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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309051 #
Numero do processo: 10715.004811/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Competência para dirimir classificação tarifária de mercadoria importada é da Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-25.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de remessa do processo, à Egrégia 1ª Câmara, levantada de ofício pelo Cons. Paulo César Bastos Chauvet, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, relator, José Alves da Fonseca e Hélio Loyolla de Alencastro, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Cons. Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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Numero do processo: 10814.006521/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA-Santos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recurso n.O 113.996 Processo n'? 10814.006521/90-16 Recorrente: IMMUNOLIFE DIAGNOSTICA IND. E COMBRCIO LTDA. Recorrictl : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO - GUARULHOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 'RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro ,., I, • Sessãode...o.3. ..d.e...dezembro.de 19,.. 9L R E S O L U ç Ã O ACORDÃO N,•................................ N'? 301-758 Conselho COSTA - Presidente Procurador da Fazenda Nacional•• • • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA-Santos, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasília{D ), e 03 de dezembro de 1991. IT~IAR VIE RA D ~dIJJ. ~Q, <O~ ilhti/JJlI. SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO ~1íftfo- Relatora CONRAD~S - VISTO EM SESSAO DE; 2 7 MAR 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, João Baptista Moreira, Luiz Antonio Jacques,L Fausto de Freitas e Castro Neto.e:Jlademir clá vis.Moreira,; :AüseIÍtes os Conselheiros,; ,José;.Theodoro Mascarenhas MencK e Ivar Garotti . •• .1.., • 2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N9 113.996 - RESOLUÇAO N9 301-758 RECORRENTE: IMMUNOLIFE DIAGNdSTICA IND. E COM~RCIO LTDA. RECORRIDA IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO-GUARULHOS RELATORA Conselheira SANDRA MIRIAM DE MEVEDO MELLO R E L A T d R I O A IRF recorrida lavrou o Auto de Infração de fI. 01, em 25.10.90, cobrando diferença de imposto de importação e multa .de mora, com o fundamento seguinte, em resumo: a)- a DI n9 045.772/90, menClona a importação de tiras plásticas, contendo plaquetas de papel reativo pa- ra análises clínicas, classificando-se no código TAB 4823.90.0300; b)- em ato de conferência documental entendeu o Fisco tratar-se de reagentes de diagnóstico, confirmado por laudo técnico, com a classificação TAB . 3822.00.9900. A DI citada, fls. 6 a 9, indica a importação de fras- cos contendo tiras plásticas, com plaquetas de papel reativo para análises químicas, in vitro, de urina, acrescentando a quantidade de frascos adquiridos e para cada quantidade de frascos informa que se trata de "reagentes" para determinação de tipos de exame, ou de tiras com determinadas quantidades de áreas de'rea~ão. A GI de fls. 13 a 18, emitida pela CACEX, faz a mesma descrição dos produtos constantes da DI . Foi solicitada perícia, pela IRF (fI.. 20), com quesi- tos e designado Assistente Técnico para proceder i análise. O laudo consta de fI. 21, firmado por um engenheiro e após consideraç6es conclui que o material examinado é .~extlusiva- mente usado para diagnóstico de problemas (doenças) que possam ser identificadas através da análise de Proteina, Glucose Cetona, Bili rudina, Sangue Oculto, Urobilinogeno e determinação do pH da url- na". Impugnou a importadora (fls. 26/29), alegando, em res~ mo: a) que o Departamento de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX, expediu as Gls. sem ressalvas quanto i classificação tarifária usada pela empresa; SERViÇO POBLtCO FEDERAl. 3. Rec. 113.996 Res. 301-758 4. ~... '•. \ ' \ .\ \ • •• • b) que a classificação dada por ela é "altamente espe- cífica", ou seja, papel próprio para ensaio químico (papel reativo); c) que no capo 48 das NESH estão os papelS e , cartões impregnados, tais como o papel tornassol; d) que o.cap. 48 da Tarifa de Bruxelas contém a descri çao acima referida; e) que a classificação pretendida pelo Fisco é genéri- ca e indica os casos enquadrados no código 38, acres centando que a IRF está fazendo confusão entre um "reagente de diagnóstico" e um "papel reativo"; e f) que a função do "Uropaper", material importado, nao .é de diagnóstico e nem um agente composto para diaE nóstico e descreve o uso do material e os casos que entende caber sua aplicação. Informações fiscais foram dadas as fls. 46 e verso e 47 a 50, que sust~ntam a procedéncia da autuação, sendo que a fun- damentação principal (fI. 49) dessas manifestações é de que o Fis- co considerou. o material como "reagente composto para análises clf nicas rápidas", de acordo com o Laudo Técnico e que, assim, tais produtos não são papéis, pois a essência dos mesmos é o reagente que está contido em plaquetas de papel que servem para diagnósti- co. A Decisão n9 75/91, de fl ..5l, adota aqueles pronunci~ mentos fiscais e mantém o Auto de Infração, determinarido a cobran- ça da diferença de imposto de importaç~o, por mudança da classifi- caça0 tarifária e multa sobre esse tributo, num total de Cr$ ..... 918.965,52. Recorre a empresa a este Conselho (fls. 56 a 61), in- sistindo nas razoes apresentadas na impugnação, tecendo ainda con- siderações de ordem técnica e de alcance científico, relacionadas com o uso do "Uropaper", de modo a contestar, em especial, que a NESH reporta-se ao papel tornas sol que é aquele que reage quimic~ mente para determinação do PH e salientando, novamente, que o Uropaper não é de diagnóstico e nem um reagente composto para diaE nósticos. Junta Laudo do Instituto Adolfo Lutz (fI. 63), para.apoiar sua fundamentação. Pede a improcedência da açao fiscal. £ o relatório . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAl. v O T O 4 . Rec. 113.996 Res. 301-758 •• '. • • A questão submetida a este Conselho é complexa, envol- vendo matéria técnico-científica que requer integral esclarecimen- to para que seja definida a exata natureza da mercadoria importa- da, a sua utilização e, em conseqUência,_sua cla~sificação tarifi- ria. O Laudo Técnico de fI. 21 esti firmado por um engenhel ro. Pelo menos é o que se deduz do carimbo com o registro no CREA, constante daquele documento e a IRF não informa sobre a especiali- dade do seu Assistente. A anilise foi procedida por iniciativa da IRF e nao con tou com a indicação de quesitos e a assistência técnica do import~ dor . Outrossim, a argumentação da autuada, na impugnação e no recurso faz-se acompanhar de laudo técnico do Instituto Adolfo Lutz que diverge, ao que parece, daquele requerido pela fiscaliza- çao. Nestas condições, considerando que a matéria, como se disse, é complexa e não esti suficientemente esclarecida, V O T O no sentido de ser o julgamento convertido em diligência para que seja requerido ao LABORATGRIO NACIONAL DE ANÁLISES - LABANA, um laudo que, aprecie e confronte os Laudos de fI. 21 e de fI. 63. Outrossim, dever i a IRF cientificar a empresa da reall zação dessa perlcla para que a mesma, querendo, indique quesitos e assistente técnico, de conformidade com o disposto na Instrução Normativa n9 88, de 9/10/1991, bem como cientificar o autuante . Sala das Sessões, 03 de dezembro de 1991. L~u-1J..~~~<fftJ{lhtd!fo SANDRA MI'~ DE AZEVEDO MELLO Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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4576021 #
Numero do processo: 35065.000586/2007-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. Considerando a intempestividade do recurso voluntário, o mesmo não poderá ser conhecido por esse Conselho. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 116          1 115  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35065.000586/2007­17  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.462  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WALTER DE PRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL.  Considerando a intempestividade do recurso voluntário, o mesmo não poderá  ser conhecido por esse Conselho.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. fls. 88 a 98 contra decisão  da 7 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II/RJ  (fls.  67  a  74)  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração  nº  37.064.681­9  no  valor  de  R$  1.195,13  (hum  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls.21 a 25, Walter de Prá, prefeito do Município  de  Nova Venécia/ES,  foi  autuado  por  não  terem  sido  incluídos  os  contribuintes  individuais  autônomos nas  folhas de pagamento durante o período de 01/2005 a 12/2006, que prestaram  serviços  ao  SUS  –  Sistema Único  de  Saúde  em  convênio  com  o Município  citado,  conduta  tipificada no Código de Fundamentação Legal 30.  Atesta  o  relatório  fiscal  que  não  foi  verificada  no  caso  em  tela  nenhuma  circunstância  agravante,  tendo  sido  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  92  e  102  da  Lei  n°8.212/91,  combinado  com  o  art.  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e  art.373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  e  Portaria  MPS  142,  de  11/04/2007.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  15/06/2007  e  apresentou  impugnação às fls. 53 a 63, alegando:  ­ A nulidade da autuação por esta não conter a assinatura do autuado;  ­  Que  houve  equívoco  com  relação  ao  raciocínio  a  respeito  do  gerenciamento da verba do SUS,  recebida pelo Ministério da Saúde,  tendo  em vista que os profissionais contratados prestam serviços ao SUS e não ao  Município,  não  havendo,  portanto,  nenhum  vínculo  do  ente municipal  com  esses  segurados  explicando  ainda  a  evolução  das  atividades  práticas  do  Sistema Único de Saúde;  ­Que  o  prefeito  não  responde  pessoalmente  pela  multa,  trazendo  para  fundamentar seu argumento julgados acerca da nulidade de CDA relativas à  responsabilidade pessoal do gestor público nos moldes do art.41 e 50 da Lei  n 8.212/91.  Por  fim,  requereu  que  o  julgamento  fosse  nulo  ou  que  o  lançamento  fosse  julgado improcedente.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 7 turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  II/RJ  (fls.  67  a  74)  proferiu  a  decisão  (acórdão 13­18.755) nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO.  FOLHAS­  DE­  PAGAMENTO  DOS  AUTÔNOMOS  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35065.000586/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.462  S2­C4T3  Fl. 117          3 PRESTADORES DE SERVIÇOS AO  SUS NÃO ELABORADAS.  RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE.  São  de  responsabilidade  do  Gestor  do  Sistema  Municipal  de  Saúde que realiza o pagamento da remuneração aos  segurados  contribuintes individuais que prestam serviços ao Sistema Único  de  Saúde­  SUS  a  elaboração  das  respectivas  folhas­  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social,  respondendo  por  essa  obrigação  o  dirigente do Órgão relativamente ao seu período de gestão.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, o recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 88 a 98, alegando os mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Por  fim,  requereu  que o  recurso  voluntário  fosse  recebido  e  lhe  fosse  dado  provimento para que o lançamento fosse declarado improcedente.  Às  fls.  109,  há  despacho  informando  que  o  recurso  foi  apresentado  intempestivamente, sendo, por tal motivo, os autos remetidos ao CARF para apreciação inicial  da tempestividade da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  I – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  Segundo  informação  da  fls.109,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  intempestivamente.  Cabe  destacar  que  os  processos  administrativos  que  tramitam  neste  Contencioso  são  regidos  pelas  regras  do  Decreto  n°  70.235/72  e,  desde  29  de  setembro  de  2011,  pelo  Decreto  n  7.574/2011,  que  unificou  a  legislação  do  Processo  Administrativo  Tributário Federal.  Desse modo, as regras previstas neste Decreto deverão ser seguidas sob pena  de sua violação constituir hipótese de não admissibilidade de impugnações e/ou recursos.  No  caso  em  tela,  a  empresa  teve  ciência  do  acórdão  13­18.755  na  data  de  17/06/2008  mediante  Aviso  de  Recebimento  (fls.80),  sendo  tal  intimação  admitida  pelo  Decreto 7.574/2011, in verbis:   Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: (...)  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  Assim,  realizada a intimação da decisão de 1  instância, se o sujeito passivo  pretender,  poderá  interpor  recurso  voluntário  a  contar  da  data  da  ciência  do  acórdão.  Então  vejamos a previsão do Decreto 7.574/2011, in verbis:  Art.73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo, no prazo  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, art. 33). Art.74.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  mesmo  perempto,  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará a perempção.   A  ciência  da  decisão  ocorreu  em  17/06/2008  através  de  Aviso  de  Recebimento (fls.80), e o recurso voluntário foi protocolado em 21/07/2008 (vide folha inicial  do recurso ­ fls.88). Entretanto, o prazo para apresentação de recurso expirou­se em 17/07/2008  (30  dias  a  contar  de  18/06/2008  ­1º  dia  útil  após  17/06/2008),  segundo  o  art.9°  e  parágrafo  único do Decreto n° 7.574/2011, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido.  Desse modo, percebe­se que houve interposição do recurso voluntário fora do  prazo legal, motivo pelo qual não poderá nem sequer ser conhecido para apreciação de mérito.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35065.000586/2007­17  Acórdão n.º 2403­001.462  S2­C4T3  Fl. 118          5 CONCLUSÃO:  Voto pelo NÃO­CONHECIMENTO do  recurso voluntário em razão de  sua  intempestividade.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 30/07/2 012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4632088 #
Numero do processo: 10711.000973/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1 -Preliminar de Irrevisibilidade, Rejeitada. 2 - Certificados de Origem que se apresentam fora do prazo e por cópia. Requisito essencial para a importação. 3 - Multa de mora incabível na espécie. 4 - Rejeitada a preliminar e no mérito negado provimento, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade de lançamento. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, em excluir de ofício a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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E COM. LTDA Recorrid IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ '19 1 - Preliminar de Irrevisibilidade, Rejeitada. 2 - Certificados de Origem que se apresentam fora do prazo e por cópia. Requisito essencial para a impõrtaçao. 3 - Multa de mora incabível na espécie. 4 - Rejeitada a preliminar e no mérito negado provimento, excluída de ofício a multa dermora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de irrevibilidade de lançamento. No mérito por unanimida- de de votos, em - negar ç (provimento " ao recurso. Por maioria de votos, em excluir de ofício a multa de mora, vencido o Conselhei ro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prese te'lulgado. Brasília-DF.J em 12 de junho de 1992. mei 04Up.' 010 ITAMAR IR' DA eSTA - Presidente JJ-4 ite no' g S NDRA I M DE AZEVEDO MELLO - Relatora • 4/ARMAND0 MARQUES DA SILVA - Sub-Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 Participaram'ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luis Antonio Jacques, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dan tas Cartaxo, Fausto Freitas de Castro Neto e João Baptista Moreira. DMIEFP/OF • SECOS I47 047/92 - d. N. UL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N 2 112.842 - ACÓRDÃO N 2 301-27.1168 RECORRENTE : ESSELTE BUSINESS SYSTEMS IND. E COM. LTDA RECORRIDA : IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ - RELATORA : SANDRA MIRIAMFDECAZEVEDO MELLO RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo de diligencia ao INT, pro posta pela Resolução n 2 3017661, na sessão de 14/05/91. Adoto, pois o Relatório de fls. 103, o qual leio em sessão. Ao pedido d diligencia solicitado pela Resolução 661, o INT respoonde nos seguintes termos: • 1110 "Em atendimento à solicitação feita pelo documentoaci • ma referenciado, informamos a V.Sa., que este Institj. to não possui equipamento especifico para a realização do "ensaio de impacto IZOD", em filme, ou seja, na forma como se apresenta a amostra enviada. Portanto, estamos sem condições técnicas de determi nar a resistencia ao impacto do material em questão". Como vimos acima, o INT está impossibilitado de deter minar se a mercadoria possui resistencia ao impacto • superior' a 110kg/cm2. Ocorre que, essa diligencia não é necessária para o deslinde da questão. Como se constata nà decisão, a questão centrou-se no fato da empresa ter importado. mercadorias sem os "Certificados de Origem". O Certificado de Origem n 2 (FF468750) que foi apresei tado pela empresa no original, foi emitido após o embarque da mer cadoria e o Certificado n 2 PP771208 é cópia e não contem a descri • ção do produto. • Portanto, conforme à TAB vigente à época do fato gera dor as mercadorias para se enquadrarem no Código 39.0e.45.04 (co. digo adotado pelo importador), precisam vir acompanhadas do menciA nado certificado. O que foi apresentado pela empresa de n 2 FF468750 é claramente intempestivo e o de n 2 PP771208 está viciado, pois não contém a descriçao do produto e foi apresentado por cópia. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a pre liminar de irrevisibilidade, conforme jurisprudencia mansa e paci • fica, e no mérito nego provimento ao recurso, excluindo de oficio • a multa de mora. Sala das Sessões, 02 de junho de 1992. Á...JÁ/c 4/4,Wc“., do- sp SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora Imprensa Nacional

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4609415 #
Numero do processo: 13709.001285/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "carmin de cochonilha" e se classifica no código TAB 32.04.02.01. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira e Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127167_137090012859082_199208; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T10:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127167_137090012859082_199208; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127167_137090012859082_199208; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T10:48:15Z; created: 2017-10-30T10:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-10-30T10:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T10:48:15Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Ig I PROCESSO N9 13709.001285/90-82 • Sessão de 20 de agosto de 1.99£ ACORDA0 N! 301-27.167 Recurso n2. : Recorrente: Re corrid Il2.818 BIOCON DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. DRF " RIO DE JANEIRO CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto, na forma como foi importado, trata-se:de "carmin de cochónilha" e se clAssifica no c6digo TAB32.04.02.01. 2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re~ curso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira e Ronaldo Lindimar JQ s~ Marton, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o pre-sente julgado. Brasília-DF, em ITAMAR de agosto de 1992. - Presidente UIZ mO, fn-ReI"" ':)\ /- .. \ RUY RODRIGUES DE_SOUZA - Procurador da Faz. NacionalVISTO EM ~ SESSÃO DE: 1 6 FEV 1993 RP/301-0.391. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, OTACfLIO DANTAS CARTAXOe JOSt THEO DORO MASCARENHAS MENCK. Ausente a Cons. MADALENA PEREZ RODRIGUES. DAMEFP/oF - SECoe M'i 041/92 _ ~. H. 1'11::..... TERCEII:W CDI'I~:;EI...HDDE COI,rnnBlJIHTE~:; .... 1::'j:UI'IEII',A cal'I,"'I~A 1:,ECUI:,~:>Cl1'1" l:l.;.:'"OlB ..".... ACól:WI'lD 1'1" :.:,O:I.....;,?,,1t'>7 RECDRREHTE" BIDCOH DD BRASIl... IHDUSTRIAI... I...TDA" RECORRIDA " DRF - RIO DE JAHEIRO REI...ATDR "I...UIZ AHTOHID JACQUES R E I...A T ó R I O r, .c:. :I.B~':~7:. t(,:.~I" rno 1:~et(:)I"na (] plres;er)te IJIPQce!;so (je cli].ig@nc:ia ao L.ABA~IA, palP8 atendelr a ResollAçâo 1"1"301-'O"749~, às '1:15" 219/221~, 5;encic)que o Relató .... I"io (':-:0 Verto 1(-::0:;.0 {.:~mSE\SS~f((]" As 1:15" 223/226, (] L.abo~atór'io (je Arláli,~;es,atelldelA a Irefe-- Irida Resolll~âo, atlravés ela In1:orma~:~:) 'fécnj.ca Il.,:[I~I~ 65/92:1 de 27/05/92:1 nos seguj.nte!; telrolos: "Com vis;t(.:,,;; a at(.:.~ncl(':'~l"c':\ ,:;ol:i.c::i.ti:\~;:~\'oc:ont:i.da (~\ fI!:;" ~':~~':~:I.:.do IJrocesso supra, seglleO) as cortsidera~ôes abaixe): I) II'IFDI:<I'IAÇ;OESDA I...ITEJ,ATl.mA TéCI'IICA" a) 1'10 anc~xc) I d(.:.Jstc':\:j.n'fc)I"mi:\~;:;W:D:1'fnt.oc:ópj,c':\ do "Cc)loul" Ind(~.~xt'!t c:C)n~:;tc:\m na 1"Ub"':i. c:a '7~:,1.+7() nc:\tu I"a1 i=~(.:.~d1.+ i:\S :i.n'fc)I"ma~;:t~c::~s:: C) c1\c:i d C) cc:\ Ir m J. n :i. co é um cIc':\ ~:; ~:;ub s; t~~,n c: :i. (':\sob t :i.d i:\ cIO r.~.p.r~.G.u.n .J.:;'.0.J;':.L:r.. ( co c hon :i.l ha) " C) G.0.f.~t!J.!~!.!,uma lc:\ca c.:\lum:i.no....cc1tlc:i.ca ciD cf1.c:ic:ICJcal"m:f.nico:t é UiJ)(':\ou .... tra subst~llc::ia obtida (j(J mes;mc) j,nseto" b) 1'10 an(':'JXO II II 'fotocóp:i.c:\ ciD "/YIC:!!I"ckIncl(.;.~x't!, consti:\ nc';\ I"ubl":i,c:a 1"&.\'ff~I"E'ntf.';<(:\0 cf\c::i,do ca,"m;fn:i.cD!, i:\ m(.:.~smc:\:i,n'fol"mi:\~;:~:\'D,:i.!:;to é, C) r;',0B.I.~.I,JJ~JI"(,:,~'fc::~I"(':~""~:;E\c';\ :I.c:\Cc':\a:l.um:i,J1o ....C:cf!.:I.c::i. c:a cIC) c~\Ci <:1o ca I"m:r.n :i.co " c) 1'10 anf.'XO I I I" .f'otocóp:i.,,\ do "1'il.le)VO D:i.z :i.on'''''.:i.o d :i. 1'1'0I'Teol oC):i.", e Ch:;..... ntic:a Applic:ata", Vi:l.:l.ave<::hia, cOllsta que o tel"nlo c:al"mifl (Carmill de Cochon :i.l ha) é c:omf:'~I"c:i.alm(':'Jntf'~a tl":i, bu:f.dD a um p,"oclu to obt:i.do com /:\qua 'felrveflte d(jiciorlacla de ~)equella (~uaf}tj.dade de alurnell, da c:ochol'}ilhau c1) Tc)c1(]s O~; C)utl"o~:; l:i.vl"os P{':J~:;qu:i,sc':\dostl"c:\ZE'fIl a~:; m(.:~~:;mc';\s:i.n'fol"mc':\~;:er(~,~s!t isto é, o prodLlt.o conlercialmel'}te (:I'}an}aclo c:al"min de c:ochonilha COf}'- siste enl tAnIa laca al,tAmill()-cálcica cio áci(:lo c::al"olillic::o" NâD anexamos 'oLltras 1:ot()cópias por considelral" clue as 3 plrecederltes já esqotao} sufici.ent.emef\te o tema" 11) SDBRE DS I...AUDDSDD I...ABAHA ACERCA DD PRDDUTD DBJETD DE DI SCUS~:>r.rO:: a) () L..ABA~IA, ao emitj,r seus laLldo5;, levolA em (:of}siclev'a~~J .tais dadc)s da l.j,tera'tlAlra!, corlc:luindo qlAe o pl"odLlto eira Lln}a l,aca alLlfniflo-cálci'- ca do áci.do (:alrmillico., b) Vá~:i.os l",udos anexados ap~esentam conclusôes que se supôe se~em c:C)n'fl :i.tan t(.:~~:;" l'la v(';';<I"d(':\d{':J1'1~,:\,o (] ~:;~NC)!1po~:;to qU(,:,~c:hami:\I" o pl"od u to c1(.:.~ carolj,n de coc:tl(]nil.lla OLl de laca a:l.LlO}j,flo-cá:l.c:ica do ácj,(jc:) (:armirlico Rec. 112.818 Ac. 301-27.167 c) @. ~l\. m.~.~~.~.:H!).~::~J;.9..t..~b~~..,J. •••••,;,iJ1. ..J1.~:~.~~:L.ç;;.qn.m..J:j:.:.t.~:H:~t~"~i~..:.i:..I.lOn,;!:.f.l.tºj.:.~.II Regi~;tl"e-se~ 1)01"(JLltro lado~ qLl8 I,âo tlá ddvj.da qlA8 se.ja (jt.ttodllalisado «:alrolj,I')) .terldo em vista a IJr'esell~aele cáJ.cio., I:~or.tal'lto tal, stAIJstallcj.a flâo é C) áci(:lo cdlrm:Lllj.C:O é obtido da coctlOI')ilha)~1 e miro C) cav'(oil'u 3 (.:.~st(~.~C) P 1'.0 .... alum:r.n :i.o c.~ (qU(':'~ também a) Ter\do em vista (J VLlltc) qtA8 a questâo t001C)Ll, (jecj.dimo~;ta(llbénl eXdo):l- Ilar detidamellte os tel"(I\05da I~es;cl'lp cOll'fv'ontando'-os C(Jffi (JS da lj.te'-' Irat.ulra técnica, com C) olJ~ietj,vo de fov'I1ecelr elefllentos q~Ae peJssiIJili"- tem a ~lel,I'lOlrconeeitl,la~:âo cio IJrodLlto" b) A rubr'iea 3203 da ~lesh (eolrantes de origem animal e vegetal) (:ita textllalmente 1105 earmin~~ de eoct)eJI1ilI1all, em que pese a literatlAI"a consider'a tal, proejLlto uma laca" I~ai~i ad:iarlte!1 rla 1"lAbrica 3205 (lacas coral'ltes) cita textlAal.-- mellte a ],aca de c:av'fllirlde coehorliltla (?!)" Esta ~\eS~la I~ubl~ica c:omel"ta qlAe tal lae:a é I'obtida atlravés e:lo tratafllento (10 calrmirl de eoetlol1:ill1a com soluç;:;';'iC)(':\quosa de.::,i;\1 LunE'n11 " c) Obser'va-'se, portal'lto, clua as ~Iestl Llt:i:Lizam conceito de 1ae:a clist:in- to do lArlivelrsa],fl\eJ1te adotado IJe1a ],i.ter'a.tLlv'a" Pior airlda!1 qu0 nc:) C(:t~:~Ocic)s COI"(":\ntf'~~:;obt:i,c1os a par "l::i.I" dc) r~nJ.~.GJ..g;L...G0.GI.l (cochon i.Iha) e.::os.... tah(.:~'lE'~c(,:,~e.:.~I"I"C)Sconc(-::o:i.tu(':\:i.sd(.:.~nom(.:-~nclatul"(:\(,:~/ou cOc.:J:i.ti:\ da ocol"I"6~n"" cia de plrod(Ato alJsoILltaillel1te :i.nexister\te r\o COfllél"cieJ i,nterrlaci,olla:L,. d) A~;;s:i.m~:;(.:~ndo!,a ~:;oluç;:;'?(o<:I(.:,~st(~.~(::(':\~:~Od(,:.~ve,:.~:i.qnol"al" (.:-~~:;t(::\~;;c:i. taç;:tYe.:.~~:;nom:i..... nais pouco clav'as a se ater na corlceit(Aa~âo filais aIJraI1gente" F)elo mel10S este é o \~11ico caminho :Le~gi(::c)j.11terpre"l:at:iveJ qLle nos pelrmit:il,l che~'~ÇJal"(';\um(':\(::onc1us;::\'o" Ac:lotal1do esta 1il1ha de v'ac:ioe::ini,o, obserVaOlC)S cllAe as l~esl1 c:onc(,:.~:i.tl.(';\mos pl"oclutc)s d(';\1"Ubl":i.cc';\:':)~~()~:\<:1(';\S(':~(.:,Iu:i.nte.:.~'fol"ma:: 11""" (::on~:)i"" c1e~'~I"(:\m""~:;(~,~l(';\c(;\SC:c)I"ant(.:.~sos c()mpostc)~:; :i.n~:;oll:lve:i,~:;(-:~\m(~\<;Jl(a!l Dbt:i.c1D~:;p(~.~la fixa~âo e:le Llma matéria corante """ em LlOl supor.te (niI1elral.,".rl e) O fato é qLl8 a laca a1uolino'-cálcj,ca <:lo áci(:lo calrm:Lnico (carmi.r\ de COCI1C)rlillla) que analisamos!l e (~Lle erlcorltra'-'se 'fartamerlte citada na 1 :i. t (.:.~I" a tu v.a !I nlli.çL ..~~H:::~~;~...:.U:.tm..t.~~~~~~J";'~J.:,~.t~:~~E9D..~.:.~~~:~.;i;,:.tq" o p~oduto ácido ca~minico ao s.~t~atado com o alúmen. con- duz :i,r'(f\ a 'fDI"ma~:i:\'Dde.:.~um ~:;al :i.n~:;()lúvr:-~l(tlfna laca)" Tal pl"oclu 1:.0n~XC) é citado pela fixa~âo do e:eJlrarlte (ácido (:al~nlinj.co) eOl uma IJase irlOlrg~rli,-- ca!, e.:.~POI" :i.s~:iDn;":\'oé uma laca c:ol"~;\ntc~nC)~:;t(':~\I"mo~:;da l'le:-~~;h"Tal 'fi:\to é evidente em fLll1~âo <:lo baixo .teCJlrde cj,I1zas e1(] pl"odlltO!1 infer'ieJr a 10% eo\ toclos os lau(josn ]:11Ll~;j.tadc)é o 'fato da Ne~~tl falar' SOl :Laca ele cav'mil1 de C(J(:tlc)-- I'li,1,I'la (?!), IJOsto que esta laca 11âc) se ajlA~~ta ao ~)Iróprio cc)r)ce:ito e1a I"ubl":i.ca!l ou (.:~nt;?(oa 1"Ubl":i.ca coq:i,ta c1f:-:'um PI"Oc!uto qU(':'~nâo e.:.~x:i.~:;tf:~"P(':\l"a qlAe tornav' o carnlin irlso].dvel 'fixando-.o em Llm ~;Llpe)rte iI10lrg~llico, ~;e e].e já é irl~;olúvel? IV) CUi'lCI...U!:lr.fCl:: Em telrn)os téCl1ico~i os textos <:Ias cortc:lusôes de todos eJ~; :LaLl"- tos e1e] L.ABAI~A est~J COlrlretC)S, .já clt.tecarolin de C:OCllCJ11il11a é LlO)a laca a:Lllmirlo-c:á1cica do áci,e:leJcav'm:Lllie::c).l_aolentaveline'1te, em vári.()~; lat.lclo~; Rec. 112.818 AC.301-27.167 n 1...FIB[::lj-,1FI 'foi :i. n "f c.;?1:i. Z l"i,':\ c:on c:Jl..l.S~XD!1 pC)~:;tD que.:-:' om:i. tiirtO':::. UmEt cr:L ti c,:"\ (':'!Ifl t(.:.:,1' fnD~::. d(.) cün C(.:,):i.tu{:\~;:~:YntD.I":i. 'f,f"'.l"':i.-:;\!, pj"'o'v'oc,';\nclD ,:\S 0g(:)I"0 'tel"l'tanlOS S01"lcllr" .;;\P I'"c' c i ,';\~;:~'rD c!üv:i.clEtS qUf:! A J\le~;I'l:1 llt:i.J.j,za C(JI"lcei.t() (je ].0(:0 (ji-f:el'"Ollte cio acl(:)'ta(j(] 110 li-- tc.:'r~'Et.tur"'0!, c1(.!~::.t.,:'r.'fDr~'m,) O PV'Dc:JU.tü n~'i(o ~:;c. {';\.jU~:;tEl .;;\0 c:uncl;:.:,:Lto do 1,';\Cl;'( co . r'af"lte (1a IJOs;:i.~:âo 3205" A I~es;tle::i.ta CI c:al"fn:ir") (jo C:C)C:tl(JI'l:i:lI10 I'la~~ C:ll.l0S; ~)o . s :i. ~;:Gc'~;; (:::;~'::O:":) (.:.:,:':)~;:~O~:,\)!I PC) I'''('~:'fll n D, :,'::.~':~()~:.:I CDITlf.! t,(,:,: Uin cI u,p:l.() (,;oCju:í. \}D CC)!1 pO';:;, Lo Ql.18 é C) ácj,(:I(J (::ar'rn:LI'lj,(:C) (e l'}âo (:) c:ar'rll:ill) (:Il.le elal"á Dl"j.gerl) a :la(:a a(:) ~;el" t r'~':'\,!:,~':l.(:1o com ~::,D:I.u ~;:~';;D ~':"'qUC)~:;;:'t d (-:.:,D.I úflH:.~n!1(.:.:,~':'I,J (':':'ni cI:i. ~::'t,O!1 .::\ :I.Etc:a (J b t:i. cl~:l.n~}(::r ~;2'Li,!;'f2Z 2 C:(JI'l(:ej,tl.laçâD, (:Ie ].2(:a e:(Jlrarlte~ 1::'(:Jlrtarl'L(J!, C::C)t'lsj,(jel"2I'lCI()'L(J(:lc)~;c)~; da(j(J~~ 2IJI"e~;el.}tados el'lterlde" rnc)~; 2 I)C)sj,~âo 3203 C()fll(] ~;atj,s'f:a.t(~I"j,a ~)ar'a (J IJI"C)cILlt()~lt I:~pc.. :I.:I.~:~..BHI Ac .. :J()1....;;~7..167 V D T D Come) ~:;(.:~ C)b~:;(~:\rva d a In 'fo I"ma ~~;'Ko Té cn:i. ct":, cIC) J...ABAI'IA!, <~\S 'f:l. s" ~':~~':~:':~/~:~;;:~6li OS 1aucios anf:~xad O~:; ac)~5-<':\U tOS!1 n;";\n ~:;;.~(]c:on'f:l. :i. t(":\n t(':-JS!1 po:i.s (] produto CARMIN DE CDCHDNILHA e a Laca A1umino-Cá1cica do Acido Carmi- n1<::0, é a fil8!Sma (:oj,sa, ,já qt.le cons.titLle~l sinúnimos.t I~ mais ain(ja, (~lAeeOl tel'"OlOS técn:i.cos os textc)s das COI'IC:Lll-- s~es de todos C)S ].alldo~; do I_.ABAI~A es.tâo C:C)lrlretO!5, já cll.te Cav'nlill de C(J-- (:~lorlilha é Llma laca aJ.Llmj,no'-cálcica cio ácj,do calrnlirlj.co" Em que IJeSe a obselrva~âo de qLl8 C) L.ABA~IA :Lev811ta f18 plróplria taJ'":i."fa!1 O~:; laudo!:;. do .PI"ÓPI";i.r.J I...ABAI\IA!1 v(.:.~m (':'Jsc:l(':\I"(.:.}C(~'}I" c:\C) qU(~'~ ~:;(.;~ tlri: •.tc':\ ci(.:.} llcal"m:i.n c1(.:.~CC)CI'l(]n:i.lha'l ou :Laci:\ cOI"ant('~~!1o qU(.:~n;'?(o'f:o:i. 1"fll'futc':\c1o p(.:.~la :i.n'fol"fIlaf,:~'~o técn:i. Cc':\ •• I~~:;s:i.m(.:.~nt(.;~ncloql.l(':~c':•. c:lass:i. 'f:i. c:a~i:~:\'C)c1c:\dc':\p(~.~l(] con .... tribuil'lte é a c:or'r'e.ta~ (.:l~:;s:i.m~:;(.?nclo:,louvandc) ....fIl(.:~ni:\ :i.n'f(JI"ma~i:~:\'otécn:i. Cc:\n" INF b()/9~':~~l ciD L_ABAI~A, (Iotj prov:i.merlto ao ,reCtAr'so.. 1<)1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9329057 #
Numero do processo: 10711.007126/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - o produto "Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina Dest", na forma como foi importado, identificado pelo Laboratório de Análises como uma amina graxa sem constituição química definida, classifica-se no código tarifário 3823.90.9999.
Numero da decisão: CSRF/03-02.599
Decisão: CORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CÂMARA DO 3°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : CLASSIFICAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Sessão de : 16 DE JUNHO DE 1.997 Acórdão n°. : CSRF/03-02.599 CLASSIFICAÇÃO - o produto "Amina 2HBG - Estearil Dimetil Amina Dest", na forma como foi importado, identificado pelo Laboratório de Análises como uma amina graxa sem constituição química definida, classifica-se no código tarifário 3823.90.9999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. ON PER, r DR ..UES PRESIDEN,TE HENRIQUE PRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: u. 4 j N 1998 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10711.007126190-72 Acórdão n° : CSRF/03-02.599 Recurso n° : RP/301-0.499 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador legalmente constituído, da decisão proferida pela 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 301-27.304, de 15/02/93 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para classificar o produto "SDAD - Estearil Dimetil Amina (Dest.), classe amina terciária, teor de pureza min 97%" no código TAB/SH 2921.19.9999. O A.1. que deu origem ao feito foi lavrado, em ato de revisão aduaneira, com base em Laudo de Análise do LABANA (fls.11) que concluiu ser o produto importado "uma preparação química à base de aminas terciárias (produto de constituição química não definida)" divergindo, portanto, do descrito na D.I. n° 3383/90, estando a mercadoria importada desamparada de G.1. e desclassificada do código TAB 2921.19.9999 para o código 3823.90.9999. Em atendimento aos esclarecimentos complementares solicitados pelo órgão preparador, o LABANA emitiu a Informação Técnica n° 44/91 (fls. 31 e 32) confirmando não se tratar o produto examinado de "estearil dimetil amina dest", consistindo em uma composição com diversos componentes, no caso, diversas aminas graxas de variados pesos moleculares sendo, de constituição química não definida. Com base no pronunciamento do LABANA, e considerando que o Capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, salvo as exceções constantes do texto legal, os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. 2 / Ofr Processo n° : 10711.007126190-72 Acórdão n° : CSRF/03-02.599 A 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baixou o processo em diligência ao INT que, em seu parecer de fls.65 a 68, após análise da amostra que lhe foi enviada pela IRF/PORTO/RJ, informou ser o produto uma mistura natural de aminas graxas terciárias , entendendo tratar-se de um composto de constituição química definida, apesar da presença natural de diversas aminas graxas, considerando-se a definição da NENAB, abaixo transcrita: "Os produtos de constituição química definida são aqueles compostos químicos cuja estrutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após o fabrico. O termo impurezas aplica-se exclusivamente às substâncias cuja associação com o composto químico distinto resulta exclusiva e diretamente do processo de fabrico." Com amparo no relatório e parecer emitidos pelo INT e na Nota 1 - "a" do Capítulo 29 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, determinando que o referido capítulo, ressalvada as disposições em contrário, só compreende os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, a 1a Câmara do Terceiro Conselho deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, em decisão assim ementada: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de "SDAD - Esteril Dimentil Amina Dest., classe amina terciária, teor de pureza: min. 97% com classificação TAB/SH 2921.19.9999. 2. Recurso provido." Contra a decisão proferida insurgiu-se a Fazenda Nacional interpondo recurso especial a esta CSRF com amparo nos seguintes argumentos: 3 'f / Processo n° : 10711.007126190-72 Acórdão n° : CSRF/03-02.599 A Colenda Câmara recorrida, por maioria simples, houve por bem acolher a classificação do contribuinte no código TAB/SH 2921.19.9999, para o composto descrito às fls. Assim agindo, julgou improcedente a do Fisco, que o colocava na posição 3823.90.9999. 2. O ato de revisão aduaneira do fiscal autuante encontra arrimo no laudo do LABANA de 04.10.90, que classifica o produto como de constituição química não definida. 3. Entretanto, é de se registrar que o próprio LABANA, em 1986, valendo- se de equipamentos de que dispunha à época, classificou, naquele ano, como de constituição química definida, idêntico composto. 4. Todavia, no ano em que se deu o fato gerador sub examine, com o evoluir da tecnologia, já dispondo de novos equipamentos, o LABANA, diante do mesmo composto, classificou-o como de constituição química não definida. E não o fez sozinho, em face de igual entendimento de instituições de credibilidade induvidosa, tais como INPM, UFRJ, INT-RJ e UF São Carlos. 5. Ora, Ilustres Conselheiros, anda mais razoável e previsível que a modernização dos meios probatórios, mormente em campo movediço como o da Química, ciência que nos costuma trair com a vista do olho nu. 6. Estamos, a bem da verdade, diante de uma dúvida: estaria o contribuinte, como afirma às fls., amparado pelos efeitos da ultra-atividade das leis, princípio que vale regra para o Direito? 7. Pensamos que não. 4 /I I I Processo n° : 10711.007126190-72 Acórdão n° : CSRF/03-02.599 8. A legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros (art. 105 do CTN, caput, 1 parte). 9. Ora, o fato gerador da importação de um produto ocorre no momento de sua entrada no território aduaneiro (art. 86 do RA). Logo, o âmbito temporal da hipótese de incidência alcança, induvidosamente, a importação realizada no ano de 1990, sem ofensa alguma a direito adquirido que sequer existe. 10. Não poderia ser de outra forma, pois a referência da parte a um possível conflito intertemporal, baseou-se no equívoco de pretender atribuir a um meio probatório, o laudo técnico de um processo passado, atinente a um outro fato gerador (embora idêntico no objeto, é um outro, que se realizou em tempo passado, com quantidade diversa etc.), o condão de instruir uma defesa que se reporte a um fato gerador futuro. 11. Note-se que a alegação do contribuinte, em matéria de prova, tanto sucumbe a um entendimento superveniente, quanto a um entendimento concomitante de um outro instituto chamado a emitir laudo técnico. É evidente que no último caso a escolha do Fisco atenderá a critérios, não será aleatória, a fim de que se evite prejuízo ao contribuinte. 12. Observem, ínclitos Conselheiros, que as questões de fato que interessam à solução da lide estão no campo da classificação, não se vislumbrando, sobre laudo superado pelas inovações tecnológicas, questões de direito que se não resolvam com os argumentos expendidos acima. 13. À evidência, tais quaestiones tad,' não se resolvem com um laudo que pretenda classificar um produto, como o fez o do LABANA, a favor do Fisco (sob justo protesto do contribuinte às fls., ou o do INT, por via indireta, a favor do contribuinte. 5 /IÍ Processo n° : 10711.007126190-72 Acórdão n° : CSRF/03-02.599 14. Colocada, pois, a questão da prova no devido lugar, afastando-se para bem longe o argumento da prevalência do laudo do INT sobre o do LABANA - como deixa transparecer, ao omitir o laudo do LABANA no fundamento do decisum, o eminente Conselheiro designado para lavrar o voto vencedor - , e para não nos alongarmos mais, repisando argumentos de absoluta pertinência, adotamos, sobre o thema decidendum, qual seja, a classificação do produto importado, os fundamentos do voto vencido do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa de fls., que, originariamente relatou o processo, bem como os judiciosos considerandos da decisão do juízo monocrático de fls., que esperamos seja in totum restabelecida. A interessada, após ter sido cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso interposto pela Fazenda Nacional, apresentou suas contra- razões alegando, basicamente, que o Labana não demonstrou nos autos porque mudou de entendimento quanto à natureza da mercadoria objeto da lide, conflitando com o entendimento do INT e que nestes casos, há que se interpretar a lei tributária de maneira mais favorável ao acusado, conforme disposto no art. 112 do CTN. É o Relatório. 6 r Processo n° : 10711.007126190-72 Acórdão n° : CSRF/03-02.599 VOTO Conselheiro Relator Henrique Prado Megda. Os documentos técnicos emitidos pelo LABANA, que deram respaldo à decisão de primeira instância, e o parecer do Instituto Nacional de Tecnologia no qual encontra-se !astreada a decisão ora recorrida, coincidem na descrição do produto objeto da lide, divergindo, no entanto, aparentemente, em suas conclusões. De fato, a Nota 1 do Capítulo 29, base legal para classificação na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, determina que, ressalvadas as disposições em contrário, o Capítulo apenas compreende os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, condição esta que deve ser cumprida cumulativamente, ou seja, o produto tem que exibir constituição química definida e, ao mesmo tempo, concomitantemente, ser apresentado isoladamente, ou seja, não misturado, tolerando-se apenas e tão somente as impurezas inerentes ao processo de fabricação. Ora, o parecer do INT, suporte da decisão recorrida, afirma categoricamente que o produto objeto da lide é "um composto de origem natural constituído de uma mistura natural de aminas graxas terciárias obtidas pelo processo de hidrogenação catalítica da nitrila do sebo natural". Não podendo, destarte, ser classificado no âmbito do Capítulo 29 que somente admite mistura de isõmeros de um mesmo composto orgânico (Nota 1 "b" do Capítulo 29). 7 II Processo n° : 10711.007126190-72 Acórdão n° : CSRF/03-02.599 Dessa forma, assiste razão ao Fisco ao classificar a mercadoria objeto da importação no código 3823.90.9999 da NBM vigente à época do despacho, motivo pelo qual dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de Junho de 1997 HENRIQUE PRADO MEGDA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004630/88-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.692
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à CST (Coordenação do Sistema de Tributação), através da Repartição de origem (DRF-Campinas-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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Processo ng 10830-004630/88-21 Reccrrid a DRF - CAMPINAS - SP. Brasília-DF, 02 julho de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 02/julho de 19 ACCROÃO N.° RESOLUCAO Ng 301-692 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a CST (Coordenação do Sistema de Tributação), através da Repartigão de origem (DRF-Campinas-SP), na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ITAMAR VIEI FLAVIO ANTON STA residente. QUEIRQG . MENDLO TZ - Relator. CONRADO ALVA ES - Proc. da Fa enda Nacional. VISTO EM 2 1 AGO 1 SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e a Suplente SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO. Ausentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODOR° MASCARENHAS MENCK. • -2- SERKOPOLMOHNUL MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 111.260 - RESOLUÇÃO Ng 301-692 RECORRENTE: ICI BRASIL S/A RECORRIDA : DRF-CAMPINAS/SP RELATOR : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ RELATÓRIO Retorna o presente recurso da Terceira Camara deste Egrégio Terceiro Conselho jg tendo sido relatado por duas vezes , a Ultima pelo ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa, cujo re latOrio e voto, que deram origem ã REsoLugAo N 2 301-518 (fls. 66 70) adoto na integra e leio em sessão. E o relatOrio. -- Rec. 111.260 Res. 301-692 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO 0 Parecer Normativo n 2 82, de 31 de outubro de 1986, da CST-SRF, publicado no D.O.U. de 05/11/86, p6gs. 16. 517 a 16.520 ) dirime dtividas quanto classificagão de produtos: "5 - Entre outros compostos de fungo carbo xiamida e compostos de fungo amida do écido carbOnico se acham incluídos na posição 2925: 25 - sódio N-metil-N-oleil taurato, C211-140NNa04S, denominado comercialmen- te de "Fenopon T-77", apresentado na forma de pó, co1orag5o creme, utiliza- do como agente dispersante e molhante em formulagOes de defensivos, produto surfactante utilizado na formulagão do defensivo agrícola Ortho Difolatan 4F (flowable) para melhorar a estabilida- de do mesmo, na concentrag5o de 67% (ses senta e sete por cento), e que,de acor do com as informagaes n 2 s 130/79, 2/80, 28/80, 92/80 e 7/81 do Laboratório de Anélises da SRRF/7g RF: é um sal sódi- co de derivado sulfonado de compost() amidado (amida primgria) do gcido mono carboxilico (N-oleoil); contem 33% (trin ta e três por cento) de impurezas pro- venientes do processo de obtengão; sollivel na égua, com propriedades ten- soativas (do tipo aniOnico); apresenta do na forma de pó creme. Para efeito da classificação foi aplicada a Nota (29-1), letra "a"; Por outro lado, o Laudo do Labana-Santos no resulta- do do exame da amostra retirada da mercadoria importada pela re- corrente, apresenta o seguinte resultado: Sala das Sessaes, 02 d julho de 1991. FLAVIO ANTONI QUEIRO A MENDLOV TZ - Relator. -4- Rec. 111.260 • Res. 301-692 SERVtC0 PUBLICO FEDERAL "Concluso: Trata-se de N-Metil-N-Oleil -Tau rato de SOdio, um produto de constituigaoqul mica no definida, com características ten soativas do tipo AmiOnicos" "Residua de Ignigao: 29,08%." Ora, efetivamente a descrição constante da guia de importa g5o, do laudo do LABAN:--Santos e do Parecer Normativo 82/86 tem a mes ma denominação química para produtos que variam apenas no mome comer cial, i.e, nome de fantasia. Como se ve a diferença esta no mome de fantasia. Voto para converter o julgamento em diligencia 6 CST, para informar se o produto se enquadra na classificação do PN 82/86. • Inprensa Nacional

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Numero do processo: 11075.001947/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A comprovação, por Laudo Técnico que o produto importado não corresponde ao descrito na B.I. e ao autorizado pela BEFIEX, importa na apenação do art. 526/II do R.A./85. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Sandra Miriam de Azevedo Mello,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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AUTOLATINA BRASIL S.A. Sucessora Ford Brasil S.A. Re comd DRF - URUGUAIANA - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A comprovação, por Laudo Técnico que o produto impor tada não corresponde ao descrito na G.I. e ao autori zado pela BEFIEX, importa na apenação do art. 526/11 do R.A./85. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provi - mento ao recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, Jose Theodoro Mascarenhas Menck e Sandra Minam de Azevedo Mello,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Cons. Luiz Antonio Jacques. Brasília-DF, em •2 de dezembro de 1992. 11. i i. ia ITAMAR Y/1 I a '?" 6:A211 OSTA- Presidente 7/6i: ÃO BAP STA MOREIRA - Relator (97L j RUY R DRIGLEES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM , SESSÃO DE: O tijul"._„., C 8 JUL 1993 Participou , ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. ) D EEEEE /DF - 9E206 M2 047/92 - d. H. _ SERVIDO A.AILICO FEDERAL ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO Ni g 113.230 - ACÓRDÃO N Q 301-27.258 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S.A. Sucessora Ford Brasil S.A. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatário integrante da decisão recorrida de fl. 84 et seqs, ut infra: " Trata o presente do Auto de Infração de fls. 01, de interesse da empresa acima identificada, lavrado em ato de conferencia fisica das mercadorias (motores) constantes da D. 1. ng 9.598/86 (fls. 02 a 05/, amparada pela G.I. n° C01-83/21872-8 fls. 07 em razão da constatação, conforme Laudo Técnico de fls. 10, de não serem os motores periciados os mesmas discriminados na referida G. razão pela qual referida importação foi ccnsiderada ao desampa- ro de G.I., motivando a aplicacío de multa prevista no inciso /I, art. 526 do R.A. aprovado pelo Decreto n i 91.030/85. A interessada apresentou garantias (fls.12 e requereu (fls. II) e obteve o desembaraço da mercadoria com base na portaria HF N g 389/76. Devidamente cientificada do lançamento em 10. 11.88 (fls. Cl), a processada tempestivamente impugna a ação fiscal através do arrazoada de fls. 14 a 16. A informação fiscal de fls. 20 a 24 e pela • manutenção da penalidade aplicada. O processo foi encaminhado a autoridade julga dcra que, ccm base no art. 29 do Decreta n° 70.235/72, baixou este í autoridade preparadora (fls. 25 1 a fim de diligenciar junto ã BEFIEX, visando dirimir qualquer dúvida com relação a possibilidade de ter havido, na LI., um simples erro de datilografia, como alega- do pela processado em sua impugnação. Às fls. 29 • foi a interessada intimada a apresentar cOpia legível da relação discriminativa dos bens importa- dos vinculados ao certificado BEF1EX n 2 451/87, Resolução 767, sob o amparo das G.I. N 2 s 001-88/021872-8 e 001-88/21715-2. Atendendo a te ferida imtimação, a processada apresentou as peças de fls. 31 a 34 . Analisando a demonstração apresentada a auto- ridade preparadora entendeu (fls. 35e 36 I que não esclareciam as dú- vidas referente ao presente litígio, e resolveu solicitar as informa çães diretamente á BEFIEX, o que fura feito pelo TELEX N 2 457/89(fls 38 ), tendo sido atendido pelo OF/BEFIEX/COBEN/N 2 021/89 (fls. 39 e 40 /. Como a autuada, na peça impugnatória, alegou nulidade da AI., por imprecisão da descrição da infração. resolveu a autoridade preparadora (fls. 41 pela lavratura de A.I. Comple - mentar para esclarecer em detalhes a infração praticada, 03. Recurso: 113.230 SE9V1C0 PUBLICO FrOCIAL Acórdão: 301-27.258 Lavrado o A.I. Complementar (fls. 42 1 foi a autuada cientificada em 28.04.89 e teve o prazo para apresentação de impugnação reaberto, de qual não fez uso. Foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 44 e erroneamente encaminhado o processo para ins- crição em divida ativa (fls. 47 a 52. De volta o processo à autoridade preparadora, esta, analisando a mznifestação dc BEF1EX, constatou (fls. 56 ) que os motores importados não faziam parte dc Certificado BEFin 451/87, em razão dm oue lavrou novo A.(. forrp/ement ar , de fls. 57 . A processada devidamente cientificada em 08. 06.90. solicitou ceeia xerox de peças do processo (fls. Si I e re- quereu prorrogação de prazo para apresentação da sua impugnação (fls. 63 ), o que fora deferido pela autoridade preparadora, as ti s. 64 • Tempestivamente, a interessada apresentou suas razoes de defesa através de arrazoado de fls. 65a 71 . A informação fiscal, as fls. 75a 83 , é Pela manutenção integral do Auto de Infração." A Autoridade a quo, às fls. 84, assim decidiu: "IMPOSTO— DE INPORTACÃO 00.40.70.00 - NULIDADES - As incorreçães dife rentes das referidas no art. 59 do Decreto n 4 70.235/72, não im portam em nulidade do ato e sããi. Sanadas quando resultarem em prejuizo para o sujeito passi- 05.49.07.00 - PENALIDADES - MULTAS - A consta tação ce divergencia nas caraZ teristicas das mercadorias, oZ memento dc desembaraço aduanei- ro, configura infração adminis- Or trativa ao controle das importa coes, sujeitando o importador a multa correspondente. 05.13.22.00 - ISENÇÃO E REDUÇÃO 00 IMPOSTO -• A isenção ou redução dc 1.1., guando não concedida em caráter geral, deve ser reconhecida, em cada caso, mediante comprovação pelo importador, da preenchimen to dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua con- _ CESS.30. Houve Laudo Técnico, às fls. 10, que leio. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 107 et seqs, que leio para meus pares. Houve a Res. 301-736, de fls. 101, cujo voto leio. , O orgao consultado oficiou a este Conselho, as fls. 117, com que também leio. É o relatório. -4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 04. •4\-i.Z..25,r... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso: 113.230 Acórdão: 301-27.258 VOTO A Informação do órgão hoje correspondente à BEFIEX es- clarece que houve solicitação da recorrente, em 06.11.87, àquele ór - gão, pedindo alteração na descrição dos motores constantes do item 398 da Lista Geral de Insumos a importar, porém não houve deferimento ai do pleito. O visto do BEFIEX na G.I., só ampara os bens ali des - critos /e não o poderia fazer contra-legem, contrariando as disposi - o -6es normativas em vigor. O Parecer Técnico, de fls. 10, realizado por ocasião da importação, declara que os motores periciados são de "seis cilindros, em linha". Ora, motores "V-6" são motores em duas colunas, com formato semelhante à letra V. Não há nenhum cabimento nas alegações preliminares, de que a autuação foi procedida sem base legal, já que houve apenação pe lo art.526/II do Decreto n. 91.030, de 05.03.85, por quanto pretendia amparar a importação de "motores em linha, de 6 cilindros" com G.I. autorizativa para importação de "motores de 6 cilindros (V-6)", como consta da "Lista" de fls. 115. Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1992. 191 )210 TIS'A MOREIRA - R-listar

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9322571 #
Numero do processo: 10865.001029/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.718
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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4821426 #
Numero do processo: 10711.006568/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - Face ao laudo do Instituto Nacional de Tecnologia que conclui que o produto de nome comercial METIL LAVANDER CETONA é resultado de um processo de fabricação e não uma preparação química, é mantida a classificação dada pelo contribuinte TAB/SH 2914.49.9900.
Numero da decisão: 301-28.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 MOACYR zoara al - ' OS Presidente af.4.4 FA STO DE FREITASCASTRO NG-01/44"ç4 Relator ot! "chO 5 S E 1 1996 fia 3eregjado, pagFiti yt ga Naaecloaffnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. AUSENTE A CONSELHEIRA MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. mivac113800 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.040 RECORRENTE : IFF - ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Retorna o presente processo de diligência ao INT, determinada pela Resolução 301-754 (fls. 107). Para relembrar a Câmara da matéria em julgamento, leio o relatório e voto da citada Resolução que passa a fazer parte integrante deste Relatório. A aduzir somente que,não obstante intimada a Recorrente a formular quesitos ao INT, deixou de fazê-lo, ao contrário da IRF no Porto do Rio de Janeiro que se apresentou. É o relatório. flAA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.040 VOTO O sucinto laudo do LABANA (fls. 47) na cromatografia em fase •gasosa, diz: "Predominam três componentes com áreas relativas de 20,6; 45,4; 20,2 cujos tempos de retenção são próximos". e, sem sequer identificar qualquer dos três componentes que diz predominarem, conclui que o produto se trata "de uma preparação química à base de hidroximetil nonanona em nonanona" O laudo do INT, quanto à análise de cromatografla gasosa, diz que ela: "revelou que os principais picos de cromatograma da amostra têm os mesmos tempos de retenção que os principais picos do cromatograma do padrão de Metil - lavander-cetona". Já, indagado pelo quesito do Fisco, sobre qual o processo de obtenção do produto em causa, diz: "O produto pode ser obtido por diversos processos entre eles a hidrogenação do composto obtido pela condensação do heptaldeído e acetona (propanona). No produto, os dois isomeros principais são: 3 hidroximetil-2- nonanona e I hidroxi-3-decanona". Quanto à pergunta sobre quais os componentes identificados na mistura e a dosagem de cada um, responde: "Metil-heptil-cetona: 24% dehidro-metil-levander-cetona: 1,5%, 3- hidroximetil-2-nonanona: 50% e 1 hidroxi-3-decanona: 14,5%. À pergunta se todos os componentes da mistura foram obtidos através de processo de fabricação, responde que: "Sim, pois a matéria-prima para sua obtenção é hepaldeido e propanona". Ps1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 113.800 ACÓRDÃO N° : 301-28.040 Finalmente, à indagação se é possível a separação delas, responde que: "Não há razão para a separação, são isomeros formados na reação, onde predominam 3-hidroximetil-2-nonanona a 1 hidroxi-3- decanona" . Fica, assim, claro que o produto importado não é uma mistura de diversas substâncias, mas o resultado de um processo de fabricação por reação dos componentes utilizados. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 7:44.4.4 eu... 411U et. eatikal, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 4 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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