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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629111 #
Numero do processo: 19515.000807/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.681
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Interessado PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLUÇÃO N.° 101-02.681 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. AN .8 P GA PRESIDEN E dr MI 41111 C s 10 MARCOS CAND 9 O R ' LATOR FO • dilVDO EM: 25 FEv • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Jose Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). • A/ ti Processo n.°19515.000807/2002-41 CCOI/C01 Resolução n.• 101-02.681 Fls. 2 Relatório: Tratam os presentes autos de Embargo de Declaração interposto por SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA. (fls. 430/434), por entender existir omissão no Acórdão n° 101 —95.404, de 23 de fevereiro de 2006. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — INEXISTÊNCIA — A alegada falta de entrega de Termo de Verificação Fiscal, além de carecer de comprovação, não resultou em cerceamento do direito de defesa, pois poderia o contribuinte ter solicitado cópia do processo. Além disso, as intimações da fase de fiscalização, bem como a indicação no auto de infração da indevida exclusão, permitiram pleno conhecimento da infração imputada. DECADÊNCIA — INEXISTÊNCIA — Não sendo possível identificar, pela deficiência do escopo probatório produzido, a data de aquisição dos títulos, impossível a consideração de necessário reconhecimento prévio de receita, pro rata tempore, e, conseqüentemente, inviável a declaração da decadência do direito de lançar. IRPJ — CSL - TDA — TERCEIRO ADQUIRENTE —IMUNIDADE — IMPOSSIBILIDADE — Conforme reiterada jurisprudência do STF, a imunidade nos rendimentos dos Títulos da Dívida Agrária só alcança o expropriado em razão da reforma agrária, e não o terceiro adquirente, cujo negócio tem natureza mercantil PIS — COFINS — 1997 - A base de cálculo das contribuições em destaque era o faturamento, nele não compreendidos os ganhos em negociações com títulos ou as receita financeiras por deságio. Recurso voluntário parcialmente provido. Argumenta a embargante indicando a existência de omissão no acórdão embargado relativamente à não consideração da cópia do documento particular de cessão de direitos e outras avenças (fls. 245/249). O acórdão embargado teria se baseado em outra cópia do mesmo documento que se encontrava sem assinatura da cedente para manter o lançamento. 2fic: Aponta ainda como razões de embargo, a ausência de apreciação da autoridade julgadora dos seguintes pontos de sua argumentação: 1. a ausência de apresentação de declarações do IRPF pela cedente não poderia dar causa à manutenção dos lançamentos; 2. que as retificações, tanto de das declarações de IRPJ quanto de sua contabilidade fazem prova a seu favor. 3. que, se a escrituração da embargante não merecer fé caberia ao agente fiscal desconsiderá-la procedendo ao arbitramento do seu lucro. 2 Processo n.° 19515.000807/2002-41 CCM/CO' Resolução n.° 101-02.681 Fls. 3 Às fls. 438/440 encontra-se o Despacho if 101 — 038/2007 do Presidente da Primeira Câmara pelo qual os presentes autos foram encaminhados ao Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, para que me manifestasse acerca do Embargo Declaratório. Tendo em vista que o Relator original do recurso não mais compõe o quadro desta Câmara, os autos vieram à minha relatoria para análise dos embargos interpostos. O artigo 57 da Portaria MF n° 147/2007, estabelece os casos em que poderão ser interpostos Embargos de Declaração em face de acórdão de lavra de uma das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, bem como as pessoas que poderão interpor tais ED: Art 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § I' Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Em relação à falta de análise do documento juntado aos autos às fls. 245/249 cabe razão à recorrente, posto que o indeferimento de seu recurso teve por base outra cópia do citado documento que divergia deste pela presença de uma assinatura no campo destinado à cedente, sem que esta E. Câmara tenha se manifestado acerca daquele. Em relação aos outros três pontos indicados entendo não haver causa para embargos. A indicação de que a ausência de apresentação de declarações do IRPF pela cedente não poderia dar causa à manutenção dos lançamentos foi tratada, que as retificações, tanto de das declarações de IRPJ quanto de sua contabilidade fazem prova a seu favor e que, se a escrituração da embargante não merecer fé caberia ao agente fiscal desconsiderá-la procedendo ao arbitramento do seu lucro, foram tratadas no acórdão recorrido não cabendo a reabertura de sua discussão, posto que quanto a elas inexiste qualquer dos requisitos estabelecidos para a propositura dos embargos de declaração: obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. É o relatório. 3 4 . . Processo n.° 19515.000807/2002-41 CCOI/C01 Resolução n.° 101-02.681 Fls. 4 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator Presente uma das omissões apontadas pela Embargante, há de serem conhecidos os embargos interpostos. A omissão apontada dá conta da falta de análise da cópia autenticada do instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças, juntado aos autos às fls. 245/249. No voto condutor do acórdão embargado o relator se referiu a outra cópia do mesmo documento que fora juntada aos autos ainda no curso da ação fiscal (fls. 36/40), na qual não se encontrava assinada pela cedente. A Embargante afirma que a falta da assinatura no documento foi uma das causas do não provimento de seu recurso. Efetivamente a ausência da assinatura da cedente no documento de fls. 36/40 foi um dos argumentos que deu sustentação ao voto condutor do acórdão ora embargado. No entanto, o documento que conteria a assinatura do cedente foi apresentado em cópia (fls. 245/249), que a despeito de estar autenticada ainda não é suficiente para dirimir as dúvidas suscitadas a partir de todos os fatos trazidos aos autos, tais como, retificação de declarações, divergências entre datas das cessões de direitos, que foram duas vale lembrar, por isso para dirimir de vez as dúvidas suscitadas dos fatos trazidos aos autos. A razão das dúvidas quanto à autenticidade do documento se dá pela ausência de assinatura de testemunhas, bem como a ausência de rubricas nas folhas do documento. Pelo quê, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade tributária do domicílio fiscal da embargante intime-a para que proceda a juntada do documento original do qual foi extraída a cópia de fls. 245/249. Sala das Sessões, 12 de nove ao de t008. r-- / dry CAIO MARCOS CAN DO 4 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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4628042 #
Numero do processo: 13805.012488/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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4632122 #
Numero do processo: 10715.007999/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A res ponsabilidade pelos tributos apurados em relação aava ria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (art. 478 - R.A.). Rejeitadas as preliminares.
Numero da decisão: 302-32037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli minares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid IRF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro I • • Falta de mercadoria constatada em Conferencia Final de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A res - ponsabilidade pelos tributos apurados em relação aava_ . ria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (art. 478 - R.A.). Rejeitadas as preliminares. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli .minares suscitadas pela recorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a:_integrar o pre sente julgado. ....-----) ,---;.;>-7---) Sá-la . .asSessOes;,em-24-de- aiode-1991. , 110 ,/ ,,,ç',1', DURvAL BESSONI DE MELO - Presidente ------,....„„ „ ,f,Piljt JOSÉ SO _ I—ii T 4E,8=-DE_MENEZES - Relator v -------- n/ .,........"----él;24(co/P-i..e..55)0.-ya,., ,--2.-t-t ei, t----t-f-tee el.) DJ 'A MARIA--COSTA CRU 9 E REIS - Proc @ da Faz. Nacional , VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 Are' lqg I3 , -- Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: • Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Luiz Sr gio Fonseca Saores (suplente). Ausentes os Conselheiros José Affon so Monteiro de Barros Menusier, Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade. 02. SERVIÇO PÚBUCC FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.323 - ACÓRDÃO N2 302-32.037 RECORRETNE : PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. RECORRIDA : IRF/Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em Ato de Verificação Documental na Conferência Final de Manifesto, foi constatada a falta de volume consignado no Conhe • cimento de Carga n 2 AWB 02611016552 de 05/04/90 e HAWB 05462 266 de 04/04/90, sem qualquer ressalva. Foi responsabilizado o transporta dor e intimado a recolher o crédito tributário de Cr$ 466.663,02 sen do Cr$ 311.108,68 de I.I. e Cr$ 155.554,34 de multa. A intimada apresentou defesa com as seguintes razOes que sintetiso: 1) O Decreto 17/66 é inconstitucional; 2) Os tratados e convençOes internacionais prevalecem so bre a legislação tributária interna do país; 3) O Decreto 91.030/85 é inconstitucional; 4) As cargas são acondicionadas nas embalagens, nas respec tivas fábricas e são colocadas em containers, pelos Agentes de Carga. A transportadora aérea nem toca nes sas mercadorias. Recebe os containers das fábricas, via agentes, e os coloca a bordo. Aqui sao descarregados e • imediatamente passam à responsabilidade do estado, atra vés da administração do aeroporto. É muito cOmodo res ponsabilizara transportadora; 5) O Brasil está violando convenção internacional quando penaliza transportadora, transformando-a em contribuin te de impostos. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a Ação Fiscal para declarar devido o crédito tributário mandando inti mar a responsabilizada. Não conformada a autuada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de ContribuiÉtes onde alega, em síntese: 1) Os diplomas, decreto-lei 37/66 - Decreto n 2 91.030/85 são inconstitucionais; 2) O art. 98 do CTN reconhece a supremacia dos tratados e convençOes internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna. A convenção de varscivia P • Rec.: 113.323 Ac.: 302-32.037 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL estabelece regras sobre o transporte aéreo internacio nal e o Brasil e signatário, tornando-a parte do Direi to Interno do Brasil. 3) Segundo a Convenção de Varsóvia - art. 11 - as indi caçOes relativas à quantidade, ao volume e ao estado da mercadoria só farão prova contra o transportador se a verificação delas for por ele feita, na presença do ex pedidor e exarada no Conhecimento Aéreo ou se tratar de indicaçOes relativas ao estado aparente da mercado ria; 4) Não houve extravio da mercadoria. É o relatório. • --H417H ,r • Rec.: 113-323 Ac.: 302-32.037 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Como bem já mencionou a Autoridade de Primeira Instân cia, a constitucionalidade dos diplomas legais mencionados, não deve ser discutida na esfera administrativa a que se cinge a presente li de até então. O art. 98 do CTN refere-se à Legislação Tributária que é definida no art. 96 do mesmo diploma como sendo as leis, tratados, convençOes internacionais, decretos e normas que versem sobre tri butos e relaçOes jurídicas a eles pertinentes, o que, sabidamente não é o escopo da Convenção de Varsóvia. Air O transportador recebe para transportar, sob contrato, dada mercadoria e não entregando-a no destino assume responsabilida de pela falta. Apesar do protesto da Recorrente os Autos demonstram a ocorrência da falta e a folha de Controle de Carga - FCC de fls. 37 é prova da não recepção pelo depositário da mercadoria em causa. O transportador não produziu prova alguma que pudesse excluir sua responsabilidade. O transportador reconhece como óbvia a clareza do art. 478 do R.A. Decreto 91.030/85. Rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. itEP/t. Ilir 1.04.1 1‘ JO SOTERO TELLE. e MENEZES - Relator

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4631995 #
Numero do processo: 10680.012940/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECORRENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO - O advogado, munido de procuração com poderes para o foro em geral, está habilitado a praticar atos no processo administrativo fiscal , em representação do sujeito passivo. MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCíCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09935
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCíCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECILINHAS REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselh z iro ROMEU BUENO DE CAMARGO. — Dl • IGU2S DE OLIVEIRA •• 01 NTE 40P ,e• ROMEU BUENO DE ARGO RELATOR DESIG DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 FORMALIZADO EM: r1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 Recurso n°. : 114.859 Recorrente : TECILINHAS REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS LTDA RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ de 1996/5. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, suscita irregularidade de representação da Recorrente e opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 3 ?)?-{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. A procuração para o foro em geral é instrumento hábil para representação da firma recorrente perante este Conselho. Com efeito, dispõe a Lei n° 8.906/94 (Estatuto do Advogado): Art. 50 - O advogado postula, em juizo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (omissis) § 2° - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judicias, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. (gafei). Como se constata, a procuração para o foro em geral recebe do estatuto profissional o tratamento o mais amplo possível, uma vez colocada como parágrafo ao artigo que assegura o exercício da advocacia em juízo ou fora dele. Ademais, o advogado tem assegurado o direito de examinar, mesmo sem procuração, ter vista e retirar processos administrativos, em qualquer órgão da administração pública em geral (EA, att. 7°, itens XIII, XV e XVI), não podendo essa prerrogativa sua ser limitada etn função de aspectos meramente formais do mandato a ele outorgado. .77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 A matéria de mérito objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. Com relação ao exercício de 1995 e seguintes, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando- se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). 5 ag( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Titulo, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 LUIZ FERNANDO OLIV DEt 6 gsi1< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobserváncá, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus ls deveres como agente fiscal. 8 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012940/95-19 Acórdão n°. : 106-09.935 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 RO EU BUENO D •40 ARGO Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015837/2002-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO - 1999 NULIDADE - Incabível a alegação de nulidade do lançamento, quando presentes nos Autos de Infração todos os requisitos do Processo Administrativo Fiscal. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Cabível a aplicação de multa de ofício decorrente de lançamento de ofício por falta de pagamento do tributo ou contribuição. A multa aplicada guarda consonância com a legislação de regência, portanto, não há que se falar em confisco. JUROS DE MORA - Os juros moratórios equivalentes à taxa Selic estão previstos em leis vigentes e, por essa razão devem ser mantidos. Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-14.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Cabível a aplicação de multa de ofício decorrente de lançamento de ofício por falta de pagamento do tributo ou contribuição. A multa aplicada guarda consonância com a legislação de regência, portanto, não há que se falar em confisco. JUROS DE MORA - Os juros moratórios equivalentes à taxa Selic estão previstos em leis vigentes e, por essa razão devem ser mantidos. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNICORDS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadof7. . I . ff ':4i' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. f.i.i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.015837/2002-21 Acórdão n° : 105-14.723 /.. n • - it5V11-1ÇALVE P-ESIDENTE / NAD\914120DRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;jt 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2, z. 1k‘z"(4,1:5? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.015837/2002-21 Acórdão n° : 105-14.723 Recurso n° : 139.312 Recorrente : UNICORDS URGÊNCIAS CARDIOLÓGICAS RELATÓRIO Contra a empresa retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, às fls. 04 e 05, em virtude da falta de recolhimento, concernente à apuração de tal contribuição no 2° trimestre do ano-calendário de 1999, de acordo com Termo de Informação Fiscal, às fls. 09 a 13, no montante de R$ 37.603,65, incluindo multa e juros de moras até a data do lançamento. A interessa no prazo legal apresentou impugnação, às fls. 78 a 82, alegando que exigência fiscal não pode prosperar, pois não ocorreu omissão de receita, a importância de R$ 150.314,22, foi tributada integralmente, como se se tratasse de renda, o que juridicamente não é possível, conforme está sobejamente demonstrado. Transcreveu o art. 892, e seu § 2°, do RIR194, à fl.79, o art.146 da Constituição Federal, à fl.80 e o art.43 do CTN, à fl. 81, bem assim o voto do Federal Dr. José Delgado, às fls. 81 e 82, e ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, à fl.82. Pelos motivos acima, requereu a improcedência do lançamento e o consequente arquivamento dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife- PE, apreciou a peça impugnatória e decidiu a através do Acórdão de n° 5.820, de 05 de setembro de 2003, pela procedência do lançamento, com a ementa a seguir: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999. 3 61 -'f":?-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.015837/2002-21 Acórdão n° : 105-14.723 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento de CSLL, apurada com base nos assentamentos do Lalur e transcrição no Livro Diário, enseja o lançamento de ofício de tal contribuição, nos termos do art. 841, IV, do RIR/99, quando os valores apurados não estão declarados como saldo a pagar em DCTF. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão proferida pela Autoridade de Primeira Instância de Julgamento, a contribuinte interpões recurso a este Colegiado, alegando em resumo: Que incorreu em equivoco quando da elaboração da impugnação, em face dos termos como foi lavrado o Auto de Infração, o que a levou a entender que o lançamento reportava-se a omissão de receitas. Que a matéria objeto do lançamento somente foi esclarecida através do Acórdão recorrido, assim não pode prosperar o Auto de Infração como foi lavrado. Que os valores lançados independiam da lavratura de Auto de Infração, pois poderiam ser apurados nas informações prestadas nas DCTF entregues tempestivamente e espontaneamente, daí inaplicável a multa de ofício. Cita Acórdão da DRJ/Recife onde foi excluída a multa de ofício. Que a multa de ofício tem caráter confiscatório por isto não deve considerada ilegítima, de acordo com o Acórdão proferido pelo TRF 5° Região nos autos da A C. n° 289.6571RN. Que a mesma ilegitimidade ocorre também em relação a taxa selicisto porque o mesmo TRF 5', no julgamento da AGTR n° 34.158-PE, considerou ilegítima a aplicação da taxa selic, por não haver sido instituída por lei. ,1- 4 r:11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESza,d• ''n?--,h,b;;Z: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.015837/2002-21 Acórdão n° : 105-14.723 Requer a anulação do lançamento, ou ainda caso não aconteça a anulação seja provido o recurso para excluir multa de ofício e taxa selic. A contribuinte informa que não ofereceu bens para arrolamento, em razão de todos os seus bens, já terem sido arrolados na unidade da Secretaria da Receita Federal em outros Autos de Infração lavrados. Às fls. 123 a Delegacia da Receita Federal em Pernambuco, confirmou o arrolamento de bens. É o relatório. "A) 5 r..:Y? MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q-fhl::)? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.015837/2002-21 Acórdão n° : 105-14.723 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, pretende a contribuinte nulidade do lançamento com o argumento de que ao interpor impugnação desconhecia infração, em face do Auto de Infração constar a descrição do fato como: "001 - CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO - CSLL" O argumento da recorrente não merece ser acatado, pois o Auto de Infração na descrição do fato, fls. 05, reporta-se ao Termo de Informação Fiscal em anexo. A fiscalização lavrou o referido termo constante às fls. 08 a 13, onde de forma extensa e minuciosa relatou a infração, bem assim a fundamentação legal. Assim, não há como se conhecer a alegação da recorrente, de que somente após a decisão recorrido tomou conhecimento da infração cometida, não cabendo portanto a nulidade do lançamento. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida, a recorrente a reconhece. Entretanto, entende que não caberia o lançamento de oficio nem a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora com taxa selic. O lançamento tem como fundamentação legal o art. 841, inciso IV do RIR/99, in verbis: \ "' 6 ;2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kt,(4:•.P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.015837/2002-21 Acórdão n° : 105-14.723 Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (decreto-lei n 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2862, de 1956, art. Lei n° 5.172, de 1966, art. 49, da Lei n°8.541, de 1992, art. 40 da Lei n°9.249, de 1995, art. 24 da Lei n° 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42); IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; A exigência fiscal formalizada pela fiscalização está em conformidade com o comando legal acima citado, pois determina o lançamento de oficio quando ocorrer falta de pagamento. Passo a analisar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre valores de tributos não recolhidos. De acordo com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa calculada sobre a totalidade ou a diferença de tributo ou contribuição de 75%, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo. Assim, a multa a ser aplicada deverá ser a de ofício, pois, mesmo tendo havido incluído nas DCTF, o pagamento não ocorreu a exigência teve inicio com o procedimento de ofício, é perfeitamente cabível a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que houve a exclusão da espontaneidade da contribuinte. A decisão trazida pela recorrente para respaldar sua argumentação de que não cabe a aplicação da multa de ofício, não se aplica ao presente caso, pois trata-se de lançamento de ofício relativa a matéria submetida ao Poder Judiciário, amparado por medida liminar em mandado de segurança. 1.-n 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -; :-: dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•?p,.?,- .1,..4" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.015837/2002-21 Acórdão n° : 105-14.723 Quanto aos juros de mora é pacifico o entendimento deste Colegiado no sentido de que é cabível a aplicação da taxa selic. A cobrança de mora com base aplicação da taxa Selic, não fere a regra contida no § 1° do art. 161 d CTN. A disposição legal contida na referida norma prevê a incidência de juros de mora à taxa de 1% (um por cento), com a ressalva de que os juros poderão ser calculados de outra forma, quando a lei dispuser de modo diverso A aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, tem respaldo legal na Lei n° 9.065, de 1995, no art. 13, que determina textualmente: Art. 13 A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação pelo art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo art. 90 da Lei número 8.891, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91 parágrafo único alínea a2. da Lei número 8.891, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais acumulados mensalmente. Dessa forma, há que se concluir que em conformidade com o parágrafo 10 do artigo 161 do CTN, as leis acima referidas disciplinam a aplicação dos juros de mora, nas quais foram estabelecidos percentuais acima de 10 (um por cento). Como essas leis vigoram e gozam de presunção de constitucionalidade, os juros de mora estão corretamente aplicados. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, DF em 17 de setembro de 2004 ..--4- NADIR ORDRIGUES ROMER,O • `1\ 8

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Numero do processo: 10508.000740/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "•,'",;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10508.000740/2002-69 Recurso n 158.809 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e° 104-23.572 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente MARCOS MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALBADOR/BA • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »tf /23rd Processo e 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23372 Fls. 2 L919:t/. "ArA HEiet<OTTA CARDE75*-- Presidente Ri11‘)‘tOn? LO Pr; "à1Rk-Amj\-RBOSA Relator FORMALIZADO EM: 2 ti N0 V 2008.2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo e 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23372 N. 3 Relatório MARCOS MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS, acima identificado, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 66/73. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 3.385,28, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 9.136,53. O Contribuinte apresentou, em 25/10/2002, declaração de rendimentos retificadora referente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2002 para declarar como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos do Programa das Nações Unidas pra o Desenvolvimento — PNUD, originalmente declarados como tributáveis (fls. 06). Na declaração originalmente apresentada, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$ 720,28 o qual foi pago (fls. 03, 09, 10). Na declaração retificadora foi apurado imposto a restituir de R$ 2.665,00, o qual foi disponibilizado ao Contribuinte e por ele sacado (fls. 29). Em 02 de dezembro de 2002, o Contribuinte formalizou pedido de restituição dos R$ 720,28 referente às quotas pagas do saldo do imposto apurado na declaração original (fls. 01) O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que os rendimentos que o Contribuinte recebeu do PNUD são tributáveis; que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais não alcança os residentes no País e que prestam serviço ao PNUD, como é o caso deste processo. Além de indeferir o pedido de restituição, a autoridade administrativa encaminhou o processo para o setor de fiscalização para que fossem feitos os ajustes devidos na declaração retificadora (fls. 31/34). O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta, em síntese, que os rendimentos recebidos do PNUD são isentos do imposto de renda e colaciona jurisprudência administrativa que apoiariam essa tese (fls. 37/45). Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ-SALVADOR/BA indeferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade que originalmente indeferiu o pedido (fls. 51/54). Cientificado da decisão acima em 08/02/2007 (fls. 54v), o Contribuinte apresentou, em 07/03/2007, recurso voluntário no qual reafirma as alegações e argumentos da impugnação quanto à pretendida isenção (fls. 56/63). Em 28/08/2006 foi lavrado o auto de infração acima referido, restabelecendo o valor dos rendimentos tributáveis constante da declaração original. • Processo n° 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.572 Fls. 4 Em 27/11/2006, o Contribuinte apresentou a manifestação de fls. 65 na qual questiona o fato de o lançamento ter sido formalizado antes do julgamento definitivo do pedido de restituição e pede a suspensão da cobrança do auto de infração até a decisão final sobre o pedido de restituição. Os autos do processo com o auto de infração (10508.000571/2008-91) foi juntado ao processo com o pedido de restituição. A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor da multa de oficio que incidiu sobre a totalidade do imposto apurado, inclusive a parcela já paga, de R$ 720,28. (fls. 165/167). O Contribuinte foi cientificado do Acórdão acima em 02/03/2007 (fls. 169v) e não consta dos autos que tenha sido apresentado recurso voluntário especificamente contra o acórdão da DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente em parte o lançamento. É o Relatório. Processo e 10508.000740/2002-69 CCOIC04 Acórdão n.• 104-23.572. Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Embora não conste dos autos recurso voluntário especificamente dirigido à decisão de primeira instância em relação ao auto de infração, como a matéria do pedido de restituição se confunde com a da autuação, é de se acolher a petição de fls. 56/63 também como recurso contra a decisão de primeira instância sobre o auto de infração. Conheço, pois, do recurso tanto no que se refere ao indeferimento da restituição quanto ao lançamento. Fundamentação A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira, presidente desta Câmara Maria Helena Cota Cardozo, em brilhante voto no Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros versando a mesma matéria, realiza essa análise com profundidade e precisão. Peço vênia para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIFUl 999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; II! - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua , nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II ç?f.:54._são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer senti Processo n° 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23372 Fb. 6 determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil - conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO 1° Definições e Extensão 1° Seção Nesta Convenção • Processo n° 10508.000740/200249 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23372 Fls. 7 II - As palavras 'agências especializadas' significam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (griki) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, 211- • Processo n°10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.572 Fls. 8 inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18' Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (.) 19° Seção Processo e 10508.000740/200249 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23372 Fls. 9 Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, 'a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifes) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; A gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n° 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.572 ns. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquairável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos. verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; Processo e 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.572 Fls. 11 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas inviolávéis para suas comunicações• com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; J) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (.) 28° Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez- Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29° Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às Processo n• 10508.000740/2002-69 CCO 1/0)4 Acórdão n.° 104-23372 Fls. 12 concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifa) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não são alcançados por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (1 1 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto. próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (.) • A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Processo n0 10508.000740/2002-69 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.572 Fls. 13 Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (-) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. . Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais s; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cambio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e ,dependentes; g) direito de • importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub-secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifa) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de cámbiou) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidos aos agentes diplomáticos. (grifa) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro aa ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficios com que cada um 2tr. Processo n° 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n? 104-23472 fls. 14 dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo especifico de funcionários indicados pela organização internacional. Dai entendo ser indispensável a indicação dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os beneficios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que o Contribuinte é técnico a serviço da Organização e que não é considerado funcionário, bem como a ele não se aplicarão os Regulamentos e Normas de Pessoal da Organização, nem a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas e, ainda, que não terá direito a reembolso pela Organização de quaisquer impostos que possam ser aplicados sobre a remuneração recebida. Destarte, fica demonstrado que o Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda deva receber os privilégios e imunidades. Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do Contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do êxterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no Pais. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 14, § 2°, inciso IV): (.) III — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (.) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). 7tr-s Processo n• 10508.000740/200249 CCOI/C04 Acórdão n, 104-23372• Fls. 15 Assim, na situação em apreço, o Contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade da Contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: I. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciá rias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (..) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PIVUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, aliquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficies do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. é • . • à Processo e 10508.000740/2002-69 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.572 Fls. 16 (-) Afim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever- se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (.) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (.) 14. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das toros cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do pais que as recebem. 25. Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do pais acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste pais, responsabilizando- se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdencidrios eventualmente existentes. 52g- • à Processo e 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.572 Fls. 17 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos helP 2 Processo it 10508.000740/2002-69 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.572 . Fls. 18 internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. Lin.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31.Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer, do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acredita nte, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos• internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (.) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CIN. (.) . . 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto rr 2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano 2t/ • •A Processo e 10508.000740/2002-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23372n Fls. 19 subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n o 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamató ria n 2 1.044/2001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja insita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a titulo de contrapartida nacionaL Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n2 2.271, de 7/7/1997 e outras: que não estejam vinculadas• diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, • 4 Processo It 10508.000740/2002-69 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23372• Fls. 20 hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n2 8.745/93, pela Lei ns 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciciria demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2 2, VI, h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei n2 8.647/93. 51.Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto ra2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdencicirias que são próprias a essa situação. PrOCeSSO Il. 10508.000740/2002-69 CC011034 Acórdão n.• 104-23.572o F1s. 21 - De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU." Como se vê, a análise acima aplica-se, rigorosamente, ao caso ora sob exame, cujo desfecho deve ser o mesmo. São tributáveis, portanto, os rendimentos recebidos pelo Contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Logo, o Contribuinte não faz jus à restituição pleiteada. Quanto à lavratura do auto de infração antes de decisão do pedido de restituição, fato questionado pelo Recorrente, não há nisso qualquer irregularidade. Trata-se de providência válida por parte do Fisco que, ao formalizar a exigência, apenas preveniu-se contra eventual decadência. Por outro lado, a reunião dos dois processos, o da restituição e o da exigência permitiu o exame conjunto de ambos, por se tratar de processos com a mesma matéria de fundo. Quanto ao mérito da questão, no que se refere ao crédito tributário exigido, o que se percebe é que o lançamento limitou-se a recompor os dados da declaração originalmente apresentada, e que foi substituída pela declaração retificadora, consignando como tributáveis os rendimentos recebidos do PNUD. Correto, portanto, o procedimento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2008 RDRO:PULO PEREIRAAR(5).;0jS 21 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001906/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-01.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Matéria . Recorrente Recorrida Sessão de : 13819.001906/95-21 : 132.431 : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 e 1994 : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTOA. : 4" TURMAlDRJ-CAMPINAS/SP : 04 de novembro de 2003 RESOLUÇÂO N° 103-01.779 Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos de recursos interpostos por MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTOA., RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: O 5 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR Luis DE SALLES FREIRE. Jms - 28/11103 os fatos: Processo n° : 13819.001906/95-21 Resolução nO : 103-01.779 I.a - Identificação Makita do Brasil Ferramentas Elétricas ltda., já devidamente qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário (fls. 516) contra o Acórdão DRJ/CPS n° 374/2002 (fls. 498) da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. RELATÓRIO : 132.431 : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. "Trata-se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda retido na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição Social sobre o Lucro, lavrados em 31/07/1995, contra a contribuinte em epígrafe, que formalizaram o crédito tributário no valor total correspondente a 2.249.356,59 Ufir, incluidos tributos, multa de oficio e demais acréscimos cabiveis, devido ás irregularidades assim relatadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 90/91: Transcrevo o relatório que integra o acórdão recorrido por bem descrever I.b - Exigência MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Recurso n° Recorrente " constatamos a prática das infrações a seguir discriminadas: 1. omissão de variações monetárias ativas, nos anos calendários de 1992 e 1993, provenientes dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais efetuados pela empresa em tela, em garantia de débitos fiscais, conforme quadro demonstrativo anexo; 2. glosa de despesa de correção monetária, no valor de Cr$22.853. 627. 680,33, que correspondeu á apropriação, no ano calendário de 1992, da diferença verificada no ano base de 1990, entre a variação do fndice de Preço ao Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1992, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação; jms - 28/11103 3. glosa de despesa de correção monetária, no valor de R$2.361.046,60, correspondente ao ajuste da atualização monetária das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13819.001906/95-21 Resolução n° : 103-01.779 demonstrações financeiras do ano base de 1989, verificada no LALUR do mês de dezembro de 1994, mediante a utilização de índice inflacionário superior ao legalmente adotado à época da correção do balanço patrimonial encerrado em 31/12/89, gerando uma diminuição no lucro liquido do ano calendário de 1994, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação. Em razão dos seus objetivos, a presente fiscalização se ateve exclusivamente nas verificações da matéria tributável não lançada e contestada através dos Mandados de Segurança ajuizados sob os números 94.11050-2 e 95.0002018-1, com o intuito de evitar o advento do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, devido à possivel demora na conclusão do processo judicial, motivo pelo qual o presente lançamento fica com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA ENQUANTO PENDENTE DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DE COBRANÇA OU ENQUANTO O DEPÓSITO 00 MONTANTE INTEGRAL 00 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMANECER À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL. 2. As infrações foram capituladas na forma da legislação a seguir discriminada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Artigos 157 e parágrafo 1°,175; 254, inciso I e parágrafo único; Artigo 387, inciso 11, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450, de 4 de dezembro de 1980; Art. 43, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; Artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; Art. 3°, da Lei 8.200, de 29 de junho de 1991; Decreto nO332, de 4 de novembro de 1991; Artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, parágrafo 1°, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; Artigos 29 e 30 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e Artigos 15, 16, 19 e 30 da Lei 7.799, de 1989. Imposto de Renda Retido na Fonte: Art. 35, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contribuição Social sobre o Lucro: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e Art. 38 e 39 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992. ,.. Pís/Faturamento: Art. 3°, alinea "b" da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alinea "b", itens I e 11, do Regulamento do PIS/PASEP, aprova pela Portaria MF 142, de 3jms - 28/11/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001906/95-21 Resolução n° : 103-01.779 15 de julho de 1982 e Artigos 1° do Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988 c/c art. 1° do Decreto Lei 2.449, de 21 de julho de 1988. 3. Inconformada com as autuações, das quais foi cientificada em 31/07/1995, a interessada, por seu representante legal, interpôs impugnação de fls. 141/227, em 30/08/1995. \ 1 ! .il 4. Os autos, encaminhados a esta DRJ/Campinas para julgamento de mérito, foram devolvidos à Delegacia de origem, mediante despacho de fls. 234, após verificação em que se apurou que, das três matérias autuadas, a primeira delas, a que trata da correção monetária dos depósitos judiciais, não estava abrangida pelos mandados de segurança impetrados pela contribuinte, motivo por que deveria o processo ser desmembrado. 5. Ultimadas as providências solicitadas, conforme informação fiscal de fls. 474/478, remanesceu neste feito apenas a exigência fiscal relativa à correção monetária dos depósitos judiciais, destacando-se que: a) não restou crédito tributário do imposto de renda pessoa juridica, uma vez que os prejuízos já anteriormente considerados foram suficientes para compensar as infrações remanescentes: b) a exigência do Pis/Receita Operacional não foi alterada, tendo-se em conta que havia sido lançada apenas sobre o valor da correção monetária dos depósitos judiciais; c) a contribuição social sobre o lucro foi mantida apenas para o periodo de dezembro/1992, mês de julho e agosto/1993, sendo os demais recalculados e cobrados em outro processo fiscal; e) o imposto de renda na fonte foi mantido apenas para o periodo de dezembro/1992. 6. Cientificada do desmembramento efetivado, com as alterações subseqüentes, a contribuinte apresentou aditamento (fls. 480/483) à sua impugnação. 7. As razões de defesa articuladas nos dois documentos estão sintetizadas a seguir. 4 8. A contribuinte inicia sua argumentação, esclarecendo que o primeiro item do auto de infração exige o recolhimento do imposto, sob alegação de ter havido omissão de receitas a título de variações monetárias ativas, referentes aos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais em garantia de dêbitos fiscais, efetuados pela requerente no decorrer dos anos-calendários de 1992 e 1993. jms - 28111103 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001906/95-21 Resolução n° : 103-01.779 9. Diz que o auto de infração não merece prosperar, por ser nulo, ilegal e arbitrário, lembrando que as próprias auditoras autuantes reconheceram que o suposto crédito tributário apurado teve sua exigibilidade suspensa, por estar a contribuinte acobertada por medidas liminares em mandados de segurança, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. 10. Considera absurda a pretensão do Fisco de lavrar auto de infração, apenas para se prevenir dos efeitos da decadência prevista no art. 173, do CTN, assumindo postura sem precedentes na história do sistema juridico pátrio, nem agasalho em qualquer tribunal do Pais. 11. Cita ainda que a administração tributária deve se pautar pelo estrito principio constitucional da legalidade, transcrevendo os artigos 1° e 9°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. 12. Por ter sido a requerente beneficiada com liminares em mandados de segurança impetrados na Justiça Federal em São Paulo, pelos quais pudesse abster-se do recolhimento de determinadas exações ali questionadas, bem como para que não fosse compelida a recolher os tributos em litígio, constitui flagrante ilegalidade e arbitrariedade a atitude do Fisco, ao lavrar os autos de infração, com clara desobediência e desrespeito a ordens judiciais expressas. 13. Alega também que a fiscalização, ao formalizar a exigência do crédito tributário, infringiu o artigo 62, do Decreto 70.235/72, que transcreve e na qual se proibe a instauração de procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial. 14. Continua a sua defesa afirmando que as variações monetárias dos depósitos judiciais não constituem renda da impugnante, uma vez que não estavam disponiveis, nem pertenciam ao seu património, pois foram colocados à disposição da justiça, podendo até ser convertido integralmente em renda da União. 15. Traz à colação o que dispõe o artigo 43, do CTN, além de transcrever ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se reconhece a ilicitude da tributação em discussão. 16. Afirma ainda que, estando a questão em litígio, é totalmente ilegal a exigência da multa de 100% sobre a exação reclamada, por ausência de qualquer infração à legislação do imposto de renda. 17. Com relação às demais matérias autuadas, tece várias considerações a respeito da variação IPC/BTNf e também das diferenças de indices de correção monetária do ano-base de 1989, que não serão aqui jms • 28/11/03 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13819.001906/95-21 Resolução n° : 103-01.779 reproduzidas, nem analisadas, visto que os valores correspondentes às infrações foram transferidas para outro processo fiscal. 18. No aditamento à impugnação, além de reiterar a totalidade das alegações apresentadas, a impugnante afirma que o Poder Executivo, ao editar o Decreto nO 1.041, de 11/01/1994, tentou inovar a legislação incluindo um parágrafo no artigo 320, prevendo a tributação sobre a variação monetária dos depósitos judiciais, antes não existente nas disposições do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. 19. Transcreve, a seguir, trechos de Acórdão do Conselho de Contribuintes, ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário sobre a matéria, sempre no sentido da não incidência de tributação sobre a variação monetária dos depósitos judiciais. 20. Termina sua defesa, invocando o Decreto nO3.000 (RIR/99), com a redação do artigo 375, que reproduziu o artigo 320, do RIR/94, com a exclusão da referência aos depósitos judiciais. 21. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração, reconhecendo- se a procedência da impugnação apresentada." I.c - Decisão de Primeira Instância Os membros da 4" Turma da DRJ/Campinas, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento parcialmente procedente. Foram integralmente mantidas as exigências relativas ao IRPJ, com a respectiva compensação de prejuízos fiscais, e à CSLL e excluídas as referentes ao PIS, exigido com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, e ao IRF, exigido com base no art. 35 da lei 7.713/88. A multa foí reduzida de 100% para 75% por força do art. 106, 11, "c", do CTN elc o art. 44, I, da Leí 9.430/96. Adiante, a ementa do Acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 jms - 28/11103 Ementa: I - IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. É legítima a exigência de atualização monetária de depósitos judíciais porque visa tão somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados. A correção monetária dos depósitos judiciais equivale a estorno de despesa de valores que, e rituralmente, inte ram o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13819.001906/95-21 Resolução n° : 103-01.779 Patrimônio Líquido. Assim, o valor da atualização monetária não se traduz em riqueza nova, pelo que é impróprio falar em disponibilidade. 11 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A decisão proferida no auto principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existente. 111 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS. Cancela-se a exigência por não restar provado nos presentes autos que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, previa a disponibilidade, econômica ou juridica, imediata ao sócio quotista, do lucro apurado. IV - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste o lançamento da contribuição para o PIS calculada com base nos Decretos- Leís 2.445, de 1988 e 2.449, de 1988, suspensos pela Resolução nO49, de 9 de outubro de 1995 do Senado Federal. MULTA DE OFíCIO. REDUÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art.44 da Lei nO9.430/96 e inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT nO01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso 11 do art. 106 do CTN." Ciência do acórdão em 25/03/2002 (fls. 512). I.d - Recurso Makita do Brasil Ferramentas Elétricas LIda. apresentou recurso voluntário em 23/04/2002 (fls. 516). São as seguintes as suas alegações de contestação, em breve síntese: a) O valor depositado fica indisponível durante o transcurso da lide. A afirmação de que pode haver levantamento do depósito é uma falácia, sem respaldo legal e material; 7 b) O depósito não é aplicação própria da empresa, de tal modo a ser classificado como contrapartida do patrimônio líquido, mas sim como contrapartída de passivo (tributo com exigibilidade suspensa); jm~. 28/11/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13819.001906/95-21 Resolução n° : 103-01.779 c) Por força do S 4° do art. 9° da Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830/80, não cabe atualização monetária do passivo "imposto com exigibilidade suspensa". Do mesmo modo, não caberia atualização do ativo "depósito judicial". "A isso se soma o fato de em nenhum momento, no relatório do auto de infração ou na decisão de primeira instância, declinou-se a ocorrência do ajuste do passivo correspondente para efeitos de prova da necessidade da correção monetária do ativo "depósito judicial"."; d) A exigência de atualização dos depósitos judiciais constava do art. 320, S 1°, "f', do RIR/94 sem base legal. A exigência foi suprimida quando na edição do RIR/99, cujo artigo 375 tem a mesma base legal, art. 18 do DL 1.598/77, do art. 320 do RIR/94, o que confirma a falta de respaldo legal; e) Acerca da CSLL, "se no próprio julgamento se afirma que a correção monetária do ativo corresponde à correção monetária de passivo ou de patrimônio liquido, logo é impossivel que a correção monetária implique em reflexos no resultado da Recorrente e, por conseguinte, ocasione reflexos na base de cálculo da CSLL, conforme definida no artigo 2° da Lei 7.689/88, de forma a implicar em exigência desse mesmo tributo". Despacho sobre a regularidade do arrolamento às fls. 544. • É o relatório jms - 28/11103 8 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13819.001906/95-21 Resolução nO : 103-01.779 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SilVA, Relator lI.a - Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Il.b - Fundamentação A atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa juridica e, conseqüentemente, incluída para fins de determinação do seu lucro líquido. No caso aqui examinado, a Recorrente confirmou que não procedeu dessa maneira. Por outro lado, afirmou que também não atualizou os valores dos tributos não recolhidos ao Tesouro em virtude de contestação Judicial, para cuja garantia foram providenciados os depósitos judiciais. De fato, a ausência de inclusão da atualização dos depósitos implica num erro contábil com conseqüência direta nos valores devidos de IRPJ e CSlL. No entanto, o efeito tributário desse erro será nulo se restar confirmado que a Recorrente também deixou de reconhecer a atualização dos tributos submetidos á tutela judicial. O exame dos autos não foi suficiente para confirmar a alegação da Recorrente. Nada encontrei que pudesse corroborar sua afirmação. A Fiscalização não fez qualquer referência sobre tal assunto. 9jms - 28/11/03 Portanto, considero necessáría a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, oríentador do processo administrativo tributário, de tal forma a inst i-lo adequadamente para o julgamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001906/95-21 Resolução nO : 103-01.779 lI.c - .conclusão O julgamento deve ser convertido em diligência para que o titular da competente Delegacia da Receita Federal designe Auditor-Fiscal para analisar a escrituração contábil da Recorrente e verificar se ela deixou de reconhecer a atualização do valor dos tributos contestados na Justiça e relativos aos depósitosjudiciais sobre os quais a Fiscalização exigiu a respectiva atualização conforme o quadro demonstrativo às fls. 92/94. O Auditor-Fiscal deverá elaborar relatório conclusivo da diligência, entregar cópia à Recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho. Ressalvo que o encarregado da diligência poderá fomecer informações adicionais ejuntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários. Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003 jms - 28/11/03 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10680.006109/95-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-14128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 06 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.128 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINA GULA LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /irsdf4 E -FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 . . •• . ;5:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;`t?ri';;I:)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl . . •-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 Recurso n°. : 112.061 Recorrente : DIVINA GULA LANCHES LTDA. RELATÓRIO DIVINA GULA LANCHES LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 71.048.961/0001-14, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua Barão do Rio Branco, n° 233, Loja 5- Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 29/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra-se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n°20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas físicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das microempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inexistia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 4 jrl , s ‘1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • "..); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente • à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; 5 jrl . . • ;n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA----• *: :4.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 - que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa um confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de IRPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da DIRPJ se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 7 jrl .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>`•Jfi:,;:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. • Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 *... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado • 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl , =4"..• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5°- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. 11 jrl • • • À;.) - -24 • ;á'. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: :n5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 12 jrl . . 's 41 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• "."9i ,»,',;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006109/95-28 Acórdão n°. : 104-14.128 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 7 zNI OfetiWN • • •13 jr1 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000199/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A. Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. MC • Processo no : 13897.000199/2001-60 Resolução n° : 302-01.214 RELATÓRIO Recorre a Contribuinte DROGARIA SEIFRA LTDA, já identificada, a este Conselho, contra a Decisão proferida pela DRJ em Campinas, estampada no ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 2.435, de 11/10/2002, acostado As fls. 29/32, cuja Ementa se transcreve, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 0 Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Como informações sobre os fatos que norteiam a ação fiscal supra, reproduzo aqui o Relatório e Voto que integram o Acórdão supra, integralmente, de fls. 31/32 dos autos, como segue: " Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em fun cão da expedição do Ato Declaratório n° 351.376/00, relativo ci comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto it PGF1V. 2. Alegara a contribuinte que os débitos haviam sido regularizados, tendo sido solicitada a sua baixa naquele órgão. 3. Tal pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (17. 24, verso), com ciência em 26/04/2001, sob a fundamentação de que a interessada não havia apresentado documentação comprobatória que pudesse comprovar qual a sua situação fiscal perante a PGFN. 4. Em 17/05/2001, a contribuinte impugnou o despacho denegatório (fi. 01/03), juntando as Certidões negativas dos sócios (/7. 21/22), argumentando que: 2 Processo n° : 13897.000199/2001-60 Resolução n° : 302-01.214 4.1. ao tornar conhecimento da exclusão por meio do ato declaratório, compareceu a PGFN, onde se apurou que os débitos já havia sido quitados. Dessa forma, em 27/11/2000, apresentou pedido de baixa desses débitos, sendo informado naquele órgão que o processo retornaria a ARF/COTIA; 4.2. nessa agência, solicitou urgência para que seu pedido fosse deferido, pois precisava encaminhar para Taboão da Serra a certidão negativa, no intuito de não perder sua inscrição no sistema Simples. Todavia, recebeu em 24/04/2001 indeferimento de sua SRS; 4.3. em 14/05/2001, compareceu novamente a ARF em COTIA, onde constatou através do comprot que o processo havia retornado para a PGFN. 5. Finalmente, pelo ato de não dever nada perante o Fisco e não ter conseguido em tempo sua certidão negativa, requer o deferimento do seu pedido para que possa permanecer nessa sistemática de pagamentos simplificada. Fundamenta a Decisão adotada pela referida DRJ o VOTO acostado às fls. 31/32, que se transcreve: "6. A contribuinte foi excluída do Simples sob fundamentação de que apresentava pendências junto a PGFN. É bem verdade que, conforme art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, tais pendências, para que vedem a op cão pelo Simples, devem se referir a débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 7. Entretanto, em que pese a argumentação da interessada para afastar a exclusão do Simples, deveria trazer aos autos uma Certidão quanto a Divida Ativa da Unido Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, em seu nome, relativamente a PGFN, fato que não ocorreu. 8. Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências junto a PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples. 9. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a exclusão do Simples levada a efeito pelo AD n°351.376/00." 3 • Processo n° : 13897.000199/2001-60 Resolução n° : 302-01.214 Cientificada do Acórdão em 22/10/2003, a Contribuinte recorreu, tempestivamente, para o Conselho de Contribuintes, conforme petição as fls. 36/37, com anexos até fls. 49, onde a Recorrente insiste quanto a inexistência dos fatos que ensejaram a sua exclusão do Simples. Cumprido o procedimento fiscal adequado, subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 01/12/2004, como noticia o documento de fls. 51, último do processo. I Processo n° : 13897.000199/2001-60 Resolução n° : 302-01.214 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, Relator 0 Recurso é tempestivo, reunindo as condições necessárias de admissibilidade, por isso Dele conheço. Discordo, data vênia, do entendimento manifestado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, de que se encontra "comprovado nos autos que subsistem as pendências junto à PGF1V, que motivaram o indeferimento da SRS, o que justificaria a exclusão do Simples. Com efeito, não existe nos autos sequer a indicação de quais seriam efetivamente tais pendências. Para que possa este Relator e, com certeza, o Colegiado pronunciar- se a respeito do litigo que aqui nos é dado a decidir e, conseqüentemente, dar-lhe a melhor solução, proponho a conversão do julgamento em diligências, à repartição de origem e à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional competente, para as seguintes providências: a) :A repartição de origem, responsável pelo Ato Declaratório de Exclusão questionado, para: - informar, comprovando, a data em que a interessada tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão supra; - informar, com todos os detalhes possíveis, qual ou quais débitos ensejaram a emissão do referido Ato Declaratório. b) Em seguida, após o atendimento acima, enviar o processo respectiva Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, para que esclareça: - qual a situação do(s) débito(s) informado(s) pela Repartição Fiscal, detalhando: - data da sua inscrição em divida ativa; - ato que originou e data em que se deu a suspensão da exigibilidade; - se tais débitos ainda existem; 5 Processo n° : 13897.000199/2001-60 Resolução n° : 302-01.214 - se estão ou não suspensos; - se foram extintos, quando se deu a suja extinção; - o que mais entender pertinente esclarecer , ou extintos e em que data isso ocorreu, se for o caso. Concluída a diligência supra, seja a Recorrente cientificada, com abertura de prazo para que possa pronunciar-se a respeito, assim o desejando. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 40 PAULO ROBE ' - CUCCO ANTUNES - Relator •

score : 1.0
4630974 #
Numero do processo: 10469.001148/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R.P.J. - REDUÇÃO POR REINVESTITIMENTO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. - A redução do Imposto de Renda, de que trata o artigo 440 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, incide sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n° 1.704, de 1979, com as posteriores alterações que lhe tenham sido introduzidas. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-91393
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros edison pereira rodrigues (Relator), jezer de oliveira cândido e kazuki shiobara. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. - A redução do Imposto de Renda, de que trata o artigo 440 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, incide sobre o adicional instituído pelo Decreto-lei n° 1.704, de 1979, com as posteriores alterações que lhe tenham sido introduzidas. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CONFECÇÕES GUARARAPES S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues (Relator), Jezer de Oliveira Cândido e Kazuki Shiobara. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ON P • À RODRIGUES PRESIDE , E SEBASTIAO R olilk -,. CABRAL RELATOR DÊS ' • 0 FORMALIZADO EM. 2 1 G/ 1997 2 Processo n° 10469.001148193-36 Acórdão n° 101-91.393 FORMALIZADO EM: 2'NOV 1997" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n° : 10469.001148/93-36 Acórdão n° : 101-91.393 Recurso n° 109.936 Recorrente : CONFECÇÕES GUARARAPES S/A. RELATÓRIO CONFECÇÕES GUARARAPES S/A., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Recife (PE), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada via Notificação de lançamento de fls. 26/27. O lançamento tributário trata de Imposto de Renda na Pessoa Jurídica referente a Imposto suplementar decorrente de revisão de declaração do exercício de 1991, período de 1990 (Redução de reinvestimento na área da SUDENE), em valor superior ao limite legal. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 4, contestando-a. A autoridade julgadora de primeiro grau manifestou-se às fls. 29/32, pela procedência do lançamento tributário pelas razões que expôs. Cientificada daquela decisão, e ainda irresignada, recorre a este Conselho, às fls. 37/41, trazendo a seguinte argumentação que a seguir se transcreve e que leio em sessão para conhecimento do colegiado. "I - DO LITÍGIO Foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR para exigência de crédito tributário no montante de 213.948,94 UF1R, dos quais 72.905,66 UFIR de imposto de renda pessoa jurídica, 104.590,45 UFIR de juros de mora e 36.452,83 UFIR de multa de ofício, relativamente à declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990. cp 4 Processo n° 10469.001148/93-36 Acórdão n° : 101-91.393 O supra-citado lançamento suplementar decorreu de revisão da declaração, no item 11 do Quadro 15 do Formulário 1 - Redução por Reinvestimento na área da SUDENE, calculado em valor superior ao limite legal, segundo a Delegacia da Receita Federal em Natal/RN. A recorrente apurou o incentivo denominado "REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO" a que se refere o art. 449 do RIR/80, fazendo incluir na sua base de cálculo o "VALOR DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI nr 1.774/79, COMBINADO COM À LEI NR. 7.450/89". Essa posição vem sendo corroborada por todas as decisões prolatadas por esse Egrégio Colegiado, entre as quais citam-se os ACÓRDÃOS números 103-08.171, de 03.12.87, 101-78.080, de 25.10.88, 103-09.194, de 12 06.89, relativos às declarações de rendimentos dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, períodos-base de 1984, 1985 e 1986. Não obstante às decisões favoráveis à recorrente, o julgador de 1a. instância decidiu que "o valor do adicional instituído pelo Decreto- lei nr. 1.704/79 não é computado na base de cálculo utilizada para determinação do montante do depósito para reinvestimento". II - DAS RAZÕES DE ORDEM FÁTICA E JURÍDICA DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Considerando a existência dessa discordância, desde a declaração de rendimentos do exercício de 1985, período-base de 1984, até a presente data e, considerando a unanimidade de posicionamento por parte do órgão julgador em 2a instância - 1o. Conselho de Contribuintes - a defendente se limitará à indicação dos processos em que foi parte vencedora, requerendo que os seus argumentos sejam considerados na presente peça impugnatória. O ACÓRDÃO nr. 103-08.171, de 03 de dezembro de 1987, da 3a. Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes, assim se pronunciou no processo nr. 10440-000533/87-81, em que figurou como recorrente a "CONFECÇÕES GUARARAPES S.A." (cópia anexa). "IRPJ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ADICIONAL DE 5% - A redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80, a ser depositado para reinvestimento, é calculada também sobre o adicional de 5% do DL nr. 1704/79, em função da representação ? 5 Processo n° : 10469.001148/93-36 Acórdão n° 101-91.393 do lucro de exploração da atividade incentivada no montante do lucro real". Relativamente ao exercício seguinte, de 1986, ano-base de 1985 também existiu idêntica notificação suplementar contra a empresa, consoante Processo nr. 10440-000136/88-72, cujo Acórdão nr. 101- 78.080 datado de 25 de outubro de 1988, da Primeira Câmara do 1. Conselho de Contribuintes, deu provimento ao recurso, expresso nos seguintes termos (cópia anexada). SESSÃO DE 25 de outubro de 1988 - Acórdão nr. 101-78.080 Recurso nr. 92.901 - IRPJ Exercício de 1986 Recorrente - CONFECÇÕES GUARARAPES S.A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL-RN "1RPJ - INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÕES POR REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80 incide sobre o adicional criado pelo Decreto-Lei nr. 1.774, de 23.10.79". "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES GUARARAPES S/A." "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado". É de se ressaltar o voto do relator, Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, "verbis". "A matéria de que tratam os presentes autos iá foi obieto de diversos pronunciamentos da Eqréaia Terceira Câmara e também desta Câmara, todos em sentido favorável à correcão do procedimento adotado pela Recorrente, entendimento confirmado pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, adote, como razão de decidir, os fundamentos consignados no voto proferido pelo emitente Conselheiro Antônio da Silva Cabral, que embasou o Acórdão CSRF/01-0.667, solicitando à Secretaria da Primeira Câmara que se digne acostar aos autos cópia do referido voto, a fim de integrar o presente julgado, como se aqui transcrito fosse, para todos os efeitos legais". (os grifos não são do original). 6 Processo n° : 10469.001148/93-36 Acórdão n° : 101-91.393 Igualmente aos exercícios de 1985 e 1986, retro expostos, também foi emitida notificação de lançamento suplementar relativamente ao exercício de 1987, conforme processo número 10440/001.264/88-98, cujo Acórdão de nr. 103-09.194, de 12.06.89 confirmou a correção do procedimento da defendente, assim exarado. SESSÃO de 12 de junho de 1989- Acórdão nr. 103-09.194 Recurso nr. 93.954 - IRPJ - Exercício de 1987. Recorrente - CONFECÇÕES GUARARAPES S/A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL-RN "IRPJ - REDUCÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO-ADICIONAL DO IR - Sobre o adicional instituído pelo Decreto-Lei nr. 1.704, de 1979, aplica-se a redução do imposto previsto no artigo 449 do RIR/80 (Decreto-Lei nr 756169, art. 2o. e Decreto-Lei nr. 1564/77 art. 4o.)". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES GUARARAPES S.A. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Para conhecimento dessa Repartição, deve-se ressaltar trechos do VOTO do relator do processo, Conselheiro Dicler de Assunção (cópias anexadas). "No mérito, a questão iá é pacífica, a nível de jurisprudência administrativa: a redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80 é calculada sobre o adicional de 5% do Decreto-Lei nr. 1.704/79. inclusive, esse é o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, através do Acórdão nr. CSRF/01-0.667, da lavra do Emitente Conselheiro ANTÔNIO DA SILVA CABRAL, decidiu": "IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IR - Sobre o adicional instituído pelo Decreto-Lei 1.704, de 1979, aplica-se a redução do 7 Processo n° : 10469.001148/93-36 Acórdão n° : 101-91393 imposto previsto no art. 459 do RIR/80 (DL 756/69) art. 20. e DL 1.564/77 art. 4o.)". III - REQUERIMENTOS FINAIS Diante de tão profuso e reiterado entendimento, corroborando o procedimento adotado pela defendente, REQUER: a) seja declarada insubsistente a notificação de lançamento suplementar em lide, haja vista a existência de três processos, de idêntica matéria, com decisões do Conselho de Contribuintes, favoráveis à correção do procedimento adotado pela Recorrente. b) seja aplicado o disposto no inciso 111 do artigo 100 do Código Tributário Nacional-Lei nr. 5.172/66 ao caso vertente, pela ocorrência de "prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas", como também o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, citando como reforço as palavras do órgão colegiado, acima transcritas, "verbis": No mérito, a questão é pacífica, a nível de jurisprudência: a redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80 é calculada sobre o adicional de 5% do Decreto-Lei nr. 1.704/79". É o relatório. 8 Processo n° : 10469.001148/93-36 Acórdão n° :101-91.393 VOTO Vi,E NC IDO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Como visto do relatório a exigência tributária decorreu de lançamento suplementar em revisão de declaração por redução por reinvestimento na área da SUDENE, calculada em valor superior ao limite legal devida a inclusão na sua base de cálculo o valor do adicional do Imposto de renda previsto no Decreto-lei nr. 1.774/79, combinado com a Lei nr. 7.450/89. A recorrente traz à colação vários acórdãos, mormente da Primeira e Terceira Câmaras, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de apoiar o apelo, pugnando pela tese de que o adicional do Imposto de Renda deve integrar a base de cálculo do incentivo que consiste na redução por reinvestimento na área da SUDENE. Ocorre que a posição até então esposada nos acórdãos transcritos nos autos, referem-se a 1986, 1987, 1988 e 1989, sofreu modificação, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdãos nrs. CSRF/01-0.667, de 14.06.94, CSRF/01-02.090, de 02.12.96, e CSRF/01-02.141, de 17.03.97, cuja ementa da lavra do ilustre relator Dr. Verinaldo Henrique da Silva abaixo se transcreve: "IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei nr. 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80. Recurso provido." n ._,.., 9 Processo n° : 10469.001148/93-36 Acórdão n° :101-91.393 Trata-se como visto do acórdão recente, datado de 17.03.97, o qual foi alvo de acirrados debates na CSRF, em que este relator teve a honra de presidir, e, portanto, trago-o bem vivo na memória, pelo que entendo não oferecer agora, maiores questionamentos em face da soberana decisão, prolatada por maioria, que entendeu não se aplicar a redução para investimento sobre o adicional do Imposto de Renda antes citado O voto condutor do respeitável acórdão leva-me a adotar, pois, como razões de decidir o embasamento ali esposado pelo ilustre relator Dr. Verinaldo, pelo que solicito à Secretaria da Primeira Câmara acostar aos autos cópia do acórdão nr. CSRF/01-02.141, DE 17.03.97, cujo voto passa a integrar o presente julgado entendendo-se como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. Postos assim os fatos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 17 e setembro de 1997 - ON PER " 1, • " WES 1 O PROCESSO N° 10480/010.457/89-90 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.141 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, RELATOR DESIGNADO O ilustre Conselheiro Râmis Almeida Estol, relator desimado por sorteio deste feito administrativo fiscal, entendeu que deve negar provimento ao Recurso Especial interposto nos presentes autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas razões que expôs no seu voto, entendimento ao qual não me filio, acompanhando, aliás, a maioria dos membros desta Egrégia Câmara O assunto, inclusive, já foi por mim abordado no voto condutor do Acórdão CSRF n° 091-02.090, de 02 de dezembro de 1996, no qual, sem querer esgotar o assunto, procurei dar outro enfoque ao tema, analisando-o sob três aspectos„ Adoto, portanto, como razões de decidir aquelas já expostas no referido Acórdão, as quais, com a devida, licença dos meus pares, transcrevo letra por letra, in verbis: "A meu ver, a discussão que se trava nos presentes autos é de extrema facilidade, i. e.: "se o adicional do imposto de renda, instituído pelo Decreto n 1.704/79 está sujeito ao beneficio fiscal da redução por reinvestimento, incentivo este previsto no art. 449 do RIRJ80 ." Por oportuno, destaco que o beneficio fiscal que se discute é comum na área de atuação da SUDENE (RIR/80, art„ 449) e da SUDAM (RIR/80, art. 459). Registro ainda que o ínclito Conselheiro relator do acórdão recorrido, não obstante tenha feito referência a inúmeros julgados do Poder Judiciário sobre a matéria (os proairei até à exaustão, mas infelizmente não os encontrei) adotou como razões de decidir os fundamentos consimados no voto proferido pelo eminente Conselheiro António da Silva Cabral que embasou o acórdão CSRF/01-0.667, acórdão este posteriormente modificado através da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-1.205 - relator Dr. Juarez de Morais (eminente parecerista, especializado na área de incentivos fiscais). Para um melhor deslinde do litígio, analisarei o caso sob três aspectos, a saber: 1 - inicialmente, trarei a lume as razões que levaram o Dr„ Juarez Morais a rechaçar o entendimento consubstanciado no acórdão ri' CSRF/01-0,667; 2 - depois, abordarei o si gnificado dos comandos insertos nas expressões "isenção, redução, redução para reinvestimento, dedução e desconto"; 3 - por fim, para eliminar possiveis dúvidas, se. ainda remanescerem, confrontarei o investimento na própria empresa (depósito para reinvestimento, quando a _ ,•„„ empresa se encontra localizada na área da SUDENE/SUDAl kil) com o investimento ery 9. É li PROC1.4"SSO14'' 1 0480/01C .457189- 90 ACÓRDÃO 1,1° CSRF/01 -02.141 projetos de terceiros (1-1NOR, FINAM etc, i. e., quando a empresa se encontra sediada fora do âmbito da SUDENE/SUDAM). Com efeito, ao exatninar caso semelhante, o insigne Conselheiro Dr. Juarez de Morais asseverou, in v erbis: 0 incentivo fiscal foi inicialmente instituído em beneficio de empresas industriais e gat-icolas, instaladas na área de atuação da SUDENE, assim dispondo o art.. 23 da Lei n' 5..508, de 11„10.68„ 'Art. 23 - As empresas industriais e agrícolas, instaladas na região da Sudene, poderão depositar, para reinvestimentos, no Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), acrescida em 50% (cinqüenta por cento), metade da importância do imposto de renda devido, ficando, porém, a liberação dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação do equipamento industrial" Posteriormente, o art. 29 do Decreto-lei É' 756169, de 11.08.69, estendeu o gozo do beneficio em favor de empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos mantidas na área de atuação da SUDAM, in verbis: "Art. 29 - As empresas industriais, a grícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDANI, poderão depositar para reinvestimentos, no Banco da Amazônia S.A. (BASA), desde que acrescida em 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, a importância do imposto de renda devido, que devam pagar, ficando, porém, a liberação dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDAM dos respectivos projetos técnico-econômicos, de modernização, complementação, ampliação, ou diversificação.," Tendo em vista que a abrangincia dos textos le gais era diferente, o Decreto-lei n' 1.564.. de 29 07..77, deu tratamento uniforme ao incentivo fiscal, o que, na prática, resultou na sua extensão às atividades pecuárias e de serviços básicos mantidos na área da SUDENE, já que anteriormente previsto para a área da SUDAM. adiante transcrito: "Art. 40 - Os artigos 23 da Lei if 5.503, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei a= 756, de 11 de agosto de 1969.. pa.ssam a ter a seguinte redação:: . - .1 - h 1 0 . 12 PROCESSO N 10430/010 457/89-90 ACÓRDÃO N° C SRF/01 -02.141 .... "As empresas industriais, agrícolas, pecuarias e de serviços básicos instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A.. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos metade da importância do imposto devido, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-económicos de modernização, complementa.ção, ampliação ou diversificação." Por sua vez, o art. 19 da Lei if 8.167, de 16 ” 01.91, alterou os percentuais de cálculo do incentivo dispondo: "Art. 19 - As empresas que tenham empreendimentos industriais e sgroindustriais, em operação nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazónia - SUDAM, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S.A e no Banco da Amazônia S„A, respectivamente, para reinvestimento, quarenta por cento do valor do Imposto de Renda devido pelos referidos empreendimentos calculados sobre o lucro da exploração, acrescido de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências de Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnico- econômicos de modernização ou complementação equipamento." Também é importante rever os dispositivos legais que disciplinaram a isenção e a redução do imposto de renda nas áreas jurisdicionacias pela SUDAM e pela SUDENE, a saber: - Lei n3 4„239, de 27.06,63 (SUDENE) "Art.. 13 - Os empreendimentos industriais e agícoias que se instalarem na área de atuação da SUDENE ficarão isentos de imposto de renda e adicionais não restituíveis....„" ."-kit. 14 - Até o exercício de 1973, inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com redução 4e 50% o imposto de renda e adicionais não restituiveis.." 11. 1 3 PROCESSO N° 10480/010.457/89-90 ACÓRDÃO 2\1' CSRF/01 -02.141 - Decreto-lei n') 756, de 11.08.69 (SUDAM) "Art. 22 - Na forma da legislação aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia .,.. pagarão com redução de 50% o imposto de renda e quaisquer adicionais não restituiveis.,„." 'Art. 23 - Nos termos do artigo anterior, gozarão de isenção de imposto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis os empreendimentos econômicos que se implantarem, modernizarem, ampliarem elou diversificarem...." - Decreto-lei n° 1„564, de 29.07.77 (SUDENE e SUDAM) "Art. 1° - Os artigos 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963, e 23 do Decreto-lei n 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação:: "Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, ... , ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis..." Um exame comparativo dos textos legais revela, sem maiores esforços, o tratamento diferenciado que a lei dispensou aos dois grupos de incentivos fiscais. Na isenção e redução consta, de forma clara e textual, que o beneficio fiscal alcança o imposto de renda e adicionais não restituíveis. Isto está dito expressamente e vem sendo repetido em todas as oportunidades em que o le gislador se ocupou da matéria Vejam-se os arts. 13 e 14 da Lei n° 4.239/63, (redução e isenção na área da SUDENE), os 22 e 23 do Decreto-lei n° 756/69 (redução e isenção na área da SUDAM) e art. 10 do Decreto-lei n° 1.564/77 (isenção nas áreas da SUDENE e da SUDAM, nova redação).. Note-se que não há discrepância sobre o alcance dos dispositivos mencionados.,,." Já o depósito para reinvestimento vem sendo tratado historicamente de forma mais restritiva Houve cinco oportunidades em que o legislador tratou do assunto, a saber:: 1- Art. 23 da Lei n0 5..508i68 (área da SLI)EE); "Art. 23 - As empresas industriais e agfícolas, instaladas na re gião da Sudene. poderão depositar, para reinvestimentos, ncy. 1 2 . 14 PRoc.:Essoi\r 10480/010.457/89-90 ..k.CÓRDÁO 14'1 CSRF/01-02. 141 Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNT:3), acrescida em 30% (cinqüenta por cento), metade da importância do imposto de renda devido, ficando, porém, a liberação dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação do equipamento indusii ial." (sem querer ser cctnsativ a, inseri) - Art. 29 do Decreto-lei ri° 756/69 (área da SUDAM); "Art. 29 - As empresas industriais, a?ricolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDAM, poderão depositar para reinvestimentos, no Banco da Amazônia S.A. (BASA), desde que acrescida em 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, a importância do imposto de renda devido, que devam pagar, ficando, porém, a liberação dos citados recursos condicionada à aprovação pela SUDAM dos respectivos projetos técnico-económicos, de modernização, complementação, ampliação, ou diversificação." (itien0 M - Art. 40 do Decreto-lei n° 1.564/77 (uniformização dos textos anteriores, para Utilização uniforme nas duas áreas); "Art. - Os artigos 23 da Lei n° 5„508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a se guinte redação: .... "As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos instaladas nas re giões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazónia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente', para reinvestimentos metade da importância do imposto devido, acrescido de .50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à. aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-económicos de modernização. cornplementação, ampliação ou diversificação. - (idem) TV - Art. 19 da Lei n3 8..16 7/91 (SUDAM/SUDENE): -.Art. 19 As empresas que tenham empreendimentos industriais agroindustriais, em operação nas áreas de atuação da Superintendència de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da — Amaz8nia SIMAM, poderão depositar no Banco do Nordeste 1 3 . 1 5 PROCESSO 11'10450/010 457/59-90 ACÓRDÃO 1,1° CSRF/01 -02.141 do Brasil S.A. e no Banco da Amazónia S.A., respectivamente, para reinvestimento, quarenta por cento do valor do Imposto de Renda devido pelos referidos empreendimentos calculados sobre o lucro da exploração, acrescido de cinqüenta por cento de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pelas Agências de Desenvolvimento Re gional, dos respectivos projetos técnico- económicos de modernização ou complementação de equipamento." (idem) V - Art. I', H, do DL n° 1.730/79 (SUDAM e SUDE.NE). "Art. 1° - São procedidas as seguintes alterações no Decreto- lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - Os paráznfos 1°, 2' e 3' do arti go 19 passam a vigorar com a seguinte redação: - Aplicam-se ao lucro da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei n° 4.239, de 27 de junho de 1963 [RIR/80, art. 440 - isenção SUDENE]; 34 da Lei ri° 5.508, de 11 de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei if 756, de 11 de agosto de 1969 [RIR/80, art. 450 - isenção SUDAM]; 1° do Decreto-lei n° 1328, de 20 de maio de 1974; e 1° e 2' do Decreto-lei ir' 1.564, de 29 de junho de 1977; b) a redução da aliquota do imposto de que -tratam os artigos 14 da Lei tf 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei ri° 5.508, de 11 de outubro de 1968 [ambos, RIR/80, art. 446 - redução SUDENE]; e 22, do Decreto-lei n° 756, de 11 de agosto de 1969 [RM/80, art. 456 - redução SUDAM]. J.. II - E acrescentado o seguinte parrafo 6' ao arti go 19: " § 6' - O beneficio fiscal previsto no artigo 23 da Lei n' 5.508, de 11 de outubro de 1968 [RIMO, art. 449 depósito para reinvestiménto SUDENE], e 29 do Decreto-lei n' 756, de 11 de agosto de 1969 [RIR/80, art. 459 - depósito para reinvestimento SUDAM], com a redação dada pelo artigo 4° do Decreto-lei á° 1„564. _ . . .- 1 4 . 1 6 PROCTESSO N° 104801010.457189-90 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.,141 de 29 de julho de 1977 [diz que o incentivo serã calculado sobre o imposto devido], será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agicolas, pecuárias e de serviços básicos." (sem quer ser cansativ o, inseri e destaquei) A análise dos textos legais revela que o legislador adotou terminologia uniforme e coerente para o incentivo fiscal, estabelecendo expressamente que fosse calculado sobre o imposto devido em todas essas cinco oportunidades; não houve discrepância em nenhuma delas. A propósito, deve-se ressaltar ainda que, em um mesmo diploma legal, a lei emprega terminologia diferente quanto trata dos dois gupos de incentivos; confronte-se a isenção prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.564/77 com o depósito para reinvestimento disciplinado no art. 4' do mesmo diploma decreto- lei. É evidente que o emprego de terminologia diferente em uma mesma lei somente tem explicação no fato de que a meus legis pretendia logfar resultados desiguais". (Neste ponto abro um necessário parênteses e faço o confronto: "Art. 1° - Os arti gos 13 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963, e 23 do Decreto-lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a se guinte redação: 'Os empreendimentos industriais ou agicolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, ...... , ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituiveis...," "Art. - Os arti gos 23 da Lei n° 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-lei n' 756, de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação: -'As empresas industriais, ax-icolas. pecuárias e de serviços básicos instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão, depositar no Banco da Amazónia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos metade da importância do imposto devido, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando. porem.. a liberaçáo desses recursos condicionada á aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-económicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação 1 3 . -'7, 1 7 N° 10450/010 457/89-90 ACÓRDÃO i\l" CSRF/01-02., 141 Agora, fecho o parênteses e prossigo transcrevendo a brilhante exposição do Dr. Juarez de Morais). Voltemos ao Acórdão CSRF/01-0..667 para mostrar que o relator iniciou o seu voto contrapondo o art. 40 do decreto-lei rf 1.564/77 (depósito para reinvestimento) ao art„ 22 do Decreto-lei n° 756169 (redução de 50%, ou isenção parcial) Conclui que (fls. 106): "Na redação primitiva, (estava referindo-se ao art. 4' do DL 1564), portanto, a redução do imposto para fins de reinvestimento na SUDAM era prevista como sendo 50% sobre o imposto devido. Ora, o imposto devido deveria ser calculado de acordo com o art„ 22 do Decreto-lei n' 756/69, cuja redação era a seguinte: "Art. 22 - Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interesse para o desenvolvimento da região, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados obtidos dos respectivos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive.," 0;em querer ser cansativo. inseri) "Art. 4° - As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos instaladas nas regióes da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos metade da importância do imposto devido, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação," (idem.) Nada mais errado. E nunca se poderia chegar a uma conclusão correta partindo-se de premissa falsa. É que o relator pretendia associar uma norma legal que trata de um incentivo fiscal (depósito para reinvestimento -para mim, um tipo de isenção) com outra que disciplina matéria diversa (isenção parcial de 50%).. No caso, não/ 1 6 . 18 P.P.C.=,51270 NW 10480/010.457189-90 ACÓRDÃO CSRF/01-02.141 existe uma redação primitiva, como queria o relator, e outra redação atual diferente no particular para o depósito para reinvestimento.. Temos, sim, a redação de dois textos legais sem nenhuma correlação de causa e efeito." (inseri e destaquei.) Como se vê, se no passado a matéria comportou controvérsias, no âmbito desta Egrégia Câmara, hoje está pacificada, pois as razões que levaram o Dr., Antônio da Silva Cabral a proferir o voto condutor do acórdão CSRF/01-0.667, de 20.06.86, foram exaustivamente examinadas e rechaçadas pelo Dr. Juarez de Morais (eminente parecerista, especializado na área de incentivos fiscais), quando do jul gamento do RD/105 - 0143, que resultou no acórdão CSRF/01 - 1.205, de 29.10,91. Assim, é de se concluir, sem maiores esforços, que a razão está com o Fisco e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, com o que este relator poderia desde já prover o recurso aqui interposto, a fim de ver restabelecida a verdadeira justiça fiscal. Antes, contudo, tecerei alguns comentários a respeito dos comandos insertos nas expressões "isenção, redução, redução para reinvestimento (outra espécie de redução, que em absoluto se confunde com a primeira: são isenções distintas), dedução e desconto., Não obstante a controvérsia existente entre os termos isenção, redução, redução para reinvestimento, dedução e desconto, como incentivo ao desenvolvimento regional, tenho como claro que o tema refere-se a isenção do imposto, até porque , como ensina o Dr. URGEL PEREIRA LOPES, no VOTO CONDUTOR do Acórdão CSRFf01-01.035, de 26 de outubro de 1990, "os resultados apurados pelas pessoas jurídicas em seus balanços anuais só podem ser do ponto de vista jurídico, imunes, ou isentos, ou tributados, ou estar fora do campo da incidência da legislação sobre o imposto de renda" À toda evidência, não sendo uma coisa, tem que ser outra; nada além disso. In casu, por se tratar de isenção (incentivo fiscal instituído dentro de um contexto de política econômica e social, visando o desenvolvimento regional ou setorial, mediante o incremento de atividades específicas) a lei deve ser interpretada literalmente de modo a atender sempre o seu objetivo, qual seja o de realizar a verdadeira justiça fiscal. Daí, segundo norma inserta no artigo 176 do CTN, qualquer tipo de isenção "e sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exi gidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração"„ Ainda segundo o artigo 111 do Código Tributário Nacional, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção", i e. cada modalidad_ede isenção deve ser interpretada de forma isolada (r.)or si e caso a caso) • a literalmente. , r /- Ii (- ;„;;Jet 1 . 19 PROCESSO N° 10480/01 0 457/89-90 ACÓRDÃO N° CSRF/01 -02.141 No caso da redução (depósito para reinvestimento - uma das modalidades de isenção contempladas no direito pátrio), a lei restringiu o incentivo ao imposto devido, não incluindo os adicionais não restituiveis (conforme exaustivamente demonstrado no voto condutor do acórdão CS'RF/01-1,205/9.1). Por isso, não havendo autorização expressa na lei, não cabe ao intérprete dar-lhe uni alcance não desejado pelo legislador. Não cabe ao leitor dizer o que a lei não disse! Ad argumentandum tantum, mesmo que houvesse lacuna na lei, hipótese não compartilhada por este relatar, pois sabiamente a lei disse o que tinha de dizer (e somente isso), a questão seria resolvida à luz da melhor hermenêutica e interpretação do Direito. Com efeito, o artigo 126 do CPC reza, in verbis: "-Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar, ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos principias gerais de direito." (realcei) Na mesma linha o artigo 108 do Código Tributário Nacional, ad litt eram: "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa [se houvesse, mas não há] a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará ...: 1- a analogia" (inseri) E mais: o artigo 150, II, da Carta Magna reza, verbis: "Art. 150 - ... é vedado à União onil s 11 - instituir tratamento desi gual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente....... A reflexão, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a razão está com o Fisco e com a Procuradoria da Fazenda Nacional. com o que, de plano, este relatar poderia dar o assunto por encerrado De qualquer sorte, mesmo sabendo que não me cabe aqui, no âmbito ammsto deste voto, discorrer sobre todas as doutrinas, formuladas através dos tempos, de interpretação do Direito Tributário; mesmo sendo despiciendo, farei um último esforço para demonstrar o que afirmo. Por analogia, farei uma comparação entre duas empresas hipotéticas: uma sediada na área da SUDENE ., outra fora dela „ 18 - . . 2 0 PROCESSO Ir 10450/010.457/89-90 ACÓRDÃO N" CSRF/01-02.141 Como se sabe, a lei permite várias opções para aplicação em incentivos fiscais. Uma delas é o depósito para reinvestimento (leia-se: investimento na própria empresa); outra, o investimento em projetos de terceiros (FINOR, FINAM etc). Assim é que, as empresas sediados fora do campo de atuação da SUDENE/SUDAM poderão destinar, v. g., parte do imposto de renda recolhido em projetos considerados de interesse pela SUDENE (FINOR) dou pela SUDAM (FINAM), mediante o preenchimento do Quadro 18 da declaração de rendimentos. A essas empresas dá-se o nome de aplicadoras de recursos (já aquelas sediadas na área de atuação da SUDENE/SUDAM são captadoras desses recursos), sendo os valores recolhidos ao Tesouro Nacional englobados no imposto de renda para posterior repasse, os quais geram certificados de investimento. E mais: as empresas captadoras não fazem jus ao beneficio fiscal inserto no Quadro 18, relativamente à parcela da base de cálculo absorvida pelo beneficio fiscal de redução para reinvestimento. Fazem jus a outros beneficias fiscais inseridos no Quadro 15. Por outro lado, é pacífica a jurisprudência desta Egrégia Câmara no sentido de que "o adicional do imposto de renda não entra na base de cálculo dos incentivos fiscais relativos ao FINORIFINAM", ex vi do disposto no artigo 405, § 20 do RIR/80, v erbis: "Art. 405- onussis § 2°- O valor do adicional previsto no parágrafo anterior será . recolhido inte gralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções." (leia-se: isenções parciais para inv estimento em si mesma ou em projetos de terceiros - FINOWFINAM) Agora, pergunto: o depósito para reinvestimento (investimento na própria empresa) possui a mesma natureza do investimento no FOR/FINAM (investimento em projetos de terceiros)? A resposta é simples: SIM, tudo é inv estimento; um. em projetos próprios, outro em projetos de terceiros! A lei é que simplificou o caminho, permitindo que do imposto devido (exceto os adicionais não restituiveis), a empresa pudesse excluir uma parte para investimento em si mesma, a título de reinvestimento. e vedou a cumulatividade de benefícios (depósito para reinvestimento com o FLNOR dou com o FLNAM, relativamente à parcela da base de cálculo absorvida pela redução por investimento). E por que tudo isso? Porque não haveria o menor sentido de a empresa sediada na área da SUDENE aplic/Ir no FOR ou FliNAM (aplicadora) e depois ir atrás desses recursos (captadora).. / . / .-- ‘ i • — ,......, ,,- „ 1 9 . 1 / ., ,- 2 1 PROCESSO Np 104801010,457189-90 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.141 Para concluir, repito o preceito constitucional: "6 vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente." De fato, se à empresa sediada fora do campo de atuação da SUDENE/SUDAM é vedado incluir o adicional do imposto de renda, instituído pelo Decreto-lei n° 1.704/79, na base de cálculo do incentivo fiscal destinado a investimento em projetos de terceiros (F1NORJFINAM, etc), por que seria facultado á empresa localizada naquelas áreas valer-se do mesmo adicional do imposto de renda para fins de investir em si mesma? Ora, interpretar o Direito significa descobrir não só o sentido que está por detrás da expressão, mas também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão; depois, eleger a verdadeira e decisiva significação„ Por isso, ensina Mi guel Reale: "Toda interpretação jurídica dá-se numa estrutura de significações, e não de forma isolada" (Lições Preliminares de Direito, 16' ed., pág,. 287). Resulta óbvio, portanto, que por uma questão de justiça fiscal, as empresas que se encontrem em situação equivalente não podem ter tratamento desigual, pois vedado pela própria Constituição Federal. O tratamento fiscal, quer esteja sediada na área de atuação da SUDENE/SUDAM, ou fora dela, tem que ser o mesmo. Nessa ordem de juízos, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, restabelecendo in totwn a exigência fiscal, eis que fundada na melhor hermenêutica do Direito." Este, o meu voto. Brasília-DF, 17 de março de 1997 „ V±RINALDO HENQUE DA SILVA RELATOR ESIGNAD O 20. Processo n°. :10469/001.148/93-36 22 Acórdão n° 101-91.393 VOTO VENCEDOR. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator designado: Data venia do insigne Conselheiro relator, discordo do seu posicionamento tendo em vista os fundamentos que na seqüência estão alinhados. A jurisprudência deste Conselho, confirmada e ratificada por inúmeras decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que a redução prevista no artigo 449 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, incide sobre o adicional instituído através do Decreto-lei n° 1.704, de 1979. Ao contrário do afirmado pelo nobre relator, entendo que a interpretação dada à norma que outorgou o direito à redução do Imposto de Renda não ampliou o campo de abrangência do beneficio, mas demarcou-lhe o exato contorno, como será demonstrado. Entendo que a interpretação por aqueles que inadmitem a redução, isto sim, restringiu tal campo, a ponto de negar às pessoas jurídicas um direito que a legislação lhes outorga. De plano deve ser consignado que no caso sob exame trata-se de "Depósito para Reinvestimento", incentivo criado através do artigo 29 do Decreto-lei n° 756, de 1968, posteriormente alterada sua redação pelo artigo 4' do Decreto-lei n° 1.564, de 1979, sendo certo que citado dispositivo outorgava às empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de prestação de serviços, instaladas nas regiões de atuação da SUDAM e SUDENE, o direito de depositarem 50% do valor correspondente ao IMPOSTO DEVIDO, com adição de outra parcela de igual valor, derivada de recursos próprios, para reinvestimentos naquelas áreas, sob a condição de que esses recursos seriam liberados mediante aprovação de projetos técnicos- econômicos que implicassem modernização, complementação, ampliação ou diversificação da — atividade, k , Processo n° :10469/001.148/93-36 23 Acórdão n° 101-91.393 A própria legislação (Decreto-lei n° 756/69, art. 22) cuidou de definir o contorno do que se entende por IMPOSTO DEVIDO: o valor do "Imposto de renda e quaisquer adicionais não restituireis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados obtidos dos respectivos empreendimentos. Com o advento do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, restou inserido no ordenamento jurídico o denominado LUCRO DA EXPLORAÇÃO, o qual passou a ser aplicável, inclusive, à redução preconizada pelo Decreto-lei n° 856, de 1969. Não pode haver dúvidas de que o legislador teve por objetivo substituir, na sistemática do Imposto de Renda, o conceito de RESULTADOS OBTIDOS (art. 22, DL 756/69) pelo de LUCRO DA EXPLORAÇÃO O Decreto-lei n° 1.730, de 1979, matriz legal do artigo 459, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, estabelece que: "O benefício fiscal previsto no artigo 23 da Lei n° 5 508, de 11 de outubro de 1968, e 23 do Decreto-lei n° 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4° do Decreto-lei n° 1 564, de 29 de julho de 1977, deverá ser apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos." A substituição do conceito de "ressaltados obtidos" pelo de "lucro da exploração", não autoriza concluir que o incentivo fiscal (redução para reinvestimento) tenha sofrido restrição quanto à sua base, ou seja, a redução diz respeito ao imposto de renda e adicional não restituível, como sempre o foi. A isenção integra, como é sabido, alcança o imposto de renda devido, compreendendo, assim, Imposto de Renda e adicionais não restituíveis. Tratando-se de redução do imposto (isenção parcial), não há qualquer justificativa lógica ou legal para se entender de _. forma diversa. e" Processo n° :10469/001.148/93-36 24 Acórdão n° 101-91.393 O Decreto-lei n0 1.704, de 1977, instituiu adicional não restituivel, o qual tem a mesma natureza do imposto, segundo o conceito dado pelo artigo 16 do Código Tributário Nacional. Quando do julgamento do recurso protocolizado sob o no 89.185, tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre o assunto, conforme Acórdão n° 103-07.036, de 14 de outubro de 1985, quando trouxemos à colação os bem postos fundamentos utilizados pelo ex-Conselherio Carlos Augusto de Vilhena na condução do Acórdão n° 103-05.438, de 16 de maio de 1983, "verbis": "A fundamentação básica, das razões de decidir, é a de que a redução do imposto, a titulo de incentivo fiscal, não determina um recolhimento do adicional de forma parcial. A mensagem central da recomendação do § 30 do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.704/79 é a de que não são permitidas quaisquer deduções no adicional. O recolhimento integral como receita da União é uma conseqüência e, no texto legal, entra como reforço dessa mensagem, colocado, inclusive, em primeiro plano com tal objetivo. O reflexo da dedução no valor inicialmente determinado não o está deduzindo . Esse valor inicial é, de fato, o ponto de partida para a fixação do efetivo montante do adicional não restituído. Em outras palavras: o efetivo montante do adicional não restituivel só é determinado após reduzido do valor do incentivo fiscal a que faça jus o contribuinte. A partir dai não mais se pode deduzi-lo porque importará nos num recolhimento parcial. Essa interpretação apoia-se em sólida lógica, dispensando maiores esforços para justificar a dispensa do pagamento do adicional de 5% às empresas que gozem dessa ou daquela isenção total ou parcial. Além disso, pouco convincente a discriminação que se pretende fazer à "redução para reinvestimento" já que ela também é, de fato, uma isenção parcial Por outro lado, não concordo com o entendimento de que o atual regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, não teria sido preciso em relação ao conteúdo das expressões "deduções" e "reduções", aplicando-as, indistintamente, com o significado genérico de "diminuições". A observação seria válida se pertinente a regulamentos anteriores. O regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 consolida a legislação relativa ao Imposto de Renda, em vigor na data de sua publicação, compreendendo, portanto, a Lei n° 4239/63, o Decreto n° 64.214/69 e o Decreto-lei n° 1.704f79, sendo de se presumir que a sistematização nele apresentada leva em conta, forçosamente, o significado dos termos técnicos ali contidos, e o seu interrelacionamento. Afinal de contas a interpretação sistemática depende dessas premissas. Se houve —alterações em relação ao regulamento anterior do Imposto de Renda, ou até mesmo, em relação a outros diplomas legais é de se entender que a escolha , Processo n° :104691001.148/93-36 25 Acórdão n° 101-91.393 pelo atual regulamento desta ou daquela expressão tem caráter de definição Pelo exposto, é de concluir que a redução do imposto de que cogita o artigo 449 do regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 também é calculado sobre o adicional de 5% do Decreto-lei n° 1704179, em função da representação do lucro da exploração da atividade incentivada no montante do lucro real " Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, 17 de setembro de 1997 I r ( SEBASTIÃO RODRI r / ''. tr,. , - Relator designado.G1 O' = ' --/ / .... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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