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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731330 #
Numero do processo: 19515.003065/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '*" 11'fr , -::;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5;((12.'"› SEXTA CÂMARA Processo n° 19515.003065/2003-96 Recurso no 163.644 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2001 Acórdão n° 106-17.114 Sessão de 9 de outubro de 2008 Recorrente FLOR DE MAIO S. A. Recorrida 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto if 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLOR DE MAIO S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAM '- IdEIROV9S. REIS Presiden - o, dy 0,1 ./4„ier" A V • Or" I' R. IA Relator FORMALIZADO EM: 13 NOV 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n°19515.003065/2003-96 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.114 Fls. 42 Relatório DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2001, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 27 a 33. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 56.959,42, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 42.719,51, e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal às fls. 24 e 25, tratando exclusivamente de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, com base em diferenças apuradas na DIRF não recolhidas, não incluídas no programa REFIS e não declaradas em DCTF. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 17/09/2003 (fl. 35), a contribuinte protocolizou impugnação em 17/10/2003 (fls. 37 a 60), tendo a 5' Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP I, por unanimidade de votos, mantido o lançamento com base na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE. As convenções particulares não produzem efeitos no âmbito da administração tributária, quando destinadas a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denuncia espontânea exclui a imposição da multa de oficio apenas quando acompanhada do recolhimento do crédito tributário correspondente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATORIO. . A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os juros de mora, • com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. ,t„.yvt7 2 n Processo n° 19515.003065/2003-96 CC01/006 Acórdão n.° 106-17.114 Fls. 43 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do acórdão da DRJ em 17/09/2007 (fl. 94, verso), a contribuinte protocolizou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes em 18/10/2007 (fls. 96 a 120), em que requer a reforma da decisão recorrida alegando a existência de documento pelo qual o diretor da recorrente se responsabiliza pelo recolhimento do tributo, ocorrência de denúncia espontânea na apresentação da DIRF, impossibilidade de cobrança de multa no percentual de 75% do valor do tributo e impossibilidade de utilização da taxa Selic como índice de juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, Relator A contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ em 17/09/2007 (fl. 94, verso), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 18/10/2007 (fl. 96), quinta-feira. Assim sendo, nos termos do art. 33 do Decreto ri2 70.235, de 06 de março de 1972, o recurso é intempestivo, não cabendo dele tomar conhecimento, tomando-se definitiva a decisão de primeira instância, conforme art. 42, I, do mesmo diploma legal. Decreto na 70.235, de 06 de março de 1972 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Art. 42. São definitivas as decisões: 1- de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Sala das Se ões, em 9 de outubro de 2008 t tea. to' -:4 1 a r.. -e a 3

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4732179 #
Numero do processo: 14485.000316/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO - A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de ofício e apenas quando entender o julgador aplicável. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.586
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ç)1/ al,. , , 1 Processo n°14485.000316/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.586 Fl. 234 ACORDAM os membros da 4" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 ELIAS SA.? rs-r0 FREIRE - Presidente er,GGC---) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°14485.000316/2007-95 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.586 Fl. 235 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, porém não descontadas em época própria. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2003 a 01/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio de aferição indireta, visto que mesmo intimada a empresa não apresentou a documentação pertinente. Conforme descrito no relatório fiscal, a Cooperauhton, constituída formalmente como cooperativa, sob o égide da Lei 5764/71, com registro na Organização das Cooperativas do Estado de SP, sob o n° 1901 não se pode refutar a vestir a roupagem jurídica de uma cooperativa e tampouco alegar a obrigatoriedade, por parte da Prefeitura de SP, de se constituir como cooperativa para poder participar das licitações nas áreas de transportes públicos em SP, pois o Decreto 42736/02, prevê além da forma de cooperativa outra forma associativa. Tendo em vista a não apresentação de documentos pela empresa (folhas de pagamentos), mesmo intimada, nem mesmo escrituração dos valores repassados aos cooperados na contabilidade, a fiscalização utilizou-se da aferição indireta para delimitar as bases de cálculo. Neste sentido, foram obtidas informações no sitio da São Paulo Transportes SPTRans, sendo que em janeiro de 2005 existiam 328 ônibus da Cooperauhton explorando a área 6 e 212 na área 7 totalizando um total de 540 veículos. Esses valores foram obtidos dividindo-se a Remuneração Total pela Remuneração por Veículo. Por exemplo, ma área 6 a Remuneração total paga foi de R$ 4.598.181,00 e a Remuneração por Veículo R$ 14.018,00. Portanto, dividindo as remunerações obtem-se um número de 328 ônibus para área 6. Ainda descreve a autoridade em seu relatório que conforme a Portaria PT/MPAS 1135/01, o valor do salário de contribuição não poderá ser inferior a 20% do valor bruto recebido, obtem-se o salário de contribuição de R$ 2937,39. Como tal valor é superior ao "teto" de salário de contribuição para o período, foi utilizado o limite máximo de salário de contribuição para efeitos de determinação do desconto de 11% que salário de contribuição. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/10/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 52 a 73. Em síntese o recorrente alega: 1. Que os serviços não eram prestados por intermédio da cooperativa, mas que os segurados prestavam serviços individualmente. 2. Que tanto a cooperativa como a municipalidade eram meros interlocutores, pois quem presta serviços são os associados e não a entidade. Processo n° 14485.000316/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.586 Fl. 236 3. Indevida a cobrança de contribuições, tendo em vista que todos os cooperados de forma individualizada fizeram suas inscrições previdenciárias e já contribuem aos cofres da autarquia.. 4. A lei municipal que determinou a implantação do sistema integrado, seleção de 4.984 pessoas físicas, proprietárias de veículos de transporte coletivo de passageiros, organizados ou não em cooperativas. Sendo que a criação da cooperativa não mudou a forma de prestação de serviços que continuou a ser prestado individualmente. 5. O alvará fornecido anteriormente era semelhante ao fornecido aos taxistas que recolhem individualmente. 6. Somente o prestador, operador individual sabe p custo do transporte e portanto quanto deve recolher. 7. Até a implantação do novo sistema todos possuíam alvará individual e faziam suas contribuições individualmente. Caso não o fizessem a responsabilidade era deles, não podendo a mesma ser transferida para a entidade autuada. 8. A procedência da NFLD em questão, ensejará bi-tributação e por conseqüência a completa falência pessoal de cada integrante do sistema, que diferente da autuação como autônomo, sabendo quando e como recolher como autônomo estarão obrigados a sofrer retenção por parte da cooperativa, sem levar em conta as inúmeras despesas que possuem. 9. Embora a municipalidade a teor do texto da Lei 13241/2001, tenha nitidamente feito a opção de evitar o contato direto com os prestadores de serviços, operadores autônomos, compelindo-os a organizarem-se em cooperativas ou outros tipos de associação, por mera comodidade, apenas para não estar recebendo grande número de pessoas fisicas ou tratando individualmente dos problemas de cada operador, o fato concreto é que em nenhum momento a recorrente substituiu seus associados na prestação individualizada. 10. Outra incongruência merece ser destacada, autuação consubstanciou-se em informações obtidas no sitio da SPTrans, utilizando-se o arbitramento, estimando o rendimento dos operadores, contudo o procedimento está incorreto devendo ser a SPTRans intimada oficialmente para demonstrar como se deu a implantação do bilhete eletrônico. 11. Jamais foi a entidade uma cooperativa de trabalho, mas tão somente uma entidade de auxílio a seus associados, sendo que não contrata nem administra as atividades desenvolvidas por seus associados. 12. Em sendo os condutores trabalhadores autônomos tem por obrigação fazer os próprios recolhimentos, visto que regidos por regras próprias. 4 Processo n° 14485.000316/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00386 Fl. 237 13. Os preceitos da lei 10666, não se aplicam ao caso em tela, pois aqui não se trata de serviços prestados para uma empresa, mas para pessoas fisicas, usuárias do sistema. 14. Ademais o art. 30 da Lei 8212 determina forma diversa para arrecadação em relação aos contribuintes individuais que prestam serviços. 15. A portaria MPAS 1135/01, também não aplicável posto que refere-se a transporte rodoviário e não de passageiros. 16. A cooperativa não esta obrigada a reter dos segurados cooperados por absoluta falta de previsão legal, considerando-se especificamente o papel desempenhado pela entidade. 17. Requer seja julgada insubsistente a NFLD impugnada, para decretar que nada é devido e caso não seja acolhida a pretensão sejam compensados com valores já recolhidos seja individualmente ou pela entidade. No caso em tela cabível a compensação de qualquer valor já recolhido aos cofres públicos da autarquia, protestando pela juntada aos autos dos carnês de contribuição de cada associado, para evitar a bi-tributação. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 167 a 184, determinando a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 192 a 222. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, não foram devidamente cientificados os devedores apontados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários o que feri os princípios do contraditório e da ampla defesa, deixando o processo de ser validamente formado. 2. Não poderia o julgador administrativo diante da alegação de recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas diretamente pelo contribuintes operados em earnês. Deve o processo ser convertido em diligência para abatimento dos referidos valores recolhidos pelas pessoas fisicas. 3. Ainda em sede de preliminar Nulo o lançamento considerando a expiração do prazo de validade do MPF. 4. Obscuras as informações contidas no relatório fiscal, vez que não esclareceu devidamente os critérios utilizados para aferição indireta. 5. Incabível a realização do lançamento contra a recorrente por falta de previsão legal, tendo em vista que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo. 6. Com efeito a legislação mencionado pelo auditor no lançamento estabelece apenas para cooperativas de trabalho e de produção a obrigatoriedade de retenção da contribuição previdenciária junto 7:17; Processo n°14485.000316/2007-95 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.586 Fl. 238 a seus cooperados por ocasião dos repasses financeiros devidos aos cooperados. 7. Contudo a recorrente não pode ser considerada nem como cooperativa de trabalho e nem de produção , portanto não pode ficar sujeita à obrigações e mandamentos legais aplicáveis aos referidos ramos de cooperativas. 8. Se o legislador quisesse obrigar a todos os ramos de cooperativas não teria especificado, ademais no sitio da organização da cooperativas, constam 13 tipos de cooperativas. 9. Em não sendo uma cooperativa de trabalho, não como se exigir folha de pagamento, bem como arcar com a respectiva multa. 10. Não poderia o julgador administrativo diante da alegação de recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas diretamente pelo contribuintes operados em carnes. //. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para fins de declarar a insubsistência total da NFLD em questão. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 6 Processo n° 14485.000316/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.586 Fl. 239 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 231. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo que os argumentados apontados pelo recorrente apenas na via recursal, sem qualquer manifestação a respeito quando da impugnação acabam ensejando preclusão do direito, considerando que o único ponto apresentado na defesa, foi a decadência do direito de lançar contribuições. Assim, não serão conhecidas as matérias alegadas apenas quando da apresentação do recurso, quais sejam expiração de prazo de MPF e não cientificação de solidários. Esclareço ainda que em existindo irregularidades no lançamento, ou mesmo se o mesmo fosse decadentes, tais matérias seriam conhecidas de oficio. DO MÉRITO Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'Ir" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição,. e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. dl; 7 Processo n° 14485.000316/2007-95 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.586 Fl. 240 § 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." Importante destacar que as cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n°&630, de 1993; e IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta sen,iço. As alegações apresentadas pelo recorrente quanto a bi-tributação devendo a autoridade julgadora observar os recolhimentos apresentados pelo cooperados não merecem prosperar, pois com a MP 83, a obrigação pelo desconto e recolhimento das contribuições do segurados contribuintes individuais, aí incluídos os cooperados, passou a ser da empresa contratante ou no caso da própria cooperativa. O recolhimento realizado pelo próprio recorrente não possui o condão de dispensar a empresa contratante de seus serviços de realizar o desconto, já que o desconto e recolhimento presume-se realizado oportunamente, nos termos do art. 33§ 5° da lei 8212/91. Por fim, quanto a alegação de que não restaram esclarecidos os critérios para definição da base de cálculo razão também não confiro ao recorrente. Às fls. 34 a 38, o auditor fiscal, demonstrou de forma objetivo todos os elementos que utilizou para a definição da base de cálculo. Ademais, tal procedimento só foi adotado, conforme consta do próprio relatório em função da não apresentação da documentação fiscal durante o procedimento fiscal. Dessa forma, em não apresentando os documentos a empresa inverte o ônus da prova, devendo provar I y 8 S0 Processo n°14485.000316/2007-95 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.586 Fl. 241 a inexistência dos fatos geradores, o que não conseguiu nem na fase impugnatória, nem na recursal. Desse modo, que a utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível a correta identificação dos fatos geradores. Ao contrário do descrito pelo recorrente, entendo que o auditor prestou os esclarecimentos necessários que embasaram o lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator invertendo-se o ônus da prova. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 9

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Numero do processo: 16327.001539/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL – INTEGRALIDADE – O depósito judicial, realizado no prazo do § 2º, do artigo 63, da Lei 9.430/96, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em caso de lançamento, o mesmo não poderá conter qualquer penalidade. Os juros de mora incidem até a data do depósito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de ofício, bem assim os juros de mora a partir do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-•"- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.001539/2001-22 Recurso n°. : 131.136 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EXS: DE 1997, 1998 E 1999 Recorrente : GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : 8. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP.I. Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.595 DEPÓSITO JUDICIAL — INTEGRALIDADE — O depósito judicial, realizado no prazo do § 2°, do artigo 63, da Lei 9.430/96, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em caso de lançamento, o mesmo não poderá conter qualquer penalidade. Os juros de mora incidem até a data do depósito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de ofício, bem assim os juros de mora a partir do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MAR» O LJf\JQUEJ.RFRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 1 4 L 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 16327.001539/2001-22 Acórdão n°. : 101-94.595 Recurso n°. : 131.136 Recorrente : GM FACTORING RELATÓRIO Trata-se de exigência de CSL para os anos-calendário de 1996 a 1998. Depreende-se dos autos que a recorrente impetrou, em dezembro de 1996, mandado de segurança para desobrigá-la do recolhimento da CSL, COFINS e PIS, alegando não assumir a condição de empregador. Embora tenha sido, a princípio, concedida liminar, sobreveio sentença denegatória, esta publicada em 14/07/2000. Em face da sentença opôs a ora recorrente embargos de declaração, que foram parcialmente providos, no sentido de suprir omissão quanto à COFINS à contribuição ao PIS, decisão esta publicada em 04/08/2000. Foi interposta apelação no prazo legal. Desprotegida, entretanto, a recorrente então propôs medida cautelar inominada no TRF da 3a Região, com pedido para que fossem restabelecidos os efeitos da liminar inicialmente concedida, que também restou negado. Ato contínuo, a recorrente providenciou, em 31.08.2000, depósitos judiciais dos valores devidos, com juros, porém sem qualquer multa moratória. Entendeu o auditor autuante que o depósito judicial, para que fosse realizado sem multa moratória, em obediência ao disposto no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, deveria ter sido efetuado no prazo de 30 dias após a publicação da sentença, e não da publicação da decisão nos embargos de declaração, haja vista que tais embargos limitavam-se tão-somente a suprir omissão quanto à COFINS e a contribuição ao PIS. 2 Processo n°. : 16327.001539/2001-22 Acórdão n°. : 101-94.595 Não tendo sido realizado, portanto, depósito integral, não estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração com multa de ofício de 75%, bem como encargos moratórios. O acórdão recorrido, fls. 313, manteve a exigência, sob os mesmos fundamentos do auto de infração. Irresignada, interpôs a recorrente o apelo voluntário de fls. 334, argumentando, em síntese que depósito judicial efetuado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, pois foi realizado no prazo de trinta dias previsto no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, razão pela qual não é possível exigência do crédito tributário, configurando ainda denúncia espontânea, a afastar qualquer penalidade. Aduz que os embargos de declaração possuem efeito bub-pei não tendo a sentença denegatória qualquer eficácia até a solução naqueles. Ademais, afirma também que é possível conferir-se efeitos modificativos a embargos. Outrossim, argumenta que a multa possui caráter confiscatório, bem como que, não estando em mora, incabível qualquer exigência de juros moratórios. Pede sucessivamente o cancelamento do lançamento, o afastamento da multa de ofício, e o provimento integral do recurso. Tendo em vista decisão judicial favorável, subiram os autos sem depósito ou arrolamento. or .É o Relat io 3 Processo n°. : 16327.001539/2001-22 Acórdão n°. : 101-94.595 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não há nulidade no lançamento. Dentro do prazo decadencial, e com o fim específico de preveni-Ia, deve o Fisco constituir o crédito tributário, ainda que este esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso dos autos, o que se discute é o se o depósito judicial foi realizado no prazo do artigo 63, § 2°, da Lei 9.430/96. A resposta é positiva. Os embargos de declaração opostos pela recorrente suspenderam qualquer eficácia da sentença embargada, mormente porque havia pedido para modificação do que sentenciado, inclusive quanto à CSL. Os efeitos infringentes dos embargos devem ser limitados a casos extremos, mas não são incompatíveis com esse tipo de recurso. Por isso é que com razão a recorrente, ao contar o prazo de trinta dias para pagamento ou depósito, sem multa de mora, a partir da publicação da decisão nos embargos, ou seja, 04.08.2000. Realizado o depósito judicial em seu montante integral, suspensa estava a exigibilidade do crédito tributário, sendo aplicável ao lançamento o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. Assim, o auto de infração poderia ter sido lavrado, mas sem qualquer penalidade. (-) 4 Processo n°. : 16327.001539/2001-22 Acórdão n°. : 101-94.595 Quanto aos juros de mora, estes são devidos tão-somente até a data do depósito, ou seja, 31.08.2000. A partir desta, não mais incidirão, pois os valores passam a ser utilizados pelo próprio Tesouro Nacional. Se for permitido o levantamento do depósito, a incidência dos encargos voltará a prevalecer. Nessa matéria, especificamente, assim já se pronunciou a egrégia CSRF: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.059 em 19.08.2002. — IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Vale ressaltar, outrossim, que o Decreto-Lei 1736/79, no seu artigo 50 , determina a incidência de juros ainda que suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, somente com depósito judicial integral é que não incidirão juros. Percebo, pelos comprovantes de depósitos acostados, que os mesmos foram realizados com os juros respectivos. Afastada a penalidade e reduzidos os juros, prejudicadas ficam as alegações quanto ao caráter confiscatório da multa ou a existência de denúncia espontânea. 6,(,) 1 5 Processo n°. : 16327.001539/2001-22 Acórdão n°. : 101-94.595 Por fim, deve ser ressaltado que a exigência da CSL em si será decidida definitivamente no seio do Poder Judiciário, inibida qualquer execução enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade ou não se alcançar o trânsito em julgado no mandado de segurança impetrado pela ora recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a multa de ofício e afastar a incidência dos juros de mora a partir da data do depósito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 Ífi RA Á nin il In =IDA w6Anirsn irimino ivirurxiv J IN ‘..Jrir.in , ,r IN k.".../ 1.1 kl INIVIX / j, / 6 ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003189/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Não conhecidas as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que distinto ao apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento acrescido de juros de mora, porém suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15787
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimeto ao recurso. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano, advogado da Recorrente. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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'05 '; Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no DiáfiC Oficial da União De 1 S / mi i os Processo e : 19515.003189/2003-71 Recurso n9 : 126.696 ------Zriii-E-a- Acórdão n9 : 202-15.787 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará . a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a.___--- --_ NIIN. DA Ir ._:... e C' coisa julgada. Não conhecidas as alegações de ce;, , r ( _ . AL ilegalidade/inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. LANÇAMENTO X SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, ViSTC, podendo, todavia, seu conteúdo, no que distinto ao apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legitimo o lançamento acrescido de juros de mora, porém suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAR.REFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Paulo Romano, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ennque rinhetro 1 cçls tf Presid te r--- ii.,,,,_ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 fr., Ministério da Fazenda MIN. DA ft" 47€^.nA _ CC-MF "? !.p,-, Segundo Conselho de Contribuintes COA'FrF:: , 14; ER.: 03) }A Processo e : 19515.003189/2003-71 etttukt;x: '- Recurso ti9 : 126.696 Acórdão 10 : 20245.787 Recorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS, relativo ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. A exação teve por fim prevenir a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação às diferenças da COFINS calculadas pela Lei n°9.718/98 e LC n°70/91, não sendo exigido multa de oficio. Ocorre que a contribuinte epigrafada impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar (cópia inicial às fls. 06 a 33), processado sob n° 1999.61.00.010305-3 junto à 14. Vara da Justiça Federal em São Paulo, no qual postulou o direito de pagar a COFINS tendo por base de cálculo o faturamento, sem aplicação da aliquota de 3%, bem como para efetuar a compensação dessa contribuição sem as limitações a ela imposta, afastando-se o disposto no § 1° do art. 3° e artigo 8° da Lei n° 9.718/98. Foi deferida parcialmente a liminar (fls. 35 e 36) e concedida a segurança (fls. 37/52), para que a impetrante não fosse compelida a pagar a COFINS nos termos da Lei n° 9.718, uma vez reconhecida sua inconstitucionalidade, mas ressalvando sua cobrança nos termos da LC n° 70/91. O TRF da 3" Região, em 03/12/2003, deu provimento à apelação e remessa oficial (cópia às fls. 249/264), declarando "legitima as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 no que tange ao recolhimento da contribuição relativa à COFINS". Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (fls. 386/388), os quais, informa a contribuinte, aguardam julgamento. A r. decisão não conheceu da impugnação, quanto ao mérito, forte no fato de que a matéria controvertida encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, mantido o lançamento no restante. Irresignada com o decisum a guo, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, argúi-se, preliminarmente, que o auto de infração seria nulo, uma vez entender não ser possível a instalação de procedimento fiscal quando houver decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, afronta a legalidade e constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, que veiculou alterações na sistemática de apuração e cobrança da COFINS, nos termos já submetidos apreciação do Judiciário. Por fim, insurge-se contra a exigência de juros de mora na autuação, ao fundamento que estar-se-ia afrontado o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. O recurso subiu sem depósito recursal ou arrolamento com esteio em medida liminar no mandado de segurança 200461000108863 (fls. 393/396), que determinou seu processamento sem a necessidade daqueles. É o relatório. /V 2 MIN. DA CC r CC-MF Ministério da Fazenda COrrrP- r.. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes '/,\ fP 0:3 (PI Processo 119 : 19515.003189/2003-71 f(0."Cad VISTO Recurso n' : 126.696 Acórdão n : 202-15.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à formalização do lançamento, estando o crédito com sua exigibilidade suspensa, não identifico nenhum óbice, vez que com a autuação não se está revigorando a exigibilidade, mas sim resguardando a Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência no caso de uma eventual decisão que julgue escorreita a exigência da COFINS nos termos da Lei n° 9.718/98, como, aliás, foi o entendimento do TRF da Região, conforme relato. Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estavam com sua exigibilidade suspensa quando do lançamento. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado de efetuar o lançamento. O que o Fisco fez foi defender o direito de a Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, quer por não mais haver decisão judicial neste sentido. As matérias colocadas na órbita judicial têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Dessa forma, o crédito poderá, inclusive, ser inscrito em dívida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade (CTN, art. 151,1V). Outra questão, porém, é quanto à possibilidade de o crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida de que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídico-tributária, como ensina Alfredo Augusto Becker l , nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever de o sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo os sujeitos ativo e passivo estão vinculados juridicamente uni ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídico-tributária de conteúdo médio há a pretensão (a pQrtir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do cr ito em I BECKEFt, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 3 MIN.. -2C CC-MFAr- - -ri Ministério da Fazenda . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 3 OB1 11 te_ Processo 112 : 19515.003189/2003-71 Recurso n9 : 126.696 VISTO Acórdão : 202-15.787 divida ativa, quando a Fazenda terá um titulo executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação da recorrente para que o Fisco não lance acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendier, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderações da recorrente: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lancamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN. art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico noive et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalizacão é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituicão definitiva do crédito tributário (CTN art. 174)" — sublinhamos. Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dele deflui, como, in casu, se conhece do recurso quanto à possibilidade da exigência dos juros de mora, que passo a analisar. De igual sorte, também sem razão a recorrente quanto à alegação de que não poderiam ser aplicados os juros de mora, uma vez estando o crédito com sua exigibilidade suspensa. O que se discute, é se cabe a aplicação dos juros de mora quando há depósito do montante integral do valor sub judice, o que não é o caso dos autos. Para mim, mesmo nessa hipótese, frente à natureza atual dos juros quanto à recomposição do valor aquisitivo da moeda, eles hão de ser exigidos. Mas como no caso vertente não há depósito algum, incontroverso no âmbito deste Conselho que os juros devem ser aplicados, já que seu valor não está sendo pago dentro da data de vencimento, e caso a empresa venha a sucumbir na esfera judicial, imediatamente passará a ser exigível, quando já estará em mora, que terá seu termo a quo a data do vencimento da respectiva obrigação tributária. Por isso, correta sua aplicação. 2 Rec. em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 4 4.01. te. ;:sCr Ministério da Fazenda MJ. DA r ce 2° CC.MF Segundo Conselho de Contribuintes C _ 12.1 Fl. BR; 0,1 Of Processo 119 : 19515.003189/2003-71MCt•-4PA- Recurso n't : 126.696 vibTo r-- Acórdão n9 : 202-15.787 No que pertine às demais alegações versando sobre a ilegalidade da Lei n° 9.718/98, não as conheço, eis que submetidas à apreciação do Poder Judiciário, sem ainda ter transitado em julgado. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 16327.002336/00-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - (ART. 31) - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN para dar-lhe ou não conformidade. Sendo certo que restou transcorrido este lapso temporal, reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de ofício.
Numero da decisão: 105-16.586
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA Camara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I .?S..15.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns;,.- ty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.*‘-• QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.002336/00-65 Recurso n° 150.503 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1996 a 1998 Acórdão n° 105-16.586 Sessão de 04 de julho de 2007 • Recorrente UNIBANCO COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO Recorrida 10* TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - (ART. 31) - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 40 do CTN para dar-lhe ou não conformidade. Sendo certo que restou transcorrido este lapso temporal, reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIBANCO COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO ,- ACORDAM os Membros da QUINT( Ca do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR pr , vimento ao recurso, nos termos do relator e voto que passam a integrar o presente julga . l . • --- y d/IS AL ES Presidente .. , e—, Processo n.• 16327.002336/00-65 Acórdão n. 105-16.586 Fls. 2 i ' IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: II O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT e I justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Processo n.• 16327.00233610045 Acórdão n.• 105-16.586 Fls. 3 Relatório UNIBANCO COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão proferida pela 102 Turma Julgadora da DRJ em São Paulo (SP). A acusação fiscal acha-se concretizada às fls. 5/16, e diz respeito às seguintes infrações: a) Glosa de Prejuízos compensados indevidamente; b) Lucro Inflacionário realizado a menor; e c) Falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. Cientificada da exigência (fls. 02), a interessada apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 115/129), inaugurando assim, o contencioso administrativo. Através do Acórdão DRJ/SPOI n° 7.842 (fls. 262/278), a Décima Turma Julgadora da DRJ em São Paulo (SP), julgou procedente em a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÉNCIA - A decadência quanto à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que surge o lucro inflacionário diferido, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS - Nos termos da Instrução Normativa 96/93, eventuais diferenças quanto à realização incentivada do lucro inflacionário ficarão sujeitas à incidência de imposto de renda e adicional calculados com base no lucro real. LUCRO INFLACIONÁRIO A REAL1Z4R - DIFERENÇA IPC/BTNF - De acordo com o "caput" do art. 40 do Decreto n° 332/91, os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período- base de 1991, registrados na pane B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos pelo IPC em 1990 e a diferença de correção entre o IPC e o BTNF será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Cientificada da decisão (fls. 285), a inter- sada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 286/308, reafirmando os term. s da a pugnação. Arrolamento de bens certificado às fls. 392. ' g É o Relatório. 1111 Processo n.• 16327.002336/00-65 Acórdão ti.• 105-16.586 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Examino de pronto, o argumento mais abrangente trazido à discussão que é aquele que diz respeito ao decurso do prazo de decadência da pretensão da Fazenda Pública Federal exigir o crédito tributário enfocado nos presentes autos. Valho-me, para tanto, com as devidas adequações, dos fundamentos lançados no acórdão n° 101-889, que trata de hipótese em tudo semelhante à dos presentes autos. Com efeito, o julgamento da preliminar de decadência não se exaure no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida que em 29 de dezembro de 1993, a empresa optou pela realização integral do lucro inflacionário acumulado. De fato, com o advento da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (cinco por cento). Assim, a legislação autorizou à contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. De fato, através do documento de fls. 257, constata-se que a empresa efetuou recolhimento de correspondente ao tributo que entendia devido, nos termos do § 2°, art. 9°, da IN/SRF n° 96, de 30 de novembro de 1993, consignando expressamente tratar-se de recolhimento previsto na Lei n° 8.541/92, e indicando o código da receita como sendo 3320. Assim, a interessada demonstrou claramente que seu pagamento referia-se à realização incentivada do lucro inflacionário. Acrescente-se que o parágrafo terceiro, do art. 31, da Lei n° 8.541/1992, determina que o imposto de que trata aquele artigo será considerado como de tributação exclusiva, indicando que se constitui em fato tributário autônomo, o qual sofre incidência exclusivamente quando de sua realização, nos termos daquele ato legal. Dessa forma, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, àqueles que exercem a opção de que trata o artigo 21, inc. V, da Lei n° 8.541/1992, é de lançamento por homologação. Istr implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art. 150, parágraf 4°, do CIN. Ressalte-se que, aproveitando o incentivo legal, a interess da e plicitou opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, intlusw da pare correspondente à diferença IPC/BTNF. Portanto, se houve alguma difer ça •tr . erro,. Processo o.• 16327.002336/00-65 Acórdão o.° 105-16.586 Fls. 5 integrante dos valores realizados, face à decadência, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em dezembro de 1993, mediante sua realização tributária. Vale acrescentar que, quer se reconheça o termo inicial do prazo decadencial como a data da realização, em 29/1211993, quer se considere a data da entrega da última declaração pertinente ao recolhimento, em 29/04/1994, ou ainda que o lançamento em questão encontra-se regido pelas disposições do art. 173 do CTN, nos termos do qual a decadência começa a fluir em 01/01/1995, sempre se concluirá que o prazo decadencial na data de ciência do Auto de Infração, ocorrida em 19112/200, já se havida consumado. Assim, ao contrário do que restou consignado no v. acórdão recorrido, o prazo decadencial começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da data da realização do saldo do lucro inflacionário acumulado. Em face do exposto, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de dar- lhe provimento para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, tomando, por conseqüência, insubsistente o lançamento. ( Sala as Sessões, em 04 de julho de 200797 IRINEU BIANCHI Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000065/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – SIMPLES – Cancelado o ato declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES, eventuais omissões de receita devem seguir as mesmas regras de tributação deste regime especial, especialmente quanto o arbitramento de lucros se deu pela falta da devida apuração do lucro real.
Numero da decisão: 103-23.325
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPECSLUPIS/COFINS — SIMPLES — Cancelado o ato declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES, eventuais omissões de receita devem seguir as mesmas regras de tributação deste regime especial, especialmente quanto o arbitramento de lucros se deu pela falta da devida apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela l' TURMA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP 1. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU % S, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuso de oficio, nos termos do • ório oto que passam a integrar o presente julgado. Ar LU • DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente • t 4. • ' • CHADO CALDEIRA R- ator FORMALIZADO EM: 25 JAPI 2009 • 1• Processo n.• 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justifidamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. • ' Processo n.° 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 3 Relatório A r TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP I recorre a este colegiado de sua decisão de fls.308/317, que exonerou a contribuinte Trans Porto Transportes e Serviços Ltda. de crédito tributário superior a seu limite de alçada, na forma do disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria MF N° 375/2001. O processo foi assim relatado pela recorrente: "A pessoa jurídica qualificada em epígrafe foi autuada em relação ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativos ao período de janeiro a dezembro de 2000, num montante equivalente a R$ 1.021.647,02, já incluídos a multa de oficio e os acréscimos moratérios calculados até 29.07.2005, conforme os enquadramentos legais descritos nos respectivos autos de infração 2. Conforme relatado no Termo de Constatação (fls. 158/169), a Autoridade Fazendária, no curso da ação fiscal, intimou a contribuinte a comprovar a origem de valores creditados/depositados em suas contas-correntes bancárias e, considerando desatendida a exigência feita, com base nos artigos 190, parágrafo único, inciso I e 195, inciso II do RIR/1999, formalizou representação para exclusão da fiscalizada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, do qual era optante. 3. A exclusão foi efetivada mediante o Ato Declaratório Executivo n° 011, de 15.03.2005, publicado no D.O.U. de 17.03.2005 (fl. 277), expedido pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Santos, no bojo do processo administrativo n° 10845.003864/2004-37, juntado a estes autos por anexação, com fundamento no inciso II do art. 14 da Lei n° 9.317/1996, com efeitos a partir de 01.01.2000, nos termos do inciso V do art. 15 da mesma lei. 4. Na ação fiscal levada a efeito, a autuada foi tributada com base no Lucro Arbitrado, com supedâneo nos artigos 259, § 2°; e 530, II, b e IV, pois a escrituração do Razão, bem como os documentos apresentados a dar suporte aos lançamentos contábeis não se mostraram claros e providos das formalidades necessárias para aceitá-los como documentos hábeis. 5. A base de cálculo foi apurada com base na receita bruta conhecida, nos termos das disposições contidas no art. 532 do RIR/1999, a partir da análise da movimentação financeira e do Razão, em que não ficou comprovada a origem dos recursos depositados nas contas-correntes da autuada e, assim, considerados receitas omitidas no valor de R$ 5.561.303,14. 6. Houve aplicação da multa qualificada prevista no art. 957 do RIR/1999, por entender a Autoridade Tributária estar configurada a conduta descrita no inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502/1964, caracterizada pelo fato de a autuada ter declarado receitas no montan e d>> R$ 1.013.870,83, ao invés de R$ 5.561.303,14. , Processo n.° 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 4 7. Tendo em vista os fatos constatados, o autuante formalizou, sob o n° 15983.000067/2005-18, representação fiscal para fins penais que segue juntada aos autos deste processo por apensação. 8. Notificada da decisão que a excluiu do Simples em 23.03.2005 (fl. 282), a autuada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 289/296), recebida em 20.04.2005, em que alega, resumidamente que: 8.1. O argumento constante do ato declaratório para exclui-la do Simples é duplamente ilegal; 8.2. Primeiramente, porque ela não deixou de fornecer informações sobre sua movimentação financeira, sendo certo que, inclusive, não teria sido esse o fluidamento constante da proposta para excluí-la do Simples elaborada pela Sacat, qual seja, a de que não mantinha escrituração de toda sua movimentação bancária; 8.3. Assim, a pretensa infração praticada pela manifestante "não manter escrituração de toda sua movimentação financeira" não se enquadra na conduta punitiva, qual seja, "embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira", como previsto no invocado art. 14, II da Lei n°9.317/96; 8.4. Em segundo lugar, mesmo que tivesse praticado a conduta excludente do sistema simplificado de tributação, tal circunstância provocaria sua exclusão somente a partir do momento em que ocorrido o embaraço à fiscalização e não da data em que teria ocorrido a movimentação financeira. 9. Quanto aos autos de infrações (fls. 04/29), foi notificada em 02.08.2005 e apresentou impugnação (fls. 233/241), alegando, resumidamente, o quanto se segue: 9.1. Os depósitos bancários não são integralmente receitas da empresa, mas também, repasses de clientes para efetuar pagamento a terceiros, não devendo ser as diferenças apuradas consideradas como receita/faturamento; 9.2. A Lei n° 9.311/1996, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos por lei pretérita, razão pela qual as informações bancárias da contribuinte servem apenas para o lançamento da CPMF, sendo necessária a devida autorização judicial para utilizá-las em outros fins. 9.3. Não ficou comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente a omissão de receitas, imprescindível para admitir o lançamento em tela, bem como não prova de que o contribuinte tenha auferido renda ou houve crescimento de seu patrimônio suscetível de incidência tributária; 9.4. Não é aplicável a multa prevista no inciso II doa art. 957 do RIR/1999, uma vez que não houve prática reiterada de ocultação da ocorrência do fato gerador, nem sub 'o permanente de receitas nos livros fiscais da empresa ou nos entes acessórios; 9.5. Requer, por fim, seja julgado o auto improcedente." • , • t Processo n.° 15983.000065/2005-29 • Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 5 O acórdão recorrido foi assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de informações que não justificam a movimentação financeira do contribuinte não se confunde com a recusa em fornecê- las, circunstância esta caracterizadora do ato infracional de embaraço à fiscalização a implicar a exclusão pessoa jurídica do Simples. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. IMPROCEDÊNCIA DO ATO DECLARATORIO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCOMPASSO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A autuação levada a efeito ao pressuposto de que a contribuinte fora excluída do Simples mediante ato declaratório posteriormente considerado improcedente, também seguirá a sorte deste, ante o descompasso entre a realidade fática e o fundamento jurídico constante na descrição dos fatos do auto de infração que não se configurou. Lançamento Improcedente." As razões de decidir da turma julgadora estão a seguir descritas. "11. A manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo n° 11/2005, objeto da representação processada sob n° 10845.003864/2004-37, ora anexada a estes autos, e a impugnação interposta do lançamento levado a efeito são tempestivas e contêm os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual delas tomo conhecimento. 12.Preliminarmente, há de se apreciar a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório que excluiu a autuada do Simples e que a sujeitou, desde 1° de janeiro de 2000, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, culminando na constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ, Pis, Cofins e CSLL. I — Da exclusão do Simples 13. O Auditor-Fiscal designado para fiscalizar a interessada intimou a contribuinte a comprovar a origem de valores creditados/depositados em suas contas-correntes bancárias e, considerando desatendida a exigência feita, formalizou representação para exclusão da fiscalizada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com base nos artigos 190, parágrafo único, inciso I e 195, inciso II do Decreto n°3.000, de 26.03.1999 (Regulame Imposto de Renda - RIR/1999), a seguir transcritos: • Processo n.° 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 6 "Art. 190. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que trata o art. 187 (Lei n2 9.317, de 1996, art. 79. Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei n 2 9.317, de 1996, art. 72, 19: 1- Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária Art. 195. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n 2 9.317, de 1996, art. 14): (s) II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n2 5.172, de 1966 (CT1V);" 14. A Seção de Acompanhamento Tributário da DRF/Santos, em face da representação feita, propôs seu acolhimento, sendo expedido pelo titular da unidade o Ato Declaratório Executivo n° 11, de 15.03.2005, do qual se destaco os dois primeiros artigos: "Art. 1° Fica excluída da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições denominada SIMPLES a pessoa jurídica TRANSPORTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA pelo não fornecimento de informações sobre movimentação financeira, incidindo na hipótese prevista no inciso Il do artigo 14 da Lei n°9.317/1996. Art. 2° A exclusão do Simples surtirá efeito a partir de 01/01/2000, nos termos do inciso V do artigo 15 da lei n°9317/96." (grifei) 15. A fundamentação jurídica para exclusão da interessada do Simples constante do ato declaratório seria a constatação de que a interessada não teria fornecido informações sobre sua movimentação financeira, hipótese que se subsumiria à segunda das três condutas excludentes descritas no inciso II do art. 195 do RIR11999: (i) embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justifica exibição de livros e documentos a que estiver obrigada; . • • Processo n.° 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 7 (ii) embaraço à fiscalização, caracterizado pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado; e, (iii) embaraço à fiscalização, caracterizado demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n 2 5.172, de 1966 (CTN); 16. Entendo que a conduta prevista no mencionado dispositivo e atribuída ao contribuinte não restou devidamente caracterizada pela Autoridade Fiscal. 17.Consoante descrito no termo de Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples e verificado pela intimação de fls. 80, o Auditor-Fiscal autuante intimara a contribuinte a "comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas- correntes bancárias mantidas naquelas instituições no ano em questão". Juntamente com o termo de intimação, também foram entregues à fiscalizada, cópias de relatórios e extratos de sua movimentação financeira obtidas mediante requisição às respectivas instituições em que a contribuinte operava, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n°3.724/2001. 18. A fiscalizada, conforme sua correspondência juntada a fl. 89, respondeu à intimação feita. De sua leitura, da qual faço um breve resumo a seguir, depreende-se que a fiscalizada procurou justificar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias, tal como requerido pela Autoridade Fiscal. Inicialmente, alegou a intimada que parte dos valores creditados seriam oriundos de numerários adiantados por clientes para serem repassados a transportadores autônomos e, outros, seriam decorrentes de empréstimos bancários e uso de "conta limite" contraídos para a efetivação dos serviços contratados. Também tenta explicar os lançamentos a débito como sendo decorrentes de transferências para suas filiais em Paranaguá e São Francisco do Sul, com a finalidade de pagar carreteiros e os gastos decorrentes do transporte, como postos de gasolinas, pedágios, estadia. Acrescenta que todos os carreteiros foram pagos através de "vale-frete" ou pelo "controle de entrega e embarque", documentos que estariam à disposição da fiscalização e que, a partir de abril de 2003, em decorrência da MP n°83/2002, convertida na Lei n° 10.666/2002, passou a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais e a informar tal valor em Gfip, razão pela qual teria todos os dados para que a fiscalização pudesse comprovar os gastos incorridos. 19. Ainda que a Autoridade-Fiscal tenha entendido que a resposta à intimação não tenha sido suficiente para "comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes bancárias", não é possível afirmar que a fiscalizada deixou de prestar informações acerca de sua movimentação financeira. Embora insuficientes à comprovação da origem dos recursos depositados e creditados nas contas bancárias da fiscalizada, as informações requeridas pela Autoridade Fiscal foram prestadas, não restando, portanto, caracterizada a conduta de embaraço à fiscalização em razão do não fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, quando intimado. 20. Assiste razão à manifestante, ainda, quando afirma que, mesmo que caracterizada a conduta infracional a ela atribuída, sua exclusão do Simples surtiria efeitos a partir do mês de ocorrência do embaraço à fiscalização. 21. O art. 196 do RIR/1999 regulamenta o termo inicial em que s rfãcrtr> efeitos da exclusão e em seu inciso V dispõe sobre a hipótese aqui tratada: . • • Processo n.• 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 8 "Art. 196. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 194 e 195 surtirá efeito (Lei n 2 9.31?, de 1996, art. 15): (..) V - a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos H a VII do artigo anterior." (grifei) 22. O comando legal determina que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados no inciso II do artigo 195, o que, no caso dos autos, seria o mês em que teria ocorrido o embaraço à fiscalização. A contribuinte foi intimada em 10.11.2004 a prestar informações sobre sua movimentação financeira no prazo de vinte dias. Caso se recusasse expressamente a fazê-la ou não oferecesse qualquer resposta até 31.11.2004, o embaraço à fiscalização estaria caracterizado nessa data e, portanto, os efeitos decorrentes da exclusão seriam sentidos a partir do mês de novembro de 2004 e não de 01.01.2000, como restou fixado no ato declaratório de exclusão. 23. Observe-se que os efeitos da exclusão poderiam alcançar o período sob fiscalização, ou seja, o ano-calendário de 2000, caso restasse caracterizada eventual prática infracional reiterada à legislação tributária, conforme comando expresso no art. 195, V do RIR/1999 (art. 14, V da Lei n°9.317/1996). 24. Compulsando os autos, verifica-se que há indícios de que tal prática pode ter ocorrido, consubstanciada na sistemática omissão de receitas por parte do contribuinte. Ou seja, a prática deliberada de não oferecer receitas auferidas à tributação, observada mês após mês, pode, em tese, caracterizar a conduta hipoteticamente descrita no inciso V do art. 195 do R1R/1999, qual seja "prática reiterada de infração à legislação tributária- e levar a exclusão da contribuinte do Simples, conforme prevê o inciso V do art. 196, "a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos H a VII do artigo anterior". 25. Todavia, não consta do ato declaratório qualquer alusão a tal fundamento jurídico e legal e, uma vez demonstrado que não restou caracterizada a conduta de embaraço à fiscalização, voto no sentido de deferir a manifestação de inconformidade e cancelar o ADE n° 11/2005. II — Do Lançamento do IRPJ 26. O lançamento em análise foi feito partindo do pressuposto de que a contribuinte fora excluída do Simples e, assim, sujeita à tributação das demais pessoas jurídicas. 27. A autuada foi tributada com base no Lucro Arbitrado, com supedâneo nos artigos 259, § 2° e 530, II, b e IV do RIR/1999, pois a Autoridade Fiscal, após intimar a interessada a apresentar o Livro do Razão bem como os documentos a darem suporte aos lançamentos contábeis, entendeu que eles não se mostraram claros e providos das formalidades necessárias para aceitá-los como documentos hábeis a comprovar as operações neles descritas. "Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Processo n.• 15983.00006512005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 9 Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei n2 8.218, de 1991, art. 14, e Lei n2 8.383, de 1991, art. 62). § 12 A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 22 A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei n2 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei n2 8.383, de 1991, art. 62). § 32 Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 19: 1 - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; 28. Outrossim, uma vez que não se verificou a circunstância que motivou a exclusão da interessada da sistemática tributária do Simples, restam insubsistentes os autos de infrações lavrados, uma vez que seus pressupostos não restaram observados. 29. Com efeito, ao ser considerada excluída do Simples, foi exigido da contribuinte a apresentação do Livro Razão e outros documentos que pudessem demonstrar a apuração do Lucro Real. Entendendo imprestáveis os documentos e a escrituração apresentados, a Autoridade Fiscal arbitrou o lucro da fiscalizada, tomando como base a receita bruta conhecida decorrente de valores depositados em suas contas-correntes bancárias, com supedâneo nos arts. 532 e 537 do RIR/1999. 30. Todavia, uma vez considerada indevida sua exclusão do Simples, não subsiste a obrigação de a contribuinte manter escrituração comercial para fins fiscais, mas tão- somente os Livros Caixa e Registro de Inventário associados à correspondente documentaço.--7 ifr/ . . • Processo n.° 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. 10 31. Conseqüentemente, a fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração resta prejudicada, pois o lucro não poderia ser arbitrado pela autoridade fiscal, uma vez que a contribuinte não estava sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, eventual infração à legislação tributária, deveria ter sido apurada dentro da sistemática do Simples. 32. Por sua vez , o Decreto n° 70.235/1972 exige que a formalização da exigência tributária feita por servidor competente, no caso o Auditor-Fiscal da Receita Federal, mediante auto de infração conterá, obrigatoriamente, os elementos previstos em seu art. 10, dentre os quais se destaca o do inciso III: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente (.) III— a descrição do fato;" 33. A função da descrição do fato é a de demonstrar que o ato praticado pelo fiscalizado se subsume à hipótese prevista em abstrato no dispositivo legal que o autuante julga infringido. 34. A ausência de uma descrição circunstanciada dos fatos ou deficiente é um vício que levará à nulidade do auto de infração por implicar em flagrante cerceamento do direito de defesa do autuado. 35. Percebe-se, todavia, que os fatos foram detalhadamente descritos no "Termo de Constatação", documento integrante do auto de infração; todavia, eles não correspondem a uma correta tradução da situação jurídico-tributária da contribuinte, qual seja, a de optante pelo Simples em face da anulação do Ato Declaratório de exclusão, ensejando a declaração da improcedência da exigência fiscal. 36. Ressalte-se ainda que, inobstante o voto seguir no sentido da improcedência do lançamento, não se está afirmando, nem tampouco se reconhecendo a inocorrência dos fatos que podem vir a configurar a conduta omissiva de receitas. Ao contrário, o autuante, no curso da ação fiscal, trouxe elementos que apontam que a contribuinte, enquanto optante do Simples, deixara de escriturar parte de sua movimentação bancária, incorrendo em omissão de receitas. Contudo, uma vez que não subsiste o ato declaratório que a excluiu do Simples, cujos efeitos serviram de fundamento para a presente autuação, em virtude da relação de causalidade entre ambos os atos administrativos, o lançamento levado a efeito do IRPJ resta prejudicado e é considerado improcedente, prescindindo-se da cognição acerca da ocorrência ou não do ato infracional descrito no auto de infração. III — Dos Lançamentos do Pis, Cotins e CSLL 37. O proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes — CSLL, Pis e Cofins — aplicando-lhes, no que for cabível, os mesmos? fundamentos de fato e de direito, razão pela qual são considerados improcedentes." _ - É o Relatório. • Processo n.° 15983.000065/2005-29 Acórdão n.° 103-23.325 Fls. II Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de oficio atende os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme relatado, a recorrida foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STS N° 11, de 15 de março de 2005, do Delegado da Receita Federal em Santos/SP. Oferecendo manifestação de inconformidade contra o referido ato dedaratório, teve restabelecida sua opção pela tributação pelo SIMPLES, considerando o cancelamento do ADE N° 11/2005, pelo acórdão ora em exame. Desta forma, como o cancelamento do Ato Declaratório não está sujeito à remessa de oficio, o exame desta câmara se circunscreverá à tributação de IRPJ e demais exigências reflexas, tendo em vista o arbitramento dos lucros da recorrida. A recorrente, conforme posto em relatório, cancelou as exigências principal e reflexas, com a seguinte fundamentação: "29. Com efeito, ao ser considerada excluída do Simples, foi exigido da contribuinte a apresentação do Livro Razão e outros documentos que pudessem demonstrar a apuração do Lucro Real. Entendendo imprestáveis os documentos e a escrituração apresentados, a Autoridade Fiscal arbitrou o lucro da fiscalizada, tomando como base a receita bruta conhecida decorrente de valores depositados em suas contas-correntes bancárias, com supedâneo nos arts. 532 e 537 do RIR/1999. 30. Todavia, uma vez considerada indevida sua exclusão do Simples, não subsiste a obrigação de a contribuinte manter escrituração comercial para fins fiscais, mas tão- somente os Livros Caixa e Registro de Inventário associados à correspondente documentação. 31. Conseqüentemente, a fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração resta prejudicada, pois o lucro não poderia ser arbitrado pela autoridade fiscal, uma vez que a contribuinte não estava sujeita às normas tributárias aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, eventual infração à legislação tributária, deveria ter sido apurada dentro da sistemática do Simples." Entendo como correto o cancelamento efetuado, o arbitramento dos lucros teve como fundamentação a deficiência da escrituração para determinação do lucro real. Não estando a recorrida obrigada a escrituração contábil para os fins postos pela fiscalização e, possuindo livro Caixa, como mencionado nas peças emitidas pelo autuante e nã Processo n.• 15983.000065/2005-29 Acórdão n! 103-23.325 Fls. 12 4 contestada sua legitimidade, a tributação como receitas omitidas deveria seguir a sistemática do simples, como mencionado na fundamentação do acórdão recorrido. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2007 M CIO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000757/99-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS – Prejuízos suportados em operações financeiras no mercado de opções flexíveis de taxa de câmbio. Glosa imposta ao fundamento de que se trata de alto e injustificado risco. Improcedência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO – Aplica-se aqui o decidido em relação ao IRPJ, por se tratar de tributação reflexa, ante o nexo causal existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93657
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de 18 de outubro de 2001 Acórdão n° 101-93.657 DESPESAS OPERACIONAIS — Prejuízos suportados em operações financeiras no mercado de opções flexíveis de taxa de câmbio. Glosa imposta ao fundamento de que se trata de alto e injustificado risco Improcedência CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO — Aplica-se aqui o decidido em relação ao IRPJ, por se tratar de tributação reflexa, ante o nexo causal existente Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .---_,...—., ...-,----, ,------ - I% ON r, - R A RODRIGUES P RE SI D EN1E, 111, .1 -leze...e ‘-f. --- FRANCISCO DE A -• f IRAND À RELATOR FORMALIZADO EM 13 NOV 2001 Processo n° 10889.043149/89-83 2 Acórdão n° .101-93.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Processo n°. :10889.043149/89-83 3 Acórdão n°. .101-93.657 Recurso n°. 125,684 Recorrente BANFORT BANCO FORTALEZA SIA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), qualificado nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 06/10, no qual lhe foi imputada a prática de redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, no período-base de 1995, decorrente de contabilização de despesas operacionais, julgadas desnecessárias à sua atividade. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/19, dá conta de que a autuada atuou na intermediação de títulos públicos, integrando a cadeia de negociações de Letras Financeiras de Alagoas-LETAL; obtendo lucro de R$ 2.558.410,00 na negociação desses títulos. No período de 27/11/95 a 21.12.95, efetuou operações de compra de opções flexíveis de taxa de Câmbio de reais por dólar comercial dos Estados Unidos, contabilizando perdas com os valores dos prêmios pagos pelo não exercício das opções, no montante de R$ 2.111.500,00, registrando na conta "PREJUÍZO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS", as importâncias de R$ 1.907.100,00 em dezembro de 1995 e R$ 204.400,00 em janeiro de 1996, conforme cópia de documentos contábeis de fls. 59/62, e reduzindo consequentemente a base de cálculo do imposto de renda (lucro real). A liquidação financeira das operações foi efetuada através de cheques administrativos nominais emitidos pelo contribuinte às contrapartes envolvidas nessas operações com opções de dólar (fls. 52/58), referentes ao pagamento dos prêmios pela compra da opções, acrescido do valor dos custos operacionais de R$ 322,77 para a ,WY Processo n° :10889.043149/89-83 4 Acórdão n° :101-93657 contrapartida FIRST COMMODITIES que atuou também como corretora nas respectivas negociações Referidas operações foram registradas na Bolsa de Mercadorias & Futuros — BM&F, documentadas através das notas de negociação de fls. 42/51. Registra ainda o Termo de Verificação que o contribuinte, como titular das opções, não oferecia riscos ao cumprimento das operações, pois o máximo que poderia perder seria o próprio prêmio pago, o que de fato aconteceu No entanto, para os lançadores, qual já haviam recebido o prêmio do titular, o risco de perdas seria ilimitado, caso o mercado de futuros houvesse operado dentro das projeções, por não saber antecipadamente o resultado financeiro do exercícios das opções. Como as operações foram realizadas sem garantia da BM&F o BANFORT assumiu risco injustificado ao negociar com as empresas lançadoras As empresas vendedoras das opções de dólar foram. SAGRES DTVM LTDA; INDÚSTRIAS J.B. DUARTE S/A; FIRST COMMODITIES LTDA Essas empresas receberam a título de prêmio pela venda das opções ao BANFORT, as importâncias quantificadas no Termo. A conclusão do Termo lavrado foi de que o BANFORT negociou operações de altíssimo risco, comprando ações flexíveis de dólar sem garantias da BM&F para a liquidação dos contratos, cujos preços de exercício foram livremente pactuados entre as partes, fora do pregão da bolsa, em valores muito superiores às projeções realizadas com base em negociações de dólar no mercado de bolsa da BM&F; mercado de futuros e mercado de opções de compra sobre disponível. Processo n° :10889.043149/89-83 5 Acórdão n°. :101-93.657 Constata ainda o Termo, que embora notificada a autuada para justificar a realização de tais operações, ela não encontrou documentação pertinente em seus arquivos. Além disso o fisco constatou a ausência da capacidade financeira das empresas vendedoras (lançadoras) de fato das opções de dólar, após a interposição das contrapartes que atuaram diretamente com a BANFORT para honrar os contratos negociados. Levantada a situação fiscal/financeira das empresas envolvidas Entende o fisco que apesar da obediência aos requisitos de ordem formal, previstos na regulamentação da BM&F, diante os fatos aqui relatados, dificilmente haveria exercício de compra nas citadas operações, ou seja, lucro e, consequentemente, foram gerados prejuízos, transferindo-se então recursos através da cadeia formada na presunção de obtenção de proveito fiscal perante o imposto de renda. Face o exposto, os prejuízos registrados pelo BANFORT, contabilizados como despesas operacionais no ano-calendário de 1995, foram adicionados de ofício aos resultados da pessoa jurídica para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social s/ o lucro, porque, na opinião fiscal não satisfazem os requisitos de dedutibilidade previstos na legislação tributária. Não se conformando com o lançamento, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 299/326, na qual apresenta as razões assim sintetizadas: "1. Preliminarmente, argüi a nulidade dos Autos de Infração, alegando que os mesmos foram lavrados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, Mauro Valério Batista, do qual não consta qualquer informação, nos Autos, quanto à inscrição do Agente Fiscal no CRC — Conselho Regional de Contabilidade, cuja não comprovação de estar técnica e legalmente habilitado eiva de nulidade o lançamento, face ao que estabelece o item nr. 36 e § 1° do artigo 3 0 da Resolução CFC - Processo n° .10889.043149/89-83 6 Acórdão n°. 101-93.657 Conselho Federal de Contabilidade nr 560, de 28.10.83, e artigo 25 do Decreto-Lei nr. 9.295 de 27 05,46 (fls. 300-301); 2. Ainda, preliminarmente, pugna pelo não cabimento de multa e juros, face ao que estabelece o art. 18 da Lei nr. 6..024/74, que regulamenta as liquidações extrajudiciais, regime especial em que se encontra a IMPUGNANTE (fls. 304-305); Quanto ao mérito, pugna a contribuinte pela necessidade, usualidade e normalidade dos prejuízos auferidos, alegando o que segue: 3. As operações realizadas pela impugnante foram devidamente formalizadas entre as partes por instrumentos particulares e mediante notas de negociação (documentos presentes nos autos), registradas no sistema eletrônico da BM&F, contrato tipo OFC2 — opção flexível de compra dólar tipo 2, tudo como relata o próprio Agente Fiscal no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal; Mesmo assim, embora diante da devida formalização e realização dos negócios em questão, acima mencionados, entendeu o Sr. Agente Fiscal que, nos termos do Artigo 179, combinado com o Artigo 242, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 1.041/94, os valores em questão deveriam integrar a base de cálculo para tributação do Imposto sobre a Renda, porquanto não dedutíveis; "Premissa venia", apenas "ad argumentandum tantum", face ao exposto, mesmo se nos meios financeiros fossem as operações consideradas de alto risco ou impróprias ao porte das entidades envolvidas, quando se fala em gravames tributários não podemos olvidar e tampouco permitir a ausência dos nucleares princípios da legalidade e da tipicidade na tributação (fls. 306-307); 4. Atuar habitualmente no mercado financeiro, significa ter que conviver e estar sujeito às oscilações mercadológicas. Ou seja, sempre haverá possibilidade de se registrar tanto prejuízos como lucros nas operações, quando do desenvolvimento das atividades NORMAIS de qualquer entidade financeira, Contudo, uma vez que as operações realizadas nestes mercados envolvem, constantemente, riscos substanciais, torna-se totalmente compreensível, o auferimento de prejuízos pelo impugnante; Esses prejuízos DESPESAS USUAIS. NECESSÁRIAS E NORMAIS para a manutenção das atividades do lmpugnante, como instituição Processo n°. .10889.043149/89-83 7 Acórdão n°. .101-93.657 financeira, tendo em vista o seu objeto social. O que o artigo 242 do RIR194 proíbe é a dedutibilidade de despesas que não possuem as características acima descritas (fls. 308-309); 5. O artigo 242 do RIR194 prescreve que, para se determinar a dedutibilidade de uma despesa, deve-se, antes de mais nada, CONSIDERAR O RAMO DE ATIVIDADE exercida pela pessoa jurídica, as transações e operações por ela efetuadas e assim verificar se a despesa é normal, necessária e usual; 6. No caso específico do impugnante, tendo em vista que no seu dia-a- dia realizava operações e transações no mercado financeiro os prejuízos obtidos, efetivamente, DECORREM DE SUA OPERACIONALIDADE, transcrevendo trecho do PN CST 32/81; 7. Quanto à comprovação das despesas, traz esclarecimento de DE PLÁCIDO E SILVA, segundo o qual documento é uma representação material, destinada a reproduzir, com idoneidade, uma certa manifestação do pensamento e que o documento possui sentido geral abrangendo toda espécie de escrito ou papel escrito, seja simples carta missiva, recibo, futura, como incluindo o próprio instrumento, que, na verdade, também documento é. Que o instrumento é pois uma PROVA MATERIAL E LITERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA INSTITUÍDA ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS DECORRENTE DE CONVENÇÃO OU CONTRATO; 8. Acrescenta que NÃO HÁ, portanto, QUALQUER NORMA ESPECÍFICA que teria sido infringida pelo Impugnante. Em assim sendo, considera comprovadas as operações (fls. 310-311); 9. O Impugnante não pode ser penalizado pela lei tributária por efetuar operações decorrentes de Instrumentos Particulares, uma vez que não desobedeceu qualquer dispositivo legal, ou seja, não fez nada que a lei vedasse. Não há, portanto, QUALQUER NORMA ESPECÍFICA que teria sido infringida pelo Impugnante. Penalizar o Impugnante no caso, seria desrespeitar o princípio da legalidade (fls. 311-312); 10. O princípio da legalidade, a que está adstrita a administração pública, não permite à Secretaria da Receita Federal aplicar qualquer penalidade, por falta de previsão legal EXPRESSA quanto às práticas por ela adotadas, uma vez que à administração pública somente é dado fazer ou deixar de fazer alguma coisa mediante expressa permissão legal. Ante o exposto, a pretensão fiscal exigida no Termo de Verificação Fiscal não pode prosperar (fls. 312 e 314); Processo n°. :10889.043149/89-83 8 Acórdão n°. :101-93.657 11. A Fiscalização constatou que as empresas com as quais a lmpugnante efetuou as operações decorrentes dos Instrumentos Particulares, encontram-se em situação irregular perante a Secretaria da Receita Federal ("SRF"). No entanto, como o Impugnante poderia saber que tais sociedades não eram regulares, se as mesmas eram devidamente constituídas e, inclusive, possuíam sócio-administrador que respondia por todos os atos? Não se pode estender ao Impugnante uma responsabilidade que não é sua (fl. 314); 12. Em diversas oportunidades, no TVF, ficou claro o juízo de valor dos Srs. Fiscais sobre todas as transações efetuadas pelo Impugnante trazendo como "verdade absoluta", meras alegações. Contrariamente, pelo risco que envolve as operações do mercado financeiro e de capitais, nos parece NADA estranho que o lmpugnante tenha prejuízos em algumas de suas operações. Sendo assim, a presunção dos Sr. Fiscais não corresponde à verdadeira realidade dos fatos, ao concluírem os referidos Autos de Infração (fls. 315-316); 13. Os tributos incidem sobre fatos, e não sobre meras suposições ou presunções. O Direito Tributário rege-se pelo princípio da verdade material. Compete ao agente fiscalizador provar que realmente ocorreu determinado fato gerador e que, portanto, aquele contribuinte é devedor de uma quantia X de tributo. Não lhe cabe, ao seu livre arbítrio, exigir tributos sobre o que apenas lhe parece ocorrido (fl. 316); 14. É dever da Fiscalização comprovar a efetiva ocorrência de todos os elementos que compõem a obrigação tributária, "(...) sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. Os tribunais não têm acolhido o lançamento por presunção, sem a devida produção de provas, posto que o mesmo contraria os princípios da legalidade e tipicidade da tributação (fls. 322); 15. Ora, no presente caso, as conclusões dos Srs. Fiscais (sio) NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA em norma jurídica tributária que consagre a presunção de infração fiscal. Melhor dizendo, as conclusões decorrem de meros indícios, suposições, e não de determinação legal, como é ocaso das presunções legais (fl. 320); 16. Conclui a defesa que: De todo o exposto sobre a questão das presunções em matéria tributária e do ônus da prova, fica patente que o auto de infração que ora se contesta CARECE DE SUPORTE LEGAL (fls. 325), Processo n°. :10889 043149/89-83 9 Acórdão n°, :101-93..657 Por fim, entendendo o Impugnante que não pode ser punido, em termos tributários ou fiscais, de nenhuma forma, pela realização das operações decorrentes dos instrumentos Particulares, tendo em visa que essas operações configuram-se, perfeitamente, como usuais, normais e necessárias à sua atividade, e que não fora infringido ou violado qualquer dispositivo legal tributário quando da realização dessas operações, requer sejam os Autos de Infração julgados totalmente improcedentes, com sua conseqüente anulação e arquivamento. A DECISÃO DE la INSTÂNCIA Pela decisão de fls. 333/349, o julgador monocrático rejeitou a nulidade„do Auto de Infração e bem assim a preliminar do não cabimento da imposição da multa e juros, face encontrar-se a pessoa jurídica no regime especial de liquidação extra-judicial (art. 18 da Lei 6.024/74), e, no mérito, julgou procedente o lançamento mantendo a exigência formulada na peça básica de autuação. Os fundamentos da decisão são lidos em plenário (fls. 346/348). Intimado dessa decisão em 21.09.2000, o interessado protocolizou em 20.10.2000, o recurso de fls. 353/385, onde reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatória„ É o Relatório. /(tl Processo n° 10889 043149/89-83 10 Acórdão n°. 101-93.657 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Bem andou a decisão recorrida ao não acolher a i a preliminar de nulidade do Auto de Infração reiterada nas razões de recurso, por isso que, o autor do procedimento fiscal não necessita ser inscrito no CRC para poder exercer sua função fiscal izatória. No que pertine a 2 2 preliminar, entendo que razão assiste à Recorrente em se rebelar contra a imposição da multa e juros, eis que se encontra no regime especial de liquidação extra-judicial, conforme vedação contida no art. 18 da Lei nr. 6.024/74. Quanto ao mérito a questão posta nos autos consiste em saber se a decisão recorrida agiu com acerto ao concluir que: " . os prejuízos registrados pelo BANFORT, contabilizados como despesas operacionais na conta 8.1.5.60.00.002 Prejuízos em Operações com Mercadorias", decorrentes de prêmios pagos pela aquisição de opções flexíveis de dólar não exercidas, no montante de R$ 1907.200,00, no ano-calendário de 1995, serão adicionados "ex- officio" aos resultados da pessoa jurídica para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, uma vez que não satisfazem aos requisitos de dedutibilidade previstos na legislação tributária." Processo n°. 10889.043149/89-83 Acórdão n° 101-93657 Como instituição financeira que é, o Recorrente realizou operações devidamente formalizadas entre as partes por instrumentos particulares e mediante notas de negociação registradas no sistema eletrônico da BM&F, contrato tipo OFC2- opção flexível de compra dólar tipo 2, conforme admitido no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal Na exploração de sua atividade o Recorrente suportou prejuízos nas operações formalizadas através dos instrumentos particulares que foram lançados como despesas operacionais, por representarem despesas usuais, necessárias e normais para a manutenção de suas atividades lnobstante reconhecer o fisco que foram obedecidos os requisitos de ordem formal previstos na regulamentação da BM&F, afirma que dificilmente haveria exercício de compra nas citadas operações, ou seja, lucro,e, consequentemente, foram gerados prejuízos, transferindo-se então recursos através da cadeia formada, na presunção de obtenção de proveito fiscal perante o imposto de renda A autoridade fiscal deixou a entender que,ao realizar a compra das opções, sabia antecipadamente o Recorrente que dificilmente haveria lucro, o que para o bom entendedor significa dizer que teriam sido concebidas para gerar prejuízos Nessas linha de raciocínio as despesas não seriam necessárias ou normais para a manutenção das atividades da fonte produtora de receitas (a Recorrente) Daí a glosa imposta Fora de dúvidas que as operações realizadas nestes mercados envolvem, não raramente, substanciais riscos assumidos por aqueles que as realizam, que são riscos próprios da natureza da atividade explorada, resultando, não raramente, prejuízos nessas operações,Ovi Processo n°. .10889.043149/89-83 12 Acórdão n° .101-93.657 A lei fiscal ao permitir a dedutibilidade das despesas exige apenas que sejam necessárias, usuais e normais para a manutenção das atividades da empresa, não exigindo o cumprimento de qualquer outro requisito para a admissibilidade da dedução, não ser a comprovação. Essa é a interpretação do art. 242 §§ 1° e 2° do RIR/94, então vigente. Verbis. "Art 242 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; § As despesas operacionais admitidas são as usuais e normais do tipo de transações ou operações ou atividade da empresa." Como se vê do § supra-transcrito, a lei não estabelece critérios gerais em função da atividade da empresa, mas somente que as despesas pagas ou incorridas sejam, necessárias para a realização das transações ou operação exigidas. Por outro lado identifica-se como despesa normal aquela que se verifica comumente no tipo de operações ou transações efetuadas e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual espécie do negócio. Sustenta a decisão recorrida que as condições das negociações foram acertadas diretamente entre as partes e, portanto, fora do pregão, apresentando preço de custo (preço de exercício acrescido do prêmio), muito distante do aceitável, quando Processo n° :10889043149/89-83 13 Acórdão n° :101-93657 comparados com as operações negociadas no pregão da bolsa, cujos preços refletem o real valor de mercado desses ativos, o que evidencia a quase certeza de realizar perdas para o BANFORT e lucros para as empresa contrapartes das operações, concluindo que não logrou o contribuinte justificar a operação em função do necessário risco assumido e que, em contrapartida, trouxe como proveito, à interessada o abatimento do "prejuízo" da base de cálculo do imposto de renda Daí manteve a glosa por considerar que não se trata de despesas necessárias, face a contratação de operações sem as cautelas e padrões usuais ao tipo de transação, assumindo a autuada altíssimo risco Dispõe o § 6 ' do art 824 do RIR/94, que, não havendo encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio constituirá ganho para o lançador e perda para o titular, na data do vencimento da opção Não resta dúvida de que o não exercício da opção trouxe para o Recorrente uma perda, o que aliás foi reconhecido pela autoridade julgadora singular, que, contudo, não considerou despesa dedutível, por não justificada a necessidade do risco assumido Por se tratar de operações acertadas diretamente entre as partes (fora do pregão da bolsa), apresentando preço muito distante comparado com operações negociadas no pregão da bolsa, tal fato talvez possa levar à presunção de que o não exercício da opção objetivou a realização de perda para a Recorrente passível de ser deduzida do resultado do exercício, o que constitui um indício de que essa foi a intenção Contudo, simples indícios não bastam para autorizar esse convencimento, por isso que "indício não é prova, é elemento de suspeita Prova é fator de convencimento Corresponde a fato ou concurso de fatos cuja existência ou relacionamento, conduzem a uma convicção", na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello (in "Procedimento Tributário" — Revisão do Direito Tributário nr 718, Ed.. RT, pág.. 66/67) 5."::41? Processo n° .10889.043149/89-83 14 Acórdão n° :101-93657 A lei fiscal ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos taxativa Se a pessoa jurídica consegue provar por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e que se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa não há como se glosar o gasto. Na espécie dos autos a glosa foi mantida por não ter a Recorrente justificado a operação em função da necessidade do risco assumido, o que, no meu entender, não é causa suficiente Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, estendendo esta decisão à exigência relativa a Contribuição Social s/ o Lucro, por se tratar de tributação reflexa, ante o nexo causal existente, restando prejudicada a apreciação das questões preliminares Sala das Sessões - DF, em : e outubro de 2001 FRANCISCO DE ASSIS MI " A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005199/2001-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, subsiste o lançamento. IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU CUJA CAUSA Nik0 SEJA COMPROVADA. Não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF.
Numero da decisão: 1803-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Santos Cri Relator CCO I /CO5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo no 15374.005199/2001-81 Recurso n° 162.164 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 1803-00.032 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente MANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida 90 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS — ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo a empresa, durante todo o processo, produzido qualquer prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar a glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, subsiste o lançamento. IRRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU CUJA CAUSA Nik0 SEJA COMPROVADA. Não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. E`017elbo IfoJ Procdsso no 15374.005199/2001-81 Acórao n.° 1803-00.032 CC() I /C05 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 9' Turma da DRJ/RJOI, a qual julgou procedente em parte o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em que o valor mantido foi no total de R$ 16.954,72 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). A aduzida exigência está consignada nos Autos de Infração do 1RPJ, de fls. 179/183, bem como dos dele decorrentes, do IRRF, de fls. 184/189 e o da CSLL, de fls. 190/193, lavrados pela Delegacia de Fiscalização em 06/12/2001, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, cada um deles acrescido de juros de mora e da multa de 75%, com fulcro no enquadramento legal indicado em cada um dos autos de infração. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 173/177, que faz parte dos autos de infração, o fiscal autuante descreveu o motivo pelo qual glosou várias despesas da interessada. Cientificado dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 02/01/2002, fls. 205/216, alegando, em síntese, que: sr As despesas glosadas seriam dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, dando as suas razões para tal, com o que seriam insubsistentes o lançamento principal do IRPJ e os reflexivos da CSLL e do IRRF; e sr No caso do IRRF, mesmo que mantidas as glosas, o seu lançamento, ainda assim, seria improcedente, vez que, em nenhum momento, o autuante logrou demonstrar que, qualquer das despesas tenha beneficiado pessoa alguma, não se ajustando, pois, ao enquadramento legal apontado pela fiscalização. Em sede de julgamento, a DRJ Rio de Janeiro decidiu por manter parcialmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VElCULOS DE PASSEIO UTILIZADOS POR EQUIPE DE VENDAS. DEDUTIBILIDADE. Sao dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, as contraprestações de arrendamento mercantil de veículos de passeio que, segundo o contribuinte, eram utilizados pela sua ' Proce!sso n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 3 equipe de vendas nas atividades comerciais, bem como para entrega de produtos, sobretudo nos casos de maior urgência, se a fiscalização restringe-se unicamente a afirmar que se trata de bens móveis não relacionados intrinsecamente com a produção c comercialização de bens ou serviços. O parágrafo único do artigo 25 da IN SRF n" 11/1996 enumera bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, não mencionando veículos de passeio, com o que, dentre outros motivos, deve ser considerada não exaustiva, pois caso contrário se chegaria a conclusão absurda de que nenhuma empresa pode ter veiculo de passeio intrinsecamente relacionado com a sua produção ou comercialização. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO UTILITÁRIO EMPREGADO NA COMERCIALIZAÇA (5 E ENTREGA DE PRODUTOS. DEDUTIBILIDADE. Sao dedutiveis, para efeito de apuração do lucro real, as contraprestações de arrendamento mercantil de veiculo utilitário que, segundo o contribuinte, eram utilizado pela sua equipe de vendas nas atividades comerciais, bem como para entrega de produtos, sobretudo nos casos de maior urgência, se a fiscalização restringe-se unicamente a afirmar que se trata de bens móveis não relacionados intrinsecamente com a produção e comercialização de bens ou serviços. O parágrafo único do artigo 25 da IN SRF n" 11/1996 enumera bens intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização, mencionando especificamente, dentre eles, os veículos DESPESAS DE HOSPEDAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇA'0 ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. GLOSA. Devem ser glosadas as despesas relativas a hospedagem se o contribuinte não logra comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que as mesmas eram vinculadas as suas atividades. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE CONTAS DE RESTAURANTES. INDEDUTIBILIDADE. A partir de 1° de janeiro de 1996, as despesas com alimentação só são dedutiveis, para efeitos de apuração do lucro real, quando fornecida pelo contribuinte, indistintamente, a todos os seus empregados. DESPESAS DE VIAGEM. MERA LIBERALIDADE. GLOSA. Deve ser glosada despesa de viagem de funcionário do contribuinte se este a paga por mera liberalidade. Prot!esso n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 4 PAGAMENTO A EMPRESA DE CONSULTORIA E MARKETING. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. GLOSA. Deve ser glosada a despesa relativa a pagamento .feito pelo contribuinte a terceiros se não for comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a motivação alegada. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIAIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelo contribuinte a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 valor pago será considerado liquido, cabendo o seu reajustamento para efeito de apuração da base de cálculo sobre a qual recairá o imposto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXIVO. Ressalvados os casos especiais, o lançamento reflexivo colhe a sorte daquele que lhe deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas." Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, no qual reprisou os argumentos trazidos em sua peça impugnatória relativos a parcela remanescente do lançamento. o relatório. 4 Processo n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C05 Fls. 5 Voto Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cumpre-nos, de plano, delimitar a controvérsia sob exame, qual seja, remanesce ainda no lançamento o IRRF sobre pagamentos sem comprovação de causa ou a beneficiário não identificado, bem como a glosa de despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, notadamente aquelas relativas aos pagamentos de: Hospedagem, Contas de Restaurante, Passagens Aéreas do Sr. Sebastian Langlais, esposa e dois filhos, T.K. Royal Representações e Turismo para a VIS Consultoria e Marketing Ltda. No que se refere às despesas glosadas, verifica-se que se tratam apenas de questões meramente probatórias, as quais já foram suficientemente enfrentadas pela DRJ, sem quaisquer novidades na fase recursal. Ora, não obstante as oportunidades que a recorrente teve, até aqui, não trouxe aos autos quaisquer provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazenddria, notadamente no sentido de afastar as presunções de omissão de receitas consignadas na peça acusatória do lançamento. Assim, não logrando a recorrente provar suas alegações, tampouco suscitando argumentos jurídicos capazes de obstar a pretensão fazenddria, há que ser mantido o lançamento. Compre destacar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que se afirma do interessado, segundo o disposto na Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo cio dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n" 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I— (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Processo n° 15374.005199/2001-81 Acórdão n.° 1803-00.032 CCO I /C'05 Fls. 6 Ora, as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob a pena processual de aplicação da máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Desta feita, mantenho a glosa para o IRPJ e CSLL. Quanto ao IRRF, o artigo 61, §§ 1° a 3°, da Lei n° 8.981, de 30 de janeiro de 1995, determina que é sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja causa não seja comprovada. Em outras palavras, os pagamentos efetuados, contabilizados ou não, sofrem incidência do IRRF quando não for identificado o beneficiário ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 0 rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Assim, a alegação da recorrente de que o lançamento do IRRF seria improcedente em razão de o fiscal autuante não comprovar quem teria sido beneficiado com os pagamentos das despesas glosadas não é um argumento válido, pois a incidência do IRRF se deu em consequência de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou sem a comprovação da sua causa, o que está previsto nos dispositivos arrolados no enquadramento legal. Desta forma, não tendo o contribuinte logrando êxito de comprovar com documentos hábeis e idôneos os beneficiários dos pagamentos ou a causa da operação que lhe deu origem subsiste o lançamento do IRRF. Portanto, entendo que é correto o entendimento da DRJ, mantendo o lançamento também em relação ao IRRF. Diante do exposto nego provimento ao recurso. o voto. -- Sala da -Sessaes maiCo de-2009 Luciano Inocencio dos Santos ,( • 6

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4729224 #
Numero do processo: 16327.001281/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A- ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.733
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Acórdão n° 108-09.733 Sessão de 19 de setembro de 2008 Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de' Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente • Processo n°16327.001281/2004-15 CCO0C08 Acórdão n.° 108-09.733 Fls 2 JO' É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Rela or FORMALIZADO EM 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 2 ' Processo n° 16327.001281 /2004-15 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.733 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório do acórdão recorrido que abaixo transcrevo: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 23/09/2004, pela empresa acima identificada (fls. 1). No "Formulário — PERC MANUAL", o pedido foi assim motivado: "Não houve ordem de emissão para o FINAM e o contribuinte consta do sistema IRPJOE1F" (lis. 2). Conforme dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da D1PJ/2002, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 465.473,41 para aplicação no FINAM. (valor declarado —fls. 166) Em despacho decisório de 09/03/2006 (11s. 178/181), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2002, nos seguintes termos: "8- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convém verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 170/177). 9- A aludida consulta indica que no momento o interessado: foi inscrito no cadin, pela PGFN em 17/01/2006, após, portanto, da data em que esse órgão deliberou pela liberação da CND mais recentemente emitida em proveito do interessado =22/09/2005 (fls. 170;177); está com a CND mais recentemente emitida pelo INSS vencida desde 26/02/2006 (fls. 176); está em situação irregular junto à PGFN (fl. 173); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita: Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao 1RPJ/2002, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecido: pelo ai?. 60 da Lei n" 9.069/95; pela alínea "a", inciso 1 art. 47 da Lei n" 8.212/1991; pelo inciso II, do art. 6" da Lei n" 10.522/2002". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 07/06/2006 (fls. 187/192), alegando em síntese o seguinte: A análise teleologica e sistémica da legislação impõe a necessidade de verificação das pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal em comento, e não em qualquer momento, ou melhor, no momento em que mais interessar a Administração Tributária como vem sistematicamente ocorrendo. 3 Processo n° 16327.001281/2004-15 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.733 • Fls. 4 A legislação que trata da concessão dos incentivos ficais prevê a necessidade de regularidade fiscal do optante, mas não especifica qual o exato momento em que deve ser verificada essa regularidade, dando ensejo à Administração Tributária esquivar-se da análise do pedido por vários anos, até que haja alguma suposta irregularidade para que possa, sumariamente, indeferir um direito conferido legalmente ao contribuinte. A utilização de débitos surgidos em momentos posteriores aos da opção pelo beneficio fiscal pretendido, não obstante essa condição não esteja prevista na legislação, fere o princípio da moralidade administrativa. A suposta pendência com o INSS não procede, pois nem sempre é possível a renovação • automática, sendo necessários esclarecimentos adicionais. Feito isso, apresenta uma CND do INSS, emitida em 10/03/2006, com validade até 06/09/2006 (fls. 201). Com relação à inscrição no CADIN, pela PGFN, argumenta que há o Mandado de Segurança n° 2000.61.00.024514-9, no qual se discutem supostos créditos tributários, administrativamente discutidos em outros 2 (dois) PAF e, corno não há decisão judicial sobre o mérito, a Autoridade Fiscal não poderia indeferir o PERC. Diz que o recorrente não pode ser penalizado, já que todo o IR devido no ano calendário de 2000 foi integralmente pago e os percentuais relativos ao incentivo fiscal foram aplicados sobre os valores efetivamente recolhidos, desconsiderando eventuais tributos cuja exigibilidade estava suspensa. Requer a reforma da decisão, deferindo-se o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais do IRPJ/2002, ano calendário 2001. Se esse não for o entendimento, que seja determinado o sobrestamento deste até julgamento definitivo do MS acima citado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo prolatou o Acórdão 16-13.213 (fls. 282/300) indeferindo a solicitação em decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final." Devidamente cientificada (fl. 302) a interessada recorre a este Colegiado (fls. 312/323), com documentos de fls. 325/355), ratificando as razies expendidas na peça impugnatória. Este é o Relatório. 4 , / , • Processo n° 16327.001281/2004-15 CCO I/C08 °Acórdão n. 108-09.733• Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de que o contribuinte não tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao ano-calendário de 2001, foi formalizada em 2004 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2006. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 2 (dois) anos depois da formalização do pleito e 5 (cinco) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2001. Nesse ponto, concordo integralmente com o teor da Declaração de Voto integrante da decisão de primeira instância onde a questão foi analisada de forma irretocável. Registre-se que o entendimento manifestado na citada Declaração de Voto, ainda que não tenha prevalecido naquela ocasião, está sendo adotado em outros julgamentos ainda na primeira instância. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano-calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 — 3 n Turma da DRJ/FOR), a Unidade julgadora caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza : "( ) Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n°9.069/95 é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isondmica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do IRPJ 1997 (ano-calendário 1996) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. Â 4ak 5 _ 3. Processo n° 16327.001281/2004-15 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.733• Fls. 6 )•' Em relação à inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal no ano- . calendário da opção referente ao processo 13805.000722/96-11, entendo que assiste razão ao demandante. De fato, em 27/07/2000, foi concedida liminar em ação mandamental (fls. 334/341) sustando a exigibilidade dos débitos cobrados naqueles autos. Essa liminar só foi cassada em 2004 (fls. 342/352), o que pode ser confirmado pela Certidão de Objeto e Pé referente à ação judicial (fl. 353). A mesma sistemática aplica-se no que concerne à quitação perante o INSS., haja vista que se pode constatar do documento de fl. 176 que a interessada dispunha de certidão negativa perante esse Órgão no momento da opção. Sendo essas as pendências constatadas, não vejo motivo que justifique o indeferimento do pleito. Em suma, da análise dos autos constato a ocorrência de uma sucessão de equívocos, a saber: 1) Do órgão competente ao deixar de emitir a Ordem de Incentivos Fiscais; 2) Da DRF ao indeferir o PERC; e" 3) Da DRJ ao indeferir a solicitação do contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Assim sendo, resta claro que o acórdão recorrido carece de reparos, de forma a corrigir os equívocos cometidos ao longo do processo. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 19 de setembro de 2008. (1,4C- • CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 1 ?II 6 -"‘ — Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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4732108 #
Numero do processo: 37322.003529/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A procedência de Al pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.507
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/99; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a 11/2000. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, relatora, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/99; e III) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO-RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A procedência de Al pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:55Z; created: 2009-09-09T13:44:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:55Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:55Z | Conteúdo => S2-C4T1 11. 449 \y,".:Ciiite t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fra.._‘..17...er SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO,-..0. ... Processo n° 37322.00352912006-56 Recurso n° 144.712 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.507 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5° E ARTIGO 41 DA LEI N° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CO- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". A procedência de Al pela omissão de fatos geradores em GFIP está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas durante o mesmo procedimento. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 6t1--. Processo n°37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00307 Fl. 450 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/99; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a 11/2000. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, ralatora, que votaram por declarar a decadência até a competência 11/99; e III) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ELIAS S 4firAIO FREIRE - Presidente •4 eN • T M SILVA VIEIRA—Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 37322.003529/2006-56 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.507 Fl. 451 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00048 da antiga 6' Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuinte, no intuito de identificar o resultado de NFLD correlatas ao AI em questão, tendo em vista que a procedência está ligada a sorte das NFLD. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 20/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2005. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, lido RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciá ria, o autuado não informou à previdência social por meio da GF1P, dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições providenciarias nas competências janeiro de 1999 a julho de 2001, outubro de 2001 a dezembro de 2001, julho de 2002 e abril de 2003 a maio de 2005. Os valores omissos, foram apurados com base em recibos de pagamento individual mensal, rescisões de contrato de trabalho e acordos de prestação de serviços, que se encontram discriminados nos anexos ao relatório, P. 31 a 72. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.87 a 97, argüindo em resumo: que a não apresentação de muitos dos documentos solicitados ao fisco deu-se em função dos mesmos já estarem em poder da fiscalização, face mandado de busca e apreensão que ocorreu na empresa; Não existem valores a serem informados, posto que foram lavradas diversas NFLD, fruto de presunções ilegais e sem nexo por pane da autoridade fiscal. A multa aplicada é inconstitucional, considerando o seu caráter confiscatório. Foram apresentados pela recorrente, cópias de diversos documentos tratando do mandado de busca e apreensão, bem como pedidos de liberação de documentos ou despachos de juízes acerca do assunto. Destaca-se que boa parte da discussão apresentada pela empresa refere-se a não ter acesso a documentação, por encontrar-se essa de posse dos próprios agentes fiscais, o que inviabiliza apresentação da defesa, fls. 98 a 355. Er 3 Processo n°37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.507 Fl. 452 A empresa obteve liminar para suspensão do prazo para impugnação, nos seguintes termos: nos procedimentos deflagrados em desfavor da autora referidos na inicial, bem como, ao INSS franqueie à autora o acesso a extração de cópias dos documentos que embasaram os procedimentos antes referidos, pelo prazo de quinze dias, a contar da ciência desta, após o que deverá ser computado o prazo remanescente para oferta de defesa". O INSS dirigiu solicitação ao juiz que proferiu medida liminar para suspensão do prazo, solicitando que o prazo de 15 dias só tenha início quando do retorno dos auditores responsáveis pelo procedimento fiscal, posto que os dois encontram-se em férias regulares até o dia 23 de janeiro de 2006, fls. 180 a 181. Das fls. 195 a 355, foram apresentados cópias de documentos tratando da liberação dos documentos de posse da autoridade previdenciá ria. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DIV), fls. 357 a 360, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fis. 372 a 386, alegando em síntese: Que o procedimento administrativo, após a CF/88, tem poderes para averiguar as inconstitucionalidades apresentadas em matéria de defesa. Ademais, não basta a simples alegação de que a atividade administrativa é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Necessária se faz uma aferição, mesmo que sucinta das arbitrariedades ocorridas, que dão ensejo às supostas transgressões a basilares princípios constitucionais. Que a decisão recorrida simplesmente desconsidera os argumentos da defesa relativos às irregularidades ocorridas no tumultuado e deficiente processo de apreensão de documentos, ensejando cerceamento de defesa; Ocorreram inúmeras arbitrariedades na empresa, por começar a realização de busca e apreensão de todos os documentos da empresa, mesmo aqueles que não tinham qualquer relação com os fatos que ensejaram o mandado; Foi emitido TIAD datado de 02/07/2004, exigindo a apresentação de 51 tipos de documentos, todos de posse da fiscalização, configurando abuso; Da presunção de existência de fatos geradores não informados no documento GFIP. Conforme a impugnação apresentada para as NFLD n. 35.596.287-0 e 35.596.288-8, insubsistentes as autuações havidas, devendo ser declarada a nulidade das mesmas e por conseguinte do presente auto. és," 4 Processo n° 37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00307 Fl. 453 A multa aplicada é ilegal, posto que aplicada de forma mais gravosa pela autoridade fiscal; Requer a total improcedência do presente auto de infração. Contra-razões apresentadas pela Previdência Social, fls. 388 e 389. A unidade descentralizada da SRP alega, em síntese que: conforme descrito na DN, as alegações de transgressões suscitadas na defesa, referentes a forma de atuação da fiscalização durante a ação fiscal relativas a apreensão de documentos não podem ser apuradas pela análise do presente recurso, até porque em sentido-se compelido o contribuinte poderia buscar as vias judiciais, para limitar a atuação do fisco. Em relação a multa aplicada transcreveu a SRP o art. 649, da IN 003/2005, que esclarece acerca da aplicação das penalidades sobre a omissão de fatos geradores em GFIP. Requer seja mantida a atuação, posto que o contribuinte não apresentou argumentos capazes de refutar o presente lançamento. É o Relatório. À fl. 419, a autoridade fiscal presta esclarecimentos acerca do andamento das NFLD correlatas, tendo prestado os seguintes esclarecimentos a NFLD DEBCAD 35.596.287- O encontra-se baixado por DN (Improcedente) e a NFLD DEBCAD 35.596.288-8 encontra-se aguardando expedição de acórdão. É o relatório. dei 5• Processo n°37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.507 Fl. 454 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 388. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação, frise-se que pela análise dos documentos acostados ao presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, inclusive, quanto a indicação da existência de NFLD considerando os valores dos prêmios como salário de contribuição, quais sejam: > Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • > Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao • Processo n°37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.507 Fl. 455 contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 193. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Dessa forma, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: "Art. 31. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)." (grifo nosso). Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Processo n° 37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00307 Fl. 456 sç 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999). Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Resta-nos agora, apreciar, conforme observou-se no julgamento que ensejou a conversão em diligência, o resultado das NFLD interfere diretamente no resultado deste AI, sendo que na NFLD 35.596.288-8, que possui correlação direta com os fatos geradores objeto deste AI. Neste sentido, destaco o resultado do julgamento da referida NFLD — acórdão 206- 01.007, recurso 149862, Conselheiro relator Rogério de Lellis Pinto, cuja ementa e resultado são no seguinte sentido: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/05/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciá ria, sendo perfeitamente possível a compreensão da exigência feita em face do contribuinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PA T. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. Na esteira da jurisprudência do STJ, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de 05 anos a decadência das contribuições sociais. Processo n°37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.507 Fl. 457 PREWDENCIÁRIO. LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALJDADE DAS NORMAS QUE SUSTENTAM O LANÇAMENTO. Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno, bem como da Súmula n°2 do 2° CC. Recurso Voluntário Provido em Parte. Resultado proferido no julgamento em questão. I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência. II) Por maioria de votos declarou-se a decadência das contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2000. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições correspondente aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/98. Hl) No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.Ressalte-se, ainda, que a NFLD DEBCAD 35596287-0, cuja informação da unidade descentralizada, fls. 447, e no sentido de "BAIXADA POR DN", não diz relação direta com o auto de infração em questão, tendo em vista trata-se de contribuições previdenciárias do período de 02/1988 a 07/1994. Destaco ainda, que manifesto-me de forma diversa, quanto a decadência da obrigação acessória objeto deste AI, assim como declarado no voto da NFLD descrita acima, visto que entendo, que tratando-se de Auto de infração, mesmo que possuindo relação com a NFLD, deva ser aplicado o art. 173 do CTN, ou seja declarado a decadência até a competência 11/1999 e não 11/2000, conforme descrito no acórdão 206-01.007 Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que d/ 9 Processo n° 37322.00352912006-56 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.507 Fl. 458 integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo limitada a vinte por cento, observado o disposto no §32; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2a Observado o disposto no ,sç 3°, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata " Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. II/ Processo n°37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-00.507 19. 459 Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja declarada decadência até a competência 11/1999, bem como para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, Ida Lei ri 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2009 • A VIEIRA — Relatora 11 Processo n°37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.507 Fl. 460 Voto Vencedor Conselheiro EIS Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo. Em regra concordo com o entendimento da ilustre relatora no sentido de que, em regra, quando se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Entretanto, há de se salientar que a MP n° Lei n° 11.941/2009 trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106 prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicadas. Na nova sistemática a aplicação da multa anteriormente prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 deve ser cotejada com a penalidade pecuniária prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/97. Ademais há de se observar que de acordo com a atual disciplina prevista no art. 35-A da Lei n°8.212/91, a aplicação do art. art. 44 da Lei n°9.430/97 ocorre nos casos de lançamento. No caso concreto os lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração são consideradas decaídas até a competência 11/2000, por não se ter considerado a ocorrência da ausência de antecipação de pagamento aplica-se a regra do art. 150, § 40, do CTN, ou seja, contou-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por certo, na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. 'l2 Processo e 37322.003529/2006-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00307 Fl. 461 Destarte, no presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 40, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições apuradas e, conseqüentemente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Sala das sõ , em 8 de julho de 2009 414' ELIAS S • FREIRE - Redator Designado 13

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