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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750087 #
Numero do processo: 16007.000050/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2009 Ementa: ATIVIDADE DE EMPREITADA. OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços rurais com utilização de máquinas e equipamentos específicos e respectivos operadores, voltados fundamentalmente ao preparo da terra para o plantio, caracteriza contrato de empreitada mista e não impede a adesão ao Simples.
Numero da decisão: 1102-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:59:56Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16007.000050/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00693   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES   Recorrente  CONTERMA ­ COMERCIAL AGRÍCOLA MANTOVANI LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2009  Ementa:  ATIVIDADE  DE  EMPREITADA.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A prestação  de  serviços  rurais  com  utilização  de máquinas  e  equipamentos  específicos e respectivos operadores, voltados fundamentalmente ao preparo  da  terra  para  o  plantio,  caracteriza  contrato  de  empreitada  mista  e  não   impede a adesão ao Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Tomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.           2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata o presente processo de  exclusão da  contribuinte  acima  identificada do  Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  (Federal),  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2004,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/Piracicaba­SP  n°  48/2009  (fl.  51), e Despacho Decisório n° 347/2009 (ílS. 49/50),  tendo em vista o exercício de  atividade vedada, conforme o disposto na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9o  , XIL/e IN  SRF n° 608 de 2006.  De  acordo  com  o  referido  despacho,  ficou  caracterizado  o  exercício  de  cessão/locação de mão­de­obra,  vedada para  a opção de  acordo com o dispositivo  legal acima referido.  Ciente,  da  exclusão  em 26/05/2009  a  contribuinte  ingressou  em 24/06/2009  com  manifestação  de  inconformidade  (fls.  58/71),  acompanhada  dos  documentos  que  fazem  as  fls.  78/102,  na  qual  solicita  a  revisão  da  exclusão  do  Simples,  e  a  revogação do ADE. Para tanto, apresentou, em suma, os seguintes argumentos:  • Há impedimento constitucional quanto à representação fiscal para a exclusão  da recorrente do sistema, pois, anteriormente, por meio do ato declaratório n° 55, de  2006 foi a ora recorrente excluída do Simples, tendo como fundamento que toda sua  receita era obtida por meio de serviços com locação de mão­de­obra. Foi instaurado  o  processo  administrativo  n°  35439.000595/2006­31,  protocolado  em  08/12/2006,  para solicitação de revisão da exclusão do Simples, em face desse ADE anterior (fls.  78/88).  • O ADE n° 48 de 2009 foi baseado nos mesmos argumentos daquele anterior.  Assim,  preliminarmente  deve  essa  DRJ  reconhecer  a  existência  de  coisa  julgada  administrativa,  buscando em seus  arquivos  a decisão  relativa  àquele procedimento  relativo ao ADE n° 55, de 2006.  • Faz­se necessário registrar que o primeiro contrato social da empresa previa  como  objetivo  social  a  "construção  civil  e  serviços  de  terraplanagem",  conforme  registro na Jucesp de 21/01/2001 e não era optante pelo Simples.  • A primeira alteração contratual deu­se em 17/12/2003, no qual foi alterado o  objetivo  social  para  "comércio  varejista  de  mudas,  plantas  e  serviços  agrícolas:  "preparo  do  solo,  plantio  e  cultivo,  corte  e  colheita",  encontrando  um  óbice  intransponível para a inadvertida representação e exclusão.  •  Fez  consulta  à  SRF  em  08/07/2003,  solicitando  esclarecimento  quanto  à  possibilidade de optar pelo Simples. Essa consulta  foi solucionada em 02/08/2004,  constando  de  forma  expressa  e  inequívoca  que  a  atividade  exercida  pela  empresa  não impede a opção pelo Simples.   Atendendo à orientação da SRF,  foi alterado o  contrato,  de  acordo  com  a  atividade  que  desenvolve,  autorizando­a  à  opção  pelo  Simples.  • Optou pelo Simples e ajuizou Mandado de Segurança distribuído à 4 Justiça  a Vara  da  Justiça  Federal. Obteve  a  concessão  da  segurança  nos  seguintes  termos,  sendo reconhecido que não está sujeita à sistemática de arrecadação do artigo 31 da  Lei n° 8.218, de 1991, afastando a incidência dessa exação e da IN SRP n° 03, de  Processo nº 16007.000050/2009­11  Acórdão n.º 1102­00693   S1­C1T2  Fl. 2          3 2005, devendo se sujeitar às formas de recolhimento da contribuição previdenciária  pelo Simples e pela  folha de  salários, estando desobrigado de  sofrer a  retenção de  11%  sobre  a  base  de  15%  do  valor  da  mão­de­obra  destacada  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço.  Todavia,  encontra­se  suspenso  em  razão  da  própria  Receita  Federal admitir que não incide na forma desse dispositivo a contribuição ao INSS,  no caso de empresa optante pelo Simples.  •  Embora  fiscalizada,  não  houve  nenhuma  autuação  porque  trabalha  estritamente legalizada. No entanto houve a representação fiscal sob o argumento de  que a empresa infringe a legislação do Simples locando mão­de­obra naquela época,  agora, que pratica cessão de mão­de­obra.  •  Não  loca  nem  presta  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  apenas  presta  serviços específicos, conforme contrato de empreitada de obra certa.  • O ativo  imobilizado da  empresa usados na prestação de  serviço  tem valor  estimado  de  R$  3.000.000,00(três  milhões  de  reais).  Por  que  teria  todo  esse  imobilizado em maquinário se seu objetivo social fosse a cessão de mão­de­obra?  • Todas as notas  fiscais emitidas são  fundadas em contratos de prestação de  serviço com preço do aluguel, por hora, da respectiva máquina. Trata­se de aluguel  de máquinas para  fins específicos que não a atividade  fim do contratante. É obvio  que  o  serviço  prestado  não  pode  ser  considerado  cessão  de mão­de­obra  e  não  é  impeditivo, não veda a opção ao Simples.  • Para contradizer a representação fiscal, acosta lista de funcionários atuais e  antigos  que  variam  de  03  a  08  funcionários  mensais  e  suas  respectivas  funções,  todos  como  operadores  de  máquinas  ou  auxiliares  de  operadores  de  máquinas.  Exatamente  para  desempenhar  o  objetivo  social,  que  é  locação  de máquinas  para  preparo de solo. etc.  • Foi afirmado que a recorrente cede mão­de­obra, pois os serviços são feitos  na dependência do contratante; remunerados por hora trabalhada, metro linear, que o  contratante confere esses metros e horas, que os serviços não são remunerados como  um todo e que a  recorrente não pode  interromper o serviço. Assim, conjugando­se  tais fatores estaria cedendo mão­de­obra a terceiros.  • Nada mais justo que se cobre por metro linear ou hora trabalhada, já que a  recorrente deve saber o custo de sua operação e quer pagar exatamente apenas pelo  serviço utilizado.  • É óbvio que os serviços são remunerados como um todo, mas o auditor não  entendeu  que  uma usina  de  álcool  ou  uma  agropecuária  de  grande  porte  possuem  vários alqueires de terra para serem preparados e que na agricultura, perder um dia  de serviço, por quebra, ou qualquer motivo pode levar a perder­se uma safra, daí não  se interromper os trabalhos contratados.  Tendo  em vista  a  alegação  da  contribuinte  de  que  já  havia  sido  expedido  o  ADE de n° 55, de 2006, que a excluiu do sistema com os mesmos fundamentos do  ADE  n°  48,  de  2009  e,  ainda,  instaurado  o  processo  administrativo  n°  35439.000595/2006­31, protocolado em 08/12/2006, para solicitação de revisão do  ADE n° 55, o presente processo foi baixado em diligência com o objetivo de instruí­ lo com os documentos ali apresentados e com o resultado da análise daquele ADE.  Em atendimento, foram juntados aos autos, os documentos que fazem as fls.  112/399.      4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  prolatou  o  Acórdão  14­32.585  posicionando­se  no  sentido  de  que  a  interessada  exerceria  atividade  com  locação  ou  cessão  de mão de obra,  o  que  representaria  vedação  à opção  pelo  Simples.  É o Relatório.    Processo nº 16007.000050/2009­11  Acórdão n.º 1102­00693   S1­C1T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  cerne  da  querela  consiste  em  definir  se  a  atividade  exercida  pela  interessada  representaria  cessão  de  mão  de  obra  o  que,  pelas  regras  em  vigor,  impediria  a  opção pelo Simples.  A decisão recorrida faz um arrazoado teórico onde, em primeiro lugar, define  a  similaridade  de  conceitos  entre  locação  e  cessão  de  mão  de  obra.  Depois,  estabelece  o  diferencial  entre  o  serviço  de  empreitada  e  a  locação  de  mão  de  obra  para  concluir  que  a  atividade  da  recorrente  enquadra­se  nesse  último  caso.  Os  conceitos  emitidos  pelo  acórdão  hostilizado, em termos gerais, não merecem críticas. No entanto, não posso concordar com a  conclusão a que chegou a decisão.  Na  diferenciação  entre  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  a  Ordem  de  Serviço (OS) n.º 209/1999 emitida pelo INSS é bem didática. Tendo como objetivo estabelecer  procedimentos de arrecadação e fiscalização da retenção incidente sobre o valor dos serviços e  das contribuições devidas sobre a remuneração decorrente da prestação de serviços através de  cessão de mão­de­obra ou empreitada, o referido ato administrativo conceitua:  Entende­se  por  CESSÃO  DE MÃO­DE­OBRA,    a  colocação  à  disposição  da    contratante,    em    suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,    de  segurados    que  realizem    serviços    contínuos   relacionados  ou  não  com  a    atividade­fim    da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação.  (.........)  EMPREITADA  é  a  execução  de  tarefa,  obra  ou  serviço,  contratualmente estabelecida, relacionada o não com a atividade  fim  da  empresa  contratante,  nas  suas  dependências,  nas  da  contratada  ou  nas  de  terceiros,  tendo  como  objeto  um  fim  específico ou resultado pretendido.  A principal constatação que floresce como diferencial da transcrição acima é  que na cessão de mão de obra a utilização dos empregados da cedente é o fator determinante a  justificar a formalização do contrato entre as partes. Em outras palavras, a representatividade  maior na realização do serviço é o fator humano e conseqüentemente o peso do custo da mão  de obra em relação ao valor total contratado.  Não é o que ocorre no presente caso. Conforme estabelecido em contratos e  notas fiscais trazidos aos autos, o custo de mão de obra corresponde em média a 15% (quinze  por  cento)  do  valor  total  do  contrato. A meu  ver,  trata­se  de  pequena  significância  que  não  permite  a  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  nos  termos  definidos  pelas  normas  regulamentadoras.      6 O  foco  principal  dos  contratos  não  é  cessão  da  mão  de  obra,  mas  sim  o  fornecimento  das  máquinas  e  equipamentos  que  irão  possibilitar  a  realização  das  diversas  atividades voltadas fundamentalmente ao preparo do solo para cultivo.   Aqui, a mão de obra representada pelos operadores das máquinas é simples  meio para atingir a obra ou tarefa desejada pelo contratante; diferentemente da cessão onde a  mão­de­obra é a própria razão de existência da contratação.    Quanto  à  natureza  da  obrigação  contratada,  em  sentido  diverso  ao  posicionamento da decisão recorrida entendo que existe, no caso, a obrigação de apresentar um  resultado.  Nos  diversos  contratos  trazidos  aos  autos  extraem­se  algumas  cláusulas  que  demonstram tal fato:  ....O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços  de  construção  de  terraços  embutidos  numa  área  estimada  em  160 hectares.....  .....A prestação de serviços terá início no dia 21 de fevereiro de  2005  e  se  encerrará  quando  do  término  dos  serviços  aqui  estabelecidos, previsto para o dia 18 de março de 2005......  Os terraços embutidos, típicos na cultura da cana de açúcar, constituem­se em  técnica de  preparo  do  solo  através  da  criação  de  obstáculos  ao  livre  escoamento  da  água  de  enxurrada, com vistas a inibir os efeitos da erosão.  Portanto, a  atividade contratada envolve  a execução de uma  tarefa com um  resultado pretendido, qual seja, a construção dos  terraços com vistas ao preparo do solo para  cultivo. Trata­se de típico serviço de empreitada, conforme definição supra transcrita. Não há  que se falar aqui na prestação de serviços continuados.  No  que  se  refere  à  cláusula  existente  no  contrato  estabelecendo  a  concordância da contratada com a retenção de 11% sobre o custo da mão de obra, não é fator  que defina a cessão, pois o contrato de empreitada também é sujeito à mesma retenção.  Por  fim,  a  Solução  de  Consulta  8ª  RF/Disit  nº  226/2004  estabelece  que  a  atividade  da  recorrente  não  é  inibidora  da  adesão  ao  SIMPLES.  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida sustenta a inaplicabilidade desse posicionamento, pois a análise teria sido feita com  base  em  dispositivos  da  Lei  nº  9.317/96  que  tratam  de  atividade  de  construção  civil  e  não,  como deveria ser, da locação de mão de obra.  Pelo  exame  da  Solução  de Consulta,  verifica­se  que  à  época  da  consulta  o  contrato  social da pessoa  jurídica mencionava atividade definida como de construção civil  e,  portanto, vedada ao Simples. Daí a menção aos dispositivos legais a ela referentes.    Demonstrado que a interessada não mais exercia atividades dessa natureza, a  Unidade  responsável pela  consulta decisão  recomendou as pertinentes  alterações no  contrato  social  e  concluiu  que  os  serviços  efetivamente  prestados  pela  consulente  não  impediriam  a  opção pelo Simples.  Com  base  na  Solução  de  Consulta  e  em  notas  fiscais  emitidas  pela  interessada, o titular da Unidade Local da RFB jurisdicionante deferiu a inscrição no Simples.  O despacho de deferimento foi claro ao afirmar que “... a atividade econômica desenvolvida  pela empresa se limita a atividades de locação de pá carregadeira para preparo do solo ...”,  sem qualquer menção a serviço de cessão de mão de obra.   Processo nº 16007.000050/2009­11  Acórdão n.º 1102­00693   S1­C1T2  Fl. 4          7 Assim,  em  sentido  diverso  à  decisão  recorrida  penso  que  a  Solução  de  Consulta  é  fator  relevante  na  análise  do  pleito  e  vem  corroborar  o  entendimento  de  que  a  atividade da empresa não impede a opção pelo Simples.  Em  resumo  do  exposto,  entendo  que  a  recorrente  executa  serviços  de  empreitada  e  não  de  cessão  de  mão  de  obra,  inexistindo  impedimento  para  que  a  pessoa  jurídica seja enquadrada no Simples.                          LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                               

score : 1.0
4752477 #
Numero do processo: 19647.004013/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004013/2005­01  Acórdão n.º 1803­01.324  S1­TE03  Fl. 200          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004013/2005­01  Acórdão n.º 1803­01.324  S1­TE03  Fl. 201          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 159 e 160):  Trata­se o processo de autos de infração por meio dos quais constituíram­se  créditos tributários relacionados a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor originário  de R$ 143.186,13, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora.  Eis a infração:  “0001 – OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão de Receitas caracterizada pela não comprovação hábil dos depósitos  bancários, mesmo tendo sido intimado a fazê­lo por várias vezes, conforme termos  de intimação anexos”  A fiscalização ainda asseverou, no Termo de Verificação e de Encerramento  de Ação Fiscal (fls. 111/114), in verbis:  “(...)  A  Empresa  foi  intimada,  27.08.2004,  a  apresentar  Livros  Contábeis,  Livros  Fiscais  e  demais  documentos  necessários  para  que  fosse  iniciada  a  ação  fiscal, conforme Termo de Início de Fiscalização anexo, lavrado pelo AFRF Marcelo  José Rangel Tavares.  Em 27.10.2004,  foi  feita uma  segunda  intimação,  solicitando novamente,  os  extratos bancários da Firma, uma vez que os mesmos não tinham sido entregues.  .....  Em 08.03.2005, foi dada ciência ao contribuinte de uma nova intimação, desta  feita  a  terceira,  solicitando  esclarecimentos  por  escrito  a  respeito  das  diferenças  encontradas entre a receita declarada e os depósitos bancários. Foi dada ciência ao  contribuinte,  também,  naquela  oportunidade  do  DEMONSTRATIVO  FINANCEIRO X RECEITAS.  Logo  em  seguida  a  esta  intimação,  o  fiscalizado  manda­nos  uma  correspondência,  explicando  tratar­se  de  depósitos  referentes  a  créditos  efetuados  por sócios, e também integralização de contas de capital. Apresenta, também, nessa  oportunidade, dois recibos de depósitos bancários, mas que não tem nada a ver com  o que solicitamos, pois pedíamos explicação sobre a origem dos recursos.  Foi  lavrada uma quarta  intimação, em 04.04.2005, ainda pedindo explicação  sobre a diferença entre sua movimentação financeira e sua receita.  Mais uma intimação, e dando um novo prazo, desta feita a quinta intimação,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte,  em 12.04.2005,  sem,  contudo,  obtermos  resposta  sobre a origem dos depósitos bancários.  Diante  destas  cinco  intimações,  sem o  contribuinte  apresentar  a  origem dos  depósitos  bancários,  restou­nos  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  cobrança  dos  referidos tributos, com os autos reflexos.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004013/2005­01  Acórdão n.º 1803­01.324  S1­TE03  Fl. 202          4 Num documento “Termo de entrega de documentos”, o mesmo faz menção a  dois depósitos nos valores de R$ 18.076,10 e 2.351,00, entretanto, não apresenta os  documentos que deram origem aos dois depósitos  e nem às  centenas de depósitos  escriturados.  Acrescente­se  que  os  depósitos  foram  escriturados,  porém  não  foi  comprovada a origem dos mesmos, conforme solicitado por várias vezes (...)”.   Devidamente cientificada do lançamento em 20/04/05 (fl. 114), a contribuinte,  tempestivamente, apresentou  impugnação em 23/05/05  (fls. 116/124), por meio da  qual destaca:  a)  do  montante  exigido,  R$  70.000,00  (setenta  mil  reais)  referir­se­iam  a  depósitos de integralização de capital;  b)  caberia  ao  Auditor­Fiscal  ter  utilizado  a  forma  de  apuração  do  lucro  arbitrado,  consoante  art.  530,  II,  “a”,  do  RIR/99  e  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes;  c) seria aplicável ao caso o art. 112 do CTN.  Requer,  também,  a  juntada  posterior  de  provas  e  a  realização  de  perícia  contábil.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 157 e 158):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2000, 31/12/2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO. CABIMENTO.   O  lançamento  com base  em presunção é  completamente  aceitável  em nosso  ordenamento jurídico. Nas presunções “juris tantum”, incumbe ao sujeito passivo o  ônus de infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.   O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos procedimentos reflexos, em face da relação de causa e efeito entre eles  existente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2000, 31/12/2000  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.   A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que o  sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004013/2005­01  Acórdão n.º 1803­01.324  S1­TE03  Fl. 203          5 PEDIDO DE PERÍCIA. UTILIDADE. REQUISITOS FORMAIS.  Para  que  o  pedido  de  perícia  seja  apreciado  pela  autoridade  administrativa,  além  da  utilidade  à  resolução  das  questões  postas,  é  imprescindível  que  seja  formulado  corretamente,  com  justificativas  e  quesitos  a  serem  respondidos  pelo  expert. Ademais, diligências e perícias não são meios próprios para a comprovação  de  fatos  que  possam  ser  conhecidos  mediante  mera  apresentação  ou  juntada  de  documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/02/2008  (fls.  166),  a  tempo,  em  24/03/2008 (segunda­feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 169 a 181, instruído com os  documentos  de  fls.  182  a  196,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais os seguintes:  a)  que junta aos autos cópia do seu Estatuto Social, demonstrando, de forma  cabal,  as  alegações  efetuadas  em  sede  de  impugnação  administrativa,  quais  sejam,  a  de  que  o  seu  capital  social  restava  integralizado  no  montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);  b)  que  se  faz  oportuno,  ainda,  destacar  que  a  autoridade  fiscal  apurou  o  montante  supostamente  devido  pela  Recorrente  realizando  uma  simples  análise  entre  as  receitas  e  os  depósitos  bancários  escriturados  na  contabilidade da empresa, tendo o próprio ente arrecadador afirmado que  não  se  aprofundou  na  “procura  de  outros  elementos  que  viessem  a  redundar em mais créditos em favor da Fazenda Pública Federal”;  c)  que  o  procedimento  utilizado  pela  autoridade  autuante  encontra­se  hialinamente equivocado, uma vez que, entre os depósitos bancários e a  omissão de rendimentos, não há uma correlação lógica e segura capaz de  demonstrar,  com  a  mais  absoluta  certeza,  o  saldo  efetivamente  devido  pelo contribuinte, na medida em que o volume de depósitos injustificados  nem sempre se refere a um rendimento omitido correlato;  d)  que  a  simples  movimentação  bancária  não  constitui  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda, pois, em verdade, o depósito bancário refere­se a  estoque e não fluxo, via de consequência, não significando renda;  e)  que,  se  os  depósitos  bancários  representam  o  início  do  procedimento  investigatório,  os  mesmos  não  podem  ser  transformados  nos  próprios  fatos  a  serem  utilizados  pela  autoridade  fiscal  como  base  da  presente  autuação, por flagrante ausência de correlação natural; e  f)  que o  fato de não se  ter  requerido a produção de prova pericial com os  requisitos contidos na regra legal não lhe retira o direito de solicitá­la na  via recursal, sob pena de flagrante afronta aos princípios do informalismo  e  da verdade material,  somados  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.   Em mesa para julgamento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004013/2005­01  Acórdão n.º 1803­01.324  S1­TE03  Fl. 204          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Alega  a  Recorrente,  basicamente,  que,  do  montante  exigido  a  título  de  depósitos bancários de origem não identificada, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referir­se­iam  a depósitos de integralização de capital.  5.  Afirma,  ainda,  que  caberia  ao  Auditor­Fiscal  ter  utilizado  a  forma  de  apuração  do  lucro  arbitrado,  consoante  art.  530,  II,  “a”,  do  RIR/99  e  decisões  do  extinto  Conselho de Contribuintes.  6.  Com relação à primeira alegação, a  indagação fiscal é quanto à origem dos  depósitos bancários efetuados, e não quanto à sua suposta finalidade, a saber, “integralização  de capital”.  7.  Observa­se  que  a  única  documentação  carreada  aos  presentes  autos  foram  cópias de quatro comprovantes de depósito bancário em cheques, sem qualquer  identificação  do depositante, totalizando R$ 27.900,20 (fls. 33 e 34) e cópias de contrato social e posteriores  alterações (fls. 140 a 146 e 182 a 192).  8.  No tocante à segunda afirmação, faço minhas as palavras da decisão recorrida  (fls. 161 e 162):  No  tocante  ao  arbitramento,  igualmente  a  alegação  não  pode  prosperar, pois a situação objetiva não se enquadra em qualquer  daquelas  hipóteses  do  art.  530  do  RIR/99,  até  mesmo  porque,  consoante  dito  anteriormente,  baseou­se  a  fiscalização  na  escrituração realizada pelo próprio contribuinte, não tendo sido  indicado, por exemplo, fraude, vícios, erros ou deficiências que a  tornassem imprestável.  [...].  Ademais, o art. 288 do RIR/99 é claro ao dispor que “verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica  no  período  de  apuração a  que  corresponder  a  omissão  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.24)”.  Obedeceu­se  à  forma  de  tributação  pelo lucro real, conforme DIPJ/01 (fl. 51).  9.  Por fim, no que se refere à citação do art. 112 do Código Tributário Nacional  – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), tal se afigura impertinente, já que não se está  diante de qualquer dúvida, mas de matéria eminentemente de prova.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.004013/2005­01  Acórdão n.º 1803­01.324  S1­TE03  Fl. 205          7 10.  Como se sabe,  somente a prova material  tem a virtude de  invalidar auto de  infração baseado em matéria de fato. Meras alegações em torno de matéria de fato não ilidem a  ação fiscal.  Preclusão  11.  Com  relação  à  insurgência  da  Recorrente  quanto  ao  procedimento  de  apuração  de  omissão  de  receitas  pela  sistemática  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, trata­se de matéria que não foi abordada na Impugnação.  12.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Pedido de perícia  13.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de  convicção necessários à  adequada solução da  lide,  indefiro, por prescindível, o pedido da  interessada, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.  Demais exigências  14.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/06/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10530.720118/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72. Nestes autos, não há qualquer decisão de Turma de Julgamento da DRJ, sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso interposto, pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB-MG nº 52.583, patrono do recorrente.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720118/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.837  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.   As Turmas de Julgamento do CARF têm competência para julgar e processar  os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como  os recursos de natureza especial, sendo a decisão de primeira instância aquela  prolatada  pelas  Turmas  de  Julgamento  da  DRJ,  na  forma  do  art.  25,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Nestes  autos,  não  há  qualquer  decisão  de  Turma  de  Julgamento  da DRJ,  sendo  impossível  conhecer  do  recurso  interposto,  que  vergasta decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil e não de Turma  de Julgamento da DRJ.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  o  recurso  interposto,  pois  não  se  instaurou  o  contencioso  administrativo  pela  impugnação tempestiva, não havendo nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ. Fez  sustentação oral o Dr. Ricardo Alves Moreira, OAB­MG nº 52.583, patrono do recorrente.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 23/02/2012     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  MECOMINAS  MECANIZAÇÃO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  CNPJ/MF  nº  19.814.193/0001­42,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  22/10/2007,  notificação  de  lançamento,  com  ciência  postal  em  29/10/2007,  decorrente  da  revisão  da  DITR  do  imóvel  NIRF  4.684.083­4,  com  área  de  15.000,0 hectares,  denominado de Fazenda Taboleiro  I,  no município de Riachão das Neves  (BA),  referente ao exercício 2004. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 543.198,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 411.148,50  A  autuação  resumiu­se  a  majorar  o  VTN  declarado  de  R$  2.000,00  (R$  0,1333 por hectare) para o arbitrado de R$ 2.726.850,00 (R$ 181,79 por hectare), com base no  SIPT, pois o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou laudo técnico de avaliação do  imóvel.   Encontra­se  juntado  aos  autos  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  de  interposição da impugnação, datado de 26 de novembro de 2007, por mais 30 dias, no qual o  peticionante  informava  que  estaria  com  dificuldades  para  juntar  a  documentação  que  aparelharia a impugnação, havendo diversas inconsistências em sua DITR.  Em  26/12/2007  (fl.  44),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  apresentando  laudo  técnico,  que  apurou  um  VTN  de  R$  53,87  por  hectare,  agregando  informações  sobre  área  de  descanso  (1.450  hectares)  e  sobre  o  rebanho.  Nessa  peça  impugnatória apenas faz breve menção às dificuldades para instrumentalizar sua defesa, o que  teria  levado  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  a  impugnação,  não  recepcionado pela DRFB­Belo Horizonte (MG), porém enviado via sedex para a DRFB­Feira  de Santana (BA).  Considerando  a  intempestividade  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  não processou a impugnação, obstando seu envio à DRJ, e apreciou as razões do contribuinte  deduzidas na peça  impugnatória perempta,  rejeitando­as e mantendo  incólume o  lançamento,  asseverando que não haveria mais qualquer recurso na via administrativa.  Notificado  da  decisão  acima  em  17/04/2009,  sexta­feira,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/05/2009,  defendendo  a  higidez  do  laudo  técnico  apresentado e da declaração do médico veterinário, provas suficientes para contraditar a pauta  fiscal presumida do SIPT, e, se assim não compreender este CARF, deve­se reconhecer que a  autuação tem claros efeitos confiscatórios, ao aplicar a alíquota de 20% sobre o valor da terra  nua, o que  terá o condão de expropriar o bem em um prazo de 05 anos, o que não pode ser  aceito frente a atual ordem constitucional.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720118/2007­06  Acórdão n.º 2102­01.837  S2­C1T2  Fl. 2          3 Os créditos tributários foram inscritos na dívida ativa da União.  Irresignado  com  o  não  processamento  de  seu  recurso  voluntário  pela  autoridade  preparadora,  o  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  tendo  o  douto  magistrado  federal  sentenciante  concedido  a  segurança,  determinando  o  processamento do recurso voluntário,  já que somente o CARF teria competência para fazer o  juízo de admissibilidade do apelo a si dirigido.  Cancelada  a  inscrição  da  dívida,  vieram  os  autos  a  este  CARF  para  processamento e julgamento do recurso interposto.  Da  tribuna,  em  sustentação  oral,  o  advogado  do  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento da nulidade da autuação, em decorrência da discrepância dos valores do VTN  no  SIPT,  nos  três  exercícios  em  apreciação  nesta  sessão,  do  mesmo  imóvel,  na  mesma  localidade,  bem  como  a  nulidade  do  processamento  da  impugnação  por  autoridade  incompetente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Antes  de  tudo,  passa­se  a  fazer  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  interpostos nestes autos, como determinado na sentença prolatada no mandado de segurança nº  2009.33.03.002028­3, autuado junto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras (BA),  que concedeu a segurança para tanto.  Andou  bem  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Feira  de  Santana  (BA) em não processar a impugnação para a Turma de Julgamento da DRJ, pois patentemente  intempestiva a peça defensiva, sendo que o contribuinte apenas fez menção à dificuldade em  instrumentalizar sua impugnação, o que teria  levado a um pedido de prorrogação de prazo, o  que sequer se encontra previsto no Decreto nº 70.235/72. A leitura combinada dos arts. 14 (A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento)  e  15  (A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação  da  exigência)  do  Decreto  nº  70.235/72  deixa  claro  que  somente  a  impugnação  tempestiva  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  transformando­o  em  processo  administrativo  fiscal.  Obviamente  que  o  contribuinte,  mesmo  em  uma  impugnação  intempestiva,  pode  defender  a  tempestividade  dela,  e,  nesse  caso,  a  impugnação  deve  ser  processada e julgada pela Turma de Julgamento da DRJ, como entender de direito.  Entretanto, nestes autos, não há na impugnação qualquer preliminar de defesa  da tempestividade da impugnação, não se podendo aceitar que o relato sobre a complexidade  de um Laudo com os requisitos da ABNT ou a dificuldade em contratar um profissional para o  mister,  como se viu na peça  impugnatória, possa ser  encarado como preliminar a defender a  tempestividade da impugnação. O pedido de dilação do prazo não tem previsão no Decreto nº  70.235/72,  e  caberia  ao  contribuinte  fazer  sua  defesa  no  prazo  de  30  dias  da  impugnação,  efetuando os aditamentos posteriores, quando deveria comprovar que a prova adicional estava  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 albergada pelos permissivos do  art.  16,  § 4º,  “a”  a  “c”,  do Decreto nº 70.235/72  (Art.  16. A  impugnação  mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas aos autos), o que não ocorreu nestes autos. Assim, na  forma do Ato  Declaratório Normativo Cosit  nº 15/96,  abaixo  transcrito,  escorreito o não processamento da  impugnação pela autoridade preparadora da DRFB­Feira de Santana (BA):  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de  suas atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art.  151, inciso III do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Apesar  do  não  processamento  da  impugnação,  a  autoridade  preparadora  entendeu  por  bem  apreciar  ela  mesma  a  inconformidade  do  contribuinte,  com  respeito  ao  princípio de petição  e de  autotutela da administração,  rejeitando,  ao  final,  a  inconformidade.  Assim,  incabível  o  pedido  de  nulidade  pugnado  pela  tribuna  pelo  Advogado  do  recorrente,  porque se a peça impugnatória não podia ser processada, como acima se demonstrou, deveria  ser apreciada pela autoridade preparadora, como de fato ocorreu.  Já no Recurso Voluntário, o recorrente sequer se insurge contra o fato de sua  peça  impugnatória  não  ter  sido  processada  dentro  do  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  passando a combater diretamente as matérias de mérito da autuação, em face do decidido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Feira de Santana  (BA). Somente o fez na  tribuna,  nesta sessão de julgamento, porém, como acima explicitado, inviável a declaração de nulidade  pela  apreciação  da  petição  extemporânea  denominada  impugnação,  pois  a  autoridade  preparadora trilhou a orientação do ADN COSIT nº 15/96 e, dentro do poder de autotutela dos  atos da administração, reviu de ofício o lançamento, mantendo­o intocado.  Indo mais além, na forma dos arts. 25, caput (O julgamento do processo de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:), I (em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  II  (em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial),  e  37  (O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme dispuser o regimento interno), ambos do Decreto nº 70.235/72, combinado com o  art.  1º  do Regimento  Interno  do CARF  (O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da Fazenda,  tem  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10530.720118/2007­06  Acórdão n.º 2102­01.837  S2­C1T2  Fl. 3          5 por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), compete às Turmas de  Julgamento do CARF o julgamento dos recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  a  decisão  de  primeira  instância  aquela  prolatada pelas Turmas de Julgamento da DRJ, na forma do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcrito. E, nestes  autos,  não há qualquer decisão de Turma de  Julgamento da DRJ,  sendo impossível conhecer do recurso interposto, que vergasta decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil e não de Turma de Julgamento da DRJ.  Com as considerações acima, fica prejudicada qualquer apreciação de mérito  trazida no recurso voluntário.    Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso interposto,  pois não se instaurou o contencioso administrativo pela impugnação tempestiva, não havendo  nos autos decisão da Turma de Julgamento de DRJ.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750095 #
Numero do processo: 19711.000072/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Ementa: SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. Demonstrado nos autos que os débitos fiscais inibidores da inscrição da pessoa jurídica no SIMPLES NACIONAL foram parcelados, deve ser acatado o pedido de reintegração no sistema.
Numero da decisão: 1102-000.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T18:06:25Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19711.000072/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ 00699  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ALFA E ÔMEGA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2009  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  INSCRIÇÃO.  SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR.  Demonstrado  nos  autos  que  os  débitos  fiscais  inibidores  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  NACIONAL  foram  parcelados,  deve  ser  acatado o pedido de reintegração no sistema.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Tomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.             2 Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional pelo Ato  Declaratório Executivo (ADE) da DRF/CGE no 062839, de 22/08/2008, com efeitos  a  partir  de  1°/01/2009,  por  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  cuja  exigibilidade não estava suspensa (fls. 05). Apresentou em 27/01/2009 solicitação de  opção (fls. 1 0­11), que foi indeferida pela delegacia de origem ern razão de possuir  débitos previdencidrio (fls. 09). Inconformada, questionou o indeferimento (fls. 01),  argumentando que tinha parcelado o débito.  A DRF/CGE, apreciando seu pedido, expediu o Parecer Sacat n° 0212/10, e  respectivo Despacho Decisório (fls. 18­19), sustentando que o parcelamento deveria  ter sido feito até 20/02/2009 conforme Resolução CGSN n° 004/2007 alterada pela  Resolução CGSN n° 54/2009. Intimado dessa decisão em 30/03/2009 a contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/04/2009  argumentando  que  formalizou  o  parcelamento em 27/03/2009 conforme a MP 449/2008 e que o pedido não foi feito  anteriormente  porque  a  própria  Receita  Federal  regulamentou  o  procedimento  a  partir de 03/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 001, de 10/03/2009.  Por fim, requereu a inclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS,  prolatou  o  Acórdão  04­22.118  mantendo  o  entendimento  exarado  no  Parecer  Sacat  nº  212/10.  Posicionou­se no sentido de que, apesar do argumento quanto aos débitos sob  exame terem sido quitados, a  interessada não trouxe certidão negativa ou positiva com efeito  de  negativa  da  PGFN/RFB  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal,  nem  comprovantes  das  parcelas pagas; apenas o pedido formalizado em 27/03/2009.   Afirmou  ainda  que  se  os  débitos  tivessem  sido  parcelados,  como  suscitado  pela  reclamante,  seria possível a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. Aduz  que  a  inexistência  desse  documento  nos  autos  indicaria  problemas  cadastrais  impeditivos  da  emissão, o que implicaria na impossibilidade de demonstração da regularidade fiscal, sendo tal  ônus do sujeito passivo.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  voluntário  dirigido a este Colegiado ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  Traz  guias  de  pagamento  do  parcelamento,  extrato  de  pesquisa  de  débitos  RFB  e  certidão  conjunta positiva com efeitos de negativa.  É o Relatório.                    Processo nº 19711.000072/2009­13  Acórdão n.º 1102­ 00699  S1­C1T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A interessada foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  de  22/08/2008,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009, em função de possuir débitos exigíveis com a Fazenda Pública.  Posteriormente, em 29/01/2009  ingressou com novo pedido de  inscrição no  regime que  foi  indeferido pelo mesmo motivo,  tendo sido  rejeitada a  alegação de que  foram  parcelados  os débitos que impediriam a reinclusão no sistema.  O Parecer SACAT nº 0212/10, que formalizou o indeferimento, pronunciou­ se no sentido de que a empresa não teria efetuado a regularização dos débitos previdenciários  que motivaram o indeferimento de sua opção até 20/02/2009 que foi a data limite para que as  empresas  que  tivessem  interesse  em  optar  pelo  Simples  Nacional  regularizassem  suas  pendências.  Sendo  assim,  a  empresa  não  preencheria  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  Complementar 123/2006 para que a sua opção fosse deferida.  A  decisão  teve  como  base  o  inciso  I,  do  art.  21  da  Resolução  CGFN  nº  004/2007, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 54/2009,  nos seguintes termos:  Art. 21. O parcelamento de que trata o art. 20:  I  ­  deverá  ser  requerido  perante  cada órgão  responsável  pelos  respectivos  débitos,  tão­somente  até  o  dia  20  de  fevereiro  de  2009, prazo no qual deverá ser paga a primeira parcela de cada  pedido de parcelamento.  O mencionado art. 20, com a redação dada pela Resolução CGFN nº 50/2008,  remete à modalidade de parcelamento instituída pela Lei Complementar nº 123/2006:  Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art.  79  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  os  débitos  com  o  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com as Fazendas  Públicas Federal, Estadual  ou Municipal,  inclusive os  inscritos  em dívida ativa, com vencimento até 30 de junho de 2008.  Esse parcelamento dirige­se à regularização fiscal de devedores, com vistas a  possibilitar o ingresso no Simples Nacional. O caput do mencionado dispositivo estabelece:  Art. 79.   Será  concedido,  para  ingresso  no  Simples  Nacional,  parcelamento, em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas,  dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  federal,  estadual  ou  municipal,  de  responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte  e  de  seu  titular  ou  sócio,  com  vencimento  até  30  de  junho  de  2008.      4 Até então, toda a normatização supra transcrita aplicar­se­ia em sua plenitude  ao caso sob exame; o que a princípio daria razão ao Parecer quando indeferiu a reinclusão da  requerente no sistema por desobediência ao prazo para pagamento da cota inicial.  Entretanto,  o  §  9º  desse  mesmo  artigo  traz  uma  restrição  que  exclui  o  presente caso das regras do parcelamento ali previstas:  Art. 79   (........)  § 9º  O  parcelamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  não  se  aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de  pequeno porte no Simples Nacional   Tendo em vista que a pessoa jurídica foi originalmente excluída do regime  mediante ADE,  trata­se  justamente  de  pedido  de  reingresso,  o  que  excluiria  a  recorrente  da  modalidade de parcelamento prevista no dispositivo acima mencionado.  Sob essa ótica, o entendimento manifestado no Parecer SACAT  nº 0212/10  não pode prosperar, por ter sido exarado com base em legislação que não se aplica ao presente  caso.  Registre­se,  inclusive, que a interessada não faz qualquer menção nas peças  de defesa ao parcelamento estabelecido no art. 79, da LC nº 123/2008. Sustenta que solicitou  parcelamento sob as regras da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  tratou  da  questão  sob outro prisma. Não mencionou qualquer descumprimento de prazo, mas deixou de acatar o  pleito  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não  teria  demonstrado  a  formalização  do  parcelamento que, afirmou, possibilitaria a emissão de certidão positiva com efeito de negativa  o que não ocorreu.  No  que  se  refere  à  formalização  do  parcelamento,  a  recorrente  trouxe  aos  autos (fl. 54) o Recibo de Solicitação De Benefício Para Dívidas De Pequeno Valor com data  de 27/03/2009; tendo como base o art. 1º, da MP nº 449/2008, publicada em 04/12/2008. Como  o art. 7º dessa mesma norma estabelece que a opção pelo parcelamento deve ser feita até último  dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação da MP (31/03/2009), o requerimento foi  tempestivo.   Apresenta também cópia de documentos de arrecadação (fls. 55/71)  relativos  ao pagamento das cotas do parcelamento, nos termos estipulados no § 6º, do art. 1º, da MP nº  449/2008.   Por  fim,  traz  certidão  conjunta  (fl.  53) PGFN/RFB  positiva  com  efeitos  de  negativa, emitida em 06/11/2010.   Assim,  penso  que  foram  supridas  as  pendências  suscitadas  pela  decisão  recorrida, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso e acatar a reinclusão da pessoa  jurídica no Simples Nacional, a partir de 01/01/2009.              LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator  Processo nº 19711.000072/2009­13  Acórdão n.º 1102­ 00699  S1­C1T2  Fl. 3          5                              

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Numero do processo: 13982.000214/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício: 2007, 2008 MPF. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA. A ciência do MPF e de suas prorrogações é feita por intermédio do acesso à internet, garantido ao contribuinte através de senha sigilosa. DESPESA. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. As despesas que se revelarem desnecessárias ou não usuais à consecução dos objetivos sociais da pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. DESPESAS FINANCEIRAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. As despesas com remuneração aos sócios da autuada, correspondentes à operação com debêntures, a pretexto de captar recursos para dotar a companhia de um novo sistema de gestão, não podem ser deduzidas do lucro liquido, na medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir as condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal. MULTA QUALIFICADA. A constatação de conduta fraudulenta praticada com intuito de reduzir a base imponível enseja a aplicação de multa qualificada. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual.
Numero da decisão: 1202-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, João Carlos de Figueiredo Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que desqualificavam a multa de ofício para o percentual de 75% e cancelavam a imposição da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 629          1 628  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000214/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.728  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Glosa de despesas com emissão de debêntures  Recorrente  BONDIO ALIMENTOS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2007, 2008  MPF. PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA.  A ciência do MPF e de suas prorrogações é feita por intermédio do acesso à  internet, garantido ao contribuinte através de senha sigilosa.  DESPESA. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE.   As despesas que se revelarem desnecessárias ou não usuais à consecução dos  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  líquido  para fins de determinação do lucro real.  DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE.   A qualificação  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  como despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  está  subordinada  a  normas  específicas  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  fixam  o  conceito  próprio  de  despesas  operacionais  e  estabelecem  condições  objetivas  norteadoras  da  imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito.  DESPESAS FINANCEIRAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.  As  despesas  com  remuneração  aos  sócios  da  autuada,  correspondentes  à  operação  com  debêntures,  a  pretexto  de  captar  recursos  para  dotar  a  companhia de um novo sistema de gestão, não podem ser deduzidas do lucro  liquido, na medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir as  condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal.  MULTA QUALIFICADA.  A constatação de conduta fraudulenta praticada com intuito de reduzir a base  imponível enseja a aplicação de multa qualificada.         Fl. 629DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 630          2 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  na  apuração anual.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que desqualificavam a multa de ofício para  o percentual de 75% e cancelavam a imposição da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida Miranda Finamore Horta,  João Carlos de Figueiredo Neto e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 631          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  contra  decisão  de primeira instância que manteve os autos de infração de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa  de ofício de 150%, referentes aos anos calendário 2006 e 2007, em razão de glosa de despesas  com emissão de debêntures, além de Multa Exigida Isoladamente, por falta de recolhimento de  IRPJ  e  de  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada,  nos  períodos  mensais  de  31/01/2006,  30/10/2006 a 31/12/2006 e 31/01/2007 a 30/11/2007.   Do  “Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL”  (fls.438 a 453), extraem­se, em resumo, as seguintes informações (grifos no original):  3. Das Operações com Debêntures   Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls.46), o  contribuinte foi instado a apresentar os documentos que  estribaram  os  lançamentos  contábeis  ali  mencionados,  relativamente ao ano calendário de 2006 e 2007, e que se  referem à operação de emissão de debêntures.  Da  mesma  forma,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 04 (fls.48) ao contribuinte foi requestado para  que  esse  explicasse  qual  a  natureza  e  a  origem  dos  valores  lançados  na  conta  contábil  DESPESAS  FINANCEIRAS  –  DEBÊNTURES  relativas  aos  anos  calendário 2006 e 2007.  Em  resposta,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  esta  fiscalização  os  documentos  de  fls.89  a  137,  dos  quais se extraem as conclusões que seguem.  3.1 DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES EM 28/06/2006  Em  28/06/2006,  conforme  documentos  a  fls.93  a  96,  a  empresa  BONDIO  emitiu  300.000  (trezentas  mil  debêntures) em série única, no valor nominal unitário de  R$  1,00,  tendo  sido  as  mesmas  subscritas,  conforme  documento  de  fls.94,  pelo  valor  nominal  acrescido  de  1.371%  de  ágio.  O  valor  a  ser  integralizado  a  partir  desse ágio seria de R$ 4.413.000,00.  A  escritura  de  emissão  de  debêntures  está  coligida  às  fls.117 a 121.  A remuneração pactuada para as debêntures em questão  foi a participação de 85% nos lucros da BONDIO antes  dos  impostos,  excluídos  os  valores  de  equivalência  patrimonial  na  proporção  de  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  destes,  (lucros),  sendo  devida  mensalmente  à  medida que o lucro for sendo auferido, no período de 31  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 632          4 de julho de 2006 a 31 de agosto de 2007. (fls.118 – item  11).  Segundo  consta,  a  integralização  destas  debêntures  se  deu  pela  conversão  do  passivo  da  BONDIO  para  com  seus  acionistas,  ou  seja,  os  adquirentes  das  debêntures  foram os próprios acionistas da BONDIO (fls. 118  item  10).  [...]  De acordo com o lançamento contábil supra transcrito a  integralização destas debêntures  se efetivou em espécie,  ou  seja,  via  caixa.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 03 (fls.46) a autuada foi instada a apresentar os  documentos  relativos  aos  recebimentos  destes  recursos.  Quanto  a  esta  solicitação,  o  contribuinte  quedou­se  inerte.   3.2 Da Emissão de Debêntures em 31/05/2007  Em 31/05/2007,  conforme documentos  a  fls.97  a  100,  a  empresa  BONDIO  emitiu  300.000  (trezentas  mil  debêntures) em série única, no valor nominal unitário de  R$  1,00,  tendo  sido  as  mesmas  subscritas,  conforme  documento  de  fls.94,  pelo  valor  nominal  acrescido  de  1.371%  de  ágio.  O  valor  a  ser  integralizado  a  partir  desse ágio seria de R$ 4.413.000,00.  A  escritura  de  emissão  de  debêntures  está  coligida  às  fls.117 a 121.  A remuneração pactuada para as debêntures em questão  foi a participação de 85% nos lucros da BONDIO antes  dos  impostos,  excluídos  os  valores  de  equivalência  patrimonial  na  proporção  de  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  destes,  (lucros),  sendo  devida  mensalmente  à  medida que o lucro for sendo auferido, no período de 31  de maio a 31 de agosto de 2007. (fls.123 – item 11).  Segundo  consta,  a  integralização  destas  debêntures  se  deu  pela  conversão  do  passivo  da  BONDIO  para  com  seus  acionistas,  ou  seja,  os  adquirentes  das  debêntures  foram os próprios acionistas da BONDIO (fls. 123  item  10).  [...]  De acordo com o lançamento contábil supra transcrito a  integralização destas debêntures  se efetivou em espécie,  ou  seja,  via  caixa.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 03 (fls.46)a autuada foi instada a apresentar os  documentos  relativos  aos  recebimentos  destes  recursos.  Quanto  a  esta  solicitação,  o  contribuinte  quedou­se  inerte.   3.3 Da Emissão de Debêntures em 31/08/2007  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 633          5 Em 31/08/2007, conforme documentos a fls.101 a 104, a  empresa  BONDIO  emitiu  300.000  (trezentas  mil  debêntures) em série única, no valor nominal unitário de  R$  1,00,  tendo  sido  as  mesmas  subscritas,  conforme  documento  de  fls.102,  pelo  valor  nominal  acrescido  de  1.371%  de  ágio.  O  valor  a  ser  integralizado  a  partir  desse ágio seria de R$ 4.413.000,00.  A  escritura  de  emissão  de  debêntures  está  coligida  às  fls.128 a 132.  A remuneração pactuada para as debêntures em questão  foi a participação de 85% nos lucros da BONDIO antes  dos  impostos,  excluídos  os  valores  de  equivalência  patrimonial  na  proporção  de  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  destes,  (lucros),  sendo  devida  mensalmente  à  medida que o lucro for sendo auferido, no período de 31  de  agosto  de  2007 a  31  de  outubro  de  2007.  (fls.129  –  item 11).  Segundo  consta,  a  integralização  destas  debêntures  se  deu  pela  conversão  do  passivo  da  BONDIO  para  com  seus  acionistas,  ou  seja,  os  adquirentes  das  debêntures  foram os próprios acionistas da BONDIO (fls. 129 ­ item  10).  [...]  De acordo com o lançamento contábil supra transcrito a  integralização destas debêntures  se efetivou em espécie,  ou  seja,  via  caixa.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 03 (fls.46) a autuada foi instada a apresentar os  documentos  relativos  aos  recebimentos  destes  recursos.  Quanto  a  esta  solicitação,  o  contribuinte  quedou­se  inerte.   3.4 Da Emissão de Debêntures em 31/10/2007  Em 31/10/2007, conforme documentos a fls.105 a 108, a  empresa  BONDIO  emitiu  300.000  (trezentas  mil  debêntures) em série única, no valor nominal unitário de  R$  1,00,  tendo  sido  as  mesmas  subscritas,  conforme  documento  de  fls.106,  pelo  valor  nominal  acrescido  de  435,67%  de  ágio.  O  valor  a  ser  integralizado  a  partir  desse ágio seria de R$ 1.607.010,00  A  escritura  de  emissão  de  debêntures  está  coligida  às  fls.133 a 137.  A remuneração pactuada para as debêntures em questão  foi a participação de 85% nos lucros da BONDIO antes  dos  impostos,  excluídos  os  valores  de  equivalência  patrimonial  na  proporção  de  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  destes,  (lucros),  sendo  devida  mensalmente  à  medida que o lucro for sendo auferido, no período de 31  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 634          6 de outubro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. (fls.134 –  item 11).  Segundo  consta,  a  integralização  destas  debêntures  se  deu  pela  conversão  do  passivo  da  BONDIO  para  com  seus  acionistas,  ou  seja,  os  adquirentes  das  debêntures  foram os próprios acionistas da BONDIO (fls. 134  item  10).  [...]  De acordo com o lançamento contábil supra transcrito a  integralização destas debêntures  se efetivou em espécie,  ou  seja,  via  caixa.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 03 (fls.46)a autuada foi instada a apresentar os  documentos  relativos  aos  recebimentos  destes  recursos.  Quanto  a  esta  solicitação,  o  contribuinte  quedou­se  inerte.   4. Das Despesas Financeiras Glosadas  4.1 Das Despesas Financeiras Não Comprovadas  Após  os  lançamentos  iniciais  de  subscrição  e  integralização das debêntures na forma acima detalhada,  a  conta Debêntures  a Pagar  – Passivo  foi  recebendo a  crédito  lançamentos  mensais  que  possuem  como  contrapartida  a  conta  Despesas  Financeiras  –  Debêntures, conforme cópia dos balancetes a  fls. 346 a  405,  nas  datas  e  valores  demonstrado  na  planilha  de  fls.418.  [...]  Em 18/02/2010,  encaminhamos  ao  autuado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  004  (fls.48  a  49),  no  qual  foi  solicitada  explicação  sobre  a  que  se  referem  os  lançamentos  efetuados  na  conta  de  despesa  financeira  acima mencionada,  bem como que  fossem apresentados  os documentos que estribaram tais lançamentos.  Até  a  presente  data,  não  recebemos  resposta  do  contribuinte.  Conforme  acima  mencionado,  foram  identificados  expressivos  lançamentos  na  conta  contábil  Despesas  Financeiras – Debêntures (fls.346 a 405), para os quais  o  contribuinte,  ainda  que  regularmente  intimado  não  logrou comprovar sua efetividade.  [...]  É  de  se  destacar  que  a  autuada  no  período  abrangido  por esta fiscalização foi optante do regime de tributação  pelo  lucro  real  –  anual  (fls.283/299),  sendo  assim  aplicável  o  disposto  no  artigo  251  e  no  artigo  264  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 635          7 [...]  Com  arrimo  neste  preceito  é  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  relativos  aos  valores lançados na conta despesa Despesas Financeiras  –  Debêntures  (fls.345  a  405),  visto  que  é  pressuposto  básico de dedução das despesas para fim de apuração do  resultado tributável a sua necessidade conforme previsto  no  art.47  da  Lei  nº  4.506  de  1964,  consolidado  no  art.299 do Decreto 3.000/99, que assim estabelece:  [...]  Depreende­se do texto legal que as despesas para serem  dedutíveis  devem  ser  necessárias  à  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  [...]  Sendo  assim,  frente  à  inércia  do  contribuinte  em  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  existência e a efetividade das despesas contabilizadas na  conta  de Despesas Financeiras  – Debêntures  (fls.346  a  405), glosamos tais valores e reconstituímos o resultado  do exercício da autuada.  Afora  a  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  existência  e  a  efetividade  das  despesas  financeiras  contabilizadas  pelo  contribuinte,  a  glosa das despesas em questão também se justifica pelos  seguintes motivos.  4.1.2  Da  Participação  nos  Lucros  Asseguradas  em  Debêntures  –  Indedutibilidade  e  das  OPERAÇÕES  EFETUADAS SOMENTE no “PAPEL”.  Em que pese a inércia do contribuinte em esclarecer qual  a  procedência  dos  valores  lançados  na  conta Despesas  Financeiras  –  Debêntures,  vislumbramos  a  hipótese  destes valores se referirem a participação nos lucros da  autuada, participação esta assegurada no instrumento de  emissão  das  debêntures.  (fls.94  item 11,  fls.98,  item 11,  fls.102 – item 11 e fls.106, item 11).  [...]  Como  já  demonstrado,  as  debêntures  emitidas  pela  atuada foram adquiridas unicamente por seus acionistas  nas seguintes condições.  [...]  Os  valores  acima  relacionados  foram  compulsados  na  escrituração  contábil  a  fls.316  a  320,  ou  seja,  as  debêntures  foram  integralizadas  em  espécie,  conforme  lançamento na conta caixa.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 636          8 Acontece  que  regularmente  intimado  a  comprovar  o  efetivo  recebimento desta quantia,  fls.46 –  item 4 e 5, o  contribuinte quedou­se inerte.  Ademais,  analisando  as Declarações  de  Imposto  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  dos  acionistas  acima  mencionados, extraem­se as seguintes conclusões: [...]  em  suma:  Não  consta  a  aquisição  de  debêntures  da  BONDIO. Ademais, sua origem de recursos declarada (R $0  f  0013  )  está  bem  aquém  do  valor  contabilizado  pela  empresa BONDIO   Da  leitura da escrituração contábil da autuada  também  emerge  que  quanto  (sic)  da  integralização  da  segunda  emissão  de  debêntures,  em  02/02/2007  (fls.316/317  –  itens  1  a  5)  a  qual  como  já  dito  foi  integralizada  em  espécie,  neste  mesmo  dia,  houve  o  resgate  (pagamento  pela  BONDIO)  relativo  a  remuneração  devida  pela  primeira  integralização,  ou  seja,  pagamento  via  caixa  para  os  mesmos  adquirentes  das  novas  debêntures,  conforme fls.321 – linha 609/611/613/615/617.   A  sistemática  mencionada  no  parágrafo  anterior  se  repete  para  todas  as  demais  aquisições  de  debêntures.  Ou  seja,  no  dia  em  que  os  acionistas  integralizam  a  aquisições  de  debêntures  (entrada  via  caixa)  são  efetuados pagamentos (saídas do caixa) no mesmo valor  aos acionistas por conta de resgate da emissão anterior  de debêntures. Se não vejamos:  [...]  Não  identificamos  na  DIRPF  dos  acionistas  qualquer  informação  dando  conta  que  os  mesmos  tivessem  recebido  a  título  de  resgate  de  debêntures  os  valores  acima  descritos.  Da  mesma  forma,  não  identificamos  a  retenção  e/ou  recolhimento  do  IRF  o  qual  seria  devido  sobre estes pagamentos.  Por  tudo  o  exposto,  conclui­se  que  não EXISTIRAM as  operações  de  integralização  ou  resgate  na  forma  contabilizada  pela  autuada,  trata­se  de  OPERAÇÕES  REALIZADAS SOMENTE NO “PAPEL”.  Por sua vez, as debêntures, cujo disciplinamento jurídico  encontra­se nos artigos 52 a 74 da Lei 6.404/76 (Lei das  S/A) foram concebidas como instrumento de captação de  recursos  financeiros  para  a  companhia,  mediante  o  atendimento de diversas formalidades.  Os  recursos  captados  através  de  debêntures  são  equiparáveis ao obtido através de um contrato de mútuo,  pois  as  companhias  que  emitem  debêntures  estão,  na  verdade, em busca de um empréstimo.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 637          9 Não  é  esta  a  realidade  fática  constatada  durante  a  fiscalização, pois, como já repisado, não houve ingresso  de  novos  recursos  para  a  empresa  em  nenhuma  das  operações de emissão de debêntures.  Sobre o tema, o Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de  agosto  de  1981,  que  discorre  sobre  os  requisitos  para  dedutibilidade de uma despesa assevera que:  “3.  A  qualificação  dos  dispêndios  de  pessoa  jurídica,  como despesas dedutíveis na determinação do lucro real,  está subordinada a normas específicas da  legislação do  imposto  de  renda,  que  fixam  conceito  próprio  de  despesas operacionais e estabelecem condições objetivas  norteadoras  da  imputabilidade  ou  não  das  cifras  correspondentes para aquele efeito.  4. [...]  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam  vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.  5.  Por  outro  lado,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  “usualidade”  deve  ser  interpretado  na  acepção  de  habitual na espécie de negócio.”  Como  já  dito,  a  emissão  de  debêntures  é  normalmente  utilizada  para  captação  de  recursos  necessários  aos  negócios  de  uma  empresa.  No  entanto,  as  despesas  decorrentes da operação devem submeter­se ao crivo da  necessidade, usualidade e normalidade.  Apesar de existirem registros contábeis e a escritura de  emissão  de  debêntures,  conforme  já  demonstrado,  não  houve o acréscimo na movimentação financeira.  Ou seja, as operações ocorreram somente “no papel”.  O Parecer Normativo antes citado enfatiza a idéia de que  os custos ou despesas com participações somente seriam  dedutíveis se fossem necessários à atividade operacional  da empresa. Isso é o mesmo que preconiza o art.299 do  decreto  3.000/99,  conforme precedentes  do 1º Conselho  de Contribuintes:  DESPESAS  DE DEBÊNTURES.  DEDUTIBILIDADE.  A  dedução  das  despesas  decorrentes  das  obrigações  relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à  efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à  emissão desses títulos. (1º CC, 3ª Câmara, acórdão 103­ 21.543).  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 638          10 DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.  Restando  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos  aos  sócios,  decorrentes  de  operações  formalizadas  apenas  “no  papel”  e  que  transformaram  lucros  distribuídos  em  remuneração  de  debêntures,  consideram­se  indedutíveis  as  despesas  contabilizadas.  (1º CC, 1ª Câmara, acórdão 101­94.986).  [...]  Sendo  assim,  além  das  razões  esposadas  no  item  4.1  (GLOSA DE DESPESA NÃO COMPROVADA)  também  cabem  os  argumentos  aqui  trazidos  à  baila  (INDEDUTIBILIDADE)  a  fim  de  justificar  as  glosas  efetuadas pela fiscalização.  [...]  5.1 Da Multa Isolada de IRPJ  Para os anos calendário abrangidos por esta autuação, o  contribuinte optou por pagamento mensal do IRPJ com a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balancetes  de  redução e de suspensão.  (fls.142 a 153 e 168 a 179) de  acordo com o previsto no artigo 12 §5º “b” e artigo 13  da IN SRF 93, de 24 de dezembro de 1997.   Em  decorrência  da  glosa  de  despesa  financeira  amiudada  no  item  4  deste  relato,  mister  se  faz  recalcularmos os IRPJ devido pela autuada.  Sendo  assim,  os  balancetes  de  suspensão  constantes  do  Livro  LALUR  (fls.142  a  153  e  168  a  179)  foram  modificados  na  forma  discriminada  nas  planilhas  de  fls.419/420, a qual é assim composta.  [...]  O  valor  da  multa  de  que  trata  a  linha  9  acima,  corresponde a 50% sobre o IRPJ a pagar e não solvido,  conforme previsto na alínea “b” do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/96,  multa  esta  informada  no  auto  de  infração  de  fls.03  a  12  como  a  infração:  002  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  5.2 Da Multa Isolada de CSLL  Para os anos calendário abrangidos por esta autuação, o  contribuinte optou por pagamento mensal da CSLL com  a base de cálculo  estimada em  função de balancetes de  redução e de suspensão.  (fls.154 a 165 e 180 a 191) de  acordo com o previsto no artigo 12 §5º “b” e artigo 13  da IN SRF 93, de 24 de dezembro de 1997.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 639          11 Em  decorrência  da  glosa  de  despesa  financeira  amiudada  no  item  4  deste  relato,  mister  se  faz  recalcularmos a CSLL devida pela autuada.  Sendo  assim,  os  balancetes  de  suspensão  constantes  do  Livro  LALUR  (fls.154  a  165  e  180  a  191)  foram  modificados  na  forma  discriminada  nas  planilhas  de  fls.420/421, a qual é assim composta.  [...]  O  valor  da  multa  de  que  trata  a  linha  9  acima,  corresponde a 50% sobre a CSLL a pagar e não solvida,  conforme previsto na alínea “b” do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/96,  multa  esta  informada  no  auto  de  infração  de  fls.22  a  30  como  a  infração:  002  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  [...]  7. DA MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício considerada na presente autuação foi a  de 150%, haja vista a conduta adotada pelo contribuinte  a  qual  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas pela empresa em epígrafe, mediante as seguintes  ações/omissões:  a) inserção em sua contabilidade de elementos inexatos,  visto que, como  já demonstrado, o contribuinte  realizou  lançamentos fictícios referentes à emissão de debêntures  a  fim  de  se  utilizar  indevidamente  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  empresa,  reduzindo  assim  o  resultado tributável.  b)  Declarar  nas  DIPJ’s  respectivas  (fls.283  a  314),  enquanto  resultado,  valores  inferiores  ao  efetivamente  ocorrido.  c)  Omitir  nas  DCTF’s  entregues  o  valor  dos  créditos  tributários devidos à Fazenda Nacional (fls.258 a 282).  Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte  se  materializa  por  todo  o  período  abrangido  por  esta  autuação,  e  que,  pela  expressividade  do  lançamento  demonstra que não houve um mero erro de fato.  Por tudo o exposto, conclui­se que o autuado incorreu no  disposto  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  os  quais  definem  a  conduta  de  sonegação e fraude.  [...]     Fl. 639DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 640          12 Na impugnação,  foram expostas as  seguintes  razões, apresentadas de  forma  resumida no acórdão recorrido, cujo trecho ora se reproduz:  ­ Das alegações preliminares  ­  Nulidade  formal  –  vícios  insanáveis  –  extinção  do  Mandado de Procedimento Fiscal pelo decurso de prazo nele  previsto;  ­ transcreve artigos da Portaria SRF 6.087/05 (fls.479 a  481) e destaca que foi revogada pela Portaria SRF 4.066/2007,  a  qual  estabelece  que  o  sujeito  passivo  será  cientificado  do  MPF  na  forma  do  art.23  do  decreto  70.235/72  (PAF),  onde  transcreve seu art.4º (fls.481); que esta modificação reconhece  a  necessidade  de  intimação  pessoal  do  sujeito  passivo  fiscalizado  de  cada  ato  praticado  pelo  fisco;  que  na  portaria  anterior,  a  intimação  do  contribuinte  se  dava  pela  forma  eletrônica  (internet)  e  agora,  ficou  assente  que  toda  a  comunicação  ao  sujeito  passivo  deve  obedecer  o  disposto  no  art.23 do Decreto 70.235/72, que transcreve a fl.482;  ­  que  o MPF  sofreu modificações  com  a  Portaria  RFB  11.371, de 12/12/2007, onde  transcreve vários de seus artigos  (fls.482 a 495);  ­  que  o  MPF  inicial  da  fiscalização  tinha  prazo  para  execução até  o  dia  04/03/2010  (fl.52)  e  que  a  impugnante  foi  intimada  por  AR  da  conclusão  da  fiscalização  somente  em  09/04/2010, o que indica que o prazo para conclusão do MPF  inicial  não  foi  cumprido,  resultando  na  sua  extinção  e,  conseqüentemente, na nulidade de todo o procedimento fiscal;   ­  ainda  que  conste  da  fl.53  que  o  prazo  do  MPF  é  03/05/2010, em todas as movimentações e despachos proferidos  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Joaçaba,  as  únicas  modificações  ao  MPF  são  as  relativas  às  seguintes  movimentações (vide fl.52): a) em 06/11/2009, para determinar  verificações obrigatórias; e b) em 18/02/2010, para modificar o  período de abrangência da fiscalização da CSLL para 01/2006  até 12/2008; nada mais;  ­ transcreve excertos doutrinários e ementas de julgados  do Conselho de Contribuintes (fls.486 a 488);  ­  que  se  assim  não  for,  de  modo  a  permitir  que  a  autoridade  fiscal,  ao  seu  livre  arbítrio  extrapole  o  prazo  do  MPF­F inicial, ou dos MPF prorrogações, ou emita novo MPF  pretendendo  convalidar  atos  praticados  no  desvio  do  que  prescrito na lei, logo se estará ignorando por completo a figura  do  MPF,  o  que  o  tornará  nulo,  enfim,  sem  qualquer  valor,  representando  um  grande  retrocesso  no  relacionamento  entre  contribuintes e fisco; seriam nulos, então, os lançamentos;  ­ DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 641          13 ­ Da emissão de debêntures – negócio previsto em lei –  formalidades legais cumpridas – inocorrência da infração;  ­  que  os  lançamentos  de  despesas  financeiras  com  a  emissão  de  debêntures  emitidas  pela  impugnante  tiveram  por  base legal a apropriação das despesas e do ágio, o disposto nos  arts.38  e  58  do  Decreto­Lei  1.598/77  (que  transcreve  às  fls.489/490);  ­  tendo  em  vista  que  a  lei  assegura  ao  contribuinte  (sociedade  anônima)  a  dedução  das  despesas  com  o  lançamento  de  debêntures,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  impugnante  efetuou  os  lançamentos  contábeis  necessários e cabíveis no sentido de reconhecer estas despesas,  tudo  nos  exatos  termos  da  lei;  esta  despesa  foi  glosada  pelo  fisco, ao argumento de que não teria a impugnante comprovado  a  sua  efetiva  ocorrência;  entretanto,  segundo  as  atas  e  escrituras de emissão, bem como dos  recibos de pagamento e  dos  lançamentos  fiscais  e  declarações  de  rendimentos  constantes  destes  autos  administrativos,  fica  evidenciada  a  licitude  da  despesa,  cujos  lançamentos  e  documentos  estão  todos  reconhecidos  e  arquivados  pela  Junta  Comercial  –  JUCESC e pela própria Receita Federal (DIPJ);  ­  traz  excerto  doutrinário  acerca  do  conceito  de  debêntures e  transcreve artigos da Lei das S/A que regulam a  emissão de debêntures (fls.490 a 493);  ­ assim, observados os procedimentos legais em relação  à  sua  forma  e,  estando  absolutamente  comprovada  a  verdadeira intenção da empresa emitente em captar os recursos  através  da  emissão  de  debêntures  lastreadas  em  participação  nos  lucros  futuros  e,  igualmente  comprovada  a  verdadeira  intenção dos adquirentes dos respectivos títulos, o negócio faz  lei entre as partes e deve, nos  termos do Decreto­lei 1.598/77  (art.58), ser respeitado pela  fiscalização do imposto de renda,  que  deve  admitir  a  dedutibilidade  desta  despesa  com  ágio  no  cálculo do lucro real e conseqüentemente do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  O  mesmo  ocorre  em  relação  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  ­ nesta  linha, reproduz extenso acórdão então proferido  pelo Conselho  de Contribuintes  (fls.494  a  504)  para  concluir  que a emissão das debêntures preencheu os requisitos formais,  sendo  perfeitamente  possível  o  abatimento  destas  despesas  financeiras e ágio do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts.38 e  58  do  Decreto­lei  1.598/77,  devendo,  por  isso  mesmo,  serem  anulados os autos de infração do IRPJ e da CSLL;  ­ Da necessidade de desqualificação da multa de ofício  ­  no que  se  referir à aplicação da multa qualificada de  150%,  é  evidente  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  à  impugnante,  segundo  o  que  consta  dos  autos,  não  pode  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 642          14 ultrapassar o percentual de 75%, definido no inciso I do art.44  da lei 9.430/96;   ­  o  que  se  pode  concluir  da  narrativa  dos  fatos,  confirmado  pelos  documentos  juntados,  é  que  os  valores  exigidos  pelo  fisco  através  dos  lançamentos  aqui  debatidos  foram  apurados  justamente  a  partir  das  informações  repassadas  espontaneamente  pela  impugnante  ou  pela  sua  própria  contabilidade,  sem  qualquer  tentativa  de  maquiar  situação  de  fato  no  sentido  de  tentar  impedir  ou  evitar  a  exigibilidade do tributo; nenhum documento que embasa o auto  de  infração  debatido  foi  obtido  que  não  pela  espontânea  apresentação  pela  impugnante,  atendendo  às  intimações  fiscais;  ­  as  autoridades  fiscais,  quando  da  lavratura  dos  lançamentos,  entenderam que  ficou  demonstrada a  sonegação  fiscal pelo impugnante por fraude, tal como definida pelo art.71  da  Lei  4.502/64;  cremos,  contudo,  que  não  ocorreu  a  fraude  apontada  pelos  agentes  fiscais,  uma  vez  que  nos  termos  do  art.71  da  Lei  4.502/64,  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  pela  autoridade  fazendária,  o  conhecimento  dos  fatos;  (transcreve a fl.505);  ­ segundo se aufere dos autos, as multas qualificadas de  150%  foram  aplicadas  unicamente  por  supostas  infrações  descritas como omissão de rendimentos e de documentos;  ­ contudo, é certo ainda que as infrações apontadas pelos  agentes  fiscais  não  caracterizam  o  ato  de  fraude  dolosa  tal  como  delineado  pelo  art.71  da  Lei  4.502/64,  o  que  afasta  a  aplicação  da  penalidade  qualificada  de  150%,  devendo  reduzida  a  penalidade  para  75%,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.44 da Lei 9.430/96 (neste sentido traz ementas de julgados  do CC, fls.505/506);  ­  é  inegável  que  todo  o  procedimento  de  fiscalização  contou  com  a  participação  espontânea  do  contribuinte,  até  porque as supostas infrações e tidas como qualificadas ficaram  caracterizadas  unicamente  a  partir  dos  documentos  e  pela  contabilidade  apresentados  pela  impugnante,  que  não  impôs,  de  nenhuma  maneira,  qualquer  barreira  aos  andamentos  normais  da  fiscalização,  tendo  unicamente  sido  constatadas  supostas faltas simples, o que autoriza unicamente a aplicação  da multa no percentual de 75%;  lembra da possível aplicação  do art.112 do CTN.   ­ Da  inaplicabilidade da multa  isolada  sobre o  IRPJ e  CSLL  ­  após  reproduzir  os  termos  da  infração  (fls.507/508),  arremata que a multa de 50% exigida isoladamente é indevida,  haja  vista  que  a  infração  supostamente  praticada  é  a  mesma  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 643          15 que  gerou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  já  fixada  no  percentual de 150%;  ­ de fato, o que ocorre é a aplicação de duas multas (uma  de 150% e outra de 50%) sobre a mesma suposta infração, qual  seja, a glosa de despesas  financeiras geradas pela emissão de  debêntures;  deste  modo,  se  as  despesas  financeiras  das  debêntures foram glosadas e o fisco já exige o tributo (IRPJ e  CSLL) supostamente devido e inadimplido, acrescido de multa  de ofício qualificada de 150%, não há como exigir nova multa  de  ofício,  desta  vez  no  percentual  de  50%,  sobre  os  mesmos  tributos; essa prática é indevida e não encontra amparo legal,  devendo, por isso, ser cancelada;  ­ que, mesmo em admitindo­se esta aplicação cumulativa,  ainda assim esta multa de 50% é indevida, pela (a) própria lei  indicada no Auto, no caso, a alínea “b” do inciso II do art.44  da Lei 9.430/96 (que transcreve a fl.509), pelos (b) balancetes  de  suspensão  indicados  pelo  fisco,  que  diferentemente  do  alegado  pelo  fisco,  a  impugnante  não  foi  optante  pelo  lucro  real anual com recolhimentos mensais por estimativa, mas sim  pelo lucro real anual, com base em balanços ou balancetes de  suspensão  do  imposto,  e  (c)  as  DIPJ’s  da  Impugnante  comprovam  que  de  fato  a  impugnante  foi  optante  pelo  lucro  real  anual  com  suspensão  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais,  nos  termos  assegurados  pelos  arts.  35  e  57,  ambos  das  Lei  8.981/95;  ­  ainda  com  relação  a  este  tema,  alega  que  o  fisco  aplicou a multa isolada sobre os “não recolhimentos” de IRPJ  e CSLL relativamente aos meses  (fatos geradores) de 01/2006  até  12/2008;  todavia,  o  dispositivo  legal  indicado  pelo  fisco  (alínea “b” do inciso II do art.44 da Lei 9.430/96) foi criado ou  incluído  pela  Lei  11.488,  de  15/06/2007,  o  que  afasta  tal  pretensão  nos  termos  dos  princípios  da  legalidade,  da  irretroatividade da lei e da anualidade.   A  DRJ/Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  CIÊNCIA  FORMAL  DO  SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE.  O MPF  inicial  possui código de acesso à  internet,  permitindo  que  o  sujeito  passivo,  sempre  que  necessitar,  acesse  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  sendo  desnecessária a ciência formal no documento, eis que, além de  no  demonstrativo  não  existir  campo  próprio  para  tanto,  a  norma de regência não traz tal exigência.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 644          16 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  DESPESAS  OPERACIONAIS.  CONDIÇÕES  PARA  DEDUTIBILIDADE.  A  qualificação  dos  dispêndios  da  pessoa  jurídica  como  despesas  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  está  subordinada a normas específicas da legislação do imposto de  renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e  estabelecem  condições  objetivas  norteadoras  da  imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele  efeito.  DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.  As  despesas  com  remuneração  aos  acionistas  e/ou  administradores da autuada, correspondentes à operação com  debêntures  não  podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido,  na  medida em que se comprova nos autos que deixaram de reunir  as condições necessárias estabelecidas pela legislação fiscal.  DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE.  A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a  debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação  de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos,  circunstância não verificada no presente caso.  Lançamento  Decorrente.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL  Tratando­se da mesma matéria  fática  e não havendo questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007  Multa  de  Ofício  Qualificada.  Duplicação  do  Percentual  da  Multa de Ofício. Legitimidade.  Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições  previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível  a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do  art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada  pela Medida Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  Multa  Isolada.  Falta  de Recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  sobre  base de cálculo estimada mensal.  Data:  31/01/2006,  31/10/2006  a  31/12/2006  e  31/01/2007  a  30/11/2007.  Cabível  a  multa  isolada  decorrente  do  recálculo  da  base  estimada mensal em face da glosa de despesas. Esta multa não  se  confunde  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  imposto/CSLL  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 645          17 apuração (anual, no caso), pois tais penalidades incidem sobre  bases  de  cálculo  distintas,  associadas,  assim,  a  condutas  diferentes.  A  pessoa  jurídica  optante  pela  apuração  do  IRPJ/CSLL  com  base  no  lucro  real  anual  deve  promover  o  recolhimento  das  estimativas mensais, a título de antecipação do referido tributo,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  valendo­se  de  balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das  estimativas, na forma da lei, enseja a aplicação de penalidade,  exigida isoladamente, correspondente a cinquenta por cento do  valor do pagamento mensal não efetuado.     Cientificado  da  decisão  em  25/07/2010  (fl.553),  o  contribuinte  apresenta  recurso voluntário em 10/08/2010 (fls. 554 e ss.), no qual, basicamente, repisa os argumentos  da impugnação.  Em contrarrazões, a PGFN rechaça inicialmente os argumentos da recorrente  quanto à nulidade do lançamento em razão do prazo de validade do MPF, citando o art. 4º da  Portaria RFB nº 1.371/2007 e o  fornecimento do  código de  acesso  à página na  internet,  que  dispensam  a  intimação  pessoal  da  prorrogação,  como  se  deu  no  caso.  Quanto  ao  mérito,  sustenta em tópicos distintos a manutenção do lançamento, alegando, em resumo, o seguinte.   1)  Sobre a indedutibilidade da remuneração com debêntures  Sustenta  que  o  cerne  da  discussão  não  recaiu  sobre  a  forma  jurídica  do  negócio,  mas  sobre  a  análise  dos  efeitos  econômicos  e  tributários  dos  registros  contábeis  a  título de despesa decorrente da emissão de debêntures, citando o art. 118 do CTN.  Aduz  que  os  mecanismos  utilizados  pela  Recorrente  para  contrair  os  empréstimos  decorrentes  da  emissão  de  debêntures  revelaram  que  ela  praticou  operações  circulares e artificiosas com escopo precípuo de reduzir a carga tributária.  Destaca  alguns  aspectos  comuns  das  operações  que,  quando  analisados  conjuntamente, confirmam a forja da despesa com remuneração de debêntures:  1)  Emissão  de  debêntures  cuja  remuneração  alcança  85%  dos  lucros da companhia emitente;  2) As  adquirentes  das  debêntures  foram  os  próprios  acionistas  da Recorrente;  3)  Inexistência  de  prova  de  que  o  valor  da  emissão  das  debêntures tenha sido integralizado pelos sócios em espécie;  4) Os  referidos  títulos  foram  emitidos  na  exata  proporção  dos  valores  de  resgates  da  emissão  anterior  de  debêntures  ,  com  prazos de vencimento exíguos (13, 3 e 2 meses).  Destaca, ainda, que foi constatado pela fiscalização que:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 646          18 1) A Recorrente  não  explicou  a  natureza  dos  valores  da  conta  “Despesas  Financeiras  —  Debêntures",  tampouco  apresentou  documentação para comprovar sua efetividade (fls. 443);  2) Em que pese a Recorrente ter contabilizado que os acionistas  adquirentes  das  debêntures  as  integralizaram  em  dinheiro  (fls.  445/447):  2.1) não consta nas DIRPFs daqueles adquirentes obtenções de  tais títulos, tampouco retenção de IRFonte;  2.2)  os  recursos  declarados  pelos  acionistas  nas  DIRPFs  estariam  bem  aquém  do  valor  contabilizado  (em  dinheiro  ),  supostamente recebido pela Recorrente;  3) Inexistiu qualquer entrada de capital externo na operação;  4) A partir da segunda emissão de debêntures (02/01/2007), cuja  integralização  também  teria  sido  em  espécie,  perpetuou­se  a  sistemática  de  efetuar  o  resgate  (pagamento  pela  Recorrente)  relativo à remuneração devida ­ no mesmo valor e no mesmo dia  ­ pela primeira integralização.    Conclui  que,  no  caso,  não  se  verifica  a  possibilidade  de  dedução  de  remuneração de debêntures como despesas, na forma da lei.   Refere  que  a  finalidade  do  art.  58  do  Decreto­lei  nº  1598/77,  fundamento  legal do art. 462, I, do RIR/99, que prevê a dedutibilidade, do lucro líquido, das participações  nos lucros asseguradas a debêntures emitidas pela empresa, foi analisada no Parecer Normativo  CST  nº  299,  DOU  de  7/12/78,  que  concluiu  que  estas  têm  natureza  contábil  e  jurídica  de  despesa. Diante disso, é possível averiguar se essa despesa enquadra­se ou não nos critérios de  dedutibilidade.  Acrescenta que as participações nos lucros das pessoas jurídicas, asseguradas  às debêntures de sua emissão, somente se caracterizam como deduções no lucro líquido quando  reduzirem o montante do lucro a ser distribuído aos acionistas. No caso, a redução dos lucros  da  empresa  através de despesas  se deu  em benefício dos próprios  acionistas,  às  expensas do  Fisco e sem qualquer comprovação de sua efetividade  Cita decisão da Câmara Superior no processo nº 18471.002941/2002­77,  em  que  se  rechaçou  uma  série  de  operações  realizadas  em  sequência,  sem  causa  real,  consubstanciadas  na  emissão  de  debêntures  cuja  remuneração  consistia  em  um  elevado  percentual  de  participação  nos  lucros,  tendo  como  adquirentes  os  próprios  acionistas,  sem  capitalização de  recursos  financeiros  externos de  terceiros. O  julgamento  confirmou que  tais  condutas,  semelhantes ao caso,  tiveram como finalidade única evitar a  incidência de  tributos  que normalmente seriam devidos ao Fisco.  Refere que, no presente caso, de forma mais grave, não há qualquer operação  comercial  subjacente  e  o  único  propósito  foi  evitar  a  tributação  utilizando­se  de  ardis  e  expedientes fraudulentos, sem qualquer base fática.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 647          19 2)  A  despesa  contabilizada  pela  Recorrente  possui  caráter  de  liberalidade  Sustenta que a qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica como despesas  dedutíveis na determinação do lucro real deve observar o art. 299 do RIR/99.  Afirma que no caso concreto, a captação de recursos deu­se apenas no plano  hipotético,  não  havendo  prova  efetiva nos  autos  de  que  os  valores  nominais  das  debêntures,  adquiridos  pelos  próprios  acionistas  da Recorrente,  tenham  sido  integralizados  pelos  sócios,  únicos debenturistas,  com  recursos distintos daqueles  já  constantes do próprio patrimônio da  empresa.  Aponta  que  a  remuneração  das  debêntures  por  meio  de  participação  nos  lucros da contribuinte, apesar de prevista no art. 56 da Lei nº 6404/76, não é a forma usual e  normal de remuneração de um título com características de empréstimo, e não há razoabilidade  no comprometimento de 85% dos lucros com essa finalidade.   Sustenta que o negócio realizado pela Recorrente demonstrou que ela emitiu  debêntures,  adquiridas  pelos  seus  próprios  sócios,  e  que,  posteriormente,  adquiriu,  daqueles  mesmos  sócios,  ações  próprias,  em  operações  sistematicamente  cadenciadas  pela  suposta  integralização  das  debêntures  (pelos  subscritores)  e  subsequentes  pagamentos  (pela  Recorrente) realizadas no mesmo dia, mantendo­se a mesma configuração societária de antes e  devolvendo aos sócios/debenturistas os valores gastos com a aquisição dos títulos.  Afirma que não houve, na prática, a entrada de dinheiro em caixa, dos sócios  para a autuada, quando da emissão das debêntures, nem desta para aqueles quando da aquisição  de ações em tesouraria, remanescendo para a Recorrente, apenas, a obrigação de remunerar os  títulos emitidos. Conclui que o que ocorreu foi, simplesmente, o uso de um artifício que teve  como objetivo a criação de uma despesa para reduzir, artificialmente, o resultado operacional.  3) Da fraude que justifica a multa de ofício qualificada  Alega  que,  embora  a  Recorrente  tenha  declarado  que  a  despesa  decorria  da  captação  de  empréstimos,  fruto  da  emissão  de  debêntures,  a  Fiscalização  evidenciou  que  não  houve  nenhuma movimentação  financeira  em  prol  da  companhia  e  que  a  despesa  foi  criada  artificialmente com o único e evidente intuito de auferir um benefício fiscal indevido.  Conclui  pelo  cabimento  da  qualificação  da  multa,  diante  das  seguintes  características da conduta:  1)  a  infração  perdurou  por  2  (dois)  anos­calendário  consecutivos;  2)  abarcou  valores  substanciais  que  não  guardavam  compatibilidade  com  os  rendimentos  declarados  pelos  acionistas/adquirentes nas suas DIRPFs;  3) não houve comprovação da efetividade do dispêndio;  4) inexistiu ingresso de capital na Recorrente;  5)  as  despesas  resultaram  de  meras  anotações  contábeis,  ou  seja, foram feitas artificiosamente "no papel".  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 648          20 Afirma que a ausência de substrato econômico, da mesma forma que impede  a  existência  material  da  despesa,  atesta  o  intento  fraudulento  praticado  pela  contribuinte  quando  analisadas  conjuntamente  as  operações  de  emissão  de  debêntures  realizadas  pela  contribuinte,  considerando que  a Recorrente  emitiu  debêntures  que  foram  adquiridas  única  e  exclusivamente pelos próprios acionistas, porém sem o respectivo aporte de capital, em que pese o  registro contábil de subscrição na conta Caixa, o qual não foi comprovado.  Conclui  que a  fraude  está  caracterizada nos  autos uma vez  que  a  contribuinte,  por meio de emissão de debêntures, retardou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  por  meio  da  criação  de  uma  despesa artificial para reduzir indevidamente o pagamento do IRPJ e da CSLL nos anos­calendário  de 2006 e 2007.  4) Da possibilidade de aplicação da multa isolada com a multa de oficio  Aduz  que,  enquanto  a  multa  de  ofício  possui  o  escopo  de  penalizar  o  contribuinte que omite rendimentos, a multa isolada prevista no art. 44, I1, "b" da Lei 9.430/96,  visa penalizar o contribuinte que não cumpre a  sistemática de  recolhimento mensal do  IRPJ,  antecipando, mês a mês, o recolhimento do tributo (estimativas).   Trata­se de duas penalidades que possuem a mesma base de cálculo, mas sua  aplicação  concomitante  não  fere  a  proibição  do  bis  in  idem,  a  qual  pretende  evitar  a  dupla  penalização por um mesmo ato ilícito, e não, propriamente, a utilização de uma mesma medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes  do  cometimento  de  atos  ilícitos  também  diferentes.  No  caso,  a  Recorrente  cometeu  dois  atos  ilícitos,  previstos  em  lei,  com  penas distintas.   Em  relação  aos  argumentos  de  que  o  dispositivo  legal  indicado  pela  fiscalização foi  incluído pela Lei nº 11488/07, o que violaria os princípios constitucionais da  legalidade,  da  irretroatividade  e  da  anualidade,  ressalta  que  essa  lei  não  instituiu  a  multa  isolada, ou seja, não inovou o ordenamento jurídico, apenas organizou topograficamente o art.  44  da  Lei  9430/96  e  reduziu  o  percentual  da  penalidade.  Aponta,  ainda,  que  a  alegação  da  Recorrente esbarra na súmula n° 2 do CARF.   É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 649          21 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Em preliminar, a recorrente aponta a nulidade formal da autuação em razão  de extinção do Mandado de Procedimento Fiscal pelo decurso de prazo nele previsto.   A  alegação  de  nulidade  por  irregularidade  na  emissão  ou  prorrogação  do  MPF não procede, tendo em conta que o MPF é um mero instrumento de controle interno, de  ordem funcional e operacional, relativo aos procedimentos de fiscalização em andamento. Sua  finalidade não alcança a legalidade ou validade dos lançamentos realizados.  De toda a sorte, não ocorreu a falha apontada no recurso.   Na  data  da  emissão  do  MPF,  vigia  a  Portaria  RFB  de  nº  11.371,  de  12/12/2007:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  [...]  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  [...]  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 650          22 A ciência do MPF  emitido  em 04/11/2009  (fl.52)  e  de  suas  prorrogações  é  feita por intermédio do acesso à internet, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 4º,  supra transcrito.   Atendendo  ao  disposto  na  referida  portaria,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  expressamente do Termo de Início de Ação Fiscal (fl.33), a seguinte orientação, acompanhada  do código de acesso ao MPF na página da internet, verbis:  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  n  0  09.2.03.00­ 2009­00775­3,  poderá  ser  consultado  na  página  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br  ,  sendo  o  código  de  acesso  ao  MPF: 54671860.  Verificando os elementos de fls. 52/53, nota­se que o MPF fora prorrogado  até 03/05/2010, enquanto a ciência do auto de infração se deu em 09/04/2010 (fl.553), antes,  portanto, do prazo fatal.  Dessa forma, inexiste qualquer vício na emissão ou cumprimento do  MPF, conforme alegado pela recorrente.  Superada a preliminar arguída, passa­se ao mérito do recurso.  I ­ Glosa de despesas de emissão de debêntures  Em  síntese,  a  fiscalização  considerou  que  a  operação  com  debêntures  foi  anormal e desnecessária, porque: (i) não houve ingresso de novos recursos; (ii) as respectivas  despesas, referentes à  remuneração pela participação nos  lucros aos debenturistas, que são os  próprios  sócios/acionistas do contribuinte, não são dedutíveis na apuração do  lucro  líquido e  (iii) não houve pagamento efetivo relativo às despesas relacionadas às debêntures.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  dedução  das  despesas  com  a  emissão das debêntures na apuração do lucro real deve ser acatada pela fiscalização, pois foram  observados os procedimentos legais em relação à forma, tendo sido comprovada a verdadeira  intenção  da  empresa  emitente  em  captar  os  recursos  através  da  emissão  de  debêntures  lastreadas  em  participação  nos  lucros  futuros  e  a  verdadeira  intenção  dos  adquirentes  dos  respectivos  títulos. Assim, o negócio  jurídico  realizado nos  termos do  art.  58 do Decreto­lei  1.598/77 fez lei entre as partes.  Cabe esclarecer que a validade jurídica do negócio não se traduz no objeto da  presente discussão, e sim seus efeitos econômicos e tributários, os quais estão dissociados da  forma  do  negócio  jurídico  praticado  pelas  partes,  nos  termos  da  legislação  tributária,  em  especial dos arts. 109 e 118 do CTN, abaixo transcritos:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  [...]  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 651          23 I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.[...]  Do texto legal se depreende que o intérprete da legislação tributária pode se  abstrair  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  e  dos  fatos  efetivamente  ocorridos  ou  de  seus  efeitos  jurídicos,  para  se  concentrar  nos  efeitos  econômicos  deles  decorrentes e na sua consequência tributária.  No  presente  caso,  a  acusação  fiscal  enfoca  apenas  os  efeitos  tributários  do  negócio,  o  qual,  diante  das  provas  dos  autos,  se  demonstrou  tratar­se  de  ato  de  mera  liberalidade,  concluindo  pela  não  dedutibilidade  da  correspondente  despesa  na  apuração  do  resultado tributável.  O negócio analisado, a  emissão de debêntures,  assemelha­se ao contrato de  mútuo, pois ambos objetivam o  ingresso de  recursos novos,  sob a  forma de empréstimo. No  caso  das  debêntures,  o  legislador  previu  diversas  formalidades  para  a  sua  caracterização,  consoante o disposto na Lei nº 6.404, de 15/12/1976, arts. 52 a 74.   Vale destacar que o art. 56 da Lei das S.A prevê que as debêntures podem ser  remuneradas  pelo  pagamento  de  juros  fixos  ou  variáveis,  por  participação  no  lucro  da  companhia ou, ainda, pelo prêmio de reembolso.   Quanto à situação fática sob análise, como bem observado pelo relator a quo,  foram  formalizadas  quatro  escrituras  de  emissão  de  debêntures  pela  recorrente,  lançadas  de  forma privada, com as seguintes características:  a)  A  emissão  de  28/06/2006  tem  prazo  de  vencimento  de  treze  meses  (fls.117/118),  a  emissão  de  31/05/2007  tem  prazo  de  três  meses  (fls.122/123) e as demais, de 31/08/2007 e 31/10/2007, têm prazo de dois  meses (fls.128/120 e fls.133/134, respectivamente);  b)  É  devido  ágio  em  virtude  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  emissora, bem como por outros motivos econômicos, e a integralização é  efetuada  pela  conversão  do  passivo  da  Sociedade  que  possui  com  os  acionistas/credores,  em  contrapartida  da  obrigação  de  debêntures  em  favor destes (fls. 118, 123, 129 e 134);  c)  inexiste previsão de rentabilidade através de juros, e a remuneração se dá  somente  por  meio  de  participação  nos  lucros,  na  proporção  de  85%  (fls.118, 123, 129 e 134);  d)  inexiste previsão de garantias por parte da emitente;  e)  os únicos adquirentes das debêntures, remuneradas com 85% do lucro da  emitente, são seus próprios administradores, os quais detêm participação  acionária  direta  ou  indireta,  através  de  controladora  que  detém  90%  de  seu capital social.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 652          24 Apesar de  formalmente  regulares as emissões e  subscrições das debêntures,  em  face  da  legislação  comercial  vigente,  a  artificialidade  das  operações  realizadas  com  objetivos precípuos de reduzir a carga tributária se extrai de suas próprias características.  Considerando  que  debêntures  são  papéis  de  médio  e  longo  prazo  que  asseguram a seus detentores (debenturistas) um direito de crédito contra a companhia emissora,  a  primeira  característica  já  denota  a  anormalidade  das  operações  realizadas  pela  recorrente,  visto que os resgates eram previstos para ocorrer em prazo curto (1 ano) ou curtíssimo (2 ou 3  meses).  A  sistemática  da  contabilização  das  operações  em  ordem  cronológica  demonstra  que,  no  mesmo  dia  em  que  os  acionistas  integralizaram  a  aquisição  (entrada  na  conta Caixa), foram efetuados pagamentos (saídas na conta Caixa) no mesmo valor por conta  de resgate da emissão anterior. Intimada a comprovar a efetiva entrada de recursos, a recorrente  não logrou êxito.  Ademais,  conforme  destacado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório,  inexistiu retenção na fonte ou recolhimento de IRF nem informação em DIRPF dos acionistas e  administradores que lastreassem as operações registradas pela recorrente em sua contabilidade.   Isso revela que a emissão das debêntures não foi efetiva,  já que os recursos  captados seriam originários dos acionistas da recorrente.  Sem a comprovação da movimentação financeira respectiva entre a emissora  das debêntures e os acionistas subscritores, a única conclusão possível é a de que não houve o  efetivo  ingresso de recursos que representasse a  subscrição e  integralização das debêntures  e  não  ocorreu  de  fato  o  resgate  das  debêntures,  através  de  remuneração  pela  participação  nos  lucros.  Como se vê, as emissões de debêntures foram realizadas em curso espaço de  tempo,  de  forma  sistematizada  e  encadeada  durante  determinado  período  e  entre  pessoas  ligadas.  Além  da  falta  da  comprovação  da  existência  e  efetividade  das  despesas  contabilizadas  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  atipicidade  da  operação  ainda  é  demonstrada pela falta de concessão de garantia e sem qualquer recomendação de crédito que,  em condições usuais de mercado, pudessem atrair terceiros interessados na subscrição.  Por  outro  lado,  o  comprometimento  de  85%  do  lucro  como  forma  de  remuneração de debêntures afasta a presunção de que pudessem eventualmente ser ofertadas a  terceiros não acionistas.   De acordo  com  o  princípio  da  boa  fé  que deve  reger  os  negócios  jurídicos  (art.  113  do  Código  Civil),  a  remuneração  do  empréstimo  sob  a  forma  de  emissão  de  debêntures  deve  guardar  proporção  com  as  condições  do  mercado,  dado  o  caráter  de  onerosidade  que  orienta  as  relações  comerciais,  não  podendo  deixar  de  oferecer  vantagem  pecuniária na transação.   No  presente  caso,  contudo,  a  vinculação  entre  as  partes  contribui  para  desnaturar a operação, por afastar o necessário equilíbrio entre as  forças que devem reger as  relações econômicas.   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 653          25 Ressalte­se  que  a  operação  de  emissão  de  debêntures  tem  por  objetivo  precípuo a captação de recursos, o que não se verificou nos autos. Houve apenas uma troca de  posição dos credores em relação às obrigações da recorrente: os acionistas que teriam direito  aos dividendos passaram a ser credores das debêntures, ou seja, mesmo após a integralização  continuariam a fazer jus aos lucros.   Sobre  o  tratamento  tributário  das  debêntures,  vale  referir  que  o  art.  58  do  Decreto­lei n° 1.598/77 permite que, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, sejam  deduzidas  as  participações  nos  lucros  atribuídas  a  debêntures  de  sua  emissão. Em  razão  das  características semelhantes ao contrato de empréstimo, as despesas decorrentes da emissão de  debêntures  tem  natureza  de  juros  remuneratórios  e,  por  isso,  se  enquadram  como  despesas  financeiras operacionais.  Nos termos da legislação do imposto de renda, as despesas operacionais, para  serem  consideradas  legítimas,  devem  guardar  natural  e  íntima  relação  com  a  atividade  da  empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, tal como dispõem os arts. 277, 299  e 462 do RIR/99, in verbis:  Art.  277.  Será  classificado como  lucro operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11) [....].  [...]  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  [...]  Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão [...].  Diante disso, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado  tributável são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade, observando  que são necessárias as despesas essenciais para a consecução dos objetivos sociais, ainda que  secundários,  desde que  vinculadas  com as  fontes produtoras de  rendimentos;  são normais  as  despesas  ordinariamente  realizadas  nas  atividades  e  operações  destinadas  à  manutenção  da  fonte  produtora;  e  são  usuais  aquelas  realizadas  de  maneira  frequente  ou  habitual  em  determinado tipo de atividade ou operação.  A  desnecessidade  da  operação  de  emissão  de  debêntures  e,  consequentemente,  da  despesa  decorrente,  resta  evidenciada  pelo  conjunto  dos  fatos  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 654          26 analisados, em especial pela falta de comprovação da efetiva entrada dos recursos no caixa da  recorrente, apesar dos registros contábeis, além de ter sido realizada entre pessoas vinculadas e  com  remuneração  na  ordem  de  85%  dos  lucros.    Tudo  isso  caracterizou  ato  de  evidente  liberalidade, e não de necessidade.  Os  requisitos  de  normalidade  e  usualidade  da  despesa  também  ficam  comprometidos quando se depara com a emissão de debêntures remuneradas exclusivamente  com  participação  nos  lucros  e  em  percentual  elevadíssimo.  Essa  situação  não  é  usual  e  somente foi cogitada porque os adquirentes eram unicamente os acionistas da emitente.  Embora cada processo  traga peculiaridades, a questão comum relacionada à  emissão de debêntures já foi apreciada no âmbito administrativo, pelo que vale a pena referir  algumas conclusões aplicáveis a este caso.  Analisando  caso  semelhante,  a  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  se  manifestou  recentemente,  pelo  voto  de  qualidade,  através  do  acórdão  nº  9101­ 000.869, de 23/02/2011, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBENTURES ­ SIMULAÇÃO  –  NÃO  DEDUÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  Se  a  emissão  das  debentures  não  foi  efetiva,  restando  manifesto  o  motivo  simulatório  de,  por  meio  da  emissão  das  debêntures  e  apropriação  dos  respectivos  juros,  originar  despesas  dedutíveis, essas devem ser consideradas como indedutíveis do  lucro  real.  Revelada  a  simulação,  não  pode  prevalecer  a  aplicação do art. 430 do RIR/94, atual art. 462 do RIR/99, que  autoriza a dedução, na apuração do lucro líquido do período­ base,  das  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  asseguradas  a  debêntures  de  sua  emissão.  Este  dispositivo  se  aplica a verdade declarada, mas não à verdade real apurada,  que prevalece sobre aquela.    Diante  de  uma  série  de  operações  sequenciais  de  emissão  de  debêntures,  remuneradas por um elevado percentual de participação nos  lucros e  tendo como adquirentes  apenas os próprios acionistas, concluiu a maioria do colegiado que não poderiam ser oponíveis  ao Fisco para fins de redução do lucro tributável.  O  acórdão  faz  expressa  referência  ao  voto  da  Conselheira  Sandra  Faroni,  proferido no Acórdão n° 101­94.986, 19/05/2005, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, assim ementado:    DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBENTURES.  Restando  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos aos sócios, decorrentes de operações formalizadas  apenas "no papel" e que transformaram lucros distribuídos em  remuneração  de  debêntures,  consideram­se  indedutíveis  as  despesas contabilizadas.    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 655          27 Naquele  voto,  a  ilustre  relatora,  analisando  uma  situação  em  que  a  remuneração das debêntures também se deu unicamente mediante participação nos lucros, após  citar farta doutrina, destaca, in verbis:    Como  se  vê,  não  obstante prevista  em  lei,  não  parece  ser  tão  pacífico que a remuneração das debêntures sob forma exclusiva  de  participação  no  lucro  seja  normal.  Embora,  talvez,  legal,  não  há  evidências  de  que  essa  forma  de  remuneração  seja  usual.  Inegavelmente,  a  operação  praticada  não  encontra  vedação  expressa na lei. Mas isso não significa que se trate de operação  usual  e  normal,  a  respaldar  a  dedutibilidade  da  remuneração  das debêntures emitidas.  Não se discute que o empresário pode gerir seus negócios com  inteira  liberdade,  inclusive  sendo  lícito  e até desejável  fazê­lo  de  forma  a  obter  maior  economia  de  tributos  possível.  Há,  todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária.  O  direito  do  contribuinte  de  auto­organizar  sua  vida  não  é  ilimitado.  Os  direitos de alguns sofrem limitações impostas pelos  direitos de outrem. Atuando dentro da lei, o empresário é livre  para gerir os seus negócios, mas não para gerir os negócios do  Estado.  A mais moderna  corrente  doutrinária  entende  que a  ótica  da  análise não deve ser  sob o  ângulo  da  licitude ou  ilicitude  (a  licitude  é  requisito  prévio),  mas  sim,  da  oponibilidade  ou  inoponibilidade  dos  seus  efeitos  ao  fisco.  O  conceito  de  legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido  estrito  de  corresponder à conduta que esteja de acordo com os preceitos  especificos da  lei, mas sim um sentido amplo, de conduta que  esteja  de  acordo  com o Direito,  que  abrange,  além da  lei,  os  princípios  jurídico.  Assim,  cada  caso  deve  ser  analisado  com  cuidado,  para  decidir  sobre  a  oponibilidade  ao  fisco  dos  negócios formalizados. Dentro dessa ótica, se o negócio licito,  embora  não  usual,  se  apoiar  em  causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  contra  ele  o  Fisco  nada  pode  objetar.  Todavia  se  adotada  uma  forma  de  negócio  jurídico  inusual,  sem um real propósito negocial, mas  visando apenas  reduzir  artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele pode se opor".  (destaquei)    Na  mesma  decisão,  a  douta  relatora  registra  que  cresce  na  doutrina  o  entendimento de que a remuneração de debêntures por meio de participação nos lucros deve se  dar apenas de forma subsidiária ao pagamento de juros, ao contrário do que se verifica no caso  destes autos.  De fato, a ausência de propósito negocial fica evidenciada no caso concreto,  uma  vez  que  operação  de  emissão  de  debêntures  tem  por  objetivo  precípuo  a  captação  de  recursos, o que não foi comprovado pela recorrente.   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 656          28 A  aquisição  de  debêntures  de  companhia  fechada  por  seus  próprios  acionistas, utilizadas em seguida para integralização, significou que os mesmos detentores do  capital da empresa apenas realocaram os lucros a que teriam direito.   Todavia,  o  simulacro  foi  útil  para  fazer  surgir  uma  despesa  financeira  reconhecida  na  contabilidade  da  recorrente  e  utilizada  para  reduzir  o  lucro  real  apurado  nos  anos calendário 2006 e 2007.  Como se viu, a situação formalizada em papel para reduzir o lucro em 85%  não se fez acompanhar da efetiva realização das transações financeiras declaradas, consistente  na captação dos recursos junto aos acionistas, demonstrando clara divergência entre a verdade  formal  e  a  verdade  material.  Todos  os  fatos  demonstrados  nos  autos,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  contribuem  para  revelar  a  verdadeira  intenção  das  partes  –  vinculadas  entre si – com a operação de emissão e aquisição de debêntures em condições de liberalidade.  É certo que uma operação com finalidade exclusiva de redução da carga tributária não pode ser  oponível ao Fisco.  Por  todo  o  exposto,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  mantida a glosa das despesas financeiras decorrentes da emissão de debêntures.  Multa qualificada  Como relatado, a acusação fiscal detalhou a conduta adotada pela recorrente  no sentido de  impedir o conhecimento por parte da Administração Tributária, enquadrando­a  nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de  sonegação e fraude, nos seguintes termos:  a)  inserção  em  sua  contabilidade de  elementos  inexatos,  visto  que, como já demonstrado, o contribuinte realizou lançamentos  fictícios referentes à emissão de debêntures a fim de se utilizar  indevidamente  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  empresa, reduzindo assim o resultado tributável.  b) Declarar  nas DIPJ’s  respectivas  (fls.283  a  314),  enquanto  resultado, valores inferiores ao efetivamente ocorrido.  c) Omitir nas DCTF’s entregues o valor dos créditos tributários  devidos à Fazenda Nacional (fls.258 a 282).  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por todo o período abrangido por esta autuação, e  que,  pela  expressividade  do  lançamento  demonstra  que  não  houve um mero erro de fato.    A recorrente sustenta que inexistiu a intenção dolosa, pois as supostas faltas  simples  foram  apuradas  a  partir  da  documentação  e  contabilidade  apresentada  de  forma  espontânea, o que ensejaria a aplicação da multa de ofício de 75%, considerando o disposto no  art. 112 do CTN.  Sua alegação, contudo, não ressoa na prova dos autos. Fica claro do exame  do conjunto probatório  a  intenção  fraudulenta da  recorrente no sentido de criar  ficticiamente  uma  despesa  financeira  para  reduzir  o  lucro  tributável,  a  qual  decorre  da  ausência  de  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 657          29 fundamento  econômico  da  emissão  de  debêntures  adquiridas  unicamente  por  seus  próprios  acionistas, sem comprovação do efetivo ingresso de recursos.  O  registro  de  lançamentos  contábeis  a  débito  de  despesas  financeiras  e  a  crédito de debêntures a pagar, realizado ao longo de dois exercícios, revelou­se fajuto.  Diante  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  inexiste  dúvida  razoável  sobre  o  enquadramento da conduta da recorrente que pudesse atrair a regra do art. 112 do CTN.  As  provas  são  contundentes  no  sentido  de  que  foram  registradas  na  contabilidade despesas comprovadamente inexistentes e declaradas à RFB, de forma reiterada,  receitas e débitos em montantes inferiores aos efetivamente devidos.   A conclusão da fiscalização diante o quadro fático apresentado de reiterada e  sistemática  infração  às  leis  tributárias,  pela  redução  indevida  do  lucro  tributável  com  a  contabilização de despesas fictícias, revela­se acertada, ensejando a correta aplicação da multa  qualificada prevista no § 1º do inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96 (com a redação dada  pela Lei 11.488, de 15/06/2007).  Multa isolada  A  recorrente  ainda  se  insurge  contra  a  multa  isolada  de  50%  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício de 150%.   Ocorre que, nos casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais, a  Lei nº 9.430/96, art. 44, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em  seu inciso II, prevê a incidência de multa isolada à alíquota de 50% sobre o valor apurado no  mês, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:[...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    Enquanto isso, a multa de ofício de 150% é prevista no parágrafo primeiro do  mesmo artigo, para os casos de fraude, dolo ou simulação, previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  consoante  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  como se verificou no caso concreto.  A  tese da concomitância,  logo, bis  in  idem,  em relação aos  lançamentos de  multa  isolada e multa de ofício  referentes ao mesmo ano­calendário, alegada pela  recorrente,  embora  adotada  por  boa  parte  dos  membros  deste  Conselho,  a  meu  ver,  não  merece  ser  reconhecida.   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 658          30 Respeitando  as  opiniões  em  contrário,  entendo que  a  legislação  é  expressa.  Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte como uma  faculdade  pela Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  2º,  uma vez  optante,  ele  estará  sujeito  às  regras  daquela sistemática.   A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador  do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traria  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representaria um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   São distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto um  decorre de ato lícito – fato gerador –, o outro decorre da realização de um ato ilícito, comissivo  ou omissivo, como é o caso em análise.  Nesse  sentido,  a  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação  deve ser sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição  calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa.  Fica  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de balancetes  de  suspensão  ou  redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido.  Diante disso, não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a  base  de  cálculo  de  eventual multa  de  ofício,  já  que,  em  caso  de  opção  pela  sistemática  das  estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo  a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por sua vez, incide  sobre o imposto ou contribuição devidos ao final do período de apuração.   A falta de recolhimento gera uma infração específica. Pretender equiparar as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício não parece conforme ao sentido da lei.  Reforçando essa distinção, tem­se a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007,  ao  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  que  alterou  o  percentual  da multa  isolada  de 75% para  50%.  Ademais,  entendo  que  para  acolher  a  tese  da  recorrente,  seria  necessário  afastar regra legal expressa, o que não está incluído na função de julgador administrativo, pela  impossibilidade de manifestação sobre eventual  inconstitucionalidade da legislação tributária,  consoante a regra prevista no art. 26­A do Decreto nº 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009,  e  reproduzida  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  Acrescente­se, ainda, o teor da Súmula CARF nº 2, que impede a apreciação  de temas constitucionais no âmbito deste órgão.      Fl. 658DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13982.000214/2010­00  Acórdão n.º 1202­00.728  S1­C2T2  Fl. 659          31 Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 19814.000309/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/03/2006 PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não leva a qualquer impedimento na constituição definitiva do crédito tributário sobrevinda de decisão administrativa proferida em prazo superior a 360 dias. REPOSIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS NA REIMPORTAÇÃO. Comprovado nos autos que a reimportação efetuada não atende às condições estabelecidas pela Portaria MF n° 150/82, com as modificações introduzidas pelas Portaria MF n° 326/83 e nº 240/86, cabíveis as exigências do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação, por se tratar de importação comum. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo Recurso voluntário conhecido em parte; na parte conhecida, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, por preclusão; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 414          1 413  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000309/2006­57  Recurso nº  302.145   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.444  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS/PIS­PASEP  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2006  PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.  não  leva  a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário sobrevinda de decisão administrativa proferida em prazo superior a  360 dias.  REPOSIÇÃO  DE  MERCADORIA  ESTRANGEIRA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS  NA  REIMPORTAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  reimportação  efetuada  não  atende  às  condições  estabelecidas  pela  Portaria  MF  n°  150/82,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Portaria  MF  n°  326/83  e  nº  240/86,  cabíveis  as  exigências  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes na importação, por se tratar de importação comum.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de  matéria não suscitada na instância a quo  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte;  na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  por  preclusão;  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se impedido.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “  De acordo com a descrição dos  fatos do Auto de  Infração,  em ato de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e, à vista do que determina a Portaria MF n°  150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  da  DI  de  n°  06/0290925­7,  registrada  em  14/03/2006,  fls.  88/100,  sem a  incidência do  Imposto de  Importação, na  forma do  disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  n°  4.543/2002,  pelas  razões  a  seguir,  (neste  Processo  estão  sendo  cobrados  o  PIS/COFINS na Importação):  O importador submeteu a despacho aduaneiro de exportação para substituição  os  bens  descritos  nas  R.E.s  de  fls.  27/36,  fundamentando  sua  petição  inicial  na  Portaria MF n° 150/82, modificada pelas Portarias MF nos 326/83 e 240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  n°  150/82  trata  somente  de  mercadorias  importadas  com  defeito  de  fabricação  e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por  Contrato  de  Garantia  e  que  apresentarem  defeito  de  fabricação,  dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea  na  forma  da  Portaria MF  n°  150/82,  que  comprove  a  imprestabilidade  da  mercadoria substituída.  Embora  o  interessado  tenha  especificado,  no  Campo  25,  das  REs  —  Observações do Exportador as DIs de Nacionalização (DIs as fls. 54/56 e 57/59), na  análise  das  referidas DIs  não  foram  importados  os Amplificadores  destacados  nas  REs.  As  folhas  67/72  do  presente  processo  encontra­se  juntado  um  Relatório  de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção: 01 (um) amplificador de potência 40w 800MHz, Part Number TTF1580A  e 01 (um) amplificador de potência 40W 800MHZ, Part Number CLF1772F, onde o  emitente declara que:  "De acordo com a  análise documental,  foi possível verificar  que  não  há  diferença  técnica  entre  o  amplificador  de  potência  Part  Number  TTF1580A e o amplificador P/N CLF 1772F, e que de acordo com os resultados de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  características de ajuste e  funcionalidade entre o  amplificador P/N TTF1580A e o  amplificador PN CLF 1772F".  As  L.I.s  foram  deferidas  sem  a  apresentação  do  necessário  laudo  técnico,  conforme  podemos  observar  nos  próprios  documentos,  os  termos:  NÃO  EXISTE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  ESTA  ANUÊNCIA,  portanto,  contrários  ao  que  determina a Portaria MF n° 150/82.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000309/2006­57  Acórdão n.º 3202­000.444  S3­C2T2  Fl. 415          3 Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria, principalmente tratando de bens de informática e telecomunicações, tais  como:  placas,  disco  rígido,  amplificador  de  potência,  o  novo  bem  traz  consigo  inovações  tecnológicas,  face  a  rapidez nas  evoluções  tecnológica dessa  área,  tanto  em  software  quanto  em  hardware,  impondo  uma  depreciação  acelerada  tendo  em  vista da sua obsolescência.  Os  equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados ou manufaturados,  como material,  impossível de  ser analisado no  ato do desembaraço, visto não dispormos do País, de Laboratórios de Análise que  possa  detectar  defeitos  em  componentes  eletrônicos  de  placas,  discos  rígidos  e  outros bens da área de informática e telecomunicações.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitidos pela SGS  com a  alegação de que:  "O amplificador de potência 40w 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A, de plano  contradiz o que determina a Portaria MF 150/82.  A  fiscalização  relata,  também,  na  descrição  dos  fatos,  recente  trabalho  de  representação  fiscal  contra  a  NEXTEL,  processo  n°  10831.008937/2003­55,  cuja  cópia anexou ao presente, que trata de subfaturamento praticado pela ora autuada.  Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes: MOTOROLA,  como contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos termos em que se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  beneficio  de  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL).  Isso porque, trata­se de Contrato de exclusividade com valor estipulado pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores e, conserto definido do módulo... "Este programa não inclui  atualizações de software/hardware ou serviços para consertar qualquer equipamento.  Nota­se que não se fala em novo Part Number, cuja tecnologia (software/hardware),  mais atualizada certamente terá um novo valor.  Através da Petição, protocolada em 14/03/2006, fls. 87, a interessada solicita  a "REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS OBJETOS DA D.I. n° 06/0290925­ 7, SEM INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS" fundamentando seu pedido nos artigos 74,  inciso II e 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002.  Os  dispositivos  legais  citados,  tratam­se  somente  de  exportação  temporária,  em nenhum momento fala de substituição de mercadorias nos termos da Portaria MF  n° 150/82.  Em vista disso, foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 01 a 22, para a cobrança  da COFINS e PIS na importação e multas de oficio.  Ciente  do  Auto  e  Infração  em  31/05/2006,  fls.  01;  em  30/06/2006,  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 219/230, onde em síntese alegou:  ­  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  na  exportação  para  substituição  dos  equipamentos  insertos  nas  DIs  foi  analisado  pela  fiscalização  aduaneira,  concluindo erroneamente que a Impugnante não faz jus ao benefício consistente no  não  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  à  COFINS,  ante  os  seguintes  argumentos:  (i)  ausência  de  laudo  técnico  a  amparar  as  exportações  para  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 substituição;  (ii)  que  o  contrato  de  garantia  celebrado  entre  a  Impugnante  e  o  fabricante dos equipamentos sujeitos a reparo não ampara a substituição de peças e  equipamentos  sem  a  incidência  de  tributos;  (iii)  que  a  mera  alteração  de  Part  Number  dos  equipamentos  implica  na  inovação  tecnológica  dos  mesmos;  e  (iv)  diferença  de  valores  entre  os  equipamentos  objeto  da  presente  autuação  fiscal  e  outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­ forçoso concluir que o conjunto da autuação levada a efeito, não se sustenta,  possivelmente  pela  especificidade  da  matéria  em  comento.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar;  ­ todos os requisitos previstos na Portaria MF n° 150/82, foram cumpridos, o  que  torna  insubsistente  e  sem  nenhum  proveito  econômico  para  a  Impugnante  qualquer tentativa de promover a cobrança dos impostos incidentes na reposição de  tais equipamentos;  ­  alega  a  fiscalização  que  as  exportações  para  substituição  procedidas  pela  Impugnante foram feitas sem o respaldo de laudo técnico, exigido pela Portaria MF  n° 150/82;  ­  a  Impugnante  apresentou  laudo  técnico,  elaborado  pela  empresa  SGS  do  Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial, presente em mais de 136 países e de  idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos embarcados para substituição ser promovida pela Motorola Inc., com o  fito de identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina, concluindo­se  que  "a  partir  dos  resultados  descritos  acima,  constatou­se  a  presença  de  danos  e  irregularidades nos produtos inspecionados, impossibilitando assim o seu uso ao fim  a que se destinam." (Doc. 02) grifou;  ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  à  exigência  automática  ocorrida  no  momento  do  registro  do  RE  no  SISCOMEX..  Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro  de  Exportação,  consoante  demonstrado  no  cronograma  (fls.  223);  ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no qual atesta a  imprestabilidade dos equipamentos remetidos para substituição mediante exportação  prevista  na  Portaria  MF  n°  150/82  faz  parte  integrante  do  referido  processo  de  exportação para substituição;  ­  a  Portaria  n°  150/82,  não  exige  descrição  detalhada  da  mercadoria,  Part  Number e número de série, país de origem, etc;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no referido laudo,  o  que  torna  inconteste  a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­  além do  laudo,  a  Impugnante  requereu  a  elaboração, pela mesma empresa  SGS do Brasil Ltda., de laudo atestando a inexistência de diferenças técnicas entre  os equipamentos substitutos e substituídos;  ­ isso porque, alguns dos equipamentos objeto da exportação para substituição  tiveram  alterado  o  número  de  seu  Part  Number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo, qualquer melhoria funcional em tais equipamentos;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000309/2006­57  Acórdão n.º 3202­000.444  S3­C2T2  Fl. 416          5 ­  a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  e  tecnológica  nos  equipamentos,  que mantém  a mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para substituição foi  publicada no ano de 1982, época em que a tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos  substituídos  ­  Motorola  Inc.  contRato  de  garantia  o  que  torna  sem  sentido,  em  termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados por garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;  ­  os  equipamentos  defeituosos  foram  substituídos  por  outros  e  mesma  capacidade e função;  ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência  de  um  "packing  list"  cujo  valor  declarado  é  superior  àqueles  declarados  nas  importações  ora analisadas. Tais argumentos,  todavia, são desprovidos de qualquer fundamento  fático e legal;  ­ o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante, cumulado com o  acordo  comercial  estabelecido  entre  as  partes  pressupõe  que  a  empresa  autuada  deverá considerar o preço efetivamente praticado na importação dos equipamentos e  não  aquele  relacionado  no  referido  "packing  list",  o  que  afasta  integralmente  o  alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­  não  se  pode  deixar  de mencionar  que  a  Impugnante,  até  os  dias  atuais,  é  única  empresa  que  opera  com  referida  tecnologia  no  Brasil,  o  que  a  coloca  na  condição de empresa importadora de grande quantidade dos equipamentos objeto da  inspeção aduaneira e autuação fiscal aqui combatidas. (Doc. 05);  ­  a  fiscalização  aduaneira não  possui  sequer  parâmetros  de  comparação  dos  preços  praticados  pela  Impugnante  com  outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações a amparar qualquer alegação de subfaturamento;  ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contrato  de  garantia, não há prazo estipulado pra a exportação das mercadorias imprestáveis ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos  importados,  o  direito  da  Impugnante  à  exportação  para  substituição  daqueles  imprestáveis para uso,  se,  cobertura cambial,  está garantido pela Portaria  MF n° 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento dos autos deste contencioso administrativo.  A DRJ­São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa  adiante transcrita (fls.375/382):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2006  NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. Provado que a  importação  efetuada  não  atende  às  condições  estabelecidas  pela  Portaria  MF  n°  150/82,  com modificação  da  Portaria MF  n°  240/86,  é  cabível  as  exigências  do  PIS/COFINS,  por  se  tratar  de  importação comum.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 Lançamento Procedente”  Irresignada,  a  querelante  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 393/411), alegando, em síntese:  ­  que,  de  acordo  com  o  art.  24  da  Lei  nº.  11.457/2007,  a  autoridade  administrativa  tem um prazo  de 360  dias  para proferir  decisão  acerca de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte,  contados  a  partir  da  data  de  sua  protocolização.  Assim, por tal motivo, teria a Fazenda Pública perdido o direito de constituir definitivamente o  crédito tributário objeto desta lide, vez que a impugnação foi protocolizada em 30/06/2006 e a  decisão de primeira instância somente foi proferida em 17/06/2009;  ­  que,  para  a  concretização  de  seus  serviços,  freqüentemente  importa  inúmeros  equipamentos,  partes  e  peças  da  empresa  fabricante  Motorola  Inc  necessários  à  prestação de seus serviços;  ­ que, ao constatar defeitos no funcionamento de quaisquer dos equipamentos  fornecidos  pela  Motorola  Inc,  e  amparada  em  contrato  de  garantia  conferida  pela  empresa  fabricante dos equipamentos, vê­se obrigada a promover a exportação de tais peças, já que não  há  alternativa  no Brasil  para  seu  conserto. No  exterior,  as  peças/componentes/equipamentos  defeituosos  passam  por  processo  de  reparo,  substituição  e  teste  –  tudo  por  conta,  risco  e  responsabilidade da fornecedora – retornando ao Brasil em perfeitas condições de uso;  ­  que  o  processo  aduaneiro  de  reimportação  dos  equipamentos  não  está  sujeitos à incidência dos tributos devidos na importação, vez que já foram pagos por ocasião da  importação  originária  dos  equipamentos,  os  quais  somente  foram  exportados  em  função  dos  defeitos que apresentaram.;  ­ que o procedimento de exportação para substituição é previsto na legislação  nacional pela Portaria MF nº. 150/82;  ­  que  a  predita  Portaria  traz  requisitos  objetivos  que  devem  ser  cumpridos  pelo  importador/exportador  no momento  em  que  inicia  os  procedimentos  aduaneiros  para  a  remessa dos equipamentos importados de volta para o exterior para substituição, quais sejam:  a)  prazo  para  verificação  dos  defeitos  que  tornam  os  equipamentos  imprestáveis,  alargado  pela  própria  Portaria  nº.  150/82,  nos  casos  de  equipamentos amparados por contrato de garantia; e  b)  apresentação de laudo técnico por empresa idônea  ­ que ao caso não se aplicaria o prazo estabelecido no item 3 da Portaria MF  nº.  150/82  para  a  exportação  da mercadoria  imprestável,  aplicando­se  a  exceção  prevista  no  item 3.2 da mesma Portaria, vez que os equipamentos encontravam­se amparados por contratos  de garantia, mantidos com a Motorola Inc, que prevêem o reparo de equipamentos defeituosos  e a substituição daqueles imprestáveis, sem qualquer contraprestação;  ­  que,  ao  apresentar  o  documento  elaborado  pela  SGS  do  Brasil  Ltda,  cumpriu a exigência do item 2 da referida Portaria, quanto à comprovação da imprestabilidade  ou defeito da mercadoria por meio de laudo técnico  ­ que o referido laudo técnico, denominado “Relatório de Inspeção”, concluiu  que “a partir dos resultados descritos (...), constatou­se a presença de danos e irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando,  assim,  o  seu  uso  ao  fim  a  que  se  destinam”.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000309/2006­57  Acórdão n.º 3202­000.444  S3­C2T2  Fl. 417          7 Assevera  que  predito  laudo  foi  apresentado  ao  DECEX­SP,  em  cumprimento  à  exigência  automática ocorrida no momento do registro do RE no SISCOMEX, tanto que foi deferido por  aquele  órgão  o  Registro  de  Exportação.  Afirmou  que,  se  não  tivesse  apresentado  referido  laudo, não teria obtido a aprovação de sua exportação para substituição;  ­ que é descabida a alegação da Fiscalização, de que o Laudo Técnico deveria  conter a descrição detalhada da mercadoria, respectivo part number e número de série, país de  origem, etc, vez que essa exigência não está expressa na Portaria MF nº. 150/82  ­ que, além do laudo técnico previsto no item 2 b) da Portaria MF n° 150/82  apto a atestar a imprestabilidade dos equipamentos submetidos à exportação para substituição,  requereu  a  elaboração,  pela  mesma  empresa  SGS  do  Brasil  Ltda.,  de  laudo  atestando  a  inexistência de diferenças técnicas entre os equipamentos substitutos e substituídos. Isto porque  alguns dos equipamentos objeto da exportação para substituição ora analisada tiveram alterado  o  número  de  seu  part  number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo,  qualquer melhoria  funcional em tais equipamentos;  ­  que  a  alteração  de  part  number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  ou  tecnológica  nos  equipamentos,  que  mantêm  a  mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles  substituídos. Tal alteração tem por único escopo permitir o rastreamento do produto em função  da  modificação  da  relação  de  materiais/fornecedores  que  compõem  o  seu  módulo,  constituindo­se em mero procedimento interno de controle da fabricante dos equipamentos   Ao final, requereu, fosse dado provimento ao recurso para o fim de, verbis:  “(i) reconhecer a perda do direito da Fazenda Pública Federal  em  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  aqui  combatido,  ante  a  inobservância  do  artigo  24  da  Lei  nº.  11.457/07, ou  (ii)  Caso  assim  não  entendam  V.  Sas,  reformar  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  combatido,  em  razão  dos  argumentos  de mérito  acima  tecidos,  (...)  (iii)  caso  seja  mantida  a  presente  autuação  (...)  que  seja  determinada a exclusão da incidência de juros sobre a multa de  oficio aplicada.”   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  exigência  de  COFINS  e  PIS/PASEP que seriam devidos na importação de bens os quais alega a contribuinte terem sido  reimportados  em  razão  de  sua  substituição,  por  terem­se  mostrado,  quando  da  importação  originária,  imprestáveis  aos  fins  a  que  se  destinavam.  A  Fiscalização  não  reconheceu  a  operação como substituição de mercadoria, nos termos da Portaria MF nº. 150/82.    Do Alegado Prazo Para Que Seja Proferida Decisão Administrativa   Alega a contribuinte, em primeiro plano, que a Fazenda Pública teria perdido  o direito de constituir definitivamente o crédito  tributário objeto desta  lide, pois a autoridade  julgadora  administrativa  não  teria  cumprido  o  prazo  de  360  dias  para  proferir  sua  decisão,  estabelecido no art. 24 da Lei n º. 11.457/20071 , uma vez que a impugnação foi protocolizada  em 30/06/2006 e a decisão da DRJ sobreveio apenas em 17/06/2009.  O  art.  24  da  citada  lei  estabeleceu,  de  fato,  o  prazo  afirmado  pela  contribuinte; entretanto, ao não cumprimento de tal prazo não foi estabelecida qualquer sanção,  o que poderia levar, até mesmo, em viés contrário ao entendimento da recorrente, à conclusão  de que a ausência de decisão no prazo de 360 dias, contados da protocolização da impugnação,  importaria em uma denegação implícita do pedido, tão logo findo o prazo.   Entendo que o descumprimento do prazo estabelecido na lei não pode levar a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  sobrevinda  de  decisão  administrativa proferida em prazo superior a 360 dias. Isso porque as demandas administrativas  possuem alto  grau  de  complexidade  e,  além disso,  estão  sujeitas  à  realização  de diligências,  tanto  em  primeira  quanto  em  segunda  instância,  que  não  podem  subsumir­se  a  prazos  de  execução.  Muitas  das  vezes,  tais  diligências  importam  em  elaboração  de  Laudos  Técnicos minuciosos e de altíssimo grau de complexidade, envolvendo profissionais das mais  variadas  áreas  de  formação  acadêmica; por outras vezes,  impõem contatos  com  governos de  países  estrangeiros,  percorrendo  longos  caminhos  da  estrutura  Administrativa  nacional  e  internacional. Assim, não se pode pretender dar à lei uma visão simplista da realidade de um  julgamento, mesmo que seja em um procedimento administrativo fiscal.  A exegese da lei não é de “engessar” a autoridade julgadora administrativa,  que  seria  levada  a  proferir  decisão  sem  que  tivesse  formado,  ainda,  o  seu  entendimento  cognitivo, sem que estivesse firme em sua convicção. Entendo que o prazo de que dispõe a lei  não é prazo definitivo e que o seu descumprimento não gera qualquer direito ao sujeito passivo  quanto  à  ocorrência  de  decadência  ou  prescrição,  podendo,  quando  muito,  legitimar  o  contribuinte a uma intervenção judicial no sentido de requerer medidas de urgência.  Importante para o entendimento dessa questão é conhecer os comandos que  foram objeto de veto presidencial, que pretenderam incluir os §§1º e 2º ao referido art. 24 da  Lei nº. 11.457/2007. Confira­se:  Art.24...............................................................................................  § 1o O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma  única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180  (cento  oitenta)  dias,  por  despacho  fundamentado  no  qual  seja,                                                              1 Art. 24 ­ É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte´.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000309/2006­57  Acórdão n.º 3202­000.444  S3­C2T2  Fl. 418          9 pormenorizadamente,  analisada  a  situação  específica  do  contribuinte e, motivadamente,   § 2o Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120  (cento  e  vinte)  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo  em  igual prazo,  sob pena de  seus  resultados  serem presumidos  favoráveis ao contribuinte.”   Mais importante do que conhecer os comandos é analisar as razões do veto,  proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  Razões do veto  “Como  se  sabe,  vigora  no  Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído  em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder  Judiciário,  e  nela  também  são  observados  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo razoável de duração em virtude do alto  grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as  de natureza tributária.   Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação de prazo para sua apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte  como  pelo  julgador  para  firmar  sua  convicção.  Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável  por  parte  do  contribuinte,  o  que  poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de  solicitar  diligência,  em  razão  das  conseqüências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”   Ora, se foi rejeitada a norma que pretendeu restringir a prorrogação do prazo  do caput do art. 24 por apenas uma única vez, sob pena de prejudicar o próprio contribuinte,  que poderia ver o  julgamento  levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada  apreciação da matéria, a única exegese possível é aquela que não limita o julgador no tempo  suficiente  à  formação  de  sua  convicção,  sem que,  com  isso,  sejam necessárias  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     10 Por  tais  motivos,  entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente  em  seus  argumentos, nesta parte.    Da Reimportação Pretendida   Sob Os Auspícios da Portaria MF n°. 150/1982  Pretende  a  contribuinte  a  importação  das  mercadorias  constantes  da  DI  06/0290925­7,  adições  001  a  010,  com  o  benefício  da  não  incidência  de  tributos  sobre  a  importação estabelecido no art. 71, II, do Regulamento Aduaneiro/2002, que assim dispõe:  Art. 71 – O imposto não incide sobre:  (...)  II  – mercadoria  estrangeira  idêntica,  em  igual  quantidade  e  valor,  e  que  se  destine  a  reposição  de  outra  anteriormente  importada  que  se  tenha  revelado,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável  para  o  fim  a  que  se  destinava, desde que observada a  regulamentação editada pelo  Ministério da Fazenda.  A regulamentação se deu por meio da Portaria MF nº. 150/82, alterada pelas  Portarias MF nºs 326/83 e 240/86, que, em sua redação final, assim estabeleceu:  O Ministério de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  e considerando a reiterada ocorrência de casos de mercadorias  importadas que se revelam, após o seu desembaraço para o fim a  que se destinam, e que são insusceptíveis de conserto, reparo ou  restauração:   Considerando  a  conveniência  e  a  necessidade  de  disciplinar  esses  casos,  com  vistas  a  facilitar  a  reposição  de  tais  mercadorias, resolve:   Fica  autorizada  a  reposição  de  mercadoria  importada  que  se  revele,  após  o  seu  despacho  aduaneiro,  defeituosa  ou  imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica,  em igual quantidade e valor.   2.  A  autorização  condiciona­se  à  observância  dos  seguintes  requisitos e condições:   a)  a  operação  deve  realizar­se  mediante  a  emissão,  pela  CACEX, de guia de exportação vinculada à guia de importação,  sem cobertura cambial;  b)  o  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  deve  ser  comprovado mediante  laudo  técnico,  fornecido  por  instituição  idônea;   c)  restituição  ao  exterior  da  mercadoria  defeituosa  ou  imprestável previamente ao despacho aduaneiro da equivalente  destinada à reposição.   2.1. A guia de exportação e a de importação vinculada somente  serão fornecidas pela CACEX à vista do laudo técnico referido e  da  4a.  via  da  declaração  de  importação  que  comprove  a  importação respectiva.   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000309/2006­57  Acórdão n.º 3202­000.444  S3­C2T2  Fl. 419          11 (...)  3. O pedido de guia de exportação e de importação vinculadas,  nos  termos  desta  Portaria,  deverá  ser  apresentado  à  CACEX,sob  pena  de  indeferimento,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias, cujo termo inicial será a data do desembaraço aduaneiro  da mercadoria a ser restituída.   3.1. Em casos especiais,  justificados, poderá a CACEX acolher  pedidos  decorrido  prazo  maior,  não  superior  a  180  (cento  e  oitenta) dias.  3.2.  Excetuam­se  da  exigibilidade  do  atendimento  dos  prazos  fixados neste item, a critério exclusivo da CACEX, os casos de  reposição  de  mercadorias  comprovadamente  amparada  em  contrato de garantia.  (...)  A  primeira  dissonância  que  se  verifica  é  que  as  mercadorias  descritas  nas  alegadas DI de nacionalização de nº 98/0260241­8 (fls. 54/56) e nº. 01/0575884­6 (fls.57/59),  vinculadas  ao  RE  nº.  05/0866502  (fls.  27/29),  no  qual  estão  arroladas  as  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição,  não  guardam  correspondência  com  as  mercadorias  constantes  do  referido  RE,  nem  tampouco  com  as  mercadorias  arroladas  nas  adições  001  a  010  da  DI  nº.  06/0290925­7,  objeto  da  pretendida  reimportação.   Conforme  se  verifica  do  documento  constante  à  fl.  23,  a  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  para  substituição  os  bens  descritos  no  RE  05/0866502, adições 001 a 010 (fls. 27/29), quais sejam:  Adição  Descrição da mercadoria  DI de  nacionalização  Quantidade  Valor  (US$)  001  Módulo de Controle I/O – NTRX50NC  01/0575884­6  01  9.669,00  002  Módulo de Controle I/O – NTRX50NC – s/n  01/0575884­6  01  9.669,00  003  Amplificador  de  potência  de  40W­Power  amplifier 40W – s/n  98/0260241­8  01  2.914,00  004  Amplificador  de  potência  de  40W­Power  amplifier 40W – s/n  98/0260241­8  01  2.914,00  005  Amplificador  de  potência  de  40W­Power  amplifier 40W – s/n  98/0260241­8  01  2.914,00  006  Amplificador  de  potência  de  40W­Power  amplifier 40W – s/n  98/0260241­8  01  2.914,00  007  Amplificador  de  potência  de  40W­Power  amplifier 40W – s/n  98/0260241­8  01  2.914,00  008  Amplificador  de  potência  de  40W­Power  amplifier 40W – s/n  98/0260241­8  01  2.914,00  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     12 009  Amplificador  de  potência  de  40W­Power  amplifier 40W – s/n  98/0260241­8  01  2.914,00  010  Placa  mãe  do  controlador  integrado  IDEN­  Mother Board DE  98/0260241­8  01  7.499,00  Desta forma, pela informação constante no RE, as DI em que se teriam pagos  os impostos originariamente, conforme alega a recorrente, seriam a de nº. 01/0575884­6, onde  deveriam constar os dois módulos de controle, e a de nº. 98/0260241­8, onde deveriam constar  uma placa mãe do controlador integrado e sete amplificadores de potência 40W.  Acontece que, analisando as supostas DI de nacionalização vinculadas ao RE,  verifica­se  que,  por  meio  da  DI  nº.  98/0260241­8  (fls.54/56),  foi  importado  um  “aparelho  transmissor  (emissor)  com  aparelho  receptor  incorporado  de  radiotelefonia  troncalizada  digital,  para  estação  base  modelo  3BR­EBTS”.  Este  aparelho  compõe­se  pelos  vários  elementos ali indicados, dentre os quais: (a) 2 controladores integrados de sítio X502, dos quais  a  contribuinte  informa,  à  fl.42,  que  faria  parte  a  placa mãe  exportada  para  substituição  (b)  “gabinete de RF com 3 rádios base, setor 9”, o qual, por sua vez, é composto por, dentre outros  elementos, “3 unidades de rádio base”, que, ao seu turno, são compostas por “1 controlador” e  “1  amplificador  40W”.  Já  da DI  nº.  01/0575884­6  (fls.  57/59) não  se  verifica qualquer  uma  daquelas  mercadorias  substituídas.  Tem­se,  assim,  que  os  quantitativos  exportados  e  reimportados  não  correspondem  aos  quantitativos  importados  originariamente,  como  bem  verificou a autoridade fiscal, o que, de pronto, descumpriria o comando do inciso II do art. 71  do Regulamento Aduaneiro/2002, que estabelece que a mercadoria exportada deve ser em igual  quantidade à importada anteriormente, de forma a caracterizar a reposição da mercadoria.   De outro giro, alega a contribuinte que não estaria sujeita ao prazo de 90 dias,  contados da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser restituída, para requerer, junto  à CACEX, a guia de exportação e importação vinculadas, nos termos do item 3 da Portaria MF  nº.  150/82.  Aduz  que  se  enquadraria  na  exceção  do  subitem  3.2,  por  possuir  contrato  de  garantia estendida com a Motorola.  Acontece que, da leitura do referido Contrato, à fl. 94, verifica­se que ali está  contemplado apenas o ano de 2002. Veja­se:  Data: 23/01/2002  (...)  Preço Total da Proposta no Ano de 2002 – US$ 364,468.00  O  preço  total  da  proposta  para  o  ano  de  2002  acima  cobre  equipamentos específicos MSO e EBTS.  Este RFTA refere­se ao Programa Anual de Manutenção.  (...)  Um pedido  de  compra  (...)  para  o  total  de  4  (quatro)  períodos  totais de assistência  trimestral  com referência ao Programa de  Manutenção de Módulos Pós­Garantia do ano de 2002.  (...)  Assim,  tem­se  que  tal  contrato  é  renovado  ano  a  ano,  não  constando  comprovado nos autos que, no ano do desembaraço das mercadorias defeituosas (1998 e 2001),  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000309/2006­57  Acórdão n.º 3202­000.444  S3­C2T2  Fl. 420          13 havia qualquer contrato de garantia que pudesse excepcionar a contribuinte do prazo do item 3  da Portaria MF nº. 150/82.  Outro  ponto  que  comprova  a  inobservância  das  condições  impostas  pela  referida  Portaria  para  que  a  contribuinte  pudesse  usufruir  dos  benefícios  pretendidos  diz  respeito  à  ausência  de  apresentação  de  Laudo  Técnico.  Muito  embora  tenha  a  querelante  afirmado  em  seu  recurso  que  apresentou  o  laudo  elaborado  pela  empresa  SGS  perante  o  DECEX­SP,  os  extratos  das  Licenças  de  Importação,  às  fls.73/86  informam  que  não  existe  laudo  técnico  para  aquelas  anuências,  o  que  contraria  as  alegações  da  recorrente  e  vai  de  encontro às exigências estabelecidas pela Portaria MF nº. 150/82.  Por  último,  deixa­se  de  conhecer  do  recurso  quanto  à  parte  relativa  à  incidência de juros de mora, em razão de não ter sido a questão trazida na impugnação. Tal fato  impede o pronunciamento da matéria por parte da instância julgadora administrativa ad quem,  pois, nos termos do art. 14 do Decreto nº. 70.235/1972, o contencioso administrativo instaura­ se com a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada a matéria que  não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do citado Decreto.   Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  EM  PARTE  do  recurso;  na  parte  conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 10940.003109/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998 PROVA. LIVROS FISCAIS. A nota fiscal é o documento que legitima os lançamentos escriturados nos Livros Fiscais, cabendo ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4º do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do ressarcimento. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação será de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. Os produtos intermediários que geram direito de crédito são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo, não abrangendo máquinas, equipamentos, suas partes e peças, e combustível empregado em máquinas e equipamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998  PROVA. LIVROS FISCAIS.  A  nota  fiscal  é  o  documento  que  legitima  os  lançamentos  escriturados  nos  Livros  Fiscais,  cabendo  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos do direito que pleiteia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998  RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO.  O § 4º do artigo 150 do CTN aplica­se a lançamento por homologação e não  aos casos de correção do cálculo do montante do ressarcimento.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O prazo para homologação da compensação será de cinco anos, contados da  data da entrega da declaração de compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito são aqueles que são  consumidos  ou  sofrem  desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  não  abrangendo máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  e  combustível empregado em máquinas e equipamentos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.201          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto acompanhou o relator pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  3856  a  3866)  apresentado  em  13  de  outubro  de  2010  contra  o Acórdão  no  14­30.643,  de  27  de  agosto  de  2010,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  3839  a 3851),  cientificado  em 14  de  setembro  de  2010,  que,  relativamente  a  pedido de  ressarcimento de  IPI dos  períodos de  julho de 1988 a  agosto de 1998,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 31/07/1988 a 03/08/1998  RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO.  O  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  aplica­se  a  lançamento  por  homologação  e  não  aos  casos  de  correção  do  cálculo  do  montante do ressarcimento.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  LIVROS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO.  A  nota  fiscal  é  o  documento  que  legitima  os  lançamentos  escriturados nos Livros Fiscais.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do  direito que pleiteia.  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.202          3 INSUMOS. CRÉDITO GLOSADO.  Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem,  os  materiais  que  se  integram  ao  produto  final  e  quaisquer  outros  materiais,  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  que  se  consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração,  excluindo­se as partes e peças de máquinas e equipamentos.  Os pedidos foram apresentados entre 2000 e 2001 e inicialmente apreciados  pelo despacho decisório de fls. 1088 a 1096, com base na informação de fls. 1076 a 1087.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  ante  Despacho  Decisório  (fls.  1088/1096)  de  autoridade  da Delegacia  da Receita Federal  de Ponta Grossa,  que  não  homologou  as  declarações  de  compensação  relacionadas às fls. 1080/1087.  A contribuinte  impetrou mandado de segurança para assegurar  o  direito  ao  creditamento  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  empregados  na  industrialização  de  seus  produtos,  com  a  aplicação  da  mesma  alíquota  utilizada  na  operação  de  saída.  Inicialmente,  em  04/08/1998,  foi  deferida  liminar  parcial,  no  sentido de acolher a pretensão apenas em relação às operações  futuras.  Posteriormente,  decisão  favorável  à  interessada  transitou  em  julgado  em  21/08/2000,  assegurando  o  direito  ao  creditamento  nas  entradas  realizadas  a  partir  de  31/07/1988,  com  o  crédito  corrigido  monetariamente  na  forma  estipulada,  tendo  sido  ressalvado  o  direito  ao  fisco  de  verificação  da  regularidade dos créditos utilizados.  Após  o  trânsito  em  julgado,  a  contribuinte  protocolou  diversos  pedidos de compensação para aproveitamento dos créditos.  Através de diligência fiscal (fls. 1041/1050), foram analisados os  créditos  apurados  pela  empresa,  tendo  sido  realizadas  as  seguintes retificações:  1.  Exclusão  de  todos  os  créditos  relativos  ao  período  de  31/07/1988  a  31/12/1989,  devido  à  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovassem  as  aquisições  de  insumos  no  período;  2. Glosas de alguns créditos referentes ao período de 01/01/1990  a  03/08/1998,  também  por  falta  de  apresentação  das  notas  fiscais;  3.  Glosa  da  correção  monetária  dos  valores  referentes  às  entradas  do  período  de  04/08/1998  a  30/09/2000;  os  créditos  referentes  a  esse  período  compunham  os  ditos  “créditos  futuros”,  nos  termos  da  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  em  04/08/1998,  e  deveriam  ter  sido  aproveitados  a  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.203          4 partir  do  momento  da  concessão,  com  a  escrituração  desses  valores  no  Livro  Registro  de  IPI,  sem  direito  a  correção  monetária;  4. Aplicação da correção monetária aos  créditos até a data do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois  a  partir  desta  data  os  créditos tornam­se escriturais, para os quais não há previsão de  correção  monetária;  a  interessada  procede  indevidamente  à  atualização dos créditos mensalmente, mesmo após o trânsito em  julgado.  Como  resultado,  foi  reduzido  o  direito  creditório  apurado pela  postulante,  resultando  na  não  homologação  das  mencionadas  declarações de compensação.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 1109/1126, alegando, em resumo, que:  1. O  Fisco,  no  exercício  de  2001,  lavrou  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  lançando  todos  os  créditos  decorrentes  da  tributação  do  valor  principal,  ainda  não  oferecidos à tributação pela contribuinte;  2.  Ao  glosar  grande  parte  dos  créditos  da  contribuinte,  no  recente Despacho Decisório, através de diligência fiscal, o Fisco  acabou  revisando  o  lançamento  dos  créditos  tributários  da  Fazenda Nacional, originalmente constituídos em 31/08/2001, e  no presente caso, para menor, em virtude da glosa dos créditos,  e em conseqüência, do valor tributado;  3. O prazo para essa revisão é de no máximo 5 anos a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  dispõe  o  art.  150,  parágrafo 4º, do CTN;  4. Não revisto o lançamento no prazo legal, o Fisco, por decurso  de prazo, homologou tacitamente todos os créditos declarados e  originalmente lançados contabilmente nos livros fiscais;  5.  A  fiscalização  não  apresentou  a  relação  das  notas  fiscais  glosadas  no  período  de  01/01/1990  a  03/08/1998,  tendo  sido  demonstrado  somente  um  resumo  dos  valores  mensais  dos  créditos;  6. Após cinco anos, com a homologação  tácita, é dispensável a  manutenção  das  notas  fiscais  e  dos  livros  fiscais  porque  os  mesmos já foram convalidados pelo Fisco;  7.  Tanto  as  notas  fiscais,  quanto  os  Livros  Fiscais  têm  legitimidade e se constituem em meio de prova, um ou outro, em  conjunto  com  os  registros  contábeis;  juntou  cópia  do  Livro  Registro  de  Entradas  de  IPI  referente  ao  período  totalmente  glosado,  31/07/1988  a  31/12/1989,  e  deixa  à  disposição,  em  virtude  do  volume,  os  Livros  Diários  e  Razão;  disponibiliza  também,  o  Livro  Registro  de  Entradas  de  IPI  do  período  de  01/01/1990 a 03/08/1998;  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.204          5 8. O não aproveitamento do crédito a partir do deferimento da  liminar,  em  04/08/1988,  tem  como  justificativa  o  fato  de  a  liminar  poder  ser  cassada  a  qualquer  tempo,  e  a  contribuinte  optou pela segurança do trânsito em julgado da ação judicial;  9. O Fisco glosou a correção monetária dos créditos ocorridos  entre  a  data  do  deferimento  da  liminar  em  0/4/08/1999  a  30/09/2000  alegando  estar  fora  do  período  em  que  seria  aplicada  a  correção,  nos  termos  da  sentença,  mas  a  sentença  não faz menção a isto;  10.  O  Despacho  Decisório  não  justifica  porque  a  correção  monetária  deve  ser  considerada  somente  até  o  trânsito  em  julgado da ação judicial;  11. A sentença apenas determina o termo inicial para correção  monetária, não fazendo nenhuma menção ao termo final;  12. O  termo  final  para  a aplicação da  correção monetária  é a  satisfação total do crédito, ou seja, a data do recebimento do seu  direito, que, no caso, é a data da compensação.  Por fim, requereu que seja acolhida a preliminar de decadência,  ou a reforma, no mérito, do Despacho Decisório.  Em 12/06/2008, mediante a Resolução nº 1.041 da 2ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/RPO  (fls.  2948/2949),  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  de  origem  para  a  realização  de  diligência  fiscal  para  a  juntada  da  lista  das  notas  fiscais  glosadas  relativas  a  créditos  do  período  de  01/01/1990  a  03/08/1998, já que essa lista não constava nos autos.  O  auditor­fiscal  diligenciador  juntou  os  documentos  de  fls.  2950/2981  e  intimação  de  fl.  2982,  bem  como  as  cópias  das  notas  fiscais  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (fls.  2993/3702). Por fim, elaborou a informação fiscal de fl. 3703 na  qual afirma que:  1.  Conforme  se  verifica  nos  documentos  juntados  às  fls.  2950/2981,  a  interessada  já  tinha  conhecimento,  à  época,  das  notas fiscais glosadas;  2. A contribuinte foi intimada em 08/08/2008; após requerer em  11/08/2008  a  prorrogação  do  prazo  para  mais  15  dias,  protocolou  os  documentos  em  01/09/2008,  de  forma  intempestiva.  Cientificada,  a  interessada  se  manifestou  às  fls.  3710/3711  alegando  que  protocolou  os  documentos  em  29/08/2008  (documento  de  fl.  3712),  dentro  do  prazo  legal  pois  pediu  a  prorrogação  para  mais  15  dias,  além  do  prazo  original  de  10  dias. Argumentou também que, além da apresentação das notas  fiscais  localizadas,  juntou documentos  contábeis  e  escrituração  fiscal  provando  as  operações  relativas  às  notas  fiscais  não  localizadas.  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.205          6 Em 29/04/2009, mediante a Resolução nº 1.126 da 2ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/RPO  (fls.  3742/3744),  o  processo  foi  encaminhado à Delegacia de origem para a realização de nova  diligência  fiscal.  Concluiu­se  que  quando  protocolou  os  documentos  em  29/08/2008,  a  contribuinte  estava  dentro  do  prazo  consentido  de  25  dias,  e  por  isso  foi  requerido  que  a  autoridade fiscal analisasse a legitimidade das cópias das notas  fiscais  apresentadas  pela  interessada  e  apurasse  o  direito  creditório  relativo  a  essas  notas  fiscais,  aplicando  os  mesmos  critérios anteriores,  com a  correção monetária  calculada até o  trânsito em julgado da decisão judicial.  A  fiscalização  atendeu  a  diligência  requerida  e  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  3807/3809,  na  qual  calculou  o  direito  creditório  referente  às  notas  fiscais  apresentadas  pela  interessada  (documentos  de  fls.  2993/3702),  com  a  correção  monetária  calculada  até  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  Na  referida  informação,  o  auditor  esclareceu  que efetuou os seguintes ajustes:  1.  Exclusão  da  nota  fiscal  nº  889,  de  02/03/1994,  que  não  foi  apresentada;  2. Exclusão de notas fiscais relativas a materiais que não podem  ser considerados como insumos, tais como, óleo diesel, batoque,  fechadura e microbicida;  3.  Exclusão  de  valores  constantes  das  notas  fiscais  relativos  a  produtos tributados;  4.  Exclusão  das  notas  fiscais  de  transferências  entre  os  estabelecimentos da interessada.  Ao  final, o auditor concluiu por um direito creditório adicional  de R$ 420.610,99.  Cientificada,  a  contribuinte  manifestou­se  às  fls.  3815/3818,  alegando que:  1. A nota fiscal nº 889, de 02/03/1994, foi emitida há mais de 15  anos, o que dificultou a sua localização, porém, os lançamentos  contábeis e escrituração fiscal comprovam o direito;  2.  Os  materiais  excluídos  por  não  serem  considerados  como  insumos,  na  verdade  são  insumos  aplicados  no  processo  produtivo,  e  o  Acórdão  prolatado  pelo  TRF4,  transitado  em  julgado,  mandou  incluir  todos  os  insumos  adquiridos  com  isenção, não­tributação e com alíquota zero.  Por fim, requer a inclusão dessas notas fiscais no cálculo.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  quanto  à  ocorrência  de  homologação tácita, falta de apresentação de notas fiscais glosadas (legitimidade dos  livros e  notas fiscais), descaracterização de alguns insumos, correção monetária dos créditos “futuros”  e correção monetária dos saldos credores após o trânsito em julgado da decisão judicial.  Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.206          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No recurso, a Interessada não trouxe argumento adicional algum em relação  ao  que  apresentou  na  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  corretamente  apreciada  e  analisada pela Primeira Instância, com cujos fundamentos concorda­se plenamente.  Portanto,  com  fulcro  no  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1998,  adoto  os  referidos fundamentos no presente voto, fazenda, adicionalmente, as seguintes considerações.  Primeiramente, não se confunde o prazo para efetuar lançamento de imposto  com o prazo de homologação tácita de lançamento.  O primeiro refere­se ao direito do Fisco de eventualmente efetuar glosa para  efeito  de  exigir  diferença  de  IPI,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso. No  caso  dos  autos,  as  glosas ocorreram para verificar a legitimidade da apuração do saldo credor e no âmbito desse  procedimento  não  se  efetuou  lançamento  (o  que  ocorreria  na  hipótese  de,  por  exemplo,  acrescentar débito).  A falta de especificação das notas fiscais foi sanada pela diligência realizada  no âmbito da Primeira  Instância, cuja decisão não incorreu, portanto, na nulidade prevista no  art. 12 do Decreto n. 7.574, de 2011.  Quanto  ao mérito,  ao  contrário do  alegado pela  Interessada, no  caso de  ser  necessário analisar a natureza dos produtos adquiridos, é imprescindível a verificação das notas  fiscais, não bastando apenas os livros fiscais e contábeis.  Ademais, a guarda de documentos e livros fiscais, no caso de haver processo  administrativo em andamento, deve ocorrer até o julgamento completo do processo.  Quanto aos insumos, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em  sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos  seguintes termos:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.207          8 durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destaquei)  Como se deduz do trecho destacado acima, somente os insumos incorporados  ao produto final ou que se desgastam no processo de  industrialização é que geram direito de  crédito.  Em seu voto, o Ministro relator destacou o seguinte:  [...]  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  [...]  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.208          9 In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  [...]  Conforme  esclarecido  acima,  somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  os  insumos  que,  além de não  se  destinarem  ao  ativo  permanente,  ou  se  incorporem ao  produto  fabricado  ou  cujo  desgaste  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Ainda há precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 90.205/RS, de  relatoria do Ministro Soares Muñoz, cuja ementa foi a seguinte:  IPI. Ação de empresa fabricante de aço para creditar­se do  imposto relativo aos materiais refratários que revestem os fornos  elétricos, onde é fabricado o produto final. Interpretação que  concilia o Decreto­lei n. 1.136/70 e o seu Regulamento, art. 32,  aprovado pelo Decreto n. 70.162/72, com a Lei 4.503/64 e com o  art. 21, paragrafo 3º, da Constituição da República. Ação  julgada procedente pelo conhecimento e provimento do recurso  extraordinário. (RE 90.205 / RS)  Em seu voto, o relator destacou o seguinte:  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que  os  refratários  são  consumidos  na  fabricação  do  aço,  a  circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  ou  legal  que  proíbe  a  cumulatividade do IPI.  Posteriormente,  o  STF  decidiu  no  RE  93.768/MG,  de  que  foi  relator  o  Ministro Cordeiro Guerra, que os  fornos em si e as demais máquinas utilizadas na produção  não geram direito de crédito, diferentemente dos refratários:  IPI. Não  cumulatividade.  Tijolos  refratários.  Produção  de  aço.  Art­49  do CTN. O  desgaste  natural  do  forno  ou  das máquinas  não  se  sujeita  à  incidência  do  IPI,  dedutível  do  imposto  de  renda, pelo que não pode ser deduzido do IPI a ser pago.  RE não conhecido. (RE 93768 / MG)  Portanto,  tem­se  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma  imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito,  o  que  não  ocorre  com  máquinas,  equipamentos,  produtos  não  utilizados  diretamente  na  produção, peças e partes de máquinas etc.  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.209          10 No caso dos autos, conforme destacado pela Primeira  Instância, os  insumos  glosados  (tais  como  óleo  diesel,  batoque,  fechadura  e  microbicida  etc.)  não  satisfazem  aos  requisitos anteriormente mencionados.  Note­se,  em  relação  a  tal  matéria,  que  somente  foi  possível  verificar  a  natureza dos insumos após a apresentação das notas fiscais, o que confirma definitivamente a  necessidade de apresentação das notas, não bastando a dos livros, para verificar a legitimidade  dos créditos.  Quanto  à  correção  monetária,  acrescente­se  ao  que  foi  dito  pela  Primeira  Instância, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos embargos declaratórios no REsp n.  1.035.847­RS (recurso repetitivo), o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ARTIGO  543­C,  DO  CPC)  (PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ). ERRO MATERIAL.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  MANIFESTO  INTUITO  INFRINGENTE.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  MULTA  POR  EMBARGOS  PROCRASTINATÓRIOS. ARTIGO 538 C/C 557, § 2º, DO CPC.  APLICAÇÃO.  1. O  inconformismo, que  tem como  real  escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  artigo  535,  do  CPC.  2.  A  pretensão  de  revisão  do  julgado,  em  manifesta  pretensão  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos,  quando o aresto recorrido assentou que:  "1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  ,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.210          11 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR  ,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008)."  3. A Fazenda Nacional, nos presentes embargos de declaração,  suscitou preliminar no sentido de que o acórdão embargado não  teria atentado para a novel jurisprudência do STF, firmada por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  353.657/PR e 370.682/SC, que concluiu pela ausência de direito  ao  creditamento  de  IPI  quando  da  aquisição  de  insumos  favorecidos  pela  alíquota  zero  e  pela  não  tributação,  cujo  consectário  lógico  seria  o  afastamento  do  direito  à  correção  monetária.  4.  Nada  obstante,  em  sede  de  embargos  de  declaração  manejados  na  instância  ordinária,  bem  como  no  âmbito  do  recurso  especial  eleito  como  representativo  de  controvérsia,  a  Fazenda Nacional, pugnando pela ausência de previsão legal de  correção  monetária  de  créditos  escriturais,  assinalou  que  "a  questão versa sobre o reconhecimento do direito do contribuinte  à correção monetária de crédito escritural de IPI decorrente da  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem  aplicados  na  industrialização  inclusive  de  produto  isento ou tributado à alíquota zero e que o contribuinte não pôde  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  ao  realizar a compensação do referido crédito com outros  tributos  nos termos do art. 11, da Lei 9.779/99 "  5.  Conseqüentemente,  a  preliminar  ventilada  pela  embargante,  além  de  destoar  das  razões  esposadas  nos  embargos  de  declaração e no recurso especial fazendários (donde se poderia  inferir  aparente  litigância  de  má­fé),  constitui  inovação  argumentativa, vedada na instância extraordinária, notadamente  em  virtude  do  inarredável  requisito  do  prequestionamento  e  tendo em vista o óbice inserto na Súmula 7/STJ.  6.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a  condenação  da  embargante  ao  pagamento  de  1%  (um  por  cento)  a  título  de  multa,  pelo  seu caráter procrastinatório  (artigo 538, parágrafo  único, do CPC),  em  face da  impugnação de  questão meritória,  esta  submetida  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  (mutatis  mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS, apreciada  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10940.003109/2003­93  Acórdão n.º 3302­01.575  S3­C3T2  Fl. 4.211          12 pela Primeira Seção ­ aplicação de multa ­ artigo 557, § 2º do  CPC).  Como  se  vê,  no  caso  de  lançamento  dos  créditos  no  livro  registro,  não  há  mais  que  se  falar  em  correção  monetária,  bem  assim  no  caso  de  falta  de  lançamento  sem  oposição injustificada do Fisco. Se a Interessada apresentou mandado de segurança para obter  o direito de  crédito  ­  e  obteve  a medida  judicial  ­, mas optou por não  escriturar os  créditos,  então não se caracteriza tal hipótese.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4750367 #
Numero do processo: 11080.013668/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 NULIDADE. ARGUMENTOS ADUZIDOS. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI decai no prazo de cinco anos, contado do encerramento do trimestre de referência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.485
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013668/2002­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.485  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  EMBRASUL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  NULIDADE.  ARGUMENTOS  ADUZIDOS.  DESNECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO DE SUA TOTALIDADE.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. O órgão  julgador não  está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se  por outros motivos tiver firmado seu convencimento.  RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de  solicitar o  ressarcimento de crédito presumido do  IPI decai no  prazo de cinco anos, contado do encerramento do trimestre de referência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a  favor  do  contribuinte  se  os  fatos  nela  registrados  forem  comprovados  por  documentos hábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     2 (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  até  a  manifestação  de  inconformidade,  adoto  e  ratifico o relatório da decisão de primeiro grau, a seguir transcrito.  “O estabelecimento industrial acima identificado requereu, em 3  de  outubro  de  2002,  conforme  demonstrativo  que  segue,  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI,  por  aquisições  de  insumos  utilizados na fabricação de bens de informática e automação, no  valor total de R$ 29.338,47, invocando o art. 42 da Lei nº 8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  o  parágrafo  único  do  art.  12  do  Decreto  nº  792,  de  2  de  abril  de  1993,  e  a  Portaria  Interministerial MF/MCT nº 273, de 1993:  Apuração  Valor  Folha  Trimestre  Ano  2  1997  1.879,04  1  3  1997  4.074,02  2  4  1997  10.186,38  3  1  1998  3.510,87  4  2  1998  3.670,98  5  3  1998  3.725,04  6  4  1998  2.292,14  7  Total  29.338,47    Os  pleitos  foram  objeto  da  Informação  Fiscal  das  fls.  95  e  96  (vol.  1),  segundo  a  qual,  em  relação  ao  segundo  e  ao  terceiro  trimestre  de  1997,  os  alegados  créditos  foram  fulminados  pela  prescrição  quinquenal  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932,  e,  em  relação  ao  quarto  trimestre de 1997 e aos quatro trimestres de 1998,  foi apurado  que  o  interessado  destruiu  todas  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte ao direito de crédito (o que também aconteceu quanto ao  segundo  e  ao  terceiro  trimestre  de  1997),  motivo  pelo  qual  o  autor  da  referida  informação  fiscal  propôs  o  indeferimento  integral dos pedidos.  Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório nº 515/2009, da  fl.  97  (vol.  1),  que  acolheu  a  informação  referida  no  item  precedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, além  de  não  homologar  qualquer  compensação  eventualmente  efetuada com base nos créditos reivindicados neste processo. A  ciência do interessado ocorreu em 5 de maio de 2009, conforme  intimação da fl. 103 (vol. 1) e Aviso de Recebimento (AR), da fl.  559 (vol. 3).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.013668/2002­61  Acórdão n.º 3302­01.485  S3­C3T2  Fl. 2          3 Discordando  do  indeferimento  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento,  o  requerente  apresentou,  tempestivamente,  em 3  de junho de 2009, a manifestação de inconformidade das fls. 104  a  112  (vol.  1),  firmada  por  seu  procurador,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  117  a  124,  tendo  sido  apresentados  os  documentos das  fls. 113 a 116 e 125 a 200  (vol. 1), 203 a 399  (vol.  2)  e  402  a  558  (vol.  3).  As  alegações  vêm  resumidas  na  sequência.  Quanto  à  prescrição  dos  créditos  referentes  ao  segundo  e  ao  terceiro  trimestre  de  1997,  o  interessado  argumenta  que  não  aconteceu o aludido fenômeno, porque o aproveitamento do seu  alegado  direito  depende  da  intervenção  da  Fazenda  Nacional,  ente  que,  diante  da  demora  injustificável  na  solução  do  pleito,  deve reconhecer os créditos, em seu valor principal, bem assim a  devida atualização desse valor, pela taxa Selic.  Na  sequência,  o  manifestante  invoca  o  art.  173,  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), e o princípio da reciprocidade, para concluir que o termo  de  início  do  prazo  decadencial  (sic)  de  cinco  anos  iniciou  no  primeiro dia útil de 1998, razão pela qual não estava esgotado  na  data  da  protocolização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  ocorrida em 3 de outubro de 2002, ficando suspenso esse prazo,  a partir da referida data.  No  tocante  ao  indeferimento  dos  ressarcimentos  relativos  ao  quarto  trimestre  de  1997  e  aos  quatro  trimestres  de  1998,  o  interessado alega que o parágrafo único do art. 195 do Código  Tributário Nacional é muito claro sobre o prazo de guarda dos  documentos  de  interesse  fiscal,  dizendo  que  serão  conservados  até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes  das operações a que se refiram. Além disso, alega que, embora  tenham  sido  incineradas  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  manteve  e  está  apresentando,  por  cópias,  os  livros  Registro de Entrada e Registro de Apuração do IPI, os quais são  documentos hábeis para instruir os pedidos de ressarcimento em  questão.  Por  último,  o  manifestante  requer  a  procedência  das  suas  alegações,  para  fins  de  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  consequente reconhecimento do seu alegado direito creditório”.  O colegiado  de  primeira  instância  negou o  direito  creditório,  sob  as  razões  sintetizadas na ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998  CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  ressarcimento  de  créditos  incentivados  do  IPI  prescreve  em  cinco anos, contados da data da entrada dos insumos admitidos,  no estabelecimento beneficiário.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     4 ESCRITURAÇÃO E UTILIZAÇÃO.  A  falta  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  insumos  admitidos  impede  a  escrituração  e  utilização  dos  créditos  do  IPI  correspondentes.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual ratifica todos os argumentos de sua  manifestação de inconformidade e, adicionalmente, aduz a nulidade do acórdão recorrido por  falta de apreciação quanto sua alegação de que a Fazenda Nacional não apresentou, no prazo  legal, solução ao pleito.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Acerca da afirmativa de que o julgador de primeira instância não se reportou  à  integralidade da  impugnação, há que se  registrar que,  tal  fato, no presente caso não  trouxe  quaisquer  conseqüências.  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a,  necessariamente,  se  pronunciar sobre a totalidade dos argumentos aduzidos, conforme se demonstrará.  Consoante os ensinamentos do eminente jurista Luiz Fux em sua obra, Curso  de  Direito  Processual  Civil,  Editora  Forense,  2001,  pág.  679,  o  rito  a  ser  seguido  em  uma  decisão é o seguinte:  “Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fundamentação de sua  sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca  dos  fatos  e  do  direito  aplicável.  Trata­se  de  garantia  constitucional que  impõe ao magistrado motivar a  sua decisão,  explicitando o  itinerário  lógico de  seu raciocínio de maneira a  permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças  e ilegalidades encartadas no ato.”  A decisão sendo devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar  em cerceamento de defesa, mesmo que não  tenham sido  abordados  todos os pontos  trazidos  pela defesa.  Corroborando esse entendimento, colaciona­se a ementa da decisão prolatada  pelo  Egrégio  STJ,  na  qual,  o  relator,  Ministro  José  Delgado,  menciona  claramente  a  desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos  e a decisão.  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  OMISSÃO,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.013668/2002­61  Acórdão n.º 3302­01.485  S3­C3T2  Fl. 3          5 OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  PRETENSÃO  DE  REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  MERITAL  (PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  6º,  DA  LC  07/70  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  LEI  7.691/88).  DESOBEDIÊNCIA  AOS  DITAMES  DO  ART.  535,  DO  CPC.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria  que  serviu  de  base  à  interposição  do  recurso  foi  devidamente  apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,  enfrentando as questões  suscitadas ao  longo da  instrução,  tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e  jurisprudência  consolidada.  O  não  acatamento  das  argumentações  deduzidas  no  recurso  não  implica  em  cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar  o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.(grifei)  2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio  do  Recurso  Especial  nº  240938/RS  (DJU  de  10/05/2000),  reconheceu que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  constitui a base de cálculo da incidência.  3.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  144708/RS,  Relª  Minª  Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento  de que  o  art.  6º, parágrafo único, da LC nº 07/70, trata da base de cálculo do  PIS, não  incidindo correção monetária  sobre a mesma em face  da (...).  (...)  9.  Embargos  rejeitados.  ”  (EDREsp  nº  362.014/SC,  DJ  de  23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado).  Portanto, conforme se depreende, ainda que a DRJ não tenha apreciado todos  os  argumentos  aduzidos  pela  interessada,  não  se  configura,  necessariamente,  motivo  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  No tocante a decadência do direito de pleitear o ressarcimento, tem­se que o  ressarcimento de crédito presumido de IPI é um estímulo fiscal, de natureza escritural. Trata­se  de  um  instituto  distinto  da  restituição  visto  que  não  decorre  de  um  pagamento  a  maior  ou  indevido.  A  restituição  está  sujeita  as  regras  de  repetição  de  indébito  prescritas  no  Código  Tributário Nacional, enquanto ao ressarcimento aplica­se regra específica, insculpida no art. 1º  do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe:  “Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     6 O prazo para aproveitamento dos créditos do IPI, ao contrário do que sustenta  a Reclamante, é de cinco anos, contado da data do ato ou fato do qual se originarem. Dentro  desse prazo os créditos podem ser escriturados e utilizados na conta gráfica do IPI ou ser objeto  de pedido de ressarcimento.  Neste mesmo sentido é a orientação do Parecer Normativo CST nº 515/1971  (DOU  de  27/08/1971),  e  decisão  do  STJ  (2ª  Turma)  no  RE  nº  48.722­DF  (94.001527­0),  julgamento em 17/06/1996, (DOU de 12/08/1996).  Considerando que o crédito presumido em baila é apurado trimestralmente, o  termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é o último dia útil do trimestre. No presente  caso o pedido de ressarcimento só foi apresentado em 03/10/2002 e, por conseguinte,  restam  decaídos  o  direito  do  ressarcimento  de  todos  os  períodos  de  apuração  cujo  último  dia  seja  anterior a 03/10/1997.  Destarte, no que diz respeito a decadência do ressarcimento, não assiste razão  à Recorrente eis que os 2º e 3º trimestres de 1997 estão decaídos visto que o último dia desses  períodos de apuração são anteriores a 03/10/1997.  Em relação a não apresentação das notas  fiscais  e que o  ressarcimento está  evidenciado em sua escrituração, a qual faz prova a seu favor, têm­se a ponderar o seguinte:  i)  Noção  cediça,  fatos  controvertidos  e  relevantes  devem  ser  provados,  acostando­se  no  processo  as  provas  necessárias para a comprovação dos fatos alegados pelas  partes;  ii)  Em matéria de prova prevalece o princípio de que o ônus  da  prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita. Nesse  sentido,  temos  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/96  que  estabelece  que  cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Então,  cabe  ao  Contribuinte  a  apresentação  das  notas  fiscais;  iii)  Uma das formas de se provar o fato jurídico é através de  documentos  (art.  212,  II,  da  Lei  nº  10.406/02).  No  presente caso seria através das notas  fiscais originais, as  quais não foram apresentadas;  iv)  A escrituração mantida com observância das disposições  legais só faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis.  (Decreto­lei n.° 1.598/77, art. 9.°, § 1.°);  v)  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  fatos  que  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que se opere a decadência de a Fazenda Pública constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  (Art.  37,  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicável  ao  presente  caso  por  analogia);  Portanto, nesse particular, sem razão a Recorrente eis que, por falta de prova,  não demonstrou a liquidez do seu pedido.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.013668/2002­61  Acórdão n.º 3302­01.485  S3­C3T2  Fl. 4          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 16641.000096/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Não contabilizou devidamente os pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.081
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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[05 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •/ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16641.000096/2007-85 Recurso n° 156.012 Voluntário Acórdão n° 2401-01.081 — 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INDÚSTRIA DE CONSERVAS SCHRAMM LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N.' 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Não contabilizou devidamente os pagamentos feitos a pessoas fisicas e jurídicas. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração não há que se falar em recolhimento antecipado, mas descumprimento de obrigação acessória, devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. • Mesmo que a decadência alcance algumas das obrigações descritas no Auto de Infração, restando apenas uma competência com obrigações não cumpridas é suficiente para manutenção da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • I . • ACORDAM os membros da Lla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em negar pr4 ento ao recurso. Át ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente E - " • CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza 2 Processo a° 16641.000096/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.081 Fl. 106 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores pagos a pessoas fisicas e jurídicas, fazendo a distinção entre os mesmos. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2007. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 37 a 56. A DRFB emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 70 a 75, mantendo a autuação em sua integfalidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 82 a 102. Em síntese o recorrente alega o seguinte: 1. Preliminarmente, impossibilidade de constituir o crédito em virtude da fluência do prazo decadência nos termos do art. 150, §4°. 2. Necessário o julgamento em conjunto do AI em tela com a NFLD n° 37.066.958-4, isso porque a multa ora lançada refere-se a NFLD, também alvo de recurso voluntário. 3. Descabida a multa, visto que não se identifica qualquer ato doloso da impugnante. 4. Ilegal, ainda a aplicação dos juros posto que afronta o art. 97 e 161 do CTN. 5. Requer a insubsistência e improcedência da decisão proferida em primeiro grau, para que se cancele o auto de infração hostilizado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, confirme informação à fl. 104. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos analisar o contexto da NFLD,ora objeto de julgamento, qual seja o não recolhimento por parte da empresa, dos valores descontado dos segurados empregados, o que em tese caracteriza crime de apropriação indébita. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 4 iff Processo n° 16641.000096/2007-85 S2-C4T1 •Acórdão n.° 1401-01.081 Fl_ 107 esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua , revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao -prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 158 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ÁRT 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361 829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406168 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/J1,1G, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.` 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de cf--5 execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20,%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/1U, publicado no DJ de 06.062005: e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, • Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o Ai 6 Lfe Processo n° 16641.000096/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.081 Fl. 108 crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4', e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não ficar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso clecadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafi) único, do CD! e a extinção do crédito tributário C:t 7 em razão tia homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C/7V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Processo n° 16641.000096/2007-85 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.081 Fl. 109 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de Auto de Infração por não ter /L9 a empresa comprovado o lançamento contábil na forma devida. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 18/10/2007, com a cientificação do sujeito passivo em 19/10/2007 e que os fatos geradores ocorreram no período de 01/1997 a 12/2001, deve ser declarada a decadência do lançamento até a competência 11/2001. Porém, em se tratando de auto de infração de valor fixo, a permanência de apenas uma infração na competência 12/2001 é suficiente para manutenção do presente auto de infração. Superadas a preliminar, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, tendo em vista o alcance da decadência qüinqüenal, bem como a conexão deste AI com NFLD lavradas durante o procedimento, sem contudo refutar, as obrigações que ensejaram a autuação, qual seja, não contabilização dos pagamentos feitos a pessoas fisicas ou jurídicas. Dessa forma, em relação aos fatos geradores (obrigações acessórias) objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação neste ponto. Contudo, entendo que devam ser apreciados os demais argumentos. Em primeiro lugar quanto a conexão existente, entendo que mesmo existindo NFLD lavradas durante o mesmo procedimento, não há de se falar em dependência entre a mesma e o PIÁ em tela. No caso, a obrigação que ensejou o Al foi deixar de contabilizar em títulos próprios, o que independe da existência de recolhimento, ou mesmo de terem sido lavradas NFLD para cobrança de contribuições. Assim, não assiste razão ao recorrente. Com relação a multa aplicada entendo que razão não assiste ao recorrente. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, em seu art 225 II § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos: Processo n° 16641.000096/2007-85 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.081 Fl. 110 (.) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao principio contábil do regime de competência; e - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo uma vez que sua atividade é vinculada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I' Á obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n ° 8.212/1991. • -1 I] O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. § 3 0 A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Com relação a aplicação de juros de forma ilegal não há o que ser apreciado. Ressalto que nos Autos de Infração não são cobrados juros, vez que trata-se de multa pelo descumprimento de obrigação. Isto posto, não só foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 12

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Numero do processo: 16004.001680/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/11/2008 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. SOLICITAÇÃO DE MESMA DOCUMENTAÇÃO MAIS DE UMA VEZ. PRERROGATIVA DO FISCO. Desde que demonstre necessidade, não há para o Fisco limitação da quantidade de vezes que pode solicitar os mesmos documentos do contribuinte, desde que os papéis sejam relativos a período em que ainda haja esse direito para a Administração Tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.213
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001680/2008­44  Acórdão n.º 2401­02.213  S2­C4T1  Fl. 105          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.209.768­5, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória  de apresentar todos os documentos/livros solicitados pelo Fisco.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  malgrado  regularmente  intimada, deixou de  exibir  os  seguintes documentos: Livros Diário  e Razão ou  Caixa e extratos bancários de movimentação financeira.  A  empresa  apresentou  defesa,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  não  houve  a  infração,  posto  que  os  documentos  mencionados  já  haviam  sido  entregues  na  repartição  da  RFB em São José dos Campos, conforme recibo acostado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  julgou  improcedente  a  impugnação  mantendo  integralmente  o AI. No  voto  condutor  do  acórdão,  consigna­se  que  o  recibo  de  documentos  mencionado pela empresa em sua defesa, na verdade diz  respeito a outros documentos e não  aqueles cuja omissão deu causa ao AI sob cuidado.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) os documentos exigidos no MPF n.º 08.107.00.2008.02397 já haviam sido  entregues à RFB, quando solicitados no MPF n.º 08.107.00.2008.00267, conforme comprova o  recibo de documentos subscrito pelo Auditor Fiscal Hércio Melo;  b) não há o que se falar em infração, haja vista que os documentos solicitados  já  haviam  sido  apresentados  em  oportunidade  anterior  e  de  forma  até mais  abrangente,  haja  vista que contemplou período maior;  c)  a  aplicação  da  presente  multa  ofende  ao  princípio  constitucional  da  moralidade, conforme doutrina que apresenta;  d) o Fisco não pode fazer exigências documentais desnecessárias;  e) na espécie não se caracterizou o embaraço à fiscalização.  Ao final pede a revogação da lavratura.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da infração  Nos termos do § 2.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 33 (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  (...)  A  luz da norma acima,  as  empresas  têm a obrigação de  apresentar,  quando  requerido, todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Ao  deixar  de  atender  a  solicitação  dos  Agentes  Fiscais,  a  empresa  incorre  em  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória, pelo que sofre a imposição de penalidade pecuniária.  No  caso  sob  julgamento,  o  Fisco  assevera  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  livros contábeis e comprovantes de operações bancárias. A empresa afirma que  já  teria  apresentado  esses  documentos  à  Administração  Tributária  em  outra  ocasião,  não  se  configurando, assim, a infração.  Uma primeira questão que chama atenção  é que  a prova  acostada,  fl.  48,  a  qual  supostamente  comprovaria  que  os  documentos  teriam  sido  exibidos  à  RFB  data  de  06/05/2008, portanto, em período anterior às intimações fiscais realizadas na auditoria que deu  ensejo a autuação, a qual teve início em 15/09/2008, ver fl. 08.  Assim,  o  fato  da  empresa  ter  supostamente  apresentado  a  documentação  solicitada em momento  anterior não afasta a  infração. É que o Fisco pode solicitar a mesma  documentação quantas vezes se fizer necessário.  Consultando  o  MPF  n.º  08.107.00.2008.02397,  no  sítio  da  RFB,  pude  constatar  que  o  escopo  do  procedimento  era  a  verificação  fiscal  da  regularidade  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos.  Portanto,  plenamente justificável a solicitação documental.   Assim,  ainda  que  a  empresa  já  tivesse  apresentado  os mesmos  documentos  anteriormente,  não  estaria  desobrigada  de  exibi­los  mais  uma  vez,  posto  que  a  guarda  da  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001680/2008­44  Acórdão n.º 2401­02.213  S2­C4T1  Fl. 106          5 documentação relacionada às contribuições deveria ser mantida à disposição do Fisco por dez  anos, conforme o § 11 do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 32 (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização.  (...)  De  outra  banda,  há  de  se  levar  em  conta  que  a  relação  de  documentos  apresentada anteriormente, de acordo com o documento acostado, não corresponde aquela cuja  sonegação deu ensejo ao presente AI. Vale a pena transcrever o recibo de documentos acostado  na defesa:  São José do Rio Preto, 06 de março de 2008.  RECIBO   Eu, Sr. Hercio,  fiscal de  tributos da Receita Federal do Brasil,  declaro que recebi cópia dos seguintes documentos:  Empresa:  Líder Serviços Rurais SS Ltda. EPP.  Contrato Social e Alteração;  Balanço Patrimonial dos anos 2002,2003 e 2004;  Balancete do mês de maio dos anos — 2003 e 2004;  Copia da ultima nota fiscal emitida e a posterior  sem emissão  (Empresa encerrou as atividades nesse período);  GFIP  do  mês  de  maio  dos  anos —  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007  (GFIP  de  2005,  2006  e  •  2007  somente  funcionários  afastados  e  com  estabilidade  de  emprego  em  virtude  de  acidente).  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  —  inexistente,  pois  o  período era de entre­safra.  RENAVAM —  inexistente,  pois a  empresa não possui veículos  conforme balanço patrimonial.  Considerando­se  que  o  presente  AI  foi  lavrado  pela  falta  de  exibição  dos  Livros Diário e Razão ou Caixa, além de extratos de movimentação bancária, não há sequer o  que se alegar que houve duplo pedido sobre o mesmo conjunto de documentos.  Vejo, então, que o Fisco,  tendo constatado a infração de deixar de exibir os  elementos  por  ele  solicitados,  lavrou  o  AI  em  estrita  conformidade  aos  ditames  legais,  descabendo a alegação da recorrente de que  teria havido nesse proceder  afronta ao princípio  constitucional da moralidade administrativa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Também não há de prevalecer a  tese da  recorrente de que  a multa somente  poderia ser aplicada na hipótese do contribuinte haver desacatado os Agentes do Fisco. Não é  verdade.  A  ocorrência  de  desacato  é  uma  agravante  da  multa,  nos  termos  do  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, verbis:  Art.290. Constituem circunstâncias agravantes da  infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV  ­  obstado  a  ação  da  fiscalização;  ou  V  ­  incorrido  em  reincidência.  Portanto,  somente  o  fato  da  empresa  haver  deixado  de  apresentar  os  documentos regularmente solicitados pelo Fisco já é suficiente para imposição da pena.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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