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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9550906 #
Numero do processo: 10183.722786/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A ausência da especificação de o lançamento ter se dado em face do espólio não implicou em falha na identificação do sujeito passivo do lançamento, tendo o espólio tomado conhecimento da Notificação de Lançamento e apresentado impugnação tempestiva e sem suscitar erro na identificação do sujeito passivo. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TELA SIPT. INOCORRÊNCIA. A ausência da tela do Sistema de Preços de Terra - SIPT não violou a ampla defesa e o contraditório, pois a fiscalização constou já do termo de intimação fiscal emitido durante o procedimento fiscal que, na falta de comprovação do valor da terra nua declarado, adotaria a aptidão agrícola “OUTRAS” constante do SIPT. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN.
Numero da decisão: 2401-010.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INOCORRÊNCIA. A ausência da especificação de o lançamento ter se dado em face do espólio não implicou em falha na identificação do sujeito passivo do lançamento, tendo o espólio tomado conhecimento da Notificação de Lançamento e apresentado impugnação tempestiva e sem suscitar erro na identificação do sujeito passivo. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TELA SIPT. INOCORRÊNCIA. A ausência da tela do Sistema de Preços de Terra - SIPT não violou a ampla defesa e o contraditório, pois a fiscalização constou já do termo de intimação fiscal emitido durante o procedimento fiscal que, na falta de comprovação do valor da terra nua declarado, adotaria a aptidão agrícola “OUTRAS” constante do SIPT. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA “OUTRAS”. Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (“outras”), sem levar em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc), resta impróprio o arbitramento do VTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 27 86 /2 01 4- 86 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722786/2014-86 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 84/105) interposto em face de Acórdão (e- fls. 69/80) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2010, no valor total de R$ 558.917,84, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA TEIXEIRA”, cientificado em 10/09/2014 (e-fls. 09 e 13/14). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais e nem o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 23/36), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade. Falta de juntada tela SIPT a cercear defesa. (c) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 69/80), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722786/2014-86 ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. O Acórdão foi cientificado em 07/12/2017 (e-fls. 81) e o recurso voluntário (e-fls. 84/105) interposto em 05/01/2018 (e-fls. 84), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação do Acórdão, recorre com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Nulidade do lançamento. Há erro na identificação do sujeito passivo, nulidade passível de arguição em qualquer fase do procedimento administrativo. O lançamento foi cientificado por edital ao contribuinte já falecido e com inventário aberto. Em face dos arts. 131, 134 e 142 do CTN, o lançamento não poderia ter se efetuado em desfavor do “de cujos”, nem ao espólio por ter sido aberta sucessão, mas sim aos sucessores. Como não se observou requisito de validade, há vício material (doutrina e jurisprudência). Não se admite a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula STJ n° 392). Portanto, o lançamento é nulo de pleno direito. (c) Nulidade. Falta de juntada tela SIPT a cercear defesa. A falta da explicitação da metodologia do arbitramento pela ausência da tela SIPT viola a ampla defesa e o contraditório, sendo o lançamento nulo (Constituição, art. 5°, LV; Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°, caput e VII; Decreto n° 7.574, de 2011, art. 38, § 1°; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59; e jurisprudência). (d) Valor da Terra Nua. Não foi observada a aptidão agrícola, haja vista a ausência de demonstração nesse sentido (Lei n° 9393, de 1996, art. 14, § 1°; princípio da legalidade; e jurisprudência). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/12/2017 (e-fls. 81), o recurso interposto em 05/01/2018 (e-fls. 84) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do lançamento. Apenas nas razões recursais, o espólio sustenta que houve erro de identificação do sujeito passivo, pois, no seu entender, o lançamento deveria ter Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722786/2014-86 sido efetuado em face dos sucessores e não do “de cujos” e nem do espólio, uma vez aberta a sucessão, não se podendo modificar o sujeito passivo da execução (Súmula STJ n° 392). Durante o procedimento fiscal, foram emitidas duas intimações para o Sr. Alcides Juraci Parzianello: Termo de Intimação Fiscal 1046/00047/2014 de 03/03/2014 (e-fls. 10/12), por edital (e-fls. 15); Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 1046/00064/2014 de 07/05/2014 (e-fls. 16/19), Aviso de Recebimento recepcionado em 29/05/2014 por Marco Antônio Parzianello (e-fls. 20). A Notificação de Lançamento n° 1046/000042/2014 de 01/07/2014 cientificada por edital em 10/09/2014 (e-fls. 09 e 13/14) e o espólio, a ter por inventariante o Sr. Marco Aurélio Parzianello (e-fls. 52), apresentou impugnação em 10/10/2014 (e-fls. 57), acolhida como tempestiva pela decisão recorrida (e-fls. 72). O Sr. Alcides Juraci Parzianello faleceu em 23/02/2014, conforme Certidão de Óbito (e-fls. 50), deixando quatro filhos, dentre eles os Srs. Marco Aurelio Parzianello e Marco Antonio Parzianello. Considerando-se que o óbito ocorreu em 23/02/2014, cabia ao espólio acusar o falecimento e alterar o endereço postal informado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC para fins de fiscalização do ITR, em face do disposto no regramento específico da Lei n° 9.393, de 1996: Lei n° 9.393, de 1996 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Note-se que a intimação postal referente ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 1046/00064/2014 de 07/05/2014 (e-fls. 16/19) foi recepcionada no endereço constante do cadastro da fiscalização por um dos sucessores em 29/05/2014 (e-fls. 20), a atrair a inteligência da Súmula CARF n° 9, e que a intimação não foi atendida e nem o óbito e novo endereço cadastral foram informados nos termos do art. 6°, caput e § 3°, da Lei n° 9.393, de 1996, uma vez que a Notificação de Lançamento foi novamente emitida em nome e para o endereço informado pelo finado e retornou sem recebimento (e-fls. 13/14). Diante da intimação por edital da Notificação de Lançamento, o espólio apresenta impugnação tempestiva demonstrando conhecimento do procedimento fiscal e sem suscitar erro na identificação do sujeito passivo. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722786/2014-86 Até o encerramento do espólio, o sujeito passivo das obrigações tributárias é o espólio, representado pelo inventariante (CTN, arts. 131, inciso III, 134 e 135; Lei n° 5.869, de 1973, art. 991, I; e Lei n° 13.105, de 2015, art. 618, I), cabendo ao espólio informar o óbito e a alteração do endereço indicado em DIAC para fins de intimação postal. Logo, não prospera a alegação de erro na identificação do sujeito passivo por não se ter identificado na Notificação de Lançamento o sujeito passivo como sendo os sucessores. Diante desse contexto, considero que a ausência da especificação de o lançamento ter se dado em face do espólio não implicou em falha na identificação do sujeito passivo do lançamento, pois o espólio tomou conhecimento da Notificação de Lançamento e apresentou impugnação, inclusive tempestiva e sem suscitar erro na identificação do sujeito passivo. Rejeita-se a preliminar. Nulidade. Falta de juntada tela SIPT a cercear defesa. A ausência da tela SIPT não violou a ampla defesa e o contraditório, pois a impugnação acusou a sua ausência e argumentou que a inobservância da aptidão agrícola inviabiliza o arbitramento do valor da terra nua. Rejeita- se a preliminar. Valor da Terra Nua. Apesar de a fiscalização não ter juntado a tela SIPT, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 1046/00064/2014 de 07/05/2014 (e-fls. 16/19) atestou adoção da aptidão agrícola ao especificar que se adotaria o VTN/ha constante do SIPT: “- OUTRAS R$ 1.234,61” (e-fls. 18). A decisão recorrida confirmou a informação constante do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 1046/00064/2014 de 07/05/2014 ao juntar a tela SIPT (e-fls. 68), demonstrando a adoção da aptidão agrícola “OUTRAS” e não o VTN/ha médio das DITRs, sendo praxe que o enquadramento no SIPT como “outras” refira-se ao menor valor apurado por aptidão agrícola. Logo, caberia ao recorrente apresentar laudo técnico para infirmar o lançamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Matheus Soares Leite - Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Ao que se passa a analisar. Pois bem. O arbitramento do Valor da Terra Nua, expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722786/2014-86 sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador, inclusive quanto à capacidade potencial da terra. A propósito, cabe destacar que a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n° 8.629/1993: Art. 12. Considera se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I—valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2° Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) (grifei) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722786/2014-86 III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e procedeu ao arbitramento, adotando o VTN/ha de R$ 1.234,61/ha, conforme se extrai da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 68), correspondente à aptidão agrícola "outras". Tendo sido informado no SIPT um único valor de aptidão agrícola (OUTRAS), como exatamente ele foi apurado? Ou seja, trata-se de média dos valores das várias aptidões agrícolas existentes no Município ou do menor valor dentre as aptidões agrícolas do Município? Ou, ainda, trata-se do maior valor por aptidão agrícola no Município ou há no Município uma única aptidão agrícola? Diante disso, entendo que prospera a alegação de defesa de não se ter acesso aos referenciais que levaram à composição do VTN constante da tabela SIPT, eis que há apenas um único valor informado no SIPT a título de aptidão agrícola, não tendo sido demonstrado, pela fiscalização, a observância do critério de arbitramento fixado na lei (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14, § 1°; Lei n° 8.629, de 1993, art. 12, II). Sugere-se, pois, que o VTN arbitrado pela fiscalização foi apurado levando em consideração a média da totalidade das classes de aptidão agrícola, de modo global, ou seja, tem como origem a média de todas as aptidões agrícolas existentes no município de localização do imóvel rural, sem considerar, efetivamente, as características do imóvel objeto de lançamento, em desrespeito à legislação de regência. Acrescente-se que o valor utilizado para arbitramento (R$ 1.234,61/ha, conforme tela e-fl. 68) é, inclusive, expressivamente superior ao valor médio das DITR do município (R$ 1.004,89/ha), o que indica que o dado do SIPT pouco espelha a realidade do imóvel. Corrobora esse entendimento o fato de que o valor do SIPT corresponde a uma aptidão agrícola genérica, denominada "outras". Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Conforme visto, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14, § 1°; Lei n° 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.187 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722786/2014-86 concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei, sendo cabível, portanto, a retificação do lançamento para prevalecer o VTN declarado pelo próprio recorrente. Dessa forma, diante do entendimento de que o VTN utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, entendo que deve ser considerado o VTN declarado pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.002717/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 31/05/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer as informações obtidas a partir de informações de pagamentos efetuados ao contribuinte declaradas por terceiros, tendo em vista a não apresentação de qualquer outro elemento de prova hábil em sentido contrário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 31/05/2005 LANÇAMENTO DE OFICIO. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE E POR TERCEIROS. DIVERGÊNCIA. Constatada a omissão de receitas apurada a partir do cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte com aqueles informados por terceiros relativos a pagamentos efetuados ao autuado, a autoridade administrativa fiscal tem dever-poder de proceder ao lançamento de oficio do tributo acompanhado dos devidos acréscimos legais, inclusive no que refere ao agravamento da multa, em face da omissão reiterada de declaração e de escrituração das receitas auferidas (fraude), providência essa não contestada pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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S3-1E03 Fl 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13855,002717/2007-61 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-01.222 — 3" Turma Especial Sessão de 3 de fevereiro de 2011 Matéria COF1NS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MAPRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADM INISI RA I1VO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 30/11/2004, 31/ I 2/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 31/05/2005 ONUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o .fato modificativo, extinfivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer as informações obtidas a partir de informações de pagamentos efetuados ao contribuinte declaradas por terceiros, tendo em vista a não apresentação de qualquer outro elemento de prova hábil em sentido contrário.. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 31/05/2005 LANÇAMENTO DE OFICIO. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE E POR TERCEIROS, DIVERGÊNCIA, Constatada a omissão de receitas apurada a partir do cruzamento dos valores declarados pelo contribuinte com aqueles informados por terceiros relativos a pagamentos efetuados ao autuado, a autoridade administrativa fiscal tem dever-poder de proceder ao lançamento de oficio do tributo acompanhado dos devidos acréscimos legais, inclusive no que se ram ao agravamento da multa, em face da omissão reiterada de declaração e de escrituração das receitas auferidas (fraude), providência essa não contestada pelo Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. 1E 7!() '.::".j..."-2()1 31 . I 1 i DF (TART' NW H Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HELCIO LAFETA REIS - Relator. EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), H&j° Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Mauricio Fedato Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento de oficio relativo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofias), referente a latos geradores ocorridos nos anos de 2003, 2004 e 2005 (lis. . 4 a 56). O auto de infração fora lavrado em decorrência da apuração de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles informados por terceiros relativos a pagamentos efetuados ao autuado. 0 contribuinte devidamente intimado para esclarecer a divergência e apresentar os documentos necessários A auditoria fiscal, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que o beneficiasse, alegando que houvera extravio dos documentos requisitados, sendo apresentadas cópias de boletins de ocorrência que, no seu entender, comprovariam tal fato. Diante da pratica sistemática de omissão de receitas perpetrada pelo contribuinte, a Fiscalização aplicou a multa agravada prevista no art. 44, 11. da Lei a' 9.430/1996, e lavrou Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo encontra-se apensado ao presente. Não se conformando, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 59 a 91) e requereu novos cálculos na apuração da Cofias e a desconsideração do arbitramento em .face do furto dos documentos da pessoa jurídica. A DRJ Ribeirão Preto/SP decidiu pela procedência do auto de infração (fls. 95 a 97), tendo em vista que não se detectara nenhum erro na apuração do tributo devido, concluindo pelo descabimento do pedido de desconsideração do arbitramento, dada a inverossimilhança da explicação dada, precipuamente em face da constatação de omissão de receitas por três anos eonsecutivo s . tiEtt --.tt:ttt()1 t -tFt l'Ertts 5 2 (.:,-+Ja f\11 H. :3 Process° n" 13855.002717/2007-61 831 .1203 Arórdao n." 3803-01.222 H 110 Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho 102 a 107) e reitera seu pedido P01 novos cálculos. o relatóiio, Voto Conselheiro Elélcio Lafeta Reis O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de controvérsia em relação a auto de infiação ern que se exige parcela da Cafins apurada a partir do cruzamento de informações declaradas por terceiros com as informadas à Receita Federal pelo ora Recorrente. Conforme consta do Relatório Fiscal (Os. 11 a 55), o Recorrente não informava nas declarações entregues à Receita Federal os valores recebidos de terceiros, em relação aos quais houve apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRE:), constituindo-se tais receitas as bases de calculo da contribuição lançada de ofício, acrescida de multa e juros, com desconto dos valores da Cafins retidos pelas pessoas jurídicas contratantes, Para esclarecer a divergência detectada, o contribuinte foi intimado mais de uma vez, alegando em resposta apenas o extravio (furto) dos documentos solicitados, não apresentando qualquer elemento probatório que afastasse os -taws apurados a partir das DIRfs apresentadas por terceiros. O contribuinte, tanto na Impugnação quanta no Recurso Voluntário, restringe-se a pedir, de forma genérica, o recálculo da contribuição e a desconsideração do arbitramento, alegando o furto dos documentos da pessoa jurídica, sem fazer qualquer referência à omissão de receita detectada pela Fiscalização. Nos termos do art. 16 do Decreto IV 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAT .), cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas ao conjunto probatório que dera fundamentação ao lançamento de oficio Referido dispositivo assim dispõe: Ai! 16 A impugnação mencionará 1 - a autor idade julgadora a quem é dirigida, II - a qualificação do impugnante, III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as tazões e provas que possuir,. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)— Grifei 7 , 0 2. r)C3 3 F. , )1 1.A.1'1'.: j,:.; 1 § 4 0 A prova documental sera apresentada na impugnação, prechtindo o &fella de o impugname fazê-lo em outro momento processual, a menos que - (Incluido pela Lei n° 9.532. de 1997) No presente caso, ao Recorrente foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo que, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, ele se predispôs a comprovar de forma inequívoca sua contrariedade em relação aos cálculos efetuados pela Fiscalização, informando apenas que os documentos requeridos haviam sido furtados, numa tentativa de inverter o Onus da prova, mesmo havendo elementos probatórios ele des favoraveis.. Conforme já afirmado, o lançamento de ofício se deu corn base em informações prestadas por pessoas .jurídicas corn as quais o Recorrente manteve relações negociais, tendo havido retenção na fonte da contribuição, que foi considerada no cálculo do valor exigido no auto de infração. Ora, o contribuinte poderia ter explicado, desde o primeiro momenta de sua manifestação, a razão de não ter declarado as receitas brutas informadas por terceiros . Contudo, nada foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações, inexistindo justificativa plausível à inversão do ônus da prova, já que o Fisco se fundamentou em documentos hábeis e idôneos, contra os quais nenhum elemento filtico foi demonstrado pelo interessado, apenas copias de boletins de ocorrência inaptas a justificar o pedido de revisão do lançamento. Nesse contexto, mostra-se oportuno e esclarecedor o seguinte excerto extraído da obra "Processo administrativo federal" de autoria de Rodrigo Francisco de Paula, editora Dcy Rey, Belo Horizonte, 2006, paginas 153 a 154: Dessa feita, em muitas situaçães, a mera alegação não se apresenta suficiente. E necessário conferir-lhe grau substancial de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado e o ocorrido Assim, o impugnante deve se desinicumbir de sua tarefa de comprovar o que alega, para que suas alegaçães se revisionn de um tônits diverso do meramente protelatário, já que a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributa,ia Portanto, urna vez comprovada a omissão de receitas por três anos consecutivos, à Fiscalização não restaria outra providência que não lançar de oficio as diferenças apuradas, tendo agido em conformidade corn a alegislação de regência, inclusive no que se re fere à exigência dos acréscimos legais. Conforme consta do art. 2° do Regulamento da Contribuição para o P1S/Pasep e a Cofins — Decreto n° 4524/2002—, o fato gerador da Cofins é o au ferimento de receita. que no caso corresponde ao faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica. Quanto aos acréscimos legais, foram observadas as disposições da Lei n° 9.43011996, inclusive no que se refere ao agravamento da multa, em face da omissão reiterada de declaração e de escrituração das receitas auferidas, o que constitui fraude nos termos previstos no art, 72 da Lei n° 4.502/1964 (11. 16), providência essa não contestada pelo Recorrente. Em face da omissão reiteiada de receitas devidamente comprovada, lavrouse Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo encontra-se apensado ao presente. t": P,p.4 1 -/-Q20; I oi REIS 1-:1111:1o."•: ■ 7 L"...0 Ii 4 H. 5 Processo n" 13855.002717/2007-61 S3- T E03 AcOrdilo o 380.3-01.222 F1 Ill Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, em -face da correta exigência da Cofins poi meio de lançamento de oficio, instruido corn dados declarados por terceiros, conforme acima demonstrado.. É COMO 1/010. Assinado digitalmente Ilélcio Lafetá Reis - Relator I, 1 1 "..- .... -1.(11 l()2 ,T() LLi( r:.E#S 1:1 rot Hil . Cft. LAi F: 5 IVIinistério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seca:, - 'Terceira Câmara CAR; F 1 112 Processo n 2: 13855.002717/2007-61 Interessada: MAPRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA. Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos h. unidade de origem, pata ciência interessada do teor do Acórdão 11 2 3803-01.222 — 3' Turma Especial, de fis. 109/111 e demais providências. Brasilia, 22 de fevereiro de 2011.

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Numero do processo: 10510.004192/2008-92
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. CUSTEIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;
Numero da decisão: 2201-008.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. CUSTEIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços;

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-29T11:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-29T11:55:51Z; Last-Modified: 2022-09-29T11:55:51Z; dcterms:modified: 2022-09-29T11:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-29T11:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-29T11:55:51Z; meta:save-date: 2022-09-29T11:55:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-29T11:55:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-29T11:55:51Z; created: 2022-09-29T11:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-09-29T11:55:51Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-29T11:55:51Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.004192/2008-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.121 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente COMP DE DESENV DE REC HIDRICOS E I DE SE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. CUSTEIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão do Serviço do Contencioso Administrativo, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.157.733-0, lavrado em 01/09/2008, com fito de constituir o crédito tributário correspondente a contribuições sociais para a Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados, sobre os valores pagos a estes relativamente a serviços que lhe foram prestados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 41 92 /2 00 8- 92 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004192/2008-92 O lançamento abarca as competências de 01/04/2004 a 31/12/2004 (incluindo-se o 13° salário do mesmo ano), no montante de R$ 7.281,95 (sete mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). O contribuinte tomou ciência da ação fiscal em 29/06/2008 por intermédio do Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), conforme consta nos autos (fls. 13/16). O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração (AI) sob julgamento em 02/09/2008 (fls. 01). O Relatório do Auto de Infração (fls. 18/20) explicita que o contribuinte não recolheu aos cofres públicos parte das contribuições descontadas dos segurados, nem as declarou por intermédios de GFIP. Ressalta o mencionado relatório que foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamento, recibos, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, livros contábeis dentre outros; foi verificada a contabilidade do ano de 2004, havendo o livro diário escriturado até a folha 582 e registrado na Junta Comercial de Sergipe, em 19/08/2005, sob o número 05/001176-6. Consta, também, no citado Relatório do Auto de Infração que são fatos geradores das referidas contribuições os trabalhos desempenhados pelos empregados e contribuintes individuais da empresa no ano de 2004 e a base de cálculo das contribuições sociais omitidas corresponde aos salários-de-contribuição pagos a estes segurados. A DRJ julgou o lançamento procedente. A decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. GFIP. CUSTEIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A empresa é obrigada a recolher vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços; Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Intimado da referida decisão em 06/03/2009, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente em 07/04/2009, alegando, em apertada síntese, que: Houve mudança na estrutura da Companhia de Recursos Hídricos de Sergipe, que passou a ser Departamento, retornando a ser Companhia de Recursos Hídricos posteriormente. A empresa recolheu todas as contribuições declaradas em GFIP em valor maior do que o efetivamente devido. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004192/2008-92 Da Alteração da Estrutura da Companhia Alega a recorrente, que houve através de lei estadual, alteração na estrutura da Companhia de Recursos Hídricos de Sergipe, que passou a ser Departamento, retornando a ser Companhia de Recursos Hídricos posteriormente. No entanto, restou consignado no Relatório Fiscal que a recorrente é a responsável pelo presente crédito tributário. Vejamos: Em 27/08/2004, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a Lei n° 5.415, que autorizou a extinção da COHIDRO e criou o Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - DEHIDRO/SE, autarquia, em regime especial, integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe com finalidades idênticas àquela empresa. 4.1. Destaque-se que embora tenha sido feita esta autorização, a COHIDRO continuou a praticar atos jurídicos correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias a exemplo de pagamento de gratificações de empregados, jetons a membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e remunerações pela prestação de serviço de contribuintes individuais. Em 30/01/2008, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a Lei n° 6.332, que extinguiu a DEHIDRO (art. 1°) e estabeleceu que "Todos os bens, direitos e obrigações de que seja titular o Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - DEHIDRO/SE, são assumidos pela Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO" (art. 2°). Portanto, o sujeito passivo está perfeitamente identificado, não havendo mácula no presente lançamento que reclame a sua alteração. Da Apuração das Divergências A recorrente renovou as alegações de defesa, no sentido de que recolheu toda a contribuição previdenciária, parte dos segurados, incidente sobre pagamentos a contribuintes individuais e empregados. Assim se manifestou a DRJ: Primeiramente cumpre ressaltar que este lançamento corresponde à parte dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a empregados e a contribuintes individuais. Analisando os relatórios componentes deste Auto de Infração (AI), observa-se que foram lançados valores que, embora escriturados na contabilidade da empresa, não foram declarados em GFIP. O Relatório de Lançamento (fls. 06) explicita todos os levantamentos constantes deste AI, elucidando quais contribuintes individuais a empresa não recolheu as mencionadas contribuições sociais para a Seguridade Social. A documentação acostada aos autos pela Auditoria Fiscal (fls. 80/109) demonstra de modo fidedigno que o contribuinte remunerou segurados sem, contudo, proceder ao integral recolhimento das contribuições sociais em questão. Em vista do não recolhimento por parte da empresa, procedeu-se ao lançamento, ora em julgamento, do saldo não recolhido ao erário pela empresa. Conforme explicitado no Relatório Fundamentos Legais do Débito, este lançamento tem como fundamento jurídico, além dos demais comandos Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004192/2008-92 normativos, a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 20, caput e incisos, bem como art. 21 do mesmo diploma legal. Veja-se: Lei n° 8.212/1991 (...) Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: A documentação acostada aos autos pela Auditoria Fiscal, DEBCAD n° 37.157.732-2 (fls.84/100), conexo a este, assim como documentação juntada a este AI (fls. 50/58), evidenciam a ocorrência do fato gerador da contribuições sociais ora questionadas. Conforme já explicitado nos autos - no Relatório de Apropriação de Documentos apresentados (fls. 07/08) - todos os recolhimentos feitos pela empresa autuada foram considerados e abatidos dos lançamentos, restando apenas o saldo não recolhido pelo contribuinte. Assim sendo, todo montante que o contribuinte recolheu a maior foi apropriado para cobrir valores não recolhidos pela empresa. Entretanto estes valores apropriados não foi suficientes para extinguir a totalidade dos valores não recolhidos. O contribuinte juntou aos autos, quando da apresentação de sua peça de defesa, cópia da identidade do Diretor Presidente (Marcos Vander Costa da Cunha), Ata da Assembléia Geral da COHIDRO, Planilha Totalização de contribuições não declaradas em GFIP relativas a contribuintes individuais, bem como cópia dos relatórios componentes deste Auto de Infração que lhe foram entregues pela Auditoria Fiscal, quando da entrega da autuação. Sendo esta a farta documentação que o contribuinte alega ter acostado aos autos para elidir o lançamento. Finalmente, tendo em vista que o lançamento encontra-se em consonância com os ditames da legislação que rege a matéria e não tendo o contribuinte trazido aos autos argumento ou documento hábil a elidir o lançamento, deve ser mantido o crédito - materializado no presente Auto de Infração (AI) - na forma em que foi constituído. Alega a recorrente, apresentando planilha, que houve recolhimento maior do que o declarado em GFIP. Todavia, diferente do alegado, o presente lançamento decorre da verificação da contabilidade da Companhia, que apurou pagamentos a empregados e contribuintes individuais não declarados GFIP. O crédito tributário em apreço contém a parte relativa aos segurados, que foi descontada, mas não recolhida. Não houve recolhimento da divergência apurada na contabilidade da recorrente. Desse modo, entendo que não merece retoque a bem fundamentada decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004192/2008-92 Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901864/2008-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.751
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-000.944, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901864/2008­77  Recurso nº  516.092   Embargos  Acórdão nº  3803­02.751  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.944,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.944, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.944, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 3803­02.751  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 3803­02.751  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10825.001254/96-57
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não implica nulidade a existência de vício formal na notificação de lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quanto ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Tampouco ficou caracterizado o cerceamento de defesa arguida dentro da própria Câmara, com relação à decisão de primeira instância. Nulidade que se não demonstrou. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Lembra-se,porém, que os Decretos-Lei que instituíram as contribuições cobradas juntamente com o ITR são muito anteriores à Carta vigente. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontraram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8º, IV, da Carta Magna, ilustre-se ainda, que a época em que os mesmos foram emitidos, a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Executivo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados e inseridos no sistema legislativo. Matéria de que não se toma conhecimento. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. ITR/Valor da Terra Nua. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN/SRF 042/96, por força do art 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CTN, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator; pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quanto ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR. 110 Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento Tampouco ficou caracterizado o cerceamento de defesa argüido dentro da própria Câmara, com relação à decisão de primeira instância. Nulidade que se não demonstrou. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. A instância administrativa não paccui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. Lembra-se, porém, que os Decretos-Lei que instituíram as contribuições cobradas juntamente com o Mt são muito anteriores à Carta vigente. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, ilustre-se ,ainda, que à época em que os mesmos foram emitidos, a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Executivo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados e inseridos no sistema legislativo. Matéria de que não se toma conhecimento. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo(VTNm) por hectare como base de cálculo para o 1TR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. Mi/ Valor da Terra Nua. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN/SRF 042/96, por força do art. 3°c seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO NÃO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento pelo fato de o arbitramento não ter observado o disposto no artigo 148 do CTN, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator; pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JOÃO ' OL ' A COSTA Presi • te e Relator Designado ramm/1 18 OUT 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.13i- RECORRENTE : ALAYDE GARCEZ MEIRELLES RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ALAYDE GARCEZ MEIRELLES recebeu Notificação de Lançamento do ITR/1995 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo", localizado no Município de Presidente Alves/SP, com área de 504,7 hectares, • com número de registro na SRF-1849554.0. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador. O contribuinte declarara de VTN R$ 83.688,23, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR considerando o VTN em R$ 906.171 Na impugnação, a contribuinte alega que o lançamento feito afronta a Lei 8.847/94, além de incluir uma parcela que não é de natureza tributária. Apresenta uma série de razões para concluir pela ilegalidade da exação feita com base em Portaria, a teor do disposto na Constituição Federal. Quanto à base de cálculo do ITR, entende que não foram excluídas as benfeitorias, além de não ter sido observado o VTNm do Município. Junta Laudo Técnico para comprovar o VTN, em 31/12/1994 para as terras do Município. Insurge-se contra a inclusão no lançamento das verbas correspondentes à contribuição à CNA. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, após analisar cada uma das questões trazidas na impugnação. • No seu recurso, o sujeito passivo reedita suas razões de impugnação mas sobretudo considera que o imposto lançado é indevido por descumprimento do art. 30 da Lei 8.847/94; que na fixação do VTNm devia a Receita Federal ter agido em conjunto com o Ministério da Agricultura, ouvidas as Secretarias Estaduais de Agricultura, e isto não foi feito; os valores da tabela constante da IN-SRF 42/96 não obedecem a Lei 8.847, mas apenas os critérios da Portaria Interministerial 1.275/94; o que faz entender que o lançamento padece de ilegalidade; diz que juntou Laudo Técnico referente a 31/12/94 o qual apurou o VIN na confo • • . • e da Lei, não sendo possível aceitar a alegação de que o dito Laudo não pode . ceito por não estar dentro do parâmetros legais. Pede seja acolhido o recurso. \ É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30. 1 3J.- VOTO VENCEDOR Antes de adentrar o mérito, cabe, inicialmente, rebater as preliminares de nulidade, argüidas. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir posição que assumi em sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles • exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. 1111 Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. A IN SRF n° 59, de 19 de dezembro - 1995, estabeleceu inicialmente, para o exercício de 1995, a tabela de valores •--‘ (Va r de Terra nNua mínimo) por hectare para cada município brasileiro. Tra, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.012- Posteriormente, a IN SRF 16/1996, de 28/03/96, determinou a revisão de oficio dos lançamentos do ITR, referentes ao exercício de 1995, efetuados mediante notificações emitidas em janeiro e fevereiro de 1996. Veio, então, a IN SRF 42/1996, de 19/07/96 fixando definitivamente, para o exercício de 1995, o VTNm por hectare. Por outro lado, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de • constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação direta é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em 110 litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida peli co tribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Dire to 'bui. 'o, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.1372- "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Assim, tal como na primeira instância, não compete a este Colegiado conhecer dessa questão afeta que é unicamente ao Poder Judiciário. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fl. • 08/09) no qual a autoridade singular reconheceu o não atendimento dos requisitos exigidos na Lei, tendo apontado igualmente o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que toma o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Pesquisa de valores avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; transações e ofertas; valor dos frutos; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parceria; informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) •2— escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor." À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor q - p • esse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justi car a .retensão de que fosse adotado um VTN inferior àquele fixado pela Instrução N. s ali . r • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30..13, No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-Lei N°, 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, W,, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuic'ão prevista em lei." (grifamos) • Assim, a questionada contribuição estaria entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CL7', chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8" edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida • por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". A cobrança da guerreada contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das c: ibuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais s . rá 'ita juntamente com a do imposto territorial rural, I,: o es ç¥ órgão arrecadador." ' bn-% ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30 1,3t A propósito da hipótese muitas vezes levantada na discussão dessa matéria ,de que os Decretos-Lei que instituíram as contribuições cobradas juntamente com o ITR não teriam sido recepcionados pela atual Carta Magna, frente ao disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ilustre-se que à época em que os mesmos foram emitidos, a regra vigente era de que se não apreciados pelo Poder Executivo, em prazo determinado, eram automaticamente aprovados e inseridos no sistema legislativo. Com o advento da Constituição de 1988, a regra mudou-se, cabendo notar que referidos dispositivos são muito anteriores à Carta vigente. Tal fundamentação, toma desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos Olk normativos de regência do lançamento combatido. Por todo o exposto, voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 / JOà • ÁL . bA COSTA - Relator Designado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30. I 3 2-- VOTO VENCIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, analisando, prima facie, circunstâncias prejudiciais à análise de mérito. Preliminar - nulidade do lançamento Preliminarmente, necessário se faz determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fms de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob. cit. p. 341). O lançamento de oficio independentemente de ' uai, uer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos •uto cuj. base de 8 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.i ,1-- cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. • Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. I142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito • passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. II! Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por I,arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbi . e ento é, nesses ‘,4,termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de ofic . • tenericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento a. e• e *strati nIi para 9 á" il 1, ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.1 revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior." (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo reeular, • arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "...quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. S ; tão é que será assegurado o procedimento contraditório na av o da e de 1 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM() CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30:13:1- cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto • judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, )OCCV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão • ou ameaça a direito" (ob .cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VINm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida • e o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma co eta e ,,om base nessa mera presunção adote o VINm como base de cálculo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.1 inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CIN. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Denriócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a • pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°, I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma 41, presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuandona essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora ". mpre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os clarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo suj ito p ssivou pelo terceiro legalmente obrigado". , 12 Ne7, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (.--) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1° do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação o •0 terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n ' 16 • 5, da a tabela que fixou o Valor da Terra Nua m" i e, afr tou o 111.; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas 110 plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Re eita F - deral, em seu artigo 10 aprovou, para o lançamento do pos • Te ‘ n oral 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30..112 Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, 111 as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou • modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lança - nto levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por part. .. Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeit e p.i.sivo, : ão pela qual, o lançamento deve ser anulado. _k - V11'Preliminar - nulidade da notificação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30i Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. 010 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser exec tad, nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabeleci • a, e cum mento & 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.19!-- às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso H, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício • formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício ?rrna o P eiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já o rec . do .rtt. de , (17 Wiffir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30A it.' 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. 010 Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, p. 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (e 1. im formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição ega indi * vas da maneira por que o ato deve ser formado. • • 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.13,2 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do • Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 60 da IN SRF54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. Preliminar - nulidade da decisão singular por cerceamento de defesa Ultrapassada também a segunda preliminar inv e cad. ente do que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular q e e na I aprek•u as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Á lir 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.1 Com efeito, já na ementa, o julgador singular assinalou que "a autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento". Na fundamentação consignou que "o laudo apresentado, além de ter sido elaborado por um técnico em agrimensura não contém os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel...". Basicamente, sob estes argumentos, o julgador singular desprezou as 110 provas apresentadas e manteve o lançamento original. Não posso concordar com as razões da decisão guerreada, não reconhecendo nela fundamentos inspirados no princípio da verdade material e da ampla defesa, mas apenas estrita a obediência de orientações administrativas, que obviamente não vinculam as autoridades julgadoras. A Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da possibilidade de revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à atuação das Delegacias de Julgamento. Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra 110 Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que houve um lançamento de oficio, que já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (notifica , ão-i•ugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decret n° 70. '35/72N eria o julgamento do litígio pelas DRJs. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.13 'L- No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica depende integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a que a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade e, por decorrência, nulidade. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às DRFs e nunca o Delegado de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de • estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que even )4, inconformismo com outras exigências tributárias (v.g. as contribu ões AindicaT • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 121.091 i ACÓRDÃO N° : 303-30 (3 t. rurais), poderão ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 1 70.235/72. ,Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de 1 que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a DRJ competente para o julgamento do litígio. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. • Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs, assim como do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e pelo livre convencimento na apreciação das provas. Assim sendo, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das provas apresentadas. • Não foi o que ocorreu com a decisão recorrida, uma vez que a mesma limitou-se a descaracterizar os documentos apresentados como imprestáveis para os fins colimados, como se a dicção do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida—julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há e den ,- cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a n lidade do ..cessoesso desde a decisão recorrida, inclusive, para que outra em seu lugar s - a pro - *da. \. . , nn•• a - i I 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.132--' Mérito Afastadas as preliminares, tendo que adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão, por razoável senso de justiça, concluo serem aceitáveis as razões de defesa do contribuinte. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. • Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: "Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. • Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, . e contribuinte continuar entendendo que esse procedimento não tisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laud, téc 1 o, , 23 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091 ACÓRDÃO N° : 303-30.1 comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frise-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: II, Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa.. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. , . •Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3' 1 Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: i No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em 1 informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes- .entre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agric . . a De lacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes tre • • 4, Ni . , 24 . _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.091, ACÓRDÃO N° : 303-30./ 3 ?- Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR194 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03.05.95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado • pelos contribuintes. EX POSITIS, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso para que o ITR seja'. culado com base no Valor da Terra Nua especificado no Laudo de fls. 43/44. ' . das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 &: EU BIANCHI - Conselheiro 25 ké,, MINISTÉRIO DA FAZPNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • - Processo n.°: 10825.001254/96-57 Recurso n.° 121.091 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30. t Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Jo7, . da Costa P esidente e a Terceira Câmara Ciente em: I 7), /lb P007 • rçue6 e,\) P Is:rç Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000107/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d~ votos, em converter o Julgamento em diligência à C.T.I.C., através da Repartição de Origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA mfc - PROCESSO N 9 1 1O 5O-OOO 1O 7 / 9 1 - 9O • Sessão de 02 de dezembr~e 1.99~ ACORDA0 N! • Recurso n~, : 114.638 Re corrente: INTRA EXPORTAÇÕES LTDA Recorrid DRF - Rio Grande - RS R E 5 O L U C Ã O Nº 303-535 Proc. da Faz. Nacional - Relatora JOÃO ~R~GALHAES DE DLIVEIRAc:::: r ' \ . JOSt MILBERT DE OLIVEIRA MACAU - _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira câmara do Terceiro Con ~elho de Contr!b~iQte~, por unanimidade d~ votos, em ~o~verter .0 Julgame~to em dIIIgencIa a C.T.I.C., atraves da RepartIçao de OrI- gem, nos term6s do voto da Conselhei~arelatora. Brasília-DF., 02 de dezembro de 1992. • '.• Partici~aram ainda d~ presente julgamento os seguintes Conselheiros: Malvina Coruja de Azevedo Lopes, Milton de Souza CoelhQ, Humberto E~ meraldo Barreto Filho,e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Leopoldo César Fontenelle. '"'.1 .'::. • I"'lEFP .... 'fEr;:CEIF'c) CD1\1~:;ELHDDE COi".ITF;:I F:1...1I i".ITES .... TEF:CEIPt, C('i1"1(.:j F;:ti RECURSO N. 114.638 - RESOLUÇAO N. 303-535 RECORRENTE INTRA EXPORTAÇUES LTDA RECORRIDA DRF - Pio Grande - RS F;n:::I...(~TCll:;.:P, r;:DS(:', 1"'1(,F(ftl i.'It!GP,I...HPiE~:;DE OI...II./E I 1:;:(.:'1 R E L A T O R I O • l~ontra a empresa em epigrafe T01 lavrado Auto de Infra- ~;:;xc'po 1" t.(':')I'" .::l..{ :i.':;;c<:(:I.:i.:?:.::\~~~;'ío c:on':;;t,:',. t.i:l.do '1' I" i:I.Uc!c.:' :i.n (.:.)qu :1.vo Ci:\ n ,':\ \,:.)::< po I'"ti:I.~;:~':\.'o" conforme Auto de Infraçâo que transcrevo, in verbisc 1"10 (.:.:,:x: (.:.~ I" c :r. c: :i. o d <:\ ~;; .{ U n.,:r:i"<-:.:' ':;; d (.,) {'I U d :i. tq o I" F:':i. ~:; c: <:\ 1 d o T (,.)~:;.o u I" o Nacional, em ato de verificaçâo de mercadoria submetida a despacho de exportaçâo, pela empresa acima qualificada, através da(s) GE(s) de n.(s) 314-90/13744-3, emitida(s) pela Aqênc:ia CACEX em Novo Hamburgo (F~~:;) (.:.)1".lot.<:\(.:::.) .... Fi~:;.c,':I.:I.(:i.~;;)n.(~::.) :1.4'779;1 (,,:'mbi:\"'C:i:\d.::\(~:;.)no n<:\v:i.o "Chur ..... c:h :i.ll ;1 'o:'~IT,11/07/(/0" com .::\ ':::.("'(]u i n t.(':'~d E'~:;.c:I" i ~;:~Yo::,. :::í • ~:.\;;:':~.:.', pi:l.!"(.:.:..:;; d ('O~ ':;;,':l.p<:\to':;; de couro, para senhoras, solado sintético injetado, modelo esporte, re'{. :1.86:1.5/:1.20. Isso posto, retiramos amostras e autori:?:amos o embar-' que, conforme determina o paráqrafo sequndo, do art. 532, do Regula- mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 9:1..030/85, tendo em vista que o PI'''(~)I;i:Oun:i. t/\I''':i.o d(.:.)cli:l.i'''<':i.clodE' l...1~:;~I;!j;1~.:,Opor' P<:\I'"(,.)I"i:\ in compi:\ t.:!.v0)1 com i:\ qualidade apresentada pelo calçado. Formulada audiência à CACEX, nos exatos termos do inci- so I, do art. 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, obtivemos através de correspond0ncia datada 06/1:1./90, a confirmaçâo de fraude cambial em suspeita, com o agravante de artifi .... cio doloso, posto que houve a clesc:arac:teri:?:açâo do produto apresentado p i:U''' <':l. i:\ o b t (.:.)I",\i)(IO d i:'. ( ~:;.) GE ( .:;;) f..:. (n ,...(.:.)1<:(,;;:;':\.'0 i:\ o <:,q:)I-"(.:.:,':;;(.,:'n t.,':H:Io <\ f :i.'::;c i:d. :i. z ,':'.1;;: ?Co;' i:l.l(-m do c<':\l~;:,':\dot.(':':'I"'::;r:-:.)Upl"(.:.)~;:Cl(.:.)~;;t.:i.puli:\dDP(.:.:.l<:'(CP,CEX (.:.:'(nUS':I; 10;,00 o P":"!"';I pi"ol./C)Ci:l.nc!o .::\':;;~:;.imSUf:Ft,TI...lh:(~I"IEI'.I"rOn<':\ o,"'d('o:'md(,.) l~!.'.',:',;;. Comprovada assim, inequivocamente, a fraude. fica o con t 1" i !::ru i n t (.:,' (.:.:.nq Ui:\ d ,."i:\ d o no':;; ~:;.(.:.)(J u :i.n t.(.:.)~:; d i ~;;.po ':;;.:i. t :i.'v' (;) ';;; :I.(.:.:-(J .::1.i <:;.:: " D(.:.)c,."(.:.:.to .... lei 37/66, .art. 94, parágra'{o segundo, combinado com o art. 95, inciso IV e, ainda, o art. 96, inciso 111 e art. 90. do citado Decreto-:l.ei~ Lei 5.025/66, art. 66, bem como a obriqatoriedade de recolher o Impos- to de Exportaçâo, pela diferen~a entre o pre~o declarado na documenta- \i::;';fo 'í":i.':;;Ci:'o.:I.(~~o ü'Í.'.I''':i.bu:f.do;1 PO!." c:ofllP(.:.~t~.:.)nc:i.:\} (.:.)(,:,1i:'" 1 !' P(.:)1,':( CPICFX!, CCHn o';:;. gravames previstos no Decreto-lei :1..578/77, art. 7, motivo pelo qual 1<:'o.\i ,...•::.•.mo.;;; o p ,'''(,:,:'';::.(.o~nt.(':')(,u.t.o d (.:.:-In 'f,'''<:'.~;:;:\'o!,'fol"(ni:I.1:i.:<: i:l.ndo ":'. (,.~x i CJ(.:-nc:i.<:\ d (;) r::: , ... (, ...• d:i.to t.,":i.bu.tAj":i.o d(.:.)co I'" 1"(.:.:'1"1 t.(':':'!,con'{OI"'fIl(.:.)c1r:-:')iIlon~;;tl"'<:\t.:i.vo~;; no vc.)l"'.;:;o(.:.)compl('o:..... fIl(.:.)n t.(;) <:\nr:-:.:'x o • 1'.10t:i.'í":i.ci:l.c1i:'.!, ,:\ pó~;; ':;;.0:1.i c:i.t.i:\'" ('0)oh t.r:-::'I'"P""01"1"0(.:.1•.:.•.~;:iro do pi'",:'.z () pj"(.,:..:;;.Ci":i.c i 01"1 ,: •.1;1 <:l.,':H.I. tu<:\cli:\ ,:\ p 1'''(.:,'':;; (.:.:.n t.i:\ :i.mpu(.:,In<,'\~;)(IO.::1.1(.,:.<;,1.::Hldo r:-::'ITl~;;:f.n t.('o~~:;(':')qU(,'):: - autoridade autuante baseou-se em anAlise superficial (.:.:.~::.ubj (.:.)t.:i.''l'':'" p,:(I"i:'. ,:l.cu ~:;.,:l.,... <:1. 1"'(.:.:,co 1'" "'(.:.:,1"1 '1.'.('0:'d (.:.)~:;.U b'f' i:\ t.u 1'"<:I.IT,(.:.)n.... to, iqnoranclo normas legais que exigem seja a fraude provada até a evid0ncia, pelo autuante, e nâo, o in- o Ci:(:I.~;:,:\C!(;) (.:.)x po I'"t.<:I.do '1'0 :i. .{,':\b ,.":i.ci:\clo com m.:'(t(.:.)1" i i:'.:i.~:; cI('0) i n '1' e I'" :i. (;) '" q U i:i :I. :i. el.::\cl(,.:, (.:.:.b ,:l. :i. x o c u ~:;t. o o q u ('0:' p(.:.)/".m:i. t r:-:.:' ~;:. ti<:.•. C:Dm';':')I"'c:i.,:.•.l:i.z<:i.,:~':roi:'. U~:;,:I;~:.=.:,!.'.',Oo P<:\'" (.:,'(1<:'I.""":'.nt(.:',:\ COinp(.:.:.t:i..... tividade no exterior; ".------------ -----------------------------------------------, "o''' ".. > ,':1.CI''iCEX n;Xo t(':'~incc)ndi,,:(:Y(.:.~.:::.d(.:.:."".v<,:"I.l:i.,':1,I'"O Pl"'~:':'çoc10~::.p,...o .... dutos pois nâo realiza exame técnico nos componentes d U 1'1'1(.:.~~::.ITIo.. I~'~I~::.!::.i ill!1c.:'x p ,."(.:,'':::.~:;,':! !::.;..1.,':\ o p :;.n :i. ;.~(o b ,':! !:;(.:~,','.d <:1.(.:.~iIl c j'" :i..... tério subjetivo, nâo servindo de suporte para acusar <:1.1quém d(.:~Ii,',\1" t :i.'1':f.c:i.o doI elSO " (.:.:,'f' I'''aud(,':';i a impuqnante nâo fabrica o cal~ado em questâo, apenas promove sua exportaçào, a pre~os neqociados entre im- portador e fabricante; a planilha de custos encaminhada pelo fabricante e juntada aos autos (fls .. 20) comprova que o cal~ado 'foi r,,'''()du;,': :i.do ,:\0 j:H"E'\i:O e1(.:.:,LI:::)!I; ~:.\~I !.:.:,O o P':U"';i co 1'1'1 p I"'ov,,\do q U(.:.:,"".:i.m pu~~ n ,,\nt.(':'~n ;.?to com(.:,'t(.:.~u<,'.!::.in.r I'",':1,,;,:e•..(.:.~.::; que lhe foram imputadas, espera a mesma ver reeonhe-' c :i. cI,,\<:! i 1'1'1 P I"o c (.:.~d f)n c i ,':1,d o ,~~u t.o d I!..:'I n ''1'I'",':1. ~,: ~'ro" "f: :í. ~:;c .;':\:1. !l ~::.~.~~Ct 11 ti ,,'1U t CI""i d ,':!d (.:.~c!(.:~p I'" :i. iIl~:.:':i.1" o q 1" ,',\ U .:i u :I.(! ,',\ P 1"o c (.:~c!(.:.~n t.e <:1, ,','.~,:;.;.•...0 baseando nas fundamenta~ôe5 de fIs .. 34 a 38, que leio em ses- In conformada com a e1ecisâo prolatada em primeira ins- t~ncia, a interessada interpôe recurso voluntário a este colegiado ra- tificando as arqumentaçôes expendic!as na fase impuqnatória. ~:)oli c :i.t":l.~:;(.:.~j ,','.ccm !:;i d (,.:.,...,':l.d,:! ,':! d i f:1.c::;.1 !:;:i. t.I.l<':l.I;;:~';ro(,'~I"I'r1"'(':':'1", t.,':H:!"". P(':'.'1 o ~:;c.:'to I'" C ,','.1 ,;:,,'(d :i. !,;t,':l.~I ,\1,'::::'pu e ,','.c!,:1,q l.I.~:'~St.:i. 01"1 "".c!<,\ (.:~ x POI'"t,',(I;:iro!,,',( ,':\u'::;()nC :i. ,,\ de prova váliC!a, uma vez que a suposta infraç~J se baseou em mera pre- sunçâo e na opiniào pessoal do imformante da CACEX, seu qualquer ava- l :i. ,','.,;:~?to t.{:'cn:i.Cd q u,',\nto ,:\0 CU!::.t.o do!::. C ,','.1~;:,',\dD'::;Cl.lj,':\(.:.:,)(po 1'" t":-I.o;;:;'/o'foi !:;UpD!:;.... tamente sub'faturada. Seja declaradd improcedente o AI em virtude da ausénc:ia de prova inequívoca desconstitu:f.do o re'ferido crédito tributário" l~."1 1 1 .., .1.1'11 1 q _ •• ,.~... \...\.; ,.", ,.. ".~ v o T [) _ D~ análise dos autos verifica-se serem duas ~s mult~s aplicadas à recorrente= .:":'1.) .:':'~ d C) -:':'1.I'" t. 11 ~~:IC:I!I II .:":"1.. f I cf .:':\ 1...(-:.:,:i. ~~:.)u () ~':'~~j./l~(:~'1!t p C) ,r 'f i'" .ti~Ll d (.::: ,,"(.:.:1 :I. ;;';",.... t :i. v <:~<:1p 1""'(.,) \i: O H b) ,':1 do ,':\I".. t" ';;:.ét.:i.modo Ik:,CI...(.:.)to....l(.:.):i.n" :!.,,~Y.?B/7'7 PC)!"" n;',Ye, p,':\(.:)<":"u"H,.:'nto d(:) :i.11"1po~;;to d,,:.)(.:.)(po ''"'1:. ":!li:iit"o" _ DcO ,." I'" (':')" qu(.,:',':1.O <':~'v'<,~li,,',. 1""' ,oIm(0;.) I'"C,':l.do,'":i.":'." O bj (.:,'to d,':'. ,."(.:.:,'1" (.:.) ,.,. :i.eI-:":.•. autua~âo, (DECEX/CACEX) nâo informou quais os critérios foram utiliza- do~;;:. t.(.:.)ndo(.:.)mv:i.~;:.t..::1. ,:1. (.:.)xp(.:.)d:i. \;)i(o ,,'Int(.:.)'''':i. o I'" d,:.•. (:)1::: COITIo v,':\lc)l" ,',\t.I":i. bu:!'do &.'J'~ pela empresa em lide" P~ra que todas dúvidas sejam sanadas, voto no sentido de que o Julgamento do recurso seja convertido em diligéncia ao DECEX ,':'"'"1'ill"ld(.:.)qU(':~,' indiqu(.,:':: qU':li~:i. o';:;.c,'"it(.:::'r'io~:; ut:j.l:i.z." .•.c!o~:;n,,'1"".v<:l.li":I~:~-;rO,...(.:.),.:.•..... lizada, pois que nâo houve divergência quanto ao produto e o pre~o an-' teriormente declarado e aprovado" ~:.)m Cf 1..1. (.:.:, .;::. (.:.:, b ,':1. ';:; (.:.) D 1..1. P,':'.,.""I. (.:.:, x p(.,:'d i r' u ITI <,I. ~;; (.:.) (] u. n d "". ,,".'v' <:1.1 :l.,:1 \i:~'ro" se a pl~nilha de custos acostada aos autos foi anali- ~:;".,.d.;,.,.(.,)CDn':;;:i.d(,.)1"<:\d.;,'"nc) momE'nt.O .::1,i'. <:,.'v'<, .•.l :i.<,\~i:~':rOdo p,"'oeiu.t.(;) (.:.)m t(.:.:,1.::\ " Sala elas Sessoes, em 02 de dezembro de 1992" • 00000001 00000002 00000003 00000004

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4738976 #
Numero do processo: 13974.000056/2007-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis, percebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes, devem ser informados na declaração de ajuste anual. A omissão desses rendimentos fica sujeito a lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES.  Os  rendimentos  tributáveis,  percebidos  pelo  contribuinte  e/ou  seus  dependentes, devem ser informados na declaração de ajuste anual. A omissão  desses rendimentos fica sujeito a lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lucia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valeria Pestana Marques.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 17/18, que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  “omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 20.703,60, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) à  fl. 04, com compensação do Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos  no valor de RS 197,86.  No  relato  da  decisão  de  1ª  instância  observa­se  que  o  contribuinte  não  impugnara  o  rendimento  por  ele  recebido  do  “SENAI”,  afirmando  ter­se  equivocado  ao  apresentar a declaração no modelo completo, em que o correto seria no modelo simplificado, à  medida que não teria qualquer ganho fiscal; acrescentou, ainda, que o preenchimento com os  dependentes seria para evitar a apresentação da declaração de isentos pelos mesmos, razão pelo  qual requereu a revisão.  Na  decisão  de  1ª  instância  a  omissão  relativa  ao  rendimento  do  próprio  impugnante  (SENAI)  foi  considerada  incontroversa,  cingindo  o  litígio  na  omissão  de  rendimentos  da  esposa.  Observou­se,  do  acórdão  combatido,  que  o  impugnante  não  desconhecia  a  obrigatoriedade  de  informar  os  rendimentos  da  esposa,  uma  vez  que  havia  informado parte dos rendimentos dela; apelando, no entanto, para que os dependentes fossem  desconsiderados, com a tributação apenas de seus próprios rendimentos, pretendendo, assim, a  retificação  de  sua  declaração  em  sede  de  contencioso  administrativo. Decidiu­se,  então  pela  procedência, nos seguintes termos:  “..em  que  pesem  os  argumentos  do  impugnante,  não  há  como  acatar o seu pleito. Primeiro, porque o procedimento de revisão  da  declaração  foi  correto,  fato  que  sequer  é  contestado  pelo  contribuinte,  sendo  oportuno  dizer  que,  em  vista  da  perda  da  espontaneidade, não mais seria possível a retificação; segundo,  porque  também  não  existe  previsão  legal  para  que  seja  retificada  a  declaração  original  do  contribuinte  em  sede  de  contencioso administrativo, sendo impraticável considerá­la uma  declaração  não­conjunta  com  a  esposa  com  a  finalidade  de  beneficiar  o  contribuinte,  ao  prever  uma  opção mais  favorável  quanto aos seus encargos tributários” (grifei)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 22/05/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 21.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 26/05/2009,  recurso voluntário de  fls. 22/, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte assevera  “a)  A  decisão  entendeu  que  na  impugnação  foi  solicitada  a  retificação de formulário, ou seja, que o julgador acatasse que o  processamento  da  declaração  deveria  ser  efetuado  via  modelo  simplifica.(SIC)  Ocorre  que  na  formulação  da  impugnação  mencionei que apresentado no modelo completo não tive nenhum  beneficio tributário, pois verifica que os Rendimentos Tributados  declarados menos a Contribuição do INSS menos a dedução dos  dois  filhos como dependente, dá uma base de  calculo  isenta de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13974.000056/2007­83  Acórdão n.º 2802­00.624  S2­TE02  Fl. 25          3 imposto de renda, desta forma, a inclusão da minha esposa como  dependente não interferia no calculo do imposto a restituir;  b)  Informei  a minha  esposa  como dependente  para  dispensá­la  da apresentação da Declaração Anual de Isenta, desta forma, o  CPF dela continuaria como ativo.  c) Sobre a parte não  impugnada,  informo que  já  foi efetuado o  pagamento,  sendo  que  esta  informação  já  conta  no  presente  processo.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de rendimentos auferidos pela esposa, que foi declarada como dependente.  Da análise dos autos tem­se, a título de esclarecimentos ao recorrente que:  ­  na DIRPF de  fls.  05/09, o  contribuinte  informou 03 dependentes,  como a  seguir, ou seja,  a esposa, um filho e, provavelmente, o pai e não dois  filhos como afirma no  recurso  11 :MARINA VIZENTAINER DE SOUZA  31/5/1965 544 025 579­88  21 ALEXANDRE DE SOUZA  8/7/1988    31 'DANIEL PETRONILHO DE SOUZA  31/5/1933 052 118.929­87  ­  ainda,  pelo  rendimento  de  sua  esposa,  o  inicialmente  informado  mais  o  omitido  resultaria  no  valor  de  R$  14.266,60,  superior  ao  valor  limite  de  R$  12.696,00,  de  desobrigatoriedade  de  entrega  de  declaração,  ou  seja,  a  sua  esposa  também  era  obrigada  a  apresentar a declaração de ajuste, ao contrário do alegado:  Rendimentos da esposa  rendimento I R F  Obs.:  Fl.   Secretaria de Estado da Educação  1.416,60  0 informado  7  MAFRA PREFEITURA  12850  75,69 omitido  4   subtotal  14.266,60  75,69       ­  além  disso,  independentemente  de  suas  alegações,  seus  questionamentos  resultam,  de  qualquer  forma,  em  retificação  de  declaração,  o  que  não  é  possível,  como  já  apresentado na decisão recorrida, uma vez que está diretamente ligada à infração lançada, além  do  fato,  de  que  o  próprio  recorrente  tinha  conhecimento  de  que  os  rendimentos  dos  dependentes deveriam ser informados na DIRPF do declarante;  ­ desta feita, correta decisão recorrida que manteve o lançamento.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9550736 #
Numero do processo: 10580.012567/2003-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. PDV. TERMO INICIAL. A restituição de imposto retido indevidamente em 1998 será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao da retenção indevida até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que a restituição for efetuada. Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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JUROS DE MORA. PDV Recorrente CARLINDA DE SANTANA Recorrida DRJ SALVADOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. PDV. TERMO INICIAL. A restituição de imposto retido indevidamente em 1998 será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao da retenção indevida até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que a restituição for efetuada. Recurso provido em parte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Fl. 1DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09502.MW1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Neste processo o interessado (que recebeu restituição de imposto de renda do exercício 1999, referente à retenção sobre rendimentos decorrentes de Adesão a programa de Desligamento Voluntário) requer que lhe seja paga a diferença referente aos juros de mora (taxa SELIC) a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1998, e não da data prevista para a entrega da declaração como lhe foi pago. O acórdão recorrido indeferiu o pedido do contribuinte sob o fundamento, em síntese, de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual, que o fato de normas administrativas dispensarem a interposição de recursos ou desistência dos já interposto, bem como a revisão dos lançamentos efetuados sobre as verbas de PDV não tem o efeito de tornar essa espécie de rendimento como não tributável. Ciente da decisão de primeira instância em 18/12/2006 (fls. 14), o requerente apresentou recurso voluntário em 02/01/2007 (fls. 15), por meio do qual alega que: a) o imposto sobre a verba indenizatória do PDV fora retido indevidamente e que o direito a restituição já estava assegurado ao requerente, independentemente do mecanismo pelo qual a DRJ utilizasse para efetuar a restituição, pois, o Poder Judiciário, através da Súmula 215 do STJ, reconheceu o direito à não incidência. b) é inconcebível que se possa confundir não incidência de imposto com isenção de imposto, e justamente pelo fato da não incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória do PDV, é que fora considerada retenção indevida, devendo ser enquadrada na legislação apropriada. c) esse Conselho de Contribuintes em reiteradas decisões dessa natureza tem se manifestado favorável garantindo o direito à correção plena, por essa razão,mencionando ementas de acórdãos deste Conselho. d) avoca o princípio da igualdade a vedar receber tratamento diverso do que tem sido aplicado aos demais contribuintes que tem obtido decisões favoráveis neste Conselho. e) requer que se proceda a correção plena do imposto de renda indevidamente retido e recolhido, desde a data da retenção até a data do pagamento, pela taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Fl. 2DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09502.MW1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.012567/2003-50 Acórdão n.º 2802-00.414 S2-TE02 Fl. 19 3 O litígio restringe-se aos juros de mora a serem aplicados no pagamento de restituição decorrente de retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos decorrentes de Programa de Desligamento Voluntário. A solução prescinde da discussão sobre os rendimentos de PDV, se isentos ou não tributáveis. Deve-se deixar evidenciado que as questões procedimentais internas dos órgãos públicos não podem se sobrepor ao direito material, muito menos para propiciar o enriquecimento sem causa do Estado. O fato de existir norma administrativa no sentido de que a restituição do indébito do imposto de renda seja pleiteada mediante a apresentação de DIRPF retificadora, quando se tratar de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência do imposto e ao ajuste anual, não tem o efeito de caracterizar uma retenção indevida de imposto como "restituição apurada na DIRPF", para dessa forma dar-lhe outro marco inicial na contagem dos juros de mora (Selic). A forma estabelecida em ato normativo visando operacionalizar a restituição de imposto de renda incidente sobre rendimento isento ou não-tributável não pode se sobrepor a atos legais para, sob a denominação de "imposto a restituir apurado na DIRPF”, calcular os juros de mora a partir do primeiro dia do mês seguinte ao previsto para entrega tempestiva da declaração de rendimentos, hipótese em que se aplica o parágrafo único do art. 896 do RIR/1999. A norma constante do parágrafo único do art. 896 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) cuida de outras situações: aquelas em que embora a retenção ou o pagamento tenham sido devidos – por exemplo, o carnê-leão mensal obrigatório, as retenções feitas pelas fontes pagadoras sobre os salários –, do ajuste anual decorreu valor a restituir, o que pode ocorrer por diversos motivos, sendo um dos mais comuns o uso de deduções permitidas exclusivamente no ajuste anual, como as despesas médicas. Consoante o inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c alínea “b” do inciso II do art. 896 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), o requerente tem direito à restituição do tributo indevidamente acrescido da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC a partir do mês subseqüente da retenção indevida até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que a restituição for efetuada. O requerente pleiteia a atualização desde a data da retenção até a data do pagamento. Assim, assiste direito ao requerente de receber a diferença dos juros de mora, porém no ano calendário em apreço (1998) a data inicial da contagem da atualização pela Selic é disciplinada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, cujo art. 73 alterou a redação do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Fl. 3DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09502.MW1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Destarte, a retenção indevida ocorrida em 1998 implica em restituição com acréscimos de juros de mora pela taxa Selic não a partir do pagamento como requerido na peça recursal, e sim a partir do mês subseqüente ao da retenção indevida até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que a restituição for efetuada. Já tendo recebido o imposto corrigido a partir de maio de 1999, cabe pagar- lhe a diferença. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito do requerente à restituição da quantia correspondente aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC a partir do mês subseqüente ao da retenção indevida até mês de abril de 1999. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 4DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09502.MW1V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010 09:07:18. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 20/09/2010 e JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.09502.MW1V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 17A47E423173697A9715DD3F2C1B51BC7F5F470B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.012567/2003-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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5901819 #
Numero do processo: 13839.003091/2003-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. No caso de lançamento de oficio decorrente da ausência de recolhimento de tributo devido, serão exigidos juntamente com o principal juros de mora e multa de oficio. Uma vez iniciado o procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação tributária, exclui-se a espontaneidade do contribuinte. As hipóteses de suspensão da exigibilidade impedem que a Fazenda Pública exija de imediato do contribuinte a quitação do crédito tributário, o que, contudo, não fulmina de nulidade a lançamento de oficio realizado. Nada impede, contudo, que, no momento da cobrança de eventual crédito tributário, se aplique a redução da multa de oficio em face do parcelamento requerido pelo sujeito passivo em data anterior da notificação do lançamento.
Numero da decisão: 3803-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. No caso de lançamento de oficio decorrente da ausência de recolhimento de tributo devido, serão exigidos juntamente com o principal juros de mora e multa de oficio. Uma vez iniciado o procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação tributária, exclui-se a espontaneidade do contribuinte. As hipóteses de suspensão da exigibilidade impedem que a Fazenda Pública exija de imediato do contribuinte a quitação do crédito tributário, o que, contudo, não fulmina de nulidade a lançamento de oficio realizado. Nada impede, contudo, que, no momento da cobrança de eventual crédito tributário, se aplique a redução da multa de oficio em face do parcelamento requerido pelo sujeito passivo em data anterior da notificação do lançamento.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUN I 0: CON I R1110100 PROVISÕRIA SOBRE MOVINIEN I ACÃO Olf TRANSMISSÃO DE VAI ORES E DE CREW I OS E DI REIMS DE NA I UREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. No caso de lançamento de oficio decorrente da ausência de recolhimento de tributo devido, serão exigidos juntamente com o principal juros de mora e multa de oficio. Uma vez iniciado o procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação tributária, exclui-se a espontaneidade do contribuinte. As hipóteses de suspensão da exigibilidade impedem que a Fazenda Pública exija de imediato do contribuinte a quitação do crédito tributário, o que, contudo, não fulmina de nulidade a lançamento de oficio realizado. Nada impede, contudo, que, no momento da cobrança de eventual crédito tributário, se aplique a redução da multa de oficio em face do parcelamento requerido pelo sujeito passivo em data anterior 6. da notificação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HELCIO LAFETÁ REIS - Relator. J . I iiaj:',1c; L ,;!' i EDITADO EM: 24/12/2010 I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Helcio Lafetd Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Elias Fernandes Eufidsio (Suplente), Antônio Mario de Abreu Pinto (Suplente) e Daniel Maur icio Fedato. Re tório Trata-se de Recurso Voluntário (li s. 55 a 71) interposto em face de decisão da blu, Campinas/SP (fls. 47 a 50) que julgou procedente o lançamento de oficio relativo a CPMF que deixou de ser recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada (fls. 14 q 19). Em sua impugnação (fls. 23 a 24), o contribuinte alegou que solicitara par elamento espontâneo relativamente à CPMF não recolhida em 25/09/2003, tendo sido seu pedido deferido em 08/10/2003, anteriormente à data da lavratura do auto de infração, que se dera em 13/10/2003, em razão do que seria indevida a multa de oficio exigida no total do cré ito tributário apurado pela Fiscalização. A DIU Campinas/SP decidiu pela procedência do auto de infração em face do não pagamento da contribuição, não se aplicando no caso o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que o pedido de par celamento havia sido protocolizado após o inicio do procedimento fiscal relacionado â infração ((is. 47 a 50). Ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância que a insurgencia do contribuinte se restringira à discussão do parcelamento, não tendo se controvertido em relação Contribuição devida, Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 55 a 71) e requer o reconhecimento da ilegitimidade da aplicação da multa de oficio, em tazão da denúncia espontânea ou, alternativamente, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tribrilário em face do par celamento Ern sua peça recursal, o contribuinte deixa clam que se insurge tão-somente em -elação à exigência da multa de oficio, já que, no que se refere ao principal e aos juros, estes foram objeto de parcelamento juntamente com a multa de mora E o relatório, Voto Conselheiro Helcio Lafeta Reis 0 recurso é tempestivo, retina as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. , 2 1 qt) Processo n" 13839 003091/2003-85 Actittliin n " 3803-01..032 S3-T E03 1 82 Conforme acima relatado, a controvérsia se restringe à exigência da multa de oficio no âmbito do lançamento de oficio em que se exigiu a CPMF, juntamente com os acréscimos legais, não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. O Recorrente busca se socorrer no beneficio da deminica espontânea, prevista no art. 138 do CTN, ou, alternativamente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do parcelamento formalizado. A analise do mérito partirá da seguinte constatação: o parcelamento fora requerido pelo contribuinte após o inicio do procedimento fiscal de revisão interne, em relação ao qual não se exige a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fl. 1), O contribuinte teve ciência do Termo de Intimação em 12 de setembro de 2003 (fls. 8 a 10), sendo que o pedido de parcelamento veio a ser formalizado no dia 30 do mesmo mês, portanto, após o inicio do procedimento fiscal. 0 art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe sobre a figura da denbnica espontânea: Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia esponkinea da infra (ão, acompanhada, rse for o caso, do pagamento do ti lino° devido e das juros de moi a. ou do depósito da Imp°, trincia at bin ado pela autoridade administrativa, quando o montante do tabula dependa de apuração Pat-6g,-* único Não cc considera espontânea a de»tincia apresentada após o inicio de qualquer pi•ocedimento adminisu atiro on medida de fiscalização, relacionados com a infi crç Conforme consta de forma expressa e clara do parágrafo único supra, não há que se falar em denúncia espontânea quando o contribuinte toma a iniciativa após o inicio do procedimento fiscal relacionado à infração, o que vem a ser a exata matéria ora sob exame. Iniciado o procedimento fiscal de verificação do cumprimento da obrigação tributário, o sujeito passivo passa a se submeter ás regras que regem a imposição tributária no âmbito do lançamento de oficio decorrente dos trabalhos de fiscalização, dentre os quais a imposição de penalidade em face do descumprimento da norma tributária de incidência.. Se assim não fosse, estar-se-ia a promovei- a inadhnplência, comprometendo- se sobremaneira a higidez do sistema jurídico, pois que a todos restaria assegurado, ainda que de forma enviesada, o direito de quedar-se inerte em face das obrigações tributárias, cujo cumprimento estaria a depender de vir a ser ou não instaurado no futuro procedimento de fiscalização. Nada mais desconforme com a imperatividade do Direito. Desfavorece ainda mais a pretensão do Recorrente o fato de que a denuncia espontânea somente se configura nos casos de pagamento integral do tributo, conforme deixou consignado o julgador a quo (fl. 49), havendo, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o "pedido de parcelamento não importa denúncia espontânea" (Agravo de Instrumento (AgRg) n° 86,396-6/SC, I° T., Rel. Min. Soarez Murroz, mar/82), bem . .. : v • 3 como do Superior Tribunal de Justiça (ST.I) no Recurso Especial n° 25I.9851RS, Rel. Min, João Otávio de Noronha, agosto de 2005, em que se decidiu que a "simples confissão de divida acoinPanhacla do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea". Quanto ir alegação de que restaria configurado no caso a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, não incindindo multa por inexistência de mora, há que se ressaltar que as hipóteses elencadas no referido artigo, dentre as quais o parcelamento (inciso VI), estão a se referir h. vedação 4 colitança do crédito tributário, com o afastamento da situação de inadimplencia, ou seja. ii enquanto pendente alguma das providencias previstas no artigo, a Administração tributária não poderá exigir do contribuinte o seu imediato adimplemento, dada a existência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo. 1 A titulo ilustrativo, saliente-se que, no presente caso, a impugnação e o tee rso interpostos, nos termos do inciso 111 do art.. 151, no mesmo sentido, impedem que a Fa enda Pública exija de imediato do contribuinte a quitação do crédito tributário, o que, contudo, não fulmina de nulidade o lançamento de oficio realizado Além disso, tem-se que o § I° do art. I55-A do CT'N determina que, salvo dis osição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa, multa essa que no presente caso se refere it de oficio, tendo em vista que, ini)ado o procedimento fiscal de verificação do cumprimento da obrigação tributaria, afastada est, va a espontaneidade do contribuinte, não se tratando, portanto, de aplicação de multa de ,, moia. Ora, a legislação tributária é expressa quando define que, no lançamento de oficio, dever-se-á aplicar a multa de oficio, conforme se depreende do excerto da Lei n° 9.430/1996 a seguir reproduzido: ..11 I 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguiu/es mullas fltedaçan dada pe a Lei 011 488, de 2007) I - de 75% (sewn/c: e cinco pot cento) soln e a totalidade on diferença de impost° ou coin, ibuktio nos CMOs de flua de pagamento on recolhimento, de folio de declat (JOG e nos de declar ação inexata lneclacao dada polo Lei ri"J 1 488, de 2(107) 11 - de 50% (cinqiienta pot canto), esigida isoladamente. sobre o valor do pagamento mensal fReciacan dada pela Lei n" II 488. de 2007) ( . 5) ,§ I" O per centual c/c multa de que tram o inciso I do capin deste at fig° said duplicado nos casos previslos nos cu is 71, 72 e 73 c/a Lei r? 4 502, de 30 de novembro de 1964, independenteme nie de ou:: as penalidades administrativas ou ctiminoi.s cabíveis f Redaoa dada pela Lei ell 488 de 70071 ( 5) Ai 1 47 A pessoa fix/ca ou juridica sulmzelida a ação fiscal pot paile da Secretal ia da Receita Pedal cml poderá pagar, (Hie o vigésimo dia subseqüente a data de recebimento cio term c/c inicio de liscalização. os tributos e c-onn ibui0es Já declarados, de que for sujeito passivo como corm ibuinte ou responseivel, cow 4 Process° if 13839 003091/2003-85 S3-1 E03 Acerclflo n" 3803-01.032 PI 83 os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo fRetlacao dada pela Lei n" 9.532. de 1997) - Grifei Não beneficia, ainda, o Recorrente, a hipótese mais benéfica do art. 47 supra, pois o direito ao regime de procedimento espontâneo no prazo definido se restringe á hipótese de pagamento, não alcançando a de parcelamento, tendo se em conta corn o CTN disci imina de forma expressa as duas figuras, cujos contornos encontram-se distintamente definidos, ex vi dos artigos 151 e 155-A, encontrando-se o parcelamento submetido, subsidiariamente . As disposições do código relativas A moratória (§ 2° do art. 155-A). Por fim, ressalte-se que, sem prejuízo dos fundamentos supra, nada impede que, no momento da cobrança de eventual crédito tributário, se aplique a redução da multa de oficio prevista no § 3° do art. 44 da Lei n°9430/1996, em face do parcelamento requer ido pelo sujeito passivo em data anterior A da notificação do lançamento. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, decidindo pelo escorreita exigancia da multa de oficio, dada a perda da espontaneidade do contribuinte devidamente intimado aceica da fiscalização. Assinado digitaimente Helcio Lafetá Reis - Relator ;., " • **: :

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9553352 #
Numero do processo: 10530.901614/2010-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 1001-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte em epígrafe, ora recorrente, na qual intentava liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006. Por meio de decisão exarada pela unidade de origem, negou-se o direito creditório ofertado pelo sujeito passivo, por não terem sido confirmadas as parcelas que constituiriam o referido saldo negativo. Manifestou inconformidade, juntando documentação que entendeu ser suficiente, a qual foi apreciada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, resultando na decisão colegiada pela improcedência da peça recursal do contribuinte, motivada pela falta de comprovação de retenções na fonte, único meio de antecipação do imposto e de liquidação (mediante deduções) das estimativas mensais daquele ano. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 16 14 /2 01 0- 56 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901614/2010-56 O contribuinte foi notificado do Acórdão DRJ (07-42.163) em 15 de agosto de 2018 (fl. 65). O prazo para interpor recurso voluntário encerrar-se-ia, então, em 14 de setembro de 2018. Em 23 de agosto de 2018, o contribuinte solicitou a juntada de 7 (sete) “Recursos Voluntários” ao processo, sem qualquer conteúdo (fls. 66 a 74). Dados detalhados da solicitação confirmam que a mesma partiu da MOBILE LOCADORA DE VEICULOS LTDA às 15h55min15s daquela data. Em 5 de outubro de 2018, os autos foram inadvertidamente remetidos ao CARF “para julgamento de Recurso Voluntário” até então inexistente (fl. 75). Em 3 de agosto de 2020, a Presidência da 1ª Seção de Julgamento do CARF devolveu os autos à unidade de origem para saneamento, dado o suposto recurso não haver sido localizado nos autos (fl. 78). Em 21 de outubro de 2020, a unidade de origem expediu intimação para que o contribuinte juntasse o recurso ao processo. Daquele expediente, o contribuinte foi notificado em seu domicílio tributário eletrônico em 5 de novembro de 2020 (fls. 80 a 82). Mediante solicitação de juntada, somente em 16 de novembro de 2020 vieram aos autos o Recurso Voluntário e documentos anexos (fl. 85 em diante), data em que o mesmo consta ter sido elaborado. O recorrente não trouxe qualquer alegação de tempestividade do seu recurso, limitando-se a dizer que “tendo tomado ciência em 01/10/2020 dos termos do Acordão nº 07- 42.163, vem a presença de V.Sas. (...)”. Resumiu-se à repetição do argumento de mérito contido em sua Manifestação de Inconformidade – de que sofrera as retenções de imposto na fonte tal qual assinaladas em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica alusiva ao período em referência. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Como consta do Relatório, o contribuinte foi regularmente notificado da decisão recorrida em 15 de agosto de 2018. O recurso foi efetivamente interposto após 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias da ciência do Acórdão em referência. A data de suposta ciência informada no preâmbulo do seu Recurso Voluntário não se confirma em registro eletrônico algum disponível no processo. Pelo contrário, sua ação de recorrer não passou de reação à notificação ulterior da Unidade de origem, já no último trimestre de 2020. O prazo para interpor recurso voluntário é o previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.712 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.901614/2010-56 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. E o recurso, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao CARF, que julga a perempção, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 70.235, de 1972. O tema é de longa data sedimentado neste Conselho, como se observa, a título ilustrativo, na ementa a seguir reproduzida (Acórdão nº 102-46.900, da Segunda Câmara do outrora Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 6 de julho de 2005): NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 152DF CARF MF Original

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