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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820898 #
Numero do processo: 10680.006190/2005-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA - ART. 74, § 12º, LEI 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004 - INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - Por imposição do princípio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos artigos 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, sob a alegação de utilização de crédito vedado em lei, quando efetuadas anteriormente ao advento da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que, modificando o § 12 da Lei 9.430/96, instituiu a vedação legal à utilização de créditos de terceiros em compensações de tributos arrecadados pela SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t, 87. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.006190/2005-33 Recurso n° : 148.642 Matéria : IRPJ - EX.: 2005 Recorrente : ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.200 MULTA ISOLADA - ART. 74, § 12°, LEI 9.430/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004 - INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES EFETUADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - Por imposição do principio constitucional da irretroatividade das leis, descabe a imposição da multa isolada dos artigos 18, da Lei 10.833, e 90, da MP 2.158-35, sob a alegação de utilização de crédito vedado em lei, quando efetuadas anteriormente ao advento da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que, modificando o § 12 da Lei 9.430/96, instituiu a vedação legal à utilização de créditos de terceiros em compensações de tributos arrecadados pela SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. J CL VI ES P SIDENTE DUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. J''' zi • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''iL--"P"r? QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.00619012005-33 Acórdão n° :105-16.200 Recurso n° : 148.642 Recorrente : ARCO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada, em razão da apresentação de declarações de compensação consideradas não declaradas porquanto amparadas em créditos cuja compensação seria vedada por lei, com amparo no disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, bem como no disposto no ADI-SRF 17/2002. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, parcialmente acolhida pelo acórdão de folhas 91 a 102, que reduziu o percentual da penalidade aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), recebendo a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2004 Ementa: PENALIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. MULTA ISOLADA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — CRÉDITOS DE TERCEIROS — CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A regra vigente no caso de compensação não declarada nas hipóteses da lei é a exigência da multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%; a qualificação da multa fica restrita aos casos em que tenha ficado caracterizado o evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. A multa isolada é exigível independentemente da multa de mora que normalmente incide sobre o valor do tributo objeto de compensação não homologada."25 " 4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA V--.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006190/2005-33 Acórdão n° :105-16.200 Lançamento Procedente em Parte? Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de folhas 109 a 119, sustentando a improcedência da multa isolada, sob a alegação de que a vedação à utilização dos créditos utilizados nas compensações em questão só surgiu com a Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que é posterior a todos os fatos geradores alcançados pela autuação. É o relatório. "2) 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tp: i...s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006190/2005-33 Acórdão n° :105-16.200 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Ainda que acertado o entendimento das autoridades lançadora e julgadoras, quanto à impossibilidade de se compensar créditos tributários, débitos do contribuinte, com créditos de terceiros, tenho que o lançamento inaugural é improcedente. A questão se resolve pelo brocardo tempus regit actum, Ao tempo em que efetuadas as compensações objeto das autuações, fatos geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2004, o § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96 não continha disposição considerando não declarada a compensação em que o crédito fosse de terceiros, vedação que surgiu com advento da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que alterou o dispositivo, conferindo-lhe a redação hoje vigente. Portanto, à época da apresentação das compensações objeto da autuação, não havia expressa disposição legal vedando a compensação dos créditos nela utilizados. Ou seja, não havia previsão legal para o lançamento da multa isolada, para esse caso específico. A aplicação do referido dispositivo a fato gerador que lhe é anterior, implica, ademais, em violação ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, positivado nos art. 150, III, "a" da CF/88, bem como nos artigos 105 e 106, a contrariu sensu, do CTN. A imposição da multa, no caso concreto, implica também em violação ao art. 5°, XXXIX, da CF/88, segundo o qual não há "pena sem prévia cominação legar. 9ç 4 t " t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-1./% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.006190/2005-33 Acórdão n° :105-16.200 Forte no exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento e cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. 39. _ro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4824396 #
Numero do processo: 10840.001727/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11994
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contt ibuintes Processo dl : 10840.001727/2001-65 Recurso n' : 131.955 Acórdão n : 203-11.994 MF-Segundo Conselho de Contribuintes dePtablletsadle, nol DlódcyLkIdi da U5Cao Recorrente : ELÉTRICA JUNTA - EPP Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - RS Ftubdee • • PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado-a partir da -edição da -Resolução.n° 49/Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELÉTRICA JUNTA — EPP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que afastava a decadência pela tese dos cinco anos mais cinco anos. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 262,-. Lu:C.1.WAntonio Rézerra Neto Presidente g Dalton Ce,11110. e 'N• • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. - Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIC!NAL _ . . _ Brasíria /Ç tOV i õ4 -te 1Madde Cursino de CRivaira Mat. SIape 91650 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -ir Vrs,,--t:P. Processo n2 : 10840.00172712001-65 Recurso n2 : 131.955 Acórdão n2 : 203-11.994 Recorrente : ELÉTRICA JUNTA - EPP RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela ELÉTRICA JUNTA LTDA — EPP contra acórdão da-DRJ em-Ribeirão Preto. Referido acórdão consubstancia decisão pelo não reconhecimento do pedido de • restituição/compensação formulado uma vez que fulminado pela decadência e não reconhecimento do critério da semestralidade para cálculo do PIS. É o relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:GINAL Brunia /5"- / / "ft Madkle Gut** do OilvoIra Mal Siapo 91850 • _ _ _ e. 10-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•CC• • ire. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGiNAL -NIF ••n:.1e. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Brasília /45-- C: / o4 Processo n2 : 10840.001727/2001-65 Marilde Cu :no de Musica Recurso n2 :1 31.955 Mat. Siape 91650 Acórdão ti2 : 203-11.994 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto então meus esforços para a análise da tormentosa questão que nos é submetida para julgamento. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em teia sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em •• que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). Recurso Especial n° 608.844CE, Ministro José Delgado, Primeira .Turma do Supelior Tribunal de igstka. acórdão _ publicado em DJU. Seção 1, de 7/6/2004 3 • • -41'111:` ;2t 2u CC-ME --- ar Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .0-1,EGut oD2FCE044704:4009:7=ARIL a umus E. Itresitia JS / 04 Processo n2 : 10840.001727/2001-65 Recurso n2 : 131.955 Matilde Cursino de Oliveira Acórdão n2 : 20341.994 Mat. Une 91650 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/12J — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito -à • restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses • • valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja Aarlorn^^ aprac•nt:i eficácia ex t!!!?r, tnrinc As atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/1U, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DT 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 50, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque. em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato • gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo,. portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à interessada --, o valor confiscado, nos moldes em que decidido pelo acórdão ora recorrido. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de - - - reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado; não — — se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da 4 • Ministério da Fazenda 22 CC.MF tr.‘ttit. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10840.001727/2001-65 Recurso n2 : 131.955 Acórdão :12 : 203-11.994 exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como pretende a ora recorrente -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e. por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homoloqacão "(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fatogerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da torma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40• do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na detenninação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; MF-SEGUNDO CONSELHO DE GOAITRiSUINTE S - — _ — _ -- _ _ _ cürlFERE COM O ORIC.NAL Brastlia, /5" ,0_Ci CA- 5 Madde CP—pira Mat. Stavl 9 u MF-SEGUNDO CONSELO ' ,E CO Ministério da Fazenda ...P'BUINTES . • 4P,10, 22 CC-MFCONFERE COM OLORtOtrAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 6-1 cr í' ta-a :fr Processo n2 : 10840.001727/2001-65 Matilde Cu mo daOilv • Recurso n2 : 131.955 Mat. Siape 81650 a" Acórdão n2 : 203-11.994 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário: II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Lusu, correta 4 aPlit.41511U d4 1..CJC esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente e como não considerado pela recorrente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se orientarem." (artigo Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficáóia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49,% de• 10.10.1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a interessada pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000, o que não foi observado pela mesma, pois que somente formulou seu pleito administrativo em 20/06/2001. Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso, friso, por relevante, por razões distintas às do acórdão recorrido. É O meu voto. Sala das Sessões, em 29 e - - - o de 2007. DALTON C 0 • • ! 1 RANDA _ 6 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008002/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não caracterizada a divergência entre a mercadoria efetivamente importada e a licenciada na G.I. não há como penalizar o importador com as multas no art. 526, inciso II e 524 do R.A.
Numero da decisão: 302-32618
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10711.008002/90-03 - Sessão de 15 de abril de 1.99 3 ACORDAO N° 302-32.618 Recurso n 2 .: 115.301 Recorrente: KAURI SIGMA S.A. TINTAS E RESINAS , Recorrid IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO ". 1 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não caracterizada a divergência entre a mercadoria efetivamente importada e a licenciada na G.I. não há como penalizar o importador com as multas do art. 526, inciso II e 524 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relato- ra e José Sotero Telles de Menezes. Designado para redigiro acórdão o Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na fonma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1993. -- Na tc SÉRGIO DE CA RO NEVES - Presidente LUIS . LOS VIANA DE VASCWCELOS - Relator , (0 ce.a-,_ ROS/Ç ARIA $9 II DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS' BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA %.w5a-73~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - T EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.301 -- ACORD Ao N. 302-32.618 RECORRENTE: KAURI SIGMA S.A. TINTAS E RESINAS RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORI 0 Adoto o relat Orio da ilustre Conselheira Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que transcrevo na íntegra: IML nw "Em ato de revisão aduaneira foi lavrado, em 19/12/90, con- tra a empresa supra citada, o Auto de Infração de fl. 01, com o se- guinte teor: "No exercício das funçães de Auditor Fiscal do Tesouro Na- cional, ..., com base no Laudo de Análises n. 3147/89, cons- tatei divergência na identificação do produto descrito na Adição n. 001 da D.I. n. 11.197 (04/08/85), desclassifican- do-o do código TAB 32.09.90.0000 para o código 3208.90.0000, com as alíquotas de 07. para o Imposto de Importação e de 107. para o IPI, estando o mesmo ao desamparo de Guia de Importa- wâo ou documento equivalente, exigindo-se, em consequência, o recolhimento da diferença dos tributos, multas e demais encargos legais". Em síntese, o crédito exigido foi: -- multa do art. 526, II, do R.A. (307.); -- correção monetária da multa. neer A fundamentação do pedido de desembaraço com alíquota de 07. baseou-se no Decreto n. 94.297/87, PEC. (Protocolo de Expansão Comer- cial Brasil --- Uruguai). O IPI vinculado foi recolhido com alíquota de 107.. A descrição da mercadoria na Adição 001 foi: "Tintas e Ver- nizes a base de Polímeros Sintéticos - Outros" / "Tintas códigos 6950, 6465 e 6170". O resultado do Laudo de Análise do LABANA identificou o pro- duto como sendo "tinta a base de resina epóxi dissolvida em meio não aquoso (xilol)" (fls. 24). Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, ale- gando, em síntese, que (fls. 29/36): a) preliminarmente, solicita o retorno dos autos ao autor do feito, para retificação do valor da penalidade de multa exigida, uma vez que a mesma foi calculada erro- neamente, contrariando o art. 142 do CTN. Esta multa deverá ser calculada sobre o valor CIF originário da . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec 115 301 n4Wr Ac. 302-32.618 'WWW TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 D.I. n. 011.197/89, incidindo a corre wão monetária so- mente após seu lançamento, que se deu com a lavratura do Auto de Infração n. 415/90 (19/12/90). O cálculo correto, no caso, seria: "Valor CIF originário: NCz$ 93.545,92. Multa do art. 526, II: NCz$ 28.063,71. Correção monetária somente a partir do lançamento." Adita que é este o entendimento firmado pelo Terceiro Conse- lho de Contribuintes do MEFP e cita acórdãos referentes à matéria. b) -- Quanto ao mérito: 1) o fiscal autuante alegou que a importação foi efetuada ao desamparo de G.I. ne, 2) o exame laboratorial não nega que o produto examinado e submetido a desembaraço aduaneiro seja "tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos". Na verdade, por se tra- tar de tinta dissolvida por meio não aquoso, deveria ser classificada no código 3208.90.0000 da TAB/NBM. 3) a errónea classificação tarifária não resultou em qual- quer prejuízo à Fazenda Nacional, vez que ambas as posi- ções apresentam as mesmas alíquotas para o I.I. e o IPI, o que prova não haver qualquer vantagem para a requerente A quanto a eventual recolhimento de tributo a menor. 4) ainda que mal classificada, não houve infração adminis- trativa ao controle das importações, tendo havido cober- tura cambial de acordo com a legislação em vigência. 5) não houve ilícito cambial, pois não ocorreu variação de quantidade, preço, peso, nem valor, entre o licencia- do/faturado/despachado e verificado em ato de conferência física. 6) o Parecer Normativo 29/80 da CST dispõe que "descabe a aplicação de multas por erro de classificação tarifária, ne. desde que o importador declare com exatidão a especifica- ção da mercadoria (denominação técnica, nome comercial e outros dados), exigindo-se, somente, a diferença de tri- butos acaso verificada". 7) o Parecer Normativo n. 477/88 da CST esclareceu, a mais, que "Na hipótese de o importador, tendo descrito correta- mente o produto, vir a classificá-lo errelneamente, cabe- rá, na forma da IN 40/74 e em decorrência da classifica- ção tarifária correta, ou o recolhimento do crédito tri- butário pago a menor, ou a restituição do que tiver sido pago a maior, ou, ainda, a simples correção do código da TAS, por meio de Declaração Complementar de Importação - DCI. Não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB, por si só, não se acha tipificado como infração". 8) Cita vários acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuin- tes sobre a matéria. 9) Solicita que o Auto de Infracão seja considerado insub- sistente e improcedente. . .MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec 115 301 Ac. 302-32.618 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .00 4 Na informaeâo fiscal (fls. 42 e verso), as alegaçbes da au- tuada foram julgadas improcedentes. Para instrução do processo, a autuada foi intimada a apre- sentar catálogo técnico referente às mercadorias: tintas e vernizes a base de polímeros sintéticos e tintas códigos 6950, 6465 e 6170. (In- timação n. 07/91 - fls. 44) (prazo de 15 dias; ciência em 01/08/91). Não tendo sido atendida a intimação, a autuada foi reintima- da, nos mesmos termos. (Intimação n. 07/92 - fls. 46) (prazo de 15 dias; ciência em 16/01/92). Na verdade, a primeira intimação foi, tempestivamente, par- cialmente atendida, informando a autuada que o catálogo técnico a ser apresentado, segundo informaçbes da própria repartição fiscal, teria que ser o original do fabricante e que, por não mais a empresa manter relaçbes comerciais com a produtora, inexistia a possibilidade de ob- tenção de tal catálogo. Em contrapartida, ofereceu-se a apresentar da- dos colhidos na ocasião, em seu próprio Laboratório de Controle de da Qualidade, referentes às composiçbes e características gerais dos pro- l/ dutos. As fls. 50, a autuada enviou os referidos dados, segundo os quais: a) 6170 - EPDXI 1001 (707.); b) 6465 - EPDXI 1004 (65%); c) 6950 - EPDXI 1009 (507.). Além de EPDXI, o código 6170 apresenta 307. de "aromáticos", o código 6465, 107. de oxigenados (álcool) e 257. de aromáticos e, fi- nalmente, o código 6950 apresenta 287. de oxigenados (álcool) e 227. de aromáticos. A partir da informação prestada pela autuada, o processo foi encaminhado ao LABANA para o esclarecimento dos seguintes quesitos: 1) qual a comparação que pode ser feita entre o resultado do Laudo n. 3147/89 (fls. 24) e os dados técnicos fornecidos pela empre- sa, em relação aos três produtos? 2) o produto descrito na G.I. n. 01-89/16243-1 (fls. 16) se identifica com o resultado do Laudo n. 3147/89 (fls. 24)? Através da Informação Técnica n. 105/92 (fls. 53), o LABANA esclareceu que: 1) Observa-se que a composição do produto 6170 é resina epó- xi e solvente aromático (xilol). Quanto aos produtos 6465 e 6950 são praticamente idênticos ao anterior, apresentando, a mais, apenas sol- vente alcóolico. Tais composiçbes, portanto, são compatíveis com a do Laudo n. 3147/89 (Soluçbes de resina epóxi em solvente não aquoso). Em relação ao termo "tinta", empregado na conclusão do Lau- do, o mesmo não é o mais adequado, pois o produto não contém pigmento, sendo preferível o termo "verniz". 2) A descrição do produto na G.I. é demasiado genérica, cor- respondendo a uma infinidade de produtos, entre eles o utilizado pela importadora, já que é um verniz à base de um polímero (epóxi) em sol- vente orgânico. ' Rec. 115.301 4N'ye MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 302-32.618 s~' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Em decis'ào às fls. 56 a 59 a autoridade de primeira instãn- cia julgou a ação fiscal procedente e, entre os vários "considerando" abordados, fundamentou-se em que o laudo do LABANA concluiu tratar-se de verniz a base de resina "epóxi" dissolvida em meio não aquoso (xi- lol); ressaltou ainda que é aplicável a multa exigida (art. 526, II, do R.A.) pois ocorreu o fato de a discriminação da mercadoria ter sido omissa/incorreta/imprecisa quanto a elementos indispensáveis à identi- ficação do produto, caracterizando a importação ao desamparo de G.I. Com guarda de prazo, a autuada recorreu a este Egrégio Con- selho de Contribuintes, arguindo'que: a) preliminarmente, requer a retificação do valor da penali- dade de multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, vez que o mesmo foi calculado erroneamente, pois a correção monetária somente deve incidir a partir do lançamento, ou seja, quando da lavratura do Auto de INL Infração; W b) no mérito, a exigência fiscal não merece prosperar, pois em momento algum ficou comprovado que houve a descrição incorreta do produto submetido a despacho ao amparo da G.I. n. 011.197/89. Não houve declaração indevida da mer- cadoria e sim classificação indevida, o que não enseja a aplicação de qualquer penalidade (Ato Declaratório Norma- tivo n. 29/80 da CST e Parecer CST n. 477/88); c) o próprio LABANA, através da Informação Técnica n. 105/92, esclareceu que no caso do produto em análise, a descrição também é adequada, já que é um verniz à base de um polímero (epóxi), em solvente orgãnico"; d) requer a integral reforma da decisão de primeira instãn- cia, tornando-se insubsistente e improcedente o Auto de Infração; e) requer, ainda, dentro do principio de direito à mais am- pla defesa assegurado pela Constituição Federal vigente, sejam os autos do processo remetidos em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, INT, às expensas da re- corrente, a fim de que sejam dirimidos eventuais pontos conflitantes a respeito do produto importado. E o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 115.301 Ac. 302-32.618 VOTO Do exame do processo verifica-se que a Guia de Importa tão é para tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos. A desclassificação, pela fiscalização, foi feita da posição 32.09 (tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de políme- ros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso) pa- ra a posição 32.08 (idem posição anterior, com dispersos ou dissolvi- dos em meio não aquoso). Entretanto, a G.I. não mencionava o meio "aquoso" ou "não aquoso", o que vale dizer que não houve divergência entre o produto nn guiado e o importado. MEV Em decorrência disso, não se pode falar em importação sem amparo de G.I., não cabendo, assim, a aplicação da multa do art. 526, inciso II, como também a multa do art. 524, ambas do Regulamento Adua- neiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Pelo exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessefe , em 15 de abril de 1993. lgl LU ARLOS VIANA E VASCONCELOS - Relatar Designado An. AJ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 115.301 Ac. 302-32.618 VOTO VENCIDO A materia do litígio é a classificação da mercadoria impor- tada pela empresa Kauri Sigma S.A. Tintas e Resinas, classificada pela autuada no código 3209.90.0000 e desclassificada pela autoridade fis- cal, com base em informação técnica emitida pelo LABANA, para o código 3208.90.0000. Não há diferença de alíquotas nem em relação ao Imposto de Importaaão, nem em relação ao IPI vinculado. Como preliminar, a recorrente requer a retificação do valor da penalidade da multa prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regula- mento Aduaneiro. Não acato este pedido como preliminar, pois considero nn o assunto questão de mérito, uma vez que trata do momento em que a nn correção monetária passa a incidir, no caso de penalidades. Em relação ao mérito, o ADN 29/80, da Coordenação do Sistema de Tributação, declara que a indicação incorreta do código tarifário na G.I. e na D.I. não enseja a aplicação das penalidades indicadas nos artigos 108 e 169 do D.L. 37/66, se verificada a exatidão da especifi- cação da mercadoria (grifei). Contudo, no processo em pauta, o Laudo de Análise comprovou que o produto importado, embora não divergindo do guiado e declarado, foi descrito de maneira acentuadamente genérica, o que não permitiu sua correta classificação, uma vez que sua identifi- cação ficou prejudicada pela omissão de elementos relevantes para este fim. Não houve exatidão da especificação da mercadoria, pois a mesma não foi completa em aspectos fundamentais. Embora a descrição do pro- duto não possa ser considerada inadequada, ela não foi precisa. O fato do produto importado estar ou não disperso ou dissolvido em meio aquo- so é de considerável relevância para sua identificação, não se consi- derando, no caso, apenas a divergência da classificação propriamente dita. Quanto ao pedido de diligência ao Instituto Nacional de Tec- " nologia -- INT -- face ao amplo direito de defesa assegurada pela -- Constituição vigente, alegado pela recorrente, considero-o prescindí- vel, pois a própria interessada reconhece que houve erro na classifi- cação e o Decreto n. 70.235, de 06/03/72, em seu artigo 30, esclarece que , in verbis: "Art. 30: Os laudos ou pareceres..., do Instituto Nacional de Tecnologia... serão adotados nos aspectos téc- nicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência destes laudos ou pareceres. Parágrafo Primeiro: Não se considera como aspecto técni- co a classificação fiscal de produ- tos". Desta forma, tendo a p rópria importadora reconhecido que houve incorreta classificação, não vejo como o INT poderia dirimir eventuais pontos conflitantes. . .MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec 115 301 Ac. 302-32.618 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Retornando, finalmente, ao aspecto referente à data de inci- dancia da correção monetária sobre a penalidade exigida, considero correta aquela aplicada pela autoridade autuante e mantida em decisão de primeira instância. Correção monetária é apenas atualização do dé- bito. A multa de mora e os juros de mora é que tem tratamento diferen- ciado. Face ao exposto, conhe ao do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessdes, em 15 de abril de 1993. e-e.e.fce2;c nn lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatara RP/302-0.539195 CO5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4/,14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm" Sr. Presidente da. Segunda Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10711.008002/90-03 RECURSO N° : 115.301 A.CORDÃO N° : 302-32.618 INTERESSADO: Kauri Sigma. S.A. Tintas e Resinas `n•••• A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à. presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA. CASIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos P. deferimento. Brasília-DF, 24 de março de 1995. , Qii Ç' CLAUDIA G A GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N.) : 10711.008002190-03 RECURSO N° 115.301 ACORDÃO N° : 302-32.618 INTERESSADO: Kauri Sigma S.A. Tintas e Resinas Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~lã A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordão recorrido merece reforma porquanto dá à. matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Nlutatis mutandis, adoto como fundamento do recuso a lúcida Declaração de Voto do Ilustre Conselheira Elizabeth Emílio Morais Chieregatto. flado oexposto, e o mais de que do.s autos consta, espera. a Fa7,,nda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 24 de março de 1995. - CLAUDIA RE GUSMÃO Procuradora da Fa da Nacional MOD_CLA2 M1 "¡W MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 . .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec 115 301 Ac. 302-32.618 VOTO VENCIDO A mat'eria do litígio é a classificação da mercadoria impor- tada pela empresa Kauri Sigma S.A. Tintas e Resinas, classificada pela autuada no código 3209.90.0000 e desclassificada pela autoridade fis- cal, com base em informação técnica emitida pelo LABANA, para o código 3208.90.0000. Não há diferença de alíquotas nem em relação ao Imposto de Importaaão, nem em relação ao IPI vinculado. Como preliminar, a recorrente requer a retificação do valor da penalidade da multa prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regula- mento Aduaneiro. Não acato este pedido como preliminar, pois considero AL o assunto questão de mérito, uma vez que trata do momento em que a ,- correção monetária passa a incidir, no caso de penalidades. Em relação ao mérito, o ADN 29/80, da Coordenação do Sistema de Tributação, declara que a indicação incorreta do código tarifário na G.I. e na D.I. não enseja a aplicação das penalidades indicadas nos artigos 108 e 169 do D.L. 37/66, se verificada a exatidão da especifi- cação da mercadoria (grifei). Contudo, no processo em pauta, o Laudo de Análise comprovou que o produto importado, embora não divergindo do guiado e declarado, foi descrito de maneira acentuadamente genérica, o que não permitiu sua correta classificação, uma vez que sua identifi- cação ficou prejudicada pela omissão de elementos relevantes para este fim. Não houve exatidão da especificação da mercadoria, pois a mesma não foi completa em aspectos fundamentais. Embora a descrição do pro- duto não possa ser considerada inadequada, ela não foi precisa. O fato do produto importado estar ou não disperso ou dissolvido em meio aquo- so é de considerável relevância para sua identificação, não se consi- derando, no caso, apenas a divergência da classificação propriamente dita. Quanto ao pedido de diligência ao Instituto Nacional de Tec- nologia -- INT -- face ao amplo direito de defesa assegurada pela - Constituição vigente, alegado pela recorrente, considero-o prescindí- vel, pois a própria interessada reconhece que houve erro na clalsifi- cação e o Decreto n. 70.235, de 06/03/72, em seu artigo 30, esclarece que , in verbis: • » "Art. 30: Os laudos ou pareceres..., do Instituto Nacional de Tecnologia... serão adotados nos aspectos téc-. nicas de sua compet@ncia, salvo se comprovada a improcedência destes laudos ou pareceres. Parágrafo Primeiro: Não se considera como aspecto técni- co a classificação fiscal de produ- tos". Desta forma, tendo a própria importadora reconhecido que houve incorreta classificação, não vejo como o INT poderia dirimir eventuais pontos conflitantes. h'4,/g• a 4à-43 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 115.301 Ac. 302-32.618TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Retornando, finalmentc, ao aspecto referente à data de inci- dência da correção monetária sobre a penalidade exigida, considero correta aquela aplicada pela autoridade autuante e mantida em decisão de primeira instância. Correção monetária é apenas atualização do dé- bito. A multa de mora e os juros de mora é que tem tratamento diferen- ciado. Face ao exposto, conhe eo do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessdes, em 15 de abril de 1993. AL. lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatara • • • • •

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Numero do processo: 10768.015410/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5º E 33 do DECRETO Nº 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido, por tempestivo.
Numero da decisão: 201-81412
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. ARTS. 5 2 E 33 do DECRETO N2 70.235/72. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. Recurso voluntário não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. n n _ • QM00~__ PISE MARIA COELHO MARQUES Pre ente FERNANDO LUIZ DA GAM/LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pf g CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.015410/2001-26 Brasília, 7C izex CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.412 .41‘4fP Fls. 363:'• • - .osa Mat.: Smape 91745 Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 45/51, vol. I) contra o v. Acórdão DRJ/RJOI n2 9.261, de 28/12/2005, constante de fls. 33/37 (vol. I), intimado em 27/03/2006 (fl. 44, vol. I) • e exarado pela 8! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por maioria de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de multa isolada no valor total de R$ 96.601,57 (multa isolada: R$ 96.378,10; e juros de mora: R$ 223,47), consubstanciado no auto de infração eletrônico n2 0000299 (fls. 10/20, vol. I), que acusa a ora recorrente de falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais no período de 05/02/97 a 26/03/97 (fl. 20), que teria sido apurada em Auditoria Interna nas DCTF. Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 160 do CTN; 1 2 da Lei n2 9.249; 43, 44, incisos I e II, § 12, inciso II, § 22, e 7 da Lei n2 9.430/96, e devida a multa isolada além dos acréscimos legais, arts. 161, § 1 2, do CTN; 43, parágrafo único, e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 (juros de mora). Por sua vez ,a r. Decisão de fls. 33/37 (vol. I), da 82 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original de multa isolada e juros, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto:Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 1997 Ementa: RETIFICAÇÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO. A retificação de declaração somente é admitida quando comprovado com documentos hábeis e escrituração contábil/fiscal o erro nela contido. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. Cabível a incidência da multa isolada de que trata o art 44, § 1°, inciso II da Lei 9.430/1996 quando comprovado nos autos o pagamento intempestivo efetuado sem os acréscimos legais cabíveis. Lançamento Procedente". Nas razões de recurso (fls. 45/51, vol. I) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista que teria pago e corrigido as importâncias erroneamente declaradas em DCTF, sendo indevida a mula. É o Relatório. 4 2 - MF -SEGUNDO CONFERE C N CONSELHO DE CONTRIBUINTES OM O ORIGINAL Processo n° 10768.015410/2001-26 / 2(2 -DR CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.412 Brasília, -7 / , Fls. 364 Silvio Mat: Sia. 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 45/51, vol. I) não reúne as condições de admissibilidade e é manifestamente intempestivo, eis que o v. Acórdão recorrido (DRJ/RJOI n2 9.261, de 28/12/2005) de fls. 33/37 (vol. I) foi notificado por via postal em 27/03/2006 (fl. 44, vol. I) e o referido recurso foi protocolado em 27/04/2006 (fl. 45, vol. I) e, portanto, um dia fora do prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o Decreto ri 2 70.235/72, que, em seus arts. 52 e 33, dispõe: "Art. 5 0. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso voluntário (fls. 45/51, vol. I), mantendo ar. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. °/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • o• 3 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4823554 #
Numero do processo: 10830.003046/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05286
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO O D O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 C De -}6-1-2,- / 19 'kN,,ILV, cSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i dià.. . ...., Processo no 10.830-003.046/89-30 • SessWo de:: 23 de setembro de 1.992 ACORDO No 202-05.286 Recurso no:: 06.313 Recorrente:: GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA. Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP OBRIGAÇffES ACESSORIAS - DCTF - Declaração de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontánea, ainda que fora do prazo, alcançada p cn. os 1:)c-?n ef :E c i. os c! c .., a. r t ., :l.:3 cl c: (:::1.1,1 „ 1...e :i. C:: orn p :I. e III entar „ DiWO derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por GALMA0 - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Witmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. , Sala das Sessffes, em 2J/J• setembro de 1992. i í Ir dit,fr 4. . 1- 1 Ei...V TO E: ..,CC ..)1:::D At:/E. i...i. 1::' r c-:, . .. n te c.:, 1:;.: e :I. a to r án n ; IV Nal/ TOSE C Éll :;: I..- liDl::: f::: : E DÁ 1::::11 O :3 -- 1 ::' r o ci.t rado r -Re vi r- c.:.,....y en d / stante a Fa- zenda Nacional , VISTA EM SESSNO DE 11 4 1) EL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTINO BORGES TAQUARY. OPRimdm/CF 1 dOÁWS rÀ.M1; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VOO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.830-003.046/89-30 Recurso No c 86.313 Acórd2io No: 202-05.286 Recorrente: GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 09, a Firma acima identificada foi intimada a recolher a importância de 178,19 BTN, em decorrOncia de atraso na entrega das DCTF relativas aos meses de fevereiro e abril de 1989. Inconformada com o lançamento, a notificada apresentou a Impugnação de fls. 12, onde, basica(flente, alega que:: 1) os tributos referentes às mencionadas D(•F foram devidamente pagos no vencimentog 2) com a entrega das X)( TI: embora fora do prazo previsto, antes de qualquer procedimento fiscal, ficou sanada a irregularidadeN 3) o Código Tributário Nacional, em seu- artigo 138, declara, textualmente, que "a responsabilidade é excluída pela dentáncia espontânea da infração". Â autoridade competente, a fls. 14/15, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementadan "DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREOÂ Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigaçãb acessória na forma da legislação, sujeitará o infrator às penalidades cabíveis. Assim serão aplicadas as penalidades previstas nos parág. 2p, 32 e 42 do art. 11 do DL. no 1968/82, com a redação dada pelo ar t. 10 do DL. np 2065/83 e alteração do ar t. 27 da Lei 7730/89 no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuiçffes de Tributos Federais - DCTF. "EXIOENCIA FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 18/19, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. E o relatório. 2 446 .,m0t 4i* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AirgV skÁlAW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-003.046/S9-30 Acórdao ng: 202-05.296 . VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora sob exame já tem farta jurisprudOncia firmada neste Colegiada que, em suas . duas C2maras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicação da regra prevista no art. 138 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. ' Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre outros, o Acórdão n2 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevou "Trata-se, como vi. entrega de DCTE fora do prazo, seM embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este ,Calmimlo entendido íterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontánea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cámaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustração , os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissenstNes deitam raizes na discussão i acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. 'Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia esponUtnea se restringe às „ multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. . Saraiva, 4ã ed., fls. 349) que assim conclui dissertação sobre o temau 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observãncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, parém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição.' 3 . 447 , . ,.. 94, .41.Ns‘N~ 4-~t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. w.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830-003.046/89-30 .Acórdffo no : 202-05.286 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificaçao da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lastreou o Acórdao 202-04.770, desenvolve interessante escorço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para ,concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias esta° claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigaçao de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigaçffes de fazer ou de nao fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam íntima identificaçao com as obrigaçffes de prestaçao em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de nao fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, típicas do controle de impostos mas nac.) necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto -, a obrigaçab acessória de prestar declaraçao periódica se configura como uma obrigaçao de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o suJeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controllstica para a qual foi criada, nao o priva da prestaçao principal, consistente do pagamento, obrigaçao de dar. Em princípio, nao se trata de remunerar o sujeita ativo pela mora no adimplemento, hem de compensá- lo pela indisponibilidad• de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nao o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo nao prejudica a pagamento das contribui0es e tributas ! nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Nao impede nem interfere sequer na constituiçao do crédito ' tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido .,., ao afirmar no parágrafo primeiro:: 'O documento que formalizar o cumprimento de obrigaçao acessória, comunicando a existOncia de crédito tributário...' As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigaçao acessória (obrigaçao de fazer) e segundo que se trata de 4 44 OÁS - - k----." , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESni~--..., Processo no: 10830-003.046/89-30 Ac6rdUo no c 202-05.286 créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinho•me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujei0o a pena de natureza nZio moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 133 do CTN - norma de hierarquia complementar â Constitui0o e nWo revogada pela• legisla0o ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 20e setembro de 1992. , HELVI E: .M0 BA:-,ILLOS i , ,.I

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Numero do processo: 10805.001811/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após o prazo de trinta dias, como previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, é considerado perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09674
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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score : 1.0
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Numero do processo: 10670.000944/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Lançamento de ofício - É feito à vista do informado pelo contribuinte. Os valores lançados relativemente a outros imóveis, próximos do de propriedade do recorrente não servem de base de questionamento do tributo lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67859
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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U + 41 4 1 .fr:. '1/414. C q } r ^ ......i.-•n•n 40-Arie MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.670-000.944/90-69 FCLB Sessão de 2? de felrpttrOde 19 92 ACORDA() ti, 2 01-6 7.869 Recurso n.o 87.627 Recorrente LCIO GANGANA FERRAZ Recorrida DRF EM MONTES CLAROS/MG ITR - Lançamento de oficio - É feito ã vista do informado pelo contribuiu te. Os valores lançados relativamen- te a outros imóveis, próximos do de propriedade do recorrente não servem de base de questionamento do tributo lançado. Recurso a que se nega proT. vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LCIO GANGANA FERRAZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala d. Sessões, em 28 de fevereiro'de 1992. ...., ROBE' '0 BARBeS , DE CASTRO - PRESIDENTE 00 LINO 01 '1"rt ..eé a TA - RELATOR 41 , ANTO II 1 .4 .! . 4 CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTP1 e _ DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESS's DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI- QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N9 10.670-000.999/90-69 Recurso N9: 87.627 Acordão N2: 201.67.859 GANGANA FERRAZRecorrente: RELATÓRIO O recorrente pela petição de fls. 1 impugnou o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercido de 1990, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominada FAZENDA RETIRO, situado no Município de São Francisco - MG, inscrito no INCRA sob n2 401056.062650-9, ao fundamento, em resumo, de que próximo ao seu imóvel existe outro imóvel de propriedade de terceiro, com área superior ao do impugnante, porém com valor do ITR lançado, bem inferior ao imóvel focalizado. Com a impugnação são anexados ao processo os documentos de fls. 2 e 4. O INCRA presta a fls. 5v2 informação técnica, à guiza de contestação da impugnação mencionada, em que sustenta a procedência do lançamento contestado, à alegação de que o lançamento fora efetuado à vista de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP apresentada pelo impugnante. A autoridade singular manteve pela decisão de fls. 7/8, o lançamento impugnado, ao fundamento, verbis: "A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n2 4.502/64, alterada pela Lei n2 6.746/76; Decreto 84.685/80 e Portaria Interministerial n2 560/90. EÍ -segue- 203 Processe n9 10.670-000.944/90-69 Acórdão n9 201-67.859 -03- Do exame dos elementos constitutivos do processo, e com base na informação técnica fornecida pelo INCRA, evidencia-se a procedência do lançamento, urna vez que o alegado pelo requerente não possui amparo legal, pois a aumento dos valores foi com base na Portaria I ntermi n i ster i a 1 nQ 560/90, que atualizou os valores da Terra Nua, por município com o I ndi ce de 90 . 737%" . Cientificada dessa decisão, o recorrente, por ainda inconformado, vem" tempesti vamente , a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 11, sustentando, em síntese: - o -índice mencionado de 90.737%, além de aleatório, não foi estabelecido de maneira uniforme, pois fora aplicado no caso de cálculo do valor do ITR do imóvel do recorrente, mas não a outro imóvel com área superior, localizado na mesma região, em que o valor do tributo calculado ficou inferior em cerca de 5 (cinco) vezes, havendo, portanto, uma atitude discriminatória por parte da autoridade lançadora; - assim sendo, foi ferido o principio da igualdade e da imparcialidade do tributo, com evidente ilegalidade pela diferenciação de valores aplicados a imóveis com características iguais. É o relatório ‘6, -segue- Processo no 10.670-000.944/20-69 AcOrdão no 201-67.859 —04— Voto do Conselheiro-Relator, tino de Azevedo Mesquita O lançamento do ITR, e respectivas taxas é processado com base em declaração apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor a qualquer titulo do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 2)); os lançamentos referentes a outro imóvel situado próximo ou não, pertencente ao recorrente ou a terceiros, não serve de base de questionamento do tributo lançado, eis que, para cálculo do tributo e taxas respectivas, incidentes sobre o imóvel rural será levado em consideração não só o número de módulos fiscais, o valor da terra nua, bem como o grau de utilização da terra e da eficiência na sua exploração (art. 50 da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79). E segundo esse diploma legal (art. 50, § 9 g ) "os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alinea "a", § 52 deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alfquota a ser aplicada será multiplicada" por coeficientes que variam de 2,0 a 4,0, sendo que (§ 10 desse artigo). ''Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no 99 não resultará em alfquota inferiores'': a) no primeiro ano: 2% (dois por cento); b) no segundo ano: 3% (três por cento); e c) no terceiro ano e seguintes: 4% (quatro por cento). Do confronto entre a Notificação ITR/90 relativa ao imóvel do recorrente (fls. 2) e a Notificação 11)2/90 relativa ao imóvel apresentado como paradigma (fls. 13) ressalta que os graus de utilização da terra e da eficiência na sua exploração apresentados pelo imóvel paradigma são bem superiores aos atribuidos ao imóvel do recorrente em tela. Por isso mesmo, face ao imóvel do recorrente apresentar um grau de utilização de 3,8%, inferior, pois, ao minimo estabelecido pelo § 11 do art. 50 da Lei n g 4.504/64, na redação dada pela Lei n2 6.746/79, ele ficou sujeito a alfquota de 4% sobre o valor da terra. y; —segue- Processo no 10.670-000.944/90-69 Acórdão no 201-67.859 —05— São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Sala das Se ões, em 28 de fevereiro de 1992. Lino e- evedo Mesquita t(

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4821877 #
Numero do processo: 10746.001482/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03130
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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No o. u. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .TH• . . . Processo : 10746.001482/95-17 Acórdão : 203-03.130 Sessão li de junho de 1997 Recurso : 100.647 Recorrente . ARTUR DA SILVA BARROS Recorrida DRJ em Brasilia - DF ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2° da IN/SRF n° 16195 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTUR DA SILVA BARROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em li de junho de 1997 Otacilio axo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrèa Homem de Carvalho, Renato Scalco isquierdo e Sebastião Borges Taguary. mdm/ac 1 .)1." MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .4L12 .4-7 SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001482/95-17 Acórdão : 203-03.130 Recurso : 100.647 Recorrente : ARTUR DA SILVA BARROS RELATÓRIO ARTUR DA SILVA BARROS, nos autos qualificado, foi notificado (doc. de fls. 02) a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e demais contribuições (CONTAG, CNA, SENAR), referente ao imôvel rural denominado "Fazenda São Salvador", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n°05403243, com área de 469,3 ha. Impugnando o lançamento (doc. de fls. 01), o interessado alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN adotado, para efeito de base de cálculo, está superestimado, constatando-se uma grande disparidade entre aquele valor e o valor comercial da terra, e, sobretudo, quando comparado aos valores aferidos pelas avaliações efetuadas pela Prefeitura Municipal e Governo do Estado do Tocantins_ A impugnação está instruída com os seguintes documentos: a) Laudo Técnico Pericial (doc, de fls. 06/07); b) Tabela de Classificação de Terras e respectivos valores, expedida pela Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins (doc. de fls. 04); c d) cópia do Diário Oficial do Estado do Tocantins, de 29/06/95, que publicou a Lei n° 766/95 e o Decreto n° 63/95, fixando preços básicos por hectare, para efeito de alienação de terras de propriedade do Estado (doc. de As. 05). O julgador singular não acatou as razões de defesa do impugnante, mediante os seguintes arguméntos, "Da análise das peças do presente processo verifica-se que a Notificação de Lançamento do exercício de 1994, fls. 02, tomou como base a DITR/94 apresentada pelo contribuinte, em 01/11/94, extrato de fls. 09 a 13. Nesta declaração o contribuinte apresentou o VTN, do imóvel citado acima identificado, como sendo 4475,86 UFIR. O VTN tributado foi de 62.962,20. O art. 20 da Instrução Normativa SRF/n° 16/95, diz que "O Valor da Terra Nua - declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VINm, prevalecendo o de maior valor." 2 I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt St]:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001482/95-17 Acórdão : 203-03.130 A Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF/n° 16/95, fixou o VTNm/ha para os imóveis rurais situados no Municipio de Ponte Alta do Tocantins/TO, para o exercício de 1994, o valor de 66,50 UFIR por hectare (fls. 17), conforme previsto no §:§ 2° c 3° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 e do artigo 1° da Portaria Intermirusterial MEFP/MARA n°1275/9!. Desta forma é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do f FR/94 e Contribuições (fls. 02), por estar de acordo com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNin/ha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais situados no município de Ponte Alta do Tocantins/TO," Irresignado, o sujeito passivo impetrou, tempestivamente, recurso voluntário (doc. de fis.22/23), reiterando a razão de sua impugnação e a análise dos documentos acostados, inclusive, requerendo a realização de vistoria fisica no imóvel para constatação de suas alegações, A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (doc. de fls. 27129) contrariamente à reforma da decisão a Tio, da seguinte forma: - é utilizado no lançamento em questão o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, consoante os parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. - o parágrafo 4° do artigo 3 0 da Lei 8.847 permite que a autoridade administrativa competente possa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. - o laudo técnico apresentado pelo recorrente não possui os requisitos necessários para contestara Valor da Terra Nua minimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. - a avaliação do Estado do Tocantins não pode ser aceita para a revisão do VTNm fixado pela administração tributária, em razão da finalidade a que se destina, ou seja, alienação de terras. Ademais, a própria avaliação do recorrente estabelece valor superior ao estabelecido pelo Estado de Tocantins. É o relatório. 3 á ck MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10746.001482/95-17 Acórdão : 203-03.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em caráter preliminar, convém que se faça o exame do fundamento jurídico que embasou a decisão singular, a qual não apreciou as razões da impugnação, inclusive as provas acostadas aos autos, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a nua se funda no art. 20 da Instrução Normativa SRF n° 16/95 que elegeu como regra de lançamento - a prevalência do maior Valor da Terra Nua - para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), mediante a aplicação de método comparativo, tomando como parâmetros os valores declarados e mínimo, ia verbis: "O art. 2° - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor" A regra acima preside a fase preparadora do lançamento, por conseguinte rege o ato do lançamento, por ocasião de sua efetivação, uma vez expedida a notificação de lançamento e devidamente cientificado, pode o contribuinte conformar-se ou não com o lançamento. Caso não se conforme e tenha alguma objeção a fazer, amparam-lhe as regras contidas no Decreto n° 70.235/72, e demais leis materiais, relativas à matéria impugnada, inclusive constitucionais, que consubstanciam os principios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. No caso sub judice, o contribuinte impugnou o valor eleito, pela autoridade lançadora, para determinação da base de cálculo, cumprindo regra do art. 20 da IN/SRF n° 16/95, isto é, elegendo o maior valor - o valor declarado pelo próprio contribuinte - em detrimento do V179m fixado pela Administração Tributária. O pedido de revisão do VTNm está expressamente previsto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. No presente caso, percebe-se que a dificuldade do julgador singular foi, data venha, em admitir a retificação do valor declarado na DITR, porquanto a declaração desse valor se deu por iniciativa do próprio contribuinte. Entendo que esta dificuldade é apenas aparente, pois, se a Lei (§ 4, art. 3°, da Lei n° 8.847/94) garante a revisão do Valor da Terra Nua mínimo -VTNm, não obsta que também seja feita a revisão do valor declarado pelo próprio contribuinte, por ocasião do preenchimento da DITR. 4 I 5; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001482/95-17 Acórdão : 203-03.130 O instituto da retificação visando a correção de erros de declaração está contemplada no art. 147, § 1°, do CTN, que pode ser feita através da iniciativa do próprio contribuinte ou de oficio pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento_ § 20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Da leitura perfunctória do citado acima texto legal, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito e se harmonizam com o art. 2° da 1N/SRF 16/95. Entretanto, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal. Aliás, a própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou a impugná-lo, conforme preceitua o inciso 11 do art. 11 do Decreto n° 70 235/72. A impugnação, garantida pelos principios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (DITA) ou legalmente estipulados pela administração tributária (TN/SRF n° 16/95). Por conseguinte, não pode o julgador singular - em processo litigioso - desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas antes acostadas aos autos argüindo a regra da prevalencia do maior valor instituida pela citada Instrução Normativa, que rege a fase preparatória do lançamento. A aplicação da regra de prevalância do maior valor explica o critério utilizado no lançamento, porém não autoriza o julgador singular não conhecer e apreciar as razões da impugnação. 5 :90J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?km. Processo : 10746.001482/95-17 Acórdão : 203-01130 O entendimento adotado pela decisão em comento fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório porque prejudica a apreciação da questão de mérito e respectivas provas, porquanto, conclui, implicitamente pela imutabilidade do lançamento quando resultante da aplicação da regra de prevalência do maior valor. Não cabe a aplicação do preceito contido no art._ 20 da IN/SRF n° 16/95, como fundamento único em decisão prolatada em processo fiscal, inaugurado por impugnação tempestiva, porquanto sua aplicação preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, portanto não litigiosa. A inadequação de sua aplicabilidade e sua eleição pelo julgador de primeira instância, como razão única de decidir, convertem a regra da prevalência do maior valor em preliminar prejudicial, dentro do contexto processual, impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas acostadas, gerando efeitos que agridem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isto posto, considerando que houve grave ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório acima referidos, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão singular para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos da impugnação e das provas produzidas nos autos pelo recorrente. Sala das Sessões, em lide junho de 1997 OTACILIO DAI '1 AS CARTAXO 6

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4820649 #
Numero do processo: 10680.000064/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67511
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:16Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:17Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:17Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:16Z; created: 2010-02-04T20:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:16Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:16Z | Conteúdo => PUBLICADO 10 D. R. 2.• Dege C 04../ 19.44- fr,O;-à -NriubrIca 4 4'`r,,'':fseg: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10680.000064/91-45 eaal. 24 de outubro. desessude ACÓRDÃO N.°20-67511 Recurso n.° 86.253 Recorrente LIVRARIA E PAPELARIA SHALOM LTDA. Recorrid a DRF - BELO HORIZONTE - MG DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da ad- ministração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA E PAPELARIA SHALOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso. • • Sala das Sessões, em 2 '4 de outubro.de 1991. ROBER)£AYR O /D /ASTRO - PRESIDENTE . • 11, sgR ,G0 LLOSO - RELATOR 1 11 gfANTO 'O A:4,8S ,RGO PRFN VISTA EM SES.ÃO DE 6 2 E7 1991 • Participaram, ainda, do pres=nte julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- ... TINS CASTELO BRANCO e ARIST6FANES FONTOURA DE HOLANDA. ar -2- o ,*~ *01 44WWLOW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10680.000064/91-45 Recurso N_Q: 86.253 Acordão N2: 201-67.511 Recorrente: LIVRARIA E PAPELARIA SHALOM LTDA . RELATÓRIO Não se conformando com a decisão de primeiro grau que manteve •exigência fiscal decorrente da Notificação de Lançamento de fls.05, a recorrente comparece perante este Colegiado com o pro- pósito de ver reformada aquela decisão. Trata-se de exigência de multa prevista no artigo 11, parágrafo 4Q, do Decreto-lei nQ 1.968, de 23.11.82, com a redação que lhe deu o artigo 10Q do Decreto-Lei n g. 2.065, de 26.10.83, pela apresentação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), relativa ao período de maio de 1989. Entende a recorrente que a aplicação dessa multa agri de a norma do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que „." estabelece: "Art.138 - A responsabilidade e excluída pela denún- cia espontânea da infração, acompanhada, se for o ca- so, do pagamento do tributo devido e dos juros de mo- ra, ou do depósito da importância arbitrada pela au- toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Segundo e declarado pela recorrente e demonstrado por \/\ SERVIÇO PC:BLiCO FEEPAL Processo nQ 10680.000064/91-45 Acórdão nQ 201-67.511 cópia da DCTF contendo o recibo da repartição, aquele documento teria sido entregue, espontaneamente, antes de qualquer procedi mento de ofício da administração, fato que não e contraditado pela autoridade. Os fundamentos da decisão apoiam-se nos seguin- tes argumentos que leio em sessão (fls.10). Nas suas razões, alega a recorrente que a norma do artigo 11, parágrafo 4Q, do Decreto-lei nQ 1.968/82 dá o mes mo tratamento ao contribuinte que, embora fora do prazo, cumpre espontaneamente, a obrigação de entregar o formulário,e ao que somente o faz após acionado pela fiscalização, o que, no seu en • tender, se constitui em 'tremenda injustiça". É o relatório. -segue- -4- , !-ERV9ÇO PeELICO FECEPAL - Processo n9. 10680.000064/91-45 Acórdão nc, 201-67.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Wh Entendo que razão assiste à recorrente. De acordo com o carimbo da repartição aposto na via da DCTF, cuja cópia instráia impugnação, às fls: 6 verso,es- se documento teria sido entregue em data de 28.07.89. Embora a Notificação de Lançamento de fls.05 não 1k contenha data, faz ela remissão à DCTF apresentada o que eviden- cia, de forma inequívoca, ter sido ela expedida posteriormente ã entrega da DCTF. Configura-se, assim, a hipótese de denúncia espon tãnea de obrigação tributária que não envolve pagamento de tribu to, cuja responsabilidade é excluída plenamente, pelo artigo 138 do CTN (Lei n-Q5.172/66). Sendo esta lei complementar não pode ter sido derrogada pelos Decreto-Leis núMeros 1.968/82 e 2.065/83, de menor hierarquia. Por essa razão, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de outubrode 1991. ss I GOMES VELLOSO À /eaal.

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4821452 #
Numero do processo: 10711.007674/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II E IPI - Classificação- Produto: Mullite Zirconia Fundida (Óxido De Alumínio Fundido) ZRM - Classifica-se no código TAB 2818.10.9900, por aplicação da RG1. recebe as características principais do "Corindo Artificial", citado nominalmente na nota "c" das Considerações Gerais da NESH.
Numero da decisão: 301-28.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provimento parcial apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.007674/93-91 SESSÃO DE : 23 de outubro de 1996 • ACÓRDÃO N°—:-301-28.203 -- RECURSO N° : 116.634 RECORRENTE : MAGNESITA S/A. RECOINDA : ALF - PORTO/SP. • LL E LP.L - Classificação- Produto: Mullite Zirconia Fundida ( Óxido De Alumínio Fundido) ZRM - Classifica-se no código TAB 2818.10.9900, por aplicação da RG1. recebe as características principais do "Corindo Artificial", citado nominalmente na nota "c" das Considerações Gerais da NESH. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 410 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Sérgio de Castro Neves que dava provimento parcial apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1996. MOAC DEIROS PRES • .4.—T7S..)tf L ISALBERTO 2P • P 7 0 L 1' REL OR atm FEVil9 i in / Yarticirl t Onda o'!" Ptecurado de ameismeis acto NI Participaram, ainda, • egentes,jalgameatoNs seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA' REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. O advogado JÚLIO CÉZAR FURTADO OAB/RJ 9852 fez sugentação oral. • RC/T . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.634 ACÓRDÃO N° : 301-28.203 _ RECORRENTE— :—MAGNESITA S/A. RECORRIDA : ALF - PORTO/SP. RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO A empresa, através da Declaração de Importação n°16.103/93, Adição 001 (fls. 03/08), e ao amparo da Guia de Importação n° 1983-93/3372-3 (fls. 10/11), submeteu a despacho 17.000 kg de mullite zirconia fundida (óxido de alumínio fundido) ZRM, composta de Zr02 (35,0 a 39,0%), Al203 (42,0 a 47,0%), Si02 (15,5 a 19,5%) e Na20 (até 0,20%), classificando a mercadoria no código TAB 2818.10.9900, relativo a "óxido de alumínio - corindo artificial. Após exame de amostra da mercadoria, o Laboratório de Análises emitiu o Laudo n° 3848/93 (fls. 14), informando tratar-se de uma "composição refratária à base de mullita e óxido de zircônio". Em ato de conferência fisica e documental, face ao Laudo de Análise, e por verificar que a posição 2818 (adotada na D.I) compreende apenas os óxidos de alumínio puros e isolados, o AFTN desclassificou a mercadoria para o código TAB 3816.00.9900, relativo a "cimento, argamassas, concretos e composições semelhantes, refratários" e exigiu o recolhimento da diferença dos tributos, no quadro 24 da .D.I. (fls. 04). Não satisfeita a exigência, lavrou-se o Auto de Infração n° 193/93 (fl. 01), para determinar o recolhimento do I.I., do I.P.I. e a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. . Devidamente cientificada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, instruída com cópia de parecer técnico do produto (fls. 15/33), alegando, em resumo: a) a Alfandega do Porto do Rio de Janeiro mostra-se indecisa quanto à classificação fiscal do produto em pauta, já que, através do Auto de Infração n° 247/92, atribuiu, para o mesmo produto, o código 3823.90.9999, b) "como o óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mullita - zircônia fundida, é razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900, correspondente a: óxido de alumínio (incluído o corindo artificial) - corindo artificial - outros", como esclarece o Parecer Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais (anexo); c) a classificação do produto em pauta deve ser feita pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) n° 3, letras "a" e 2 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.634 ACÓRDÃO N° : 301-28.203 - "b", segundo as quais "a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas" e "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial", respectivamente. Assim, a mullite zirconia fundida deve ser classificada na posição 2818, já que esta é mais específica e que o óxido de alumínio é o componente predominante do produto; a) As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (fonte subsidiária para a interpretação do conteúdo da posições da Tabela) confirmam a inclusão do produto n posição 2818 da TAB; e b) "requer, nos termos do art. 16, IV e 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização de PERICIA para determinar a classificação do produto importado". • Consta do Parecer Técnico, elaborado pela Universidade Federal de Minas Gerais, anexo à impugnação (fls. 23/24): a) a mullita-zircônia fundida é composta pelas fases: zircônia ou óxido de zircônia (2 zx 02) e mullita, que é um silicato de alumínio (3Al 203 . 2Si02 ) b) tipicamente, a mullita-zircônia fundida tem a seguinte composição química: Al203 : 43%.; Zr02: 36% ; Si02: 20%; além de pequena quantidade de impurezas; e c) a grande aplicação da mullita-zircônia fundida é na produção de refratários para utilizações industriais, principalmente na siderurgia. O boletim técnico ("sales technical bulletin"), também anexo à impugnação (fls. 25/28), confirma ser a mullita-zircônia fundida um material com propriedades refratárias, aplicado como tal e constituído, basicamente, dos três componentes: ZrOz, Al203 e Si02- Na réplica (fls. 38/39), o AFTN autuante não acolheu as razões da defesa e opinou pela manutenção do feito, argumentando: a) o Laudo n° 3848/93 do Laboratório de Análise concluiu tratar-se de uma composição refratária à base de mullita e óxido de zircônio; e b) a Regra Geral de Interpretação n° 3-a da TAB/SH não se aplica ao presente caso, pis se trata de uma composição e não de óxido de alumínio puro. A ação fiscal foi julgada procedente (Decisão n° 114/93) A empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, argumentando o seguinte: w DA NULIDADE _ . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.634 ACÓRDÃO N° : 301-28.203 A evidência de que o litígio cinge-se à matéria de fato é irretorquível. O pleito de realização de perícia, capaz de solucionar a divergência, inscrevia-se no estrito limite do direito irrecusável de defesa, sem o qual a própria existência do contencioso administrativo não teria sentido. Se o laudo do LABANA fosse final e vinculasse a classificação fiscal dos produtos, todos os litígios situados na divergência quanto à identidade do bem e sua classificação fiscal seriam decididos em instância única pelo LABANA, talvez apenas com a possibilidade de se interpor pedidos de reconsideração. Assim não é, entretanto. A competência para julgar é da autoridade administrativa, em primeira instância, e do Conselho de Contribuintes em segunda, não estando esses órgãos limitados a chancelar o que quer que afirma o LABANA. 411 De outra forma, essas instâncias de julgamento se converteriam em instâncias carimbadoras dos ditos do LABANA. Ao não ensejar ou injustificadamente o direito de defesa e eivou de nulidade a decisão recorrida. Ademais disso, ficou cerceada a defesa no presente litígio, quando em outra oportunidade o LABANA manifestou-se, em relação ao mesmo produto (LAUDO 5059/91), de fl. , tendo essa mesma autoridade recorrida adotado o Código 3823.90.9999, em total divergência com o Código agora pretendido 3816.00.9900. A Recorrente, nessas circunstâncias, pede e espera seja decretada a procedência da preliminar aqui suscitada, e a conseqüente anulação da decisão recorrida, por preterição de direito de defesa, tudo conforme previsto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/82. DO DIREITO No mérito, a Suplicante vem reprisar os argumentos que já expendeu em sua defesa de primeira instância, acentuando que, por indicação expressa da TAB a MULLITA ZIRCONIA FUNDIDA deve ser classificada no seu Capítulo 28 pois, no citado capítulo estão incluídos produtos, mesmo que não constituam elementos nem compostos de constituição química definida, o que afasta a alegação da autoridade recorrida no sentido de que os comentários da NESH afastam da posição 2818.10 as misturas mecânicas de coridon artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (Zr02), conforme CONSIDERANDO transcrito acima sob n° 01. Não está correta a interpretação, pois, o item C das CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO diz exatamente o contrário, assim, excetuando, inclusive e expressamente, o CORINDO ARTIFICIAL: "C. PRODUTOS INCLUÍDOS NO CAPÍTULO 28, MESMO QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS NEM COMPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.634 ACÓRDÃO N° : 301-28.203 A regra Segundo o qual não podem incluir-se no capítulo 28 senão elementos de constituição química definida admite exceções. Essas exceções, que derivam da própria Nomenclatura, referem-se aos seguintes produtos. Posição 28.18 - Corindo artificial". Em sua impugnação, a propósito do tema, a Recorrente manifestou-se através do Parecer Técnico do prof. Titular do Departamento de Engenharia da Universidade de Minas Gerais, Dr. Paulo Roberto Gomes Brandão. Ph. D. in verbis: "...parece-nos difícil, ou mesmo impossível, classificar-se a mullita zircônia em um código direto e óbvio. Assim resta apenas uma • aproximação talvez bastante indireta. Como o óxido de alumínio é o constituinte principal da mullita- zircônia fundida, parece-nos razoável a sua classificação aproximada, na posição 2818.10.9900 A decisão recorrida fundamenta-se no argumento de que não se pode classificar na posição 2818.10 misturas de óxido de alumínio e dióxido de zircônio. No entanto, a exceção quanto a composição química definida e a posição referente ao óxido majoritário, admite ser razoável a classificação aproximada na posição 2818.10.9900. O mesmo enfoque aplica-se ao "CONSIDERANDO" sob n° 2, segundo o qual, "a MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA" está excluída da posição 2818 e do capítulo 28, por se tratar de uma composição constituída de mais de um composto químico". Relativamente aos "CONSIDERANDO" 3, 4 e 5, a autoridade • recorrida insiste em classificar os insumos em causa na posição 3816.00.9900, quando esta posição refere-se a "cimentos, argamassas, concretos, (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01". Torna-se claro e evidente que a classificação acima se dirige aos produtos refratários, não sendo feita menção a óxidos de alumínio ou óxidos de zircônio, que não são refratários em si mesmos. A decisão recorrida não considerou que o insumo mullita zircônia fundida é matéria prima que somente após o devido processamento se transforma em produto refratário. É importante salientar que existe urna enorme diferença entre matérias primas para refratários e produtos refratários A posição 3816.00.9900 refere- se a produtos refratários e não à matérias-primas para refratários, sendo estas classificadas no Código 2818.10.9900. - — 5 . . . •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 116.634 ACÓRDÃO N° : 301-28.203 _____——__ — AS PENALIDADES A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração merece ainda reparo, uma vez que nenhuma pena é cabível na hipótese. No caso, questiona-se apenas a classificação fiscal do produto, mas não sua identidade. Tendo a ação fiscal decorrido de suposto erro de classificação tarifária. Com isso não se confunde a não-identificação do produto. Ele está perfeitamente identificado na Declaração de Importação, bem como na Guia de Importação. Neste sentido a própria Administração Fazendária manifestou sua 111 orientação, através do Ato Declaratório Normativo MF-CST 29, de 22 de dezembro de 1980 no qual reconhece a inaplicabilidade de penalidade por indicação incorreta do código tarifário na Guia e na Declaração de Importação. Inteiramente inaplicáveis, portanto, as penas cominadas à Suplicante, eis que não houve nem falta de declaração, nem declaração inexata, nem importação de i mercadoria sem guia ou documento equivalente: a suposta infração apontada no Auto teria sido cometida apenas por suposto erro de classificação, já que, repita-se, a desclassificação do produto importado pela Recorrente ocorreu por entender a fiscalização que no capítulo 28 só se admite a inclusão de produtos puros, ou seja de constituição química definida. Essa divergência não enseja concluir que a mercadoria veio sem guia ou documento equivalente, ou que não foi declarada, ou o foi com inexatidão. Nesse sentido é farta a jurisprudência administrativa e no mesmo teor se pronunciou expressamente a administração fazendária, conforme transcrito. A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA ÓNão obstante todos os fundamentos já apresentados, ainda assim, o Eminente Julgador de 28 instância entenda cabível a presente autuação, o que se admite exclusivamente para argumentar, ocorre, data máxima vênia, outro grave equívoco na formulação da exigência fiscal, eis que ali se aplicou sobre o suposto débito a taxa de juros calculada pela TRD em relação ao período transcorrido de 04.02.91 a 29.04.91, período no qual o contribuinte não tinha qualquer notícia dessa incidência, que somente veio a ser introduzida em 1°.08.91, pela Medida Provisória n° 298, posteriormente convertida na Lei n° 8.218/91. Ora, é absolutamente inadmissível a aplicação retroativa para onerar o contribuinte. Tal procedimento conflita com o princípio da irretroatividade da lei que agrava o ônus tributário, bem como o princípio essencial da segurança das relações, e I com o dogma da previsibilidade que deve estar presente na legislação tributária, sendo de acentuar que tais diretrizes estão inscritas na Constituição vigente e na Lei I Complementar n° 5.712, Código Tributário Nacional. 1 -, É o relatório. 4"-------7 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.634 ACÓRDÃO N° : 301-28.203 _ VOTO Nos termos do art. 59, par. 3°, do Decreto 70.235/72, passo a decidir sobre o mérito da lide, deixando de avaliar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. O Autuante sustenta sua classificação tarifária sob a alegação de que a "mullite &a:mia" é uma preparação e não um produto puro, sem composição química definida, própria para uso refratário. Utiliza a RG n° 1, afirmando que o Cap. 38.16 menciona nominalmente o termo "Refratários". 110 Argüi, também, que embora na posição adotada pelo Contribuinte (28.18.10) esteja mencionada expressamente o "Corindo Artificial", componente principal da "mullita" (fórmula AL203), os comentários das NESH excluem as "misturas mecânicas" desta substância com outros componentes. A Recorrente ratifica suas razões quanto ao mérito, ponderando que a posição 28.18 reporta-se expressamente ao "corindo artificial". Daí, a aplicação da RG 1 labuta a seu favor. A aplicação da RG3, "a" e "h", também, redundariam em sua postulada classificação, pois que este componente principal da "mullita", o "corindo artificial", detém a maior participação físico-química em sua composição, dando-lhe a característica principal. Contrapõe à argüição do Fisco, a Nota "c", das Considerações Gerais do Cap. 28 da NESH que admite a inclusão, neste capítulo, de produtos que não constituam elementos nem compostos de constituição química definida. Dentre as exceções está o "corindo artificial", o que torna inquestionável a matéria. Ademais, propugna que a mullita pode até ser utilizada como insumo na produção de refratários, mas não detêm as características próprias de produtos refratários. Diante dos argumentos supra, parece-me não pairar mais dúvidas significativas sobre a classificação mais adequada, preponderando a aplicação da RG1, combinada com a RG3, "a" e "h", que direcionam a deslinde da questão para a posição adotada pela Autuada. Dou provimento ao Recurso Sala de Sessões, 23 de outubro de 996. ISALBERTO ZAVA LIMA - Relator - - 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF _0001900.PDF _0002000.PDF _0002100.PDF

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