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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179542 #
Numero do processo: 10855.723916/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 16 /2 01 5- 29 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723916/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723916/2015-29 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723916/2015-29 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8159283 #
Numero do processo: 13826.000230/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST E SENAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais e transportadores autônomos, nos termos da legislação previdenciária. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A alegação não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-008.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST E SENAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais e transportadores autônomos, nos termos da legislação previdenciária. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A alegação não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, ã qual o julgador administrativo é vinculado. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 30 /2 00 7- 91 Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 5ª Turma da DRJ/BSA, consubstanciada no Acórdão n° 0323.618 (fls. 1.916 a 1.927), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Trata-se de Notificação, Fiscal de Lançamento — NFLD (DEBCAD 37.074.355- 5) lavrada contra a empresa acima identificada, em 12/06/2007, no montante de R$3.554.593,86 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), relativa As contribuições sociais devidas pela empresa A Seguridade Social, inclusive as destinadas ao SAT/RAT e aos Terceiros, no período de 01/1997 a 07/2005. Conforme Relatório Fiscal de fls. 137/143, constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais (empregadores e transportadores rodoviários de cargas autônomos), apurados com base nas folhas de pagamentos (01/1997 a 07/2005); nas informações declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (01/1999 a 07/2005); e nos Conhecimentos de transportes rodoviários de cargas emitidos entre 02/01/1997 a 28/07/2005, juntamente com uma planilha em arquivo digital contendo as informações sobre os fretes efetuados. A presente notificação é constituída dos seguintes levantamentos: FP — contribuições sobre remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais em período anterior à GFIP; FPG — contribuições sobre remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP; Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 FPS — contribuições sobre remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, a partir de 01/1999, não declaradas em GFIP; FR1 — contribuições sobre remunerações dos transportadores autônomos de cargas em período anterior à GFIP; FR2 — contribuições sobre remunerações dos transportadores cargas, a partir de 01/1999, não declaradas em GFIP. Os notificantes, além de se reportarem ao relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD integrante desta NFLD, entregue ao contribuinte (fls. 144/145), esclarecem, com maiores detalhes, todo o embasamento legal especifico para a cobrança das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos transportadores rodoviários autônomos de cargas, como também anexam planilhas contendo a relação de todos os fretes realizados pelos contribuintes individuais com os respectivos valores discriminados por segurado e por competência (fls. 146/1845). Conclui, por fim, o Relatório Fiscal que todos os recolhimentos apresentados pela empresa, bem como todos os constantes nos Sistemas previdenciários de arrecadação, relativos ao período do lançamento, foram devidamente abatidos e discriminados no Relatório de Documentos Apresentados — RDA (fls. 78/83). DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, a empresa notificada apresentou a impugnação de fls. 1849/1881, com as seguintes alegações, em síntese: - a hipotética obrigação tributária 'referente ao período de 01/1997 a 06/2002 encontra- se fulminada pela decadência prevista no art. 173 do CTN; - a errônea eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, já que todas as operações foram realizadas diretamente pelos transportadores autônomos, legitimados a figurarem no pólo passivo da exação; - a nulidade da NFLD, por ter a fiscalização agido por presunção e ter exorbitado de seus poderes, visto que não tinha como aferir a obrigatoriedade da retenção da contribuição previdenciária, nos exatos termos do §29 do art. 216 do Decreto 4.729/03, que diz estar a empresa dispensada da retenção e do recolhimento da contribuição, na hipótese de já ter o contribuinte individual atingido o limite mensal do ' salário -de- contribuição; - a não obrigatoriedade da retenção, previdenciária de 11% para as empresas transportadoras de cargas, como tomadoras, e que a sistemática da referida retenção s6 tem cabimento quando a prestação de serviço envolver cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31, §§ 3° e 4°, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, caso em que não se enquadra a impugnante, que não atua como empresa de trabalho temporário nem como fornecedora de mão-de-obra; - que a estipulação de critérios para apuração do tributo por regulamento, decreto ou portaria ofende o principio da legalidade tributária; - que a exação ora discutida, sem a devida causa jurídica, ofende o principio da capacidade contributiva do impugnante; - a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios; - o caráter confiscatório da multa aplicada, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 - que, se a obrigatoriedade da retenção e do recolhimento, por parte da impugnante, do percentual de 11% sobre o valor dos fretes só foi instituída a partir de 01/04/2003, como dito no relatório fiscal, a empresa não tem o dever de responder pelos recolhimentos eventualmente apurados em períodos anteriores; - que, a partir do surgimento dessa obrigação, a empresa passou a realizar, no mundo jurídico tributário, o papel de agente arrecadador. de tributos, situação que a Constituição Federal atribui especificamente aos Órgãos Públicos; - que, além do mais, o recolhimento da contribuição previdenciária em nada se aproveita para a empresa, servindo apenas como lastro para futura aposentadoria e demais benefícios previdenciários daqueles que labutam como motoristas autônomos. Pede, finalmente, a produção' de todas as provas em direito permitidas e o cancelamento da presente notificação. A DRJ/BSA julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 0323.618 (fls. 1.916 a 1.927), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS. FRETES. É devida pela empresa a contribuição sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo, de veiculo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte .de passageiros. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Incumbe segurado contribuinte individual apresentar à empresa contratante os comprovantes de pagamento ou declaração de que já recolheu sobre o limite máximo do salário -de-contribuição, em face da retenção instituída pela Lei n° 10.666/03, devendo a empresa contratante manter arquivadas, por dez anos, as cópias dos documentos apresentados pelos segurados. RETENÇÃO DA LEI 10.666/2003. A partir da vigência do art. 4° da Lei n° 10.666/03, as empresas contratantes ficaram obrigadas a arrecadar a" contribuição dos segurados contribuintes individuais que ilhes prestarem serviços, descontando-a da remuneração paga, e a recolher à Seguridade Social o valor arrecadado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. JUROS. SELIC. As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos, juros equivalentes A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de caráter irrelevável. MULTA MORATÓRIA. As contribuições sociais incluídas em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ficam sujeitas multa de mora de caráter irrelevável Lançamento Procedente Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 A contribuinte foi cientificada da decisão exarada em 07/02/2008 (fl. 1.934) e apresentou Recurso Voluntário em 06/03/2008 (fls. 1.937 a 1.973) sustentando: a) decadência parcial; b) errônea eleição do sujeito passivo da obrigação tributária; c) ofensa à capacidade contributiva; d) impossibilidade de cumulação da taxa Selic com juros moratórios e; e) multa confiscatória. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Decadência O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito do art. 543C do antigo CPC/73 (art. 1036 do CPC/15), dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 7 a 46), constata-se que nas competências 10/2001 a 06/2002 não houve qualquer recolhimento antecipado para os contribuintes individuais, atraindo, aqui, a regra do art. 173, I, do CTN. O Auto de Infração - referente ao período de apuração 01/1997 a 07/2005 - foi lavrado em 11/06/2007 e a contribuinte foi notificada em 14/06/2007 (fl. 149), o que implica reconhecer a decadência até a competência 11/2001. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a extinção do crédito tributário até a competência 11/2001, inclusive. 2. Do sujeito passivo da obrigação tributária A NFLD DEBCAD nº 37.074.355- 5 refere-se às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social, inclusive as destinadas ao SAT/RAT e aos Terceiros, no período de 01/1997 a 07/2005. Constituem fatos geradores das contribuições os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais (empregadores e transportadores rodoviários de cargas autônomos), apurados com base nas folhas de pagamentos (01/1997 a 07/2005); nas informações declaradas em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (01/1999 a 07/2005); e nos Conhecimentos de transportes rodoviários de cargas emitidos entre 02/01/1997 a 28/07/2005, juntamente com uma planilha em arquivo digital contendo as informações sobre os fretes efetuados. Declarada a extinção do crédito tributário até a competência 05/2002, passo à análise das contribuições devidas no período de 06/2002 a 07/2005. O contribuinte alega que não é obrigado a reter e recolher as contribuições de transportadores autônomos, uma vez que essa imposição não está prevista em lei, mas apenas no Decreto nº 1.007/1993, espécie normativa que não pode criar obrigação nem impor responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 5º, II, 37 e 150, I da CF, e 3º, 7º, 113, § 1º, 121, II e 128, do CTN. Com relação às contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social e aos Terceiros, incidentes sobre o pagamento de fretes a transportadores autônomos, a definição de salário-de-contribuição é a seguinte: Art.28. Entende- se por salário-de- contribuição: [...] III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º; O art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, por sua vez, trata da contribuição patronal sobre a remuneração dos contribuintes individuais, nos seguintes termos: Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99). Nesse ponto, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pela eminente colega Renata Toratti Cassini constante do Acórdão nº 2402-007.5419, julgado neste colegiado aos 09/07/2019: De todo modo, esclareça-se que as contribuições ao SEST e ao SENAT incidem sobre a remuneração de contribuintes individuais transportador autônomo. O financiamento dessas entidades decorre das contribuições das empresas rodoviárias, bem como dos transportadores autônomos, conforme prevê o art. 7º, II da Lei nº 8706/93 e o Decreto de nº 1007/93, que a regulamenta, abaixo reproduzidos: Lei nº 8.706 - de 14 de setembro de 1993 Art. 7." As rendas para manutenção do SEST e do SENAT, a partir de 1." de janeiro de 1994, serão compostas: I - Pelas atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, em favor do Serviço Social da Indústria SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, que passarão a ser recolhidas em favor do Serviço Social do Transporte SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, respectivamente; II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; (Destacamos) (...) § 1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios. § 2° As contribuições a que se referem os incisos I e II deste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS. Decreto n.º 1.007de 13 de dezembro de 1993 Art. 1º As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, são devidas a partir de 1° de janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados: I – ao Serviço Social do Transporte (Sest): a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados; b) 1,5% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos; Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 II – ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de transporte rodoviário a todos os seus empregados; b) 1,0% calculado sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos. Art. 2° - Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se: I – empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade de transporte rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via pública ou rodovia; II – salário de contribuição do transportador autônomo: a parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992. § 1º O disposto no inciso I deste artigo abrange, também, as empresas de transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo § 2"No caso das empresas de distribuição de petróleo, as contribuições ao Sest e ao Senat, previstas nos incisos I e II, alíneas a, do art. 1", serão calculadas sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos seus empregados, diretamente envolvidos com o transporte § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos serão recolhidas diretamente: a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar serviços a pessoas físicas. Art. 3° A arrecadação e fiscalização das contribuições compulsórias de que trata este decreto serão feitas pela Previdência Social, podendo, ainda, ser recolhidas diretamente ao Sest e ao Senat, por meio de convênios. 1º As contribuições referidas neste artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 2° O INSS deduzirá, a título de taxa de administração, 1% do valor das contribuições que arrecadar, devendo repassar o restante, mensalmente, ao Sest e ao Senat. (Destacamos) Note-se que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí incluídos, por óbvio, os transportadores autônomos. Além do mais, ao estabelecer que as contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e ao SENAT. Assim, dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que quando o condutor autônomo de veículo rodoviário prestar serviços a pessoa jurídica ou a esta equiparada, cabe ao tomador dos serviços descontar da remuneração paga a esse prestador de serviços referidas contribuições e as recolher àquelas entidades. Por fim, o recorrente argumenta que os tributos exigidos abrangem contribuições a terceiros que seriam calculadas sobre remuneração de não empregados e que conforme Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 legislação de regência, a pessoa jurídica é obrigada a pagar contribuições a terceiros calculadas sobre a remuneração de empregados, apenas. Neste ponto, anote-se que as únicas contribuições que são exigidas nestes autos sobre a remuneração de não empregados se trata, exclusivamente, das contribuições ao SEST e ao SENAT, cuja legitimidade da exigência já foi acima demonstrada, e que foi cobrada sobre a remuneração dos transportadores autônomos. A obrigação da empresa de reter a contribuição de 11% a cargo do contribuinte individual foi instituída pela Lei 10.666/2003, cuja vigência se deu a partir de 04/2003, no entanto, as demais contribuições a Terceiros objeto de cobrança nos presentes autos foram lançadas apenas sobre o valor da remuneração paga pela recorrente aos empregados, pelo que não tem razão o recorrente em sua afirmação. 3. Da ofensa à capacidade contributiva A recorrente alega que a cobrança de tributo sem a devida causa jurídica ofende o princípio da capacidade contributiva. Há que destacar que tais princípios são basilares para a constituição do tributo, e não da aplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória. A esse respeito, já restou esclarecido que este Tribunal não tem competência para analisar a constitucionalidade da norma tributária. É que a competência deste Conselho está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco. Veja-se, nesse sentido, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, não merece prosperar o recurso neste tópico. 4. Juros moratórios e taxa Selic A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000230/2007-91 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Assim, .sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 5. Da alegação de multa confiscatória O recorrente alega que a multa aplicada é confiscatória e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que dispõem o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, bem como a Súmula CARF nº 2, acima transcrita. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/2001, inclusive, e negar provimento quanto as demais competências.. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727378/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 78 /2 01 5- 20 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727378/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727378/2015-20 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.578 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727378/2015-20 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149862 #
Numero do processo: 16561.720070/2014-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES DE DEBÊNTURES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam operações que se distinguem em ponto determinante para a avaliação de sua legalidade, qual seja, a existência de efetivo aporte de recursos pelos subscritores. IRRF. COMPENSAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DA GLOSA DAS PARTICIPAÇÕES EM DEBÊNTURES. CONTEXTOS FÁTICOS E NORMATIVO DIFERENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência se reportam a retenção exclusiva na fonte, diversamente do acórdão recorrido que, apreciando retenção passível de dedução pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento, constata que o imposto retido integrou o saldo negativo de IRPJ por ela apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Constatado que as operações de compra/venda de debêntures e incorporação da debenturista foram efetuadas a fim de alterar as características dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, resta caracterizada ação dolosa visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, mostrando-se cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte, como disse o TVF, é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, apenas quanto à concomitância e multa qualificada, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) que conheciam da matéria legalidade da operação de debêntures e IRRF, e a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu apenas quanto ao IRRF. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Lívia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Tributário e, no mérito, em dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Junia Roberta Gouveia não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n. 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES DE DEBÊNTURES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam operações que se distinguem em ponto determinante para a avaliação de sua legalidade, qual seja, a existência de efetivo aporte de recursos pelos subscritores. IRRF. COMPENSAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DA GLOSA DAS PARTICIPAÇÕES EM DEBÊNTURES. CONTEXTOS FÁTICOS E NORMATIVO DIFERENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência se reportam a retenção exclusiva na fonte, diversamente do acórdão recorrido que, apreciando retenção passível de dedução pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento, constata que o imposto retido integrou o saldo negativo de IRPJ por ela apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Constatado que as operações de compra/venda de debêntures e incorporação da debenturista foram efetuadas a fim de alterar as características dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, resta caracterizada ação dolosa visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, mostrando-se cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte, como disse o TVF, é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T11:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T11:51:09Z; Last-Modified: 2020-03-03T11:51:09Z; dcterms:modified: 2020-03-03T11:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T11:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T11:51:09Z; meta:save-date: 2020-03-03T11:51:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T11:51:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T11:51:09Z; created: 2020-03-03T11:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; Creation-Date: 2020-03-03T11:51:09Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T11:51:09Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720070/2014-76 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.764 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de fevereiro de 2020 Recorrente AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S.A (CONTRIBUINTE) E DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: ALFA PARTICIPAÇÃO, ÂNGELA ISABEL ZILLO ORSI, ANTONIO JOSÉ ZILLO, CARMEN TONANNIN, COMPANHIA AGRÍCOLA QUATA, DANIEL JESUS ZILLO, JOÃO BATISTA ZILLO, JOÃO ZILLO PARTICIPAÇÕES, JOSÉ AUGUSTO ZILLO, JOSÉ LUIZ ZILLO, JOSÉ ROBERTO LORENZETTI, LINS PARTICIPAÇÕES, LUIZ SANTANA ZILLO, MARIA IZABEL LORENZETTI LOSASSO, MARIA JOSÉ LORENZETTI, MARIA LÚCIA ZILLO MARUN, MARILENE CARANI, MIGUEL ZILLO, MIRIAM REGINA ZILLO, PAULO HENRIQUE ZILLO E VERA LUCIA LORENZETTI ZELLAS. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES DE DEBÊNTURES. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam operações que se distinguem em ponto determinante para a avaliação de sua legalidade, qual seja, a existência de efetivo aporte de recursos pelos subscritores. IRRF. COMPENSAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DA GLOSA DAS PARTICIPAÇÕES EM DEBÊNTURES. CONTEXTOS FÁTICOS E NORMATIVO DIFERENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência se reportam a retenção exclusiva na fonte, diversamente do acórdão recorrido que, apreciando retenção passível de dedução pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento, constata que o imposto retido integrou o saldo negativo de IRPJ por ela apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Constatado que as operações de compra/venda de debêntures e incorporação da debenturista foram efetuadas a fim de alterar as características dos fatos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 70 /2 01 4- 76 Fl. 3257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 geradores de IRPJ e CSLL, resta caracterizada ação dolosa visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, mostrando-se cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte, como disse o TVF, é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, apenas quanto à concomitância e multa qualificada, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) que conheciam da matéria legalidade da operação de debêntures e IRRF, e a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu apenas quanto ao IRRF. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Lívia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Tributário e, no mérito, em dar-lhe provimento, por maioria de votos, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fl. 3258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Junia Roberta Gouveia não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n. 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa. Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1201-001.752 e 1201-002.027-Embargos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS COMPLEMENTARES. A simples menção pelos julgadores de 1°instância de dispositivos legais não utilizados no lançamento fiscal não se confunde com a alteração dos fundamentos da autuação, configurando simples exercício de análise para alcance da conclusão. Fl. 3259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 MATÉRIA JÁ FISCALIZADA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA RESTRIÇÃO DO ART, 906 DO RIR. O art. 906 do RIR restringe ou impõe requisitos à revisão de exercício já fiscalizado e não à revisão de matéria. LANÇAMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DETALHADA DE FATOS E DIREITO. Não há que se falar em motivação genérica do Auto de Infração quando o TVF apresenta análise detalhada dos fatos que deram origem à autuação e aponta os exatos dispositivos legais descumpridos pelo contribuinte. FISCALIZAÇÃO ANTERIORES. EFEITOS VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE. O trabalho fiscalizatório é baseado na subjetividade do entendimento pessoal do fiscal sobre determinada operação ou da interpretação de determinada norma. A percepção pessoal de cada fiscal pode ser diferente. Não existe lei que preveja que o entendimento de um fiscal sobre determinado tema ou operação deva ser seguido pelos demais. Ao pensar desta forma, incorre-se em risco de perpetuar um erro ou equívoco cometido pelo fiscal que primeiro auditou determinada empresa ou operação. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO IMPUGNAR OPERAÇÕES EFETUADAS HÁ MAIS E 05 ANOS. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. Somente a partir do momento que o contribuinte de fato usufrui do benefício fiscal que o Fisco percebe os efeitos da operação no resultado da entidade e passa a ter oportunidade de analisá-lo e validá-lo. A decadência se refere ao prazo que o fisco tem para lançar o crédito tributário e corre somente a partir da ocorrência do fato gerador. Se o fato gerador ocorreu há menos de 05 anos, não há que se falar em decadência, ainda que a operação de origem tenha ocorrida há mais tempo. EMPRESAS COM MESMOS SÓCIOS. REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURE. INDEDUTÍVEL COMO DESPESA. Gastos com a remuneração de debêntures emitidas/compradas entre empresas com os mesmos sócios, não podem ser aceitos como despesas dedutíveis, se a operação não alterou o risco das empresas, não houve ingresso de recursos, mas compensações de contas entre as empresas envolvidas, e resultou não só na redução do IRPJ e CSLL pagos, mas também na criação de crédito de Saldos Negativos, que foram requeridos para a compensação de débitos. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. Caracteriza planejamento tributário abusivo, a operação posterior de incorporação da empresa debenturista por outra empresa também dos mesmos sócios, que acumulava prejuízos, operação que resultou não só na redução de IRPJ e CSLL a pagar, mas em direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ, cuja restituição/compensação com débitos foi formalizada. Fl. 3260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 DEBÊNTURES. REMUNERAÇÃO. IRRF. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF retido sobre a remuneração das debêntures não pode ser deduzido do valor do imposto devido pela fonte pagadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Correta a qualificação da multa de ofício, com base na constatação de que as operações descritas de compra/venda de debêntures e incorporação da debenturista foram efetuadas a fim de alterar as características dos fatos geradores de IRPJ e CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmai que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (Relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca, que davam provimento ao Recurso Voluntário, e o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que dava parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a qualificação da multa e a responsabilização dos solidários, além de aceitar a compensação do IRFonte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eva Maria Los. E o Acórdão de Embargos – 1201-002.027: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 Fl. 3261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTERESSE COMUM. Entendido o interesse comum, como a participação ativa no processo decisório e implementação das operações objeto da ação fiscal, cabe a responsabilização solidária dos acionistas, que são comuns às empresas envolvidas nas operações societárias, inclusive a incorporadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração quanto à omissão no acórdão embargado, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos recorrentes (responsáveis solidários). Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Fabiano Alves Penteado e Leonam Rocha de Medeiros que afastavam a responsabilidade solidária. O conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli apresentará declaração de voto. Recurso Especial do Contribuinte e dos Responsáveis Solidários Inconformado, a Contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram Recurso Especial, às. fls. 2554 e ss e às fls. 2850 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação aos seguintes pontos: Do contribuinte: 1) Revisão de matéria já fiscalizada sem prévia autorização específica. Inobservância das normas que regulamentam a atividade de Fiscalização. 2) Legalidade das operações e do tratamento fiscal dado pela Recorrente 3) Impossibilidade de desconsideração dos efeitos fiscais ao argumento da ocorrência de abuso de direito; 4) Compensação do IRPJ e da CSLL lançados de ofício com IRRF recolhido sobre as remunerações pagas ao debenturista; 5) Da impossibilidade de aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício; 6) Da ilegalidade da aplicação da multa qualificada. Inexistência dos pressupostos fáticos para a majoração da sanção; Dos Responsáveis Solidários: 7) Inadequação da responsabilidade tributária através do art. 124, I do CTN, por falta de interesse comum na ocorrência do fato gerador Do Despacho de Admissibilidade Em despacho de admissibilidade (fls. 3060 e ss), numa análise bem perfunctória, o Recurso da Contribuinte foi admitido parcialmente nos itens 2, 4, 5 e 6. E dos responsáveis tributários também foi admitido, porém apenas com relação ao 1º paradigma. Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte e dos Responsáveis Solidários A PGFN apresentou contrarrazões aos Recurso Especiais, às fls. 3.179 e ss, onde rebate os pontos, sem mencionar nada acerca do conhecimento, pede pela negativa aos Recursos Especiais. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese Utilizo-me do relatório do acórdão recorrido: Mediante os autos de infração de fls.715 a 784 foram exigidos o IRPJ e CSLL dos anos- calendário de 2009, 2010, 2011 e 2012, sob a fundamentação de despesas financeiras inexistentes, exclusões indevidas e multa isolada por falta de recolhimento sobre a base de cálculo estimada. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 687 a 679, informa que foram efetuadas verificações fiscais relativas ao tratamento tributário dado às remunerações de debêntures, nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, cujos títulos foram emitidos pela contribuinte acima identificada em dezembro de 2002. Destaca que o presente trabalho enfoca os efeitos tributários na situação em que a emitente e a debenturista são pessoas jurídicas sob controle comum, isto é, têm os mesmos proprietários. Depois de apresentar a legislação de regência, tecer considerações sobre o tratamento tributário e apresentar exemplos de situações de emissão de debêntures, aborda especificamente o caso sob fiscalização, afirmando que: - A Açucareira Zillo Lorenzetti S/A. emitiu debêntures em 2002, tendo como adquirente (debenturista) a Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti, CNPJ Nº 45.036.639/000165; - Em dezembro de 2008, a debenturista foi incorporada pela Companhia Agrícola Quatá, CNPJ nº 45.631.926/000113, empresa esta, que em 2009, já apresentava elevado saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (mais de R$ 330 milhões); - Considerando que nos anos-calendário de 2007 e 2008, a emissora “resgatou”(sempre por meio de encontro de contas contábeis), as quantias de R$ 22.361.356,34 e R$ 27.416.164,16, respectivamente e, a debenturista na época, Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, apresentou lucro real e base de cálculo positiva da CSLL nesses períodos, tais valores não foram considerados no cálculo da sangria aos cofres públicos. No caso eles se compensaram. Em 2009 não houve “resgate”, apenas reconhecimento da remuneração dos juros por competência. - Nos anos-calendário de 2010 a 2012 houve “resgates” e, considerando que a debenturista(Agrícola Quatá) compensou integralmente os lucros com os saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL que ela detinha, houve uma Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 redução drástica no IRPJ e CSLL, pois de um lado as participações foram deduzidas tributariamente e do outro elas não sofreram tributação. - pelo fato da debenturista ter elevado saldos de prejuízos fiscais e BC negativa da CSLL e, pela sua atividade rural, poder compensar integralmente os seus lucros, ela ficou com um crédito de IR a compensar ou a restituir de igual valor ao anteriormente retido. Ela pediu restituição. - dados extraídos das DIPJs da Companhia Agrícola Quatá demonstram que as receitas a título de participações nos lucros e juros jamais foram tributadas na debenturista. - Além do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL gerados em 2009, existem saldos anteriores de R$ 225.119.089,33 e R$ 232.339.019,62, respectivamente. - Ressalte-se que no ano-calendário de 2013, houve prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL nos valores de R$ 79.940.812,70 e R$ 79.940.812,75, respectivamente, o que mostra que as receitas de remuneração de debêntures não foram e nem serão tributadas. - E, por fim, quando da emissão das debêntures, a debenturista, na época a Cia Agrícola Zillo Lorenzetti, “pagou”(por meio de encontro de contas contábeis) à emissora, a quantia de R$ 22.000.000,00 a título de prêmio, ou seja, ágio. - Esse valor foi lançado no patrimônio líquido da emissora, sem nenhuma tributação e, na debenturista, foi amortizado tributariamente de forma gradual. - Conclui-se que a emissão de debêntures, nas circunstâncias descritas, caracterizou-se em um Planejamento Tributário Abusivo, o qual provocou uma sangria aos cofres públicos da ordem de R$ 69.265.458,50. - As debêntures foram emitidas em 11/12/2002 pelo valor de R$ 55.000.000,00, divididas em 11 séries de R$ 5.000.000,00, conforme Escritura Particular de Emissão de Debêntures, subscritas unicamente pela Companhia Agrícola Zillo Lorenzetti, CNPJ Nº 45.036.639/000165 (posteriormente incorporada pela Cia Agrícola Quatá, CNPJ nº 45.631.926/000113, em 31/12/2008). - Na subscrição, a debenturista “pagou” à emissora um prêmio de R$ 2.000.000,00 para cada uma das séries emitidas, totalizando R$ 22.000.000,00. - Tanto a emissora das debêntures(Açucareira Zillo) como a debenturista (Agrícola Zillo) têm os mesmos acionistas. O mesmo se aplica à Cia Agrícola Quatá. - As debêntures tiveram origem nos créditos detidos pela debenturista Companhia Agrícola Lorenzetti contra a Açucareira Zillo Lorenzetti S.A., ou seja, os débitos desta foram transformados em debêntures, sujeitas às “remunerações” para aquela, não ocorrendo, portanto, movimentação financeira entre elas. - No ato da subscrição, a debenturista Companhia Agrícola Lorenzetti “pagou”, também, por meio de acerto de contas contábeis, um prêmio de R$ 2.000.000,00 para cada uma das séries emitidas, totalizando o valor de R$ 22.000.000,00, o qual foi contabilizado no patrimônio líquido da fiscalizada em conta de Reserva de Capital – Prêmio na Emissão de Debêntures. - O prazo das debêntures foi de 5 anos com vencimento em 16/12/2007, conferindo ao debenturista rendimentos de juros sobre o valor de face do título à razão de 12% ao ano e, participação nos lucros da emitente à razão de 50% do valor acumulado entre o mês da emissão e o mês imediatamente anterior ao do resgate, considerando-se, para tanto, o resultado antes do cômputo da CSLL e do IRPJ. Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 - Até o mês de novembro de 2007, a emissora fiscalizada (Açucareira Zillo) contabilizou as participações das debêntures nos lucros em conta de resultado, como provisões dedutíveis do IRPJ e CSLL, com base no inciso I, do artigo 462 do RIR/99. - Por se tratar de provisões não expressamente autorizadas pela legislação tributária, conforme reza o artigo nº 335, do RIR/99, a DRF em Bauru,SP. lavrou dois Autos de Infração, Processos nºs 15889.000624/2007-31 e 15889.000245/2008-21, referentes aos anos calendários de 2002 e 2003 a 2006, respectivamente. Decisão da DRJ – manteve integralmente os lançamentos e as responsabilidades solidárias. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Quanto aos pontos admitidos vejamos o que disse o Despacho de Admissibilidade: Item 2) Legalidade das operações e do tratamento fiscal dado pela Recorrente Acórdão 1101-000.889: (no site aparece p Ac. 1101-000890) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSOS DISTINTOS. ÓRGÃOS JULGADORES COMPETENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DIVERGENTES. POSSIBILIDADE. Não se vinculam as decisões administrativas proferidas por órgãos julgadores distintos, exaradas no exercício de suas respectivas competências. GLOSA DE REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. ACUSAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. A subscrição privada de debêntures por empresa do mesmo grupo não pode ser desconsiderada em razão, apenas, da remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa controlada pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo Fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal. O acórdão recorrido manteve a glosa das despesas relativas à remuneração das debêntures, pois entendeu que gastos com a remuneração de debêntures emitidas/compradas entre empresas com os mesmos sócios, não podem ser aceitos como despesas dedutíveis. (fl. 2.095). Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 De outro lado, no acórdão paradigma n. 1101-000.88913 (Doc. 03 íntegra anexa, bem como andamento processual confirmando que não houve a reforma do julgado), a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção decidiu que: "A subscrição privada de debêntures por empresa do mesmo grupo não pode ser desconsiderada em razão, apenas, da remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa controlada pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo Fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal O quadro abaixo, contendo o cotejo entre o acórdão recorrido e o referido paradigma revela a divergência de entendimento necessária ao conhecimento do presente recurso: (...) Bem se vê que os acórdãos citados deram interpretação divergente para a mesma questão jurídica. Enquanto o acórdão recorrido condenou a operação por se tratar de emissão de debêntures intragrupo, na qual o pagamento do prêmio e da rentabilidade se deram por meio de encontro contábil e pagamento de percentual de lucros da acionista, o acórdão paradigma é firme ao afirmar que "Não é possível reputar artificial este tipo de operação apenas com base no percentual de lucro estipulado para remuneração das debêntures. Como visto, há diversos outros aspectos envolvidos nesta forma de capitalização, e a autoridade lançadora deve analisar estas repercussões antes de afirmar que a emissão de debêntures foi realizada com propósito único de fabricar uma despesa gerando artificialmente deduções fiscais conferidas a este título" A divergência de entendimentos é incontestável pela própria redação das ementas quanto ao mérito. Enquanto a ementa do acórdão recorrido afirma que "Gastos com a remuneração de debêntures emitidas/compradas entre empresas com os mesmos sócios, não podem ser aceitos como despesas dedutíveis, se a operação não alterou o risco das empresas, não houve ingresso de recursos, mas compensações de contas entre as empresas envolvidas, e resultou não só na redução do IRPJ e CSLL pagos, mas também na criação de crédito de Saldos Negativos, que foram requeridos para a compensação de débitos", a ementa do acórdão paradigma 1101-000.889 afirma que "A subscrição privada de debêntures por empresa do mesmo grupo não pode ser desconsiderada em razão, apenas, da remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa controlada pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo Fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal". (...) Em ambos os julgados debate-se planejamento tributário ligado 1) a emissão de debêntures privadas com participação no lucro; 3) com remuneração das debêntures sobre lucros em percentuais elevados; 3) Operação efetuada entre empresas ligadas; 4) captação sem ingresso de novos recursos financeiros na empresa; 5) consideradas pela fiscalização com uma captação apenas "em papel", com encontros de contas apenas contábil. De fato, as ementas também sintetizam bem aquilo que foi considerado mais relevante por cada um dos votos condutores dos respectivos julgados ora em confronto, apresentando divergência de entendimentos. A divergência de entendimentos de fato se faz presente. Enquanto no Ac. Recorrido tais despesas com a remuneração de debêntures emitidas, sem ingresso financeiro, entre empresas ligadas, foram suficientes para o colegiado considerar as despesas Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 indedutíveis, sendo tal planejamento considerado abusivo. De outra banda, em situação assemelhada, no essencial, o paradigma abraçou entendimento contrário, ou seja, "a remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas", sem ingresso financeiro, não é suficiente para considerar indedutível tais despesas, havendo que se trazer mais elementos para infirmar a operação. Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria através do referido paradigma. Pelo específico e bem demonstrado teor acima, entendo que o recurso deve ser conhecido. Os demais tópicos, também acolho o já considerado pelo Despacho, ademais são matérias mais recorrentes aqui neste Conselho, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Assim, conheço dos Recursos Especiais. Mérito Como restei vencida quanto ao conhecimento passo à análise do mérito apenas no que foi conhecido: Análise dos demais itens: Impossibilidade de concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, mesmo após a edição da Lei nº 11.637/2007” O acórdão recorrido manteve a multa isolada concomitante com a multa de ofício por entender possuírem materialidades distintas: Fica evidente, portanto, que a legislação da multa isolada da presente capitulação legal não é a que é objeto da Súmula CARF nº 105. A presente autuação foi com base no art. 44, I, § 1 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que reduziu o percentual de 75% para 50%, não se lhe aplicando, portanto a citada Súmula CARF nº 105. Cabe manter a multa de ofício de 150% sobre a exigência anual e a multa isolada de 50% pela falta de recolhimento das estimativas mensais, pelas quais optou. O entendimento é de que a multa de ofício decorrente de falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa isolada. É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Note-se que este entendimento foi elaborado em relação ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, vigente antes da edição da Lei n° 11.637/07. A Súmula n° 105 permanece aplicável às multas aplicadas após maio de 2007. Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Vejamos, nesse sentido, a ementa do Acórdão n° 9101-001.307 proferido na 1° Turma e utilizado como base para a edição da Súmula n° 105: (...) MULTA ISOLADA - APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação Ora, ainda que a lei tenha sido alterada, parece-me claro que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal permanece sendo mera etapa preparatória que culmina com a redução do imposto no final do ano. Entendo que o contribuinte não deve ser penalizado duas vezes em função da mesma infração, caracterizando um verdadeiro bis in idem. No caso em que as estimativas não foram recolhidas pelo aproveitamento indevido, ao final do ano-calendário, deve prevalecer somente a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, conseqüentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração. O fato de a Medida Provisória n° 351/07 ter alterado a base de cálculo da multa isolada para “o valor do pagamento mensal” não altera o fato de que o não recolhimento das estimativas é mero meio para a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos no exercício. Trago também, trechos do acórdão paradigma 1301-003.020, do ilustre Conselheiro Roberto Silva Junior: A multa isolada não se destina a apenar casos de omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Para tais infrações, aplica-se a multa que é cobrada juntamente com o tributo, do qual é acessório, pois só tem existência se houver tributo devido. Por isso alguns denominam essa multa de "vinculada", em oposição à outra que é "isolada". A multa isolada foi instituída para punir os contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que, findo o ano base, já não era juridicamente possível exigir as estimativas, pois tinham natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Se o período já estava encerrado, o Fisco só poderia exigir o valor efetivamente devido e não as antecipações. As estimativas só poderiam ser exigidas no curso do respectivo período de apuração. A norma que determinava o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, aos que optassem pelo lucro real anual, na prática, não era obrigatória, pois destituída de sanção no caso de descumprimento. Enfim, recolher estimativa reduziu-se a mera recomendação, a que o contribuinte atendia se quisesse. É nesse contexto que surge a figura da multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe, aos que optaram pelo lucro real anual, o recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o levantamento de balancete de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês. Fl. 3268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi concebida. Aplicá-la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, como ocorre no processo em exame, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal. Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. STJ tem decisões nesse sentido, das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS. Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo: Conforme assentado na decisão agravada, a Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430 96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/3/2015). A natureza de cada uma das multas e o entendimento pela prevalência do princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos declinados por Sua Excelência: Não prospera a pretensão recursal, na medida em que não reconheço a possibilidade de exigência cumulativa de tais multas. A multa do inciso I é aplicável nos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". A multa do inciso II, entretanto, é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)". Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Firmado nesses fundamentos, afasta-se a cumulação das multas. Assim, pelo afastamento da multa isolada aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Multa Qualificada Quanto à qualificação da multa o TVF assim disse: O procedimento da fiscalizada (juntamente com seus proprietários e a debenturista), que provocou uma redução drástica na base tributável do IRPJ e CSLL, enquadra-se, destarte, no disposto no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original, e na atual, nos remete aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais têm as seguintes redações: (...) Pela leitura dos artigos citados, constata-se que a contribuinte fiscalizada, a debenturista e os acionistas de ambas incorreram no previsto no artigo 73. Enquadra-se, também, no Inciso I do artigo 2º, da Lei 8.137/90: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; grifo nosso. Vejamos o que disse a decisão recorrida: Verificou-se a operação de emissão e venda de debêntures entre empresas cujos sócios são os mesmos, debêntures estas que não cumpriram seu papel de carrear recursos para a emitente ou reduzir os riscos, mas reduziram os tributos devidos, além de terem gerado Saldos Negativos (SN) de IRPJ e IRPJ, que empresa do "grupo" requereu em restituição, para compensação de débitos; as operações descritas de compra/venda de debêntures e incorporação da debenturista foram efetuadas a fim de alterar as características dos fatos geradores de IRPJ e CSLL. A base legal é o art. 44, I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07: Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (Grifou-se.) Conclui-se pela procedência da qualificação da multa de ofício. Vejamos o que diz a norma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)"(destaquei) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 trazem que: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Pelas minhas razões expostas quanto ao mérito em si, em que entendi que as despesas são dedutíveis, consequentemente, toda a argumentação relacionada à multa qualificada também caem por terra. O contribuinte agiu dentro dos ditames legais, sem que tivesse ocorrido fraude ou sonegação. As operações foram todas realizadas às claras e devidamente informadas pelo contribuinte tanto ao Fisco, que delas tomou conhecimento sem nenhuma dificuldade, quanto aos demais órgãos de controle. MULTA QUALIFICADA. Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio - respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Ac. 9101- 002.189. (paradigma) Ademais, de se ressaltar também, que o contribuinte agiu de acordo com seu entendimento, sempre colaborando com o Fisco, não verifico dolo, no sentido da sonegação fiscal. Argumenta, também o recorrente no sentido de que: Mais ainda. Foram avaliados não só na auditoria que culminou nos lançamentos em exame, como também em oportunidades anteriores. Desde quando lavrou os primeiros lançamentos, ainda sob o argumento de que os valores só poderiam ser deduzidos no momento de resgate (PAs 15889.000624/2007-31 e 15889.000245/2008-21), o Fisco já tinha conhecimento das debêntures, de quem era a sua subscritora e qual era a remuneração. Os mesmos dados foram posteriormente revistados em 2011, quando da auditoria vinculada ao MPF 0810300-2011-0659-9! (...) Não houve omissão, artifício ou ardil com a finalidade de ludibriar a Fiscalização e reduzir ilicitamente a tributação aplicável. Houve, simplesmente, uma divergência da Fiscalização e do acórdão recorrido a respeito, que deverá ser dirimida no âmbito do processo administrativo fiscal, assim como tantos outros casos em que os contribuintes e o Fisco discutem o regime tributário adequado. Assim, no meu entendimento não está claro o intuito doloso, devendo se afastar a qualificação da multa. Responsabilidade Solidária Analiso agora o Recurso Especial dos responsáveis solidários. Quanto à responsabilidade o TVF assim disse: Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Atribui-se a responsabilidade solidária aos acionistas da Fiscalizada(emissora) e das Debenturistas, que são os mesmos, uma vez que, aprovaram por unanimidade a emissão de debêntures intragrupo. Essa aprovação foi retratada na Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2002, cuja ordem do dia foi o exame da proposta da Diretoria, que consistiu na emissão de debêntures entre empresas do grupo. Docs. 06A, 6B E 17 Em 13 de dezembro de 2007, outra AGE da Fiscalizada, aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vencimento das debêntures(séries 03 a 11) para 16 de dezembro de 2012, conforme proposta da Diretoria e, também, sob a consideração do decidido na Assembleia Geral da Debenturista, em 10 de dezembro de 2007. Doc. 06P e 18 Como se constata, não há como negar o conhecimento por parte dos acionistas de que se levou a cabo uma operação abusiva para a redução do IRPJ e CSLL devidos. Frise que a responsabilidade recai, também, sobre a Debenturista Companhia Agrícola Quatá, por ser a incorporadora da Cia Agrícola Zillo Lorenzetti. As pessoas físicas e/ou jurídicas solidariamente responsáveis são as seguintes: (...) Conforme mencionado anteriormente, a acionista João Zillo Participações Ltda. Foi constituída em janeiro de 2003, tendo como sócios: Miguel Zillo, José Augusto Zillo, Daniel de Jesus Zillo, João Batista Zillo, Maria Lucia Zillo Marun e Luiz Santana Zillo, os quais constam no registro de presença da AGE de 03 de dezembro de 2002, que aprovou a emissão das debêntures intragrupo. Vejamos o que diz o inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Vejamos o que disse a decisão recorrida: 24. Os acionistas responsabilizados são acionistas de sociedade anônima fechada (não se trata de S/A aberta, com acionistas preferenciais que não participam das decisões); as decisões, conforme citado pela PFN, foram unânimes, nas Assembléias que aprovaram as operações. (...) 27. O Termo de Verificação Fiscal descreveu que as empresas envolvidas nas operações com debêntures têm os mesmos acionistas, Famílias Zillo/Lorenzetti; estes, que são os tomadores de decisão, por unanimidade, decidiram pelas operações objeto da autuação. 28. Em síntese, entendido o interesse comum, como a participação ativa no processo decisório e implementação das operações objeto da ação fiscal, cabe a responsabilização dos acionistas, inclusive da incorporadora. O que diz a norma, em seu art. 124, I, do CTN: "Art. 124 São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;" Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Entendo não ser cabível a responsabilidade nesses termos, de acordo com o TVF, pelo simples fato dessas pessoas serem acionistas da empresa e terem concordado com a emissão de debêntures, que a fiscalização entendeu não possuírem base legal, serem consideradas responsáveis tributárias. Para que essas pessoas sejam oneradas, deve se provar a relação que cada um teve no que a fiscalização entendeu ser fraude, sonegação, e que participaram ativamente para que promovesse a redução fiscal. A simples participação da reunião não configura o interesse comum e sequer a responsabilidade. O TVF, simplesmente descreveu como responsáveis aqueles que participaram da tal reunião, e por consequência assinaram a ata. Nesse sentido o paradigma RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O vínculo societário (investidora/investida), incontroverso, entre a pessoa jurídica apontada como responsável tributária e aquela outra tida como contribuinte é insuficiente, por si só, para a caracterização do interesse comum, para fins de imputação de responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN. De igual modo, esse dispositivo legal não serve para a imputação de responsabilidade tributária pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para o que seria requerido diferente enquadramento legal, além do que a responsabilização recairia não sobre a pessoa jurídica, mas sobre aqueles administradores que teriam praticado tais atos. (Ac 1301-002.019). No meu entendimento também, ainda que a capitulação legal fosse o art. 135, do CTN, cabia ao autuante a descrição da prática dos atos considerados dolosos, o que novamente repito, não ocorreu. Assim, de se afastar a responsabilidade tributária. De se ressaltar aqui também, o entendimento da maioria da turma, que me acompanharam pelas conclusões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no sentido de que o art. 124 do CTN demanda beneficio financeiro, e que a participação no processo decisório poderia gerar responsabilização somente pelo art. 135 do CTN. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL dos RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, para no mérito, DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada A I. Relatora restou vencida na extensão do conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado negou conhecimento ao recurso relativamente às matérias “legalidade da operação de debêntures” e “IRRF” (“Compensação do IRPJ e da CSLL lançados de ofício com IRRF recolhido sobre as remunerações pagas ao debenturista”). Além disso, a maioria qualificada do Colegiado também divergiu da I. Relatora para negar provimento ao recurso na parte conhecida, mantendo a imputação de multa qualificada aos tributos lançados, bem como a aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício. No que se refere ao conhecimento da matéria “legalidade da operação de debêntures”, a Fazenda Nacional, embora não tenha apresentado questionamento em contrarrazões, bem apontou, em sustentação oral, que o paradigma indicado pela Contribuinte apresentava contornos que o distinguiam substancialmente do acórdão recorrido. No exame de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte, ponderou-se que: [...] Bem se vê que os acórdãos citados deram interpretação divergente para a mesma questão jurídica. Enquanto o acórdão recorrido condenou a operação por se tratar de emissão de debêntures intragrupo, na qual o pagamento do prêmio e da rentabilidade se deram por meio de encontro contábil e pagamento de percentual de lucros da acionista, o acórdão paradigma é firme ao afirmar que "Não é possível reputar artificial este tipo de operação apenas com base no percentual de lucro estipulado para remuneração das debêntures. Como visto, há diversos outros aspectos envolvidos nesta forma de capitalização, e a autoridade lançadora deve analisar estas repercussões antes de afirmar que a emissão de debêntures foi realizada com propósito único de fabricar uma despesa gerando artificialmente deduções fiscais conferidas a este título" A divergência de entendimentos é incontestável pela própria redação das ementas quanto ao mérito. Enquanto a ementa do acórdão recorrido afirma que "Gastos com a remuneração de debêntures emitidas/compradas entre empresas com os mesmos sócios, não podem ser aceitos como despesas dedutíveis, se a operação não alterou o risco das empresas, não houve ingresso de recursos, mas compensações de contas entre as empresas envolvidas, e resultou não só na redução do IRPJ e CSLL pagos, mas também na criação de crédito de Saldos Negativos, que foram requeridos para a compensação de débitos", a ementa do acórdão paradigma 1101-000.889 afirma que "A subscrição privada de debêntures por empresa do mesmo grupo não pode ser desconsiderada em razão, apenas, da remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas. A escolha empresarial de aportar recursos mediante subscrição de debêntures emitidas por empresa controlada pode estar baseada em outras razões econômicas que devem ser afastadas pelo Fisco, de modo a demonstrar que a despesa não seria necessária, usual e normal" Análise da Divergência Da similitude fático e do mesmo arcabouço jurídico Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Em ambos os julgados debate-se planejamento tributário ligado 1) a emissão de debêntures privadas com participação no lucro; 3) com remuneração das debêntures sobre lucros em percentuais elevados; 3) Operação efetuada entre empresas ligadas; 4) captação sem ingresso de novos recursos financeiros na empresa; 5) consideradas pela fiscalização com uma captação apenas "em papel", com encontros de contas apenas contábil. De fato, as ementas também sintetizam bem aquilo que foi considerado mais relevante por cada um dos votos condutores dos respectivos julgados ora em confronto, apresentando divergência de entendimentos. A divergência de entendimentos de fato se faz presente. Enquanto no Ac. Recorrido tais despesas com a remuneração de debêntures emitidas, sem ingresso financeiro, entre empresas ligadas, foram suficientes para o colegiado considerar as despesas indedutíveis, sendo tal planejamento considerado abusivo. De outra banda, em situação assemelhada, no essencial, o paradigma abraçou entendimento contrário, ou seja, "a remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas", sem ingresso financeiro, não é suficiente para considerar indedutível tais despesas, havendo que se trazer mais elementos para infirmar a operação. Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR esta matéria através do referido paradigma. Contudo, no paradigma indicado não se verificou a apontada “captação sem ingresso de novos recursos financeiros na empresa”. Quando a ementa de referido julgado menciona que “a subscrição privada de debêntures por empresa do mesmo grupo não pode ser desconsiderada em razão, apenas, da remuneração com base em percentual elevado dos lucros e da liquidação das obrigações decorrentes por meio de compensações entre empresas ligadas”, está-se afirmando, somente, que o pagamento decorrente das obrigações assumidas com as debêntures foram promovidos sem liquidação financeira, e não que deixou de haver ingresso financeiro no momento da subscrição das debêntures. O voto condutor de referido julgado, redigido por esta Conselheira, traz expresso que: Ressalta a recorrente que, no presente caso, houve efetiva captação. E, de fato, a Fiscalização reconhece o ingresso efetivo dos recursos, mas destaca que o prêmio de emissão representou mais de 800% do valor de face das debêntures, que o aporte adveio da controladora canadense Yamana Gold, que os pagamentos das participações deduzidas pela autuada se fez por meio de encontro de contas, conduta que além de contrariar a Escritura de Emissão das debêntures, evidenciaria a inexistência de ingressos de novos valores na sociedade, mas apenas mera circulação destes. Ademais, os resultados da debenturista seriam sempre negativos. [...] Diz a Fiscalização que a emissão e subscrição das debêntures ocorreu quando a autuada já havia celebrado a compra de ativos da Companhia do Vale do Rio Doce no montante de R$ 63.000.000,00, embora apresentasse capital social de apenas R$ 1.000,00. Subscreve as debêntures a empresa Yamana Desenvolvimento Mineral S/A, controlada direta de Yamana Resources Brasil (BVI) Ltd, a qual figura como controladora indireta da autuada. Os recursos para subscrição aportados na Yamana Desenvolvimento Mineral S/A são emprestados a esta pelo Grupo Yamana no exterior. Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 A recorrente não discute estes fatos. Reconhece que o aporte prestou-se ao pagamento da aquisição da Mina Fazenda Brasileiro à Companhia Vale do Rio Doce, e que a captação de recursos pela empresa em início de atividades não era viável por meio de fontes de financiamento independentes. Defende, porém, que a operação com debêntures evitaria juros e variação cambial flutuantes (em caso de contratação de empréstimo interno), ou a representação do investimento em ações (em caso de aumento de capital), esta última hábil a ensejar ingerência na administração da empresa caso fosse necessário admitir terceiros por necessidade de capital. Quanto a este aspecto, de fato, não pode a autoridade fiscal discordar da forma de captação escolhida pelo sujeito passivo, dentre as hipóteses existentes. Várias repercussões econômicas e financeiras são consideradas nesta decisão, e o seu efeito tributário não pode ser analisado isoladamente para descaracterizar aquela escolha. Logo, a possibilidade de o aporte de capital ser promovido mediante subscrição privada de debêntures não é motivo para desqualificar os efeitos desta operação. [...] Diz também a Fiscalização que os pagamentos das participações não observaram as disposições contratuais. Não houve pagamentos em 31/12/2006, mas apenas um registro parcial de encontro de contas entre empresas do grupo, seguido de outros registros em 16/03/2007 e 30/04/2007. Quanto aos valores devidos em 31/12/2007, ocorrências semelhantes foram verificadas. O fiscal autuante observa que não houve novos recursos envolvidos nesta operação, apenas circulação de valores entre empresas ligadas e pertencentes ao mesmo grupo econômico. Todavia, a Fiscalização não logrou demonstrar que estes rendimentos beneficiaram outras pessoas que não a debenturista. As compensações internas envolveram direitos de crédito da debenturista contra outras empresas do grupo, e não é possível exigir que a liquidação das participações se dê, exclusivamente, em moeda, mormente tendo em conta a submissão das empresas ao mesmo controle, e a afirmação fiscal de que o grupo econômico opera utilizando caixa único movimentando valores entre os partícipes. A inexistência de novos recursos, como demonstrado na introdução deste voto, é relevante no momento da subscrição das debêntures, e isto não foi questionado pela Fiscalização, exceto quanto ao fato de não ser externo ao grupo. A circulação de valores entre as empresas do grupo (a autuada, Mineração Maracá e Yamana Desenvolvimento Mineral S/A), verificada após a subscrição das debêntures somente seria hábil a descaracterizar a operação se o aporte promovido pela Yamana Desenvolvimento Mineral S/A fosse neutralizado por alguma transferência entre elas, aspecto não aventado pela Fiscalização e de difícil ocorrência, dada a coincidência entre o aporte e os pagamentos devidos à Companhia Vale do Rio Doce. As evidências de circulação de valores trazidas pela Fiscalização dizem respeito, apenas, à forma de liquidação das participações devidas em razão da subscrição das debêntures pela Yamana Desenvolvimento Mineral S/A, e não são hábeis a desmerecer a operação. [...] Há um propósito negocial indiscutível para o aporte de recursos proveniente da controladora no exterior: a aquisição da Mina Fazenda Brasileiro. Assim, o debate prende-se à possibilidade de escolha da formalização deste aporte mediante subscrição privada de debêntures e às conseqüências desta escolha. A contribuinte apresenta justificativas para esta escolha que, do ponto de vista negocial, somente podem ser questionadas pelo Fisco se demonstrado que, efetivamente, a operação não existiu ou foi executada com anormalidades. E, neste sentido, a autoridade lançadora não logrou evidenciar que o aporte de recursos não foi destinado às atividades da contribuinte, ou que as participações beneficiaram outros que não a debenturista. Também, nada argumentou para subsidiar a afirmação de que o prêmio era alto, e Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 sequer confrontou-o com o retorno esperado pelo investimento ou com a formação dos lucros que acabaram favorecendo a debenturista e ensejando despesas na emitente. Por fim, ao dar fundamento legal à infração constatada, a autoridade lançadora procurou demonstrar que não seria usual ou normal a remuneração de um contrato de empréstimo com 90% do lucro da mutuária, ressaltando que tal somente ocorreu porque as empresas envolvidas integravam o mesmo grupo econômico. Contudo, a acusação fiscal restou incoerente pela observação, subseqüente, de que a remuneração apresentada no empréstimo via debêntures no montante de 23,90%, no período de 5 (cinco) anos, representa menos de 5% ao ano, que é muito mais baixa que o normalmente observado no mercado. Isto porque esta argumentação poderia ser relevante para questionamento da amortização do prêmio pago pela debenturista, já que a baixa taxa de remuneração decorre do fato de não estar computada no retorno a devolução do prêmio recebido na subscrição das debêntures, conforme fl. 41. Sob a ótica da emitente, tem-se que em razão do aporte de R$ 63.231.972,00, a contribuinte remunerou a debenturista, no período de 5 (cinco) anos, pelo valor total de R$ 72.074.629,39, equivalente a 114% daquele capital, deduzindo integralmente esta remuneração na apuração do lucro real, sem oferecer à tributação, em princípio, o ganho com o prêmio recebido, na medida em que a legislação assim lhe permitiria, enquanto mantivesse esta parcela em reserva de capital (art. 442 do RIR/99). A Fiscalização não abordou a representatividade daquela remuneração, mas nota-se nos apontamentos trazidos pela contribuinte que embora ela seja significativamente inferior às taxas médias de captação de capital (empréstimos) Pessoas Jurídicas, nos anos de 2003 a 2007, seu valor acumulado supera a acumulação simples da taxa SELIC no mesmo período (85,89%), bem como da TJLP (46,67%). Assim, poder-se-ia cogitar que o Grupo Empresarial optou pela forma mais vantajosa de aporte de recursos na empresa aqui autuada, em início de atividades, na medida em que a remuneração de empréstimos ou os juros sobre capital próprio gerariam despesas menores que as aqui glosadas. Todavia, a autoridade fiscal não dirigiu a acusação neste sentido, apenas centrando foco no percentual do lucro destinado à remuneração da debenturista, porque elevado, mas sem ter em conta o volume de lucros da emitente e a representatividade final destas participações em face do aporte efetivamente recebido. Em verdade, a autoridade lançadora apenas vislumbrou a possibilidade de referido aporte ter sido feito mediante subscrição de capital, desconsiderando a opção admitida em lei, mediante subscrição privada de debêntures. (destacou-se) Como se vê, no paradigma, os sócios da autuada nela efetivamente aportaram recursos para suas atividades, circunstância ausente no recorrido e determinante para a manutenção da exigência. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido expõe que: Relata o Autuante no TVF: Importa observar que, segundo informações da Fiscalizada, a emissão de debêntures foi a alternativa escolhida pelo grupo, para securitização do passivo da sociedade, em especial, os relacionados com os afluxos de capital de empréstimo entre empresas do grupo, objetivando uma remuneração mais adequada desses recursos sob o argumento de que favoreceria a substituição dos atuais créditos em contas correntes pelos títulos a serem emitidos, dando vantagens como por exemplo a participação nos resultados. [...] As definições supra evidenciam que a securitização, conversão da dívida em títulos negociáveis, visa dar liquidez a dívidas e diluir riscos mas no caso das três empresas Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 envolvidas, tais resultados não se operaram o encontro de contas não resultou em liquidez, pois não houve qualquer ingresso de recursos, nem diluição do risco de qualquer das empresas já que os sócios que são os mesmos. A Recorrente argumenta que a emissão de 2002, embora não tenha envolvido a captação de novos recursos, proporcionou a manutenção do fluxo financeiro em funcionamento desde a emissão de debêntures de 1997 (o Autuante descreveu no TVF que a emissão de debêntures análogas, já havia ocorrido em 1997), lançadas com a finalidade de alongar a dívida pela compra de cana junto à CAZL (Cia Agrícola Zillo Lorenzetti a debenturista) e que, portanto, envolve insumo destinado à atividade operacional da Recorrente; diz que o fato de não ter havido movimentação de recursos entre a emitente e a adquirente dos papéis é indiferente para concluir pela regularidade ou irregularidade da transação e que houve financiamento no caso concreto. [...] Embora as debêntures se caracterizem como um instrumento valioso para o financiamento das empresas, fornecendo recursos a longo prazo para suas atividades, algumas vezes elas são utilizadas indevidamente apenas para se obter vantagens tributárias, desvirtuando totalmente o objetivo a que elas se prestam. No presente caso, a emissora, que é a Autuada/Recorrente, a debenturista e a empresa que incorporou a debenturista são sociedades anônimas fechadas, cujos sócios são os mesmos; a Autuada produz açúcar e adquire a cana-de-açúcar da debenturista e da incorporadora desta, operação esta intra grupo, em que os preços não são ditados pelo mercado, mas definidos entre empresas cujos sócios são os mesmos, segundo a conveniência destes. O mesmo de dá com a operação realizada com as debêntures: a Autuada comprava a matéria prima da debenturista ( e da incorporadora) e acumulou dívidas junto a esta (no entanto, os sócios de uma e da outra são os mesmos teriam sido as condições de compra/venda compatíveis com as do mercado? Por que tal acúmulo de dívida? Por que a incorporadora acumulou prejuízos?); a Autuada emitiu debêntures que a debenturista pagou com os créditos que detinha junto à Autuada, isto é, não houve captação de recursos e aplicação em projetos que, por exemplo, aumentariam a sua capacidade produtiva ou permitiriam a sua entrada em um novo segmento de negócios simplesmente foram feitos lançamentos contábeis em que a dívida mudou de forma, em vez de duplicatas a pagar, debêntures; e parte da dívida foi consumida pelo Prêmio de Emissão de R$22.000.000,00 pago pela debenturista mediante encontro de contas e que esta passou a amortizar, [...] De fato, o risco das empresas não foi alterado pela modificação dos passivos, contabilização de pagamentos, remunerações e recebimentos de Prêmio, mediante os encontros de contas; as condições financeiras do "grupo" permaneceram as mesmas; recurso algum foi agregado. O resultado foi economia de impostos. E geração de créditos de Saldo Negativo, cuja restituição/compensação foi requerida pela incorporadora/debenturista. As constatações supra levam à conclusão que os dispêndios com remuneração das debêntures, neste caso, não se caracterizam como despesas necessárias, e por isso, correta a conclusão de que são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. (destacou-se) Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Constata-se, portanto, que os acórdãos comparados se distinguem em ponto determinante para decisão neles proferidas: o paradigma, frente à inexistência de questionamentos quanto à efetividade do aporte de recursos, dirige a análise aos outros aspectos suscitados em razão de sua emissão e da liquidação das participações, ao passo que o recorrido prende-se, preponderantemente, ao fato de não ter havido ingresso de recursos novos, mas apenas “modificação de passivos”, o que dispensa qualquer outra abordagem acerca das características das debêntures emitidas. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, a Contribuinte não se conforma com interpretação firmada pelo Colegiado a quo e pretende que outro Colegiado aprecie seus argumentos. Não sendo este o escopo do recurso especial, este não merece ser conhecido. Quanto ao conhecimento da matéria “IRRF” (“Compensação do IRPJ e da CSLL lançados de ofício com IRRF recolhido sobre as remunerações pagas ao debenturista”), também se observa que o acórdão recorrido pautou-se em circunstância ausente no paradigma indicado. Veja-se o que consignado pelo Colegiado a quo: 5 Compensação IRPJ e CSLL autuados com IRRF sobre remunerações de debêntures pagas A Recorrente argumenta que, mesmo que em nenhum momento a fiscalização tenha afirmado que os pagamentos feitos eram lucros distribuídos, é fora de dúvida que afastou o tratamento deles como remuneração de debêntures e que, como a Recorrente pagou 50% de seus lucros à debenturista, então equivaleria a distribuição de dividendos, só possível se esta última fosse acionista da Recorrente; e aduz que o IRRF pode ser compensado pela debenturista, o que foi negado pelo Autuante, que deveria ter reconhecido o SN da incorporador/debenturista, ou deduzir o IRRF das exigências de ofício. Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Como consequência desse arrazoado, requer a apensação ao presente, do processo nº 10825.901978/201373, para evitar decisões divergentes. Opinou a PFN: Não se afigura, todavia, a relação de implicação lógica vislumbrada pela recorrente. Ao contrário do que afirma, a Fiscalização não descaracterizou os pagamentos como remuneração de debêntures. Na linha do que acima foi dito, o fiscal não desconsiderou a operação nem a anulou. O que fez, considerando a artificialidade da operação, foi concluir que as despesas incorridas com a remuneração das debêntures, que efetivamente existiram, não seriam usuais e normais, e, por consequente, reputou-as indedutíveis. A DIPJ da incorporadora Companhia Agrícola Quatá, págs. 385/471 e 493/597, aponta IRRF consumido na apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Real: 2009 R$ 45.039,60 2010 R$ 15.785.661,27 2011 R$ 15.139.286,35 No entanto, a autuação se deu sobre a emitente das debêntures, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, que não se beneficiou dessas retenções; verifica-se, pág. 734/740, que a apuração fiscal, partiu do Lucro Real que a Autuada apurou. O aproveitamento do IRRF é assunto atinente à incorporadora/debenturista, Companhia Agrícola Quatá, não se tratando de matéria em discussão nos presentes autos. Nestes termos, antes de indicar, subsidiariamente, que o aproveitamento do IRRF é assunto atinente à incorporadora/debenturista, Companhia Agrícola Quatá, o voto condutor do acórdão recorrido destaca que o IRRF fora consumido na apuração do lucro real pela debenturista. E nada neste sentido foi suscitado nos casos que resultaram nos paradigmas nº 9101-002.535 e 1301-003.295. Mais que isso: no paradigma nº 9101-002.535, o fato de os valores retidos na fonte não serem passíveis de aproveitamento pelos beneficiários foi determinante para a admissibilidade do aproveitamento dos valores para redução dos tributos exigidos sobre o lucro: Destaco a parte final do voto que orientou o acórdão nº 101-94.986, indicado pela recorrente como paradigma de divergência para a interposição do recurso especial ora sob julgamento: “Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve ser deduzida da exigência o valor pago a título de imposto de renda retido na fonte. É que, ao se considerar como indedutíveis as despesas correspondentes aos rendimentos de debêntures, na realidade está-se tratando os valores contabilizados a título de remuneração de debêntures como lucros distribuídos. Nesse caso, não cabe o imposto de renda retido na fonte, e uma vez que se trata de incidência exclusiva, não compensável na declaração dos beneficiários, deve o respectivo valor ser deduzido da presente exigência.” Do mesmo modo, compreendo assistir razão à NATURA quando pleiteia, de forma subsidiária, seja aproveitado o IRRF por ela recolhido na operação, para a compensação dos correspondentes valores exigidos nestes autos. Não há falar-se em ausência de Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 expressa disposição legal para tanto, pois se trata de decorrência lógica e necessária da desconsideração das operações de remuneração de debêntures. (destacou-se) Já o paradigma nº 1301-003.295 se vale, precisamente, destas mesmas razões de decidir expressas no primeiro paradigma. Veja-se: O Recorrente pleiteia, também, a possibilidade de aproveitamento do IRRF efetivamente pago, uma vez que tal imposto não será devido na distribuição de lucros. Tem razão o Contribuinte, em seu argumento subsidiário, com acolhida recente inclusive no âmbito da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101- 002.535, cujas razões, de lavra do I. Conselheiro Luís Flávio Neto, reproduzo abaixo: Por restar vencido quanto ao mérito principal deste recurso, a decisão deste Colegiado foi desconsiderar os efeitos jurídicos das operações realizadas pelo contribuinte, de tal forma que as despesas incorridas pela contribuinte não ostentariam a natureza jurídica de debêntures e, assim, não seria aplicável a regra de dedutibilidade que lhes seria inerente. Por coerência, em face da decisão deste Colegiado de recusar a natureza jurídica de debêntures, também deixa de ser aplicável aos pagamentos em questão a regra que determina a retenção de IRRF sobre a remuneração de debêntures. Dessa forma, os recolhimentos realizados a tal título pela recorrente também deixaram de assumir essa roupagem. Destaco a parte final do voto que orientou o acórdão nº 10194.986, indicado pela recorrente como paradigma de divergência para a interposição do recurso especial ora sob julgamento: “Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve ser deduzida da exigência o valor pago a título de imposto de renda retido na fonte. É que, ao se considerar como indedutíveis as despesas correspondentes aos rendimentos de debêntures, na realidade está-se tratando os valores contabilizados a título de remuneração de debêntures como lucros distribuídos. Nesse caso, não cabe o imposto de renda retido na fonte, e uma vez que se trata de incidência exclusiva, não compensável na declaração dos beneficiários, deve o respectivo valor ser deduzido da presente exigência.” Do mesmo modo, compreendo assistir razão à (...) quando pleiteia, de forma subsidiária, seja aproveitado o IRRF por ela recolhido na operação, para a compensação dos correspondentes valores exigidos nestes autos. Não há falar-se em ausência de expressa disposição legal para tanto, pois se trata de decorrência lógica e necessária da desconsideração das operações de remuneração de debêntures. Pelas razões supradescritas, voto por negar provimento ao Recurso nessa parte, reconhecendo a impossibilidade de dedução do Lucro Líquido dos valores relativos à remuneração das debêntures, mas acolhendo o pedido subsidiário para o abatimento dos valores exigidos nestes autos com o IRRF por ele recolhido na mesma operação. E isto porque, em ambos paradigmas, os subscritores eram pessoas físicas, e não pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real, como no presente caso, o que atrai a incidência de diferentes disposições do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99: Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35). § 1º As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997, terão os respectivos rendimentos apropriados pro rata tempore até essa data, e tributados às seguintes alíquotas: I - quinze por cento para os rendimentos produzidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 11); II - as previstas na legislação correspondente aos rendimentos produzidos anteriormente a 1º de janeiro de 1996, observadas as regras para determinação da base de cálculo e demais normas então vigentes. § 2º O imposto a ser retido será representado pela soma das parcelas de imposto calculada na forma do parágrafo anterior e do imposto apurado conforme o disposto no caput deste artigo. § 3º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão deverão ser tributados naquela data. Art 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54): [...] IV - aos rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes , em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam os incisos I e II do artigo anterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 6º). [...] Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. (negrejou-se) Os casos comparados, portanto, estão sujeitos a diferentes legislações de regência, e por esta razão, inclusive, o acórdão recorrido adotou mais de um fundamento para negar provimento ao recurso voluntário. Em consequência, não se verifica a necessária similitude fática e alinhamento da discussão sob uma mesma legislação de regência para caracterização de dissídio jurisprudencial. No mérito, com respeito à imputação de multa qualificada aos tributos lançados, o acórdão recorrido traz a seguinte motivação para sua manutenção: Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Verificou-se a operação de emissão e venda de debêntures entre empresas cujos sócios são os mesmos, debêntures estas que não cumpriram seu papel de carrear recursos para a emitente ou reduzir os riscos, mas reduziram os tributos devidos, além de terem gerado Saldos Negativos (SN) de IRPJ e IRPJ, que empresa do "grupo" requereu em restituição, para compensação de débitos; as operações descritas de compra/venda de debêntures e incorporação da debenturista foram efetuadas a fim de alterar as características dos fatos geradores de IRPJ e CSLL. A base legal é o art. 44, I, e §1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (Grifou-se.) Conclui-se pela procedência da qualificação da multa de ofício. Recorde-se que a Contribuinte não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial que permitiria a este Colegiado adentrar às suas razões acerca da “legalidade do tratamento dado às debêntures”, devendo prevalecer as conclusões firmadas pelas instâncias precedentes a este respeito. E, neste sentido, a decisão de 1ª instância se estende na confrontação dos argumentos da Contribuinte deduzidos contra a acusação fiscal, e seus fundamentos, a seguir transcritos, são aqui adotados para refutar as alegações reiteradas em recurso especial e confirmar a artificialidade das operações engendradas e que em nada se assemelham a uma verdadeira emissão de debêntures, tendo a Contribuinte deliberadamente distorcido o uso deste instituto com a precípua finalidade de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, modificando as suas características essenciais, reduzindo, por consequência, o montante dos tributos devidos: Na sequência, a impugnante afirma inexistir demonstração da prática de operação abusiva e que os parâmetros definidos na emissão das debêntures e os valores pagos à debenturista são explicáveis, comutativos e inferiores aos custos que seriam incorridos caso houvesse outra opção de financiamento. Entende que o fato de as partes envolvidas serem controladas pelos mesmos acionistas é por vezes um indicativo, sem, conduto, mostrar-se, por si só, como um elemento suficiente para se chegar à conclusão de se constituir de operações abusivas. Complementa que o mesmo raciocínio aplica-se à remuneração do debenturista com participação nos lucros da emitente dos papéis. Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Aduz que a condenação de DPLs por abusivas é cabível quando se verifica ter sido pactuada apenas para reduzir a carga tributária global comparativamente àquela que seria adotadas se não fossem emitidas. Afirma que, para demonstrar que as emissões de debêntures não atenderiam aos pressupostos, incumbia à fiscalização avaliar 1. Se houve a captação de recursos com a emissão de debêntures e se os mesmos foram destinados às atividades produtivas das emitentes; 2. Se o prêmio pago e o percentual de participação nos lucros à época de emissão não se justificavam em fundamentos econômicos, bem como confrontar o retorno esperado com o montante recebido pelo debenturista; e 3. Demonstração comparativa de que houve redução indevida da carga tributária com a opção pelo financiamento via DPLs, ao invés de obtenção de empréstimo bancário ou aumento de capital da sociedade e pagamento de juros sobre o capital próprio.” Pelo exposto no Termo de Verificação Fiscal pode-se afirmar que a cláusula de remuneração, por si só, já demonstraria o caráter de liberalidade dos pagamentos. O fato de que a aplicação de índices do mercado financeiro poderia gerar uma remuneração maior é questão circunstancial, que não elide o raciocínio apresentado nos procedimentos fiscais. No caso sob análise há um conjunto de operações, por meio das quais a mesma empresa emite e subscreve debêntures, ensejando circulação apenas escritural de recursos entre empresas do mesmo grupo, mas que resulta na conversão de 50% do lucro apurado pela autuada em despesa que pretende dedutível. De outro lado, estas despesas favorecem empresa que apresentava significativos prejuízos fiscais. No que diz respeito à captação de recursos com a emissão de debêntures, o Termo de Verificação Fiscal destaca: “As debêntures tiveram origem nos créditos detidos pela debenturista Companhia Agrícola Lorenzetti contra a Açucareira Zillo Lorenzetti S.A., ou seja, os débitos desta foram transformados em debêntures, sujeitas às “remunerações” para aquela, não ocorrendo, portanto, movimentação financeira entre elas. No ato da subscrição, a debenturista Companhia Agrícola Lorenzetti “pagou”, também, por meio de acerto de contas contábeis, um prêmio de R$ 2.000.000,00 para cada uma das séries emitidas, totalizando o valor de R$ 22.000.000,00, o qual foi contabilizado no patrimônio líquido da fiscalizada em conta de Reserva de Capital – Prêmio na Emissão de Debêntures.” Por tudo que se encontra nos autos pode-se concluir que, na verdade não havia nenhuma real intenção de captação de recursos junto ao mercado investidor, como de fato não houve, uma vez que não foi feita a oferta destes títulos a qualquer terceiro, tendo a emissão das debêntures se dado no âmbito privado, com a sua integral subscrição por parte de empresas do mesmo grupo. Ou seja, nenhum recurso externo ao próprio grupo foi captado em razão da emissão das debêntures em questão. É só no contexto criado pelas partícipes da operação, portanto, que se pode entender a disposição da subscritora em pagar tamanho prêmio. É que, desta forma, ela, a subscritora poderia usar este prêmio para gerar despesas amortizáveis de suas próprias bases de cálculo dos tributos sobre o lucro. Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Assim, resta devidamente comprovado que a operação não pode ser considerada como uma situação normal de emissão de debêntures e, por consequência, as remunerações relativas às participações nos lucros, que a contribuinte as excluiu indevidamente e os juros, lançados contabilmente como despesas dedutíveis, também de forma indevida, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, deverão ser adicionadas aos resultados fiscais declarados pela impugnante. A impugnante argumenta pela impossibilidade de qualificação das operações como abusivas antes da regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do CTN, recorrendo, na sequência, também ao inciso VII do art. 149 do CTN. A fiscalização analisou as operações realizadas pela impugnante e a caracterizou como planejamento tributário abusivo, por demonstrar que houve uma distorção, por parte da impugnante, com relação ao instituto das debêntures, de sorte que os valores pagos, aos quais o contribuinte atribuiu a condição de “participação nos lucros”, não preenchem as condições para assim serem legitimamente considerados. Logo, não podendo ser considerados como “participação nos lucros”, mas tendo produzido o efeito de reduzir a base tributável, resta apenas considerá-los como despesas, as quais, como toda e qualquer outra despesa, devem submeter-se aos critérios de necessidade, usualidade, e normalidade, para que sejam aceitas como dedutíveis, requisitos os quais, a impugnante deixou de cumprir. Trata-se, conforme demonstrado, de uma despesa nitidamente artificial, produzida a partir do uso distorcido que se fez do instituto das debêntures. Por consequência, a atuação fiscal acima abordada encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que confere à autoridade a competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Por fim, a remissão ao inciso VII do art. 149 do CTN, para subsidiar o argumento de impossibilidade de revisão de lançamento já foi abordado em momento anterior, quando se demonstrou que o presente caso não se amolda a esta hipótese. Continuando sua argumentação pela impossibilidade de desconsideração dos efeitos fiscais, a impugnante recorre a fundamentos do Direito Civil para afirmar que o prazo para impugnar os atos por ela praticados teria sido ultrapassado, uma vez que o prazo prescricional para a anulação das suas deliberações rege-se na forma do artigo 286 da Lei das S.A. Complementa que, ainda assim não fosse, haveria de se considerar o marco temporal previsto no artigo 179 do Código Civil. À toda evidência os argumentos da impugnante não encontram respaldo, não havendo necessidade de se reproduzir tudo anteriormente consignado neste voto. Cumpre, no entanto, destacar que o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributário da União é regido pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. A impugnante ainda afirma ter havido incongruência entre o motivo aventado para a desconsideração e a consequente requalificação realizada, sob o seguinte entendimento: “A Fiscalização justificou os lançamentos em questão na circunstância de ser injustificável a atribuição de lucros às debêntures quando estas são subscritas por sociedades ligadas à emitente. Sucede que, se assim é, o procedimento realizado pela Fiscalização leva à conclusão de que o fato então ocorrido teria sido a distribuição de lucros. Ocorre que tal configuração se revela impossível no caso concreto, na medida em que CAZL e CAQ não eram acionistas da Impugnante.” Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Novamente a impugnante, em que pese demonstrar perfeitamente os fundamentos da autuação, tenta transmudar os lançamentos em circunstâncias diversas, que melhor se adaptariam à sua defesa, indicando uma confusão que não existe. A fiscalização não fundamentou os lançamentos na simples constatação de subscrição de debêntures por sociedade ligadas à emitente, mas sim, conforme exaustivamente demonstrado, em uma série de elementos devidamente comprovados. Desnecessário repisar tudo que já foi dito sobre os fundamentos apresentados pela fiscalização para demonstrar o total equívoco da impugnante. No entanto, há de se assinalar que o equívoco da impugnante pode ter ocorrido por questões de transcrição. Esta hipótese explica o argumento de que: “É justamente neste segundo aspecto que peca o trabalho fiscal ora impugnado. Ele não demonstra, de forma coerente com os efeitos concretos verificados, qual o negócio praticado (ou os negócios praticados). Afirma ter sido dissimulada distribuição de dividendos, porém, ignora que a relação avaliada se deu entre sociedade ligadas e não entre investidora e investida. O fato ocorrido foi desprezado.” Não existe uma palavra sequer sobre distribuição de dividendos nas peças fiscais. Como exaustivamente demonstrado, os autos foram lavrados sob a fundamentação de despesas financeiras inexistentes, exclusões indevidas e multa isolada por falta de recolhimento sobre a base de cálculo estimada, decorrentes da constatação de emissão de debêntures que, nas circunstâncias descritas pela fiscalização, caracterizou-se em um Planejamento Tributário Abusivo, o qual provocou uma sangria aos cofres públicos da ordem de R$ 69.265.458,50. Assim, repita-se, o trabalho fiscal demonstra de forma coerente, objetiva e comprovada como o “negócio praticado” redundou em prejuízos aos cofres públicos. No que toca à demanda de desqualificação da multa, com sua redução ao percentual de 75%, há de se concluir, por todo o quanto aqui exposto, que a impugnante conscientemente engendrou operações que em nada se assemelham a uma verdadeira emissão de debêntures, tendo deliberadamente distorcido o uso deste instituto com a precípua finalidade de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, modificando as suas características essenciais, reduzindo, por consequência, o montante dos tributos devidos. Plenamente justificada, portanto, a qualificação da multa. (negrejou-se) A Contribuinte defende que não há que se falar em qualificação da multa de ofício quando as operações foram todas realizadas às claras e devidamente informadas tanto ao Fisco (que delas tomou conhecimento sem nenhuma dificuldade) quanto aos demais órgão de controle. Entende que as figuras definidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 têm uma característica comum: emprego de artifício doloso, ardiloso e enganoso (instrumento fraudulento), para, através dele, reduzir ou suprimir tributos ou impedir ou dificultar o conhecimento de seu surgimento. Contudo, no presente caso, as operações expostas e informadas foram concebidas de modo a aparentar uma operação de crédito em favor da autuada, mas que substancialmente assim não se materializou, limitando-se à permuta de contas de passivo, em completa artificialidade cuja implementação não tem outro fim, senão, a vontade de ludibriar, de enganar, de falsificar (dolo), bem apontado pela Contribuinte como razão bastante para qualificação da penalidade. Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Quanto à alegada avaliação anterior das operações pelo Fisco, a autoridade julgadora de 1ª instância bem demonstrou que tal não ocorreu: A impugnante registra ainda que a homologação do tratamento dado por fiscalizações anteriores impede que seja aplicado o regime diverso do adotado para os exercícios pretéritos ao de divulgação do novo entendimento fiscal e que existe violação aos artigos 146, 150 e 156, VII, do CTN. Cita novamente os processos 15889.000624/2207-31 e 15889.000245/2008-21, e complementa que “em nenhuma de referidas oportunidades aventou-se (muito menos se afirmou) que a operação caracterizaria planejamento fiscal abusivo.” Apresenta relatos destas fiscalizações parecendo querer deixar transparecer que não houve apuração de qualquer irregularidade, registrando textualmente: “Por bem esclarecer o quanto alega a Impugnante, transcreve-se o seguinte trecho da decisão DRJ no processo administrativos 15889.000624/2007-31: ‘. A despesa incorrida a título de participação dos debenturistas nos lucros somente será conhecida quando do resgate das debêntures. Apenas e tão-somente neste momento poderá ocorrer a dedução destes valores na apuração do lucro real, conforme previsto no art. 462, I, do RIR/99. Se, por exemplo, quando do resgate das debêntures, apurar-se que não há lucros acumulados a serem distribuídos, nada poderá ser deduzido a título de participação nos lucros devida aos debenturistas.(doc 2). “Desse material, resulta certo que o próprio Fisco concordou que o tratamento dado pela Impugnante tem amparo no ordenamento, mediante revisão (e, por um deles, homologação expressa) do regime aplicado, por meio de fiscalização que avaliaram especificamente o tema. (...) “Portanto, à vista do exposto, Fiscalização não poderia reexaminar a operação e, com base em nova interpretação, exigir imposto complementar retroativamente, em função de tal procedimento ser vedado pelos artigos 146, 150 e 156, VII, do CTN.” Ainda que não ofereça qualquer impacto na análise do tema - pois não existe impedimento para que se fiscalize as mesmas operações em diversos exercícios e que se tenham conclusões diferentes – esclareça-se que os lançamentos de que tratam os referidos processos foram julgados procedentes e, como já se disse, desistência de contestação e opção por parcelamento do débito. Quanto ao processo 15889.000624/2007-31, cujo trecho do acórdão a impugnante transcreve, como se lhe fosse favorável, e apresenta em Doc 2 o inteiro teor do Acórdão 14-20.459 – 1ª Turma da DRJ/POR, constata-se que, por unanimidade de votos, aquela turma considerou o lançamento procedente mantendo o crédito tributário exigido. Portanto, a própria impugnante traz aos autos documento comprobatório que a contradiz. Oportuno transcrever o trecho do relatório do citado acórdão para se ter a exata dimensão do objeto da fiscalização naquela oportunidade: “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada a dedução de provisão não autorizada na apuração do IRPJ e da CSLL relativos ao ano- calendário de 2002, razão pela qual foram lavrados os autos de infração de fls. 04-06 (IRPJ) e de fls. 09-11 (CSLL), com o lançamento do tributo devido e com imposição de multa de ofício (75%).” Melhor sorte não teve a impugnante com relação ao outro processo por ela referenciado – 15889.000245/2008-21, cuja decisão e trecho do relatório são transcritos a seguir: “Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 (...)Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada a dedução de provisão não autorizada na apuração do IRPJ e da CSLL relativos aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006. A autoridade autuante procedeu à glosa das deduções das provisões indevidas, constatando, como conseqüência, que houve compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas em montante superior aos saldos de períodos anteriores, razão pela qual foram lavrados os autos de infração de fls. 05-07 (IRPJ) e de fls. 13-15 (CSLL), com o lançamento do tributo devido e com imposição de multa de ofício (75%).” O Termo de Verificação Fiscal registra que a impugnante desistiu da contestação administrativa e aderiu a parcelamento também para as exigências constantes deste processo. Pelo exposto, concluo que não houve reexame de operação e/ou nova interpretação, muito menos para fatos pretéritos, não houve mudança de critério jurídico, não houve exigência de imposto complementar referente a períodos já fiscalizados, mas, sim, exigência de tributos para fatos geradores ocorridos em exercícios que não foram objeto de fiscalização. A Contribuinte invoca o Acórdão nº 9101-002.189, que confirmou o entendimento firmando no paradigma nº 107-09.601, mas o entendimento da maioria qualificada deste Colegiado se alinha ao voto vencido do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Valadão no Acórdão nº 9101-002.189 que, em face de operação societária semelhante, concluiu que: O acórdão recorrido proferido pela colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desqualificou a multa de ofício por não vislumbrar no caso em exame o intuito de fraude sustentado pela fiscalização a justificar a qualificação da penalidade. Para tanto, é citado trecho do voto vencedor do então Conselheiro Natanael Martins, proferido no acórdão 107-08.837, vazado nos seguintes termos: [...] Em seguida, o acórdão recorrido transcreve na íntegra o voto vencedor proferido pelo então Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, sobre matéria da espécie, no Acórdão 101-95.537, concluindo que se os atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação. A qualificação da multa imposta foi em decorrência do disposto no artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/1996 (atual art. 44,I c/c § 1º, da Lei nº. 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei nº. 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP nº. 351/2007), cujo teor é o seguinte: [...] Como determinado no mencionado inciso II, aplica-se a multa de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/66, que dispõem: [...] Vale ressaltar que o "evidente intuito de fraude" aplica-se aos casos de sonegação (art. 71), fraude (art.72) ou conluio (art. 73) por força do disposto no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. O acórdão recorrido defende que a fraude figura como elemento constitutivo do crime contra a ordem tributária e que na situação em exame não haveria crime, "e se não há fraude, tampouco crime tributário, figurando inadmissível a penalização da suposta falta de recolhimento de tributo com a multa agravada de 150%". Por tratar deste assunto, é importante transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco 1 , que assim se pronuncia ao dissertar sobre o então inciso II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96: "Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explicita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal" (sem destaques no original). No voto do acórdão recorrido, citando trecho do voto vencedor proferido no acórdão 107-08.837, é afirmado que os limites do planejamento tributário, advogado por alguns, numa visão formalista do direito, seria a sua inquestionável possibilidade, não podendo o FISCO, dessa maneira, de forma alguma desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, senão diante de negócios absolutamente simulados; ao passo que outros, numa visão mais ponderada e tendo em vista os valores que o ordenamento jurídico encerra, advogam a possibilidade de desqualificação de certos negócios praticados pelo contribuinte, quando os atos praticados pelo contribuinte não forem coincidentes com a vontade declarada, como soi de acontecer em operações da espécie da que ora se examina. Ora, como afirmado acima, mesmo numa visão formalista do direito, que defende praticamente a liberdade plena do planejamento tributário, é permitido ao FISCO desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, diante de negócios absolutamente simulados. No entanto, o acórdão recorrido entendeu que se "as operações realizadas pela recorrente foram dotadas da máxima carga de publicidade e se os atos praticados pelo contribuinte não foram simulados (aqui entendido como simulação absoluta); se, por fim, os atos societários praticados, isoladamente considerados, são válidos daí a afirmação da recorrente de que em verdade praticara negócio jurídico indireto , não vejo como manter-se a multa qualificada". Constata-se que a aparente contradição do acórdão recorrido encontra-se na distinção que é feita, para fins de qualificação da multa, entre simulação absoluta e simulação relativa, mas sem dúvida, existe simulação. 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231. Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 O acórdão recorrido definiu o caso como acusação fiscal de simulação das operações no âmbito do Grupo H Stern, com vista à geração das despesas e da dedução da participação paga. Para os fundamentos de decisão de mérito, o voto afirma que não se trata da chamada interpretação econômica do direito tributário, não contemplada pelo arcabouço jurídico brasileiro, mas de reconhecer, à vista de cada caso concreto, com suas peculiaridades e circunstâncias, a existência de um único ou principal propósito: a evasão tributária, travestida de elisão fiscal. Ainda é afirmado que a simulação que leva ao contorno da norma de incidência, figura muito próxima da fraude à lei, tem conseqüências de há muito delineadas na legislação. Em outras palavras, a formalidade jurídica não pode se sobrepor à substância. Outros trechos do voto do relator denotam claramente o reconhecimento de simulação no caso concreto, conforme a seguir: "E o que fez o contribuinte no caso em exame? A resposta emerge cristalina dos fatos relatados pelo fisco: pretendeu capitalizar-se e o fez por meios inusitados, não só quanto ao instrumento jurídico utilizado (debêntures de emissão privada, restrita ao grupo), mas também quanto à amplitude que deu ao instituto da emissão/subscrição de debêntures, abusando de operações financeiras de forma a propiciar clara e severa redução dos tributos". E adiante: "Com efeito, resta cristalino que apenas com movimentação escritural de recursos entre empresas do mesmo grupo (não há um centavo sequer novo, de fora) deixou de ingressar no tesouro nacional a importância de R$ 14.825.219,00 (catorze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais). Ora, se há alguém que capitalizou os empreendimentos até agora, esse alguém foi o Tesouro Nacional". "Nestes autos, tudo se passou no âmbito do próprio Grupo H. Stern. Grupo de duas empresas, digase, sendo que a emissora das debêntures, como visto, foi constituída com irrisório capital, poucos tempo antes da realização dos negócios jurídicos impugnados pela fiscalização". "Em conclusão, o conjunto probatório me convence do acerto do trabalho fiscal em não aceitar que a redução dos resultados a título de participação de debêntures se amolda à dedutibilidade a que se refere o art. 462 do RIR/99". Há que se concordar com a recorrente quando sustenta que: Resta clara a simulação no presente caso, em face da subscrição de todas as debênture/pela controladora e única sócia da empresa autuada, com prêmio na emissão no montante 100 vezes superior ao valor nominal do título, cuja emissão ainda é remunerada através de 100% de participação dos lucros da emitente. Esta operação, na realidade, foi realizada com objetivo de transformar a distribuição de dividendos em participação nos lucros, que é dedutível da base de cálculo do imposto de renda sobre pessoa jurídica. Verifica-se, na espécie, negócio simulado, com o fim específico de obter dedução na apuração do lucro líquido, conforme anotado com exatidão pela DRJ, nos seguintes termos: "Trata-se, portanto, de simulação de negócio jurídico com o fim específico de dedução, na apuração do lucro líquido, das participações nos lucros asseguradas a debêntures de sua emissão." Fl. 3292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Todos estes fatos conduzem à conclusão de que o sujeito passivo, por ação consciente e dolosa, emitiu debêntures com o claro intuito de utilizá-las, por meio de sua remuneração pela participação nos lucros, para reduzir o seu lucro, e, conseqüentemente, diminuir sua carga tributária. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação doloso, Luiz Régis Prado 2 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: "[...] É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...]O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...]O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade — art. 18,1, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)".(sem negrito no original). Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. O negócio jurídico ora analisado foi um ajuste doloso entre duas pessoas jurídicas (HSJ e HSCI), claro, por via de seus administradores, pessoas físicas, que conceberam a operação, visando diminuir o lucro líquido apenas para fins tributários, configurando conluio conforme determina o artigo 73 da Lei n° 4.502/66 acima transcrito, pois uma emitiu debêntures remuneradas pela participação em seu lucro, com o único fim de reduzir a base do cálculo do imposto à medida que a forma de remuneração eleita constitui hipótese de dedução do lucro, enquanto a outra deduziu a subscrição como despesa, o que confirma o intuito de fraude, motivo pelo qual foi devidamente aplicada pela fiscalização a multa de 150%. Ademais, como resultado de suas condutas dolosas, objetivando a redução do crédito tributário, houve evidente prejuízo ao erário (em torno de R$ 14 milhões) conforme diagnosticado pelo voto do relator do acórdão recorrido. No nosso entender, não há dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos efeitos do negócio jurídico simulado e do que se 2 PRADO, Luiz Régis. Comentários ao Código Penal 2a ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 3293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 pretendeu simular. Tampouco restam dúvidas a quem cabe a autoria, imputabilidade, ou punibilidade, o que afastaria a aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, que resultaria em cominação de penalidade mais favorável ao acusado, como defende o acórdão recorrido. Isto posto, voto por DAR provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, restabelecendo-se a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) por configurar evidente intuito de fraude, nos termos da fundamentação supra, por força do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (atual art. 44, I, c/c § I , da Lei nº 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP nº 351/2007), mantendo a qualificação da multa no patamar de 150%. (destaques do original) Registre-se que, em oportunidade posterior, esta tese já se sagrou vencedora quando este Colegiado, mais uma vez, apreciou operações semelhantes à presente. As razões de decidir da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, relatora do Acórdão nº 9101-003.310, a seguir transcritas, são também aqui adotadas: A Turma do CARF recorrida manteve a autuação da infração, manifestando-se no sentido de que a despesa com a remuneração das debêntures deduzida foi produzida de forma absolutamente artificial, apenas com o intuito de economia tributária. Colaciona-se vários trechos do recorrido que dá conta desse caráter artificioso da operação: Retornando ao caso concreto, ressalta aos olhos o posicionamento artificial da Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal. (...) Entendo que a operação em questão, nem de longe, se amolda às operações típicas envolvendo debêntures, tratando-se, em realidade, de operação absolutamente artificial cujo propósito foi, exclusivamente, diminuir as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, reduzindo em 34% do valor da remuneração paga o valor a recolher de IRPJ de CSLL, substituindo-os por uma tributação de imposto de renda exclusiva na fonte que deveria ser de 20%, uma vez que nem esse valor foi retido pela Recorrente. (...) Resta evidente, desse modo, que a emissão das debêntures foi apenas um artifício criado pela empresa para retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL parte significativa do lucro, que fica separada numa conta do Passivo Realizável a Longo Prazo. A medida em que a autuada pagava valores aos sócios, sob quaisquer pretextos, estes valores eram lançados a débito da conta de provisão de debêntures, diminuindo seu saldo, dando uma aparente validade jurídica para o suposto pagamento de remuneração de debêntures (Destacou-se) Porém, mesmo neste cenário, por vislumbrar apenas abuso de direito, desqualificou a multa de ofício, com as seguintes considerações: Portanto, tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, entendo não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. Além do mais, não se pode esquecer que a autuação como distribuição disfarçada de lucros se calca em presunção legal, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto na Súmula CARF nº 14, haja vista a ausência de comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 3294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Como argumento adicional, não há como ignorar que à época dos fatos geradores havia doutrina de peso que endossava o procedimento adotado pela autuada. No entanto, reza a Lei 9.430, de 1996, com a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que já constou na capitulação legal da autuação: [...] Os artigos acima mencionados estabelecem: [...] Da leitura dos dispositivos acima pode-se extrair as seguintes constatações: - as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste que combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da multa; - além da prática das ações e omissões definidas como sonegação, fraude ou conluio, para que se aplique a qualificação da multa (duplicação) é necessário que o sujeito passivo tenha agido com dolo; - por fim, o dolo, elemento ínsito aos 3(três) dispositivos, indicando a intenção em buscar um resultado ilícito, a contrario sensu, afasta a conduta culposa. Discorda-se do acórdão recorrido, pois restou evidente a presença dos elementos que permitem enquadrar a conduta da autuada nos conceitos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, uma vez que a despesa deduzida foi registrada de forma simulada e com intuito de fraude, por meio de uma aparente sequência de operações societárias, levadas a cabo apenas para obter redução indevida de tributos, conforme inclusive asseverou o acórdão recorrido. A conduta eventualmente culposa é afastada na medida em que a prática é reiterada, tendo a operação se iniciado desde de 1997 com sua emissão e se perpetuado, pelo menos até o último ano-calendário da autuação (2008). A corroborar este aspecto, há o fato de as referidas debêntures, para fazer face às "necessidades" de investimento, foram emitidas coincidentemente na exata proporção dos valores de resgates da emissão anterior de debêntures, apenas demonstrando a artificialidade da operação e a forma bem arquitetada que foi feita, não se podendo dizer que se trata de uma conduta culposa. A esse respeito, o acórdão recorrido que desqualificou a multa foi preciso na identificação dessa circunstância agravante: Ademais, a operação de emissão de debêntures iniciou-se, pelo menos, em 1997 sendo sucessivamente renovada com valores cada vez mais expressivos e oriundos da própria remuneração de debêntures lançada anteriormente, remanescendo e aumentando, a cada período, a obrigação de remunerar os sócios, tendo como consequência a redução drástica do IRPJ e da CSLL devidos no período. Ora, se o objetivo realmente fosse o de capitalizar a empresa para tais investimentos, o resgate dos títulos já deveria ter sido feito, até porque restou comprovado que o capital dos sócios foi remunerado, em pouco mais de uma década, em mais de 13.000%, o que não parece razoável, tampouco se encontra dentro dos parâmetros de mercado. Na verdade, a contribuinte não conseguiu justificar a contento sua participação lícita em toda essa operação. O que se viu nitidamente foi uma clara intenção dolosa visando um fim ilícito de apropriar-se indevidamente de despesas desnecessárias criadas artificialmente, por meio apenas de uma forma lícita: emissão de debêntures. E tal prática foi perpetrada pela contribuinte de forma reiterada por diversos períodos consecutivos. Fl. 3295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Também não se concorda como o que se colocou no acórdão recorrido, no sentido de que a multa não poderia ser qualificada em virtude de ser atribuída uma infração que pressupõe uma presunção legal (DDL). Como já se demonstrou em tópico específico, tal raciocínio não prospera, isso porque a infração relacionada à glosa de despesa desnecessária, por si só, é um fundamento autônomo do auto de infração, capaz de sustenta-lo em sua integralidade. Ora, se mesmo que considerássemos sem fundamento a outra infração (DDL), o auto de infração ainda prevaleceria, não se pode imputar uma deficiência na outra parte que sustenta o auto e pretender que o seu efeito contamine a outra parte que é completamente autônoma e nesse sentido capaz de dar sustentação à qualificação da multa. Posto isso, em resumo, sem dúvida no caso vertente, houve não um único, mas uma série de sucessivos atos perpetrados por pessoas ligadas com intenção de forjar uma despesa desnecessária e completamente artificial, com vistas a diminuir indevidamente o crédito tributário de responsabilidade da interessada. A fiscalizada, ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a dar uma aparência de correção ao montante das despesas contabilizadas, pretende induzir a que se avalize como séria uma operação que nitidamente tem os seguintes atributos de artificialidade: - percentual exorbitante de participação no lucro (78%). O lucro e as taxas de mercado são variáveis incontroláveis, mas a atribuição do percentual exorbitante e não usual de 78% dos lucros era a única variável controlável com a qual a artificialidade da operação fica denunciada; - operação praticada apenas com pessoas ligadas (sócios), facilitando o conluio e a confecção da operação artificial; - operação considerada sem propósito negocial na medida em que não houve entrada de recursos novos e sem resgates com saídas para os sócios, tendo o fiscal intitulado de "debêntures de papel", assim como também aconteceu no recorrido; - as debêntures foram emitidas na exata proporção dos valores de resgates da emissão anterior de debêntures; - a falta de retenção do imposto de renda na fonte, demonstra assim mais um aspecto da falta de seriedade da operação, sendo mais um agravante em relação aos outros julgados que mesmo sem esse aspecto a multa qualificada foi mantida pela CSRF, como por exemplo atesta o Ac nº 9101002.189; - a remuneração na forma de apenas participação nos lucros teve retornos altíssimos, superando em muito a média de mercado oferecida pelas debêntures em geral; - operação considerada apenas com finalidade exclusiva de redução da carga tributária não poderia ser oponível ao Fisco; - por fim, provando que se tratavam mesmo apenas de "debêntures de papel", conforme intitulou o fiscal, a fiscalizada nem sequer comprovou a existência física das debêntures, dos certificados e do Livro de Registro de Debêntures, conforme tópico aberto no TVF. Não obstante a tentativa da empresa em dar uma aparência de legalidade (vontade declarada) às operações realizadas, ao se analisar os fatos acima, bem se vê que a vontade real da empresa e dos seus acionistas era diversa daquela informada. No caso, a simulação regulada nos artigos 102 a 105, do Código Civil Brasileiro, também foi caracterizada e foi feita de forma maliciosa, violando frontalmente a legislação tributária na medida em que se fabricou artificialmente despesas no intuito apenas de reduzir indevidamente o lucro real da pessoa jurídica. Fl. 3296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 A fraude, correspondente à atitude dolosa da contribuinte em reduzir o montante do imposto devido, está mais do que comprovada ante aos fatos narrados. A contribuinte, ao gerar de forma artificial uma despesa através da emissão privada de debêntures artificial com os próprios acionistas, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa (intencional) e consciente. De forma meticulosa e planejada, ocultou parcela significativa de seus lucros econômicos com o objetivo exclusivo de sonegar tributos federais, perpetrando também a sonegação. Por todos estes motivos, é inquestionável a tentativa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da Administração Tributária e nesse sentido caracterizado está também o dolo inerente aos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, fato esse suficiente para autorizar a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%. Diante desse contexto, vota-se por DAR provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, restabelecendo-se a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), por configurar o evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. (destaques do original) Também aqui, diante da artificialidade nas operações em tela, deve ser mantida a qualificação da penalidade aplicada pela autoridade lançadora. Por fim, quanto à aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício, a Contribuinte se opõe à exigência de duas multas para uma única e mesma infração, cujas bases de cálculo e percentuais são os mesmos, e argumenta que a lei somente permite que seja aplicada uma ou outra penalidade, até porque, na dúvida, o art. 112 do CTN imporia que assim se interpretasse. Contudo, como se demonstrará adiante, o texto legal não deixa qualquer dúvida quanto à possibilidade de aplicação concomitante das duas penalidades, em especial porque elas decorrem de distintas infrações e, inclusive, têm base de cálculo aferida em períodos distintos, além de percentuais também distintos. Importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos de 2009 a 2012, não alcançados pela redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. No mais, não procedem os argumentos da Contribuinte acerca da impossibilidade de aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, cujas razões são aqui adotadas: Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano- calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira- se: Fl. 3297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Fl. 3298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da Fl. 3299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº Fl. 3300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Fl. 3301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 3 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 3302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 4 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 5 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 3303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 6 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 7 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, 6 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 7 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 3304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 8 à parcela do litígio já pacificada. 8 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Fl. 3305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 3306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Fl. 3307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Fl. 3308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: Fl. 3309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” Fl. 3310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 9 e exigidas de forma isolada. 9 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, Fl. 3311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 10 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre 10 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 3313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim Fl. 3314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do Fl. 3315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 11 . Se o recolhimento não for promovido 11 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos Fl. 3316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 3317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de Fl. 3318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Fl. 3319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 presta-se a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-004.764 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720070/2014-76 Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte relativamente às matérias “legalidade da operação de debêntures” e “IRRF” e para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a imputação de multa qualificada aos tributos lançados, bem como a exigência concomitante das multas isoladas e de ofício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.684490/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO COMPENSAÇÃO. DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais.
Numero da decisão: 1402-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO COMPENSAÇÃO. DCTF EXTEMPORÂNEA. TRIBUTO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA Aos pedidos de compensação pleiteados administrativamente após 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para o contribuinte exercer o direito de retificação das declarações correspondentes, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. As alterações promovidas extemporaneamente pelo contribuinte em DCTF retificadora são plenamente ineficazes, para todos os efeitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 90 /2 00 9- 25 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão que indeferiu a homologação de pedido de compensação, transmitido em 27/05/2009, sob os fundamentos de que a pretensão da contribuinte: (i) carecia de demonstração por meio de conjunto probatório que viabilizasse a reforma da decisão administrativa e (ii) encontrava-se fulminada pela decadência. I – Da Autuação Por bem descrever a contenda, transcrevo o relatório da decisão a quo: O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônica n° 10136.53307.270509.1.7.04-6045 (fls. 6/10), retificadora da PER/DCOMP n° 21730.89187.221106.1.3.04-2249, transmitida em 27/05/2009, cuja formalização visou declarar a compensação da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) calculada em dezembro do ano-base de 2003, com crédito da mesma contribuição atinente à parcela do montante da antecipação mensal apurada em janeiro do ano-calendário de 2003, recolhida no vencimento, conforme abaixo especificado: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento n° 849.808.948, 23/10/2009 (fl. 1), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia de Administração Tributária de São Paulo/SP (DERAT/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica, tendo em vista a demonstração da inexistência do crédito veiculado, defronte a negativa de disponibilidade do importe associado ao DARF reportado na declaração de compensação, cujo pagamento denota-se integralmente vinculado para fins de quitação de débito pertinente à mesma contribuição e período de apuração da antecipação: Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 04/11/2009 (fl. 5), o contribuinte protocolou suas contra-razões em 30/11/2009 (fls. 11/18), acompanhada dos documentos de fls. 19/56, através da qual Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese: 1) Inicialmente, realiza breve exposição de suas perspectivas correlatas aos fatos, antecipando que, em relação ao cálculo da CSLL atinente ao mês de janeiro do ano-base de 2003, a empresa apresentou DIPJ/2004, consignando informação na Ficha 16 - Linha 07 que tratou de registrar uma base de cálculo negativa na apuração daquele período (doc. 1), ou seja, inexistência de parcela a recolher da contribuição, situação esta refletida na DCTF retificadora pertinente ao 1° trimestre daquele mesmo ano, transmitida em 27/05/2009 (doc. 2); 2) Acentua que a declaração retificadora versou sobre a correção do respectivo débito da contribuição, antes da retificação, apurado no valor de R$ 127.061,82 e, agora, excluído por meio da declaração retificadora; 3) De outro lado, assinala que, equivocadamente, a empresa realizou o pagamento dos seguintes DARF's: 4) Desse modo, entende que fica evidente a existência de um crédito proveniente de pagamentos indevidos da CSLL, sendo, no interesse no presente caso, equivalente a R$ 104.993,19 (cento e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e dezenove centavos), resultante da variação entre o importe recolhido e o valor devido da contribuição; 5) Assim sendo, ante a apuração do referido crédito, procedeu a utilização de tal importância para fins de compensação de débito veiculado originalmente na PER/DCOMP n° 21730.89187.221106.1.3.04-2249, e, posteriormente, substituída pela presente DCOMP retificadora; 6) Noticia, porém, que a empresa acabou sendo surpreendida com os termos da decisão administrativa que declarou a não-homologação da compensação, conclusão que entende improcedente, uma vez que a motivação da negativa acabou sendo decorrente dos efeitos da falta de processamento da DCTF retificadora; 7) Sob este cenário, conduz questão de mérito renovando a citação dos aspectos assentados no prefácio da manifestação de inconformidade, inferindo que a argumentação sustentada pela autoridade administrativa não expressa a realidade dos fatos. Isto porque se depreende totalmente perceptível a desconsideração das informações certificadas na DCTF retificadora pertinente ao 1o trimestre do ano- calendário de 2003, elaborada e entregue em 27/05/2009, circunstância que acarretou a execução da análise baseada em valor apurado na quantia de R$ 127.061,82, quando, na verdade, deveria considerar a novel informação repercutida na DCTF retificadora, cujos dados tornariam viável a aferição da existência da integralidade do crédito pleiteado; 8) Ante o exposto, encerra suas assertivas apresentando uma síntese dos pontos de discordância conexos ao despacho decisório e descreve a relação de documentos anexados à petição. Entende, por fim, restar evidenciada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito inicial, razão porque solicita o total provimento da manifestação de inconformidade. Ato continuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ/SP1 para julgamento da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 II – Dos fundamentos da decisão recorrida Preliminarmente, esclarece que, o art. 74 da Lei n° 9.430/961, alterada pelas redações dadas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 17 da Lei n° 10.833/03, instituiu a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesses termos, cabe à autoridade administrativa verificar se o crédito que o interessado alega possuir atende às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido a contribuição de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e liquidez do pretenso direito, baseando-se no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do próprio CTN. In casu, a Recorrente, ao ratificar a sua pretensão sobre a existência de crédito reportado na aludida DCOMP, acosta aos autos cópias do recibo de entrega e de parcela de informações intrínsecas à (I) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoas Jurídicas (DIPJ) atinente ao Exercício 2004 — Ano-Calendário 2003 e A (II) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pertinente ao 1° trimestre do ano-base de 2003, ambas retificadoras, porém, transmitidas em 26/05/2009 e 27/05/2009, respectivamente (fls. 20/25 e 26). Nesse sentido, aponta que o prazo decadencial para a Recorrente exercer o direito de retificação de declarações extingue pelo decurso do prazo regido pela norma expressa no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional – CTN. Avalia a turma julgadora que tais documentos não são suficientes para demonstrar o crédito alegado e destaca a extemporaneidade da transmissão da DCTF retificadora que ocorreu apenas após o decurso do prazo decadencial admitido para a execução das providências para promover a compensação dos débitos, outrora regularmente confessado perante a Administração Tributária Federal. Sobre o conjunto fático probatório que poderia embasar o argumento de aplicação do princípio da verdade material, esclarece que a Recorrente deveria ter apresentado os 1 "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) (...) § 5o 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)" Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 seguintes documentos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos dos arts 14 e 16, §4º do Decreto nº 70.235/72: (i) as competentes Demonstrações Financeiras do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados conforme a legislação de regência, bem como os referidos fatos contábeis e fiscais atrelados à tributação confessada em DCTF e ao recolhimento dos tributos, (ii) demonstração da evolução do controle do saldo da conta patrimonial que computou a escrituração do pagamento indevido ou a maior (iii) as destinações/compensações ulteriormente associadas ao valor reclamado. (iv) Livro Diário e do LALUR com a transcrição dos correspondentes Balancetes de Suspensão ou Redução, com observância das formalidades estabelecidas pelo art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pela redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065, de 1995, conjugado com os ditames firmados pelos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa SRF n°93, de 24/12/1997. Ressalta também que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 90, §1° do Decreto-Lei n° 1.598/77, regulamentado pelo art. 923 do RIR/99, condições estas que não ficaram configuradas no momento da interposição da manifestação de inconformidade. III – Das alegações do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário esclarecendo que estava sujeita a apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real no ano-calendário de 2003, realizando os recolhimentos por estimativa mensal, com base em Balancete de Suspensão/Redução. Em relação à CSLL, a Recorrente alega que que declarou na DIPJ 2004, a seguinte apuração da CSLL no 1° trimestre do ano-calendário de 2003 e que tais bases de cálculo estariam suportadas pelo LALUR dos respectivos meses, o qual foi anexado aos autos juntamente com o recurso voluntário: Segundo a recorrente, embora não houvesse obrigação de pagar qualquer valor a título de CSLL em janeiro de 2003, a mesma teria equivocadamente recolhido os seguintes Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 montantes, por meios dos DARFs que se encontram acostados aos autos, totalizando um crédito no valor de R$ 133.286,27: Ressalta que o pagamento foi devidamente registrado na contabilidade em seu Livro Diário Eletrônico e aduz que, à época, lhe era permitido efetuar compensações dentro do próprio ano-calendário, quando da ocorrência de 'pagamentos a maior', já que a vedação para isso se deu a partir de 29 de outubro de 2004, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 460/2004. Alega ainda que a decisão que indeferiu o pedido de compensação tinha como fundamento apenas a "inexistência do crédito", sem qualquer menção à insuficiência de documentos. Não obstante, juntou as Fichas 16 e 17 da DIPJ 2003, DCTF relativa ao 1°trimestre de 2002, DARF do recolhimento no valor de R$ 104.993,19, DCOMP original e retificadora, contrato social e despacho decisório junto com sua manifestação de inconformidade. Segundo a recorrente, a manifestação de inconformidade também não foi provida sob a alegação de que os documentos eram inconsistentes e que sua pretensão encontrava-se fulminada pela decadência. Como só tomou conhecimento de que eram necessários mais documentos para comprovar seu direito creditório, a Recorrente protesta pela juntada dos seguintes elementos comprobatórios de seu direito, todos correspondentes ao mês de maio de 2002: (i) DARF comprobatório do recolhimento do tributo CSLL Estimativa Mensal- código da receita 2484 - realizado em 28/02/2003, no valor de R$ 104.993,19, referente ao período de apuração de 31/01/2003; (ii) Folha do Livro Diário Eletrônico n° 162, onde se verifica o registro contábil do pagamento por meio de DARF no valor pleiteado; (iii) LALUR, demonstrando as bases de cálculo para fins de incidência da CSLL do ano de 2003, evidenciando o mês de janeiro de 2003. Sustenta que o erro no preenchimento de uma declaração não tem o efeito de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do ato realizado à hipótese de incidência descrita em lei. Invoca julgados deste eg. Conselho que reconheceriam a improcedência de autos de infração quando comprovado pelo contribuinte, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro de preenchimento, devendo prevalecer a verdade material. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 Pugna pela aplicação da tese dos 5+5 para o pedido de compensação, conforme as regras vigentes à época do fato gerador, alegando que a DCTF não possui natureza de extinção de crédito e nos tributos cujo lançamento se dá pelo denominado auto-lançamento, com ulterior homologação pela autoridade fiscal competente, a legislação tributária estabelece um prazo para que o contribuinte pleiteie referida restituição. Entende que se por um lado a DCOMP entregue possui natureza de extinção de crédito tributário, sujeito a posterior homologação, de outro, o prazo decadencial conta-se da entrega da mesma. Aduz ainda que “o crédito decorrente de pagamento a maior foi utilizado em conformidade aos dispositivos legais vigentes à época e não há o que se falar em inexistência do crédito da Recorrente motivada por infração legal ou falta de lançamento em obrigação acessória, pois ainda não era obrigatório o registro de pagamento a maior como antecipação na DIPJ, com base no artigo 10 da IN RFB 460/2004, o qual se deu a partir de 29/10/2004”. Por fim, repisa os argumentos trazidos anteriormente: (i) que o valor a ser restituído pela Recorrente é relativo a tributo recolhido a maior a titulo de CSLL do ano-calendário de 2003; (ii) que a alteração legal pretendida pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118 passou a produzir efeitos apenas em 09 de junho de 2005; (iii) que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aludida Lei não pode ter efeitos retroativos, aplicando-se apenas aos tributos recolhidos a partir de sua vigência, não há que se cogitar da aplicação da regra de restituição pretendida pela referida legislação, devendo, de tal forma, ser assegurado o direito liquido e certo da Recorrente de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, sem a sua aplicação, permanecendo, assim, o prazo de até 10 anos contados do fato gerador da obrigação, sob pena de se malferir o princípios da tripartição dos poderes (CF artigo 2°), do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (CF artigo 5°, inciso XXXVI). Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.419 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684490/2009-25 Conforme relatado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pretendendo que seja reconhecido o crédito relativo a pagamento indevido realizado à título de recolhimento da antecipação mensal de CSLL apurada em janeiro de 2003, para compensação da estimativa mensal da CSLL de dezembro de 2003, por meio de PER/DECOMP encaminhada em 27/05/2009. Nesse sentido, encaminhou DCTF retificadora pertinente ao 1° trimestre de 2003, apenas em 27/05/2009. Alega a recorrente que teria 10 anos para solicitar a compensação do crédito alegado. No entanto, conforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF), pelo STF no Recurso Extraordinário 566.621/RS e na forma da Súmula CARF nº 91, o prazo prescricional de 10 (dez) anos (a chamada tese dos “cinco mais cinco anos”), contado a partir da data do fato gerador, só se aplica aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. Ocorre que o pedido de restituição, in casu, foi encaminado após a data limite para a aplicação do prazo decadencial estendido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8151663 #
Numero do processo: 10073.000739/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. RECIBO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Entende-se que o serviço foi prestado ao contribuinte referido no recibo, inexistente qualquer indício que infirme essa premissa. Elementos suficientes à legítima comprovação da despesa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-001.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF. RECIBO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.  Entende­se  que  o  serviço  foi  prestado  ao  contribuinte  referido  no  recibo,  inexistente qualquer indício que infirme essa premissa. Elementos suficientes  à legítima comprovação da despesa.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann.     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  85/90)  interposto  contra  acórdão  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília/DF  (fls.  76/80),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial à impugnação apresentada (fls. 2/16) contra Notificação de Lançamento (fl.  6) que desconsiderou valores deduzidos da base de cálculo como despesas médicas, pelo fato  de o contribuinte ser cliente de plano de saúde que cobriria as despesas.   O contribuinte foi notificado da constituição do crédito tributário através de  notificação dotada do fundamento abaixo transcrito:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  “Glosa  do  valor  de  R$  ********11.700,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.”  Do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  juntando  documentos  (fls.  59/61)  que,  segundo  ele,  seriam  suficientes  à  comprovação  das  despesas efetivas com serviços médicos, bem como de sua necessidade (fls. 30/43).Alegou, em  síntese:  a) Necessidade do  tratamento  fisioterápico da hérnia, que é comprovada  por  eletroneuromiografia MMSS e Ressonância Magnética. O valor do  tratamento  foi  de R$  4.000,00 , conforme recibos juntados;  b) O fato de haver plano dentário não significa que ele deva ser utilizado,  o  contribuinte  é  livre  para  escolher  seu  profissional  de  odontologia,  vez  que  a  prestação  de  serviços  é  pautada  pela  confiança  na  capacidade  do  profissional.  O  valor  do  tratamento  odontológico neste ano foi de R$ 7.900,00;  c)  Possibilidade  de  deduzir  despesas  médicas  paralelas  ao  plano  de  saúde, pois a lei não só não proíbe como permite a dedução cumulativa, desde que os gastos  com médicos não tenham sido cobertos pelo plano na ocasião;  d)  Plano  de  saúde  não  estava  em  vigor  a  partir  de  fevereiro  de  2003  devido à rescisão de contrato entre o empregador – Fundação Dom André Arcoverde , que era  o mediador do plano de saúde – e o contribuinte.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente no sentido de reconhecer  as despesas com fisioterapia,  embora a  forma dos documentos  fosse diferente da exigida em  lei,  vez  que  os  elementos  requeridos  foram  juntados  em  instrumento  separado.  Manteve,  entretanto, a glosa sobre a dedução de R$ 7.900,00 por entender que o recibo deveria referir,  expressamente, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço (fl.79).  Não  conformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando  que  o  acórdão  da  DRJ  criou  novos  requisitos  além  dos  previstos  legalmente,  a  saber,  informação da natureza do serviço e nome do beneficiário.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10073.000739/2007­04  Acórdão n.º 2202­01.296  S2­C2T2  Fl. 96          3   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo ­ Relator  Inicialmente  deve  ser  ressaltada  a  inexistência  de  qualquer  indício  que  infirme a veracidade dos documentos apresentados pelo recorrente, que contem todos os dados  legalmente  exigidos.  Não  fosse  suficiente,  o  próprio  relatório  do  acórdão  recorrido  (fl.73)  atesta  a  natureza  do  serviço  prestado  (odontologia)  atividade  que,  dada  a  especialidade,  dispensa maiores elucubrações.  O  art.  80,  §1º,  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (com  a  redação  conferida pela Lei 9.250/95) estipula os requisitos que devem ser observados na dedutibilidade  dos pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos e profissionais da saúde:  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   O  inciso  II  esclarece  que  apenas  serão  dedutíveis  as  despesas  relativas  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte,  ou  de  seus  dependentes.  O  comando  contido  nesse  enunciado é de todo dispensável, pois qualquer critério interpretativo minimamente aceito pela  dogmática  afastaria  a  dedução  de  despesas  médicas  estranhas  à  fonte  produtora  dos  rendimentos  (contribuintes)  ou  aos  indivíduos  que  possuem  relação  de  dependência  econômico­jurídica com o contribuinte.   O inciso III, de sua vez, alinha a quantidade mínima de informações que deve  ser  fornecida  à Administração  para  comprovação  da  despesa  suportada  pelo  contribuinte. A  exigência  não  pode  ser  encarada  como  um  requisito  meramente  formal  desprovido  de  finalidade. O art. 2° da Lei 9784/99, Diploma que possui aplicação no processo administrativo  fiscal  federal,  no que não  revele  incompatibilidade  com o Decreto 70.235/72, determina,  em  seu artigo 2º Parágrafo Único, que:  ...  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO     4 ...  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Não  existindo  qualquer  elemento  fático  que  afaste  a  presunção  de  que  o  serviço de odontologia pago pelo recorrente foi a ele prestado e considerando que as exigências  formais referidas pela decisão recorrida revelam­se inadequadas à ratio legis aplicável ao caso  e  não  encontram  esteio  em qualquer  enunciado  prescritivo  legal  vigente,  voto  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                 Fl. 103DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por RAFAEL PANDOLFO

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8186737 #
Numero do processo: 13896.722852/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Incide imposto de renda, e respectivos acréscimos legais, sobre o saldo inadimplido do imposto calculado sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, mesmo que com base no regime de competência. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, retificar o Acórdão nº 2301-005.993, de 10/04/2019, para dar parcial provimento ao recurso, determinando que o tributo seja calculado com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Incide imposto de renda, e respectivos acréscimos legais, sobre o saldo inadimplido do imposto calculado sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, mesmo que com base no regime de competência. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, retificar o Acórdão nº 2301- 005.993, de 10/04/2019, para dar parcial provimento ao recurso, determinando que o tributo seja calculado com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 28 52 /2 01 1- 27 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722852/2011-27 João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Tratam-se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-005.993, de 10/04/2019 (e-fls. 48 a 49), regularmente admitidos, que apontou obscuridade na decisão por registrar integral provimento ao recurso quando, em verdade, determinou apenas que o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente fossem recalculados com base nas tabelas vigentes ao tempo em que os rendimentos eram devidos. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Percebo que assiste razão à embargante. A decisão do colegiado, que acompanhou o sucinto voto do relator, foi no sentido de se aplicar o regime de competência aos rendimentos recebidos acumuladamente. Porém, o relator registrou na conclusão do voto o provimento integral do recurso. A mesmo registro constou do decisium. Ocorre que o recorrente, embora tenha tratado especificamente da aplicação do regime de competência com base no Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 2009, também incluiu, na conclusão do recurso, o pedido para cancelar os encargos e o próprio tributo. Sobre isso, o colegiado não se pronunciou e vejo, pois omissão sanável. Neste ponto, entendo que os rendimentos eram tributáveis, como de fato admitiu o próprio recorrente e consta do informe de rendimento por ele apresentado, razão pela qual não há como exclui-los da tributação. Quanto aos encargos, são devidos nos termos legais; entretanto, somente sobre eventuais diferenças de imposto calculadas levando-se em conta as tabelas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. O valor, pois, dessas eventuais diferenças e respectivos encargos somente poderão ser conhecidos quando da liquidação deste acórdão. Portanto, o provimento ao recurso é parcial, porquanto não foi atendido em toda a extensão pretendida pelo recorrente, devendo ser corrigido o acórdão embargado na conclusão, no decisium e na ementa, que passa a ser a constante desde acórdão. Conclusão Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.124 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.722852/2011-27 Voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, retificar o Acórdão nº 2301-005.993, de 10/04/2019, para dar parcial provimento ao recurso, determinando que o tributo seja calculado com base no regime de competência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8178571 #
Numero do processo: 13807.727738/2016-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T18:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T18:07:54Z; Last-Modified: 2020-03-27T18:07:54Z; dcterms:modified: 2020-03-27T18:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T18:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T18:07:54Z; meta:save-date: 2020-03-27T18:07:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T18:07:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T18:07:54Z; created: 2020-03-27T18:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T18:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T18:07:54Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.727738/2016-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.923 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente JVM SERVICOS MEDICOS E HEMOTERAPICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 77 38 /2 01 6- 50 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727738/2016-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727738/2016-50 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.923 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727738/2016-50 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.722081/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2401-007.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 78 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 01201/00024/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 72.916,25, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 20 81 /2 01 4- 01 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722081/2014-01 concernente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 17/03/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Ressacão” (NIRF 7.495.404-0), com área total declarada de 628,0 ha, situado no município de Ouvidor - GO. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 09/11, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 13/26. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de pastagens (626,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 50.000,00 (R$ 79,62/ha), arbitrando-o em R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 4,70 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 33.723,18 (fls.07). Cientificado em 24/03/2014 (AR de fls. 69), o contribuinte apresentou em 14/04/2014 a impugnação de fls. 35/38, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 49/67, alegando, em síntese: (a) Em resposta à intimação inicial, a declaração da Agrodefesa anexada informava a inexistência de rebanho no imóvel em 2008, sem seu conhecimento; a devida retificação da Agência e os documentos do rebanho próprio e de arrendamento, comprovam a efetiva produtividade total do imóvel. (b) Ao final, demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação, para anular o lançamento reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-073.644 (fls. 78 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2009 e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de 2008, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)-MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722081/2014-01 Por não ter sido expressamente contestado nos autos, o arbitramento do VTN para o ITR/2009 é considerado matéria não impugnada, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. A área de pastagens, informada na DITR/2009 (626,0 ha), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial (fls. 09/11), tais como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referente ao ano base de 2008. 2. No entanto, o recorrente pretende que a área glosada seja restabelecida, com base nos documentos anexados às fls. 57/67, alegando a existência de rebanho bovino no imóvel em 2008 suficiente para justificá-la. 3. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à comprovação e à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,50 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. 4. A declaração e as fichas de controle de vacinação (fls. 57/61), expedidas pela AGRODEFESA/GO, com 150 bovinos vacinados em 03/05/2008 e 04/11/2008, formam o conjunto probatório da existência desses animais no imóvel no ano-base de 2008, suficiente para restabelecer uma área de pastagem de 300,0 ha para o ITR/2009, considerando-se o referido índice de lotação mínima (0,50 cab/ha). 5. No entanto, o comprovante de vacinação dos bovinos do arrendatário refere-se a imóvel e município diferentes (fls. 64) e o contrato de locação de pastagem (fls. 65/67) é considerado insuficiente, para comprovar seu rebanho em 2008 no imóvel arrendado. 6. Dessa forma, com base em comprovantes hábeis da existência de 150 bovinos em média no imóvel, no ano-base de 2008, entendo que deva ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada (300,0 ha), para o ITR/2009, no teor da citada legislação. 7. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN em R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2009, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. 8. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha), e restabelecida em parte a área de pastagens glosada, alterando-a de 0,0 ha para 300,0 ha, com a conseqüente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado às fls.07, para o ITR/2009. 9. Diante do exposto, voto no sentido de se julgar procedente em parte a impugnação ao lançamento questionado, constituído pela notificação/anexos de fls. 03/08, para manter o VTN arbitrado, de R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha), e restabelecer em parte a área de pastagens glosada, alterando-a de 0,0 ha para 300,0 ha, com a conseqüente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado para o ITR/2009, de R$ 33.723,18 para R$ 23.655,63, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 92 e ss), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. O recorrente impugna o capítulo do Acórdão 03-073.644, da Primeira Turma da DRJ/BSB, apresentada no processo administrativo tributário em epígrafe, sob o título de "DO VTN Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722081/2014-01 ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA", uma vez que arbitrou a base de cálculo do imposto lançado em quantia superior à realidade da época. 2. É que o auditor fiscal que julgou a impugnação, arbitrou o VTN pelo valor de R$ 1.345,08/ha, valor não condizente com a realidade dos fatos e que deve ser reformado por este corpo de julgadores. 3. Essa em síntese, a pretensão recursal do recorrente, que busca a revisão do lançamento, em especial no critério quantitativo da regra matriz, em razão do arbitramento da base de cálculo em quantia não condizente com a realidade do presente caso. 4. Lado outro, tem-se que o processo administrativo tributário deve buscar sempre a verdade material, com o intuito de conferir se durante a fase de lançamento fiscal houve ou não (des)respespeito ao princípio da legalidade tributária e administrativa (lançamento). 5. O formalismo não deve ser entrave à produção de provas e ao direito de influir de forma efetiva no processo pelo contribuinte sob pena de se sobrepor a forma pela matéria. 6. Na espécie, para comprovar suas alegações realizadas neste recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos do processo, documentos obtidos junto à Prefeitura Municipal de Ouvidor e que, por motivo de caso fortuito, não teve acesso dentro do prazo de impugnação. 7. Com efeito, requer a (re)análise do lançamento ora impugnado, por ser abusivo, tendo em vista a diferença existente entre o valor arbitrado e aquele previsto em documento oficial. 8. Os documentos juntados ao presente recurso revelam que o valor arbitrado pela Administração Pública se mostra elevado em relação ao valor de mercado das terras naquela região. 9. Note, por oportuno, que o Município de Ouvidor, onde o imóvel rural tributado se localiza, editou a Lei 500/2011, instituindo a Paula de valores para fins de ITR (documento incluso). 10. Não perca de vista que, dos valores apresentados pelo referido veículo normativo, encontra-se o valor médio por hectare no caso de campo, no importe de R$ 441,00. Vale dizer: em 2011, o valor da terra nua do referido imóvel era de R$ 441,00 por hectare. 11. Sendo assim, nos anos anteriores, não pode se apresentar para tributação valores acima deste previsto em lei, ainda mais nos termos daquele valor arbitrado pela Autoridade Fazendária, que ultrapassa e muito o valor previsto na referida legislação. 12. Esse o quadro, requer seja reformada a decisão de primeira instância e anulado o auto de infração ora impugnado, para reduzir o valor arbitrado em termos condizentes com a realidade do ano de 2009 e da região onde o imóvel se encontra localizado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722081/2014-01 Conforme narrado, a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada de pastagens (626,0 ha) e desconsiderou o VTN declarado de R$ 50.000,00 (R$ 79,62/ha), arbitrando-o em R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha) embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,15 % para 4,70 %, pela redução do GU de 100,0 % para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 33.723,18 (fls.07). Em sua impugnação (fls. 35 e ss), o contribuinte manifestou seu inconformismo apenas no tocante à glosa da área de pastagens que fora glosada, integralmente, pela autoridade fiscal, por falta dos comprovantes requeridos na intimação inicial, tais como como fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor. Quedou- se, portanto, inerte no tocante ao arbitramento do VTN em R$ 719.110,24. Tal fato foi, inclusive, constatado pela DRJ em seu voto: Do VTN Arbitrado - Matéria não Impugnada. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN em R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2009, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. Portanto, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972 e com base nas provas documentais trazidas aos autos, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado, R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha), e restabelecida em parte a área de pastagens glosada, alterando-a de 0,0 ha para 300,0 ha, com a conseqüente redução da alíquota de cálculo e do imposto suplementar apurado às fls.07, para o ITR/2009, conforme demonstrado a seguir: [...] Em seu apelo recursal (fls. 92 e ss), o recorrente, por sua vez, inaugura seu inconformismo em relação ao arbitramento do VTN em R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2009. Pois bem. Para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Nesse contexto, a impugnação promove a estabilidade do processo entre as partes, de modo que a matéria ventilada em recurso deve guardar estrita harmonia com àquela abordada pelo recorrente em sua impugnação, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos em sede recursal, em razão da preclusão prevista nos artigos 15 e 16, inc. III, ambos do Decreto nº 70.235/72, com suas alterações posteriores, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifos nossos) Para além do exposto, conforme consta no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E, ainda, cabe destacar que o litígio se instaura com a impugnação (art. 14, do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.722081/2014-01 Decreto n° 70.235/72), e não com a apresentação de eventuais respostas aos atos anteriores ao lançamento. Nesse sentido, sobre o inconformismo do contribuinte em relação ao VTN arbitrado pela fiscalização, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, que considerou não contestado o arbitramento do VTN em R$ 719.110,24 (R$ 1.145,08/ha), com base no SIPT/RFB para o ITR/2009, tratando-se de matéria, portanto, definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721473/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O Recurso voluntário para ser conhecido necessita que o Recorrente apresente os argumentos combatendo e forma específica a decisão de primeira instância. A ausência de motivos e fatos apontando as discordâncias com a decisão recorrida determina a preclusão do direito instrumental de defesa administrativa do contribuinte, impedindo o conhecimento de recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-007.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O Recurso voluntário para ser conhecido necessita que o Recorrente apresente os argumentos combatendo e forma específica a decisão de primeira instância. A ausência de motivos e fatos apontando as discordâncias com a decisão recorrida determina a preclusão do direito instrumental de defesa administrativa do contribuinte, impedindo o conhecimento de recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 14 73 /2 01 4- 47 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721473/2014-47 A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência auditiva, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 20/21, a Superintendência Regional da RFB – 8ª Região Fiscal indeferiu o pedido, tendo em vista que a interessada é deficiente auditiva, portanto não faz jus à isenção pleiteada, pois sua deficiência não enquadra entre as previstas na legislação que trata da matéria (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1o, IV, e alterações posteriores). Regularmente cientificada (fl. 23), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/28), por meio da qual aduziu que o portador de deficiência auditiva é considerado legalmente como portador de necessidades especiais, assim deve ter direito à isenção. Acrescentou que algumas legislações estaduais reconhecem o direito à isenção tributária, especialmente o ICMS, para o portador de deficiência auditiva. Invocou a isonomia tributária. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2014 ISENÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. A deficiência auditiva está fora das hipóteses legais de isenção do IPI na aquisição de veículos por portadores de deficiência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a pessoa física apresentou solicitação pedindo a expedição do documento de isenção de IPI, alegando que cabe a Receita Federal buscar as provas necessárias à concessão do benefício. A solicitação do contribuinte foi assim redigida. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721473/2014-47 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721473/2014-47 A solicitação apresentada pelo contribuinte foi recebida como recurso voluntário e encaminhada a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Inicialmente, por tratar-se de questão preliminar, passo a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. A Recorrente solicita a emissão da autorização de isenção do IPI. A decisão da DRJ negou provimento por tratar-se de deficiência auditiva, que segundo a posição da primeira instância não está apta a gerar o benefício da isenção do IPI para aquisição de automóveis, que se limita a deficiência física, mental, visual ou autismo. A solicitação apresentada pela Recorrente, em nenhum momento buscou contrapor os motivos e fundamentação da decisão da DRJ, solicitando urgência na emissão da autorização para a isenção do IPI e a alegação que caberia à Receita Federal buscar as provas necessárias para concessão do benefício. Conforme pode ser verificado no documento apresentado pelo Recorrente não existe um enfrentamento da decisão da primeira instância, somente argumentos para concessão do benefício, que não se revestem de argumentos válidos para gerar o litígio administrativo, não existindo matérias que possam ser objeto de análise ou manifestação deste colegiado. Diante do exposto voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721473/2014-47 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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