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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736715 #
Numero do processo: 10805.001352/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca das infrações que lhe foram imputadas, e, com base nisso, exerce, de forma plena, esse mesmo direito. INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007, dando efetividade ao princípio do tempo razoável do processo (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII), estabeleceu um prazo preclusivo do processo, porém, não cuidou de indicar as sanções que poderiam advir em razão da eventual inobservância do referido prazo. Nesse contexto, considerado o âmbito em que a controvérsia foi posta em discussão, não há que se falar em extinção do processo, em extinção do crédito tributário e em preclusão temporal, em face do dispositivo em comento, haja vista a absoluta ausência de previsão legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1302-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca das infrações que lhe foram imputadas, e, com base nisso, exerce, de forma plena, esse mesmo direito. INCONSTITUCIONALIDADES. À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 24 da Lei nº. 11.457, de 2007, dando efetividade ao princípio do tempo razoável do processo (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII), estabeleceu um prazo preclusivo do processo, porém, não cuidou de indicar as sanções que poderiam advir em razão da eventual inobservância do referido prazo. Nesse contexto, considerado o âmbito em que a controvérsia foi posta em discussão, não há que se falar em extinção do processo, em extinção do crédito tributário e em preclusão temporal, em face do dispositivo em comento, haja vista a absoluta ausência de previsão legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, Fl. 650DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edijalmo Antônio da Cruz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 651DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001352/2006-74 Acórdão n.º 1302-00.390 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório ON LINE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), relativas ao ano-calendário de 2001, formalizadas a partir da imputação de omissão receitas, apurada a partir do confronto entre valores movimentados em conta bancária e os fornecidos por clientes da fiscalizada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 396/445), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que teria tido o seu direito de defesa cerceado, eis que, de todas as folhas constantes do processo, lhe foi encaminhado, apenas, o relato do Termo de Verificação Fiscal, constituído de 03 folhas, acompanhado da relação de créditos submetidos à tributação, os Autos de Infração e seus anexos, obrigando-a a procurar a Repartição Fiscal para complemento da ciência através do conhecimento das demais peças e dos documentos referidos pelo fiscal; - que, tendo peticionado à autoridade administrativa cópia integral do processo e do dossiê, teve o seu pleito indeferido sob o fundamento de ser a autoridade fiscal incompetente para a decisão; - que a Lei n° 9.784, de 29/01/1999, garante o direito de obtenção de cópias por parte dos administrados, e sua negativa prejudica a produção da defesa; - que deveria ser acrescentado o fato de inexistir demonstrativos identificadores das transferências (depósitos e investimentos) referidos nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal; - que não foi comunicada sobre as diligências efetuadas pelos agentes fiscais para a obtenção dos valores tributados; - que, para a análise dos valores arrolados para tributação, tornar-se-ia indispensável o exame dos extratos bancários colhidos sem a sua anuência, para conhecimento das transferências promovidas entre contas e de outros lançamentos, cujos históricos identificariam a origem dos recursos; - que, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, os créditos lançados após o transcurso do prazo de cinco anos contados dos fatos geradores foram atingidos pela decadência; Fl. 652DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 - que não caberia o lançamento por presunção, pois a fiscalização utilizou exclusivamente os depósitos bancários; - que caberia ao Fisco, diante da movimentação bancária (ilegalmente obtida), fazer prova da ocorrência do fato gerador do tributo, demonstrando cabalmente ou o aumento patrimonial do contribuinte, o consumo ou até mesmo ambas as ocorrências; - que não se poderia argumentar que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 autorizaria a inversão do ônus da prova para o contribuinte; - que o procedimento afrontaria, também, o princípio da capacidade contributiva; - que o Agente Fiscal teria deixado de contemplar inúmeras informações prestadas por ela, em flagrante afronta ao princípio da verdade real. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas converteu o julgamento em diligência, para que fosse facultado à contribuinte o acesso aos autos e a extração de cópias de documentos. Reaberto o prazo para interposição de novos argumentos de defesa, a contribuinte trouxe aos autos a peça de fls. 528/532, por meio da qual, além de ratificar as alegações anteriormente apresentadas, aditou: - que não lhe haviam sido fornecidas cópias do dossiê, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; - que, à luz do que dispunha o art. 24 da Lei nº. 11.457, de 2007, teria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. A 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 05-26.170, de 15 de julho de 2009, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Franqueado à autuada o acesso aos autos do processo, não cabe falar em cerceamento pela não apresentação dos documentos integrantes do dossiê do contribuinte, dado seu caráter interno e não necessariamente ligado à autuação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. A contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que há recolhimento parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de ocorrência do fato gerador. Exclui-se a exigência formalizada após o transcurso do prazo decadencial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO. PRAZO. O prazo definido para a formalização de decisão administrativa a contar do protocolo da defesa, ainda que extrapolado, não Fl. 653DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001352/2006-74 Acórdão n.º 1302-00.390 S1-C3T2 Fl. 3 5 acarreta a extinção ou a nulidade do crédito constituído de ofício por falta de previsão legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÕES LEGAIS. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Intimado o sujeito passivo a comprovar a origem dos recursos movimentados em sua conta corrente, sua incapacidade em fazê- lo autoriza a imputação de omissão de receitas por presunção legal. FUNDAMENTAÇÃO COMUM. ORIENTAÇÃO DECISÓRIA. Devido à íntima relação de causa e efeito existente entre as exigências, a orientação decisória deve coincidir. Diante de tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 553/589, por meio do qual, renovando os argumentos expendidos nas peças impugnatórias, adita: - que, de fato, como relatado na decisão recorrida, a autoridade supriu uma das irregularidades atinentes ao cerceamento do direito de defesa, convertendo o julgamento em diligência e determinando à autoridade autuante que fornecesse ao contribuinte as cópias do Processo Administrativo Fiscal, porém, a diligência não se estendeu ao “dossiê” do Contribuinte", que permaneceu sigiloso e de acesso proibido; - que o direito de defesa não pode ser exercido parcialmente; - que não compete à autoridade administrativa julgar sobre a "suficiência" do direito "concedido" ao contribuinte para a elaboração de sua defesa; - que a Lei nº. 9.784/99, invocada como fundamento legal para o pedido de vista do "dossiê", regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, categoria na qual se inclui o processo administrativo tributário; - que o Registro de Procedimento Fiscal - RPF, cuja cópia foi igualmente solicitada e negada, também não consta do processo. É o Relatório. Fl. 654DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas ao ano-calendário de 2001, formalizadas a partir da imputação de omissão receitas, apurada a partir do confronto entre valores movimentados em conta bancária e os fornecidos por clientes da fiscalizada. A autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 09 de agosto de 2001, vez que os lançamentos foram efetivados em 09 de agosto de 2006. Inexiste Recurso de Ofício, eis que a exoneração de pagamento não ultrapassou o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº. 3, de 2008. Renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, traz razões, as quais passo a apreciar. NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega a Recorrente que a diligência requisitada pela autoridade julgadora de primeira instância não possibilitou o fornecimento do “dossiê do contribuinte”, o que comprometeu o exercício pleno do seu direito de defesa. Diz que não compete à autoridade administrativa julgar sobre a suficiência do direito concedido ao contribuinte para a elaboração de sua defesa. Afirma que a Lei nº. 9.784/99, invocada como fundamento legal para o pedido de vista do "dossiê", regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, categoria na qual se inclui o processo administrativo tributário. Sustenta que o Registro de Procedimento Fiscal - RPF, cuja cópia foi igualmente solicitada e negada, também não consta do processo. Não identifico o cerceamento reclamado pela Recorrente. Com efeito, foram colacionados aos autos todos os elementos que serviram de suporte aos lançamentos tributários efetivados, tendo, inclusive, a autoridade julgadora de primeira instância oportunizado à Recorrente momento para tomar conhecimento integral das peças formadoras do processo e aditar razões. Como visto, diante da argüição de nulidade dos lançamentos em razão de cerceamento do direito de defesa, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por meio da Resolução nº. 2.501, de 28 de abril de 2009, converteu o julgamento em diligência para que a contribuinte fosse intimada a reiterar o pedido de cópia integral do processo, lhe fosse facultado o acesso aos autos e o fornecimento das cópias porventura requeridas 1 e a oportunidade para aditar razões de defesa. 1 Às fls. 516 consta comprovação de que representante da Recorrente teve acesso aos autos. Fl. 655DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001352/2006-74 Acórdão n.º 1302-00.390 S1-C3T2 Fl. 4 7 Cabe destacar que os dispositivos da Lei nº. 9.784/99, a teor do preconizado pelo seu artigo 69, são aplicáveis ao processo administrativo fiscal apenas de forma subsidiária, eis que este é disciplinado por lei própria (Decreto nº. 70.235/72). Nesse contexto, a ação fiscal empreendida resultou em formalização de processo em que foram observados os preceitos do art. 9º da norma processual referenciada, visto que as exigências dos créditos tributários foram devidamente instruídas com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado pela autoridade fiscal. Não obstante, considerados os fragmentos da norma tida como violada reproduzidos na peça recursal, ainda que se leve em conta a aplicação complementar dos enunciados ali referenciados, descabe falar em decretação da nulidade dos feitos fiscais, vez que não se identifica inobservância de qualquer ordem aos princípios descritos, tendo sido dada à Recorrente, como já foi dito, a oportunidade para tomar conhecimento das peças integrantes do processo, o que lhe possibilitou exercer o seu direito de defesa. Observa-se que a Recorrente traz, ainda, considerações a respeito das disposições do Decreto nº. 2.134/97. O referido Decreto, que, regulamentando o art. 23 da Lei nº. 8.159/91, dispunha sobre documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, além de não guardar qualquer pertinência com a controvérsia posta em discussão no presente processo, foi revogado pelo Decreto nº. 4.553, de 2002. Os denominados DOSSIÊS e os Registros de Procedimento Fiscal (RPF), documentos que, em razão da ausência de ciência, servem de suporte à argüição de cerceamento do direito de defesa por parte da Recorrente, representam instrumentos utilizados pela Administração Tributária, em âmbito estritamente interno, para armazenar informações acerca dos procedimentos fiscais levados a efeito pelos agentes fiscais, sendo que as peças comprobatórias dos ilícitos imputados, ainda que possam estar reproduzidas no DOSSIÊ, necessariamente devem constar do processo, de modo que o contraditório possa ser exercido pelo contribuinte fiscalizado. Nesse diapasão, para que se pudesse acolher o argumento da Recorrente, seria necessário ter ficado comprovado que, no caso vertente, a autoridade fiscal não carreou ao processo documentos de comprovação da infração imputada, e, anexando-os ao DOSSIÊ da ação fiscal empreendida, não permitiu que a contribuinte deles tomasse conhecimento. Entretanto, não é essa a situação que ora se aprecia, eis que, como já foi dito, os elementos reunidos pela Fiscalização, cuja ciência à Recorrente foi oportunizada pela Administração, permitiram, por completo, o exercício do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Argumenta a Recorrente que, diante do disposto no art. 24 da Lei nº. 11.457, de 2007, decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Preliminarmente, creio que caiba uma observação acerca do efeito pretendido pela Recorrente em razão de uma eventual inobservância do disposto no art. 24 da Lei nº. 11.457, visto que, ainda que não se aprofunde a discussão acerca da natureza do prazo ali Fl. 656DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 8 estabelecido, se decadencial ou prescricional, não se pode falar que a partir do seu transcurso a autoridade administrativa fica impossibilitada de constituir o crédito tributário, pois, como admitido pela própria contribuinte, se estamos diante de prazo para que a autoridade administrativa prolate decisão, a decorrência lógica é que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já foi exercido. Feita a observação e admitindo que a pretensão da Recorrente esteja dirigida no sentido da decretação da inexigibilidade dos créditos tributários constituídos, vez que a decisão administrativa proferida em primeira instância ultrapassou o prazo de trezentos e sessenta dias previsto na lei, esclareço, em convergência com o decidido em primeiro grau, que inexiste na norma legal em referência (Lei nº. 11.457, de 2007) qualquer alusão a tal possibilidade. Destaco que, na redação original, o artigo em comento previa a possibilidade de o prazo em questão ser prorrogado uma única vez (parágrafo primeiro) e de ser interrompido (parágrafo segundo), porém, com base na argumentação de que a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário; que a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas; e que poderia haver comprometimento da solução do processo por parte da Administração, visto que ficaria obrigada a justificativas, fundamentações e despachos para motivar a necessidade de dilação do prazo para a sua apreciação, tais disposições foram objeto de veto. De qualquer forma, o que se observa é que a lei, dando efetividade ao princípio do tempo razoável do processo (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII), não obstante estabelecer um prazo preclusivo do processo, não cuidou da indicação das sanções que poderiam advir a partir do seu descumprimento. Assim, no âmbito em que a controvérsia foi posta em discussão, não há que se falar em extinção do processo, em extinção do crédito tributário e em preclusão temporal, em face do disposto no art. 24 da Lei nº. 11.457, haja vista a absoluta ausência de previsão legal. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVA EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os argumentos da Recorrente, de forma predominante, levam em consideração a legislação e a jurisprudência anteriores à edição da Lei nº. 9.430/96. As supostas inconstitucionalidades dos atos que serviram de suporte aos lançamentos tributário, como é cediço, não podem ser apreciadas em âmbito administrativo, eis que os órgãos julgadores de tal índole não podem afastar a aplicação da lei com base nesse fundamento. No que tange ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive, a súmula nº. 2 assim dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A Recorrente alega que a autoridade fiscal deixou de contemplar inúmeras informações prestadas por ela que, uma vez analisadas, poderiam contribuir para a redução da matéria tributável apurada. Contudo, não traz, em sua peça de defesa, qualquer descrição acerca de tais informações. Fl. 657DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10805.001352/2006-74 Acórdão n.º 1302-00.390 S1-C3T2 Fl. 5 9 Como é cediço, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tem amparo em norma legal (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996), não havendo que se falar, pois, em impossibilidade de constituição do crédito tributário. Trata-se, assim, de presunção prevista em lei, em que cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação, providência que, é bom que se ressalte, não foi adotada pela Recorrente. A contribuinte, por ocasião da interposição da peça impugnatória, não aportou aos autos nenhuma comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Ao recurso, da mesma forma, nada juntou. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Wilson Fernandes Guimarães - Relator Fl. 658DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 02/12/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 02/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19740.000643/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - Os rendimentos auferidos por investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à incidência do imposto por ocasião do resgate das quotas. Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação não se sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos,
Numero da decisão: 2201-000.832
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso para reduzir da exigência o montante de R$ 74.237,16, relativo ao imposto de renda retido na fonte.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação não se sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso para reduzir da exigência o montante de R$ 74 237,16, relativo ao imposto de renda retido na fonte. (Assinada digitahnente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Relator. A.;sinodo cilgItalmente 06É12./2010 ;:ww FRANCISCO AS1.'',iS DE OLIVEIRA ..11). 02;1212010 por EDUARDO TADEU FARAH Au1e11icodo ern 02;1212010 por EDUARDO TADEU FARAH 101122010 pelo IviinkhW-In d(..t FwencIa DE CARE iV1F Fl 2 L (2ü•‘° Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu F arab, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza e Francisco Assis de Oliveira ,Júnior (Presidente), Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (tis 128/142), sendo exigido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 229 944,01, com multa de 75% e juros de mora, perfazendo o montante de R$ 531345,98 O lançamento foi efetuado peia falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre Fundo de Renda Fixa — Capital Estrangeiro, apurado na forma do Termo de Verificação. (fia 128/137) A autuada apresentou tempestivamente Impugnação (fis 162/188), alegando, em síntese, que: a) por ser um Fundo de Renda Fixa — Capital Estrangeiro, o "Fox Fundo" estava submetido ao regime especial de tributação previsto no art 81 da Lei ri° 8981/1995 (reproduzido no art. 783 do RIR11999), sofrendo a tributação em cada operação de renda fixa, não ocorrendo nova incidência do IRRF quando da distribuição (§ 3 n do art 82 da Lei n° 8 981/1995); b) o regime sofreu alteração pelo art. 11 da Lei no 9,249/1995 (aliquota) e pelo art 69 da Lei n° 9,430/1996 (responsável pela retenção e recolhimento); e) a fiscalização apurou indevidamente falta de recolhimento do IRRF supostamente devido no pagamento de rendimentos e/ou resgates de quotas; d) alguns dispositivos indicados no Enquadramento Legal não se aplicam ao caso, o que torna nulo o lançamento; e) o art. 740 do RIR/1999 se aplica aos fundos de investimento de renda fixa constituídos para os investidores nacionais e se contrapõe à regra do art.. 783 do mesmo regulamento, sendo difícil concluir qual o tratamento que a fiscalização tentou dar ao "Fox Fundo"; f) não há relação entre o que dispõe a IN SRF n° 161/1999 e a regra de tributação aplicável ao "Fox Fundo", pois, já que era beneficiado pelo regime especial desde a promulgação da Lei n° 8 981/1995; g) os rendimentos auferidos pelo "Fox Fundo" foram oferecidos à tributação no momento da liquidação de suas aplicações financeiras, conforme determina a legislação; h) a tributação no resgate de quotas viola os artigos 81 e 82 da Lei if &981/1995 e representa dupla tributação sobre os rendimentos de uma mesma entidade; i) o princípio da legalidade deve ser respeitado; Asinaclo digitr,almente em 06/1212010 r:/ pr FRANCISCO ASSIS DE OUVEIRA JU 02/12/2010 per EDUARDO TADEU FARAH Auterllic.aclo digilalmente 0211212010 per EDUARDO TADEU FARAH Erniddo em 10;1212010 peio NIMis0rio cfra Fazenda 2 1)1 :: (:ARI' MI' Fl 3 Processo o' 19740 000643/2003-79 S2-C2T1 Acórdilo o' 2201-0U132 Fl 2 j) a fiscalização desconsiderou todo o IRRF já recolhido, que, se indevido, deveria ser considerado crédito e compensado quando da apuração do tributo devido; k) a multa em percentual de 75% desrespeita os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; 1) ilegalidade na aplicação da taxa de juros Selic A 3' Turma de Julgamento da DM — Rio de Janeiro I proferiu Acórdão 12- 13 313 mantendo integralmente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: FALTA DE RECOLHIMENTO RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. Apurada falta de recolhimento, é devido lançamento. MULTA DE OFICIO A multa de oficio de 75% tem ampara na art 44, 1, da Lei 9 430/1996. JUROS DE MORA É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, par expressa determinação legal_ Em seu Recurso Voluntário interposto tempestivamente, a contribuinte sustenta, essencialmente, as mesmas alegações apresentadas em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço A matéria de mérito a ser tratada diz respeito a. incidência do imposto de renda retido na fonte sobre Fundo de Renda Fixa — Capital Estrangeiro, denominado de "Fox Fundo" O processo em questão foi colocado em pauta no dia 17 de dezembro de 2008, tendo o Colegiado da antiga Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidido, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja juntados os comprovantes relativos ao IRRF suportados pela recorrente Assinado dl Eparriente em 06J12;2019 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA LU 02112121)10 per EDUARDO TADEU FARM-1 Audentiericle d..-31.afelenh.:., em 02!'12;2010 por EDUARDO TADEU FARAI-1 Ereilide em . 10/12i201 C, peto Minisléne de Exm0r1a 3 DE. CA R.F. MF FI 4 Na ocasião entendeu o Colegiado que a exigência era legítima, todavia, que o imposto de renda retido na fonte, relativo Fundo de Renda Fixa — Capital Estrangeiro deveriam ser deduzidos do montante apurado pela fiscalização. Veja-se a integra do julgamento: A matéria de mérito a ser tratada diz respeito à incidência do imposto de renda retido na fonte sobre Fundo de Renda Fixa — Capital Estrangeiro, denominado de "Fox Fundo", Alega a recorrente que a incidência do Imposto de Renda sobre do Fundo de Renda Fixa — Capital Estrangeiro ocorre por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa na forma dos arts 81 e 82 da Lei n" 8.981/1995, Por outro lado, a fiscalização entendeu que a tributação deve ocorrer ., exclusivamente, por ocasião do resgate de quotas, de forma semelhante à tributação dos fundos de renda fixa de residentes no pais. (IN SRF n" 161/1999) Em função da especificidade da matéria, há de se analisar, inicialmente, a origem do tratamento dispensado às aplicações nos fundos de renda •fixa capital estrangeiro, bem como a norma tributária aplicada aos demais fundos de renda .fixa, vigente à época dos fatos O tratamento legal dispensado às aplicações nos findos de renda fixa capital estrangeiro deu-se em função da necessidade do governo em captar recursos externos para investimento no País Os recursos externos captados destinavam a investimentos em títulos de emissão do Tesouro Nacional dou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda • fixa emitidos por empresas e instituições sediadas no país. O tratamento dispensado aos investimentos sujeitos ao regime especial encontra-se disciplinado nos arts 81 e 82 da Lei ri 8.981, de 1995, com a seguinte redação: "Art. 81 Ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à aliquota de dez por cento, os rendimentos auferidos.' 1 pelas entidades mencionadas nos nus. 1°c 2" do Decreto-Lei n°1285, de 23 de julho de 1986; 11 -pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei n" 4.728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros,' 111 - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros 1" Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do Imposto de Renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo. ) 5' O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 80 Assinado digit2mente em 0611212010 i)or(F9ANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU_ 02/12/2010 por EDUARDO TADE ARAH Autenticado digit pilmente cio 02P12/2010 ;:icir EDUARDO TADEU FARM.! 4 Emitido em 10/12/2010 pelo NPliniss:P rio da Faniain DF CA Ri; ME Fl 5 Processo n° 19740 000643/2003-79 S2-C211 Acórdão n 2201-00.832 Fl 3 Ar!. 82 O Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 81, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro. ) ,sç 3" Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos." Por sua vez, arts 1" e 2 do Decreto-Lei n" 2.285, de 23 de julho de 1986, prescrevia.. "Art I" O tratamento fiscal previsto nos artigos 2", 4", e 5" do Decreto-lei n" 1 986, de 28 de dezembro de 1982, aplica-se igualmente aos rendimentos e ganhos de capital dos fundos em condomínio, a que se refere o artigo 50 da Lei n" 4.728, de 14 de junho de 1965, e de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que atendidas as normas e condições lixadas pelo Conselho Monetário Nacional, dentre as quais se incluem, necessariamente; - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no país.; - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos; III - diversificação da carteira e limites de aplicação; IV - credenciamento das entidades administradoras. Ari 2" O Poder Executivos, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, fica autorizado a estender o tratamento fiscal previsto no artigo anterior a outras entidades, que tenham por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiros e de capitais, e das quais participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, fundos ou outras entidades de investimentos coletivo, constituídos no exterior Pelo que se observa dos dispositivos legais, o Governo Federal, objetivando, basicamente, a atração de investimentos externos, determinou a &ignota de 10% para as aplicações nos fundos de renda .fixa capital estrangeiro, (constituídos de acordo com as regras do CMN), mantendo, para os fundos nacionais, a aliquota aplicada de 1.5%, na forma da ar! 11 da Lei n° 9.249/95 Posteriormente, em 'Unção da necessidade de mais recursos externos (especulativo), a alíquota de 10% foi reduzida para "zero", conforme ar t. 8" da Medida Provisória I .7.5.3-13/1999. "Art. 85-Fica reduzida a zero a ai/quota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos, a partir de 1' de setembro de 1998 até 31 de março de 1999, em aplicações .financeiras, pelos Fundos de Renda Fira - Capital Estrangeiro constituídos, segundo as normas estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional com a finalidade de captação de recursos externos para investimento em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda .fixa emitidos por empresas e instituições Asso .sdo digitalmente ein 06i12,2010 por FRA gdi€Lip.sPRfs Uguffaii; JU_ 02i 1212010 por EDUARDO TADEU EARAI.1 Auten!icrI(in digi1almente er 02i12..:2010 por rd'AJARDO TADEU FARAH 5 E. IiiUtio em 11 i 12/201()pek) Mirlisterio da rs:àZ:11E.L'3 DF CA R Ni I' I 6 Assim, o incentivo fiscal preconizado pelo Governo Federal para as entidades mencionadas nos arts . I" e 2" do Decreto-Lei n" 2 285, de 23 de julho de 1986, tratava-se, fundamentalmente, da redução da aliquota incidente sobre os fundos de renda fixa capital estrangeiro e, com o advento da hiP. 1.753-13/1999, o referido incentivo . foi ampliado, de tal sorte que a aliquota foi reduzida para "zero". Entretanto, questiona a recorrente, que o tratamento especial deternzinado pelos arts 81 e 82 da Lei n° 8981/199.5, diz respeito à . forma de incidência do imposto de renda na fonte, ou seja, que a tributação do fundo ocorre por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa e não no resgate, como quer a fiscalização. Com a devida vênia, entendo equivocada a conclusão da recorrente. Preliminarmente, há de definir o que seja cessão, resgate, repactuação ou liquidação da operação de renda fixa, bem como a disposição legal que determina a forma de tributação defendida pela recorrente Para entender os substantivos bancários utilizados pelo legislador buscamos, através do dicionário Aurélio 2" Edição — Editora Nova Fronteira Ano 1986, definir os conceitos para melhor elucidação da divergência interpretativa da lei: Ceder - Ato de ceder, transferir para outrem Resgate: Ato ou efeito de resgatar . . Liberar Repactuação. Novo acordo, novo ajuste, novo acerto Liquidação - Ato ou efeito de liquidar'. Extinção de obrigações. Resgatar um Pelo que se vê, todos os conceitos bancários aplicados no caso em tela convergem, basicamente, para o entendimento de extinção, transferência ou liquidação em definitivo do fato gerador da operação.. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que o legislador definiu, com propriedade, o momento da incidência do fato gerador do imposto, ou seja, o imposto de renda retido na fonte será devido no momento da liquidação de cada operação de renda , fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de quaisquer rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro (art 82 da Lei n° 8981/95). O entendimento de que a incidência do imposto sobre o fundo de renda fixa de capital estrangeiro ocorre em um momento distinto dos fundos de renda fixa de residentes no país, não encontra sintonia na legislação de regência. Como bem lembrou a recorrente, a Lei n° 8981/95, em seu art 81 e 82, definiu o tratamento especial, todavia, o art 78 da referida Lei, por seu turno, tratou de definir os limite de sua aplicação: "A ri. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no pais, em relação aos; - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; - ganhos liquidas auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de finuras e assemelhadas; - rendimentos obtidos em aplicações em findos de renda fixa e de renda d'in acro diOalm. nte elo 0611 2/211q6ifbieÉRieRit.f.én de.A:YEsçli1.1en. JiJ i 021120010 por EDUARDO TADEU FARM kiteriiiendo diniialmente no 0212!2010 per EDUARDO TADEU FARAI-1 6 Emitido em 10112i2010 pelo Ministério do nuenrid titulo DF CA R 1' M H 7 Processo o' I 9740 00064312003-79 S2-C211 Acórdão n°2201-00.832 Fl. 4 Parágrafo único Sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos dos mis 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de oplic.ações , financeiras, auferidos porfimdos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior," (grifèi) Desta feita, pela análise do art. 78, depreende-se que as regras e normas de tributação aplicadas para os residentes ou domiciliados no país deverão ser utilizadas, também, aos residentes e domiciliados no exterior Nessa conformidade, agiu com acerto a autoridade fiscal no momento em que aplicou a regra definida aos não residentes no país, conforme expressamente disposto na art. 3" da IN SRF n' 161/1999, "Investimentos Estrangeiros Al. 3" Os rendimentos auferidos por investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à incidência do imposto de renda às seguintes ai/quotas • 1 - dez por cento, no caso de aplicações nos fundas de investimento em ações, em operações de swap, e nas operações realizadas em mercados de liquidação flauta, fora de bolsa; — quinze por cento, nas demais casos, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa §1" A base de cálculo do imposto de renda, bem assim o momento de sua incidência sobre os rendimentos auferidos pelos investidores de que trata este artigo, obedecerão às mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de mesma natureza auferidos por residentes ou domiciliados no País, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. §2" No caso de aplicação em fluidos de investimento, a incidência do imposto de renda ocorrerá exclusivamente por ocasião do resgate de quotas."(grifèi) Pelo que se vê, não há distinção entre domiciliados no exterior ou no país, relativamente às regras de tributação dos fundos de renda fixa Contudo, a recorrente insiste na tese de que a tributação ocorre em cada operação financeira e não no resgate, asseverando que o § 3" do art. 82, da Lei n° 8981/1995, determina que uma vez tributada na forma preconizada, não se sujeitaria a uma nova incidência quando de sua distribuição: 'Ari 82 O Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 81, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos, inclusive dividendos e bonificações em dinheiro ,§ 3" Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam a nova incidência do Imposto de Renda quando distribuídos." Astadn r ){112-'20111pEr ERANICISCO ASE1 . 12 DE 01) 11EIRA JU. 02112)2010 por ES)1.),"\RDO TADEU FARM' Autorffic:ucl0 digitiallente em 02! :2421)10 pnr EDUARDO TADEU FARM . ' 7 i-:rII iLRh, 1/17"2010 Perk) ..árliSti.,;:rio 113 F.jú:e11CL.:1 DF CA RI' M1 .; 1:1, Com efeito, acerta, data vênia, a recorrente nas conclusiies, mas erra no arguinento A redação do § 3"do art. 82 da Lei n° 8981/199.5, conduz ao entendimento de que os Fundos de Renda Fixa-Capital Estrangeiro, são tributados por ocasião do resgate das quotas, sendo que, no caso de sua distribuição ao investidor residente no exterior, não implicará em nova incidência, por força do principio do ''bis in idem" Deflui de todo o exposto que não há como acolher a pretensão da suplicante Vencida essa questão, a recorrente solicita, ainda, que caso seja admitida a tributação na forma preconizada pelo lançamento, deverá o 1RRF recolhido pela empresa ser deduzido do valor apurado pela fiscalização Objetivamente, entendo como legitimo o pedido da recorrente. Não tem sentido a contribuinte efetuar o pagamento da exigência e entrai com pedido de restituição do imposto relativo aos valores (de mesma natureza) pagos anteriormente Todavia, não consta nos autos os valores efetivamente recolhidos pela contribuinte. Desta forma, deverá o processo ser baixado em diligência para que se junte cópia dos DARF's relativo ao imposto de renda retido na fonte recolhido pela contribuinte TAXA SEL1C A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Esse entendimento .foi pacificado no Primeiro Conselho de Contribuintes conforme Súmula 1104: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêncá, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais Diante do exposto, deverá o processo ser baixado em diligência para que se junte cópia dos DARF"s relativo ao imposto de renda retido na fonte recolhido pela comi ibuinte Vê-se que do entendimento esposado pelo Colegiada restou a recorrente a possibilidade de compensação dos valores retidos/recolhidos referente ao Fundo de Renda Fixa — Capital Estrangeiro, denominado de "Fox Fundo' t , a diligência a recorrente logrou comprovar o montante de R$ 61 483,43 relativo à retenção efetuada pelo Banco Santander Brasil S.A às fls. 352/359-361 e o valor de R$ 12 753,73, conforme DARF carreado à fl.. 363 Isto posto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir da exigência o montante de R$ 74.237,16, relativo ao imposto de renda retido na fonte (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Fatah Asinado diglt:,,Imente em 06 1 12121110 por FRANC:11jO ASSIS DE OLIVEIRA JU . 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARA1.1 Alitenticaao digitalmente ein 02/1212010 por EDUARDO TADEU FARAH Enalldo em 10/12/2010 pelo Ministtkln da Fazenda 8 Data da ciência: 1)F CA R I- Ni I 9 Processo o' 19740 000643/2003-79 S2-C2T1 Acórdão n 0 220/-00.832 Fl 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 19740 000643/2003-79 Recurso n": 157 767 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto ao § 3" do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri' 2201-00.832„ Brasilia/DF, 23 de setembro de 2010 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção (Assinado Digitahnente) Ciente, com a observação abaixo: (. „—) Apenas com ciência Com Recurso Especial (.. ...) Com Embargos de Declaração Procurador (a) da Fazenda Nacional As { W ',,Aclo rfi :::0 ,1r0c,nt ç' m 01/ 2/2011 pcv ORANIc I000 AssIs DE CUIEIRA AI 02/12/2010 par EDUARDO TADEU EARAH F:rn 02;12/2010 pnr EDUARDO) TADEU EARA1-1 O mjiido era 1(1/12:2011) ek) Mini,,Átj.trie) 10Rm.crida 9

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4738255 #
Numero do processo: 18471.000638/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Anos calendário:2001 e 2002 Ementa: MATÉRIAS IDÊNTICAS. PERÍODOS DISTINTOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE A DEFESA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE NOUTRO PROCESSO DEVE SER APROVEITADA NESTE. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo nos casos de matérias idênticas, com períodos de apuração distintos e lançamentos autônomos, há necessidade de se observar o prazo de trinta dias para impugnação em cada um dos processos, sob pena de preclusão. A impugnação intempestiva não produz efeitos, dentre os quais a obrigação de exame do mérito pela autoridade julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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3ª TURMA/DRJ ­ RIO DE JANEIRO ­ RJ I        Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Anos­calendário: 2001 e 2002  Ementa:  MATÉRIAS  IDÊNTICAS.  PERÍODOS  DISTINTOS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE A DEFESA  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE  NOUTRO  PROCESSO  DEVE  SER  APROVEITADA  NESTE.  ARGUMENTO  QUE  NÃO  ENCONTRA  AMPARO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO.  Mesmo nos casos de matérias idênticas, com períodos de apuração distintos e  lançamentos autônomos, há necessidade de se observar o prazo de trinta dias  para  impugnação  em  cada  um  dos  processos,  sob  pena  de  preclusão.  A  impugnação intempestiva não produz efeitos, dentre os quais a obrigação de  exame do mérito pela autoridade julgadora.  Recurso negado.                     Fl. 452DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000638/2006­63  Acórdão n.º 1402­00.376  S1­C4T2  Fl. 2          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausentes momentaneamente  os  Conselheiros Antônio  José  Praga  de  Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Participou do  julgamento, o Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000638/2006­63  Acórdão n.º 1402­00.376  S1­C4T2  Fl. 3          3       Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  para  a  cobrança  do  IRPJ  e  contribuições  reflexas em razão das seguintes infrações:  a) omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa,  no ano­calendário de 2002;  b) glosa de despesas referentes à variação cambial passiva de obrigações cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada  (infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  18471.002189/2005­15), nos anos­calendário de 2001 e 2002.  Cientificada  do  lançamento  em  15/08/2006  (fl.  223),  a  contribuinte  apresentou a impugnação em 06/12/2006 (fls. 269/277), alegando, em síntese:  a) que o presente lançamento é decorrente de infração continuada, apurada no  processo n° 18471.002189/2005­15, tendo em vista a existência de passivo fictício, o qual foi  impugnado naqueles autos em 23/01/2006;  b) que obteve ciência do presente auto de infração em 04/09/2006 e, no prazo  legal,  aditou  as  razões  de  impugnação  apresentadas  em  23/01/2006,  no  processo  n°  18471.002189/2005­15, para o lançamento complementar;  c)  que  o  lançamento  de  oficio  deveria  ser  considerado  com  exigibilidade  suspensa até o julgamento final do auto de infração principal, pois o julgamento do processo nº  18471.000638/2006­63 depende do que for decidido no processo nº 18471.002189/2005­15.  A Terceira Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, no acórdão de fls. 340/343,  por unanimidade, não conheceu da impugnação por considerar esta intempestiva.  Intimada em 10/03/2008 (fl. 349), a contribuinte interpôs recurso voluntário  em 08/04/2008 (fls. 352/406), alegando, em síntese:    “2.1.1 ­ Srs. Conselheiros a base de cálculo desta exação foi o  PASSIVO  INDEVIDAMENTE  considerado  FICTÍCIO  por  suposta  infração continuada,  face  ao Auto de  Infração  lavrado  em 22/12/2005 que constituiu o Processo n° 18471.002189/2005­ 15,  impugnado    tempestivamente  em  23/01/2006  (Doc.04)  e  julgado  em  27/12/2007,  conforme  Acórdão  da  DRJ  n°  12.746  (Doc.05) ­ exarado pela 3a Turma da DRJ/RJOI, objeto também  de  Recurso  Voluntário  para  1°  Conselho  de  Contribuintes,  apresentado  tempestivamente  em  22  de  fevereiro  de  2008  (Doc.06).  Portanto  o  Processo  n°  18471­000638/2006­63,  por  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000638/2006­63  Acórdão n.º 1402­00.376  S1­C4T2  Fl. 4          4 justiça,  deverá  ser  apensado  ao  Processo  Principal  de  n°  18471.002189/2005­15, por ser dependente e deverá ser julgado  em conjunto, por este Conselho de Contribuintes, ou seja com as  mesmas  razões  já  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  (Doc.  06),  que  por  si  só  dispensaria  novos  argumentos  junto  a  esta  peça.  2.1.2  ­  Tratando­se  de  suposta  Infração  continuada  e  portanto dependente, conforme faz prova o próprio. "    Em  resumo,  por  entender  que  os  fatos  deste  processo,  que  resultaram  na  infração  objeto  da  autuação,  são  conexos  com  os  fatos  decorrentes  de  infrações  anteriores,  objeto de  lançamentos devidamente impugnados, sustenta a  recorrente que a decisão daquele  processo  é  prejudicial  ao  exame  do  mérito  deste,  motivo  pelo  qual  a  intempestividade  da  impugnação apresentada não altera a existência de seu direito e nem exclui o exame do mérito  de sua defesa.   É o relatório.                                                Fl. 455DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000638/2006­63  Acórdão n.º 1402­00.376  S1­C4T2  Fl. 5          5             Voto               Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  A DRJ de origem deixou de julgar o mérito da presente demanda, tendo em  vista protocolização a destempo da impugnação ao lançamento.   Dentre as condições para o desenvolvimento válido e regular do processo está  a tempestividade da impugnação que à luz do artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, deve  ser apresentada no prazo de trinta dias a contar da notificação do lançamento.  A  inexistência  de  impugnação  nos  trinta  dias  subsequentes  à  notificação,  caracteriza a preclusão quanto à pratica do ato. Assim, a impugnação intempestiva não produz  efeitos, dentre os quais a obrigação de exame do mérito pela autoridade julgadora. Assim, uma  vez declarada a intempestividade, resulta prejudicado o exame do mérito.  Ainda  em  relação  aos  argumentos  da  recorrente,  no  que  diz  respeito  à  tempestividade, não  lhe assiste razão quando alega que o  lançamento em litígio (processo n°  18471.000638/2006­63) é complementar ao analisado nos autos do processo administrativo n°  18471.002189/2005­15,  em  razão  do  vínculo  quanto  à  matéria.  Nesta  linha,  argumenta  a  interessada que a impugnação apresentada em 06/12/2006 é tempestiva por se caracterizar em  aditamento  do  que  foi  impugnado  em  23/01/2006,  nos  autos  no  processo  n°  18471.002189/2005­15.  Tal  argumento  não  prospera,  pois,  ainda  que  conexas  as  matérias,  estamos a tratar de períodos de apuração distintos, em processos autônomos.  Desta  forma,  correta a decisão  recorrida que, diante da  intempestividade da  impugnação, deixou de enfrentar o mérito.        Fl. 456DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 18471.000638/2006­63  Acórdão n.º 1402­00.376  S1­C4T2  Fl. 6          6     ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                            Fl. 457DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 16/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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4737791 #
Numero do processo: 18471.001686/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTOS PARA IMPROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. Constatado que os fundamentos para negar provimento ao recurso de ofício podem ter sido expostos de forma lacônica, a causar obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de sanar a falha e esclarecer onde necessário.
Numero da decisão: 1301-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para esclarecer ponto sobre o qual a Turma julgadora deveria se pronunciar e, no mais, ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1301-00.203.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTOS PARA IMPROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO. Constatado que os fundamentos para negar provimento ao recurso de ofício podem ter sido expostos de forma lacônica, a causar obscuridade no acórdão embargado, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de sanar a falha e esclarecer onde necessário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para esclarecer ponto sobre o qual a Turma julgadora deveria se pronunciar e, no mais, ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1301-00.203. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Sandra Maria Dias Nunes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 588DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, interpôs embargos de declaração (fls. 582/584) em face do Acórdão nº 1301-00.203, de 28 de setembro de 2009, às fls. 572/577 deste processo, alegando omissão, por não ter a decisão trazido fundamentação plausível para o desprovimento do recurso de ofício, no que toca às infrações ali identificadas como (B) e (D). Requer, então, o saneamento do vício apontado. Mediante o Despacho de fl. 586, o Sr. Presidente desta Terceira Câmara designou este Conselheiro para pronunciamento quanto à admissibilidade dos embargos, nos termos do § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF). É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator A ciência do acórdão ora embargado se deu em 14/06/2010, conforme termo de intimação à fl. 579. Dado que os embargos foram apresentados em 15/06/2010 (fl. 582), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do RICARF. Quanto à omissão apontada, compulsando os autos constato que, de fato, o voto condutor do acórdão foi sintético, o que poderia suscitar alguma dúvida quanto aos motivos pelos quais os documentos acostados aos autos foram aceitos como hábeis a comprovar as alegações da interessada e afastar, ainda que parcialmente, as infrações. Passo a esclarecer e explicitar, então, os fundamentos adotados. Infração (B) – Omissão de receitas (R$ 122.408,71) – falta de oferecimento à tributação do valor registrado na conta 211101 “AD CLIENTES NO PAÍS”. O contribuinte apresentou as notas fiscais de fls. 226/227, emitidas em maio/2003 contra o Banco do Brasil, totalizando R$ 72.513,20. Desde que a acusação era de que os valores mantidos em conta de passivo como adiantamentos de clientes não teriam sido oferecidos à tributação, a apresentação das notas fiscais emitidas nos valores correspondentes aos adiantamentos contabilizados (a diferença foi de apenas R$ 4,03) foi tida como suficiente para afastar a acusação, no exato montante do valor comprovado. Infração (D) – Custos ou despesas não comprovados – falta de comprovação dos valores que reduziram o lucro líquido, listados às fls. 98/100, totalizando R$ 2.009.786,89 (março), R$ 49.279,33 (junho), R$ 5.206.480,96 (setembro) e R$ 1.211.006,01 (dezembro). O acórdão embargado assim tratou da questão: Finalmente, sobre a infração (D), que trata de custos não comprovados, a autoridade julgadora em primeira instância examinou detidamente a vasta documentação apresentada, e decidiu por exonerar aquelas parcelas para as quais os documentos comprobatórios trazidos aos autos foram correlacionados com os custos Fl. 589DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001686/2007-50 Acórdão n.º 1301-00.459 S1-C3T1 Fl. 589 3 glosados, mantendo as demais. Novamente, é questão de exame documental, ao qual igualmente procedi, e também aqui não há reparos a fazer ao decido. Esclarecendo: a glosa foi por falta de comprovação de custos, conforme listagem às fls. 98/100. O critério de aceitabilidade da documentação apresentada foi a possibilidade de correlacionar as notas fiscais de compras apresentadas aos lançamentos de custos apropriados ao resultado e questionados pelo Fisco, especialmente no que respeita aos valores. A data de aquisição deveria ser anterior ao mês de competência dos custos. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos presentes embargos para sanar eventuais omissões e obscuridades e, no mais, ratificar o quanto decidido no Acórdão nº 1301- 00.203, de 28 de setembro de 2009. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 590DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 27/12/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 19/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13804.002327/99-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 1302-000.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a homologação tácita. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a homologação tácita. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, André Ricardo Lemes da Silva, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Trata o presente de pedido de restituição da importância de R$ 11.973,60 (fls.l), protocolizado em 10/06/99, a título de saldo credor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativa ao ano-calendário 1997, cumulado com pedido de compensação da CSLL do período de apuração abril/99 (fls.2). Não obstante referir-se a interessada na petição a saldo credor apurado na Declaração de Ajuste do ano calendário 1997, pelo demonstrativo anexo ao pedido (fls.21), verifica-se que o crédito solicitado decorre do resultado da diferença entre alegados saldos credores dos anos-calendários 1996 e 1997 e débitos da CSLL de março, abril e maio de 1998. Em 17/12/02, a Derat/SPO, por meio de despacho decisório (fls.36/38), apreciou o pedido, com base no demonstrativo do saldo credor apresentado pela interessada (fls.21), concluindo pelo indeferimento, tendo em vista que a empresa, no demonstrativo, partiu de um saldo credor relativo ao ano-calendário 1996 de R$ 25.494,31, quando, na verdade, a empresa foi objeto de lançamento suplementar nesse ano-calendário de R$ 251.858,23 (fls.31). Em vista disso, a autoridade fiscal refez o demonstrativo, desconsiderando o crédito daquele ano-calendário, partindo do saldo credor da DIPJ/98, apurando ao final saldo a pagar de R$ 16.185,37 e não a restituir de R$ 11.973,60, conforme quadro demonstrativo no despacho decisório (fls.37) a seguir transcrito. E m Em seguida, em face da incorporação da interessada pela Anglo American of South América Ltda, CNPJ 00.338.960/0001-66 (fls.39), o processo foi encaminhado à jurisdição da DRF/Goiânia em 03/01/03 (fls.40). Esta empresa, por sua vez, foi incorporada pela Anglo American Brasil Ltda, CNPJ 42.184.226/0001- 30, domiciliada em São Paulo (fls.41), razão pela qual o processo foi reencaminhado à Derat/SPO em 07/05/03 (fls.42). Em 13/02/04, o débito de R$ 11.973,60 foi inscrito em Dívida Ativa da União (fls.54) e em 31/08/07, a interessada, por via postal, tomou ciência do indeferimento do crédito solicitado, bem como de cobrança (52/53) do valor de R$ 16.185,37, por compensação indevida da CSLL de maio/98 conforme demonstrativo apresentado Saldo Credor DIRPJ/98 (AC 97) R$ 146.921,01 (-)Valor Compensado Cód.2482 - 03/98 (-)R$ 44.411,02 Saldo a Compensar (=)R$ 102.509,99 Valor Compensado Cód.2484 - 04/98 (-)R$ 66.010,11 Saldo a Compensar (=)R$ 36.499,88 Valor Compensado Cód.2484 - 05/98 (-)R$ 52.685,25 Compensado Indevidamente (=)R$ 16.185,37 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13804.002327/99-43 Acórdão n.º 1302-00.464 S1-C3T2 Fl. 213 3 pela contribuinte (fls.2) e de R$ 11.973,60, por compensação indevida da CSLL de abril/99 (fls.2 e 45). Cientificada do despacho decisório em 31/08/07 (fls.50-verso), a interessada, através da incorporadora, apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão denegatória em 17/10/07(fls.78/84), solicitando o deferimento do pleito inicial, alegando, em resumo e substância, os seguintes pontos: • preliminarmente, em face do prazo de 5 anos estipulado no art.150, § 4o, do CTN, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo à CSLL, tributo sujeito a homologação, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31 de maio de 1999 e a ciência só foi dada em 31/08/07; • no mérito, a autoridade fiscal não teria considerado em seus cálculos o pagamento da CSLL a maior, em 31/03/97, através das seguintes parcelas: 1 a ) R$ 147.248,43, por compensação mediante o processo n° 13118.00132/98-34; 2a) R$ 81.256,49, recolhida em 30/06/97 e 3a) R$ 48.847,62, recolhida em 31/03/97. Considerando-se essas parcelas na quitação da CSLL e o valor constante a pagar na DIRPJ do ano-calendário 1996 (ficha 11, linha 26), chega-se ao valor considerado pago a maior em 1997, de R$ 25.494,31, ponto de partida no demonstrativo apresentado para demonstrar o crédito de R$ 11.973,60. A 7ª Turma da DRJ/SPOI, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, indeferir a solicitação, com supedâneo nos seguintes fundamentos: - Não pode ser acolhida a decadência relativa ao débito de maio/99, supostamente cancelado pela autoridade fiscal e cuja ciência do crédito tributário se deu em 31/08/97, porque não há lançamento de ofício, mas confissão da dívida (Lei nº 9430/96, com alterações das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, e 11.051/2004), pois o valor de R$11.973,80 inscrito em dívida ativa, posteriormente cancelada, corresponde exatamente ao valor do crédito indeferido, que conseqüentemente, teve sua compensação simplesmente não homologada com o débito de CSLL de 04/99; - Nos cálculos da impugnante, o recolhimento de R$81.256,49, cujo vencimento é de 30/06/1997, que perfaz o montante de seu crédito, para totalizar o saldo credor de R$25.494,31 no ano-calendário de 1996, não pode ser aceito como parcela do cálculo, pois não há imputação de recolhimento de 30/06/1997 com débito de 31/12/1997. Tal condição inverte o valor do saldo credor alegado de R$25.494,31 para saldo devedor de R$55.762,18. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, - requer a suspensão de exigibilidade dos valores dos créditos tributários aqui discutidos, nos termos do art. 151, III do CTN; - o crédito foi compensado com débito de CSLL, código 2484, com vencimento em 31/05/99, sendo o pedido de restituição e compensação protocolado em 10/06/99. A recorrente tomou ciência do despacho decisório que não homologou a Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 compensação declarada em 31/08/07, passados 05 anos do pedido de restituição/compensação e declaração em DCTF. Deve, assim, ser aplicado o art. 150, §4º do CTN. Ainda que se entenda que a situação constitui confissão de dívida, dispensando o lançamento de ofício, há que se ter o termo inicial como a data da entrega da “declaração de compensação”, nos termos do art. 74, §§4º e 5º da Lei nº 9.430/96, estando, assim mesmo prescrita a cobrança do débito. A inscrição em dívida ativa em 2004 teria o condão de suspender o prazo prescricional. Esta, porém, foi cancelada, pela não intimação da recorrente. Assim, cancelada, não poderia suspender o prazo prescricional; No mérito, - A autoridade a quo não reconheceu o pagamento de R$81.256,49. Para provar o recolhimento, junta o documento de recolhimento, obtido junto ao posto de atendimento da Receita Federal. Assim, apto a compor o saldo credor, deve a compensação ser homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. Das preliminares Solicita o recorrente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão nestes autos, posto que menciona ter recebido carta-cobrança, emitida com suposto erro, e ter não ter constatado a situação de exigibilidade suspensa em consulta aos sistemas da RFB. Os recursos interpostos, nos termos do Decreto nº 70.235/72, suspendem a exigibilidade do crédito objeto da discussão, conforme art. 151, III, do CTN e §11 do art. 73 da Lei nº 9.430/96. A carta-cobrança mencionada é datada de 04/11/2009, e a consulta feita aos sistemas é de 17/12/2009. Tendo em vista que a protocolização do Recurso Voluntário é de 04/12/2009, tenho para mim que, no primeiro caso, o envio da carta-cobrança é procedimento normal da Administração Tributária sem qualquer efeito na situação do crédito. Relativamente Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13804.002327/99-43 Acórdão n.º 1302-00.464 S1-C3T2 Fl. 214 5 à segunda situação, é mister lembrar que no quadro “Débitos/Pendências” na Receita Federal, há a descrição da situação “aguardando pagamento ou recurso voluntário”. Assim, entendo que o processamento do recurso interposto não havia sido realizado até aquela data (posto não haver transcorrido o prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso), não havendo qualquer efeito na situação do crédito, de mesma forma. Com efeito, assiste razão ao recorrente, no que tange à suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos. Todavia, não vejo, com base nos documentos acostados, afronta a esse direito, não havendo razão para crer que haja sido desrespeitado. Neste sentido, rejeito a preliminar. Do mérito O período de apuração do débito a ser compensado é 30/04/1999, e o pedido de compensação foi protocolizado em 10/06/1999. O despacho decisório que indefere a compensação pleiteada data de 17/02/2002, sendo, porém, dele notificado o recorrente somente em 30/08/2007 (fl. 50-v), devido ao trânsito do processo entre repartições fiscais no período em que o contribuinte mudou seu domicílio tributário. A ciência do contribuinte é elemento essencial no procedimento, somente com ela se completando o ato denegatório (Lei nº 9.430/96, art. 74, §7º). Tal momento marca, ainda, o início do contencioso administrativo (Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º) . Desta forma, protocolizado o pedido de compensação, e ultrapassado o período qüinqüenal sem manifestação hábil da autoridade sobre o débito original, há de se considerá-lo homologado tacitamente, nos termos do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Junto à colação precedentes desta Corte Administrativa: Acórdão nº 103-23373 – Conselheiro Relator Leonardo de Andrade Couto Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Acórdão nº 103-23600– Conselheiro Antônio Bezerra Neto Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Ementário publicado no DOU nº 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09 Assim, voto para que seja reconhecida a homologação tácita. Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2011. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/02/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13161.000237/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.907
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 21/29), relativo ao IRPF, exercício 2003, que se exige imposto suplementar de R$ 8.478,11, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, calculados até dezembro de 2004. A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do recorrente (fls. 21/29), apurou omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Câmara Municipal de Naviraí-MS). Cientificado da exigência, o contribuinte apresenta impugnação (fl. 01), alegando que por lapso deixou de informar o rendimento do trabalho assalariado da Câmara Municipal de Naviraí-MS, no valor de R$ 39.334,57 e, por esta razão, não concorda com o lançamento da multa de ofício e da multa por atraso na entrega da declaração. A 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sobre o valor de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, não estando sua aplicação, relativamente à infração apurada, condicionada à existência de dolo, fraude ou simulação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega de declaração é igual a 20% do imposto devido tendo como valor mínimo R$165,74. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância em 17/12/2008 (fl. 36), Jose Luiz Rafaelli Marcelino apresenta Recurso Voluntário em 19/01/2009 (fl. 37/40), alegando, verbis: “... mesmo que se tratasse de irregularidade ocorrida no exercício de 2003, ainda assim estaria atingida pela anistia contemplada na MP nº 449/2008, uma vez que, independentemente do seu lançamento haver sido feito em anos posteriores, o seu vencimento está vinculado à data do fato gerador, donde, aliás, tomara-se possível para efeitos de inscrição em Dívida Ativa da União.” “seja reconsiderado o V. Acórdão, ora recorrido, no sentido de declarar insubsistente a sanção aplicada ao Recorrente, em face da anistia dos débitos dela decorrentes, por força da MP no 449/2008, arquivando-se o Processo Administrativo Fiscal em referência, como medida de direito e de justiça.” É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13161.000237/2005-11 Acórdão n.º 2201-00907 S2-C2T1 Fl. 2 3 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 17/12/2008, uma quarta-feira, conforme fl. 36. O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972. Considerando que 17/12/2008 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 18/12/2008, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 16/01/2009, uma sexta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 19/01/2009 (fl. 37), uma segunda-feira, ou seja, trinta e três (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar ao processo para interpor Recurso Voluntário para o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31º) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.001907/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSA.- 0 DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTAS BANCARIAS COM CO-TITULARES. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE. A partir da interpretação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a jurisprudência do CARF entendeu que é imperiosa a intimação de todos os co-titulares das contas de depósitos, para aperfeiçoamento da presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim não procedendo a autoridade fiscal, o lançamento deve ser declarado nulo. Este entendimento foi cristalizado na Súmula CARF n° 29, assim vazada: 'Todos os co -titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.923
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ES C OS - Relator e Presidente S2-C1T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001907/2003-75 Recurso 174_449 Voluntário Acórdão n° 2102-00.923 — In Cfimara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Recorrente JOÃO FRANCISCO MOYSES PACHECO ALVES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sabre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSA.- 0 DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTAS BANCARIAS COM CO-TITULARES. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE. A partir da interpretação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.4.30/96, a jurisprudéncia do CARP entendeu que é imperiosa a intimação de todos os co-titulares das contas de depósitos, para aperfeiçoamento da presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Assim não procedendo a autoridade fiscal, o lançamento deve ser declarado nulo. Este entendimento foi cristalizado na Súmula CARF n° 29, assim vazada: 'Todos os co -titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à law-atura do auto de infração coin base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento". Recurso provido. Vistos, relatados e resentes autos. EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nábia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte João Francisco Moyses Pacheco Alves, CPF/MF no° 034.571.418-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 12/05/2003, auto de infração, imputando-lhe uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 546.483,20, conduta essa apenada com multa de oficio de 75%, com crédito tributário constituído no montante abaixo: IMPOSTO R$ 148.514,95 MULTA DE OFÍCIO R$ 111.386,21 0 Term de Inicio da Ação Fiscal foi recebido pelo fiscalizado em 27/06/2002 (fl. 11), e a ação fiscal foi concluída em 12/05/2003 (fl. 120). Abaixo, segue uma transcrição da infração imputada ao contribuinte, extraída do termo de encerramento da ação fiscal, verbis: No exercício regular das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e com fundamento no que dispõem os artigos 7° da Lei 5171/66, 123 do DL 5844/43 e 2° do DL 1718/79, regulamentados pelos artigos 904, 911, 927 e 928, do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 3 000, de 26 de março de 1999, procedemos à fiscalização do contribuinte acima identi ficado, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Física do Exercido de 1999, ano calendário de 1998, com base na Operação 3714 - Movimentação Financeira Incompatível X Rendimentos Declarados, conforme previsto no MPF-F 0819000 2002 02932 3 0 presente procedimento foi instaurado tendo por base as informações relativas à movimentação financeira do contribuinte, sujeita a incidência da CPMF, prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o Art. 11, § 2°, da Lei 9.311, de 24.1096 Estas informações foram confiontadas com os dados constantes da Declaração de Rendimentos do contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 1998 No presente caso, o contribuinte apresentou Declaração IRPF/1.999, informando Rendimentos Tributáveis no valor de RS 13.315,34 para o referido ano- calendário, porém as instituições financeiras Banco Nossa Caixa S/A, Rail S/A e Bradesco S/A. informaram que os valores das movimentações bancárias para o ano de 1998, foram de R$ 38 887,70, R$ 791 234,96 e R$ 100 296,54, respectivamente, totalizando o valor de RS 930.419,20, este incompatível com o rendimento declarado pelo contribuinte 0 contribuinte foi intimado em 24/0612002, através do Ter mo de Inicio de Fiscalizaciio, a apresentar os extratos bancários relativos As contas bancárias que deram origem Li movimentação financeira e ,também, purr comprovar a origem dos recursos depositados nestas contas Referido Termo de Inicio de liscalizacão foi recebido no dia 27/06/2002, conforme aviso de recebimento O contribuinte não atendeu as intimações do Termo de Inicio, portanto ern 02/08/2002, através de RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) solicitamos o fornecimento de dados e os extratos bancários referentes ao contribuinte As instituições financeiras acima referidas Baseados nos dados fornecidos pelos bancos Bradesco S/A, had S/A e Nossa Caixa S/A elaboramos a relação de créditos e depósitos e Intimamos em 21/11/2002 para que comprove a origem dos recursos que ensejaram estes créditos e depósitos/créditos bancários, relacionados ern 9 folhas, conforme abaixo resumidos: DEMONSTRATIVO MENSAL DOS CRÉDITOS/DEPÓSITOS DE ORIGENS DOS RECURSOS A COMPROVAR 2 Processo n° 19515,001907/2003-75 S2-C1T2 Acórao n ° 2102-00.923 . Fl. 2 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL BANCOS BRADESCO BRADESCO !TAO SIA NOSSA S/A S/A CAIXA S/A AGÊNCIAS 515 515 593 384 C/C 19044 1000748 6051 757914 1998 TOTAL GERAL as, 1.31 R$ I3t JANEIRO 8.865,06 68,38 10.749,77 0,00 19.683,21 FEVEREIR 9.939,16 73,22 22.350,23 0,00 32.362,61 MARÇO 1.673,41 0,00 19.812,51 1.500,00 22.985,92 ABRIL 3.830,00 0,00 14.900,12 1.500,00 20.230,12 MAIO 4.507,20 0,00 94.672,65 7.000,00 106.179,85 JUNHO 338,50 0,00 10.213,81 0,00 10.552,31 JULHO 0,00 0,00 17.365,69 1.690,00 19.055,69 AGOSTO 7.961,59 0,00 127.056,95 2.482,24 137.500,78 SETEMBRO 3.358,70 0,00 6.816,53 400,00 9.575,23 OUTUBRO 15.680,37 0,00 103.409,29 0,00 119.089,66 NOVEMBRO 12.376,83 1.395,00 17.049,65 0,00 30.821,48 DEZEMBRO 5.951,93 542,40 11.952,01 0,00 18.446 34 TOTAL 74.482,75 2.079,00 455.349,21 14.572,24 546.483,20 No dia 23/12/2002, o contribuinte solicitou a prorrogação de prazo, ate 26/02/2003 para o atendimento da intimação, alegando o motivo de sua saúde e de sua mãe, que foi aceito pela fiscalização. Ern 26/02/2003, o mesmo solicitou, novamente, a prorrogação de prazo, até 15/03/2003 Tendo em vista que o contribuinte não apresentou nenhum documento ou justificativa, referente à intimação datada de 21/11/2002, no dia 27/03/2003, lavramos o Termo de Reintimacfio, repetindo o mesmo pedido da intimação anterior, para que comprove a oi igem dos recursos que ensejaram os depósitos/créditos bancários, nos bancos acima citados, o qual foi enviado por meio de AR (Aviso de Recepção) e recebido pelo contribuinte em 09/04/2003 Tendo se esgotado o prazo estipulado no Termo de Reintimaeão de 09/04/2003 , já, mencionado, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer documento que comprove a origem dos recursos creditados/depositados nas contas 19044 da Agencia 515 e 1000748 da Agencia 515 do Banco Bradesco S/A, 6051 da Agencia 593 do Banco Hail S/A e 757914 da Agencia 384 do Banco Nossa Caixa S/A, lavramos o presente Termo de Verificacão Fiscal, que deverá fazer parte integrante do Auto de Infração a ser emitido com o objetivo de constituir o crédito tributário correspondente ao IRPF calculado com base nos créditos registrados na conta corrente acima mencionado, cujas origens não foram comprovadas, já descontados de transferências e devoluções efetuadas entre suas contas Corn as considerações acima, a autoridade fiscal imputou o montante de R$ 546.483,20 ao autuado como uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada . Compulsando a documentação juntada aos autos, vê-se que autoridade competente emitiu as RMFs Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira em desfavor das instituições financeiras depositárias dos ecursos do fiscalizado, de onde se extraem os seguintes dados: 3 o Banco Nossa Caixa trouxe aos autos a ficha de cadastro do depositante da conta corrente, aliado aos extratos desta e de 04 contas poupanças (fls. 29 a 40). A conta corrente n° 757.914, agência n° 0384-1, aberta em 07/02/1997 tinha como segundo titular o cônjuge do fiscalizado, Sra. Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 25); o Banco Bradesco trouxe aos autos a ficha de cadastro de cada conta mantida pelo fiscalizado nessa instituição, informando que as contas eram solidárias, não apresentando os dados do co-titular em decorrência de não ter sido instaurado processo administrativo fiscal em desfavor do segundo titular (fls. 41 a 48); • o Banco Itaú juntou aos autos cópias da ficha cadastral da conta bancária auditada (n° 0593-6051-00), agregado de cartão de autógrafo em que consta o autuado e seu cônjuge como responsáveis pela movimentação, isoladamente, da conta bancária (fl. 62). Deve-se anotar que somente o autuado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos das contas bancárias autuadas (fls. 10 e 93) e sempre esteve a alegar que os créditos nelas ocorridos eram de terceiros em sua maior parte, clientes em reclamatórias trabalhistas, patrocinadas pelo fiscalizado, tendo feito sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para atender as intimações, motivados por problemas de saúde em si e em sua família (fl. 105 e 108), sem, entretanto, lograr comprovar o alegado. • Não comprovadas as origens dos depósitos bancários, a autoridade autuante encerrou o procedimento fiscal, autuando o contribuinte com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, alegou que não fez a prova do seu direito em decorrência de problemas de saúde que passou, aliado à grave enfermidade de sua mãe, a qual veio a falecer em 19 de maio de 2003, como faz prova o atestado de óbito agora juntado aos autos (fl. 137). Ainda, como preliminar, pugnou pela inaplicabilidade da Lei Complementar n° 105/2001 ao caso presente, pois tal Lei não poderia r etroagir. A 4a Turma de Julgamento da DRJ-Brasilia (DP), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão If 03-21.803, de 31 de julho de 2007 (fls. 145 a 153). 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo eni 31/07/2008 (fl. 159). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/08/2009 (fl. 160). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: houve a quebra irregular de seu sigilo bancário, sendo certo que a autoridade fiscalizadora não poderia instaurar procedimento fiscal com base no art. 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96, esta que somente foi alterada pela Lei n° 10.174/2001, pois a Lei Ultima não poderia retroagir seus efeitos para os anos-calendário anteriores a sua publicação. Ademais, os problemas de saúde que o acometeram, aliado ao óbito de sua genitora, impediram-no de prestar 4 Não juntou qualquer documentação de suporte do acima alegado. 5 Processo IV 19515.001907/2003-75 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.923 . 1;1 3 esclarecimentos ao fisco, porém repisa que a parcela mais expressiva da omissão apontada pertence a terceiros, clientes em reclamatórias trabalhistas, com os valores auferidos nas demandas judiciais apenas transitando nas contas bancárias do recorrente; u. é ilegítimo a constituição do crédito tributário apenas a partir de extratos bancários, ex vi da Súmula 182 do TFR, devendo ser comprovado o consumo ou o beneficio auferido pelo contribuinte com os créditos; IlL corno já dito, parcela expressiva dos depósitos foram repassados aos clientes reclamantes, como se vê pela tabela abaixo: MININViii,10,1!!IIMil!OPIN1 1.1! "'"g6IgNia o ..a.66.isi*.- ''' r-1144,1. ii..' 46444 s ,' , ..,P.tWi: 01 Claudia Kutudflan Banco Bradesco,SA. Liq.repassado ..31:' 98Q0 . 09.02.1998 02 Maria Aparecida SantaCasa de Liq.Repassado — 0, ' VA 10.02.1998 Ranieri Misericórdia '' 03 Edson Luiz Braga do Banco Bradesco, SA. Llq.repassado . '32 768 .: 12.05.1998 Carmo .';:4,• 04 Antonio de Oliveira Elevadores Otis, SA. Liq.repassado 76000,00 05.08.1998 :' 63.. 05 Almir Lulz de Nardi Bolsa de Valores de Liq.repassado 2 . 623,58 05.08.1998 Veloso e Lucitéla S.Paulo Secanechia : ... Banco Bradesco, SA... 06 Marisa de Fátima Liq.Repassado .. co p,. O10.1998 Z Ferreira Novaes 07 Jose Diolindo da Silva Elevadores Otis SA. Liq.Repassado - 6 870 ,QQ1 20.10.1998 08 Edmir Martins Leite Elevadores Otis, SA. Liq.Repassado 14.08.1998 1.573,54 09 Florian° Gonçalves Sao Jorge Liq.Repassado 3.545,00 03.11.1998 Filho Empreendimentos, Lt. itligNeMialti:1, I :.•., t .,....'!..r4i !li; 1 .i "CHM 'i_2ii9 - l ' ... vor IV. devem ser excluídos os valores que são meras transferências entre contas correntes de mesma titularidade. Em anexo ao recurso acima, o contribuinte detalhou o número de cada reclamatória trabalhista acima descritas, discriminando o valor depositado (R$ 318.180,11), repassado (R$ 219.646,73) e os honorários advocaticios (R$ 98.533,38). Ainda, pugnou pela exclusão de 3/4 dos aluguéis recebidos de um imóvel em Santo Amaro-São Paulo (SP), no valor total de R$ 18.012,00, pois a maior parcela pertenceria às irmãs LA Guanaes Barata (1/3), Thais Ramos Costa Guanaes (1/3) e Gilka Volusia Guanaes de Campos (1/3), bem como pela exclusão do beneficio percebido do INSS por sua esposa Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, no montante de R$ 7.830,89. Por fim, discriminou uma série de valores, como tendo origem em transferências para conta de poupança ou depósitos em cheque. Em 29/09/2008, juntou nova petição, aduzindo um pedido de dilação temporal para produzir a prova de seu direito, pois, mesmo enfermo, estava trabalhando com um contabilista para comprovar a origem dos depósitos bancários. Em 10/10/2008, o recorrente, escudando-se no art. 16, § 4°, "a", do Decreto n° 70.235/72 (A prova documental serei apresentada na impugnação, preeluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos quer a) fique demonstrada impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior), pois seria portador de moléstias psiquiátricas (conforme laudos juntados), que impediram a produção probatória, trouxe argumentos e fatos que abaixo se transcrevem V. da omissão de rendimentos proveniente dos créditos na conta bancária do Banco flair (R$ 455349,21), devem ser abatidos os valores repassados aos clientes das reclamatórias trabalhistas (R$ 220.023,49), repassados As herdeiras do imóvel de Santo Amaro São Paulo (SP), no montante de R$ 13.500,00, a pensão de seu cônjuge, Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, no montante de R$ 7.830,89, um empréstimo tomado junto ao nail de R$ 6.000,00, em 22/07/1998, um credito de venda de ações de R$ 6.084,34, em 31/03/98, as transferências da conta poupança para a conta corrente, no montante de R$ 11.716,00 (R$ 3.793,00, em 02/01/98; R$ 2.313,33, em 19/01/98; R$ 1.500,00, em 12/06/98; R$ 500,00, em 12/06/98; R$ 550,00, em 12/06/98; R$ 1.500,00, em 12/06/98; R$ 1.560,00, em 30/12/98), a aposentadoria do recorrente, no importe anual de R$ 10.774,01, remanescendo, ao final, uma omissão de R$ 179.420,48. Ainda, caso se aprecie os valores dentro de cada mês, chega-se a uma omissão de apenas R$ 173.827,59, sendo a diferença entre esses dois últimos valores decorrente, provavelmente, oriunda de eventuais remessas de clientes para o advogado pagar recursos trabalhistas; • VI. da omissão decorrente dos créditos levados a efeito no Banco Bradesco (R$ 74.482,75), devem ser excluídos R$ 19.900,00, oriundos de depósitos em cheques sacados contra o Banco Itaú, como abaixo se demonstra: DATA DOS DEPÓSITOS NO BCO. BBADESCO,SA. N°. no,cii:EQTrti DO BANCO ITAIT SA 05 01 1998 420.812 1 000,00 06 01 1998 420.753 1 000,00 19 01.1998 420.832 1 000,00 23.01.1998 785 110 700,00 12 02 1998 420.754 1 000,00 06 04 1998 186 899 200,00 16 04.1998 186 913 1 300,00 04 05,1998 186.934 4700,00 14.05 1998 650.628 4 000,00 06 08 1998 333 584 5.000,00 Total dos Vrs. Transferidos p/o Boo Bradesco, SA. IO:OCOOd VII. da omissão acima, ainda deve ser abatido um montante aproximado de R$ 14.400,00, oriundo de aulas dadas em faculdades de direito no 6 Processo n° 19515.001907/2003-75 S2-C1T2 Acórdão n • ° 2102-00.923 Fl 4 período autuado, sendo que o valor remanescente da omissão é oriundo da conta do Banco hair, devendo ser totalmente excluído, sob pena de tributar duplamente tais valores; VIII, da omissão de rendimentos oriunda dos créditos no Banco Nossa Caixa, os valores eram provenientes de honorários mensais de serviços de advocacia prestados a empresa Itamaraty S/A (R$ 3.000,00), valores depositados por essa empresa para pagamento de eventuais perdas em ações cíveis e trabalhistas (R$ 7.000,00), honorários mensais da dita empresa, acrescidos de despesas do processo pagos pelo recorrente advogado e reembolso de despesas gastas antecipadamente de clientes (R$ 4.572,24). IX. deve ser excluído o montante de R$ 13.315,45 do importe total da omissão de rendimentos apurada, valor esse ofertado à tributação em sua declaração de ajuste anual; X. Alfim, protestando pela juntada de provas novas que forem necessárias para comprovar o seu direito, juntou a seguinte documentação: cópia de alvará: judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 12.658,33, reclamante Cláudia Kutudjian, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (ft 229), com credito DOC na conta bancária do Banco nail da advogada de R$ 13.318,75 (fl. 230— conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 9.989,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 13/02/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 79.782,64, reclamante Edson Luiz Braga do Carmo, tendo como patrono a advogada Lidice Rarrios Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 232), com crédito DOC na conta bancária do Banco hall da advogada de R$ 81.640,47 (fl. 230 — conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 60.232,68, emitido pelo reclamante em favor da advogada, datado de 22/05/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; a cópia de alvarás judiciais trabalhistas de levantamento nos montantes originais de R$ 88.825,02 e R$ 3.379,90, reclamante Antonio de Oliveira, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 235 e 236), com crédito DOC na conta bancária do Banco hail da advogada de R$ 118.942,83 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 76;000,00, emitido pelo reclamante em favor da advogada, datado de 14/08/1998, com firma reconhecida ern 23/09/2008; cópia de alvará judicial de levantamento no montante de R$ 2.269,33, reclamante Edmir Martins Leite, tendo como patrono advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pácheco Alves, co crédito DOC na conta bancária do Banco nail da advogada de R$ 2.254,33 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 1,588,53, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 20/08/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 4.113,09, reclamante Eduardo da Silva Mello, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco [tail da advogada de R$ 4.211,51 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 2.950,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 24103/1999, com firma reconhecida em 23/09/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 71.061,85, reclamante Matiza de Fátima Ferreira Novaes, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco nail da advogada de R$ 77.824,87 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 55.000,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 15/10/1998, com firma reconhecida em 23109/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 8.147,91, reclamante Jose Diolindo da Silva, tendo como patrono a advogada Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco lima da advogada de R$ 9.937,11 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 6.870,00, emitido pela reclamante em favor da advogada, datado de 09/11/1998, com firma reconhecida em 23/09/2008; • cópia de alvará judicial trabalhista de levantamento no montante original de R$ 5.000,00, reclamante Florian° Gonçalves Filho, tendo como patrono o advogado João Francisco M Pacheco Alves, com crédito DOC na conta bancária do Banco hall do advogado de R$ 5.065,34 (conta bancária 6051-0) e recibo de R$ 5.250,00, emitido pela reclamante em favor do advogado, datado de 16/12/1998, com firma reconhecida em 23/09/2608; ▪ atestados médicos atestando as moléstias psiquiátricas do recorrente; ▪ declaração do advogado Arnaldo Taleisnik, que asseverou ter entregado a um Auditor da Receita Federal documentação oriunda das reclamatórias trabalhistas, tão logo o recorrente tinha sido autuado (fl. 279). Voto o relatório. a Processo n° 19515,001907/2003-75 S2-C1T2 Acár4:15o n .° 2102-00.923 Fl . 5 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 31/07/2008, quinta-feira (fl. 159), e interpôs o recurso voluntário em 26/08/2008 (fl. 160), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 1 0/09/2008, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, corno discriminado no relatório. Antes de apreciar as razões recursais, as quais apontam forte plausibilidade no direito invocado pelo recorrente, com parcela expressiva dos depósitos bancários oriunda das demandas trabalhistas patrocinadas pelo autuado, percebe-se uma nulidade no procedimento fiscal que deve ser aqui reconhecida. Explica-se. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais cristalizou o entendimento de que todos os titulares das contas de depósitos deveriam ser intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários, pela interpretação da cabeça do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (Caracterizam-se tambám omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães), e não somente alguns dos titulares, ou seja, a intimação de todos os co-titulares seria um procedimento obrigatório por parte da autoridade fiscal, sob pena de nulidade do lançamento. Na linha acima, o Pleno da "Camara Superior de Recursos Fiscais terminou aprovando a SUmula CARE n° 29, ern dezembro de 2009, assim vazada: 'Todos as co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do langamento". Compulsando a documentação bancária das contas auditadas, vê-se que as contas auditadas são titularizadas por mais de urna pessoa física, como se descreve abaixo: • o Banco Nossa Caixa trouxe aos autos a ficha de cadastro do depositante da conta corrente, aliado aos extratos desta e de 04 contas poupanças (fls. 29 a 40). A conta corrente n° 757.914, agência n° 0384-1, aberta em 07/02/1997 tinha como segundo titular o cônjuge do fiscalizado, Sra. Lidice Ramos Costa Guanaes Pacheco Alves (fl. 25); • o Banco Bradesco trouxe aos autos a ficha de cadastro de cada conta mantida pelo fiscalizado nessa instituição, informando que as contas eram solidárias, não apresentando . os dados do co-titular em decorrência de não ter sido instaurado processo administrativo fiscal em desfavor do segundo titular (fls. 41 a 48); • o Banco hail juntou aos autos copias da ficha cadastral da conta bancária auditada (n° 0593-6051-00), agregado de cartão de autografo em que consta o autuado e seu cônjuge como responsáveis pela movimentação, isoladamente, da conta bancária (fl. 62). Em relação a essa conta, na qual remanesceu a maior parte da movimentação financeira imputada ao contribuinte, não resta dúvida de que há a co- titularidade com o cônjuge do recorrente, como se vê pelos DOCS de fls. 229, 233, 236, 240, 243 e 246, no qual o cônjuge do autuado figura beneficiário dos depósitos, estes considerados de origem não comprovada. Ocorre que somente o autuado foi intimado a comprovar a origem dos depósitos das contas bancárias auditadas (fls. 10 e 93) e sempre esteve a alegar que os créditos nelas eram de terceiros em sua maior parte, clientes em reclamatórias trabalhistas, patrocinadas pelo fiscalizado. Claramente vê-se que autoridade fiscal não intimou a co-titular a comprovar a origem dos depósitos bancários, incorrendo, o procedimento, em nulidade insanável. Apesar de pessoalmente guardar forte resistência à inteligência da Súmula CARP n° 29, notadamente em um caso como o da espécie, em que o segundo titular (pelo menos das contas bancárias da Nossa Caixa e do harp é o cônjuge do recorrente, sendo cediço que o patrimônio dos casais terminam por formar uma universalidade indissolúvel, o que implica que a intimação a um dos cônjuges termina sendo compartilhada, mesmo que informalmente, ao outro, tudo agravado no caso vertente pela ausência de suscitação dessa nulidade pelo próprio recorrente, mesmo assim entendo que é impossível superar o enunciado sumular CARP n° 29, que estampa uma nulidade de caráter material, e assim de ordem pública, a qual deve ser acolhida pelo relator, até de oficio. No caso vertente, não remanesce qualquer dúvida sobre a co-titularidade das contas de depósitos, sendo cogente a intimação de cada titular para comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de não se aperfeiçoar a presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, situação que terminou ocorrendo no caso destes autos. Assim não procedendo neste julgamento, parece-me que o julgador estaria incorrendo em grave deslealdade processual, deixando de declarar uma nulidade que se apresenta patente, ictu oculi, o que não pode ser aceito, E, apenas para argumentar, aponta-se outro equivoco no procedimento fiscal. Ainda que se superasse a nulidade citada, deve-se perceber que o Termo de Inicio da Ação Fiscal foi recebido pelo fiscalizado em 27/06/2002 (fl. 11), e a ação fiscal foi concluida em 12/05/2003 (fl. 120), ou seja, quando já tinha vindo a lume a dicção do art. 42, § 6°, da Lei no 9.430/96, introduzida pelo Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que expressamente determinava que, ern caso da espécie, havendo a intimação de ambos os co- titulares de contas de depósitos com apresentação de declaração em separado, a omissão de rendimentos deveria ser imputada mediante divisão a cada co-titular, o que se amolda ao caso presente, pois o autuado apresentou declaração no modelo simplificado, sem ser em conjunto (fl. 14), ou seja, jamais a autoridade autuante poderia deixar de aplicar a regrar do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 ao caso em debate, o que já reduziria a omissão h. metade. Em todo caso, aqui se deve aplicar a Súmula CARF no 29, declarando a nulidade material do lançamento perpetrado em desfavor do contribuinte, pois a ausência de intimação da co-titular das contas bancárias auditadas terminou por impedir o aperfeiçoamento da presunção de omissão de 'en . 42 da Lei n°9.430/96. An e D R provimento ao recurso. 1 0

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Numero do processo: 10675.720108/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2004 ITR. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Leas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Lea de reserva legal. ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. SÚMULA CARE N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.875
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as áreas de 137,79 ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, e o VTN declarado, vencido o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho (Relator) que deferia a área de preservação permanente e o VTN declarado, porem somente reconhecia uma área de 370,1 ha como de utilização limitada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Leas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da Lea de reserva legal. ITR. REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de áreas no cálculo do Imposto Territorial Rural (1TR). VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. Acata-se o VTN declarado pelo contribuinte, mormente se no período de três anos o valor do VTN apurado com base no SIPT sofre variações absolutamente incompatíveis com a inflação e valorização dos bens imóveis. SÚMULA CARE N°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre dahitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Ru lator anos Andre s Pereira Lima — Redator designado EDITADO EM: 03/12/2010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar as Areas de 137,79 ha e 507,35 ha de preservação permanente e de utiliza - o Conselheiro Rubens Maurici permanente e o VTN declarad utilização limitada. Designa Rodrigues Pereira Lima. mirada, respectivamente, e o VTN declarado, vencido ho (Relator) que deferia a Area de preservação mente reconhecia uma Area de 370,1 ha como de r o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Giovan pos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Teles Aguiar, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio . Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRI seguiram o seguinte histórico: ITR 2004 Declarado, fl. 04 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 258 02 - Ar ea de Preservação Permanente 393,0 ha 0,0 ha 0,0 ha 03 - Area de Utilização Limitada 370,1 ha 0,0 ha 0,0 ha 20 — Valor da terra Nua R$1.133.000,00 R$ 1.850.900,00 R$ 1.850.900,00 Para descrever a sucessão dos faros deste processo are o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (URI), adoto o relatório do acórdão de fls. 258 a 264 da instância a quo, in verbis:' Pela notificação de lançamento de n° 06109/00050/2007 (fis, 01), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o credito tributário de R$ 134.783,81, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Floresta" (MIZE 1.535.955-7), com Area total declarada de 1. 0,9 ha, localizado no Município de Patrocinio — MG. 2 Processo n° 10675 720108/2007-18 S2-C1T2 AcOrdiio n.° 2102-00.875 Fl 13 A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se as fis, 02/05. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004 (fls. 171/176), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: copia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido ao IBAMA e da matricula do registro imobiliário, corn a averbação da area de reserva legal; - laudo técnico corn ART/CREA, corn memorial descritivo do imóvel, no caso de area de preservação permanente prevista no art r do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, corn o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, corn ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, corn fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados. Em atendimento, o requerente apresentou as correspondências e os documentos de fls. 09/169. Na análise desses documentos e da DITR12004, a autoridade fiscal glosou integralmente as areas declaradas de preservação permanente (393,0 ha) e de reserva legal (370,1 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.133.000,00 (R$ 612,13/ha), arbitrando-o em R$ 1.850.900,00 (R$ 1,000,00/ha), com base nos valores do SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 60.933,01, conforme demonstrativo de fls. 04, O contribuinte, cientificado do lançamento em 19/12/2007 (fls. 178), protocolou em 16/01/2008, por meio de representante legal, a impugnação de fls. 180/190, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 191/251, alegando, em síntese: - de inicio, faz brevé relato do procedimento fiscal, do qual discorda, pois as areas ambientais glosadas constam do ADA apresentado, sendo que a de reserva legal dispõe, também, de Termo de Responsabilidade do TEE e da devida averbação no registro imobiliário, anexados; - afirma que os fundamentos dessa glosa são ilegais, visto que a isenção do ITR não esta sujeita à prévia comprovação das areas de preservação permanente e de reserva legal, cuja existência pode ser provada por Termo do IEF, ADA e laudo técnico, não havendo mais a exigência de prazo para 'apresentação do requerimento desse ADA, urna obrigação acessória; ern apoio a seus argumentos, transcreve o parágrafo 7° do art 10 da Lei n°9.393/96, introduzido pela MP n° 2.166-67/2001, e cita entendimento da 1° Camara do 3° do Conselho de Contribuintes; - corn base em geoneferenciamento e laudo técnico, devem ser consideradas as seguintes areas: total do imóvel de 1.825,06 ha, reserva legal de 507,35 ha e preservação permanente de 137,79 ha, resultando numa area tributável de 1,135, 0 ha, com VTN R$ 1.133,000,00 e VTN tributável de R$ 665.864,10; - o VTN arbitrado de R$ 1,850.900,00 é absurdo e exorbitante, dissociado dos padrões de preço de terra, estando corretos o VTI\1 de R$ 1.133.000,00 e o valor total do imóvel (R$ 2.400.000,00) declarados, conforme laudo técnico com ART/CREA e laudo complementar anexados; 3 Ao final, o contribuinte requer o cancelamento total do lançamento ora impugnado, por insubsistente e improcedente, bem como da respectiva notificação . Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unanime, julgou procedente o lançamento, mantendo o credito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: • Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Deve ser mantida a área total do imóvel informada na DITR/2004, tendo em vista a ausência de documentos hábeis para comprovar a alteração pretendida pelo contribuinte, DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas da incidência do ITR/2004, as áreas de utilização limitada/reserva legal e de preservação permanente, glosadas pela autoridade fiscal, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMAlórgão con veniado ou, pelo menos, ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, além de ser a área de reserva legal averbada tempestivamente. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Devei ti ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR12004, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado e as características pai ticulares desfavoróveis do imóvel, que ojustflcassemn. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 270 a 281, alegando que o contribuinte atendeu as condições para usufruir da isenção do ITR sobre as areas de Reserva Legal e Preservação Permanente, pois foi entregue o ADA e a sua Reserva legal encontra-se averbada, Ainda, o recorrente requer a retificação da area total do imóvel do valor declarado de 1,850,9 ha para L825,06 ha, confbrme laudo técnico e mapa de georreferenciamento. Nesse sentido, observa que essa retificação já foi feita junto ao Cartório de registros de imóveis Acerca do v'm aplicado, defende a validade do laudo apresentado, conforme previsão legal e que não fundamento legal para a aplicação do valor tributado e Por filtirnO,,pede provimento ao recurso com o cancelamento da exigência e, subsidiariamente, que seja aplicado juros de 1% no lugar dos abusivos e atuais juros aplicados. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. 4 Plocesso n° 10675.720108 12007-18 S2-C1T2 Acórd5o n ° 2102-00-875 Fl. 14 RELATÓRIO, Voto Vencido Conselheiro Rubens Manricio Carvalho, ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO No presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: 1. Retificação da Area total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para 1.825,06 ha; .2. Revisão do VTN Tributado 3. Reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 507,35 ha e 4. Reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a Area de e Preservação Permanente no valonde 137,79 ha. RETIFICAÇÃO DA AREA TOTAL DO IMÓVEL Não obstante as alegações do interessado, verificamos que os mapas de georreferenciamento, fls. .332 a 337, em que se pautou o pedido do requerente, são datados do ano de 2006 e 2008, assim sendo muito posterior a data do fato gerador, 2003, e não sendo apresentado outro documento que mostre que a real Area do imóvel seria diferente do valor declarado na data do fato gerador, deve-se manter a Area conforme indicado pelo próprio contribuinte e considerada no lançamento. AREAS ISENTAS Passando agora ao pedido de isenção das Areas dos itens 2 e .3 do Objeto do recurso supra, vejamos o que diz a legislação sobre os requisitos para fruição desse beneficio fiscal. AREA DE RESERVA LEGAL.. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Em relação à Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.39.3/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d! I - Omissis; If - á, ea tributável, a área total do imóvel, menos as Limas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da área tributável. Já no art, 16 da Lei n° 4.771/65 de finem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, já que a Lei no 9.393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento urna inflação administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, confonne art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL, ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMÓVEL, AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I-A questão controvertida refere-se it interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais ‘ foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel, II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal esultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando coipo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais' devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18 301/MG, Rel. Min. JOÃO OTA' VIO DE NORONHA, Di de 03/10/2005). III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva 6 Processo o° 10675.720108/2007-18 52-C1T2 Acórdilo n.° 2102-00.875 Fl. 15 lezakaMelli da inscrição da matricula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e esni colocada entre as medidas necessarias a proteção do meio antbiente, -previstas tanto no Código Florestal como na Legislacilo extravagante. IV- Recurso Especial provido (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer urna leitura combinada das Leis n° 9.39.3/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção pleiteada, ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA. Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das áreas isentas que culminaram no lançamento, foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para as área de preservação permanente e área de utilização limitada,. Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, vg., o Acórdão n°2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando corn perfeição ao caso em debate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos: Mais urna vez, entretanto, corno a Lei IV 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. . Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. ANAL ISE DO OBJETO DO PROCESSO Das explanações supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do ITR, a apresentação do ADA, pia as Leas de Reserva Legal e Preservação Permanente, contudo, sem a necessidade de ser entregue no prazo de 6 meses na data de entrega da DITR e, especificamente para a Area de Reserva Legal, ainda, deverá constar a averbação na matricula do imóvel . Para uma melhor concepção de toda a situação documental acerca dessa questão, vejamos o seguinte: 7 Áreas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Fls. autos Declarada 393,00 370,10 04 Pedido - Impug. e Recurso 137,79 507,35 184 e 272 ADA 2005 — 13/03/2006 393,00 370,10 16 Laudo Técnico 137,79 507,35 34 AV.-1/28.944 — 15/06/2000 --- 507,35 18 Diante disso, concluo atendidas as condições para usufruir da isenção do 1TR sobre Lea de Preservação Permanente no valor de 137,79 ha e sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) no valor de 370,10 ha. VALOR DA TERRA NUA (VT N) Protesta o recorrente que há uma supervalorização do VTN Tributado com base no SIPT. Requer que seja subavaliado essa base de cálculo, conforme Laudo Técnico apresentado. Analisando os laudos e documentos apresentados durante a Fiscalização, Impugnação e com o Recurso, resta evidente que tais documentos não atendem dois aspectos fundamentais para a subavaliação do VTN: 1- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Contudo, chama também a atenção, o seguinte: Estão sendo julgados seqüencialmente nessa mesma sessão 3 Recursos de ITR do mesmo contribuinte e mesma propriedade do presente processo, quais sejam: 10675.720104/2007-30 (ITR2003); 10675.720108/2007-18 (ITR2004, este que ora se julga) e 10675.720112/2007-86 (ITR2005), de onde destacamos os seguintes valores de VTN declarados e apulados de o ficio. ITR2003 [fl. 03 dos respectivos autos] ITR2004 Ifl. 04 dos respectivos autos] ITR2005 ifl. 04 dos respectivos autos] Valor R$ R$ aumento em relação ao ano anterior R$ aumento em relação no ano anterior Declarado 964.006,00 [1] 1.133 000,00 [2] 17,5% 1.414.500,00 24,8% em relação a [2 46,7 % em relação a [11 Apurado 964 006,00[3] . 1.850.900,00[4] 92,0% 2 776 350,00 50% em relação a [4] e 145% em relação a [31 Fazendo uma análise dos valores declarados e apurado acima destacamos que em 2003 o valor declarado pelo contribuinte foi aceito pela fi scalização. Contudo, mesmo o contribuinte tendo declarado valores em 2004 e 2005 com reajustes positivos em relação ao valor aceito pela autoridade fiscal de 17,5% e 24,8% respectivamente, a fiscalização glosou e apurou valores com aumentos de 92% e 50% (145% se considerarmos como referência o valor declarado). Bern, sabe-se que em tempos de moeda estável, os valores de imóveis rurais não tem grandes oscilações de um ano para o outro, de sorte que é improvável que no período de dois anos, os imóveis situados no município tributado, tenham sofrido tamanha valorização. a Rubens' uricio Carvalho - Relator Voto Vencedor Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima Processo o° 10675.720108/2007-18 S2-C1T2 Acórcno n° 2102-00.875 Fl 16 Para se ter uma idéia, o sitio do Banco Central [www.bcb.gov.br/Pec/metas/TabelaMetaseResultados.pdf] indica que para os anos de 2003 e 2004 a inflação efetiva foi de 9,3% e 7,6%. Ou sejam nestes termos, é inaceitável que se tribute e arbitre VTN com acréscimo de 92% para o exercício em julgamento. De outro lado, considerando que em relação ao valor do VTN de 2003 declarado e aceito pela RFB, o contribuinte acresceu no VTN do 1TR 2004 declarado o percentual de 17,5%, concluo ser totalmente adequado que se aceite e tribute o 1TR 2004 corn base no valor declarado. TAXA SD_ IC Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste órgão julgador, não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC cómo juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula n° 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: Súmula 1° Carf n 0 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sjo devidos, no período de inadimplência, it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIG' para títulos federais, CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: ITR 2004 Declarado, fl. 4 Acórdão Carf 02-Área de Preservação Permanente 393,0 ha 137,79 ha 03-Area de Utilização Limitada 370,1 ha 370,1,ha 20 - Valor da Terra Nua R$ 1.133.000,00 RS 1.133.000,00 Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da área utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do ITR devido. L_ 9 Laudo Técnico 507,35 137,79 Áreas Pres. Perm. [ha] Res. Legal [ha] Como consta do voto do Conselheiro Relator, no presente recurso o contribuinte pretende o seguinte: (i) a retificação da Area total do imóvel do valor declarado de 1.850,9 ha para 1.825,06 ha; (ii) o . reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35 ha; e (iii) o reconhecimento das condições para usufruir da isenção do ITR sobre a Area de e Preservação Permanente de 137,79 ha; (iv) revisão do VTN tributado. AREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE Apenas quanto ao reconhecimento da Area de Utilização Limitada (Reserva Legal) discordo, corn a devida vênia, do voto do relator. A motivação da glosa das Areas isentas que culminou no lançamento foi a extemporaneidade na apresentação do ADA para: a (i) Area de preservação permanente e (ii) a Area de utilização limitada. Sobre a Area de Reserva Legal, assim versa o art. 100, § 1°, II, "a", da Lei no 9393/96, verbis: Art, 10 A apuração e o pagamento do ITR .serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições' estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,ss 1" Pala os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6.7 I - anissis; - area tributável, a área total do imóvel, menos as areas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7. 803, de 18 de julho de 1989; No caso dos autos, para fundamentar o seu pedido de reconhecimento de Area de Utilização Limitada (Reserva Legal), o recorrente acosta aos autos 02 (dois) mapas de georreferenciamento, fls. 332 a 337, que efetivamente comprovam a real área total do imóvel seria de 1.825,06ha, sendo: (i) 50'7,35ha de Area de Reserva Legal e 137,79ha de Area de Preservação Permanente. Quanto à Area de Preservação Permanente, também entendo que deve ser deferida aquela constante no ADA; também comprovada através de Laudo Técnico acostado aos autos, que indica as seguintes Areas: Processo n° 10675.720108/2007-18 S2-C1T2 Acórdão n. 2102-00n875 Fl. 17 O direito tributário tern corno principio caro a verdade material, sendo preferível se buscar conhecer a realidade a se fiar em outros .dados, especialmente quando é possível retratá-la (através de prova hábil e idônea como são as trazidas pelo requerente nestes autos). E, por fim, como bem afirma o Conselheiro Relator, "em relação tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Tunna, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo corno relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando corn perfeição ao caso em debate, utilizamos sua conclusão como fundamento para nossa decisão, nos seguintes termos": "( .) Mais uma vez, entretanto, como a Lei n" 6.938/81 não fixou prazo pat-a apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo disco federal de apresentação do ADA contemporâneo ci entrega da DITR„sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, niesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização Assim, e considerando que os mapas de georreferenciamento são feitos corn a obtenção de coordenadas (pertencentes ao sistema no qual se pretende georreferenciar), de pontos da imagem ou do mapa a serem georreferenciados, definidos pela doutrina de Cartografia corno pontos de controle, é possível dizer que seu resultado é o que melhor deve se aproximar da realidade. Se possível fosse medir urna Lea de terra de elevadas proporções sem qualquer auxilio da tecnologia, hectare por hectare, certamente se deveria chegar ao mesmo valor indicado por um mapa de georreferenciamento, Em razão do exposto, concluo pelo reconhecimento da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 507,35ha e Area total do imóvel de 1.825,06 ha, conforme consta nos mapas de georreferenciamento juntados aos autos. Em relação aos demais argumentos do recurso, utilizo-me das mesmas razões do voto do Conselheiro Relator, porque coin elas concordo: "VALOR DA TERRA NUA (VTN) Protesta o recorrente que há uma supervalorização do VTN • Tributado coin base no SIFT. Requer que seja sztbavaliado essa base de cálculo, conforme Laudo Técnico apresentado. Analisando os laudos e documentos apresentados durante a Fiscalização, Impugnação e com o Recurso, resta evidente que tais documentos não atendem dois aspectos fundamentais para a subavaliacdo do VT!'!: I- Deve ser comprovado por laudo técnico seguindo norma NBR e 2-Que demonstre cabalmente a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Contudo, chama também a atenção, o seguinte: Estão sendo julgados seqüenciahnente nessa mesma sessão 3 Recursos de ITR do mesmo contribuinte e mesma propriedade do presente processo, quais sejam: 10675.720104/2007-30 11 (17R2003); 10675,720108/20074 8 (ITR2004, este que ora se julga) e 10675.720112/2007-86 (ITR2005), de onde destacamos os seguintes valores de VTN declarados e apurados de oficio, ITRZ003 III. 03 alla respectivos autos] 1TR2004 la 04 dos respectivos ttatosi ITR2005 (9. 04 dos respectivos stutoal Valor ItS (IS aumento em relseart DO Ana anterior RS aumento em relarin no uns anterior nectanatl o 964 006,00 (I] 1 133 000 00 [21 17,5% I .11.1300 DO 24,8% cm reloalo o]2 46.7 le cm rclaçao a [II Aparado 964 006,001.31 I 850 900,00(4) 92 0% 2 716 350,00 50% ern relarle 11 [4] e 145% ens reltlelio .1 3 1 Fazendo uma analise dos valores declarados e apurado acima destacamos que em 2003 o valor declarado pelo contribuinte foi aceito pela . fiscalização. Contudo, mesmo o contribuinte tendo declarado valores em 2004 e 2005 com reajustes positivos em relação ao valor aceito pela auto? idade fiscal de 17,5% e 24,8% respectivamente, a fiscaliza cão glosou e apurou valores com aumentos de 92% e 50% (145% se considerarmos como referencia o valor declarado), Benz, sabe-se que em tempos. de moeda estável, os valores de imóveis rurais não tem grandes oscilaçães de LIM ano para o outro, de sorte que é improvável que no período de dois anos, os imóveis situados no município tri,Mtado, tenham sofrido tamanha valorização, Para se ter uma idéia, o sitio do Banco Central [www bcb.gov br/Pechnetas/TabelaMetaseResultados pdj] indica que para os anos de 2003 e 2004 a inflação efetiva foi de 9,3%e 7,6% Ou sejam nestes termos, é inaceitável que se tribute e arbitre VTN com acréscimo de 92% para o exercício em julgamento . De outro lado, considerando que em relação ao valor do VTN de 2003 declarado e aceito pela RFB, o contribuinte acresceu no TiTN do ITR 2004 declarado o percentual de 17,5%, concluo ser totalmente adequado que se aceite e tribute o ITR 2004 com base no valor declarado. TAXA SELIC Resin, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste óigão julgador, não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Sumula n" 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: Siinitela 1 0 Calf n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Pelo exposto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para que se ptocedam As seguintes retifiCações no lançamento: ITR 2004 DECLARADO, FL. 4 ACÓRDÃO CARE 02-Área de P r eservação Permanente 393,0 ha 137,79 ha Plocesso n° 10675 720108/2007-18 52-C1T2 Acórdão n.° 210240.875 Fl 18 03-Area de Liti1iza0o Limitada 370,1 ha 507,35 ha 20-Valor da Terra Nua 11$ 1.133.000,00 XS 1.133.000,00 7-- C André Rodngues Pee Ira Lima ---' 13

score : 1.0
4737256 #
Numero do processo: 13736.000315/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Aplicação de Enunciado de Súmula do CARF: 'A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física'. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasungi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Aplicação de Enunciado de Súmula do CARF: 'A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física'. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e d' cutidos os pr sentes autos. Acordam os Me bros do C. provimento ao recurso, nos termos do votoda .e : era. /1 / / liti*e* IJ Acácia a hi: F r s atora do, por unanimidade de votos, em negar Giovanni C /ram /— Pres ente ristian Nun Pak EDITADO EM: 28/11/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nfibia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Assim, contra ANTONIO GOMES DOS SANTOS foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/07, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2004, exercício 2005, sendo que na apuração do imposto devido, fora compensado com o IRRF, sobre os rendimentos omitidos no montante de R$ 12.593,20, não havendo então imposto a pagar e/ou a restituir. Em síntese, o presente processo fiscal de lançamento, fora lavrado após o processamento da declaração de ajuste e resultado da solicitação de retificação de lançamento - SRL, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento, fls. 01/02, focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 08/17. A DRJ em acordão tombado sob o n°. 13-19.269, em sessão de julgamento datado de 18/04//2008, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 22/27, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificada, por AR em 04/06/2008, fls. 31, o contribuinte apresentou, em 18/06/2008, recurso voluntário, fls. 31/32, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1 0, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. 2 Processo n° 13736.000315/2008-60 82-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.998 Fl. 31 Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fatica para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instancia que, aqui transcrevo, em partes: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa fisica. O artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa fisica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155.978 Matéria : I RPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. De outra banda, no processo em tela, aplica-se Enunciado de Súmula desde Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovada em 29/11/2010: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acórdãos precedentes: 2801-00.407, de 12/04/2010; 2802-00.271, de 10/05/2010; 3804-00.078, de 28/05/2009; 104-22.484, de 25/05/2007; 104-22.932, de 07/12/2007. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta f correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a dec . stância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Acd asugi - atora 4

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Numero do processo: 35013.004961/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-00678
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DECADÊNCIA. Recorrente FUNDAÇÃO CASA DE JORGE AMADO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator. 0, 4C5L EIRA residente e Relator ParticipariM, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério 'de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Gloria Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Salvador/BA, fls. 0107 a 0114, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 066 a 069, o lançamento refere-se a contribuições destinadas A. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e na escrituração contábil, elaboradas e apresentadas pela empresa a fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 19/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 073 a 085, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0117 a 0131, acompanhado de anexos. Posterioimente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0135. o relatório. 2 Processo n° 35013.004961/2006-22 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.678 Fl. 141 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Publica, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ã sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do credito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este Ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento - como nos casos de autuação por descumprimento de obrigação acessória - assim estabelece em seu artigo 173: 3 Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a. homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a hoinologa. sç' I° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,sç 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se houve, ou não, pagamento parcial, pois só assim poderemos declarar de maneira devida a decadência de contribuições previdencidri as. Ocorre que, no caso em questão, a autuação foi lavrada em 12/2006, data da ciência, e os fatos que demonstraram descumprimento de obrigação tributária acessória ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. 4 Sala das Sessõe<:6-‘ 22 de marso de 2010 0 O IVEIRA — Relator Processo n° 35013.004961/2006-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.678 Fl. 142 Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, devido à decadência das contribuições apuradas, nos termos do voto. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35013.004961/2006-22 Recurso n°: 160.518 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2 12 00.678 Bras e abril de 2010 ELIA iiqi F IRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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