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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9516633 #
Numero do processo: 18471.001951/2002-95
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Fato Gerador: 28/02/1999 Identificação de divergência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Crédito tributário constituído sem aplicação de multa, para prevenção da decadência mediante. Aplicação do juros de mora - Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "I'LRCIIR A SECÃO DF JULGAMENTO Processo n" 1 47I 001951/2002-95 Recurso o" 2.37 6.32 Voluntário Acórdão n" .3803-00466 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de junho de 2010 Matéria COFINS - OPCAO PULA VIA JUDICIAL; JUROS DF MORA; TAXA SH I AC; I ,F.GAI IDADE Recorrente PINHEIRO "IIN1 AS I ,TDA Recorrida 1AZIHNDA NACIONAL, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - .1 ato Gerador: 28/02/1999 Identificação de divergência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Crédito tributário constituído sem aplicação de multa, para prevenção da decadência mediante, Aplicação do juros de mora - Súmula CARF LL Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegial), por unanimidade de votos, negar provimento ao ecurso. ,..11.cyrrid-re Kern - Presidente _ 43..ang - ---(r.trOr". Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Belchior. Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Hélcio Lareta Reis Relatório I rata-se de auto de infração lavrado (fls. 12/14) contra a empresa P IN 1 11''. IRO TINIAS LIDA., pela DEI Rio de Janeiro que identificou diferenças entre aliquotas de 3% prevista a partir de 1 0 fevereiro de 1999 e a alíquota de 2% que passou a vigorar a partir 1 março de 1999, reconhecida pot sentença, totalizando um eledito de R$ 15 456,5,8 acrescido de juros moratórios, correspondente ao período de 02/1999 Diante da apuração foi efetuado o lançamento pala fins de prevenção de decadência, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, sem a aplicação da multa de oficio, nos termos do artigo 63 da lei ri 9430/96 A empresa PINFIEIRO 'FINTAS LTDA , ora R.econente, inconformado com a autuação apresentou impugnação (fls. 22/37) para requerer, um síntese, seja: a) julgado improcedente a autuação Fiscal, COM o seu ulterior cancelamento; b) revisto o percentual de multa de lançamento de oficio e excluído os valores correspondentes à Taxa SELIC. Os membi os da 1" 1 urina e Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo llorizonte MG, por unanimidade de votos acordam declarar definitiva a exigência discutida, não conhecendo das lazões de impugnação, no que se refere a mateda objeto da ação judicial, e julgar procedente o lançamento quanio a matéria (juros de mora) A Reconcilie, lace o Acórdão prole] ido pela DRI de Belo llorizorrte - MG interpôs Recurso Voluntário requerendo provimento para cancelarnerno da autuação fiscal lavrada, por entendem em síntese: a) Como a lei 9718/98 foi publicada em 28 de 11,-n/ereiro de novembro de 1998, somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 26 de fevereiro de 1999 é que poderia ser exigida COE1N5 modifica ( e não a partir de 1/02/1999) leni direito líquido e certo de, relativamente aos latos geradores ocorridos até 26/02/99, recolher CORNS nos termos da Lei Complementar .70/91; As disposições da lei 9718/98 (especialmente do art. 8 ") possuem conteúdo originário e independente de qualquer medida provisória, devendo assim ser respeitado o prazo de 90 (noventa) dias de que trata o artigo 195V6 da Constituição Federal; b)A multa aplicada, como se depreende do demonstrativo de multa e juros, loi equivalente a 75%, em muni:lesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco Se é que a multa equivalente deva ser aplicada, necessário se faz que a mesma não ultrapasse a 20% do valor do tributo exigido. c) A adoção da taxa SEI,IC não deve ser aplicada por ser ilegal e inconstitucional.. É o Relatório. , Piecco n' 1 5471 001951/29C 95 53- 1E03 A c(.")r&o ii 3803-00 466 01 1 Voto Consdheiro Rangel Permeei Piorin, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admis:_:nbilidade e Me tomo conhecimento.. Litiga-se a lavratura de auto de infração realizado pela fiscalização que apurou divergência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COHNS entre a aliquota prevista na Lei 9718/98 e a aliquota reconhecida poi Sentença em Mandado de Segurança Pautando-se o voto de acordo com legislação inerente a matéria e os documentos acostados aos autos, verifica-se que o lançamento foi realizado pela fiscalização com O intuito de prevenir a decadência, face impetração da ação mandamental e a concessão da medida liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, Salienta-se que a controvérsia não se testi inge ao não 1c-conhecimento de um processo judicial comprovado, sendo que a autoridade fazendária ciente da decisão judicial (Ils. 1 a:14) e no cumprimento de suas obrigações efetuou o lançamenlo amparado legislação tributaria, para que não houvesse o perecimento de seu di eito Veja-se que o Tribunal Regional Federal da Segunda Região cassou a medida liminar e denegou a segurança no Mandado de Segurança 11111e1rado pela Recorrente, conforme segue: XI - APEL4C40 EM MA NIMDO DE SEGURANÇA 1999 02 01 057547-1 RE !ATOR DE,S'EA1BARG 1DOR FP,DERAL BENEDITO GOWCAIVES :41)E1 AMIE I I NL40 LEDE RAI. / FAZ END4 Ni( JONA I" /11 -97,f ;11)0 PINHEIRO TINT,IS ADVOGADO VA NESSA A1077:4 R IIST E OUTROS REME / EMIL JUIZO LEDERAL DA IA i/A11A-114 ORIGEM PRWLIRA VARA I- EDERAE DO RIO Oh JAIVEIRO (9900062493) (.2 íneviste okovi à da anteriol idade, como sliventa o Impeli (mie ,4 Ti., o" 9718/98 dceorreu da conversão da Alcdida Provisória o " 1724, de 29/10/98, publicada em 30/10/98 Dcwa fiwma, a como em do prazo nonageinutl, em atenção ao disposto no a t. 195, , 6", da CF inicia-se da data da pubhcaçdo O Hão da citada lei, dada a natureza de lei da medida ptoviivJt ia, por força do ar! 62, da CP- ( ) Pelo exposto, DOU PROVIMliNTO ao icem so e à rellICSW news:Çária, paia denegat a e,,n-ttratiça A decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da Segunda Região toma por base o entendimento do Supedor Tribunal de Justiça e precedentes do Supremo 'Tribunal Federal, validando a. forma de contagem do o principio da anterioridade nonagesimall. 1)esta feita, entende este conselheiro, que o lançamento deve pievalecer, acrescido dos juros, sem a cobrança da multa de oficio, conforme fundamentação: De acordo com a Súmula n° 17 do Conselho Adniinistrativo de Recursos [iscais "Não cabe a exigericia de multa de oficio nos lançamentos (lei-irados /011 .0 prevenir a deeadencia, quando a exigibilidade esliver suspensa na forma dos iileiws /V ou V do art. CIA' e a susperrao do débito tenho oco''i ido antes do inicio de qualquei procedimento de oficio a ele relati o" Por outro lado, quanto a exigência dos juros, o Art 161 do Código Tributário Nacional expressamente determina: " Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem p101.1120 da imprisição rias penalidades. cabiveis I/O aplicação de quaisquer medidas de g-ar antia previsw., ile110 Lei ou em lei tributária. 1 ",S'e t lei 1'00 illVildwr de modo diverso, os Infos de mora são calculados à taxa de um por • cento ao Da análise do artigo supra, verifica-se que o C1N ao tratar sobre o percentual de juros mora em 1% (um por cento) ao mês calendário, somente será aplicado se a lei não dispuser de modo diverso, porém, o alligo 13 da Lei n° 9 06.5 de 20 de junho de 1995 e ai ligo 61 § da Lei 9430, de 27 de dezernbai de 1996, para tatos geradores a partir de 1 " de janeiro de 1997, determinam de modo distinto a aplicação de juros e ern percentual referente à Laxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SE.1 4C, para títulos federais, acumulada mensalmente. A matéria também se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos fiscais - CARF Sámula CAIU n" 4 " A parta de 1"de abril de 1995, os juto e débitos ti ibutário.s OdmiilLs Irado s pela Ser'; ciar ia da 1 "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO CONTRIBUIGIO SOCIAL MEDIDA PROVISÓRIA 1?E11)IG:i0 PRA.7.0 NONAGESIMAL: TERMO INI(.141, I-Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo (. 1ong,,resso Nacional, mas reeditada, poi meio de nova medida provisória, dentro do seu prazo de validade de trinta dias. II-Princípio da anterioridade nonagesimal ar. 195, .)6" romagem do pioro de noventa (.1ias, medida provisória convertida em lei conta-se O pioro de noventa dias- a partir da veiculaeão da • primeira medida provi orla. .11.1.- Precedentes do STP1 RI; 232 896-P 1417-1)1 ., 1135-Dr, RE 222719-PB e RE 269428 (i1gRO-R1?, RE 231 630 (AgRg)PR Agi OVO ovid 0 . S IS-- A(JREI: 279521/RR.-- MIN Carlos Venoso 2" Turma do 511') n" 11 00 I I /200?-05 53-11503E03 A,Gól -dão ri 3803-00.466 H 1 3 Reeila Lede, ai do Btasil são devidos, no pç; /orlo de inadimplência, à taxa tele/nela/ 10 ,S'isleina Especial de Liquidação o Custódia - ,S111C para dtidos fede, ais Por arremate, nos termos da Súmula n" 5 do Conselho Administrativo de Recursos 1 . iscais — CARF: ào Uvidos imos de mora s. obrc.:', o ctédito tribuláho integrabnctite paro no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir ar.f7)ÓS11.0 no montante integral Destarte, não ha.vendo a suspensão da exigibilidade do credito tributário mediante depósito no montante integral, tem-se que no lançamento realizado para prevenir a decadência são devidos os juros de mora sobte o crédito tributário não integralmente pagos nein depositados Diante do exposto, NEGO PROVIMI ..»NR) ao recurso. n

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4573999 #
Numero do processo: 10218.720258/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 72          1 71  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720258/2007­19  Recurso nº  913.793   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.550  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGRO PASTORIL TERRA ROXA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Eivanice Canário da Silva. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJBSB/DF.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720258/2007­19  Acórdão n.º 2801­02.550  S2­TE01  Fl. 73          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrada, em 15/10/2007, a  Notificação de Lançamento nº 02103/00224/2007 (às fls. 02/07),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  32.548,20,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  do  exercício  de  2003,  acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais, tendo como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Terra  Roxa”,  cadastrado na RFB, sob o nº 4.475.9363, com área declarada de  4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2003  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 10/11 exigindo­se a apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR 14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB.  Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls.  19/26.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das  DITR/2003, decidiu­se pela alteração do VTN de R$ 27.500,00  para R$ 348.480,00, com base no valor de R$ 80,00/ha indicado  no  SIPT  (terras  de  florestas),  exercício  de  2003,  para  o  município  de  localização  do  imóvel,  com  conseqüente  aumento  do VTN  tributável,  disto resultando  imposto  suplementar de R$  13.802,14, conforme demonstrado às fls.06.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de ofício e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 05 e 07.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  17/10/2007  (fls.  08),  a  Impugnante  protocolou  em  05/11/2007  data  da  protocolização  do processo 13854.000385/200791, às fls.  29  , a  impugnação de fls. 30,  lida nesta Sessão e instruída com  os documentos de fls. 32/48.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  •  informa  que  as  terras  que  originaram  tal  lançamento  encontram­se com bloqueio  judicial  provisório da matrícula do  imóvel,  datado  de  16  de  março  de  2001,  até  decisão  final  da  ação de tramitação, de acordo com o oficio nº 022/01 – CJ­SFX  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720258/2007­19  Acórdão n.º 2801­02.550  S2­TE01  Fl. 74          3 expedido  pelo Exmo.  Sr.  Juiz  de Direito  da  12ª Vara Penal  da  Capital,  respondendo  pela  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu  –  Estado do Pará, Dr. José Torquato Araújo de Alencar, extraída  pela  Exma.  Desa.  Osmarina  Onadir  Sampaio  Nery  –  Corregedora Geral da Justiça do Estado do Pará, em exercício;  •  as  matriculas  não  possuem  qualquer  valor  comercial,  ou  extrativista,  uma  vez  que não  podemos  se  quer  tomar  posse  ou  trabalhar com as mesmas.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  50/55,  que restou assim ementado:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não comprovada a perda da propriedade do imóvel, por Ação de  Nulidade  e  Cancelamento  de  Registro,  em  período  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR/2003  (1º.01.2003),  deve  ser  mantida  a  contribuinte  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­ tributária.  DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.  Enquanto  não  cancelado,  o  registro  imobiliário  continua  produzindo todos os seus efeitos, nos termos da Lei de Registros  Públicos  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  17/05/2011  (fl.  63),  a  interessada  interpôs  o  recurso  de  fls.  64/67,  em  20/06/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que,  em  05/10/2010, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Felix do Xingu, Estado do  Pará,  em  cumprimento  ao  que  fora  determinado  pelo  Exmo.  Juiz  Corregedor  Nacional  de  Justiça efetivou o cancelamento da matricula nº 1681, conforme sentença extraída dos autos de  Pedido  de  Providencias  nº  0001943­67.2009.02.000.0000,  devidamente  averbada  junto  à  matrícula, conforme documento em anexo. Aduz, assim, que não havendo o domínio, eis que a  Escritura/Registro foi cancelada, a multa, objeto do presente recurso, perde seu efeito de causa,  inclusive retroagindo a época do bloqueio e posterior cancelamento da matrícula.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10218.720258/2007­19  Acórdão n.º 2801­02.550  S2­TE01  Fl. 75          4 (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 63,  se  deu  em 17/05/2011,  portanto,  a  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  16/06/2011.  Entretanto,  somente  o  fez  em  20/06/2011,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  documento de fls. 64/67.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 10850.001563/2002-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. COMPETÊNCIA. REGIMENTO. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 151        1 150  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001563/2002­38  Recurso nº  170.601   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.472  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  CIRASA COM. IND. RIOPRETENSE AUTOMOVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. COMPETÊNCIA. REGIMENTO.  À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso e declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de  Julgamento do CARF, nos termos do voto do Relator.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Paticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Tânia Mara  Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre,  Sandro Machado     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10850.001563/2002­38  Acórdão n.º 2801­002.472  S2­TE01  Fl. 152        2 dos  Reis  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração, lavrado em 10/05/2002, em virtude de apuração de  irregularidades quanto a quitação de débitos  declarados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  federais  (DCTF),  para  exigir  da  autuada  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  56.991,85,  originado em rendimentos do  trabalho com e sem vinculo de  emprego  e  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  códigos  de  receita  ifs  0561,  0588  e  1708,  respectivamente, apurado nas primeiras, segundas, terceiras e  quartas  semanas  de  outubro  e  quinta  semana  de  outubro,  todos de 1998, acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e  cinco por cento), na quantia de R$ 42.743,89 e juros de mora  na importância de R$ 36.712,46.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03/50,  por  meio  da  qual  fustiga  a  exigência  argumentando,  em  síntese,  que  fez  compensação  com  saldo  referente ao IRPJ do ano calendário de 1995, conforme cópia  do  recibo  de  entrega  da  DIRPJ/96  e  planilhas  que  demonstram a correção e os valores compensados, nos termos  do Ato Declaratório 14/98.  Ao final, requereu a insubsistência do auto de infração.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 27/09/1998 a 03/10/1998, 04/10/1998 a  10/10/1998,  11/10/1998  a  17/10/1998,  18/10/1998  a  24/10/1998,  25/10/1998  a  31/10/1998,  01/11/1998  a  07/11/1998,  08/11/1998  a  14/11/1998,  15/11/1998  a  21/11/1998,  22/11/1998  a  28/11/1998,  29/11/1998  a  05/12/1998,  06/12/1998  a  12/12/1998,  13/12/1998  a  19/12/1998, 20/12/1998 a 26/12/1998.  AUDITORIA  INTERNA NA DCTF.  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  NÃO CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR QUE 0  DEVIDO.  Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF  a titulo de saldo negativo de imposto sobre a renda de pessoa  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10850.001563/2002­38  Acórdão n.º 2801­002.472  S2­TE01  Fl. 153        3 jurídica  invocado  na  impugnação,  tendente  a  legitimar  a  pretendida compensação, subsiste a exigência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 27/09/1998 a 03/10/1998, 04/10/1998 a  10/10/1998,  11/10/1998  a  17/10/1998,  18/10/1998  a  24/10/1998,  25/10/1998  a  31/10/1998,  01/11/1998  a  07/11/1998,  08/11/1998  a  14/11/1998,  15/11/1998  a  21/11/1998,  22/11/1998  a  28/11/1998,  29/11/1998  a  05/12/1998,  06/12/1998  a  12/12/1998,  13/12/1998  a  19/12/1998, 20/12/1998 a 26/12/1998.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei Assunto:vigente ao tempo  do lançamento (CTN, art. 106, II “c”)  Lançamento Procedente em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização, em procedimento de  revisão de compensação realizada pelo Recorrente e declarada em DCTF para quitar débitos de  IRRF, no valor de R$ 56.991,85, apurado nas 05 semanas de outubro de 1998.  Segundo  alega  a  fiscalização,  inexistiria  o  crédito  informado  pelo  contribuinte em DCTF, consistente em saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de  1995 (Exercício 1996).  Como visto, as razões de defesa pugnam pela existência de crédito por conta  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  pago  a  maior  em  anos  anteriores,  o  denominado  saldo  negativo,  invocando  como  prova  desse  crédito  e  da  compensação,  unicamente, sua declaração anual de rendimentos e a Declaração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano calendário de 1995.  Não obstante, a Portaria 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF,  determina em seu art. 2°, textualmente:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10850.001563/2002­38  Acórdão n.º 2801­002.472  S2­TE01  Fl. 154        4 III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ; {2}  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.”  Consequentemente,  tendo  em  vista  a  vinculação  da  presente  discussão  aos  saldos de IRPJ, aplicável a regra contida no dispositivo supra que determina ser competência  da  Primeira  Seção  do  CARF  a  apreciação  e  julgamento  do  mérito  posto  a  debate  pelo  lançamento.  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  devendo  o  processo  ser  remetido à Primeira Seção, nos termos regimentais.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 11543.005178/2001-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido. Declinada a Competência.
Numero da decisão: 2801-002.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e por declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 364          1 363  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.005178/2001­15  Recurso nº  159.157   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.565  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Declinada a Competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso e por declinar da competência para julgamento do feito em favor da Primeira Seção  de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do voto  do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado  dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.     Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11543.005178/2001­15  Acórdão n.º 2801­002.565  S2­TE01  Fl. 365          2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 296/297), que reproduzo a seguir:  “O presente processo teve início com os pedidos de fls. 01/ 02,   em que a interessada requereu, em 19/12/2001, a  restituição do  valor  de  R$  36.949,34,  relativo  a  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  1999,  para  compensação  com  os  débitos  indicados, todos do período­base de 12/2001.  Às  fls.  16,  a  interessada  relacionou  as  fontes  pagadoras  e  respectivos  IRF,  totalizando  retenção de R$  24.008,67  no  ano­ calendário  de  1999,  instruído  com    comprovantes  de  rendimentos de fls. 17/40. Às fls. 41, demonstrou a incidência da  taxa Selic sobre esse total, montando em R$ 36.949,34.  Posteriormente, em 31/12/2001, a  interessada  juntou as Dcomp  de fls. 64/65, em que  inclui débitos relativos ao ano­calendário  de 2002 e 2003 para compensação com o crédito alegado.  Às  fls.  83/84,  foi  solicitado  da  interessada  apresentar  documentação  relativa  ao  IRPJ  do  exercício  de  2000.  Em  atendimento, a interessada juntou documentos de fls.85/171.  Consta  às  fls.  176  relatório  da  fiscalização  indicando  a  existência  de  dois  processos  no  nome  da  interessada,  decorrentes  de autos de infração de tratamento de malha, de nºs  11543.005745/2002­14  e  11543.005823/2001­81,  totalizando  crédito tributário de R$ 8.450.934,51.  Em  Despacho  Decisório  de  fls.  182,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória­ES  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  solicitada,  com  base  no  Parecer  Seort nº 226/2005, de fls. 178/182.  De  acordo  com  o  referido  Parecer,  foi  constatado,  da  documentação  apresentada  pela  interessada,  que  esta  teria  compensado,  em  1999,    prejuízo  fiscal  anterior  acima  da  limitação de 30% do lucro líquido prevista pelo art. 15 da Lei nº  9.065/1995.   Concluiu  o  Seort  que,  devido  às  compensações  indevidas  de  prejuízo, no total de R$ 6.100.939,83, não teriam sido recolhidas  as estimativas de IRPJ ao longo do ano de 1999, e a interessada  teria deixado de apurar lucro real no valor de R$ 4.270.657,88.  Assim, entendeu o parecerista que não cabia a restituição, uma  vez que o valor devido do IRPJ suplantaria o valor do IRRF.   Cientificada  da  decisão  da  DRF/Vitória  em  13/04/2005  (fls.  191), a interessada apresentou em 12/05/2005, na pessoa de seus  representantes  legais  (fls.  201/203),  manifestação  de  inconformidade de fls. 194/200, argumentando, em síntese:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11543.005178/2001­15  Acórdão n.º 2801­002.565  S2­TE01  Fl. 366          3 ­ que é equivocado o posicionamento adotado pelo Parecer Seort  nº  226/2005,  que  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  compensação sob o argumento de que a interessada não possuía  saldo  negativo  do  IRPJ  porque  teria  deixado  de  recolher  as  estimativas mensais por compensação de prejuízos fiscais acima  do limite de 30% estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 9.065/1995;  ­  que  as  verificações  do  parecerista  teriam  se  resumido  à  documentação  apresentada  pela  interessada,  visto  que  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  já  teria  sido  objeto  de  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  processo  nº  11543.005745/2002­14,  devidamente  impugnado  e  aguardando  julgamento  e  que,  portanto,  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN;   ­ que utilizar tal argumento afrontaria o princípio da moralidade  pública contido no art. 37 da CF/1988;  ­  que,  além  de  tudo,  a  compensação  teria  sido  efetuada  sob  o  amparo  de  sentença  judicial,  ainda  em  pleno  vigor,  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  do  processo  nº  95.0016135­4,  na  qual a interessada figuraria no pólo ativo (fls. 246);  ­ que o Parecer Seort nº 226/2002 teria caráter ilegal e abusivo,  pois  violaria  preceitos  do  CTN  e  da  CF/1988,  e  deveria  ser  afastado,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  do  agente  administrativo  por  eventuais  danos  e  prejuízos  de  ordem  financeira  que  teriam  sido  causados  à  interessada  e  que  são  passíveis de ressarcimento por parte da União;  e  ­  que,  além  disso,    a  cobrança  dos  débitos  determinada  pela  autoridade administrativa contrariaria às disposições do art. 48   da  IN  SRF  nº  460/2004,  que  diz  que  a  manifestação  de  inconformidade suspende a exigência do crédito tributário e  tal  fato não fato não foi mencionado no Parecer Seort; não fosse a  IN  SRF  nº  48  do  conhecimento  da  interessada,  esta  teria  sido  prejudicada.  Por  fim,  disse  esperar  que  a  decisão  da  DRF/Vitória  seja  julgada  improcedente  e  que  seja  deferido  seu  pedido  de  restituição  e  compensação  pleiteado  no  presente  processo.   Junta documentação de fls. 204/248.”  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­I  indeferiu  o  pedido  (fls.  295/301),  para  não  homologar a compensação pretendida e determinar o prosseguimento da cobrança dos débitos  objeto de compensação, nos termos da ementa a seguir transcrita:  IRRF  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   A compensação do IRF sobre aplicações financeiras incluídas na  base de cálculo do  IRPJ ocorre na apuração do  IRPJ a pagar.  Enquanto  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  depender  de  sentença  judicial ainda não transitada em julgado, mesmo que por motivo  alheio à compensação do IRRF,    incabível qualquer restituição  ou crédito deste tributo, por falta de certeza e liquidez.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11543.005178/2001­15  Acórdão n.º 2801­002.565  S2­TE01  Fl. 367          4 Compensação não Homologada  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  02/02/07  (fls.  321),  a  interessada, por meio de seu procurador, apresentou, em 13/02/07, o Recurso de fls. 325/329,  juntamente com os documentos de fls. 330/338, alegando, em suma, que:  a)  os  valores  exigidos  através  do  processo  administrativo  nº  11543.005745/2002­14  –  citado  pela  decisão  recorrida  –  se  encontram  inquestionavelmente desvinculados dos créditos tributários ora requeridos,  a título de IRRF, pois foram objeto de lançamento fiscal específico, o qual  permanece  pendente  de  análise  tanto  na  esfera  administrativa  quanto  na  judiciária,  pelo  que  jamais  poderiam  estar  sendo  utilizados  para  fins  de  obstacularizar o legítimo direito da Recorrente;  b) o  indeferimento  da  compensação  ora  requerida,  através  do  processo  nº  11543.005745/2002­14, corresponde a ato arbitrário e sem fundamentação  legal,  posto  que  a  controvérsia  a  ser  solucionada  nestes  autos  se  refere,  exclusivamente  ,  ao  direito  ou  não  à  restituição  dos  créditos  tributários  relativos ao IRRF, apurados no ano­calendário 1999;  c)  todo  o  documentário  fiscal/contábil  apresentado  pela  Recorrente  no  decorrer  do  processo  administrativo  nº  11543.005745/2002­14  efetivamente valida os seus créditos tributários a título de IRRF, fato este  reconhecido pela própria decisão recorrida.  Diante  do  exposto  acima  requer  o  provimento  de  seu  recurso,  sendo,  consequentemente, homologada a compensação pleiteada neste processo.  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  192.00.189  (fls.  341/342),  de  03/02/09,  a  Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela devolução dos  autos deste processo à autoridade preparadora, tendo em vista a conexão entre este processo e o  processo administrativo nº 11543.005745/2002­14.  Em virtude da constituição definitiva dos créditos tributários controlados no  processo  administrativo  nº  11543.005745/2002­14,  bem  como  a  adesão  do  contribuinte  ao  Parcelamento Especial previsto na Lei nº 11. 941/2009, conforme relatado no despacho de fls.  363,  este  processo  foi  remetido  ao  CARF  para  julgamento,  tendo  sido  juntadas  cópias  dos  acórdãos proferidos naquele processo.  Como  pode  ser  constatada  na  Ata  da  Reunião  de  Julgamento  da  Primeira  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, relativa ao período de 15/05/12 a  17/05/12, este processo foi sorteado para este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11543.005178/2001­15  Acórdão n.º 2801­002.565  S2­TE01  Fl. 368          5 Não obstante a recorrente afirmar que o pedido objeto deste processo se refere a  restituição de IRRF sobre operações financeiras, e posterior compensação com outros débitos  (fls. 02),  trata­se, na verdade, de pedido de restituição de crédito relativo a saldo negativo de  IRPJ, apurado após o cômputo do IRRF incidente sobre aplicações financeiras. Isso porque a  apuração  do  saldo  passível  de  restituição/compensação  é  aquele  do  IRPJ  a  pagar  negativo  resultante  do  confronto  do  IRPJ  anual  devido  com    deduções  previstas  pela  legislação,  relacionadas nas linhas de 04 a 17 da ficha 13A  da DIPJ/2000, entre as quais o  IRRF sobre  operações financeiras.  Como  pode  ser  verificado  na  cópia  da  DIPJ/2000  da  recorrente  (fls.  271),  o  valor original pleiteado a título de restituição de IRRF, R$ 24.008,67 (vide demonstrativo de  fls. 41), foi deduzido do imposto de renda apurado com base no lucro real, tendo resultado em  um saldo negativo de IRPJ correspondente àquele valor.  O art. 2o,  I, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22/06/09,  com  as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, publicadas,  respectivamente, nos DOU de 31/08/2009 e de 22/12/2010, estabelece que  cabe à Primeira Seção julgar recursos voluntários que versem sobre aplicação de legislação de  IRPJ. Vejamos abaixo o aludido dispositivo legal:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Por sua vez, o art. 7o do citado Regimento dispõe que:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Assim,  como  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo de IRPJ, não restam dúvidas que a competência para apreciar o recurso voluntário em  questão é da Primeira Seção deste Conselho.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  e  por  DECLINAR DA COMPETÊNCIA para  julgamento  do  feito  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento do CARF.     Assinado digitalmente      Walter Reinaldo Falcão Lima               Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11543.005178/2001­15  Acórdão n.º 2801­002.565  S2­TE01  Fl. 369          6                 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 07/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4849832 #
Numero do processo: 10830.006803/2006-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2002 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não havendo nos autos prova da existência de processo judicial tratando da mesma matéria objeto do lançamento, não é possível a aplicação do instituto da concomitância. Decisão da DRJ Anulada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar nula a decisão recorrida ante o reconhecimento da inexistência de renúncia à instância administrativa, determinando, por conseqüência, o retorno dos autos à DRJ para julgamento da questão.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10830.006803/2006­52  Acórdão n.º 2801­02.557  S2­TE01  Fl. 80          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª  Turma da DRJ/CPS  (Fls.  54),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria  interna da DCTF/2000, indicativo de exigência de multa de mora  no  importe  de  R$  5.120,37,  incidente  sobre  o  pagamento  do  débito  correspondente  ao  4°  trimestre  2000,  código  de  receita  5706, pago fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba.  Impugnando a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, a  decadência  do  lançamento,  e  a  existência  da  denúncia  espontânea.  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/CPS entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  MULTA  DE  MORA.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  O Recorrente foi cientificado em 02/04/2009 (Fls.55).  O  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  30/04/2009  (fls.  60  ­  75),  esclarecendo  que  não  há  a  concomitância,  pois  não  teria  ingressado  com  Mandado  de  Segurança  para  excluir  a multa de mora dos  pagamento  em  atraso  do  IRRF,  e  reiterando os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo,  e  com  condições  de  admissibilidade.  Primeiramente, cabe analisar a existência, ou não, de concomitância entre o  presente  processo  administrativo  e  processo  judicial,  com a  conseqüente  possível  renúncia  à  esfera administrativa.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10830.006803/2006­52  Acórdão n.º 2801­02.557  S2­TE01  Fl. 81          3 Segundo  o  acórdão  da  DRJ,  a  impugnação  da  defendente  não  poderia  ser  apreciada, em virtude da renúncia da esfera administrativa, decorrente da concomitância deste  processo administrativo e um processo judicial; in verbis:  Impugnando a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese,  que  "a  matéria  em  discussão  se  encontra  sub­judice  e  o  valor  cobrado foi depositado integralmente em juízo”,   Uma  vez  que  a  Defendente  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  n°  2001.61.05.011596­5,  que  tramita  perante a 4° Vara da Justiça Federal  em Campinas,  visando a  eximir  do  recolhimento  da  multa  moratória  incidente  sobre  o  crédito tributário pago extemporaneamente a titulo de IRPJ, em  virtude da denúncia espontânea da exigência  fiscal, nos  termos  do art. 138 do CTN.  (...)  A via  judicial é uma opção eleita pelo contribuinte no seu  livre  exercício de escolha, o que implica a renúncia de ver apreciada  a questão na esfera administrativa. Nesse sentido o ADN n° 3/96.  (pág. 56 dos autos)  Ocorre  que  a  Recorrente  afirma  que  não  ingressou  com  ação  judicial  que  tivesse como objeto a desconstituição da multa de mora no pagamento em atraso de IRRF, em  virtude  da  denúncia  espontânea;  mas  sim,  afirma  o  contribuinte  que  ingressou  com  a  ação  judicial nº 2001.61.05011596/5 para exclusão da multa de mora em pagamentos em atraso de  IRPJ e CSSL.  Compulsando os autos, verifico que, apesar da afirmação da DRJ, não há na  impugnação da Recorrente qualquer  afirmação  que  a matéria  se  encontra  sub­judice  e que o  valor cobrado foi depositado em juízo.  Também  não  há  nos  autos  qualquer  documento  acerca  da  existência  desta  ação judicial, que tenha como objeto o mesmo deste processo administrativo.  Ante tais fatos, entendo que não resta configurada a concomitância entre este  processo administrativo e um processo judicial, e que, consequentemente, não há a renúncia a  esfera administrativa pela contribuinte.  Entendo ainda que o processo administrativo deve retornar a DRJ, para esta  julgue a questão, sob pena de supressão de instância, com prejuízo a defesa da contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  declarar  nula  a  decisão  recorrida,  ante  o  reconhecimento  da  inexistência  de  renúncia  a  esfera  administrativa  pela  contribuinte;  determinando,  por  conseqüência, o retorno dos autos a DRJ, para que esta julgue a questão.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10830.006803/2006­52  Acórdão n.º 2801­02.557  S2­TE01  Fl. 82          4                                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 13839.002118/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Se a autuação toma corno pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal senão naqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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BENS LTDA Recorrida DRJ - CAMPINAS/SP ASSUNio: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.. Se a autuação toma corno pressuposto de fato a inexistência de processo judicial e o contribuinte demonstra a existência desta ação, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fálico, Não há como manter a exigência fiscal senão naqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, Daniel Mauricio Fedato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin, Ausente justifieadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Em 17 de junho de 2003, foi lavrado contra a empresa supra identificada, Auto de Infração no total de R$ 71,464,61 relativo a COHNS, incluso acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confirmação do processo judicial, indicado para fins de suspensão de exigibilidade dos débitos declarados de abril a dezembro/1998, A Recorrente, inconformada ingressou manifestação de inconformidade, onde a DRJ de Campinas/SP, cancelou apenas a multa de oficio com a seguinte alegação, "não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efètuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido". Não satisfeita, a Interessada recorre a este Conselho para reforma da decisão da primeira instância. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual me concede o direito de conhecê-lo. A controvérsia em questão, cinge-se no não reconhecimento de um Processo Judicial que a Recorrente ingressou. A evidência da não comprovação encontra-se nas fis, 18/20, na descrição dos fatos do Auto de Infração eletrônico, "Proojud não comprovad". Ocorre que a existência desse Processo Judicial é fato, basta verificar nos autos, inclusive registra a numeração do processo e vínculo com a empresa, através do CNPJ da mesma, conforme também pode ser constatado. Ora, como é visto, está comprovado a existência do Processo Judicial vinculado a empresa em epígrafe, que até o momento está aguardando julgamento deste. Basicamente, presume-se que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia. As peças processuais da ação judicial apresentadas pelo contribuinte demonstram que o processo judicial existia, e se a ação existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração é falso. A respeito do tema, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão if 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ- Curitiba/PR, proferido em situação idêntica: 2 Processo n" I 3839 002118/2003-12 S3-1E03 Acórdão n." 3803.00,382 Fl 55 3. Respeitosamente, considero que .fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3" do art. 18 do Decreto n." 70235, de 1972, com redação dada pelo art. 1" da Lei n," 8,748, de 1993, in verbis: "§ 3'. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração -. da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINIC1US NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: "Assim, constatadas pela autoridade ,julgadora inexatidões na verificação do .fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que .finzdamentain a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". 5,.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do .fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri- ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante 3 o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado.. 6Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu . juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 7 isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e ,juros moratórias." Concordo com este entendimento. Irrita perceber', neste caso, que o auto de infração singelamente se anima na inexistência da ação judicial e que, depois de demonstrada a existência da ação judicial, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvorou em esmiuçar os detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência. Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não tem suporte tático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte tático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso, E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fatie°, Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração, DWe."1 Maurício Fedato 4

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Numero do processo: 11610.006148/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam prova inequívoca da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento, estando a autoridade fiscal legalmente autorizada a não se satisfazer apenas com a apresentação de recibos, ainda que contenham todos os requisitos formais. Inteligência do artigo 11, §3º, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam prova inequívoca da efetiva prestação de serviços e do efetivo pagamento, estando a autoridade fiscal legalmente autorizada a não se satisfazer apenas com a apresentação de recibos, ainda que contenham todos os requisitos formais. Inteligência do artigo 11, §3º, do Decreto-lei n.º 5.844/43 e artigo 73 do RIR/99. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.006148/2007­71  Acórdão n.º 2801­002.392  S2­TE01  Fl. 38          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  recebeu  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano­calendário 2004, em decorrência de  dedução  indevidamente  pleiteada  na declaração  de  rendimentos. Como  resultado,  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  3.129,49  que  havia  sido  apurado  pela  contribuinte  na  DIRPF  foi  reduzido para R$ 2.310,06.  Segundo a descrição dos fatos constante da peça de autuação, a contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  médicos  declarados  como  tendo  sido  prestados pela fisioterapeuta Simone F. Moujaes, no valor de R$ 10.349,50.  Na  impugnação,  às  fl.  01/11,  a  interessada  junta  recibos  da  citada  profissional,  bem  como  documentos  de  pagamentos  realizados  através  de  transferência  bancária  (DOC),  os  quais  reputa  serem  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento.  A 10a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo  II  (SP)  julgou procedente o  lançamento,  mantendo,  assim,  a  exigência  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOII n° 17­32.303, de 02/06/2009, às fls. 22/26.  Cientificada  dessa  decisão  em  06/08/2009,  conforme  faz  prova  o Aviso  de  recebimento  –  AR  à  fl.  27/v.,  a  interessada  interpôs  em  21/08/2009,  por  meio  de  seu  procurador,  o Recurso Voluntário  às  fls.  28/31,  anexando  a  documentação  às  fls.  32/35. Na  defesa,  apresenta,  em  resumo,  os  mesmos  argumentos  e  fundamentos  expostos  quando  da  impugnação ao lançamento, ou seja, alega, em síntese, que:  ­ o fato das despesas pagas à fisioterapeuta terem sido pagas pelo marido em  nada altera o fato da despesa ser deduzida pela mulher, esposa do casal;  ­ em nenhuma situação do Regulamento do Imposto de Renda está disposto  que nas declarações individuais dos casais o caixa de ambos os cônjuges deva ser individual;  ­ nada impede que o casal tenha um caixa único para o pagamento de ambas  as  contas  e  ao  final  do  exercício  declarem  explicitamente,  quais  as  receitas,  despesas  e  investimentos pertencem individualmente a cada um deles;  ­  apresentou  os  recibos  de  seus  pagamentos  de  emissão  da  fisioterapeuta  Simone F. Moujaes, por  ser a exigência  legal para a dedução da base de cálculo do  imposto  devido no ano calendário.  Ao  final,  requer  a  interessada  seja  acolhida  sua  defesa  e  declarada  a  improcedência do lançamento, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.006148/2007­71  Acórdão n.º 2801­002.392  S2­TE01  Fl. 39          3 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  10.349,50  pleiteada  pela  recorrente  em  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  2005, ano­calendário 2004.   Na  peça  recursal  a  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando que  a  legislação do  Imposto de Renda não veda que os  serviços  prestados por fisioterapeuta à sua pessoa sejam pagas por seu marido, nada impedindo que o  casal  tenha  um  caixa  único  para  o  pagamento  de  ambas  as  contas  e  ao  final  do  exercício  declarem  explicitamente,  quais  as  receitas,  despesas  e  investimentos  pertencem  individualmente a cada um deles.   Não  obstante  a  razoabilidade  de  tal  argumentação,  no  presente  caso,  adotando­se este mesmo entendimento, para fazer jus à dedução em comento, por óbvio, seria  necessário que a contribuinte  lograsse êxito em demonstrar que os mesmos comprovantes de  pagamentos que apresenta para fins de dedução da despesa médica em questão ­ cujo montante  ali  referenciado  fora  quitado  pelo  cônjuge  da  recorrente,  Sr.  Zacle  Tacla,  por  meio  de  transferência bancária ­ não estão relacionados às despesas médicas que foram declaradas por  seu esposo como tendo sido realizadas com a mesma profissional.   Todavia,  nesta  fase  recursal,  nenhuma  nova  prova  foi  apresentada  pela  contribuinte no sentido de elidir a infração apontada pela autoridade fiscal (dedução indevida  de despesa médica).   Deste  modo,  por  relevante,  transcrevo  os  seguintes  excertos  da  decisão  vergastada, cujo entendimento ali expresso adoto in totum, neste voto, como razões de decidir:  “(...)  7.   A contribuinte apresentou na impugnação os documentos de  fls. 04 a 18, representados por recibos de pagamento de emissão  da  fisioterapeuta  Simone  F.  Moujaes  e  os  comprovantes  de  pagamento representados por transferência bancária, realizados  por seu marido Zake Tacla —CPF 008.533.648­34.  7.1. Não obstante a comprovação dos pagamentos pelos serviços  médicos prestados, em verificação à Declaração de Ajuste Anual  Exercício 2005, Ano calendário 2004, de seu marido, verifica­se  constar,  coincidentemente,  dedução  de  despesas  médicas  realizadas com a mesma profissional.  7.2. Considerando que o marido da impugnante também pleiteia  dedução da base de cálculo do imposto por despesas realizadas  com  a  profissional  citada  e  como  não  há  comprovação  no  presente processo que o dispêndio foi assumido pela contribuinte  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11610.006148/2007­71  Acórdão n.º 2801­002.392  S2­TE01  Fl. 40          4 ou  provas  de  demais  dispêndio  financeiro  para  a  favorecida  fisioterapeuta, de modo a cobrir ambas as deduções realizadas,  tais  transferências  bancárias  não  poderão  ser  aceitas  por  esta  julgadora, como prova da efetividade do pagamento.  7.3.  Como  se  vê,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  de  cujo  beneficio  se  aproveita.  Cabe  assim,  ao  contribuinte,  no  seu  interesse,  produzir  as  provas  dos  fatos  consignados  em  suas  declarações de rendimentos, sob pena de não tê­los aceitos pelo  Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e  idôneos,  de modo  a  comprovar  cabal  e  inequivocamente  o  que  foi declarado/pleiteado.  (...)”  Levando­se em consideração, pois,  tais observações,  tomo por consistente a  manutenção da glosa a título de despesa médica conforme efetuada no lançamento, formando,  deste modo, convencimento de que a exigência fiscal deve mesmo prevalecer.  Diante do acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4872280 #
Numero do processo: 13894.000819/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PESSOA FÍSICA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PESSOA FÍSICA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO. A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 28          1 27  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000819/2009­48  Recurso nº  882.746   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.453  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Multa por atraso  Recorrente  ANTONIO MARSOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  PESSOA  FÍSICA.  ATRASO NA APRESENTAÇÃO.   A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda Pessoa Física enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da  Lei nº 8.981, de 1995.  Recurso Voluntário Negado.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara  Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.     Fl. 30DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13894.000819/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.453  S2­TE01  Fl. 29          2 Relatório  Em 26/09/2009, o contribuinte acima  identificado entregou a Declaração de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas  (IRPF),  referente  ao  ano­ calendário 2006, exercício 2007.  Por meio da Notificação de Lançamento à fl. 03 foi exigida a multa por atraso  na  entrega  da DIRPF do  exercício  citado  no  valor  de R$ 1.598,96  (20% do  imposto  devido  apurado na Declaração).  Cientificado  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresentou  em  01/10/2009  a  impugnação à fl. 01, argumentando que:  ­  no  ano  de  2007  recebeu  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista,  obtendo informações que teria que fazer a DIRPF do exercício 2008, ano base 2007;  ­  é  isento,  não  tem  renda  suficiente para declarar o valor da  aposentadoria,  estando somente obrigado à apresentação da declaração em função do valor recebido na ação  judicial;  ­ fez a declaração do exercício 2008 e ao procurar o posto da Receita Federal  para obter informações quanto ao recebimento de sua restituição, foi informado que o valor do  imposto  foi  retido  em  2006  e  que  havia  um  erro  quanto  ao  exercício  fiscal  da  DIRPF  inicialmente apresentada;  ­ fez, então, a declaração correta (exercício 2007/ano­calendário 2006), tendo  sido  gerada  a  multa  exigida  nos  autos;  no  entanto,  não  possui  condições  para  suportar  tal  débito;  ­ não houve negligência, sendo que o advogado da causa fez o pagamento um  ano depois da retenção do IRRF.  Ao  final,  solicitou  o  impugnante  que  fosse  desconsiderada  tal  multa,  ou  alternativamente, que fosse fixada em seu valor mínimo.  Ao  apreciar o  litígio,  a  8a  Turma de  Julgamento  da DRJ/São Paulo  II  (SP)  decidiu pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 14/17, resumindo  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  A  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  após  o  prazo  fixado,  estando  o  contribuinte  obrigado  à  sua  apresentação,  enseja  a  aplicação da multa por atraso.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13894.000819/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.453  S2­TE01  Fl. 30          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente notificado da decisão a quo em 31/03/2010, conforme AR à fl.  22, o contribuinte interpôs, em 15/04/2010, o Recurso Voluntário às fls. 23/25. Em suas razões,  o recorrente ratifica os termos da impugnação outrora apresentada, acrescentando ainda que:  ­  apresentou  a  declaração  referente  ao  exercício  de  2008,  referente  a  rendimentos  percebidos  em  2007,  justamente  sobre  o  valor  das  verbas  trabalhistas  sacadas  naquele ano;  ­  utilizou  como  prova  de  suas  alegações  o  próprio  papel  do  escritório  de  advocacia mostrando  a  data  que  tinha  recebido  os  valores,  pedido  este,  que  foi  negado  pela  decisão recorrida com fundamento na procuração que foi outorgada ao bacharel;  ­ ao melhor se informar sobre os fatos obteve a informação de seu advogado  de que o valor em questão tinha sido levantado (sacado) no ano de 2007, e tendo em vista que a  Declaração do  IRPF é regida pelo regime da Caixa, neste ano é que deveria ser  informado o  rendimento,  estando,  portanto,  errada  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  relativa  ao  ano do depósito judicial, já que apenas com este o Reclamante, em processo trabalhista, ainda  não  detinha  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  rendimento,  ficando  deste  modo  caracterizado o erro na informação prestada à Receita Federal;  ­  totalmente  indevida a  cobrança da multa, pois ainda que  tivesse cometido  algum  equívoco,  o  que  não  é  o  caso,  essa  alteração  na DIRPF  não  gerou  qualquer  falta  de  recolhimento  do  imposto,  não  causando,  portanto,  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  vindo  unicamente penalizá­lo de forma totalmente indevida e injusta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  De início, declara­se a tempestividade da peça recursal apresentada nos autos,  visto que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 31/03/2010 (fl. 22) e interpôs o  Recurso Voluntário em 15/04/2010 (fl. 23), portanto, dentro do trintídio legal. Verifico ainda  que  foram  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  razão  pela  qual  tomo  conhecimento  da  referida defesa.  Não  há  no  documento  recursal  qualquer  alegação  preliminar.  Passa­se,  portanto, ao mérito da questão.  Cuida  a  controvérsia  ora  em  exame  de  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF),  correspondente ao exercício 2007, ano­calendário 2006.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  assevera  que  no  ano  de  2007  recebeu  rendimentos oriundos de ação trabalhista, e que teria sido informado quanto à necessidade de  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13894.000819/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.453  S2­TE01  Fl. 31          4 apresentar declaração de ajuste  anual do exercício 2008, posto que os  rendimentos auferidos  ultrapassavam o limite de isenção estabelecido pela legislação.  No entanto, consta dos autos, às fls. 12/13, Declaração de Imposto Retido na  Fonte – DIRF entregue pela Prefeitura do Município de São Paulo com a indicação de que os  rendimentos relativos à citada reclamatória trabalhista foram disponibilizados ao recorrente em  dezembro de 2006.  Ressalte­se que referida DIRF é documento hábil a respaldar o procedimento  fiscal para exigência da multa sob exame, e sua desconsideração somente poderia ocorrer se o  contribuinte demonstrasse de forma inconteste a  inexatidão das informações (datas e valores)  prestadas pela fonte pagadora.  Quanto  a  isto,  não  obstante  tenha  tido  a  oportunidade  de  fazê­lo,  tanto  por  ocasião da impugnação ao lançamento, e ainda, quando da apresentação do recurso em apreço,  verifica­se  que  nenhuma  prova  cabal  nesse  sentido  foi  anexada  ao  processo  pelo  litigante,  prevalecendo, deste modo, a informação constante nos referidos extratos às fls. 12/13.  Como se vê, o recorrente estava obrigado a apresentar a DIRPF do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  e  ao  realizar  tal  obrigação  acessória  a  destempo,  cabível  a  exigência da penalidade, face o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, que assim declara:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;  II  ­  à  multa  de  duzentas  UFIR  a  oito  mil  UFIR,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1o O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas;  b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.  [...]  (destaque nosso)  Portanto, resta demonstrado nos autos que o recorrente cumpriu a destempo a  obrigação  acessória  de  apresentação  de  sua  declaração  de  rendimentos.  É  cristalino  que  a  obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação  ou fiscalização do tributo, sendo óbvio, portanto, que o suplicante pode ser penalizado pelo seu  não cumprimento.  Convém ainda ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não  poderão  elidir  a  imposição de penalidade pecuniária,  conforme prevê o  artigo 136, do CTN,  que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13894.000819/2009­48  Acórdão n.º 2801­002.453  S2­TE01  Fl. 32          5 E mais, a penalidade exigida nos autos é decorrente de expressa determinação  legal, assim, não há como ser acatado o pleito do recorrente para redução da exigência fiscal ao  valor mínimo estabelecido na norma tributária.   Face ao acima exposto, VOTO em negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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9516628 #
Numero do processo: 10805.001980/87-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em diligência, à DRF - São Paulo,nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o~Conselheiro Luiz Eduardo Sá Roriz. Ausente, também, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA
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AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTOA ORF - SANTO - ANOR~-SP. - Relator RESOLUÇÃO 303-0.331 V 1ST O S, relatados e discutidos, os presentes autos de recursos interpostos por AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTOA, A C ÓOR D A M os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo, em dilig~ncia, à ORF - sâo Paulo,nos ter mos do voto do relator. Aus~nte,justificadamente,o~Conselheiro :lui Edüardo SáiRor:Íí,Z.oAusente,també-m, ~o Conselheiro Evandro Neiva 'de Amorim. Brasília - O ,-em 24 de maIO VISTO EM LLA t\lnENCAfI RO DE~~%éffA~ rocurador da Fazenda Nacional JUL 1990 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAU LO A F FO N S ECA O E BA R RO S FA R IA J UNI O R, 8O g ~ i : A LV ES OA FO NS ECA, M A L - o- I , VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, HUMBERTO ESMERALOO BARRETO FILHO,JOS~ ARUALOO DE CASTRO ALVES E ZORILOA LEAL SCHALL. .0 • -- ..•.-;i~ • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 111.603 RESOLUÇÃO 303 - 0.331 RECORRENTE: AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA DRF - SANTO ANDRÉ-SP. RELATOR CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CGC nº 27.363.514/0001-68, formalizou-se a exigência do crédito tributário no valor de Cz$17.042.033,33, correspondente a Impos- to de Import~ç~o~ correç~o monetária, juros' morat6rios,e mul- ta de 100% calculada sobre o Imposto de Importaç~o,prevista no artigo 106, I, .£, do DL nº 37, de 1966, porque, em ato de revi - s~o aduaneira das Declarações de Importaç~o nºsOOl.887, 001.925, 001.926,.002.017,002.018,002.102, 002.188, 002.239,002.240, 1 002.241, 002.274, 002.275,002.373, todas de 1983, da Delegacia . - .. da Receita Federal em Santos-SP, constatou-se o desembaraço de mercadorias, com suspens~o do pagamento de tributos,aoramparo da Guia de Importaç~o nº 301-83/0037 e seus Aditivos, onde a autua- da consta como consignatária e como imporiadora a COMPANHIA GO- ODYEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA, sem que lhe houvesse si do deferido, portanto, o regime aduaneiro especial de drawback , modalidade de suspens~o de tributos. Regularmente intimada, diz a autuada, em sintese,que atuou como consignatária de diversas empresas fabricantes de pneumáticos detentoras de Atos Concess6rios, para importaç~o de matéria-prima borracha natural, no regime de "drawback",moda- lidade de suspens~o de tributos, sendo que o caso sob ~ litigio era referente ao Ato Concess6rio da CACEX nº 301.83/0003;que~nas GI's que ampararam as importações das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, constou como consignatária,enquanto a Com. , panhia Goodyear do Brasil-Produtos de Borracha era a importadora e beneficiária do regime de "drawback"j que, foi instruida a pr~ encher as Declarações de Importaç~o como importadora, à falta de previs~o e espaço no formulário, abrigando a hip6tese de existir consignatário, sem, contudo, pretender simular a operaç~o .ou prestar falsa informaç~o; que, o seu procedimento também ' está Recurso 111.603 Res. 303 -0.331 SERVI CO PÚBLICO FEDERAL lavrou-se "Termo Comple- tendente a exigir o cr~di Portos - TMP,correção mo- no tota 1 de Cz$.,18.849.606,40 • conforme os termos do Telex BSA/CST/DAA nº 521, de 5 de maio198 O (e P ar ec e r C ST /OA A n º 3O 57, de' 2 4 .1O .8 O; .que -, se e ng an ocometido quando do preenchimento da DI, o mesmo deveria ter do sanado atrav~s de DCI. Em 04 de novembro de 1988, mentar ao Auto de Infração" (fls. 323, to relativo à Taxa de Melhoramento dos netária, e, juros e multa morqtórios de foi s1.. proceaent--e fls.356a 357, Devolvido o prazo para apresentção de nova impugna;- ção, a interessada retorna ao processo ratificando os termos de sua anterior impugnação e, relativamente à nova exigência, Taxa de Melhoramento dos Portos, em preliminar argui a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o cr~dito tributário,uma vez que o tributo se encontrava sujeito ao auto-lançamento ou lançamento por homologação, por isso a sua constituição somente seria possível até 5(cinco) anos contados da ocorrência de seu fato gerador, na forma do disposto no artigo 150, ~ 4º, do Códi- go Tributário Nacional. Proferindo sua decisão, a autoridade singular julgou a ação fiscal, na conformidade dos fundamentos de lidos em sessão. (lê) Em tempestivo recurso interposto a este Conselho, a empresa repisa os termos de sua impugnação e aduz que as Declar~ ções de Importação foram instruídas com documentação onde a Go- odyear consta como importadora, inclusive na Guia de Importação; que, sendo uma" importação como benefício fiscal, o fu~ci6nário encarregado de proceder ao despacho aduaneiro deve ter examinado a documentação de forma minuciosa, como determinado no subitem .. 4.2 da IN-SRF nº 40/74, tanto que foi emitida DCI destinada a corrigir dados sem maiores importincias; que, os termos de res - ponsabilidade foram assinados com fundamento no Ato Concessório nº 301-83/0003, em nome de GOODYEAR; que, promoveu o desembaraço das mercadorias como consignatária, em nome e por conta da impor ta d o r a; que, a s no tas f isc a is de sua em issão viSavam acom p an h a r a s mercadorias de seu Entreposto Aduaneiro at~ ao 'estabelecimento da GOODYEAR, atendendo exigência do fisco estadual, sem implica- ção de qualquer transação comercial; que, os valores dndicados nas notas fiscais representam os valores das mercadorias importa das, - atualizado pela variação cambial,acrescido das parcelas de SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Recurso 111.603 Res. 303 -0.331 1990 OLS/CF frete e seguro; que, jamais se utilizou de provas falsas para obter, os benefícios de "drawback", modalidade de suspensão de tributos, integralmente utilizado pela GOODYEAR, tanto que a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A -CACEX emi- tiu Relatório de Comprovação de "Drawback", com a .ciconseqUente baixado Ato Concessório nº 301-83/0003. Para formação de minha convicção, voto no sentido de o presente julgamento ser convertido em diligência, a fim de a Delegacia da Receita Federal em são Paulo-SP, informe se as D1's nºs.00al~87, 001.925, 001.926, 002.017, 002.018, 002.102,002.188, 002.239, 002.240, 002.241, 002.274, 002.275.e 002.373,todas de 1983, da Delegacia da Receita Federal em Santos-SP, constam do Relatório de Comprovação de IIDrawback", emitido pela CACEX cor - respondente ao Ato Concessório nº 301.83/0003, a favor da COMPA- NH I A GOODYEA R DO BRAS IL - PRODUTOS DE BORRACHA, CGC nº 6O .5OO :246/ 0001~54, situada na Rua dos Prazeres, 284J são Paulo-SP. S ~rrs Se !sões~ ~ C RLINDO ~ZA MACHADO E SILVA - Relator ., 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13736.000386/2008-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13736.000386/2008­62  Acórdão n.º 2801­002.462  S2­TE01  Fl. 44        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata  o  processo  fiscal  de  lançamento,  gerado  após  o  processamento  da  declaração  de  ajuste,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre  a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria  rever a autuação.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercicio:2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita Legalidade em matéria  tributária, disposição  legal  federal especifica.  Lançamento Procedente”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual merece ser conhecido.  Como relatado,  trata­se de lançamento decorrente de omissão de receita por  parte do contribuinte.  A Recorrente alega que  as  referidas  receitas  são  referentes ao adicional por  tempo de serviço e, por isso, seriam não tributáveis, nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "d"  e "n", da Lei no 8.852/94.  Conforme ressaltou a decisão recorrida, a Lei 7.713/88, em seu art. 3°, §1°,  dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13736.000386/2008­62  Acórdão n.º 2801­002.462  S2­TE01  Fl. 45        3 percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições dos arts. 9° a 14 desta mesma Lei.  Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o beneficio do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins  de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas  exclusões  estão  elencadas  no  art.  39  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu art.  1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O art.  1°  da  Lei  8.852/94  define  meramente  aquilo  que  seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para aplicação dos seus dispositivos.  Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de  imposto, mesmo porque lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do art.  150  da  CF/88,  ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente  da  matéria  isentiva  ou  de  determinada  espécie tributária.  Assim define a Súmula nº 68 do CARF, in verbis:  “A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.”  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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