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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725457 #
Numero do processo: 13931.000135/2004-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (COFINS) COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Período de apuração dos débitos tributários: fevereiro de 2004 a março de 2004 Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. As Obrigações ao Portador da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37328
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Nenhum titulo da divida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. As Obrigações ao Portador da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S.A. são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n° 8.383/81 e Lei n° 9.430/96). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1110 CnSet JUDITH AMARAL MARCONDES A ANDO Presidente ° ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: g 3 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antuens e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tlnc Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, DO DESPACII0 DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Por sua clareza e precisão, adoto, inicialmente, o relatório de fls. o 277/278, que transcrevo: "Trata o presente processo do pedido de restituição de R$ 562.000,00 (17s. 01/02 e 18), apresentado em 12/05/2004, que seria relativo aparte de um crédito de RE 2.155.870,60 correspondente ao empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A — Eletrobrás. 2. Segundo alegado, os referidos valores encontram-se "consubstanciados em 'cautelas de obrigações' ('cautelas) de n" 000.014.704-1 (Série 019202, contendo 50.000 obrigações) e de n° 000.072.000-3 (Série 080430, contendo 10.000 obrigações) (.) emitidas pela própria Eletrobrás, pelo permissivo contido em referida legislação" (fl. 02). 3. Visando fundamentar o pedido discorre acerca da evolução da legislação relativa ao empréstimo compulsório da Eletrobrás fitem II — fls. 02/06), da natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás (item Iii -fls. 06/09), da responsabilidade da União pela restituição do empréstimo compulsório (item IV — fl. 10), da não ocorrência da prescrição para a restituição (item V — fls. 10/13) e da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis (item VI —fls. 13/18). 4. Juntamente com o pedido, a interessada apresentou: procuração (lis. 19/20), documentos societários (lis. 21/22), cópia do documento denominado 'declaração de rateio de crédito tributário decorrente de empréstimo compulsório eletrobrás' (fls. 23/24), cópia da cautela n" 000014704-1, emitida em 1975 e do respectivo laudo de atualização monetária (fls. 25/36), cópia da cautela n°000072000-3. emitida em 1975 e do respectivo laudo de atualização monetária (l1s. 37/48), cópia de laudo pericial documentoscópico (lis. 49/68) e cópia de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (11s. 69/232). 5. Às fls. 234/237, juntou-se cópia do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação — PER/DCOMP apresentado pela interessada em 13/05/2004, onde está sendo pleiteada a compensação do valor total da restituição (R$ 562.000,00) com débitos de Coflns relativos aos períodos de apuração de fevereiro (R$ 281.500,00) e março (R$ 280.500,00) de 2004. 2 Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 6. Após a pertinente análise, o pedido foi indeferido (em 23/07/2004) pela Delegacia da Receita Federal - DRF em Ponta Grossa, despacho decisório às fls. 238/246, ao argumento de que " a lei não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do referido empréstimo'' e de que "qualquer demanda administrativa (como no presente caso) e/ou judiciária, no tocante ao adimplemento de Cautela de Obrigação, deverá ter por parte a própria Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, caso ainda não tenha sido resgatada ou paga". Em decorrência, também não foi homologada a declaração de compensação apresentada em 13/05/2004. Desse despacho decisório a interessada foi cientificada em 19/08/2004 (fl. 247). 7. Em 13/09/2004, inconformada, a interessa apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade de fls. 248/269, instruída com os documentos de fls. 270/272 (cópia do cartão CNPJ, procuração e termo de substabelecimento de poderes), cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Inicialmente, ao descrever os fatos, alega que "segundo a E. AG/SRF/GUA, apenas tributos, contribuições e receitas administradas pela SRF, Secretaria do Património da União e pelo INSS, em suas respectivas áreas de atuação, poderiam ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela SRF" e que a Agência da Receita Federal — ARF em Guarapuava asseverou que os pedidos de restituição e de compensação seriam 'mutuamente excludentes', pelo que a Requerente não poderia ter se utilizado de créditos tributários — objeto do pedido de restituição — para recolher tributos pela via de compensação" (fl. 249). 9. A seguir, nos subitens 11-1 a 11-6 do item 11, que foi denominado de "Da Improcedência das Razões da R. Decisão Administrativa", discorre, respectivamente, sobre o "Histórico Legislativo do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", sobre a " Natureza Tributária do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", a "Responsabilidade da União Federal (Secretaria da Receita Federal) pela Restituição do Empréstimo Compulsório Eletrobrás", a "Possibilidade da Compensação Tributária com Créditos Decorrentes de Pedido de Restituição", a "Não Ocorrência de Prescrição para Restituição do Empréstimo Compulsório Eletrobrás " e sobre a aplicação "Da Correção Monetária e dos Juros de Mora". Ao final, pede para que seja dado provimento à manifestação de inconformidade anulando-se a decisão impugnada e determinando-se à "Agência da Receita Federal em Guarapuava" que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e compensação formulados, haja vista a inequívoca responsabilidade da União pela restituição do tributo recolhido. Requer, subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes todos os elementos para o julgamento do mérito, que a decisão impugnada seja anulada, reconhecendo-se como legitimo o pedido de restituição formulado e homologando-se a compensação efetuada. 10. É o relatório." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO Em 13 de dezembro de 2004, os Membros da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da Interessada, nos termos do ACORDA() DRJ/CTA N°7.585 (fls. 275 a 288), sintetizado na seguinte ementa: 3 • . , Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não pode ser homologada a declaração de compensação de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito relativo a obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em face de empréstimo compulsório. Solicitação Indeferida" Os principais argumentos que fundamentaram o Acórdão prolatado 41 podem ser sintetizados como segue: • Não há unanimidade na doutrina e na jurisprudência quanto à natureza dos empréstimos compulsórios (apesar de ser majoritária a tese de que os empréstimos compulsórios tem natureza tributária, ainda não foi revista, por exemplo, a Súmula n°418 do Supremo Tribunal Federal que diz justamente o contrário) — ainda mais desse empréstimo compulsório que não foi instituído na vigência da atual Carta Constitucional. • Ainda que se admita que esse empréstimo compulsório tem efetiva natureza tributária, tal fato, por si só, em nada favorece a interessada já que, ao contrário do defendido, para ser passível de restituição pela SRF - ou até mesmo de compensação com débitos relativos a tributos ou contribuições que estejam sob sua administração -, tal empréstimo também deveria ser administrado por esse órgão ou, ao menos, recolhido ao Tesouro Nacional via Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, o que não é o caso. • • Nos termos da legisla* de regência do empréstimo compulsório (art. 4°, caput e §§, da Lei n° 4.156/1962, com a redação dada pelas Leis n°s 4.676/1965 e 4.364/1964; Decreto-Lei n° 644/1969; Decreto n°68.419/1971, que alterou o Decreto n° 41.019/1957), que deve ser observada no âmbito deste julgamento, a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados, já que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou à sua ordem via Banco do Brasil, e se previu, para esse fim, a emissão de obrigações ao portador, cuja prazo e condições de resgate foram estabelecidos no próprio título de sua emissão. • Ou seja, mesmo que se admita que tal empréstimo tem efetiva natureza tributária, tal fato, por si só, não implica a responsabilidade da SRF em restituir em espécie os valores emprestados ou até mesmo compensá-los com débitos correspondentes a tributos ou contribuições que estejam sob sua administração, já que, para tal, não há previsão legal. ~a' 4 . - Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328. . • Embora a União Federal tenha responsabilidade solidária pelo resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás (§ 3°, do art. 4°, da Lei n° 4.156/1962), tal fato em nada vincula a Secretaria da Receita Federal, já que ela não se confunde com o Tesouro Nacional. • O art. 74 da Lei n° 9.430/1996, posteriormente alterado pelo art. 49 da Lei ri° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, e, ainda, pelo art. 4° da Medida Provisória n° 219, de 30/09/2004, não se aplica ao empréstimo compulsório da Eletzobrás, mas, apenas, aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Também a IN SRF n° 210/2002, vigente à época em que o pedido foi formulado, trata tão somente da restituição de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF e da restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante DARP, o que não se aplica ao caso do empréstimo compulsório da Eletrobrás. • Embora a IN SRF n°210/2002 tenha sido revogada pelo art. 78 da IN SRF n° 460, de 18/11/2004, não houve interrupção em sua força normativa, porque o art. 15 da IN SRF n° 460/04 também prevê a restituição de receita não administrada pela SRF, desde que arrecadada mediante DARF. • Destarte, não há como atender a qualquer pedido administrativo de restituição ou de compensação de débitos relativos a tributos ou contribuições de sua administração, como é o caso da COFINS (fls. 236), com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela Eletrobrás, em decorrência do empréstimo compulsório. • No que tange à jurisprudência de fls. 253/260, destaca-se que a mesma não se aplica à interessada, seja em razão da inexistência de uma norma legal para lhe conferir eficácia normativa, seja pelo caráter inter partes das decisões judiciais. É válido salientar, contudo, que o entendimento nela evidenciado, o de que a União é responsável solidária pelo resgate das obrigações da Eletrobrás, em nada contraria o que vem sendo explicitado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1111 Cientificada do Acórdão prolatado em 13/01/2005 (AR à fl.291), Companhia Força e Luz do Oeste — CFLO interpôs, em 14/02/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 292 a 312, repisando basicamente os argumentos ofertados quando de sua defesa exordial, em especial: (a) Do Histórico Legislativo do Empréstimo Compulsório Eletrobrás; (b) Da Natureza Tributária do Empréstimo Compulsório Eletrobrás; (c) Da Não Ocorrência da Prescrição para Restituição do Empréstimo Compulsório da Eletrobrás; e (d) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora. Discorre, ainda, sobre a suspensão de exigibilidade do débito tributário objeto da compensação. Finaliza requerendo que seu recurso seja conhecido e provido, seja pela anulação da decisão recorrida para que a primeira instância aprecie o mérito dos pedidos de restituição e compensação formulados, seja para que seja proferido julgamento de mérito reconhecendo-se como legitimo e procedente o pedido de restituição protocolizado, homologando-se a compensação de que se trata. Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 Às fls. 314 e 318 constam Relações de Bens e Direitos para Arrolamento, em relação às quais a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa providenciou as medidas pertinentes junto ao 1° Cartório de Registro de Imóveis em Guarapuava/PR. À fl. 332 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada aos 12/09/2005, os mesmos foram distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, numerados até a folha 333 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • • 6 Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Cuidam os presentes autos de "pedido de restituição cumulado com pedido de ressarcimento ou restituição - declaração de compensação" de débitos de natureza tributária (COFINS), relativos aos períodos de apuração de fevereiro e março de 2004, mediante a utilização de Obrigações ao Portador, emitidas por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. • Na verdade, como já exaustivamente analisado em julgados anteriores, que hoje cristalizam a posição deste Colegiado, não se trata de mero pedido de compensação, mas de verdadeira extinção de créditos tributários de COF1NS, mediante a utilização de títulos de dívida pública, emitidos pela Eletrobrás. Preliminarmente, cabe analisar o que representa um título de dívida pública, o qual pode ser definido como: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, Município). É um instrumento de política económica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bónus ou Obrigação do Tesouro Nacional." A definição acima permite concluir que um titulo de dívida pública não constitui matéria tributária. • Embora o Código Tributário Nacional estabeleça, em seu artigo 156, que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, o pagamento e a compensação (esta última pleiteada pela Interessada), estes dois institutos têm características diferenciadas, próprias, que devem ser analisadas separadamente. O "pedido de compensação" da Interessada deve ser, de plano, afastado, de acordo com o disposto na Lei n° 8.383/91, que determina, em seu art. 66, § 1°, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte raa'Al 7 . • . Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie."(destaquei) Na hipótese dos autos, a Contribuinte pleiteia confrontar, via "compensação", crédito tributário referente a COFINS com títulos da dívida pública que, como já dito, não têm natureza tributária. Ademais, as Obrigações ao Portador da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Também não podem ser consideradas como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. • Estas razões já são suficientes para afastar a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. A Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seus artigos 73 e 74, apenas disciplinou o disposto no DL n° 2.287/86, que dispunha sobre a compensação ou restituição de indébitos tributários, o que não tem qualquer relação com o pleito do contribuinte. Resta evidente que o objetivo intentado pela Contribuinte não pode ser atingido via "compensação", pela legislação pertinente. Destarte, cabe-nos analisar aquela outra modalidade de extinção do crédito tributário citada, qual seja, o pagamento. • As Obrigações da ELETROBRÁS foram criadas pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, conforme disposto em seu art. 4°, in verbis: "Art. 40 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um titulo. fr-‘62te 8 Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Em 20 de novembro de 1963, o Decreto n° 52.888 regulamentou o art. 40 da Lei n°4.156/62 e dispôs que, in verbis: "Art. 1° O Empréstimo a que se refere o art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, incide sobre o valor das contas de cada consumidor de energia elétrica e será cobrado pelas Empresas Distribuidoras em nome de "Centrais Elétricas Brasileiras S.A . — ELETROBRÁS". — Art. 3° Da conta de cada consumidor deverá constar, destacadamente a importância a ser cobrada para fins do empréstimo referido no artigo 1° ... § 1° A conta deve trazer, impressas, informações sobre a natureza do empréstimo e esclarecer que a mesma é documento hábil para recebimento das obrigações da Eletrobrás. • Art. 50 O documento hábil para ser trocado pelas obrigações previstas no art. 4°, da lei n°4.156, será a conta de consumo devidamente quitada, inclusive quanto à cobrança do empréstimo." Em 16 de junho de 1965, a Lei n°4.676 trouxe novas modificações à Lei 4.156/1962, entre as quais nos interessa, principalmente, aquela contida em seu art. 50, qual seja: "Art. 5° O art. 4° da Lei n° 4.156, de 23 de novembro de 1962, passa a ter a seguinte redação, mantidos os seus §§ 1° ao 6°, acrescido o § 7°: "Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o • valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre a energia elétrica". É importante salientar que o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás nada tem a ver com o Imposto único sobre energia elétrica, criado pela Lei n° 2.308, de 31 de agosto de 1954, embora ambos tenham sido regulamentados pelo Decreto n°57.617, de 07 de janeiro de 1966. No que se refere ao Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, esta regulamentação consta dos artigos 128 a 139 daquele Decreto, sendo que o art. 138 determina, explicitamente, que "o resgate das obrigações , mediante sorteio, obedecerá o plano aprovado pela Assembléia Geral da Eletrobrás, observadas as condições estabelecidas ao ser autorizada a sua emissão." Em 10 de outubro de 1969, o Decreto 57.617/1966 foi alterado pelo Decreto n° 65.327 que, em seus artigos 8° e 9° dispôs, in verbis: 9 1 Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 "Art 80 A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá promover a conversão do valor do empréstimo compulsório de que trata este Decreto, constante das contas de fornecimento de energia elétrica emitidas a partir de 24 de junho de 1969, ou das obrigações que tenham sido trocadas pelas contas referidas neste artigo, em ações preferenciais, emitidas de acordo com o § 3° do artigo 6° da Lei n° 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7° do Decreto-lei 0644, de 23 de junho de 1969. Parágrafo único. A conversão prevista neste artigo será feita pelo valor histórico constante das contas de fornecimento de energia elétrica, a titulo de empréstimo compulsório, ou, quando se tratar de conversão de obrigações, pelo valor dos referidos títulos, acrescido da atualização monetária e dos juros vencidos até a data da Assembléia-Geral que deliberar sobre a conversão. Art. 9° A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica, a titulo de empréstimo compulsório de que trata este Decreto, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los • com desconto cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. Parágrafo único. A Assembléia-Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." Em 18 de agosto de 1966, a Lei n°5.073 modificou, em parte, várias Leis anteriores, entre as quais a própria Lei n° 4.156/1962. Seu art. 2° trouxe a disposição que se segue: "Art. 2°: A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS (...) fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6 % (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n°4.357, IP de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor." Nova alteração ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 644, de 23 de junho de 1969, do qual transcrevo, em especial, parte do art. 5°: "Art 5° ... § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁs no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo compulsório referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. 10 . „ Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitarlàs, à ELETROBRAS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro." Aquele empréstimo compulsório , exigível até o exercício de 1973, teve nova regulamentação pelo Decreto n° 68.416, de 25 de março de 1971. Posteriormente, ainda sobre a matéria, foram editados a Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972, a Lei n°5.824, de 14 de novembro de 1972, a Lei n° 5.875, de 11 de maio de 1973, o Decreto-lei n° 1.497, de 20 de dezembro de 1976 e o Decreto-lei n° 1.512, de 29 de dezembro de 1976. (Nota: todos os destaques são da Relatora) Considerando-se a legislação pertinente, verifica-se, de pronto, que Oo empréstimo compulsório que originou as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, representou uma intervenção no domínio econômico com a precipua finalidade de auxiliar na promoção do Fundo Federal de Eletrificação. Estas Obrigações, em última análise, seriam objeto de resgate em dinheiro, na data de seu vencimento, podendo, ainda serem resgatadas "por sorteio", ou convertidas em ações preferenciais, sem direito a voto. Com efeito, o empréstimo compulsório de que se trata era garantido pelas referidas "Obrigações", sob a forma de títulos, cujo vencimento era no prazo de 10 (dez) anos, a juros de 12% ao ano, até I° de janeiro de 1967 (art. 4°, Lei n° 4.156/1962). Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, as citadas Obrigações ao Portador foram emitidas em 1975 (fls. 25 e 37). 1 Estes títulos não representavam "moeda" e, sim, "garantia de empréstimo compulsório". Assim, como efetuar o pagamento de débitos tributários relativos a COFINS com "títulos representativos de garantia de empréstimo tomado"? Tais débitos poderiam ser quitados com estes "papéis", independentemente de sua liquidez e certeza? Poder-se-ia, inclusive, questionar sobre a possibilidade de se instaurar o rito do processo administrativo fiscal com referência à matéria trazida nestes autos. Contudo, com a publicação da Portaria Conjunta CC n" 1, de 02 de abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, foi definido que "é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Divida 11 • . „ Processo n° : 13931.000135/2004-48 Acórdão n° : 302-37.328 Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei). De pronto, verifica-se que, para que este Colegiado julgue pedidos de compensação de Apólices da Divida Pública com impostos e contribuições administrados pela SRF, é imprescindível que estes pleitos sejam julgados, primeiramente, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, em decorrência do duplo grau de jurisdição. Na hipótese destes autos, verifica-se que houve decisão de primeira instância indeferindo o pedido de compensação formulado pela ora Recorrente, por falta de previsão legal, uma vez que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em face do empréstimo compulsório não são tributos nem contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nem tampouco representam receita não administrada pela SRF, mas arrecadada mediante DARF (art. 13 da IN SRF n° 210/2002, revogada pela IN SRF n° 460/2004). • Não há qualquer ressalva a ser feita em relação ao Acórdão recorrido, pelo fato de que o "crédito" objeto do pedido de compensação (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica — Obrigações da Eletrobrás) não se caracterizar, efetivamente, como tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, por ser Título da Divida Pública. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 12 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000055/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo nessa legislação a Instrução Normativa SRF nº 54, de 13.06.97, art. 6°, recomenda a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamento em desacordo com essa orientação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10201
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NAZARETH VALLIM DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "çj-31E Cr - GUES OLIVEIRA 'FI á ZE dit • e TE WIL C IDO 4 GUS • MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: O -5 JUN 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA . DE MORAES. — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000055/93-21 Acórdão n°. : 106-10.201 Recurso n°. : 78.393 Recorrente : MARIA NAZARETH VALLIM DE OLIVEIRA RELATÓRIO Maria Nazareth Vallim de Oliveira, contribuinte inscrita no CPF sob o N° 859.869.258-15, residente na Rua Salvador, 23, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra - SP, interpôs Recurso Voluntário perante este E. Colegiado Fiscal diante 2 ==- da decisão proferida pela Autoridade fiscal de primeira instância que, por ocasião do julgamento 2da peça impugnatória oferta* posicionou-se pela manutenção do crédito tributário lançado em razão de glosa na DIRPF/92 relativamente aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e imposto de renda retido na 1 fonte, entendendo ser improcedente o abatimento pleiteado pela Contribuinte em face de possuir mais de sessenta e cinco anos, sob pena de haver duplicidade de dedução já que se trata de rendimento isento e não-tributável (fls. 14). Como razões recursais a Contribuinte aduz que inexiste duplicidade já que o total constante da Declaração da Caixa Beneficente da Polícia Militar (fls. 02) corresponde ao valor bruto dos rendimentos (Cr$7.288.750,59), razão pela qual procedeu à dedução da quantia de Cr$1.466.020,00 relativa ao desconto concedido aos contribuintes com mais de sessenta e cinco anos, alcançando o valor de Cr$5.822.730,79 constante da declaração de rendimentos que, após a dedução da contribuição previdenciária e despesas médicas, implicou em imposto devido pela quantia de Cr$570.775,00. 2 - _ - - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000055/93-21 Acórdão n°. : 106-10.201 Outrossim, a Contribuinte indica que posteriormente à entrega da DIRPF/92 recebeu outro comprovante da Caixa Beneficente da Policia Militar (fls. 23) - na forma atestada pela Declaração juntada às fls. 22 - no qual constam os valores líquidos dos rendimentos, pelo que lhe é devida a restituição do valor de Cr$186.004,81 em vista ao recolhimento de imposto na fonte pela quantia de Cr$828.201,11, ao que apresenta novo valor de imposto devido, qual seja, • Cr$642.196,30. i r Convertido o julgamento do feito em diligência, consoante a Resolução n. 106-0.778, para o fim de que a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado esclarecesse o valor bruto dos rendimentos efetivamente pagos à Contribuinte sem dedução do desconto em vista à idade, foi o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que determinou a restituição dos autos a esta E. Câmara em vista à informação fiscal de fls. 32 opinando pela nulidade do lançamento. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000055/93-21 Acórdão n°. : 106-10.201 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n°70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712182), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 ‘09 ?" 1-5?7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000055/93-21 Acórdão n°. : 106-10.201 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998 417 WILF • IDO/UGU O M QUES 5 411.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000055/93-21 Acórdão n°. : 106-10.201 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em .D .5 JUN 1928 D1,4,.- I UES a OLIVEIRA PR, Ciente em .5 innn PROCURAD R DA - EN a • N • 10 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000373/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. CLASSIFICAÇÃO. Confirmado por despacho homologatório de solução de consulta a respeito de classificação do produto, resta superada a discussão, ensejando o envio dos autos do Segundo Conselho de Contribuintes para dirimir as demais questões envolvidas no processo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29747
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:33:18Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:33:18Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:33:18Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:33:18Z; created: 2009-08-06T21:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:33:18Z | Conteúdo => .;‘‘ 4:0"kt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13975.000373195-68 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.747 RECURSO N° : 120.057 RECORRENTE : ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS ZANELLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. CLASSIFICAÇÃO. • Confirmada por despacho homologatório de solução de consulta a respeito de classificação do produto, resta superada a discussão, ensejando o envio dos autos do Segundo Conselho de Contribuintes para dirimir as demais questões envolvidas no processo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 • M • • ELOY DE MEDEIROS 'residente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 10 DEZ 2001 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.057 ACÓRDÃO N° : 301-29.747 RECORRENTE : ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS ZANELLA LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de questão referente a ressarcimento de créditos de IPI. • Os autos encontram-se neste Terceiro Conselho de Contribuintes por força da Resolução n° 202-00.186, do Segundo Conselho de Contribuinte que, com base no Decreto 2.562, de 27/04/98, determinou que as questões relativas à classificação fiscal seriam de nossa competência. No caso, a questão relativa ao ressarcimento do IPI está na dependência da classificação fiscal da TIPI dos equipamentos constantes dos documentos de fls. 157, 163, 165 e 166 (depósito principal c/extrator - alimentador automático; transp. mecânico continuo tipo rosca dosadora; partes e peças de um sistema para armazenagem de biomassa e alimentação de caldeira; sistema para armazenagem de biomassa e alimentação de caldeira; depósito auxiliar para automatização de caldeira). O pedido de ressarcimento foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Joiville /SC, face ter havido o entendimento de que tais bens deveriam ser classificados no código NBM 7309 (partes e peças de sistemas). Com base nessa classificação, a DRF-Joinville concluiu pela existência de débito do imposto, e não de • crédito ressarcivel. Intimada da decisão, a recorrente informou a existência de consulta respondida na qual foi estabelecida a posição especifica dos produtos de sua fabricação (pos. 8402), a determinar o ressarcimento. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC, esta houve por bem negar o pedido de ressarcimento. Houve apresentação de tempestivo recurso contra esta decisão. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 11 de junho de 1997, converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse estabelecida a relação entre a consulta relativa à classificação dos produtos e a \ posição indicada pelo autuante, que determinou o indeferimento. O processo foi encaminhado à Seção de Origem para cumprimento da diligência referida. Ao retornar a este Conselho, agora já por força do Decreto 2.562/98, despachei nos autos, às fls. 380, solicitando novos esclarecimentos, por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.057 ACÓRDÃO N° : 301-29.747 entender que a questão abordada pelo Segundo Conselho não havia sido explícita e objetivamente esclarecida. Atendida a diligência, a DRF de Blumenau — SC, assim informou: "Verificamos, durante análise do processo em epígrafe, que o equipamento descrito, denominado depósito auxiliar para alimentação de caldeira, nas notas fiscais n's. 699 (fls. 385) e 1440 (fls. 383) e 700 (fls. 165), enquadra-se na descrição efetuada no processo de consulta n° 13975.000066/86-78 e cujo teor da decisão • (fls. 177 a 181), despacho homologatorio n° 54, D.O.U. de 02/03/1998, confirma a classificação adotada pelo contribuinte. Os documentos das páginas 157, 163 e 166, notas fiscais de simples remessa, referem-se a partes e peças dos equipamentos faturados nas notas fiscais 699,700 e 1440 e remetidos posteriormente." Creio que a informação de fls. 386 bem elucida a questão relativa à classificação fiscal dos produtos fabricados pela recorrente. Estão eles corretamente classificados nas posições adotadas pela recorrente, com base, inclusive, em decisão administrativa específica. Isto posto, voto no sentido de ser mantida a classificação adotada pela recorrente dos produtos que ensejam o pedido de ressarcimento de crédito de IPI, devolvendo-se os autos ao Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, para a solução das demais questões. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001• M RCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.057 ACÓRDÃO N° : 301-29.747 DECLARAÇÃO DE VOTO Este processo trata de pedido de ressarcimento de IPI, indeferido pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte. Deste indeferimento houve impugnação à DRJ-Florianópolis que indeferiu o pleito por questões preliminares levantadas pela autoridade julgadora de primeira instância, e não por divergência de classificação fiscal, como o recurso pode fazer parecer. O Os motivos elencados pelo Delegado de Julgamento, às fls 195, foram os seguintes: a) Quem assinou o pedido de ressarcimento não provou ser titular da empresa (através de contrato social) ou mandatário (através de procuração). b) As únicas Notas Fiscais que dariam direito ao ressarcimento são as relativas a saídas de produtos isentos citados na Lei 9000/95, em relação ás quais pode ser mantido o crédito de IPI dos insumos, e que são as notas fiscais de fls 146, 150 e 151. As demais cópias de notas fiscais se referem a agosto de 95, e não podem ser aproveitadas, pois o pedido de ressarcimento é para o periodo de 01/09/95 a 30/09/95. O As notas fiscais de saída de setembro são as de número 727 (fls. 146), 726 (fls. 150) e 722 (fls. 151), num total de 7.137,04 reais. Dessa forma, não poderia ter havido no período utilização de insumos no valor de 10.370,51 reais, usados em equipamentos fabricados, cujo valor total é de 7.137,04 reais. Essa matéria, a meu ver, por envolver legislação de IPI, e não classificação fiscal, é competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes e não do Terceiro. Por equivoco, tendo em vista que no indeferimento do pedido ao Delegado de Florianópolis foi abordada a questão da classificação fiscal, o processo foi enviado a este Terceiro Conselho. Entretanto, a segunda instância está reexaminando a decisão de primeira instância, e esta não tocou em classificação fiscal, indeferindo o pedido por outros motivos, levantados como preliminar que faz crer que o pedido não teria sido corretamente instruído. 4 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.057 ACÓRDÃO N° : 301-29.747 Nesse sentido, proponho a devolução do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 JJW. bovivarm> IR1S SANSONI — Conselheira O MOA, én DE MEDEIROS — Conselheiro ZoLle-4 /2"""C ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o f ..;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ttstet TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.S.19- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000373/95-68 Recurso n°: 120.057 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.747. Brasília-DF, ‘ 0 - 01- -O Atenciosamente, Moac edeiros P te da Primeira Câmara Ciente em -1-0 / icat.1 1/1)10k LY LcAr"Kt' Fet ifrç everv.e PgueuRnporz r)/_\, -PO -KM-A IVA( t othn L Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000215/99-16
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.668 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL IQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4,•,),_ —ale-. PAULO Ri: 5-"”: o CUCCO ANTUNES RELATOR • Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 Recurso n.°. : 303-126677 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GABRIEL FADEL RELATÓRIO Repriso o Relato de fls. 42, verbis: °O interessado solicitou restituição dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, nos períodos de apuração de Outubro/1989 a Outubro/1991 (fl. 01/04). Considerando ter sido o pedido do contribuinte alcançado pela decadência a Delegacia da Receita Federal (DRF) de Limeira, por meio da decisão Sasit n°022/00, indeferiu seu pleito. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de lis. 32/38, pleiteando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de restituição originalmente formulado, alegando, em resumo, o seguinte: - no julgamento do RE n° 150.764-1-PE o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição ao Finsocial, até sua extinção, é devida à aliquota de 0,5%; em decorrência foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995 que em seu art. 17, III, cancelou o lançamento de crédito tributário correspondente ao tributo ora em questão; - o prazo decadencial começa a correr da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que dispensou a constituição de créditos tributários e o ajuizamento de ações fiscais, bem assim cancelou os lançamentos de contribuição ao Finsocial; gVe 3 Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 - houve situações em que a administração reconheceu o direito à compensação/restituição da contribuição ao Finsocial para contribuintes, o que afronta o princípio da igualdade constitucionalmente preconizado; - houve ofensa ao principio da irretroatividade da norma jurídica, haja vista ter o Ato Declaratório 96/1999 sido expedido após o pleito do contribuinte ter sido apresentado; Ao final, propugnou pelo reconhecimento de seu direito à restituição, bem assim a correção de seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08/1997. O julgado a quo indeferiu a solicitação, conforme Acórdão DRJ/POR N° 29, de 24/09/2001 (fls. 41/45). Tempestivamente a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos utilizados em primeira instância. A C. Terceira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, decidindo o feito, proferiu o Acórdão n° 303-31.293, cuja Ementa se transcreve a seguir, verbis (fls. 59): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o temo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO." çve 4 I Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 Do Acórdão a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência no dia 13/05/2004 (fls. 80) e apresentou Recurso Especial no dia 14/05/2004 (fls. 81), tempestivamente, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja Ementa firma o seguinte, verbis (fls. 88) : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Devidamente notificado do Recurso Especial em comento, o Contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 120 a 122, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Vieram os autos a esta Câmara Superior e após regular ciência da Procuradoria da Fazenda (fls. 124), foram distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda (fls. 125) e, finalmente, redistribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o documento de fls. 126, último deste processo. É o Relatório. &Cl Ifir• Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. p 6 Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiada, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de acosto de 1995. Em sendo assim, toma-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de acosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de acosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início co a 7 Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situacão em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995,0 prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n°5 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110195, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 8 „ . Processo n.° :13891.000215/99-16 Acórdão n.° : CSRF/03-04.668 Essa situação, sem dúvida alguma, tornou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso esub examen”, conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 31/08/1999, não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF n • 08 de novembro de 2005. -deea, -- n , rr ej) PAULO Re : ;-';, -. CCO ANTUNES 9 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000085/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios, repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação o montante apurado. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Atendendo ao disposto na Lei 9430/96, a multa por lançamento de ofício é reduzida para 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42781
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,: i '''. SEGUNDA CÂMARA '' Processo n°. : 13942.000085/95-81 Recurso n°. : 12.445 Matéria : IRPF — EXS.:1993 e 1994 Recorrente : DALVINO LUIZ RECHIA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.781 IRPF - Ex. 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios, repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação o montante apurado. APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Atendendo ao disposto na Lei 9430/96, a multa por lançamento de ofício é reduzida para 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVINO LUIZ RECHIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos r\,,do relatório e voto que passam a integrar o presente julrg o. p-- - ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000085/95-81 Acórdão n°. : 102-42.781 Recurso n°. : 12.445 Recorrente : DALVINO LUIZ RECHIA ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE le LA HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 25 sE.T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ni I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000085/95-81 Acórdão n°. : 102-42.781 Recurso n°, : 12.445 Recorrente : DALVINO LUIZ RECHIA RELATÓRIO DALVINO LUIZ RECHIA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 191.267.199-91, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda Suplementar referente aos exercícios de 1993 e 1994. A exigência decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando omissão de receitas, no mês de fevereiro do ano-calendário de 1992 no valor de Cr$ 7.911.832,12, e glosa de deduções de despesas médicas realizadas nos meses de fevereiro, março e dezembro de 1992 e janeiro, a março e julho a dezembro de 1993. Da Notificação de Lançamento de fls. 50 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 1° a 30 e parágrafos, e 8° da Lei 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei 8.234/90 e artigos 4° a 6° da lei 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/90, e, quanto à segunda infração, o artigo 11, inciso I e parágrafos 1°, 2° e 40 da Lei n°8.383/91. Ao impugnar o lançamento através de patrono devidamente constituído nos autos, o contribuinte alegou, como bem sintetizado na decisão singular, "- sobre a acusação de falsificação de recibos e aplicação da pena" de multa de 300%, considera que: - somente o poder judiciário possui a atribuição exclusiva de aplicar sanções penais sobre irregularidades de natureza criminal (privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa, nos termos do Código Penal, art. Uld( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; 4Z" "' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000085/95-81 Acórdão n°. : 102-42.781 - a ação fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal, "notadamente, com a aplicação da multa de 300%, é eivada de vícios e ilegalidades"; - está se violando o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (CF, ar. 5°, LVII); - eivada de vícios, a ação fiscal esbarra nos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência, do juiz natural, do contraditório e ampla defesa, da legalidade, e da licitude na colheita de provas; - incabível a glosa das despesas médicas, uma vez que não restou provado pelo fisco, pela via legal, ou seja, judicialmente, que tais documentos (recibos médicos) apresentam vícios de falsidade; - os documentos de fls. 34, 40 e 42, que deram margem à exigência fiscal, colhidos aleatoriamente sem qualquer providência judicial, de forma ilícita, não é admissivel, pelo que não há exigência fiscal válida; - sobre omissão de rendimentos referente à aquisição de veículo no mês de fevereiro/92, fará oportunamente a juntada de documentos comprobatórios (Declaração de Ajuste Anual) com as anotações pertinentes que demonstrará o valor correto da base de cálculo do imposto de renda; Posteriormente o contribuinte requereu o parcelamento parcial do crédito tributário, correspondente ao valor dos recibos médicos que ocasionaram a representação criminal, para os efeitos do art. 34 da Lei 9.249/95. Em seguida, desistindo do parcelamento, o contribuinte optou pelo recolhimento integral dos débitos que sofreram a incidência de multa agrava. - MI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9"0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA v.;0- Processo n°. : 13942.000085/95-81 Acórdão n°. : 102-42.781 Ao manter o lançamento, a autoridade "a quo", após rejeitar a preliminar de nulidade, por estar o lançamento revestido de todas as formalidades legais, considera evidenciada a omissão de rendimentos correspondente ao saldo negativo apurado conforme Demonstrativo de Apuração de fls. 44/45, não tendo o impugnante carreado aos autos quaisquer provas. lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reiterando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 85/96, instruídas com os anexos de fls. 98, e requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida, e a redução das multas nos termos da Lei 9.430/96. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões, juntadas às fls. 102/104, esperando seja mantida a decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatloi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,94 SEGUNDA CÂMARA ‘>; Processo n°. : 13942.000085/95-81 Acórdão n°. : 102-42.781 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156 enumera o pagamento entre as modalidades de extinção do crédito tributário. Tendo o ora Recorrente optado por quitar a exigência de imposto e seus acréscimo legais, antes mesmo da expedição da decisão de primeira instância, no item referente à glosa de despesas médicas nos exercícios de 1993 e 1994, foi encerrado o litígio referente à matéria, não cabendo, nesta fase, a apreciação dos argumentos reiterados nas Razões de recurso voluntário. Determina a Lei n°. 7.713/88 em seus artigos segundo e terceiro e, especificamente, no seu parágrafo primeiro: "Artigo 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões recebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declaradA) 1/s. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f'd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13942.000085/95-81 Acórdão n°. : 102-42.781 Restando comprovado que a exigência constante do Auto de Infração está devidamente embasada nos dispositivos legais acima transcritos, não pode prosperar a pretensão do ora Recorrente quanto à legalidade da fixação da data de ocorrência do fato gerador da obrigação. Também não se encontra qualquer amparo fático para a afirmação de que a exigência de igual forma não poderia subsistir porque o contribuinte não teria sido intimado a apresentar os recursos para fazer frente às aquisições, ou seja, que o Fisco não lhe teria propiciado oportunidade para fazer sua defesa. Ao apresentar sua impugnação, às fls. 58, com referência à exigência de crédito tributário por omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, referente à aquisição de veículo, argüi que."Para provar a ilegalidade ora mencionada, fará o impugnante, oportunamente, a juntada de Declaração de Ajuste Anual, com as anotações pertinentes, que demonstrará o valor correto da base de cálculo do imposto de renda." Assim, resta demonstrado que o contribuinte tomou ciência da exigência e da necessidade de comprovar a origem dos recursos dispendidos, não tendo, no entanto, juntado provas de qualquer natureza. Considerando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, .,. quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática"; Considerando que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispôs em seu artigo 44 e incisos, que a multa por lançamento a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição passa ser de 75% a partir de 1" de janeiro de 1997, no momento da execução da decisão pelo órgão competente, deverão - ser feitos os necessários ajus es; 7 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA )..,r. c3 Processo n°. : 13942.000085195-81 Acórdão n°. : 102-42.781 Considerando o acima exposto, e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer provas, razões, ou fatos novos passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 março de 1998. dig , ,, ..,..:4 ANSEN ir a ... 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4724813 #
Numero do processo: 13907.000170/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74899
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:45Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:47Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:47Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:45Z; created: 2009-10-21T11:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:45Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Una> de SI 0.3 /'Q-rvfl Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : A. LOPES COMERCIAL DE AUMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos periodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. LOPES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reire- Presidente Gib'Cdo Cassulii Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs/rb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4, t. -,krt Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Recorrente : A. LOPES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, e de pedido de restituição, protocolizados em 22/06/99, motivada a contribuinte pelo "Pagamento a maior do Finsocial no período de 03/90 a 10/91, por diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF n's 21 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de IRPJ, COFINS, CSLL E PIS, pleiteando os valores relativos aos períodos de março de 1990 a outubro de 1991, comprovando alguns recolhimentos, sem, contudo, comprovar os referentes às competências de abril a maio de 1990, janeiro de 1991, e agosto de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 72/73, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CT1V, arts. 165, 1, e 168, 1, e Ato Declaratório S'RF N° 096/99)". Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, às fls. 76/86, apresentando suas razões e aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, e nas Instruções Normativas SRF n% 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, às fls. 88/91, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fimdamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão, nos arts. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em recurso voluntário, às fls. 95/118, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do SI], e também afirma que igualmente é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do FINSOCIAL, com fundamento no Decreto -Lei n° 2.049/83, art. 90, e Decreto n° 92.698/86, art. 122; ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; tece comentários à matéria referente ao PIS, impertinentes no momento, e por isso não serão analisados; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r41-11.1/4- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÁO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNC1A Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, adora o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e aplica o Ato Declaratório SRF n° 096/99. lnobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 A.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e P da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÃMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituiçcio Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias rio Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n o 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 • 4,-;Ef)rr^: MINISTÉRIO DA FAZENDA Iti„:„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 212-k Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. • 6 t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fiNki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 partir do momento em que o Sr. Presidente da República_ pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA »4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÁO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- 9 g:. MINISTERIO DA FAZENDA• ',A." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 2 1, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme IDARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF no 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente á data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fimdamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 GIELBritãO CASS 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.sr • Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ng•-n in.;(23.(ft- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit, p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA'ate: ''. .f(S5.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20) Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, R 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, ipa VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1 0 e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.:S.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico materiaL.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento Muro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PN": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. ciL, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div, Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..--ore • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170199-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invaliclade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTE aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das .stes, em 20 de junho de 2001 JOSÉ ' • : E ; TO VIEIRA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA °St:4 f CS , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segti 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art 1°. Medida Provisória if 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit nalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 19 .11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "S . VS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Q considerando a 114 SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Consituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciSnalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difusc/t 20 /kV- `, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• ,,Mr ..f+.0,Ç2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidad e, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter fanfam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga amues); no plano temporal, efeitos et tutzc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidad e (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-seAo plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm 21 1; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA >3.2 ,,;( IF'441/4,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. t. n..- t.Z•z=":• Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que eclarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a incoustitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difiiso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspen pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstituci 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'. .42 -CÁ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.0001 7 0/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (IMP n° 1.1 10/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (1~ n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1/1 0/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (Ml' n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, podeji levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser proce 24 zw,..;"....„' `• z. • --g:R, MINISTÉRIO DA FAZENDA "t„.• z. ,U5 ..,:elIkm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.-tr--: Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requeriment (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compen, 25 i 14: -,•,':- - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ti', •,;:áir - - • s"et _L-4 r ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 05 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como 9,-fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cét l9a25o de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311) 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;',4er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher e e contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido dev s 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA -mratàik: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial s mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por/ 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000 1 70/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.3 46/1 997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MT n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MT n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; jrç2. da /sAil3 n° 1. 110/1995, para; casos dos incisos II a • 29 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' frikz r-fer .r37,;;: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 05 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial) ORDEM DE INTIMACÂO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece- 30 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000170/99-27 Acórdão : 201-74.899 Recurso : 114.690 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30 11 99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 e 4111. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 13890.000054/89-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receitas decidida no julgamento do processo matriz do imposto sobre produtos industrializados, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06177
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 13971.000325/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO: O início da contagem para a homologação tácita da compensação é a data de apresentação da declaração e não dos fatos geradores dos tributos. (§ 5º do art. 74 da Lei 9.430/96). IRRF – REAL ANUAL – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Os rendimentos bem como os IRRF sobre aplicações financeiras integrarão a apuração anual. O fato da fiscalização em autuação não levar em consideração o IRRF em virtude de já ter sido utilizado pela empresa não implica em modificar a sistemática de tratamento do IRRF na apuração do resultado anual das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 105-17.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13971.000325/00-11 Recurso n° 151.349 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1996 a 1999 Acórdão n• 105-17.245 Sesgo de 19 de setembro de 2008 Recorrente MAJU TÊXTIL LTDA (INCORPORADA PELA MARISOL S/A) Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO: O inicio da contagem para a homologação tácita da compensação é a data de apresentação da declaração e não dos fatos geradores dos tributos. (§ 50 do art. 74 da Lei 9.430/96). IRRF — REAL ANUAL — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos bem como os IRRF sobre aplicações financeiras integrarão a apuração anual. O fato da fiscalização em autuação não levar em consideração o IRRF em virtude de já ter sido utilizado pela empresa não implica em modificar a sistemática de tratamento do IRRF na apuração do resultado anual das pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. . a i : resente julgado. JP ÓVIS AL ." - sidente e Relator FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2008 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo o.° 13971.000325/00-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.245 Fls. 2 Relatório MAJU TÊXTIL LTDA — incorporada por Manso! SA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 6.987 de 18-11-2.005, proferido pela 4' Turma da DRJ em Florianópolis SC, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Tratam os autos de Pedido de Restituição relativo ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras. Por meio do Pedido de folha 01, formulado em 03/04/2000, a contribuinte acima identificada solicitou a restituição de crédito concernente a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF incidente sobre rendimento de aplicações financeiras dos anos de 1996 a 1999, no montante de R$ 1.361.645,63 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais, e sessenta e três centavos). Pleiteou também a utilização desse crédito na compensação de débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referentes ao ano- calendário de 1999, março a maio de 2000 e novembro de 2000, bem como de débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente a novembro de 2000, mediante apresentação de Pedidos de Compensação (fls. 02 e 618) protocolados em 03/04/2000 e 22/12/2000. Em análise da solicitação, a autoridade a quo deferiu parcialmente a solicitação. Fez inicialmente o levantamento da forma de apuração do resultado, verificando que a empresa adotou o regime de apuração do lucro real, mensal no ano-calendário de 1996 (fl. 650), e anual nos anos-calendário de 1997 a 1999 (fls. 700, 721 e 751). Foi verificado também que a solicitante não tinha respeitado o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais anteriormente apurados, situação evidenciada nas DIRPJ/1997 (fls. 669/680) e DIRPJ/1998 (fl. 702), já constando a retificação nas fichas 10 da DIPJ/1999 e DIPJ/2000 (fls. 725 e 755). Na apuração foi levada em conta a dedução correspondente ao IRRF nos montantes confirmados pelos sistemas mantidos pela SRF. O resultado foi demonstrado na planilha de fl. 897, que aponta os seguintes valores: t 'l Processo n.° 13971.000325/00-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.245 Fls. 3 1.1.1.1.1.1 I R a P a lucro real compreendi° g antes da de prejuízos IR devido a período de compensação fiscais com IWIRRF apuração de prejuízos 30% lucro real adidosal pago r jan/96 469.239,31 140.771,79 328.467,52 80.116,88 2,00 80.114,88 fev/96 397.046,53 119.113,96 277.932,57 67.483,14 30,77 67.452,37 mar/96 201.916,68 60.575,00 141.341,68 33.335,42 7.819,71 25.515,71 abr/96 21.733,10 6.519,93 15.213,17 2.281,98 121.983,09 (119.701,11) mai/96 (718.937,57) (718.937,57) - 9,41 (9,41) jun/96 (287.165,19)- (287.165,19) - 125.326,28 (125.326,28) jul/96 557.069,01 167.120,70 389.948,31 95.487,08 29,21 95.457,87 ago196 585.004,44 175.501,33 409.503,11 100.375,78 832,74 99.543,04 set/96 774.967,16 232.490,15 542.477,01 133.619,25 17.144,50 116.474,75 out/96 764.272,29 229.281,69 534.990,60 131.747,65 2,55 131.745,10 nov/96 821.739,52 246.521,86 575.217,66 141.804,42 29,70 141.774,72 dez/96 1.966.001,36 589.800,41 1.376.200,95 342.050,24 10.690,50 331.359,74 dez/97 7.705.452,90 2.311.635,87 5.393.817,03 1.324.454,26 3.101,60 1321.352,66 dez/98 6.989.916,96 2.096.975,09 4.892.941,87 1.199.235,47 217.999,41 981.236,06 dez/99 6.795.045,31 2.038.513,59 4.756.531;72 1.165.132,93 590.844,70 574.288,23 A autoridade recorrida afirma que os saldos a pagar foram consolidados no programa de parcelamento PAES (fls. 874/875), com consolidação em 31/07/2003. No caso dos saldos referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, foram parcelados os montantes respectivos de R$1.199.235,47 e R$898.738,22, ou seja, valores superiores ao apurado, de forma que a contribuinte poderá providenciar o ajuste desse débito no PAES. Salienta que não existe possibilidade de aproveitamento de crédito correspondente ao parcelamento indevido no âmbito do parcelamento especial. Desta forma, restariam à incorporadora os créditos concernentes aos saldos negativos apurados de abril a junho de 1996. Tais créditos foram empregados pela incorporadora na compensação de estimativas apuradas em 03/2000 (DCTF, fl. 882), em 02/2001 e 03/2001 (DCTF, fls. 885 e 887). Após a realização dessas compensações restou à contribuinte saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 101.315,89, referente a 06/1996. --57 Processo aO 13971.000325/00-11 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-17.245 Fls. 4 No que se refere à compensação pleiteada em relação ao débito de IRPJ do mês 12/1999, no valor de R$259.588,00, manifesta-se a autoridade recorrida pelo seu cancelamento já que o débito total apurado já teria sido parcelado no PAES. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento (fls. 916 a 924), na qual apresenta os seguintes argumentos: 1 — Efeito suspensivo Sustenta que a propositura da Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva no âmbito administrativo. Ampara-se no art. 48 da Instrução Normativa n° 460/2004 e no inciso III do art. 151 do CTN. 2 — Da homologação tácita das compensações Afirma que os débitos de IRN referentes ao ano-calendário de 1999, março a maio de 2000, e novembro de 2000, assim como o débito de CSLL, de novembro de 2000, os quais foram objeto do pleito de compensação, não poderá mais ser exigido pela Fazenda Pública, em função do transcurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Invoca também o § 40 do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação alterada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, segundo o qual as compensações formalizadas perante a Secretaria da Receita Federal são homologadas tacitamente quando ocorrer o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de protocolo. 3— Do mérito Ressalta que no ano de 2000, a empresa Maju foi incorporada pela empresa Marisol S/A, a qual a partir de então tornou-se detentora dos passivos e também dos ativos da incorporada. Desta forma, o crédito constante do presente processo de restituição foi integralmente utilizado para compensação com IRPJ devido por estimativa da incorporadora. Revela que a incorporada Maju havia compensado integralmente os prejuízos fiscais acumulados em 1996, 1997, 1998 e 1999, em contraposição ao limitador legal de 30%. Processo n.° 13971.000325/00-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.245 Fls. 5 Foi então autuada em relação aos anos de 1996 e 1997, conforme processos n° 13971.000099/2001-01 (IRPJ — 96), 13971.000100t2001-90 (C SLL — 96), 10920.003238/2002-39 (IRPJ — 97) e 10920.003237/2002-94 (CSLL — 97). Antecipando-se ao fisco, tratou de confessar os débitos relacionados aos anos de 1998 e 1999 através da opção pelo PAES (processo n° 10920.001620/2005-51). Salienta que a metodologia adotada pela SRF na consolidação do PAES foi a mesma utilizada pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração relacionado ao ano de 1997: tributação integral do excedente de prejuízo fiscal compensado indevidamente, computando-se juros e multa, independentemente da existência de créditos de IRRF passíveis de compensação, eis que os mesmos já eram objeto de processo de restituição cumulada com compensação. Desta forma, entende que os créditos de IRRF não foram utilizados à época para deduzir o IRPJ devido, porque esta não era a metodologia/procedimento adotado. Defende que os contribuintes podem pleitear a restituição/compensação do referido tributo em apartado, como fez a recorrente. Entretanto, entende que a DRF/Joinville quer inverter esta metodologia, "de modo que os créditos de IRRF sejam (retroativamente) aproveitados no cálculo do IR a pagar da época, e que os valores incluídos "indevidamente" no PAES (pois a empresa. supostamente, poderia ter deduzido o IRRF do IR a pagar) poderiam ser objeto de pedido de revisão/ajuste". Alega que as regras não podem ser mudadas aleatoriamente pelas autoridades fazendárias em detrimento da legislação, e da garantia da segurança jurídica. Assim bastaria que a metodologia adotada (pelo fisco em 1997 e pela manifestante em 1998 e 1999) e o conseqüente reconhecimento integral dos créditos de IRRF pleiteados. Frisa que em nenhum momento o fisco federal foi prejudicado, pois os valores confessados pela manifestante no PAES refletiriam o seu débito, enquanto que o seu pedido de restituição refere-se a crédito reconhecido pelo próprio sistema fazendário. A 4° Turma da DRJ em Florianópolis SC, através do Acórdão n° 6.987 de 18 de novembro de 2005, indeferiu a manifestação de inconformidade entendendo que não houve homologação tácita da Declaração de compensação e que o IRRF só pode ser objeto de restituição na forma de saldo negativo quando a opção da empresa seja pelo real anual. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso voluntário de folhas 945 a 956, argumentando em epítom guinte. Processo n.° 13971.000325/00-11 CC01/CO5 Acórchlo n.° 105-17.245 Fls. 6 Faz uma síntese dos fatos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES Afirma que as declarações de compensação já foram homologadas tacitamente em virtude do transcurso de cinco anos a contar do fato gerador dos tributos eis que após essa data nenhum crédito poderia ser constituído. MÉRITO. Entende a recorrente ter o direito a compensar o IRRF, pois a fiscalização quando da autuação relativa ao excesso de compensação de prejuízos acima dos 30% não levou em consideração o IRRF porque já teria sido utilizado pela empresa em compensação. Afirma que o fisco federal não fora prejudicado, pois o crédito foi reconhecido pelo próprio sistema. Pede o provimento do recurso. É o Relatório. I . Processo n.° 13971.000325/00-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.245 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito a pedido de compensação de IRRF sobre aplicações financeiras. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES Afirma que as declarações de compensação já foram homologadas tacitamente em virtude do transcurso de cinco anos a contar do fato gerador dos tributos eis que após essa data nenhum crédito poderia ser constituído. Não assiste razão ao contribuinte eis que a data inicial para contagem do prazo para homologação tácita é a da apresentação da declaração conforme artigo 74 § 5° da Lei n° 9.430/96, verbis: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1° A compensação de que trata o 'caput' será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: {§ 3° com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.). {*0301010552* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; • . • Processo n.° 13971.000325/00-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.245 Fls. 8 II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e. VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Inciso VI introduzido e, incisos IV e V, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.). (*0431120226* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim rejeito a argumentação de que, pois quanto a Declaração de compensação que poderia estar tacitamente homologada a autoridade administrativa já se manifestou pela inexistência de débito, e quanto às protocolivulas em 22.12.2000, tendo o Despacho decisório ocorrido em 04.07.2005, não houve o transcurso do prazo previsto na legislação para que ocorresse a homologação tácita. MÉRITO. Entende a recorrente ter o direito a compensar o IRRF, pois a fiscalização quando da autuação relativa ao excesso de compensação de prejuízos acima dos 30% não levou em consideração o IRRF porque já teria sido utilizado pela empresa em compensação. Afirma que o fisco federal não fora prejudicado, pois o crédito foi reconhecido pelo próprio sistema. 1. • •G Processo :C 13971.000325/00-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.245 Fls. 9 Não assiste razão ao recorrente, eis que o IRRF no sistema de lucro real anual deve ser levado em conta na apuração anual, assim como os rendimentos das respectivas aplicações, conforme legislação, verbis: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 76 - O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; § 2° - Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. O fato da fiscalização no momento da lavratura dos autos de infrações relativos à trava dos 30% não ter considerado o IRRF porque já teria sido utilizado pela empresa, não significa criar-lhe um direito de utilizar tal imposto retido de forma distinta daquela prevista na legislação eis que o IRRF se transforma em saldo de IRPJ negativo no final do ano quando a apuração resulta em crédito a favor do contribuinte. Se ocorrer falha, e a empresa não considera o IRRF na apuração anual, não significa que automaticamente poderá pedir sua restituição em data futura, eis que demandaria auditoria para verificar se os correspondentes rendimentos que geraram implicaram nas referidas retenções foram, ou não considerados na apuração anual, visto que s6 há direito à consideração da fonte se as receitas foram consideradas na base de cálculo. Ratifico a decisão recorrida e a adoto em seu inteiro teor como se aqui estivesse escrita. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das e • -:Ãoji DF, em 19 de setembro de 2008. JI eVIS S Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000115/2006-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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'4:- . MINISTÉRIO DA FAZENDA <Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Recurso n°. : 153.555 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : CARLOS FERNANDO DAL SASSO DE OLIVEIRA Recorrida : 3TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.803 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS FERNANDO DAL SASSO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2Citta"..4_2291"-C ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE 72007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Recurso n°. : 153.555 Recorrente : CARLOS FERNANDO DAL SASSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 17/01/2006, o auto de Infração de fls. 23/26, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 28.218,25, dos quais R$ 8.865,95 correspondem a imposto, R$ 15.237,62 a multa, e R$ 4.114,68 a juros de mora calculados até 30/12/2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 24/25), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 20002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." SV-44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Cientificado do Auto de Infração em 25/02/2006 (AR de fls. 38), o contribuinte apresentou, em 22/03/2006, a impugnação de fls. 40/72, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) Que.é funcionário de organismo intemacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; b) Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveria faze-lo é da fonte pagadora, ou seja o organismo internacional para o qual trabalha; c) Junta julgados que entende sustentar suas alegações." A 3° Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n°52.288, de 1963; - o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas 91A- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso; - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior, - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 5 SaA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00011512006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros ; - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que têm direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. - o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; - a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22a Seção do Artigo 6° da Convenção); - já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - a IN SRF n° 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à 6 S»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; - por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Fisica - Perguntas e Respostas -2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas n°s. 137 e 138); - conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; - o contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° ED08620/2001, às fls. 17/22, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; - destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; - as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere 7 94 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9 0 Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); - conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; - por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); - em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; - no que conceme à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; - de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 - Recurso n° 106- 131.853); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 - assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - no que tange à multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê-leão, esta foi impugnada pelo contribuinte de forma indireta, ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO, portanto, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2006, conforme AR de fls. 85, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 86/96, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. É o Relatório. gab9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços a UNESCO. Insurge-se, ainda, a recorrente, de forma genérica contra a aplicação da multa de oficio isolada pelo não recolhimento mensal do imposto de renda pela sistemática do camê-leão. Verifico que no caso especifico dos presentes autos a recorrente não possui vinculo estatutário com a organização internacional, sendo técnico com vinculo contratual estabelecido em contrato celebrado com a UNESCO, cujos itens V e VI (fls. 17/22) assim estabelecem: "V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este Estatuto é Contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (..-) 10 SP1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 VI. DIREITOS E OBRIGACÔIES DO(A) CONTRATADO(A) (...) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos à titulo do mesmo." Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° 104-22.074 julgado por esta C. Quarta Câmara em sessão de 06/12/2006. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: "Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das avenças que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo 11 SP))1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui uma Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1 .b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24107/1963, e assim prevê: "ARTIGO 1° Definições e Extensão 1° Seção Nesta Convenção (...) II - As palavras 'agências especializadas' significam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; (...) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.603 193 Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em apreço." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua familia; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país Interessado. 13 S1A- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. 14 534- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (...) 19a Seção Os funcionários das agências especializadas: (.-) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govemo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (158 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (...) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) 53)1.17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que conceme aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). 18 51))1}- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos govemos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem . trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 8° Laissez-Passer (...) 28° Seção 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29 Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (1 *1 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da Si* 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.-.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.-.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (-..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.-.) 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub-secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito intemacional, aos agentes diplomáticos': (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários 84" 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente nos três Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 28 a 33, 38 a 43 e 50 a 55, este último referente ao ano-calendário de 2002, objeto da autuação. As cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vínculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) 0(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA65 - MCT - PRODOC e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; 23 Si* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 (...) II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. III. REMUNERAÇÃO (...) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e a aposentadoria. V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (-..) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (grifei) 24 Stat. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda." Adicionalmente, o Recorrente sustenta em suas razões recursais que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços por hora seriam tributados pelo imposto de renda, conforme orientação contida nas "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal. No caso em questão, a recorrente refere-se à pergunta n° 172, relativa ao "Perguntas e Respostas", abaixo transcrita: "172. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: Funcionário brasileiro pertencente aos quadros do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou credenciados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. A orientação veiculada na pergunta acima é consistente com a argumentação anteriormente desenvolvida no sentido de que a isenção de impostos sobre 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional, no presente caso funcionário dos quadros da UNESCO. O Recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contratos de Serviço com a UNESCO (fls. 17/22), por meio do qual se verifica, mais precisamente nos itens V e VI, que sua atuação se deu como "consultor", constando, inclusive, expressamente no referido instrumento que o Recorrente "não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade". Assim, a resposta relativa ao tratamento dos rendimentos auferidos por funcionário constantes na resposta n° 172 não se aplica ao Recorrente, não fazendo ele jus à isenção pretendida. Por outro lado, entendo que deve ser afastada a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do camê-leão em conjunto com a multa de ofício sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Scherrer Leitão, Sessão de 15/06/2004) 94 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) "MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de ofício isoladamente, a Lei n° 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de camê-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de oficio por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, Rel. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do camê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do camê-leão. 27 5-14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000115/2006-26 Acórdão n°. : 104-22.803 Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 GaLJÚLJ GU VO LIAN HADDAD 28 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000017/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18162
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa normal.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Processo n° :13899.000017/94-13 Recurso n° : 05.799 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : VITERBO MACHADO LUZ Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 05 de dezembro de 1996 Acórdão n° :103-18.162 IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA - Não estando presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITERBO MACHADO LUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para convolar a multa de lançamento de ofício agravada em multa normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • II '--e,tP • ODRI UBER ESIDE I Mftfark4ACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 e 4 k -,f.R - --• • . ir*, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t, P • • -.J." ,:,..ri-LL:eg>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - ir-. PROCESSO N°: 113899.000.017/94-13 ACÓRDÃO N° :103-18.162 RECURSO N°.: 05.799 RECORRENTE: VITERBO MACHADO LUZ RELATÓRIO VITERBO MACHADO LUZ, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/08. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda., CGC n° 49.661.838/000115, que teve seus lucros arbitrados no período-base de 1991, exercício de 1992, onde se constatou, também, omissão de receita, gerando distribuição de valores aos sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13899/000.011/94-37, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.187 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18120, de 04/12/96. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o errôneo enquadramento legal, a inexistência de fato gerador e a incompetência da autoridade julgadora.. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. PROCESSO N°: 113899.000.017/94-13 ACÓRDÃO N° :103-18.162 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial para, em relação ao exercício de 1992, período-base 1991. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que as preliminares devem ser rejeitadas. A primeira, relativa ao erro de enquadramento legal não tem procedência vista a própria redação dos artigos 403 e 404 do RIR/80, embasadores da autuação. A inexistência de fato gerador, igualmente sem fundamento, pois a lei é clara ao definir que o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, como explicitado no artigo 403 acima mencionado. Quanto a argüição da incompetência da autoridade julgadora, da mesma forma sem consistência. Tratando-se de processo decorrente e os ilícitos vinculados aos mesmos elementos de prova, dispõe o § 3° do artigo 9° do Decreto 70.235/72 (com a alteração introduzida pela Lei n* 8.748/93) que fica prorrogada a competência da autoridade da autoridade que primeiro tomou conhecimento dos fatos. No caso o Delegado da Receita Federal em Campinas. 4 ‘) fu- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.fr; t", • 1- .• PROCESSO N°: 113899.000.017/94-13 ACÓRDÃO N° :103-18.162 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para convolar a multa a seus percentuais normais. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 ca,7:0 MÁRpOMACHADO CALDEIRA -RELATOR Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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