBUINTES • - CONFSTIE COM O ORIGINAL Processo n• 13005.001311/2001-87 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.066 / _ ' 1•02/ 0 2 • Fls. 629 • Matada Cosmo do Moira• Mat. Step* 91850 • JUROS SELIC - Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência. Mais uma vez, repito interpretação adotada anteriormente. • Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se • houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfimdiveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão no 202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à • atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, • conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. • No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqUentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VETADO). §3° (VETADO). dihr4t-- 411,4 8 CO$JERE COM O ORIGINAL Processo n° 13005001311/2001 -87 artflia--0---1 og CCO2CO3 - • Acórdão n.° 203-13.066 II Fls. 630 Met, e91050 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído a partir de • • . 1° de janeiro de 1.994 o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de - créditos incentivados de IPL • Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem . . como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se " reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como • "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 4plus i a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos ' . económicos distintos. . De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, , em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso - adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos , que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões - articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do . RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa • referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos fede acumulada • • mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o • anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em er sendo efetuade" , 41111P • 9 /...Lr OOCO. a CE 'CONTRIBUINTES CONFE o ORIGINAL • Processo 13005.001311/2001-87 &esmo 49/ cg i ó9 CCO2/CO3 . Acórdão ri.• 203-13.068 Fls. 631 martdo<s74 de 01/voka MM. Slaço 91850 no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de • inconstitucionalidade do art. 39, ,f 4°, da Lei n°9.250/95. aqui adotado • analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares • BACEN nat 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, .4'1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as • informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva • natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa tara média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida tara, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). • Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a tara SELJC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez • no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "a-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de preços". • (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em • termos estatísticos, tem-se veri scado uma relação positiva entre essas • duas variáveis, ou se j ',,..- • uas grandezas variaram no mesmo o ....SEGUNDO CON&E.1;5 Det CONTRICLUNTES• CONFERZ COM O ~NAL Processo n• 13005.001311/2001-87 Brasas 92/ /, 0#2 / OS? CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.064 As. 632 Idankie C . , no do Morra Mot Sopa 91850 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da • economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia• as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo • Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a • taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, • assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas • inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também • realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta • última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de • juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da 77? como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a a (14•'4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1993 t Processo rr 13005.001311/2001-87 Brasilict. go"( CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.066 Fls. 633 Martele Cin de Oliveira Mat. Sito° 91650 prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo . . Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma . velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento ' do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no 1 ambiente econômico de uma economia desindexada, está em - consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. , - • Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é , exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para _fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente , de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento - indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1PL a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados • do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. ira Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes d ;ai Plano Real, em que o valor :rir • riância a ser ressarcida acus mel I 12 . . Mf-SEGUNDO CON,JeLHO DE CONTRWINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n. 13005.001311 /2001-87 13 ira (9/ .1 (5.R CCO2JCO3 Fls. 634 Matilde Cur..ano de Oliveira Met. Slopo 91650 perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° • De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem apressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal."(negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC cOm esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 5 Inflação inercial. Econ. -1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de s, pela ação dos mecanismos de indexa4 (Dicionário Aurélio — Século XXI) 6 até 31.102001. 13 ' Processo n° 13005.001311/2001-87 Bram / ci 02/CO3 Mat &toe 91650 INPC INDICE TA.X4 UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 28,96 2268706 2,49 1,166908 11,630522 1904 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o I1VPC, apresentando uma variação total de - 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além ' de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus '), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarred aval para a outorga de recursos públicos a particulares Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha ' julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas também , correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso: 201-111325 Turma SEG UNDA TURMA Número do Processo.- 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LIDA Interessado (a) FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de 4 qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros /e Rogério Gustavo Dreyer, Gustav. - Alencar (Suplente convocado e44.48,2?1, • Processo n• 13005.001311/200147 CCO2/CO3 Acórdão n.•203-13.066 Fls. 636 Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." CONCLUSÃO Pelo exposto, indefiro a solicitação de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso para computar, na base de cálculo do incentivo, os valores das aquisições de • insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Sala das Sessões, em O e • - • 008. dor ~Ir-%--mor v EMANU>orc soão • .1 DE AS MNSEOUNDO CONSELHO DE CONERSOORES CONFERE COMO ORIGINAL arasek—CP6—.L_Cli MaMds Cuesino de Oliveka Mal Siape 91650 IS Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013290/00-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Não se caracteriza como realização a simples demonstração do lucro inflacionário realizado sem que o mesmo esteja escriturado na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real e indicado como adição na apuração do lucro real da respectiva declaração. LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-15.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 53 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.379 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Não se caracteriza como realização a simples demonstração do lucro inflacionário realizado sem que o mesmo esteja escriturado na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real e indicado como adição na apuração do lucro real da respectiva declaração. LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AJAM ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. so) / s. eLe IS AL S 'RESIDENTE /-17-Strg-fC51LUÍS t ELAR)DL RE OR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 N.,,,,,fertc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉL CARLOS PASSUELLO.r 0.4._ ; ii, __, , JA x. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tr .--; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA •frf ., .,- :.: I Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 Recurso n° : 141.494 Recorrente : AJAM ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO AJAM ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada neste processo, foi autuada, em 27/12/2000, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que originou-se da revisão sumária de sua declaração de rendimentos no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, fundamentada no artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1999, na qual foi apurado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na determinação do lucro real, conforme demonstrativo às fls. 04/05. Enquadramento Legal nos artigos 195, 417, 419 e 426 § 3 ° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94, Lei 9.065, art. 4 ° e 5°, caput e § 1 0• Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: Com base nos dados registrados no SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PREJUIZO FISCAL E DO LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI da contribuinte, dados esses que são colhidos das declarações do imposto de renda por ela apresentada, ficou constatada a existência de lucro inflacionário acumulado conforme comprovado às fls. 09/13. Com base nessas informações e, em processo de revisão sumária da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, verificou o fisco que a recorrente não havia adicionado ao lucro líquido com o objetivo de apuração do lucro real, parcelas do lucro inflacionário realizado durante o citado ano calendário. Em decorrência desse fato, foi lavrado auto de infração exigindo a tributação do valor mínimo previsto para realização. breL A Recorrente impugnou o lançamento, alegando, em síntese (fls. 19/20): _..1-(2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4J.,,t a 40: fj • :ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 1 — Quando da apresentação da Declaração do IRPJ, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, a empresa demonstrou no ANEXO 4, quadro 8, item 9, referente aos meses de janeiro a junho de 1993, a realização do lucro inflacionário realizado, proporcional à realização do ativo, na proporção de 1/240 para cada mês. No mês de julho/93, a empresa de acordo com o que a legislação faculta, considerou como realizado um lucro inflacionário acumulado em valor superior ao montante obrigatório. Do saldo acumulado de Cr$3.450.972,00, optou por uma realização de lucro inflacionário no valor de Cr$3.450.379,00, junta cópia de declaração de rendimentos às fls. 21/25; 2 — Acrescenta que, como todo trabalho manual está passivo de incorreções, a empresa ao fazer a demonstração do lucro real em seu ANEXO 2, quadro 4, item 2, deixou de transportar o valor de do lucro inflacionário realizado, demonstrado no Anexo 4, quadro 8, item 9, no valor de CR$3.450.379,00, em julho/93, valor este que adicionado ao resultado do período-base, não acarretaria crédito tributário, uma vez que o lucro real do período ficaria assim demonstrado: Lucro Líquido do Período (5.382.472,00) ADIÇOES Lucro Inflacionário Realizado 4.450.379,00 Tributos e Contribuições não Pagas 65.824,00 TOTAL DAS ADIÇOES 3.516.203,00 EXCLUSÕES Tributos e Contribuições Pagas 46.592,00 TOTAL DAS EXCLUSOES 46.592,00 LUCRO REAL (1.912.861,00) 3— Conclui, alegando estar demonstrado que a empresa por ter optado pela realização total do seu lucro inflacionário, no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, lucro esse que foi demonstrado até o mês de agosto/93, não poderia realizar e adicionar n 4 ,.41A MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %.;;. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 ano-calendário de 1995, parcela de lucro inflacionário realizado, uma vez que o saldo a realizar já estava totalmente realizado. A 5 8 Turma da DRJ no Recife, julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado (fls. 61 a 67) conforme trechos que transcrevemos: 1) Que diferentemente do que entende a impugnante, o fato de estar informado o valor de CR$ 3.450.379,00 a título de lucro inflacionário realizado no mês de julho de 1993, na "Demonstração de Apuração" (quadro 08 do anexo 4), não significa que o mesmo tenha sido oferecido à tributação, porquanto, ao não transportá-lo para a Demonstração do Lucro Real, este valor não foi devidamente adicionado ao lucro líquido do período, reduzindo o lucro real. 2) Poder-se-ia até admitir tenha sido essa a intenção da contribuinte. No entanto, consoante dispõe o art. 136 do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". A intenção, a vontade oculta da contribuinte no momento em que preencheu sua declaração, não importa para o deslinde da questão, que exige, pelo contrário, somente perquirir se o ato falho, deliberado ou não, infringiu alguma norma de natureza tributária. 3) Quanto a apuração de prejuízos mesmo se considerado a adição ao lucro líquido do valor do lucro inflacionário não realizado, de forma a não se apurar imposto devido, o saldo de prejuízos fiscais restaria indevidamente reduzido, fato que repercute nos valores a compensar no futuro. 4) Impossível considerar a declaração retificadora (fls. 40/52), em face do disposto no art. 147, parágrafo 1, da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). 5 • -er-h MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • .,•„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1? QUINTA CÂMARA .:• Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 Da decadência No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial deve ser contado a partir do período-base em que o mesmo deva ser realizado, porque daí surgiu o poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento. Desse modo, não se deve contar o prazo decadencial a partir do período-base em que o lucro inflacionário foi gerado, mas daquele em que devia ter sido realizado. Finaliza reformando o lançamento como segue: "É de se apropriar no SAPLI, no percentual previsto na legislação de regência à época, as parcelas já atingidas pela decadência em relação aos meses de julho a dezembro do ano-calendário de 1993, períodos de apuração nos quais não houve realização de qualquer parcela de lucro inflacionário." 'Relativamente aos meses de janeiro a novembro do ano-calendário de 1994, ano-calendário no qual não houve pagamento antecipado de IRPJ (fls. 72/77), o termo a quo do prazo decadencial se daria em 02/01/1995, também vindo a encerrar-se em 02/01/2000. Quanto ao mês de dezembro do mesmo período-base, o termo a quo do prazo decadencial se deu em 02/01/1996, porquanto o imposto somente poderia ser lançado em 1995, de forma que somente se encerraria em 02/01/2001. De conseguinte, é de apropriar no SAPLI as parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos meses de janeiro a novembro de 1994." O contribuinte não se conformando com a Decisão apresentou Recurso Voluntário (fls. 87) alegando que: 1 - Mantém todos os termos da sua defesa apresentada às fls. 19 e 20; 2 - adiciona os argumentos que se seguem: a) O foco central da questão encerra-se no fato de se aceitar, ou não, os cálculos e informações constantes do Anexo 4 à DIRPJ/1994, relativo ao mês de julho de 1993. 6 ...:'S 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. . ;tP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 b)Esses dados foram transcritos nas fls. do LALUR, no mês da ocorrência, como se comprova pelas cópias anexas (doc. Em 4 folhas); c)essa realização a maior do que o mínimo exigido (10% do saldo do LIA) está amparada pela Lei 7.799/89, artigo 23, parágrafo único, que transcreve: Pág. 5 ° É facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário acumulado superior ao determinado na forma dos parágrafos 1 ° e 4 ° deste artigo. d)que no Anexo 4 foi manifestada a clara e legal intenção, sem qualquer intuito de dolo ou fraude, de realizar o lucro inflacionário acumulado em percentual superior ao mínimo exigido. e)que o erro foi somente no preenchimento do quadro 04, do anexo 2, do mês de julho de 1993 e que, o controle do prejuízo fiscal feito na parte B do LALUR, considerou o prejuízo fiscal efetivamente apurado, isto é, CR$1.912.861,00 não tendo havido qualquer compensação em excesso até esta data, como se comprova das cópias em anexo; f) que esqueceram-se tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora, que o documento hábil para demonstrar o lucro inflacionário do período e o acumulado, é o antigo Anexo 4, obrigado para as empresas tributadas com base no lucro real e com diferimento de lucro inflacionário. g)Que a redução do estoque de prejuízo fiscal laborou em favor do fisco, já que propiciou a redução do tempo para apuração de resultados positivos, sujeitos à incidência do IR. É o Relaftório 7 .i'sk 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,?;tr .1•;;fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente verifica-se que o lançamento não está alcançado pela decadência, pois que, relativo ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, foi dado ciência à recorrente em 22/12/00, sendo que, na melhor das hipóteses para a recorrente, somente ocorreria a decadência no ano de 2001. Quanto ao mérito. Está definida de forma objetiva, clara e insofismável nos autos que a lide se prende a aceitação, ou não, da realização do valor de CR$4.450.379,00, relativo ao lucro inflacionário acumulado, na declaração do imposto de renda do exercício de 1994, ano-base de 1993. Artigo 417 do RIR/94 — Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeito à correção monetária. § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá na determinação do lucro real: (grifo nosso) a) excluir do lucro líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base; (grifo nosso) b) adicionar o montante do lucro inflacionário realizado ou o valor determinado de acordo com o disposto no § 4°. (grifo nosso) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ot • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 Conforme dispositivos legais acima, a opção pelo diferimento do lucro inflacionário do exercício se dá pela EXCLUSÃO do lucro liquido para a apuração do LUCRO REAL, de importância representativa do lucro inflacionário não realizado. Do mesmo modo, para que se exerça a obrigatoriedade da realização da parte realizada do lucro inflacionário, ou opcionalmente a sua totalidade, deverá o contribuinte ADICIONAR ao lucro liquido do exercício com a finalidade de apuração do LUCRO REAL, a parcela do ativo realizada, calculada de acordo com o artigo 417 do RIR/90, ou o saldo da conta de lucros acumulados se assim lhe convier. Deste modo, ao visualizar-se a Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, (fls. 21 verso), verifica-se que os quadros preenchidos pela Recorrente são meramente informativos ou subsidiários na execução do Demonstrativo de Apuração do Lucro Real, este sim, destinado a detalhar, e a tomar conhecidos do fisco, os valores fiscais que irão ajustar o lucro contábil em busca da base tributável, quer seja por opção do contribuinte ou por dever legal. Assim é que no quadro 7 (sete) busca-se encontrar o percentual de realização do ativo que será aplicado ao Lucro Inflacionário Acumulado corrigido monetariamente até a data do respectivo balanço. No caso em tela, a relação percentual encontrada foi de 0,0179 que multiplicada pelo valor informado pelo contribuinte no quadro 8 (oito) linha 9 (nove) Lucro Inflacionário Acumulado, resultaria num Lucro Inflacionário Realizado de 61.772,40. Contudo o contribuinte informou na linha 10 (dez) do referido quadro 8 (oito) que entregaria à tributação, por conta da realização da reserva de reavaliação, quase que a totalidade do saldo ali informado 3.450.379,00 restando-lhe um saldo de 593,00. Apesar das informações inseridas nos quadros acima referidos, com relaçã à realização do lucro inflacionário acumulado, está claro que o contribuinte não exerceu 9 elk MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 seu dever de tributar o valor de 61.772,40 nem tão pouco a faculdade de tributar o valor de 3.450.379,00. Como se pode perceber não houve erro no preenchimento da declaração, mas sim, omissão de realização de reserva de reavaliação que, em que pese não tenha diminuído o valor do imposto naquele exercício, pois que foi apurado prejuízo, contribuiu para o aumento do prejuízo fiscal dos períodos-base subseqüentes. Erro estaria caracterizado, se o contribuinte dentro do quadro de apuração do lucro real, tivesse inserido o valor em questão, por exemplo, na linha de "Ajuste por Diminuição no Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido". Estaríamos neste caso diante de um erro de fato, pois inexistindo na contabilidade da empresa qualquer referência a tal item e sim a valor referente à realização do lucro inflacionário, prevaleceria a informação correta, o que tornaria insubsistente o auto de infração. Completamente sem cabimento a assertiva de que a redução do estoque de prejuízo fiscal laborou em favor do fisco, já que propiciou a redução do tempo para apuração de resultados positivos, sujeitos à incidência do IR. De fato, não houve redução de prejuízo e sim aumento de prejuízo, haveria efetivamente a redução se o contribuinte houvesse agido dentro dos ditames da legislação e adicionado o valor em questão ao lucro líquido, assim, teríamos um prejuízo fiscal menor, ou nas palavras da recorrente, um estoque menor de prejuízo fiscal. O registro do valor em questão como baixa na parte "B" do LALUR, na conta de Lucro Inflacionário Acumulado e na conta de Prejuízos Fiscais a Compensar, não muda em absoluto nada, se o valor não foi adicionado ao lucro líquido para obtenção do lucro real ou prejuízo fiscal, por constituir-se a declaração, em elemento vital para o lançamento do crédito tributário bem como para o acompanhamento dos prejuízos fiscais passiveis de compensação. Por fim, e em respeito ao § 1° do artigo 147 do CTN, concluímos pel impossibilidade de aceitação da declaração retificadora apresentada. 10 "A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 43:-•:% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,Rtv; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.013290/00-60 Acórdão n° : 105-15.379 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das essões - DF, em 09 de novembro de 2005. LUí /H.4- C àe Lf 11

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Numero do processo: 10814.008355/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28750
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de novembro de 1997 ,d, 4 A V' OLANDA COSTA 'eiente • NOEL D'ASS NÇÃO FERREIRAES Rela —)1(# seudono Corta (Rode Pontes I g 3 ? Pree_radon da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e Gil-INÊS ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.794 ACÓRDÃO N° : 303-28.750 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado e cientificado em 18/04/96, versando sobre a exigência da multa de 30% sobre o valor da mercadoria, resultando num total de 12.242,71 UFIR'S. A empresa acima qualificada importou a mercadoria descrita como "DIÓXIDO DE TITÂNIO MICRONIZADO, através da DI n° 044248 (fls.03/05), de 02/09/92, classificando no código NBM/SH 2823.00.0102. No ato do desembaraço, foi retirada amostra do produto importado, resultando no laudo n° 2512/92, de 04/06/92 (fls.14). Neste relatório o LABANA conclui tratar-se de "Pigmento Inorgânico à base de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, contendo modificadores" Em resposta aos quesitos, o laudo declarou que o produto não se trata, merceologicamente, de Dióxido de Titânio, tipo Rutilo, um composto inorgânico de constituição definida e isolado. Em ato de revisão aduaneira, com base no laudo retro citado, a mercadoria foi reclassificada para a posição 3206.10.0102, tendo como conseqüência a lavratura do Auto de Infração (fls.01/02). Na descrição dos fatos, a AFTN autuante informou que permanecendo as mesmas alíquotas para as duas posições não há de se falar em diferença de imposto a recolher. Não obstante, a (II apresentada não ampara a mercadoria importada, sendo cobrada multa, nos termos do art. 526, II do Decreto 91.030/85, c/c artigo 169 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562/78. Regularmente intimada, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 16/20), juntando os documentos de fls. 21/23, onde alega, em síntese, que: importou Dióxido de Titânio Micronizado, mercadoria esta regularmente desembaraçada; que, a fiscalização, com base no laudo técnico, reclassificou o produto sob a alegação de que trata-se de pigmento orgânico à base de Dióxido de Titànio, que, declara ter ocorrido apenas divergência de tipificação tarifárica do produto (se no estado em que se apresenta pode ser classificado como,Dióxido de Titár' tio ou se este pode ser considerado uma base de um pigmento), não havendo portanto divergência estrutural do material importado, comprovada pelo fato de que ambas as posições consideradas apresentarem a mesma alíquota para II e IPI; que, não ocorrendo desestrutura cambial ou tributária relativa à operação (preço valor e tributos), não há de se falar em falta de guia de importação, não cabendo então a penalidade aplicada, que requer ao final que seja ação fiscal considerada insubsistente. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/São Paulo-SP, este julgou procedente a ação fiscal, em 14/03/97, mantendo o crédito tributário apurado, com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂNIARA RECURSO N° : 118.794 ACÓRDÃO N° : 303-28.750 "II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Mercadoria declarada na DI como Dióxido de Titânio Micronizado, um produto de constituição definida e isolado. Laudo técnico comprova tratar-se de pigmenta inorgânico à base dc, Dióxido de Titânio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delgado que: com base nas informações contidas no Laudo Técnico, não restam dúvidas quanto à correta classificação do produto, uma vez que o mesmo corresponde ao descrito na posição em que foi reclassificado; que a descrição apresentada pelo contribuinte na GI não está completa, na medida em que não contém elementos suficientes para sua identificação e correto enquadramento do produto na TAB, sendo necessários os dados complementares constantes no Laudo Técnico, que o argumento apresentado pela impugnante não procede já que o fato das alíquotas serem as mesmas não é relevante pois a Guia de Importação é documento utilizado para o controle de importação de produtos, não estando ligada ao aspecto tarifário da questão, que, portanto, nos termos do Parecer COSIT n° 477/88, é cabível a aplicação da multa capitulada no art.526, II do RA185, por falta de GI. O ora recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso (fls.31/37), onde alega, em síntese, que: no presente caso, não se cuida de produto de importação contingenciada, suspensa ou proibida e nem restou comprovada a divergência quanto à cobertura cambial ou tributária, que, trata-se, então, do chamado "crime sem objeto", no linguajar do Direito Penal, que, alguns Acórdãos desse judicioso órgão atestam não se deve punir por punir, de forma mecânica, que, a contrapartida penal sanção- tem de guardar correspondência com os elementos da definição legal do fato protegido, que, para se caracterizar a infração há que haver simultaneamente divergência de valor, tipo e qualidade da mercadoria importada; que "in casu", não se comprovou tal divergência, que, portanto, requer a reforma total da Decisão proferida pelo Sr. Julgador "a quo", tomando a ação fiscal insubsistente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.794 ACÓRDÃO N° : 303-28.750 VOTO O presente recurso tem por fim a reforma da decisão "a quo" que julgou procedente a ação fiscal-, aplicando a multa do inciso II do artigo 526 do R.A185, no valor de 12.242,71 UFIR'S, em função da reclassificação tarifária do produto importado. De fato, o ora recorrente importou, através da Dl n° 044248 (fls.03/05), 01 n° 1968-92/005554-2 (fis.08), mercadoria discriminada como dióxido de titânio micronizado, classificando no código TAB 2823.00.0102. De acordo com o Laudo de Análise n° 2512 (fls. 13/14), trata-se, na verdade, de pigmento orgânico à base de diáxido de titânio, tipo rutilo, contendo modificadores, devendo tal mercadoria ser enquadrada no código TAB 3206.10.0102. No entanto, tanto num caso quanto no outro, as alíquotas do II e IP1 são as mesmas, não havendo, portanto, qualquer acréscimo de imposto a recolher, O que se verificou foi apenas uma divergência na classificação do produto de acordo com as definições previstas, e não na sua estrutura, tanto que não houve também qualquer diferença no preço ou valor da mercadoria sob o aspecto cambial. Apoiando este entendimento, temos a decisão do processo 10711.001806/90-64, acórdão 301-27202, recurso 114842, recorrente Souza Cruz Trading S.A, recorrida IrUporto/RJ, relatora Sandra Minam de A. Mello, em 14/10/92, e cuja ementa foi a seguinte: "CLASSIFICAÇÃO. A simples reclassificação tarifária de mercadoria pelo fisco não implica a aplicação da penalidade do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro comprovada a existência da respectiva Guia de Importação. Recurso provido." Ainda nesse mesmo sentido, temos a decisão do processo 10711.003834/90-71, acórdão 303-27258, recurso 113548, recorrente Indústrias Químicas Rezende S.A, recorrida Irf/Porto/RJ, relatar Humberto Esmeraldo Barreto Filho, em 12/05/92, e cuja ementa foi a seguinte: "MUL TA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Artigo 526, inciso II, do Decreto n°. 91.030/85. Importação ao desamparo de Guia. Inaplicabil idade da multa no caso em apreço, no qual se cuida de mercadorias consideradas idênticas para efeitos fiscais. Recurso provido." 4 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.794 ACÓRDÃO N° : 303-28.750 Portanto, em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1997. 114 -- e e 2s/ OEL D'ASS ÇÃO FERREIRA G t - Relator Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4755331 #
Numero do processo: 10530.720431/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE E NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o 1º Conselho de Contribuintes competente para decidir a legitimidade da opção da pessoa jurídica relativa à apuração do Imposto de Renda (lucro presumido ou real), deve sua decisão ser adotada no julgamento do regime de apuração da Cofins (cumulatividade ou não-cumulatividade) pelo 2º Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A pessoa jurídica que apure o imposto de renda pelo regime do lucro presumido, opção reconhecida pelo 1º Conselho de Cotnribuintes, sujeita-se à Cofins cumulativa, caracterizando-se como indébitos os recolhimentos efetuados no regime de nãocumulatividade. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81711
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Isalberto Zavão Lima, OAB/BA 25.056
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE E NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o 1º Conselho de Contribuintes competente para decidir a legitimidade da opção da pessoa jurídica relativa à apuração do Imposto de Renda (lucro presumido ou real), deve sua decisão ser adotada no julgamento do regime de apuração da Cofins (cumulatividade ou não-cumulatividade) pelo 2º Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A pessoa jurídica que apure o imposto de renda pelo regime do lucro presumido, opção reconhecida pelo 1º Conselho de Cotnribuintes, sujeita-se à Cofins cumulativa, caracterizando-se como indébitos os recolhimentos efetuados no regime de nãocumulatividade. Recurso voluntário provido

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NDO r*-.: CONTRIBUINTES u Brasília. /I • • CO2/C01 SO-iedf° Is. 579 ' . n; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10530.720431/2005-74 Recurso n° 139.090 Voluntário Matéria Cofins não-cumulativa - Ressarcimento Acórdão n° 201-81.711 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 COFINS. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE E NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Sendo o 1 2 Conselho de Contribuintes competente para decidir a legitimidade da opção da pessoa jurídica relativa à apuração do Imposto de Renda (lucro presumido ou real), deve sua decisão ser adotada no julgamento do regime de apuração da Cofins (cumulatividade ou não-cumulatividade) pelo 2 2 Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. DECORRÊNCIA DO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A pessoa jurídica que apure o imposto de renda pelo regime do lucro presumido, opção reconhecida pelo 1 2 Conselho de Cotnribuintes, sujeita-se à Cofins cumulativa, caracterizando-se como indébitos os recolhimentos efetuados no regime de não- cumulatividade. Recurso voluntário provido. 4.0 ME - SEGUNDO C( NnEt..14r) Dg COMPBUINTES cor4FER:: co:iiO c;RiGu'u_ Processo n° 10530.720431/2005-74 I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.711 Brasília, 05 Fls. 580 Yatid>1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Isalberto Zavão Lima, OAB/BA 25.056. 4 ' a, 00,a)liaiL1UL4Q7 • SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente JOS NTONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eçal, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 L1F - SEGUNDO Cr ,E1.1-i0 .V3NTIRI13111NTESProcesso n° 10530.720431/2005-74 CCO2/C01 CRIGiNAL Acórdão n.° 201-81.711 o? Fls. 581Brasitra,____W2 / 1/4-Mmovt Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 508 a 527) apresentado em 6 de março de 2007 contra o Acórdão n2 15-11.946, de 22 de dezembro de 2006, da DRJ em Salvador - BA " (fls. 495 a 500), do qual tomou ciência a interessada em 2 de fevereiro de 2007 e que, relativamente a Declaração de Compensação de Cofins não-cumulativa dos períodos de janeiro a dezembo de 2004, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MUDANÇA DE OPÇÃO. TRIBUTAÇÃO LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO CUMULATIVA. Tendo a empresa optado pela forma de apuração do lucro real, efetuando os recolhimentos mensais pela estimativa, de forma irretratável para todo o Ano-calendário, fica sujeita ao recolhimento da Cofins, incidência não cumulativa, sendo inadmissível a retificação de DARF para alteração de códigos de receita da opção do lucro real para lucro presumido, qui; possibilitaria à empresa ficar sujeita à incidência da Cofins cumulativa e conseqüentemente à restituição dos valores recolhidos a maior na sistemática da Cofins não cumulativa. Rest/Ress. Indeferida - Compensação não homologada". Instruíram inicialmente o processo as cópias de Declarações de Compensação apresentados em 15 de abril, 14 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 15 de setembro, 15 de outubro, 12 de novembro, 15 de dezembro de 2004 e 14 de janeiro de 2005 (fls. 1 a 272), em decorrência da anexação dos respectivos processos originais (fl. 275). Também foram juntadas cópias das Dacon e outros documentos a elas relacionados (fls. 293 a 450). Nas fls. 451 a 455, a Delegacia de Feira de Santana emitiu o despacho de não homologação das compensações. Segundo o despacho, a interessada apresentou retificação de Darf do código 5856 (Cofins não-cumulativa) para o código 2172 (Cofins cumulativa). Considerando que a opção pelo lucro presumido deveria ser efetuada com o pagamento da primeira cota ou cota única relativa ao primeiro trimestre do ano e que os pagamentos efetuados pela interessada referiram-se ao lucro real anual, conclui-se que "os pedidos de retificação de Darf relativos ao Processo n° 13530.000042/2005-17 que alteraram os códigos de receita de 5856 para 2172 devem ser indeferidos considerando que o art. 10 da IN n° 403/2004 veda a retificação de Dakf que versem (sic) sobre alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação, bem como que não se configure erro formal do contribuinte ou que denotem (sic) utilização indevida do procedimento". VI 3 Mr-SEGLIWY:krfv;,:jw. NTFR ' Processo n° 10530.720431/2005-74 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.711 Brastlia. / Fls. 582 ‘7&40.0" A DRJ manteve o entendimento e, no recurso, a interessada alegou que teria utilizado a permissão do art. 4 2 da Lei n2 9.964, de 2000 (Refis), combinado com o art. 14, V, da Lei n2 9.718, de 1998, para optar, em relação ao ano de 2004, pelo regime do lucro presumido. Dessa forma, parte da Cofins anteriormente recolhida com o código 5856 ter-se- ia tornado indevida. Acrescentou que as cópias de DCTF e DIPJ constantes dos autos demonstrariam suas alegações. Ainda alegou que a DRF não teria analisado tal matéria e que seria equivocado o entendimento da DRJ de que a mencionada lei teria permitido a alteração de regime "apenas às empresas que já tivessem efetuado o pagamento pelo regime de estimativa mensal antes da formalização do pedido de inclusão no Refis, e que quisessem migrar, especificamente no ano de 2000, para o regime de lucro presumido 'sem observar o limite de receita bruta contido no art. 14 da Lei n° 9.718/98". Segundo a interessada, as pessoas jurídicas que houvessem efetuado o pagamento de estimativas no ano-calendário poderiam apurar o IRPJ pelo lucro presumido, "durante o período em que submetidas ao Refis". Atacou, também, o entendimento do Acórdão de primeira instância de que a opção seria irretratável em relação ao regime de apuração. Segundo a interessada, a opção constante do art. 32 da Lei n2 9.430, de 1996, referir-se-ia à opção pelo lucro real mensal de contribuinte que houvesse efetuado pagamento de estimativa (lucro real anual). Ademais, seria obrigada ao lucro real em face da receita bruta e, dessa forma, não poderia exercer normalmente a "opção" pelo lucro presumido. Ademais, o primeiro pagamento teria ocorrido em julho não em janeiro e não haveria norma que proibisse a opção pelo lucro presumido de contribuinte que houvesse efetuado pagamentos por estimativa. O entendimento de que a alteração do regime seria impossível seria ilógica e desproporcional e a alteração em questão não estaria restrita ao ano de 2000, pelo fato de a Lei n2 9.964, de 2000, art. 4°, ser especial e prevalecer eventualmente sobre as demais normas existentes. Analisou, a seguir, as disposições das Leis n2s 9.430, de 1996 e 9.718, de 1998, concluindo que a opção seria válida para todo o ano-calendário, o que implicaria apenas que a alteração do regime seria aplicável a todo o ano-calendário. Citou entendimento exarado na Solução de Consulta n2 4, de 2005, da SRRF da 92-Região fiscal. É o Relatório. ik!) 4 • Processo n° 10530.720431/2005-74 CONFER8 COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.711 Brandia, 77 129_, Fls. 583 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A principal questão discutida no processo, que é a existência de indébitos, depende da resolução da questão relativa à opção da interessada pelo lucro presumido ou real. Isso porque a única questão discutida nos autos desde o Despacho Decisório que não homologou as compensações é o regime de apuração do IRPJ. Portanto, há que se decidir, primeiramente, se tal matéria seria de competência deste r Conselho de Contribuintes. A legislação da Cofins determina que, apurando a empresa o Imposto de Renda pelo regime do lucro real, a apuração da Co fins deverá ser efetuada na modalidade não-, - cumulativa. Entretanto, a legislação que trata do regime de apuração do Imposto de Renda e da contribuição social é especifica destes tributos. Tem-se, assim, que o regime de apuração é regulado pela legislação do Imposto de Renda e, conforme o regime de apuração do Imposto de Renda, fixa-se a modalidade de apuração da Cofins (cumulativa ou não-cumulativa). Determina o art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007: "Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu 6à , • Processo n° 10530.720431/2005-74 Brasília, _ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.711 20-11,09(t Fls. 584 também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; ." No caso dos autos, não se trata de "exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda" e, portanto, a competência para apreciação da matéria relativa à Cofins é deste 2 2 Conselho de Contribuintes. Entretanto, este 22 Consellw _de Contribuintes não tem competência para apreciar a fundamento adotado pelo Deil:dcho -becisório e pelo Acórdão de primeira instância, que é o regime de apuração do IRPJ. Em relação a declarações de compensação da contribuição social, a matéria foi objeto do Acórdão n2 101-96.649, proferido no âmbito do Recurso Voluntário n 2 162.606 (Processo n2 10530.720138/2006-98), julgado pela 1 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes em sessão de 16 de abril de 2008 1 , conforme ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - ART. 4 2 DA LEI N2 9964/2000 - Em face do art. 42 da Lei n2 9964/2000, as pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V do art. 14 da Lei n2 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não podendo prevalecer, em face do princípio da legalidade, a restrição da IN SRF n 2 16/2000, que restringe a respectiva possibilidade de mudança do regime de tributação apenas ao ano-calendário 2000. Recurso provido." L' http://www.conselhos.fazenda.gov.br/domino/Conselhos/S inconWeb.nsf/NumRecurso/CDA8C8E9C82A8EEB83 2573920025EC99?OpenDocument&posicao=991BC2 6 4 MF - SEGUNDO -;(\ TRIBUtNTES CC.: .. -,•c;!;AL Processo n° 10530.720431/2005-74 /agia 0...S • 0 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.711 \ &UM- Fls. 585 Os fundamentos do voto, aprovado à unanimidade, foram os seguintes: "Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte requereu a compensação dos valores das estimativas mensais da CSL pagas no decorrer do ano-calendário de 2004, em razão da opção superveniente pelo lucro presumido, com débitos de sua responsabilidade administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sobre a tributação da pessoa jurídica, a contribuinte poderá apurar o imposto de renda e a CSL com base no lucro real, presumido, ou arbitrado. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real anual deverá pagar o imposto de renda e CSL mensalmente, determinados sobre base de cálculo estimada. Sobre a tributação com base no lucro real, o art. 3 0 da Lei n° 9.430/96 determina que a sua adoção será irretratável para todo o ano- calendário. No mesmo sentido, o art. 14 da Lei n° 9.718/98 determina que o pagamento da estimativa mtensal condiciona a pessoa jurídica à tributação irrevogável dá e'mpr'irsa com base no lucro real durante o ano-base, nos seguintes termos: 'Art.14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) V- que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 22 da Lei n° 9.430, de 1996.' Dessa maneira, com o pagamento da primeira parcela da contribuição social sobre bases estimadas, resta manifestada a opção da contribuinte pela tributação com base no lucro real, devendo ser esse o regime adotado para o restante do ano-calendário. Essa a regra geral. Contudo, entendo que o art. 4° da Lei n" 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, de fato criou uma exceção à referida regra do art. 14 da Lei n" 9.718/98, ao determinar que as pessoas jurídicas que tenham efetuado recolhimento por estimativa durante o ano-calendário poderão optar, durante o período em que submetidas ao RO, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. O art. 4" determina, expressamente, o seguinte: 'Art. 42 As pessoas jurídicas de que tratam os incisos 1 e III a V do art. 14 da Lei n2 9.718, de 1998, poderão optar, durante o período em que submetidas ao Refis, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as pessoas jurídicas referidas no inciso III do art. 14 da Lei n2 9.718, de 1998, deverão adicionar os 0")\`' 7 mF 1 -''N:":-RiEz1J;NTES Processo n° 10530.720431/2005-74 . •" •I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.711 Brasília, o? - Fls. 586 lucros, rendimentos e gia---E-1--F-os e capita oriu' rid". os dó e—xterW. ao lucro presumido e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido.' A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 16/2000, ao disciplinar a matéria, não poderia, por meio do seu art. 4°, restringir a aplicação do art. 4° da 9.964/2000 apenas ao ano - calendário de 2000. Respeitando o princípio da legalidade, a IN não poderia criar uma restrição não prevista na lei ordinária que concedeu ao contribuinte a faculdade de mudança do regime, enquanto incluído no Refis. Assim, da análise da legislação em comento, observa-se que enquanto a pessoa jurídica estiver regularmente inserida no Programa de Recuperação, poderá optar, a qualquer tempo, pela tributação com base no lucro presumido. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO" O acórdão foi objeto de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em 17 de junho de 2008, mas rejeitados pelo Presidente da Câmara em despacho de 19 de novembro de 2008. O relator, na proposta de rejeição, concluiu o seguinte: , - "Entendo, portanto, que 'os Embargos de Declaração devem ser rejeitados pr não ter ocorrido a alegada omissão. Aproveitando o presente expediente„ no entanto, na forma do art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, reporto-me a inexatidão material do Voto e da Ementa, devido a lapso manifesto e erro de escrita, consubstanciado na indicação de que Instrução Normativa SRF n2 16 seria do Ano 2000, quando esta é 15 de fevereiro de 2001, tendo sido publicada no DOU de 16.2.2001. Requeiro, assim, a retificação da Ementa e Voto do julgamento, para a correção do respectivo erro, para que seja indicada como do ano 2001 a Instsrução Normativa SRF n2 16." Nesse caso, a competência para apreciação da matéria preliminar (regime de apuração do IRPJ) era do próprio 1 2 Conselho de Contribuintes, que a decidiu no âmbito do acórdão acima citado especificamente em relação ao exercício de 2005. Consequentemente, aplica-se tal decisão ao presente caso, para reconhecer que, sendo legítima a opção adotada pela interessada no âmbito da apuração do Imposto de Renda, ficou ela sujeita ao regime de cumulatividade da Cofins. 4 /4 8 MF - HO r)r.: CONTRIBUINTES Processo n° 10530.720431/2005-74 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.711 Brasília. O % 1 Fls. 587 1/4414tt Dessa forma, os recolhimentos da Cofins efetuados no regime de não- cumulatividade são indevidos, caracterizando-se como indébitos. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. ‘)9/- JOSNIO FRANCISCO 9

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Numero do processo: 10880.006102/00-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado MATÉRIA ESTRANHA AO LITIGIO. Não há de se conhecer da matéria estranha ao litígio qual seja: inexistência de fato gerador do PIS no período de setembro/95 a outubro/98, e o conseqüente direito à restituição dos valores recolhidos a titulo desta contribuição no período em questão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha nos autos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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O clies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Negado MATÉRIA ESTRANHA AO LITIGIO. Não há de se conhecer da matéria estranha ao litígio qual seja: inexistência de fato gerador do PIS no período de setembro/95 a outubro/98, e o conseqüente direito à restituição dos valores recolhidos a titulo desta contribuição no período em questão. Recurso não conhecido. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria estranha nos aut s. N Ssoike, - k' BA TA Presidenta e Relatora Processo n" 10880.006102/00-06 52-C212 Acórdão n." 2202-00.063 Fl 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Marcos Tranchesi Ortiz e Alexandre Kern (Suplente) Relatório Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de janeiro/90 a setembro/95, formulado em 18/04/00, baseado na declaração de inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88 que resultou em recolhimento a maior da contribuição no período em questão. Foram juntados pedidos de compensações e DCOMP. Foi apresentado aditamento ao pedido em 18/11/04 defendendo a tese da semestralidade, A autoridade competente deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, considerando que para os pagamentos realizados entre fevereiro/90 a abril/95 operou-se a decadência.. As compensações foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa: O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de cinco anos contados a partir da homologação tácita do recolhimento que se dá cinco anos após o pagamento. Cita entendimento do STJ acerca da decadência do direito de pedir restituição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o prazo é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador; A LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que venham a ocorrer após a sua vigência. Cita entendimento do ST1; Pugnou pela realização de perícia para fazer prova da veracidade dos fatos Foram juntadas mais DCOMP fls. 1017, 1030, 1046, 1062, 1077 e 1090. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da decadência e acresce: 2 Processo n" 10880 006102/00-06 S2-C2T2 Acórdão n.° 2201-00.063 Fl. 3 No período de setembro/95 a outubro/98, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°9715/98, passou a ser inexistência o fato gerador do PIS, razão pela qual todos os recolhimentos efetuados neste período são passiveis de restituição. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada neste recurso diz respeito unicamente à prescrição A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional • "O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 16.5 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, ia casa, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma. I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses.. a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de nutre() inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, cicie extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência rw 3 Processo n" 10880 006102/00-06 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.063 Fl 4 dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.4 .49/1988, o marro inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudéncia destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República Entretanto, com a edição da Lei Complementar n" 118, de 09/02/200.5, cujo artigo 3" deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art 150, § da Lei .5.17.2/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente intelpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art 106, 1, do CTIV" Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (18/04/2000) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 18/04/1995 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Quanto à matéria versando sobre inexistência de fato gerador do PIS no período de setembro/95 a outubro/98, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art.. 18 da Lei n° 9715/98, e a conseqüente restituição de todos os valores recolhidos neste período, não há de ser apreciada por este Colegiado por ser estranha aos autos, já que o periodo de apuração dos recolhimentos efetuados que fazem parte do pleito limitam-se a • aneiro/91 a setembro/95. Diante do exposto, voto por não conhece' da matéria estranha ao litígio, qual seja: inexistência de fato gerador do PIS no período de setembro/95 a outubro/98,e o conseqüente direito à restituição dos recolhimentos efetuados neste período, e, em relação à matéria conhecida por negar provimento ao recurso interposto. É como voto.. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 NAY B STOS ANATTA

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4757573 #
Numero do processo: 13127.000116/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73413
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10930.003647/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15566
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DEU em Curitiba - PR PIS. MP N° 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. . _ ... _ A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18. . :. 0.A FAZENOA - ;J t da Lei n° 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS C., - : ir. s,O3m o CF: ". nos moldes da LC n° 07/70 até o período de fevereiro de 1996,ER À:::L.!Ã /1/i.k_QL210'5- , inclusive. A partir de março de 1996, vige a MP n° 1.212/95 com plenos efeitos. ViSTO Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE ULTRA SOM DE LONDRINA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 - eintjtie Pinheiro Torres Presidente \)árGu (:)Llencar Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , . ...jMN22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA ira' 1 ..' - ':'' CC, FI. Segundo Conselho de Contribuintes co;.,2.-r,v. :.... o c fl . 2 ?lit\ 1_ BRA.SL:,. } Á( ..J.Q‘.: Processo n° 10930.003647/2002-16 _ ... Recurso n° : 123.074 VISTO ( Acórdão n° : 202-15.566 Recorrente : INSTITUTO DE ULTRA SOM DE LONDRINA S/C LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR . Retornam os autos do presente Processo a este Conselho após a realização de diligência determinada por este Colegiado na Sessão de Julgamento de setembro de 2003, destinada a verificar "qual a natureza das atividades praticadas pelo Contribuinte, se prestação de serviços, comercialização de mercadorias ou mista". Conforme relatório de fls. 2421244, foi a diligência realizada a contento, sendo o Contribuinte intimado de sua realização conforme Aviso de Recebimento de fl. 245, não se manifestando contudo. São os autos então remetidos a este órgão em 18/03/2004. Do relatório de diligência constante dos autos, noto que as competências objeto do presente pedido reportam-se não a novembro de 1995, mas a março de 1996, bem como reparo que a atividade fim da Recorrente é a prestação de serviços. Assim, pelas competências objeto do pedido, reparo que cuida o mesmo da vigência e eficácia da MP n° 1.212/95 e de sua declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADIN 1.417. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão- somente, à parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa Medida Provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão) 1 2 21) CC-MF Ministério da Fazenda Iri f).,- r1' ME '44,iMte Segundo Conselho de Contribuinted—.:—.--- com'ER :f. o ci-u ..... • Processo n° : 10930.003647/200246 °P :A}11 Recurso n° : 123.074 kat-- Acórdão n° : 202-15.566 VISTO "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", a MP n° 1.212/1995, suas reedições, e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1995, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. Por tal, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte, vez que, para o período reclamado, a Contribuinte efetuou o recolhimento das contribuições para o PIS com base na legislação efetivamente vigente, nada havendo a restituir. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 G • AVO K L Y ALENCAR f' Informativo do STF n° 104, p. 4. 3

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4756779 #
Numero do processo: 10980.009213/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4ºdo CNT.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. v11 I , . , , Processo n° 10980.009213/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.048 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda iJunior e Edgar Silva Vida .com P ; aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §' do klW 4 vi JÚLIO 1 SA 117 EIRA GOMES Presiden1 I .40~ -"'" ,41111•11/j/ - ;,/ • ,àji.,• --a — • --- e: v- •k• • T ..4r r elator N • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). l 2 Processo n° 10980.009213/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.048 Fl. 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa JAPI SERVIÇOS DE CARREGAMENTOS DE CARGAS SC LTDA - ME, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1998 a MARÇO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. • 4 • Processo n° 10980.009213/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.048 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O Processo n° 10980.009213/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.048 Fl. 5 CRÉDITO TRIBUTA' RIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02 ; 2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de' Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,55' 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que Processo n° 10980.009213/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.048 Fl. 6 houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que.o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sán a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível á aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória s) indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, ( Processo n° 10980.009213/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.048 Fl. 7 do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. Á notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa., que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao • .. . • Processo n° 10980.009213/2007-49 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.048 Fl. 8 caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificaçã o de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do C'TN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de março de 2006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro de 2004. CONCLUSÃO: , Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 março de 2009 Relator i.

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Numero do processo: 16327.001034/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN
Numero da decisão: 103-22.657
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I „.. MINISTÉRIO DA FAZENDAe,L-44 skt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n1/44r- -' -̀ 514V> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001034/2005-91 Recurso n° 153.167 De Oficio e Voluntário Matéria CSSL Acórdão n° • 103-22.657 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrentes BANCO BRADESCO S/A 10a TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4', do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos pela 10" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e BANCO BRADESCO S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . e Processo e. 16327.001034/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.657 Fls. 2 '41 rre- C ;P. RO G 1.r:R Presidente FLÁVI&FL&tJCO CORRÊA Relator 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 1(1k. Processo n.° 16327.001034/2005-91 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.657 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recursos voluntário e ex officio contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência de CSSL, relativamente a fato gerador ocorrido em 31.12.1995. Ciência do auto de infração com a data de 22.06.2005, conforme fl. 274. Reproduzo e adoto o seguinte trecho do relatório do órgão a quo, elaborado para a apreciação da impugnação: "Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.265/271), constatou-se que o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, ou seja, do lucro líquido, o valor de R$ 181.451.685,81, referente à totalidade do saldo devedor da diferença de Correção Monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença dos índices de preço IPCxBTNF, apurado pelo Banco Bradesco Investimento S/A (incorporado pelo Banco Bradesco S/A), no ano calendário de 1991." Impugnação às fls. 278/476. Decisão de primeira instância às fls. 478/494, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária. COISA JULGADA. LIMITES. A autuação que tem por fundamento dispositivo legal não discutido na ação judicial não configura desrespeito à coisa julgada. DEDUÇÃO DA CSLL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. A CSLL devida é dedutível de sua própria base de cálculo, nos termos da legislação vigente à époc , e ato gerador. Qpi f Processo n.° 16327.001034/2005-91 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.657 Fls. 4 Lançamento procedente em parte." Ciência da decisão recorrida no dia 10.05.2006, à fl. 498. Recurso a este Colegiado às fls. 499/522, com entrada na repartição de origem no dia 06.06.2006. Bens arrolados às fls. 536/543. Juizo de seguimento à fI. 606. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 1) o direito estatal ao lançamento de oficio foi fulminado pela decadência, considerando que a recorrente, somente em 2005, tomou ciência do auto de infração que se reportou a fatos geradores ocorridos em 1995; 2) a CSSL tem natureza jurídica de tributo, sendo-lhe aplicável o CTN, inclusive no que tange à caducidade do direito referido no item anterior; 3) o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, tem incidência restritiva aos créditos da Seguridade Social que não conservem a natureza de tributo; 4) o Fisco ficou inerte no lapso temporal que a lei dispõe para o lançamento de oficio, malgrado estivesse desimpedido para agir e assim prevenir a decadência; 5) se rejeitada a questão preliminar suscitada nos itens anteriores, o que a interessada só admite para argumentar, há que se reparar que a recorrente está acobertada pelo manto da coisa julgada, no que se refere ao tributo objeto do lançamento em debate; 6) isto porque, diversamente da interpretação conferida pelo acórdão recorrido, a decisão transitada em julgada no mandado de segurança impetrado pela fiscalizada, a que se refere o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 267/268, tem o nítido efeito de afastar a totalidade da exação cobrada no auto de infração; 7) a demanda precitada foi ajuizada perante a 11* Vara Federal de São Paulo, em março de 1996, visando à obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse, como sucessora por incorporação do Banco Bradesco de Investimentos — BBI, o direito à dedução integral e imediata, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário de 1990, correspondente ao diferencial entre a variação do índice de Preço ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal; . . Processo n.° 16327.001034/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.657 Fls. 5 8) no que concerne especificamente à CSSL, vale salientar que a pretensão manifestada na aludida demanda, além de abranger o pedido supracitado, também incluía o afastamento da obrigação de adicionar, à base de cálculo da mesma contribuição, os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo do bem baixado a qualquer título, correspondente ao diferencial entre o IPC e o BTNF, conforme dispõe o art. 41, § 2 0, do Decreto n°332, de 1991; 9) a sentença de primeira instância julgou improcedentes todos os pedidos, o que levou a recorrente a interpor recurso de apelação, no qual se questionou toda a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, tanto no que se refere ao diferimento da dedução imposta pelo art. 3 0, I, da Lei n° 8.200, de 1991, quanto ao que diz respeito às regras estabelecidas pelo art. 41, § 2°, do Decreto n°332, de 1991; 10) na seqüência, a 411 Turma do TRF da V Região deu provimento integral à apelação, reformando, in totum, a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância , para conceder a segurança em , relação a rodos os pedidos formulados pela recorrente; 11) particular atenção reserva a defesa ao esclarecimento de que o acórdão enfrentou explicitamente a questão relativa ao artigo 41 do Decreto n° 332, de 1991, entendendo que o preceito em referência, no seu todo, extrapolou a função meramente regulatória, impondo obrigação tributária sem base legal; 12) a União, em seguida, interpôs recurso extraordinário, no qual abordou, exclusivamente, o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 3°, I, da Lei n° 8.200, de 1991, que trata do escalonamento das deduções para efeitos de imposto de renda; 13) em 19 de junho de 2002, o Ministro Carlos Veloso, do Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, ressalvando seu entendimento pessoal, deu provimento ao recurso extraordinário, por considerar aplicável ao caso concreto a decisão proferida pelo Tribunal Pleno, quando do julgamento do RE n° 201.465/MG, que declarou a constitucionalidade do art. 3°J da Lei n°8.200, de 1991; 14) com vistas a esclarecer a extensão e os limites da matéria submetida pela União ao STF, a recorrente interpôs agravo interno para ver confirmado o ç?reconhecimento da inaplicabilidade do art. 41 do e eto n° 332, de 1991; i----- . . Processo n.° 16327.001034/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.657 Fls. 6 15) em acórdão unânime, de 19 de novembro de 2002, a Segunda Turma do Supremo Pretório negou provimento ao agravo interno, por entender que a questão referente ao art. 41 do Decreto n° 332, de 1991, não foi objeto de impugnação no recurso extraordinário interposto pela União, que se limitou a sustentar a constitucionalidade do art. 3 0, I, da Lei n°8.200, de 1991; 16) de tudo o que se destacou, restaria indubitável, à luz do que expõe a defesa, que o acórdão do TRF da 3' Região transitou em julgado, quanto à matéria concernente ao artigo 41 do Decreto n°332, de 1991; 17) para realçar seus argumentos, a recorrente reproduz lição do ilustre Barbosa Moreira, segundo o qual se o acórdão tiver sido impugnado apenas em parte, só no tocante a essa parte se devolve o conhecimento ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça; 18) desse modo, a decisão judicial lhe conferiu o direito de não efetuar as adições de que trata o § 2° do artigo 41 do Decreto n°332, de 1991, bem como lhe autorizou a dedução integral, para fins de determinação da base de cálculo da CSSL, do saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras de 1990, em montante equivalente à correção monetária resultante do diferencial entre o IPC e o BTNF; 19) no entanto, importa reparar que a decisão administrativa ora recorrida entendeu que se deve examinar, na causa de pedir, a extensão dos efeitos do julgamento que acolheu o pedido do autor, o que contraria frontalmente os artigos 468 e 469 do Código de Processo Civil, pois o Brasil, aderindo à doutrina de LIEBMAN, prefixou a imutabilidade da coisa julgada na parte dispositiva da sentença, e não nos motivos ou nas questões prejudicais; 20) assim, se é cediço que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença, cabe ressaltar que o acórdão do TRF da 3a Região consignou, na segunda parte do dispositivo, que "o Decreto n° 332/91, em seu artigo 41, extrapolou os limites do exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n°8.200/91"; 21) conquanto o acórdão recorrido tenha parcialmente reformado o lançamento, provendo a dedução do valor da CSSL de sua própria base de cálculo, ainda assim incorreu em erro na apuração do tributo' A/ Processo n.°16327.001034/2005-91 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.657 Fls. 7 22) tal equívoco decorreu da medida liminar deferida no processo n° 96.8471-8, mediante a qual o juízo competente suspendeu a exigibilidade da CSSL na parcela relativa à diferença entre a aliquota geral (10%) e a alíquota especial majorada (30%), instituída pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94; 23) com base no provimento jurisdicional em alusão, a Turma julgadora elegeu a alíquota intermediária de 20% para calcular o montante dedutível; 24) com efeito, há de se considerar a fórmula matemática do ADN n° 1, de 1989, para se encontrar a importância total de R$ 41.873.465,96, utilizando-se a alíquota de 30%, tal e qual a previsão da emenda em referência; 25) todavia, o Fisco entendeu conveniente segregar o lançamento em dois processos distintos, este, em exame, e o de n° 16327.1043/2005-47, calculando separadamente a CSSL, um deles à alíquota de 10%, requerida em juizo, e o outro, à alíquota de 20%, resultante da diferença entre os percentuais; 26) dessa forma, somando-se os resultados definidos nas decisões de primeira instância, na apreciação das respectivas impugnações, o julgador estabeleceu parcelas logicamente distintas da CSSL lançada, cujo somatório alcança a importância de R$ 46.737.55,44, maior que aquela que seria encontrada, caso o lançamento estivesse em processo único; 27) nesse sentido, observa a recorrente que há uma diferença de R$ 4.864.089,49 a ser exonerada, considerando o excesso apontado; 28) por todo o exposto, requer o conhecimento do presente recurso voluntário e, no mérito, que seja provido, reformando-se a decisão hostilizada, seja em razão da decadência, seja em razão da formação da coisa julgada nos autos do mandado de segurança n° 96.0008632-0, ou, na remota hipótese de não serem atendidos os pedidos anteriores, que se exonere do lançamento o valor efetivamente correspondente à dedução da CSSL de sua própria base de cálculo. É o Relatório. 0, Processo n.°16327.001034/2005-91 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.657 Fls. 8 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conheço. O recurso ex officio restringe-se ao reexame da anuência do julgador de primeira instância à dedutibilidade da CSSL de sua própria base de cálculo, quando acolheu o pleito da interessada, formulado na impugnação. Todavia, sou da opinião de que a controvérsia se soluciona, definitivamente, na apreciação da questão preliminar suscitada pela recorrente. De plano, é necessário salientar a natureza da CSSL, ressaltando o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 146.733, Relator Ministro Moreira Alves: "Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição da contribuição • social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária." Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade do lançamento de oficio, relativamente à contribuição em tela, há de seguir o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou vencida no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente superadas. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilo a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, bastante definido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — 1NAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos CSL e COF1NS deve ser apurada Processo n.° 16327.001034t2005-91 CC014:03 Acórdão n.° 103-22.657 Fls. 9 conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4 0 do CTIV" (Acórdão CSRF n° 0'- 05163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCL1 - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do C7N" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro, Sessão de 08.07.2004)" Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, curvando-me ao mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, mediante o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a linha de pensamento já firmemente alicerçada na jurisprudência, que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência da CSSL, já que o legislador ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da• prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do C77V, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tribu °rause, 1998, pág. 66. 9 - .. Processo n.° 16327.00103412005-91 CCO1CO3 • Acórdão n.° 103-22.657 F1s. 10 operações anteriormente indicadas, sem o auxilio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me assinalar que a autoridade fiscal consignou que o fato gerador do tributo ocorreu em 31.12.1995, de acordo com fl. 275. Assim, é certo afirmar que o tempo já havia fulminado o direito estatal ao lançamento de oficio ao final do ano de 2000, conforme dispõe o artigo 150, § 40, do CTN, motivo pelo qual devo reconhecer a decadência suscitada pela recorrente, restando prejudicado o julgamento do recurso ex officio. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 A 0 FLÁ ' O PP! NCO CORRÊA Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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