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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735763 #
Numero do processo: 10540.000489/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO, Superado o limite de receita bruta anual legalmente estabelecido, a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá prontamente comunicar à SRF a sua exclusão deste regime, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, sem o que ficará sujeita à exclusão de oficio. REGIME DE CAIXA. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES poderá reconhecer suas receitas segundo o regime de caixa, desde que observe os requisitos estabelecidos na legislação de regência, dentre os quais o de indicar no livro Caixa, em registros individuais, as notas fiscais a que corresponder cada recebimento.
Numero da decisão: 1201-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10540.000489/2008-21 Recurso n° 344 811 Voluntkin Acórdão n" 1201-00.328 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente ALTE VIR DA SILVA JÚNIOR - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO, Superado o limite de receita bruta anual legalmente estabelecido, a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá prontamente comunicar à SRF a sua exclusão deste regime, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte, sem o que ficará sujeita à exclusão de oficio. REGIME DE CAIXA. A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES poderá reconhecer suas receitas segundo o regime de caixa, desde que observe os requisitos estabelecidos na legislação de regência, dentre os quais o de indicar no livro Caixa, em registros individuais, as notas fiscais a que corresponder cada recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Assinado riÉrjdohLlenle em 22/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 011i11/2010 por MARCELO CURA H ETTO Autentica o chdta€mente em 08111/2010 por MARCELO CURA NETTO Ernudo em 2211112010 pelo Mini;dério da Fazenda DF CARF MF Fl 1247 Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. .33 do Decreto n° 70.235/72, Conforme relatório de fiscalização de fls. 49/56, a autoridade tributária constatou que a ora recorrente, apesar de haver realizado ao longo do ano-calendário de 2004 vendas no montante de RS 1.452.559,73, informou na respectiva declaração simplificada (DSPI/2005) receita bruta anual no valor de R$ 7.850,00. Foram lavrados, então, os autos de infração de fis .3/48, constituindo-se de oficio os créditos tributários referentes aos tributos e contribuições integrantes do SIMPLES que deixaram de ser recolhidos. Sobre esses tributos e contribuições foi ainda aplicada multa qualificada, uma vez que a autoridade entendeu que a enorme discrepância entre os valores apurados e os declarados evidencia o intuito da contribuinte em fraudar o Erário Público. Por fim, foi também a contribuinte excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2005, conforme Ato Declaratório Executivo DRF VCA n o 01/2008 (fl. 60 do processo n" 10540.000559/2008-41, em apenso), em virtude de haver auferido receita bruta no ano de 2004 em montante superior ao limite de R$ 1 200,000,00 estabelecido no art. 9°, II, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1189-49/2001 Apresentada a impugnação, a DPi de origem manteve tanto o lançamento como a exclusão do SIMPLES (fis, 1198/1202). Em seu recurso a interessada pede seja cancelado o lançamento, ou ao menos seja reduzida a exigência, sob as seguintes alegações, em síntese: a) do total das receitas levantadas pela fiscalização, apenas R$ 600.000,00 foram efetivamente recebidos no ano de 2004. Isso posto, equivocou-se a autoridade ao apurar a base de cálculo para o lançamento, pois naquele período a empresa adotava o regime de caixa, conforme facultado pela Instrução Normativa SRF n° 104/98; b) é inconstitucional, por não se subsumir ao conceito de faturamento, a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins; c) a multa de 150% deve ser reduzida ao patamar de 75%, já que inexistem provas concretas que demonstrem que a contribuinte agiu de maneira fraudulenta, A bem da verdade, houve mero erro no preenchimento da DIPJ/2005, pois a empresa teve todos os seus documentos fiscais apreendidos pela Secretaria do Meio Ambiente, que até hoje não os devolveu. A intenção era fazer o correto, mas não foi possível. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso Asuinado rflOalmenie em 22ri 'IL2010 por CLALIDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. OW11/2010 por MARCELO CUBA I,/ EiTO Autenticado dFrjitaIrnente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NErf0 Emitfflo em 2211/2010 pelo MinisIario da Fnenda 2 DP CARF MF F 1 1248 Processo n" 10540 000489/2008-21 S1-C2T1 Acórao n " 1201-00,328 Fl 1 245 O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto a' 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Do Regime de Reconhecimento das Receitas O regime geral de reconhecimento de receitas adotado pela legislação comercial e fiscal é o de competência O art. 2° da Instrução Normativa SRF n o 104/98, entretanto, facultou às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES a empregarem o regime de caixa, desde que observados os requisitos estabelecidos em seu art. 10: Art. I" A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá. ) - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento ) Art. 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, à determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a seguridade social - COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microemoresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Afirma a recorrente que o auditor equivocou-se ao empregar o regime de competência no cálculo dos tributos e contribuições lançados, já que teria exercido a opção pelo regime de caixa relativamente ao ano de 2004. Tal alegação, todavia, não pode ser aqui admitida. Conforme termo de fl. 66, a contribuinte, apesar de regularmente intimada para tanto, deixou de apresentar à fiscalização o livro Caixa, sob a alegação de não o haver encontrado (fi, 68/69). Dessa forma, como não obteve acesso ao livro Caixa, a autoridade não pôde averiguar se a contribuinte cumprira os requisitos para adoção do regime de caixa, dentre os quais o de indicar naquele livro, em registros individuais, as notas fiscais a que corresponder cada recebimento,. Isso posto, correto o emprego do regime de competência no exercício do lançamento, .já que este é o regime geral. 3) Da Inclusão do ICMS nas Bases de Cálculo do PIS e da Cotins Ressalte-se, inicialmente, que a autuação foi realizada segundo as normas tributárias aplicáveis ao SIMPLES. A lavratura de autos de infração separados para o IRRI, contribuição para PIS, Cofins, CSLL e contribuição para o INSS deu-se apenas para fins de digitEdmeille Yêiiâiti061 'dáSr fd d Fá-g 'ififfiff'áf ifsY %41 M6fileá.'(dcçâl'di'd P nr.V.2:4'UnEi Iii°E9'.11. 7/96. ETTO Aiilenftado digitalmente em 00/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO 3 Emitido em 22111/2010 pelo Ministério da Fazenda DL C:ARE ME El l24‘;) Seja como for, a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de argüição de constitucionalidade de lei tributária, não pode ser aqui apreciada, a teor da abaixo transcrita súmula n° 2 do CARF (D.O,U. de 22/12/2009, Seção 1), de observância obrigatória por parte de seus membros, por força do disposto no art 72, capta, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF a' 256/2009: Súmula CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 4) Da Multa Qualificada Não há como se acolher a alegação da recorrente, segundo a qual teria havido mero erro no preenchimento da DSPI/2005 Ainda que a documentação fiscal realmente estivesse em poder da Secretaria do Meio Ambiente, fato esse alegado mas não provado, poderia a contribuinte ter solicitado àquele órgão cópia dos documentos apreendidos para fins de elaborar corretamente sua DIPI/2005. Poderia, alternativamente, solicitar a seus clientes cópia das notas fiscais a eles emitidas, de modo a apurar o SIMPLES devido.. Por outro lado, a expressiva diferença entre a receita anual informada pela contribuinte em sua DIPI/2005, no valor de R$ 7,850,00, e a receita anual apurada pela fiscalização junto a (somente) um de seus clientes, a empresa CBF Indústria de GUSA S/A, no montante de R$ 1,444,709,73, é suficiente para afirma-se que a conduta da ora recorrente não deveu-se a mero erro, e sim à vontade livre e consciente de fraudar os Cofres Públicos 5) Da Exclusão do SIMPLES Sobre o assunto, a Lei n° 9,317/96 assim estabelece: Art 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica o ) II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001) Ari 15 A exclusão do SIMPLES nas condiçôe.s de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito' ) IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e lido art. 9°,' Ora, como a receita bruta anual auferida pela contribuinte no ano de 2004 alcançou RS 1.452..559,73, correta sua exclusão do SIMPLES a partir do ano de 2005, Assinado d fl1Oida,flOSg,49§Çi,9 ERS,95,WAgfLOJP99§9,2199§:—g PR RPP59,..;IRCELO CUBA N ETTO Autenticada digitalmente em 08/11/2010 por MARCELO CUBA NE-TTO 4 Emitido em 22/11/2010 peio Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 1250 Processo n" 10540 00048912008-21 SI-C2T1 Acórdão n " 1201-00,328 PI 1 246 6) Conclusão voluntário Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente em 221110010 por CLAUDSAIR RODRJGUES MALAQUAS. 08/11 /2010 por MARCELO CUBAM ETTo Autenticado digitalmente em 0811112010 por MARCELO CUBA NETTO Emitida em 2211/2010 peio Ministério da Fazenda 5

score : 1.0
4737482 #
Numero do processo: 13839.003593/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA FEITA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Numero da decisão: 2201-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 41 - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Roque Antônio de Oliveira recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (fls. 44/50), no valor total de R$ 6.514,77, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob nº 0.287.194-7, localizado no município de Jundiaí – SP e com área total de 62,8 ha. A fiscalização apurou que o contribuinte excluiu indevidamente da tributação 62,8 ha de área de utilização limitada. Intimado, o fiscalizado não apresentou o Ato Declaratório Ambiental - ADA. Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, essencialmente, que: a) a área de preservação ambiental em questão foi declarada de interesse ecológico e tombada pelo CONDEPHAAT; b) não foi intimado apresentar ADA; c) o ADA não é exigível para exclusão da área de preservação permanente da incidência do ITR; d) requer a realização de perícia, para que seja confirmada a existência da área de preservação ambiental. A 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente Cientificado do julgamento de primeira instância em 08/05/2006 (fl. 96), Roque Antônio de Oliveira apresenta Recurso Voluntário em 06/06/2006 (fls. 97/104), sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13839.003593/2003-14 Acórdão n.º 2201-00939 S2-C2T1 Fl. 2 3 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal lavrou a exigência sob o argumento de que o recorrente exclui da tributação 62,8 ha a título de área de preservação permanente, sem, contudo, apresentar o competente Ato Declaratório Ambiental - ADA. Por sua vez, alega o recorrente que a integralidade de sua propriedade encontra-se inserida na “Serra do Japi”, declarada pela Prefeitura de Jundiaí/SP como sendo de interesse ecológico e tombada pelo CONDEPHAAT, razão pela qual informou na DITR/99 toda a área como sendo de preservação permanente. Assevera, ainda, que “... no caso em tela não se trata do reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária, mas sim de simples não incidência do tributo sobre área de interesse ecológico devidamente demonstrada por órgão competente independentemente da declaração do contribuinte junto ao IBAMA.” Pois bem, como se vê a controvérsia presente nos autos cinge-se, basicamente, na possibilidade de constituir lançamento pela não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, relativo a fatos geradores ocorridos no exercício de 1999. Insta inicialmente esclarecer que a respeito do assunto este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou. Trata-se da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Portanto, não pode a fiscalização efetuar, no período em questão, lançamento de ofício sob o argumento de que o Ato Declaratório Ambiental – ADA – não foi tempestivamente protocolado junto ao IBAMA. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 13839.003593/2003-14 Recurso nº: 340.468 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00939. Brasília/DF, 02 de dezembro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10120.007401/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mal lmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator y3 Da 031° Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, Relatório Actiticlo di g italmente em 03/1112010 por NELSON MALLMANN. 1) 31 1112010 pat-ANTONIO L000 MARTINEZ Auk:Meade dig italmente em 03/1112010 por ANTONIO LOPO MARTNEZ Emitida cm 30/1112010 pelt) Mini5t6tio do Fa:attrtit-a DI: CART MI; Fl. 1.36 • Em desfavor do contribuinte, SALMAN YOUSSEF BTADDINI, foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — 1RPF (fls. 03 a 08), referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar R$ 5.572,58 Multa de Oficio —75% (passível de redução) R$ 4,179,43 Juros de Mota calculados até 04/2007 R$ 3.596,54 Total do credito tributário apurado R$ 13,348,55 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Deck, ação do hnposto de Renda Pessoa Física do exercício 2003, ano- calendário 2002. Valor: RS 5.572,58, Motivo da glosa.. folio de comprovação da retenção do Imposto pela fonte pagadora. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de E. 76/77, o impugnante foi cientificado da autuação em 27 de setembro de 2007. O contribuinte, em 01/10/2007, apresentou impugnação (fls. 01) ao lançamento, acompanhada dos documentos de (Is, 02/31, alegando que, em comum acordo corn o seu locatário, fez os recolhimentos referentes ao imóvel locado, conforme comprovantes anexados. Informa que anexa aos autos declaração da imobiliária e cédula de rendimento fornecida pela imobiliária. Ressalta que os valores já foram pagos, não tendo condição de pagar novamente. Em 24 de janeiro de 2008, o contribuinte apresenta impugnação complementar onde alega, em síntese, que: - não deve set responsabilizado por obrigação de terceiros, no caso a empresa - que deixou de fornecer o comprovante de rendimentos Cita Instrução Nolmativa sobre a matéria; - apresentou ao Auditor Fiscal relação de rendimentos emitida pela Imobiliária Alencastro Veiga, onde constavam os valores dos aluguéis e do IRRF; - a folio de entrega do comprovante de rendimentos pagos e de retenção IRF, pela fonte pagadora, transfere a responsabilidade tributária àquele que deveria efetuar a apresentaçâo do referido comprovante de etenção,Transcreve dispositivos do Código Tributa, io Nacional. Asinado digitalmente em 03/1112010 por NELSON MALLMANN. 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado digitalmenle em 03111/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Emitido em 30/1112010 pelo Mirlistõrio da Fazenda c: ARF N.1 Fl 137 Processo n 10120 007401 12007-62 S2-C2 1'2 Acórdilo n . 2202-0 0.831 Fl. 2 Solicita que as multas aplicadas no presente auto sejam reduzidas à aliqztota de 20% em observância ao principio do não confisco, nos lei mas do artigo 150, IV, da Constituição Federal. A DRJ-Brasilia ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente. Insatisfeito o contribuinte, apresenta recurso voluntário, onde reitera as mesmas razões da impugnação, É o relatório, Vo to Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, A lide versa sobre a glosa do imposto de renda retido na fonte declarado. Segundo a autoridade lançadora e julgadora de primeira instância não era possível reconhecer o imposto de renda retido na fonte, uma vez que o recorrente não apresentava qualquer prova adicional de sua retenção, além dos informes da imobiliária e DARF de recolhimento, onde não era possível identificar especificamente o contribuinte. Com o recurso, incorporar-se aos autos em documento de fls. 129, a dirf relativa ao ano calendário 2002, que demonstra de modo pacifico a retenção pleiteada na declaração. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez i-3sinado /11011(0 r.tal 03 1 1112010 por NELSON MALLMANN. 03 1 1112010 por ANTONIO L000 MARTINEZ Auwnticado diailalmenle ern 0311112010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 3 Eroi1Mo yin 30 ,1 1 12010 polo MinistOlio da Fa::ortda MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10120,007401200762 Recurso ri°: 510523 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.831. Brasilia/DF, Q3 DEL 10 EVELINE COELHO DE 1LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Proem ador(a) da Fazenda Nacional

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4735124 #
Numero do processo: 10580.005497/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.984
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Cr/ • ELIAS SA 10 FREIRE - Presidente E AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n" 10580.005497/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.984 Fl. 146 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre . os valores pagos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviços enquanto segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1997 a 12/1998. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007, Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 106 a 113. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 121 a 128. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 133 a 139. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC, indicando sua tempestividade. É o relatório. (P-3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 143. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NELD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n O 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculantc de n 2 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' clo Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST1 quando do julgamento proferido pela 1 - A Processo ri° 10580.005497/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.984 Fl. 147 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 'S8 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOGATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato • gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa • ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no D. I de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do S'TJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ 29.11.20044 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STI, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Sumula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafh único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Pisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (0 regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 00 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (ui) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória: e (i) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In; Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Larica Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Alada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Processo n° 10580.00549712007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.984 Fl. 148 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,s° 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no terno final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Furte° Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonacl , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo clecadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, cio Gni, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial 4r 7 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos itnponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições providenciarias após a publicação da Súmula vinculante ri° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras juridicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 Processo n° 10580.005497/2007-15 S2-C411 Acórdão n.° 2401-00.984 Fl. 149 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo alo em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 _ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. §. 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porémis considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 22/03/2007, tendo a cientifica* ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. 9 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, cm 28 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora lo _, rikz:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA le, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ÇNI-10:. QUARTA CÂMARA - SECUNDA SEÇÃO .---- . Processo n°: 10580.00549712007-15 Recurso n°: 158.565 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.984 Brasília, 25 'evereiro de 2010 411 ELIAS SAM ' • TO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13847.000149/2001-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela. FAZENDA NACIONAL, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. 0 laudo deve ser de medico especializado em Area da medicina relacionada à moléstia. Embargos acolhidos. Acórdão retificado.
Numero da decisão: 2202-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a decisão do Acórdão n° 104-23.749, de 06/02/2009, sanando a obscuridade apontada atribuir efeitos infringentes para negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a decisão do Acórdão n° 104-23.749, de 06/02/2009, sanando a obscuridade apontada atribuir efeitos infringentes para negar provimento ao recurso, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator Assinado digitolmente em 28/10/2010 por NELSON MALLMANN. 27/10(2010 por ANTONIO LOPO MARTINE?. A.utenticodo dirlilolmenle em 27/10/2010 por ANTONIO LORO MARTINEZ Emiticlo em 30/1112010 pelo Ministe:rio do Fozendto DF CA RI' H. 2 n :u.,) Li L. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmarm (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob alegação de existência de omissão no julgado materializado no Acórdão n. 104-21479, de lavra deste Conselheiro na sessão de 06 de fevereiro de 2009. Nos termos do referido acórdão a Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. A Embargante alega omissão no referido julgamento. Especificamente questiona que o acórdão foi obscuro ao fimdamentar sua decisão em prova juntada ao feito emitida por medico de especialidade sem qualquer relação com a moléstia da qual o contribuinte diz ser portador. 0 relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato do relator não ter se pronunciado nos detalhes necessários sobre a suposta especialidade do profissional. A presidência da Camara, as fls. 80-verso, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta. o Relatório A!ssinarlo digita/mcrae em 28/10/2010 por NELSON MALI. MANN. 2711012010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ. Autenticado dicitalmerde em 27710/2010 per ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 En titido em 30111/2010 pelo Minislerio d;a Fazenda 1)1.. GARE: mi: 11. 3 Processo n" 13847 000149/2001-78 52-C212 Acórdão n " 2202-00.775 Fl 2 Voto Conselheiro Antonio Lop° Martinez, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a manifestação desta C. Camara quanto a omissão existente no acórdão embargados. Entendo que os embargo devem ser acolhidos, tendo em vista o voto não ter se pronunciado sobre a especialidade do profissional que emitiu o laudo. Apreciando os argumentos da embargante, este enfatizou o fato do profissional que apresentou o laudo de fls.74, que determinou a existência de uma Cardiopatia Grave, foi proposto por médico da especialidade pediátrica. Reconhece-se que um profissional de formação especializada em pediatria, não é o profissional competente para um diagnóstico de cardiopatia grave. A disposição regulamentar que trata da isenção esta no art. 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafos 40 a 6°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n. 3.000/1999): "Au. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto • " "Pensionistas com Doença Grave "XXXI - os valores recebidos a titulo de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXX111 deste artigo, exceto a deco, rente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n" 7.713, de 1988, art 6", inciso XXI, e Lei V 8.541, de 1992, art. 47;" "Proventos de Aposentadoria por Doença Grave "XXXII] . - os pi oventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em -serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação Mental , efclerose mnáltipla, neopla-sia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefi °patio grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de inumodeficiência adquirida, e fibrose cistica (mucoviscidose), com base cm conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma AiueJo digitaimente em 28110/2010 por NELSON MALLMANN. 2710/2010 pcir ANTONIO L000 MARTINEZ Aiilenticado dicjitalmente em 27110/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 3 Emitido cm 30/11/2010 pelo Ministério do Foaindo I) I' CAR.'" NI I' Fl, 4 (Lei n" 7.713, de 1988, art. 6'; inciso XIV; Lei n" 8 541, de 1992, art 47, e Lei n°9.250, de 1995, art 30, § 2°,);' "§ 4" Para o reconhecimento de novas isenções de que trakun os incisos XXXI e XXXII', a partir de 1" de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Uniào, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passiveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § Da leitura dos dispositivos normativos, infere-se que existe uma exigência de que o diagnóstico seja baseada em medicina especializada. Da norma conclui-se que o laudo deve ser de médico especializado em area da medicina relacionada à moléstia . Assim, em geral, no caso de câncer, deverá ser laudo de médico oncologista. Entretanto, poderá ser de ginecologista, no caso, por exemplo, de cancer de útero, ou de urologista, no caso de cancer de próstata. Deste modo percebe-se que o laudo apresentado não preencheu os requisitos exigidos, não sendo possível acolher o pleito do recorrente. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados par a retificar o dispositivo do Acórdão n°, 104-23.749, de 06 de fevereiro de 2009 e, sanando a omissão suscitada, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Aszinado digitalmente em 28 1 10%2010 por NELSON MALLMANN 27'10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado digitalmente em 27110'2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 Erniticto em 30/11/2010 polo Ministério da Faiende

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Numero do processo: 10980.009573/2004-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/12/1995, 03/04/2002 MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não afasta a aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo após o vencimento, sendo incabível a sua restituição.
Numero da decisão: 1401-000.387
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que a afastavam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não afasta a aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo após o vencimento, sendo incabível a sua restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que a afastavam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 30/04/04 (fls.02/08), relativo a Multa Moratória incidente sobre pagamentos de IRPJ (cód.2089) realizados no período de 31/01/1995 a 03/04/2002, que totalizam R$ 17.280,95 (valor originário). Em 25/08/04 a autoridade competente da DRF-Curitiba(PR) indeferiu o pedido nos seguintes termos (fls.32/33): “ (...) Consultando o sistema SINAL09, confirmou-se o pagamento das multas moratórias objeto do pedido de restituição com exceção do valor de R$ 11,00 referente IRRF (1708) pago em 17/02/96. Em que pese o citado art.138 do CTN determinar que “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, entende-se que tal dispositivo exime o contribuinte somente das multas cabíveis pelo lançamento de ofício, caracterizada como punitivas. Assim sendo, por tratar-se de penalidade de caráter indenizatório, infere-se incabível a dispensa do recolhimento da multa de mora atualmente prevista no art.61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incidente sobre os tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação. Entretanto, cabe ainda considerar o que determina o item 1 do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999: ‘1 – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese do pagamento ter sido efetuado com lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)’ O pedido, portanto, relativamente aos pagamentos efetuados antes de 30/04/1999, também deve ser indeferido face o transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito do interessado pleitear a restituição.”(destaquei) A DRJ manteve o indeferimento, conforme Acórdão nº 06-18.799 (fls.71/82), que recebeu a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009573/2004-06 Acórdão n.º 1401-00.387 S1-C4T1 Fl. 99 3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada em legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea. No Recurso Voluntário (fls.85/96) interposto tempestivamente alega-se, em síntese: - o prazo decadencial de 5 (cinco) anos iniciar-se-ia após a homologação tácita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tese dos cinco mais cinco); - a Lei Complementar nº 118/05 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência; - os pagamentos, acrescidos também de juros de mora, teriam sido realizados antes de qualquer iniciativa do Fisco, razão pela qual, de acordo com o art.138 do Código Tributário Nacional, não poderia responder pela multa de mora, que teria caráter punitivo, conforme Súmula STF nº 565 (“A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”). É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Inicialmente, com relação ao prazo para se pleitear a restituição, cabe transcrever alguns dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ..... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (destaquei) Com o devido respeito a entendimentos divergentes, tais dispositivos legais não definem o prazo para a repetição de indébito em 10 (dez) anos, mas, ao contrário, fixa-o em 5 (cinco) anos. Interpretação divergente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, relacionada à aplicação da Lei Complementar nº 118/05, ou mesmo no âmbito administrativo, não se aplicam necessariamente a lides outras, haja vista a ausência de efeito vinculante. Em regra, a restituição pode ser requerida no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento ou de quando ele venha a se revelar indevido. Por exemplo, em se tratando de saldo negativo apurado ao final do ano- calendário, já no início do ano seguinte é possível se requerer a sua restituição, pois é quando valores eventualmente recolhidos e/ou retidos durante o período revelam-se indevidos. Esse é o entendimento esposado em decisões administrativas, a exemplo das seguintes: A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do(a) contribuinte contra o acórdão 107-08527, assim ementado: “RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso em 31/12/93. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 30/03/2001, ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior. Recurso provido.” (Boletim de Decisões Administrativas nº 08/2009, da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial, vinculada à Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo a decisões da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferidas nas sessões realizadas em 15 e 16 de junho de 2009) DECADÊNCIA – DIREITO DE COMPENSAÇÃO - O direito à compensação do “pagamento” indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150, § 4º, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito (...). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009573/2004-06 Acórdão n.º 1401-00.387 S1-C4T1 Fl. 100 5 de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação. (destaquei) (1º CC, 7ª Câmara, Acórdão nº 107-09539, de 12/11/08, Rel. Cons. Marcos Shigueo Takata) RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do CSLL referente ao ano-calendário de 1994 teve seu dies a quo no dia 01/01/1995, e o dies ad quem no dia 31/12/99. Formulado o pedido de restituição somente em 20/10/2000, caracterizada está a decadência do direito de postular a restituição, a teor do que dispõe o art. 168 do CTN. (1º CC, 7ª Câmara, Acórdão nº 107-09123, de 12/09/07, Rel. Cons. Hugo Correia Sotero) In casu, com relação aos pagamentos realizados em 31/01/95 e 28/12/95, o prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição já havia transcorrido na data da formalização do pedido (30/04/04), razão pela qual mesmo que acatada a tese fundamentada na denúncia espontânea o pleito não poderia ser deferido com relação a tais recolhimentos. Quanto à denúncia espontânea, dispõe o Código Tributário Nacional: Art.138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Na hipótese dos autos, o art.138 do CTN não prescinde do art.165 do mesmo codex, voltado especificamente a pedidos de restituição, que estabelece que tal direito exsurge à vista, por exemplo, de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. No caso de pagamento de tributo após o vencimento, são cabíveis, por força de lei, acréscimos legais, entre os quais a multa de mora. Dispõe o art.61 da Lei nº 9.430/96: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previsto na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 para pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art.5º, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. É sempre importante lembrar, quando se está diante de vigente dispositivo legal de tamanha objetividade e clareza, a seguinte norma insculpida no Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em complemento ao que antes se expôs, adoto também como razão de decidir fundamentos presentes no seguinte excerto do voto proferido pelo Cons. Antonio Bezerra Neto em 15/08/08 (1ºCC, 3ª Câmara, Acórdão nº 103-23.560): “(...) Alega a recorrente, naquilo que é relevante, que no momento em que confessa e recolhe o débito, a multa de mora não pode ser exigida devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional e, por isso, solicita a devolução dos mesmos via restituição. A multa de mora está prevista em norma específica no artigo 61 da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' Em relação aos dispositivos legais do CTN envolvidos na matéria é muito importante atentar para o contexto em que se insere a regra do artigo 138: CTN: Responsabilidade pessoal Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009573/2004-06 Acórdão n.º 1401-00.387 S1-C4T1 Fl. 101 7 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.(grifei) Responsabilidade por infrações: Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Observe que o art. 137 do CTN no âmbito do direito tributário penal dá o verdadeiro tom do art. 138, deixando claro que a única multa a ser afastada no caso seria a multa de ofício. Estando o encargo regularmente instituído em lei ordinária, e considerando ainda que existe referência expressa a “penalidades cabíveis” no art. 161 do CTN e a “penalidades de caráter moratório” no art. 134, parágrafo único, do CTN, claro está, em uma interpretação sistemática, que não se pode negar vigência à Lei no 9.430/96, sob a mera referência à existência do artigo 138 do CTN de forma isolada. Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade de o órgão administrativo negar vigência à lei sob mera alegação de conflito com o CTN, fica patente que a incidência Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Ademais, a se aceitar a interpretação dada pela recorrente do instituto da denúncia espontânea, esse instituto se transformaria em estímulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonomia com relação àqueles contribuintes que, adotando interpretação diferente, recolhem os tributos nas datas estipuladas em lei; e caso o façam, em atraso, e no período de espontaneidade, o fazem com os juros e multa de mora fixados na lei. A certeza de imposição de penalidade própria para o descumprimento da exigência legal, é que faz os contribuintes recolherem a multa de mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do mês.”(destaquei) Em igual sentido, mais recentemente, o Acórdão nº 1401-00.145, de 11/12/09, proferido por esta Primeira Turma Ordinária e novamente tendo como Relator o Cons. Antonio Bezerra Neto. Na mesma linha, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN. RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO. Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimentos de tributos e contribuições em atraso, improcedente o pedido de sua restituição com fulcro no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o defende da imposição de multa punitiva decorrente de procedimento de oficio. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão nº 9202-00.355, de 27/10/09, Rel. Francisco de Assis Oliveira Júnior) DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão nº 02- 03.230, de 30/06/08, Rel. Henrique Pinheiro Torres) MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A declaração (DCTF) é a linguagem eleita por nosso ordenamento jurídico para constituição do fato gerador do tributo e para deflagrar o nascimento da obrigação tributária. Constituído o crédito tributário por iniciativa da declaração do contribuinte, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN.Incabível a restituição do valor pago a título de multa de mora decorrente de descumprimento da obrigação tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.(CSRF, 1ª Turma, Acórdão CSRF/01-05.792, de 14/04/08, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima) Por fim, apesar de discordar de tal tese, vale destacar, para quem sustenta a possibilidade da restituição quando não declarados os débitos, por exemplo, em DCTF, ou Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009573/2004-06 Acórdão n.º 1401-00.387 S1-C4T1 Fl. 102 9 quando as operações, das quais resultaram os pagamentos em atraso, não estiverem escrituradas, cabe dizer que nos autos não constam as provas de tais fatos. Por todo o exposto, VOTO no sentido de, em preliminar, reconhecer a decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 18471.002045/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Omissão de receita de passivo não comprovado. Afasta-se a presunção de omissão de receitas baseadas na falta de comprovação de contas do passivo, se o contribuinte comprovar, com documentação hábil a obrigação registrada na contabilidade. Glosa de despesa. Serviços de consultoria. São indedutiveis as despesas com serviços prestados de consultoria se não comprovada a efetiva prestação. IRRF. Pagamento sem causa. A realização do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 1102-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE RIO DE JANEIRO-RJ. Omissão de receita de passivo não comprovado. Afasta-se a presunção de omissão de receitas baseadas na falta de comprovação de contas do passivo, se o contribuinte comprovar, com documentação hábil a obrigação registrada na contabilidade. Glosa de despesa. Serviços de consultoria. São indedutiveis as despesas com serviços prestados de consultoria se não comprovada a efetiva prestação. IRRF. Pagamento sem causa. A realização do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda retido na fonte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 2' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o esente julgado. c) SANDRA MARIA FARONI — P -sidente JOÃO CARLOS DE A JUNIOR — Relator Processo n° 18471-002045/2004-70 Sl-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 2 Editado em: - o 7 JUN kG1G Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Pires (Conselheiro substituto), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). 2 Processo n° 18471-002045/2004-70 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração lavrados em 23 de novembro de 2004 pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro DRJ/RJOI relacionados à: IRPJ (Pag. 393) no valor de R$ 1.069.109,10 (Um milhão, sessenta e nove mil, cento e nove reais e dez centavos); IR_RF (Pag. 413) no valor de R$ 598.572,77 (Quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos); PIS (Pag. 423) no valor de R$ 17.635,01 (Dezessete mil seiscentos e trinta e cinco reais e um centavo); CSLL (Pag. 427) no valor de R$ 437.951,70 (Quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos); COFINS (Pag. 442) no valor de R$ 81.392,48 (Oitenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) totalizando um crédito tributário no valor de R$ 2.204.660,56 (Dois milhões duzentos e quatro mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Segundo consta, a interessada foi intimada a apresentar sua escrituração e esclarecer diversos itens acerca de contratos de aluguel, despesas incorridas, origem de empréstimos contabilizados no valor de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares) no ano calendário 1999 (Termos de Intimação Fiscal fls. 174/183, 348, 357, 365/369. 372, 376). Após análise dos documentos apresentados a interessada foi autuada de acordo com a descrição dos fatos, constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 388/390), com apuração das seguintes infrações: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ITEM 01: Omissão de receita no valor de R$ 1.055.510,00 (Um milhão cinquenta e cinco mil quinhentos e dez reais) caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada. A autoridade justificou o lançamento aduzindo que a interessada foi intimada a comprovar a origem do empréstimo de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares) mediante a apresentação de documentos, inclusive contrato de câmbio. 3 , Processo n° 18471-002045/2004-70 S1-C1T2, Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 4 A empresa informou que o empréstimo tinha origem na incorporação total, em 20 de dezembro de 1982, da Contraforte Comércio e Indústria Ltda, constituída em 30 de outubro de 1982, oriunda da cisão parcial da Contraforte Empreendimentos Industriais Ltda. Juntou cópia do Certificado de Registro de Empréstimo no Banco Central, emitido em 21/12/1977 em nome da Contraforte Empreendimentos Industriais Ltda, no valor de US$ 1.425.000,00 (Um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil dólares) e cópia da ficha de conta corrente na qual o credor, Banco Pictet e Cie, controlava a dívida da Contraforte Empreendimento Industriais Ltda, com o lançamento a crédito no valor de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares), em 18 de janeiro de 1985, que seria a origem da dívida ainda existente. Em 11/08/2004 a empresa foi intimada a apresentar todos os desdobramentos do Certificado de Registro, com os devidos aditivos registrados no Banco Central do Brasil, inclusive as remessas de juros e amortização do capital, referente à transferência de parte dos empréstimos, contraídos pela Contraforte Empreendimentos Industriais Ltda e documentação comprobatória atualizada, do banco credor, do saldo da dívida, devidamente traduzida, com chancela do Consulado no Exterior. A empresa apresentou documento em que o banco credor informou que não houve quitação do principal, nem pagamentos de juros desde 1999 relativamente ao empréstimo à Contraforte Participações e Administração de Bens Próprios Ltda, sucessora de Contraforte Empreendimentos Industriais Ltda, no valor original de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares). De posse dessas informações a autoridade entendeu que não foram apresentados documentos suficientes em nome da interessada, nem do Banco Central do Brasil para comprovar o passivo em questão, elaborando assim o auto de infração. ITEM 02: Glosa de despesas da variação monetária considerada indedutível, por ser resultante de obrigação não comprovada, conforme item 01. Fato gerador nos anos calendários de: 2000 - Valor tributável R$ 98.176,00 (Noventa e oito mil cento e setenta e seis reais); 2001 — Valor tributável R$ 215.350,00 (Duzentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais); 2002 — Valor tributável R$ 781.514,00 (Setecentos e oitenta e um mil quinhentos e quatorze reais). Tendo em vista o passivo apurado no item 01 ter gerado despesas de variação cambial passiva, de acordo com a autoridade autuante, tais dispêndios tomaram-se automaticamente indedutíveis, conforme cópia dos Livros Razão (Fl. 221,236 e 250). a_ , 4 Processo n° 18471-002045/2004-70 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 5 ITEM 03: Glosa de despesas de juros, considerada indedutível, por ser resultante de obrigação não comprovada. Fato gerador em 1999 — Valor tributável R$ 15.864,31 (Quinze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos); 2000 — Valor tributável - R$ 11.234,46 (Onze mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos); 2002 — Valor tributável R$ 18.355,00 (Dezoito mil trezentos e cinquenta e cinco reais). De acordo com o Termo de Verificação fiscal (Fl. 177), a interessada emprestou dinheiro ao Sr. José Kreimer, pessoa física sem vinculo jurídico com a empresa, baseado em contrato de crédito, datado em 1/04/94, sem registro ou reconhecimento de filma (Fl. 282/283). O Saldo de tal empréstimo passou de R$ 235.542,95 (Duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e dois e noventa e cinco centavos) em 01/01/1999 para R$ 852.670,23 (Oitocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e setenta reais e vinte e três centavos) em 31/12/2002. Foram efetuados seis pagamentos no ano de 1999 totalizando R$ 37.715,00 (Trinta e sete mil setecentos e quinze reais) e dois totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) no ano de 2000. • Esclareceu a autoridade autuante que a interessada cobrava juros mensais de 1% e que, em 30/06/2002, transferiu um crédito de R$ 60.580,21 (sessenta mil quinhentos e oitenta reais e vinte e um centavos) que tinha a receber da Contraforte, para o Sr. José Kreimer, tornando indedutível todas as despesas com juros em 31/12/1999 no valor de R$ 15.864,31 (Quinze mil oitocentos e sessenta e quatro e trinta e um centavos), 31/12/2000 no valor de R$ 11.234,46 (Onze mil duzentos e trinta e quatro e quarenta e seis centavos) e em 31/12/2002 no valor de R$ 18.355,00 (Dezoito mil trezentos e cinquenta e cinco reais). ITEM 04: Glosa de despesas de serviços profissionais e de viagens, por falta de comprovação da sua necessidade e efetividade. Fato gerador em 1999 -- Valor tributável R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais); 2001 — Valor tributável R$ 435.099,65 (Quarenta e trinta e cinco mil noventa e nove reais) e 2002 — Valor tributável R$ 55.750,00 (Cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais). Segundo a autoridade fiscal a interessada foi intimada a apresentar os comprovantes de pagamentos de serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas e pessoas físicas e comprovantes de despesas de viagens, comprovar a efetiva prestação e a necessidade dos serviços. A empresa, em resposta, apresentou somente os recibos assinados pelo Sr. José Kreimer (Fl. 190/194 e 251/278) e as notas fiscais da empresa José Paixão Advogados Associados S/C (Fl. 185/189), sem comprovar a efetiva prestação dos serviços nem a sua necessidade, informando, quanto às despesas de viagens, que a documentação não foram localizadas. 5 Processo n° 18471-002045/2004-70 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 6 ITEM 05: Compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento das infrações constatadas nos anos calendário de 1999 e 2000 (Fl. 2390), no valor de R$ 51.701,43 (Cinquenta e um mil setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Em relação a este item da autuação, a autoridade verificou que, no exercício de 2002, ano-calendário 2001, a empresa compensou prejuízo fiscal no valor de R$ 51.701,43 (Cinquenta e um mil setecentos e um reais e quarenta e três centavos) e base de cálculo negativa de CSLL, no valor de R$ 37.290,37 (trinta e sete mil duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos). Estas compensações se tornaram indevidas uma vez que as infrações apuradas nos exercícios de 2000 e 2001 eliminaram todos os prejuízos fiscais e bases negativas de exercícios anteriores, tendo sido alterados, conforme FAPLI e o FACS (Fls. 456/462). ITEM 06: Autuação de diferença apurada entre valor escriturado e declarado. Fato Gerador em 31/12/2001 no valor de R$ 120.636,70 (Cento e vinte mil seiscentos trinta seis). A autoridade fundamentou a autuação asseverando que no ano calendário de 2001 a empresa apurou lucro real no valor de 120.636,70 (Cento e vinte mil seiscentos trinta seis) (fl. 100) e Base de Cálculo da CSLL no valor de R$ 87.010,86 (Oitenta e sete mil e dez reais e oitenta e seis centavos) e deixou de recolher o valor corresponde ao Imposto de Renda e Contribuição Social e, também, não declarou em DCTF (Fl. 390). ITEM 07: Autuação de diferença apurada entre valor escriturado e declarado. Fato Gerador em 31/12/2004 no valor de R$ 101.616,00 (Cento e um mil seiscentos e dezesseis reais). Em relação a este item da autuação a autoridade autuante verificou que no ano calendário de 2004 a empresa optou por apurar o resultado com base no Lucro Presumido. Apresentou DCTF relativa ao 10 trimestre 2004 fora do prazo e, sob ação fiscal. Também não recolheu Imposto de Renda e a Contribuição Social cuja base de cálculo somou R$ 101.616,00 (Cento e um mil seiscentos e dezesseis reais). ITEM 08: Autuação com aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. 6 Processo n° 18471-002045/2004-70 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 7 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) O Lançamento foi decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando foram apuradas as seguintes infrações: Valor da variação monetária passiva indedutível resultante de obrigação não comprovada, conforme item 2.1 do Termo de Verificação. Fato gerador 2000 nos valor de R$• 98.176,00 (Noventa e oito mil cento e setenta e seis reais); 2001 - no valor R$ 215.350,00 (duzentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais); R$ 781.514,00 (Setecentos e oitenta e um mil quinhentos e quatorze reais); Glosa de despesa de juros nas competências 1999, 2000, 2001, 2002; Glosa de despesas de serviços profissionais e de viagens, por falta de comprovação de sua necessidade e efetividade; Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação não comprovada no valor de R$ 1.055.510,00 (Um milhão cinquenta e cinco mil quinhentos e dez reais). CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) O Lançamento foi decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ocasião em que se apurou omissão de receita no valor de R$ 1.055.510,00 (Um milhão cinquenta e cinco mil quinhentos e dez reais). Caracterizada pela manutenção do passivo de obrigação não comprovada. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) O Lançamento foi decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ocasião em que se apurou omissão de receita no valor de R$ 1.055.510,00 (Um milhão cinquenta e cinco mil quinhentos e dez reais). Caracterizada pela manutenção do passivo de obrigação não comprovada. 7 Processo n° 18471-002045/2004-70 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 8 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Foi elaborado auto de infração relacionado ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ ou pagamentos sem causa correspondentes a valores de cheques compensados que permaneceram no caixa (fl. 177/180) e relacionados à doação (fl. 388). Com relação aos cheques foi verificado que a interessada contabilizou diversos cheques a débito da conta caixa e a crédito de bancos com histórico de transferência de contas. No entanto os cheques foram compensados sem a correspondente saída do caixa (fl. 200/250). Quanto à doação, a autoridade autuante verificou que em 31/05/1996 a interessada adquiriu da Sra. Ariadne França um apartamento no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), sendo que em 01/11/1998 cedeu o imóvel, através de contrato de comodato à Sra. Ariadne França pelo prazo de 12 meses. Em 29/11/2000 o negócio foi desfeito através de escritura de rescisão pelo mesmo preço de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais). Intimada a esclarecer se recebeu os valores envolvidos na transação ou se cobrou aluguel da Sra. Ariadne França entre o período de 01/06/1997 a 29/11/2000 a empresa não apresentou justificativas suficientes. Assim, entendendo que ficou configurada um pagamento sem causa no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) sujeito ao IRRF a autoridade efetuou o lançamento. IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada a empresa interpôs impugnação para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Fls. 467/481) e para IRRF (Fls. 587 a 595). Aduzindo que impugnaria em parte os lançamentos e que solicitaria parcelamento quanto aos valores não impugnados. A interessada não impugnou os seguintes itens: 8 Processo n° 18471-002045/2004-70 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 9 ITEM 03: Glosa de despesas de juros, considerada indedutível, por ser resultante de obrigação não comprovada. Fato gerador em 1999 — Valor tributável R$ 15.864,31 (Quinze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos); 2000 — Valor tributável - R$ 11.234,46 (Onze mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos); 2002 — Valor tributável R$ 18.355,00 (Dezoito mil trezentos e cinquenta e cinco reais). ITEM 04 (Em parte): Glosa de despesas de serviços profissionais e de viagens, por falta de comprovação da sua necessidade e efetividade. Fato gerador em 1999 — Valor tributável R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais); 2001 — Valor tributável R$ 435.099,65 (Quarenta e trinta e cinco mil noventa e nove reais) e 2002 — Valor tributável R$ 15.750,00 (Quinze mil setecentos e cinquenta reais). ITEM 06: Autuação de diferença apurada entre valor escriturado e declarado. Fato Gerador em 31/12/2001 no valor de R$ 120.636,70 (Cento e vinte mil seiscentos trinta seis). ITEM 07: Autuação de diferença apurada entre valor escriturado e declarado. Fato Gerador em 31/12/2004 no valor de R$ 101.616,00 (Cento e um mil seiscentos e dezesseis reais). ITEM 08: Autuação com aplicação da multa isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. Os demais itens a empresa apresentou impugnação alegando, em síntese, que: ITEM 01: Quanto a autuação de Omissão de Receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação não comprovada a interessada alegou que tal obrigação trata-se de um empréstimo no valor de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares), contraído junto ao Banco Pictet e Cie Banquiers. O motivo de tal obrigação ter sido considerada inexistente foi o fato de o certificado de registro junto ao BACEN estar desatualizado, sendo que tal fato não tornava a obrigação uma ficção, pois a dívida existia, conforme atestado pela instituição financeira (Fl. 543). (U1' 9 Processo n° 18471~002045/2004-70 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 10 O empréstimo tinha origem na incorporação total, em 20 de dezembro de 1982, da Contraforte Comércio e Indústria Ltda, constituída em 30 de outubro de 1982, oriunda da cisão parcial da Contraforte Empreendimentos Industriais Ltda. Juntou cópia do Certificado de Registro de Empréstimo no Banco Central, emitido em 21 de dezembro de 1977, em nome da Contraforte Empreendimentos Industriais Ltda, no valor de US$ 1.425.000,00 (Um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil dólares) e cópia da ficha de conta corrente na qual o credor, Banco Pictet e Cie, controlava a dívida da Contraforte Empreendimento Industriais Ltda, com o lançamento a crédito no valor de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares), em 18 de janeiro de 1985, que seria a origem da dívida ainda existente. Aduz que a transferência do empréstimo da Contraforte Empreendimentos Industriais Ltda para a interessada foi devidamente comunicada ao Banco Central do Brasil em 22/08/1995 (Fl. 580/581), tendo o BACEN solicitado alguns documentos adicionais ainda não fornecidos. - Juntou, posteriormente, no prazo da impugnação declaração do Banco Credor (fls. 642/643) e, após a fase impugnatória, pesquisa ao SISCOMEX , no sentido de comprovar a existência do empréstimo. (fl. 655/664) ITEM 02: Quanto a glosa de despesas de variação monetária passiva, considerada indedutível por ser resultante de obrigação não comprovada alegou que demonstrada a obrigação impugnada no item 01 devem ser mantidas as despesas glosadas, pois são legítimas, usuais e necessárias aos negócios da interessadas. ITEM 04: Quanto a glosa de despesas de serviços profissionais nos valores de cinco parcelas de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) trata-se de despesas com consultoria jurídica (fl. 583/586) dedutíveis, uma vez que necessárias a sua atividades. ITEM 05: Em relação a compensação indevida de prejuízo fiscal apurado alegou que demonstrada a existência do empréstimo relacionado ao Item 01 estaria justificada a variação monetária passiva. Alegou ainda, que houve irregularidades nos cálculos, pois no ano calendário 2001 a fiscalização deduziu apenas o valor da R$ 119.363,30 e não R$ 240.000,00 do adicional conforme previsto na legislação. ri o Processo n° 18471-002045/2004-70 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 11 Com relação aos Autos de infração referentes a CSLL, PIS e COFINS alegou a interessada que estavam diretamente relacionados ao item 01 do auto de infração do IRPJ. Dessa forma, demonstrada a existência da obrigação com a instituição financeira atinge de forma reflexa os demais autos. No que tange ao Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aduziu a interessada que os pagamentos foram feitos a destinatários devidamente identificados, tanto que, a fiscalização obteve seu nome sem qualquer empecilho Asseverou ainda que o não recebimento da venda do imóvel não poderia ser considerado doação ou ato de mera liberalidade de sua parte, pois a empresa ainda não desistiu de receber de volta o preço que pagou. Tendo em vista que a lesão ao direito (falta do pagamento) ocorreu em 2001 o seu direito de cobrança prescreve apenas no ano de 2011, o que impede a fiscalização, desde já, considerar tais valores como não devolvidos de forma definitiva. A Delegacia da Receita federal do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o lançamento entendendo, em suma, que: Por voto de qualidade há elementos suficientes nos autos para comprovar o passivo no valor equivalente a US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares) em nome da interessada (Item 01) bem como todos os desdobramentos relacionados a essa questão, tais como: Omissão de Receitas apuradas com base no passivo não comprovado (Item 02), Glosa de Prejuízo compensados (Item 05) e seus lançamentos reflexos da CSLL, PIS e COFINS. Julgou procedente o lançamento da multa isolada no valor total de R$ 2.898,69 (Dois mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos). Por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF para considerar devido o valor total de R$ 103.107,15 (Cento e três mil cento e sete reais e quinze centavos). Em virtude de o julgamento ter resultado em exoneração de crédito tributário acima do limite estipulado em Lei foi interposto recurso de ofício junto a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes. li Processo n° 18471-002045/2004-70 SI-C1T2 Acórdão n,° 1102-00.150 Fl. 12 A interessada também apresentou recurso voluntário de fls. 741/750 alegando, em suma, que todos os débitos remanescentes mantidos pelo acórdão recorrido, são indevidos, haja vista que a Recorrente, parcelou todos os débitos que não impugnou conforme havia indicado em sua peça de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação ao recurso de oficio apresentado pela DRJ do Rio de Janeiro verifica-se que o cerne da questão é concluir se o empréstimo de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares) foi comprovado ou não pela interessada como obrigação existente no ano-calendário de 2000. Verifica-se dos autos que há elementos suficientes para comprovar o passivo apresentando, não havendo motivos justificáveis para negar fé aos documentos juntados aos autos pela interessada. Como bem destacou a maioria dos I. Julgadores de 1° instância a empresa "Contraforte Comércio e Indústria Ltda" (Contrato social fls. 327/330) teve seu patrimônio formado através de uma cisão da empresa "Contraforte Empreendimentos Industriais" (Contrato Social fls. 332/337). Com a cisão, a parcela do patrimônio absorvida pela "Contraforte Comércio Indústria Ltda" incluía um passivo no montante equivalente a US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares) que é parte da dívida firmada anteriormente pela empresa cindida junto ao Banco "Pictet 84 Banquiers". Toda essa operação de cisão e transferência de dívida encontra-se respaldo legal de acordo com o artigo 229 da Lei 6.404/1976, senão vejamos: n Processo n° 18471-002045/2004-70 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 13 Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1 0 Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. - Á época da cisão a empresa "Contraforte Empreendimento Industriais" escriturou a transmissão da dívida no montante a US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares) para a empresa "Contraforte Comércio e Indústria Ltda", conforme cópia do livro diário n° 2 juntado às fls. 557/559. A assunção da dívida pela empresa interessada foi devidamente escriturada confoime demonstra cópia do livro diário n° 1 de fls. 571/579. Além da prova contábil da transferência da dívida, foi apresentado às fls. 351/352 cópia do certificado de Registro junto ao Banco Central do Brasil do empréstimo original no exterior, no qual consta como parte devedora a empresa cindida e como credora o Banco "Pictet Banquiers". Sendo que a discriminação da parcela da dívida que foi absorvida pela "Contraforte Comércio e Indústria Ltda" é discriminada no documento de fls. 332/337, em que figura a demonstração contábil levantada com esta finalidade. Assim, não restam dúvidas que a empresa -Contraforte Comércio e Indútria Ltda" possuía um passivo, decorrente da cisão, no valor de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares). Em 21/01/1983 confoline efetivamente demonstrado através da alteração contratual de fls. 338/339 a empresa "Contraforte Comércio e Indústria Ltda" foi incorporada pela interessada "Manapa Empreendimentos Industriais Ltda" a qual lhe sucedeu em diretos e obrigações nos termos do artigo 227 da Lei n° 644/76. Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. 13 Processo n° 18471-002045/2004-70 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 14 Com a incorporação a dívida originalmente firmada pela incorporada passou a compor o passivo da interessada no montante de US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares). A fim de comprovar tal transação, além dos documentos já citados, a interessada apresentou à fl. 643 a declaração do Banco Credor "Pictet & Banquiers" o qual afirma que a interessada é devedora do montante ora questionado. Ademais, providenciou o registro junto ao Banco Central do Brasil da assunção da dívida com o banco credor, conforme demonstrado às fls. 657/664. Face ao exposto, tendo em vista que a autoridade autuante não apresentou motivos suficientes para desqualificar os documentos apresentados pela interessada concluo que está comprovado o passivo no valor equivalente US$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil dólares) e, consequentemente, improcedente o lançamento que apurou a omissão de receitas no ano calendário de 199, no valor R$ 1.055.510,00 (Um milhão cinquenta e cinco mil quinhentos e dez reais). Com relação as glosas de despesas de variação monetária passiva (Item 02) relacionado ao empréstimo mantido junto ao banco "Pictet & Banquiers" uma vez reconhecido o passivo caiu por terra o fundamento legal do lançamento devendo, também, ser considerado improcedente. De igual modo deve ser considerado improcedente a glosa do prejuízo compensado haja vista que foi considerado comprovado o passivo existente em 31/12/1999 no valor R$ 1.055.510,00 (Um milhão cinquenta e cinco mil quinhentos e dez reais). Com a improcedência do lançamento tem-se que o resultado do exercício de 2000, ano calendário 1999, fica reduzido ao prejuízo fiscal no valor de R$ 128.773,04 (Cento e vinte e oito mil setecentos e setenta e três reais e quatro centavos). Houve, também, alteração no resultado do ano calendário de 2000, que deixa de ser o prejuízo declarado, no valor de R$ 813,17 (Oitocentos e treze reais e dezessete centavos), passando a ser o lucro real antes da compensação do prejuízo no valor de R$ 10.421,29 (dez mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos). A consequência do restabelecimento do resultado negativo no ano calendário 1999 é que a interessada passou a ter prejuízo suficiente para suportar a compensação efetuada no ano calendário 2001. no valor de R$ 51.701,43 (Cinquenta e um mil setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Além disso, o lucro real antes da compensação de prejuízos apurado ( 14 Processo n° 18471-002045/2004-70 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 15 no ano calendário 2000 também poderá ser compensado com até 30% de seu valor, já que restabelecido o prejuízo fiscal em favor da interessada. Face ao exposto, voto pela improcedência do lançamento que efetuou a glosa da compensação de prejuízo no ano calendário 2001. Com relação as contribuições de PIS e COFINS tratam-se de lançamentos reflexos ao Imposto de Renda tendo como fundamento a omissão de receitas com base na falta de comprovação do passivo apurado pela fiscalização e, tendo sido decidido que não ocorreu a referida omissão de receitas, julgo improcedente os lançamentos. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos lançamentos referente a CSLL, devendo ser afastada a tributação da omissão de receita apurada no ano calendário 1999, assim como devem ser aceitas as despesas de variação monetária passiva relativa ao empréstimo junto ao banco "Pictet Banquiers" que foram deduzidas do lucro líquido nos anos calendário 2000, 2001 e 2002. No que tange à glosa de despesa de serviços profissionais, no valor de cinco parcelas de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), pagas a José Paixão Advogados S/C (fl. 185/189), como bem ressaltou a autoridade julgadora de 10 instância, verifica-se que a interessada não comprovou a sua efetividade e sua necessidade para suas atividades operacionais. A interessada não comprovou suas alegações de que as despesas incorridas com a consultoria eram dedutíveis por serem necessárias à sua atividade, limitou—se em alegar que advinham de locação de seus imóveis._ Desta forma, faltou a comprovação, de forma indiscutível, a prestação do serviço pela empresa contratada. Diante da insuficiência das provas apresentadas considero indedutíveis as despesas realizadas, mantendo a lançamento efetuado. Com relação à autuação do IRRF, verifica-se que a interessada impugnou o valor de R$ 415.384,61 (quatrocentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), sendo tal valor base de cálculo reajustada da importância de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais). n. \. 1 5 . Processo n° 18471-00204512004-70 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.150 Fl. 16 No entanto, confoline comprovado em 29/11/2000 houve uma rescisão (fl. 297/300) relativa à promessa de compra e venda realizada em 31/05/96. Da rescisão constou, em síntese, que as partes não tinham mais interesse na promessa pactuadas, recebendo a interessada da promitente vendedora o valor de R$ 270.000.00 (Duzentos e setenta mil reais) por meio de três notas promissórias. Logo, foi a interessada, pessoa jurídica, quem recebeu o valores R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) e não a Sra. Ariadine. Dessa forma houve fragilidade na autuação fiscal não obtendo êxito em comprovar que houve pagamento da interessada à pessoa física em 29/11/2000. Dessa forma, concluo que o lançamento relacionado ao IRRF de ser julgado procedente em parte, exonerando o valor de R$ 147.080,76 (Cento e quarenta e sete mil oitenta reais e setenta e seis centavos), mantendo o valor não impugnado no total de R$ 103.107,15 (cento e três mil cento e sete reais e quinze centavos). Com relação ao recurso voluntário apresentado às fls. 741/750 verifica-se que as argumentações expostas referem-se exclusivamente ao montante devido pela interessada, matéria esta que deve ser tratada no curso da execução fiscal, haja vista que, cabe a ela, no momento oportuno da cobrança, comprovar o que já foi recolhido, o quanto foi parcelado e o saldo remanescente. Dessa forma, o recurso voluntário não deve ser provido. Por todo o exposto, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário nos termos do voto do relator. É como voto. Brasília (DF), em 29 de janei , o de 2010. 1- JOÃO CARLS D . IMA JUNIORC\O .v,.n 16 ,k)--

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4734653 #
Numero do processo: 18186.000165/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.798
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.000165/2007-09 Recurso n° 151.294 Voluntário Acórdão n° 2401-00.798 — 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente LARC PESQUISA DE MARKETING E REPRESENTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados, mediante cartão de premiação, a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. JS ACORDAM os membros da 4' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \làQX )) KLEBER FERREIRA DE A' lb° - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 18186.000165/2007-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.798 Fl. 261 Relatório 1 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.086.068-3, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. O crédito em questão reporta-se às competências de 05/2005 a 12/2006 e assume o montante, consolidado em 27/04/2007, de R$ 780.972,06 (setecentos e oitenta mil, novecentos e setenta e dois reais e seis centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 23/26, os valores que serviram de base de cálculo para a apuração da NFLD eram repassados aos segurados mediante cartão de bônus emitido por terceira empresa. Afirma-se que a verba era repassada sob a rubrica "Campanha de Aumento de Performance e Produtividade". Foram acostadas pela auditoria diversas planilhas demonstrativas dos valores tomados como salário-de-contribuição no presente lançamento. A notificada apresentou defesa, fls. 167/192, cujas razões não foram acatadas pelo órgão julgador de primeira instância, que declarou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 204/217. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 222/249, no qual, em apertada síntese, alega que: a) ao contrário do que presumiu a autoridade fiscal, nenhuma das pessoas listadas como tendo recebido os cartões de premiação foram seus funcionários ou prestadores de serviço; b) as referidas pessoas foram, na verdade, apenas entrevistadas pela recorrente,as quais receberam indenização pelas despesas havidas para a realização das entrevistas; c) é absurdo o entendimento do órgão a quo, de que o fornecimento dos cartões referia-se a retribuição pelo trabalho, quando, em verdade, tinha por fim indenizar as pessoas que participaram das pesquisas de opinião; d) a decisão recorrida distorceu os fatos, bem como os termos dos contratos firmados entre a recorrente e a empresa SALES, ADAN & ASSOCIADOS MARKETING DE INCENTIVOS S/C LTDA, para justiçar o lançamento efetuado; e) o órgão recorrido desconsiderou os elementos sobre a natureza jurídica da relação havida entre a notificada e os seus entrevistados, além de que não ponderou sobre a ausência de provas que desse suporte à presunção do fisco de que todos as pessoas presentes nas listagens de entrega dos cartões eram seus funcionários; A seguir discorre sobre a forma como atua no mercado de pesquisas de opinião, para justificar que os valores repassados através dos cartões de bônus eram tão- \43,1\ somente indenização pela despesas de locomoção, alimentação e pelo tempo dispendido para conceder as entrevistas pelas pessoas participantes das enquetes, concluindo que tais valores não poderiam servir de base de incidência de contribuições previdenciárias. Assevera que o fisco previdenciário não se desincumbiu do ônus de provar que as pessoas constantes nas referidas listagens eram seus funcionários ou prestadores de serviço. Assim, não se pode aceitar a construção de presunções desprovidas de fundamentação em provas. Argumenta que a única prova colacionada pelo fisco são as listas de fornecimento de cartão de premiação, nada mais. Logo, não é possível apenas com base nesses elementos concluir que as pessoas ali arroladas são segurados a serviço da recorrente. Sustenta que como não há lei prevendo que pessoas beneficiárias de cartão premiação são necessariamente trabalhadores a serviço da empresa que os custeia, não se pode transferir o ônus de provar a inexistência da relação tributário ao sujeito passivo, devendo o fisco assumir tal encargo. Advoga que a presunção simples, ao contrário da legal, deve estar alicerçada em provas e não em meros indícios ou opinião do agente administrativo. Donde se conclui que na espécie o lançamento é nulo, posto que lastreado em presunção não fundada em elementos precisos e que guardem relação de interdependência com o fato que se quer provar. A seguir, apresenta texto doutrinário, para concluir que o suposto crédito não resiste a uma análise mais detida dos autos e dos argumentos apresentados pela recorrente. Afirma que é essa a posição jurisprudencial dominante, conforme decisões juntadas. O órgão fiscalizador, na ótica da recorrente, agiu com desvio de poder, deixando de observar os diversos princípios do Direito Administrativo, mormente o da proporcionalidade. Traz à colação textos doutrinários para reforçar sua tese. Afirma, ainda, que o auditor fiscal deixou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não permitiu à notificada demonstrar que as pessoas listadas como tendo recebido os cartões eletrônicos nunca foram seus funcionários ou prestadores de serviço. Insurge-se a recorrente contra a multa imposta, por entender que a mesma assume caráter de confisco. Além de que, afirma, no caso em discussão não houve dolo, culpa ou mesmo qualquer irregularidade que pudesse justificar a imposição de sanção pecuniária. Pede, por fim, que seja cancelado o lançamento consubstanciado na presente NFLD. É o relatório. 4 Z9. Processo n° 18186.000165/2007-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.798 Fl. 262 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O argumento central do recurso, sobre qual gravitam outros tópicos decorrentes, é a falta de demonstração pelo fisco de que as pessoas constantes na lista de beneficiários dos cartões de premiação eram trabalhadores (empregados ou autônomos) a serviço da recorrente. Argumenta a empresa que as pessoas fisicas relacionadas eram participantes de grupos de entrevistados que recebiam os cartões para fazer frente a despesas necessárias ao comparecimento às entrevistas. Lanço de inicio uma observação que reputo pertinente. O sujeito passivo em sua defesa e também no recurso, malgrado repita a exaustão os valores tinham por fim indenizar pessoas entrevistadas pela empresa, não trouxe à colação qualquer elemento que viesse em socorro a sua tese. Poderia ter apresentado, pelo menos por amostragem, documentos que comprovassem a realização das entrevistas com pessoas listadas pelo fisco. Preferiu ficar apenas no campo das alegações. Passo agora à análise das afirmações do fisco e do conjunto probatório colacionado. Verifica-se de pronto que os segurados cujas remunerações que deram ensejo ao lançamento guerreado não eram empregados da empresa recorrente, mas, segundo o fisco, contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Dos termos da alínea "g" inciso V do art. 12 da Lei n.° 8.212/19911 combinado com o inciso III doa art. 28 2 da mesma Lei, constata-se que aqueles que prestam serviços a empresas sem vinculo de emprego são considerados contribuintes individuais, desde ' Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (--) V - como contribuinte individual: (--.) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (---) 2 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (--.) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (--) 5Ç \ Processo n° 18186.000165/2007-09 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.798 Fl. 263 uma vez definido o patamar da quantificação da multa moratória pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim, tenho a acrescentar que uma vez constatada pelo fisco a falta de recolhimento das contribuições, devem ser lançados os tributos devidos com os acréscimos de juros e multa, independentemente de qualquer análise quanto à existência de dolo ou culpa do contribuinte. Assim, afasto todos os argumentos da recorrente acerca de elementos subjetivos que pudessem afetar a constituição do crédito tributário ora analisado. Por todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo não provimento dor recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 1Mtx, chu KLEBER FERREIRA DE A lb° - Relator 7

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4738121 #
Numero do processo: 10950.001982/2005-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESAno-calendário: 2002SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57.A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESAno-calendário: 2002SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57.A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.EXCLUSÃO.  REPARAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       EDITADO EM: 18/02/2011     Fl. 242DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos.            Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o processo exclusão da empresa do Simples, a partir de  01/01/2002, pelo Ato Declaratório Executivo — ADE DRF/MGA  n° 528.635, de 2 de agosto de 2004, fl. 11, pelo desempenho da  atividade  2962­9/02 —  Instalação,  reparação  e manutenção de  máquinas  e  equipamentos  para  as  indústrias  alimentar,  de  bebidas e fumo, vedada pelo art. 9°, XIII da Lei no 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  2. Cientificada em 23/59/2005, fl. 12, apresentou a manifestação  de inconformidade tempestiva de fls. 1 e 2, rebelando­se contra a  exclusão  retroativa  a  01/01/2002,  dado  que  o ADE  foi  emitido  em  02/08/2004,  e  como  o  litígio  se  instala  somente  com  a  intimação  ao  contribuinte,  então  foi  cerceada  em  sua  defesa,  dado  que  em  01/01/2002,  não  tinha  conhecimento  nem  havia  sido notificada da exclusão.  3. Por outro  lado,  invoca  jurisprudência administrativa e a Lei  n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, que excetuou da exclusão  ao  Simples,  as  empresas  que  desenvolvem  atividade  de  manutenção  e  reparação  de  eletrodomésticos,  dado  que  não  é  verdade  que  a  interessada  exerça  atividade  diferente,  uma  vez  que presta serviços de manutenção e conservação de geladeiras  e máquinas de lavar.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada (fls. 17/18):   “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO  INSTALAÇÃO, MONTAGEM  E  CONSERTO  DE  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS  Serviços  de  manutenção  instalação,  montagem  e  conserto  de  máquinas  industriais  são  vedadas  ao  Simples pelo  art.  9°, XIII  da Lei  n°  9.317, de 1996.  DATA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos  III a XIII e XVI a XVII do art.  2°,  da  IN SRF n° 355 de 29 de  agosto de 2003, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001982/2005­94  Acórdão n.º 1803­00.813  S1­TE03  Fl. 232          3 de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á a partir de 1° de janeiro  de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de  dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  O que o inciso XIII do art. 9 0 da Lei 9.317/96 impede é o exercício de atividade pela  pessoa jurídica envolvendo prestação de serviço profissional de engenheiro.  b)  A  atividade  desenvolvida  limita­se  a  reparação  e manutenção  de máquinas  de  lavar,  geladeiras e ar­condicionado, inconceptivel albergar a aplicação do art. 9° , XIII da Lei  n°  9.317/96  ao  caso  em  tela,  devendo  portanto  os  nobres  julgadores  anularem  o  r.  acórdão n° 06.22.060, mantendo a Recorrente no regime do Simples.  c)  A atividade da Recorrente reparação e manutenção de maquinas de lavar, geladeiras e  ar­condicionado  está  contemplada  no  elenco  das  exclusões  do  art.  4°  da  Lei  n°  10.964/2004,  ou  seja,  no  inciso  V,  que  cuida  respectivamente  dos  serviços  de  instalação, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos eletrodomésticos.  d)  A Recorrente,  a  época,  estava  inscrita  no CNAE­Fiscal  n°  2962­9/02,  cujo  texto  era:  "instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  para  as  indústrias  alimentar, de bebidas e fumo".  e)  Anexa fotografias de suas instalações, cópia da Primeira Alteração e Consolidação do  Contrato Social e cópias ne notas fiscais relativas aos anos de 2000 a 2005.  f)  A  atividade  econômica  pratica  pela  Recorrente,  sempre  foi  divergente  daquela  estampada em seu CNAE­Fiscal origário, cujo número era 2962­9/02.   É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  18/05/2009  (AR de  fls.  20). O  recurso  foi  protocolado  em 18/06/2009,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  recorrente  foi excluída do Simples a partir de 1° de  janeiro de 2002,  em  virtude do entendimento de que as empresas que prestam serviços de manutenção  instalação,  montagem e conserto de máquinas industriais não podem optar por aquele regime, nos termos  do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  O objeto social da empresa está assim descrito no contrato social datado de  29/07/1999 (fls. 5):  “CLÁUSULA  SEGUNDA:  A  sociedade  tem  por  objetivo  o  Comércio  varejista  de  peças  e  acessórios  para  máquinas  e  equipamentos  industriais,  comerciais  e  residenciais  e  a  sua  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 prestação  de  serviços  de  manutenção,  instalação,  montagem  e  conserto.”  A  descrição  da  atividade  permaneceu  a  mesma  na  primeira  alteração  contratual, efetuada em 30/08/2004 (fls. 6):   “CLÁUSULA  PRIMEIRA:  NOME  EMPRESARIAL:  DALMARCO  &  CIA  LTDA  ­  ME.SEDE  E  FORO:  Av.  Osires  Stenghel  Guimarães  n°  345,  Jardim  Liberdade,  CEP  ­  87.047­ 200, Maringá, Paraná. PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado.  INÍCIO DAS ATIVIDADES:  29  de  julho  de  1999.  ATIVIDADE  ECONÔMICA: Comércio Varejista de Peças e Acessórios para  Máquinas  e  Equipamentos  Industriais,  Comerciais  e  Residenciais  e  a  sua  Prestação  de  Serviços  de  Manutenção,  Instalação, Montagem e Conserto”.  A matéria  já encontra­se sumulada neste Conselho, devendo ser aplicada ao  caso a Súmula CARF n° 57, que assim dispõe:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no Simples Federal”.  Note­se  que  a  súmula  não  diferencia  a  natureza  das  máquinas  e  equipamentos, se  industriais, comerciais ou residenciais, aplicando­se indistintamente a  todos  os tipos.   No presente caso, deve ser levada em conta a atividade descrita no contrato  social da empresa, uma vez que a Fazenda Nacional não trouxe aos autos elementos de prova  suficientes para demonstrar que a atividade real era outra que não aquela constante do contrato.  De  acordo  com  a  súmula,  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de manutenção,  instalação  e  reparação de máquinas e equipamentos não impede a opção pelo Simples Federal.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 245DF CARF MF Emitido em 18/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10660.002216/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33 da Lei 8.112/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à decadência, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5' do art. 33 da Lei 8.112/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provime to parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à decadência, as contribuições apu adas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ARCEr0 OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Gloria Faria (Suplente). 2 Processo n° 10660.002216/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.728 Fl. 76 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Juiz de Fora/MG, fls. 056 a 061, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo corn o Relatório Fiscal (RF), fls. 024 a 027, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor contido em notas fiscais de prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 29/05/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 044. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 035 a 038, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 065, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: (CTN); expurgados; fls. 074. 0 prazo decadencial deve ser o determinado no Código Tributário Nacional Os valores referentes à prestação de serviço pela empresa AMAG devem ser Requer, pelo exposto, o conhecimento e recebimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e deci7 o relatório. 3 Voto Conselheira Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto As preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário ". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que; a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do credito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4 0, do CTN (este Ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o credito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 4 Processo n° 10660.002216/2007-74 0 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.728 Fl. 77 CTN: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou ha prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel... Min. Eli (ma Calmon. Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar; ern conjunto, os arts. 150, ,sç 40, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciári a) corn pagamento antecipado, o prazo decadencial sera de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou ha prova 1.11 de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. i 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Mi 1 i Franciulli Netto. la Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. if 184.) i f Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento J i dta constituição do crédito, ocorreu em 05/2007 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 02/1999 a 12/2001, todas as contribuições apuradas ate a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 5 AR Ô OL VEI - Relator Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito à recorrente solicita a exclusão das contribuições referentes prestação de serviços pela AMAG. Esclarecemos à recorrente que com a aplicação da regra decadencial deteii tinada na preliminar essas contribuições já foram excluídas. Portanto, não há razão para analisarmos a questão. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que deteimina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, no que tange decadência, excluir as contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, nos termos do voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessõe e 2010 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10660.002216/2007-74 Recurso n°: 152.469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.728 Brasilia, 29 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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