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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149330 #
Numero do processo: 10073.722363/2017-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), acórdão nº 09-68-571, de 13/11/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 76/81). Intimado da referida decisão em 04/01/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 121), o sujeito passivo, por intermédio de sua inventariante, interpôs recurso voluntário em 31/01/2019 (e-fls. 125/126), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância traz como matéria de defesa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 23 63 /2 01 7- 56 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722363/2017-56 1. Que a sociedade Almeida e Filho Terraplenagens Ltda., da qual o contribuinte era sócio, possui plano de seguro saúde coletivo empresaria com a Sul América Companhia de Seguros Saúde e repassa o custo deste plano aos participantes segurados; 2. Que tal fato restaria provado conforme a documentação que fora anexada à impugnação e que comprova que o contribuinte reembolsou à sociedade titular do plano o montante de R$ 42.536,06; 3. Anexa cópia da escrituração mercantil da empresa Almeida e Filho. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 39): A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser cancelado integralmente o lançamento de ofício. A recorrente colacionou juntamente ao presente recurso voluntário os documentos de e-fls. 129/171). Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com o plano de saúde Sul América Companhia de Seguros saúde, plano empresarial, em nome do recorrente. “(...) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722363/2017-56 O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Despesas Médicas/Planos de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 92): Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade fiscal não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, mormente, como na situação em tela, na qual o notificado era sócio administrador da empresa Almeida e Filho Terraplanagens Ltda no ano-calendário em questão (vide fl. 88). Com efeito, deveria o contribuinte ter demonstrado o questionado repasse através de documentação bancária ou mesmo através da contabilidade da pessoa jurídica.(negritei e sublinhei). É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Note-se também que, ainda que comprovados os efetivos repasses, dos demais segurados pelo plano de saúde1, apenas o cônjuge, a Sra. Marisa de Souza Almeida, era também dependente para fins tributários. Dessa forma, somente as despesas próprias e com seu cônjuge poderiam constar como dedução na DIRPF revisada. À vista de todo o exposto, nada a reparar no feito fiscal. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722363/2017-56 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722363/2017-56 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722363/2017-56 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão ora vergastado merece ser reformado e restabelecida o montante da glosa efetuada pela autoridade lançadora, tendo em vista a recorrente haver trazido à colação cópias da escrituração contábil e outros documentos que comprovam ter havido o reembolso dos gastos realizados pela empresa Almeida e Filho Terraplenagens Ltda. para custear o plano de saúde do recorrente (e-fls. 132/171), conforme reclamado a sua ausência da sua comprovação pela autoridade de piso em seu brilhante acórdão adredemente transcrito. Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade fiscal não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, mormente, como na situação em tela, na qual o notificado era sócio administrador da empresa Almeida e Filho Terraplanagens Ltda no ano-calendário em questão (vide fl. 88). Com efeito, deveria o contribuinte ter demonstrado o questionado repasse através de documentação bancária ou mesmo através da contabilidade da pessoa jurídica.(negritei e sublinhei). Conclusão Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722363/2017-56 Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.720891/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T20:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T20:33:57Z; Last-Modified: 2020-03-27T20:33:57Z; dcterms:modified: 2020-03-27T20:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T20:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T20:33:57Z; meta:save-date: 2020-03-27T20:33:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T20:33:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T20:33:57Z; created: 2020-03-27T20:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T20:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T20:33:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13002.720891/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.829 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente VECAJO CABELEIREIROS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 08 91 /2 01 5- 31 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.829 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720891/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.829 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720891/2015-31 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.829 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.720891/2015-31 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.001497/2003-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 17/09/1992 a 10/06/1998 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. PREVISÃO NORMATIVA É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 (conforme alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002) e na Instrução Normativa SRF nº 320/2003. No caso, quando o pedido de restituição foi feito, já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, o que torna sua apresentação indispensável para aproveitamento de suposto crédito, não bastando o requerimento formalizado em papel. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Pedidos de restituição apresentados até 09 de junho de 2005 no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador
Numero da decisão: 1003-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 17/09/1992 a 10/06/1998 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. PREVISÃO NORMATIVA É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 (conforme alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002) e na Instrução Normativa SRF nº 320/2003. No caso, quando o pedido de restituição foi feito, já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, o que torna sua apresentação indispensável para aproveitamento de suposto crédito, não bastando o requerimento formalizado em papel. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 14 97 /2 00 3- 23 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001497/2003-23 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-14.495, proferido pela 2ª Turma da DRJ/ CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Trata-se de pedido protocolizado em 10/06/2003 (fl. 01) solicitando a restituição do valor de R$ 3.047,63, que corresponde à soma de diversos recolhimentos efetuados no período entre set/1992 a dez/1998, planilhas às fls. 60/78 e cópias de DARF às fls. 16/59, tendo como motivação o reconhecimento de créditos tributários visando a compensação de débitos, contando no campo 'outras informações': presente pedido será objeto de compensação. Objetivando comprovar a existência do indébito, a peticionária consigna às fls. 03/13 diversas considerações no sentido de demonstrar que os pagamentos realizados pela empresa no período em pauta englobam parcelas indevidas originárias, em síntese, de diferenças de UFIR - Lei n° 8.541, de 1992 e de multas vinculadas a recolhimentos decorrentes de denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, argüindo que os valores estariam disponibilizados nos sistemas de processamento da Receita Federal. Em 29/08/2003, a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da DRF Jundiaí/SP, por meio do despacho decisório de fls. 215/217, indeferiu a solicitação de restituição, tendo em vista que a autoridade responsável pela apreciação do pedido, em relação aos recolhimentos ocorridos: 1. até 10/06/1998: considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos .termos do art. 168 do Código Tributário Nacional c/c o Ato Declaratório - SRF nº 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e o pedido formulado pela interessada; 2. após 11/06/1998: deixou,- de apreciar o mérito tendo em conta que a formalização de pedido por meio físico está vedado pelo art. 3° da IN SRF n° 323, de 2003. Tendo tomado ciência da decisão em 02/09/2003 por via postal, Aviso de Recebimento - AR à fl. 219, a peticionária interpôs, em 02/10/2003, por meio de sua advogada e bastante procuradora, a manifestação de inconformidade de fls. 220/231, contra o despacho decisório, requerendo inicialmente a nulidade da decisão por não se enquadrar nas disposições contidas na Lei n° 8.748, de 1993, como também por incompetência da SAORT para decidir na primeira instância administrativa. Na seqüência apresenta as razões de defesa adiante sintetizadas: 1. que a Administração Pública deveria, sem provocação, devolver os valores recolhidos indevidamente; 2. que limitar ou reduzir o prazo de restituição implicaria ofensa aos princípios da moralidade, igualdade e segurança jurídica; Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001497/2003-23 3. que ao administrador público cabe respeitar e cumprir a lei, ficando impedido de interpretá-la da forma mais cômoda à sua aplicação; 4. que o prazo decadencial de cinco anos fixado no Código Tributário Nacional aplica-se somente aos tributos lançados de ofício; 5. que no caso de lançamento por homologação, em que o tributo é recolhido antes do exame da autoridade administrativa, o crédito tributário toma-se extinto na homologação do lançamento, nos termos do §4° do art. 150 do CTN; 6. que inexistindo homologação expressa por parte da Fazenda Pública a extinção ocorre na homologação tácita no prazo de cinco anos do pagamento, iniciando-se então a contagem do prazo para pedido de restituição de valores pagos indevidamente; 7. que a decisão recorrida acha-se preclusa dado o decurso de lacuna temporal superior ao prazo legalmente estabelecido de trinta dias para a administração se manifestar, após concluída a instrução do processo administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99; 8. que é pacífica a doutrina, jurisprudência administrativa e judicial concernente ao entendimento de que os contribuintes dispõem do prazo de dez anos para solicitar restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente; 9. que tendo a administração já Confirmado a efetivação dos pagamentos em pauta, a pedido do contribuinte caberia disponibilizar nos autos os dados constantes dos sistemas da SRF, vez que as DCTF controlam os créditos tributários e pagamentos efetuados, complementando assim a instrução processual para convencimento do julgador; 10. que o indébito tributário se confirma em relatório emitido pelo sistema de controle da própria Secretaria da Receita Federal - SRF, que discrimina pagamentos não utilizados. Requer a reforma da decisão da DRF de jurisdição de seu domicílio tributário. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e indeferiu seu pleito declarando a decadência do pedido de restituição para os recolhimentos realizados até 10/06/1998; cuja decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/09/1992 a 10/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 11/06/1998 a 30/12/1998 Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001497/2003-23 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Precedentes do STJ. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) ter direito à restituição dos créditos dos tributos, em discussão, recolhidos nos últimos 10 anos, uma vez que tais tributos estavam sujeitos ao lançamento por homologação, ante a ilegalidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05; b) é inquestionável seu direito à apropriação e aproveitamento do direito creditório pleiteado, bem como sua compensação com débitos para com a Receita Federal, nos termos da legislação vigente; c) para demonstrar a verdadeira conduta tributável e, consequentemente; provar o desacerto e o equívoco que redundou em recolhimento indevido ou maior do o devido, a produziu todos os meios de provas acessíveis ao seu alcance, juntando cópias das declarações de imposto de renda, comprovante do efetivo recolhimento de tributos, planilha tecnicamente ilustrativas capaz de comprovarem o seu efetivo direito de repetir; d) a partir do ano-calendário de 1992, após a sanção da Lei nº 8383, de 30.12.91, os tributos administrados pela Receita Federal passaram a ser convertidos em UFIR diária e re- convertidos (sic) em cruzeiros na data de seu pagamento, ocasionando drásticos problemas operacionais, contudo, o artigo 53 desse diploma legal determina que os tributos e contribuições sejam convertidos em quantidade de UFIR diária e que negar a correção monetária do crédito pleiteado, seria violar o princípio da isonomia tributária, posto que os débitos para com a Receita Federal são atualizados mensalmente utilizando como índice a SELIC; e) a Administração julgasse necessário, deveria realizar diligências de ofício, dado que na esfera administrativa se busca a verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, a Recorrente protocolizou, em 10/06/2003 (fl. 01), pedido de restituição do valor de R$ 3.047,63, correspondente à soma de diversos recolhimentos efetuados no período entre set/1992 a dez/1998, planilhas às fls. 60/78 e cópias de DARF às fls. 16/59, tendo como motivação o reconhecimento de créditos tributários visando a compensação Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001497/2003-23 de débitos, contando no campo 'outras informações': presente pedido será objeto de compensação. Todavia, a Recorrente não obteve êxito em seu pleito na DRF. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade e a DRJ, por sua vez, manteve a decisão improcedente. Novamente, agora via Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma da decisão, requerendo o reconhecimento de qualquer indébito tributário relativo aos pagamentos efetuados entre 17/09/1992 a 10/06/1998. Pois bem! Feito um breve relato dos fatos, importante se faz a delimitação do objeto do processo sob análise, Em meu entendimento, em que pese outros assuntos adjacentes, a questão em discussão restringe-se às razões apontadas pela DRF e pela DRJ para negar a homologação da compensação pleiteada, quais sejam, o prazo decadencial do direito para pleitear o reconhecimento do indébito tributário e o fato de a Recorrente não ter apresentando PER/Dcomp é o instrumento para realizar a Compensação, mas tão somente mero requerimento de restituição em papel, quando o correto seria sua formalização eletronicamente. DO PRAZO DECADENCIAL No caso em questão, de acordo com o acórdão de piso, na data do protocolo do pedido de restituição, em 10/06/2003, já estava decaído o direito de requerer a constituição do indébito tributário de recolhimentos efetuados entre 17/09/1992 a 10/06/1998, na via administrativa ou judicial e, consequentemente, o direito de restituição/repetição ou de compensação. Faz-se remissão aos dispositivos legais que regem a matéria positivados do CTN. Em relação ao prazo decadencial, é importante destacar que os pedidos de restituição apresentados até a Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, antes de 09/06/05, devem obedecer o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos, conforme Súmula CARF nº 91, conforme abaixo: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assim sendo, em razão do exposto, como o protocolo do Pedido de Restituição data de 10/06/2003, considerando a Súmula CARF nº 91, entendo não estar abrangido pela decadência o direito de pleitear a restituição/compensação dos valores dos tributos recolhidos indevidamente ou a maior relativamente aos períodos de recolhimentos de 10/06/1993 a 10/06/1998. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Sabe-se que a Declaração de Compensação, destarte é o instrumento pelo qual o contribuinte externa sua intenção de extinguir débitos por meio de créditos reconhecidos pela Fazenda Nacional. A compensação de tributos recolhidos indevidamente, em verdade, é uma faculdade posta à disposição do contribuinte, que pode exercê-la se e quando entender conveniente, porém, deve fazê-lo de seguindo o procedimento estipulado nos atos normativos Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001497/2003-23 para tanto.. Por isso, deve ser indicado pelo interessado em declaração própria que pretende efetuar uma compensação, assim como os tributos e valores considerados na operação. Vale ressaltar que, a partir de 01.10.2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. De fato a Lei nº 10.637/2002, introduziu profunda alteração nos procedimentos de compensação a ser realizada a partir de 1º de outubro de 2002, como é o caso dos presentes autos. As novas regras foram inseridas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.( Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) ( ...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). ( ...) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001497/2003-23 Assim, indubitavelmente, até setembro de 2002, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991, os contribuintes podiam realizar, contabilmente, compensações entre tributos de mesma espécie auto-compensação independentemente de apresentação de pedido de compensação, no caso de créditos e débitos da mesma natureza (Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997). Contudo, a partir de 1º de outubro de 2002 os procedimentos de compensação tributária perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. Em complementação às regras anteriormente transcritas, a Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, determinando: Art. 3° Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF no 320, de 11 de abril de 2003. (g. n) Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar- se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. (Grifou-se) Portanto, está claro que na data do protocolo do Pedido de Restituição/Compensação em papel, em 10/06/2003, efetuado pela Recorrente, já era exigível a Declaração de compensação a ser transmitida por meio eletrônico. Desta forma, levando em conta a inexistência nos autos de Declaração de Compensação (Per/Dcomp) englobando o valor integral do suposto crédito e débito a ser compensado, não há falar em legalidade do procedimento de compensação dos tributos, consoante entendimento firmando por este Conselho: (...) COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA. A compensação é uma das modalidades de extinção dos débitos tributários colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem considerados na operação que, a partir de 2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003.(...). (Acórdão nº 3002-000.449, Data da Sessão: 18/10/2018). (...) COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ENCARGOS MORATÓRIOS DO DÉBITO DATA DE VALORAÇÃO. Com a edição d a Lei nº 10.637/2002 que alterou a Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de outubro de 2002, os procedimentos para a compensação tributária perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. Enquanto não apresentada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP ) , não há falar em compensação dos tributos. (...). (Acórdão nº 1201001.343, Data da Sessão: 02/02/2016). Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.410 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001497/2003-23 (...) ESTIMATIVA MENSAL. QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL. A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação se não for apresentada a correspondente declaração prevista no § 1º do art. 74 da Lei 9.430/1996 (PER/DCOMP). (...). (Acórdão nº 1802-001.571, Data da Sessão: 06/03/2013). Em suma, nos termos dos diplomas normativos de regências da matéria, em que pese a aplicação da Súmula CARF nº 91 consoante já exposto, como não foi apresentada a Declaração de Compensação (Per/Dcomp), instrumento adequado para realizar a compensação, impõem-se a rejeição do Pedido de restituição/compensação dos valores de tributos pagos a maior ou indevidamente efetuados entre 17/09/1992 a 10/06/1998, feito em papel pela Recorrente e protocolado em 10/06/2003. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.720085/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido demonstrado pela recorrente, a quem incumbe o ônus da demonstração, de forma adequada, da divergência jurisprudencial alegada, não deve ter conhecimento o recurso. Na espécie, a recorrente partiu de uma premissa equivocada acerca do quanto decidido pelo acórdão recorrido, apresentando como paradigmas de divergência acórdãos dissociados da situação fática efetivamente delineada nos autos.
Numero da decisão: 9101-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido demonstrado pela recorrente, a quem incumbe o ônus da demonstração, de forma adequada, da divergência jurisprudencial alegada, não deve ter conhecimento o recurso. Na espécie, a recorrente partiu de uma premissa equivocada acerca do quanto decidido pelo acórdão recorrido, apresentando como paradigmas de divergência acórdãos dissociados da situação fática efetivamente delineada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 953 e seguintes) em face do acórdão nº 1103-000.931 (fls. 847 e seguintes), proferido pela extinta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 00 85 /2 00 9- 11 Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.680 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720085/2009-11 Opostos embargos pela PFN ao acórdão recorrido, estes restaram não conhecidos pelo colegiado, por unanimidade de votos, conforme acórdão nº 1103-001.060 (fls. 922 e seguintes). Interposto o recurso especial, este foi admitido, conforme o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do presidente da 1ª Câmara (fls. 964 e seguintes). O presente processo versa sobre a compensação de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado pela empresa Ituaçu Participações Ltda, no encerramento do período compreendido entre 01/01/2001 e 28/05/2001, no valor original de R$ 1.476.320,05. A referida empresa foi posteriormente (27/09/2001) incorporada pela interessada (ICATU HOLDING S/A). A DRF, ao analisar o crédito alegado, proferiu o despacho decisório de fls. 497 e seguintes, no qual é feita uma análise da certeza e liquidez do crédito, que remonta a períodos anteriores (até o ano calendário 1999), concluindo pela existência de imposto de renda a pagar no encerramento do período de apuração de 2001, e não do alegado saldo credor de IRPJ. Ante o não reconhecimento do crédito alegado, não foram homologadas as declarações de compensação existentes. No julgamento de primeira instância (acórdão às fls. 743 e seguintes), entendeu a DRJ, em síntese, que o contribuinte, em face dos argumentos de defesa apresentados, pretenderia, em sede de manifestação de inconformidade, a alteração do crédito pleiteado. Afirmou a DRJ que “o interessado indica, em sede de manifestação de inconformidade, direito creditório novo, que não foi examinado pela DERAT”, ou seja, “introduz matéria nova, alheia ao presente processo, e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual”. Forte nestes argumentos, negou provimento à manifestação de inconformidade. No recurso voluntário, de acordo com o relatório da decisão recorrida, o contribuinte reiterou o quanto alegado em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando argumentos para refutar a alegação da DRJ de que teria pretendido a alteração da origem do crédito pleiteado, aduzindo que seu direito creditório sempre foi, “desde o início, baseado no IRF incidente sobre rendimentos produzidos pelos ativos do fundo Icatu Cambial no período de 1º/1/2001 a 28/5/2001”, sendo que o seu equívoco teria sido informar que o crédito utilizado nas Dcomps era correspondente ao “período-base da retenção do IRF, de 1/1/01 a 28/5/01, [e] não o da convolação em saldo negativo”, que, aduz, seria o correto, ou seja, o período de 01/01/2001 a 31/12/2001, e que tal erro formal não consistiria em alteração do direito creditório alegado que justificasse a decisão da DRJ, pois o crédito discutido ainda seria o mesmo. O acórdão recorrido, em síntese, acolheu inteiramente os argumentos de defesa, promovendo uma alentada e profunda análise do direito creditório alegado, para concluir pela existência do crédito. Afirmou ainda que a recorrente, na verdade, indicou corretamente o período de apuração do crédito postulado e discutido, não se confirmando, portanto, o alegado erro na indicação do período. Ademais, observou que a decisão de piso seria passível de ser declarada nula, por ter “simplesmente ignor[ado] toda a defesa apresentada, abstendo-se de enfrenta-la meritum causae”. Porém, com amparo no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), por poder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, deixou de declarar a sua nulidade, para dar integral provimento ao recurso. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.680 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720085/2009-11 O recurso especial fazendário volta-se justamente contra a iniciativa promovida pelo acórdão recorrido de adentrar na análise de mérito do crédito alegado, afastando o entendimento da DRJ de que, “diante das diversas matérias novas trazidas à lide na impugnação”, este exame representaria “usurpação de competência de autoridade administrativa já que cabe à DRF, de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação”, quando o correto teria sido justamente “determinar a remessa dos autos para a DRF a fim de se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos apresentados pela contribuinte”, tal como foi feito nos paradigmas de divergência apresentados (acórdãos nº 3803-003.851 e nº 9202-01.948). Cientificado da admissão do recurso especial, o contribuinte apresentou as suas contrarrazões, nas quais defende inicialmente, que o recurso especial sequer seja conhecido. Aduz o contribuinte que a Fazenda Nacional “adota premissa absolutamente equivocada quanto aos motivos que levaram o acórdão recorrido a prover o recurso voluntário da recorrida”, o que acabou por fazer com que a Fazenda apontasse como divergentes “acórdãos que versam sobre matéria absolutamente distinta daquela discutida no acórdão recorrido”. Transcreve excerto do recurso especial em que a PFN afirma que “o v. acórdão ora recorrido entendeu que a retificação da DCTF promovida por meio da impugnação não configuraria óbice à análise do direito creditório”, e observa que não há nos autos qualquer notícia, sequer, de retificação de DCTF. Justamente em razão deste equívoco é que teria sido apresentado pela Fazenda, como paradigma de divergência, o acórdão nº 3803-003.851. Isto porque, naquele caso, o contribuinte, “após ter sido intimado de Despacho Decisório que não homologou sua DCOMP, retificou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF para que o crédito pleiteado por meio daquela DCOMP se tornasse disponível para compensação”. Prossegue esclarecendo que se trata, portanto, de situação fática totalmente distinta da do caso dos autos, em que a recorrida não retificou nem a DCTF nem qualquer outra declaração, e a própria decisão recorrida reconheceu que não houve a alteração de qualquer informação prestada nas suas declarações, consoante excertos do acórdão recorrido que transcreve. Daí porque a decisão proferida no caso paradigmático, de retornar os autos daquele processo à DRJ para novo julgamento, não se aplica ao caso dos autos. Com relação ao segundo paradigma (acórdão nº 9202-01.948), transcreve excertos do voto em que se verifica que o retorno do processo à DRF de origem, para enfrentamento do mérito, se deu em razão de ter sido afastada pelo CARF, em parte, a prescrição do direito de pedido de restituição de indébito. Afirma que naquele caso paradigmático, portanto, os argumentos de mérito não haviam sido analisados pelas autoridades das instâncias inferiores em razão da existência de uma preliminar prejudicial à análise dos demais argumentos de mérito, situação esta que não ocorreu no presente processo, e que sequer foi arguida. Ou seja, trata o referido paradigma também de situação fática totalmente distinta da do caso dos autos. Daí porque a decisão nele proferida também não se aplica ao caso dos autos. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.680 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720085/2009-11 Assim, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados, aduz o contribuinte não ter sido demonstrada, pela Fazenda Nacional, a divergência jurisprudencial alegada, não merecendo conhecimento, portanto, o recurso fazendário. Se, contudo, vier a ser conhecido o recurso, pugna o contribuinte pelo seu não provimento, não apenas em face da “minuciosa análise do direito creditório ... efetuada pelo acórdão recorrido”, mas também porque “o fato de a DRJ ter valorado os esclarecimentos prestados pela RECORRIDA em sua manifestação de inconformidade acerca da tributação das receitas de variação cambial como uma tentativa de alterar a origem do seu crédito, não faz com que a apreciação de tal fato pelo CARF, bem como a análise da certeza e liquidez do crédito, consista em uma supressão de instância, mas, apenas, na adoção de um entendimento diverso daquele adotado pelas autoridades de 1ª instância”. Até porque, afirma a recorrida, ela “não trouxe nenhum fato novo em seu recurso voluntário que pudesse justificar a necessidade de o presente processo ter que retornar às autoridades de origem para que um novo fato fosse analisado”. O que houve, ao longo do processo, foi apenas que, diante de uma mesma situação fática à sua disposição, as três instâncias administrativas (DRF, DRJ, e CARF) valoraram, de forma distinta, as provas e o contexto de apuração do crédito, mas disto não decorre qualquer supressão de instância. É o relatório Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima (Fazenda Nacional). Entretanto, em face das alegações formuladas em contrarrazões relativas à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada, deve-se averiguar, inicialmente, se o recurso deve ser conhecido ou não. O contribuinte alega que a Fazenda Nacional parte de premissa absolutamente equivocada para demonstrar a divergência jurisprudencial alegada. Analisando o recurso especial fazendário verifico que a PFN de fato afirma que o acórdão recorrido “entendeu que a retificação da DCTF promovida por meio da impugnação não configuraria óbice à análise do direito creditório”. Daí porque o primeiro dos paradigmas apresentados pela PFN tratava exatamente de um caso em que o contribuinte havia retificado a DCTF posteriormente à ciência do despacho decisório (acórdão nº 3803-003.851). Também no despacho que admitiu o recurso fazendário, colhe-se o seguinte excerto, na parte em que se analisa a divergência alegada em face do mencionado paradigma: “A Fazenda Nacional argumenta que, assim como no acórdão recorrido, a controvérsia examinada no acórdão paradigma diz respeito a uma eventual irregularidade relativa à retificação da DCTF pela contribuinte. Em ambos os casos, a irregularidade restou afastada em sede de julgamento no âmbito do CARF, mas, enquanto o acórdão paradigma decidiu pela devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) que jurisdiciona a contribuinte, a decisão recorrida adentrou no mérito da liquidez e da certeza dos créditos pleiteados.” Não se pode concordar, contudo, com tal análise. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.680 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720085/2009-11 No caso dos autos, não há nenhuma “irregularidade relativa à retificação da DCTF pela contribuinte”. De fato, não há sequer menção à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, ou à sua sigla (DCTF), quer no acórdão recorrido, quer no recurso voluntário ou mesmo na impugnação. Assim, é correta a afirmativa do contribuinte, apresentada em contrarrazões, de que a Fazenda Nacional parte de uma premissa equivocada para efetuar a demonstração da divergência alegada. Ademais, igualmente não se pode concordar com a afirmação, contida tanto no recurso fazendário, quanto no referido despacho de admissibilidade, de que o acórdão paradigmático em questão teria decidido pela devolução dos autos à DRF “a fim de se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos apresentados pela contribuinte”. O acórdão paradigmático determinou, na verdade, o retorno dos autos à DRJ, e não à DRF. Este pequeno detalhe também evidencia o desacerto da Fazenda Nacional na demonstração da divergência alegada. Sendo de responsabilidade da recorrente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, como forma de viabilizar o conhecimento do seu recurso especial, não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais tentar eventualmente “corrigir” a demonstração feita pela recorrente, talvez buscando “equiparar” a recusa da DRJ, no caso paradigmático, de analisar o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância em face de uma alegada falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, com a recusa da DRJ, no caso concreto, de analisar o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância em face de uma alegada alteração do crédito pleiteado / retificação da Declaração de Compensação, consoante exposto no acórdão da DRJ relativo aos presentes autos. Além do fato de que se mostraria indevida tal tentativa de “correção” da demonstração da divergência feita pela recorrente, ainda assim se verificaria que os casos seriam distintos, pois, enquanto no caso paradigmático de fato houve a apresentação de uma DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório, como informara a DRJ naquele caso, no caso dos autos, consoante se verifica da leitura do inteiro teor da decisão recorrida, não houve a alegada alteração do crédito pleiteado, e tampouco houve a retificação da Declaração de Compensação a que faz alusão a decisão da DRJ. O segundo paradigma apresentado (acórdão nº 9202-01.948) o crédito alegado no Pedido de Restituição lá apresentado sequer fora analisado no mérito por qualquer uma das instâncias inferiores (nem pela DRF, nem pela DRJ, nem tampouco pelo CARF, na câmara baixa), e isto em razão do reconhecimento da prescrição do direito de requerer restituição dos tributos pretensamente indevidos. Tratava-se, portanto, de um clássico caso de aplicação da conhecida “tese dos 5 + 5”, para afastar a alegada prescrição do direito. Ora, no presente caso não há qualquer semelhante preliminar prejudicial à análise de mérito, tal como há no acórdão paradigmático. A situação fática, aliás, é tão distinta que não há dúvida alguma de que, no caso dos autos, ao contrário do que ocorreu no caso paradigmático, o direito creditório foi minudentemente examinado, no seu mérito, pela autoridade administrativa (DRF), consoante a própria recorrente registra ao início do seu recurso especial, na sua “exposição dos fatos”, verbis: “A DRF ao analisar o pedido de compensação original verificou que o contribuinte não ofereceu à tributação a totalidade de suas receitas, que os valores dos saldos negativos indicados na compensação estavam superiores aos Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.680 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.720085/2009-11 efetivamente apurados pela análises das declarações do contribuinte dos anos de 1999, 2000 e 2001 e que as retenções indicadas pelo contribuinte em sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 não constavam dos sistemas da RFB, concluindo assim que, com base nas informações apresentadas pelo contribuinte em suas declarações, verifica-se a existência de imposto a pagar e não de saldo negativo para o período em questão, por essas razões não foi homologada a compensação pleiteada.” (destaques acrescidos) Verifica-se, portanto, que a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas de divergência acórdãos que, ou não guardam similitude fática relevante com o caso dos autos, ou não tiveram a sua similitude fática adequadamente demonstrada pela recorrente. Por todo o exposto, não merece conhecimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital

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8156179 #
Numero do processo: 10711.004287/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado.
Numero da decisão: 3401-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgamento embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do r. Acórdão n. 3401-005.705, de 29 de novembro de 2018, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Adoto parcela do despacho de admissibilidade de fls. 1454-1456, que bem resume a controvérsia: Os aclaratórios foram apresentados, suscitando vício de omissão, nos seguintes termos: (i) A Omissão em relação ao Relatório Técnico n° 001.326/12 do ZNT AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 42 87 /2 00 7- 69 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004287/2007-69 O v. acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário da Embargante por entender que a correta classificação do produto Ácido Alquil Benzeno Sulfônico (LZ- 0737.1) seria o código NCM 3824.90.89 e não o código NCM 2904.10.90, com fundamento no Laudo de Análise n° 0080/05 do Laboratório de Análise do Ministério da Fazenda. Para sustentar seu entendimento, o v. acórdão consignou que "não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida". Ocorre que, data máxima venia, ao assim decidir, o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que não levou em consideração que a Embargante apresentou em 6.3.2013 (doe. n° 4), após a interposição do recurso voluntário, petição requerendo a juntada do Relatório Técnico n° 001.326/12, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT"), para fins de demonstração da correta classificação fiscal do produto LZ- 0737.1. (...) Assim, ao contrário do que afirmou o v. acórdão embargado, a Embargante trouxe sim novos argumentos para corroborar a sua tese de defesa, sendo o laudo do INT prova inequívoca de que a exigência fiscal combatida nos presentes autos não merece prosperar. A omissão é patente e implica em inequívoco cerceio de direito de defesa, pois tal fundamento deveria necessariamente ter sido analisado e debatido pelo colegiado.(grifos acrescidos). 8.Diante disso, faz-se necessário que o v. acórdão seja integrado, como devido exame do Relatório Técnico n° 001.326/12 do INT, visto que o mesmo trouxe considerações de aspecto técnico que são essenciais para odeslinde do presente caso, que não foram devidamente enfrentadas pelo v. acórdão embargado.(sic) ii) A Omissão em relação à Aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório e do In Dúbio Pro Reo Como mencionado no próprio relatório do v. acórdão embargado, a Resolução CARF n° 3401-000.827 determinou a conversão do julgamento em diligência. Contudo, em 23.01.2018, a Assessoria de Despacho Aduaneiro da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro emitiu a informação fiscal de fl. 247 informando que não seria possível realizar a diligência. Isso porque, de acordo com a informação fiscal, em face das "péssimas condições do prédio que abrigava o laboratório de análises da Receita Federal no Rio de Janeiro", foram incineradas todas as análises clínicas do acervo do laboratório da Receita Federal, tendo sido destruído, inclusive, a amostra do produto LZ-0737.1. Diante disso, em 13.7.2018, apesar de não ter sido intimada nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.5742, a Embargante apresentou manifestação (doe. n° 5) (...) Entretanto, data máxima vênia, o v. acórdão não fez qualquer menção à referida manifestação, incorrendo em evidente omissão ao desconsiderar os argumentos trazidos pela Embargante diante da impossibilidade de realização de perícia, o que não pode ser aceito. (grifos acrescidos). São estes os fatos. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004287/2007-69 A Presidência deu seguimento parcial aos embargos nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, quanto às omissões suscitadas em relação ao laudo anexado ao processo pela defesa após o recurso voluntário, e quanto à manifestação sobre o resultado da diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator 1. Os embargos são tempestivos e foram admitidos, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. 2. De fato, o acórdão de fls. 267-277 passou ao largo do laudo técnico juntado após a interposição do Recurso Voluntário, bem como de sua manifestação em relação à informação fiscal que indicou a impossibilidade de a unidade local realizar a diligência – efls. 321-345. 3. Contudo, percebe-se que as duas questões estão intrinsicamente correlacionadas na medida em que a manifestação requer a aplicabilidade do art. 112, II do CTN com base na exigência de dois laudos técnicos conflitantes. 4. Apesar de extemporâneo, seria possível se argumentar que o laudo técnico poderia ter sido conhecido, mas sua análise direta por este CARF implicaria indevida supressão de instância. Por outro lado, não é esta a conclusão correta, pois a análise, em que pese ser perfeitamente possível, é uma faculdade do aplicador para a formação de sua convicção. 5. E tal ocorre justamente porque a perícia não se volta à classificação, mas a subsidia na medida em que esclarece características do material a se classificar. Isto ocorre porque a decisão de vincular um produto a um código se trata de um típico ato de aplicação do direito, ou seja, uma atividade jurídica por excelência. O classificador se volta às regras e meta-regras de seu repertório normativo, enquanto que o perito se volta aos elementos constitutivos do produto. 6. Logo, como se sabe, indiferente é, ao profissional que realiza a perícia, a classificação correta, padecendo de qualquer propósito a pretensão veiculada acima de que, por meio de um laudo técnico, "tipifique-se" ou "classifique-se" o produto, pois não é tarefa do químico, do engenheiro ou do matemático aplicar o direito neste caso: podem participar da confecção da norma concreta, mas jungidos, restritos e atrelados a seu especialíssimo campo de atuação. Suas considerações técnicas acerca do produto deverão ser, sempre que pertinentes, acolhidas com redobrado interesse pelo direito, que envidará esforços para compreendê-las, mas quaisquer suposições no que pertine à sua inserção em uma ou outra posição da nomenclatura deverão ser relegadas ao esquecimento no momento da concreção normativa Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.004287/2007-69 7. A questão a ser esclarecida pelo laudo é a dúvida técnica demandada pelo aplicador para, ao superá-la, formar seu convencimento. No entanto, caso entender prescindir da opinião para alcançar a classificação correta, uma vez que, repita-se, classificar é ato de concreção tipicamente jurídico, poderá fazê-lo e, no caso corrente, a opção foi feita pelo colegiado embargado por unanimidade de votos para alcançar o código NCM do produto em apreço. 8. Por tais fundamentos, admito os presentes embargos opostos para rejeitá-los. 9. É como voto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721209/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PASEP. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3201-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre auto de infração PASEP pela insuficiência de crédito por falta de recolhimento. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, fls. 02 a 09, por meio do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 09 /2 01 7- 73 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721209/2017-73 qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 1.181.624,32, somados o principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. No Relatório Fiscal, de fls. 83 a 95, o Auditor autuante, além de descrever os procedimentos adotados durante a ação fiscal, faz um apanhado geral sobre a legislação correlata ao PASEP, e descreve os diversos fundos municipais, fazendo distinção entre aqueles com e sem personalidade jurídica: ... 2.2. Em análise aos documentos apresentados pelo o Município de Tijucas, se identificou as entidades vinculadas que possuem personalidade jurídica própria e os fundos que possuem natureza meramente contábil/financeira. ... 2.3. O fundo público não se confunde com entidade jurídica, constitui-se apenas em unidade contábil ou orçamentária que mantém contabilidade destacada do ente público ao qual está vinculado. Administrativamente se submete aos ditames desse mesmo ente, até porque qualquer ato administrativo a ser realizado com recursos do fundo é feito em nome do ente público, tendo em vista que o fundo não se constitui em pessoa jurídica. 2.4. O fundo público tem a atribuição de gerir recursos alocados a sua área de responsabilidade, recursos esses, que na verdade, pertencem ao ente ao qual se vincula. ... Sobre a base de cálculo do PASEP, afirma o autuante: ... 3.2. A Base de Cálculo da contribuição ao PASEP é o valor mensal da soma das Receitas Correntes arrecadadas e das Transferências Correntes e de Capital recebidas, conforme previsto no art. 2°, inciso III, da Lei nº 9.715, de 25/11/1998. Podem ser deduzidos desta base de cálculo os valores transferidos a outras entidades públicas, art. 7º, e as transferências recebidas previstas no art. 2º, §7º (a partir de 04/2013), todos do mesmo dispositivo legal. 3.3. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN -, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, disciplina as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e regulamenta a utilização de uma mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas para estas entidades. Portanto, a contabilidade dos entes públicos deve seguir o mesmo padrão e numeração para suas contas contábeis. ... Levanta também a questão dos convênios, alterada pela Lei 12.810 de 2013, que a partir de sua promulgação, permitiu a dedução de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido: ... 3.5. A partir de 04/2013 é permitida a dedução da base de cálculo dos valores recebidos à título de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido (art. 2º, §7º da Lei nº 9.715/98, incluído pela Lei nº 12.810, de 15/05/2013). No entanto, O Município de Tijucas, não apresentou documentos que comprovassem a existência dessas transferências para atividades específicas com objeto definido, motivo pelo qual não se efetuaram deduções. ... Faz um arrazoado sobre as transferências para a formação do FUNDEB, entendendo, com base também em soluções de consultas, ser indevida a dedução desses valores na base de cálculo da contribuição, por não se tratar de um fundo meramente contábil: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721209/2017-73 ... 3.6.4. Considerando que somente a lei pode determinar as hipóteses de incidência do tributo, sua base de cálculo e possibilidade de dedução, as transferências ao FUNDEB não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição ao PASEP por falta de previsão legal. ... Apresenta então, a base de cálculo do PASEP, no anexo III, informando ainda: ... 3.7. Dos mesmos documentos contábeis, foram extraídos os valores das RECEITAS CORRENTES (inclui Transferências Correntes) e das TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL recebidas, que estão discriminados, por competência, na planilha “PASEP – BASE DE CÁLCULO”, constante do ANEXO III. Esses valores, acrescidos dos valores deduzidos pelo sujeito passivo a título do repasse ao FUNDEB (ANEXO IV), e das deduções das Transferências a Entidades Públicas (ANEXO VII) compõem a Base de Cálculo da contribuição destinada ao PASEP, como consta no ANEXO III. ... Sobre a base de cálculo apurada, foi aplicada a alíquota de 1%, sendo, então, deduzidos os valores declarados em DCTF, além das retenções efetuadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nos diversos repasses efetuados ao Município, apresentando o demonstrativo "PASEP-CONTRIBUIÇÃO DEVIDA", de fl. 93. - Impugnação. Cientificada do lançamento de ofício em 02/06/2017, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 04/07/2017, fls. 588 a 591, cujas alegações apresento a seguir, em apertada síntese: Questiona a manutenção na base de cálculo da contribuição, dos valores de transferências recebidas referente a convênios firmados pelo Município: ... No primeiro caso, apesar da lei ser especifica da não inclusão dos valores recebidos a título de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, como base de calculo do PASEP, tendo o Município excluído esses valores destacados nas planilhas do processo fiscal quando do recolhimento, a autoridade fiscal acho por bem, incluí-los por falta de comprovação do recebimento dessas transferências para atividades específicas com objeto definido. ... Questiona também a manutenção na mesma base de cálculo, dos valores transferidos pelo Município para a formação do FUNDEB: ... Quanto ao FUNDEB o auditor fiscal para base de calculo do PASEP considerou toda receita corrente do Município e mais os valores que eram repassados ao FUNDEB (dedução), fundamentado na solução de consulta n° 32, de 12 de março de 2009. ... Continua suas alegações sobre o FUNDEB, informando que "recentemente, a coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, mudou a interpretação, através da publicação da "solução de consulta n° 278", de 01 de junho de 2017, dada em relação às deduções para o FUNDEB, ou seja, os valores transferidos devem ser excluídos da sua base de calculo". Concluindo que esses valores devem ser excluídos da base de cálculo do PASEP. Ao fim, apresenta suas conclusões: ... Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721209/2017-73 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal no que diz respeito à inclusão da base de calculo do PASEP dos valores repassados para o FUNDEB, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso, para o fim de que seja determinada, a elaboração de novos cálculos, considerando "solução de consulta n° 278", de 01 de junho de 2017, consequentemente, retificando o valor constante do auto de infração, caso haja valor positivo a ser recolhido. ... A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) em razão da multa ter caráter confiscatório; b) inaplicabilidade da multa diante do fato das Leis nos. 11.941/07, art. 1º., §2º. ; no. 11.196/05, art. 8º., §1º.; no. 9430/96, art. 44, não guardar consonância com a matéria do PASEP, sendo toda e qualquer penalidade, deveria ter sido aplicada na forma do art. 9º., da Lei 9715/98; c) inaplicabilidade de juros de mora; d) inaplicabilidade da taxa SELIC; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. É de ressaltar que o presente processo administrativo fiscal tem sua discussão travada em razão da base de cálculo do PASEP pelo Município de Tijucas, conforme relatório fiscal de fl. 83 e seguintes. Ocorre que em sua impugnação a matéria debatida pela contribuinte se deu apenas de alegar a regularidade de seu recolhimento, conforme consta em fl. 588 e seguintes. Salienta que em nenhum momento foi guerreada pela contribuinte a questão da aplicação de multa e juros, na qual atacou a matéria em Recurso Voluntário. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a exordial defensiva, contendo as Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721209/2017-73 matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. Ademais, ressalta-se que a imposição da multa se deu da seguinte forma segundo o auto de infração: Vencimento do Tributo (fl.8) Fatos Geradores entre 01/01/2013 e 31/12/2014: Art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação dada alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2013 e 31/12/2014: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Assim, não conheço do recurso. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727501/2016-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 75 01 /2 01 6- 79 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727501/2016-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727501/2016-79 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727501/2016-79 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.720005/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
Numero da decisão: 1401-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PROVISÃO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de provisão não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (Relator) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator Designado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 05 /2 01 6- 18 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se do Recurso Voluntário (e-fls. 576/598) em face do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/Brasília (e-fls. 556/567) que julgou Impugnação improcedente, ao manter o lançamento fiscal. Quanto aos fatos, consta dos autos: - que, em 20/01/2016, a fiscalização da RFB, unidade DRF/São José dos Campos, lavrou Auto de Infração do IRRF, anos-calendário 2011 e 2012 (e-fls. 531/535), ao imputar a seguinte infração, in verbis: (...) Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) - que, ainda, integra o auto de infração, o Relatório Fiscal e Anexos (e-fls. 538/549) do qual transcrevo os seguintes excertos quanto aos fatos imputados, in verbis: (...) Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) (...) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) - que o crédito tributário lançado de ofício, na data da lavratura do auto de infração do IRPJ, perfaz o montante de R$ 19.980.284,30, assim especificado: Auto de Infração Principal (R$) Juros de Mora Calculados até 01/2016 (R$) Multa de Ofício de 75% (R$) Total IRRF 9.160.068,85 3.950.163,87 6.870.051,58 19.980.284,30 Ciente do lançamento em 27/01/2016 (e-fl. 536), a contribuinte apresentou Impugnação em 24/02/2016 (e-fls. 455/474), cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, e que transcrevo excertos, no que pertinente: (...) Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) (...) Na sessão de julgamento de 23/03/2017, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou a Impugnação improcedente, ao manter o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e-fls. 556/567), cuja ementa transcrevo, in verbis: (...) Assunto: Imposto de Renda de Renda Retido na Fonte Ano-Calendário: 2011, 2012 IR-FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE ALUGUEL E ARRENDAMENTO DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. REGISTRO CONTÁBIL DO CRÉDITO EVIDENCIA A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DOS RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRRF. O creditamento de rendimentos a pessoas jurídicas situadas no exterior está sujeito ao recolhimento do tributo pela fonte pagadora, devendo ser entendido em sua acepção geral, e não restrita, por força do princípio contábil a que se sujeitam as pessoas jurídicas. E uma vez que o registro do crédito contábil das importâncias devidas foi efetuado por fonte situada no País em favor de pessoa Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 jurídica situada no exterior, evidencia-se a disponibilidade econômica dos rendimentos e está caracterizada a condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRRF, antecipadamente às remessas. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não competindo ao julgador ou à autoridade administrativa alterar o percentual da multa de ofício previsto em lei. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; bem assim, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Ciente desse decisum em 06/04/2017 (e-fls. 571/573), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 04/05/2017 (e-fls. 574/598), pedindo a reforma da decisão recorrida, reiterando, em suma, as razões já apresentadas na instância a quo quando da apresentação da impugnação. Transcrevo o pedido: (...) Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) É o relatório Voto Vencido Conselheiro Nelso Kichel - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso. Conforme relatado, o Fisco imputou a infração Falta de Recolhimento do IRRF, referente rendimentos de locação de equipamentos (aluguéis) devidos à empresa F. K. Generators, domiciliada no exterior, quanto aos anos-calendário 2011 e 2012. Vale dizer: - que o sujeito passivo deveria ter efetuado o recolhimento do IRRF no momento em que o rendimento (aluguel) foi registrado na contabilidade da locatária como obrigação a pagar à locadora (conta de passivo circulante) e, em contrapartida, registrado em conta contábil de despesas de aluguéis - despesas incorridas (lançamento a débito em conta de resultado), independentemente da ocorrência da remessa ao exterior ou do pagamento, por se tratar de operação entre empresa controlada situada no País (devedora dos alugueis) e empresa sócia cotista controladora majoritária situada no exterior (credora dos alugueis). A decisão recorrida manteve o lançamento fiscal, na mesma esteira do auto de infração, uma vez que o registro do crédito contábil das importâncias devidas foi efetuado por fonte situada no País em favor de pessoa jurídica situada no exterior, evidencia-se a disponibilidade jurídica dos rendimentos e estaria caracterizada a condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRRF, antecipadamente às remessas. Nesta instância recursal, a recorrente voltou a argumentar que o lançamento fiscal não merece prosperar, pois inocorreu o fato gerador de que trata o art. 685 do RIR/99, haja vista Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 que não aconteceram, de fato, as remessas de rendimentos (alugueis) ao exterior ou pagamento, quantos aos valores objeto do auto de infração dos anos-calendário 2011 e 2012 e subsidiariamente, em caso de manutenção da infração, pediu redução da multa de ofício para o patamar de 20%. Identificados os pontos controvertidos passo a enfrentá-los. A autoridade autuante considerou ocorrido o fato gerador do IR-Fonte quanto aos rendimentos de alugueis atribuídos a titular pessoa jurídica situada no exterior, registrados na escrituração contábil como despesas incorridas (conta de resultado) e, em contrapartida, em obrigações a pagar (conta de passivo circulante), cujas remessas ao exterior deveriam ter ocorrido em 2011 e 2012 e não ocorreram, pois a empresa titular da remuneração (alugueis), domiciliada no exterior, tinha e tem o poder de mando e disposição imediata, por ser sócia cotista controladora majoritária do capital da empresa situada no País, no caso a autuada, devedora dos alugueis (RIR/99, art. 685). A propósito, transcrevo a narrativa dos fatos apurados e conclusões da fiscalização constantes do Relatório Fiscal (e-fls. 538/549), in verbis: (...) 2 - DA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO Em síntese, a fiscalização tratou de verificar a regularidade na apuração e recolhimento de IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados ao exterior pela fiscalizada, no período sob verificação (anos de 2011 e 2012). A atuação da empresa Genrent é no ramo de locação e manutenção de equipamentos, mormente geradores e estações de energia. Tais equipamentos, por sua vez, são fornecidos pela empresa F K Generators and Equipament Ltd., domiciliada no exterior, em Tel Aviv - Israel Este modelo de negócios está amparado em contratos de locação, apresentados pela fiscalizada em 24/08/15, em decorrência de demanda efetuada pela autoridade fiscal. Esta é origem dos valores remetidos ao exterior da fiscalizada, Genrent, para a empresa F K Generators. Referem-se, portanto, a valores devidos referentes à locação de equipamentos. Registra-se que a Genrent informou em DIPJ receita bruta de R$ 176 milhões em 2011 e de R$ 188 milhões no ano de 2012. Ao mesmo tempo, remeteu ao exterior para a F K Generators a título de pagamentos das locações um total de R$ 4,5 milhões em 2011 e R$ 46 milhões em 2012, conforme planilha em anexo à resposta apresentada à fiscalização em 15/07/2015. Por outro lado, nos termos do Anexo I ao presente Relatório, verifica-se que foram contabilizadas: - no ano de 2011, despesas com locação de equipamentos da F K Generators no total de R$ 55,8 milhões; - no ano de 2012, despesas com locação de equipamentos da F K Generators no total de R$ 63,1 milhões Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) In casu, vislumbra-se que o fato gerador do IRRF ocorre quando do nascimento do crédito referente à locação a favor da PJ domiciliada no exterior, independentemente da remessa efetiva dos recursos por parte da locatária (disponibilidade jurídica da renda). (...) Portanto, a expressão "rendimentos creditados" contida no art. 685 do RIR, de 1999, deve ser entendida como lançamento contábil pelo qual o rendimento é colocado à disposição de seus titulares. (...) No caso aqui sob análise, tendo em vista que a fiscalizada não efetuou a apuração e recolhimento do IRRF nos termos acima expostos, resta ao Auditor- Fiscal titular do procedimento proceder ao lançamento ex-officio dos valores devidos de IRRF, conforme item “3” que se segue. 3 - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IRRF 3.1 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Conforme exposto no item 2, entende a fiscalização que o levantamento e conseqüente recolhimento do IRRF referente ao pagamento de aluguéis de equipamentos devidos à empresa F K Generators, domiciliada no exterior, deve se fazer no momento do lançamento contábil em que o rendimento é registrado na contabilidade da locatária como obrigação a pagar à locadora. A base é o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99), in verbis: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º). Aliás, é neste mesmo momento que a fiscalizada contabiliza tais valores como despesas a serem deduzidas na apuração do seu resultado contábil. Conforme resposta protocolizada pelo contribuinte em 24/08/15, são as seguintes as contas contábeis do passivo envolvidas nos lançamentos referentes aos valores devidos à F K Generators a título de aluguel de equipamentos: a) no ano de 2011: 2.2.1.01.004.00001 e 2.2.1.01.004.00004; b) no ano de 2012: 2.2.1.01.005.00001 e 2.2.1.01.006.00001. A partir do arquivo da contabilidade que a empresa informou no sistema de escrituração digital (SPED), a fiscalização levantou os valores contabilizados a título de despesas com locação/leasing de equipamentos devidos à locadora, F K Generators. É o que consta no Anexo I ao presente Relatório. Note-se que, a partir da análise dos contratos de locação (Lease Agreements), é possível verificar que como regra geral os valores devidos de aluguel das Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 máquinas/equipamentos deveriam ser pagos de forma antecipada, a cada 90 dias. Como exemplo, vide a cláusula 5, (D) do Contrato RE: 23052012 10XPPU560, de 22/02/2012 (versão traduzida): Entretanto, o que se verificou no caso foi que tal regra não foi seguida strictu sensu pela locatária, que especialmente em 2011 efetuou a remessa de apenas R$ 4,5 milhões de reais à locadora, quando a despesa contabilizada a este título no ano atingiu o montante de R$ 55,8 milhões (vide o registro das contas contábeis 3.1.1.02.001.00005 – Locação de Máquinas e Equipamentos e 3.1.2.03.001.00002 – Leasing de Equipamentos FK Generators) Importante salientar que desde 04/01/2011, a F. K. Generators é quotista majoritária da empresa Genrent. Conforme 12ª Alteração do Contrato Social registrado na Jucesp em 04/01/2011 (anexa à resposta protocolizada pelo contribuinte em 15/07/15): Embora isso explique o não cumprimento estrito das obrigações contratuais expostas nos documentos assinados entre as partes, tal fato não invalida o argumento da fiscalização, pelo contrário. Note-se que, tanto os valores contabilizados como despesas de locação/leasing são devidos, que os mesmos foram considerados na apuração do resultado contábil da fiscalizada nos respectivos períodos de apuração. (Obs: Planilha já transcrita no relatório) (...) Portanto, considerando como devido o imposto de renda no momento do registro das obrigações na contabilidade da fiscalizada, e não apenas na remessa dos valores ao exterior, a fiscalização levantou os valores devidos de IRRF, descontando dos valores a Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 serem exigidos de ofício o IR efetivamente recolhido pela fiscalizada, informação constante de planilha entregue pelo sujeito passivo em anexo à resposta protocolizada em 15/05/15. (...) A Fiscalização, inclusive, invocou, mutatis mutandis, o Parecer Normativo CST nº 440, de 1970, que trata de tributação na fonte de valores atribuídos ao credor situado no exterior (lucros): No caso, como já dito, os rendimentos de alugueis atribuídos ao credor situado no exterior foram registrados como despesas incorridas (conta de resultado) e, em contrapartida, como obrigações a pagar a pessoa domiciliada no exterior (credora), sócia cotista controladora majoritária da empresa situada no País (devedora), pois em face dessa vinculação societária (controle) não é necessário a efetiva remessa dos valores ao exterior para a incidência do IR- Fonte. O que irá ocorrer com o citado crédito da sócia cotista controladora majoritária do capital social é mera destinação, fato que não altera a característica de rendimento sujeito ao IR-Fonte, que poderá ser utilizado para transferência ao exterior ou para aumento de capital da investida (devedora) aqui no País. A seguir transcrevo excerto do citado Parecer Normativo: (...) (...) Assim, diversamente do alegado pelo sujeito passivo, deve ser mantida a infração imputada do IRRF, pois não houve mera escrituração contábil de rendimentos (alugueis) destinados a pessoa jurídica residente no exterior, cujas remessas ao exterior deveriam ter ocorrido em 2011 e 2012 e não ocorreram. Na verdade, a empresa titular dos aluguéis (rendimentos de locação de equipamentos), residente no exterior, como sócia cotista controladora majoritária do capital da investida aqui no País, tinha e tem o poder de mando e de disposição imediato desde 04/01/2011, podendo dar a destinação - ao seu alvedrio - aos seus créditos de que é titular (obrigação já vencida e não paga), podendo determinar o que lhe aprouver, mas não tem poder de modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (fato gerador do IR-Fonte), por vedação do art. 123 do CTN, in verbis: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No caso, a recorrente, por qualquer razão, embora incorridas as despesas de alugueis com sua sócia cotista controladora majoritária do capital social, situada no exterior, e vencida a obrigação de pagar os alugueis, não fez a retenção do IRRF e não fez recolhimento, conforme consta do TVF, in verbis: (...) Registra-se que a Genrent informou em DIPJ receita bruta de R$ 176 milhões em 2011 e de R$ 188 milhões no ano de 2012. Ao mesmo tempo, remeteu ao exterior para a F K Generators a título de pagamentos das locações um total de R$ 4,5 milhões em 2011 e R$ 46 milhões em 2012, conforme planilha em anexo à resposta apresentada à fiscalização em 15/07/2015. Por outro lado, nos termos do Anexo I ao presente Relatório, verifica-se que foram contabilizadas: - no ano de 2011, despesas com locação de equipamentos da F K Generators no total de R$ 55,8 milhões; - no ano de 2012, despesas com locação de equipamentos da F K Generators no total de R$ 63,1 milhões (...) A partir do arquivo da contabilidade que a empresa informou no sistema de escrituração digital (SPED), a fiscalização levantou os valores contabilizados a título de despesas com locação/leasing de equipamentos devidos à locadora, F K Generators. É o que consta no Anexo I ao presente Relatório. Note-se que, a partir da análise dos contratos de locação (Lease Agreements), é possível verificar que como regra geral os valores devidos de aluguel das máquinas/equipamentos deveriam ser pagos de forma antecipada, a cada 90 dias. (...) Entretanto, o que se verificou no caso foi que tal regra não foi seguida strictu sensu pela locatária, que especialmente em 2011 efetuou a remessa de apenas R$ 4,5 milhões de reais à locadora, quando a despesa contabilizada a este título no ano atingiu o montante de R$ 55,8 milhões (vide o registro das contas contábeis 3.1.1.02.001.00005 – Locação de Máquinas e Equipamentos e 3.1.2.03.001.00002 – Leasing de Equipamentos FK Generators) Importante salientar que desde 04/01/2011, a F. K. Generators é quotista majoritária da empresa Genrent. Conforme 12ª Alteração do Contrato Social registrado na Jucesp em 04/01/2011 (anexa à resposta protocolizada pelo contribuinte em 15/07/15): (...). Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 (...) Note-se que, tanto os valores contabilizados como despesas de locação/leasing são devidos, que os mesmos foram considerados na apuração do resultado contábil da fiscalizada nos respectivos períodos de apuração. (Obs: Planilha já transcrita no relatório) (...) Assim, no caso concreto objeto destes autos, para configuração do fato gerador do IR-Fonte de que trata o art. 685 do RIR/99, não é necessário a remessa ao exterior dos alugueis da devedora no País para a sócia credora, situada no exterior (sócia cotista majoritária do capital da investida no País), bastando a disponibilidade jurídica de renda (registro de dívida vencida e não paga na escrita contábil da devedora como obrigação a pagar), pois a sócia cotista controladora majoritária do capital da investida no Brasil, tinha e tem o poder de mando imediato e de disponibilidade jurídica de renda imediato, desde 04/01/2011, sendo irrelevante a destinação desses créditos posteriormente ao pagamento do IRRF, se serão transferidos ao exterior ou se serão utilizados para aumento de capital da investida ou ainda se permanecerão indefinidamente como passivo a pagar, pois a destinação deles, ou não destinação, não altera a natureza de rendimentos sujeitos ao IR-Fonte. Aqui, ainda acerca do poder imediato de mando e disposição do sócio cotista controlador majoritário, seja acerca de seus créditos (alugueis) na controlada, seja acerca dos lucros do exercício na controlada (distribuição), cabe invocar a decisão do STF que, mutatis mutandis, julgou constitucional a incidência de IRRF sobre o lucro líquido (ainda não distribuído). Veja, na assentada de 30 de junho de 1995, no julgamento do Recurso Extraordinário 172.058, o Pleno do STF decidiu que o art. 35 da Lei n. 7.713/1988 é constitucional, por não conflitar com o art. 146, inc. III, alínea a, da Constituição da República na parte em que estabeleceu a incidência imediata do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ainda não distribuído), apurado na data do encerramento do período-base, não se exigindo a distribuição efetiva (pagamento), bastando a disponibilidade jurídica de renda, no caso de titular de empresa individual e de empresa de responsabilidade ltda cujo contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Confira-se o seguinte excerto do voto do Ministro Marco Aurélio, relator: “Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão ' o acionista' nele contida; b) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular de empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 c) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso cabe perquirir o alcance respectivo” (Tribunal Pleno, DJ 13.10.1995 – os grifos não constam do original). Logo, quanto ao lucro líquido apurado no encerramento do exercício e em face do poder de mando imediato e de disposição imediata do titular de firma individual ou sócio cotista majoritário de empresa de responsabilidade ltda, não se exige a efetiva distribuição dos lucros do exercício aos sócios cotistas e ao titular de firma individual para incidência imediata do IRRF, ou seja, para incidência do IRRF basta a disponibilidade jurídica. (Obs: A partir da Lei nº 9.249, de 1995, a distribuição de lucros ficou isenta do imposto de renda). Da mesma forma como no caso anterior, não se exige a efetiva remessa dos rendimentos de aluguéis à empresa residente no exterior sócia cotista controladora majoritária de empresa controlada situada no País para configuração do fato gerador do IRRF (RIR/99, art. 685), em decorrência de contratos de locação de máquinas equipamentos, quando: a) a empresa beneficiária dos rendimentos alugueis (credora) é sócia cotista controladora majoritária da empresa investida no País (devedora), por ter poder de mando, de decisão, de disposição imediato (disponibilidade jurídica imediata de renda); b) ainda quando as despesas de aluguéis são registradas, apropriadas (como incorridas) em conta de resultado (lançadas a débito) e, em contrapartida, é lançada obrigação vencida a pagar (conta de passivo circulante), implicando ao cabo, ainda, redução imediata da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (disponibilidade não só jurídica de renda, mas também econômica), pois o sujeito passivo deduziu na apuração dessas exações fiscais essas despesas de aluguéis, conforme DIPJ desses anos-calendário. Assim, o fato imputado está, sim, subsumido no art. 685 do RIR/99 por todas essas razões. Cabe ainda argumentar, em síntese, a empresa credora (residente no estrangeiro), no caso sócia cotista majoritária do capital social do empresa situada no País (devedora dos aluguéis), em face do seu poder de decisão (de mando efetivo), ao seu alvedrio ou quando lhe aprouver, pode, simplesmente, fazer a remessa dos alugueis ao exterior ou fazer a incorporação do valor do crédito ao capital social (aumento de capital). Isso denota disponibilidade jurídica imediata do crédito (aluguel). Ademais, desde a data de escrituração contábil pela empresa devedora (controlada) da despesa de aluguel, apropriação da despesa de aluguel (conta devedora de resultado) e, em contrapartida, o registro a crédito da conta contábil Aluguel a Pagar com empresa vinculada (conta de passivo circulante), implicou ainda disponibilidade econômica de renda da sócia cotista controladora majoritária, na medida que as despesas integralmente foram deduzidas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos ano-calendário 2011 e 2012 pela autuada, conforme DIPJ desses anos-calendário. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Pelas vicissitudes do caso concreto, inaplicável os precedentes da jurisprudência do CARF invocados pela recorrente, pois não tratam de operação entre empresas do mesmo grupo econômico (operação entre devedora dos alugueis controlada situada no País e sócia cotista controladora majoritária situada no exterior e credora do alugueis). Veja os precedentes invocados e inaplicáveis ao caso pelas razões já citadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO RENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no pais, a titulo de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso de oficio negado.(Ac. nº 106-17.142, de 05/11/2008, Relator Giovanni Christian Nunes Campos). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000. FATO GERADOR DO IRRF. CREDITO DE BÔNUS EXTERNO, A inteligência do art. 685 do RIR/99 tem como elementos que constituem o núcleo de sua hipótese de incidência o respectivo pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos, o que suceder primeiro, mas para que seja possível a tributação, deve-se comprovar que os supostos valores enviados ao exterior foram creditados em favor de pessoas lá residentes.Recurso provido, (Ac. nº 3805-00094, sessão de julgamento de 28/05/2009, Relator Sandro Machado dos Reis). São inaplicáveis os precedentes transcritos acima, pois não se subsumem ao caso concreto objeto dos presentes autos. Como demonstrado, os fatos imputados estão subsumidos no art. 685 do RIR/99. Assim, a infração deve ser mantida. Quanto à multa de ofício aplicada de 75%, deve ser mantida, pois foi aplicada no patamar mínimo para infração falta de pagamento do IRRF, em atividade repressiva de fiscalização, quando não há simulação, dolo ou fraude, como no caso. Inaplicável a aplicação de multa de mora de 20% para lançamento de ofício, pois trata-se de multa para pagamento espontâneo de débito vencido e antes da ciência do início do procedimento fiscalização, que não é o caso. Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Voto Vencedor Em que pese o articulado voto do Relator, entendo de outra maneira o tratamento dado ao dispositivo legal do presente lançamento. De se explicar. Como relatoriado, o deslinde do litígio cinge-se em saber se o que consta no texto da norma legal constante do art.685 do RIR/99, mais especificamente pela expressão creditados, então ali consignada, refere-se a um crédito contábil (posição assumida pelo autor do lançamento fiscal e ratificada pelo Relator) ou de um crédito bancário, que parece ser a posição da Recorrente, tendo ressaltado em seu recurso que não houve fato gerador de IRRF uma vez que não pagou, remeteu e nem creditou os valores apontados no Auto de Infração. De se reproduzir o que consta na referida norma: “Art.685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art.100, Lei nº 3.470, de 1958, art.77, Lei nº 9.249, de 1995, art.23 e Lei nº 9.779, de 1999, art.7º e 8º).” [...] A questão concernente ao conceito de creditadas requer uma análise mais acurada, em face da ambiguidade da palavra creditados, que já não é o caso das demais expressões observadas na norma supra: proventos pagos, entregues, empregados ou remetidos, nos conduzem a ideia de que as importâncias, que no caso aqui seriam remessas por pagamentos a título de locação de equipamentos, efetivamente sairiam do País e, portanto, claro estaria a ocorrência do fato gerador do IRRF. Em assim sendo, o melhor entendimento que se pode atribuir ao termo creditados, na norma supra, é aquele no sentido de que o crédito (remessa de valores/pagamentos, no caso) já estaria à disposição do beneficiário (que alugou os equipamentos), sem qualquer restrição ao seu recebimento, ou seja, o devedor já teria colocado à disposição do credor a importância pactuada, já teria creditado os rendimentos (os pagamentos de locação, no caso), o que se supõe a disponibilização dos valores ao credor pela fonte pagadora (contribuinte) sem qualquer óbice quanto ao seu pagamento. Assim entendido, o termo creditadas guarda consonância com os demais termos consignados na norma: pagas, entregues, empregadas ou remetidas, todas são no sentido de que efetivamente houve a disponibilização dos rendimentos ao credor. Na sua obra Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Mary Elbe Queiroz faz uma análise criteriosa dos termos pagamento, crédito, remessa, entrega ou emprego que, apesar de estar se referindo ao imposto de renda da pessoa física, entendo que suas conclusões acerca destas expressões se adequam inteiramente ao sentido que estão configuradas no art.685 do RIR/99, supra transcrito. Especificamente quanto ao termo crédito, assim se posicionou (pág.203): Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Crédito O vocábulo crédito deriva do latim creditum, de credere (confiar emprestar dinheiro). Crédito significa o direito subjetivo do sujeito ativo (credor) de uma obrigação que lhe possibilita poder exigir o objeto prestacional do sujeito passivo. O vocábulo crédito é multívoco e comporta várias significações: i) em sua acepção econômica, é a confiança que uma pessoa deposita em outra, a quem entrega coisa sua, para que, em futuro, receba dela coisa equivalente; ii) sob a ótica jurídica, seria o direito que tem um pessoa de exigir de outra o cumprimento de obrigação contraída – tanto serve para indicar o direito de cobrar uma dívida ativa, como pode significar o próprio crédito ou o título de crédito; iii) na técnica da escrituração mercantil, é utilizado como o lançamento de haver, feito em qualquer conta de uma escrita comercial ou a soma líquida (resultado balanceado) anotado no haver da mesma conta; iv) pode ser visto como o montante da própria dívida ou do haver registrado. [...] Não se equipara ao crédito, previsto como hipótese de incidência para a tributação pelo IR na fonte, o simples lançamento contábil do devedor em favor do beneficiário do rendimento ou o vencimento da obrigação. O vencimento da obrigação, previsto em contrato, apesar de tornar exigível o respectivo direito, não tem o condão de representar a percepção e a disponibilização do rendimento em favor do seu beneficiário. O registro na contabilidade da fonte pagadora do rendimento ou do vencimento da obrigação, por si só, não é suficiente para dar por ocorrido o fato gerador do imposto, pois são fatos que não têm o poder de gerar qualquer disponibilidade que configurem benefício em favor do credor que percebeu o rendimento. Por conseguinte, tais fatos, por não revelarem a efetiva percepção do rendimento, não asseguram concretamente a possibilidade de o respectivo beneficiário dele poder apropriar-se e dispor quando entender conveniente. Nesse sentido, também podemos perceber na obra Direito Tributário Internacional do Brasil, de Alberto Xavier, o mesmo entendimento, do qual também partilho: Pode-se ter constituído um direito até ter-se tornado exigível, sem que exista disponibilidade, pois esta pressupõe sempre um facere do devedor da renda ou fonte pagadora, que coloque o objeto da obrigação na livre disposição do beneficiário. Assim, por exemplo, são existentes e exigíveis mas ainda não disponíveis o direito a juros vencidos e não pagos ou o direito a lucros distribuídos mas ainda não distribuídos. [...] O simples vencimento da obrigação de pagamento da renda, conquanto exprima o momento da exigibilidade do correspondente direito, não representa ainda, ‘percepção’ do rendimento ou aquisição da disponibilidade jurídica, pelo que a expressão ‘creditar’ não se confunde com o momento do vencimento. Em julgados da instância administrativa superior, também se coleta decisórios acerca do assunto, no sentido que entendo: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF – ano calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 – imposto de renda na fonte – crédito contábil de juros – beneficiários domiciliados no exterior – ausência de remessa efetiva dos numerários. Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte prevista no artigo 702 do RIR/99 (artigo 100 do Decreto-lei nº 5.844/43), quando não restar comprovada a efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão somente o crédito contábil, pelo regime de competência, dos juros contratados. Neste caso, não se verifica a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a empresa sediada no exterior. Recurso de ofício negado.( 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106- 16.910 em 28.05.2008) IRF - Ano(s): 1997 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁ- BIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso provido. (1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.071 em 24.01.2007) IRF - Ano(s): 2000 a 2004 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - O lançamento contábil a crédito em conta de provisão não constitui fato gerador do IRRF. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Publicado no DOU em: 19.06.2007(1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-48.271 em 01.03.2007) IRF - Ano(s): 1998, 1999, 2000 e 2001 IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS - Incide imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, sobre os juros remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do artigo 702 do RIR/99. Situação inaplicável ao caso, pois não há nenhuma prova de que a autuada remeteu juros ao exterior. Decisão de primeira instância mantida.( 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.158 em 01.03.2007) Mais recentemente, o Acórdão de nº 1201-003.317, de 12 de novembro de 2019, deste Colegiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 IRRF. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O simples registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. [...] Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Redator designado Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, apresento aqui voto divergente no sentido de que já há elementos nos autos do processo administrativo para que este seja julgado com relação ao seu mérito. O cerne do presente processo diz respeito ao critério temporal do IRRF considerando que a Recorrente mensalmente efetua lançamento contábil de despesas relacionadas com o produtor das obras cinematográficas. Assim, a fiscalização entendeu que o IRRF deveria ser recolhido mensalmente na medida em que tais despesas são registradas na escrituração contábil da Recorrente. Por outro lado, a Recorrente argumenta que tais despesas somente seriam pagas por meio de remessa ao exterior após a publicação do Demonstrativo de Contas de cada obra audiovisual. O critério temporal diz respeito ao momento em que se considera exigível o tributo. No tocante ao IRRF de não residente, o critério temporal é o momento de percepção dos rendimentos pelo não residente. O momento da percepção dos rendimentos pelo não residente é definido no artigo 706 do RIR/99 como o momento em que a fonte pagadora efetua o pagamento, crédito, emprego ou remessa de rendimentos para o não residente. Nesse sentido, Heleno Torres entende que os termos “pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa” constantes na legislação do imposto de renda se referem ao critério temporal do IRRF1. Os termos pagamento, crédito, entrega, emprego e remessa, conquanto utilizados na legislação para fixar o momento em que a retenção se torna devida refletem, na verdade, a ocorrência do próprio fato gerador do IRRF, genericamente definido no artigo 43 do CTN como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Assim é porque no sistema tributário nacional somente a lei pode definir as hipóteses que, ocorrendo concretamente, sujeitam alguém à obrigação de pagar o imposto. Isto está muito claro em diversos artigos do CTN, especialmente no artigo 114, a teor do qual, “o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Ocorre que a situação legalmente definida como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IRRF, em face dos rendimentos decorrentes de royalties, é o correspondente pagamento, crédito, emprego ou remessa, prevalecendo o ato que ocorrer primeiro. Diante da norma em comento, ainda se discute o momento da incidência do IRRF sobre os pagamentos a ele sujeitos, especificamente se o vocábulo crédito deve ser entendido como mero lançamento contábil ou como efetiva colocação de recursos à disposição do beneficiário pela fonte pagadora, seja em conta própria ou de uma instituição financeira, conforme defende Gilberto de Ulhoa Canto. Nesse sentido, Alberto Xavier assevera que: “a dúvida está, pois, em saber se o imposto de renda na fonte também é devido no momento em que as despesas são creditadas contabilmente por força do regime de competência ou se, ao invés, a incidência do imposto apenas ocorre ou no momento em que a obrigação se vencer ou quando for efetivamente paga”3. De forma geral, para algumas autoridades fiscais, o vocábulo crédito representa mero lançamento contábil, de forma que na maior parte das soluções de consulta já emitidas, entendeu-se o crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, já configura o fato gerador, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente: Conforme Solução de Consulta nº 71 de 11 de Julho de 2002 (6ª Região Fiscal), assim ementada: “A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior (royalties referentes a uso de marca) devem ser feitos quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao crédito, emprego, entrega ou remessa de rendimentos - o que ocorrer primeiro. Se ocorrer em primeiro lugar o crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente, devendo ser retido e recolhido o imposto, em reais, e esse valor se torna definitivo, não cabendo a aplicação da norma prevista na Lei nº 9.816, de 1999, art. 3º, e Instrução Normativa SRF nº 041/1999, art. 1º, a qual se destina ao caso em que o fato gerador seja a transferência do e para o exterior.” (Destacamos). No mesmo sentido também dispuseram as Soluções de Consulta de nº 133/07, 408/06, 240/06, 338/02, 321/02 e 87/01 Por outro lado, a jurisprudência dominante no CARF é no sentido de que a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (fato gerador do IRRF) se dá com o vencimento da obrigação (e não com o mero registro contábil do crédito), conforme se observa a seguir5: Acórdão nº 2202003.029 de 11.03.2015 IRRF. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O simples registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Acórdão nº 2202002.535 de 20.01.2013 CRÉDITO JURÍDICO/CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO IRRF SOBRE JUROS PAGOS A BENEFICIÁRIA DOMICILIADA/RESIDENTE NO EXTERIOR. No caso de IRRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, em que a tributação é exclusiva de fonte, o fato gerador, termo inicial da contagem do prazo decadencial, ocorre na data da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica pelo seu beneficiário. O simples crédito jurídico/contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo beneficiário, não representando, portanto, aquisição, por este, da disponibilidade econômica ou jurídica. Relator: Antonio Lopo Martinez Acórdão nº 106-17.142 de 05.11.2008 “EMENTA: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CRÉDITO CONTÁBIL - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NECESSIDADE DA EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO RENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados. Fica prejudicada a hipótese de incidência não se verificando a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. O mero registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Dessa forma, com base na jurisprudência dominante na esfera administrativa, o fato gerador do IRRF ocorre quando do vencimento da obrigação nos termos acordados contratualmente. Vale dizer, não há disponibilidade jurídica ou econômica da renda pelo mero crédito contábil em conta de Passivo (em contrapartida a débito em conta de despesa no resultado do exercício) por conta do regime de competência, de forma que a incidência do IRRF somente se dará no momento de vencimento da obrigação, quando a obrigação decorrente dos royalties passa a ser exigível pelo credor. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. [Nota do Relator: As Soluções de Consulta citadas são regionais.] Ainda, me parece que tanto a autoridade autuante quanto o Relator original ficaram incomodados pelo fato de que a Recorrente não pagou todo o valor que devia ao proprietário dos equipamentos (no exterior), que os prazos para pagamento já estavam vencidos, que contabilizava as despesas gerando redução no resultado tributável e quem alugou os equipamentos – F. K. Generators - era quotista majoritária da Recorrente. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720005/2016-18 Ora, caberia à autoridade autuante, ao meu sentir, na situação que descreveu, que então promovesse a glosa das despesas correspondentes aos alugueis não pagos, pois ai sim estaríamos diante de uma mera liberalidade da sua sócia majoritária em alugar os equipamentos à Recorrente (sua controlada), uma vez que a controladora parece não ter preocupação em demandar uma cobrança do pagamento dos alugueis vencidos, mas não foi o caso da autuação. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720505/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 05 /2 01 5- 16 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.816 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720505/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.816 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720505/2015-16 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.816 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720505/2015-16 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.000759/2007-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T20:43:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-27T20:43:41Z; Last-Modified: 2020-02-27T20:43:41Z; dcterms:modified: 2020-02-27T20:43:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T20:43:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T20:43:41Z; meta:save-date: 2020-02-27T20:43:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T20:43:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-27T20:43:41Z; created: 2020-02-27T20:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-27T20:43:41Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T20:43:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13657.000759/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.523 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente DALMO ROBERTO RIBEIRO SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 10.296,39, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.200,00, conforme AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 07 59 /2 00 7- 02 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000759/2007-02 se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.455,00 (fls. 44/49). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-27.609, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 80/84): O auto de infração de fls. 39/44 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário suplementar equivalente a R$ 10.296,39. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2003 - retificadora (fls. 36/38), quando foi apurada a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 16.200,00, uma vez que não houve, por parte do contribuinte, a apresentação dos respectivos comprovantes. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1/5 na qual aduziu, em síntese: O contabilista que elaborou a sua DIRPF/2003 incidiu em equívocos alusivos aos registros dos rendimentos tributáveis, sendo que: da Assembléia Legislativa/MG recebeu R$ 262.768,96, em vez dos R$ 353.803,45 declarados; e da Caixa Econômica Federal, R$ 31.521,96, em contrário dos R$ 15.760,98 consignados; - deu-se a retificação da declaração em 21/02/2005, quando fora corrigida apenas a soma alusiva à Caixa Econômica Federal, sendo a diferença de imposto daí resultante integralmente paga; - surpreendeu-se o contribuinte quando constatou a exigência do débito equivalente a R$ 10.704,91; e, nesse sentido, não possui qualquer informação ou ciência do que possa ter ocorrido para tamanho “infortúnio fiscal”, porquanto após o erro do contabilista não mais utilizou os serviços desse; - fl. 3, “7”) Na busca por qualquer indício que possa ter gerado tal débito, o REQUERENTE encontrou ofício enviado e protocolado na Secretaria da Receita Federal em 25/04/2006 contendo entrega de documentos comprobatórios da DIRPF 2003, subscrito pelo REQUERENTE, mas assinado por funcionário do escritório contábil, fato de que não tinha qualquer conhecimento, muito menos outorgado poderes para tal ato, sendo que mesmo sem o devido mandado de procuração a ARF Pouso Alegre protocolizou tal documento, tornando ainda mais incompreensível este caso. 8) Buscando informações junto à agência da Receita Federal em Pouso Alegre, em diversas vezes apenas obteve afirmações de que o tributo era devido, sem contudo ser esclarecido o fato gerador deste Imposto Suplementar lançado de ofício; - em sequência, manifesta que houve o cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, sendo que, dessa forma, a impugnação não pode ser considerada intempestiva, pois o interessado não tomou ciência do auto de infração; - nos termos do art. 149 do CTN impõe que se dê a revisão de oficio, porquanto o interessado necessita saber do conteúdo da exação para se defender amplamente; - em conclusão, às fls. 4/5, além das razões já manifestas, contém pedido para: a anulação do lançamento de ofício; a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, para abertura do devido prazo para defesa e contraditório; o acesso ao auto de infração e tomar ciência de todos atos que o nortearam, inclusive com cópias das notificações, correspondências e identificação dos notificados; e a apuração correta do imposto baseada nos comprovantes de rendimentos. Para amparo de suas alegações, o autuado fez colacionar os documentos de fls. 7/23. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação diante da intempestividade apurada. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000759/2007-02 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/01/2010 (fls. 86), o contribuinte, por procurador constituído, em 02/02/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 88/93), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Não se conheceu da Impugnação por entender intempestiva, a contar da citação por edital, não analisando o mérito por incompatibilidade. Resta clarividente que a Recorrida não comprova nos autos ter esgotado as possibilidades de intimar pessoalmente o Recorrente, e muito menos este tem sua inscrição inapta perante o cadastro fiscal. Não há ciência pessoal do Recorrente em nenhum dos documentos inerentes à intimação. E ainda assim, a intimação realizada por edital não possui qualquer validade, haja vista não ter sido publicado em órgão da imprensa local, qual seja, na cidade de Ouro Fino (MG), domicílio fiscal do Recorrente, em flagrante desrespeito ao dispositivo legal supramencionado. Somente tomou ciência do infortúnio fiscal, o Requerente, quando se dirigiu até a Agência da Receita Federal, no final do mês de agosto de 2007, a fim de obter certidão negativa. A intimação, in casu, não alcançou o valor jurídico que lhe é próprio. Não pode o Recorrente, que pelos documentos e alegações contidas neste processo tem plena razão de direito, ver seu direito cerceado, carregando um indevido e pesado ônus tributário. Cita jurisprudência do TRF4 e do STJ. Outrossim, é nula a intimação, e, por conseguinte, todos os atos do processo, dado o cerceamento de defesa e o contraditório não franqueados ao Recorrente. Por todo o exposto, requer: a) o acolhimento da pretensão da ineficácia da intimação, e assim tornando nulo o processo administrativo; b) caso não entenda assim, o que sinceramente não acredita, vencida a alegação de nulidade, a análise e julgamento do mérito da impugnação, em todas suas alegações e documentos; c) se não forem acolhidos os pedidos anteriores, a inclusão do crédito tributário no parcelamento da Lei 11.941/2009, conforme adesão do Recorrente já concretizada. d) requer ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, e tudo o que for necessário para a apuração da verdade e efetivação da Justiça. Em 09/02/2010, visando checar a regularidade da representação processual, a RFB intimou o contribuinte para apresentar, no prazo de 10 dias, “cópia autenticada de documento do outorgado que permita a conferência da assinatura” (fls. 97), diligência esta não regularmente atendida. Em 10/03/2010, foi expedido o termo de reiteração fiscal, concedendo novo prazo de 10 dias, para apresentar “cópia autenticada de documento do outorgado (procurador) que permita a conferência da assinatura” (fls. 102), diligência que também não restou atendida pelo contribuinte, conforme certificado nos autos (fls. 104). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000759/2007-02 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. No que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita à intimação: (...) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000759/2007-02 Já quanto ao endereço e a diligência para intimação, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 83/84): No caso em concreto, a lavratura do auto de infração ocorreu em 28/08/2006 (fi. 39), com a remessa pelos correios (postagem), em 20/10/2006, sendo devolvida à Receita Federal em 27/10/2006, conforme consulta colacionada à fl. 24. O endereçamento da citada notificação correspondeu ao do domicílio tributário eleito pelo interessado constante dos sistemas da Receita Federal, desde 27/01/1996 (extrato de fl. 74), qual seja: Rua Major Sebastião Pires, 266, Centro, Ouro Fino/MG. O sujeito passivo não produziu qualquer justificativa acerca de não haver recebido em seu domicílio o auto de infração. De toda sorte, devido ao insucesso de notificar o interessado pela via postal, obrou a Fiscalização pelo meio que determina a legislação (art. 23, III, do Decreto n. 70.235/ 1972 e alterações), com a publicação do edital (fls. 26/27), publicado em 19/01/2007, sendo considerada a data de ciência em 04/02/2007 (quinze dias após a publicação), ultimando-se o prazo de impugnação em 07/03/2007. Em assim sendo, a impugnação de fls. 1/5, protocolizada em 05/09/2007, revela- se extemporânea. (...) Destarte, por não existirem irregularidades na intimação ao sujeito passivo a impugnação apresentada é intempestiva, deixando de instaurar a fase litigiosa do procedimento e de ser objeto de decisão quando ao mérito. Pois bem. Trazendo a regra processual administrativa ao caso vertente, tem-se o seguinte cenário: o auto de infração lavrado para cobrança do imposto tributário suplementar apurado foi enviado ao domicílio tributário do Recorrente em 26/10/2006, tendo o AR sido “devolvido” constando o motivo “Ausente” (fls. 27). Diante disso, uma vez improfícua a intimação postal procedeu-se a intimação pela via editalícia na forma facultada pelo art. 23, III e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cuja publicação ocorreu em 19/01/2007 (fls. 29/30). Nos termos do art. 23, § 2º, III, do PAF, considera-se realizada a intimação após o decurso de 15 dias da publicação do edital de intimação que, no presente caso, remete a data de 05/02/2007, devendo-se contar a partir daí o prazo de trinta dias para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 07/03/2007. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 05/09/2007 (fls. 4/8). Depõe ainda contra o Recorrente o fato de não ter atendido as intimações que lhe foram enviadas (fls. 97/104) para apresentar o documento pessoal de identificação do seu patrono, visando sobretudo e com destacada relevância, conferir a regularidade da representação processual recursal, o que também enseja e conduz ao não reconhecimento recursal. Portanto, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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