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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753102 #
Numero do processo: 37098.002431/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONTABILIDADE QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DA EMPRESA. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO UTILIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. É prerrogativa do fisco, quando comprova que a contabilidade da empresa não registra o seu movimento real, realizar a aferição indireta do salário-decontribuição, cabendo ao contribuinte demonstrar o contrário. Desconsiderada a contabilidade de empresa responsável pela execução de obra de construção civil, o salário-de-contribuição deve ser aferido com base na área construída e no padrão da construção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2004 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, Ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MEDIANTE INTIMAÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. A verificação de infração através de documentação apresentada para cumprir intimação fiscal descaracteriza a denuncia espontânea. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, e vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.000
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência ate a competência 03/2000; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONTABILIDADE QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DA EMPRESA. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO UTILIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Ê prerrogativa do fisco, quando comprova que a contabilidade da empresa não registra o seu movimento real, realizar a aferição indireta do salário-de- contribuição, cabendo ao contribuinte demonstrar o contrário. Desconsiderada a contabilidade de empresa responsável pela execução de obra de construção civil, o salário -de-contribuição deve ser aferido com base na área construída e no padrão da construção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2004 PREVIDENCIARIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, Ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MEDIANTE INTIMAÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. A verificação de infração através de documentação apresentada para cumprir intimação fiscal descaracteriza a denuncia espontânea. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, e vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os membros da zla Câmara / r Tufina Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, p midade de votos: I) em declarar a decadência ate a competência 03/2000; e II) no merit gar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente W6kiN\ _ KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37098.002431/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.000 Fl. 291 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.780.856-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição dos segurados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, incluindo a contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, além daquelas destinadas a outras entidades e fundos. 0 crédito em questão reporta-se a competência 06/2004 e assume o montante, consolidado em 18/04/2005, de R$ 92.108,54 (noventa e dois mil, cento e oito reais e cinquenta e quatro centavos). De acordo como relatório fiscal, fls. 16/18, a empresa notificada apresentou ao INSS pedido de regularização da obra matriculada sob o n.° 19.142.06402/77, todavia, a fiscalização decidiu pela requisição de outros documentos, no afã de verificar a situação contributiva da referida matricula. Continuando, a autoridade notificante afirma que verificou na contabilidade despesas com a obra desde a competência 05/1998, no entanto, a documentação apresentada somente demonstra a existência de empregados a partir da competência 11/1998. 0 fisco aduz também que constatou divergência de mais de 55% entre as horas trabalhadas constantes nos documentos fornecidos pela empresa e as horas trabalhadas necessárias a execução da edificação, calculadas de acordo com a NBR — 12721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. No entender da auditoria, tais fatos seriam suficientes a ensejar a desconsideração da contabilidade e a apuração do salário-de-contribuição por aferição indireta, mediante o cálculo da mão-de-obra empregada em proporção com a área construída e com o padrão da obra, conforme tabelas de Custo Unitário Básico — CUB fornecidas pelo Sindicato da Construção Civil. Alerta-se que na elaboração do cálculo foram abatidos os recolhimentos efetuados, as confissões de divida apresentadas e as notas fiscais de prestação de serviço e aquisição de concreto usinado, que efetivamente tinham vinculação com a obra em questão. Foram acostados pelo fisco, fls. 19/48, Declaração de Informações Sobre Obra, apresentada pela empresa, memória de cálculo da apuração da mão-de-obra por aferição indireta; relação de trabalhadores que laboraram na execução da edificação e cópias de folhas do Livro Diário que, supostamente, demonstrariam o inicio da obra sem os lançamentos contábeis de pagamento de remuneração a trabalhadores. A empresa apresentou impugnação, fls. 51/94, na qual alega que as despesas iniciais com a obra foram referentes a serviço de estaqueamento, cuja execução foi feita pela empresa ENGEPLAN — Engenharia e Estaqueamento Ltda. Afirma que a mão-de-obra foi totalmente fornecida pela empresa contratada. Aduz a notificada que o cálculo das horas trabalhadas efetuado pela auditoria levou em conta a área total e não a Lea construída, sendo esse o motivo da divergência apontada pelo fisco. Alem desses argumentos, contesta a aplicação dos acréscimos legais, a contribuição ao RAT e as contribuições destinadas aos "terceiros" e pede, ainda, o afastamento da multa em razão da ocorrência de denuncia espontânea. 0 órgão de primeira instância resolveu baixar o processo em diligência para que o fisco se manifestasse sobre as razões defensórias, fl. 161. Em seu pronunciamento, fl. 173, a auditoria afirma que não localizou na contabilidade registros de pagamentos A empresa que a notificada alega haver contratado para realizar o estaqueamento, nem notas fiscais que comprovassem a execução dos referidos serviços. Quanto ao cálculo dos homens-hora necessários a execução da obra, o fisco apresenta nova planilha, desta feita considerando a área real global, e, ainda assim, encontrou uma divergência de 46,48%. Conclui que o levantamento deve ser mantido, posto que a contabilidade apresentada não registra o movimento real da empresa. Cientificada do resultado da diligência, a empresa não se pronunciou. 0 órgão de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, fls. 172/180. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que: a) apresenta arrolamento de bens em substituição ao deposito prévio recursal; b) a mão-de-obra utilizada no período de 05 a 10/1995 refere-se ao estaqueamento da obra que foi realizada por outra empresa; c) o cálculo das horas necessárias para a construção foi efetuado tomando como base a Area real global e não a área construída, sendo esse o motivo da divergência apontada pelo fisco; d) não há razão para desclassificação de sua contabilidade, não devendo prosperar o lançamento; e) a multa deve ser excluída por aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN; f) a multa aplicada e inconstitucional por possuir caráter de confisco; g) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; h) há um bis in idem na aplicação cumulativa de multa e juros moratórios; i) é ilegítima a cobrança de contribuição ao INCRA das empresas urbanas; Processo n° 37098.002431/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.000 Fl. 292 j) são inconstitucionais as cobranças de contribuições destinadas ao Salário Educação, ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE, além da contribuição ao RAT. Pede, ao final, o cancelamento da NFLD, ou, alternativamente, a redução da multa ao patamar de 20%. 0 órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 247/254, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, alem de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso mediante a substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens. Embora não suscitada, há uma preliminar que deve ser conhecida de oficio, falo da perda do direito do fisco de lançar as contribuições pela decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. E cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, confoinie se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO 6 Processo n°37098.002431/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.000 Fl. 293 DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPA CÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART 150, 4 0)• PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PEI -LTA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STI. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 29/04/2005 e o período do crédito é de 11/1998 a 06/2004. Verifica-se recolhimentos para todo o ano de 1999 e para o ano de 2000, a exceção da competência 10/2000. Assim devem ser consideradas decadentes por quaisquer dos critérios de aferição do prazo decadencial o período de 11/1998 a 11/1999, e pelo critério do art. 150, § 4°., as competências de 12/1999 a 03/2000. Nessa toada, das 74 competências que compõem o ARO, fl. 29, devem ser expurgadas por decadência 17 delas. A alegação da empresa de que não há razão para desconsiderar sua contabilidade se baseia na suposta execução do serviço de estaqueamento pela empresa ENGEPLAN, no período de 05 a 11/1998, e pelo fato do fisco ter se equivocado no seu calculo das horas necessárias a execução da obra. A argumentação de utilização de mão-de-obra de empresa contratada não pode ser aceita, posto que não foi comprovada prestação de serviços, a uma, porque não há registro contábil de pagamentos à empresa prestadora, a duas, posto que não foi apresentado qualquer documento que viesse a comprovar a execução do serviço de estaqueamento pela empresa ENGEP LAN. Essa linha de raciocínio, apresentada na resposta à diligência fiscal e também na decisão recorrida, não foi refutada pela notificada, que poderia, se possuísse, colacionar notas fiscais relativas ao serviço prestado, acabando assim com a celeuma. Quanto ao cálculo das horas necessárias a realização da obra, a auditoria atendendo ao pleito da contribuinte expresso na defesa, efetuou o cálculo tomando como base a mesma área utilizada para aferir o salário -de-contribuição, tendo concluído que há uma divergência entre os valores informados pela empresa e apurados conforme as normas técnicas de mais de 46%. Sendo assim, não possa dar razão A. empresa. 0 arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é prevista no Código Tributário Nacional, art. 148 1 , tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não mereçam fé. Também a legislação previdencidria tem fundamentação especifica para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.° e 4.° do art. 33 da Lei n.° Art. 148. Quando o calculo do tributo tenha por base, ou tome ern consideração, o valor ou o prego de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 8.212/1991 2 , os quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. No caso da execução de obra de construção civil, as remunerações devem ser calculada na proporção da área construída, facultando-se ao responsável produzir prova em contrário. Na situação sob testilha, vejo que há motivos suficientes para aferição indireta da base de cálculo, posto que ficou comprovado que a contabilidade da empresa não representa o seu real movimento, quando o fisco demonstrou que houve a utilização de mão- de-obra sem o correspondente registro contábil e que os homens-hora constantes na documentação apresentada são incompatíveis com a quantidade necessária a execução de obra similar, calculadas de acordo com as normas da ABNT. Quanto a tese do afastamento da multa por conta da aplicação do instituto da denuncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN3 , entendo que não merece acolhida. No caso sob testilha a infração que deu ensejo à desconsideração da contabilidade, que consistiu na apresentação da contabilidade contendo informação diversa da realidade, somente foi conhecida pelo fisco após a solicitação formal do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, 11 .14, portanto, o ilícito administrativo se revelou após a medida fiscalizatória, o que excluiu a denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. Quanto ao inconformismo da recorrente relativo a aplicação dos juros e da multa ao valor apurado, tenho a destacar que tais acréscimos foram calculados tomando como base a legislação de regência (arts. 34 e 35 de Lei n.° 8.212/1991), não sendo licito ao fisco se afastar dessas prescrições legais. Para enfrentar essas e outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. 2 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e a Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3' Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (.-.) 3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 8 Processo n°37098.002431/2006-82 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.000 Fl. 294 Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento A vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente A Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no capzit não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declara tório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Sumula CARF N°2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF4 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa, da contribuição ao seguro de acidente de 4 Art. 72. As decisaes reiteradas e uniformes do CARE serão consubstanciadas em sumula de observância obrigatória pelos membros do CARE. (...) 9 trabalho — RAT e das contribuições destinadas aos "terceiros" (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. De todo o exposto, voto pelo reconhecimento de oficio da decadência para as contribuições relativas ao período de 05/1998 a 03/2000, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 q9,4\i KLEBER FERREIRA DE A LIJO - Relator 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37098.002431/2006-82 Recurso n°: 147.135 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.000 Brasilia 6 de abril de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11065.002121/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. A incidência de PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação, e da expressa isenção prevista nas normas instituidora daquela contribuição. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS. Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com uniformes de funcionários de lojas, já que não guardam relação direta com a produção. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis quando não comprovado pelo recorrente em quais veículos eram utilizados os mesmos. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM PUBLICIDADE. Não é possível o creditamento de PIS sobre gastos com publicidade, já que não guardam relação direta com a produção. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MÉDICOS E DENTISTAS. Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito de PIS, pois não guardam relação direta com a produção. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS. Os gastos com manutenção de pavilhões industriais dão direito ao crédito de PIS, conforme expressa previsão legal. TAXA SELIC – CORREÇÃO MOENTÁRIA – CABIMENTO. É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, a data da negativa do crédito até seu pagamento, forte no entendimento do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-000.903
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação das transferências de ICMS, por maioria de votos, foi dado parcial provimento quanto à variação cambial ativa, vencido o conselheiro Sérgio Celani, foi negado provimento unânime quanto ao direito de crédito das despesas com uniformes, combustíveis, médicos e dentistas, foi dado provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das despesas com manutenção de prédios, vencidos os conselheiros Sérgio Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão, negado provimento por maioria de votos quanto ao creditamento das despesas com publicidade, vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Adriana Oliveira e dado provimento por maioria de votos quanto à taxa SELIC, vencida a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Os gastos com médicos e dentistas não dão direito ao crédito de PIS, pois não  guardam relação direta com a produção.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  GASTOS  COM  MANUTENÇÃO DE PAVILHÕES INDUSTRIAIS.  Os gastos com manutenção de pavilhões industriais dão direito ao crédito de  PIS, conforme expressa previsão legal.  TAXA SELIC – CORREÇÃO MOENTÁRIA – CABIMENTO.  É cabível a correção monetária dos créditos objeto de discussão, da data da  negativa  do  crédito  até  seu  pagamento,  forte  no  entendimento  do  STJ,  submetido ao rito dos recursos repetitivos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo, vencido o  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao  recurso voluntário para afastar a tributação das transferências de ICMS, por maioria de votos,  foi  dado  parcial  provimento  quanto  à  variação  cambial  ativa,  vencido  o  conselheiro  Sérgio  Celani,  foi  negado  provimento  unânime  quanto  ao  direito  de  crédito  das  despesas  com  uniformes, combustíveis, médicos e dentistas, foi dado provimento por maioria de votos quanto  ao  creditamento  das  despesas  com manutenção  de  prédios,  vencidos  os  conselheiros  Sérgio  Celani e Marcos Aurélio Pereira Valadão, negado provimento por maioria de votos quanto ao  creditamento  das  despesas  com  publicidade,  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e Adriana Oliveira  e dado  provimento  por maioria de  votos  quanto  à  taxa SELIC,  vencida a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira (suplente) e Ribeiro e Paulo  Sérgio Celani (suplente).    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS não­cumulativa. A Delegacia da Receita Federal (DRF)  de Novo Hamburgo, por meio do Despacho Decisório DRF/NHO  de fls.78, reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado  pela interessada.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 2          3 De acordo com o Relatório da Ação Fiscal, a empresa deixou de  incluir  na  base  de  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  receitas  referentes  a  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  compensou  variações  cambiais  ativas  com  variações  cambiais  passivas  de  diferentes  operações,  tributando  apenas  o  saldo  mensal,  quando  positivo.  Utilizou  indevidamente  créditos  calculados sobre despesas com combustíveis para veículos, com  material de publicidade, com assistência médica e odontológica  e com manutenção predial industrial.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação de inconformidade, onde discorda da incidência da  Cofins sobre as operações de transferência de créditos de ICMS,  acreditando que essas não implicam em receita e que acaso fosse  assim consideradas, essa seria qualificada como uma receita de  exportação, estando isenta e imune à incidência da contribuição  para a Cofins. Afirma que o art. 3o da Lei 9.718/1998 é ilegal e  inconstitucional não podendo ampliar o conceito de faturamento  para "toda e qualquer receita". Considera as variações cambiais  ativas  receitas  decorrentes  de  exportação  e,  portanto  imunes  e  isentas de tributação, sendo que o disposto no art. 30 da Medida  Provisória  n°  2.158/2001  limita­se  a  estabelecer  regime  de  reconhecimento da receita na contabilidade da empresa e não se  confunde com o período de apuração da Cofins,  que  é mensal,  podendo  haver  tributação  do  saldo  mensal  das  variações  cambiais, quando positivo.  Com relação à glosa efetuada de créditos entende que o conceito  de  insumo  utilizado  pelo  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003  é mais  amplo do que o conceito de insumo para fins de IPI. Alega que  todas  as  despesas  glosadas  são  necessárias  e  intrínsecas  ao  processo  produtivo,  à  consecução  do  objetivo  social  da  impugnante  e  à  geração  de  receita  tributável.  Requer  que  os  créditos sejam atualizados monetariamente e acrescidos da taxa  Selic.  Por fim, protesta a requerente pela produção de todos os meios  de prova em direito admitidas, especialmente a documental.  A DRF de origem intimou a empresa a manifestar­se a respeito  da compensação de ofício de débitos em aberto da empresa com  créditos  oriundos  do  presente  pedido  de  ressarcimento.  A  interessada  manifestou­se  tempestivamente  contrária  ao  encontro de contas de ofício proposto, alegando que os débitos  estariam com exigibilidade suspensa nos  termos do disposto no  art. 74, §11 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o art. 151, III  do Código tributário Nacional. A DRF aceitou a argumentação  da  empresa  e  ressarciu  os  valores  não  glosados  pela  fiscalização.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 11.417, de 22/03/2007:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  TRANSFERÊNCIAS DE  ICMS  ­ Há  incidência  de Pis  e Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  dada  a  existência  de  uma  alienação de direitos classificados no ativo circulante.  INSUMO  ­  CONCEITO  ­  CREDITAMENTO  ­ IMPOSSIBILIDADE ­  Necessário  que  o  custo  ou  despesa  atenda  ao  disposto  na  legislação  vigente  para  que  seja  considerado  insumo  e  possibilite o creditamento. Os gastos com combustível, material  de publicidade, assistência médica e odontológica e manutenção  predial  industrial,  no  caso  em  tela,  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA  A  isenção  das  receitas  de  exportação  do  pagamento  de Cofins  não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que  têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor  a base de cálculo dessa contribuição.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA  ­  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  ­  As  variações monetárias  ativas  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  não  sendo  possível  a  tributação  apenas  do  saldo positivo.  TAXA SELIC ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­VEDAÇÃO LEGAL ­  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre  os  créditos de PIS e de Cofins objeto de ressarcimento.  Solicitação Indeferida.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A recorrente discute nos autos os seguintes temas:  1 – tributação das transferências de ICMS;  2 – tributação da variação cambial ativa;  3 – crédito de PIS sobre:  3.1 – hedge;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 3          5 3.2 – uniforme de funcionários  3.3 – combustíveis;  3.4 – publicidade;  3.5 – médico/dentista; e,  3.6 – manutenção de pavilhões industriais.  Como  são  diversos  tópicos,  farei  a  análise  individual  de  cada  um,  quando  cabíveis, já que, para determinados períodos, não são todos os itens cabíveis.  1 – Tributação das transferências de ICMS  O crédito de  ICMS não pode, em nenhuma hipótese,  ser considerado como  receita.  As  empresas,  ao  adquirirem  matéria­prima,  material  secundário  e  de  embalagem,  não  consideram  o  valor  do  ICMS  como  despesa,  mas  sim  como  uma  conta  transitória  em  seu  ativo,  cujo  valor  será,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  abatido  dos  débitos pelas saídas, e, em havendo saldo credor, este se transferirá para o período ou períodos  seguintes.  Citamos  como  exemplo  a  aquisição  de  matéria­prima  no  valor  de  R$  1.000,00, cuja alíquota de ICMS é de 17%, sendo destacado na nota fiscal o ICMS no valor de  R$ 170,00.  Contabilmente  a  empresa  lançará  como  custo  da matéria prima  adquirida  o  valor  de R$  830,00  (1.000,00  –  170,00),  sendo  que  o  valor  do  ICMS  será  lançado  no  ativo  circulante como ICMS a Recuperar.   Supondo­se que esta seja a única operação do período e considerando­se que  as saídas todas foram imunes em razão da exportação, a empresa apresenta no final do período  um saldo credor de R$ 170,00.  No  período  seguinte  a  empresa  efetua  a  transferência  deste  saldo  credor  a  outro contribuinte do estado, atendidas as normas vigentes para dita transferência.  Esta operação, normalmente utilizada para pagamento na compra de matéria­ prima, é que a Receita Federal está considerando como receita e pretende que seja incluída na  base de calculo do PIS e da COFINS.  Dito valor não é receita, porque nunca foi despesa ou custo, é um crédito que  nunca transitou pelas contas de resultado.  Não há ingresso de valor na empresa, pois o valor do crédito de ICMS, que  veio embutido no preço de aquisição da matéria­prima,  foi um “adiantamento” efetuado pela  pessoa jurídica que, pela legislação vigente, poderá ser utilizado em determinadas condições.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 Quando  transfere  seus  créditos para  fornecedores,  na  forma da  lei,  a autora  usa  aqueles  como  'moeda'  de  pagamento  do  débito  que  possui. Deixa  de  retirar  dinheiro  do  caixa ou do banco, e transfere seus direitos, quitando conta que possuía frente ao fornecedor.  Não  há  ingresso  de  dinheiro  novo,  pois  o  tributo  recuperado  passa  para  o  caixa da mesma forma como se ela tivesse sido ressarcida do benefício/crédito pelo fisco.  Mesmo  que  não  adentrássemos  no  mérito  contábil  do  tema,  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  aquisição  de  insumos  também  não  pode  ser  considerado  como  receita,  pois este é apenas uma mera escrituração, não havendo qualquer ingresso material de recursos  na  autora,  apenas  o  lançamento  contábil  e  a  respectiva  escrituração  nos  livros  fiscais,  com  vistas a compensar eventuais débitos decorrentes da saída de mercadorias tributadas por aquele  imposto.  Apesar  de  desnecessário,  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  estabeleceu  que  créditos de tributos não são considerados como receita:  Art. 3o  Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 10.  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição. (...)  Outro  fator  relevante  reside  no  fato  de  que  a  transferência  de  créditos  de  ICMS para compra de insumos, por exemplo, não traduz ingresso de receita nova na empresa,  mas mera cessão de crédito, um escambo, onde ocorre apenas a troca de uma moeda escritural  por matéria prima.  O que se verifica, ao fim e ao cabo, é que a transferência de saldo credor de  ICMS  não  pode  ser  tomada  como  hipótese  de  incidência  do  PIS  e  COFINS,  pois  não  são  classificados como receita.  Não é outro o entendimento expedido pela Coordenação Geral de Tributação,  na solução de divergência COSIT n.º 20, de 12 de novembro de 2003, onde expressamente se  manifestou no sentido de que a repetição de indébito não é fato gerador do PIS e da COFINS,  como vemos:  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA: Tributação do valor  restituído. Aspecto material das  hipóteses de incidência. Os valores restituídos a título de tributo  pago  indevidamente  serão  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  somente  se,  em  períodos  anteriores,  tiverem  sido  computados  como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, seja qual for o fundamento para a repetição do indébito.  Não há que se falar em incidência da Cofins e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  a  maior,  já  que  tais  valores,  no  período  em  que  foram  reconhecidos  como  despesas,  não  influenciaram  a  base  tributável dessas contribuições. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 53  da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 4          7 Por fim, a Lei federal n.º 8.981/95, ao conceituar a receita bruta, que é base  de cálculo do PIS, assim a disciplinou:  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. (...)  Como a concessão de um crédito escritural não se enquadra como produto da  venda de bens e serviços, também por tal razão tais parcelas não poderiam ser incluídas na base  de cálculo do PIS.  2 – Tributações da variação cambial ativa  Diferentemente do que entendeu a decisão recorrida, meu posicionamento é  de que as variações cambiais ativas não são tributadas pela contribuição em tela.  A  isenção  da  COFINS  e  do  PIS,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  não  cumulativo, sempre afastaram a tributação das receitas decorrentes de exportação, seguindo a  regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal,  O objetivo do  legislador,  ao obstar a  incidência  das  contribuições do PIS e  COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para o exterior, foi o  de  abarcar  toda  e qualquer  receita decorrente do mesmo  fato gerador  (venda de mercadorias  para o exterior), sem qualquer reserva ou "discrimem" , envolvendo as mais variadas formas de  operação  de  receitas  resultantes  de  operações  com  o  comércio  exterior  que  vêm  sempre  integradas a operações cambiais.  As operações  cambiais  realizadas para  efeito de  exportação de mercadorias  não podem ser dissociadas ou afastadas. Afinal, não resultam de atividade especulativa e, sim,  do  comércio  concretizado  com  outras  nações  que  exigem  a  contratação  de  câmbio  entre  exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  que,  eventualmente, podem sofrer variações positivas e negativas;   Não se pode desvencilhar as receitas oriundas do contrato de exportações de  bens da variação cambial destes instrumentos de obrigação, pois constitui mecanismo inerente  ao  negócio  jurídico  e dele  decorre  diretamente. A geração  do  resultado  positivo  da variação  monetária encontra sua gênese na operação de exportação e por isso está abarcado pela isenção  disposta nas leis que tratam da contribuição em tela.  Ora,  se  existe  previsão  legal  excluindo  o  PIS  e  a COFINS  decorrentes  das  receitas  resultantes da realização de venda de mercadoria para o exterior, não é possível que  estas  mesmas  receitas,  agora  majoradas,  em  função  de  variação  cambial,  sejam  objeto  de  incidência das contribuições.  Este é o entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     8 1. A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de  variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira  Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (1ª  Turma  ­  AgRg  no  AREsp  23033  /  RS  –  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima ­ DJe 12/12/2011)  Lembremos que, como bem definido na decisão supra, não se está analisando  questões  constitucionais,  motivo  pelo  qual  o  debate  pode  ser  realizado  nesta  seara  administrativa.  3 – Crédito de PIS.  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 5          9 Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  3.1 – Hedge  Não houve glosa sobre este item, conforme bem dispôs a DRJ, motivo pelo qual  não se debate o tema.  3.2 – Uniforme de funcionários  Sobre o assunto, o próprio CARF, ao julgar o acórdão n.º 201­81.726, assim já  se manifestou:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 12/03/2004  COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  CRÉDITO.  TRATAMENTO  DE  ÁGUAS  PARA  LAVAGEM  E  CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem  e  congelamento  de  aves  é  insumo da  indústria  avícola  e,  como  tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.  O  dispêndio  realizado  com  o  aluguel  de  equipamento  utilizado  em  qualquer  atividade  da  empresa  dá  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins.  CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Recurso voluntário provido em parte.  Ocorre  que,  diferentemente  do  decidido  acima,  o  presente  caso  não  trata  de  exigência legal na utilização de uniformes, mas de vestuário utilizado em lojas para identificar  os funcionários, motivo pelo qual não dão direito ao crédito de PIS.  3.3 – Combustíveis  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     10 A  legislação  do  PIS  é  clara  ao  permitir  o  crédito  sobre  a  compra  de  combustíveis.  Entretanto,  este  direito  não  pode  ser  indiscriminado,  mas,  conforme  exposto  inicialmente,  apenas  pode  ser  creditado  em  relação  aos  utilizados  diretamente  na  produção,  afastados, assim, os gastos com carros de diretores, representantes comerciais etc.  Lembro  ainda  que  a  recorrente  foi  intimada  a  informar  em  que  veículos  era  utilizado o combustível que pretendia se creditar, no que não foi esclarecido.  Como  no  presente  caso  a  recorrente  não  logrou  demonstrar  onde  utilizou  o  combustível, resta impossibilitado de ser acatado o crédito pretendido.  3.4 – Publicidade  Não há como ser deferido o direito ao crédito dos gastos com publicidade, já que  não guardam relação direta com a produção.  3.5 – Despesas com médico/dentista  Novamente,  não  há  como  ser  deferido  o  direito  ao  crédito  dos  gastos  com  médicos e dentistas, pois não guardam relação direta com a produção.  3.6 – Manutenção de pavilhões industriais  As  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  instituidoras  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativas, determinam em seus art. 3º, respectivamente:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; (...)    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)  Os  referidos  diplomas  legais  possibilitam  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS  sobre os gastos com benfeitorias aplicados em imóveis e edificações, próprios e de terceiros.  O  Código  Civil,  ao  tratar  das  benfeitorias,  esclarece  que  as  necessárias  são  aquelas utilizadas para conservar o bem ou evitar que este se deteriore:  Art.  96.  As  benfeitorias  podem  ser  voluptuárias,  úteis  ou  necessárias.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.002121/2004­90  Acórdão n.º 3201­000.903  S3­C2T1  Fl. 6          11 §  1o  São  voluptuárias  as  de  mero  deleite  ou  recreio,  que  não  aumentam  o  uso  habitual  do  bem,  ainda  que  o  tornem  mais  agradável ou sejam de elevado valor.  § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.  §  3o  São  necessárias  as  que  têm  por  fim  conservar  o  bem  ou  evitar que se deteriore.  Podemos  concluir  que  os  dispêndios  de  conservação  de  imóveis  e  suas  instalações, suportados pela  recorrente, se encaixam perfeitamente no conceito de benfeitoria  necessária.  Ademais, o art. 110 do Código Tributário Nacional, inclusive, determina que os  conceitos de direito civil não devem ser alterados pela legislação tributária:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Em  resumo,  os  dispêndios  de  conservação  de  imóveis,  edificações  e  suas  instalações,  próprios  e  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  produtivas,  são  benfeitorias,  permitindo o crédito de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa.  Da SELIC  É  certo  que  a  legislação  que  trata  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  permitem a correção monetária dos valores.  Entretanto,  o  presente  caso  é  diferente,  pois  discute­se  o  direito  à  correção  monetária entre o pedido e o recebimento em face da resistência do fisco, matéria já decidida  pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  RESP  1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  reiterou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  correção  monetária  nos  créditos  escriturais de IPI, por ausência de previsão legal.  2.  Contudo,  no  mesmo  julgado,  ficou  ressalvado  que  o  ressarcimento  efetuado  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública  justifica a  incidência da  correção monetária,  visto que  caracterizada a chamada "resistência ilegítima".  3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     12 Agravo regimental improvido.  (STJ  –  2ª  Turma  ­  AgRg  no  REsp  1265457/RS  –  Rel.  Min.  Humberto Martins – Dje 14/10/2011)  Assim,  neste  caso,  é  de  ser  deferida  a  correção  monetária  dos  créditos  pretendidos.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28/02/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4750398 #
Numero do processo: 12898.002258/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Reconhece-se que a fiscalização analisou todas as provas apresentadas pelo contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciá-las conforme sua convicção e juízo. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2005 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. FILIAL EXTERIOR. ADIÇÃO LUCRO LÍQUIDO. DESNECESSIDADE. Despesas não dedutíveis de filiais/sucursais no exterior, cujo lucro é tributado pela matriz, não precisam ser adicionadas ao lucro líquido da matriz. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 1402-000.913
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar as exigências fiscais relativas à falta de adição de despesas com brindes, doações e donativos.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002258/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15/03/2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A            Recorrida  2ª Turma da DRJ/RJ1    Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO.   Reconhece­se que a  fiscalização analisou  todas  as provas  apresentadas pelo  contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciá­las conforme sua convicção e  juízo.  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  FILIAL  EXTERIOR.  ADIÇÃO  LUCRO  LÍQUIDO. DESNECESSIDADE.  Despesas não dedutíveis de filiais/sucursais no exterior, cujo lucro é tributado  pela matriz, não precisam ser adicionadas ao lucro líquido da matriz.    Recurso Voluntário provido em parte.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 12898.002258/2009­19  Acórdão n.º 1402­00.913  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para exonerar as  exigências fiscais relativas à falta de adição de despesas com brindes, doações e donativos.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário de  2005,  sob  as  seguintes  acusações:  (i)  não  comprovação  de  despesas  atinentes  à  CPMF,  (ii)  exclusões  indevidas  na  apuração  do  lucro  real,  relacionada  ao  diferimento  da  tributação  do  lucro em contratos celebrados com entidades governamentais, (iii) adições não computadas no  lucro  real,  referentes  a  brindes,  doações,  donativos  e  multas  fiscais  indedutíveis,  (iv)  não­ comprovação  de  variações monetárias  passivas,  e  (v)  adição  não  computada  na  apuração  do  lucro real, relativa a lucros auferidos no exterior.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  às  fls.  524/1.231  e  pagou  a  parte não impugnada (itens iv e v acima e parte do item i), conforme DARF’s às fl. 546.  Quando da  análise da  impugnação ofertada pela Recorrente,  a 2ª Turma da  DRJ/RJ1,  houve  por  bem  dar­lhe  parcial  provimento,  por meio  do  acórdão  nº.12­34.522,  de  30/11/2010 (fls. 1238/1242), que possui a seguinte ementa:  "DESPESAS  OPERACIONAIS.  CPMF.  Comprovado  o  suporte  proporcional  de  encargos  de  CPMF  em  consórcio  de  que  participe a pessoa jurídica, dedutível a despesa.  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  Alegação  de  despesas  de  filiais/sucursais no exterior, cujas receitas / despesas integram a  contabilidade  da  matriz,  com  exclusão  do  correspondente  resultado  líquido,  apenas  implica  em  absorção,  na  matriz,  de  tais  gastos,  por  isso mesmo  nesta.  Impugnação Procedente  em  Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte".  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 12898.002258/2009­19  Acórdão n.º 1402­00.913  S1­C4T2  Fl. 3          3 O acórdão a quo  reconheceu  a  efetividade  das  despesas  a  título  de CPMF,  demonstradas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  razão  pela  qual  cancelou  a  respectiva  exigência  fiscal. No entanto, manteve o  lançamento decorrente da falta de adição, quando da  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de despesas relativas a brindes, doações,  donativos e multas fiscais indedutíveis.  De  acordo  com  o  citado  acórdão,  "não  foi  contestado  que  as  apropriações  contábeis da pessoa  jurídica somaram R$ 8.715.197,29"  (...)  "entretanto,  foram adicionadas  ao  lucro  líquido,  como  despesas  indedutíveis,  apenas  R$  8.452.394,78"  (...)  "portanto,  se  a  própria pessoa jurídica reconhece, como indedutíveis, R$ 8.715.197,29, não há razão objetiva  para adição ao lucro líquido de montante menor, R$ 8.452.394,78".  A contribuinte apresenta recurso voluntário afirmando, em síntese, que: (i) o  acórdão  recorrido manteve  os  argumentos  da  fiscalização  no  tocante  à  falta  de  cômputo  de  adições concernentes a brindes, doações, donativos e multas fiscais indedutíveis, sem analisar  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  Recorrente,  acarretando  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa; (ii) a Recorrente adicionou a totalidade das despesas por ela mesma incorridas, no valor  de R$ 8.452.394,78, deixando de adicionar as despesas incorridas pelas sucursais, no valor de  R$  262.802,51,  justamente  por  não  se  tratarem  de  despesas  próprias;  (iii)  a  Recorrente  não  poderia adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, as despesas de  brindes,  donativos  e  doações  incorridas  por  suas  sucursais,  cabendo­lhe  tão­somente  a  tributação dos  lucros por estas  apurados,  como de  fato  ela procedeu,  (iv)  o valor  atinente  às  multas  fiscais  não  dedutíveis  (num  total  de  R$  17.726,36)  foi  adicionado  duas  vezes  pela  Recorrente,  por  erro  (conforme  docs.  10  e  11  da  impugnação),  (v)  inexigibilidade  dos  juros  Selic sobre a multa de mora.  É, no essencial, o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  A Recorrente  argumenta  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  pois  o  acórdão  recorrido  teria  deixado  de  analisar  as  provas  trazidas  aos  autos,  que  demonstrariam  a  improcedência da autuação fiscal combatida.  Do  exame  dos  autos,  é  possível  verificar  que  a  fiscalização  considerou  as  provas carreadas pela Recorrente, muito embora tenha entendido pela imprestabilidade de tais  documentos para seus fins.   Nesse  contexto,  entendo  que  a  fiscalização  pode  apreciar  livremente  os  documentos apresentados pelos contribuintes conforme sua convicção e juízo, pelo que afasto a  preliminar de nulidade do auto de infração.  No mérito, alega a Recorrente que adicionou a totalidade das despesas por ela  incorridas, no valor de R$ 8.452.394,78 na apuração do IRPJ e da CSLL. Entretanto, deixou de  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 12898.002258/2009­19  Acórdão n.º 1402­00.913  S1­C4T2  Fl. 4          4 adicionar  as  despesas  incorridas  pelas  sucursais,  no  valor  de  R$  262.802,51,  por  não  se  tratarem de despesas próprias.  Sobre o tema, esclareceu, ainda, que:  No ano­calendário 2005, o procedimento contábil adotado pela  Recorrente consistiu em reconhecer, em sua contabilidade, linha  a linha, a totalidade das receitas e despesas incorridas por suas  sucursais  no  exterior  (balancete  consolidado  ­  doc.  8  da  impugnação),  inclusive  no  tocante  às  despesas  relativas  a  brindes, donativos e doações destas mesmas sucursais (doc. 8 ­  fl. 15). Veja­se em tal documento que as despesas das sucursais  eram  contabilizadas  em  sub  contas  específicas  (contas  4.3.5.12.2051, 4.3.5.12.2052 e 4.3.5.15).  Daí  que  o  resultado  das  sucursais  compôs  o  lucro  líquido  contábil da Recorrente, antes do imposto de renda (Ficha 09A,  linha 1).  Não  obstante  isso,  a  Recorrente  procedeu  à  exclusão  da  totalidade  destes  valores  do  lucro  líquido,  ou  melhor,  do  resultado apurado a partir deles, conforme faz prova a linha 30,  da ficha 9A da DIPJ 2006, assim como a linha 25, da ficha 17,  do  mesmo  documento  (doc.  9  da  impugnação),  as  quais  apontam,  a  título  de  exclusão  de  "Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  Auferidos  no  Exterior",  o  valor  de  R$  48.729.613,36,  isto é, o valor indicado à fl. 20 do balancete consolidado (doc. 8  da  impugnação),  e  do  qual  fazem  parte  também  as  despesas  concernentes  a  brindes,  doações  e  donativos  das  sucursais  da  Recorrente  (doc.  8  da  impugnação  ­  fl.  15  ­  contas  4.3.5.12.2051, 4.3.5.12.2052 e 4.3.5.15).  Note­se que o procedimento adotado pela Recorrente de excluir  o resultado de suas sucursais quando da apuração do IRPJ e da  CSL  visou  neutralizar,  como  de  fato  neutralizou,  os  efeitos  da  contabilização  de  receitas  e  despesas  de  titularidade  de  terceiros,  e  não  da  própria  Recorrente.  Com  isto,  evitou­se  a  tributação de valores não sujeitos à incidência tributária, assim  como  a  diminuição  indevida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL, sem nenhum prejuízo ao fisco, nem à Recorrente.  (...)  Nessas condições, é totalmente indevida a acusação fiscal objeto  deste  item,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  poderia  adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da  CSL, as despesas de brindes, donativos e doações incorridas por  suas sucursais, cabendo­lhe tão­somente a tributação dos lucros  por estas apurados, como de fato ela procedeu.  E  se  a  Recorrente  tributou  estes  lucros,  assim  como  excluiu  o  resultado de suas sucursais, quando da apuração do IRPJ e da  CSL,  com  vistas  a  neutralizar  o  efeito  do  reconhecimento  contábil  de  receitas  e  despesas  de  titularidade  de  terceiros,  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 12898.002258/2009­19  Acórdão n.º 1402­00.913  S1­C4T2  Fl. 5          5 adicionado,  ao  calcular  aqueles  tributos,  despesas  indedutíveis  da ordem de R$ 8.452.394,78 ­ as quais são de fato suas, e não  de  suas  sucursais  ­,  não há dúvidas de que nenhuma diferença  há de ser reclamada pela fiscalização.  Com  isso,  a  Recorrente  pretende  demonstrar  que  excluídos  os  valores  das  despesas atinentes a brindes, doações e donativos incorridas por suas sucursais, e adicionados  todos  os  valores  relativos  às  despesas  indedutíveis  desta,  as  adições  deveriam  totalizar  R$  8.434.668,42,  como efetivamente devido.  Alega  ainda,  que  essa  adição  totalizou  R$  8.452.394,78,  como  informado  pela Recorrente ao fisco e, de conseguinte, oferecido à tributação (linha 3 das fichas 9A e 17 da  DIPJ  ­  doc.  9  da  impugnação),  porque  a  Recorrente  erroneamente  adicionou  o  montante  referente às multas fiscais indedutíveis, num total de R$ 17.726,36, duplamente.  Pois bem.   A  Recorrente  reconheceu  em  sua  contabilidade  a  totalidade  das  receitas  e  despesas  incorridas  por  suas  sucursais  no  exterior,  incluindo­se  as  despesas  com  brindes,  donativos e doações, conforme se verifica às fls. 862­863 (Fl. 15 do doc 8).  Também se verifica, às fls. 845 (Ficha 9ª, linha 30 da DIPJ 2006) e às fls. 885  (Ficha  17,  linha  25  da DIPJ  2006),  que  a Recorrente  excluiu  os  "Rendimentos  e Ganhos  de  Capital Auferidos no Exterior", no valor de R$ 48.729.613,36, mesmo valor indicado no às fls.  867 dos autos (fl. 20 do balancete consolidado ­ doc. 8 da impugnação).  Assim,  se  a  despesa  de  suas  sucursais  no  exterior  com  brindes,  doações  e  donativos  já  foi  tributada,  com a  tributação do valor de R$ 48.728.613,36,  essa despesa não  deve ser novamente adicionada na apuração do lucro líquido da Recorrente.  Destarte,  pelos  documentos  10  e  11  da  impugnação,  não  foi  possível  confirmar que o valor das adições realizadas pela Recorrente (no total de R$ 8.452.394,78), foi  realizado  em montante  superior  ao  devido,  no  total  de  R$  17.726,36,  em  razão  dos  valores  referentes às multas fiscais terem sido adicionados duplamente.  Além disso, como apontou a decisão de primeira instância, o documento de  fls. 954 mostra que não houve duplicidade de apropriação de multas  fiscais,  já que,  segundo  esse documento, a conta 4.3.5.1.7.2058  teria apropriado exatamente R$ 17.726,36 a título de  multas fiscais indedutíveis.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  exonerando  as  exigências  fiscais  relativas  à  suposta  falta  de  adição  de  despesas  com  brindes,  doações  e  donativos.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá             Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA Processo nº 12898.002258/2009­19  Acórdão n.º 1402­00.913  S1­C4T2  Fl. 6          6                 Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ALBE RTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 17883.000013/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. RETIFICAÇÃO EX-OFÍCIO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade lançadora pode efetuar a retificação, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes no lançamento. IRPF. DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA OFICIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Para composição da base de cálculo do imposto devido, excluem-se dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário – exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva – entre outras, as deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. IRPF. PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CONTRIBUINTE QUE COMPLETAR SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. LIMITE ESTABELECIDO POR LEI. ISENÇÃO. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma dos rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para acolher a dedução da despesa com previdência privada (R$ 5.410,90), com pensão alimentícia (R$ 5.988,30) e excluir o montante de R$ 600,00 dos rendimentos tributáveis por tratar-se de rendimentos isentos.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. RETIFICAÇÃO EX-OFÍCIO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade lançadora pode efetuar a retificação, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes no lançamento. IRPF. DEDUÇÕES COM PREVIDÊNCIA OFICIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Para composição da base de cálculo do imposto devido, excluem-se dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário – exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva – entre outras, as deduções relativas às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. IRPF. PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CONTRIBUINTE QUE COMPLETAR SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. LIMITE ESTABELECIDO POR LEI. ISENÇÃO. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma dos rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 64          1 63  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000013/2007­78  Recurso nº  913.209   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.796  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  EDSON MAZZEO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF)  Exercício: 2005  IRPF.  RETIFICAÇÃO  EX­OFÍCIO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  autoridade  lançadora  pode  efetuar  a  retificação,  de  ofício    ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  das    inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes no lançamento.   IRPF.  DEDUÇÕES  COM  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Para  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  excluem­se  dos  rendimentos percebidos durante o ano­calendário – exceto os isentos, os não­ tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na fonte e os  sujeitos à  tributação  definitiva  –,  entre  outras,  as  deduções  relativas  às  contribuições  para  as  entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social, e as  importâncias pagas a  título de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais.    IRPF.  PARCELA  DOS  RENDIMENTOS  PROVENIENTE  DE  APOSENTADORIA  E    PENSÃO  DE  CONTRIBUINTE  QUE  COMPLETAR  SESSENTA  E  CINCO  ANOS  DE  IDADE.  LIMITE  ESTABELECIDO POR LEI. ISENÇÃO.  A quantia  correspondente à parcela  isenta dos  rendimentos provenientes  de  aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,  pagos pela Previdência Social  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  por qualquer pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  representada  pela  soma  dos  valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  não  integrará  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis.    Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  dedução  da  despesa  com  previdência  privada  (R$  5.410,90),  com  pensão  alimentícia  (R$  5.988,30)  e  excluir  o  montante  de  R$  600,00  dos  rendimentos tributáveis por tratar­se de rendimentos isentos.     (ASSINATURA DIGITAL)  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator.    EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atílio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia  Sayuri Wakasugi.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000013/2007­78  Acórdão n.º 2102­01.796  S2­C1T2  Fl. 65          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005  (fls.  3/5),  apurando­se  o  imposto suplementar de R$ 6.873,05, acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente  da omissão dos rendimentos no valor de R$ 38.241,88.  O contribuinte  apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento  (SRL)  (fl. 2), solicitando, para a correta apuração do imposto, a exclusão de:  a) os  rendimentos  isentos  constante  da  declaração  de  rendimentos  do  INSS  (fl. 7), no valor de R$ 600,00, que, por engano, incluiu como tributáveis na  declaração; e  b) as deduções  relacionadas no comprovante de rendimento da Previndus (fl.  9), nos   valores de R$ 5.410,90 de Contribuição à Previdência Privada e  R$  5.998,40  de  pensão  alimentícia  paga  a  Raquel  Maria    de  Oliveira  Mazzeo.  A Seção de Fiscalização da DRF Volta Redonda,  alegando  impossibilidade  de  apreciar a SRL, propôs  a conversão da solicitação em impugnação, conforme relatório de  fl. 1.   A DRJ/RIO II, em despacho à folha 32, considerando que o contribuinte não  podia  ser  penalizado  por  problemas  operacionais,  devolveu  os  autos  à  DRF Volta  Redonda  para que fosse providenciada a análise da SRL e dada a ciência ao contribuinte, facultando­lhe  a impugnação.  A  DRF  Volta  Redonda  indeferiu  a  solicitação.  O  contribuinte  apresentou  impugnação reiterando os termos da SRL (fls. 28/29) e informou que parcelou a parte do débito  que entendia devida, anexando comprovantes do parcelamento.   A  impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RIO II, que  considerou  não  serem  as  matérias  objeto  do  lançamento  fiscal  e  que  sobre  elas  não  se  instauraram o contencioso administrativo.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  31  de  janeiro  de  2011  (fl.  53),  o  contribuinte  postou  recurso  voluntário  no  dia  2  de  março  (fls.  54/60),  com  as  seguintes  alegações:  a) recebeu  a  notificação  por  omissão  de  rendimento  e  concordou  parcialmente, parcelando a parte que entendia devida;  b) solicita a dedução de R$ 5.410,90 de Contribuição à Previdência Privada e  R$  5.988,30  de  pensão  alimentícia,  informados  no  comprovante  de  rendimento da Previndus (fl. 9), objeto da omissão; e  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 c) solicita  a  retificação  dos  valores  recebidos  do  INSS,  tendo  em  vista  que  recebeu  novo  comprovante  de  rendimentos,  no  qual  foi  reduzido  do  rendimento tributável o valor de R$ 600,00, correspondente a rendimentos  isentos e não tributáveis.  Por  fim,  protesta  pela  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento  e  informa que o resultado do julgamento da DRJ/RIO II, no Acórdão nº 13.32.424.1, relativo a  mesma questão no exercício 2004,  lhe foi favorável.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 17883.000013/2007­78  Acórdão n.º 2102­01.796  S2­C1T2  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira.  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  requer  que  sejam  consideradas  as  deduções  constantes  do  comprovante, cujos rendimentos omitiu.   Em  que  pese  as  deduções  de  despesa  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte ser uma faculdade, a qual deve ser expressamente exercida quando da entrega da  declaração de ajuste, como se pode deduzir dos arts. 4º e 35 da Lei nº 9.250/96, o contribuinte  apresentou a SRL à unidade da Receita Federal do Brasil, que deveria ter restabelecido a base  de cálculo de forma a excluir as deduções com a previdência e a pensão alimentícia, tributando  a omissão de rendimentos pelo valor líquido e não pelo bruto.  O mesmo deveria ocorrer com o valor recebido do INSS, cujo comprovante  de rendimento foi  reenviado ao contribuinte com correção de valor,  já que o sujeito passivo,  por estar sob ação fiscal, não podia retificar.  Em relação a isso, vejamos o que diz a Lei nº 9.250, de 1996:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:           I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;          II ­ das deduções relativas:  [...]           e)  às  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados aos da Previdência Social;     f) às  importâncias pagas a  título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;  [...]          § 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência  privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em  que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de  que trata o inciso I.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 O  contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  tempestivamente  e  apresentou  os  documentos  necessários  para  a  correção  do  lançamento. A  questão  seria  facilmente  resolvida  se  a  Delegacia  tivesse  considerado  as  informações  constantes  nos  comprovantes  de  rendimento  e  revisto  o  lançamento,  já  que,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito passivo.   Diante  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  as  deduções  de  R$  5.410,90  de  Contribuição  à  Previdência  Privada  e  R$  5.988,30  de  pensão  alimentícia, bem como excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 600,00, registrado no  comprovante de rendimentos emitido pelo INSS como rendimentos isentos e não tributáveis.     (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator.                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10183.720504/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva legal.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 236          1 235  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720504/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.826  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  AGROPECUARIA TARIGARA LTDA EPP  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  REQUISITOS  DE  ISENÇÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição  da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural  (ITR).  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e reserva  legal.  Assinado digitalmente.  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 2102­01.826  S2­C1T2  Fl. 237          2 EDITADO EM: 22/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2003  Declarado, fl. 05  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 160  02 ­ Área de Preservação Permanente   3.000,0 ha   0,0 ha  0,0 ha  03 ­ Área de Utilização Limitada  11.164,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  16 ­ Valor da Terra Nua  R$ 463.511,00  R$ 2.443.239,18  R$ 2.443.239,18  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 160 a 169 da instância a quo, in verbis:  Contra  a  interessada  supra,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento  do  ITR  do  Exercício  2003,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa,  totalizando  o  crédito tributário de R$ 1.159.166,61, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda  Tarigara  Ltda,  com  área  total  de  22.329,0  ha,  NIRF  4.236.087­0,  localizado  no  município de Barão de Melgaço/MT.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  02  a  04)  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou as áreas de preservação permanente e utilização limitada bem como não  apresentou Laudo de Avaliação do imóvel para comprovação do valor da terra nua  que foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terras ­  SIPT.  Cientificado do lançamento em 28/12/2007 (fls. 117), a interessada apresentou,  em 18/01/2008, a  impugnação de fls. 118 a 138, acompanhada dos documentos de  fls. 139 a 154, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  A contribuinte  providenciou  e  apresentou  os  documentos  solicitados  no  Termo de Intimação e ainda assim, foi autuada;  •  A  área  declarada  como  de  utilização  limitada  encontra­se  devidamente  averbada às margens da matrícula do imóvel;  •  O proprietário do imóvel deveria receber um prêmio por conservar intacta  sua área, pela mesma estar localizada no Pantanal;  •  Não existe qualquer obrigação de  caracterizar  as  áreas uma a uma, não  sendo, portanto, exigida a discriminação e quantitativo das áreas glosadas;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 2102­01.826  S2­C1T2  Fl. 238          3 •  A  SRF  não  pode,  simplesmente,  ignorar  ou  na  aceitar  as  informações  contidas no laudo, com a devida ART, sem comprovar o contrário;  •  Não  foi  aplicada  para  o  Pantanal  e  suas  áreas  alagáveis  de  baixa  produtividade,  qualquer  diferenciação  quanto  ao  restante  do  Estado  no  que  diz  respeito à legislação tributária;  •  O auditor fiscal afirma que não obteve resposta das Secretarias Municipal  e Estadual, quando solicitadas informações sobre o VTN da região;  •  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Mato  Grosso  não  tem  tabela  com  preços  de  terra  elaborada  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais,  não  possuindo, portanto, elementos fidedignos para a glosa de valores declarados;  •  Por  último,  requer  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal,  face  a  apresentação  da  matrícula  do  imóvel,  laudo  e  Ato  Declaratório,  embora  intempestivo,  e  seja  considerado  o  valor  da  terra  nua  declarado.  Acompanharam a impugnação os documentos de fls. fls. 139 a 154.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a falta de ADA tempestivo e Laudo Técnico não permitem, respectivamente,  que  sejam  revistas  as  glosas  das  áreas  pleiteadas  como  isentas  e  revisto  o VTN  aplicado  ao  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Área  de  Preservação  Permanente.  Área  de  Utilização  Limitada/Reserva Legal. ADA.  Por  expressa  determinação  legal,  a  exclusão  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA), e/ou comprovação de protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.   Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 2102­01.826  S2­C1T2  Fl. 239          4 consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT nº 14653­3.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 188  a  206,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  I.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SIPT.  De  se  reconhecer  o  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente, pela notória falta de análise pela r. instância julgadora "a quo", dos fatos que  lhe foram submetidos e demonstrados com a documentação acostada onde comprova que a  Secretaria  da  Receita  Federal  NÃO  LEVANTOU  PREÇOS  DE  TERRAS  PARA  OS  MUNICÍPIOS  LOCALIZADOS  NO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO,  bem  como  pela  insistência  da Receita  em  sustentar  a  existência  de  um  levantamento,  que  nunca  fez,  de  preços  para  composição  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras­  SIPT  para  o  Estado  de Mato  Grosso, contrariando as evidências e afrontando o direito dos contribuintes. Veja bem, não  esta  se  discutindo  quanto  à  legalidade  do  Sistema  de  Preços  —  SIPT,  instituído  pela  Secretaria da Receita Federal, MAS SIM A FORMA EM QUE A REFERIDA TABELA  FOI  ALIMENTADA  COM  PREÇOS  QUE  NÃO  FORAM  LEVANTADOS  EM  ATENDIMENTO A DISPOSITIVO LEGAL.  II.  Assim não sendo servíveis os valores arbitrados pela Receita Federal não há qualquer valor  a ser questionado pelo contribuinte através de laudo técnico de avaliação. Diga­se e deve  ser  observado  que  quando  o  contribuinte  foi  Intimado  a  apresentar  o  laudo  não  havia  sequer sido informado pela Receita Federal a existência de qualquer valor por ela atribuído  e que poderia ser questionado  III.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Foi declarada e devidamente comprovada  através de laudo de vistoria e constatação, imagem de satélite e ADA, que no imóvel existe  3.128,8 ha de áreas classificadas como de preservação permanente, cujas áreas localizam­ se  as  margens  dos  cursos  d'água,  nascentes,  corixos,  veredas,  as  quais  não  podem  ser  alteradas por qualquer ação que venham a prejudicar o meio ambiente e principalmente por  estarem  localizadas  no Pantanal Mato­Grossense,  devendo­se  atender  a  sua  classificação  conforme determina a Resolução Conama n° 330/2002, já transcrita no recurso inicial.  IV.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Foi devidamente comprovada a averbação da área  de  reserva  legal  nas  matriculas  no  total  de  11.164,5  ha,  as  quais  constam  do  Laudo  e  também no ADA. Sobre a aceitação das áreas de preservação permanente e reserva legal,  comprovadas  sua  existência  física  por  Laudo Técnico,  averbações  ou  outros meios,  este  Conselho  tem proferido dezenas de acórdãos onde atestam servível outras comprovações  mesmo  não  tendo  sido  apresentado  o  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA ou que este foi apresentado intempestivamente como é no presente caso.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.   É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 2102­01.826  S2­C1T2  Fl. 240          5 ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. 11.164,0 ha.  Conforme  consta  na  própria  autuação,  fl.  02,  essa  glosa  ocorreu  exclusivamente pela intempestividade na apresentação do ADA, senão vejamos:  1. Da Área de Reserva Legal:  Consta  averbação  em matricula  do  imóvel  rural  de  11164,5  ha  referentes  à  reserva legal. Entretanto, Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de  emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado  junto ao  IBAMA em  até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto,  está sendo desconsiderado o valor declarado a esse titulo.  Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão vem sendo  tema abordada e tratada de forma uniforme nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102­00.528, de  14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian  Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamos sua  conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos:  (...)  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação  do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve  apresentar  o  ADA,  mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as  áreas de utilização  limitada (reserva  legal e outras) e de preservação permanente e  sobre a  averbação cartorária da área de reserva legal, passa­se a apreciar o caso concreto aqui em  discussão.  Da explanação supra, conclui­se ser fundamental para que se possa conceder  a  isenção  do  ITR,  a  apresentação  do ADA,  contudo,  sem  a  necessidade  de  ser  entregue  no  prazo de 6 meses na data de entrega da DITR.  Diante disso, considerando que o contribuinte apresentou ADA, fl. 143, para  a  área  declarada  de  Área  de  Utilização  Limitada  e  que  a  razão  do  lançamento  deve­se  exclusivamente a sua intempestividade, com o afastamento da única motivação do lançamento,  a glosa deve ser  revista e  restabelecida  a Área de Utilização Limitada declarada no valor de  11.164,0 ha.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 3.000,0 ha.  Resta controverso a existência da Área de Preservação Permanente, contudo,  diferentemente do que entendeu a fiscalização acerca da interpretação das áreas alagadas, vejo  que o Laudo Técnico de fls. 82 a 97, apresentado pelo contribuinte em seu item 7.2 deixa claro  a existência dessa área, corroborada pela mesma informação no Geoprocessamento de carta de  imagem juntado às fl. 100. Importante ressalta que esse Laudo Técnico veio acompanhado da  ART à fl. 99.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 2102­01.826  S2­C1T2  Fl. 241          6 Assim  sendo,  em  relação  aos  requisitos  para  a  isenção  da  Área  de  Preservação Permanente , restaria somente a questão da tempestividade do ADA que conforme  o item anterior já foi superada. Dessa forma voto para que a glosa seja revista e restabelecida a  Área de Preservação Permanente no valor de 3.000,00ha.  VALOR DA TERRA NUA.  Protesta  o  recorrente  que há  uma  supervalorização  do VTN Tributado  com  base no SIPT. Requer que seja considerado o valor declarado uma vez que a RFB não levantou  os preços de terras para os municípios localizados no estado de Mato Grosso.  Com a MP 2.166­67/01, consolidada na IN SRF 256, de 2002, foi instituído o  Sistema de Preços de Terras – SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Ainda, a Portaria SRF nº 447, de 2002, estabeleceu:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002  Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere  o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14  da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de 20 de  junho de 1997, resolve:  Art.  1º Fica  aprovado  o  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT)  em atendimento ao  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  que  tem  como  objetivo  fornecer  informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto  Territorial Rural (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro,  somente  a  usuário  devidamente  habilitado,  que  será  feito  mediante  identificação,  fornecimento de  senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as  rotinas e modelos constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo único. A definição e a classificação dos perfis de usuários, os critérios  para a  sua habilitação e as  transações autorizadas para cada perfil,  relativos ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos  das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra  nua  da  base  de  declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação  providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 2102­01.826  S2­C1T2  Fl. 242          7 Extrai­se da legislação acima, que o banco de dados do SIPT é formado pelas  próprias  informações  dos  contribuintes  e  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura,  inclusive,  dos  próprios  municípios,conforme  os  convênios  estaduais.  Na  verdade,  a  RFB,  somente consolida estas informações e não há que se falar em arbitramento da RFB dos valores  do VTN.  Por essa razão não considero que nesse caso ocorra qualquer cerceamento de  defesa, na instância anterior ou nessa, pela ausência de prova de como o sistema do SIPT foi  alimentado.  Ressalto  que  a  legislação  prevê  que  o  sistema  é  alimentado  pelas  próprias  informações  dos  contribuintes  e  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura.  Assim,  de  qualquer  forma,  em  teses,  se  faltaram,  para  um  determinado  município,  informações  da  respectiva  Secretaria  de  Agricultura,  ainda  assim,  o  SIPT  estaria  considerando  os  valores  informados pelos próprios contribuintes da mesma localidade.  Ou  seja,  o  Sistema  de  Preços  de  Terra  de  Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SIPT)  traz  sim  valores  médios  reais  dos  valores  das  terras  nuas  das  propriedade  rurais,  o  que  não  quer  dizer  que  não  possam  ser  revistos  por  documento  devidamente  habilitado,  nas  situações  onde  a  propriedade,  por  situações  individualizadas  possam fugir dessa média.  Diante  de  uma  questão  nacional,  obrigatoriamente  para  que  haja  uniformidade  e  justiça  na  aplicação  da  regra  tributária,  é  imprescindível  que  se  tenha  uma  normalização1,  sob pena de  se  ter  critérios  totalmente distintos na aplicação da mesma  regra  tributária, sob pena de afronta aos Princípios da Igualdade ou Isonomia.  Se  é  necessário  essa  normalização,  no  Brasil,  devemos  nos  submeter  a  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT trata­se de um órgão de notória  importância  nacional  e  internacional  que  nos  fornece  a  base  necessária  ao  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro.  Já  as  normas  NBR/ABNT2  são  fundamentadas  no  consenso  da  sociedade  e  são  uma  garantia  dela,  no  caso  específico,  do  direito  coletivo  da  avaliação  uniforme e justa de todos os imóveis rurais para avaliação das bases de cálculo do ITR.  Da  base  supra,  extraio  dois  aspectos  fundamentais  para  a  subavaliação  do  VTN:  1­ Deve  ser  comprovado  por  laudo  técnico  seguindo  norma NBR  e  2­Que demonstre  cabalmente  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Ressalto  que  considerando  que  o  VTN  do  SIPT  expressa  uma  média  dos  preços das terras da região, o laudo deve caracterizar particularidades desfavoráveis em relação  aos  imóveis  circunvizinhos  na mesma  proporção  da  subavaliação  pretendida,  contudo,  nada  disso foi apresentado.  É imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar                                                              1 Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização  comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  2  ABNT/NBR  é  a  sigla  de  Norma  Brasileira  aprovada  pela  ABNT,  de  caráter  voluntário,  e  fundamentada  no  consenso da sociedade. Torna­se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720504/2007­87  Acórdão n.º 2102­01.826  S2­C1T2  Fl. 243          8 o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  Isso posto, fica patente que a necessidade do laudo técnico para que o valor  do SIPT revisto é  insuperável, contrario sensu, o  julgador estaria revogando a legislação que  instituiu  o  SIPT,  sem  a  competência  legal  para  isso.  Destarte,  sem  apresentação  de  Laudo  Técnico, deve ser mantido o valor da terra nua considerado no lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  para  que  se  procedam as seguintes retificações:  ITR 2003  Declarado, fl. 05  Acórdão Carf  02 ­ Área de Preservação Permanente   3.000,0 ha   3.000,0 ha   03 ­ Área de Utilização Limitada  11.164,0 ha  11.164,0 ha  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750015 #
Numero do processo: 13975.000190/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVO. FLORESTA PRÓPRIA. A exploração de floresta própria para produção de celulose não gera créditos de COFINS na sistemática não cumulativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. Não havendo provas nos autos da essencialidade das máquinas ou sua aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de crédito de COFINS pleiteado.
Numero da decisão: 3201-000.884
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 811          1 810  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000190/2005­11  Recurso nº  00000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.884  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  Rohden Artefatos de Madeira Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS NÃO CUMULATIVO. FLORESTA PRÓPRIA.  A exploração de floresta própria para produção de celulose não gera créditos  de COFINS na sistemática não cumulativa.  COFINS NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  Não  havendo  provas  nos  autos  da  essencialidade  das  máquinas  ou  sua  aplicação direta no processo produtivo, não é possível reconhecer o direito de  crédito de COFINS pleiteado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani  (Suplente), Adriana Oliveira  e Ribeiro  (Suplente)  e  Luciano Lopes de Almeida Moraes. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro foi vencida no  que se refere a cultura de eucaliptos. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  de  que  trata  o  art.  3  Da  Lei  10.833/2003,  relativo ao terceiro trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 574 a  614  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$189.208,17,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  C0FlNS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­O/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas  fiscais  não  relacionadas  a  despachos  de  exportação,  conforme  consulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores  das receitas de exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas  declaradas;  e) A  interessada apurou crédito em aquisições de mercadorias,  conforme  notas  fiscais  de  fls.  231  a  233  e  423,  que  saíram  do  estabelecimento do fornecedor com fim específico de exportação  (CFOP  5.501).  Foram  glosados  os  valores  das  referidas  aquisições (art. 3°, inciso II do § 2°, da Lei 10.833/03);  O  Quanto  ao  CFOP  5.201  (devolução  de  compra  para  industrialização),  observou­se  divergência  entre  o  valor  obtido  do arquivo digital  e o  informado na memória de  cálculo em  fl.  47. Foi efetuado ajuste em consonância com o arquivo digital;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000190/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.884  S3­C2T1  Fl. 812          3 g) Foram glosados os valores pagos à pessoa física na aquisição  de insumos;  h)  Verificou­se  que  o  requerente  se  credita  de  aquisições  de  .ferramentas intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no  processo  produtivo  da  empresa  se  efetua de forma indireta, o que inibe a possibilidade de crédito, à  luz da IN SRF 404/04, art. 8° § 4°, inciso I;  i) Foram glosados os valores de aquisições da empresa de CNPJ  86.325.339/0002­64,  relativo  a  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado,  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  com  CFOP  5.551;  j) A análise das notas fiscais de fls. 476 a 501 demonstra que a  interessada  incluiu  valores  de  aquisição  de  mercadorias  da  empresa  de  CNPJ  92.639.954/0001­67,  que  saíram  do  estabelecimento fornecedor com o fim específico de exportação,  CFOP 6.501. Foram glosados os valores, conforme itens 2.5.1 a  2.5.26 do Anexo I;  k) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 47, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos;  1)  Foram  glosados  os  valores  relativos  ao  CFOP  2.933  (aquisição  de  serviço  tributado  pelo  ISS)  cujo  registro  inexiste  tanto no LRE quanto no Livro RAIPI;  m) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais  irregularidades:  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do  serviço.  Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais relevantes foram glosados. O Anexo II detalha as notas  fiscais cujos valores foram deferidos;  n) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente  nas  despesas  de  energia  elétrica.  Verificou­se  que os valores totais constantes nas notas fiscais são  inferiores  aos informados na memória de cálculo de fl. 47;  o)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta,  apresentou  cópiado  registro  no  Livro Razão  e  de  um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 p)  Os  valores  informados  no  DACON  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda,  além de divergentes daqueles apresentados na planilha de fls. 57  a  63,  foram  apurados  pelo  regime  de  caixa,  de  acordo  com  observação  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa.  Os  valores em questão foram glosados;  q)  Não  foram  apresentados  os  contratos  de  arrendamento  mercantil indispensáveis à comprovação dos valores informados  na linha 8 da ficha 6 do DACON, o que ensejou a glosa integral  dos valores declarados. A relevância das especificações contidas  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil  pode  ser  verificada  pela  leitura  dos  incisos  I  a  IV  do  art.  7°  da  Resolução  CMN/BACEN n° 2.309/96;  r) Efetuou­se a glosa dos encargos de depreciação referentes aos  itens com data de aquisição informada em 01/01/2001;  s)  Foram  também  glosados  os  encargos  de  depreciação  calculados sobre bens usados;  t)  Foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  de  bem  desativado;  u)  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  encargos  de  depreciação de bem diverso do registrado no ativo imobilizado,  cuja aquisição não foi comprovada;  v)  Quanto  aos  valores  indicados  na  linha  13  da  ficha  6  do  DACON  (outros  valores  com  direito  a  crédito),  o  contribuinte  apresentou a  tabela de  fl. 85, na qual é  feita a separação entre  as  contas  contábeis  referentes  a  juros  e  correção  sobre  financiamento (conta 4305) e a juros de contratação de câmbio  (conta 4314). As despesas financeiras sobre contratos de câmbio  não se enquadram na redação original do inciso V do art. 3° da  Lei 10.833/03. Efetuou­se a glosa desses valores;  w)  Não  existe  comprovante  de  pagamento  das  despesas  financeiras  relativas  ao  financiamento  do  Banco  Santos  (conta  2053), motivando a glosa dos valores respectivos;  X)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre,  à luz da IN SRF 600/05, conforme demonstrado no Anexo III.  Cientificada da decisão em 03/10/2007  (fl.  620),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 26/10/2007 (fls.  624 a 634), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP  foi utilizado de  forma equivocada pelo  fornecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente;   c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000190/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.884  S3­C2T1  Fl. 813          5 não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  e)  Na  época  das  aquisições  sequer  havia  lei  autorizando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  que  no  campo  "observações" das notas fiscais constou apenas a  suspensão do  IPI. A recorrente passou a estar autorizada a efetuar a compra  com suspensão do PIS e da COFINS somente após a publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa data, a Vidroforte passou a vender para a recorrente com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo à suspensão;  f)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços prestados em determinado período;  g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  i) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreção, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 3º , II, da Lei 10.833/03;  j)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito e outras sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para prestar  as  informações  necessárias. Anexa  aos  autos as notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;  k) A legislação prevê o direito ao creditamento das despesas de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  A  verba  lançada  pelo  regime  de  caixa,  a  que  se  refere  o  Fisco,  trata­se de despesas de armazenagem, que não  se questiona. A  discrepância apurada entre a memória de cálculo e o DACON é  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     6 decorrente das despesas  com  fretes na operação de venda, que  não foram consideradas pela autoridade fazendária;  1) As vendas ao exterior são efetuadas por meio de Contrato de  Câmbio, que impõe ao exportador o pagamento de uma taxa de  câmbio  para  receber  em moeda  nacional  o  valor  que  foi  pago  pelo importador em moeda estrangeira. Não resta dúvida de que  a taxa de câmbio decorrente do contrato de câmbio configura­se  como despesa financeira;  m) A interpretação da redação original do inciso V, do art. 3°,  da Lei 10.833/03 não pode restringir o direito ao ressarcimento  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos;  n)  Há  ainda  situações  em  que  o  banco  onde  o  Contrato  de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador. Tal procedimento é uma espécie de empréstimo;  o)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.      A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A aquisição de bens utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda gera direito a crédito a ser descontado da Cofins no regime não­cumulativo,  quando não comprovado que a aquisição tenha sido efetuada com o fim específico  de exportação.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à.  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito a ser descontado da Cofins no regime não­cumulativo quando o serviço for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente  escrituradas e amparadas por documentos hábeis que lhe dêem suporte.  COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS FINANCEIRAS  As despesas financeiras sobre contratos de câmbio não geram direito a crédito para  ser descontado da Cofins apurada segundo o regime de incidência não cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000190/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.884  S3­C2T1  Fl. 814          7 Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     8   Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000190/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.884  S3­C2T1  Fl. 815          9 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     10   Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 13975.000190/2005­11  Acórdão n.º 3201­000.884  S3­C2T1  Fl. 816          11          VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     12 O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  exploração  da  plantação  de  eucaliptos  para  produção de celulose e (2) a glosa dos créditos relativos à manutenção de máquinas.    Quanto  aos  créditos  relativos  à manutenção das máquinas,  registro que não  há nos autos prova da  essencialidade desta ou de  sua aplicação direta no processo produtivo  indicado pela recorrente, portanto, não há como reconhecer o direito de crédito pleiteado.    No  que  diz  respeito  à  exploração  da  plantação  de  propriedade  da  própria  recorrente,  verifico  que  a  cultura  de  eucalipto  é  considerada  permanente,  pois  se  mantém  vinculada ao solo, proporciona mais de uma colheita e dura mais que um ano, portanto, o custo  relativo à composição desta floresta deve ser incluído no ativo imobilizado da recorrente.    Neste  sentido  é  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108,  de  28  de  dezembro  de  1978, que conclui:    quando se trata de floresta própria, o custo de sua aquisição ou formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção em que os seus recursos forem sendo extraídos. (...)  Colocando o assunto nestes  termos, não é difícil concluir­se que o custo  de formação de florestas ou de plantações de certas espécies vegetais que  não se extinguem com o primeiro corte, voltando depois deste, a produzir  novos troncos ou ramos, permitindo um segundo ou até um terceiro corte,  deve ser objeto de quotas de exaustão, ao longo do período total de vida  útil  do  empreendimento,  efetuando­se  os  cálculos  em  função  do  volume  extraído em cada período, em confronto com a produção total esperada,  englobando os diversos cortes.    Desta forma, como a floresta em si é um ativo da empresa, qualquer custo de  manutenção ou exploração do mesmo não gera crédito da COFINS, logo, VOTO, por conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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4749482 #
Numero do processo: 11444.000809/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONSIDEDA ASSIM AQUELA QUE ENGLOBA O MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS. A alíquota para a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios acidentários e da aposentadoria especial é fixada com base no enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, em função da sua atividade preponderante, assim entendida aquela que contempla o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXCLUSÃO DE TRABALHADORES QUE ATUAM EM ATIVIDADES MEIO. Não devem ser computados, para fins de definição da atividade preponderante, os segurados que atuem em serviços que sejam prestados indistintamente às diversas atividades da empresa. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO CONFORME ANEXO V DO RPS. GRAU DE RISCO 2. A tabela constante no anexo V do RPS mostra que os serviços de saúde prestados pelos municípios se enquadram no grau de risco 2, posto que esses dizem respeito majoritariamente a atendimento ambulatorial, transporte de pacientes e ações de atenção à saúde. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.275
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONSIDEDA ASSIM AQUELA QUE ENGLOBA O MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS. A alíquota para a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios acidentários e da aposentadoria especial é fixada com base no enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, em função da sua atividade preponderante, assim entendida aquela que contempla o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXCLUSÃO DE TRABALHADORES QUE ATUAM EM ATIVIDADES MEIO. Não devem ser computados, para fins de definição da atividade preponderante, os segurados que atuem em serviços que sejam prestados indistintamente às diversas atividades da empresa. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO CONFORME ANEXO V DO RPS. GRAU DE RISCO 2. A tabela constante no anexo V do RPS mostra que os serviços de saúde prestados pelos municípios se enquadram no grau de risco 2, posto que esses dizem respeito majoritariamente a atendimento ambulatorial, transporte de pacientes e ações de atenção à saúde. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 244          1 243  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000809/2009­85  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE HERCULÂNDIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008  CONTRIBUIÇÃO  AO  RAT.  ENQUADRAMENTO  PELA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. CONSIDEDA ASSIM AQUELA QUE ENGLOBA O  MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS.  A  alíquota  para  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  acidentários e da aposentadoria especial é fixada com base no enquadramento  da  empresa  no  correspondente  grau  de  risco,  em  função  da  sua  atividade  preponderante,  assim  entendida  aquela  que  contempla  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.  DEFINIÇÃO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  EXCLUSÃO  DE  TRABALHADORES QUE ATUAM EM ATIVIDADES MEIO.   Não  devem  ser  computados,  para  fins  de  definição  da  atividade  preponderante,  os  segurados  que  atuem  em  serviços  que  sejam  prestados  indistintamente às diversas atividades da empresa.  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  PRESTADOS  PELOS  MUNICÍPIOS.  VERIFICAÇÃO CONFORME ANEXO V DO RPS. GRAU DE RISCO 2.  A  tabela  constante  no  anexo  V  do  RPS  mostra  que  os  serviços  de  saúde  prestados pelos municípios se enquadram no grau de risco 2, posto que esses  dizem  respeito  majoritariamente  a  atendimento  ambulatorial,  transporte  de  pacientes e ações de atenção à saúde.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000809/2009­85  Acórdão n.º 2401­002.275  S2­C4T1  Fl. 245          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração ­ AI n.º 37.203.895­6, no qual foram lançadas  as contribuições patronais para a Seguridade Social destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e da aposentadoria especial (RAT), incidentes sobre a remuneração de  segurados empregados.  O crédito, com data de consolidação em 11/08/2009, assumiu o montante de  R$ 66.243,23 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fl.  29  e  segs.,  a  apuração  refere­se  a  diferenças  de  contribuição  não  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  uma  vez  que  o  enquadramento  da  Prefeitura  no  correspondente grau de risco estava sujeito, no período de apuração, à alíquota de 2%, tendo  sido declarada em GFIP como 1%.  Informa­se ainda que a partir de junho/2007, o Anexo V do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  no  6.042,  de  12/02/2007,  ao  relacionar as atividades preponderantes e correspondentes graus de risco com a Classificação  Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, enquadrou a Administração Pública em Geral no  código CNAE 84.11­6/00, no grau de risco 2 (médio), correspondendo a uma alíquota de 2%  para o cálculo da contribuição ao RAT.  Afirma­se  que  a  multa  foi  aplicada  no  percentual  de  75%  da  contribuição  devida, por aplicação do art. 44,  I, da Lei 9.460/1996, conforme prevê o art. 35­A da Lei n.º  8.212/1991, inserido pela Lei n.º 11.941/2009, por ser mais benéfica que a multa calculada na  sistemática vigente nas competências em que ocorreram os fatos geradores.  Cientificado do lançamento, o ente público apresentou impugnação, fls. 65 e  segs., alegando em apertada síntese que:  a) para efeito de enquadramento da empresa no grau de  risco,  com vistas à  definição  da  alíquota RAT,  deve­se  considerar  a  atividade  preponderante  da  empresa,  sendo  irrelevante para tal a atividade fim desempenhada pela mesma;  b)  apresenta  situações  que  demonstram  incoerências  na  fixação  do  grau  de  risco  em  função  da  atividade  da  empresa,  devendo­se  concluir  que  o  contribuinte  tem  a  prerrogativa de se enquadrar, não apenas seguindo a atividade fim da empresa, mas conforme a  sua atividade preponderante;  c)  fazendo­se  um  apanhado  das  atividades  desenvolvidas  nas  diversas  secretarias  municipais,  chega­se  à  conclusão,  a  partir  de  organograma  apresentado,  que  a  atividade  preponderante  naquela  Prefeitura  é  ATIVIDADES DE APOIO À  EDUCAÇÃO  –  CNAE 85.50­3/02, a qual se enquadra no grau de risco leve, com alíquota de 1%;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 d)  nesse  sentido,  as  informações  prestadas  mediante  a  GFIP  relativas  à  alíquota RAT, no percentual de 1%, estão em consonância com a legislação vigente.  Ao final, requer o cancelamento do AI.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ no Rio de  Janeiro I resolveu baixar o processo em diligência, fls. 91/92, de modo que a Autoridade Fiscal  verificasse se a realidade funcional da autuada corresponderia ao organograma apresentado na  defesa.  Após  analisar  o  demonstrativo  apresentados  pela  Prefeitura  Municipal,  contendo  nome,  cargo  e  atividade  dos  servidores,  fls.  98  e  segs.,  o  Auditor  Fiscal  exarou  informação, fls. 195/199, onde conclui que o Organograma houvera sido elaborado levando em  consideração os  dados de 2009, portanto,  em momento distinto do período a que  se  refere a  apuração (06/2007 a 11/2008). Afirma ainda que a Prefeitura, por ser de pequeno porte, presta  serviços  por  meio  de  secretarias  interligadas,  não  havendo  o  que  se  falar  em  órgãos  independentes.  Assevera  ainda  que  o  demonstrativo  apresentado  pela  Municipalidade  comprova que, levando­se em conta apenas os servidores alocados em atividades fim, o setor  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  é  o  Departamento  de  Serviços  Urbanos,  com  46  servidores, sendo que estes serviços estão classificados no CNAE código 42.13­8/00 — obras  de urbanização de ruas, praças e calçadas, cujo grau de risco é 2 (médio).  Afirma  que,  mesmo  que  se  considerasse  apenas  o  maior  números  de  servidores, sem distinção de atividades meio ou fim, o setor com o maior numero de segurados  alocados é o Serviço Municipal de Saúde, com 60 servidores, cujo grau de risco é médio (2).  O Fisco acrescenta que no cadastro da RFB consta apenas para a Prefeitura  autuada  a  atividade  de  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL  –  84.11­6/00,  não  havendo qualquer atividade secundária cadastrada.  Para  arrematar,  demonstra  que,  a  partir  da  competência  02/2010,  a  própria  Prefeitura passou a informar na GFIP a alíquota RAT de 2%.  Conclui que o lançamento deve ser considerado procedente.  Cientificado da informação fiscal, o sujeito passivo manifestou­se às fls. 204  e segs. para afirmar que a Instrução Normativa IN SRP n.º 03/2005, ao excluir da aferição da  atividade preponderante da empresa os empregados que prestam serviços em atividade meio,  tais  como  os  da  administração  geral,  recepção,  etc.,  alterou  os  ditames  estabelecidos  na Lei  8212/91,  em  flagrante  ofensa  ao  principio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  não  devem  ser  excluídos da aferição da atividade preponderante os servidores que atuam em atividades meio.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria,  alega  não  haver  necessidade  de  se  incluir  atividades  secundárias  no  cadastro  da  Administração  Tributária  para  que  se  possa  demonstrar a existência de mais de uma atividade econômica desenvolvida pela empresa. A Lei  n.º  8.212/1991  não  prevê  essa  exigência.  Além  de  que,  na  sua  informação  fiscal,  a  própria  Autoridade Fiscal reconhece a existência de diversos setores na configuração organizacional da  Prefeitura.  Conclui que, conforme fundamentado e amparado pela  legislação em vigor,  deve­se reconhecer o enquadramento da alíquota RAT no CNAE 86.60­7/00 — Atividade de  apoio a gestão da saúde, cujo grau de risco é leve, sujeitando­se a alíquota de 1%, no período  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000809/2009­85  Acórdão n.º 2401­002.275  S2­C4T1  Fl. 246          5 de 06/2007 a 11/2008, pois era na época dos fatos a atividade econômica preponderante com o  maior número de funcionários  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  impugnação  foi  considerada  improcedente, ver fl. 211 e segs., cuja ementa do julgado agora reproduzo:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/06/2007  a  30/11/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 SAT/RAT. GRAU DE RISCO.  0  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  conforme  dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  sendo  que,  para  os  órgãos  da  Administração  Pública  em  geral,  a  alíquota foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a  partir de 06/2007,  em decorrência da edição do Decreto 6042,  de  12/02/2007,  que  modificou  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social.  CONTENCIOSO  ADMIN.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO.  A esfera administrativa não cabe conhecer de argüições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.   Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  após  discorrer  sobre  os  fatos  e  reproduzir  a  legislação  aplicável,  buscou  demonstrar  que  fez  o  correto enquadramento para fins de determinação da alíquota RAT.  Os  argumentos  apresentados  são  os  mesmos  expostos  na  defesa  e  na  manifestação  acerca  da  informação  fiscal,  tendo  a  Prefeitura  ainda  colacionado  soluções  de  consulta  exaradas  pela RFB  e  jurisprudência  de  órgão  de  primeira  instância  para  comprovar  que deve prevalecer para fins de enquadramento na alíquota RAT a atividade preponderante,  que no seu caso leva ao grau de risco 1.  Ao final, pede a declaração de improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O enquadramento da empresa para determinação da alíquota RAT  A  solução  da  lide  passa  pela  interpretação  das  normas  que  regulam  o  enquadramento  das  empresas  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável  no  cálculo  da  contribuição ao RAT.  A Lei n.º 8.212/1991 estabelece:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei n 8.213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Sobre o tema, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999 assim estabelece:  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70, e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000809/2009­85  Acórdão n.º 2401­002.275  S2­C4T1  Fl. 247          7 I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3.º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4.º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5.º  E  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  a  Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência  Social revê­lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto n°  6.042, de 2007).  §  6.º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  a  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  a  notificação  dos  valores  devidos. (Redação dada pelo Decreto n° 6.042, de 2 007).  A partir da competência 06/2007, por força da alteração promovida no Anexo  V  do  RPS  pelo  Decreto  n.º  6.042/2007,  a  atividade  da  Prefeitura,  Administração  Pública  ­  CNAE  8411­6/00,  teve  a  alíquota  modificada  de  1%  para  2%.  O  órgão  público,  todavia,  continuou a calcular a contribuição em questão pela alíquota antiga.  A  recorrente  justificou  que  promoveu  o  seu  enquadramento  com  esteio  na  legislação de regência, valendo­se do disposto na Instrução Normativa n.º 03/2005, que assim  dispunha:  Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  especificas desta IN, são:  (...)  § 1.º A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida  da seguinte forma:  a)  a  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Nova redação  dada pela IN MPS SRP n.º 20, de 11/01/2007)  (...)  §  9.º  Na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com  inscrição própria no CNPJ  ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­  á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  I  do  §  1°  deste  artigo.  (Nova  redação  dada  pela  IN  MPS/SRP n°23, de 30/04/2007)  Afirmou  a  recorrente  que  sua  atuação  se  dá  através  de  vários  órgãos  despersonalizados (secretarias) e, fazendo a apuração dos segurados empregados em cada um  deles, conforme organograma juntado, chegou à conclusão que a atividade preponderante, ou  seja,  a  que  apresentava  o  maior  número  de  segurados  era  a  ATIVIDADES  DE  APOIO  À  EDUCAÇÃO – CNAE  85.50­3/02,  com  63  servidores,  a  qual  se  enquadra  no  grau  de  risco  leve, com alíquota de 1%.  Contraditando a Prefeitura, o fisco, em sede de diligência fiscal, afirmou que  levando­se  em  conta  apenas  os  servidores  alocados  em  atividades  fim,  o  setor  que  ocupa  o  maior número de segurados é o Departamento de Serviços Urbanos, com 46 servidores, sendo  que estes serviços estão classificados no CNAE código 42.13­8/00 — obras de urbanização de  ruas, praças e calçadas, cujo grau de risco é 2 (médio).  Assevera­se  ainda  que, mesmo  que  não  se  levasse  em  conta  a  natureza  da  atividade desenvolvida (se  fim ou meio), chegar­se­ia ao mesmo resultado, posto que o setor  com  o  maior  numero  de  segurados  alocados  é  o  Serviço  Municipal  de  Saúde,  com  60  servidores, cujo grau de risco é médio(2).  Em  novo  pronunciamento,  a  Prefeitura  afirmou  que  se  deve  reconhecer  o  enquadramento da alíquota RAT no CNAE 86.60­7/00 — ATIVIDADE DE APOIO GESTÃO  DA SAÚDE, cujo grau de risco é leve, sujeitando­se a alíquota de 1%, no período de 06/2007 a  11/2008,  pois  era  na  época  dos  fatos  a  atividade  econômica  preponderante,  ou  seja,  com  o  maior número de funcionários  O órgão de primeira instância concluiu que não se aplica à recorrente a alínea  “c”do  inciso  I  do§  1.º  do  art.  86  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  posto  tratar­se  a  autuada  de  Municipalidade  de  pequeno  porte,  que  presta  serviço  diretamente  por  seus  servidores,  não  havendo órgãos independentes atuando nos serviços púbicos.  Depois  asseverou  que,  considerando  a  distribuição  dos  servidores  da  Prefeitura, foi correto o enquadramento efetuado pelo fisco, devendo prevalecer o grau de risco  2.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000809/2009­85  Acórdão n.º 2401­002.275  S2­C4T1  Fl. 248          9 Pois bem, a IN SRP n.º 03/2005 (art. 86, § 1.º, I) previa que o enquadramento  do grau de risco levaria em conta a atividade preponderante da empresa, a qual seria definida a  depender da configuração organizacional da seguinte forma:  a) a empresa com um estabelecimento e uma atividade deveria se enquadrar  na respectiva atividade;  b) a empresa com um estabelecimento e várias atividades, verificaria qual a  atividade com maior número de segurados, sendo esta a preponderante; e  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  verificaria o número de segurados por atividade em cada estabelecimento, prevalecendo a que  possuísse o maior número de segurados, considerando­se todos os estabelecimentos.  Nos  termos  da  alínea  “b”  do  inciso  II  do  §  1.º  do  art.  86  da  IN  SRP  n.º  03/2005,  não  seriam  considerados  no  cômputo  dos  segurados  para  definição  da  atividade  preponderante, aqueles que prestassem serviço em atividades meio, os seja, os que auxiliavam  ou complementavam indistintamente às diversas atividades econômicas da empresa.  Considerando  que  os  órgãos  da  administração  pública  possuem  em  geral  apenas um CNPJ, a IN SRP n.º 20/2007, alterou a IN SRP n.º 03/2005, flexibilizando a regra  de verificação do grau de risco pela atividade preponderante. Eis a alínea “d” do inciso I do §  1.º do art. 86:  d)  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembléias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ,  enquadrar­se­ ão  na  respectiva  atividade,  observado  o  disposto  no  §  9º;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Por sua vez o § 9.º do mesmo artigo prescrevia:  § 9º Na hipótese de um órgão da administração pública direta  com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso I do § 1º deste artigo. (Redação dada pela IN SRP nº 23,  de 30/04/2007)  Interpreto  que  esse  dispositivo  determina  que  quando  um  ente  da  administração direta for subdividido em órgãos sem inscrição no CNPJ, deve­se tratar cada um  desses  órgãos  como  se  fosse  um  estabelecimento,  fazendo­se  a  apuração  da  atividade  preponderante conforme determinava a alínea “c” do § 1.º do art. 86 da IN SRP n.º 03/2005,  assim redigido:  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 No  caso  em  tela,  conforme  a  própria  auditoria  reconhece  nas  suas  considerações,  principalmente  na  informação  fiscal  prestada  às  fls.98  e  segs.,  a  Prefeitura  Municipal de Herculânia era dividida em diversas Secretarias, donde se pode concluir que, à  situação sob enfoque, deve­se aplicar a alínea “c” acima.  Assim,  cabe­nos  aferir  com  base  nos  dados  constantes  dos  autos,  qual  a  atividade  preponderante  exercida  na  Prefeitura  Municipal,  de  modo  que  possamos  com  segurança definir em qual o grau de risco estaria a recorrente enquadrada.  Uma  primeira  questão  a  ser  resolvida  a  priori  diz  respeito  à  aplicação  da  alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 86 da IN SRP n.º 03/2005, que devo transcrever:  Art. 86( ...)  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, observado que:  (...)  b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau  de  risco,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância, dentre outros;  (...)  Na  interpretação  desse  dispositivo,  entendo  que  somente  devem  ser  considerados  segurados  alocados  em  atividades  meio  os  trabalhadores  que  prestem  serviços  direcionados ao atendimento de necessidades existentes nas diversas atividades que compõem  a  empresa.  Na  situação  sob  comento,  por  exemplo,  seriam  considerados  trabalhadores  de  atividade meio aqueles que atuavam no Setor de Serviços Auxiliares, os quais poderiam prestar  serviços auxiliando quaisquer das atividades fim do órgão público.  Assim,  esses  trabalhadores  não  poderiam  ser  computados  em  nenhuma  das  atividades específicas, uma vez que emprestavam sua força laboral de modo difuso, conforme  as necessidades administrativas do órgão.  Todavia,  não  vejo  como  excluir,  por  exemplo,  da  atividade  de  educação  a  faxineira  que  atuava  permanentemente  na  limpeza  de  escolas  municipais.  Embora  os  seus  serviços,  considerados  isoladamente  no  contexto  da  atividade  específica  de  educação,  não  possam ser caracterizados  como atividade  fim, para  efeito de  aplicação do normativo  acima,  entendo que deva ser somado aos demais trabalhadores do setor de educação, com vistas a se  definir a atividade preponderante de toda a Prefeitura.  Da mesma forma, na Secretaria de Saúde devem ser computados não apenas  os  médicos,  enfermeiros  e  agentes  de  saúde,  mas  todos  os  trabalhadores  que  atuam  permanentemente naquele órgão, tais como vigilantes, almoxarifes, zeladores, motoristas, etc.  Nesse sentido, entendo que a alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 86 da IN  SRP  n.º  03/2005,  que manda  aferir  a  atividade  preponderante  sem  incluir  os  segurados  que  prestam  serviços  indistintamente  em mais  de  uma  área,  está  em  consonância  com  a  Lei  n.º  8.212/1991, não se verificando a ilegalidade apontada pelo sujeito passivo.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000809/2009­85  Acórdão n.º 2401­002.275  S2­C4T1  Fl. 249          11 Sobre  essa  questão,  entendo  que  não  devo  adotar  o  critério  de  contagem  segurados  para  fins  de  definição  da  atividade  preponderante  utilizado  pelo  fisco,  que  exclui  trabalhadores que considerou atuarem em atividades meio.  Como  se  verifica  do  demonstrativo  de  fls.  187/193,  os  motoristas  foram  excluídos  da  contagem  dos  segurados  atuantes  na  atividade  Serviço  Municipal  de  Saúde,  todavia, esse procedimento não deve prevalecer. Para mim, um motorista de uma ambulância  ou  mesmo  aquele  que  transporta  materiais  para  os  hospitais  ou  postos  de  saúde  devem  ser  considerados  como  alocados  no  serviço  de  saúde,  quando da  totalização  dos  servidores  para  aferir a atividade preponderante.  Diferentemente seria o tratamento a ser dado para um motorista que atuasse  no setor de transportes urbanos, prestando serviço às diversas secretarias municipais. Esse não  poderia  ser  computado  em  nenhuma  atividade  fim,  até  porque  haveria  dificuldade  em  se  determinar qual a secretaria específica que esse trabalhador iria compor.  Assim,  com  esteio  no  demonstrativo  preparado  pelo  fisco,  fls.  187/193,  posiciono­me  no  sentido  de  que  a  atividade  preponderante  na  Prefeitura  Municipal  de  Herculânia, para fins de determinação do grau de risco, é o Serviço de Atendimento à Saúde,  que contava no período da apuração com uma media de 60 servidores.  Resta­me agora efetuar a operação de enquadrar na essa atividade na  tabela  estabelecida pela Comissão Nacional de Classificações – CONCLA, mediante a Resolução n.º  01/2006, vigente a partir de 01/01/2007.  Afirma  o  fisco  que  o  correto  enquadramento  é  CNAE  é  86.30­5/03  —  ATIVIDADE MÉDICA  AMBULATORIAL  RESTRITA  A  CONSULTAS,  grau  de  risco  2  (médio).  O sujeito passivo, por sua vez, entende que se deve dar o enquadramento de  CNAE 86.60­7/00 — ATIVIDADE DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE, cujo grau de risco é  1 (leve).  Considerando que os serviços de saúde prestados pelos municípios de menor  porte  são  majoritariamente  relacionados  a  atendimentos  em  prontos  de  socorro  e  ações  de  atenção básica, uma análise do anexo V do RPS na redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007,  leva­me à conclusão de que se pode enquadrar a situação sob enfoque em uma nas seguintes  atividades:  ATIVIDADE  GRAU DE RISO  Atividades  de  atendimento  em  pronto­socorro  e  unidades  hospitalares  para  atendimento a urgências (CNAE: 8610­1/02)  2  Serviços  de  remoção  de  pacientes,  exceto  os  serviços  móveis  de  atendimento  a  urgências (CNAE 8622­4/00)  2  Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares(CNAE 8630­5/02)  2  Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 8630­5/03)  2  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Atividade  odontológica  sem  recursos  para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos  (CNAE 8630­5/05)  2  Serviços de vacinação e imunização humana (CNAE 8630­5/06)  2  Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente (CNAE 8630­5/99)  2  Devo concluir que o grau de risco médio (2) é bem mais apropriado para os  serviços  de  saúde  prestados  pelo Município  do  que  aquele  indicado  pelo  sujeito  passivo  no  patamar de 1%, relativo ao CNAE 86.60­7/00 — ATIVIDADE DE APOIO À GESTÃO DE  SAÚDE.  Analisando  as  notas  explicativas  da  classificação  determinada  pela  CONCLA, verifica­se que às atividades de apoio à gestão de saúde dizem respeito a atividades  de planejamento e controle necessárias ao acompanhamento das ações de saúde. Transcrevo a  nota na íntegra:  Subclasse 8660­7/00 ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE  SAÚDE   Esta subclasse compreende:  - as atividades dos complexos reguladores das ações do Sistema  Único de Saúde que são compostos pelas centrais de regulação.  Essas centrais de regulação são responsáveis pelo planejamento  e controle do acesso ao serviço de saúde, atuando na assistência  pré­hospitalar e  inter­hospitalar de urgência, nas  internações e  na  regulação  de  consultas  e  procedimentos  ambulatoriais  de  média  e  alta  complexidade­  as  atividades  de  assessoria  e  consultoria na área de saúde   Esta subclasse compreende também:  -  as  atividades  das  fundações  de  apoio  à  pesquisa  ligadas  a  universidades na área de saúde   Verifica­se,  então,  que  estas  atividades vinculam­se à  regulação,  assessoria,  consultoria  e  pesquisa,  deixando  nítido  que  tal  classificação  não  é  a mais  adequada  para  os  serviços de saúde prestados pelo Município em questão.  Nesse sentido, deve prevalecer a alíquota de 2% para cálculo da contribuição  ao RAT, sendo procedente o  lançamento efetuado para exigência da diferença não recolhida,  em  razão  do Município  autuado haver  se  auto­enquadrado  erroneamente  no  grau  de  risco  1,  com alíquota de 1%.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11444.000809/2009­85  Acórdão n.º 2401­002.275  S2­C4T1  Fl. 250          13               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4751086 #
Numero do processo: 12898.002273/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: VALE TRANSPORTE PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.772
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008. Também deve ser excluida a parcela relativa ao vale-transporte.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 699          1 698  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002273/2009­67  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.772  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  Remuneração Empregados.  Recorrente  BALASSIANO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  VALE­TRANSPORTE  ­  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título  de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  Gfip  há  que  se  aplicar  a  multa  de  75%  (prevista no art. 44 da Lei 9.430).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008. Também deve ser  excluida a parcela relativa ao vale­transporte.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 699DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12898.002273/2009­67  Acórdão n.º 2302­01.772  S2­C3T2  Fl. 700          3 Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  O  período  do  lançamento  abrange  as  competências janeiro a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 55 a 71.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 140 a 161.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 633 a 646.   Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 651 a 660. Em síntese, a recorrente alega:  a) que o vale­transporte não compunha a base de cálculo das contribuições;  b) as  demais  diferenças  apontadas  não  estavam  de  acordo  com  a  documentação juntada aos autos;  c) todos os valores teriam sido lançados na matriz;  d) não era devida a multa de ofício;  e) não houvera o crime;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 701DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  669.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Assiste razão, em parte, à recorrente. A verba relativa ao vale­transporte não  está sujeita à  incidência de Contribuições Previdenciárias, nem seria devida a multa de 75%;  contudo em relação às demais rubricas deve ser mantido o lançamento.  A questão controversa  residia no ponto de as verbas pagas a  título de vale­ transporte integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados, para fins de incidência  de Contribuições Previdenciárias. Digo residia, pois a própria AGU passou a reconhecer que  sobre  tal  rubrica  não  há  incidência  de  contribuições.  Nesse  sentido  é  o  teor  do  verbete  de  Súmula n 60 de 8 de dezembro de 2011, nestas palavras:  SÚMULA  Nº  60,  DE  8  DE  DEZEMBRO  DE  2011   O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1°,  inc.  II,  da  Medida  Provisória n° 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".   Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo  214,  §  10.   Precedentes:   Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­ 44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista  Brito  Pereira,  j.  24.11.10;  6ª  Turma:  TST­RR­16100­ 63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min. Pedro Paulo Manus, j. 02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­ 57.2008.5.04.0561,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  j.  30.03.11;  e  SESBDI­1:  TST­E­RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12898.002273/2009­67  Acórdão n.º 2302­01.772  S2­C3T2  Fl. 701          5 Min.  Vieira  de  Mello  Filho,  j.  17.12.07.   Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.   Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10. Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  este Colegiado deve observar as súmulas da AGU na forma do art. 43 da Lei Complementar n  73:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  – que  fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Quanto às demais diferenças apuradas pela fiscalização – 13º salário sobre a  rescisão  –,  o  lançamento  deve  ser  mantido,  pois  não  procede  o  argumento  que  as  demais  diferenças apontadas não estavam de acordo com a documentação juntada aos autos.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A  recorrente,  nesse  ponto,  limita­se  a  alegar  que  o  lançamento  não  corresponde  à  realidade,  contudo  não  refuta  diretamente  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização. Os  erros  encontrados  pela  fiscalização  referiram­se  às  folhas  de  pagamento  em  meio digital, não à documentação juntada pela recorrente.  As  diferenças  terem  sido  consolidadas  no  estabelecimento  matriz  não  traz  qualquer  prejuízo  para  recorrente,  pois  o  Auditor  Fiscal  nominou  cada  um  dos  segurados  beneficiados (fls. 72 a 88), o que possibilita à recorrente verificar o acerto da informação.  Em relação ao valor da multa aplicada, deve ser revisto o lançamento. É bem  verdade  que o  art.  35  da Lei  n  º  8.212  foi  alterado  por meio  da Medida Provisória n  º  449,  tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n º 449, convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente  os  valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido  apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12898.002273/2009­67  Acórdão n.º 2302­01.772  S2­C3T2  Fl. 702          7 regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).  Não procede o argumento que não é possível a formalização de representação  fiscal para fins penais. Essa representação é uma simples comunicação da ocorrência, em tese,  de  crime,  pois  a  fiscalização  não  possui  competência  para  apuração  da materialidade  ou  da  autoria.  Entretanto,  possui  obrigação  legal  de  realizar  a  delatio  criminis.  A  apuração  da  ocorrência ou não do crime, se houve ou não o dolo, é reservada à ação penal, se for o caso de  recebimento da denúncia, cujo oferecimento cabe ao Ministério Público Federal.  CONCLUSÃO:  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12898.002273/2009­67  Acórdão n.º 2302­01.772  S2­C3T2  Fl. 703          9 Voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  provimento  parcial  a  ele,  reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte pago  em pecúnia. Também deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212.     Marco André Ramos Vieira                                Fl. 707DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.007512/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional e odontológico apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Os valores vertidos pela empresa para custeio do plano de previdência fechada somente não sofrem a tributação previdenciária quando disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.389
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos por afastar a preliminar relativa a exclusão das pessoas jurídicas arroladas como solidárias; e II) por maioria de votos por reconhecer a decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava a regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional e odontológico apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Os valores vertidos pela empresa para custeio do plano de previdência fechada somente não sofrem a tributação previdenciária quando disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos por afastar a preliminar relativa a exclusão das pessoas jurídicas arroladas como solidárias; e II) por maioria de votos por reconhecer a decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava a regra decadencial prevista no art. 173, I do CTN; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, por negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 538          1 537  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007512/2007­53  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WEG INDÚSTRIAS S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE  ESTABELECE  QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  educacional e odontológico apenas por empregados com determinado tempo  de  permanência  na  empresa,  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, feria a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a  todo  o  quadro  funcional,  acarretando na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.     Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA.  Os  valores  vertidos  pela  empresa  para  custeio  do  plano  de  previdência  fechada  somente  não  sofrem  a  tributação  previdenciária  quando  disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos  por  afastar  a preliminar  relativa  a exclusão das pessoas  jurídicas  arroladas  como  solidárias;  e  II)  por  maioria  de  votos  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2002,  vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava a regra decadencial prevista  no art. 173,  I do CTN; e  III) Por unanimidade de votos, no mérito, por negar provimento ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 2401­02.389  S2­C4T1  Fl. 539          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.112.213­9, lavrada contra o contribuinte acima identificado para exigência da contribuição  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação­  FNDE,  incidente  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, conforme os seguintes  levantamentos:  a) levantamento GSE (02/1997; 07 a 12/2000; 12/2001; 06/2002; 12/2002 e  06/2003  a  12/2003):  efetuado  em  razão  de  a  empresa  ter  efetuado  deduções  indevidas  em  documentos de arrecadação do salário­educação, comparativamente ao número de beneficiários  informados na Relação de Alunos Indenizados — RAI , conforme representação administrativa  elaborada pelo FNDE, acompanhada de Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento;  b) levantamento SED: contribuições para o salário­educação incidentes sobre  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  sob  o  titulo  de:  ABONO,  ocorridos  em  02/1997, 02/1999, 05/1999, 07/1999, 05/2000 e 07/2000, previstos em Convenções Coletivas  de Trabalho (CCT); PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), ocorridas em  03/1997, 08/1997 e 03/1998, em desacordo com a legislação; REEMBOLSO ESCOLAR e de  CURSOS  TÉCNICOS,  no  período  de  01/1997  a  12/2005,  não  extensivo  a  todos  os  empregados;  assistência  odontológica  prestada  aos  seus  segurados,  no  período  de  05/1999  a  12/2005,  não  disponibilizada  a  todos;  previdência  privada  fechada  administrada  pela WEG  Seguridade Social  ­ WSS,  no  período  de 01/1997  a  12/2005,  não  disponibilizada  a  todos  os  segurados.  Foram arroladas como devedoras solidárias, em razão da existência de grupo  econômico,  as  empresas  WEG  S/A  (CNPJ  84.429.695/0001­11);  WEG  Participações  e  Serviços  S/A  (CNPJ  83.489.963/0001­28);  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A  (CNPJ  07.175.725/0001­60) e WEG Exportadora S/A (CNPJ 04.719.045/0001­71).  Afirma  o  fisco  que  a  empresa  WEG  S/A  detém  o  controle  acionário  da  notificada;  a  empresa  WEG  Participações  e  Serviços  S/A  é  controladora  da  WEG  S/A;  a  empresa  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A  é  controlada  pela WEG  S/A;  a  empresa WEG  Exportadora S/A e controlada pela WEG S/A. Desta forma foi configurada a responsabilidade  solidária das empresas do grupo, as quais foram regularmente cientificadas do lançamento, fls.  199/202.  A notificada,  regularmente  cientificada do  lançamento,  em 12 de dezembro  de  2007,  apresentou,  em  conjunto  com  as  demais  empresas  solidárias,  o  instrumento  de  impugnação (fls. 204/225), juntando cópias de documentos (fls. 226/387), no qual, em síntese,  alegaram:  a) deve ser declarada a decadência do crédito até a competência 12/2002;  b)  não  se  enquadrando  as  empresa  tidas  como  devedoras  solidárias  nas  hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, devem as mesmas ser excluídas do polo passivo da  NFLD;  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 c) alínea  "p" do § 9°. do art. 28 da Lei n°. 8.212/1991, que  fundamentou a  incidência de contribuições sobre os valores relativos ao plano de previdência privada somente  podem ser aplicados a fatos geradores ocorridos a partir de março de 1998;  d) os abonos salariais foram pagos em cumprimento a Convenções Coletivas  de  Trabalho,  não  podendo  ser  alcançadas  pela  incidência  de  contribuições,  haja  vista  que  a  norma coletiva é de cumprimento obrigatório;  e) não podia suspender o pagamento da PLR, a qual era disponibilizada desde  1991,  tendo o acordo com os seus empregados sido firmado em 1997, além de que sobre  tal  verba não há o que se falar em tributação para a Seguridade Social;  f) as verbas com educação eram disponibilizadas a todos os trabalhadores que  preenchessem  determinados  requisitos,  além  de  que  as mesmas  não  se  prestam  a  retribuir  o  trabalho;  g) a verba assistência odontológica não pode sofrer a exação, posto que não  possui natureza salarial;  h)  as  deduções  efetuadas  pela  empresa  sempre  foram  aquelas  autorizadas  pelo FNDE;  i)  os  valores  vertidos  ao  plano  de  previdência  complementar  não  são  suscetíveis de tributação, posto que pago segundo critério da impessoalidade, além de que não  é verba salarial. Houve erro na composição da base de cálculo para esses fatos geradores, haja  vista que não poderia incidir sobre os valores destinados aos empregados com mais de um ano  de empresa, para os quais não havia restrição ao fornecimento do benefício.  A defesa foi aditada, fls. 392/395, constando a alegação de que a Autoridade  Fiscal,  indevidamente,  efetuou  o  lançamento  também  sobre  valores  contabilizados  (contas  412080220, 412085220, 512080220 e 512085220) relativos a despesas com a participação de  seus empregados em seminários, simpósios, cursos técnicos de operação de máquinas, etc.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Florianópolis (SC) determinou a realização de diligência fiscal, fls. 409/410, para que o fisco  se  manifestasse  sobre  a  alegação  de  inclusão  na  apuração  de  pagamentos  relativos  a  treinamento de funcionários.  Na  informação  fiscal  prestada  às  fls.  412  e  segs,  a Autoridade  Fiscal  fez  a  discriminação em planilhas das despesas com educação, determinando a exclusão de parte dos  valores lançados.  A notificada se manifestou sobre os termos da diligência fiscal, fls. 442/448,  concordando com as exclusões efetuadas e ratificando os termos da defesa.  A  DRJ  declarou,  fls.  459  e  segs,  parcialmente  procedente  o  lançamento,  afastando  da  apuração  os  valores  que  o  fisco,  em  sede  de  diligência  fiscal,  sugeriu  como  indevidos. As demais alegações da defesa foram afastadas.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 473 e segs.,  no qual, repetiu as alegações apresentadas na defesa e na manifestação sobre a diligência fiscal.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 2401­02.389  S2­C4T1  Fl. 540          5 Ao  final,  requer  a  exclusão  das  solidárias  do  polo  passivo  da  NFLD,  a  declaração  de  decadência  parcial  e,  no  mérito  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento.  É o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 2401­02.389  S2­C4T1  Fl. 541          7 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no Discriminativo Sintético  do Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que havia  guias de  recolhimento para o período, uma vez que parte do  crédito diz  respeito  a glosas de  valores  compensados  indevidamente  e  o  outro  levantamento  diz  respeito  a  verbas  não  consideradas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuições,  sendo  que  as  verbas  registradas em folhas de pagamento e declaradas na GFIP não  foram objeto de  lançamentos,  como se pode ver do item 10 do Relatório Fiscal da NFLD n.º 37.112.214­7 (fl. 83). Há de se  concluir assim que havia guias de recolhimento para o período.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as bases  de cálculo apuradas.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  11/2002,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu em 12/12/2007.  Remanescem  do  lançamento  do  levantamento  GSE  as  competências  de  06/2003 a 12/2003, e do levantamento SED a apuração sobre as rubricas reembolso escolar e  de  cursos  técnicos  (12/2002  a  12/2005),  não  extensivo  a  todos  os  empregados;  assistência  odontológica  prestada  aos  seus  segurados  (12/2002  a  12/2005),  não  disponibilizada  a  todos;  previdência  privada  fechada  administrada  pela  WEG  Seguridade  Social  ­  WSS  (12/2002  a  12/2005), não disponibilizada a todos os segurados.  A exclusão da responsabilidade solidária das pessoas físicas  A  preliminar  relativa  impossibilidade  se  arrolar  os  diretores  da  recorrente  como  devedores  solidários  não  deve  ser  acolhida.  É  preciso  que  se  tenha  em  conta  que  a  relação de representantes legais da empresa, que constitui anexo da NFLD, é uma formalidade  prevista  nas  normas  de  fiscalização  que  tem  cunho  meramente  informativo,  não  causando  qualquer  ônus,  na  fase  administrativa,  para  as  pessoas  elencados.  Somente  após  o  trânsito  administrativo  da  lide  tributária  é  que  o  órgão  responsável  pela  inscrição  em  Dívida  Ativa  verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias  aos  representantes da pessoa  jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em  responsabilidade solidária dos gestores da empresa.  A exclusão da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas  Alegam  as  empresas,  em  seu  recurso  conjunto,  que  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  das  empresas mencionadas  no  relato  fiscal  deve  ser  afastada  uma vez que não se configuraram as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN.  Não hei de concordar com essa tese.  Verifica­se dos autos que WEG Participações e Serviços S.A controla a WEG  S/A que, por sua vez, detém o controle acionário da notificada, bem como das empresas WEG  Equipamentos Elétricos S.A e WEG Exportadora S.A.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 A existência de grupo econômico na espécie é  inquestionável,  tanto que no  recurso não se contesta essa evidência. Nesse sentido, diante do que dispõe o art. 30, IX, da Lei  n.º 8.212/1991, há sim a responsabilidade solidária das referidas empresas, como se pode ver  do invocado dispositivo:  Art. 30. ...  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Pois bem a solidariedade presente no caso sob apreciação decorre da lei e tem  por  fundamento  a previsão do  art.  124 do CTN,  que  ao  tratar da  responsabilidade  tributária,  assim estabelece:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Portanto, deve ser mantido o  laço de  solidariedade estabelecido na presente  NFLD.  As glosas de dedução do Salário­Educação  A apuração para esse levantamento (GSE) decorreu de representação enviada  à RFB pelo FNDE, a qual dá conta de que as deduções efetuadas pela empresa na contribuição  devida a esse ente,  são  incompatíveis com as declarações de alunos  indenizados apresentada  pela contribuinte.  As recorrentes, apesar de mostrarem inconformismo quanto à apuração, não  conseguiram  se  contrapor  ao  demonstrativo  elaborado  pela  entidade  representante,  devendo  prevalecer o lançamento decorrente de divergência entre as deduções informadas ao FNDE e  aquelas efetivamente subtraídas das contribuições devidas aquele ente.  O abono salarial e participação nos lucros  As  contribuições  sobre  essas  rubricas  foram  afastadas  pela  decadência,  portanto,  as  alegações  relativas  às  mesmas  perderam  o  objeto.  Também  não  vou  me  pronunciar,  pelas  mesmas  razões,  sobre  o  inconformismo  quanto  à  aplicação  retroativa  da  legislação  que  instituiu  o  requisito  de  extensão  a  todos  os  empregados  dos  planos  de  previdência privada para que não incidissem contribuições sobre os pagamentos efetuados pelo  empregador a esse título, uma vez que a modificação legislativa data do ano de 1997.  Dos reembolsos de despesas com educação  A razão do fisco haver tributado tais verbas, como se infere do item 4.5.3 e  4.5.4 do relatório fiscal da NFLD n.º 37.112.214­7, fl. 75, é a não disponibilização a todos os  empregados e dirigentes da empresa, uma vez que eram excluídos os empregados com menos  de 12 meses vínculo.  A empresa alega que, além da verba não possuir natureza salarial, o fato da  empresa  estabelecer  requisitos  impessoais  para  a  sua  fruição  não  lhe  retira  o  requisito  de  disponibilização a todos os empregados e dirigentes.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 2401­02.389  S2­C4T1  Fl. 542          9 Inicialmente, vejamos a legislação que trata da matéria, na redação vigente no  período de ocorrência dos fatos geradores:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa  [...]§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo.”  Percebe­se  das  normas  acima  para  que  o  valor  pago  a  título  de  Plano  Educacional/Bolsa  de  Estudos  não  seja  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, deverá preencher os seguintes requisitos:  1) vinculação à atividade da empresa;   2) não substituição de parcela salarial; e   3) extensão a todos os funcionários.  É de se observar que ao se deparar com o caso concreto, o intérprete há de se  ater aos requisitos acima, verificando se os mesmos foram observados na disponibilização do  benefício pelo sujeito passivo aos seus trabalhadores. É que se tratando norma isentiva, a sua  interpretação deve ser nos estritos termos fixados pela norma, não se admitindo o alargameto  das balizas normativas. É isso que prevê o art. 111, II, do CTN:   “Art. 111. Interpreta­ se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II – outorga de isenção;  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”   Extrai­se  dos  autos  que  o  fisco,  com  esteio  em  documentos  exibidos  pela  empresa,  conclui  que  as  verbas  destinadas  à  educação  não  estavam  disponíveis  a  todos  os  trabalhadores  a  serviço  da  empresa,  posto  que  era  estabelecida  uma  barreira  temporal,  doze  meses de permanência no emprego.  Mesmo reconhecendo que não é despropositada a  tese da empresa de que o  requisito temporal, embora existente, poderia ser suprido por todos os empregados, não posso,  na interpretação da norma legal, afastar­me dos seus preceitos objetivos.  Ao me deparar  com a cláusula que estipula um mínimo de permanência na  empresa para a percepção do benefício educacional, sou forçado a dar razão ao órgão recorrido,  uma  vez  que  a  não  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  retira  da  espécie  um  dos  requisitos  erigidos  pelo  legislador  como  essencial  para  que  a  mesma  não  viesse  a  sofrer  a  tributação. Posso concluir que havendo o impedimento para segurados com menos de 12 meses  na  empresa,  a  verba  não  era  extensível  a  totalidade  dos  trabalhadores,  sendo  cabível  a  tributação sobre a mesma.  Quanto à jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar que  os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial,  não  cabendo  à  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema.  O plano de previdência complementar  Alega  a  recorrente  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  vertidos  ao  plano  de  benefícios  da  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar — WEG Seguridade Social, bem como defende a regularidade deste; que está  disponível a todos os que preenchem determinados critérios impessoais; que a contribuição da  patrocinadora não representa retribuição pelo trabalho prestado, tampouco, o pagamento é feito  a  uma pessoa  física;  e  que  o  lançamento,  se  cabível  a  exigência,  deveria  incidir  somente  na  proporção  dos  colaboradores  excluídos  do  plano,  ou  seja,  que  mantiveram  vinculo  empregatício com duração inferior a um ano.  A  DRJ  conclui  pela  tributação  da  verba,  pela  mesma  razão  do  item  precedente,  qual  seja  a  exigência  de  um ano de  efetiva prestação  de  serviço  à  empresa para  participação no plano de previdência. Eis as palavras lançadas no relatório:  4.6.4.  A  restrição  quanto  ao  período  para  participar  do  plano  encontra­se  formalizada  no Manual  de Administração  de  Pessoal  ­  Gestores,  bem  como  no  Regulamento da WSS, documentos da época, nos seguintes termos:  Regulamento Básico da Weg Seguridade Social:  "Art. 5°.  Todos  os  empregados  com mais  de  01  (um)  ano  de  vínculo  de  emprego  com  as  Patrocinadoras,  adquirem  a  condição  de  Participante do INSTITUTO".  Manual de Administração de Pessoal – Gestores:  7.1.2.1 QUEM PODE PARTICIPAR Qualquer colaborador com  mais de 1 ano de trabalho nas empresas WEG pode inscrever­ se  como participante da WSS.".  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 2401­02.389  S2­C4T1  Fl. 543          11 (...)  4.6.6.  A  legislação  previdenciária,  no  art.  28,  §  9°,  alínea  "p",  da  Lei  no  8.212/91,  dispõe  sobre  a  não­incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  destinados  a  financiar  programas  de  previdência  complementar  de  seus  segurados,  sendo  requisito  que  o  programa  seja  disponibilizado  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, o que não ocorreu.  (...)  Apresentemos agora a norma que trata do tema:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  (...)  Percebe­se  do  dispositivo  reproduzido  pela DRJ  que  recairemos  na mesma  questão discutida no  tópico em que foi  tratada a concessão de plano educacional, ou seja, ao  impor o requisito de 12 meses de trabalho na empresa para que seus empregados e dirigentes  ingressassem no plano de previdência, a empresa deixou de cumprir o requisito legal da norma  de isenção, qual seja a extensão do benefício a todos os segurados.  Não poderia, sob pena de abandonar a coerência no julgamento de acolher a  tese da empresa de que a barreira temporal não afastaria o aludido requisito.  Quanto à impossibilidade de tributação em razão da verba não se subsumir ao  conceito  de  remuneração,  peço  licença  para  transcrever  voto  da Conselheira  Elaine Cristina  Vieira, o qual utilizo como fundamento para a minha conclusão:  Para  iniciarmos  a  análise da  procedência  ou  não  do  lançamento,  importante  identificar quais as contribuições apuradas pelo lançamento. Assim, foram apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entendese por saláriodecontribuição:  Art.28. Entendese por saláriodecontribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)grifo  nosso.  Segundo  o  ilustre  professor Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora  LTr,  o  significado  do  termo  remuneração deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem  os  empregados  em  geral,  isto  é,  os  trabalhadores  cujo  esforço mental  prepondera  sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."   (Processo  n.º  12259.000008/200716.  Acórdão  240101.912,  2.ª  Seção  de  Julgamento/  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  28/07/2011).  Quanto  o  pedido  para  que  fossem  excluídos  do  levantamento  os  segurados  com mais de um ano de empresa, embora  tentadora, essa  tese não resiste a uma  leitura mais  cuidadosa da norma isentiva.  É  que  se  o  fisco  fosse  tributar  o  benefício  apenas  dos  trabalhadores  com  menos  de  um  ano  de  empresa,  a  base  de  cálculo  do  tributo  seria  nula,  uma  vez  que  esses  empregados  e  dirigentes  não  faziam  parte  do  plano  de  previdência  fechada,  em  razão  da  barreira temporal.  Nesses casos, ou o plano cumpre os requisitos legais para afastar a tributação,  ou  todos  os  pagamentos  efetuados  para  o  seu  custeio  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10920.007512/2007­53  Acórdão n.º 2401­02.389  S2­C4T1  Fl. 544          13 Também  não  se  deve  acatar  a  exclusão  das  parcelas  que  não  estivessem  vinculadas especificamente ao custeio dos benefícios programados. Na verdade, não sendo o  benefício  disponibilizado  de  acordo  com  a  regra  de  isenção,  a  totalidade  dos  pagamentos,  independentemente da destinação que o plano lhes dê, é assumida pela empresa em benefício  dos  empregados  e  dirigentes  e,  se  não  alcançados  pela  norma  isentiva,  são  considerados  salário­de­contribuição.  A assistência odontológica  A  razão  para  a  tributação  desse  verba  foi  a  mesmíssima  que  ocasionou  a  exigência sobre o plano educacional e a previdência privada, tanto que no recurso as empresas  alegam:  136.  Como  se  trata  da  mesma  fundamentação  (não  disponibilização  para  todos  os  empregados,  face  carência  de  tempo  de  empresa)  utilizada  em  relação  ao  auxilio  escolar  e  cursos técnicos, e como forma de economia, a Impugnante vale­ se  dos  mesmos  argumentos  utilizados  em  relação  ao  auxilio  escolar e cursos técnicos, os quais são tidos como integralmente  aqui transcritos.  Por  esse  motivo,  furtar­me­ei  de  repetir  os  argumentos  lançados  acima,  apenas  salientando  que  a  norma  aplicável  é  a  alínea  “q”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Conclusão  Assim, voto por afastar a preliminar relativa à exclusão das pessoas jurídicas  arroladas como solidárias, por afastar o pedido de exclusão das pessoas listadas na relação de  representantes legais, por reconhecer a decadência até a competência 11/2002 e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4749222 #
Numero do processo: 10825.002870/2005-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC). De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.263
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FABIO LUIZ NOGUEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543C do CPC). De acordo com a decisão do STJ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 89          1 88  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002870/2005­96  Recurso nº  170.360   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário. Denúncia espontânea.  Recorrente  PLAJAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000  PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE  MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante o disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  administrativos  realizados  por  este  Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede  de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.   Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória.  Recurso voluntário provido.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  PLAJAX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA..,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso  Voluntário  de  fls.  64  .e  seguintes)  contra o acórdão nº 14­18.468, de 15 de fevereiro de 2008, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 54 e seguintes), que julgou parcialmente procedente o  lançamento,  afastando  a  multa  de  ofício  em  razão  da  retroatividade  benigna  e  mantendo  o  restante do auto de infração, em virtude de não pagamento de multa de mora em recolhimento  em atraso de PIS, sob a alegação de que não cabe a exclusão da multa de mora em denúncia  espontânea, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:   Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  13/09/2005,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  da  autuada  o  recolhimento  da  multa  de  oficio  de  75%  (setenta e cinco por cento), na importância de R$ ..., em face de  recolhimentos a destempo da Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS), código de receita n° 8109, apurada nos  meses  de  fevereiro  a  setembro  de  2000,  sem  o  pagamento  do  acréscimo moratório devido, no caso a multa de mora.  Regularmente  cientificada  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/09, acompanhada dos documentos de fls.  10/39, por meio da qual  fustiga a  exigência argumentando, em  síntese,  que  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  antes  de  qualquer procedimento fiscal afasta a imposição da penalidade,  ai incluída a multa de mora, conforme estatuído no artigo 138 do  Código  Tributário  Nacional  e  segundo  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais.  Ao final, requereu a improcedência da exigência..  A  DRJ  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário,  consoante  a  seguinte  Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2000  a  30/09/2000  AUDITORIA  INTERNA  NA DCTF.  PIS.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002870/2005­96  Acórdão n.º 3301­01.263  S3­C3T1  Fl. 90          3 EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE.  0  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo  de  multa  de  mora,  segundo  ordenamento  jurídico  vigente.  0  instituto  da  denúncia  espontânea  não  exclui  a  multa  de  mora  quando  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros comerciais e  fiscais da contribuinte, ou então, quando a  hipótese  de  incidência  do  tributo  esteja  retratada  em  documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre  caráter  indenizatório  ou  punitivo  da  sua  exigência.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento (CTN, art. 106, II, “c”)).  Lançamento Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Extrai­se do v. Acórdão ainda o seguinte trecho:  Em  foco  trabalho  de  tratamento  dos  dados  constantes  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal em Bauru­SP,  cuja sistemática consiste em contrapor­se os valores informados  pela  contribuinte  a  titulo  de  débitos  tributários  (dividas)  e  os  créditos  vinculados,  à  conta  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  fazendo­se  a  exigência fiscal das diferenças quando estes créditos resultarem  indevidos ou não comprovados, como também, das diferenças de  acréscimos morat6rios (multa de mora e juros de mora) quando  restar  concluído  a  insuficiência  ou  inexistência  destes  por  ocasião  do  recolhimento  de  tributos  depois  do  prazo  legal  de  vencimento.  Nada  obstante  os  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  tenho por inaplicável a tese do afastamento da multa de mora em  face da denúncia espontânea versada no artigo 138 do Código  Tributário Nacional (CTN) ao presente caso.  0 invocado preceito possui a seguinte dicção:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração."  Noutro  prisma,  a  exigência  para  que  o  pagamento  ou  o  recolhimento de tributo se faça acompanhado de multa de mora  em  face  da  realização  após  o  vencimento  legal  da  obrigação  deriva de lei, a ver:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  Neste  contexto,  não  sendo  razoável  admitir­se  que o  legislador  ordinário estaria confrontando o CTN, tenho que o afastamento  do  acréscimo  não  se  aplica  ao  pagamento  trazido  pela  Recorrente,  já  que  não  ficou  provado  tenha  ele  origem  em  obrigação  tributária  margem  da  escrituração  completa  ou  simplificada.  Com efeito, não há falar na aplicação da excludente no caso em  que  o  fato  gerador  do  tributo  encontra­se  regularmente  consignado  nos  livros  comercias  e  fiscais  da  contribuinte,  ou  então,  quando  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  esteja  retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso  de  se  tratar  de  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  dispensadas  de  escrituração,  independentemente  dessas  ocorrências  serem  ou  não  trazidas  ao  conhecimento  do  Fisco  mediante  as  declarações  de  cunho  obrigatório  (DCTF, DIRPJ,  SIMPLES, etc).  Significa  dizer,  pois,  que  ainda  inexistentes  as  declarações,  o  simples fato da operação econômica praticada pela contribuinte  constar em sua escrituração ou em documentos por ela emitidos,  suficientes, portanto, para caracterizar o fato gerador do tributo,  já se encontra nascida a obrigação tributária, embora pendente  de  corporificação  em  forma  de  crédito  público  que  se  deu,  na  hipótese, com o voluntário pagamento, dai aflorando,  inclusive,  o primeiro ato  tendente ao  lançamento por homologação a que  alude o artigo 150 do CTN.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002870/2005­96  Acórdão n.º 3301­01.263  S3­C3T1  Fl. 91          5 Portanto,  a  espontaneidade  de  que  fala  o  artigo  138  do  codex  não  se  aplica,  evidentemente,  a  estas  ocorrências,  pois  seria  restringir  o  conceito  de  espontaneidade  ao  ato  de  levar­se  ou  não ao conhecimento fiscal o tributo retratado na própria escrita  contábil  ou  elementos  de  cunho  fiscal  que  o  valha,  quando  em  realidade a norma instiga o contribuinte a denunciar aquilo que  dela  foi  omitido,  a  revelar  a  conduta  ilícita  ou  culposa,  beneficiando­lhe em forma de exoneração do encargo moratório.  Em  decorrência,  entendo  infrutífera  a  discussão  quanto  ao  caráter  compensatório/indenizatório  ou  punitivo  do  encargo  legal denominado multa de mora, data venia, pois seria cerrar o  debate no efeito em menosprezo à causa.  Observo,  a  seu  turno,  que  o  lançamento  embasou­se  na  legislação de regência ao tempo em que efetuado, cujo comando  assim se expressava:  "Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte PP (ênfase acrescida).  Contudo, adveio o artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de  2007,  dando  nova  redação  ao  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, o qual passou a vigorar nos seguintes termos:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Como visto, a partir deste novo diploma legal não mais é de ser  aplicada  multa  de  oficio  em  razão  do  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo da multa de mora, bastando esta.  Assim, tenho que no julgamento dos processos pendentes cabe a  mitigação  da  penalidade  em  face  da  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que versa:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Com  tais  razões VOTO  no  sentido  da  procedência  parcial  do  lançamento para mitigar a multa aplicada ...  Não  se  conformando  com  a  decisão,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  insurgindo­se  contra  a  exigência  da multa  de mora,  que  alega  não  ser  devida  no  caso,  por  se  tratar  de  denúncia  espontânea,  pois  recolheu  intempestivamente  a  contribuição  para o PIS, porém antes de qualquer procedimento administrativo que viesse a exigi­la. Cita o  artigo 138, do CTN, que exigiria nesses casos apenas o recolhimento do tributo acompanhado  dos juros de mora, além de precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  Em relação à matéria dos autos, deve ser verificado se o  recolhimento feito  em  atraso  foi  anterior  ou  concomitante  à  eventual  retificação  de  DCTF,  que  deu  ensejo  à  autuação, ou, caso não tenha ocorrido retificação, se os débitos recolhidos em atraso constavam  ou não da DCTF, para que se constate a real ocorrência de denúncia espontânea;  Faço  essas  considerações  diante  do  disposto  no  artigo  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, que determina sejam seguidas pelo CARF as decisões proferidas  pelo STJ submetidas à sistemática dos recursos repetitivos.   E  Já  existem  decisões  do  C.  STJ  sobre  a  matéria,  em  sede  de  recurso  repetitivo, a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente..  No caso, compulsando os autos, verifica­se que os débitos foram cobrados a  partir  de  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas  em  janeiro  de  2004  e  julho  de  2004  (auto  de  infração  –  fls.  25  e  seguintes),  anteriormente  aos  recolhimentos  que  ocorreram  em  2001  e  2002, conforme Demonstrativo de Pagamentos Efetuados, que acompanhou o auto de infração  ­ fls. 27 e seguintes.  Portanto,  os  pagamentos  ocorreram  em  data  anterior  à  apresentação  das  DCTF´s retificadoras.   Entendo que  restou  caracterizada  a denúncia  espontânea,  pois  o  débito  não  constou na DCTF original, só sendo incluído na declaração retificadora, após a ocorrência dos  pagamentos.   Feitas  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar a multa de mora cobrada.  .  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10825.002870/2005­96  Acórdão n.º 3301­01.263  S3­C3T1  Fl. 92          7  (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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