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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749744 #
Numero do processo: 10820.001486/99-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-001.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do contribuinte e em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL E FAZENDA NACIONAL                             RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do contribuinte e em negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann     Fl. 780DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Insurgem­se  Fazenda Nacional  e  contribuinte  contra  decisão  proferida  pela  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, analisando o direito ao incentivo  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  definiu  que  sua  base  de  cálculo  não  engloba  o  valor  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas nem de itens que não correspondam às definições  de matérias primas, produtos  intermediários e material de embalagem presentes na legislação  do IPI, em especial no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Portanto,  as  glosas  efetuadas  pela  DRF  foram  integralmente mantidas  pela  Câmara recorrida. O recurso voluntário apenas foi provido quanto à pretendida adição de juros,  calculados com base na taxa Selic; ela foi, por maioria, acolhida, para incidir sobre as parcelas  já aceitas pela DRF e apenas a partir da data de protocolização do pedido administrativo.  A  inconformidade  do  contribuinte,  calcada  em  comprovada  divergência  jurisprudencial administrativa, disse respeito apenas ao primeiro tópico, isto é, à possibilidade  de  inclusão  dos  valores  relativos  a  aquisições  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem efetuadas a pessoas físicas.   Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional,  com  base  no  permissivo  contemplado  à  época no art. 5º, inciso I do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Portaria MF  nº 55/1998, contesta a aplicação da taxa selic aos valores deferidos, esgrimindo, basicamente,  os mesmos argumentos que constaram do voto vencido para provar a contrariedade à lei.   Ambos os  recursos  foram admitidos  pela Presidência da Quarta Câmara do  CARF, cabendo registrar que, antes, a empresa opusera embargos de declaração os quais não  haviam sido admitidos. Há contra­razões de ambas as partes.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos  por  ambos  os  recursos,  como  bem  demonstrado  nos  despachos  exarados  pela  Presidência  da  Câmara  recorrida,  merecendo apreciação por este colegiado.  Ambas as matérias neles controvertidas não comportam maiores delongas por  parte desta Câmara Superior em razão da inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que impôs  a  reprodução  das  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça que  tenham  sido  proferidas  já  na  sistemática do art. 543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte e negar ao da Fazenda.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.001486/99­34  Acórdão n.º 9303­001.817  CSRF­T3  Fl. 2          3 EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10820.001486/99­34  Acórdão n.º 9303­001.817  CSRF­T3  Fl. 3          5 normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte e pelo não  provimento do recurso da Fazenda Nacional.  É o voto.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator                Fl. 784DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6                 Fl. 785DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10940.720197/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006 AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. REGISTRO ATIVO. Nos termos do Código Civil, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua como dono do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) E AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. SUBAVALIAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS PARA SUPORTE AOS DADOS DECLARADOS. ARBITRAMENTO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava provimento.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2   Cabe  ao  fisco  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  na  declaração  do  tributo,  sendo  que  os  meios  utilizados  para  tal  aferição  devem  ser  aqueles  determinados  pela  lei,  no  sentido  de  que  o  declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados  declarados.  A  subavaliação  materializa­se  pela  constatação  de  diferença  considerável  entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT  para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o  fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli que dava provimento.            (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atílio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720197/2008­04  Acórdão n.º 2102.01.785  S2­C1T2  Fl. 79          3 Relatório  Contra o contribuinte já qualificado nestes autos foi lavrada a Notificação de  Lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), exercício 2006 (fls. 6/10), em decorrência da  glosa  das  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  reserva  legal  e,  ainda,  da  subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel rural “Fazenda Silveria”, localizada em  Boa Vistinha ­ Porteiros, município de  Tibagi­PR, apurando­se o imposto suplementar de R$  367.296,43  (trezentos e  sessenta e sete mil, duzentos e noventa e seis  reais e quarenta e  três  centavos), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que,  apesar  de ter adquirido a propriedade, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de  Tibagi,  sob  matrícula  nº  5.958,  em  agosto  de  1999,  em  momento  algum  tomou  posse  do  imóvel, pois as coordenadas, segundo um profissional contratado, coincidem com os limites de  outra propriedade. Ainda, que buscou, sem sucesso, anular o negócio e que entregou a DITR  apenas  para  regularizar  a  situação  tributária  referente  ao  imóvel,  mas,  tendo  em  vista  a  matrícula  ser  fria,  não  teria  como  estimar  as  áreas  de  plantações,  reservas,  benfeitorias  ou  o  VTN.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CGE,  uma  vez  que  o  contribuinte  adquiriu  a  propriedade  do  imóvel  e  que  vem  apresentando normalmente as DITR em seu nome, não havendo comprovação das alegações e,   além disso,  não  adotou  nenhuma providência para  o  cancelamento  do  registro  do  imóvel  ou  desativação  da  inscrição  no  Incra.  Cientificado  da  decisão,  por  aviso  de  recebimento  (fls.  44/45), em 18 de junho de 2011, o recorrente interpôs recurso no dia 16 do mês subsequente  (fls. 46/76), alegando que:  a)  não existe o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vistinha e Potreiros,  com 666,00 alqueires, adquirida do Sr. José Carlos de Carvalho, que foi  sei procurador no negócio;  b)  inobstante  a  data  da  negociação  (2  de  agosto  de  1999),  em  momento  algum  tomou  posse  ou  teve  domínio  do  imóvel  e  sequer  tem  conhecimento de sua localização;  c)  pelas  coordenadas,  segundo  um  profissional  contratado,  a  área  se  encontra  localizada  em um plantio de pinus de  propriedade da  empresa  Klabim;  d)  procurou anular o negócio, bem como recuperar o valor pago a título de  sinal, sem, no entanto, conseguir qualquer sucesso;  e)  foi  surpreendido  por  sindicância  administrativo­judicial  na  Vara  de  Registros  Públicos  da  Comarca  de  Tibagi/PR,  visando  cancelar  várias  matrículas de origem duvidosa, entre as quais a do presente imóvel, que  foi bloqueada por indícios de fraude;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 f)  apresentou  a  DIAC  por  orientação  do  seu  contador  apenas  para  regularizar  a  situação  tributária  perante  o  Fisco  Federal  e  não  ficar  impedido de emitir certidões negativas de débitos e outros documentos;  g)  como a propriedade nunca existiu,  inexiste fato imponível de ITR;  h)  não há como calcular o VTN,  pois é impossível saber as áreas cultivadas,  de pastagem, de florestas plantadas, de benfeitorias etc.;  i)  não  tomou  nenhuma  providência  porque  aguardava  o  resultado  de  sindicâncias e procedimentos administrativos que visavam a  anulação de  essa e outras matrículas; e  j)  é necessário um prazo de, no mínimo, 90 dias para a produção de prova  da inexistência de localização do imóvel.  O requerente anexou aos autos os seguintes documentos:  a)  certidão expedida pela Vara Cível de Tibagi­PR, em 14 de julho de 2010,  informando a existência do Processo Administrativo Judicial nº 504/2007  para apurar a origem fraudulenta de diversas matrículas de imóveis, entre  elas a de nº 5.958, que tem o recorrente como titular (fl. 56);  b)  citação  ao  requente,  expedida  em  23  de  janeiro  de  2008,  para  oferecer  contestação  no  procedimento  administrativo  judicial  nº  504/2007,  instaurado pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial  c)  Portaria  nº  21/2007,  de  21  de  dezembro  de  2007,  que  instaurou  o  Procedimento  Administrativo­Judicial  visando  o  cancelamento  das  matriculas irregulares (fls. 58/60); e   d)  relatório  da  sindicância  –  determinada  pela  Portaria  4/2006,  de  21  de  dezembro de 2006 –  contra a titular do Registro de Imóveis da Comarca  de  Tibagi/PR,  emitido  pelo  Juiz­Corregedor  em  5  de  outubro  de  2007,  citando o  bloqueio  das matrículas  suspeitas  e,  por  falta  de  competência  legal para presidir os procedimentos, remetendo os autos para apreciação  da Corregedoria­Geral da Justiça do Estado do Paraná (fl. 61/71).   Intimado pela DRF Ponta Grossa, o contribuinte anexou, às  folhas 74/76, a  procuração e a cópia do documento do seu procurador para comprovar a assinatura no recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720197/2008­04  Acórdão n.º 2102.01.785  S2­C1T2  Fl. 80          5 Voto             O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  Na  autuação  fiscal  foram  glosadas  as  áreas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  reavaliada  a  terra  nua  com  base  nos  valores  constantes  do  SIPT.  De  acordo  com  o  art.  4º  da  lei  9.393/1996,  o  “contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   O  requerente,  apesar de  ter apresentado a Declaração do  ITR para os  exercícios 2003, 2004,  2005  e  2006,  conforme  consta  no Termo  de  Intimação  Fiscal  nº N°  09104/00003/2008  (fls.  1/3),  alega  que  a  propriedade  registrada  sob  número  5.958  (fls.  24/25)  não  existe  e  em  momento algum o teve a posse ou o domínio do imóvel e, portanto, sequer sabe a localização  do imóvel.  Entretanto,  o  contribuinte  não  adotou  medidas  para  o  cancelamento  da  matrícula do imóvel e, apesar da solicitação de 90 dias de prazo, não anexou provas suficientes  para  demonstrar  a  inexistência  da  propriedade.  Mesmo  argumentando,  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  que  contratou  um  profissional  para  identificar  a  localização  das  coordenadas  e  que  procurou  anular  o  negócio,  os  documentos  juntados  aos  autos  apenas  informam a existência de uma sindicância, inconclusa, iniciada pelo Poder Judiciário do Estado  do Paraná no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Tibagi/PR.  Quanto  à  propriedade  do  bem,  assim  dispõe  a Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil), na “Seção II – Da aquisição pelo registro do título”:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro  do  titulo  translativo no Registro de Imóveis.  §  lº Enquanto não  se  registrar o  titulo  translativo, o  alienante  continua  a  ser  havido  como dono do imóvel.  2º Enquanto não se promover, por meio de ação  própria, a decretação de invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento,  o  adquirente  continua  a  ser  havido  como  dono do imóvel.  Art.  1.246.  O  registro  é  eficaz  desde  o  momento  em  que  se  apresentar  o  titulo  ao  oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar  que se retifique ou anule.  Parágrafo  único.  Cancelado  o  registro,  poderá  o  proprietário  reivindicar  o  imóvel,  independentemente da boa­fé ou do titulo do terceiro adquirente.   O contribuinte alega que não tomou nenhuma providência porque aguardava  o resultado da sindicância e dos procedimentos administrativos que visavam a  anulação dessa  e de outras matrículas. Porém,  entre a data da compra e a citação anexada ao processo, emitida  em 2008 pela Comarca de Tibagi/PR,  se passaram oito anos. Os demais documentos presentes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 aos  autos  (relatório  da  sindicância  determinada  pela  Portaria  4/2006,  de  21  de  dezembro  de  2006,  Portaria  nº  21/2007  e  Processo  Administrativo  Judicial  nº  504/2007)  também  são  posteriores a entrega da declaração.   Assim,  não  procedem  os  argumentos  quanto  à  falta  de  providências  para  cancelar a escritura ou o registro ou, ainda, entrar com ação contra o vendedor, pois, apenas em  novembro de 2008, quando foi intimado para apresentar os documentos do ITR, é que passou a  alegar  a  possível  anulação  da matrícula  por  fraude.  Em  decorrência  disso,  entende­se  que  o  contribuinte é o titular do imóvel.  Diante disso,  passa­se  a  analisar  as  glosas  efetuadas na DIAT referentes  às  áreas de preservação permanente e de reserva legal e à subavaliação do VTN.  Preservação Permanente  No que diz respeito redução do valor do ITR a pagar, a partir da vigência da  Lei  nº  10.165,  de 27  de  dezembro  de 2000,  que  deu  nova  redação  à Lei  nº  6.938,  de 31  de  agosto de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do ADA passou a ter expressa disposição  legal.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental –  ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal.  O  requerente  não  apresentou  o  ADA  ou  qualquer  outro  documento  que  comprovasse  a  área  de  930,0  hectares  declarada  como  preservação  permanente.  Assim,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção,  de  tal  forma  que  o  lançamento deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração.  Reserva legal  O contribuinte também não comprovou a isenção da área de 630,0 hectares,  declarada a titulo de reserva legal.    Para a reserva legal, a lei determina sua averbação à margem da inscrição de  matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente. O disposto  foi  inserido no § 8°, do  artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), pelo art. 1º da Medida Provisória  n° 2.166­67, de 24/08/2001:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720197/2008­04  Acórdão n.º 2102.01.785  S2­C1T2  Fl. 81          7 § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A averbação da área de reserva legal é obrigatória. O seu registro deve estar  amparado  em  demonstrativo  da  área  do  imóvel  enquadrada  nessa  situação  e  de  termo  de  responsabilidade assinado perante o órgão ambiental.  Valor da Terra Nua  A requerente não apresentou laudo de avaliação do imóvel ou qualquer outro  documento para contestar o VTN. Apenas alega que a Receita Federal não teria como efetuar o  levantamento de preços mínimos de terra nua, pois a terra inexiste. Em sua declaração registrou  o valor da terra nua por R$ 13.500,00 e apurou R$ 10,00 de imposto devido.  Nos termos do § 2° do artigo 8º da Lei n° 9.393, de 1996, o VTN refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do  ITR, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. O VTN declarado será  submetido  à  apreciação  da RFB,  que  verificando  subavaliação,  com arrimo nas  informações  veiculadas pela  tabela do Sistema de Preços de Terras  (SIPT), procederá a correção do valor  declarado. Essa  orientação  está  respaldada no mandamento  do  artigo  14  da Lei  nº  9.393,  de  1996.  A  informação  pode  ser  contradita  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação  em  que  reste  comprovado  existir  na  propriedade  características  peculiares  que  a  distingam  das  demais  da  região,  à  vista  do  qual  a  autoridade  administrativa  poderá  rever  o  VTN que fora atribuído ao imóvel rural.   Porém,  a  recorrente  não  apresentou  laudo de  avaliação.  Insurge­se  contra  a  forma  de  apuração  sem  trazer  um  valor  plausível  para  contrapor  a  cobrança.  Assim,  não  havendo  laudo  com  os  levantamentos  necessários  à  apuração  do  valor  da  terra  nua  e  constatando­se que é irrisório o valor registrado na declaração de ITR, deve­se manter o valor  lançado com base no preço médio apurado SIPT para o Município de Tibagi.  Pelo exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.         (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.001263/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA- MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – LANÇAMENTO EX OFFICIO POSTERIOR – INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA – APRECIAÇÃO – POSSIBILIDADE – O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS – ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS – DEDUTIBILIDADE –Não tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9º da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional.
Numero da decisão: 101-96.433
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA- MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – LANÇAMENTO EX OFFICIO POSTERIOR – INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA – APRECIAÇÃO – POSSIBILIDADE – O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS – ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS – DEDUTIBILIDADE –Não tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9º da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:23:16Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:23:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:23:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:23:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:23:16Z; created: 2009-09-09T16:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T16:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:23:16Z | Conteúdo => • 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.001263/2005-14 Recurso n°. : 153.726 Matéria: : IRPJ e CSLL— anos-calendário: 2000 a 2002 Recorrente : Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A Recorrida : 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP I Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.433 RENÚNCIA Á VIA ADMINISTRATIVA- MANDADO DE SEGURANÇA — EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO — LANÇAMENTO EX OFF/C/O POSTERIOR — INOCORRENCIA DE CONCOMITÂNCIA — APRECIAÇÃO — POSSIBILIDADE — O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS — ABATIMENTOS CONCEDIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS — DEDUTIBILIDADE —Não tratando, a situação fática, de perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, conforme previsto no art. 9° da Lei 9.430/96, não há que se falar em esgotamento das possibilidades e meios de cobrança. Os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A. )12 • , ' . . Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J SÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 110 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 ; •e. . Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 Recurso n°. : 153.726 Recorrente : Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A em face da decisão da 88 Turma de Julgamento da DRJ São Paulo- SP1, que julgou inteiramente procedentes os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e CSLL relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, cientificados ao contribuinte em 09/08/2005. A irregularidade apontada pela fiscalização é a dedução antecipada das perdas no recebimento de créditos, e se refere às perdas efetivas nos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, resultando na redução indevida do lucro liquido, em razão da desistência formalizada nos autos do MS n° 2003.61.00.028517-3, conforme descrito no termo de verificação. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 103 a 106, o autuante assim descreve os fatos: (1-) Fulcrado no entendimento de que as perdas efetivas no recebimento de créditos devessem ser apropriadas como despesas operacionais tão logo se tornassem definitivas, em razão de sua imprescindibilidade para a determinação da renda ou lucro, o contribuinte fiscalizado impetrou o Mandado de Segurança n° 2003.61.00.028517-3 perante a 26 a Vara Cível da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, objetivando a dedução antecipada, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos citados AC's, dos valores relacionados às perdas no recebimento de créditos, sem a observância das condições e prazos estabelecidos nos arts. 90 e 14 da Lei n° 9.430/96; (2-) Notificado pelo MM Juiz da 268 Vara Cível a prestar as informações relacionadas ao "mandamus", o Senhor Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras — DEINF, sustentou os princípios norleadores da legislação tributária, concluindo pela denegação do Mandado de Segurança em razão das impropriedades constantes na pretensão do contribuinte fiscalizado; (3-) A medida liminar intentada foi negada em 23.10.2003, tendo tal Decisão sido objeto de interposição de Agravo de Instrumento junto ao TRF, pelo qual foi negado o efeito suspensivo pleiteado relativamente à Decisão proferida em 1 a Instância; (4-) Em 25.06.2004 foi publicada a Sentença proferida pelo MM Juiz da 268 Cível da Justiça Federal, na qual foi homologada a desistência requerida pelo 3 (----" r . • • t- ' •• • Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 contribuinte-fiscalizado, ocasião em que foi julgado extinto o Processo sem apreciação do mérito; (5-) Submetida à análise a documentação que integra o Processo Administrativo-Judicial n° 16327.00345212003-51, constatei que o contribuinte fiscalizado sustentou categoricamente na exordial que na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 1998 a 2002, "...deixou de adicionar os valores das perdas relativas àqueles anos, conforme declarações anexas..." (6-) Nos exames procedidos nas DIPJ's dos Anos-Calendário de 2000, 2001 e 2002, em cotejo com os dados constantes nas composições dos valores consignados na Linha 29 — Outras Despesas Operacionais, da Ficha 068 — Despesas Operacionais, os montantes de R$ 9.313.350.45 no AC/2000, R$ 15.224.709,51 no AC/2001, e R$ 25.668.165,27 no AC/2002, correspondem às perdas definitivas no recebimento de créditos não tributados pelo IRPJ e CSLL com base na medida judicial interposta; (7-) Com o procedimento adotado, o fiscalizado reduziu indevidamente nos referidos anos-calendário as bases de cálculo tanto do Imposto de Renda pessoa Jurídica — IRPJ quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, em desacordo com o que dispõe o art. 9° da Lei n° 9.430/96: (.•.) (8-) Por oportuno registre-se que o marco temporal definido de uma presunção legal de perda efetiva de crédito dar-se-á no prazo de 5 (cinco) anos, razão pela qual foi afastado o instituto da postergação previsto no art. 273 do RIR/99. Em impugnação tempestiva a interessada argüiu a nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais. No seu entender, as investigações foram superficiais, e o Agente Fiscal não analisou qualquer documentação, livros e registros contábeis acerca da conta autuada, a fim de buscar a verdade real, tendo utilizado forma presumida para determinar a matéria tributável e calcular o montante do imposto devido, ou seja, o Fisco não demonstrou, como previsto em lei, a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL, fato que ofende flagrantemente o disposto no art. 142 do CTN. Argúi, ainda, a nulidade da autuação por ter sido violado o critério da postergação previsto na legislação tributária (art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77 e do Parecer Normativo n° 02/96). Argumenta que "O entendimento fiscal está irremediavelmente equivocado, uma vez que a fiscalização deveria realizar a verificação dos resultados de todos os exercícios futuros, estes encerrados, de modo a apurar o momento em que foi recolhido o IRPJ em decorrência do suposto registro antecipado de despesas/perdas no recebimento de créditos". 4 fr 1"• Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 Quanto ao mérito, assevera que os valores de R$ 9.313.350,45, para o ano-calendário de 2.000, R$ 15.224.709,51, no ano-calendário de 2001, e por fim, R$ 25.668.265,27, para o ano-calendário de 2002 são constituídos integralmente de perdas/descontos concedidos na renegociação de dívidas conforme registros na conta 81.9.99.00.66546 — Perdas na Renegociação de Dividas, os quais tratam simplesmente de despesas operacionais das instituições financeiras dedutiveis de imediato para efeito de IRPJ e CSL. Acrescenta que tais valores representam as perdas no período, e não créditos, ou seja, embora registrados como recebíveis, por existência de risco maior no recebimento foram renegociados, e a diferença efetivamente perdida. Argumenta que as perdas na renegociação de créditos, perdas parciais, com origem em descontos e abatimentos sobre dívidas, em geral possuem diversas origens, como, desconto concedido em encerramento de conta corrente desconto concedido em liquidação de contrato, estorno de iuros e desconto concedido em renenociação de dívidas, todos os casos fazem parte das operações da Impugnante, afetas às Instituições Financeiras. Alega que essas renegociações são feitas, como sabido, para evitar um prejuízo maior, posto que sempre há risco de incorrer em perda total do crédito, esgotados todos os meios para cobrança, os devedores são chamados a renegociar, com abatimentos na dívida, para tornar a liquidação atrativa ao Inadimplente. Assevera que a simples demonstração do não recebimento das quantias é fato suficiente a justificar a não incidência de tributos, por ausência de materialidade/indisponibilidade financeira, portanto, inexistindo fato gerador — hipótese de incidência. Tendo em vista a necessidade de análise, para busca da verdade material por parte do Fisco, e uma vez que o grande volume de documentação inviabilize a imediata juntada ao processo administrativo, requer a produção de prova pericial, com o fim de comprovar os fatos trazidos com a defesa. Afirma que o procedimento de glosa de perdas, originadas por perdas definitivas, viola flagrantemente o principio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1°, da Constituição Federal, já que o Fisco cobra tributos sobre fatos geradores que não existem, uma vez que os créditos registrados não foram e nunca 5 • Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 serão recebidos, por serem descontos/ abatimentos efetivamente concedidos em renegociação de dívidas. Contesta a hipótese de liberalidade, levantada pelo Agente Fiscal, afirmando que as Instituições Financeiras não possuem interesse de qualquer natureza em oferecer descontos, perdoar parcialmente dividas, aduzindo que a liberalidade não se presume. Afirma que, para que o valor das perdas definitivas e efetivas possa compor a base de cálculo dos tributos, deveria ser demonstrada pelo Fisco a disponibilidade financeira dos valores, e de que abriu mão dos mesmos, por simples liberalidade. Contesta a multa de ofício por entender que inexiste fato gerador para as exações, e também porque estaria descaracterizada qualquer infração tributária que possa ensejar a aplicação da multa de ofício, nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, inciso I (subsunção do fato à norma). Insurge-se, ainda, com a aplicação da taxa Selic para os juros de mora. Finaliza requerendo a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 Ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação quando são distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A simples alegação desprovida de elementos convincentes de prova, quanto à alegada ocorrência 6 /17 , . Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 de tributação indevida, impõe o indeferimento do pleito. IRPJ. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO. Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária. IRPJ. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A ausência de prova quanto à condição para deduzir como despesa, em períodos subseqüentes, a perda com recebimento de crédito, nos termos da legislação de regência, impede que seja utilizado o critério da postergação. MULTA DE OFÍCIO.Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referente ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos ao lançamento reflexo, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas, quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contraporem a ele. Ciente da decisão em 12 de junho de 2006, a interessada ingressou com recurso em 12 de julho seguinte. Na peça recursal inicia por registrar que a decisão se equivocou ao se referir à realização de diligência, quando mencionou que a postulante deveria juntar, a título exemplificativo, documentos comprobatórios de que ao menos parte dos créditos não recebidos atenderia aos requisitos para a dedução, permitida pelo art. 9° da Lei 9.430/96, ainda que em exercícios posteriores, até a data da autuação. Afirma que jamais sustentou que os valores relativos às perdas deduzidas atendiam às condições do referido dispositivo legal, sendo, ao contrário, perdas definitivas. Diz que a fiscalização e a decisão recorrida expressamente aceitam os valores declarados como correspondentes às suas perdas definitivas e, a rigor, 7 Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 sequer haveria necessidade de produção de prova, tratando-se de discussão unicamente de direito. Não obstante, e por zelo, requereu a diligência dada a impossibilidade de produzir o levantamento no prazo para impugnação, mas o fez desde então, e em homenagem ao princípio da verdade material, requer a juntada de planilhas demonstrativas da composição dos valores deduzidos, acompanhadas de toda a documentação pertinente, de modo a afastar dúvidas de que se trata de perdas efetivamente definitivas. Salienta que, como o auto de infração não está fundamentado em qualquer questionamento quanto à definitividade ou não das perdas deduzidas (matéria de fato), posto que esta documentação sequer foi examinada pela fiscalização, eventual questionamento relativo à documentação ora anexada só poderia ser feito por novo auto de infração. Quanto ao mérito, alega inexistência de renúncia à discussão na via administrativa. Pondera que o entendimento da Súmula n° 1 do Conselho de Contribuintes tem por objetivo afastar a possibilidade de conflito entre decisões proferidas nas esferas administrativa e judicial do mérito, não se aplicando ao presente caso, em que o processo judicial foi extinto sem julgamento de mérito, tendo a extinção ocorrido mais de um ano antes da lavratura do auto de infração, e ainda em primeira instância, sem que fosse prolatada decisão de mérito. Reafirma que o valor deduzido como despesas é composto integralmente de perdas definitivas, dedutiveis de imediato para efeito de IRPJ e CSLL. Menciona acórdão desta Câmara que decidiu matéria idêntica, contesta a atribuição de caráter de liberalidade aos descontos concedidos. Faz referência a julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem tratar- se de despesas operacionais dedutíveis. Contesta a utilização da Selic para fins de juros de mora e a incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. r 8 Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Conforme restou claro do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento em litígio se originou da desistência, por parte do contribuinte, de ação judicial em que pleiteava a apropriação das perdas no recebimento de créditos, como despesas operacionais, tão logo se tornassem definitivas. A autoridade fiscal registrou ter constatado que o contribuinte, na exordial, sustentou categoricamente que na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 1998 a 2002, "...deixou de adicionar os valores das perdas relativas àqueles anos, conforme declarações anexas..." Examinando apenas as DIPJ's dos Anos-Calendário de 2000, 2001 e 2002, em cotejo com os dados constantes nas composições dos valores consignados na Linha 29 — Outras Despesas Operacionais, da Ficha 06B — Despesas Operacionais, verificou que os montantes de R$ 9.313.350,45 no AC/2000, R$ 15.224.709,51 no AC/2001, e R$ 25.668.165,27 no AC/2002, correspondem às perdas definitivas no recebimento de créditos não tributados pelo IRPJ e CSLL com base na medida judicial interposta, glosou as despesas e lavrou os autos de infração litigados. A primeira questão levantada no recurso se refere à inexistência de renúncia à instância administrativa. Sua apreciação é prejudicial à análise do mérito propriamente dito. A decisão de primeira instância não tomou conhecimento dos argumentos apresentados pela impugnante com o propósito de afastar a aplicação dos artigos 9° a 14 da Lei n° 9.430/1996, por terem sido levados ao crivo do Poder Judiciário. Considerou superada a discussão no âmbito administrativo, ainda que o processo judicial tenha sido extinto sem julgamento do mérito, como ocorre no presente caso (fls. 101/102), a teor do que determina o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14/02/1996, cuja alínea "e" determina ser irrelevante, na espécie, que o 9 tPbt • Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267. do CPC). Não obstante, esse não é o entendimento deste Conselho. Conforme tenho sempre me manifestado, o não conhecimento na instância administrativa de matéria submetida ao Poder Judiciário decorre do nosso sistema constitucional, que atribui ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decidir definitivamente, e com obrigatoriedade de observação de suas decisões, sobre qualquer matéria. É claro que isso não exclui a possibilidade de auto- composição das partes interessadas, sem demandar a intervenção do Poder Judiciário (a prestação jurisdicional é direito, e não um dever do cidadão). Mas, uma vez submetida a matéria ao Poder Judiciário, só ao Poder Judiciário cabe sobre ela decidir. O sistema, em razão de prever o exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário, não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Prevalece sempre o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade, que devem informar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões. A propósito Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O principio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular.' (negrito acrescentado) Ocorre que, no caso presente, não há riscos de decisões conflitantes, pois inexistente a concomitância. O mandado de gurança impetrado pela 10 1., Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 recorrente foi julgado extinto sem julgamento de mérito por força de desistência da parte autora. Como o auto de infração foi lavrado após a extinção do feito, já não havia, naquele momento, qualquer impedimento relativo a concomitância. Não há como ocorrer o conflito, eis que o Poder Judiciário não emitiu juizo de mérito. Nessas circunstâncias, não se configura a renúncia à instância administrativa. Ultrapassada a prejudicial, passo à análise do mérito. O auto de infração entendeu que a dedução das perdas no recebimento de créditos foi feita em desacordo com o art. 9° da Lei 9.430/96. Todavia, esse artigo não se aplica às perdas definitivas, relativas a créditos para os quais o credor já deu quitação ao devedor. Trata, o artigo, de presunção legal de perda efetiva, e o próprio autor do procedimento assim o reconhece, ao declarar, no item (8) do Termo de Verificação, que "o marco temporal definidor de uma presunção legal de perda dar-se-á no prazo de 5 (cinco) anos, ..." Sobre a dedutibilidade dos descontos concedidos, assim me manifestei no voto condutor do Acórdão 101-95.469, de 26 de abril de 2006, do interesse do mesmo contribuinte: " O julgador de primeira instância analisou-os e considerou que alguns deles representam descontos que, pela sua magnitude, caracterizam-se como liberalidade, e os demais não apresentam elementos necessários para se verificar o atendimento aos requisitos previstos na legislação de regência. Assim, manteve a glosa ao fundamento de que, para serem dedutíveis, as perdas não poderiam caracterizar liberalidade, e deveriam atender as condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96. Quanto à questão da liberalidade, peço vénia para discordar do ilustre Relator. É notório que, para as instituições financeiras, em negociações com os clientes para possibilitar o recebimento dos créditos, a concessão de descontos, mesmo expressivos, não representa liberalidade, caracterizando-se como despesa necessária, usual e normal. O segundo fundamento da decisão para manter a glosa também não prospera. Antes da vigência da Lei 9.430/96 a sistemática consistia em constituir uma provisão baseada em estimativas levando em consideração o estoque de créditos, e deduzir o respectivo valor. Ou seja, a dedução era feita antes que ocorresse qualquer perda. Sobrevindo a perda, o lançamento não era em conta de resultado, uma vez que para tanto fora constituída provisão, e apenas quando esgotada a provisão a diferença era levada a resultado. Essa sistemática mudou com a Lei 9.430/96, que vedou a constituição da provisão, e as perdas (definitivas ou provisórias) passaram a ser contabilizadas diretamente como conta de resultado. As disposições dos §§ 8° e 9° do artigo 43 da Lei 8.981/95 e do art. 90 da Lei 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, ou para os quais tenham sido esgotados os meios legais de cobrança. Não se compreendem, ai, os créditos já liquidados (perdas definitivas). De fato, o § 7° do artigo 43 da Lei 8.981/95 determina que os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. Portanto, não há qualquer condição para a dedução das perdas definitivas. Apenas, eram elas 11 Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 debitadas à provisão antecipadamente constituída para suportá-las, sendo debitadas a despesas em caso de a provisão ser insuficiente para suportá-las. O parágrafo 8° do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias, isto é, de créditos vencidos há um ou dois anos (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu quitação ao devedor. Da mesma forma, o § 1° do art. 9° da Lei 9.430196 trata das condições para dedução de perdas não definitivas, mas que em certas circunstâncias relacionadas com a existência de garantia e o tempo decorrido desde o vencimento, já podem ser consideradas perdas." Naquele voto fiz referência a julgado da Sétima Câmara deste Conselho Acórdão 107-6.506, de 17 de dezembro de 2001, em que o colegiado, analisando a mesma questão (sob a égide da Lei 8.981/95), entendeu, por unanimidade, que os abatimentos concedidos ao devedor na liquidação de operações de crédito classificam-se como despesas operacionais e são dedutiveis do lucro operacional. No voto condutor daquele acórdão, o ilustre Relator, Dr. Paulo Roberto Cortez, tece as seguintes considerações: "A autoridade fiscal procedeu a glosa parcial das despesas registradas sob o título de perdas com operações de crédito, por considerar que as deduções não dizem respeito com o disposto na legislação pertinente (art. 43 da Lei n° 8.981/95), tendo consignado que os valores registrados tratam-se de atos de mera liberalidade da Recorrente em decorrência de não se valer de todos os meios legais para o recebimento integral junto aos respectivos devedores. Por seu turno, o julgador de primeira instância decidiu pela manutenção do presente item sob os seguintes fundamentos: "Provisão não se confunde com despesa. A primeira, que se registra em uma conta redutora de ativo, visa a fazer frente a futuros contratempos, resguardando a empresa, enquanto que a despesa é o lançamento, em conta de resultado, da contrapartida necessária à formação da provisão. ( ) Ressalte-se novamente que a despesa é a contrapartida da formação da provisão, porém, somente será dedutivel a parcela que se utilizou para levar o saldo da provisão existente no início do período ao limite máximo determinado pela lei fiscal. Além desse montante, toda a despesa lançada em contrapartida à constituição da provisão será indedutívet ( Nos termos do § 7° do art. 43 da Lei n° 8.981/95, os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão para créditos de liquidação duvidosa e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. Por outro lado, o débito dos prejuízos a que se refere esse parágrafo somente poderá ser efetuado quando atendidas as condições estabelecidas nos §§ 8°, 9° e 10°. Note-se que a condição para a dedutibilidade dos prejuízos debitados em prazos inferiores, conforme o caso, aos estabelecidos no parágrafo 8°, é o esgotamento dos recursos de cobrança." Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma, ou seja, não se trata de aplicação da provisão para créditos de liquidação duvidosa, pois, nesse caso, existe uma dúvida quanto ao posterior recebimento dos créditos, sendo que a lei civil possibilita ao credor a cobrança total 12 là/ , .8i • ji . , • -b . . 1 Processo n° 16327.001263/2005-14 Acórdão n° 101-96.433 dos seus haveres e, a lei fiscal exige que se esgote todos os meios de cobrança para possibilitar a dedutibilidade das perdas. Porém, temos na presente situação fática, um acerto efetuado entre a Recorrente (credor) e clientes (devedores), no qual o primeiro, com o intuito de liquidação definitiva de contratos de empréstimos, reduziu uma parcela do montante dos seus créditos junto a determinados clientes, tornando definitiva a perda ocorrida, Impossibilitando, assim, a cobrança futura da parcela perdoada. Deve-se ressaltar ainda que, no valor total dos créditos registrados pela Recorrente, além da importância originária do empréstimo, encontrava-se incluída a parcela de atualização monetária e de juros, a qual, depreende-se que foi reconhecida como receita pela Recorrente. Dessa forma, o desconto concedido pela pessoa jurídica transforma-se em um ajuste entre as contas de receitas reconhecidas pelo regime de competência, decorrente dos empréstimos concedidos aos clientes, e a parcela reduzida do crédito recebido, a qual foi registrada como despesa. Ou seja, para a liquidação dos contratos, foi concedido uma redução no saldo devedor, extinguindo definitivamente a dívida, evitando assim, a demora no recebimento e o litígio para a execução. Não consta dos autos que o contribuinte tenha procedido de forma diversa, ou seja, que não tenha reconhecido suas receitas pelo regime de competência, aí sim, haveria uma irregularidade fiscal passível de lançamento de oficio. Pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que as provisões autorizadas pela legislação, referem-se a possíveis perdas estimadas, futuras, ou seja, ainda não Incorridas, mas que poderão ocorrer, conforme estabelecido no artigo 43 da Lei n° 8.981195, com as restrições ali previstas. No caso em tela, constatamos a ocorrência de perdas efetivas, concretas e definitivamente incorridas, podendo comparar, a grosso modo, com a perda ocorrida no setor produtivo de uma indústria ou a quebra verificada com mercadorias perecíveis em uma empresa comercial. Entendo que a perda glosada não se trata de mera liberalidade pois, como se depreende dos autos, houve a prática negociai lícita no sentido de evitar maiores prejuízos, tendo as perdas ocorridas em razão do acerto final para o recebimento dos haveres. É claro que o lançamento de ofício seria cabível caso se apurasse alguma irregularidade nos atos negociais, como, por exemplo, a falta de registro dos recebimentos ou dos juros incorridos, mas este não é o caso em questão. O que foi questionado pelo Fisco situa-se na dedutibilidade ou não dos descontos concedidos aos clientes para o acerto final dos empréstimos concedidos o que, como visto acima, deve ser considerado como despesa operacional dedutível da base tributável.' Tendo em conta não constar dos autos acusação no sentido de que as despesas contabilizadas não se caracterizavam como definitivas, mas ao contrário, a própria autoridade fiscal, no Termo de Constatação, faz referência a perdas efetivas no recebimento de créditos (...) apropriadas como despesas operacionais tão logo se tornassem definitivas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 08 de novembro de 2007 Az,- SANDRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4731603 #
Numero do processo: 19647.012869/2005-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – DECLARAÇÃO DO PRESTADOR - Uma vez que a glosa de valor declarado a título de dedução de dedução de despesas médicas foi feita em base de indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados, de se acatar como prova para declaração firmada pelo prestador no sentido de que o foram, pelos valores declarados, ainda mais quando tais despesas se afiguram ínfimas frente aos totais dos rendimentos, e há ausência de procedimento administrativo para expedição de Súmula que declare a documentação tributariamente ineficaz. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Uma vez que a glosa de valor declarado a titulo de dedução de dedução de despesas médicas foi feita em base de indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados, de se acatar como prova para declaração firmada pelo prestador no sentido de que o foram, pelos valores declarados, ainda mais quando tais despesas se afiguram ínfimas frente aos totais dos rendimentos, e há ausência de procedimento administrativo para expedição de Súmula que declare a documentação tributariamente ineficaz. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO RENATO PINA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa • a Inteirar o presente julgado. JOSE R : aii r. _ R : -EN PRESID yd, J • fCA tról1/2 - DA M • A -I I RE • TOR FORMALIZADO EM: '0 5 MAR 20Cil - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfrna ..„...* *A t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.012869/2005-42 Acórdão n° : 106-16.043 Recurso n° : 152.491 Recorrente : HAROLDO RENATO PINA MOREIRA RELATÓRIO Contra Haroldo Renato Pina Moreira foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 11) em 21.12.05, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente ao ano- calendário de 2000 a 2003, decorrente de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 7.887,16, incluindo-se juros e a multa de ofício de 150%. Do procedimento administrativo verifica-se que, em 21.05.04, houve início de investigação contra a Sra. Sandra Lins, com o objetivo de apurar possível omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sujeitos ao camê — leão, em decorrência da prestação de serviços de psicologia. Havia suspeita da emissão de recibos inidôneos fornecidos a diversas pessoas físicas, reforçada por ter sido verificado que sua movimentação financeira seria incompatível com os rendimentos oriundos da emissão de recibos, além da incoerência entre sua situação patrimonial e o suposto recebimento dos valores por serviços prestados as pessoas físicas, dentre elas, o Sr. Haroldo, que havia lançado em 2000, R$ 1.500,00, em 2001, R$ 2500,00, em 2002, R$ 3500,00 e, por fim, em 2003, R$2000,00. Cientificado do Auto de Infração em 27.12.05 (fls. 126), o ora Recorrente apresentou impugnação em 25.01.06 (fls. 128 a 154), na qual aduz, em síntese, que: a) o outrora impugnante, considera superficial a investigação fiscal, por isso estaria impedida a constituição do crédito tributário por padecer de liquidez e certeza o lançamento fiscal em questão; b) no caso em análise, verifica-se que a inidoneidade do recibo foi declarada em razão de conduta perpetrada pela Sra. Sandra Lins de Souza, uma vez que forneceu recibos a um grande número de contribuintes, não podendo o ora impugnante ser penalizado em decorrência de terceiros; 2 • • k" MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.012869/2005-42 Acórdão n° : 106-16.043 c) afirma que realmente efetivou o pagamento dos valores deduzidos, assim como os serviços médicos foram realmente realizados, comprovados através da declaração da Sra. Sandra Lins Souza, na qual confirma à fiscalização haver prestado serviços de acompanhamento psicoterapéutico ao ora impugnante e à sua filha Marcela Brennand Moreira. d) os valores, por ele deduzidos em suas DIRPFs correspondem aos estipulados pelo Conselho Regional de Psicologia, não caracterizados como indícios de fraude, como foi apontado no relatório de encerramento da ação fiscal; e) refuta a argumentação da autuante de que inexiste comprovação dos pagamentos efetivados pelo contribuinte, pelo fato desse haver ocorrido em espécie e em moeda nacional, alegando que o pagamento é uma forma de extinção das obrigações; f) reclama o fato de as autoridades fiscais desconsiderarem as demonstrações de extrato bancário, uma vez que os valores e as datas não coincidem, essa exigência não possui respaldo legal , uma vez que em decorrência da vida moderna e quotidiana, não se retira dinheiro em espécie na quantidade exata e na mesma data do vencimento da conta a ser paga, por isso a divergência quanto aos valores e as datas; g) destaca que os recibos juntados nos autos sempre foram emitidos pela Sra. Sandra Uns Souza, o que não ocorreu com a maioria dos contribuintes autuados, que apresentaram recibos com caligrafias diversas, dando a entender que eles mesmos preenchiam, não tendo apenas o fito de deduzir os gastos médicos havidos; h) quanto a opção de realizar o tratamento psicoterapêutico na sua residência, se deveu ao fato de querer resolver a questão do relacionamento familiar, além de por um tempo ter tido episódios de depressão, bem como a reduzida carga horária da profissional que lhe prestava o serviço médico. i) alega também que o valor que deduz referente a despesa médica, é valor ínfimo diante dos seus rendimentos tributáveis, demonstrando absoluta ausência de intenção de fraudar o fisco; g 3 4"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;d•,1? SEXTA CÂMARA Processo n° 19647.012869/2005-42 Acórdão n° : 106-16.043 j) alega que em face da inexistência de documentos hábeis a ensejar a ocorrência das alegadas deduções indevidas, tomam-se totalmente improcedentes a cobrança do imposto supostamente devido e a aplicação de qualquer sanção; k) considera inaplicável a multa de oficio qualificada no percentual de 150%, uma vez que não houve descrição e comprovação razoável da ação ou omissão dolosa do contribuinte, bem como não seria correta a utilização da taxa SELIC, como indexador de débitos tributários. Pois viola as garantias fundamentais de segurança jurídica e da legalidade; I) finaliza, dizendo que ficou provado que o Auto de Infração não pode prosperar por encontrar-se obscuro, incerto e genérico, sem indicação de qualquer meio hábil, requerendo que seja declarada nulidade do lançamento com a suspensão do crédito tributário,sendo declarada improcedente no mérito, já que foi comprovada a prestação do serviço médico e o pagamento deduzido da base de cálculo do IRPF. Consta nos autos depósito judicial às fls. 155. Com efeito, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE houve por bem, no acórdão 14.967 (fls. 173 a 191), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS INDÍCIOS DE NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa de valor declarado a título de dedução de dedução de despesas médicas quando existirem nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade desses serviços. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo outrossim, livre a convicção do Julgador na apreciação das provas. 4 . . 3•"$, MINISTÉRIO DA FAZENDA b., . : ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t ...sr (1„); ,;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.012869/2005-42 Acórdão n° : 106-16.043 TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SEVO, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes Infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr.Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiadas não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado da decisão em 04.05.06 (fls. 194), interpôs Recurso Voluntário em 30.05.06 (fls. 196 a 226), aduzindo os mesmos argumentos outrora consignados, reforçando ainda o pedido do cancelamento do débito fiscal reclamado, que o contribuinte ciente da improcedência do auto de infração, realizou inclusive, depósito administrativo como prova maior da certeza de seu direito. Arrolamento de bens e direitos às fls. 521 a 523. É o relatório. i s 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>,, "Jfr SEXTA CÂMARAA-0 Processo n° : 19647.012869/2005-42 Acórdão n° : 106-16.043 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 155, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. O litígio versa, basicamente, quanto às despesas médicas. Neste particular, prescreve o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), in verbis: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n9 9.250, de 1995, art. EP, inciso II, alínea "a"). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..)" Portanto, numa análise adstrita à legalidade, depreende-se que as despesas médicas são dedutiveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (1) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 6 -.4". h c- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4IJ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.012869/2005-42 Acórdão n° : 106-16.043 Por esse motivo é que não mereceria acolhida a argumentação da autoridade lançadora, ratificada pelo órgão julgador de primeira instância, de que o contribuinte deveria comprovar a efetiva prestação de serviços e/ou efetivo desembolso das quantias declaradas que montam a R$ 9.500,00 em quatro anos-calendário, de 2000 a 2003. Ademais, instado a providenciar a documentação comprobatória das despesas médicas, o contribuinte trouxe aos Autos declaração da profissional Sandra Lins Souza «Is. 166), por meio da qual atesta que prestou serviços profissionais na pessoa do Recorrente e sua filha. No caso, os valores declarados, realmente, frente ao total de rendimentos auferidos pelo Recorrente, afiguram ínfimos, bem como passíveis de pagamento em numerário. De fato, a fiscalização, não sem base, procura justificar a tributação com base em indícios. Porém, na ausência de Súmula que declare a documentação tributariamente ineficaz, de se admitir declaração com firma reconhecida emitida pelo próprio prestador. Do todo exposto, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Se /fies - em 08 ezembro de 2006 4 JO ARLO •A • TT - IITTI 7 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005491/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - DECADÊNCIA - No caso de omissão de rendimentos, não se aplica o artigo 150, § 4º do CTN, mas sim o artigo 173, I do mesmo Código. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13488
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa relativa ao carnê leão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:11Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:11Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:11Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:11Z; created: 2009-08-26T18:25:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:11Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:11Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1". :V> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.00549112001-01 Recurso n°. : 133.698 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 2001 Recorrente : ANTONIO PEDRO PINHEIRO STEINFELD Recorrida : 1 1 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.488 OMISSÃO DE RENDIMENTO — DECADÊNCIA — No caso de omissão de rendimentos, não se aplica o artigo 150, § 4° do CTN, mas sim o artigo 173, I do mesmo Código. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO PEDRO PINHEIRO STEINFELD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa relativa ao camê-leão, nos termos do r latório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIB MAR :AF(ROLPENHA PRE 1111Frr OS - - ANDES e- FORMALIZADO EM: 10 °DEZ 20123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. « MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.00549112001-01 Acórdão n° : 106-13.488 Recurso n° : 133.698 Recorrente : ANTÔNIO PEDRO PINHEIRO STEINFELD RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 68-79), datado de 19 de dezembro de 2001, no qual restou consignada a omissão de rendimentos de pessoa física, recebidos a título de pensão alimentícia, conforme acordo judicial. Além disso, pela falta de recolhimento do Camê-Leão foi aplicada a multa isolada. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 87- 104), sustentando a decadência do direito de lançar do Fiscal, com referência ao ano-base de 1996, e contestando a dupla aplicação de multa (multa de ofício e multa isolada). A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 125-133) manteve o lançamento, alegando que, tendo em vista que o Contribuinte era omisso de Declaração, o prazo decadencial passa a correr a partir do exercício seguinte àquele que poderia ter ocorrido o lançamento. Quanto à multa isolada, argumenta que se trata de uma disposição legal que deve ser aplicada. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 149-170), reiterando os termos da peça impugnatória. /'1,É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005491/2001-01 Acórdão n° : 106-13.488 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 171), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. No que se refere à decadência, entendo, no que tenho o respaldo desta C. Sexta Câmara, que sendo o Recorrente omisso com relação à entrega da Declaração, o prazo decadencial acompanha o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional — CTN (e não o artigo 150, § 4° do mesmo Código), isto é, começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Para completar a análise do prazo decadência, além do lapso temporal e do termo de início, acima cuidados, há que ser identificada a natureza dos pagamentos mensais do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF. De acordo com o disposto no artigo 109 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, que consolida a legislação referente à matéria, os pagamentos mensais têm a natureza de antecipação do imposto devido ao final do período, quando da elaboração e entrega da Declaração de Ajuste Anual. Sendo assim, o fato gerador do IRPF somente pode ser determinado ao final do período. No caso em tela, o prazo decadencial do ano-base de 1996 começou a fluir em 1° de janeiro de 1998, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Portanto, o direito de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.005491/2001-01 Acórdão n° : 106-13.488 constituição do crédito tributário por parte do Fisco decairia em 31 de dezembro de 2002, motivo pelo qual o auto de infração está perfeito, nesse aspecto. Entretanto, com relação à aplicação dúplice de multa (multa de oficio e multa isolada), minha posição reiterada, também acompanhado por esta C. Sexta Câmara, é no sentido de que há uma dupla incidência de penalidade, o que é vedado pela legislação tributária brasileira. Sendo assim, a multa isolada pelo não recolhimento do Camé-Leão deve ser afastada. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir a multa isolada. Sala d - - • em 09 de setembro de 2003. 4111.111W402".„_, -_ n_erssr,„..e"""reSllirrgellii~""t 1 RNANDES 4 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001706/00-47
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DECADÊNCIA – Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. Não pode porém, a fiscalização retroceder além do prazo decadencial para alterar apurações feitas pelo contribuinte sob o argumento de não atender à legislação, visto atentar ao princípio da segurança jurídica. A cada evento (apuração do lucro real), inicia-se a contagem decadencial em relação à parcela do lucro inflacionário diferido que deve ser reconhecida, seja a mínima, seja a relativa à realização do ativo, se maior. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ARREND. MERCANTIL Sessão de : 20 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.264 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida. Não pode porém, a fiscalização retroceder além do prazo decadencial para alterar apurações feitas pelo contribuinte sob o argumento de não atender à legislação, visto atentar ao princípio da segurança jurídica. A cada evento (apuração do lucro real), inicia-se a contagem decadencial em relação à parcela do lucro inflacionário diferido que deve ser reconhecida, seja a mínima, seja a relativa à realização do ativo, se maior. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTENTE .,.,. \ , JO ÓVIS Ali/ES jELATOR / FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ tillb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ics Processo n° : 16327.001706/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-05.264 Recurso : CSRF n° 101-128.887 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AMÉRICA DO SUL LEASING S.A. ARREND. MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.943 de 17 de setembro de 2.002. Trata o presente processo da exigência de IRPJ, exercício de 1996 e 1997, empresa tributada pelo lucro real anual. A autoridade fiscalizadora detectou as seguintes infrações, constantes do auto de infração de fl. 03: 1. BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento legal: Lei 8.200/91, art. 1°; Decreto 332/91, art. 40, caput e par. 30, RIR194 art. 426, caput e § 30, Lei 9.065/95, art. 5°. 2. Falta de recolhimento do Imposto sobre o Lucro inflacionário acumulado até 31.12.96, conforme demonstração no Termo de Constatação, em anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. Enquadramento legal: Lei 9.249/95, art. 6° e 7°, Lei 8.200/91, art. 1°; Decreto 332/91, art. 40, caput e § 3°, art. 426 do RIR194. O item I trata-se de percentual de realização do ativo que não é objeto desta lide em instância especial que trata apenas da decadência, cuja ocorrência reconheceu a Câmara recorrida. O ponto fulcral da questão está, segundo o TVF de folha 08, na não correção monetária do lucro inflacionário acumulado controlado na parte "h" do LALUR, pelo IPC/BTNF, conforme determinou a Lei n° 8.200/91 e Decreto 332/91 art. 38, inciso 2 Processo n° : 16327.001706/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-05.264 II e § único. Por conseqüência não foi computada nos cálculos posteriores de realização do lucro inflacionário. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n.° 101-93.943, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito da Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, vencido o relator e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. O redator designado para elaborar o voto vencedor, faz quadro demonstrativo da parte "h" do LALUR e do SAPLI (FL. 252), para concluir que já em 1986 o SAPLI indicava um saldo menor que a parte "h" do LALUR, mas a partir de 1987, a diferença foi aumentando de ano para ano e, em 1993, a diferença destacou-se de forma considerável. Conclui que desde 1987 a administração fiscal tinha conhecimento da diferença de saldo do lucro inflacionário diferido e, embora esta diferença constitua declaração inexata, não foi objeto de lavratura de auto de infração por uma questão de política administrativa. Inconformado com a decisão O PFN apresentou tempestivamente o Recurso Especial, com base no artigo 7° § 1° do Regimento Interno da CSRF, argumentando em epítome o seguinte: O prazo decadencial só pode ser contado a partir de 1995, e 1996 pois o lançamento se refere a esses anos em virtude da não realização obrigatória do lucro inflacionário diferido pelo contribuinte. A decadência só pode ser contada a partir do momento que nasce o direito da Fazenda de realizar o lançamento. A retificação do lucro inflacionário diferido não equivale a um lançamento. Diz que a irregularidade que originou o auto de infração decorreu de equívoco cometido pelo Recorrido que no ano de 1993, quando não adicionou ao lucro inflacionário que poderia ser diferido naquele ano, o saldo de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF. Os possíveis erros cometidos pelo contribuinte poderiam ter repercussão na apuração do lucro real apenas na data de sua realização, quando 3 Processo n° :16327.001706/00-47 Acórdão n° : RF/01-05.264 aquela parcela iria compor a base de cálculo do imposto de renda. Enquanto não houvesse reflexos dos equívocos na apuração do lucro inflacionário diferível no lucro real não haveria que se falar em dever da administração pública de promover a retificação dos procedimentos do contribuinte. As normas legais aplicáveis não estipulam a administração o dever de corrigir equívocos contábeis cometidos pelos contribuintes, mas, sim, de proceder ao lançamento quando esses equívocos no pagamento a menor de tributo; e isso só ocorreu quando resultaram em pagamento a menor de tributo. Diz que o lançamento obedeceu ao prazo tanto do artigo 150 § 40 como do artigo 173-Ido CTN. Se a administração tivesse que corrigir os equívocos qual seria o prazo para a retificação? E conclui que não há prazo para a autoridade retificar o lucro inflacionário diferível, mas sim um prazo para realização do lançamento. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Pede o deferimento e retorno dos autos à Câmara recorrida para análise do mérito. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial de divergência apresentado pelo PFN conforme despacho de folha 270. Ciente do recurso especial, a empresa apresentou as contra-razões de folhas 278 a 287, argumentando que o Recurso Especial do procurador não deve ser provido pelo acerto da decisão recorrida uma vez que os fatos geradores que modificaram o lucro inflacionário ocorreram em 1990 e 1993 tendo como termo final para o fisco revê-los 1.995 e 1998. É o relatório. / 2 4 Processo n° : 16327.001706/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-05.264 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1 0 No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I, passemos a analisar a admissibilidade.. O PFN apontou como contrariado o artigo 150 § 4° do CTN e fundamentou seu recurso pelo que o conheço por preencher o requisito contido no inciso I do RICO supra transcrito. O lucro inflacionário é o nome dado ao resultado da correção monetária quando credor. O legislador permitiu a dedução do saldo devedor de uma só vez, porém em relação ao saldo credor, que é tratado como receita, o legislador permitiu que o reconhecimento da referida receita se desse em períodos futuros. 2 5 Processo n° : 16327.001706100-47 Acórdão n° : CS RF/01-05.264 à época dos fatos geradores 1995 e 1996, vigorava a seguinte legislação. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 415 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o inciso II do art. 396 será computado na determinação do lucro real, podendo o contribuinte optar pelo diferimento, com observância do disposto nesta Seção, da tributação do lucro inflacionário não realizado (Lei n° 7.799/89, art. 20). SUBSEÇÃO II - Lucro Inflacionário Art. 416 - Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Lei n° 7.799/89, art. 21). Art. 417 - Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei n° 7.799/89, art. 22). Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 § 4° - A pessoa jurídica deverá considerar realizado, mensalmente, no mínimo, 1/240, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o § 1° deste artigo, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424) (Lei n° 8.541/92, art. 30). § 5° - É facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário acumulado superior ao determinado na forma dos §§ 1 0 e 40 deste artigo (Lei n° 7.799/89, art. 23, parágrafo único). Art. 418 - A partir do período-base a iniciar em 10 de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado (§ 4°), será de, no mínimo, 1/120 (Lei n° 8.541/92, art. 32). 6 Processo n° : 16327.001706/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-05.264 A postergação da realização do lucro inflacionário é uma faculdade concedida pelo legislador, se o contribuinte quiser pode reconhecer, para efeitos tributários, a totalidade desse lucro no próprio ano de sua apuração. O legislador estabeleceu percentuais mínimos de realização do lucro inflacionário, independentemente da realização, ou não do ativo, sobre esses percentuais, não os levando o contribuinte à tributação, deve a autoridade tributária realizar o lançamento de ofício, porém ele deve ser feito dentro do período decadencial contado do momento em que tal realização deveria ser considerada. Sobre essa parcela podemos falar em decadência, não porém sobre a parcela que legalmente o contribuinte poderia diferir, pois só podemos falar em perda de qualquer direito quando esse direito for exercitável. Na presente lide a infração na realidade está na não correção do saldo de lucro inflacionário acumulado na parte 13" do LALUR diferença IPC/BTNF conforme determinou a Lei n° 8.200/ e Decreto 332/91, conforme deixou claro o próprio fiscal autuante na folha 08 Termo de Verificação Fiscal. O Fisco, com vistas a determinar as bases de cálculos dos tributos exigidos, referentes aos anos de 1995 e 1996, retrocedeu ao ano de 1991 para promover o refazimento dos cálculos da atualização do lucro inflacionário/ saldo credor diferença IPC/BTNF. Ora conforme já exposto a fiscalização somente pode alterar cálculos relativos à correção monetária, quer seu resultado seja credor, quer seja devedor, dentro do período decadencial, salvo em relação a índices normais quando não se tratar de exceções como é o caso da correção monetária IPC/BTNF que foi boa para quem o resultado se mostrava devedor e ruim para quem se mostrava credor. O SAPLI é um instrumento valioso para mostrar o saldo de lucro inflacionário e sua realização ao longo do tempo pois, como já dissemos, em relação à parcela diferível a cada período de apuração não corre a decadência em virtude da impossibilidade da Fazenda Pública realizar o lançamento, pois a lei autoriza o diferimento, porém fora do qüinqüênio, o valor apurado pela empresa, quer conste quer não do SAPLI, não pode ser alterado. 7; , Processo n° : 16327.001706/00-47 Acórdão n° : CSRF/01-05.264 Considerando que a fiscalização alterou cálculos realizados pela empresa sobre os quais já tinha operado a decadência, ou seja o valor levantado pela contribuinte ainda que a fiscalização dele discordasse deveria ser mantido pelas, pois o parágrafo único do artigo 149 do CTN, somente autoriza o Fisco rever o lançamento anteriormente efetuado quando ainda não extinto o seu direito. Tal mandamento deve ser obedecido na sua plenitude, ou seja, o que está para trás, além dos 5 anos deve ser tido como verdadeiro pelo silêncio no decurso temporal previsto na legislação para o pronunciamento de uma das partes da relação jurídico tributária. Pensar ou agir de forma diversa quebraria a segurança jurídica que a lei concedeu às partes envolvidas. Mas não é só isso no presente caso, analisando os autos verifico que a empresa em janeiro de 1993 (LALUR fl. 74), utilizando a faculdade prevista no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, realizou de uma só vez todo o estoque de lucro inflacionário, ou seja a partir daí poderia e deveria a fiscalização contestar o valor recolhido, muito embora em se tratando de um índice, determinado pela lei e que o contribuinte resistiu em cumprir, deveria a fiscalização que tinha essa informação via DIPJ, corrigir tal erro. A tese do PFN de que não há prazo para se auditar a formação do lucro inflacionário é absurda, levaria por exemplo ao caso em que a empresa deixasse de ativar determinado bem para fins de correção monetária e o lançasse direto como despesa, tal fato reflete no resultado da correção monetária, logo poderia a qualquer tempo a fiscalização ativar de ofício tal bem e modificar a correção monetária, ora tal hipótese não tem cabimento. Assim, conheço do recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. , 0 7C-Lf//:CSVIS ALVESi/J) c(j) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000585/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - A partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto nos artigos 38 e 44 da Lei nº 8.383, de 1991, o IRPJ e a CSLL passaram a ser considerados tributos sujeitos ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN. Apresentada a Declaração de Rendimentos - IRPJ relativa ao ano-calendário de 1999, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real trimestral, o Fisco poderia constituir crédito tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativo ao 1º trimestre até o dia 31/03/2004. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte; acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao 1° trimestre de 1999; não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Recurso n° : 144.444 — VOLUNTÁRIO Matéria : CSLL — Ex(s): 2000 e 2001 Recorrentes : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida : 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO-I/SP Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.174 DECADÊNCIA — A partir do ano-calendário de 1992, por força do disposto nos artigos 38 e 44 da Lei n°8.383, de 1991, o IRPJ e a CSLL passaram a ser considerados tributos sujeitos ao lançamento na modalidade intitulada de homologação. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN. Apresentada a Declaração de Rendimentos - IRPJ relativa ao ano-calendário de 1999, de contribuinte submetida à tributação com base no lucro real trimestral, o Fisco poderia constituir crédito tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido relativo ao 1° trimestre até o dia 31/03/2004. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — Nos termos da jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar- se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte; acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao 1° trimestre de 1999; não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, ( Mpa - 10/11/05 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA te.h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No TERCEIRA CÂMARA - 'WS Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — -Á- e 71 • ROD" I NBER • RESIDENTE„--:- ..- MAURÍCI 03 P e"6".E ALMEIDA REL >4-?/,, 24 FEV FORMALIZADO EM: ."/ 20ü6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e OR LUÍS DE SALLES FREIRE. 1 Mpa - 10/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 Recurso n° : 144.444 Recorrente : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A, com sede em São Paulo — SP, foi lavrado, em 30/04/2004, o auto de infração de fls. 124/12126, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor total de R$ 16.636.549,55. O referido valor inclui além de CSLL, juros de mora calculados até 31/03/2004. O aludido lançamento de ofício correspondente à CSLL originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 125/126, da falta de recolhimento da CSLL nos trimestres dos anos-calendário de 1999 e 2000, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força da Decisão proferida nos Autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada e Medida Cautelar, em tramitação perante a 15' Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 119/120. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com a referida exigência, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 129/182. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "4. Irresignada, a autuada, em 01.06.2004, protocolizou Impugnação (fls. 129/133), devidamente representada por seu procurador (documentos de fls. 144/145), onde alega, em síntese: 4.1. que ao recolher a CSLL pela alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas não financeiras, a impugnante nãorcometeu nenhuma infração a ser punida, em face do princípio consti •i sonal da isonomia tributaria \mpa — 10/11/05 3 \ "A' g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 e, portanto, caso não estivesse com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, V, do CTN, com as alterações da LC n° 104/2001, haveria de ser considerado improcedente o lançamento; 4.2. que a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é ilícita, em razão de seu caráter remuneratório e por não ter • sido criada por lei, o que ofende preceitos constitucionais; 4.3. os juros de mora, portanto, haveriam de ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1 0 , do CTN." Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 8a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I/SP, que prolatou a Decisão DRJ/SPOI n° 5.794, de 26/08/2004, fls. 185/191, cuja ementa dispõe: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa renúncia à discussão administrativa. Há de ser conhecida a impugnação, devendo o processo ter seu prosseguimento normal, tão-somente quanto à matéria que não foi levada a juízo. TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões da aludida Decisão são, em resumo, as seguintes: "5. Por interposta dentro do prazo legal (art. 15, do Decreto n° 70.235/72), é tempestiva a impugnação. 6. Inicialmente, há que se ponderar acerca da existência de concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Conforme se extrai dos autos, a impugnante propôs ação judicial para recolher a CSLL com a mesma alíquota aplicável as demais empresas não financeiras. Além dessa questão, contudo, a impugnação versa sobre o cabimento da utilização da taxa SELIC. 6.1. Nesta questão, é de se observar que, consoante dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratN-ia de nulidade de crédito da mpa - 10/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA x • - . ..w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0'; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 6.2. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 6.3. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 6.4. Por todos esses motivos, resta evidente que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo. 6.5. Todavia, quando não coincidentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, a discussão deve seguir normalmente, pois neste caso não há que se falar em renúncia à via administrativa. Este é o entendimento contido no mencionado ADN COSIT 03/96: "b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);" 6.6. No caso em tela, fica evidente que a discussão acerca do cabimento da CSLL calculada pela aliquota isonômica não há que prosseguir na instância administrativa, pois a questão foi levada ao Poder Judiciário, importando renúncia do contribuinte à discussão administrativa, nos termos do ADN 3/96 acima referido. Não deve ser conhecida a impugnação, portanto, quanto a esta matéria. 6.7. Tal não ocorre, contudo, com a questão dos juros de mora, que não é matéria discutida na ação judicial intentada na esfera judicial. Destarte, há de ser conhecida a presente impugnação administrativa, e o processo ter prosseguimento normal, consoante destacado na letra b do ADN COSIT n° 03/96, relativamente ao cabimento da utilização da taxa SELIC. 7. O contribuinte se opõe à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, pois esta tem caráter remuneratório e desrespeita preceitos constitucionais. 7.1. Em relação aos juros moratórios, o CTN, em seu artigo 161, dispõe: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da apli f . :o de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. \ mpa - 10/11/05 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` n,4, • : TERCEI RA CÂMARA • Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." 7.2. Assim, os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinante da falta. 7.3. Na verdade, a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade. 7.4. Na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n.° 1.736/79, art. 5°), de sorte que a pretensão da interessada, ao alegar que os juros não incidem quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode prosperar. Além disso, a teor da norma contida no art. 161 do CTN (que tem status de lei complementar), os juros de mora são devidos mesmo quando os respectivos valores foram objeto de depósito judicial, não havendo como afastar a sua incidência com base em norma contida em lei ordinária. 7.5. Ressalte-se, contudo, que a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC está devidamente determinada em lei. De fato, o art. 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1985 dispõe: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna:" 7.6. Posteriormente, o art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 veio estipular o seguinte: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." 7.7. Portanto, a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora é cabível porque estipulada na legislação tributária. Diante desses dispositivos legais, não resta alternativa à Administração Tributária senão exigir juros de mora sobre tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na lei, e calculá-los com base na taxa SELIC. 7.8. A questão da constitucionalidade ou da observância dos princípios constitucionais constitui matéria qu ltrapassa os limites da mpa — I 0/1 1/0 5 6 ./1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, , -kf TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° :103-22.174 competência para julgamento na esfera administrativa, conforme posição manifestada no Parecer Normativo CST n.° 329/70, de modo que a alegação de que a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora seria inconstitucional não pode ser apreciada neste julgamento, bem como não há que se discutir o caráter remuneratório da taxa SELIC. Aos órgãos do Poder Executivo cabe apenas dar cumprimento à lei em vigor, como está sendo feito neste caso. 7.9. Por haver expressa previsão legal, não há como se acolher, ainda, a taxa de 1% ao mês pretendida pela impugnante para o cálculos dos juros moratórios. Conforme o § 1°, do art. 161, do CTN, já transcrito, este percentual apenas é aplicável quando a lei não dispuser de modo diverso, o que, como se viu, não é caso. 7.10. É de se concluir, portanto, que os juros de mora apurados pela fiscalização estão plenamente de acordo com a legislação de regência. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 28/09/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 230. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 23/10/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 231/290. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", fls. 231/232 e 249/250. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras — DEINF da jurisdição da autuada, São Paulo-SP, através do despacho de fls. 307, após informar que o arrolamento de bens e direitos está de acordo com o art. 32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 2002, fls. 291/292, e anexar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao 4° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, fls. 293/306, encaminhou o presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento \I 'à -A mpa - 10/11/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 4.* Processo n° :16327.000585/2004-57 Acórdão n° :103-22.174 A autuada, no Recurso Voluntário, repete as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 188, e acrescenta, em síntese: Preliminar: Supressão de Instância Referindo-se ao mencionado no item 6.1 do julgado de primeira instância, de que "consoante dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto", aduz que não se valeu de quaisquer das ações judiciais ali mencionadas, pois não impetrou Mandato de Segurança, e nem propôs Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional. A primeira ação consistiu em Medida Cautelar Inominada para fim de não ser penalizado o recolhimento da CSLL pela alíquota isonômica, e que pudesse compensar os valores recolhidos a maior a título de CSLL, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com tributos da mesma espécie, intento obstado pela Instrução Normativa n° 21/97, que condicionava a compensação à prévia análise e aprovação por parte da Administração Tributária. A segunda ação consistiu em Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada, com o propósito de ser declarada a inconstitucionalidade de alíquota diferenciada, de valor percentual muito maior do que aquele aplicado às empresas em geral. Igualmente despropositado o chamamento do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/96, que, ao arrepio da legislação citada (DL 1737/79, art. 1°, § 2° e Lei n° 6.830/80, art. 38, § único), amplia a desistência da via administrativa para toda e qualquer ação judicial proposta contra a Fazenda. Requer seja anulada a decisão recorrida, devolvendo-se os autos à DRJ/São Paulo, para apreciar e decidir quanto ao aspecto material do lançamento, sob pena de caracterizar supressão de instância, em evidente cerceamento aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa. Mérito Por ser espécie do gênero tributo, as contribuições sociais subordinam- se, em regra, às mesmas prescrições estabelecidas para impostos e taxas, sendo vedado, pois, tratamento diferenciado em função das atividades exercidas. A recorrente exerce atividades ligadas à capitalização e, assim, equiparada por lei a instituição financeira, . -ndo por isso, e somente A mpa — 10/11/05 8 \\\, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiN1 • % P/ - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 por isso, discriminada a recolher contribuição sobre o lucro líquido em percentuais muito superiores aos devidos pelas empresas em geral. Em razão do caráter retributivo da contribuição social e da vedação de se atribuir tratamento diferenciado em razão do objeto social, incabível a cobrança ora pretendida, como já reconhecido pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual o lançamento questionado está com sua exigibilidade suspensa. Quanto ao entendimento do julgado de primeira instância, de que "os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinante da falta", alega que não foi cometida falta e nem houve descumprimento da lei. Que, todos os atos praticados pelo contribuinte estão sob o manto da tutela jurisdicional prestada pelo Estado. E, que, não se pode, pois, cogitar de estabelecer gravame financeiro para quem esteja amparado por decisão judicial. O art. 13 da Lei n° 9.065/95, citado no item 7.6 da Decisão da DRJ/SP, com o propósito de legitimar o uso da taxa SELIC, não é válido para elidir a necessária criação por lei, pois o dispositivo mencionado limita- se a determinar a sua aplicação. Nos termos do art. 192, § 3° da Constituição Federal, então vigente, os juros não poderão exceder a taxa de 12% (doze por cento) ao ano. É o relatório. I I % mp a — I O/ I 1/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tí) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!),„,"-n V- TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 16327.00058512004-57 Acórdão n° : 103-22.174 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 231/232, 249/250 e 291/307. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, o lançamento de ofício de que trata o presente processo originou-se da falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL nos anos-calendário de 1999 e 2000, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força da Decisão proferida nos Autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada e Medida Cautelar, em tramitação perante a 15 Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. PRELIMINAR DE NULIDADE Em relação às alegações apresentadas pela recorrente de cerceamento de defesa, entendo que as mesmas não procedem. Ratifico o disposto no item 3.6 do voto condutor do julgamento de primeira instância, de que, "no caso em tela, fica evidente que a discussão acerca do cabimento da CSLL calculada pela aliquota isonõmica não há que prosseguir na instância administrativa, pois a questão foi levada ao Poder Judiciário, importando renúncia do contribuinte à discussão administrativa". E, também, no item 3.3, de que, "a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais". Ademais disso, em relação à concfritância das discussões de processo administrativo e judicial, evidenciada no pr- .- e processo, aplica-se, a meu mpa - 10/11/05 10 `A" MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° :103-22.174 ver, o entendimento desta Terceira Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso nos Acórdãos 103-21.549, 01-04.630 e 01-04.059, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão n° 103-21.549 "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial". Acórdão CSRF/01-04.630 "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial". Acórdão CSRF/01-04.059 "AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada". Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Analisando os autos do presente processo, entendo ter ocorrido a decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento aqui discutido, em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999, conforme passarei a explanar. Sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, tanto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IFfin uanto a Contribuição Social mpa - 10/11/05 11 .k MINISTÉRIO DA FAZENDA • :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 Sobre o Lucro Líquido — CSLL passaram a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passaram a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que, a mesma não diverge do referido entendimento, a exemplo do que dispõem os Acórdãos n°s 01-04.347 e 01-04.582, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-04.347 "DECADÊNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN." Acórdão CSRF/01-04.582 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex.1995 - Ano Calendário 1994 - Preliminar de decadência — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8383/91, o IRPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar do fato gerador." Conforme Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica juntada aos autos, fls. 06/30, a contribuinte submeteu-se no ano-calendário de 1999 ao regime de tributação com base no lucro real trimestral. Assim, o fato gerador da CSLL em relação ao primeiro trimestre ocorreu em 31 de março de 1999, data do início da contagem do prazo decadencial. E, a ciência do Auto de Infração deu-se em 30/04/2004, fls. 124. Verificou-se, portanto, com base na mencionada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício aqui recorrido, em relação ao primeiro trimestre do ano- calendário de 1999. O fisco poderia ter constituído o ref • 1 'crédito tributário até o dia fi 1 Mpa — 10/11/05 12 liI ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,x-'1n ,=t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ,',,k . -• ,* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.000585/2004-57 Acórdão n° : 103-22.174 31 de março de 2004, data resultante da contagem do prazo de cinco anos a partir do fato gerador — 31 de março de 1999. JUROS DE MORA Quanto às alegações apresentadas pela recorrente em relação aos juros de mora, concordo com o entendimento do julgado de primeira instância. Cumpre assinalar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n° 02- 01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01.658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte; acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário de CSLL relativo ao 1° trimestre de 1999, suscitada de ofício; não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 2005. ,---'5,--- r,irMAURFC, "D.: E ALMEIDA / , 1„.l ! i i ./ I mpa - 10/11/05 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000053/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 225, IV, §4° DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 225, IV, °4 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o principio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.623
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcelo Freitas de Souza Costa
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Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 225, IV, °4 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: "informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o principio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11474.000053/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.623 Fl. 249 ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da mu .., se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei flQ 9.430, d- *$6, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente „7? ( MAR g if 'ITlDE SOUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 11474.00005312007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.623 Fl. 250 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 225, IV, 040 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13/18 a empresa deixou de informar em GFIP as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados à título de cartão de premiação da empresa INCENTIVE HOUSE e MARK UP no período compreendido entre 10/2003 a 06/2005. Inconformada com a Decisão de fls. 217/219 a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que os pagamentos efetuados não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias e, por isso, não estava obrigada a declarar tais valores em GFIP, não devendo subsistir a multa aplicada; Afirma que a multa a ser aplicada no presente caso é a que está prevista no art. 283 do RPS e não aquela imposta pela fiscalização sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Por fim requer a improcedência a Autuação e no caso da manutenção, que seja recalculada a multa aplicada. Não foi apresentada contra razõ - É o relatório. 3 Processo n° 11474.00005312007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.623 Fl. 251 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio se consubstancia numa remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, integra a base de incidência da contribuição previdenciária. A questão da natureza remuneratária dos prêmios foram objeto de análise nos autos da notificação, cujo objeto foram as contribuições decorrentes dos prêmios pagos. No julgamento do recurso da citada notificação, no tocante ao mérito, o colegiado negou provimento ao mesmo, reconhecendo a procedência do lançamento das contribuições incidentes sobre os valore pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pelas empresas Incentive House S/A e MARK UP aos empregados da autuada. Portanto, restando procedente o lançamento de tais contribuições relativas à parte da empresa incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, necessária a inclusão de tais fatos geradores na GFIP. Dessa forma, entendo que a autuação deve prevalecer. Quanto ao inconformismo da recorrente pela multa aplicada, tecemos algumas análise. A multa foi calculada de acordo com o que dispõe o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, observados os limites estabelecidos no § 4° do mesmo artigo. A recorrente questiona o fato de não ter sido aplicado valor mínimo previsto no art. 283 do RPS, sendo que tal valor variou no tempo conforme diversas Portarias. De fato, os valores mínimos estabelecidos originariamente na lei foram, no decorrer do tempo, atualizados por meio de portarias. IIFl 4 Processo n° 11474.000053/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.623 Fl. 252 Entretanto, o entendimento apresentado pela recorrente de que o valor devido seria o valor mínimo atualizado está equivocado. O §. 8° do art. 32 vigente à época da autuação estabelecia de forma precisa que no cálculo da multa, o valor mínimo a ser aplicado seria o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. Entretanto, no que tange ao cálculo da multa, é necessário observar algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §Y; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2' Observado o disposto no § .3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3' A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, 5 Processo n° 11474.000053/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.623 Fl. 253 "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. Assevere-se que todas as contribuintes decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da NFLD já mencionada e, a meu ver, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceram os valores de multa aplicados nos moldes art. 35, inciso II, alínea "c", revogado pela MP 449/2008, o qual prevê uma multa de quarenta por cento para o estágio atual do contencioso que é inferior ao percentual de setenta e cinco por cento estabelecido pela nova regra.. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: 1.Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5 0, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou 2.Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, excluídos os valores de multa mantidos nas notificações, com o objetivo de se evitar o bis in idem_ Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta 6 Processo n° 11474.000053/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.623 Fl. 254 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja verificado se, no presente caso, aplica-se a retroatividade benigna da lei superveniente mais favorável no que tange ao cálculo da multa remanescente, conforme art. 44, I da Lei 9430/96. 1 Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 - MAR I1likf A SOUZA COSTA - Relator 11' , 7

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Numero do processo: 19647.012871/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO RENATO PINA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 -091 \NI' lis:t 110 MJRTINEZ 7 ELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR ?008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Recurso n°. : 153.224 • Recorrente : MAURíCIO RENATO PINA MOREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte MAURÍCIO RENATO PINA MOREIRA, inscrito no CPF sob o n°. 089.548.364-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03111, relativo ao IRPF, anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003 tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 7.607,46, sendo, R$ 2.475,00 de imposto; e a multa de oficio de 150%, acrescido de juros de mora à taxa SELIC, calculados até 30/11/2005, originado da seguinte constatações: 1. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Encerramento Fiscal de fls. 56 a 75. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$. 2.500,00 150,00 31/12/2001 R$. 2.500,00 150,00 31/1212002 R$. 2.500,00 150,00 31/12/2003 R$. 1.500,00 150,00 O auto de infração foi lavrado no dia 21/12/2005, com ciência do sujeito passivo em 27/12/2005. A Auditora Fiscal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 04/05 que acompanha o Auto de Infração, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de haverem sido constatadas as seguintes irregulariadades, nas Declarações de Ajuste Anual de IRPF apresentadas pelo contribuinte-autuado, nos anos fiscalizados: 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 - dedução indevida de despesas médicas, nas quantias relacionadas à fls. 04, correspondentes aos anos- calendário de 2000 a 2003, pleiteadas nas Declarações do Imposto de Renda correspondentes. - a razão das glosas das deduções supracitadas, foi a falta de comprovação, por parte do autuado, do efetivo pagamento correspondente às despesas por ele declaradas como pagas à psicóloga Sandra Lins Souza, CPF n°. 166.736.894-04, nos anos-calendário referenciados, não tendo sido aceitos como comprovantes idôneos, para tais despesas, os recibos por ele apresentados no curso dos trabalhos fiscais relacionados às despesas precitadas, em virtude de fiscalização efetuada contra a referida profissional, motivada pelos fatos descritos no "Relatório de Encerramento de Ação Fiscal anexado às fls. 56 a 75, o qual passa a fazer parte integrante desta decisão como se nela transcrito estivesse. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 140/168, no dia 25/07/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 194/198: 1. Preliminares 1.1- Considera superficial a investigação fiscal e entende, que, assim, estaria impedida a constituição do crédito tributário uma vez que padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, citando e transcrevendo o Acórdão n" 103-20.709, de 19/09/2001, do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar tal entendimento; Aduz que no caso em análise, verifica-se que a inidoneidade do recibo foi declarada em razão de conduta perpetrada pela Sra. Sandra Lins Souza, que forneceu recibos a um grande número de contribuintes, não podendo o ora impugnante ser penalizado, execrado, em decorrência da conduta de terceiros, o que, sem sombra de dúvidas, ofende a legislação pátria e diversos princípios constitucionais, que vedam a responsabilização de qualquer cidadão em razão de suposições; 1.2- Que a autuação fiscal padece de motivação, princípio esculpido no art.37 da Constituição Federal, ao não indicar expressamente as condutas e os documentos de sua decisão, ofendendo, outrossim, diversos princípios gerais consagrados pela Carta Magna, como o devido processo legal; o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 direit0 do contraditório e a ampla defesa, consoante entendimento já pacificado do Conselho de Contribuintes que cita e transcreve, como também os Tribunais superiores. 2- Do Mérito. Afirma que realmente efetivou o pagamento dos valores deduzidos, assim como os serviços médicos foram realmente realizados, consoante demonstra a documentação anexa, bem como a declaração da Sra. Sandra Lins e Souza, na qual confirma à fiscalização haver prestado, durante os anos-calendário especificados os serviços de acompanhamento para tratamento de insônia; Justifica o tratamento referenciado, ao stress decorrente do acúmulo de trabalhos inerentes à função que exerce, considerando assim, que não houve, na autuação, motivo plausível ou material probatório robusto a ensejar o lançamento fiscal ora ver gastado; Acrescenta ainda, como justificativa para o aludido tratamento psicoterápico, a alegação de que este que este decorreu de recomendação médica, conforme documento juntado à impugnação (fis.186) e que, assim sendo e também por recomendação de seu irmão e médico, Haroldo Renato Pina Moreira, que já vinha se submetendo ao tratamento psicológico com a Dra. Sandra Lins Souza, iniciou com a referida profissional o tratamento sugerido, buscando, assim, minimizar ou evitar os efeitos colaterais que estavam sendo causados pelo uso de medicamentos prescritos pelo tratamento psiquiátrico. Aduz que os valores por ele deduzidos em suas DIRPFs correspondem aos estipulados pelo Conselho Regional de Psicologia, divergindo, portanto, dos padrões apontados pela autoridade fiscal como indícios de fraude no relatório de encerramento da ação fiscal pois mensalmente pagava à psicóloga a importância de R$ 500,00, o que dividido pelo número de consultas (quatro consultas por mês), resulta em R$ 125,00, descaracterizando,assim, no seu entender, qualquer intenção fraudulenta. Refuta a argumentação da autuante de que inexiste comprovação dos pagamentos efetivados pelo contribuinte, pelo fato desse haver ocorrido em espécie e em moeda nacional, sob a alegação de que, de acordo com o art. 315 Código Civil, o pagamento é uma forma de extinção das obrigações, citando ainda, o art. 320 do mesmo diploma legal, para dizer que o caso em tela demonstra, através da forma prescrita em lei, o efetivo pagamento dos serviços médicos deduzidos; 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Reclama que a autoridade fiscal, reclama outra formas de comprovação, além daquelas prescritas em lei, pois desconsidera inclusive, as demonstrações de extrato bancário, quando os valores e datas não coincidem, como se observa no relatório de encerramento de ação fiscal, anexo ao auto de infração, inferindo que desta forma se está sendo exigido, sem respaldo legal, a inteira coincidência entre datas e valores constantes dos recibos e extratos bancários, ressaltando que, em decorrência da vida moderna e da violência urbana, ninguém fica retirando dinheiro em espécie na quantidade exata e na mesma data do vencimento, a cada pagamento a ser realizado, e assim, predominantemente ocorre a não coincidência entre as datas, assim como haverá variação do valor sacado; Chama a atenção para o fato de que os recibos já acostados aos autos foram sempre emitidos pela Sra. Sandra Lins Souza, diferentemente da maioria dos demais contribuintes autuados, que apresentaram recibos com caligrafias diversas, levando, assim, a autoridade fiscal a suspeitar que os valores eram preenchidos pelos demais contribuintes, o que, a seu ver, fica evidente que jamais utilizou os recibos somente com o fito de deduzir os gastos médicos havidos; Acrescenta que também não ocorreu nos seus recibos a constatação da autoridade fiscal de que nos recibos emitidos os valores "não são múltiplos de 10 (dez) e existem casos em que o valor total possui centavos"; No que se refere à opção de se fazer o tratamento psicoterapêutico na sua residência, se deveu a dois fatores: sugestão da própria profissional e a mudança desta para o Bairro de Boa Viagem, que passou a ser inconveniente para ele (o contribuinte), além de ter havido situações de ter sofrido episódios esporádicos de depressão que lhe trouxeram dificuldade de deslocamento e, que o atendimento domiciliar foi possível pela reduzida carga horária dedicada ao emprego público que a Sra. Sandra possui no Governo do Estado de Pernambuco, entendendo assim, que inexistem dúvidas a respeito da possibilidade de atendimento psicoterapêutico domiciliar que lhe foi prestado; No que tange ao desconhecimento dos vizinhos, funcionários e do síndico do edifício onde a psicóloga inicialmente lhe prestou os serviços terapêuticos, o impugnante argumenta que essas pessoas jamais poderiam tomar conhecimento dos serviços prestados, em decorrência da privaciadade do paciente e que ele (o impugnante) nunca anunciou o motivo da sua visita à psicóloga, identificando-se apenas pelo seu nome, como habitualmente faria em qualquer edifício residencial; k( 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Argúi que a vedação existente na norma exarada pelo Conselho Regional de Psicologia é dirigida tão somente a seus associados, restringindo-se, portanto ao profissional prestador do serviço, no caso à Dra. Sandra Lins Souza; Alerta para o fato de que a dedução em discussão, representa um percentual mínimo diante dos valores dos seus rendimentos tributáveis, conforme demonstrativo inserido na impugnação, e observa que o valor da suposta obtenção da redução dos rendimentos tributáveis é ínfimo (2,14%) quando comparado ao imposto que a autoridade fiscal aponta como devido e ao valor integral dos rendimentos (1,63%), o que demonstra absoluta ausência de intenção de obter qualquer vantagem mensurável, destacando, ainda, que diferentemente da maioria dos terceiros que receberam recibos da psicóloga Sandra Lins Souza, ele, o impugnante, jamais sofreu qualquer ação ou investigação fiscal, existindo assim, qualquer precedente a desqualificar os argumentos e elementos ora declinados; Também considera falacioso o argumento da inexistência de serviço médico no dia 29 de janeiro de 2000 (sábado), alegando ser comum o atendimento médico em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive, não havendo impedimento legal para a realização de atendimento terapêutico aos sábados e que, ademais, as datas em que foram emitidos os recibos não necessariamente coincidiram com a data em que os serviços foram prestados, havendo, portanto, somente vinculação com a data do ad implemento; Por fim, argumenta, que ao sopesar os elementos fáticos e o material probatórios ora carreado aos autos, conclui-se que ele, o impugnante, jamais cometeu qualquer ardil com o fito de fraudar o fisco, uma vez que os valores deduzidos foram realmente pagos, assim como o serviço de tratamento psicoterapêutico foi efetivamente ministrado, conforme já exaustivamente demonstrado. 3- Do ônus da Prova Tece considerações sobre o eiirris da prova no processo administrativo fiscal, citando e transcrevendo o art. 9 0 , do decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para argumentar que cabe à autoridade que profere o ato administrativo fundamentá-lo e instrui-lo com os elementos de prova das afirmações e conclusões de sua autuação, sob pena de nulidade; Cita a Doutrina referente ao assunto, transcrevendo trechos das obras de Raquel Cavalcanti Ramos Machado e Hugo de Brito Machado que tratam do assunto, bem como do Acórdão n° 103-20.594, de 22/05/2001; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Conclui que o Agente da administração Pública tem por obrigação levantar a verdade material dos fatos, devendo o seu resultado ser reproduzido fielmente, através de provas lícitas e contundentes. 4- Da Multa Qualificada. Alega que em face da inexistência de documentos hábeis a ensejar a ocorrência das alegadas deduções indevidas, tomam-se totalmente improcedentes a cobrança do imposto supostamente devido e a aplicação de qualquer sanção; Aduz que o Conselho de Contribuintes, conforme decisões por ele transcritas na impugnação, já se decidiu, inúmeras vezes, que, para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada, é necessário que haja a descrição e comprovação razoável da ação ou omissão dolosa do contribuinte, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964, inferindo, portanto, ser totalmente descabida a multa precitada, uma vez que, no seu entender, não restou comprovada a ocorrência de fraude, muito menos de dolo na sua conduta com o fito de fraudar o fisco. 5- Da Inaplicabilidade da SELIC Contesta a utilização da taxa SELIC, como indexador de débitos tributários, sob a alegação de que tal utilização viola, igualmente, as garantias fundamentais da segurança jurídica e da legalidade, bem como, no plano constitucional, os artigos 5 0 , caput, e inciso II, 37, caput, 84 e 25 do ADCT. Cita e transcreve Doutrina e jurisprudência sobre o assunto. 6- Do Caráter Confiscatório das Multas. Cita e transcreve o art. 150 e seu inciso IV, da Constituição Federal, para afirmar que o auto de infração vergastado contém evidente caráter confiscatório, entendendo que a vedação esculpida no referido diploma legal, aplica-se também às penas pecuniárias pelo descumprimento de obrigações acessórias, alertando, que, inclusive, em diversos casos, o Tribunal Federal da 5a Região aplicou à lei mais benéfica, consoante a dicção do artigo 160 do Código Tributário Nacional. 7- Dos Pedidos. Entendendo que restou provado que o Auto de Infração não pode prosperar por encontrar-se obscuro, incerto e genérico, sem a indicação de qualquer 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 meio de prova hábil, requer seja declarada, em sede de preliminar: a nulidade do lançamento, com a suspensão do crédito tributário, e que, no mérito, seja declarada a improcedência, uma vez que restam comprovados a prestação do serviço médico e o pagamento deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física e pugna, caso não seja esse o entendimento da autoridade julgadora, pelo acolhimento da inexistência de material probatório hábil a fundamentar a conclusão da autoridade fiscal a quem caberia o ônus da prova, assim como requer que os demais argumentos esposados na peça impugnatória sejam acolhidos, a fim de julgar improcedente o Auto de Infração, pelas razões já aduzidas. Protesta pela juntada dos documentos anexos, assim como pela realização de perícia médica, a fim de comprovar sua condição física e a ocorrência do tratamento médico, caso seja necessário, assim como pugna pela produção de todos os meios de provas admitidos no âmbito do processo administrativo fiscal federal, conforme previsto no art. 16, IV, da Lei n° 70.235, de 1972, especialmente pela juntada posterior de planilhas. Demonstrativos, etc. Informa já haver efetuado o depósito administrativo como prova de maior certeza do seu direito, preterindo, inclusive a possibilidade da opção de redução de 50% sobre o valor da multa, por ocasião do pagamento efetuado até o vencimento da intimação? A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC n°. 15.068, de 13/04/2006, às fls. 192/212, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO- PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de dedução de despesas médicas quando existirem nos autos documentação contendo indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram, de fato, executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento ou da efetividade desses serviços. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). MULTA - LANÇAMENTO DE OFICIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador e quando deixar de conter os requisitos estabalecidos pelo art. 16, inciso IV, do decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - No Processo Administrativo Fiscal somente é permitida a juntada de provas posteriormente à formalização da impugnação, nas hipóteses elencadas pelo art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972. Ausentes essas hipóteses, é de se considerar precluso tal pedido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/200511 Acórdão n°. : 104-22.849 Devidamente cientificada dessa decisão em 16/06/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/07/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; C..). É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidâneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o 13 )(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Segundo o Termo de Verificação fiscal, os recibos da profissional SANDRA LINS SOUZA, salvo prova em contrário, são inidôneos e imprestáveis para a dedução de despesas médicas. Neste sentido esses recibos eram utilizados com o intuito objetivo de reduzir o Imposto de Renda Devido. Urge registrar que evidências complementares já haviam sido requisitadas pela autoridade recorrida, mas o recorrente não trouxe aos autos esses elementos adicionais. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espirito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No contexto descrito também é oportuna a manutenção da qualificação da multa, ou seja, comprovado, através de intimações dirigidas às pessoas físicas supostamente beneficiárias dos pagamentos, que nenhum serviço foi prestado, fica caracterizada a fraude necessária à qualificação da multa. A multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, o ora recorrente foi autuado sob a acusação de ação dolosa caracterizada pela simulação na forma de deduzir valores que sabia não ser permitido, já que o manual de preenchimento da declaração de Ajuste Anual dos exercícios questionados é suficientemente claro no sentido de que somente poderiam ser deduzidos os pagamentos efetuados a título de despesas médicas relativos a tratamento próprio, dos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 dependentes e dos alimentados relacionados na declaração, cuja prestação de serviços efetivamente tivesse ocorrido, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 17 .. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através do ato de se beneficiar de dedução indevida de despesas médicas, apresentando recibos médicos que sabia terem sido emitidos por empresa que não prestara os serviços. Sendo inconcebível o argumento de que o fisco deveria comprovar que os recibos são inidemeos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, já que o uso da simulação, para encobrir os valores deduzidos mostra a existência de conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do imposto e o desejo de omiti-lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo). No que toca a juros mantenho a posição consolidada no Conselho por meio de súmula tal como se depreende a seguir A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). No referente a suposta inconstitucionalidade da multa no percentual de 150%, estabelecido por lei, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). jr 18 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.012871/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.849 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2007 itt flmi oNiol_o o M TINEZ 19 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36980.004582/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Deixar o sujeito passivo de escriturar, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Sendo considerado salário-de-contribuição, a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, deve obrigatoriamente ser registrada em contas contábeis apropriadas. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.479
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Deixar o sujeito passivo de escriturar, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Sendo considerado salário-de-contribuição, a remuneração paga ou creditada a segurados contribuintes individuais, deve obrigatoriamente ser registrada em contas contábeis apropriadas. FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 4.0\ Processo n°36980.004582/2006-58 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.479 Fl. 61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • ,, os membros da 4 31 Câmara / l* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , : midade de votos, em negar provimento ao recurso. .....„- „, ..... ELIAS 5' 'AIO FREIRE - Presidente Vik‘bi \ Sl • h klk KLEBER FERREIRA DE A JO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , • 2 Processo n0 36980.00458212006-58 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.479 Fl. 62 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n" 35.921.400-2, posteriormente cadastrado na RFB sob o número constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. São enumeradas no relato as seguintes ocorrências: a) lançamentos de Recibos de Pagamentos de Autônomos — RPA na conta "Honorários Profissionais — Pessoas Jurídicas"; b) os pagamentos a transportadores rodoviários autônomos, taxistas e mototaxistas não foram lançados na conta específica "Fretes e Carretos"; c) as notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho também deixaram de ser lançadas na conta apropriada. Foi acostada planilha, onde, por amostragem, relaciona-se lançamentos contábeis supostamente efetuados em títulos impróprios. A autuada apresentou impugnação, fls. 28/35, na qual, preliminarmente, alega a multa aplicada foi desproporcional à gravidade da infração, haja vista que foram detectados pelo fisco meros erros materiais, com ínfimas diferenças. Assevera que corrigiu a falta dentro do prazo de defesa, merecendo, portanto, a relevação da multa. Advoga que sobre os fatos contábeis que o fisco afirmou terem sido incorretamente registrados não há incidência de contribuição, como é o caso do pagamento aos taxistas e mototaxistas. Afirma que o fisco previdenciário carece de competência para descaracterizar os contratos celebrados entre a impugnante e os autônomos que contratou, portanto, jamais poderia concluir pela existência de vínculo empregatício nessas situações. Sustenta que sem a efetiva ocorrência da relação de emprego nos moldes da CLT, não há causa jurídica que obrigue o empregador a recolher as contribuições previdenciárias. Portanto, no mérito, o AI deve ser cancelado posto que não há nos autos comprovação de que as pessoas arroladas eram empregadas da impugnante. Assevera que os demais vícios apontados são descabidos, haja vista que a empresa efetuou os registros contábeis em total consonância com a legislação de regência. • Por fim, pede: \OISIP-k3 Processo? 36980.004582/2006-58 S2-C4T 1 Acórdão ri, 2401-00.479 Fl. 63 a) o cancelamento do AI; b) a dispensa da penalidade; c) realização de diligência para que fique comprovada a exatidão de sua contabilidade. A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares (MG) emitiu decisão, fls. 38/41, declarando procedente a autuação. Na sua fundamentação órgão a quo afirma que não houve caracterização de autônomos como empregados, sendo infundado esse argumento da defesa. Afirma ainda que os autos não revelam a correção da falta, por isso, a multa não pode ser relevada. Inconformada a empresa autuada interpôs recurso voluntário, fls. 45/52, no qual afirma que não compete ao fisco previdenciário definir critérios de classificação contábil de despesas, além de que a sua escrita permitiu a auditoria identificar prontamente os fatos geradores das contribuições. No mais repete os argumentos lançados na defesa. Ao final, pede o reconhecimento da tempestividade da impugnação apresentada, o cancelamento do AI e a determinação de retomo dos autos ao órgão de primeira instância para que se realize a diligência já requestada. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 56/58, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. ,,,; JA Processo n° 36980.004582/2006-58 S2-C4T1 AcOrdio n.° 2401-00.479 Fl. 64 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da decisão original em 10/08/2006, fl. 42, e data de protocolização da peça recursal na mesma data, fl. 44, e a exigência do depósito recursal prévio foi suprido pela guia colacionada, fl. 53. A lavratura de auto de infração para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é operação vinculada que não comporta emissão de juízo de valor quanto ao caráter confiscatório da pena, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Por outro lado, não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No que concerne ao pedido de diligência fiscal, concordo com decisão pela seu indeferimento exarada pelo órgão original. E que a diligência tem por objetivo o esclarecimento de fatos que possam influir no deslinde da contenda. No caso sob testilha, os elementos presentes nos autos já são mais do que suficientes para que se chegue a uma conclusão segura sobre o destino do AI. Também não posso concordar com a recorrente quando afirma que o fisco considerou trabalhadores autônomos como segurados empregados. Há aí uma confusão. Na verdade os pagamentos efetuados a pessoas fisicas sem vínculo empregatício são também fatos geradores de contribuições previdenciárias, devendo, assim, serem registrados em títulos contábeis apropriados. A existência da infração independe de caracterização como empregados dos taxistas e mototaxistas, posto que sobre a remuneração paga ou creditada a contribuinte individual, categoria previdenciária da qual fazem parte, é sujeita a incidência de contribuições. Daí a obrigação de escriturar esses fatos contábeis conforme a legislação determina. Processo e 36980.004582/2006-58 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.479 Fl. 65 O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, em seu art. prescreve normas a serem observadas na escrituração dos fatos geradores de contribuição. Eis o texto: Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) 11-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (.) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I- atender ao principio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14.A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. §15.A exigência prevista no inciso II do capta não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Ao deixar de registrar na contabilidade os pagamentos aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço em titulo contábil adequado, indiscutivelmente a recorrente deixou de atender aos comandos normativos acima, conduta que justifica a lavratura do AI. A relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.° do RPS: §.1 QA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. $51)\ Processo n°36980.004582/2006-58 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.479 Fl. 66 Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 \LIQ).kh. S ICLEBER FERREIRA DE A JO - Relator 7 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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