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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758168 #
Numero do processo: 13832.000041/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18677
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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CCO2/CO2 .- .- Fls. 164 "Q~ . •MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e.P.:-.',•, st: , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Olito 4,, SEGUNDA CÂMARA. . Processo n° 13832.000041/00-56 Recurso n° 133.878 Voluntário Matéria PIS Acórdão ti° 202-18.677 Sessão de 13 de dezembro de 2007 , Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS ALBUQUERQUE Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 30/0911995 ^ ' PRAZO . DE - PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR.' 4 • _ . INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o , L±..1 j fluir de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento 1 rd mi ort) ir 72 o iz), ez ... rd Ir', ff "T Um f 0 çà › C44 O r'"' C4 na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e. 2.449/88, começou a uir a partir da data de publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Não está prescrito o pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10110/2000. PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N 2 11. g.= ,!;-; er.- .r. if Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do .. 2 '5: . ej-tirs 1:1. parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao ti '" ttl faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato 4., 0 > e 0 -- gerador, sem correção monetária até a data do respectivoz.:. i-e vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp n2 144.708-RS e Súmula n2 11 do 22 C.C), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser• restituída ao contribuinte a diferença entre o valor - por ele recolhido e o valor que seria efetivamente devido. • . ., CORREÇÃO MONETÁRIA. .. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos • indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes . da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/COsar n2 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . »y , t \ e I V . . Processo n° 13832.000041/00-56CCO21CO2 - DE CGUTRD3IiiMiS Acórdão n.° 202-18.677• Cu. E:-.2 C0:40 ORIGIVAL • Fls. 165 • CF;, • .C.: 10 i02- • C:iva Castro -v ACORDAM osMeinbros diSEÓU1DAtÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -PM; maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito ao indébitd com base na Súmula n2 11 do 2'2 CC. Vencidos os Conselheiros Antonio Ca os Atulim e NadjaRodrigues Romero quanto à decadência. çi • dr(„,(44( AN • Ia s k'OS ATUtIM Presd 400 .41 IVA 1_,BG _ _I Rela o -„ Partici saram, à da do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Cdsta, Gus vç Kell A i-ncar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez tez. • Relatório -- Trata-se de pedido protocolado pela contribuinte em 10 de abril de 2000, pleiteando a restituição da Contribuição ao PIS recolhida a maior no período de 12/92 a 09/95, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho do relatório constante do acórdão recorrido: "A contribuinte acima identificada solicitou restituição da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 dc setemInss de 1970, e ahcraçães, referentes ao período de 12/1992 a 09/1995, conforme planilha delis. 33 e 34. • Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 58 a 70, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados antes de 10/04/1995 terem sido atingidos pela decadência, pois o pedido foi protocolizado após cinco anos dessa data, em 10/04/2000. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 73 tr97, alegando, em síntese, que: \ \ 2• • • N1F - WOUNGOCONSELhO DE CO.ÇTFo31.4iiiS • Processo n° 13832.000041/00-56 COriFfiRE COMO 0812:6/4. • ccovcog Acórdão n.° 202-18.677 lararailizs, 10 f , C29 Fls. 166 Wana Cuctia Silva Castro 4,/ Mr.t. I. o art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê que não pode ser objeto de delegação de competência a decisão de recursos administrativos, sendo - assim, a decisão em questão deve ser anulada, • 1 • pois foi proferida por pessoa designada por meio de delegação de competência;• • • 2. nos tributos lançados por homologação, éonzo é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do • Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de • cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve - homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's • 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n" 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador sem correção monetária." • A DRJ em Ribeirão Preto - SP negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão n2 6.757, de ld de dezembro de 2004 (fls. 1032111): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração; 01/12/1992 a 30/09/1995 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. • Não é vedado ao Delegado da Receita Federal delegar competência para análise de pedido de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da ta tia extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da • contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. -- Solicitação Indeferida". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 115/152), reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade de que não houve prescrição do seu direito à restituição, porque se aplicaria ao caso a contagem dos 5 mais 5 anos, tendo em conta tratar-se de lançamento por homologação, e que a inconstitucionalidade dos DLs n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, implica incidência cio PiS sobre a base de cálculo do 6 2 mês anterior, sem a aplicação de c eção monetária. • É o Relatório. ,ç \ \ 3 -- ' i ! • Processo n° I 3Ü2.000041 /00-56 CCO2£02 , Acórdão n.° 202-18.677 — . -. ns. 161• lã - SECTC.C/ C', :::••:•:.k) L';: • .' ..,. _.: ...,- ' CGS :7-CKE CO.:n O Vrth,....... ' ara .47-, I i ia 110 $ 02 / O" Nana Cláudia Siiva GV-+.:3 V I r.-k.t. $1-: :: c: ':":: Voto . •. , , Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator . , O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A contribuinte protocolou em 10/04/2000 pedido de restituição de recolhimentos de PIS realizados a maior, relativos aos períodos de competência 12/92 a 09/95. O acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição por entender que, em relação aos pagamentos efetuados até 10/04/1995 estaria prescrito o direito da contribuinte, pois teria se esgotado o prazo de 5 (cinco) anos, os quais seriam contados a partir da data do recolhimento dos valores; em relação aos pagamentos posteriores, entendeu que a contribuinte não teria direito à restituição, porque seria devida a atualização da base de cálculo do sexto mês anterior. Quanto à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do Relator no sentido da aplicação dos 5 mais 5 anos para a contagem da prescrição nos casos de lançamento por • • homologação, o entendimento asSentado pela ampla maioria deste Segundo Conselho de . Contribuintes é no sentido de que a prescrição para a restituição do PIS recolhido a maior, em . decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de cinco anos contados a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Isto porque, apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo.. . " Este é o entendimento pacificado neste Segundo Conselho, conforme se verifica exemplifieativamente nas seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo . - prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Yrs 2.445/88 e 2.449/88, .flui á partir do • nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n" 49/95. (2° CC, 3" Cam., Acórdão n° 203- 08.661, julgado em 25/02/2003, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.) PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar II" - 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a • restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n" 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. (2" CC, I" Cam., Acórdão n" 201-76622, julgado em 04/12/2002, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.)(.< \ ..: 4 \j ii 14:: - SEGU:L=Waig griitc341ThOur-T 1, ; ; ., : Processou' 13832.000041 /00756 . Srasiiia 10 i 07 i Ce) 1 CCO2/CO2. " °Acórdão n. 202-18.677 .- i Nana Cfáudia Sliva Castro, S Fls. 168 i',4t. Sb;v 22135 — PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's - 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se - anula a partir da decisão de primeira instáncia, inclusive. (2° CC, 2" Cam., Acórdão n° 202-14.322, julgado em 05/11/2002, Rei Conselheiro Adolfo Monteio)" Assim, 6 prazo hábil para pleitear a restituição apenas viria a expirar em 10/10/2000, sendo que o protocolo do pedido de restituição, neste caso concreto, aconteceu bem antes, em 31/08/2000, de modo que o direito da contribuinte não foi atingido pela prescrição. Quanto ao mérito, também assiste razão à contribuinte._ Deve ser reconhecido que, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, f -sem a aplicação de correção monetária. Isto porque os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que supostamente teriam tido vigência no período entre outubro de 1988 e novembro de 1995, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 148.754, o que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC 62 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o . Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n."7, de 1970, Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. . 3. Não obrigação do reco-Mimam° de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 e 1449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a aliptotc: c o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário, RE 148754-2-RJ. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 184. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR n°212.646, Rei Min. Néri da Silveira, DJ 18/12/1998) Quanto à aplicação do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Segundo Conselho de Contribuintes cristalizou-se no sentido de - que se deve adotar como base de cálculo o faturamento do 6 2 mês anterior, sem correção monetária. ..ç-(..„\,2 \\ . \. , \.:. . 5 . \ j COrFERE COSI O ORiG/NAL - SEGUN5t) CONSELHO DE CONTitIBUINTel • ! Processo n° 13832.000041/00-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.677 0 o2 OP) Fls. 169 • Nana Cláudia Siikia Castro C21" 1", • • Tanto é assim, que este entendimento foi sumulado no Enunciado n 2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, que deve ser aplicado ao presente çaso: • _ "Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior:, sem correção monetária." Assim, tendo em vista que a contribuinte recolheu a contribuição para o PIS . com fundamento nos Decreto-Leis n 2s 2.445 e 2.449; de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, quando apenas era obrigado a recolher os valores apurados nos termos da Lei . Complementar n2 7/70, tem direito à restituição da diferençaque recolheu a maior. Os valores dos indébitos, apurados após o desconto da contribuição devida com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, na forma da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n s= 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre .os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95._ Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso. Sal sa 8 da e . a , em 13 de dezembro de 2007. IIia" 0,4 VA \t.W` EGR .\_)\ \\,) • 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4757328 #
Numero do processo: 11610.000129/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCAD0RIAS Ano-calendário: 1999, 2000 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. Conforme disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, desde de 01/01/1996 deve incidir a taxa Selic sobre os valores a serem restituídos. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.110
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:09:57Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:09:57Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:09:57Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:09:57Z; created: 2010-02-05T23:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-05T23:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:09:57Z | Conteúdo => S2—C212 s 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINIS"FRA`nvo 1W, RE .CURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE :CULGAMENTO Processo n" 11610.000129/2001-45 Recurso n 155.529 Voluntário Acórdão n" 2202-00.1.10 -- 2" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS; RESTITUIÇÃO; TAXA SELIC Recorrenie ALI., - AMÉRICA L,A . IINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A Recorrida DRI-CUR r MBA/PR ASSUNTO: CI ,ASSIt i 'CAÇÃO áE ERCAD0R1 AS Ano-calendário: 1999, 2000 . RESTITUIÇÃO. TAXA ShLIC. Conrot me disposto no art.. 39, § 4 0, da Lei Ft' 9.250/95, desde de 01/01/1996 • deve incidir a taNa Selie sobre os valores a serem restituídos Recurso provido • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2 ' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, 001 dar 'movimento ao recta s°. 1\1 A YcqeiER-. fg\ki-Wk-I-1 A Presid---n~12~ 1,FÁ LIAI) .v Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bei nardes Raimundo de Carvalho, Sílvia de .Brito Oliveira, Ali Zraik j1111.101, Alexandre Kern (Suplente) e Marcos Tranchesi Ortiz. , Procesgo n" 11610.000129/2(U)1-15 S2-C2 12 Acótd?io n " 2202-00.119 H. 2 .. Relatório Por bem retratar os fitos objeto do presente litígio, adoto e passo a 1 transcrever o relatório da DM em Curitiba/PR, ipsis litet is: 'Ti oto o presente processo do lOrmulátio "Pedido de .Re.stituição" de fl. 0.1, relativo ao ressarcimento de créditos do PIS, no valor de R$ 698.559,42, protocolizado em 15/01/2001. consta no campo 02 ("Votivo do Pedido) desse documento o , seguinte. "Restiluic(-io de PIS' retido na finte pela refinaria confirmc. art. 4" da Lei 9718, de 27111/1 998 e ali. 0" da IN 000 , de 29/01/1 1999- histruent O pedido os documentos de 11s. 02/46, dos quais Se desloca, à...s 11s. 07/42, a planilha denominada "1/essa; cimento de PIS e Cotins sobre combustíveis". com indicação tio aquisições de combustíveis era; e 02/1999 e 06/2000 Postei iormente, foram trazidos aos autos os, documentos de fls. 55/167, relativos a notas fiscais de aquisição de combustíveis, e de fls. 171/238, relativos a uma planilha denominada "PIS incidente solve combustíveis — IN/SRF . n."00/99". Constam dos' autoç, às f1s. 168/170, documentos relativos à utilização do crédito pretendido para a compensação de débitos fiscais de PIS (códi,s.;(*) de ;aceito 8109), cwOrnie a segai' s'e discrimina: (o) à 11 168, Pethdo de Compensação, pioto(folilado em .10/09/2002. para quitar débitos do período de apuração 08/2002; (b) à 11, 169, Declaração de Compensytçõo, protocolizado em 11/11/2.002, para quitar débitos do período de (1/0.11 ação 10/2002; (e) à 11 170, Deciaraçã.o de Compensação, protocolizodo co, 09/10/2002, pata quitar débitos do pai lodo de apuração 09/2002. Por meio do Despacho Decivótio de fls 239/244, datado da 26/0.2/2007, e prgler ido pelo Serviço de Or ientação e Análise nibuária da Delegacia da Receita Pede; ai em Cwiliba, fin reconhecido o direito C:1 cdítório da interessada no valor ,le R$ 698.559,12, sem atualização mediante a taxo de juros ,S'elie À .11. 245, consta extrato de consulta ao Sistema de hl:formações Fiscais (SM1 ;) onde consta que a interessada transmitiu por meio do programo Pr„.R/Ocomp, em 21/09/2006, (luas declarações de compensação rta"ficadoi as, vinculadas ao pedido (te restituição ora em apreciação, nessa mesmo fitlha, consta despacho do chefe da Eqlia/8(..ort/D1?F/(.7/1 encaminhando O processo à Ikarq/Seor 1/.1..)K1',8/TA para erniSão do liO11)(7O1U0 deCiSÓI• ío complementar. Por intermédio do Despacho Decisório Complemennir de fls. .216/217, o cima /à da Egartp;S'eort/DRP/CT/1 tomou ar seguintes decisões, in verbis "(a) fle.solvo homologar as compensações Processo n II O 000129/2(11)1-45 52-C21.2 Acórdão " 2202-00.110 H 3 cio v débitos conexos aos pedidos de compenwção anc.vados ao prou.s. s.o e declarações dc compensação confirme diset ¡minadas à 11. 245 atj o limite do crálito reconhecido no despacho decisório de fls. 230 a 244, e (b) na eventualidade do crédito não ei SIOCiente patií a homologação integral da comikatsacão dor débitos' eleneados. pedidos de compensação anexado..s. processo e declarações de compensação confinlne dis.criminadas à 11. 24.5, resolvo 107o homologar as compenNações dos . sahlos dos débitoç remanescentes .. j". Às fls. 248/255, cópias de duas declarações eletrônicas, referidas à 11. 245, retificando tinteriores declarações eletrônicas, nas quais a interessada. pretende extinguir débitos -fiscais de P1S/Não cumulativo (código de receita 6912) dos períodos de apuração 01/2004 e 03/2004, de PIS/Faturtanento (código de receita 8109) do período de apuração 03/2004, e de Cofins/Não cumulativa (código de receita 5856) dos pci- iodos de aparação 02/2004 e 03/2004.. Às lis. 256/264, documentos relativos aos trabalhos da •DRF/CIA para implementar as compensações homologadas (planilha "Dados a Serem In fermados no SlAl . 1" de Cl. 256; planilha "Dcmonsuativo Analítico de Compensação" de fl. 257; planilha "Demonstrativo de Compensação" dc fl.. 258; planilha "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" de ti.. 259; planilha "Listagem dc Créditos/Saldos Remanesc.entes" de fl.. 260; e extratos de, consulta ao sistema eletrônico SI AH de Os. 261/264). ÀS fis. 265/266, Carta-Cobrança a." 553/2007 intim-mando o deferimento do pedido cle restituição, encaminhando em anexo Os despachos decisótios e intimando a contribuinte a liquidar débitos restantes conforme demonstrativos de fis. 269/276. Desse comunicado a interessada tomou ciência ent. 31/08/2007, conforme AR de fi. 268, e em 28/09/2007 apresentou, por meio de procurador (mandato de fls. 286/288), a manifestação cie inconformidade de Os 277/284, a seguir sintetizada. Após descrevei brevemente os fatos que a levaram a interpor sua manifestação de inconformidade, protesta, à guisa de preliminar, pela suspensão da. exigibilidade dos débitos exigidos por meio da Carta-Cobrança n." 553/2007, tendo por base o art. 151, [II, do (.2.1- N, e o art. 74, §§ 7" e 9" a I I, da 1,ci a." 9..430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n." 10.833, de 2003; cita, O propósito„ julgado do IRF/4" Região. No item 3.0 --- "Das Razões para Retbrma do R.. Despacho Decisório em Razão da Possibilidade de Atualização do Crédito Tributário pela Selic", diz que restando inconteste a possibilidade de ressarcimento do PIS, o que estaria em diseussão, no caso, seria a atualização de seu ctédito pela taxa Selie, a qual, a seu ver, é devida pelos seguintes ai gumentos: "nada mais é do que a iccomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, não se ti ata de valor acessório, mas sim integra o próprio valor principal A restituição de qualquer valor sem o cômputo da coacção monetária acariciará em prejuízo ao contribuinte credor e em enriquecimento sem causa da Fazenda 'Nacional. Ademais, se a Seeretta ia da Receita Federal exige a atualização dos seus créditos pela Sclic, nada mais correto do que a correção dos créditos dos contribuintes pelo mesmo indice.". Argumenta que o fisco pretende excluir a atualização pela Sclic em função da. terminologia aplicada ao referido crédito pela legislação, posto que estai ia sujeito a ressarcimento, sem previsão legal de atualização pela Sclic; diz que a própria IN SM ; n.." 06, de r, t6c.880 11610.000129/20° I -45 S2-C212 /1c:ó' do n." 2292-00..11(1 11 1 1999, prevê, em seu art. 6", § 4", que esse ressarcimento dar-se-á por meio de compensação ou restituição; comenta que apesar de, aparentemente, haver alguma distinção cilhe os diversos termos (ressarcimento, restituição e compensação), todos querem significar a mesma coisa, e 1 que o nome dado ao procedimento de devolução dos valores não dcsconstitui a sua natureza pecuniária, tendo o direito de ver restituído o mesmo valor que possuía à. época do desembolso financeiro; sustenta que se o ressarcimento deve se dar por meio de restituição ou compensação, sobre tais institutos rrão se discute a incidência de .juros pela taxa Selic, em razão do art.. 39, § 4", da I ,ei n." 9.250, de 1995; alega que não se pode confundir ressarcimento aqui Cm debate com a modalidade compensação escriturai, efetuada pelo próprio contribuinte sua contabilidade, como é o caso do IPI e do 1CM.S, sobre a qual não incide qualquer atualização; transcreve ementas de decisões judiciais, que diriam respeito ao entendimento dos tribunais sobre a incidência dos juros Selic em casos análogos (11s.. 282/284). Por tim, pede, primeiramente, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensáveis arrolados nas declarações de compensação, determinando o sobrestai-nula) da determinação de cobrança contida no despacho decisório, bem como, pede o reconhecimento de seu direito à restituição dos valores de PIS atualizados pela taxa Selie, com a conseqüente extinção dos créditos tributários controlados neste processo administrativo. Pugna, ainda, pela juntada posterior de elementos de prova admitidos em direito. À. fl. 289, despacho do Scort/DRV/C.`,TA atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade de lis, 277/284 À 11.. 289-verso, despacho do Chefe da Secoj/DRI/CT.A. devolvendo o processo à Eqliq/Seort/DRF/C1 A, posto que, em princípio, a matéria impugnada não seria objeto de julgamento por esta DR,1; às fls. 290/29 I., despacho do Chefe do Seort/DR.I;VilA, retomando o processo à DRI/CTA, dizendo que há matéria (não homologação de compensação) passível de apreciação por este órgão julgador." A DR.! em. Curitiba/PR indeferiu o pleilo da ora Reu-nrente em decisão assim ementada: SUBSTD'UlGii- O TRIBUTÁRIA PIS R S S.A R C IIMEN '() JURoS P.QUIVAI.ENTES A TAXA S17.; LR: PALIA DE PREVLS'Á'OT.P.GAL É inCélbíVel inCidèriCia de' /Ui os Compensatórios coro baS'('.' na taya Sclic :roble valores recebidos a titulo de re ..S •sal• ennent0 de créditos relativos ao 1I)N por falta de previsão legal Solicitação Indcfcrida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, pleiteando pela atualização dos créditos reconhecidos pela taxa Sel.ic desde a data do efetivo desembolso ate a data da protocolização dos pedidos de compensação. o Relatório. 4 Proc.esso n" I 1610.000129/2001-45 52-C2 r2 Acórdào 2202-00.110 - Voto Conselheiro ILONAR.D0 MAN7AN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que . dele torno conhecimento e passo à sua análise Conforme relato supra, trata-se de pedido de restituição de PIS incidente sobre combustíveis pagos pela -Recorrente na condição de substituta tributária. Tal pleito Foi tUndamentado no art. 6", da IN/SIZE n" 06/99, vejamos: Ari. 6". Pica risegi.uado ao consumidor final, poss.oa .jurldica, o ressarcimento dos valores das contribuiçães i'd'erida 110 at ligo anterior, eorresimndente,.s d incidjneia 11a Vellja a 1 .491(j0, I7a hipótese de aquisição de gasohna automotiva ou (51.(o diesel, direta mente à ibuid<.)ta. ) Ss -I" O ressarcimento de que trata este ar dar -se-6 mediante compensação ou 1 .estituição, obset vada,s as noirnaS estabeleeida,s na Instrução Yonnaliva SRE n" 021, de 10 de mary.? de 1997, vedada a aplicação do disposto nos d.rts 7"a 14 desta 11151rIkã0 No caso em tela, Os créditos pleiteados pela R.ecorrente Foram deferidos em sua integralidade sel -Y1a inc,ix.R.1‘ncia de correção pela Taxa Sclic por entender a delegacia de Julgamenlo, assim como a de origem, que os créditos foram provenientes de ressarcimento e que não há previsão legal para aplicação da Selic. Ao contrário do que afirma a autoridade julgadora de Primeira Instância, pela simples leitura do artigo acima resta claro tratar-se de restituição e não de ressarcimento. Apesar do caput do artigo 6" dizer que os valores serão "ressarcidos", o parágrafo quarto informa que a devolução .far-se-á. por meio de compensação ou restituição.. Por se tiatar de restituição, a :previsão legal constante no wit. 39, § 4 0, da Lei n0 9.250/95 determina a incidência da Taxa Selie, a partir de 01/01/96, sobre os valores a serem compensados ou restituídos: t .39 .4 compensação de que trata o art. 66 da n" 8 383, de 30 de de2.-,emhm de 1991, Gora a redação dada pelo caí .58 da rei a" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o reçolhitaento importiincia cor] esponderde a imposto. Iara, contribuição kderal receitas poli imonlais de mesma espécie e destinação constitui:1mm], ndo em pei f0(10:\ " § 4" /1 partir de 1" de janeiro do 1996, a compensação ou restituição será ac.I'escida de PI] aS equivalentes (.'t Ia Vil refere ncial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - s . . Ploce..sso n" 1 1610 000129/2001-45 52-C.2.1.2 Acórdâo n " 2202-00.110 - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado; a parar da data do pagamento indevido ou a maio; até o més anterior ao da compensação Ou i es ti tinção e de 1 'X relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Dessa forma, por expressa disposição legal, deve ser aplicada a Taxa Selic aos valores a serem restituídos à Recorrente, desde a retenção, nos Lermos em que fbi realizado o pedido no recurso da contribuinte. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É O men voto. • Sala das Sessões, em 07 de maio d -.2009 sempree•imme- /. • N 6

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4755345 #
Numero do processo: 10580.003163/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de oficia REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei n° 9_430196 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12364
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA oc..a.lb .$1„ , 2oo-p- ,, ,,tv! , 411$—SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 Sessão - . 15 de agosto de 2000 Recurso : 102.123 Recorrente : T1C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento de oficia REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposto no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei n° 9_430196 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TIC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Sala das St si' - • rn 15 de agosto de 2000 Õ ri ', • s / nicius Neder de Lima' de te -----, Maria Tea Martinez López(4.-.. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Bar-cenas. climas 1 10•2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar:At) 1 144: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- et Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 Recurso : 102.123 Recorrente : TIC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 17 de agosto de 1999, quando o Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência, junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. O voto da Diligência n° 202-02.045, está às fls. 112/117, que ora é reproduzido: "Conforme exposto no relatório, o presente processo trata de exigência de COFINS, em que os valores foram apurados de acordo com os balancetes apresentados (fls. 27/49), quando que, o autuado, traz em recurso a este Conselho, outras importâncias extraídas do livro de apuração do ICMS. Consta no entanto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 06) que: "Com base na escrita contábil e fiscal da empresa, foi levantado o montante do faturamento da mesma, que, com os ajustes legalmente previstos é aplicada a alíquota de 2%, perfazem o total do crédito tributário devido, sendo cobrada através deste Auto de Infração a diferença entre este e o valor declarado. Não há nos autos nenhuma justificativa por parte da contribuinte, de prováveis diferenças, se é que existem, entre a escrita fiscal e o balancete. Aduz apenas, como preliminar de nulidade, que a autoridade fiscal, se baseou em documentos iniclôneos, quais sejam, em DCTFs anteriormente protocoladas, ao invés das posteriormente retificadas Observa-se que as DCTFs retificadoras foram apresentadas ao órgão público em data posterior à decisão singular. Portanto, mesmo que processadas anteriormente as retificadoras das DCTFs, ainda assim, haveria a necessidade de que o 2 ( 2-03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• 1^, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t^2. ; - Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 contribuinte justificasse as diferenças nos valores contidos nos balancetes, com os valores informados nas declarações e pagos através de DARFs. Por outro lado, entendo existirem dúvidas no seguinte: a) às fls. 73/75, a recorrente traz nos autos 6 DARFs contendo o registro de pagamentos da COTINS, pertinentes aos meses objeto da autuação, e, b) às fls. 13, foi juntada liminar decorrente de Mandado de Segurança n.° 93.000543 1-7, em nome de "Comercial de Alimentos Goes Ltda. e outros", assegurando às impetrantes o direito de continuar recolhendo o FINSOCIAL à base de 0,5%, e que o valor pago a maior (1,5%) seja compensado, na forma prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91, com débitos relacionados com a COF1NS. Inexiste nos autos, cópia dos principais documentos pertinentes ao processo (inicial, sentença, planilhas de cálculo de crédito, etc.) demonstrando, entre outras coisas, que a autuada é ou não parte integrante da demanda judicial, e ainda, em sendo parte, quanto de crédito realmente a interessada possuía, capaz de justificar a alegada compensação efetuada no mês de janeiro de 1994. Enfim, em razão do acima exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma esclareça,, e conclusivamente: 1. verifique, se os valores pagos através dos DARFs anexos aos autos (fls. 73/75) foram considerados na apuração dos valores devidos pela recorrente. 2. confirme, se a ora recorrente possuía créditos, resultante de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FLNSOCIAL, objeto de ação judicial 3. na hipótese de não existência de ação, se possuía recolhimentos do extinto FINSOCIAL na alíquota superior a 0,5% (Parecer COSIT n° 58, de 27A0.98). t k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 51°; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 4. caso existam créditos, informe se foram suficientes para a alegada compensação efetuada pelo contribuinte, em jan./94, e demais valores devidos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata este processo. 5. informe, em sendo este o caso, qual o critério adotado para a correção monetária do aludido saldo, indicando os índices empregados pelo contribuinte. Por último, em sendo o caso, deverá ser elaborado planilha com valores grafados em uma única moeda, trazendo a este Colegiado, identidade entre as importâncias apuradas para base de cálculo decorrentes da escrita contábil/fiscal, 113CTFs, créditos, valores compensados, etc., enfim, tudo devido e claramente instruído, para possibilitar o julgamento deste Colegiado, com base nos fatos assim trazidos e com a aplicação do direito que a estes requer, bem corno, a prestação dos esclarecimentos que julgar conveniente, quer em vista do requerido na diligência, quer em relação a qualquer fato constante dos autos, que possibilite o adequado julgamento do presente feito fiscal. Unia vez concluída a diligência, dela seja dada vista ao contribuinte para que sobre ela se manifeste, em prazo adequado, estabelecido pela autoridade lançadora, retornando posteriormente os autos para este Colegiado." Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, para o devido julgamento. Transcorrido o prazo de 30 dias concedido à contribuinte para se manifestar quanto ao resultado da diligência realizada e não tendo a mesma se manifestado a respeito, retomaram os autos para este Conselho de Contribuintes, para prosseguimento É o relatório. 1 4 10s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Consta do relatório de Diligência Fiscal, inserido às lis. 122/134 o seguinte. "II — Da Autuação O presente Auto de Infração foi lavrado uma vez que a fiscalização apurou diferenças entre o valor declarado em DCTF (valores que servem de base para inscrição do débito no sistema de "conta-correntes" da Receita Federal) e os valores efetivamente devidos a titulo da COFINS, levantados com base na escrita fiscal e contábil do contribuinte. O lançamento foi efetuado como forma de garantirmos que o crédito tributário seja corretamente constituído. Não foram levados em consideração os valores pagos uma vez que se o crédito não estiver regularmente constituído os valores pagos e não inscritos no "conta-correntes" podem vir a ser objeto de pedido de restituição. Ressalte-se que o contribuinte só apresentou retificação das DCTF's após a decisão de primeira instância no presente processo. Vale ressaltar o disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 142: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Mas adiante o referido instrumento legal, em seu artigo 156, dispõe sob a forma de extinção do crédito tributário: 5 06 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-114t;r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI :- Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 "Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II- a compensação; III- a transação; IV- a remissão; V- a prescrição e a decadência; VI- a conversão do depósito em renda cc ........ Assim só há o que se falar em pagamento ou compensação do crédito tributário se este estiver regularmente constituído. 111 - Procedimentos: Foi o contribuinte regularmente intimado (cópias em anexo) a apresentar seus livros Diário e Razão de 1994 e toda a documentação relativa ao Mandado de Segurança n° 93.00.05431-7. Tendo em vista que o contribuinte, em relação ao Mandado de Segurança acima discriminado, apresentou apenas a Liminar concedida em 23.06.1993 e a Sentença proferida em 30.07.1993, foi feito contato com a Procuradoria da Fazenda Nacional para que através desta pudéssemos ter conhecimento da Decisão final da Ação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitou junto ao Tribunal da I a Região o desarquivarnento do referido processo. Encontram-se em anexo o Relatório e o Voto proferidos pela Justiça Federal na Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.34462-9/I3A e o Acórdão prolatado pela 4' Turma do TRF da P Região em 22.11.95. IV - Quesitos propostos pelo Conselho de Contribuintes: -" Verifique se os valores pagos através dos DARFs anexos (fls. 73/75) foram considerados na apuração dos valores devidos pela recorrente." RESPOSTA. - Os valores lançados neste Auto de Infração foram encontrados através da comparação entre a base de cálculo levantada pela fiscalização e os valores declarados pelo contribuinte, foi lançado apenas a 6 ..i_o /".. MINISTÉRIO DA FAZENDA Art- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 diferença encontrada, conforme demonstrado à folha 07 deste e esclarecida a fl. 06. Os pagamentos não foram levados em consideração, mas deve-se ressaltar que como o presente Auto de Infração lançou apenas a diferença encontrada, os DARF apresentados pelo contribuinte as fls. 73 devem ser usados para quitar todo o débito relativo a cada período de apuração e não apenas a diferença apurada e lançada neste Auto. Ressalte-se que o segundo DARF apresentado na fl. 75 refere-se ao PIS (código 3885) e não à COFINS (código 2172). 2) confirme se a ora recorrente possuía créditos, resultante de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, objeto de ação judicial. RESPOSTA — Na contabilidade do contribuinte existe uma conta em seu Ativo denominada Winsocial a Recuperar - 1.1.02.05.0014". Supostamente esta conta registraria o valor do Finsocial pago a maior em períodos bases anteriores — segundo entendimento do contribuinte, e que seria passível de compensação com a Cofins devida. No entanto, esta conta recebe um registro em janeiro de 94 e em março do mesmo ano seu saldo é zerado, não havendo registros ulteriores nesta conta. Ressalte-se que o valor que transitou nesta conta é um valor muito baixo. Em seguida, estão reproduzidos os lançamentos feitos nesta conta. Saliente-se que não foi possível localizar através da análise da escrita contábil do contribuinte a contrapartida do lançamento efetuado nesta conta em janeiro de 94. Em 11.01.94 D. 1.1.02.05.0014 Finsocial a Recuperar (fls. 39 do Livro Diário n° 19) C: .... 241,00 Pagto Cofins mês 12193 Em 31.03.94 D:3.1.06.01.0002 Despesa com Imposto Incidente sobre vendas (fls. 376 - Livro Diário n° 19) C: 1.1.02.05.0014 Finsocial a recuperar 241,00 (fls. 362 -Livro Diário n° 19) VIL Ref. Rec. Jan194 7 loy tz!S., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 Em anexo segue cópia dos balancetes mensais onde se verifica a não movimentação da conta acima mencionada. Em sua contabilidade o contribuinte registra a provisão para a Cofins contra unia Conta de Despesa e posteriormente baixa a provisão contra um crédito em uma Conta de Movimentaçã.ó bancária, indicando que o tributo foi pago através de cheque. Observe-se o lançamento efetuado relativamente à Cofins apurada no mês de janeiro de 94: 31.01.94 D: 3.1.06.01.0002 Despesa com Impostos Incidentes sobre vendas (fls. 135 do Livro Diário n° 19) C: 2.1.06.01.004 Finsocial a recolher ........... 8.904.349,96 (fls. 130 do Livro Diário n° 19) 04.02.94 D:2.1.06.01.004 Finsocial a recolher (fls. 155 do Livro Diário n° 19) C:1.1.01.02.0001 Banco Econômico . ..... . 3.797.211,00 (fls. 151 do Livro Diário n° 19 Pagamento COFINS referente ao mês 01/94 28.02.94 D:3.1.06.01.0002 Despesa com Impostos Incidentes sobre vendas (fls. 251 do Livro Diário n° 19) C:2.1.06.01.004 Finsocial a recolher .._ . ..... 11.409.456,43 (fls. 245 do Livro Diário n° 19) 07.03.94 D:2.1.06.01.004 Finsocial a recolher (fls. 283 do Livro Diário n° 19) C:Não se pode identificar a conta creditada 11.409.456,43 31.03.94 D:3.1.06.01.0002 Despesa com Impostos Incidentes sobre vendas (fls. 376 do Livro Diário n° 19) C: 2.1.06.01.004 Finsocial a recolher 15.381 .939,46 (fls., 370 do Livro Diário n° 19) 8 f J U9• -,e4kçt, MINISTÉRIO DA FAZENDA n:51,:f4.; srn," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 D: 2.1.06.01.0004 Finsocial a recolher (fls. 376 do Livro Diário n° 19) C: 3.1.06.01.0002 Despesa com Impostos Incidentes sobre vendas 6.528_264,82 (fls. 376 do Livro Diário n° 19) Vir. Ref. Regularização de provisão. 08.04_94 D: 2.1.06.01.004 Finsocial a recolher (fls. 408 do Livro Diário n° 19) C: Não se pode identificar a conta creditada 13.960.813,60 Vir. Ref. Pagto Cofins ref. Mês 03/94 30.04_94 D: 3.1.06.01.0002 Despesa com Impostos Incidentes sobre vendas (fls. 503 do Livro Diário n° 19) C: 2.1.06.01.004 Finsocial a recolher 23.663.179,00 (fls. 499 do Livro Diário n° 19) Vir. Ref. Provisão do mês Abaixo encontra-se reproduzido, ainda, os lançamentos efetuado no mês de agosto de 1994: 05.08_94 D: 2.1.06.01.004 Finsocial a recolher (fls. 974 do Livro Diário n° 19) C: 1.1.01.02.0001 Banco Econômico ........ 17_313,31 (fls. 968 do Livro Diário n° 19) Pagamento COFINS referente ao mês 07/94 31.08_94 D: 3.1.06.01.0002 Despesa com Impostos Incidentes sobre vendas (fls. 1131 do Livro Diário n° 19) C: 2.1.06.01.004 Finsocial a recolher 21.727,46 (fls. 1128 do Livro Diário n° 19) Vir. Ref. Provisão do mês Assim, observa-se que contabilmente o contribuinte não procede a nenhuma compensação. Toda a provisão constituída (que corresponde às bases de cálculo levantadas pela fiscalização) não é baixada através de compensação_ 9 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,•ilkv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- J Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 No mês de janeiro de 94 foi pago um valor menor do que o provisionado (pagamento em fevereiro), constando inclusive no DARF anexado pelo contribuinte às fls. 73 deste processo, que o mesmo havia sido alvo de compensação. No entanto, em março de 94 o contribuinte faz um estorno na conta de provisão (acima demonstrado) e ajusta o saldo da provisão deixando sempre na conta o valor provisionado no mês anterior que é baixado durante o mês e recebendo a provisão do mês corrente. (Em anexo cópia do Razão Contábil relativa à movimentação da conta da Provisão da Cofins em março de 94). Assim, concluímos que a empresa não possui em sua contabilidade créditos resultante de recolhimento ao FINSOCIAL. Quanto ao Mandado de Segurança impetrado pela empresa verificou-se que em 22.11.95 foi prolatado o Acórdão nos seguintes termos: 46 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. São inexistentes os atos processuais praticados por advogados sem procuração nos autos. Procuração juntada a destempo não convalida o processo. Preliminar de nulidade acolhida. Apelo e remessa providos para invalidar o processo. ACÓRDÃO Decide a Turma dar provimento aos recursos, à unanimidade," Assim, verifica-se que o contribuinte não possui créditos do FINSOCIAL decorrente de ação judicial. 3) "Na hipótese de não existência de ação, se possuía recolhimentos do extinto F1NSOCIAL na alíquota superior a 0,5% (Parecer COSIT n°58, de 27.10.98)." RESPOSTA: quesito prejudicado tendo em vista que o contribuinte possuía ação judicial. 4) "Caso existam créditos, informe se foram suficientes para a alegada compensação efetuada pelo contribuinte, em jan/94, e demais valores 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •' Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12.364 devidos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, de que trata este processo." RESPOSTA: quesito prejudicado tendo em vista que o contribuinte não possui nem créditos contábeis nem decorrentes de ação judicial. 5) "informe, em sendo este o caso, qual o critério adotado para a correção monetária do aludido saldo, indicando os índices empregados pelo contribuinte." RESPOSTA: quesito prejudicado, pelos motivos retrocitados. V — Conclusão Pela análise da contabilidade do contribuinte verifica-se que o mesmo não possui, registrado em sua escrita, créditos decorrentes do FINSOCIAL pago a maior e nem procede a qualquer tipo de compensação envolvendo o FINSOCIAL e a COF1NS, como demonstrado através dos lançamentos reproduzidos. O contribuinte procurou o Judiciário para pleitear a compensação do FINSOCIAL pago a maior e seu processo foi considerado nulo, conforme Acórdão acima transcrito com cópia em anexo. Observe-se, que a compensação alegada pelo contribuinte também não foi efetuada através de DARF tendo em vista que nos DARFs anexados às fls. 73/75 deste processo o valor pago corresponde ao valor provisionado, com exceção do valor apurado em janeiro de 1994, conforme acima relatado." Enfim, considerando o relatado e apurado pela autoridade singular, e o reconhecimento total pela contribuinte dos fatos acima expostos, ao não apresentar contestação no prazo que lhe foi oferecido; considerando que os juros cobrados estão de acordo com a legislação de regência; considerando que nos autos não há nenhuma justificativa por parte da contribuinte, de diferenças existentes, entre a escrita fiscal, balancete e DCTFs; considerando que as DCTFs retificadoras foram apresentadas ao órgão público em data posterior à decisão singular; considerando, quanto a perícia solicitada, que a autoridade singular negou-a acertadamente, com base na inexistência das formalidades previstas no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70 23 5/72 (com as alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93); considerando, quanto à multa de oficio, por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do 11 1 -I J -2... rditt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ftitV74 N.S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003163/96-58 Acórdão : 202-12364 CTN (artigo 44, 1, da Lei n.° 9.430196 e Ato Declaratorio/CST n_° 09, de 16.01.97), que a mesma deverá ser reduzida a 75%; considerando, enfim, todo o mais exposto na diligência acima parcialmente reproduzida, sou por manter a decisão singular, exceto quanto à multa de oficio que deverá ser reduzida a 75%. É COMO eu voto. Sala das Sessões, em 1 5 de agosto de 2000 Ric-Ajfr----- .MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZ 12

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4756854 #
Numero do processo: 11020.000954/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-72067
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U.• C C Rubrica ----- ‘,4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020-000954197-24 Acórdão : 201-72.067 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.627 Recorrente: METALÚRGICA SARETTA LTDA. Reconida : DRJ em Porto Alegre -RS COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. METALURGICA SARETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 16 de setembro de 1998 Luiza Helena ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira Fclb/rnas-fclb 1 86(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~_ Processo : 11020-000954/97-24 Acórdão : 201-72.067 Recurso : 107.627 Recorrente: METALÚRGICA SARETTA LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão, da DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era compensar Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente à COFINS dos períodos elencados, às fls. 02, e seus encargos moratórios, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova. Averba que, na hipótese, não se aplica o disposto no art. 66 da Lei 8.383/91, e suas alterações, bem como a norma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96, referindo-se às normas sobre compensação de tributos federais. No mérito, entende terem os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis, poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e dos efeitos da mora de seu pagamento. Informação de fl. 102 dá conta que os tributos em relação aos quais foi pedida a compensação, não tiveram sua exigibilidade suspensa, sendo enviados processos de cobrança à PFN para inscrição em dívida ativa. É o relatório. 2 • 6ó-j• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES _ Processo : 11020-000954/97-24 Acórdão : 201-72.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que se falar em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso III do art. 151 do CTN. Contudo, gize-se, a jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que não cabe exceção de compensação quando já em fase de cobrança o crédito tributário. Nesta hipótese, já havendo processo em curso de cobrança, deve o pedido ser feito em processo autônomo nos termos do art 73 da Lei 9.430/96, não tendo este, face à independência dos procedimentos, o condão de suspender a exigibilidade daqueles créditos tributários. Quanto ao mérito a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu 3 _ 36c NIIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000954197-24 Acórdão : 201-72.067 direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em 4 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA z.v5 •,,y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020-000954/97-24 Acórdão : 201-72.067 pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralf(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a 5 sJ G2 ?".4 n .;.é MINISTÉRIO DA FAZENDA y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - „ Processo : 11020-000954/97-24 Acórdão : 201-72.067 Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensados, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto na forma de compensação. Contudo, como bem anota a recorrente, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 JORGE F-re-- et 6

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4756213 #
Numero do processo: 10845.008800/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Acolhida a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 10, inciso I, do Decreto nº 70.235. Anulação do Processo, a partir do Auto de Infração, inclusive.
Numero da decisão: 302-32.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolhera preliminar arguida pela recorrente e em anular o processo a partir do auto de infração, inclusive, os termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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4755445 #
Numero do processo: 10650.000438/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 10880.001704/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 107-04926
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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É direito do fisco arbitrar o lucro e desclassificar a escrita contábil quando o contribuinte, ao apresentar a opção de tributação pelo Lucro Real, deixar de apresentar a escrituração contábil e não escriturar o Livro Registro de Inventário. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como sua majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portarias Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das aliquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial n°22/79. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1, Irelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t 44% 4 -~ i e- /1.1'CARLOS ALBERTO GONÇ • S . S VICE-PRESIDENTE EM; r IC10 , I0 NIARIA DO CA • - ' '4 - e I GUES DE CARVALHO RELATORA ..7.2.-~n-..._ , .. ., FORMALIZADO EM:#.% -0 k . UNI 1998 Processo n° : 10880.001704/91-51 Acórdão n° : 107-04.926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ . Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-o 14 . 9 2 6 RECURSO N°. :115.910 RECORRENTE : OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA. RELATÓRIO OCCIDENTAL SCHOOLS S/C LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP., que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 098 e seus anexos. Trata-se de arbitramento de lucro tendo como principal fundamento a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, pósto tratar -se de uma Escola de Ensino à Distância que revendia os livros e Kit's de ensino.. Face a não escrituração do Livro Registro de Inventários e outras-falhas existentes na escrita contábil, o Fisco arbitrou o lucro da empresa. Cientificada, apresentou impugnação tempOtiva, na qual sustenta que revende os kit's do material didático, porém demonstra que a atividade preponderante é de caráter eminentemente educacional, voltada para a prestação de serviços e não de revenda de mercadorias. Aduz que a inexistência do Livro Registro de Inventário, e tampouco os erros contábeis existentes, não acarretaram efeitos fiscais relevantes, uma vez que todo o estoque está escriturado no ativo da empresa, demonstrando a forma de escrituração dos mesmos. Insurge-se contra a base de cálculo do arbitramento e assim pronuncia: "Após trazer à colação os pontos argüidos no item anterior quanto à total desproporção do arbitramento do lucro nos moldes efetuados — o que equivaleria à condenação da empresa à falência por motivo fútil ( scumprimento de obrigação acessória), não se pode deixar de apontar ol incoerência da autoridade lançadora no momento do arbitramento‘do lucro. i 4 3 :&5‘;‘fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2; PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 9 2 6 Isto porque, após tentar descaracterizar a atividade da impugnante como sendo de prestação de serviços — premissa na qual se baseou, aliás, a desclassificação de sua escrita, — a autoridade fiscal acabou aplicando no arbitramento. exatamente a alíquota correspondente a tais atividades, prevista no item li, "C" da portaria MF 2279, na redação da Portaria MF no 264181". Decidindo a lide a Autoridade "a quo" entendeu ser parcialmente procedente o lançamento para reduzir a aliquota do arbitramento ao patamar de 15% no primeiro periodo-base, aplicando-se, nos subsequentes, o agravamento das aliquotas do arbitramento. No recurso interposto insurge-se contra as razões fundamentadas na Decisão para a manutenção do arbitramento. Em preliminares alega decadência do lançamento, uma vez que o auto de infração refere-se aos exercícios de 1986; 1987 e 1988 e foi lavrado em 21 de Janeiro de 1991, vindo a ser noticiada da decisão de primeira instância somente em 27 de Setembro de 1996, ou seja, decorridos mais de cinco anos após o inicio do procedimento fiscal. Para sustentar seus argumentos transcreve o artigo 173 e parágrafo único do Código Tributário Nacional Aduz também sobre o instituto da prescrição. Quanto ao mérito, persevera nas razões impugn ti s. É o Relatório. o, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,4:10'40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. :107-O 4 .926 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.Ft. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Razão do conhecimento. O lançamento tributário é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. O lançamento subjudice refere-se aos períodos-base de 1985; 1986 e 1987— exercícios de 1986; 1987 e 1988 e foi efetivado em 21 de Janeiro de 1991. De acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados I – do primeiro dia do exercício segyinte àquele em que R lançamento poderia ter sido efetuado ..." ou seja, se o l lançamento poderia ser efetuado em 1986, esta contagem começa a fluir a partir dó‘ primeiro dia do ano de 1987. Desta feita, o instituto da decadência somente ocorreria ,se o lançamento fosse efetuado a partir de Janeiro de 1992. Quanto ao instituto da prescrição — artigo 174 do citado Diploma Legal. "art. 174– A ação para a cobrança do crédito trib j io prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 1 5 • CP'e'' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 9 2 6 Parágrafo único — A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; II— pelo protesto judicial; III — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV — por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Sobre a matéria, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, in COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Ed. Forense – 2° ed. assim leciona: Em relação ao dies a quo, esclarece o Código que o prazo prescricional começa a correr da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode utilizar-se da ação correspondente, destinada k defesa ou 1 a restauração desse direito. Regra geral, o prazo de prescrição, do crédito tributário começa a correr do momento em que a Fazenda Pública pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Vejamos melhor o problema que diz respeito ao momento a partir do qual começa a correr a prescrição. Vejamos de que momento em diante começa a contagem do prazo prescricional. O Código Tributário Nacional, esclarecendo a matéria, dispõe.que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado 'da data da sua constituição definitiva (art. 174). Constituição definitiva do crédito tributário, já vimos, é a sua constituição quando não ad e mais discussão ou alteração, o que se dá num dos seguintes momentos: 6 . . • t5'4,, . a. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.. PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-04 . 9 2 6 a) com a notificação do lançamento (abertura da fase oficiosa), sem que o sujeito passivo impugne o ato da autoridade administrativa. No lançamento por declaração e no lançamento de ofício, o crédito tributário se torna definitivamente constituído após a regular notificação do sujeito passivo (encerramento da fase oficiosa e início da fase contenciosa do lançamento), não havendo, por parte deste, uma contradição ou impugnação. O termo inicial do prazo prescricional será o da data da notificação do lançamento tributário, em nada influindo a data do vencimento do imposto ou da inscrição da divida ativa: b) com a apreciação, pela autoridade administrativa, em definitivo, da impugnação do lançamento: c) com o conhecimento, pela autoridade administrativa, do ato do sujeito passivo relativo à apresentação do cálculo do tributo, acompanhado do pagamento antecipado desse, nos casos de lançamento por homologação. Para qualquer caso, o prazo é de cinco anos. Eis o prazo prescricional em relação ao crédito tributário e o , termo inicial para a respectiva contagem, que se inicia na data da 'constituição definitiva' do aludido crédito. Sem este ser exigível é impossível a contagem da prescrição, exceção feita nos casos em que a constituição do crédito depende de um ato do credor." Analisando o presente caso, verifica-se que o processa ainda não se encontra findo, e o lançamento de ofício não está definitivamente julgado. Assim sendo, não é possível apontar a data de início da contagem do prazo prescricional. .9ç Diante das razões elencadas, rejeito as preliminares argüidas; _ " . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 926 Quanto ao mérito. Está demonstrado, nos autos, que a recorrente é uma Escola. Ela revende os kits de informação às pessoas que se interessam em obter um aprendizado a longa distância. Existem os professores que estão à disposição dos alunos para solucionar dúvidas porventura existentes e analisar e avaliar as respostas dos exercícios propostos. À época, conforme se verifica através do conteúdo do documento de fis. 120/121,0 MEC — MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA — já expressara o interesse em registrar e legalizar o ensino por correspondência. Hoje é consabido que referido ensino integra o sistema educacional do País. É consabido também que, para que referido ensino sejataerfeitamente ministrado, é necessário a revenda dos kit's (material adquirido peloS,aiiihos para o perfeito aprendizado da matéria) e este material deve ser controlado através do ifivrck de Registro de Inventário — que poderá ser o registro permanente ou o regiStro. periódico, sem o qual é impossível comprovar o efetivo quantitativo dos alunos matriculados e frequentadores dos cursos. Referido livro deve existir, e, ser efetivamente escriturado. A empresa pode alegar todos os fatos que entender. Que o material adquirido foi efetivamente registrado como custo — o que demonstra que houve uma antecipação dos mesmos — e que as receitas estão todas contabilizadas. O que a empresa não conseguiu , em momento algum, foi demonstrar que a receita de prestação de serviços e/ou da revenda dos kit's, declarada nos períodos-base fiscalizados, conferem com as receitas e crituradas. Este foi o trabalho que a fiscalização elaborou na empresa e que ro conseguiu seu intento face it não escrituração do livro Registro de Inventário. 8 - , - . . ç:7C-%e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107-O .926 Considero correto o procedimento do fisco, principalmente pelo fato de que, somente através dos registros contábeis insculpidos no Livro Registro de Inventário é que a fiscalização poderia verificar se a receita declarada estava de acordo com os assentamentos contábeis. ik falta destes elementos, correto foi o procedimento do fisco em arbitrar o lucro. , A decisão recorrida merece, no entanto, reforma com referência ao agravamento do coeficiente de arbitramento aplicado pelo fisco. O mesmo foi agravado no segundo e terceiro exercício, nos termos da Portaria Ministerial no 22/79 conforme transcrito: "Se o contribuinte tiver seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo quinquénio (como tal considerado o período de cinco anos decorrido entre o último arbitramento e o anterior), a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, desprezadas as possíveis' frações e respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro dos coeficientes acima referidos; esta regra se aplica ainda que o arbitramento do lucro de diversos exercícios venha a ser realizado à mesma época. Na hipótese de adoção de novo critério de arbitramento, incidirá a majoração sobre o coeficiente respectivo, como se o mesmo critério tivesse sido utilizado nos arbitramentos anteriores (IN 108/80)." O artigo 97 do Código Tributário Nacional estampa o princípio da estrita legalidade e assim dispõe: , •LEIS. TRATADOS E CONVENCÕES INTERNACION S E DECRETOS: "Art. 97— Somente a lei pode estabelecer: 9 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,KIAY:0 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.926 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II— a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65. 11 In Comentários ao Código Tributário Nacional, FORENSE, Rio de Janeiro, 1997, pg. 197, sobre a matéria leciona-se: "O princípio da legalidade enaltece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5 0 , I da CF). E o princípio da legalidade tributária significa que nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seio por lei (art. 150, I, da CF). Tanto o artigo 150, I, da Constituição Federal e o artígo 97 04-Código Tributário Nacional ao condicionarem a instituição e o aumento do triptttkà edição da lei, querem se referir, naturalmente, à lei ordinária federal, estadjamunicipal. As atividades da Adnlinistração Pública são, limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legitimidade. Mas não basta que tenha sempre por fonte a lei. É preciso, ainda que se exerça segundo a orientação dela e dentro dos limites nela estabelecidos. Só assim o procedimento da Administração Pública é legítimo." Tendo como premissa maior o estrito principio da legalidade tributária, encontramos neste caso um desrespeito a este principio quando se constata que a Administração Pública, através de uma Portaria Ministerial, houve por bem determinar o agravamento do arbitramento do lucro que, como conseqüência, implicou em aumento de tributo. Face a estas considerações, entendo incorreto o agr amento do mrceatyal de arbitramento do lucro determinado na Decisão Recorrida. 10 .. , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-001.704/91-51 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4.92 6 Fundamentada no principio constitucional da estrita legalidade, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar que o percentual do arbitramento do lucro seja idêntico para os três periodos fiscalizados. Sala das sessões í 6 de il de 1998. / CONSELHEIRA - MARIA ilif ". '- • . -. D: CA - O - Relatora n I e O", - - -- 1 1 11 Processo n° : 10880.001704/91-51 Acórdão n° : 107-04.926 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 ' FRANCISCO SAL RI :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 6 JUN 1998 • '11 PROCURADOR D• • . DA k .n • 1AL Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4756484 #
Numero do processo: 10912.000256/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO PIS. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não há que se conhecer de pleito administrativo de restituição/compensação de PIS, uma vez que, em momento processual oportuno, deixou o contribuinte de atacar ponto sobre o qual a primeira instância se expressamente se manifestou e utilizou como argumento para o indeferimento do pedido em comento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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":‘•/ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10912.000256/00-61 Recurso n' : 138.946 Acórdão n2 : 203-12.542 Recorrente : POSTO E CHURRASCARARIA DE BORTOLI-CUPIM LTDA. Recorrida : DRJ-Curitiba - PR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO PIS. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não há que se conhecer de pleito administrativo de restituição/compensação de PIS, uma vez que, em momento processual oportuno, deixou o contribuinte de atacar ponto sobre o qual a primeira instância se expressamente se manifestou e utilizou como argumento para o indeferimento do pedido em comento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO CANDIDÉS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. tomo :'-zerra Neto • :4 te Sal D. - Cor'- - iranãa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes U-Ma)----ra-tfles e clasifitcerzom ris °c:1"W~ rseolitto coa o ORnit" ri O 4' PANGP. imole t 1.1qt tka ' 1 22 CC-MF •-• ri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tz? Processo 112 : 10912.000256/00-61 Recurso n2 : 138.946 Acórdão n2 : 203-12.542 Recorrente : SUPERMERCADO CANDIDÉS LTDA. RELATÓRIO POSTO E CHURRASCARIA DE BORTOLI-CUPIM LTDA., contra acórdão da DRJ em Curitiba, interpõe recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, inconformada com a manutenção do indeferimento de seu pleito de restituição/compensação de valores do PIS supostamente recolhidos a maior. O apelo preenche os requisitos de admissibilidade, dai ser necessário dele se conhecer. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 4 .."..."..""..."&""E":"1":21411"4"1"41EGIairomaCCIPCS2°C014 o ORC4NAL kle".~nA27LLJa2C1 Pg/' '‘,! reines~da s e t.:1 530 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. rfr _ Segundo Conselho de Contribuintes .4;_aeGuNDocossano Et remota .`e rzt•ci•—• CONFERE COM O ORtafat cr 04" Processo n2 : 10912.000256/00-61 Em" 2/ JD Recurso n2 : 138.946 •Acórdão n2 203-12.542 Matilde Ct . , Ao :taifa Vet. .1,ft. 91860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que manteve o não deferimento do pleito administrativo de restituição/compensação de valores do PIS supostamente recolhidos a maior. A recorrente, em preliminar, ataca a decisão naquilo que registra que a mesma não teria, quando da impugnação do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito, apresentado manifestação de inconformidade quanto a decadência que fulminaria o pedido administrativo em comento. De fato, a recorrente em impugnação não traçou nenhuma linha a propósito da suposta decadência que atingiria boa parte do período por ela reclamado para fins de restituição/compensação. E isto, a meu ver, ao contrário do que sustenta a ora recorrente, não permite que este julgador administrativo aprecie de oficio a questão da decadência de seu pedido e seus efeitos, conforme por ela sustentado em seu arrazoado de apelo voluntário, pois o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que "Afastada a argüição de decadência na ocasião do saneamento da causa, indispensável é a impugnação do decisório por meio do recurso próprio e oportuno, sob pena de preclusão" 1 (destaques do sítio eletrônico do S.T.J.). Assim, entendo que o presente processo não há de subsistir, pois preclusa o debate da questão "decadência do direito reclamado pela recorrente", pois contra a mesma e em momento processual administrativo oportuno, não foi apresentada manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto pelo não provimento ao recurso especial interposto com relação ao tópico acima analisado,_elmiapois_para_os_demais_temas_resta_prejudiearlo o debate, em face da preclusão apontada. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. DALTO EIRO E MIRANDA I REsp 527586 / SP (2003/0043296-6), Relatar Ministro BARROS MONTEIRO, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação/Fonte MU, I, de 03.10.2005, p. 258 3 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17883.000041/2007-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19490
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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FE1 GO: Osa_ Acórdão n° 202-19.490 !varia Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Sessão de. 02 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4°, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública ' lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. , 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constifficional, terá efeito vinculante em relação aos demais ; órgãos do Poder 'Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: • • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade-dé Voto , em dar provimento ao recurso. y • • • .ANTÓNIO CARLOS AT IM Presidente • • G • • Processo n° I 7383.000041/2007-95CCO2/CO2 LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNTES Acórdão n.° 202-19.490 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 239 Brasilia yi 02 05 ivana Claudia Silva Castro Mct. Siape 92136 INN • ANT @NI° LISBOA ARDOSO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez &pez. Relatório • • Trata-se de recurso interposto em face 'do Acórdão n° 13-19.134, prolatado pela • 5' Turma da DRI/RJ-II, que manteve procedente os autos de infração de fls. 34/40 (PIS) e fls. 41/45 (Cotins), por falta de recolhimento dessas contribuições no período de 08/98, sendo exigido a contribuição devida, a multa de oficio e oR juros de mora, conforme cientificado à empresa em 26/03/2007(ciência aos autos de infração). Em razão da clareza e objetividade, adoto ainda o relatório constante de fls. 200/202, nos seguintes termos: "Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 34 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Pis no período de 08/1998, exigindo-se-lhe contribuição de R$866.012,16, multa de oficio de R$649.509,12 e juros de mora de R$1.306.465,94, perfazendo o total de R$2.821.987,22. Igualmente foi lavrado auto de infração de fls.41 em virtude da falta de recolhimento da Cotins, exigindo a contribuição de R$ 2.613.359,20, multa de oficio de R$ 1.960.019,40 e juros de mora de R$ • 3.942.513,68, perfazendo um total de R$ 8515.892,28, O enquadramento legal encontra-se a fls. 36 e 43. Cientificada em 26/03/2007, a interessada apresentou em 25/04/2007 a impugnação de fls. 48/64 e 103/119, na qual alegou: 1. A malsinada autuação não merece praPerar, uma vez que o direito a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em detrimento da impugnante já foi atingido pelo instituto jurídico da decadência, contra o qual não cabe suspensão e/ou interrupção; 2. A embasar essa assertiva, atente-se para a regra contida no artigo • 150, ,sç 4', do Código Tributário Nacional» • 3. A relembrar que o crédito tributário discutido corresponde a fatos geradores ocorridos anteriormente a setembro de 2003, data que seria o limite do período válido para o lançamento impugnado, o qual foi cientificado à impugnante em 26/03/2007, fácil perceber através de uma simples conta aritmética que à época da autuação já havia • NI1b._ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DF: CONTROjiti:: • • Processo n° 17883.000041/2007-95 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.490 Brasília, t5 t 'Da s_aa) Fls. 240 lvana Cláudia Silva Castro 4".) Mct. Sinta 92136 . transcorrido o prazo legal de 05(cinco) anos a que alude o art. 150, § • 4" do CTN,. 4. Nem se admita interpretação diversa, ,no sentido de que a regra • •aplicável ao caso concreto não seria a do art. 1504 4°, mas sim aquela •prevista no art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, porque é uníssono na jurisprudência pátria que esta última se estende tão- somente às hipóteses em que o coniribuinte sequer efetuou o pagamento do tributo, jamais na hipótese em que houve pagamento, ainda que supostamente insuficiente; 5. Para o período de apuração de que trata o auto de infração, ou seja, agosto de 1998, a impugnante apresentou pedido de compensação em processo administrativo, utilizando como crédito valores pagos indevidamente a título de Pis e Cofins, com amparo na Solução de . Consulta prolatada nos autos do processo administrativo n" 10768.005394/98-61; 6. O deslinde do auto de infração ora impugnado somente 'poderá desatar quando se souber o resultado do pedido de compensação formulado pela impugnante; 7.Por essas razões, ou seja, em função de o deslinde do processo 'administrativo de compensação não ter sido mencionado na descrição dos fatos que acarretaram o auto de infração impugnado, pelo qual se constituiu o crédito tributário em voga, verifica-se que o lançamento é manifestamente nulo, por ferir o arts.10,I inciso IH, c/c 59, inciso II, ambos do Decreto n" 70.235/72; 8. De fato, o valor objeto de Compensação não fora objeto da DCTF. Porém, como bem averbado pelo fiscal autuante, o débito total de Pis e •Cotins daquele período(ago/98) e o crédito utilizado para compensação constam da Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; 9. A partir da análise da DCTF . e da DIPJ apresentadas para aquele período de apuração (ago/98) e a devida comparação entre elas, nota- se que o valor informado em DCTF fora a diferença entre o valor , devido a título de Cofins e do PIS e o valor objeto da compensação. Noutras palavras, a impugnar,. te declarou em DCTF apenas aquilo que pagou em dinheiro, mas, em DIPJ, declarou todo o débito das contribuições do período de apuração; •. 10. Por .fim, vale apenas informar que, de fato, há uma pequena diferença entre o valor objeto de pedido de compensação e o valor declarado como compensado em DIPJ. Essa d(erença, todavia, não autorizaria o lançamento de todo o crédito tributário declarado na DIPJ-como compensado, senão a diferença, tão-somente; li. Requer a impugnante que: a) seja declarado nulo o auto de infração lavrado, devido a decadência prevista nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTióaliNTES • ' Processo n°17883.00004112007-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.490 srasiiia, L 2') i 02. I 09 Fls. 241 'varia Ciáudia'Siiva Castro ,„/ Mr.t. Sire 92136 b) alternativamente, seja declarado nulá o auto de infração, pois • relatado de forma circunstanciada os fatos que lhe deram ensejo, acarretando a mitigação do exercício do direito de defesa; c)julgado improcedente o lançamento, tendo em vista a inexistência do deslinde do processo de compensação a ele diretamente vinculado; d) ainda alternativamente, seja julgada tão-somente parcialmente procedente o lançamento, especificamente no que concerne à diferença .existente entre os valores declarados na DCTF e na DIRI. Junto com a petição impugnatória, o contribuinte apresentou documentos de identidade, procuração, extrato de ata da reunião ordinária do Conselho de Administração realizada em 27 de março de 2006, ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 7 de julho de 2005, Estatuto Social, cópia do pedido de compensação da Cotins e do PIS, petição do processo de consulta 10768.005394/98-61, bem corno a decisão DISIT/SRRF/7" RF n" 112/98, cópia da DCTF e da DIPJ. Em diligência, os autos retornaram a DRF- Volta Redonda com vistas a informar se houve o despacho decisório nos processos de restituição/compensação informados pelo contribuinte, além de análise se os referidos pedidos encontravam-se enquadrados nos atributos da declaração de compensação de que trata o artigo 74 da Lei n" 9.430/96, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n" 10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei n°10.833/2003, esclarecendo aquela unidade que os pedidos foram convertidos em declaração de compensação, porém sem constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, eis que apresentados anteriormente à vigência da Medida Provisória n"135/2003, convertida na Lei n" 10.833/2003, sendo proferido o despacho decisório indeferindo o pleito do contribuinte. Às fls. 187/196, foram anexados os Acórdãos n° 19.047/2008 e 19.046/2008, proferidos pela 5" Turma desta DRJ-RI II, nos processos administrativos n"s 10073.000603/98-80 e 10073.000604/98-42, respectivamente. - A DRJ-RJ-II manteve procedente o lançamento, cujos fundamentos do acórdão recorrido constam da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições ao PIS e da Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA C\1\%. 4 n traWat- SEGUNDO CONSELHO De kt , Processo n° 17883.000041/2007-95 CCO2/CO2CONFERE Miá O OR161101 Acórdão n.° 202-19.490 Fls. 242 • iniaaj2-11-Itá. Usdni aitS 191 v2aiiii O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação • ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. O pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa é considerado declaração de compensação, desde o seu protocolo. O prazo para a homologação de compensação requerida a RFB é de cinco anos contados da data do protocolo do pedido convertido em declaração. Homologada, a compensação extingue ots débitos do sujeito passivo declarados no pedido convertido em declaração de compensação. Lançamento Procedente". • Cientificada do resultado do julgamento em 18/04/2008, a recorrente interpôs o recurso de fls. 212/221, onde reitera os argumentos . expendidos na impugnação, e requer ao final a procedência do recurso. É Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme constou do relatório, cuida-se de recurso em face do Acórdão n° 13- 19.134, prolatado pela 5a Turma da DRJ/RJ-II, relativo aos autos de infração de PIS e de Cofins (com ciência da contribuinte em 26/03/2007), tendo como período de apuração o mês 08/98. Acolho a preliminar de decadência, sobretudo porque o Egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão desse prazo (decenal ou qüinqüenal), na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, verbis: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos , artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n" 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes. justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora (/*".: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUigf ES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 17883.000041/2007-95 CCO2/CO2 • Brasil ia, / 191. ° G> Acórdão n.° 202-19.490 Fls. 243 lvana Cláudia Silva Castro Mct. Sins 92136 Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008." • Aplicando efeitos ex num apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a deciáão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo os efeitos da modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos. "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc . à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto,, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente,' justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." Nesse passo editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a Súmula Vinculante n° 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também adminestrativa com efeitos "erga - omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: 'Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç' 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e:os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. MM. Octavio Gallotti, W12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n" 8212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU e 117, de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1)". Sobre os efeitos da súmula vinculante, assim o texto constitucional disciplina o assunto: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante Mi: - SEGUNGO CONSELHO PECOM-Ra:H/WH . CONFERE COM O ORIGINAL • • • Processo n° 17883.000041/2007-95CCO2/CO2Brasília 1-)) / (Da 1 (pai Acórdão o.° 202-19.490Els. 244 Ivana Claudiai Silva Castro 1.-- ittd. Sino. 92/36 • em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federá!, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelam' ento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ,§ 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e detrminará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da sumula, conforme o caso." Assim sendo, acolho a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, em relação aos fatos geradores ocorridos em todo o período (01/08/1998 a 31/08/1998), estando todos decaídos, quer seja para aqueles que entendem ser aplicável o art. 150, § 4 0, do CTN, quer seja pela aplicação do art. 173, I, do mesmo diplbma legal, pois, nesse caso, o lançamento somente poderia ter sido constituído até 31/03/2003, logo, a partir de 01/01/2004, estaria também decaído. Como o lançamento se deu em 26/03/2007, operou-se a decadência sobre todos os períodos levantados. Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. •%. 4, `; et tj A 9 A ONIO LISBOA C • •• • • 7 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000116/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o Ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas fÍsicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso negado
Numero da decisão: 202-16.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o DA FAZENDA OR IGIN AL 2 1 NCC ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo deE incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas BRAS1LIA fisicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do visTO incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS., 1 • . CC-MF .4: Ministério da Fazenda ,Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA EL CONFERE CO)V O ORIGINAL Processo n 12.pt : 13982.000116/98-52 BRASILIA o6- Recurso te : 122.858 Acórdão n' 202-16.012 VISTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. td:r-es.,-"Cr7ç enrique Pinheiro Torres ' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. /opr 2 , . MIN. DA FAZENDA - 29 CO CC-N4FMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIDINAL BRASILIA Processo n' : 13982.000116/98-52 VOA Recurso n9 : 122.858 VISTO Acórdão n9 : 202-16.012 Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 222/223: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1997, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 4° trimestre de 1997, no montante de R$ 672.516,48, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n.°1. Em verificação fiscal preliminar, o pleito foi indeferido por ter sido formalizado sem atendimento do requisito constante do inciso I do ,¢* 3 0 do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, conforme Informação Fiscal da folha 59. Cientificado, o interessado apresentou o pedido de reconsideração das folhas 64 e 65, requerendo também a compensação do valor do ressarcimento com débitos próprios, de acordo com o pedido da folha 63. Em 14 de maio de 2001, o interessado complementa a instrução do pedido com os documentos das folha 81 a 122 e 125 a 188. 1.1 Em verificação fiscal, conforme Informação juntada aos autos, nas folhas 189 a 194, concluiu-se que o requerente teria direito ao ressarcimento, no trimestre em referência, de apenas R$ 315.196,81. A glosa de R$ 357.319,67 decorreu dos seguintes ajustes: a) exclusão das aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores (enquanto atos cooperados), que não sofreram a incidência das contribuições que o beneficio visa a ressarcir, totalizando R$ 18.016.612,77, conforma a tabela 01 da folha 190-191; b) pela exclusão das aquisições de produtos para tratamento de água e de combustível, que não se enquadram no conceito de insumo esposado pela legislação do IPL totalizando R$ 207.283,92, conforme a tabela 03 da folha 192, e; c) na Receita Operacional Bruta, adequando-a à Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, pela adição à mesma do valor dos impostos não cumulativos (ICMS), no valor de R$ 2.288.038,33, conforme tabela 04 da folha 193. 1.2 O Delegado da Receita Federal em Joaçaba — SC, por meio do despacho decisório das folhas 195 e 196, autorizou o ressarcimento 21/06/2002. O interessado foi cientificado em 03/07/2002. 3 e h. r CC-MF. I Ministério da Fazenda MtN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO) O O IGINAL BRASILIA Of Processo n2 : 13982.000116/98-52 Recurso n2 : 122.858 VISTO Acórdão n9 202-16.012 2. Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou impugnação (fls. 200 a 211, instrumento de mandato na folha 119), em 31/07/2002, alegando, em síntese, o que segue. 2.1 Primeiramente, com relação à glosa das aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas, alega que a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba criou restrições que não foram impostas pela legislação regente do beneficio, na medida em não foi feita qualquer distinção quanto à origem dos insumos. Nesse sentido as 1N-SRF n.° 23 e n.° 103, de 1997, teriam inovado o conteúdo da norma que visam a complementar, invadindo seara reservada à lei stricto sensu. Cita os acórdãos n.°201-72590, 202-09865, 201-72754 e 212-10698 do 2° Conselho de Contribuintes em defesa de sua tese. 2.2 Reclama também da glosa das aquisições de produtos para tratamento da água e de combustíveis, por entender que se trata de produtos intermediários, consumidos no processo produtivo, ainda que não se integrando ao produto final, exatamente como previsto no artigo 147, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIP1/98). Lança mão de decisões da Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para apoiar seu entendimento. Cita o Acórdão n.° 202-09744 também do 2° CC. 2.3 Finalmente, insurge-se contra o ajuste na Receita Operacional Bruta, sob a alegação de que o parágrafo único do artigo 31 da Lei n.° 8.981, de 1995, admite a exclusão da ROB do valor dos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, caso em que se inclui o ICMS normal. Menciona que, de igual modo, a Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que alterou a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, também foi específica, quando quis restringir as exclusões, reproduzindo a redação do inciso I do ,f 2° do artigo 3° da mencionada lei. 2.4 Conclui, requerendo o provimento de sua impugnação, para que seja julgada procedente sua pretensão, deferindo-se a restituição conforme originalmente proposta" Em 07 de novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRJ/POA N° 1.740, fl. 220, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997, 4 4- - •fi. 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2 1 OC Fl. '•ern: Segundo Conselho de Contribuintes ,'‘ efr›, • CONFERE com ORITNAL-s . I BRASILlA O 6 ,,çá" Processo n" : 13982.000116/98-52 Recurso n : 122.858 ViSTO Acórdão n" : 202-16.012 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Base de cálculo - São excluídos os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, que não se amoldam ao objetivo do beneficio. A base de cálculo do beneficio compreende apenas os valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados como tal pela legislação do fF1. adquiridos no mercado interno e utilizados na fabricação de produtos exportados. A apuração do montante da receita operacional bruta deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Não se exclui do montante da Receita Operacional Bruta o valor do ICMS normal. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 230/343, discordando, em resumo, nos seguintes termos: a) glosa de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI; b) possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; c) exclusão do ICMS da receita operacional bruta, assim não entende pertinente se falar em ajuste da receita bruta por exclusão indevida do ICMS. Resolveram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 306/310, solicitando à autoridade preparadora o esclarecimento quanto à glosa do custo da mão- de-obra da industrialização efetuada por terceiros. Entenderam que não restou claro nos autos se os produtos referentes a essa fabricação por encomenda são matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem empregados pela reclamante na industrialização de produtos por ela exportados, ou se são produtos já acabados e apenas exportados pela recorrente. A contribuinte, em atendimento à diligência requerida por meio da Intimação Fiscal no 11993, de 26/06/2004, apresentou, às fls. 262/328, respostas à solicitação dos esclarecimentos feitos pelos Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. /, 5 ,• CC-MF ••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC 1 .n _:;;Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. *1•-•t o 8RASILIA j).61 Processo e : 13982.000116/98-52 Recurso n9 : 122.858 VISTO Acórdão n9 202-16.012 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas); glosa das despesas havidas com combustíveis e com produtos utilizados no tratamento de água e inclusão do ICMS no cálculo da receita operacional bruta. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do Pis e da Cotins. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do Colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capta do art. 1° da Lei 9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em animo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cito os Acórdãos n°202-12.551 e 202-15.635 proferidos nesta Câmara. Em assim sendo, entendo não assistir razão à reclamante ao pleiteiar crédito presumido de IPI a ressarcir o PIS e a COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos quando estes não sofreram o gravame dessas contribuições. Por outro lado, ainda que se admitisse a inclusão de cálculo do crédito presumido dos valores das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, ainda assim, no caso em análise, diversos produtos constantes dos demonstrativos apresentados pela reclamante não poderiam compor o rol das compras incentivadas, pois não são enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na produção das mercadorias exportadas pela recorrente. Explico: como dito anteriormente, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (Pis e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMOA - 2Q CC CC-MF ‘---;:t Fl. *.V . ,--CÇ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE e t ' O ORIGINAL BRASÍLIA 0.6Ai Processo n9 : 13982.000116/98-52 9~ Recurso n2 : 122.858 VISTO Acórdãod : 202-16.012 — material de embalagem utilizados nos produtos exportados (do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996). Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 – RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1– do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Ora, no caso presente, os insumos . milho em grão, farelo de soja, farinha de carne e óleo de soja degomado que a reclamante pretende incluir no cálculo do crédito presumido foram empregados no fabrico de ração utilizadas na alimentação dos suínos e das aves. Assim, por não serem estes animais vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecida não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. Menos ainda os componentes dessa ração. Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos animais, vez que o produto final da reclamante não são suínos nem aves vivos, na qual a ração foi utilizada, mas sua carne e derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate dos animais, e as matérias-primas, se é que se podem assim ser denominadas, são os porcos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como reconhecer o direito pretendido pela reclamante. II. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com produtos para tratamento de água., 7 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA -"" tin A • 2° CC rfK t Segundo Conselho de Contribuintes ': (Nt>,7^ CONFER: O ORIGIN Fl. AL BRASILIA O 07 sO """ Processo ie : 13982.000116/98-52 Recurso n9 : 122.858 VISTO Acórdão : 202-16.012 Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e produtos utilizados no tratamento de água, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Ditos conceitos, como tratado no item anterior, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Da exegese desse dispositivo legal, conclui-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. Esse também é o entendimento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que foi externado por meio do Parecer Normativo CST n°65/1979, e, também, do Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: "13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com produtos para tratamento de água, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. III. Da Inclusão do ICMS no Cálculo da Receita Operacional Bruta. No que tange à pretensão de a reclamante ajustar a receita operacional bruta para dela excluir o ICMS embutido no valor das operações de vendas de mercadorias e serviços, a jurisprudência firmada neste Colegiado é no sentido de não se admitir tal exclusão, haja vista que predito imposto integra o preço do produto ou de mercadoria vendidos e, por conseguinte, a receita operacional bruta. 8 . . . • . Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7F I0 0 A • 29 CC CCMF -• Fl. trr.srw Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .; O ORIGINAL • BRASILIA O 07 /da- - Processo n' 13982.000116/98-52 Recurso 10 : 122.858 VISTO Acórdão ii : 202-16.012 A exemplo do observado pela decisão a quo, o ICMS não é cobrado destacadamente, como o é o IPI. Este, justifica-se a sua exclusão da receita bruta porque não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço final da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$ 17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$ 100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do IPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e esta compõe a receita bruta do sujeito passivo e, de outro lado, não há previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do Crédito presumido, é de se reconhecer o acerto da decisão a quo quando indeferiu a exclusão pleiteada na peça impugnatória. Esclareça-se, por oportuno, que tal tributo também não é excluído do cálculo das compras incentivadas, o que demonstra a isonomia de procedimento do Fisco. Por todas essas razões é que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 /SW®1 PgIN-1 t 9 • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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