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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625411 #
Numero do processo: 10855.006028/2002-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.901
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DANT CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução no : 301-1.901 RELATÓRIO Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01, 10/15, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 21.470,89, a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Aliquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Mato Limpo, com área total de 1.235,7 ha, número do imóvel na Receita Federal 0.282.130-3, localizado no município de Capão Bonito/SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 10/12/2002, com a intimação ao contribuinte, para relativamente ao exercício de 1998, apresentar documentos relativamente As áreas isentas informadas na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 07. 3. Apesar de intimado, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, razão pela qual as áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram glosadas e lavrado o competente Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam As fls. 11 e 14. 5. Cientificada do lançamento em 26/12/2002 conforme AR de fl. 16, ingressou o contribuinte, com as razões de impugnação, fls. 18/19, 23/28, alegando, em síntese, que: 5.1 A área de preservação permanente é 288,7 ha e não 247,5 ha como declarou na declaração do exercício de 1997, conforme Mapa anexado aos autos; 5.2 0 imóvel não possui área de reserva legal averbada, porque foi demonstrada no Mapa que foi confeccionado para demonstrar a área de preservação permanente, sendo ela correspondente a 20% da área 2 6 Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução n° : 301-1.901 total do imóvel, isentas de averbação nos termos da Lei n° 4.771/65, ela é de 280,0 ha; 5.3 As areas isentas do imóvel foram objeto de várias vistorias e laudos, sendo um deles laudo conjunto Ibama/DEPRN, conforme decisão judicial, no Processo n° 815/99; 5.4 Transcreveu o Acórdão relativo à Ação de Inconstitucionalidaden° 1.952-0 publicado na DJ de 12/05/2000, ementário n° 1.990-1, com o Tribunal Pleno; 5.5 Requer arquivamento dos autos, com o cancelamento de multa e do indevido débito, por ser o único caminho, por onde trilha a justiça. • 6. Instruíram os autos, os documentos de fls. 21, 30/33." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 6.1445/05 (fls. 41/48), julgou o lançamento procedente, consoante o entendimento aduzido, a saber: A não comprovação das Areas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mediante a apresentação do ADA/IBAMA e da averbação à margem da inscrição no Registro de Cartório de Imóveis competente, respectivamente, consoante solicitado por meio de intimação, ensejou a caracterização de declaração inexata, na forma do art. 14 da Lei n° 9.393/96, uma vez que o mapa da propriedade apresentado (fl. 21) não identifica com precisão as dimensões, nem descreve corretamente sobre tais areas. Portanto, inservivel para fim de comprovação da isenção dessas areas como declarado na DIAT/98. • 0 reconhecimento das referidas areas far-se-á nos termos do § 4 0 do art. 10da IN/SRF n° 43/97, alterado pela IN/SRF n° 67/97 (area de preservação permanente — apresentação do ADA/IBAMA ou de seu protocolo no órgão em até 6 meses da data da entrega da DIAT/98), e do § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (averbação da area de reserva legal — Cartório de Registro de Imóveis). A MP n° 2.166/01 ratificou à necessidade de averbação no CRI. Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/05 por meio de AR (fl. 51), a interessada interpõe o seu recurso em 17/08/05 (fls. 53/69), portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seguimento (fl. 98/101 — IN 264/02), para aduzir resumidamente: Area de preservação permanente — não há exigência legal para a sua comprovação, pois trata-se de verificação por parte do INCRA e não do contribuinte, à luz do dispositivo legal contido nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, sendo as mesmas calculadas de maneira empírica como sendo 247,5 ha. e, posteriormente, descritas em mapa, que foi conferido e aprovado tanto pelo IBAMA como pelo DEPRN, que 3 Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução n° : 301-1.901 mostraram ser de 288,07 ha., em conformidade com os oficios juntados A impugnação protocolada em 13/01/03 (fls. 29 a 32), com destaque para o Of. 1102/02 — pyh do IBAMA. Mencionou julgados nesse sentido em prol de seu entendimento. Area de interesse ambiental de utilização limitada — o Recorrente destacou uma área de 280,0 ha. correspondente a uma gleba de interesse ecológico do Estado de Sao Paulo, denominada de APA- Serra do Mar, referida no Decreto Estadual n° 22.717/84, que em seu I Perímetro, do ponto 33 ao 34 diz: "... segue A montante pelo rio Paranapanema até sua confluência com o córrego do Lajeadinho (ponto 33); segue rumo sudeste em linha reta ate onde a mesma intercepta a cota altimétrica 800m concomitantemente corn o córrego do Sousa (ponto 34) ..." 0 mapa que instrui o Of 81/99 do DEPRN (doc. 06 e 06a) é cópia de segmento de mapa elaborado pelo IBGE, folha TAQUARAL, sobre o qual foi destacado em preto os contornos da propriedade, e sobre ela foi destacado em preto mais forte e mais grosso, o contorno da APA — Serra do Mar (dec. Estad.n° 22.717/84), e o ponto 33 ao 34, referido no Perímetro I, que adentra na propriedade, dividindo-a em dois segmentos. 0 mencionado trabalho acha-se em perfeita harmonia com o mapa (doc. n° 7), ora anexado, que mostra a mesma linha e, este, subdivide aquela área, em duas outras sub -áreas..., ambas pertencentes A propriedade somando a área de 286,8 ha. 0 traçado dessa linha reta, em mapa elaborado pelo DEPRN (doc. 06 e 06a), separa da propriedade uma área que mede 286,8 ha. Não é plausível que seja arrancada A. força o Direito do proprietário de uma área, através de Decreto e Termo, e mesmo assim venha ele a ser forçado ao pagamento do ITR, pela utilização de área impedida de tal uso, o que é repelido pelo § 6° do art. 10 da IN/SRF n° 43/97, citado A. 45 do voto condutor. Mencionou julgados dos 2° e 3° C.C., em prol de sua tese. Area de Reserva Legal — o Recorrente não constituiu, pelo que não averbou a Area de Reserva Legal, porque não estava obrigado a fazê-lo, na forma do § 4° do art. 16 do Código Florestal, na redação dada pela MP n° 1.956-44/99, mas também não se utilizou dos favores legais, para a redução da Area tributável, como se depreende da fala contida no voto condutor do acórdão hostilizado. Não constituiu Reserva Legal, não a averbou, e não se utilizou de área alguma a esse titulo, para a redução da AREA TRIBUTÁVEL, 4 • Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução n° : 301-1.901 conforme se contata na Declaração relativa ao 1TR- Exercício de 1.998, em comento (doc. 01). Há, contudo, por parte da Relatora/Presidante, um equivoco, uma vez que A. fl. 43, no item 9, depois de se referir à Lea de utilização limitada, destaca-a como reserva legal, como se fora a mesma coisa, colocando entre parênteses 280,0 ha, o que denuncia a confusão Requer a reforma da decisão a quo, cancelando-se a multa e arquivando-se o processo. É o relatório. v\ • Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução n° : 301-1.901 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria trazida ao debate nesta Corte versa sobre a glosa das Areas de Preservação Permanente (247,5 ha., retificada para 288,7 ha. na DIAT/98) e de Utilização Limitada 280,0 ha. (APA — Dec. Estadual n° 22.717/84, vide fls. 82/86), uma vez que intimada (fls. 04 e 06), a contribuinte não apresentou em tempo hábil a documentação solicitada pela fiscalização, resultando com isso na lavratura do auto de infração, por falta de recolhimento de ITR/98, objeto da decisão ora hostilizada. Inicialmente, cabe registrar que a fl. 28 consta que a ora Recorrente, em atenção as intimações retromencionadas, apresentou documentos de fls. 29 a 32, contendo o Of. /IBAMA n° 05/02, de 17/05/02 — Of. N° 1102/02-pyh, que menciona planta topográfica apresentada pelo requerido Seth Caramaschi delimita com fidelidade as inúmeras areas de preservação permanente existentes no imóvel em questão; bem assim do Of. DEPRN ETCB 119/02 — ref.: Processo 815/99 e Oficio n° 11023/02-pyh, Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de Sao Paulo x Seth Caramaschi, onde o referido órgão aprova a planta apresentada, inclusive, demarcando as APPS com caneta marca-texto. E mais, no referido oficio (fls. 30/31) a autoridade competente que o expediu requer que no documento a ser emitido pelo juizo, liberando a area para os fins econômicos de direito, constem as seguintes restrições por escrito: "0 requerido não poderá fazer uso das Areas de Preservação Permanente, segundo o que determina o artigo 2° da Lei 4771/65, com o plantio de culturas econômicas (agricultura ou reflorestamento com espécies exóticas), nem utilizá-las para pastagens ou permitir o pastoreio de animais domésticos e nem utilizar fogo nestes locais". Nos parágrafos seguintes, expressamente, enseja a referida autoridade (Eng° Ag° Marcos Rogério da Silva Ferreira — CREA 5060394589, Supervisor DEPRN/ETCB) que as restrições solicitadas ao juizo possibilitará a regeneração natural da vegetação nativa nestas areas legalmente protegidas; menciona que as Áreas de Preservação Permanente são facilmente identificáveis no campo, principalmente aquelas que dizem respeito a proteção dos corpos hídricos (alínea 'a', art. 2°, da Lei 4771/65), pois qualquer corpo hídrico ou afloramento do lençol fredtico determinam Áreas de Preservação Permanente, ou seja, quando há a ocorrência de brejos ou várzeas, nascentes, córregos, rios, açudes e represas; e que a descrição das Areas de Preservação Permanente é muito clara na Lei 4771/65 e que o requerido pode perfeitamente respeitar estas areas, baseado na descrição da lei. 6 Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução n° : 301-1.901 Registre-se também que tais documentos foram entregues à fiscalização anteriormente à impugnação ao auto de infração lavrado, bem assim que não foram considerados pelo acórdão ora hostilizado. Compulsando os autos constatou-se, ainda, que além dos documentos retromencionados, foram colacionados aos autos novos documentos (fls. 71/89), dentre os quais, o Parecer Técnico emitido pela Secretaria do Meio Ambiente — Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (fls. 83/86), notadamente os itens 5.2, 5.4 e 5.5, que atestam que o Decreto Estadual 22.717, de 21/09/84, criou a Area de Proteção Ambiental (APA) Serra do Mar, que protege os ecossistemas da Mata Atlântica nos municípios nele registrados, inclusive o município de Capão Bonito, e determina uma zona de proteção da vida silvestre no trecho serrano (Area: 548.100 ha.). 0 referido Parecer menciona, expressamente, no item 5.5, que a propriedade do interessado, conforme demarcação anexa está inserida em sua maior parte dentro desta APA. Resume-se A querela em matéria de prova material no que concerne à comprovação da existência e identificação de tais áreas, como também de sua exclusão para fim de formação do cálculo da incidência do Imposto Territorial Rural — ITR/98. De antemão, é cediço que o litígio instaura-se com a impugnação tempestiva. Logo, havendo o contribuinte oferecido à fiscalização documentos que comprovariam a existência das Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, não haveria porque não haver sido procedida A. correção da DIAT/98, de oficio, consoante orienta o art. 147-11, do CTN. A definição sobre Area de Preservação Permanente encontra supedâneo nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 e, posteriormente, com a redação dada pela MP 2.166/01, pelo inciso II de seu art. 1°, que alterou e acresceu dispositivos à essa lei, passou a ser conceituada conforme os termos adiante transcritos: "Art. 1°. (..). II — área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, corn a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gdnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." Constata-se do texto transcrito que a legislação de regência nada menciona a respeito de reconhecimento da área de preservação permanente, mediante condição da apresentação do contribuinte do ADA emitido pelo IBAMA, quando 7 Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução n° : 301-1.901 solicitado, muito menos, condiciona a lapso temporal tal desiderato, conforme regra inserida pela IN/SRF n° 43/97, alterada pela IN/SRF n° 67/97, no § 4 0 de seu art. 10, em afronta ao que dispõe a lei que trata da matéria. Ao contrário o art. 2° do referido Código Florestal textualmente menciona que se consideram de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas localizações nele previstas, nas quais se inserem as características e a localização das referidas áreas de propriedade da Recorrente, consoante atestam os documentos de fls. 29/32, de lavra do próprio IBAMA — FLORESTA NACIONAL DE CAPÃO BONITO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS — Equipe Técnica de Capão Bonito, especialmente excerto mencionado no antepenúltimo parágrafo A fl. 31. De igual modo, como já demonstrado, por meio do Parecer Técnico de fls. 83/86, veio o Decreto Estadual 22.717/84, criar a Area de Proteção Ambiental (APA) Serra do Mar, que protege os ecossistemas da Mata Atlântica nos municípios nele registrados, inclusive o município de Callao Bonito e, expressamente, menciona no item 5.5, que a propriedade objeto da lide, conforme demarcação anexa está inserida em sua maior parte dentro desta APA. Para consubstanciar o raciocínio aqui esposado menciona-se a síntese do julgado contido no REsp. n° 665.123-PR (2004/0081897-1), Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 05/02/07, consoante estampado na ementa do adiante transcrita: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — BASE DE CALCULO — EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — DESNECESSIDADE DE ATO DECLARAT6RIO AMBIENTAL DO IBAMA." Para deslindar a controvérsia em definitivo, a MP no 2.166-67/01, mediante a inserção do § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 dispensou o ADA na hipótese de Leas de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, mediante a comprovação, posterior, pelo declarante, que as informações prestadas na DIAT são verdadeiras. Destarte comprovadas as existências dessas Leas, ainda pairam dúvidas no que concerne As dimensões especificas de cada uma delas, eis que não constam dos autos, em nenhum dos documentos fornecidos pelo IBAMA — FLORESTA NACIONAL DE CAPÃO BONITO e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS — Equipe Técnica de Capão Bonito, informações precisas que mencione, expressamente, as dimensões das Leas objeto deste litígio, não se podendo olvidar que tais informações se fazem necessárias A composição da base de cálculo do ITR/98, inobstante haja informações sobre a existência de um mapa da propriedade, contendo todas as informações, requeridas na mencionada intimação, mapa esse elaborado por sobre uma ampliação de documento cartográfico de autoria do IBGE, denominado Taquaral, Folha designativa SG-22X-B-1I12, que foi vistoriado pelos técnicos tanto do IBAMA, bem 8 vp Processo n° : 10855.006028/2002-23 Resolução n° : 301-1.901 como da E. do DEPRN de Capão Bonito, cumprindo decisão judicial contida no processo n° 851/99, que tramita pela P Vara de Justiça da Comarca de Capão Bonito, e foi aprovado pelas duas equipes, conforme se vê dos documentos 02 e 03, bem assim que este mapa destaca tanto as Areas de Preservação Permanente, como as Areas de Utilização Limitada. Pelo que, pugno pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem, com a finalidade de que sejam informadas ou confirmadas as dimensões precisas de cada uma das áreas, quais sejam: de Preservação Permanente (APP) e de Proteção Ambiental (APA), e se as mesmas correspondem àquelas apontadas em documento cartográfico, de autoria do IBGE, denominado Taquaral - Folha designativa SG-22X-B-1112 (fl. 24). assim que voto. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 OTACiLIO DANTA CARTAXO - Relator

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4669293 #
Numero do processo: 10768.024651/86-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:09:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:09:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:09:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:09:21Z; created: 2009-08-07T14:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:09:21Z | Conteúdo => di- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N.° : 10768.024651/86-75 SESSÃO DE : 04 de julho de 2000 ACÓRDÃO N.° : 303-29.349 RECURSO N.° : 109.333 RECORRENTE : MULTICROM IND. E COM. DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO -RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e • superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2000 • JO - H L%IDA COSTA P sidente NI:0N L BART021 Relator :19 SE1''.".i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. li 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 109.333 ACÓRDÃO N.° : 303-29.349 RECORRENTE : MULTICROM IND. E COM. DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO -RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de infração fls. 02, lavrado pela fiscalização em 26.06.86, onde se verificou que a Recorrente teria importado separadamente, através de declarações de importações distintas, hastes e frentes de óculos, incorrendo em declaração indevida de mercadoria e consequentemente fugindo ao preço de referência fixado para importação de armações de metal para óculos (US$ 9,20). Ficando a recorrente, sujeita as multas estabelecidas dos artigos 524 do Decreto n° 91.030/85 (Decreto-lei n° 37/66 artigo 108), artigo 364, incisos II, combinado com artigo 361 do Decreto n° 87.981/82 e artigo 526, inciso lido Decreto n° 91.030/85 (Decreto n° 37/66, artigo 369, alterado pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°). Intimada da autuação a Recorrente apresentou tempestiva impugnação, na qual aduz em sua defesa que: 1. com o simples confronto de documentos de importações de frentes e hastes, não poderia a fiscalização concluir, que a Recorrente teria importado "armações para óculos • acarretando na "declaração indevida de mercadoria", bem como "fuga ao preço de referência"; sempre foi cumpridor de suas obrigações fiscais, respeitando a legislação vigente, bem como pautou suas atividades na boa fé, sendo incabível a acusação de comportamento doloso, para eximir-se do pagamento do tributo devido ; III. além disso, para que tal acusação tivesse procedência, necessário se faz a presença de todas as características essenciais do produto acabado, isto é, sem a necessidade de serem submetidos a qualquer processo de industrialização com adição de outros insumos e emprego de mão de obra especializada, para transformação de peças isoladas em produto final, o que não ocorre na presente lide; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 109.333 ACÓRDÃO N.° : 303-29.349 IV. salienta, que o produto final das peças importadas conforme legislação vigente é nacional e como tal foi comercializado, não sendo possível então, à aplicação de tributos protecionistas à indústria nacional ( preço de referência), já que ele próprio é produto dessa mesma indústria; V. por conseqüência, entende incabível a multa do artigo 526, II do Decreto n° 91.030/85, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais inclusive a apresentação das Guias de Importação em cada um dos despachos; • VI. o Decreto-lei n° 2227/85 em seu artigo 4° garante o cancelamento de qualquer débito decorrente de errônea classificação de produtos na NBM. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional apresentaram réplica as fls. 69/71, colacionando os mesmo argumentos da peça exordial e rebatendo os argumentos da impugnação no que concerne a aplicação do Decreto n° 2.227/85. Conclusos os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, esta prolatou decisão singular (fls. 82/84), ementando-a da seguinte forma: "I.I e I.P.I. Controle administrativo das importações. Declaração indevida de mercadoria. Falta de Guia de Importação. Falta de lançamento e de recolhimento de imposto. Multa. Ação fiscal procedente." • Devidamente intimada da decisão singular, em 24/04/87, a Recorrente tempestivamente apresentou Recurso Voluntário de fls. 88/102 alegando que: 1. conforme o artigo 4° do Decreto-lei n° 2227/85, explicitado pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 40/85, entende a Recorrente que o crédito tributário encontra- se cancelado; o cerne do Auto de Infração é uma proposição jurídica: "seria lícito importar hastes e frentes, separadamente, mediante classificação autônoma de cada uma dessas partes, ou estaria o importador obrigado, porque importou peças que afinal iriam compor um conjunto (armações de metal para óculos), a classificar a importação na posição correspondente ao produto montado (armações) ? "; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 109.333 ACÓRDÃO N.° : 303-29.349 III. no mérito, não se trata de importação de produto desmontado mas, sim de partes ou peças que reunidas a outras e submetidas a industrialização, transformam-se em produto diverso, pronto e acabado; IV. a confecção das armações para óculos, não são simplesmente a junção das hastes e frentes, logo não podem ser consideradas como importação de armação desmontada; V. nesse sentido, a NBM contempla posições distintas, para as armações de óculos 90.03.01.00 e seus componentes • 90.03.02.00, bem como o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, preceitua a operação consistente na reunião de produtos, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma; VI. é licito e normal tal importação, sendo inimputável a infração pretendida pela fiscalização, já que inexiste qualquer dispositivo legal que impeça a importação das hastes e frentes como peças isoladas e mais, possuem classificação tarifária autônoma como já mencionado anteriormente, só sendo efetivada a industrialização com a montagem; VII. ademais, não houve nenhuma produção de prova comprovando que frente e hastes compunham um conjunto desmontado, com a finalidade de obter tratamento fiscal favorável ou qualquer artificio ardil por parte da Recorrente, corrobora suas alegações • com a transcrição do Acórdão n° 303.24.765 desta egrégia Câmara. Diante desse argumento, requer a insubsistência dos pressupostos fático-juridicos do lançamento e provimento do presente recurso. Encaminhado a esta Egrégia Câmara, por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em Diligência através da Resolução n° 303-0.153, para que se constatasse como ocorre a fabricação das armações de óculos, custos decorrentes da utilização da mão de obra, bem como dos componentes nacionais a elas incorporados no produto final. Cumprida a diligência, conforme documento de fls. 118/141, foi verificado pela fiscalização: "nas citadas ordens de produção, não há incorporação de outros materiais e a participação das frentes e hastes no custo total das armações representam aproximadamente 99,5% ou seja quase a totalidade" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 109.333 ACÓRDÃO N.° : 303-29.349 Retornando os autos a esta Egrégia Câmara, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cancelamento do débito, com fulcro no artigo 4° do Decreto-lei n° 2.227/85, por não configurar a hipótese descrita na referida norma, com a seguinte ementa abaixo transcrita: "II e 'PI- ARMAÇÕES PARA ÓCULOS, DESMONSTADAS OU POR MONTAR- PREÇO DE REFER6ENCIA. DECLARAÇÃO INDEVIDA. Importação de armações para óculos, trazidas, separadamente, com hastes e frentes, tipificada a declaração indevida, tendente a evitar a incidência do Imposto de Importação sobre o preço de referência. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" Intimada da decisão desta Egrégia Câmara, a Recorrente apresentou • pedido de reconsideração nos termos do artigo 37, § 3°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória e de seu recurso voluntário; Conforme consta das fls. 165, foi negado seguimento ao pedido de reconsideração, pela repartição de origem, e determinada a restituição do processo a ARF/RAMOS, para prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Como pode ser comprovado pelo Termo de fls. 173 a Recorrente, teve seu crédito nome inscrito na divida ativa da União e consequentemente foi ajuizada ação de execução fiscal para cobrança do débito, decorrente do processo administrativo em questão. A Recorrente, antecipando-se a cobrança acima referida, propôs ação anulatória do débito fiscal perante a 3° Vara Federal, cuja decisão de fls. 187/189 julgou improcedente o pedido da impugnante. • Ainda inconformada com a solução dada ao seu débito, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança sob n° 88.0040732-3, no qual requer seja afastado o ato coator que negou o prosseguimento do pedido de reconsideração, pleito este que, no âmbito administrativo, foi instrumentalizado em autos do Processo Administrativo n.° 10768-002.791/89-53, apenso ao presente feito, e que, conforme a decisão judicial (fls. 30/33 do processo em apenso) o pedido mandamental obteve deferimento pela concessão da segurança, determinando seguimento ao pedido de reconsideração para que seja apreciado por esta Câmara. De acordo com o despacho da Procuradoria no processo n° 10768- 002.791/89-53 o processo foi encaminhado novamente a esta Egrégia Terceira Câmara para apreciação do pedido de reconsideração. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 109.333 ACÓRDÃO N.° : 303-29.349 VOTO Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, a interessada interpôs um Pedido de Reconsideração (fls. 152/163), cujo seguimento foi negado, conforme se vê às fls. 165. O crédito tributário foi inscrito em Divida Ativa, e na data de 20 de setembro de 1988 a empresa foi intimada para efetuar o respectivo pagamento (fls. • 166v°). Ciente daquela exigência, em 6 de dezembro de 1988, a interessada ingressou em juizo com um Mandado de Segurança visando compelir a autoridade a encaminhar o Pedido de Reconsideração ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tudo consoante os autos em apenso. A decisão final no aludido feito judicial foi favorável à ora recorrente e somente foi prolatada em 12 de julho de 1996. Em paralelo ao mandado de segurança em comento, na data de 20 de agosto de 1990, a interessada informou nos autos que "antecipando-se à cobrança forçada daquele débito, esta empresa ajuizou ação anulatória de débito fiscal, que foi distribuída à 3° Vara Federal da Seção Judiciária deste Estado em 31/10/1989, (cópia de protocolo anexa), onde o pleito está a aguardar a prolação de sentença em torno do seu mérito". • Assim agindo, a recorrente desistiu tacitamente do recurso interposto, segundo preceitua o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 6 MINISTÉRIO DA MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONS TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMP TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 109.333RECURSO N.° ACÓRDÃO ACÓRDÃO N.° : 303-29.349N.° No mesmo sentido é o AD(N) COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, cuja ementa "declara qual o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal Que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial" (grifei), cuja letra "a" recomenda: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto (grifei). É que em vista do princípio da unicidade de jurisdição e frente a soberania do Poder Judiciário, que é dotado da prerrogativa constitucional relativa ao controle jurisdicional dos atos administrativos, perde competência a autoridade administrativa para apreciar toda e qualquer matéria posta sob a tutela judicial. Resta uma alusão aos efeitos da sentença que concedeu a ordem e determinou o retorno dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciar o Pedido de Reconsideração. Os feitos judiciais antes mencionados tramitaram por juízos diversos, ou seja, a Ação Anulatória foi distribuída ao Juízo da 3 3 Vara Federal e o Mandado de Segurança foi distribuído ao Juízo da 22 Vara Federal, ambas da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Aparentemente nenhum comunicação foi feita no bojo daqueles processos, dando conta da sua coexistência, circunstância que ensejaria a reunião dos processos e até mesmo o seu julgamento simultâneo. 11) Embora a determinação, via ordem judicial, para que no âmbito administrativo seja apreciado o Pedido de Reconsideração, entendo que a atitude da recorrente, perseguindo a anulação da exigência fiscal perante o Judiciário está acima do pleito deduzido no Mandado de Segurança, dada à característica de plena disponibilidade dos direitos invocados. Acresce notar que efetivamente a ação anulatória foi julgada improcedente pelo Juízo da 3' Vara Federal (fls. 187/189), cuja análise meritória sustenta que "...a Autora incidiu nas penalidades previstas no art. 364, inciso II, c/c o art. 361 do RIM, aprovado pelo Dec. 87.981, de 23/12/81, artigos 524 e 526, inciso II do R.A., aprovado pelo Dec. n° 91.030, de 05/03/85". Ora, se o Judiciário já decidiu acerca da plena validade da exigência fiscal, o órgão administrativo está impedido de reapreciar a matéria, inobstante as concessão da ordem no mandado de segurança. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 109.333 ACÓRDÃO N.° : 303-29.349 À vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2000 N1L Relator L/BART2 • • Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002638/2004-86
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.141
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Héleio Lafetá Reis,Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de pleito de ressarcimento de crédito presumido do [PI, autorizado pela Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 1" de 2003, no valor de R$ 24.855,92, em parte negado por despacho decisório da DRF de origem por se tratar de aquisições efetuadas a pessoas fisicas, Na manifestação de inconformidade, o requerente, que adquire pedras semipreciosas a garimpeiros, rechaça o deferimento apenas parcial de seu pedido, sob o argumento de que o beneficio foi instituído para compensar os exportadores do P1S/Pasep e da Cofins incidente sobre toda a cadeia produtivae não apenas sobre a última operação, e que não há previsão legal para a exclusão operada pela DRF de jurisdição, Sobreveio então o julgamento de administrativo de primeira instância, por meio do qual a 5" Turma da DRI/P0A houve por bem em julgar a manifestação de inconformidade improcedente e ratificar o Despacho Decisório, sob o fundamento de que pessoas fisicas não são contribuintes das contribuições que o beneficio visa a ressarcir, de sorte que elas não incidiram nas operações excluídas da base de cálculo. O julgado teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1 Período de apuração . 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Tão-somente as aquisições de irisamos que sofrerem a ineidénela do PIS/Pasep e da Cojins geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições Solicitação Indeferida Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário (fis, 64 a 75), após resumir os fatos relacionados com a demanda, pedir reforma da decisão da DRJ/P0A-5" Turma, articulando as seguintes razões de direito: a) O beneficio fiscal visa à desoneração de toda a cadeia produtiva e não somente a última etapa; b) O art. 2" da Lei n2 9..363, de 1996, a base de cálculo do CP seja calculada a partir do valor total das aquisições de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem utilizados nos produtos exportados, não havendo previsão para qualquer exclusão, A corroborar seus argumentos, transcreve excertos de jurisprudência do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, bem assim de doutrina de Roque Antônio Carrazza, Pede acréscimo de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento autorizado. É o Relatório n1)- 2 3 Processo n" 11030 0026.38/2004-86 Acórdão o " 3803-09.141 S3-1-E03 Fl 79 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 64 a 75 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-P0A n 2 l0-1L940, de 10 de maio de 2007, fls. 58 a 60. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumas a pessoas físicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 20 da Lei n2 9.363, de 1996, fáz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído preeipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1" da Lei Instituidora: Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializadas, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior No caso das aquisições de insumos a pessoas fisicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas físicas não são contribuintes das mesmas., Não há portanto o que ressarcir. Abono de juras Selic ao valor do ressarcimento Não estivesse prejudicado pela ratificação do indeferimento de sua solicitação, no que diz respeito às aquisições a pessoas físicas, o pedido de abono de juros ao valor do ressarcimento desde a data do protocolo haveria de ser indeferido. Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selie não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um pias quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Dai ser admissivel a correção monetária no interregno Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selie, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfindiveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de Correção monetária, aos créditos do In. Observe-se: Número do Recurso. 201-111325 Turma SEGUNDA TURMA Número do Processo . 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria. IPI Recorrente. REFRESCOS BANDEIRANTES 1ND E COM LTDA Interessado(a). FAZENDA NACIONAL Data da Sessão... 24/01/200.5 09 30-00 Relator(a): Aula Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01 772 Decisão. NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa • IPI CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Conclusão Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. 2 eArlp:t. NDRE KER 4

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Numero do processo: 10675.004424/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.954
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. • OTACiLIO Presidente \ D T S CARTAXO .10A0Lb, Z FRE4iONAZZI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffinann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10675.004424/2004-04 Resoluçio n.° 301-1.954 CC03/C01 Fls. 440 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 12/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as ,fis. 02 e 52/60 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Bocaina", cadastrado na SRF, sob o n" 2.511.006-3, com área de 2.697,9ha, localizado no Município de Araguari/MG. O crédito tributário apurado pela .fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$550.057,72 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$390.650,99) e da multa proporcional (R$412.543,29), perfaz o montante de R$1.353.252,00. A ação fiscal iniciou-se ern 26103/2004 com intimação ao interessado ('lis. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: I"- matricula atualizada do imóvel,' 2"- relação contendo o nome do cartório, o número da matrícula, a area total e as areas averbadas como reserva; 3' - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4" - Relação das benfeitorias existentes na propriedade, assim como a area de cada uma delas, em metros quadrados; 5" - Ficha de Controle do Criador do IMA; 6" - Notas Fiscais relativas a venda ou transferência da produção vegetal, granjeira, aqiiicola e/ou extrativista da propriedade; e 7" - Autorização do órgão competente, para exploração extrativista. Em resposta, fbi apresentada e juntada aos autos a documentagito de lis. 09/5a No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2000 ("extratos" de/is. 04/06), a .fiscalização considerou, quanto as areas de produtos vegetais e de pastagens, que não foi comprovada, pelos documentos apresentados, a sua utilização no período fiscalizado, entendendo, ainda, que houve subavaliação do VTN declarado, Também constatou a averba cão de uma área de 117,04ha de reserva legal e a intempestividade do ADA, sendo que não foi declarada a existência de area ambiental no imóvel. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foram integralmente glosadas as areas informadas como sendo destinadas produção vegetal e utilizadas para pastagens (121,9ha e 2.527,1ha, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preps de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VT) do imóvel, que passou de R$ 301.000,00 (R$ 111,56 por hectare) para R$ 6.406.520,00 (R$ 2.374,63 por hectare), com conseqüentes redução do Grau de Utilização (GU) do Imóvel e aumento da alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$550.057,72, conforme demonstrado pelo autuante as fls. 58. 2 Processo n.° 10675.004424/2004-04 Resolucâo n.° 301-1.954 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam à s fls. 54/57 e 59. Da Atpugnavão Cientificada do lançamento em 22/11/2004 (fls. 61), ingressou a inventariante do Espólio de Eurico Ferreira da Cunha, em 22/12/2004 (carimbo de recepção àsjls. 69), por meio de seus procuradores (does. de Ils. 63/65), com sua impugnação, anexada às/Is. 69/98, e respectiva documentação, juntada às fis. 99/216 dos autos. Em síntese, alega e so licita que: - faz um resumo dos fatos que antecederam à lavratura do Auto de Infração e das infrações narrados no Auto, concluindo que, além de nula, a autuação se revela improcedente e fruto de excessivo rigor, traduzindo-se em verdadeiro confisco, devendo, sucessivamente, ser a mesma cancelada, decotada, relevada ou atenuada; - a ação fiscal não observou os princípios constitucionais esculpidos no art. 5", LIV e LV, da CF/88, pois, além de promovida de forma truncada, induzindo o contribuinte a erro, antes do término da fase de prestação de informações, sem motivação do ato administrativo, foi aquela encerrada a revelia com a autuação ora impugnada, impedindo fossem prestadas informações de forma condizente e hábil a evitar a ilegal autuação; - a Fiscalização não informou ao contribuinte qual era o período suspeito ou em apuração, levando-o, por sua inventariante, a exibir documentos solicitados, mas relativos a período não abrangido pela ação /Isca!, ante a ausência de especificagdo na intimação; - e, se tratando de evidente erro imputável exclusivamente el Fiscalização, decorrente de vicio de informação, teve-se como não atendida a solicitação em trato por suposta culpa do contribuinte, culminando coin a indevida retificação da Declaração, por exemplo, no que lunge à área destinada à pastagem,. - tivesse a Fiscalização especificado na intimação de .17. 07, como estava obrigada, que os documentos solicitados seriam relativos ao ITR do exercício de 2000, teria lhe sido exibidos documentos condizentes, verbi gratia, aqueles que demonstram a utilização da área destinada à pastagem para criação de gado vacum em 1999, que aqui seguem em anexo; - estava experimentando sérias dificuldades para localizar e angariar junto a terceiros os documentos solicitados pelo Fisco; - o imóvel rural em questão estava invadido ilegalmente por Integrantes do MST, impedido fosse informado, por exemplo, a relação de benfeitorias existentes na propriedade e, na oportunidade da juntada dos documentos alinhados no requerimento de fis. 17/19, a inventariante do contribuinte informou, no item 5, que a invasão da propriedade imóvel ainda persistia, estando a liminar de reintegração suspensa, conforme indicado no relatório de andamento processual de 46/50, razão pela qual, por força maior, cumpria que se aguardasse que o Estado-Juiz solucionasse a questão, devolvendo a posse do CC03/C01 Fls. 441 3 Processo n.° 10675.004424/2004-04 Resolução n.° 301-1.954 imóvel ao contribuinte, para que fossem completadas as informações, o que restou pugnado expressamente, conforme permite o art. 5", XXXIV, letra "a", da CF/88; - quando estava se preparando para atender as informações solicitadas pelo Fisco foi surpreendido com a notificação da autuação, esta ocorrida concomitantemente à reintegração de posse, sequer tendo o contribuinte sido intimado do indeferimento do justificado requerimento de fls. 17/19, pois que despacho algum existe no PTA nesse sentido; - o Fisco deu por encerrada a ação fiscal à revelia do contribuinte, sem qualquer motivação para não acolher o pedido, apressando-se, mesmo diante dessa nulidade, em autuar o contribuinte na pendência daquele pedido, em evidente desrespeito eis garantias constitucionais do devido processo legal administrativo tributário; - reitera a nulidade tendo em vista o procedimento relativo à área de pastagens, alegando que, tivesse a solicitação do Fisco de fls. 07 informado qual o período que os documentos deveriam incidir, inexistiria autuação, quando nada por esse fundamento; - tendo o contribuinte justificado ao Fisco que, por faro maior, consistente no ilegal esbulho da propriedade por integrantes de um tal de MST, que acudira a tempo e modo por ação judicial apropriada, necessitaria de ampliação do prazo para prestar as demais informações, é,flagrantemente ilegal o encerramento da ação fiscal no mesmo período que o Estado-juiz .finalmente devolveu a posse legitima do Espólio, antes ao menos de informar ao contribuinte que não lhe concederia o prazo requerido, seja lá qual fosse o motivo, que inexistiu na espécie; - discorre a respeito do principio do contraditório e da ampla defesa, com transcrição de ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e Diva Malerbi, concluindo que, como o devido processo legal administrativo atinge não só o procedimento que se instaura com a autuação, mas todos os fatos anteriores tendentes et ação fiscal-tributária, cumpria ao Fisco, na espécie dos autos, além de observar sua obrigação de informar corretamente os esclarecimentos que pretendia, delimitando- os no exato ponto pretendido e objeto da ação .fiscal desenvolvida, inclusive suscitando novos diante de seu erro exclusivo e evidente, ao contrário de decidir pela retificação prejudicial, decidir motivadamente o pedido do contribuinte, no sentido de que fosse aguardado o prazo de desocupação do imóvel rural, pendente de ação judicial, para complemento dos esclarecimentos solicitados, ao contrário de decidir por encerrar a ação fiscal sem qualquer satisfação ao contribuinte, seque de seu pedido.fimdamentado; - reitera o pedido de que seja declarada a nulidade absoluta da ação fiscal e, por conseguinte, o Auto de Infração lavrado, cancelada a autuação e qfastada qualquer exigência fiscal ou restrição ao contribuinte com base no ato administrativo nulo; - volta a discorrer sobre o procedimento fiscal e entende que cumpre ser afastada a conclusão fiscal de que o contribuinte não tenha se CC03/C0 I Fls. 442 4 Processo n." 10675.004424/2004-04 Resoluçdo n.° 301-1.954 desincumbido de atender a solicitação do .fisco, afastando-se as conseqüências da equivocada imputação que, antes de tudo, recai na inobservância, pelo Fisco, do devido processo legal administrativo; - quanto às áreas preservacionistas, observa queo Fisco não questiona a existência das mesmas, tendo-as como existentes, só que afasta sua dedutibilidade da área tributável, apenas sob a alegaçã 0 de que não averbadas e não entregue o ADA dentro do prazo fixado, o que assim não ê; - a verdade real, que ao menos agora se espera seja observada nesse PTA, demonstra, conforme documentos anexos, e será provado e ratificado por perícia, e pelos demais atos de instrução regular, que .ficam requeridos desde ft .': que 50% da área do imóvel rural em questão são de preservação permanente e comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração, não sendo área aproveitável, o que implica, a rigor dos arts. 10 e 11 da Lei 9.393/96, em exclusão da mesma da área tributável, diminuição, por óbvio, do VT/sit, inclusive ante a diminuição da área aproveitável, com ampliação do grau de utilização e conseqüente redução de aliquota aplicável e do valor do imposto, sobrevindo a improcedência da autuação; - a rigor da Lei n" 4.771/65, as areas de preservação permanente, que não se confundem com a reserva legal (arts. 2°c 16), independem de averbação, inclusive aquelas verificadas no caso do imóvel em questão (art. 2", o são simplesmente por força de lei, independendo de qualquer declarató rio posterior (só art. 3,, com transcrição dos arts. 2", 3°c 16 do Código Florestal,. - a rigor da redação que era data ao ,§ 7" do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP 1.956-50, que retroage aos fatos ocorridos em 1999 e se aplicada ao exercício de 2000 por .forca do art, 106, I, do CT7V, a exclusão da área de preservação e, inclusive a reserva legal, independe do tal ato declaratório, 42-island° a interpretação dada pelo Fisco, transcrevendo, nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pelo TRF 5" Regido Fiscal,. - a hem do principio da eventualidade, afora as áreas de reserva já averbadas, podem existir outras não localizadas pela inventariante, até em razão de equivoco do CRI, ou apenas pendente de averbagdo, ma autorizadas pelo 61-gab competente, assistindo-the, como representante do espólio, diante do justo motivo decorrente do jalecimento do então contribuinte, aliado as dificuldades impostas pelo então contador do falecido, apresentar tais documentos no decorrer da instrução e até mesmo após a decisão primeva, confbrme se the assegura o art. 5", LVI e LV, da CF/88, c/c art, 16, §,sç 4"e 5", do Decreto n" 70.235/72; - em face do Principio da Reserva Legal, a que está submetida a Administração Pública, em face da clausula geral do art. 50, II, da CF/88, e da especifica do art 37, da mesma Lei Maior, bem ainda a vedação de aplicação de sanção sem que haja lei que a preveja, consoante disposto no art. 50, XXXIX, da Carta Magna, é impossível que a entrega, a destempo administrativo, do ADA, implique na pena imposta pelo Fisco, sem lei para tanto, de molde a afastar do CC03/C01 Fls. 443 5 Processo n • " 10675.004424/2004-04 Resoluçao n.° 30 I - I .954 contribuinte o seu direito de ser decotado da area tributável aquela relativa à preservação permanente; - fica impugnado o argüido pelo Fisco no item 1 de .11. 55 do PTA, estando demonstrado, com base nos fatos e dispositivos legais mencionados, que afastam a pretensa aplicação do art. 10, § 4", da IN SRF n°43/1997, com a nova redação dada pelo artigo 1" da IN SRF n" 67/1997; e artigo 16, § 2", da Lei n" 4.771/65, coin a redação da Lei n" 7.803/83, que não prevê o que alega a fiscalização, pois só trata da reserva legal, sequer mencionando a obrigação de averba cão da mesma, que dirá da área de preservação permanente, a implicar, observada a verdade real, seja levado em consideração os levantamentos técnicos, a serem promovidos por perícia regular, acerca da area de preservação permanente, e da limitação da área aproveitável; - quanto á drat de produtos vegetais, à época, a area indicada era ocupada por canavial, capineira e milho, cujos produtos não foram comercializados, mas consumidos na propriedade para coin a atividade pecuária, de forma que, inobstante inexista nota fiscal de comercialização dos produtos vegetais, pois que consumidos na própria fazenda, a verdade real pode ser provada através de prova oral, que fica requerida desde já, pena de violação dos princípios esculpidos no art. 5", LIV e L V, da CF/88; - no que tange as pastagens, tivesse sido a intimação regular, ou o Fisco houvesse solicitado novos esclarecimentos de forma correta, dando-se conta de seu erro procedimental, teriam sido exibidos os anexos documentos, consistente em declarações do produtor rural, extrato de agente rural, ficha de vacinação, mapas e notas fiscais que comprovam a atividade mencionada, e, por Obvio, a utilização da parte da propriedade rural destinada a pastagens para criação dos animais mencionados, observado, por óbvio, a parcela de area passível de exploração, conforme documento anexo, e será provado na perícia, desde já requerida; - absurdo o prejuízo causado ao contribuinte ante o erro do Fisco em não especificar qual o período que buscava esclarecimento, pois implicou a aplicação de uma aliquota de 8,60%, elevando monstruosamente o pretenso imposto devido; - na parte atinente ao Valor da Terra Nua (VTN), o VTN indicado pelo contribuinte se deu conforme o prep de mercado da época, conforme prova pelo anexo documento do avaliador autorizado, e outros que vão juntos, e sera ratificado pela prova pericial requerida desde já; - o V'TN indicado pelo contribuinte esta de acordo com as regras dos arts 8", § 2", e 14, § 1", da Lei n" 9.393/96, que determina que o valor do VTN deve observar a prática de mercado, dando como referência as valores registrados em cartórios na escrituração e valor de avaliação pelos órgãos competentes, estaduais e municipais, de acordo com o art. 12, § 2", da Lei n°8.629/93; - atualizando-se os valores constantes das escrituras de aquisição das várias glebas que compõem o imóvel em questão, a ser promovido na CC03/C0 I Fls. 444 6 Processo n.° 10675.00442412004-04 Resolução n.° 301-1.954 perícia requerida, verifica-se que o VTN é justamente aquele indicado pelo contribuinte; - diligencia junto ci Prefeitura local, que fica desde já requerida, também informará que o valor do VTN é aquele indicado pelo contribuinte; - de igual sorte, a avaliação por profissional habilitado, como se junta 6. presente, também apontará que o valor de mercado, ao tempo do .fato gerador, é aquele indicado pelo contribuinte; - quanto aos valores do SIPT — Sistema de Pregos de Terras, fica o mesmo impugnado porque não aplicável ao caso, e, principalmente, o contribuinte sequer tem acesso a tal banco de dados, além do que, a instrução regular provará que tais valores, lançados na retificação, são milhares de vezes superiores ao valor de mercado do bem, não podendo se acatado para fins de apuração do imposto em questão; - o SIPT não se aplica ao exercício em questão, ante o principio da Irretroatividade da Lei, pois, nos termos da Portaria SRF n°447, de 28 de março de 2002, o SIPT foi aprovado e implantado somente em 15/04/2002, não se aplicando, pois, a fato gerador de 2000, ainda mais considerando que o contribuinte não tem acesso a seu banco de dados (art. 2"), e a Lei determina que o VTN seja apurado com base em avaliação da época do fato gerador, sendo ilegal aplicar o valor do SIPT de 2002 para fato ocorrido em 2000; - quanto ao enquadramento legal, o contribuinte alega que não vulnerou qualquer dos dispositivos legais invocados pelo Fisco e, logo, não há a tipicidade alegacia, sendo improcedente a autuação; - a al/quota de 8,60%; aplicada na retificação de .fi. 58, mesmo que estivesse correta formalmente, na forma da lei ordinária, o que se aduz para argumentar, não poderia prevalecer, posto que afrontaria do art. 150, IV, da CF/88, conforme anota Pedro Roberto Decomain, in "Anotações ao Código Tributario", pela Saraiva, pág. 122; - no mesmo vicio a multa de 75%; - o imposto e a multa, na espécie dos autos, são tão elevados que simplesmente o erário esta apossando-se do imóvel para satisfazer a pretensa obrigação tributaria, o que é vedado pelo art. 150, VI, da CF/88. devendo ambos serem reduzidos ao valor mínimo, pena de inconstituciona I idade; - em •face do principio da eventualidade, cumpre serem decotados os juros de mora lançados com base na SELIC, sendo o auto improcedente ao menos nesse particular, transcrevendo, nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pelo STJ; - ratifica o pedido de perícia, com indicação do assistente Dr. Jairo Herculano S. dos Santos, engenheiro civil e agrimensor, apresentando diversos quesitos, com ressalva da apresentação de quesitos complementares e de esclarecimento; CC03/C01 Fls. 445 7 Processo n.° 10675.004424/2004-04 Resoluc5o n." 301-1.954 CC03/C0i Fls. 446 - ratifica o pedido de produção de prova oral e documental futura, para demonstrar a área utilizada com produtos vegetais ao tempo do fato gerador, requerendo, ainda, seja promovida diligência junto aos cartórios e à Prefeitura Municipal de Araguari, para apurar o valor de mercado da terra em questão, ao tempo do fato gerador, para provar que o VTN indicado pelo Fisco está incorreto; - por fim, requer anular ou julgar improcedente a autuação, por ausência de amparo legal e, em conseqüência, determinar o cancelamento do AI impugnado e sua extinção para todos os qfeitos e, quando não, fixar o crédito tributário em. valor condizente com a lei, sendo relevada ou atenuar a multa e os juros. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, mantendo as glosas das Areas de preservação permanente e utilização limitada, reduzindo o Valor da Terra Nua - VTN e não acolhendo as preliminares suscitadas pela i mpugnante. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação já expendida em sede de impugnação, junta laudo técnico de avaliação e que comprova as áreas de preservação permanente e reserva legal e Ato Declaratório Ambiental intempestivo. o relatório. 8 Processor) n.° 10675.004424/2004-04 Resolução n.° 301-1.954 CCONCO I Fls. 447 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. Para fins de contrapor as glosas da area de preservação permanente e utilização limitada, a recorrente junta Ato Declaratório Ambiental de fls. 425 e laudo técnico de fls. 317 e seguintes. Em que pese esta Colenda Câmara vir adotando os referidos documentos para fins de se admitir a existência das referidas areas, releva considerar que não há provas inequívocas da real preservação das areas. Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, para que solicite manifestação do IBAMA acerca da existência e preservação das areas de preservação permanente e reserva legal da Fazenda BOCAINA, imóvel situado no município de Araguari-MG, com area registrada de 2.697,00 ha, cadastrado na Receita Federal do Brasil sob o número 2.511.006-3. como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 JOÃO LI FREGON A I - Relator 9

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4611174 #
Numero do processo: 10830.006035/2001-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que no caso do Imposto de Renda Pessoa Física o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
Numero da decisão: 106-16.983
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento.
Nome do relator: NELSON MALLMANN - Redator Ad Hoc
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Numero do processo: 10183.003095/2005-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.101
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 756DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.003095/2005-99 Resolução n.º 2202-00.101 S2-C2T2 Fl. 2 2 RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte, HUAIA MISSU AGRO PECUARIA LTDA foi lavrado o Auto de Infração/Anexos, fls. 01 /09, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 9.336.379,65, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de utilização limitada/reserva legal, utilizada na exploração extrativa e não aceitação do Valor da Terra Nua, resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR — Exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Gleba Xingu II", com área total de 38.660,2 ha, número do imóvel na Receita Federal 1.077.011-9, localizado no município de Marcelândia/MT. A ação fiscal iniciou-se em 01/04/2005, com a intimação à contribuinte, para relativamente ao exercício de 2001, comprovar os dados declarados na DIAT apresentada em 19/09/2001. Em atendimento à solicitação da Receita Federal, a interessada apresentou os documentos de fls. 341178. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental —ADA, pela não apresentação do plano de manejo sustentado devidamente autorizado pelo IBAMA ao ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, com cumprimento do cronograma e pelo não acolhimento do Valor da Terra Nua constante da Declaração apresentada pela contribuinte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 01/09. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 03/06. Cientificada do lançamento em 25/07/2005 conforme AR de fl. 181, ingressou a contribuinte, em 24/08/2005, com as razões de impugnação (fls 188/196), alegando em síntese, que: - A autuação foi em virtude de ter sido glosada a área de utilização limitada e não aceitação do Valor da Terra Nua declarado na DITA apresentada em 19/09/2001; - A glosa da área de utilização limitada e a majoração do VTN contrariam frontalmente as Leis n ° 5.172/66 e n°9.393/96; - O imóvel está situado na região amazônica, desprovido de infra- estrutura, especialmente de rodovias pavimentadas, por esse motivo possui tratamento diferenciado, justificando um valor da terra nua abaixo dos níveis de valorização; - É público e notório que a utilização de áreas da região amazônica passa pelo crivo dos órgãos ambientais, como por exemplo, no caso de Mato Grosso/MT, SEMA — Secretaria do Meio Ambiente, IBAMA, Fl. 757DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.003095/2005-99 Resolução n.º 2202-00.101 S2-C2T2 Fl. 3 3 INCRA e, no momento há monitoramento do SIVAM, além de várias ONGs internacionais, com o objetivo de preservação; - Apresenta nos autos planilha elaborada com resumo das matrículas que compõem a área do imóvel, com respectivas averbações das reservas legais, registradas no Cartório de Registro de Imóveis competente; - Transcreve o artigo 12 do Decreto n°4.382/2002; - Anexa, ainda, para comprovação da área de utilização limitada ADA, datado de 19/04/2000, sob o n° 001725/00-84, onde foi registrada a área de reserva legal de 23.113,2 ha; - O valor do VTN considerado no lançamento está distante da realidade dos imóveis localizados em Mato Grosso/MT; - Para comprovar o VTN junta nos autos os documentos: Declaração da Prefeitura de Marcelândia/MT, Laudo Técnico e Complementação de Laudo Técnico, cópias das Escrituras Públicas das áreas de terras que compõem o imóvel; - Discorda da alíquota 20,00% aplicada no lançamento, em virtude de existir plano de manejo sustentado para exploração de madeira e, também, por não se tratar de terras adquiridas para especulação imobiliária; - O legislador estabeleceu pressupostos legais, porém os remeteu à consideração de órgãos coadjuvantes como, IBAMA, INCRA, FEMA/SEMA, JUVANI/SIVAM, etc., contrariando os princípios gerais da aplicação da lei no tempo e no espaço, pois as terras de MT não podem ter o mesmo tratamento das tetras de São Paulo. - Por último, requer nulidade do Auto de Infração e seja concedida a apresentação de novo ADA. A DRJ-Campo Grande ao apreciar as razões da contribuinte, julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE. Os casos de nulidade de lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto no. 70.235/72, não se aplicando ao caso em questão. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem - competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Com base em prova documental hábil e idônea, cabe restabelecer a área de utilização limitada/reserva legal, glosada pela fiscalização. Fl. 758DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.003095/2005-99 Resolução n.º 2202-00.101 S2-C2T2 Fl. 4 4 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. A área utilizada com exploração extrativa é comprovada com plano de manejo sustentado, desde que o cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, no período a que se referir. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgadora acolheu o restabelecimento da área de utilização limitada para 23.113,2 ha, face a tempestividade do ADA de fls. 250/252. Ainda insatisfeita, a contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação e acrescentando: a) quanto à exploração extrativa, que: ao ignorar o ADA, o Fisco exige sem critérios lógicos que os 15.340,8 ha sejam explorados em apenas 12 meses, quando a legislação faculta ao contribuinte tal operação em 25 anos para o Plano de Manejo Sustentado; o referido Plano de Manejo está sendo executado de acordo com a sua concepção; para tanto junta as Notas Fiscais de venda dos produtos vegetais; deixa claro da total ausência do pré-requisito argumentado por muitos no que respeita à especulação imobiliária na região; o imposto não pode ter o caráter confiscatório e no caso específico a alíquota de 20% foi criada para preservar a produção e a produtividade e inibir a especulação imobiliária, o que não se aplica à recorrente, por não ter as características do "caráter especulatório"; espera obter um tratamento que lhe dispense maior atenção em relação aos documentos que ora apresenta, tais como Notas Fiscais e o Plano de Manejo Sustentado; lembra que na apresentação da DITA viu-se impossibilitada de lançar a seu favor parte da área de manejo florestal, em face de a sistemática eletrônica do Programa da Receita Federal "não admitir" que o somatório das áreas de reserva legal, de manejo sustentado, de preservação permanente, benfeitorias c de exploração extrativa, ultrapassem a área total do imóvel, ou seja, não aceita o manejo florestal sustentado sobreposto à reserva florestal, o que contraria a lógica dos números; e b) quanto ao Valor da Terra Nua, que: o valor utilizado pela fiscalização não sofreu nenhuma modificação por parte do órgão julgador; que as propriedades rurais de Mato Grosso estão compreendidas em 3 grandes ecossistemas: pantanal, cerrado e floresta amazônica, e dentro de cada região ou município existem as sub-regiões, com características muitas vezes distintas umas das outras, dentro do próprio município, por se tratar de grandes áreas territoriais; os fatores que reduzem drasticamente o VTN da região passam por grilagem de terra, falta de infra-estrutura, localização acima do paralelo 13, proximidades com reservas indígenas, falta de vocação agrícola da região, questões estas que desestimulam totalmente investimentos na região, cuja taxa de retomo é uma verdadeira loteria; junta laudo técnico elaborado por pessoa devidamente habilitada, atendendo às normas técnicas, acompanhado de cópia da ART/CREA/MT, em consonância com a ABNT, para comprovara valor da terra nua. Em 20/05/2008, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, resolveram converter em diligência à Repartição de Origem para que: 1) pronuncie-se de forma clara e inequivoca sobre a origem e os critérios considerados para a apuração do VTN constante do Sistema de Preços de Terras da RFS — SIPT que foi utilizado na ação fiscal em substituição ao VTN declarado pela contribuinte, mediante solicitação dessas informações ao órgão que as forneceu para o banco de dados do S1PT; e Fl. 759DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.003095/2005-99 Resolução n.º 2202-00.101 S2-C2T2 Fl. 5 5 2) solicite o pronunciamento do lbama, para que esse órgão: a) informe a área autorizada pelo Ibama até o ano de 2000 inclusive, para exploração florestal pela empresa HUA1A MISSU AGROPECUÁRIA LTDA, sob forma dc Manejo Florestal Sustentável, referente ao imóvel rural registrado na Receita Federal do Brasil sob ri' 1077011-9, denominado "Gleba Xingu II" (Marcelandia/MT), com área total de 38.660,2 ha; b) manifeste-se sobre a veracidade da informação da empresa em sua DITA, de que a área de exploração florestal sob forma de Manejo Florestal Sustentável autorizado pelo lbama era de 15.340,80 ha no ano de 2000; c) manifeste-se sobre a veracidade da informação constante de laudo técnico apresentado pela empresa, de que a área de exploração sob Manejo Florestal Sustentável autorizado pelo lhama era de 29.807,538 ano de 2001; d) informe se no ano de 2000 houve o efetivo cumprimento, pela empresa, do cronograma do Plano de Manejo Florestal Sustentado referente ao imóvel registrado na RFB sob n' 1077011-9, denominado "Gleba Xingu II" (Marcelándia/MT), com área total de 38.660,2 ha e em relação ao qual foi informada pela empresa a área de 15.340,80 ha como de xploração florestal sob forma de Manejo Florestal Sustentável; e) manifeste-se sobre a informação objeto de laudo técnico apresentado pela empresa, elaborado em de 8/4/2005, de que a referida área total de 38.660,2 ha compreende 26.534,31 ha de área de reserva legal e 29.807,538 ha de área referente a Manejo Florestal. Sustentado, de forma que a área de manejo se sobreponha à de reserva legal; Em resposta a diligência, a autoridade fiscal instrui o processo com os documentos de fls. 577 a 586, bem com a informação fiscal de fls. 587 a 589. É o relatório. Fl. 760DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.003095/2005-99 Resolução n.º 2202-00.101 S2-C2T2 Fl. 6 6 VOTO Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo em análise refere-se a Imposto Territorial Rural. Compulsando os autos constatei que a Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que fossem esclarecidos pontos relevantes para a definição da lide tributária. A diligência foi realizada, resultando na elaboração da Informação Fiscal de fls. 587 a 589. Entendo que, como medida de prudência, cautela e para evitar alegação de cerceamento ao amplo direito de defesa do Contribuinte, deve-se proporcionar a ciência do informação fiscal de fls. 587 a 589 a recorrente para que este, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a mesma. Com ou sem manifestação, retornem os autos a esse Conselho, para julgamento do recurso voluntário, a fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Fl. 761DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/12/2010 por NELSON MALLMANN, 20/12/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4624578 #
Numero do processo: 10735.001341/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ei f. A SUSY HO M NN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons8ca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS ' Processo n° : 10735.001341/2001-51 Resolução n° : 301-1.820 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 27/31, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, apurada em R$ 13.555,01, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Jardim do Paraíso", cadastrado na Receita Federal sob n 0230745-6, com área de 237,6ha, localizado no município de Teresópolis-RJ. Para melhor análise da matéria, segue relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que passa a fazer parte integrante deste (fls. 41): • "Ciente do lançamento de 23.05.2001, conforme Auto de Infração, fls. 28. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 22.06.2001, a impugnação, alegando, em síntese: Intimado pela Receita Federal, não pode comparecer por motivos de saúde. Apresenta laudo com data de 10.04.2001 apresentado ã Receita Federal em 17.04.2001. Tomou ciência do Auto de Infração em 23.05.2001. Declarou na DITR/1997 90,0hectares de florestas, sendo 61,0 de preservação permanente e 29,0 de utilização limitada. Errou ao informar 29,0hectares de utilização limitada. Entretanto, existem 104hectares de preservação permanente. Refaz o cálculo do ITR, concluindo ser o ITR devido no valor de R$ 253,80. Já pagou R$ 279,60. Pagou a mais R$ 25,80. Apesar de inúmeras tentativas, não conseguiu a visita do técnico do . IBAMA ao imóvel, para conferir os dados, se ainda necessário for. É o relatório." Ato continuo. Seguiram razões de voto, em que o Nobre Relator entende ser necessária a apresentação tempestiva de ADA para o reconhecimento da isenção tributária. Ressalvando-se que no presente caso não se discute a existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização limitada, mas o cumprimento tempestivo de obrigação prevista na lei. Razões pelas quais, por unanimidade de votos, o lançamento foi julgado procedente e mantido o respectivo Auto de Infração. 2 Processo n° : 10735.001341/2001-51 Resolução n° : 301-1.820 O impugnante inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls. 48/51. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Deste modo, pugnou pela exclusão das Leas de reserva legal e preservação permanente da área tributável, eis que estariam, de fato, isentas de tributação. Sustentou que em nenhum momento quis burlar a lei e pede justiça na decisão. Destacou que a incidência da multa é descabida. Foram juntados os documentos de fls. 52/62. Por fim, postulou pelo cancelamento do crédito tributário apurado, visto que incompatível com a legislação vigente. • É o relatório. I 3 Processo : 10735.001341/2001-51 Resolução n° : 301-1.820 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 27/31, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, apurada em R$ 13.555,01, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Jardim do Paraíso", cadastrado na Receita Federal sob n° 0230745-6, com área de 237,6ha, localizado no município de Teresópolis-RJ. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal. Tais dados foram declarados pelo contribuinte e diferentemente apurados pela fiscalização, nos termos de fls. 31. Inclui- se ainda a não incidência de multa de oficio. Em vista dos argumentos trazidos pela Recorrente e pelo fato da fiscalização não ter indicado que efetivamente não IA a área de reserva legal e de preservação permanente, entendo como prudente e necessário para o deslinde do presente caso que sejam fornecidas informações oficiais sobre o imóvel. Neste sentido voto para que o JULGAMENTO SEJA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA a fim de que a repartição de origem oficie o IBAMA, a fim de que o referido órgão preste as seguintes informações: a) Há, fisicamente, no imóvel área de preservação permanente? b) Há, fisicamente, no imóvel, área de reserva legal? c) Qual a metragem da area de preservação permanente? d) Qual a metragem da área de reserva legal? e) Há comprovações ou indícios que para o período de 1997 havia a referida área de preservação permanente e de reserva legal? Após a realização da diligência, retornem-se os autos para julgamento. Ê como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 SUSY GO E HOF ANN - Relatora 4

score : 1.0
4747804 #
Numero do processo: 11065.101652/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 59          1 58  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101652/2007­15  Recurso nº  886.506   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.095  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS JAEGER DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).   Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se reduz o saldo do imposto a restituir apurado     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11065.101652/2007­15  Acórdão n.º 2801­02.095  S2­TE01  Fl. 60          2 na Declaração de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício 2003,  de R$ 3.708,79 para R$ 1.035,79.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  Lei  n°.  8.852/94 excluiu o valor referente ao “adicional por tempo de serviço“ do campo de incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa  física,  razão  pela  qual  retificou  sua  declaração  para  considerar o correspondente rendimento como rendimento não tributáve  A 4ª Turma da DRJ/POA/RS  julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 40/42, que restou assim ementado:  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL  0  adicional  por  tempo  de  serviço  integra  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  provenientes  do  trabalho  assalariado  e  sujeita­se  a  incidência do  imposto na  fonte e na Declaração de Ajuste  Anual.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  29/06/2010  (fl.  44),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 45/56, em 07/07/2010. Em sua defesa, renova os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  sustentando  que  os  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço são não tributáveis.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  pagos  pelo  Ministério  da  Defesa  Exercito Brasileiro ­ CPEX, sobre os quais, defende, o recorrente, não deve incidir o imposto  sobre a renda de pessoa física (IRPF).  Entretanto,  tais  rendimentos  não  se  encontram  abrangidos  pela  norma  que  regulamenta as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art.  6º da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, e, conforme determina o artigo 176 do Código Tributário  Nacional,  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Com  efeito,  o  adicional  por  tempo  de  serviço  deve  ser  incluído  no  rol  dos  rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da mesma Lei n° 7.713, de  1988.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11065.101652/2007­15  Acórdão n.º 2801­02.095  S2­TE01  Fl. 61          3 Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF no 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Logo, é de se considerar acertado o presente lançamento .  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALI N

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4627072 #
Numero do processo: 12466.000926/2002-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.902
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC RESOLUCÃO N2 301-1.902 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Presente o Advogado Dr. Marcos Vinícius Passarelli Prado OAB/SP no 154.632. • Processo n" : 12466.000926/2002-87 Resolução n° : 301-1.902 RELATÓRIO Trata-se de lide sobre a correta classificação tarifária de produtos que a empresa interessada importou e descreveu nas Declarações de Importação como sendo "Roteador modelo OSC 812 DMT ADSL Router-Spain" com classificação tarifária no código 8517.30.62, enquanto que a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, e à vista de laudo técnico, entendeu que o produto deveria ter sido classificado no código 8517.30.69, por não possuir as características dos produtos indicados no código adotado pelo importador. Por esse motivo foi formalizado o Auto de Infração de fls. 1/15, para exigência da diferença de tributos, acrescida de multa de oficio e de juros de mora, montando um crédito tributário no valor de RS 1.039.456,33. Quanto à descrição dos fatos, adoto o extenso relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo-II/SP, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Por meio do Auto de Infração de fls. 01 a 13, integrado pelos demonstrativos de fls. 14 e 15, exige-se da contribuinte acima identificada a quantia de R$ 472.976,79, a titulo de Imposto de Importação (II), e o valor de R$ 47.297,67 relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", a interessada submeteu a despacho aduaneiro, mediante as Declarações de Importação (DIs) es 00/0779335-3 e 00/0806203- 4, registradas, respectivamente, em 18/08/2000 e 25/08/2000, 7.000 "Roteadores modelo 812 ADSL ROUTER", fabricados pela empresa norte-americana 3COM Corporation, classificando-os no código NCM 8517.30.62, com aliquotas de 4% de II e 10% de IPI (fls. 18 e 26). Em atendimento ao "Registro de Assistência Técnica Fiscal" de fl. 95, foi elaborado o "Relatório de Identificação de Equipamentos Eletrônicos" de fls. 96 a 103 (RI 156/00), emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo (ITUFES). Tendo em vista os novos quesitos propostos a fl. 124, o documento em questão foi complementado its fls. 125 a 132. 0 mencionado Relatório de Identificação de Equipamentos Eletrônicos indica que o equipamento é um roteador digital próprio 2 Processo n° Resolução n° : 12466.000926/2002-87 : 301-1.902 para interconexão de redes locais coin protocolos distintos, com velocidade máxima de interface serial de aproximadamente 64 Kbits/s, correspondente iz interface RS-232 (utilizada para configuração), visto que as quatro interfaces Ethernet 10BASE-T (velocidade de 10 Mbits/s) e a interface ADSL WAN (velocidade de até 8 Mbits/s downstream — do prestador de serviço ADSL para o cliente - e 1 Mbit/s upstream — do cliente para o prestador de serviço ADSL) não poderiam ser consideradas como seriais. Com base nessas informações, a fiscalização entendeu que o produto em apreço encontra adequada classificação no código NCM 8517.30.69, sujeito ás aliquotas de 20% de II e 10% de IPI, que abriga outros roteadores digitais, uma vez que a classificação pretendida pela interessada destina-se a roteadores digitais que tenham velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, o que resultou na lavratura do Auto de Infração para exigência das diferenças apuradas em relação aos tributos incidentes na importação. Cientificada do lançamento, a contribuinte protocolizou a defesa de fls. 137 a 152, acompanhada dos documentos de fls. 153 a 252, onde argumenta, em síntese, que: - A principal característica de um roteador é a operação de roteaniento, ou seja, determinar a rota ou a seqüência de nodos (cruzamentos ou entroncamentos dentro da rede) a ser percorrida por blocos de informações transmitidos numa rede de computadores. Assim, quanto maior a velocidade, melhor será o desempenho da atividade de roteamento; - No caso especifico de classificação de roteadores digitais, é importante ressaltar que a velocidade na execução de funções de roteamento é o único critério que os diferencia; - A descrição do produto referente ao código 8517.30.62, que exige a velocidade de pelo menos 4 Mbits/s foi acrescida à NCM há mais de dez anos, época que não seria possível ao legislador elencar todos os meios tecnológicos pelos quais o roteador desempenharia suas funções, havendo então somente a interconexii o de redes locais mediante o uso de "interface serial"; - Uma vez que o equipamento importado proporciona capacidade de conexão na Internet e em uma área de rede local com velocidade de conexão de até 8 Mbits/s downstream e 1 Mbit/s upstream, o requisito de velocidade minima de 4 Mbits/s para a função de roteador digital foi observado, estando correta a classificação fiscal adotada nas DIs; V. 3 Processo n° Resolução n° : 12466.000926/2002-87 : 301-1.902 - As informações da empresa 3Com, fabricante das mercadorias, da Siemens, que também importou o roteador sob exame no mesmo código da impugnante, o Laudo Técnico Oficial 31" 174/2001 e o manual do produto, anexados aos autos, demonstram que ele atua em velocidade de pelo menos 4 Mbits/s, contrariando a conclusão do Laudo Técnico RI 156/00; - Ressalte-se que o Laudo Técnico Oficial n" 174/2001 foi elaborado em 07/08/2001 a pedido da Alfeindega do Aeroporto Internacional de Viracopos, no curso do despacho de importação do mesmo "Roteador 812 ADSL Router" (DI 11" 01/0740612-2); - A presente autuação não pode prosperai-, haja vista que a cobrança da diferença de tributos na importação de mercadorias classificadas corretamente ofende o principio constitucional da legalidade; - O lançamento em tela também desrespeitou as Regi -as Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ao não considerar a característica essencial do produto importado (velocidade superior a 4 Mbits/s); - Apesar de as mercadorias importadas sob o amparo das DIs n"s 00/0779335-3 e 00/0806203-4 terem sido desembaraçadas pelo canal verde, a autoridade fiscal iniciou o procedimento de verificação documental e fisica, com retirada de amostras dos equipamentos, razão pela qual, em 31/08/2000, a impugnante assinou Termo declarando assumir inteira responsabilidade pelo recolhimento de eventuais diferenças de tributos que viessem a ser apuradas dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas; - Ocorre que o prazo não foi observado pela fiscalização, que demorou quase dois anos para encerrar a verificação aduaneira, acarretando o abusivo lançamento de multa de oficio e juros; - Além disso, deve-se mencionar que durante esse período de verificaçã o fiscal não há que se falar em descumprimento de obrigação tarifária por parte da impugnante, principalmente pelo fato de o mencionado Termo de Responsabilidade acarretar a suspensão do crédito tributário, a luz do disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN); - Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, tão somente a partir do trigésimo dia após a intimação quanto ci lavratura do Auto de Infração é que iniciaria o inadimplemento que poderia implicar na cominação dos acréscimos, de acordo com o art. 160 do CTN; 4 Processo n" : 12466.000926/2002-87 Resolução n° : 301-1.902 - Ainda que houvesse tal inadimplemento, a imposição das multas de oficio do II e do III, bem como dos juros estabelecidos no art. 61, ,sç 3", da Lei n" 9.430/1996, é confiscatória, afrontando o principio constitucional da propriedade. Ao final, a impugnante requer que sejam acolhidos os termos da sua defesa, cancelando-se o Auto de Infração guerreado." No julgamento de primeira instância concluiu-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, conforme se verifica do Acórdão DRJ/FNS II' 6.032, de 27/5/2005, da la Tun -na da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 253/263), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/08/2000, 25/08/2000 11/ Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFAIA. ROTEADOR DIGITAL ADSL MODELO 812, FABRICADO PELA 3COM — EUA. 0 equipamento Roteador Digital ADSL Modelo 812, fabricado pela empresa norte-americana 3COM Corporation, classifica-se no código NCM 8517.30.69. Lançamento Procedente" • A decisão de primeira instância contida no voto vencedor considerou, basicamente, que para o equipamento ser classificado no código 8517.30.62 pretendido pela contribuinte deveria satisfazer a todas as características especificadas nesse código, ou seja, ter interface serial, com velocidade igual ou superior a 4 Mbits/s e ser próprio para interconexão de redes locais. Que no caso em exame o equipamento importado satisfaz plenamente aos itens pertinentes A interface serial e velocidade superior a 4Mbits/s, entretanto ficou comprovado pelos laudos que o roteador importado não é utilizado especificamente para interconexão de redes locais (LANs), pois sua capacidade vai alem, atuando, também, na conexão de rede de longa distância (WAN). Acrescenta a decisão que a interconexão entre LANs referida no código pretendido pela autuada restringe a abrangência de ação do equipamento, limitando-se a conexão somente entre elas. Por isso, como o roteador não se restringe à interconexdo entre as redes LAN, mas também opera na conexão com as redes WAN, deve ser classificado no código 8517.30.69, própria de "Outros". A autuada recorre tempestivamente As fls. 276/286, aduzindo que o cerne do processo consiste na comprovação de que os roteadores digitais ADSL que importou preenchem os requisitos para serem classificados no código 8017.30.62, o que depende da comprovação de que se trata de roteador: a) corn velocidade de 5 V`- - Processo n° : 12466.000926/2002-87 Resolução n° : 301-1.902 interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, e b) próprio para interconexdo de redes locais com protocolos distintos. A recorrente afirma utilizar-se, em sua defesa, do manual do produto, do laudo oficial if- 174/2001 elaborado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, da decisão recorrida e de diversas Soluções de Consulta da SRRF, que, analisadas em conjunto com a legislação permitem concluir que a classificação que adotou não merece reparo; e deixa de considerar o Relatório de Identificação n 156/00 do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, tendo em vista a absoluta incongruência das conclusões apresentadas em relação à mercadoria analisada. Quanto a se tratar de roteador com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, a recorrente alega que: • 0 roteador digital ADSL é composto por uma interface LAN Ethernet 10 Base T com 4 portas, uma interface WAN ADSL com uma porta e uma interface elétrica RS-232 com urna porta. • A interface LAN (área de rede local) é responsável pelo roteamento de protocolos para compartilhamento e tradução de recursos para a rede local, que por sua vez é caracterizada por um grupo de computadores e equipamentos associados que dividem uma linha de comunicação e dividem os recursos de um processador ou servidor único em urna pequena área geográfica. • A interface WAN ADSL (rede de área ampla em linha de assinante digital assimétrica) é responsável pela conexão do usuário ou da rede local a um provedor para acesso A Internet ou a uma rede remota. • A reunido da interface LAN com a interface WAN ADSL permite que o roteador digital em tela realize a interconexdo de usuários em uma rede de área local (ambiente LAN), bem como realize a conexão A Internet ou a uma rede remota (ambiente WAN). • 0 primeiro questionamento pertinente ao caso consiste na caracterização ou não das interfaces descritas acima como interfaces seriais. Alega que o laudo oficial n' 174/2001 (adendo): reconhece a existência de tráfego de dados de forma serial na interface LAN Ethernet, afirma que a denominação de interface serial está mais associada, atualmente, As interfaces do tipo WAN e conclui que se considera como serial a interface ADSL (WAN) e a interface R$-232. • 0 código que utilizou foi introduzido na NCM há quase 20 anos, sendo certo que naquela época o conhecimento sobre a forma de transmissão de dados por roteadores era bastante restrito. Alem do que os serviços disponíveis de conexão WAN não tinham capacidade para atingir a velocidade de 4 Mbits/s e s6 existia um padrão de rede local (LAN) que, coincidentemente ou não, operava em 4 Mbits/s. Desta forma, sob a ótica do legislador que inaugurou tal código na NCM, é possível concluir que o termo "interface serial" não estava especialmente vinculado a 6 tv • Processo n° : 12466.000926/2002-87 Resolução n° : 301-1.902 interfaces WAN como é atualmente, mas abrangia todas as interfaces que efetivamente comportassem o tráfego de dados de forma serial, notadamente as interfaces LAN. • Assim, deve-se admitir que, ao mencionar interface serial corn velocidade superior a 4 Mbits/s, a NCM referia-se efetivamente a interfaces LAN. E considerando que no presente caso a interface LAN apresenta velocidade de 10 Mbits/s, resta atendido esse requisito para classificação no código 8517.30.62. • Mesmo que se desconsiderasse tal ressalva temporal, verifica-se que o laudo oficial n 174/2001 concluiu contundentemente que a interface WAN e a interface R$-232 são interfaces seriais e que a interface WAN suporta velocidade de 8 Mbps. E tanto o voto vencido como o voto vencedor reconhecem que o roteador digital em tela tem interface serial corn velocidade superior a 4 Mbits/s. Quanto a se tratar de roteador próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos, a recorrente alega que: • 0 roteador é próprio para a interconexdo de redes locais com protocolos distintos e que o fato de o roteador ter funções adicionais em nada altera a sua característica principal de interconexão de redes locais. • 0 primeiro elemento que permite afirmar que a principal característica do roteador digital em tela consiste na interconexão de redes locais é o próprio nome comercial do produto: "OfficeConnect" ou seja conexão de escritório. Fica claro que nesse nome, responsável pela divulgação do produto no mercado, transparece a preocupação de ligação das chamadas LANs, sendo que a conexão Internet e no ambiente WAN consiste em funcionalidade acessória que confere maior praticidade a seus usuários, sem comprometer a função principal do produto. Nesse sentido o laudo oficial n 174/2001. • Em nenhum momento o Auto de Infração questionou a função própria do roteador digital em tela, tendo questionado a classificação unicamente em virtude de não ter considerado a interface WAN ADSL como interface serial. Tal função inclusive foi tida como pacifica no voto vencido da decisão recorrida. A discussão sobre a função própria foi inaugurada pelo voto vencedor da decisão recorrida que superou a alegação do Auto de Infração quanto à velocidade da interface serial e considerou incorreta a classificação fiscal indicada nas DIs por considerar que os roteadores não seriam próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos. • 0 fato de a posição NCM 8517.30.62 mencionar que os roteadores ali classificados devem ser próprios para interconexdo de redes locais com protocolos distintos não significa que os roteadores devam ter exclusivamente tal função. A colocação do adjetivo "próprio" não é excludente, mas qualificativo. 0 roteador deve ser adequado, apto, competente para desenvolver a função de interconexão de redes locais, o que não o impede de ter outras funções acessórias. 7 • Processo n° : 12466.000926/2002-87 Resolução n° : 301-1.902 • Para resolver casos como o presente é que a Regra Geral 3, "b" de Interpretação do Sistema Harmonizado determina a classificação pela matéria ou artigo que confira a característica essencial do produto. Assim, considerando que no produto em tela há 3 tipos de interfaces acopladas no roteador digital com funções distintas, deve-se aplicar a classificação do artigo que confere a característica essencial, que é o roteador de interconexão entre redes locais com protocolos distintos, sendo correto o código que adotou. Alega a existência de uma série de Soluções de Consultas proferidas pelas SRRFs das 7' e 8a Regiões Fiscais que ao analisarem equipamentos similares, concluíram reiteradamente pela utilização da classificação no código 8517.30.62, entendendo que a SRF já pacificou seu entendimento no sentido de que os roteadores digitais ADSL devem ser classificados no referido código. Pelo exposto, requer seja dado integral provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida para reconhecer a improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração e, caso assim não seja entendido, seja determinada diligência fiscal para dirimir dúvidas. o relatório. Processo n° : 12466.000926/2002-87 Resolução n° : 301-1.902 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A presente lide diz respeito à classificação de roteadores digitais, os quais a recorrente entende devam ser alocados no código NCM 8517.30.62, enquanto que a fiscalização pretende sejam classificados no código 8517.30.69, próprio de "Outros". Para a classificação no subitem pretendido pela recorrente a NCM estabelece, como condição, que os roteadores digitais: a) tenham velocidade de interface serial de pelo menos 4Mbits/s; e b) sejam próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos. Verifica-se que o roteador possui as seguintes interfaces: a) 4 interfaces LAN Ethernet 10Base-T (4 portas), com velocidade de 10 Mbps/s cada uma; b) Interface Modem WAN ADSL com velocidade de ate 8 Mbps/s downstream e 1 Mbps/s upstream; e c) Interface serial RS 232 para console, com velocidade de 64 Kbps/s. Entendo que os elementos constantes dos autos não dão convicção suficiente para que o julgador possa decidir pela solução da lide. A alta complexidade da matéria, aliada à existência de conclusões subjetivas e até antagônicas em relação a determinados tópicos nos laudos periciais e 56/00 e 174/2001 trazidos à colação, impõe a necessária realização de diligencia a fim de que as dúvidas surgidas possam ter a devida resposta. Diante do exposto, voto por que se converta o julgamento em diligência à unidade da SRF de origem a fim de que seja providenciado laudo técnico, desta vez pelo Instituto Nacional de Tecnologia, para que sejam respondidos os seguintes quesitos relativamente ao produto importado, devendo ser dado ciência recorrente e estabelecido prazo para a apresentação de quesitos, se for de seu interesse: 9 OVO ROSSARI - Relator Processo n° : 12466.000926/2002-87 Resolução n° : 301-1.902 1) As interfaces LAN Ethernet existentes no roteador são interfaces seriais? Justifique a resposta. 2) A interface WAN ADSL existente no roteador e uma interface serial? Justifique a resposta. 3) 0 roteador é próprio para interconexão de redes locais com protocolos distintos, ou seja, foi projetado e fabricado para desempenhar essa função? Justificar a resposta, inclusive com explicação do que se entende por "rede local". 4) 0 aparelho efetua a conexão entre redes locais com protocolos distintos de forma direta ou através da interface WAN (Internet)? Ou seja, o acesso A interface WAN é condição para a interconexão dessas redes locais? 5) Existe roteador digital que faça a interconexdo de redes locais com protocolos distintos sem a necessidade da interface WAN? Antes do retorno do processo a este Colegiado, deverá ser dado conhecimento A. recorrente das respostas obtidas em decorrência desta diligência, para que possa se manifestar, querendo. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 •

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Numero do processo: 11543.001215/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$300,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas médicas  no  valor  de  R$300,00, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Eivanice Canário da Silva.       Fl. 59DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001215/2007­10  Acórdão n.º 2801­001.702  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório    AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  05 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$4.703,06, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosa  integral  do  valor  pleiteado  no  ajuste  anual  a  título de despesas médicas (R$20.903,61).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 39):  (...)  que  realmente  houve  um  erro  na  sua  declaração  e  que  o  valor correto para a despesa com a UNIMED é de R$ 3.278,43 e  não  R$  6.413,61  como  havia  declarado,  sendo  o  valor  a  ser  glosado somente o correspondente a essa diferença.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  6ª  Turma  DRJ  Brasília/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  38  a  42,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  eis  que  restabeleceu  despesas  referentes  à  Unimed  (R$3.278,43) e a Radiologistas Associados S/C (R$290,00), totalizando R$3.568,43. Quanto às  demais despesas médicas, teceu, às fls. 41, óbices aos documentos apresentados.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2009  (fls.  48),  a  contribuinte,  por  intemédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  52)  apresentou,  em  23/12/2009, o Recurso de fls. 49 a 51, argumentando, em apertada síntese, que não possuía, à  época dos tratamentos médicos, informações precisas quanto às regras instituídas pela Receita  Federal acerca de recibos e notas fiscais de prestação de serviços. Pondera que, na condição de  aposentada e moradora no interior, retira seus rendimentos do banco para pagar todas as suas  despesas  em  espécie,  opção  essa  não  vedada  na  legislação.  Assevera  que  os  recibos  apresentados preenchem os requisitos legais, sendo hábeis a comprovarem o direito pleiteado.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  53,  contendo, ainda, fls. 54, sem numeração, que também trata do envio dos autos a este Conselho,  contendo ainda fls. 54, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/CARF para a Primeira Câmara/Segunda Seção.  É o Relatório.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001215/2007­10  Acórdão n.º 2801­001.702  S2­TE01  Fl. 0          3     Voto               Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  interessada  pleiteia  o  direito  de  deduzir  despesas  médicas  referentes aos profissionais Andreza Tirani Magid (R$240,00, recibos de fls. 17 a 19), Miguel  E.  Silva  da Costa  (R$13.000,00,  fls.  20  e  21),  Celso Melotti  (R$850,00,  fls.  22  a  24),  bem  como à Imagem Oral Clinica de Rad. Odontológica Ltda, (fls. 16, R$110,00).  Nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de  1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Diante da  legislação  acima mencionada,  examinando os documentos de  fls.  16  a  23,  verifico  que  requisitos  legais  não  foram  preenchidos,  obstando  a  dedução  pelos  seguintes motivos: Imagem Oral Clinica de Rad. Odontológica Ltda. emitiu apenas um recibo e  não uma nota fiscal; os recibos emitidos por Andreza Tirani Magid e Miguel E. Silva da Costa  não  especificam  o  nome  do  paciente  que  teria  recebido  os  serviços  profissionais  e  nem  o  endereço  dos  emitentes,  sendo  que,  no  caso  de  Andreza  Tirani  Magid  o  CPF  da  emitente  também foi omitido; os recibos de fls. 22 e 23, emitidos por Celso Melotti, omitiram o nome do  paciente.   Cumpre  observar  que,  não  obstante  todos  esses  óbices  já  tivessem  sido  destacados no acórdão de primeira instância, não cuidou a interessada de trazer aos autos novos  elementos de prova a fim de afastar as falhas em questão.  Por  outro  lado,  o  recibo  de  fls.  24,  emitido  por Celso Melotti,  no  valor  de  R$300,00,  preenche  todos  os  requisitos  legais  acima mencionados,  tendo  especificado  que  a  paciente foi a contribuinte, a mesma pessoa responsável pelo pagamento efetuado. Tal recibo  deve ser aceito para fins da dedução em questão.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$300,00.   Fl. 61DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001215/2007­10  Acórdão n.º 2801­001.702  S2­TE01  Fl. 0          4   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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