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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421748 #
Numero do processo: 11065.002228/2006-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I).
Numero da decisão: 9101-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 22 28 /2 00 6- 08 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por STAHL BRASIL S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.976, na sessão de 02 de agosto de 2011, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando nítido caráter de provisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRECLUSÃO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal O litígio decorreu de lançamentos de CSLL apurada nos anos-calendário 2002 a 2004 a partir da constatação de dedução indevida, na apuração do lucro tributável, de tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a impugnação (e-fls. 271/273). O Colegiado a quo, por sua vez, não conheceu da matéria relativa a taxa de juros SELIC sobre multa de ofício e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 311/320). Cientificada em 21/09/2012 (e-fls. 330/331), a Contribuinte interpôs recurso especial em 05/10/2012 (e-fls. 332/412) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 415/418, do qual se extrai: No recurso especial, a recorrente suscitou as seguintes matérias: a) Dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa. Sustenta que, mesmo com a exigibilidade suspensa, os tributos não perdem a condição de passivo exigível, sendo obrigações líquidas e certas. Não se caracterizam, pois, como provisão. b) Inexistência de disposição legal vedando a dedução de tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. A norma legal restritiva faz referência expressa apenas ao Imposto de Renda, nada existindo quanto à contribuição. Daí conclui a recorrente que a dedução da base de cálculo da CSLL é permitida. c) Equiparação de depósito judicial a pagamento. Os valores depositados saem da esfera patrimonial da recorrente e, por força do disposto no Lei nº 9.703/1998, são transferidos para a conta única do Tesouro Nacional. Com a realização do desembolso, visando garantir o cumprimento da obrigação tributária, o contribuinte incorre em uma despesa, que não pode ser considerada provisão. Como paradigmas, trouxe a recorrente os seguintes acórdãos: 1103-00.261, da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, e 1401-00.058, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, ambos da Primeira Seção de Julgamento do CARF; e 107-09.534, da Sétima Câmara, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes; e 198-00.099, da Oitava Turma Especial, também Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Este último acórdão, entretanto, não serve de paradigma, uma vez que foi reformado pelo Acórdão nº 9101-001.512, da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. São esses, em resumo, os pontos essenciais do recurso interposto. A recorrente suscitou em três questões. Quanto à primeira (item "a"), que se refere à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, o dissenso jurisprudencial ficou demonstrado pelos paradigmas. As ementas dos acórdãos paradigmas, no que interessa à matéria aqui tratada, foram assim redigidas: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar - diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. (Acórdão nº 1103-00.261) TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA -DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar - diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. (Acórdão nº 1401-00.058) O acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, embora tratando de realidades fáticas idênticas (dedução da base de cálculo da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa), e tendo como fundamento normativo os mesmos dispositivos legais (em especial o art. 8º da Lei nº 8.541/1992 e art. 2º, § 1º, alínea "c", item 3, da Lei nº 7.689/1988), divergiram nas conclusões, caracterizando o dissenso na interpretação da lei, que é o pressuposto que autoriza a interposição do recurso especial. Além disso, a recorrente atendeu ao disposto no §8º do art. 67, do Anexo II do RICARF, demonstrando analiticamente a divergência, mediante indicação dos pontos nos acórdãos paradigmas que divergiam do acórdão recorrido. Quanto aos outros dois pontos (itens "b" e "c"), é nítida a falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não chegou sequer a fazer referência a eles. Não há prequestionamento acerca da tese da inexistência de disposição legal vedando deduzir da base de cálculo da CSLL o valor de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa (item "b"); e tampouco acerca da aludida equiparação de depósito judicial a pagamento (item "c"). Ademais, esses pontos não serviram de fundamento à decisão recorrida, sendo, por isso, ociosa a discussão travada em torno deles. Portanto, em relação a essas matérias, o recurso especial não pode ter seguimento, tendo em vista o disposto no art. 67, § 5º, do Anexo II do RICARF (art. 67, § 3º, do Anexo II, do antigo regimento interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009) Conclusão Pelo exposto, decido por: a) NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial quanto aos pontos que se referem à inexistência de disposição legal vedando deduzir da base de cálculo da CSLL o valor Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa; e a equiparação de depósito judicial a pagamento. Dessa decisão não cabe agravo, dado o disposto no art. 71, § 2º, inciso V, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. b) DAR SEGUIMENTO ao recurso especial apenas quanto à discussão envolvendo a dedutibilidade da base de cálculo da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa. (destaques do original) Defende a Contribuinte, na parte admitida de seu recurso especial, a descaracterização dos tributos com exigibilidade suspensa como “provisões contábeis”, afirmando-os passivo exigível, porque decorrentes de lei, consoante determina o art. 180 da Lei nº 6.404/76. Aduz que segundo o princípio contábil da competência, os passivos devem ser reconhecidos a partir do momento em que comprovadas sua exigibilidade e liquidez e, no caso, a COFINS trata-se de obrigação – líquida e certa, por sinal, eis que se trata de obrigação ex lege, cujo nascimento independe da vontade do contribuinte mas tão somente da ocorrência do fato gerador, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará na saída de recursos. Entende que circunstâncias que modificam o crédito tributário (como, no presente caso, a suspensão de sua exigibilidade), não afetam, de forma alguma, a existência e a validade da obrigação tributária, que continua intacta, até que seja inserida no ordenamento jurídico, norma individual e concreta que se sobreponha à obrigação. Limita o conceito de provisões às obrigações em que paira incerteza sobre a exigibilidade e liquidez, e, no caso, a suspensão da exigibilidade em nada diferencia o tributo daqueles recolhidos ordinariamente aos cofres públicos, uma vez que essa situação é temporária e poderá ensejar a sua inclusão na base de cálculo da CSLL em caso de decisão definitiva favorável ao contribuinte. Invoca os pronunciamentos do IBRACON transcritos nas defesas precedentes e afirma o dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas indicados, que atribuíram aos tributos com a exigibilidade suspensa a natureza de “passível exigível” e não “provisão”. Destaca o voto condutor do paradigma nº 1103-00.261 que classifica o registro em debate como “contas a pagar”, permanecendo dedutível, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, e também transcreve excertos do voto condutor do acórdão nº 107-09.534. Conclui, assim, que o acórdão recorrido deve ser reformado por ir de encontro com o entendimento defendido por outros Turmas deste Conselho. Pede, assim, que o recurso seja acolhido e provido para cancelar a exigência mantida a título de CSLL, multa, juros e demais encargos incidentes, em razão da comprovação da divergência entre o acórdão recorrido e outros julgados proferidos por esse E. Tribunal Administrativo. Os autos foram remetidos à PGFN em 14/02/2017 (e-fls. 419), e retornaram em 22/02/2017 com contrarrazões (e-fls. 420/433) na qual a PGFN aduz que a decisão hostilizada merece ser mantida incólume, haja vista que se amolda perfeitamente aos preceitos legais reinantes, bem assim ao acervo probatório radicado nos autos. Afirma a impossibilidade de deduzir tributo com exigibilidade suspensa da base de calculo da CSLL com fundamento no art. 13, I da Lei nº 9.249/95, reporta-se à Instrução Normativa SRF nº 390/2004, e expõe: Segundo o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (FIPECAFI. Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável às demais sociedades. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007), as provisões representam “expectativas de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivados, derivam de fatos geradores contábeis já incorridos; isto é, dizem respeito a Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 perdas economicamente incorridas [...] ou prováveis valores a desembolsar originados de fatos já acontecidos.” Em outros termos, provisões consistem em diminuições de ativo ou surgimento de exigibilidades decorrentes de fatos contábeis que subtraem o patrimônio líquido, cujos patamares, momento de cobrança ou a própria existência do decréscimo ainda se encontram indefinidos, incertos. Trata-se de uma reserva destinada a cobrir eventual perda de ativo ou desembolso de valores a serem definidos em momento ulterior, mas relativos a fatos já consolidados. Despesas, a seu turno, são os gastos desembolsados ou efetivamente devidos, necessários ao desenvolvimento das operações da empresa. Para que seja configurada a despesa passível de dedução, hão de estar presentes três atributos, nos termos disciplinados pelo art. 299 do RIR/99 e art. 47 da Lei n.º 4.506/64, quais sejam: necessidade, efetividade e materialidade. Aqui, importa salientar que a despesa deve ser comprovada documentalmente e apresentar os elementos materiais necessários à fixação de sua existência e limites, contornando-se de absoluta certeza quanto a estes aspectos. Vale à pena abeberarmo-nos na Deliberação n.º 489/05 da Comissão de Valores Imobiliários, para coligir mais elementos tendentes a traçar a distinção ora assoalhada. Segundo tal normativo, “Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos (item 6, II); e “Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.” (item 6, V). E ao confrontar ambos, averba-se de modo didático no item 7 que: “As provisões podem ser distinguidas de outros passivos, tais como contas a pagar a fornecedores e provisões derivadas de apropriações por competência, porque há incertezas sobre o tempo ou o valor dos desembolsos futuros exigidos na liquidação.[...]” Ante essas considerações, é possível perceber que provisões e despesas distinguem-se, dentre outras peculiaridades, pelo grau de certeza relativa aos seus elementos material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo. Enquanto as provisões carecem de algumas destas definições, nas despesas esses balizamentos encontram-se devidamente fixados. Nesse contexto, a despesa retrata o dispêndio realizado ou devido sem qualquer sombra de dúvida, ao passo que a provisão diz respeito a uma perda de ativo ou desembolso estimados, possíveis, indefinidos, a serem acertados no futuro. Com apoio nesses elementos, forçoso é assentar que os tributos com exigibilidade suspensa, em razão de discussão judicial ou administrativa, jamais poderiam ser caracterizados, sob o enfoque jurídico-contábil, como despesas. E por uma razão muito singela: falta-lhes a certeza quanto à existência, à quantidade, ao momento de cobrança, aos sujeitos, enfim, a vários aspectos que necessariamente devem integrar a despesa. A rigor, se o próprio contribuinte está a contestar o débito tributário que lhe é imputado, por considerá-lo inconstitucional ou desbordante dos limites legais, afigura-se óbvio que inexiste certeza quanto à futura cobrança da exação, seja no que tange ao seu montante, à legitimidade dos sujeitos da relação jurídica, ao espaço temporal, ou até mesmo à sua existência. Se há a possibilidade de a instância competente decretar o descabimento do tributo, é indubitável que não se trata de um dispêndio certo; muito ao contrário, cuida- se de uma diminuição patrimonial que pode ou não ocorrer. A dúvida é imanente à referida circunstância fática. Se houver pendência na apreciação, pelo órgão competente, de questionamento do crédito tributário, a respectiva cobrança estará suspensa, nos moldes do art. 151, III, do CTN. Enquanto este estado de fato perdurar, tem-se situação de total indefinição quanto ao tributo discutido, pelo menos no que toca aos pontos contestados pelo contribuinte. E até que haja manifestação final sobre o assunto, com a resolução das controvérsias, é impossível falar-se na existência de uma verdadeira despesa. Nessa linha de raciocínio, evidencia-se que a única classificação viável para os tributos com exigibilidade suspensa por discussão judicial ou administrativa é realmente a categoria das provisões. (destaques do original) Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 Acrescenta que o simples fato de o tributo consistir em obrigação decorrente de lei não tem o condão de o convolar em despesa. Isto porque a exigibilidade, que também decorre naturalmente da lei, está suspensa, e a própria existência do tributo, em várias de suas nuanças, está sob discussão, não havendo como lhe imputar a condição de um débito certo. Em seu entendimento, tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não é tributo pago, nem é tributo indubitavelmente devido quando há discussão judicial ou administrativa, pois se está sendo debatido é porque há controvérsia instaurada acerca da sua cobrança. E sendo assim, à míngua da solidez e definição da perda de ativo ou do gasto, entremostra-se evidente que o tributo inexigível em razão de discussão judicial ou administrativa configura-se como provisão, que, em sua essência, espelha a expectativa de uma perda, a estimativa de um desembolso a ser possivelmente levado a efeito no futuro. Invoca o princípio contábil da prudência, na medida em que não se sabe se a liquidação dessa obrigação será ultimada ao final da querela instaurada. Acrescenta que as provisões derivadas de tributos com exigibilidade suspensa não foram contempladas com a permissão para dedução da base de cálculo da CSLL no art. 13, I da Lei nº 9.249/95, e reporta- se ao art. 150, §6º da Constituição Federal, bem como ao art. 141 do CTN para afirmar a impossibilidade de se acolher a pretensão da Contribuinte. Reporta-se a julgados deste Conselho em favor de seu entendimento para concluir que somente no futuro, com o pagamento, o tributo representará despesa com efetiva repercussão no conceito de lucro, base de cálculo da CSLL. Acrescenta que os arts. 41 e 57 da Lei nº 8.981/95 também impõe a indedutibilidade dos tributos em debate e cita julgado favoráveis a esta interpretação. Aduz, ainda, que: Diante da clareza da norma, perde relevância a alegação do recorrente, segundo a qual a Comissão de Valores Mobiliários aprovou norma de procedimento de contabilidade (NPC22), no sentido de que as obrigações tributárias com exigibilidade devem ser registradas contabilmente como contas a pagar. Em primeiro lugar, essa orientação, por si só, não parece necessariamente confrontar com a fundamentação até aqui exposta. De todo modo, ainda que assim não fosse, basta lembrar que os atos administrativos - no caso, a orientação aprovada pela CVM - devem guardar observância da lei (art. 41, §1º, da Lei 8981/95), e não o contrário. O crédito tributário, nos termos do artigo 141 do Código Tributário Nacional, não pode ser de qualquer forma alterado, se não houver expresso permissivo legal. [...] No caso em apreço, não há norma que permita a dedução pretendida pelo recorrente. Aliás, muito ao contrário. Há expressa vedação, o que obsta o atendimento do pleito e, conseqüentemente, enseja a manutenção do r. acórdão recorrido. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Em 16/03/2017 a Contribuinte teve ciência do seguimento parcial de seu recurso especial (e-fl. 437). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Este Colegiado já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela Contribuinte, como são exemplos as ementas dos seguintes julgados: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. (Acórdão nº 9101-00.592, sessão de 18 de maio de 2010). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzirse em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, devem seguir a norma de dedutibilidade do principal. (Acórdão nº 9101- 01.214, Sessão de 18/10/2011) CSLL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional CTN, são indedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, por traduzirse em nítido caráter de provisão. (Acórdão nº 9101-001.512, Sessão de 20/11/2012) PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Acórdão nº 9101-002.336 - Sessão de 5 de maio de 2016). PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam mesmo ter sido deduzidos da base de Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 cálculo da CSLL no ano-calendário de 2005. (Acórdão nº 9101-002.762 - Sessão de 5 de abril de 2017). Recentemente este Colegiado 1 negou provimento a recurso especial semelhante ao presente, acompanhando, em sua maioria 2 , o voto desta Conselheira, condutor do Acórdão nº 9101-004.503. São, aqui, reiterados os fundamentos lá expostos. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.336, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado à unanimidade na sessão de julgamento de 5 de maio de 2016, extrai-se: O conceito de provisão abarca situações variadas. O que caracteriza uma provisão é sua correspondência a situações sobre as quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma obrigação ou de uma perda patrimonial. As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial, como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa". Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas. Há ainda a própria "provisão para o imposto de renda" constituída no encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador. O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o conceito de provisão às provisões para risco de perda patrimonial, que normalmente apresentam um maior grau de incerteza. Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza quanto à sua própria existência. É até contraditório que a contribuinte questione a existência da obrigação tributária, suspendendo inclusive a sua exigibilidade, e ao mesmo tempo defenda sua dedutibilidade como sendo uma obrigação certa. Nas suas próprias indagações, a contribuinte afirma que poderá obter uma decisão judicial que extinguirá o crédito tributário discutido. Eis aí a incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar. Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o Acórdão nº 1301-00.794, de 17/01/2012, exarado pelo conselheiro Waldir Veiga Rocha, que também colaciona variada jurisprudência sobre o tema: O ponto central da discussão é a natureza das despesas com provisões para pagamento de tributos discutidos em juízo e cuja exigibilidade estava suspensa, se despesas efetivamente incorridas, como quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário dessa questão, discute-se também a dedutibilidade, ou não, de tais despesas (ou provisões) para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este colegiado, quando do julgamento dos processos nº 16327.000028/2005-17 e nº 16327.001299/2006-71, também sob minha relatoria, resultando, 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 2 Acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 respectivamente, os acórdãos nº 1301-00.275, de 09/03/2010, e nº 1301-00.642, de 04/08/2011. Por bem refletir meu entendimento sobre o assunto, transcrevo, a seguir, excerto do voto proferido no primeiro processo e reproduzido no segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela Turma. [...] Com efeito, as despesas com tributos, na situação em que estes estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário e com exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a pagar. Em conseqüência, suas contrapartidas, registradas no passivo, se caracterizam como provisões para fazer face a evento futuro e incerto. Não se discute a correção do registro contábil, pertinente à luz dos princípios e convenções da contabilidade, especialmente aquele do conservadorismo. Também não se trata de glosa de despesas tidas por desnecessárias ou não usuais. O ponto central é que as despesas discutidas são incertas tanto para o contribuinte, que as considera indevidas e as discute judicialmente, quanto para o ente tributante, que se vê na dependência de manifestação do Poder Judiciário para que possa exigir o tributo. Isso ficou bem claro no voto condutor do acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito: 13 - A obrigatoriedade de pagar os valores dependem de eventos futuros e incertos, ou seja, dependem de decisão judicial. Se for incerto, não pode ser classificado como contas a pagar, que por sua natureza, impõe liquidez e certeza. A provisão, por sua vez, não possui um dos elementos, quais sejam liquidez e certeza, pois se assim fosse, um termo seria sinônimo do outro. 14 - Ao interpor a ação judicial o interessado pretende ver dispensado do recolhimento do tributo. Para a administração tributária demonstra que, segundo seu entendimento, o valor não é devido, como também demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a administração tributária, não têm certeza sobre seus direitos. Ambos aguardam o pronunciamento do poder judiciário. Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos, impõe- se sua adição para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, ex vi do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal foi exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto. [...] A jurisprudência administrativa é farta nessa linha, como se verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo: CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. (Ac. 101-94.491, de 29/01/2004. Rec. 136.214. Rel. Cons. Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 103-23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto) (No mesmo sentido, Ac. 105- Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 17.358, de 17/12/2008. Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello) CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101-95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) IRPJ — CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS — Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal. (Ac. 101- 96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ANO- CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL. (Ac. 103-23.031, de 24/05/2007. Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva) PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das bases de cálculo da CSSL se assim a lei expressamente autorizar. Classificam-se como tais, os elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e determináveis no período de apuração. Assim, valores registrados como tributos, contribuições e demais acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de medida judicial, quadram-se nesta classificação e devem ser adicionados à base de cálculo da Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 contribuição social sobre o lucro, se seu registro contábil reduziu o resultado do exercício. (Ac. 103-23.037, de 24/05/2007. Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes) CSLL — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. (Ac. 108-08.126, de 02/12/2004. Rec. 139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira) Os argumentos da Contribuinte contra a classificação dos tributos com exigibilidade suspensa como provisões já foram enfrentados por esta Conselheira no voto que integra o Acórdão nº 1101-000.813: Aduz a recorrente que os valores glosados não possuem a natureza de provisões, mas, sim, de despesas efetivas. Aborda os conceitos de provisão, passivo e contingência passiva, para evidenciar a dedução de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição de um passivo efetivo, que decorre de uma obrigação legal com prazo certo e valor determinado, reportando-se à Deliberação CVM nº 489/05, que aprovou o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22. O presente lançamento tem por fundamento o art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; [...] (negrejou-se) O entendimento da recorrente, no sentido de que os valores glosados possuem natureza de obrigação legal, já foi acolhido em Turma deste Conselho Administrativo, no julgamento refletido no Acórdão nº 1401-00.058, de cuja ementa extrai-se: TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a lei, tem presunção de constitucionalidade e de legitimidade. A obrigação ex lege tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado favorável ao contribuinte têm-se derruídas a certeza e a liquidez: obrigação tributária com exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar - diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso. As interpretações literal, lógica e sistemática conduzem à exegese de que as despesas com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base de cálculo da CSLL. No voto condutor do referido acórdão, o I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata observa que provisão representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida, e que a obrigação tributária, em razão da presunção de constitucionalidade e de legitimidade da lei, é certa e líquida enquanto não se der o trânsito em julgado favoravelmente ao contribuinte, o Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 qual, em verdade, exige a reversão do passivo antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se ingressar com ação judicial contra certa lei tributária ou contra a legalidade de uma obrigação tributária transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto o item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005. Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I: DEFINIÇÕES 6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados: (...) ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos. O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC. iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou acordados formalmente com o fornecedor, incluindo montantes devidos a empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações na data do balanço, entre outros. Embora às vezes seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações por competência, o que poderia assemelhar-se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve. [...] vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. [...] Ocorre que os conceitos de provisão e obrigação legal podem se tocar e se confundir em determinadas circunstâncias. O próprio Pronunciamento acima referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I: Provisões 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: a. uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como conseqüência de um evento passado; b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4. No presente caso, as decisões judiciais favoráveis à contribuinte afetam não só o direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação legal da contribuinte de pagá-lo. Há não só incerteza quanto ao seu recebimento por parte do Fisco, como também em relação ao seu pagamento por parte da contribuinte. Daí a possibilidade, como citado no voto do I. Conselheiro Marcos Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma receita por insubsistência passiva, semelhante a um perdão de dívida, e não mera reversão de provisão. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão. Veja-se: ANEXO II EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente. [...] 4. Tributos a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso por parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva. [...] c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não-realização do ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém, e periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar-se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta. No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa-se que, embora proposta uma ação judicial, nada se fala da existência de decisão hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. O mesmo ocorre na seqüência do desenvolvimento do exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais. Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 Oportuno transcrever, neste ponto, doutrina invocada na decisão recorrida, extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra, manifestando-se precisamente sobre o exemplo 4-a do Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que: Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto. Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem: Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja-se na parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6 a -, da NPC 22: “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. (vi) Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. (vii) Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.” A partir dessas três definições pode-se construir que: "Um passivo é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade." Ainda nas definições, há o conceito de provisão: "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos." Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega-se então a: "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos." Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor forma essa avaliação em suas demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em debate. Acrescente-se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão recorrida, elaborado por Ricardo Mariz de Oliveira (“O Alcance e o Sentido Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual- volume 12 IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995): [...] E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. [...] Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível. [...] O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. A suspensão da exigibilidade, como dito, é suficiente para retirar a certeza desta despesa e caracterizar sua contrapartida como uma provisão, de modo a torná-la indedutível no âmbito da apuração da CSLL. Em tais condições, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401-00.058, posicionou-se contrariamente à pretensão de contribuinte autuada, consoante expresso na ementa do Acórdão nº 9101-00.592: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Do voto condutor do I. Conselheiro Claudemir R. Malaquias extrai-se: O entendimento que tem se firmado neste Conselho é de que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto, com o registro de despesas incorridas. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu efetivo pagamento. Enquanto provisão, está vedada a sua dedução na apuração da base de cálculo de qualquer tributo, devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este é o disciplinamento previsto no art. 41, § 1 o da Lei nº 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95. Este posicionamento foi muito bem apresentado no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia para sua transcrição: "(..) Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que ó mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e infrutífera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do ano-calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. (...) Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa no ano-calendário, devem ser adicionados ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. Nesta linha de argumentação, deve-se asseverar ainda que não encontra guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fls. 369) no sentido de que a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa aplicar-se-ia, exclusivamente, à determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro restou vedada a dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando-se apenas as provisões para pagamento de férias e décimo-terceiro salário e as provisões técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições. Da análise efetuada, conclui-se com o mesmo entendimento do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de ser deduzida da base de cálculo da CSLL a parcela relativa às contribuições para o PIS objeto de questionamento judicial e com exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Irrelevante, assim, discutir a aplicabilidade da Deliberação CVM nº 489/2005 à contribuinte, no período autuado, bem como outros acórdãos administrativos anteriores ao posicionamento da CSRF. Nestes termos, resta evidente que a provisão não se caracteriza, apenas, pelas impossibilidade de sua exata mensuração, mas também pela incerteza quanto ao prazo para seu pagamento. Por certo a obrigação tributária existe, senão a suspensão de sua exigibilidade seria inócua, mas a incerteza quanto ao seu pagamento é aspecto suficiente para caracterizá-la como provisão. Assim, resta demonstrada a aplicabilidade do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/95. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.044 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.002228/2006-08 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001675/2010-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados - recorrido e paradigma - conduz ao não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-008.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados - recorrido e paradigma - conduz ao não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.306.801-8 para cobrança das contribuições relativas à cota empresa e GILRAT, incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de vale transporte e pagos a contribuintes individuais por diversos serviços prestados. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 65/69. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 75 /2 01 0- 90 Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001675/2010-90 Impugnado o lançamento às fls.228/251, a DRJ no Rio de Janeiro I julgou-o procedente (fls.349/356). Às fls. 366/378, consta o Recurso Voluntário do autuado. Por sua vez, a 3ª Turma Especial negou provimento ao recurso, por meio do acórdão 2803-002.258 - fls. 381/385. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 394/411, pugnando, ao final, fosse dado provimento ao recurso para anular o Auto de Infração nº 37.306.801-8. Em 25/1/16 - às fls. 448/451 foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte.” Intimado do recurso interposto pelo Sujeito Passivo em 6/3/16 (processo movimentado em 5/2/16 – fls. 452), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 25/2/16 (fls. 462), às fls. 455/460, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 16/7/13 – consoante sugere fls.434 e apresentou seu recurso tempestivamente - em 25/7/13 (fls. 394). Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte.”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Consta nos autos (fls. 352) que o sujeito passivo não apresentou impugnação sobre a rubrica contribuintes individuais, restringindo-se à discussão somente da verba vale transporte. 2. Na peça impugnatória (fls. 242), no que se refere à rubrica referida no parágrafo anterior, o contribuinte afirma: “Assim, sem reconhecer qualquer tipo de culpa, informa que não apresentará impugnação quanto a este ponto, restringindo-se a discussão à questão do vale transporte”. 3. Se não houve impugnação do ponto controvertido, obviamente essa situação não poderia figurar no acórdão recorrido. Não é possível, portanto, em grau de recurso o contribuinte voltar ao assunto. Ocorreu, in casu, o fenômeno da preclusão. 4. No que diz respeito à verba vale transporte o contribuinte não conseguiu demonstrar que realizou o pagamento do benefício na forma estabelecida na legislação própria. 5. O pagamento integral realizado pela empresa, como se pode observar dos autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001675/2010-90 lançamento, tendo em vista que a benesse não está em conformidade com a legislação previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Por sua vez a decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Antes de adentrar à análise do mérito, impõe-se relacionar os processos derivados da ação fiscal em tela, assim como a matéria e situação em que se encontram. Vejamos: 1 - DEBCAD 37.306.801-8 – PAF 15586.001675/2010-90 – Cota empresa e GILRAT – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 2 - DEBCAD 37.306.802-6 – PAF 15586.001676/2010-34 – Cota do segurado – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 3 - DEBCAD 37.306.803-4 – PAF 15586.001677/2010-89 – Contribuição devida a terceiros – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 4 - DEBCAD 37.306.799-2 – PAF 15586.001678/2010-23 – Multa CFL 30: Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço – REsp com seguimento definitivamente negado pelo Presidente da CSRF – fls. 207/208; e 5 - DEBCAD 37.306.800-0 – PAF 15586.001679/2010-78 – Multa CFL 59: Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço – REsp com seguimento definitivamente negado pelo Presidente da CSRF – fls. 194. Prosseguindo na análise, é de se registrar que o fisco entendeu integrar a base de cálculo da exação, o valor atinente a Vale Transporte em função de o autuado não ter efetuado o desconto da parcela equivalente a 6% dos salários básicos de seus empregados, afigurando-se, assim sendo, ganho habitual sob a forma de utilidade. E mais, a base de cálculo utilizada no lançamento, conforme informou o autuante, resultou da aplicação do percentual de 6% sobre o salário base do empregado. De sua vez, a turma a quo firmou o entendimento de que o pagamento, tal como realizado, não estaria em conformidade com a legislação previdenciária. Veja-se: O pagamento integral realizado pela empresa, como se pode observar dos autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o lançamento, tendo em vista que a benesse não está em conformidade com a legislação previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Em seu recurso, o Sujeito Passivo procurou demonstrar a divergência jurisprudencial por meio do cotejo do acordão recorrido com o paradigmático 2401.003-030. O despacho de prévia admissibilidade identificou a divergência, em desacerto, assim penso, nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se a similitude das situações fáticas e a divergência interpretativa. Enquanto no acórdão recorrido o entendimento foi no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale-transporte em desacordo com a legislação, outro foi o deslinde dado pelo acórdão paradigma. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001675/2010-90 Ocorre que compulsando o inteiro teor do acórdão paradigma não se é capaz de afirmar tratar-se de situação sequer próxima a do caso sob exame. Explico: Lá, a julgar pelo relato dos pontos do recurso voluntário, bem assim do voto condutor, não vejo que a controvérsia estivesse girando acerca do não desconto dos 6% do salário dos empregados e sua implicação quanto à natureza da verba – se indenizatória, se paga por liberalidade, mas sim, acerca do pagamento ter se dado em espécie. Confira-se: Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 617/636, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. [...] Quanto aos valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, infere que o fato de a contribuinte concedê-lo em pecúnia não afasta a natureza indenizatória de aludida verba, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n°478.410/2010. (destaquei) [...] Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa concede vale-transporte aos segurados empregados em pecúnia, o que malfere a legislação de regência, que estabelece somente esta possibilidade na hipótese de insuficiência ou falta de estoque das empresas fornecedoras, o que não se vislumbra no caso vertente, onde os pagamentos em dinheiro se davam com freqüência, caracterizando, portanto, como remuneração (salário indireto), no entendimento da fiscalização. Veja-se, com isso, que não estamos diante de situações fáticas similares. A diferença apontada não me parece sequer meramente acidental, já que enquanto no paradigma se discute a relevância, para se caracterizar a natureza indenizatória, da forma como se é passado o auxílio transporte ao empregado, se em espécie ou se em vale; no recorrido, o ponto central reside no não desconto do valor no salário dos empregados e sua possível implicação na natureza indenizatória da verba e/ou na inobservância da Lei 7.418/85. Em arremate, penso que não se pode afirmar que se o colegiado paradigmático acaso enfrentasse o caso ora em exame, teria concluído no mesmo sentido do acórdão 2401.003- 030 lá produzido. Nesse sentido, a não demonstração da divergência impõe o não conhecimento do recurso. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720012/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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P. SARTORI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 00 12 /2 01 6- 75 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720012/2016-75 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660222/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/04/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 22 /2 01 1- 32 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3201-004.013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23/07/2018, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi rerratificado pelo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Sujeito Passivo, acolhidos sem efeitos infringentes, nos temos do Acórdão n.º 3201-004.952. As decisões foram assim ementadas: Acórdão n.º 3201-004.013 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 14/04/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. Acórdão n.º 3201-004.952 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para que, onde se lê "março de 2003, leia-se "março de 2000". Não resignado, o Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, conforme despacho s/nº, de 31 de julho de 2019, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou- se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto- Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.334 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660222/2011-32 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000721/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 21 /2 00 9- 79 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000721/2009-79 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS/Pasep não cumulativo - mercado externo do 4° trimestre de 2007 no valor de R$ 49.927,75 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na f1.35, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 161/2010, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 22.251,31 e homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e 2 dele constantes (fl. 35); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 38 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) "tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse" e "a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n°. 19991.000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, bem como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes"; b) "o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos"; e) "a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do prego e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96"; d) a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas"; e) "o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato , comprova que a data em que a situação cadastral passou a "Não Habilitado" é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais"; f) "considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial"; g) "tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade econômica de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000721/2009-79 encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda"; Foi requerida diligência por meio do Despacho n° 13/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório n° 700/2010 (fl. 263), complementar do de n° 161/2010, no qual afirma que o disposto no § 5°, do artigo 48, da IN RFB n° 748/2007, "não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao principio da não cumulatividade". E também que "no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explicita, no sentido de que o direito do credito é no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a titulo de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 299 a 307 dos autos do processo 19991.000710/2009-99" e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, às fls. 265 e seguintes. A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-32520, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu: 1) Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a “operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade” (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 32, 33 e 34); e, 2) Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 32, 33 e 34). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000721/2009-79 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000721/2009-79 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000721/2009-79 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.014 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000721/2009-79 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o crédito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.100604/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame.
Numero da decisão: 2003-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 446,58, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 34.284,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 198,69 (fls. 47/50). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-16.853, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 52/54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 06 04 /2 00 7- 11 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100604/2007-11 Trata o presente processo de impugnação a lançamento, referente a imposto de renda pessoa física. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, em seus arts. 39 e 43, trata da legislação desta matéria. O lançamento, fl. 2, lançou um crédito tributário de R$ 446,58. O contribuinte impugna o lançamento, apresentando nas fls. 1 e seguintes documentos e razões de sua inconformidade. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/10/2008 (fls. 59), o contribuinte, em 21/10/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 56), registrando apenas que efetuou o pagamento do imposto devido em 26/04/2004, apurado na DAA original, ao teor da guia DARF no valor de R$ 198,69. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 57. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa, exclusivamente, sobre matéria alheia à realidade processual por se escorar em alegação que não foi objeto da impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão recorrida indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2003, no valor de R$ 34.284,00, por não ter sido comprovado pelo Recorrente tanto sua condição de militar reformado, como também o termo inicial da moléstia grave foi reconhecido no laudo pericial somente a partir de junho/2006. Ao ser intimado, o Recorrente não apresentou novas razões de defesa, perante esta instância recursal, no que se refere à omissão propriamente dita, limitando-se apenas em informar que efetuou o pagamento do imposto apurado na DAA original, no valor de R$ 198,69, em 26/04/2004, ao teor da guia DARF (código 0211), acostada aos autos (fls. 56/57). E, com relação às alegações de defesa, assim dispõem os arts. 16, inciso III, e 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100604/2007-11 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ......................... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Contudo, o Recorrente apenas e tão somente informou que realizou o pagamento do imposto quando da apresentação da DAA/2004 original, não se insurgindo contra os fundamentos que importaram na manutenção do lançamento pela decisão de piso. Portanto, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratar de matéria estranha aos autos, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Por fim, cabe alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamento do imposto a pagar (código 0211), no valor de R$ 198,68, ao teor da guia DARF acostado aos autos (fls. 57), devendo tal valor ser imputado na conta de liquidação final a ser apurada. Conclusão Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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8430181 #
Numero do processo: 10932.000321/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/10/2005 DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O aditamento recursal é prática que não possui amparo legal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
Numero da decisão: 2202-006.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de “bis in idem”; e, de ofício, declarar a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/10/2005 DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O aditamento recursal é prática que não possui amparo legal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de “bis in idem”; e, de ofício, declarar a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-02T22:33:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-02T22:33:48Z; Last-Modified: 2020-08-02T22:33:48Z; dcterms:modified: 2020-08-02T22:33:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-02T22:33:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-02T22:33:48Z; meta:save-date: 2020-08-02T22:33:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-02T22:33:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-02T22:33:48Z; created: 2020-08-02T22:33:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-02T22:33:48Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-02T22:33:48Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.000321/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.844 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente DIKAR COM E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/10/2005 DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão - “ex VI” do § 4º. Assim, não é possível apresentar documentos em sede recursal. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O aditamento recursal é prática que não possui amparo legal. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de “bis in idem”; e, de ofício, declarar a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 21 /2 00 7- 21 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000321/2007-21 Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela DIKAR COM E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 160.509,16 (cento e sessenta mil quinhentos e nove reais e dezesseis centavos), refrente às “contribuições previdencidrias devidas a Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, assim como, sobre o pró- labore dos sócios, cujos recolhimentos em épocas próprias não foram comprovados” – “vide” f. 63 do relatório da notificação fiscal de lançamento de débito –, no período compreendido entre 04/2000 a 09/2001 e 11/2001 a 10/2005. Ainda de acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito, as contribuições apuradas referem-se aos levantamentos identificados pelos seguintes códigos: FPG — referente a contribuições sobre as remunerações declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP. FP — referente a contribuições sobre as remunerações não declaradas em GFIP, correspondente a diferença entre as contribuições sobre remunerações constantes das folhas de pagamento e as declaradas em GFIP, conforme demonstrativo anexo a este relatório. Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória (f. 70/71), a instância “a quo” prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. REPASSE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado na forma e prazo estabelecido na legislação previdenciária. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP. A ausência de recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, devendo a Autoridade que tomou conhecimento do fato formalizar RFFP sob pena de incorrer na contravenção penal de "Omissão de Comunicação de Crime". Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000321/2007-21 DEIXAR DE INFORMAR, REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS EM DOCUMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP. Deixar de informar a empresa em GFIP, que é um documento de confissão de divida, previsto na legislação previdenciária, a remuneração dos segurados empregados, reduzindo, mediante esta conduta, o valor das contribuições sociais que devem ser declaradas pela empresa no citado documento, configura-se, em tese, crime de sonegação fiscal, devendo a autoridade que tomou conhecimento do fato formalizar RFFP sob pena de incorrer na contravenção penal de "Omissão de Comunicação de Crime". Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 12/06/2008, recurso voluntário (f. 126/130), requerendo fosse “(…) devolvida para essa 2ª instância superior as razões apresentadas no primeiro recurso interposto, reiterando-se todos os termos lançados, evitando-se a prolixidade.” (f. 128) Em sede recursal acosta parecer contábil (f. 424/425) e afirma que [o]s documentos ora juntados pela empresa impugnante, de números 01 até 87, demonstram as folhas de pagamentos e as GFIP's referentes aos meses apontados pelo auditor tidos, em tese, como sonegados. V.Sas podem perceber que o senhor auditor equivocou-se em preencher o "DEMONSTRATIVO DOS VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP", porque não condizem com a realidade. Não se sabe de onde o senhor auditor "achou" os valores que ele indicou no seu demonstrativo, como VALORES DECLARADOS EM GFIP se os documentos de n°s 01 a 87 demonstram valores que coincidem da Folha de Pagamento e da GFIP. Não há diferença, não há sonegação. (f. 129; destaques no original) Passado quase 1 (um) mês, foi apresentado um aditamento ao recurso voluntário (f. 443/447), sustentando ser forçoso (...) reconhecer a decadência dos tributos em um determinado período apontado nas NFLD'S, quais sejam: NFLD n°370968948 — período 01/1999 a 28/06/2002 NFLD n° 370968930 — período 04/2000 a 28/06/2002 NFLD n° 370968956 — período 12/1999 a 28/06/2002 (f. 444; sublinhas deste voto) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas – seja na peça impugnatória, seja em sede de recurso voluntário, seja em seu aditamento –, bem como em relação ao laudo contábil acostado tão-somente em grau recursal. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000321/2007-21 Ao recurso voluntário foi carreada uma série de documentos e um laudo pericial, que diz comprovar a insubsistência da autuação. Amparada em aparecer contábil, afirma, em sede recursal, que as folhas de pagamentos e as GFIP's da empresa referentes ao período da dívida apontavam supostos erros da autoridade fiscal no preenchimento do Demonstrativo Dos Valores Não Declarados em GFIP. Em sede de impugnação nada diz acerca do mérito da autuação, restringindo-se asseverar a ocorrência de “bis in idem”. Em atenção ao formalismo moderado e em atenção à primazia da resolução do mérito, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Consabido que apresentação de documentos em sede recursal suscita a discussão quanto ao seu conhecimento, ou não, para fins de deslinde da controvérsia. Isto porque, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão – “ex vi” do § 4º daquele mesmo dispositivo. Assim, os documentos carreados não se prestam a robustecer tese que havia sendo defendida tampouco contrapor argumento lançado pela instância “a quo”, razão pela qual não conheço-os. Registro que, ainda que possível fosse superar o não conhecimento da apresentação extemporânea de documentos, ao contrário do que sustenta a recorrente, o laudo nada conclui. Laconicamente diz: Conforme levantamento foi apurado diferenças entre os valores da Folha de pagamento e os declarados em GFIP, alegando-se que em GF1P foram declarados valores menores, caracterizando em tese "crime de sonegação fiscal". O é que tais diferenças não existem conforme demonstramos em documentos e planilha anexa. (Doc 002 — anexo Doc.01 à Doc.87) 
 Verifica-se sim, diferenças declaradas a maior na GFIP com relação a Folha de Pagamento contrário ao apurado pela fiscalização. As diferenças que aparecem em planilha se referem a eventuais funcionários demitidos no mês referência, ou seja, rescisões, ou a existência de apenas 01 (hum) sócio em folha, porém, em GFIP declarados os 02 (dois). (f. 424/425; sublinhas deste voto) Nos documentos referenciados – “Doc.01 à Doc.87” às f. 131/423 – constam apenas peças extraídas destes mesmos autos e GFIPs transmitidas. Nenhuma planilha contrapondo a apuração realizada pelas autoridades fazendárias foi realizada, como quis parecer entender o Sr. Perito Contábil. Passo à análise da única matéria devolvida a esta instância revisora. Como já narrado, para evitar prolixidade, reitera a tese apresentada em sede de impugnação, em afronta ao princípio da dialeticidade. Caberia a recorrente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, mormente em se tratando de uma constatação eminentemente fática: a cobrança, em duplicidade, de débitos que já estariam sendo executados. A meu aviso, o interesse da recorrente é apenas retardar a constituição definitiva do crédito tributário, valendo-se de argumentação completamente dissociada da situação fática, como demonstram os próprios documentos por ela acostados. De forma a evitar a desnecessária repetição de argumentos, limita-se a reiterar as razões declinadas em primeira instância. Transcrevo a integralidade dos motivos apresentados, naquela oportunidade, para afastar o lançamento: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000321/2007-21 Conforme consta das NFLD's, que geraram as Debcad's, acima numeradas, alguns débitos apontados pelo auditor, objetos da referida fiscalização, foram executados em ação execução pela PGFN, conforme se junta cópias dos processos de execução fiscal de nºs. : 2002.61.14.004635-3, 2002.61.14.002025-0, 2004.61.14.008493-4, 2002.61.14.006390-1, 2001.61.14.001625-3, 2001.61.14.004504-6, 2001.61.14.004605-1, 2000.61.14.007320-7, 2000.61.14.007319-0, 2005.61.14.000184-0, 2005.61.14.002401-2, 2000.61.14000535-4, 2007.61.14.000929, 2007.6114.000928-7. Referidas execuções possuem no seu bojo, cobranças dos tributos e contribuições que coincidem com os exercícios objeto da fiscalização apontados na NFLD e Al. Dessa forma, requer-se a desconstituição das obrigações apontadas como débito principal e seus consectários, haja vista o fato do bis in idem, o que é repudiado em nosso ordenamento. (f. 71; sublinhas deste voto) Os documentos acostados pela própria recorrente (f. 72/89) já demonstram tratar, em larga maioria, de lançamentos definitivamente constituídos de PIS/COFINS e contribuições previdenciárias cujo ajuizamento da execução fiscal se deu até mesmo antes da ocorrência do fato gerador daquelas aqui exigidas. Colaciono, por oportuno, as razões declinadas pela instância “a quo”: Sobre a alegação da impugnante de que constam débitos em execução pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, verifiquei nas cópias dos processos anexados aos autos pela defendente, que não são, na sua maioria, relativos a débitos previdenciários. Em pesquisa ao Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, verifico que constam na relação apresentada pela notificada apenas dois débitos previdencidrios confessados em GFIP — DCG, com Ações Judiciais de n° 200761140009287 e 200761140009299 relativos aos alegados e citados pela defendente, porém com período da divida 11/2005 a 04/2006, não coincidente com o da NFLD presente. Ao pesquisar o Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, constatei mais dois débitos previdenciários confessados em GFIP — DCG, em fase administrativa, não constantes da relação apresentada pela notificada, com período da dívida 05/2006 a 09/2007 não coincidente com o da NFLD em epígrafe. Constam, ainda, Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD e Autos de Infração — Al, lavrados na presente ação fiscal. Anexo aos autos, às fls. 103/112 via das consultas efetuadas junto ao Sistema informatizado dos débitos em referência. Do exposto concluo que o Sujeito Passivo não tem razão em sua alegação, visto não existir débitos previdenciários coincidentes com o mesmo período daqueles relacionados em sua impugnação, não havendo, portanto, que se falar em "bis in idem e, desse modo, permanece a Notificação Fiscal de Lançamento de Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000321/2007-21 Débito - NFLD sem alterações, no seu valor original, sendo o meu voto pela sua procedência. (f. 122; sublinhas deste voto) Rejeito, portanto, a tese suscitada. Por fim, sem qualquer amparo legal, apresenta a recorrente um “aditamento ao recurso” para arguir a decadência da exigência tributária que, por ser matéria de ordem pública, não estaria sujeita à preclusão, podendo ser apreciadas até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição – cf. em idêntico sentido os seguintes precedentes, todos colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 1809145/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2020; AgRg no REsp. nº 1.348.012/MG, Rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 16/06/2015; REsp. nº1.372.133/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado em 05/06/2014; REsp nº 1.314.360/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. nº 223.196/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 16.10.2012. Assim, não conheço do “aditamento ao recurso”; mas, de ofício, passo à análise da decadência. No relatório fiscal ficou consignado que “[n]as competências em que constam recolhimentos, os valores dos mesmos foram devidamente apropriados, assim como, os valores relativos a salário-família, na conformidade da lei, foram deduzidos das contribuições apuradas” (f. 64) e que o “período do débito [seria] 04/2000 a 09/2001 e 11/2001 a 10/2005.” Da análise do discriminativo analítico – “vide” f. 8/11 – salvo na competência 13/2001 houve recolhimento, ainda que a menor. A situação fática brevemente se amolda ao disposto na Súmula CARF nº 99, de que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (sublinhas deste voto) Por ser a aplicação do verbete mandatória, mister apenas aferir a data de cientificação da parte ora recorrente da lavratura do auto de infração. Na notificação fiscal consta que a notificação “foi remetida à notificada conforme registro postal nº 39390080-7BR de 02/07/2007” (f. 2), cujo aviso de recebimento data de 05 de julho de 2007 (f. 68), razão pela qual fulminado pela decadência as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de “bis in idem”; e, de ofício, declaro a decadência da exigência para as competências 04/2000, 05/2000, 06/2000, 07/2000, 08/2000, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002/ 05/2002 e 06/2002. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.844 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000321/2007-21 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000347/2008-31
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição no julgado, por não espelhar a ementa a parte dispositiva do julgado, bem como por falta de fundamentação lógica a motivar o julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição no julgado, por não espelhar a ementa a parte dispositiva do julgado, bem como por falta de fundamentação lógica a motivar o julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T00:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-12T00:46:12Z; Last-Modified: 2020-09-12T00:46:12Z; dcterms:modified: 2020-09-12T00:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T00:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T00:46:12Z; meta:save-date: 2020-09-12T00:46:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T00:46:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-12T00:46:12Z; created: 2020-09-12T00:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-12T00:46:12Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T00:46:12Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000347/2008-31 Recurso Embargos Acórdão nº 2003-002.560 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO JOSE DIAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência de contradição no julgado, por não espelhar a ementa a parte dispositiva do julgado, bem como por falta de fundamentação lógica a motivar o julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício apontado, lastreando a decisão a partir dos elementos de prova produzidos nos autos. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 47 /2 00 8- 31 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000347/2008-31 Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 61/62) contra o acórdão nº 2003-000.167 (fls. 56/58), proferido em sessão de 24/07/2019, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DEDUÇÕES COM INSTRUÇÃO O direito à suas deduções condiciona-se à comprovação de que as despesas foram efetivadas e pagas. Art. 81 §1 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99). A parte dispositiva do julgado está assim redigida (fls. 58): Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. O processo foi enviado à PGFN para ciência, em 31/10/2019 (fls. 60), apresentando declaratórios em 08/11/2019 (fls. 61/62). Alega a Embargante a existência de contradição entre a fundação, no sentido de negar provimento ao recurso, e o dispositivo e a conclusão do voto, que dão provimento ao recurso, nos seguintes termos (fls. 61/62): Assim, ao contribuinte cabia o ônus de, nesta fase processual, provar sua alegação especialmente por outros meios, como forma de dar azo às suas razões; porém, sequer se incumbiu disso. Não é razoável crer, ademais, que a informação da empresa à fl. 18 tenha sido prestada por erro, pelo simples fato de ter procurado os pagamentos pelas despesas de instrução da dependente do contribuinte pelo seu nome completo; na verdade, ainda que a dependente em questão tenha sido matriculada com o seu nome abreviado (o que também não é factível), a instituição de ensino detinha outras informações, como o número de CPF, para averiguar, naquele momento, se houve ou não pagamentos, razão pela qual o conteúdo do novo documento anexado à fl. 46 parece estar divorciado da realidade. Neste ponto como o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 332/344), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Os embargos foram admitidos, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, diante da contradição verificada, uma vez que a conclusão alcançada não decorre logicamente da descrição dos fatos, não se demonstrando uma coerência interna entre a fundamentação no sentido de negar provimento e a decisão que concluiu pelo provimento. Também a ementa foi redigida de forma a negar provimento ao recurso, em clara contradição ao dispositivo (fls. 66/68). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000347/2008-31 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade proferido (fls. 96/98), constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo colegiado. Assim, passo a análise dos fundamentos que, retificando os anteriormente lançados, motivarão as razões de decidir, mantendo-se incólume, ao final, a conclusão do voto embargado: Mérito Insurge-se o contribuinte contra a decisão proferida pela DRJ/SPOII, que manteve o lançamento do crédito tributário, em sua integralidade. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do ofício nº 01/DEPLAF/2009, de 13/01/2009, fornecida pela UNIVAP e do demonstrativo de pagamentos realizados, visando atestar e demonstrar a efetividade dos dispêndios com instrução de sua esposa/dependente, Marlene Aparecida Ribeiro Dias, no ano- calendário de 2002 (fls. 46 e 48). Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida na decisão de recorrida (fls. 36/37): Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos ou boletos de pagamentos de mensalidades, emitidos por instituição legalmente habilitada. Essa é a regra. Entretanto, existindo dúvida quanto à realização da despesa por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também provas de que os serviços foram prestados. No caso em apreço, os pagamentos declarados em favor da Fundação Valeparaibana de Ensino foram glosados visto que a referida Fundação expressamente declarou, sob as penas da lei, NÃO TER RECEBIDO QUALQUER PAGAMENTO EFETUADO pelo contribuinte ANTONIO JOSE DIAS e/ou SEUS DEPENDENTES relacionados, nos anos-calendário de 2000 a 2003. Termo de Declaração firmado pelo Pró-Reitor de Administração e Finanças, Sr. Ailton Teixeira, em 11/05/2006, fl. 17. (...) O Impugnante, na tentativa de provar o contrário, traz uma declaração da Fundação Valeparaibana de Ensino, esta datada de 0l/09/2008, firmada pelo Tesoureiro Derocy Silva, onde atesta para os devidos fins que Marlene A Ribeiro Dias, aluna regularmente matriculada no 2° período do Curso Terapia Ocupacional no ano de 2002, consta nos registros de pagamentos de suas mensalidades escolares, o valor de R$ 616,32 nos meses de janeiro/02 a agosto/02, fls.2l. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.560 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000347/2008-31 Veja que com esta declaração, desacompanhada de outros documentos que lhe de sustentação, o Impugnante não altera em nada os fatos que levaram à autuação, eis que declaração por declaração, já existia uma nos autos, emitida sob as penas da lei, na qual a Fundação Valeparaibana de Ensino declara NÃO TER RECEBIDO QUALQUER PAGAMENTO. Diante de duas declarações emitidas pela mesma fonte, há necessidade de provas complementares as quais somente poderiam ser trazidas aos autos pelo Impugnante, onde ficassem comprovados os efetivos desembolsos, como, por exemplo, extratos bancários, onde constassem as saídas dos numerários que coincidissem com os valores e datas dos pagamentos efetuados à Fundação. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. No que trata ao correto cumprimento do dever instrumental, ao se formalizar as obrigações acessórias, no caso mediante o preenchimento da declaração de ajuste anual, embora pertinentes e necessárias, tenho que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sendo cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. O art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo escopo é efetuar o controle de legalidade sobre o lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. A nova declaração emitida pelo Pró-reitor de Administração e Finanças da UNIVAP, Sr. Ailton Teixeira, elucida tanto a divergência apontada em relação ao registro da dependente no curso de Terapia Ocupacional daquela instituição de ensino – Aluna: Marlene A. Ribeiro Dias, Matrícula: 45020115, Turma 45U02D, ID: 1966 – quanto os pagamentos realizados no ano-calendário de 2002, que perfizeram o total de R$ 5.572,56 (fls. 46 e 48), suprindo, ao meu sentir, de forma consistente, a comprovação da realização dos dispêndios, restando assim sanada a divergência apurada entre as declarações prestadas e vícios apontados na decisão de piso, razão pela qual, ancorado na legislação de regência (art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95), afasto a glosa operada e torno insubsistente o auto de infração lavrado. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, nos termos do voto em epígrafe para, promovendo o saneamento do vício apontado, corrigir a omissão apurada, sem, contudo, atribuir efeito infringente ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000257/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. PLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, na questão de não integração dos valores gastos com planos de saúde ao Salário de Contribuição, nos termos do voto do Redator designado; e por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Damião Cordeiro De Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 352          1 351  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11474.000257/2007­96  Recurso nº  259.673   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  Salário Indireto: Assistência Médica  Recorrente  TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2006  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados,  o  que  impõe  a  aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I.  PLANO DE  SAÚDE PAGO  PELO EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  ­  devido  a  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001,  nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em aplicar  a  regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso, na questão de  não integração dos valores gastos com planos de saúde ao Salário de Contribuição, nos termos  do voto do Redator designado; e por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Redator  designado:  Mauro José Silva.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro De Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  ­ Redator designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 353          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pela empresa TRANSPORTE E  TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA (TRANSTUSA) contra decisão que julgou procedente  o  lançamento  de  débitos  relativos  a  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  correspondente à parte da empresa, no período de 07/1998 a 6/2006.  2.  Conforme  dispõe  o  relatório  fiscal,  “constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  atribuídas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  pelos  serviços  prestados  à  empresa.  Estas  remunerações  foram  indiretas  e  ocorreram  na  forma  de:  a­)  pagamentos  dos  prêmios  do  seguro  saúde  dos  dirigentes  e  seus  parentes, sendo integralmente custeados pela empresa, e consideradas como tal pelos motivos  que  expomos  a  seguir,  em  SEGURO  SAÚDE  DA  DIRETORIA  nos  parágrafos  3.1  a  3.15  (LEVANTAMENTOS  "SS1"  e  "SS2"),  e;  b­)  pagamentos  dos  salários  e  encargos  sociais  e  trabalhistas dos empregados que prestaram serviços particulares aos sócios, mediante inclusão  destes em folhas de pagamentos da empresa, como se empregados desta fossem, sem que, de  fato,  tenha havido vínculo  laboral  entres  estes  trabalhadores  e  a  empresa,  pelos motivos que  serão expostos adiante, em EMPREGADOS A SERVIÇO DOS DIRIGENTES, nos parágrafos  3.16 a 3.23 (LEVANTAMENTOS "SP1" e "SP2").  3. A ementa do acórdão n° 07­11.878, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, restou vazada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2006  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  de  dez  anos,  previsto  no  art.  45,  incisos,  da  Lei  n°  8.212, de 27 de julho de 1991.  PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVO A DIRIGENTES. PRO LABORE  INDIRETO.  O desembolso de valores a plano de saúde instituído pela empresa e  oferecido exclusivamente aos seus dirigentes, diferente do ofertado  ao  empregados,  integra  o  salário­de­contribuição,  na  forma  prevista no art. 28, § 9°, alínea "q", in fine da Lei 8212/91.  EMPREGADO  A  SERVIÇO  DE  DIRIGENTE.  PRO  LABORE  INDIRETO. AFERIÇÃO.  A utilização de empregados da empresa para prestação de serviços  exclusivos nas residências dos dirigentes se constitui em pro labore  indireto, sendo as remunerações pagas àqueles base de cálculo para  aferição da contribuição previdenciária.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 EMPREGADO E EMPREGADOR DOMÉSTICO. PRESSUPOSTOS  LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO.  O  empregado  doméstico,  na  acepção  legal,  é  considerado  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.  O  empregador  doméstico,  para  a  lei,  é  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu  serviço,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Não se amolda na qualidade de empregador doméstico a empresa,  ainda  que  os  serviços  do  empregado  sejam  prestados  em  âmbito  residencial.  TAXA SELIC. MULTA.  As contribuições sociais previdenciárias, quando não recolhidas nos  prazos previstos na legislação específica, sujeitam­se à aplicação da  taxa SELIC e multa moratória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses  autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo.  Lançamento Procedente” (fl. 322/323)  4.  Em  suas  razões  recursais,  a  empresa  reitera  os  mesmos  argumentos  levantados  em  sede  de  impugnação  conforme  se  pode  verificar  da  transcrição  de  trecho  da  decisão vergastada abaixo:  “Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  de  fls.  244­257,  alegando  que  constam  lançamentos  na  notificação  atingidos  pela  decadência  e  prescrição de cinco anos, contados da data do recebimento da notificação.  Aduz que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 ampliou indevidamente o prazo de decadência  previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que é lei complementar, e que prevê  o prazo de cinco anos, nos termos de seus arts. 150, § 4° e 173.  Diz  que  as  hipóteses  de  prescrição  e  decadência,  em  matéria  tributária,  são  de  reserva de  lei complementar, nos  termos do art. 146,  III, da Constituição Federal  (CF), colacionando jurisprudência favorável.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 354          5 Considera  que  os  valores  pagos  a  título  de  seguro  de  saúde  a  dependentes  dos  gerentes  e  demais  pessoas  a  eles  ligadas  não  podem  ser  considerados  salário  indireto, por ofensa ao art. 28, § 9°, alínea q, da Lei n° 8.212/91.  Fala  que  assim  como  os  dirigentes,  os  funcionários  também  têm  à  disposição  o  Convênio de Saúde  firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de  Transporte Rodoviário de Joinville, e que reembolsa 50% dos gastos incluídos neste  convênio.  Tem  que  o  fato  de  constar  maior  gasto  com  o  plano  de  saúde  dos  dirigentes  em  relação aos dos empregados, reside no fato de que o convênio é facultativo.  Alega  que  todos  os  funcionários  registrados  prestam  serviços  exclusivamente  à  empresa, e que não procedem as afirmações que funcionários prestam serviços aos  dirigentes.  Mostra  que  a  classificação  dos  funcionários  como  sendo  do  departamento  "Administração  II" é meramente contábil, não havendo  fundamento nas alegações  do Relatório Fiscal.  Cita  que  o  Auditor  Fiscal  não  atribuiu  individualmente  aos  dirigentes  da  impugnante um valor de remuneração indireta por eventuais serviços prestados de  forma  particular,  porque  tal  fato  não  ocorre,  tanto  que  os  levantamentos  foram  feitos por aferição.  Assevera  que  especificamente  quanto  aos  vigias,  estes  prestam  serviços  de  segurança  aos  dirigentes,  não  se  podendo  afirmar  que  não  é  essencial  para  o  desempenho  das  atividades  de  gerência,  aliado  ao  fato  do  serviço  de  transporte  coletivo receber vultosa quantia diária, os dirigentes recebem constantes ameaças  de assalto/sequestro, inclusive o filho de um sócio já foi alvo de sequestro.  Entende  que  caso  seja  mantido  o  entendimento  de  que  os  funcionários  prestam  serviços diretamente a dirigentes, a contribuição previdenciária e demais encargos  incidentes sobre os valores pagos devem ser calculados como se fossem empregados  domésticos;  assim,  devem  ser  excluídos  do montante  arbitrado  todos  os  encargos  que não incidem aos empregados domésticos.  Comenta que os juros devem ser os fixados no art. 161, § 1°, do Código Tributário  Nacional (CTN), em 1% ao mês, e que qualquer valor cobrado acima é  ilegal,  tal  qual a Selic.  Tem que a taxa Selic, por ter sido criada por lei ordinária, contraria o CTN que é  lei complementar, bem como há ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art.  150, I, da CF, já que a Lei n° 9.065/95 delegou á autoridade administrativa o modo  de composição da taxa Selic.  Argumenta que a taxa Selic padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo  o lançamento se revisto e corrigido conforme art. 161, CTN.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  não  apresentou  contrarrazões,  sendo  os  autos  remetidos a este Conselho.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que atende aos pressupostos  legais de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, a empresa recorrente alega que o prazo decadencial para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  recebimento  da  notificação.  3. E no que se refere a esse instituto, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade  de  votos,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº  45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 355          7 §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  5.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante nº 08.   6. Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica ao  caso concreto.   7.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 81) o auditor fiscal examinou Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s da recorrente,  sendo  assim,  considerando  a  totalidade  da  folha  de  salário  da  empresa,  pode­se  afirmar  que  houve o recolhimento de parte das contribuições sociais previdenciárias. Posto isso, há que se  observar o disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  8. Desta forma, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento fiscal em  01/12/2006  referente  às  contribuições  do  período  de  01/07/1998  a  30/06/2006,  ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 07/1998 a 05/2001, restando mantidas  as competências 06/2001 a 06/2006.  9.  Em  razão  do  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  para  decotar  do  lançamento as competências 07/1998 a 05/2001.   INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC  10.  De  acordo  com  o  recurso  voluntário,  o  contribuinte  “argumenta  que  a  taxa  Selic  padece  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  devendo  o  lançamento  se  revisto  e  corrigido conforme art. 161, CTN.”  11.  Muito  embora,  já  tenha  me  pronunciado  anteriormente  quanto  a  não  apreciação da constitucionalidade de normas haja vista a súmula nº 2 do CARF1, tecerei breve  comentário a respeito dessa matéria.  12. Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a  Lei  nº  8.212/91,  afasta  literalmente  os  argumentos  erguidos  pelo  recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91:  “Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              1 Súmula CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A  multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  13. A propósito do tema convém mencionar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  14. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora,  com  fulcro  no  artigo  34  da Lei  nº  8.212/91. E  considerando que  há  saldo  remanescente não  alcançado pelo instituto da decadência, passo agora a análise da questão de fundo.  PLANO DE SAÚDE – LEVANTAMENTOS “SS1” E “SS2”  15.  Conforme  peça  fiscal  de  fls.  83/96,  os  levantamentos  “SS1”  e  “SS2”  referem­se “a pagamentos dos prêmios do seguro saúde dos dirigentes e seus parentes, sendo  integralmente custeados pela empresa”.   16.  Apenas  para  melhor  informar  o  caso  concreto,  transcrevo  parte  do  relatório fiscal nos seguintes termos:   “SEGURO SAÚDE DA DIRETORIA.  3.1.  A  empresa  custeia  integralmente,  mediante  contratação  coletiva  com  a  UNIMED SEGUROS SAÚDE SA, um  seguro  saúde disponível exclusivamente aos  sócios,  seus dependentes, agregados e outras pessoas  indicadas por aqueles  (seus  parentes, alguns vinculados à empresa, a maioria sem qualquer vínculo).  (...)  3.14.  Concluímos,  portanto,  que  os  pagamentos,  pela  empresa,  dos  prêmios  do  Seguro  Saúde  da  Diretoria  constituem,  de  fato,  pró­labore  indireto,  pois,  na  verdade,  se  trata  de  contrapartida,  complementar  às  remunerações  declaradas,  pelos  serviços  prestados  como  dirigentes  da  empresa.  Nesta  linha,  justifica­se  a  inclusão  e/ou  permanência  no  Seguro  Saúde  de  pessoas  estranhas  à  empresa,  parentes dos sócios, pois, considerando os prêmios pagos como pró­labore indireto  dos  sócios,  estes  podem  livremente  dispor  de  seu  patrimônio,  inclusive  para  financiar  o  seguro  saúde  de  seus  parentes.  Por  este  ponto  de  vista,  mesmo  os  prêmios do Seguro Saúde da Diretoria dos empregados parentes dos sócios deverão  ser  considerados  pró­labore  indireto,  pois  tais  empregados  foram  incluídos  no  seguro na condição de parentes dos sócios, não por serem empregados.  3.15. Diante disto, tais prêmios pagos, lançados na contabilidade como Despesas de  Seguros  Gerais  (atualmente  Conta  Contábil  de  n°  4.2.1.07.21),  demonstrados  na  planilha  anexa  "LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  REF.  AO  SEGURO  SAÚDE  DA  DIRETORIA", são a base para o lançamento das contribuições sobre remunerações  indiretas atribuídas aos dirigentes por serviços prestados, estando classificadas nos  LEVANTAMENTOS ‘SS1’ e ‘SS2’.” (fls. 84/89)  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 356          9 17.  Depreende­se  da  leitura  acima  que  o  fisco  exige  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as verbas concedidas “aos dirigentes, seus dependentes legais,  agregados (filhos solteiros maiores de 24 anos, netos solteiros menores de 21 anos e pais, todos  devendo  ser  economicamente  dependentes  do  titular),  pseudo­agregados  (agregados  que  não  atendem  aos  requisitos  da  seguradora  para  figurarem  nesta  categoria)  e  outras  pessoas  indicadas pelos dirigentes (a maioria sem vínculo com a empresa).” por entender que o Seguro  Saúde da Diretoria  custeado  integralmente pela  empresa não se estendia  aos empregados em  geral,  requisito  esse  necessário  para  se  enquadrar  na  isenção  legal  disposta  no  item  ‘q’,  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91.  De  maneira  que  aos  empregados  eram  disponibilizados  Convênio  Saúde  do  Sindicato,  no  qual  os  funcionários  custeavam  50%  do  benefício.  18.  Com  todo  o  respeito  àqueles  que  divergem  do  meu  posicionamento,  entendo  que  a  empresa  pode  oferecer  planos  de  saúdes  distintos  a  seus  empregados  e  aos  membros da diretoria, pois a  lei de regência  (artigo 458, §2º, da CLT) não veda a concessão  diferenciada do benefício, o que importa é que os funcionários em geral sejam contemplados  com a assistência médica tendo em vista o aspecto social desta.   19. Desta forma, considero equivocado o procedimento fiscal ao qualificar o  benefício  como  remuneração  para  efeito  de  incidência  de  tributos,  vez  que  perfilho  o  entendimento  de  que  a  lei  celetista  não  impõe  que  os  planos  devem  ser  disponibilizados  a  totalidade de empregados e dirigentes da empresa, assim como a equitatividade dos planos de  assistência médica, conforme passarei a demonstrar a seguir.  20. O artigo 28, da Lei nº 8.212/91 conceitua a remuneração de forma mais  abrangente, enquanto que a norma Celetista o faz de forma diferente em seu o § 2º, do artigo  458, da CLT,  excluindo expressamente,  sem  estabelecer qualquer  condição, o pagamento de  plano de saúde do conceito de salário e, por consequência, do conceito de remuneração, o que  faz com que não se possa admitir a afirmativa do fisco segundo a qual o Plano de Saúde integra  o salário para os fins de incidência da contribuição previdenciária.  21. Apenas para melhor me posicionar sobre o tema, transcrevo o inteiro teor  do dispositivo:  “Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força  do  contrato ou do  costume,  fornecer habitualmente ao  empregado.  Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas  ou drogas nocivas.  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  (...)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde.” [g.n.]  22. Admitir um conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro  para o direito trabalhista deve ser evitado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal – STF, no  julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições postas no  Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a  dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  23.  Nesse  sentido,  menciono  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello: “a locução constitucional "folha de salários", inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho.”;  b)  Moreira  Alves:  “(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  ‘salário’  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista. Mesmo  para  fins  previdenciários  –  como  se  vê  do  art.  201 ­, ‘salário’ está empregado no sentido de remuneração em decorrência  de vínculo empregatício.”;  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada  pela Carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I  do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito que  se  lhe atribuiu quando  se  cogita,  por  exemplo, da  irredutibilidade salarial,  inciso VI do artigo 7º da Carta.”.  24.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição é unívoco e expressam a mesma ideia, de maneira que não se admite em matéria  de vinculação tributária, como no caso de cobrança de contribuição previdenciária, que possa o  lançamento de tributo sobre plano de assistência médica se a própria norma trabalhista retirou o  caráter salarial do benefício.  25. Ressalte­se, porque  importante, que a Mensagem nº 1.115/00, do Poder  Executivo,  que  encaminhou  o  Projeto  de  Lei  convertido  na  Lei  nº  10.243/2001,  justifica  o  acréscimo  do  §  2º  ao  art.  458,  da  CLT,  como  proposta  para  desvincular  os  benefícios  do  salário:  “4.  A  proposta  modifica,  ainda,  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT,  que  dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de  acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas desvinculando tais benefícios do salário.” [g.n.]  26. Veja­se que, em outras ocasiões, o legislador preferiu utilizar o conceito  de remuneração da legislação trabalhista. Nesse sentido, o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 (Lei do  FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis:  “Art.  15.  Para  os  fins  previstos  nesta  Lei,  todos  os  empregadores  ficam  obrigados  a  depositar,  até  o  dia  7  (sete)  de  cada  mês,  em  conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito  por cento) da remuneração para ou devida, no mês anterior, a cada  Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 357          11 trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os  artigos 457 e 458, da CLT,e a gratificação de Natal a que se refere  a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei  nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.” [g.n.]  27.  É  dizer:  a  Lei  do  FGTS,  ao  invés  de  fazer  remissão  ao  conceito  de  remuneração previsto no artigo 28, da Lei nº 8.212/91,  faz  remissão expressa ao conceito de  remuneração estabelecido nos artigos 457 e 458, da CLT.  28. Portanto, diante de tais considerações, sou levado a crer que o artigo 28, §  9º, ‘q’, da Lei nº 8.212/91, ao determinar condição para que o benefício fosse considerado fora  do conceito de remuneração, foi na verdade revogado tacitamente pela Lei nº 10.243/2001, que  acrescentou o § 2º, ao art. 458 da CLT.  29.  Considerando  que  a  legislação  trabalhista  asseverou  claramente  que  o  benefício concedido a título de assistência médica não é salário, resta evidente o óbice para que  o fisco possa considerá­lo como base de cálculo para o salário­de­contribuição.   30.  Por  fim,  deve­se  aplicar  o  art.  110  do Código  Tributário Nacional  que  assevera claramente: “a  lei  tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”  31. De maneira que a incidência da contribuição previdenciária está restrita à  folha  de  salário,  conceito  formalizado  pelo  direito  trabalhista,  pois  quem  define  e  limita  a  competência impositiva é a própria Constituição, que circunscreveu o tributo à folha de salário  dos empregados. Sendo que o referido conceito não pode ser simplesmente alterado por outra  legislação, haja vista a expressa vedação do Código Tributário Nacional.  O Aspecto Social do Benefício  32.  De  outro  lado,  as  empresas,  ao  propiciarem  diretamente  os  meios  de  consecução  da  assistência  social  e  à  saúde  a  seus  empregados,  estão  contribuindo  com  o  próprio Estado, que há muito não  fornece devidamente  aos cidadãos uma assistência médica  com responsabilidade.   33. Sérgio Lindoso Baumann das Neves Pietroluongo,  ao  tratar da questão,  vai mais longe ainda ao defender que:  “A  empresa  sub­roga­se  no  dever  do  Estado  de  ministrar  a  seguridade  social.  E,  por  via  de  consequência,  não  se  justifica  tal  oferecimento  se  constituir  em  hipótese  de  incidência  de  exação  previdenciária. Faz parte integrante da natureza da contribuição a  sua  finalística.  Atendido  diretamente  o  objetivo  da  previdência  social,  em  condições  ideais,  dada  a  proximidade  gerada  pelo  contrato  de  trabalho,  entre  quem  enseja  a proteção e  o protegido,  não  tem  cabimento  subtrair­se  do  próprio montante  parcela  a  ser  utilizada  na  sua  consecução. Não  respeita  a  lógica  sedimentadora  da  construção  do  ordenamento  científico  da  seguridade  social;  portanto, tal raciocínio deve ser estendido (e estimulado) a todas as  prestações  laborais  com  cunho  previdenciário,  principalmente  Fl. 11DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 quando  o  acréscimo  operado  fica  fazendo  parte  indissociável  da  pessoa humana, podendo esta todo o tempo com ele contar." (In ‘Da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  planos  de  saúde oferecidos pelas empresas a seus empregados’)  34. Como visto, o benefício de assistência médica deve ser estimulado e não  restringido, como quer fazer o fisco no presente caso.  35.  E  mesmo  para  aqueles  que  divergem  do  meu  posicionamento  ao  considerar a vigência do  item ‘p’, § 9ª, do artigo 28, da Lei de Custeio,  também não merece  subsistir  a  notificação  neste  ponto,  porquanto,  no  caso  dos  autos,  a  cobertura  dos  planos  de  saúde abrangia a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  36.  Nessa  esteira,  da mesma  forma  vem  decidindo  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  esclarecer  que  a  norma  não  exige  que  os  planos  sejam  idênticos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  declarando  que,  entender  de  forma  diversa  afrontaria o Código Tributário Nacional:  “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA  —  PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE DO EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS. REQUISITO  LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  o  artigo  28,  §  9°,  alínea  ‘q’,  da  Lei  n°  8.212/91,  o  Plano  de  Saúde  e/ou  Assistência  Médica  concedida  pela  empresa  tem como requisito  legal,  exclusivamente, a necessidade de cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas.  A exigência de outros pressupostos, como a necessidade de planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo  do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  da  legislação  específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e  176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente, não comportando subjetivismos.”  37. Posto isso, o meu voto é para dar provimento parcial mantendo apenas o  lançamento sobre o pró­labore indireto, nos termos do relatório fiscal, em relação a:  a) Paola Hoffmann, Maurício Harger e João Carlos Harger que tiveram  vínculo  empregatício,  já  rescindido  desde  13/10/2000;  7/10/2004  e  07/07/1994,  respectivamente.  Além  disso,  Maurício  Harger,  relacionado  como titular com três dependentes (cônjuge Sabina Aguiar Xavier Harger e  os  filhos  Júlia  Xavier  Harger  e  Mariana  Xavier  Harger),  e  Paola  Hoffmann, apesar de terem seu seguro saúde custeado em sua  integralidade  pela  recorrente,  se  encontravam  vinculados  a  outras  empresas  ou  entes  públicos no período fiscalizado.  b) Fernanda Harger, Solange Nair da Silva Harger – por não possuírem  vínculo  com  a  empresa  recorrente  e  estarem  vinculadas  a  outra  instituição  pagadora.  EMPREGADOS  A  SERVIÇO  DOS  DIRIGENTES  –  LEVANTAMENTOS “SP1” E “SP2”  Fl. 12DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 358          13 38. No que tange aos levantamentos “SP1” e “SP2”, a fiscalização esclareceu  que o lançamento de débito se deu em razão de a empresa ter pago salários e encargos sociais  trabalhistas a “empregados que prestaram serviços particulares  aos  sócios, mediante  inclusão  destes  em  folhas de pagamentos da  empresa,  como  se desta  fossem,  sem que, de  fato,  tenha  havido vínculo laboral entre estes trabalhadores e a empresa”.  39. Neste ponto, mantenho o  lançamento  tendo em vista o detalhamento do  auditor  ao  descrever  os  serviços  de  natureza  particular  prestados  pelos  funcionários  em  sua  peça  fiscal,  bem  como  a  ausência  da  apresentação,  por  parte  da  empresa,  de  contratos  de  trabalho entre ela e seus empregados.  40.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  que  a  contribuição  incidente  a  remuneração  paga  a  esses  funcionários  deveriam  ser  calculadas  como  se  esses  fossem  empregados  domésticos,  não merece  prosperar.  Isso  porque  conforme  acórdão  nº  07­11.878  “não  há  a  figura  do  empregado na qualidade  de  doméstico,  com o  vínculo  empregatício  em  empresa” nos termos dos artigos 12 e 15 da Lei 8.212/91.  41.  E  conclui  esclarecendo  que  “os  funcionários,  cujas  remunerações  serviram  de  parâmetro  para  aferição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  dos  dirigentes,  objeto  do  lançamento,  são  empregados  da  empresa,  que  prestavam  serviços  particulares  àqueles,  em  suas  residências,  o que  se constitui,  conforme  alhures demonstrado,  vantagem econômica, considerada como remuneração indireta.”  42.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  levantamentos “SP1” e “SP2”.  CONCLUSÃO  43.  Assim,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  dou  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  as  parcelas  decaídas  relativas  às  competências  07/98  a  05/2001  e  afastar do lançamento os levantamentos “SS1” e “SS2”, observadas as ressalvas feitas no item  32.      Damião Cordeiro de Moraes     Fl. 13DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos  nossas  considerações  divergentes  do  relator  em  relação  à  decadência e à incidência da contribuição sobre os pagamentos a planos de saúde.  Por  conta  do  dispositivo  do  caput  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  a  decadência está sujeita ao conteúdo do Resp 973.933 SC, cuja ementa transcrevemos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 14DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 359          15 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).    Portanto, diante de um caso em que a lei prevê o pagamento antecipado e a  recorrente não logra provar que o fez em relação ao fato gerador em questão, é de ser aplicado  a regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Não contam dos autos quaisquer pagamentos  feitos pela recorrente em relação aos fatos geradores considerados pela fiscalização, logo é de  ser aplicada a regra decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade  os fatos geradores até 31/12/2000, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13  do  respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento  deste CARF.    Plano  de  saúde.  Inclusão  no  campo  de  incidência  com  isenção  somente  mediante  a  obediência dos requisitos legais.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  planos  de  saúde  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Fl. 15DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  Fl. 16DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 360          17 sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  Fl. 17DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de planos de saúde, quis a CLT estabelecer que  se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da  noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a  habitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que  implica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes  durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de planos de saúde  preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Portanto,  é  requisito  da  isenção  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  No  presente  caso,  restou  evidenciado  que  o  benefício  não  era  fornecido  a  todos os empregados, o que impede a fruição da isenção.  Assim,  em  resumo,  votamos  por  afastar  os  fatos  geradores  até  31/12/2000,  incluindo  a  competências  12  e  13  do  respectivo  ano,  bem  como  por  negar  provimento  ao  recurso quanto ao plano de saúde. Nas demais questões, acompanhamos o relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado        Fl. 18DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11474.000257/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.047  S2­C3T1  Fl. 361          19                 Fl. 19DF CARF MF Excluído Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.11472.6JN1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 13/06/2011 15:33:59. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 03/08/2011, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 26/07/2011 e MAURO JOSE SILVA em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.11472.6JN1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6DF9BB3E87690D88CBF54485874C1A3DB38C1ABC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11474.000257/2007-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.923595/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para a Unidade Preparadora confirmar a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para a Unidade Preparadora confirmar a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 37642.60916.300506.1.3.04-1712, nos termos do despacho decisório emitido em 22/06/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 842574143). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 30/05/2006, a contribuinte indicou um crédito de R$ 16,95, que corresponde a parte de um pagamento de PIS/PASEP (código 8109), efetuado em 14/06/2002, no valor de R$ 11.909,78, mas que estaria RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 59 5/ 20 09 -8 7 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 totalmente utilizado para quitação de débitos da própria interessada, inexistindo, portanto, crédito para ser aproveitado na compensação declarada. Na manifestação apresentada, a interessada diz que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito ao crédito. Ao final, pede a homologação da compensação. Encaminhado para julgamento, foi proferido, em sessão de 24/08/2011, Acórdão (nº 06- 33.231) unânime pela 3ª Turma da DRJ Curitiba, não acolhendo as razões contidas na manifestação de inconformidade, mantendo-se a não homologação da compensação declarada, em razão da incompetência da autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. Cientificada, a interessada ingressou com recurso voluntário dirigido ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde insiste na alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e solicita a homologação da compensação pleiteada. Em 23/04/2014, após análise, foi proferido acórdão unânime (nº 3802- 002.942) pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, dando provimento parcial ao recurso, afastando a questão prejudicial de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, e determinando o retorno dos autos à DRJ CTA para a apreciação do mérito, “sob pena de supressão de instância”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 14/06/2005 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DO CARF. LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO PARA A ANÁLISE DE MÉRITO. Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, em decisão proferida pelo CARF, aprecia-se, em novo acórdão, o mérito não analisado anteriormente pela DRJ. PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova do Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 alegando um demonstrativo no qual resume a sua apuração nas fls. 81 e cópias do livro razão nas fls 82/83. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ 16,95 com débitos de IRPJ no valor R$ 28,68, descritos na DCOMP de fls 6/11. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação com a seguinte decisão: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 16,95. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ao apresentar a manifestação de inconformidade a contribuinte relata que apurou crédito tributário de PIS e COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98 e por essa razão realizou o pedido de compensação com crédito que estende ser devidos. Ainda na Manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que não realizou retificação da DCTF na qual “o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 16,95” (fls. 14). À referida Manifestação de Inconformidade não foi juntado provas. Nos termos do relatório supracitado, restou reconhecido nos autos a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, pois assim deve ser para todos, visto que a decisão proferido pelo STF tem eficácia erga omnes. Conforme relatado, superada a questão prejudicial do reconhecimento da inconstitucionalidade pelo CARF, os autos foram remetidos ao julgador de piso para apuração do crédito requerido à luz das provas dos autos. Ocorre que não havia nenhuma prova nos autos, bem como não houve intimação para que o contribuinte as apresentasse. Sendo assim, outro não seria o julgamento da DRJ que o não provimento da Manifestação de inconformidade por ausência de documentos hábeis e idôneos que comprovasse o crédito requerido, fundamentando a negativo na ausência de liquidez e certeza prevista no artigo 170 do CTN. Diante do que ficou decidido pela DRJ, a manifestante juntou aos autos o razão das contas contábeis que deram lastro aos valores que compõe a memória de cálculo (fls. 81 a Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 83), determinante para demonstrar o crédito pleiteado. Muito embora não tenha juntado nos autos as declarações que ratificam a memória do cálculo do PIS, tais como o DACON ou mesmo a Ficha específica da DIPJ. Em observância ao princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados. É com base nesse princípio que, excepcionalmente, o julgador analisa provas juntada após a fase de impugnação do processo administrativo fiscal, visto que, a existência de provas suficientes ao estabelecimento da verdade pode e deve ser apreciada embora não tenham sido submetidas ao crivo do julgador de piso. A latente evidencia do direito que permite a análise do que esta sendo apresentado. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nessa perspectiva, logrou êxito a recorrente que superou a ausência de provas do direito creditório que busca ver reconhecido com a documentação que foi apresentada junto com o Recurso Voluntário. Incumbiu-se de trazer aos autos demonstrativo de cálculo que rastreia o faturamento e o livro razão. Sendo assim, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.923595/2009-87 Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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