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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709486 #
Numero do processo: 13657.000351/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. Exercício de 1994. Cálculo do Imposto. O imposto Rural referente ao exercício de 1994 se submete ao disposto na Lei 8.847/93, que definiu a base imponível, as alíquotas, as exclusões e o contribuinte. Aplicada de forma correta, é de se manter o lançamento. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Exercício de 1994. Cálculo do Imposto. O Imposto Territorial Rural referente ao • exercício de 1994 se submete ao disposto na Lei 8.847/93, que definiu a base imponivel, as alíquotas, as exclusões e o contribuinte. Aplicada de forma correta, é de se manter o lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 _ ..4. HENRIQUE • DO MEGDA Presidente \ LUI FLORA " egn Relato 6 MR` Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. um • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.813 • ACÓRDÃO N° : 302-35.450 RECORRENTE : MAURO PEREIRA DE LIMA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente lançamento do ITR194 regularmente impugnado. A impugnação aduz que o lançamento é inconsistente, uma vez que o imposto calculado para exercícios anteriores e mesmo posteriores alcançou valores muito inferiores. • Contesta, ademais, a aplicação de juros de mora em percentuais que em muito superam os 12% previstos na Constituição Federal e a multa de mora foi impugnada a pretexto de contrariar o Código de Defesa do Consumidor. A decisão recorrida está assim ementada: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício de 1994. Cálculo do Imposto. O Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1994 se submete ao disposto na Lei 8.847/93, que definiu a base imponível, as alíquotas, as exclusões e o contribuinte. Aplicada de forma correta, é de se manter o lançamento. Lançamento Procedente". Em seu tempestivo apelo recursal o recorrente reitera, em tese, as mesmas razões que fundamentam a impugnação. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.813 , - ACÓRDÃO N° : 302-35.450 , VOTO A decisão recorrida não merece qualquer reforma e a questão que me é proposta a decidir não exige densas razões para demonstrar que a impugnação e o recurso voluntário são destituídos de qualquer elemento comprobatório que pudesse autorizar a revisão do lançamento. O núcleo da irresignação do recorrente é a alegação de que o lançamento é abusivo. Todavia, o que se verifica neste procedimento específico para determinar a efetiva exigência do crédito tributário é que o lançamento não vulnera 43 qualquer disposição legal ou constitucional. Assim, considerando que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o alegado tanto em sua impugnação, quanto no recurso, entendo que o lançamento deve prevalecer, razão pela qual nego provimento ao recurso, ratificando integralmente os termos da decisão monocrática. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 1 • ‘ LUIS A \ ne ‘ LO rís - RelatorIlij o 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA > TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k l -'1')?, SEGUNDA CÂMARA, ... Recurso n.° : 122.813 Processo n°: 13657.000351/99-05 , TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.450. Brasília- DF, OGA°4-1/4) 3 mr - 3, Condeibd . t:,_ Cantrffi 1,41.2 , e- ;tr-it-ita---.wra ... t; ., legda Prasidanta da ';., Cima?. 1 , Ciente em: • 5 Zip° 3 i /, r f 4 n;, MO . I Al• i _ Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4709767 #
Numero do processo: 13677.000186/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíqutas dp Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilidade ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, cri-% 13 de maio de 2004 ie CNN. \ OTACiLIO DANT • CARTAXO Presidente , -4, 14 •VAL • a n DE MENEZES Re as Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 RECORRENTE : WAGNER LINCOLN VALADARES BAHIA RECORRIDA DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/04, com juntada de documentos de fls. 05/37, a compensação de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração setembro de 1989 a março de 1992, que considera ter pago a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 06/07, com débitos vincendos da COFINS. • A Decisão SASIT/DRF/DNS n° 160/2000, às fls. 43/45, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG em 20/11/2000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 da Lei n° 5.172/1966 (C1N) e no Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 47/54, quando, após ressaltar que nenhum outro óbice foi aposto pela autoridade administrativa para indeferir o pleito exceto o da extinção do seu • direito nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I da Lei n° 5.172/66, argumenta, em resumo, que, segundo o entendimento de nossos tribunais pátrios, por ser o FINSOCIAL uma contribuição cujo lançamento é feito por homologação o prazo de cinco anos para decadência do direito de compensar o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do § 4°, do art. 150, do CTN. Alega, também, que, reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 Para corroborar sua defesa, transcreveu trechos retirados de Acórdãos emanados dos Tribunais Regionais Federais". A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano - calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. • O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em a//quotas silperiores a 0,5%, estabelecidos em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujos normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • • No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 125.544 ACÓRDÃO 1\1° : 301-31.181 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; Ii - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 411 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I°, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 1111 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstilucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.544 ACÓRDÃO N°• : 301-31.181 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n° 2.346/97 em seu art. I°, atput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não • se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de • controle &fia°, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. I°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. I°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuiramento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas, com fillcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 (.) § 2 0 O disposto lwste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis es. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. . Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou ;'ão, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver 411 reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTM Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.0.1.1. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ti 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 "Art. 17. § 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) . A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devida • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. 1.11- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei ft' 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nt's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei tt2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sç 3g O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a • restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CIN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado • suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que tio referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. • No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória 77° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 3018/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 125.544 ACÓRDÃO NO : 301-31.181 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. • E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) I) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem • todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há 2 Art. 165 do C114: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados • atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial ti° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a 1111 contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos • tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá obsenyir o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.544 ACÓRDÃO NO : 301-31.181 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentouo art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n° 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificantente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput • De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiada devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.544 ACÓRDÃO N° : 301-31.181 • . •" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento parcial ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 13 de ai. - 2004 • j 4 Vi. • Fe E "DE uL ZES - Relator • 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4710999 #
Numero do processo: 13707.000021/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Nos termos da IN SRF nº 21, e do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é permitida a restituição de tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74625
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo : 13707.000021/93-00 Recurso : 107.952 Acórdão : 201-74.625 Recorrente : BERNINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - Nos termos da IN SRF ri° 21, e do Art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é permitida a restituição de tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERNINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ em 22 de maio de 2001. 111 111. Jorge reire Presidente Antônio Mário d; Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mdc 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000021/93-00 Recurso : 107.952 Acórdão : 201-74.625 Recorrente : BERNINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do ilustre Delegado da DRF em Recife - PE, que julgou procedente o auto de infração e indeferiu o pedido de compensação de crédito tributário referente à Contribuição ao FINSOCIAL, não recolhida no período de 12/91 a 03/92. O Auto de Infração de fls. 02 a 15 foi lavrado em 03/12/92, tendo sido constatado o não recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no montante de 43.112,71 UFIR (quarenta e três mil, cento e doze unidades fiscais de referência e setenta e um centésimos). Irresignada com a lavratura do auto de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação às fls. 16 a 30, alegando, em síntese, que de fato não efetuou o recolhimento do FINSOCIAL no período referido, porque entendeu, baseando-se na inteligência do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que possuía créditos tributários em seu favor, pagos indevidamente, e, por causa disso, reputou que poderia compensá-los com prestações vincendas. Entendeu o Douto Julgador Monocrático, às fls. 34 a 36, através da decisão DRJ/RJ/SERCO N° 671/95, que o direito de pleitear a restituição dos valores não poderia ser feita, devido à impossibilidade de estender os efeitos de controle de constitucionalidade difuso feito pelo STF, que não poderia ampliar seu conteúdo para além do litígio julgado, a não ser que militasse em favor da Recorrente decisão transitada em julgado em lide na qual fora parte. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs às fls. 39 a 48, Recurso Voluntário para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória do auto de infração. É O r . • .o. VIWiti 2 C,- 8 t-,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000021/93-00 Recurso : 107.952 Acórdão : 201-74.625 VOTO DO CONSELBURO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário, estendida posteriormente a todos os contribuintes através de legislação federal, decidiu que a Contribuição para o FINSOCIAL é devida na aliquota de 0,5% sobre o faturamento, restando inconstitucionais os sucessivos aumentos para 1%, 1,2% e 2%. É necessário salientar que não cabe à Administração Pública esquivar-se de seu dever precipuo de verificar a regularidade dos procedimentos fiscais dos contribuintes. Dessa forma, não pode perquirir a Administração a respeito da conveniência ou não de proceder com a lavratura de auto de infração, caso seja verificado o não recolhimento de tributo. Com efeito, causa transtorno ao Contribuinte ver-se acionado através de um procedimento fiscal que lhe está cobrando créditos que entende não serem devidos, baseando-se em pronunciamento do Pretório Excelso sobre a matéria. Dessa forma, não entendendo haver obrigação de recolher o tributo, o contribuinte, como é evidente, não efetua o pagamento. O problema é que isso causa repercussão na fiscalização da Administração Fazendária, porquanto em seus terminais de dados ficará constando o não pagamento do tributo. Então, há o inicio de um procedimento fiscal contra o contribuinte, cujo fundamento não é outro senão a falta de recolhimento do tributo. Não há o juizo de valor por parte da Administração para saber por que o contribuinte não pagou; na verdade, não interessa à Administração o motivo que levou o contribuinte a não pagar, pois a atividade da administração é plenamente vinculada à lei, nesse aspecto. Entretanto, a Administração Pública não pode deixar de reconhecer que houve a declaração de inconstitucionalidade do FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, e que isso creditou milhares de contribuintes em todo o Brasil, dando-lhes o direito a pleitear a restituição do que foi pago indevidamente a maior ou de compensar esse crédito com parcelas vincendas de tributos arrecadados pela SRF. 3 te44: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.000021/93-00 Recurso : 107.952 Acórdão : 201-74.625 É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, face à existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, o período de 09/91 a 12/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo- ef,tuados no procedimento. Sala das Sessões, e 2 d. maio de 2001. ANTÔNIO MÁRI • DE ABREU PINTO 4

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Numero do processo: 13687.000240/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar rejeitada - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - LAUDO TÉCNICO AUSENTE - A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela sua elaboração, devidamente registrada no CREA, impossibilita a revisão do VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06433
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar rejeitada - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - LAUDO TÉCNICO AUSENTE - A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela sua elaboração, devidamente registrada no CREA, impossibilita a revisão do VTNm tributado. Recurso negado.

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U. ./ 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA C SMILL-tQ&— Rubrica Y ` .,:bY 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000240/96-91 Acórdão : 203-06.433 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 108.404 Recorrente : DALVO ANTÔNIO CARVALHO GOUVEIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar rejeitada - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO — LAUDO TÉCNICO AUSENTE — A ausência do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela sua elaboração, devidamente registrada no CREA, impossibilita a revisão do VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: DALVO ANTÔNIO CARVALHO GOUVEIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) preliminarmente, em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 ()turno Dant . • Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 . MINISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000240/96-91 Acórdão : 203-06.433 Recurso : 108.404 Recorrente : DALVO ANTÓNIO CARVALHO GOUVEIA RELATÓRIO DALVO ANTÓNIO CARVALHO GOUVEIA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (doc. de fl. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São João Ir, de sua propriedade, localizado no Município de Gouvelândia - GO, com área de 1.295,9ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n.° 0697743.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 01) solicitando a sua retificação, visando a redução do VTN tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 11170.1243/98-20, às fls. 14/16, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidos pela legislação tributária. Lançamento Procedente" A autoridade a quo recusou o Laudo de Avaliação do imóvel de fls. 03/04, anexado à impugnação, para efeito de revisão do VTNm tributado, sob a alegação de que, não foi elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, não contém a ART respectiva e não se refere à data de apuração do imposto contestado. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 21/35, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo 2 ‘3 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA #rn;L:iiiNer ; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1%- Processo : 13687.000240/96-91 Acórdão : 203-06.433 na retificação do lançamento do ITR/95, visando a redução do V-FNm tributado e a adoção do VTN apontado no laudo apresentado na fase inicial do processo, reiterando as alegações apresentadas na fase impugnatória, afirmando que não há como negar a validade dos laudos apresentados pelo recorrente que na oportunidade junta ainda os docs. de fls. . . . como complemento. Transcreveu, ainda, em seu Recurso os dispositivos legais que fundamentam o lançamento do ITR, constantes da Constituição Federal, Lei Complementar, Leis Ordinárias e Instruções Normativas da SRF. Ao final, inovou matéria, alegando, inconstitucionalidade do lançamento em face da fixação do VTIslm, por meio de Instrução Normativa, o que teria ferido o principio constitucional da legalidade em matéria tributária, insculpido no art. 150, I, da Carta Magna. Transcreveu, também, às fls. 29/3 1, ementas e acórdãos do STJ sobre atualizações de IPTU. Ressalte-se que os docs. complementares de fls. . . ., citados no Recurso (fl. 23), na realidade, não foram acostados. Aliás, o próprio requerente deixou em branco a transcrição dos números das fls. que constituiriam tais documentos. É o relatório. sk-N 3 Q0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000240/96-91 Acórdão : 203-06.433 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre observar que no presente recurso o recorrente alegou que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n.° 8.847/94, infringiu o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal, art. 150, inciso I. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, 1, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. A titulo de esclarecimento, cabe informar que as ementas e acórdãos do STJ versando sobre o Imposto Predial e Territorial Rural (IPTU), transcritas no Recurso Voluntário, não se aplicam ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Cada um desses impostos possui legislação específica. A Lei n.° 8.847/94 que cuida do ITR não admite a correção monetária da sua base de cálculo (VTNNTNm). De acordo com o art. 3° desta Lei, a base de cálculo é fixada anualmente tendo como referência os preços de terras nuas praticados na região, podendo ser superior ou inferior aos vigentes no exercício imediatamente anterior. Os VTNm fixados para os lançamentos dos ITR/96 foram bem inferiores aos fixados para os lançamentos dos ITR/95. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se esse como VTN tributado, em obediência ao disposto no art. 3 0, § 2° da referida Lei. A legislação do ITR permite a revisão administrativa do Valor da Terra Nua — VTN tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo. O § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo : 13687.000240/96-91 Acórdão : 203-06.433 questionado pelo contribuinte." Na fase inicial o requerente apresentou, às fls. 03/04, a cópia do Laudo de Avaliação que foi recusado pela autoridade singular para efeito de revisão do VTNm tributado. Na fase recursal nenhum outro documento foi trazido aos autos. Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do Mt, demonstrando de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Na realidade, o laudo apresentado, cópia de fls. 03/04, além de não conter os requisitos acima, não é do imóvel rural, objeto do lançamento impugnado. Do seu exame, verifica- se que a avaliação é de um imóvel rural de 1.498,3ha, denominado "Fazenda Santa Adélia", inscrito na SRF sob o registro n.° 1.072.444-3, de propriedade do Sr. José do Nascimento Januário; enquanto o imóvel do lançamento em discussão, tem 1.295,9ha, denomina-se "Fazenda São João II", está inscrito na SRF sob o registro n.° 0.697.743-0, em nome do requerente, Dalvo Antônio Carvalho Gouveia. A revisão do VTNm tributado, de acordo com a Lei n.° 8.847/94, art. 3 0, § 40, transcrito anteriormente, acima, só é possível mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo. Ausente o Laudo não há como revisá-lo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes da Notificação de Lançamento. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões is‘- 15 de março de 2000 OTACíLIO DANT • CARTAXO 5

score : 1.0
4709687 #
Numero do processo: 13675.000060/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07816
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JItztir : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000060/00-41 Acórdão : 203-07.816 Recurso : 117.243 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : SUM1DENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do 1PI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 issN,,01 Otacilio Da artaxo Presidente A, Ofr • 4r •Franci • • de s Rib ro de Queiroz Retal ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Mauro Wasilewski. lao/cf 1 ee.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000060/00-41 Acórdão : 203-07.816 Recurso : 117.243 Recorrente . SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 125/129, contra Decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 115/120), que manteve a Decisão SASIT/DNS N° 10665.00113, de 14/07/2000 (fls. 78/81), exarada pelo Delegado da DRF jurisdicionante, indeferindo o pedido de ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulados em sua escrita fiscal no primeiro trimestre de 1996, formalizado em 05/07/00, à fl. 01. A autoridade julgadora a quo ementou sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996 Ementa: O contribuinte somente poderá utilizar a faculdade prevista no art. 11 da Lei n" 9.779, de 19 de janeiro de 1999, quando o saldo credor de IPI acumulado em sua escrita fiscal, existente em 31/12/1998, esgotar-se, obedecidas as disposições da legislação de regência. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 07 de dezembro de 2000 (AR de fls. 122-v), no dia 08 de janeiro seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 125/129), argüindo, em síntese, que: I. em face da importação de partes e peças e da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, destinados à fabricação de produtos tributados, tem, continuamente, gerado créditos do IPI que não são absorvidos pelos débitos gerados pela saída desses produtos; 2 , ^C:erct 44 -., -.05,""; • g"-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . syti1/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ,, Processo : 13675.000060/00-41 Acórdão : 203-07.816 Recurso : 117.243 2. o direito ao crédito, insculpido no art. 147, I, do PIPI, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98, fora reconhecido pela fiscalização e corroborado nas duas decisões administrativas (DRF e DR.1), não existindo dúvida quanto ao direito à sua manutenção. O questionamento existe quanto à forma como tal direito pode ser exercido, entendendo a autoridade fiscal que ao caso deva ser aplicado o disposto no art. 103 do RIPI/82, por ser a legislação vigente, quando da ocorrência dos fatos geradores, reeditado no art. 178 do RIPI198, que transcreve; e 3. a constância de saldos credores não permitem sua absorção pelos débitos oriundos da incidência do IPI na saída dos produtos, situação que se encontra amparada pelo art. 179 do RIPI198, que transcreve, fato que não teria sido observado pela fiscalização. lir É o relatório. 3 1 :40*,:g!fr.4... MINISTÉRIO DA FAZENDA ' : 'ses(~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000060/00-41 Acórdão : 203-07.816 Recurso : 117.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido à discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do IPI, para efeito de ressarcimento em espécie, quando esses créditos não são passíveis de absorção pelos débitos gerados na saída dos produtos industrializados. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância é no sentido de admitir-se o direito ao ressarcimento de crédito básico, em espécie, somente a partir de 01/01/99, com a vigência da Lei n° 9.779/99, dispositivo que não seria aplicável ao presente caso, por referir-se a insumos cujo ingresso ocorrera quando a legislação em vigor não contemplava essa possibilidade, já que se reportam ao ano de 1997, portanto, sob a égide do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, que regulamentou a matéria nos seguintes termos e dispositivos: "Art. 81 — A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo. (Lei n° 5.172/66, art. 49). Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. (Lei n.° 4.502/64, art. 25, com a redação do Decreto-lei n° 1.136, de 07/12/70, art. 11 e art. 27, com a redação do Decreto-lei n° 34, de 18/11/66, arts. 2 0 e 10). ,sç - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000060/00-41 Acórdão : 203-07.816 Recurso : 117.243 A autoridade julgadora monocrática traz à lume o art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN, como regra a ser observada na apreciação da lide, que assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." A propósito, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, pois a Medida Provisória n° 1.788/98, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n° 9.779/99, é que veio permitir o ressarcimento em espécie do excedente de créditos básicos do IN, em relação aos débitos da mesma natureza, e somente a partir da sua vigência, em 01/01/99, conforme segue: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96 1, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal — SRF, no cumprimento do seu mister, regulamentou esse dispositivo legal através da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04/03/99, nos seguintes termos: 'WH. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n.° 9. 779:99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota I. "Seção VII — Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7' do Decreto-lei n.° 1.187, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: [...]; Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 5 I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000060100-41 Acórdão : 203-07.816 Recurso : 117.243 zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir deis de janeiro de 1999. Art. 5° - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação." (os negritos não são do original) O direito ao ressarcimento dos créditos incentivados já se fazia presente no art. 104 do anteriormente citado Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, reproduzido no art. 179 do RIM198, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98, entretanto, não é aplicável aos créditos básicos, conforme argúi a recorrente. Dessa forma, entendo que deva ser mantida a decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, indeferindo o pedido de ressarcimento em causa, pois, anteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.788/98, convertida na supracitada Lei n° 9.779/99, não existia previsão legal para o atendimento do pleito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO N/C40. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 n 4 • Ir si FRANCISCO 'ES1 SR • RO DE QUEIROZ 6

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Numero do processo: 13706.002935/98-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF nº 95 de 26.11.99) PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei nº 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF nº 96 de 26.11.99).Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT Nº 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decadencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados até 30.11.99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44619
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26.11.99) PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que, exceto exercício de 1993, coincide com a data final para a apresentação da declaração de rendimentos. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. (Ato Declaratório SRF n° 96 de 26.11.99).Considerando que a própria administração emitiu PARECER COSIT N° 4 de 28/01/99 que entendeu iniciar o prazo decadencial no momento que a SRF autorizou a revisão de ofício nos casos de PDV, é de se considerar válidos os pedidos protocolados até 30.11.99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WINDSOR KHAUAJA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr"" .. MINISTÉRIO DA FAZENDAe L-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3n :P,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ," / Je, ' •VIS AL 'S R7LATOR / FORMALIZADO EM: 08 MAR 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMER SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 Recurso n°. : 123.160 Recorrente : WINDSOR KHAUAJA RELATÓRIO WINDSOR KHAUAJA, CPF 045.407.608-82 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ, que manteve o indeferimento do pedido de restituição relativo ao exercício de 1993 ano calendário de 1992, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Pretende o contribuinte a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de sua demissão pela IBM do Brasil - Ind. Maq. e Serviços Ltda. calculado sobre o valor recebido a título de indenização decorrente de adesão a Programa de Incentivo à aposentadoria. O DRF no Rio de Janeiro - RJ, negou o pedido de restituição sob o argumento de que no momento do pedido havia expirado o prazo decadencial, contado de novembro de 1992 mês no qual houve a rescisão do contrato de trabalho. Na guarda do prazo legal apresentou junto ao DRJ sua inconformidade, onde argumenta que não pode ser considerado extinto seu direito com base em atos normativos que junta, diz que o início da contagem do prazo decadencial seria 06.01.99 data de publicação da IN SRF 165/98, com base no entendimento dado pelo Parecer Cosit n°04 de 28.01.99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pJ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 O DRJ negou o pedido sob o argumento de que à data do pedido ¡á teria ocorrido a decadência do direito de restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso a este Tribunal Administrativo onde aponta como apoio ao seu pedido o Parecer Cosit n° 04/99, diz que o parecer nada mais fez que aplicar o princípio da moralidade pública, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Afirma que as autoridades fiscais mudaram de opinião diversas vezes sobre a questão da incidência do imposto, mudando finalmente para negar o pedido. Pede a restituição das cotas pagas sob o argumento de que excluído o valor da indenização não teria saldo de imposto a pagar na declaração de rendimentos. É o Relatório. I4 # 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente trataremos da questão relativa à decadência sobre a qual assentou a decisão singular. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o IRPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a er mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo 5 lu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. :102-44.619 deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculadas sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. 11. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 Art. 70 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e /41:. hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4. • k' SEGUNDA CÂMARA Zz Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da IP tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 8 , 1 , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ',:=`,n,(21W, . Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 , II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, i correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" , Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. , 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do , imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na 1 declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 9 , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA..,.. ki- --e -- ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_;* 4--- ,,,p .•n .¥,.; SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cbmpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é notificação, temos que o lançamento é por declaração, ( artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso l do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de minada hipótese.ii1 i io MINISTÉRIO DA FAZENDA kr_ orí. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -".n P: - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. Sobre o prazo para solicitar a restituição, nos casos de PDV/PIA a administração emitiu dois atos: PARECER COSIT N°04 DE 28 de janeiro de 1999 O parecer depois de arrazoado calcado na legislação e em doutrina conclui o seguinte: "4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN, contados da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999." O entendimento dado pelo Parecer Cosit 04 de 28 de janeiro de 1999 somente foi modificado em 30111/99, data de publicação do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pJ SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165 - I e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Desligamento Voluntário - PDV. Ora não pode o último ato transcrito retroagir para prejudicar o contribuinte sob pena de contrariar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Concluindo, entendo que os pedidos de restituição protocolados em data anterior a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado em 30-11- 99, devem seguir o entendimento externado no Parecer COSIT 04/99, não podendo portanto ser o presente pedido considerado extemporâneo. Embora reconhecido pela administração o direito à restituição dos valores do IR pagos por ocasião do desligamento do empregados nos casos de PDV e PIA, discorremos sobre o assunto para robustecer o presente voto. Para melhor entendimento transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. (41 IMPOSTO DE RENDA 1111, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,f(2...15‘ Processo n°. :13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 "Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: 1 a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único);" A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n°8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses." A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. "Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inci Ariáo. da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão 14 , h,: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --:.-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . p j,":,Pir SEGUNDA CÂMARA _ - Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ouato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando corno fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. •G direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptaç:r eram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas4 '¥)è 15 W , 4 c_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-,; -- '-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _, p. ,.n kg SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária" , deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem#motivou o fim do contrato d-/-14, lho, estando portanto as verbas recebidas fora do ! 16.4 , :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, IL 4" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,..g, ,.., :r. SEGUNDA CÂMARA: 0...!..-...-. , . Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. :102-44.619 alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. 1 A legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e 1 na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as pagas aos funcionários em função da adesão aosir ....,, 17 . , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. "Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância." Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. "Verbete: indenizar 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - nPsz' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 [De indene + V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação." De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n°8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada, e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo . 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem que o estabeleça; 19 , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA .--i. - 5 ---,..-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --` Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos:" O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06.01.99 tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara qu • 20 ,. , k•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .-: --: - fi ''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- _,#- --".n ',,l' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002935/98-94 Acórdão n°. : 102-44.619 I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Até a ediçao do Ato Declaratório SRF 95 de 26 de novembro de 1999, as DRFs e DRJ negavam os pedidos sob o argumento de que as normas do PDV não poderiam ser aplicadas no caso de demissão seguida de aposentadoria, porém o referido ato alargou os horizontes da referida não incidência, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. / r n *VIS ALV f 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000367/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensaçao relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majoração da aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP N° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição, ou compensação com outros tributbs, dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (meio por cento), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensaçao relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior 110 que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majoração da aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP N° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição, ou compensação com outros tributbs, dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (meio por cento), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • •II. dt ANELI DA O DT PRIETO Presiden.- eLL - —EGt Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 RECORRENTE : LETTUCE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, apresentado em 01 de agosto de 1997, à título de pagamento à maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 09/89 à 03/92, fundamentado nos artigos 2 0, inciso I e 11111 5°, da Instrução Normativa n° 21/97. O pedido foi indeferido, sem análise do mérito, pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, inciso I, do CTN e, no Ato Declaratório SRF 96/99. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, alegando, em suma, que: (1) o Ato Declaratório SRF 96/99 é inaplicável ao caso sub judice, uma vez que o Decreto n° 92.698/86 e o Decreto-Lei n° m2.0at4é9ri/a8, normasavrzrisi hcierparrazquoicdamtee elno(dsuezp)erior que iscarda ipiniam a requerer a restituição dos valores de FINSOCIAL indevidos ou pagos a maior; (2) a IN SRF n° 32/97, convalidou as compensações, de débitos da COFINS, efetivadas com os valores pagos à maior de FINSOCIAL pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias, permitindo aos contribuintes, que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão, fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão — judicial ou administrativa — favorável. Por seus fundamentos requer pela reforma do despacho decisório, pleiteando pelo reconhecimento da tempestividade de seu pedido de compensação de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 tributos de acordo com a discriminação e notícia do pedido administrativo inicialmente protocolado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EXTINÇÃO DO DIREITO • O direito de pleitear a restituição de FINSOCIAL pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em decorrência de posterior Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, decai no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do AD/SRF n° 96/99. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apres; tados em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso • Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a afiquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o" fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de F1NSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. • A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, • quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente 1111 despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de' controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas e em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iuliado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratária de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. ‘. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 • Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob suas. administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; • II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: 010 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 12 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. • § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições 110 relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 1(j). 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 s. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente 11/ investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. d‘'ik io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilim as relações sociais, ao deixar indefinidas _certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. • Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' b, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action trata — cuja existência era admitida com (i 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e d. S7'J, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova • qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do ontribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINIs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex how, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 111 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: C15/13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 s. ACÓRDÃO N° : 303-31.894 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, • cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, 110 contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2* Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do dto 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do,.direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em • apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de uni direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o • previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. - Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação • aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de gim, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo 9 Ob. Cit, p. 50. 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data da pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser • questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num • contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se cohta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: s. "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. • Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial da norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à 'fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 13/.20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para • que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitudonalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." • Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de 110 tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal 19 41 ia • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria • Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 Ia • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). s. Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do • FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Edi 1998, p. 376: 24 - - _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n°77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, 'é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle 'concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem 110 hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente ()‘r ' Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 _ . _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA s. RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 111 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade 'de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raiinar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 11111 exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 27 - - - g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) • Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 28 _ _ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: 110 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele • imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na I 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.199 ACÓRDÃO N° : 303-31.894 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. • Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 Relatjra 30 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000009/92-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art.11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04432
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA larn-2 PROCESSO N° : 13768.000009/92-37 RECURSO N° : 10.638 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE: POSTO COMETA LTDA RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 19 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.432 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, 1 a IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO COMETA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar NULA a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 053.55,1 c jzo- .°Nra.R.OUsla Li%43) (----)ARIA ILCA CAS RO LEMOS DINIZ PRESIDE rr /lir PAULO •4 l': • e CORTEZ RELATO •• FORMALIZADO EM: 2 : S 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - PROCESSO N° : 13768.000009/92-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.432 RECURSO N° : 10.638 RECORRENTE : POSTO COMETA LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente a exigência referente a Contribuição para o PIS/Dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13678.000011/92-89. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 6° do DL n° 2.052/83, combinado com o artigo 3°, § 1° da Lei Complementar n° 7/70 e artigo 1°, § único da Lei n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 113.365, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, declarar nula a notificação de lançamento suplementar, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.392, prolatado em Sessão de 17 de setembro de 1997. I?'É o relatório. 2 PROCESSO N° : 13768.000009/92-37 ACÓRDÃO N° : 107-04.432 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança da contribuição para o PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dos exercícios financeiros de 1987 e 1988, motivado por omissão de receitas operacionais. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/1996, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n°54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões e F, m 19 de setembro de 1997. PAULO Re : r 1 T RTEZ 3 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000146/97-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei nº 8.541/92 art.18, I). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - O coeficiente de arbitramento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços determinado pela Portaria MF nº 524/93 é de 30% para todo o ano calendário (norma legal autorizativa Lei nº 8.541/92, art. 21, § 1º). AGRAVAMENTO MENSAL DO COEFICIENTE DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como a majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portaria Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das alíquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial nº 22/79. REFLEXO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático deve lograr idêntica decisão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05712
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o agravamento dos coeficientes de arbitramento do lucro, mantendo-os uniformes em todo o ano-calendário da autuação (1994).
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • •/,+ P. Nsf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 13639.000146/97-24 Recurso n° : 119.606 Matéria : IRPJ é OUTROS - Exs. de 1.995 Recorrente : JOSÉ BRAZ FERREIRA & CIA LTDA Recorrida : .DRJ EM JUIZ DE FORA/MG. Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n° : 107-05.712 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei n° 8.541/92 art.18, I). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - O coeficiente de arbitramento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços determinado pela Portaria MF n° 524/93 é de 30% para todo o ano calendário (norma legal autorizativa Lei n° 8.541/92, art. 21, § 1°). AGRAVAMENTO MENSAL DO COEFICIENTE DO ARBITRAMENTO. O princípio constitucional da estrita legalidade, recepcionado pelo Código Tributário Nacional no artigo 97, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a instituição e a extinção de tributos, bem como a majoração e redução, ressalvados as disposições que menciona, não admite o aumento de tributos através de Portaria Ministeriais, restando ilegal os agravamentos das alíquotas do arbitramento do lucro na forma do disposto na Portaria Ministerial n° 22/79. REFLEXO - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático deve lograr idêntica decisão. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BRAZ FERREIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ; -- para excluir da tributação o agravamento dos coeficientes de arbitramento do lucro, -11».4/1( ' Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 mantendo-os uniformes em todo o ano-calendário da autuação 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / , / FRAN e: CO OrSAL's I RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESI NTE 1/1441 EDWAL e0yES DOS SANTOS RELATO FORMALIZADO EM: 22 S E T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÀES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA .ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 , • Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 Recurso n° : 119.606 Recorrente : JOSÉ BRAZ FERREIRA CIA LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através do apelo de fls. 88/92, da decisão prolatada às fls 77/81, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em JUIZ DE FORA/MG. que manteve a exigência fiscal como posta no auto de infração. As irregularidades apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: RAZÃO DO ARBITRAMENTO ANO CALENDÁRIO DE 1.994 - Arbitramento do lucro que se faz em virtude de que o contribuinte, estando autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, não manteve o livro caixa, de acordo previsto no inciso I do artigo 18 da Lei n° 8.541/92, não mantendo também escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Enquadramento Legal: Art. 539, inciso IV do RIR/94. Das peças processuais constam: * (fls. 29/31) termo de início de ação fiscal (ciência em 22-05-97) item 1 - concede prazo para colocar a disposição da fiscalização a partir do dia 07- 07-97, vários documentos, dentro os quais o livro caixa ou na sua falta os livros de escrituração comercial referente o ano calendário de 1.994; item 2 - informe se adotou escrituração comercial ou manteve livro caixa conforme previsto no art. 18 da Lei n°8541/92. * ( fls. 32) resposta do contribuinte datada de 26-05-97 em atendimento ao item 2 - que a documedaPo sblicitada esta disposição nos escritórios da empresa (cita endereço e ?tome do contador), bem como não possui ações na Justiça Federal referente a tributos ou contribuições; (4( 3 • Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 * (fls. 33) termo de constatação e reintimação fiscal - registra a não apresentação do livro caixa ou os livros de escrituração comercial - concedendo novo prazo agora de 24 horas; * (fls. 34) resposta do contribuinte - justifica que a escrituração do livro caixa encontra-se em atraso, e para identificação da origem das receitas e despesas, foi apresentado o boletim mensal de caixa, com identificação nominal dos pagamentos e recebimentos (doc. de fls. 38/49). Impugnando o feito fiscal o sujeito passivo argumenta: "poderia a AFTN, se quisesse proceder à compatibilidade dos dados contábeis da empresa e examinar a sua veracidade? Teve ela elementos a mão que permitissem- lhe optar por outro caminho que, embora mais oneroso em tempo, pouparia a Impugnante do dissabor de uma arbitragem? A RESPOSTA É SIM!" continuando "os boletins mensais de caixa apresentados pela impugnante, em cotejo com os lançamentos do livro diário, com os registros de entrada e saída da empresa, com os documentos constantes dos pagamentos efetuados e dos depósitos bancários, forneceriam, sem dúvida, elementos absolutamente eficazes para a comprovação da veracidade dos registros contábeis apurados e para a validação (homologação) do IRPJ declarado e pago pela impugnante no exercício de 1.995" Há de observar-se que se trata de empresa prestadora dos serviços de transporte de passageiros, e, as folhas 05/16 (demonstrativo) de apuração do imposto de renda, verifica-se que os coeficientes de arbitramento sobre a receita bruta iniciam em janeiro com 30%, e terminam em dezembro com 56,89%, ou seja com agravamento mensal de 6%. Nos autos não há anexação do comentado livro diário citado pela autuada. ocl, 4 I/ ' Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 O julgador Singular esbatendo as contestações manifestou-se no seguinte sentido: "Todavia o ponto fundamental do presente arbitramento é que a autuada efetivamente não apresentou à fiscalização o livro caixa com lançamentos diários (ou qualquer outro assentamento que o substituísse), contrariando o disposto no artigo 534, I do RIR/94, citado no enquadramento legal. Isso dificulta em muito, e, na maior parte das vezes impossibilita o trabalho dos agentes do fisco." "Ademais, a informação de que a empresa possuía "Diário" atualizado, á época da fiscalização, não pode ser confirmada pelo que consta das peças anexadas aos autos" A Decisão da Autoridade monocrática vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO Hipóteses de arbitramento. Descumprimento de Obrigações Acessórias. A pessoa jurídica, optante pela forma de tributação com base no lucro presumido, que descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa, é imposto o arbitramento do lucro, não sendo sanável a ocorrência mediante a apresentação extemporânea de tal livro. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Decorrência. Infrações apuradas na pessoa Jurídica. tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido para o lançamento principal. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Nas razões do apelo a recorrente repele as presunções ou ficções jurídicas na tributação adotando como se sabe o princípio da realidade que esta expresso no art. 145 § 1° da CF/88. Que o arbitramento sendo medida extrema, excepcional, somente imponível quando inviável a determinago do Lucro real, que o atraso na escrituração dos livros obrigatórios e demais emissões, supríveis por outros livros ou documentação idônea, mesmo estando ausente o livro obrigatório, não enseja o arbitramento. 5. Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 Ainda, impõe-se sempre a concessão de prazo pela administração para que o contribuinte possa suprir a ausência de livro ou atraso na escrita. Afirma que é estranho a atitude fiscal porque durante todo o tempo o AFTN tinha em seu poder o livro diário" que poderia suprir a omissão apontada, e em nenhum momento fez consignar isto, ao contrario, deixou transparece em seus relatórios que tampouco o "DIÁRIO" fora apresentado. Contesta o arbitramento citando o artigo 148 do CTN. É o relatóriod/ 6 Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida à apreciação deste Colegiado, trata de "arbitramento do lucro ante a inexistência de escrituração comercial e/ou do livro caixa por empresa optante pelo lucro presumido no ano calendário de 1.994". A peça básica tem por enquadramento legal o art. 534, I; 539, IV; 541; 542; 544 e 545 do RIR/94; Portaria 524/93 e IN 79/93. Das peças processuais consta as fls. 35 "Termo de Constatação - ciência em 09/07/97" anotação que a recorrente (R.) não apresentou o livro caixa ou os livros de escrituração comercial conforme solicitado no documento de fls.29/31 (Termo de início de Fiscalização - ciência em 22-05-97) e fls. 33 (Reintimação- ciência em 08-07-97). Em resposta doc. de fls. 34 a autuada informa que a escrituração do livro caixa com movimentação financeira se encontra em atraso, e para identificação da origem das receitas e despesas, foi apresentado para verificação fiscal - "o boletim mensal de caixa" com identificação nominal dos pagamentos e recebimentos ocorridos em 1.994 - (doc. de fls. 38/49).4k 111- 7 . • Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 Em seu apelo afirma o contribuinte, que durante todo o tempo o AFTN, tinha em seu poder "o livro diário" que poderia suprir a omissão apontada. Entretanto no documento de "fls. 32" declara "Em atendimento do termo de inicio de ação fiscal... informa também que não manteve escrituração Comercial no ano calendário de 1.994...", fato este pelo qual conclui-se a não existência do mencionado livro, vez que a R. não o anexou aos autos. Nos "Boletins de Caixa" apresentados os recebimentos mensais são totalizados em um único lançamento, e os pagamentos e despesas não identificam as datas em que foram feitos ou realizados. A escrituração do "livro Caixa" é prevista na Lei n° 8.541/92, art. 18, I., o qual deve ser escriturado em ordem cronológica, mediante lançamentos individuados com históricos claros e precisos, inclusive toda a movimentação bancária. Simples boletins mensais de caixa que não atendam os requisitos acima mencionados, como bem asseverou o Julgador Singular, dificultam em muito, e, na maior parte das vezes impossibilitam o trabalho dos agentes do fisco na conferência e aferição do fluxo financeiro diário. Entretanto entendo assistir razão a R. quando contesta a majoração mensal do coeficiente de arbitramento. O artigo 9° do Código Tributário Nacional trata das limitações da competência tributária e assim dispõe: "Art. 9- - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito 41 Federal e aos Municípios: c3fr 8 • , . . Processo n° : 13639.000146/97-24 Acórdão n° : 107-05.712 I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 25e 65; II- De que se trata o agravamento mensal do coeficiente de arbitramento senão de mascarada majoração do tributo? Se, no início do período o percentual é de 30% e no final pode atingir o dobro, é mais que certo tratar-se de majoração de tributo. Este agravamento não foi instituído através de lei, mas sim através de Portaria Ministerial (Port. n° 524/93, art° 7 0, c/c a IN n° 79/93, art. 8°), que não tem força de lei, tampouco poderes para agravar os coeficientes do lucro arbitrado conforme o previsto no artigo 25 das Disposições Transitórias da CF/88. Considerando-se que a norma que o instituiu colide nitidamente com os princípios Constitucionais referentes às limitações da competência tributária, deve manter-se o coeficiente uniforme de 30% para todo o ano calendário de 1.994 conforme determina a lei que rege a matéria. No que diz respeito ao reflexivo IRRF, mantenho a a exigência ajustada a base de cálculo do lucro arbitrado. Nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao apelo voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. Ai pki EMA/SANTOS á e . , /' ES DOS SANTOS 9 )1i Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000124/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA LORENZO MANEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÕ PRESIDENTE 1 JOSÉ E • 1'0 NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OU! 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEI DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . K.44‘4:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sts_ejtit-'"...5ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 Recurso n° : 130.898 Recorrente : JOSÉ MARIA LORENZO MANEIRO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da PETROQUISA — Petrobrás Química S.A., decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV, apresentando para tanto a declaração retificadora. A DRF no Rio de Janeiro/RJ, indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, I, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 26 de setembro de 2000, a sua manifestação de inconformidade às fls. 28/31, onde combate a decadência do seu direito, com base na IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, que passou a desconsiderar como tributáveis as verbas recebidas a título de PDV. Entende o recorrente que o seu direito decairá somente após 5 anos da publicação da referida Instrução Normativa. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação, conforme disposto no r..7artigo 168 ,I, c./c 16 I, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, emanado com fulc , o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999. _ 3 k ,m7 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA trfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 Cientificado da decisão em 14 de maio de 2002, interpõe o interessado em 5 de junho de 2002, o recurso de fls.43/49, onde ratifica as alegações apresentadas em sua manifestação de inconformidade, apresentado ainda acórdão emanado do STJ. É o 4rio. 4 . • . k n••... MINISTÉRIO DA FAZENDA •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuad ela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer r -o que justificasse o descumprimento da norma. 5 •e. I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwe tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a res 't ição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesã o Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-0,1fr is.t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ft-If4:SI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência aci da, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas m vistas à redução do déficit do setor público. 7- "Is': •;" ft- MINISTÉRIO DA FAZENDA*At ;-,--- 1 9? re...% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --L-. ---:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei k..7para representar, g ericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cad brigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim \ a- . . „j•Lh.;çtg MINISTÉRIO DA FAZENDA til:Ltt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do 'plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa usa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 1 /12/97). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4"‘1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000124/99-61 Acórdão n°. : 104-18.978 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 d -etembro de 2002 , JOSe DO NASCI ENTO io Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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