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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766059 #
Numero do processo: 10650.000427/86-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77167
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) . Ç j2C ' LANÇAMENTO REFLEXO - Apurada omissão de registro de receitana pessoa jurí dica, cuja tributação veio a ser coii firmada pelo Colegiado, igual sorte co lhe o feito decorrente, desde que ne te não foi infirmada a procedência d-a-- tributação reflexa dos valores improvi dos no ptocesso principal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROZ BRASÃO CEREAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesscies DF), em 19 de maio de 1987. URGEL 'RA OP - - PRESIDEN E f to, FRANCISCO DE ASSI-, 'ANDA - RE - O' VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:21 n87- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEr SO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEr DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEsso Ng 10650-000.427/86-32 RECURSO N9: 48.677 ACORDÂON9: 101-77.167 RECORRENTE," ARROZ BRASÃO CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Contra ARROZ BRASÃO CEREAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado „: estabelecida em Uberaba-MG, foi lavrado em 04.07.86, o Auto de Infração de fls. 03, onde foi submetida ã tributação exclu sivamente na fonte, ã alíquota de 25%, a receita omitida nos exerci - cios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, considerada automatica mente distribuída aos •sócios, e assim discriminada por exercícios: Exercício de 1985, ano-base de 1984....Cz$ 52.356,60 Exercício de 1986, ano-base de 1985....Cz$ 108.495,50 160.852,10 A tributação na fonte foi feita com amparo no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, daí resultando a exigência do recolhimento do crédito tributário de Cz$ 100.068,14. Inaugurando o contraditório a interessada ingressou I com a Impugnação de fls. 06/09, onde alega em síntese que: 1. não tem cabimento a exigência, por se embasar em falsas premissas arguida É pela . fiscalização no processo principal, do qual este é decorrente. As sim, enquanto houver pendência de decisão daquele, não se poderá dar curso &este; 2, a tributação imposta no processo principal está calcada em'presunção simples; 3. no procedimento levado a efeito originalmente, a autoridade fiscal manifestou puramente suspeitas DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.427/86-32 Acórdão n9101-77.167 pessoais, ao completo desamparo da lei e juris- prudência, violando inclusive os dispositivos le gais norteadores da caracterização do fato gera dor; 4. provas não existe neste nem no processo matriz capaz de convencer de que tenha havido distri- buição de lucros sujeitos à tributação aqui a_ plicada; 5. a própria fiscalização, no processo principal,' ao recalcular o resultado do exerc.de 1984/83, compensou, por absorção, a suposta receita omi tida, com os prejuízos havidos naquele ano-base, ou seja, admitiu que a suposta omissão de recei_ ta não fora realmente distribuída. Pela decisão de fls. 15/17, o julgador de 1Q. . ins_ tância manteve na íntegra o lançamento, sob o fundamento de que a exigência fiscal foi feita com amparo no art. 89do De-c-lei n92065/ 83 (que transcreve), e bem assim no entendimento consagrado no Pa_ recer Normativo CST n9 20, de 20.09.84, que em seu item 5 diz que: "impõe-se esclarecer, por pertinente, que, para fins da incidên_ cia do imposto à alíquota de 25%,o que constitui o fato gerador não ê o efetivo pagamento ou crédito da diferença apurada na de- terminação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera exis_ tência dessa diferença (constatada pelo Fisco) que, em conformida_ de com o dispositivo legal sob exame, "será automaticamente dis- tribuída". Portanto, é irrelevante, para caracterizar a presunção legal, que a mencionada diferença tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado em lei. Daí não há que se fa_ lar em existência de lucro ou prejuízo da pessoa jurídica; o im_ posto de renda exclusivamente na fonte, previsto no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83 ocorre mesmo em caso de apuração de prejuízo por parte da empresa autuada,. No que tange à pendência de decisão do processo contra a pessoa jurídica, do qual este é decorrência, ressaltamos que embora sejam procedimentos reflexos, são indepen dentes, sendo os motivos de defesa apresentados aos dois em sepa rado. Os demais argumentos da impugnante referem-se ao processo ma triz. Na decisão daquele litígio foram sobejamente analisados e re_ futados, mantendo-se a exigência do IRPJ. Por decorrência, man_ tem-se o Imposto de Renda na Fonte. t/?' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.427/86-32 Acórdão n9 101-77.167 No apelo de fls. 22/23, a interessada alega que no processo principal, fez-se ver claramente, que o procedimento Lis cal é despido totalmente de qualquer legalidade, eis a sistemática não encontra qualquer respaldo na lei e na jurisprudência. Os re presentantes do fisco nada encontraram a não ser simples diferen ças de preços, fato que ao fisco torna-se suspeito, mas tão somen te suspeita. Nenhuma outra irregularidade foi encontrada, quer na escrita ou fora dela. Sendo o presente processo decorrência de ou tro ainda pendente de solução final e cuja exigência tributária está suspensa, descabe insistir-se na presente exigência, visto de pender de solução do processo matriz. Na melhor das hipóteses, de veria esta ser sobrestado até que se decida, irrecorrivelmente, a quele. Ç;7' É o relat6rio-4 tfin 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.427/86-32 Acórdão n9 101-77.167 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se depreende do relatório, o fato imponível que causou reflexo na fonte, foi a constatação de omissão de registro de receita na pessoa jurídica. Essa omissão de receita, segundo o fisco, caracterizou-se na existência de subfaturamento, pela práti ca de preços diferenciados para faturamento de uma mesma mercado ria, constantes da pauta de valores mínimos fixada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A receita omitida foi considerada automaticamente dis tribuída aos sócios e sofreu a tributação exclusiva na fonte por força do disposto no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, estando assim discriminada por exercícios: Exercício de 1985, ano-base de 1984...Cz$ 52.356,60 Exercício de 1986, ano-base de 1985...Cz$ 108.495,50 160.852,10. Ao pleitear a reforma da decisão de 19 grau que lhe fora desfavorável, a recorrente insiste que o procedimento fiscal é despido totalmente de qualquer legalidade eis que a sistemática adotada não encontra qualquer respaldo na lei e na jurisprudência. Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica, que causou reflexo na fonte, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de 1Q. instancia (Recurson9 91.213), Assim, através do Acórdão 101- 77.162de 19.05.87 de cidiu a Câmara, à unanimidade de votos negar provimento ao recurso da Empresa, Neste processo decorrente não foi infirmada a proce dência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo 4;i? 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.427/86-32 Acórdão n9101-77.167 Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizada por reflexo. Não tendo a Empresa no processo principal contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo a este Colegiado, o presente processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao processo matriz ante a intima relação de causa e efeito. Negar provimento ao recurso é o meu voto.i4_ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763883 #
Numero do processo: 10530.000845/90-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83338
Nome do relator: Não Informado
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'-4 - ,--=:- MINISTÉRIO DA ECONOMIA„ FAZENDA E PLAW,,E4Ai,MJTO Sessão de 26 de março de 19 92 ACORDÃO Ne 1,01-83.338 Recurso n2: 66.143 - PIS DEDUÇÃO - Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente: ELANIO MORAES COUTINHO & CIA. LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) . DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso in- terposto no processo principal instaura do contra a pesssoa jurídica, estende- se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presnetes autos de recurso interposto por ELANIO MORAES COUTINHO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primiero Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ... „/„----8--a-1a d:s SessZes (DF), em 26 de março de 1992. 4rA' ,,'‘e - 1, MArIA n 5, s' .- PRESIDE E /1., 414 FRANC . D... À SSIS RANDA - R ... ATONCO „,„.....--.--- .. , CÉSAR PALMIERE MAR,..-1"”- BARBo:A - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: .3 r1 ABR. 19,29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA , RAUL PIMENTEL , SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL OrIN iço DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 JH ---, r- „,.,. , 2 -:..:: ', ".4NIUNk-,,, ,. ,. - , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10530-000.845/90-91 RECURSO N9 : 66.143 ACORDÃOW : 101-83.338 RECORRENTE: ELANIO MORAES COUTINHO & CIA . LTDA. RELATÓRIO ELANIO MORAES COUTINHO & CIA. LTDA., empresa es tabelecida em JACOBINA (BA), inconformada com a decisão do Delega do da Receita Federal de Feira de Santana (BA), que lhe julgou im_ procedente a impugnação com que contestara a exigência da contri_ buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur so tempestivo, nos termos da petição de fls. 20. Trata-se de cobrança da contribuição sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de infração' de fls. 1/6, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988, decor- rendo a exigência do que consta do processo original • niSmero ... 10530-000.844/90-28. A fiscalização apurou que o imposto de renda da ... pessoa jurídica, base de cálculo da citada contribuição, se preju dicou por omissão de receita. O Recurso n2 100.328, constante do processo ori- ginal,seguiu seus trâmites legais, tendo esta Câmara lhe dado pro vimento, à unanimidade atras/ás do AcOrdão n2 101-83.257 , de 24 março de 1992. É Õ relatOrio. IN , ,, L J.M.DAMEFP/DF- SECOS N e 065/90 SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N$ 10530-000.845/90-91 3 Acórdão n 2 101-83.338 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO - IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou no processo original ou matriz. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas ju- ridicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra ção Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio, e confirmadas por decisões administrativas, as contri- buições se majoram, ante a intima relação de causa e efeito. Na espécie dos autos, as irregularidades aponta- das no processo principal, original ou matriz, não se confirmaram quando esta Câmara julgou com provimento o Recurso n 2 100.328, pe lo AcOrdão n 2 101-83. 257, de 24.03.92. Assim, frente ao nexo causal existente e conside rando que a decisão proferida no processo matriz constitui prejul gado aplicável ao processo decorrente, .fo o provimento .-Ah re curso. lè 9 C-30 AAA"--)1/4-1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL.'1IR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4761743 #
Numero do processo: 10865.001839/91-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T10:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T10:43:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T10:43:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T10:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T10:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T10:43:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T10:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T10:43:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T10:43:45Z; created: 2009-07-07T10:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T10:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T10:43:45Z | Conteúdo => geiN5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j/ g e iunno de 199 Pirci::No 101 Recurso n s2 73.291 - LUNIRIAMMM SCM.I.A1 EXS',: DE: 1988 a 1.990 RecorrenteN INDUSTRIAS EMA•OF1 Ruccn SiA rUND1WW, ~INAS, PAPEi.1 E. F.'APEli,=10" ida DRE EM I: 1.11E1RA CONIRIflUIÇA0 SOC[AL I) A contribuição SoLdal. de que traLa a Lei 11 2 7.699, de 15/l~, não pode Sei' cobrada nos 9;39 19R9 „ o IS O C] tendo sido a mencionada lei pubLicada em 1W12SCO, a LonhálJuição somenLe se Iornou exiglvel, face EAD dlapOSto artigo i.9. E. 691, da Conslituição Federal. de 1988, após a ocorrOncia dos Va[os geradores dessa conirlbuiçãp ieftwentes aos mencionados 2) Em se [ratando de cçmtribuiço lançada com bi4c,, nos ii~G5 fatos apurados no processo refclUe ao Ámposlo CG renda, o lançamen[o para sua =:JV:M“ è reflexivo e, assim, a decio de mérjUo prolatada naqueles autos const.ltui prejulgado na decisão do pii_JL.ki relaIivo a coni.;-:ibuip” Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por INDÚSTRIAS EMANOEL ROCCO S.A. - FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pra vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi- do no processo principal, através do acOrdão n9 101-85.142, de 19.05.93, e para excluir as exigências relativas aos exercícios de 1988 e 1989, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 44.\ Sala das Sess6es (DF), em 17 de junho de 1993 ‘\) \\,„ Processo n9 10865-001.839/91-22 1-A M_ MINISTÉRIO DA FAZENDAow PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.332 / - t7 I MARIÁpEI - PRESIDENTE CA rg/('' S ALBER/4 GO'ÇALVES NU ES - RELATOR AN ONIO WALAS VorpOPJVES - PROCURADOR DA FA VISTO EM i ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: ' ': --. :, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. / O \-4 - ' ,:-:' r Lã] L-C! =.ã 4.2 ã 5 52 1 O PI 6 5 if O O I 3:-.7:;9191 —221=, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Mt.~../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .----.—, dor- AcOrdão n9 101-85.332 RELATÓRIO l': i\ID ri E; 1 R 1: AS El 11 A NI 0Ei. RO 1:::: t. O 9 / A I"' ti NI ) .I. 1; Pi 0 MA t::" t .1 1: Ki PI ;;;; ,, E I. E: P (..:1P E 1 IN: 3 , qual „i 1 ; ::i. (.: ada nos E: Ui t: OS „ mona f es I. a r .:.:::,? c: t .( i' SO a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita F ce c; e: l' ..a 1 G? in I .. 1. in.:.::..? À r Et ' 9(...1 t t €.:: imã i i I.: :7:."1::::-? :::::i ,.*E:i..tt O dl f.,.,:"! ..1 1 .; f a i;:,::5. o (...1 II G'.:. lhe cobra a Contribuição Social du .:. ,,,,,,...1.,...i,J, Cv.... 19GS a 1990. A empresa impugnou a e ..,f.igência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os t' OS :P :: 1:::! e 1"? d I. ci c) s r .1 Et i. ir: pl. k g 11 :7:: (7; gr) de. e.? x i g il c.: 1. a ci c.) I::: r o c: e: 5 .:::::::, 1:3 r 1, ri c: 1. ;3 a 1 ., A t', c: r 1 c! Et c} e r e c: c) i' /,' 1 cl Et , t'.. ia ¡ri 1:3 é ffr à'a t. (.:,:? i 'É ta a0 1 i '; C .I p i c: da docorrncia, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera a.55 suas alegaçães apresentadas no prut...,..,.-:::,-,,u p;incipal. O recurso 1. ar pela pessoa lurldica no matr 1.z f c: i., parcialmente pr O V 1. do COMO f a z. certo c:: A c: It i ) R 1 O 1. 8 5 „ 'I 4::::: „ cl ,',...s, 1 9 /0 !..': /. c.:' .1 „ 7 , \,........, J CO . . Processo na 1 0865/001.839/91 -22 4~.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 01-TMF 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.332 VOTO Conselheiro CARLOS AL...BERTO SONçAL.VES MUNES, relator Recurso tempestivo e assento em lci, deic tc:JMO •conhecimento. . Dou provimento ao recurso R . M reiação aos exercícios de 1988 e 1989 porque descabe, face ao principio da irretroatividade contido no artigo 150, III, 'a', da Constituição Federal de 1988, o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei nsa 7.689, de 15/12/88, nos oxerc.Scios de 1,988 e 1989, anos-base de 1907 e 1988, respectivamente. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 651 , da vigente Carta Magna, já. tinham ocorrido os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988 e 1989, ano-base de 1987 e 1988, Por derradeiro, esciareça-se que o Egregio Supremo I"rit..nin.EAl. Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o ReCUK.0 Extraordinário n 912-• 146.9,33-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8531 da 1..ei n sa 7.609/88 No mais, è inquestionável a relação de dependncia do L.:knçamento da Contribuição Social ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, ja que ambos tiveram oridem nos mesmos tatos apurados no processo re .terente ao mencionado .1.apast.0 9 cuia prova e emprestada ao processo relativo á f=tribuiçao. ' 1.... ''\ 1 ...':-.,\• (11 vi.''. ..... n.?.- 10R65/001.W-W/91--?-:ft 42em MINISTÉRIO DA FAZENDA 11W ANvo. -d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 101-85.332 A decisão de mérito prol'aiid,A no processe im,Airiz, reconhecendo ou não a ocorrOncia do fato aconnmico que justifimu o lan.rilento da c(mitvibuição, constitui, ãSSiffl,.; prejulgado no lançamento do pfucesso refleivo, Effi razão da 1ntima ralação de c,kus..'t e efeito existente entre eles. I'mpbe 5e ;Jur tal fato ajustar-se a decisão do processo refleivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimenlo ao i'ECUrS0 para eecluLr a e:,:igência referente aos earciclos da 1988 e 1989 e ajustar' se a relaCiva ao e .;:ercício de 199e an decidido no Acórdão n sa i01 85 ” 142, de 19/05s9J,, 7-----,\ / - -Ni::: Pi R I i, .i E; Ai DER r ir. ) Eif...31\1Unli ',...1:: S H( ME 9 - 1 : ;;E: 1 (:1 '; f. )1: ;.: „ ' Y1\—.., 1 .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA E ARBITRA- MENTO DE LUCRO - Ã prova, não elidida pela fiscalização, de que a conta Caixa abrigava a disponibilidade bancária, através de regis- tros em livros auxiliares específicos de sua movimentação, não subsiste a desclassificação da escrita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por J.E.F. - REPRESENTAÇÕES E CONTA PRÓPRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de, ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao ágrecurso Sala das SOsZ-sVd;F), em 21 de setembro de 1981. te /, if,/ar, ' ‘ AMADOR OUT li ' ti/t : • '4 DEZ ' - PRESIDENTE CARLOS ALr-.r f1 e tdNÇAL r N$NES - RELATOR iri U ma( .04 / VISTO EM Ab EMILSON &S LOS DE f:" ALH6 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 24 SEI 1981 / NACIONAL Participaram, ainda, do presente , f,amento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO Dj iSSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ ' 111 (suplente) e OLAVO JOÃO _GALVÃO (suplente). ;V"Ig SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580/011.181/79 RECURSO N.° : 82.565 ACÓRDÃO N.° : 101-72.607 RECORRENTE: J.E.F. - REPRESENTAÇÕES E CONTA PRÓPRIA LTDA. RELATÓRIO J.E.F. - REPRESENTAÇÕES E CONTA PRÓPRIA LTDA., es tabelecida à Rua Nilo Peçanha, 15, Salvador - BA, com guarda de prazo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que, julgando improcedentes as ra- zões contidas em sua tempestiva impugnação, manteve a desclassifi- cação de sua escrita e conseqüente arbitramento do lucro tributã - vel, nos exercícios de 1975 a 1978, sendo, nos três primeiros, por omissão total no registro das operações bancárias no Livro Diário e o último por omissão parcial desse registro. Diz a decisão recorrida que a recorrente omitira em sua contabilidade o movimento da conta "Bancos" e isto porque, segundo o seu contador informara à fiscalização, a movimentação de compras e pagamentos ate 1976 eram feitos em moeda corrente não o- perando a empresa com nenhum banco. Já em 1977, o contribuinte es- criturou no Livro Diário, de forma sintetica, ao final de cada mes e sem ordem cronológica, apenas o movimento de depósitos e retira- das de cheques no Banco Económico S.A., deixando de escriturar o total de depósitos do mes de janeiro e o total de retiradas do mes de julho, contrariando o estatuído no D.L. 486/69 regulamentado pe lo Decreto n9 64.567/69, enq nto omitia por completo as operações com o Banco Nacional S.A. //2/2 • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.181/79 3 Acórdão n9 101-72.607 Aponta também o julgador singular divergência en tre a relação do movimento de 1977 no Banco Econômico S.A., fome cida pela empresa, e oextrato bancário e a escrituração do Livro Diário; assinala que o livro "Caixa" onde teriam sido registra - , das, conforme declaração do contribuinte, as operaçOes bancárias não tem registro na JCEB e, ainda que houvesse, tais operações deveriam constar do Livro Diário, com a indicação das folhas do Livro Caixa onde foram registrados tais lançamentoscontábeis. Considera que a impugnante agiú em desacordo com as leis fiscais e comerciais, ao não escriturar no Diário as suas operações bancárias (f is. 1), irregularidade positivada nos documentos de fls. 68/160. Conclui pelo acerto da desclassifica- ção da escrita, vez que a postulante não juntara aos autos ele - mentos convincentes e capazes de ilidir o feito. Pronunciando-se sobre a matéria os autuantes, in formam (fls. 163/4 e 174 a 176) que: a) a autuada não lhes fez presente o Livro Caixa em que afirma ter registrado as suas opera - 73es bancarias; b) foi-lhes apresentada uma relação das retira - das de cheques no Banco Econômico S.A. refe - rente aos meses de janeiro a dezembro de 1977 e outra de depósitos dos meses de março a de- zembro do mesmo ano, omitindo o movimento dos meses de janeiro e fevereiro e silenciando quanto ao do Banco Nacional S.A.; c) o movimento de depósitosapresenta divergências entre os valores constantes do extrato de con ta corrente, do Banco Econômico S.A. (Cr$ ... 28.393.708,66), da relação fornecida pela em- presa (Cr$24.557.408,18) e o escriturdo no livro Diário (Cr$27.413.960,51); i‘p 7;77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.181/79 4. Acórdão n9 101-72.607 d) há divergência entre o total de suas compras no ano de 1977 (&rtendendo-se como compras a prazo) e o total dos cheques que a empresa diz ter emitido, montando a diferença Cr$. 10.141.226,00; e) ê muito sintomático o fato de ter havido um acréscimo de renda bruta, entre os anos-base de 1974 a 1977 da ordem de 780%, enquanto o aumento de imposto no mesmo período foi de 8%. Em seu recurso, diz a sucumbente que -- a par- tir da informação de que a origem dos depósitos (fls.1) consis- tia em vendas mercantis, comissOes e empréstimos bancários e que, apesar de não escriturados em conta apropriada do Diário até 1976, inclusive, estavam escriturados no Livro Caixa e, a começar de 1977, no Diário -- deveriam os agentes fiscais confe rir todos esses elementos, inclusive a relação de cheque apre- sentada e, assim, verificar da procedência das afirmações do contribuinte, ao invés de adotar o processo mais cómodo de ar- bitrar-lhe os lucros. Enfatiza que a recorrente comunicara ao Fisco que tudo estava contabilizado nos livros que indicara que, por sua vez, estavam em poder da fiscalização (fls.252) e se não houve contestação por parte das autoridades essa prova tem de subsistir integralmente. Uma vez escriturads todas as opera ÇOes bancárias através do Livro "Caixa", o que não foi contesta do, possuía o Fisco todos os elementos de confrontação para apu rar e quantificar qualquer omissão de receita. Se o Fisco tivesse confirmado a omissão de re- ceita, aí sim caberia a tributação do montante omitido e jamais desprezada a apuração pelo lucro real, sendo inteiramente desca bido o arbitramento do lucro nesse caso. Assevera que a conta "caixa" englobava também as disponibilidades existentes em banco, não influindo esse pro cedimento nos resultados da empresa, vez que as contas "Caixa"e "Bancos" são da mesma natureza. Os depósitos bancários re 1- .".>) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.181/79 5. Acórdão n9 101-72.607 tam de receitas escrituradas a debito de Caixa e os cheques emi_ tidos em pagamentos, a crédito da mesma conta. O saldo de "Cai_ xa", pois, representa as disponibilidades da empresa no balanço geral levantado para apuração do lucro real. Invoca em prol do acerto de sua tese o Acórdão n9 101-71.173, de 14/2/79, desta Câmara, procurando demonstrar absoluta identidade entre o caso julgado e o sob exame (fls.230), transcrevendo excertos do voto do relator. Lembra o contribuinte que os livros da empresa estão revestidos de todas as formalidades extrínsecos e intrín- secas, ressalvando apenas a supressão, no Diário, da conta Ban- cos, cujas disponibilidades passaram a figurar na conta Caixa, só merecendo reparos essa falta sob o ponto de vista tecnico.Os defeitos formais de escrituração não inutilizam o seu valor probante e nem invalidam a observância às disposições das leis comerciais e fiscais. Omissão do movimento bancário, afirma, não alte_ ra, por si mesma os resultados sociais e, por outro lado, não logrou o fisco demonstrar omissão de receitas. Adita o seu recurso (fls.257), juntando-lhe lau do de auditagem, segundo o qual a contabilização do Caixa era feito através de livros auxiliares, não registrados na Junta Co_ mercial, sendo um destinado ao Caixa geral e três livros caixa bancos que registravam separadamente os depósitos e retiradas dos estabelecimentos com os quais operava a recorrente. De acor_ do com esse documento: a) a conta bancos era movimentada na contabili- dade como simples conta intermediária de Cai_ xa e que todos os pagamentos e recebimentos foram escriturados nesa..- conta, como se rea, _ C17 lizados em espécie; (:/-). 4 7 5 / / __., 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.181/79 Acórdão n9 101-72.607 b) a conta Caixa englobou todo o movimento em es pecie e bancário; c) os depósitos bancários tiveram origem nas re- ceitas escrituradas a débito de caixa; d) os saldos fiscais globais anuais de "Caixa" e "Bancos" totalizam a disponibilidade consigna da como valores em Caixa nos respectivos ba- lanços de 1974 e 1977; e) a falta de destaque não alterou a situação pa trimonial da empresa e nem modificou os resul tados sociais apurados nos balanços e demons- tração de Lucros e Perdas dos referidos perío dos-base; f) os depósitos bancários se comportam dentro das receitas com elevado índice de folga; g) há plena harmonia entre os registros da conta Caixa e o Diário; h) os exemplos citados com base nas cópias de fo lhas dos respectivos livros comprovariam a ve racidade dessas afirmações. A Câmara, atenta ao princípio processual de que se deve ouvir a parte contraria, converteu o julgamento em diligen cia, a fim de que a fiscalização, após analisar - procedendo às conferencias e diligencias que julgar necessárias - o alegado nas peças recursais e o elementos e conclusões da auditoria mandada realizar pela autuada e acostada aos autos (fls. 269/280), bem as- sim os demais documentos de prova juntados ao processo posterior- mente ã protocolização do recurso neste Conselho (fls. 281 a 329), emitindo minucioso e conclusivo parecer quanto à procedência ou não da exigência fiscal objeto destes autos. Preliminarmente, o autor do feito considera o laudo de auditoria apresentado pela recorrente em segunda instân- cia, e, conferindo-lhe a natureza de perícia, entende que sua rea- lização deveria ser feita c)m acompanhamento de perito da União e em primeira instância e , 7. sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.181/79 AcOrdão n9 101-72.607 No mérito, persevera na validade da desclassifi- cação da escrita da sociedade, apontando fator que demonstrariam a seu ver o acerto da decisão de primeira instância. Assim é que a escrituração do contribuinte mostra-se bastante sucinta de molde a não permitir a apuração da receita em um determinado dia, como se verifica do lançamento a debito de "Caixa" efetuado no dia 31/10/ /74 que registra englobadamente os recebimentos do mês, faltando- -lhe, portanto, a necessária individuação e clareza; repele a con- ceituação de contas cruzadas e nega a necessária correspondência' entre elas, asseverando que nem todos os pagamentos eram feitos a- través de chegues. Asseverou que os saldos bancários existentes no final dos anos de 1973, 1976 e de 1977 superam os saldos de cai xa daqueles exercícios sociais, o que contesta a afirmação de que a conta Caixa englobaria os depósitos bancários e, assim, positiva a existência de omissão de receita. É o relatório. VOTO_ _ — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, cumpre esclarecer que de acordo com o disposto no 19 do art. 18, de Regimento Interno do Primei- ro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n9 182, de 13/04/77, "será facultado ao recorrente, enquanto o processo esti- ver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara , apresentar esclarecimentos ou documentos". Foi o que ocorreu no caso em espécie. Não obstante, em respeito ao princípio processual de que se deve dar conhecimento ã parte contrária no caso de junta da de elementos novos aos autos por um dos litigantes, a Câmara converteu o julgamento em diligência para o pronunciamento conclu- sivo da Fiscalização sobre a mataria. No merito, tem-se que o exame do processo revela que a desclassificação da escrita da empresa e o conseqüente arbi- tramento do seu lucro tributável, nos exeycícios de 1975 a 1978 , fundamentou-se nas seguintes razões: 04', //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.181/79 8. Acórdão n9 1U1-72.607 a) falta de contabilização, no Diário, dos depó sitos bancários mediante registro em conta específica, nos exercícios de 1975 a 1977; b) omissão de parte de depósitos bancários, re- ferentes ao período base de 1977, quando a recorrente já iniciara o registro do movimen to bancário em conta própria, no Diário. Es- ses lançamentos teriam também sido efetuados de forma sintética, no Diário, englobando= lançamento mensal o total de depósitos do mês e, noutro, o das retiradas; c) divergência entre os valores consignados en- tre os extratos de contas correntes do Banco Econômico S.A.; d) diferença entre os totais das compras no e- xercício de 1978, que a empresa fazia a pra- zo, e o valor total dos cheques emitidos imui- to abaixo do valor das compras; e) grande acréscimo de renda bruta no período de 1974 a 1977 acompanhado por pequeníssimo incremento no valor do imposto. Como se vê, vislumbraram os agentes do risco,por trás de um procedimento de contabilidade tecnicamente imperfei- to, a existência de omissão de receitas e, com base nos elemen- tos de que dispunham culminaram por reputar imprestável toda a contabilidade do contribuinte, quando razoável seria, se compro vado o desvio de receitas, adicioná-las ao lucro real e fazer incidir a ali:quota devida sobre o resultado assim obtido. Dizemos comprovado porque, na realidade, não esgotou o Fisco o processo de investigação tão bem começado ao se intimar o contribuinte a informar a origem dos depósitos ban cários. E isto porque diante da informação de fls. 1, urgiar-yim 71L- , 9. Processo n9 0580/011.181/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.607 punha-se o exame do livro Caixa que a empresa dizia possuir. Se ele não estava em poder dos auditores - como acreditamos, posto que o recibo de fls. 23 desautoriza a conclusão oposta sustentada pela re_ corrente - a simples menção de sua existência reclamava a pronta in_ timação de sua entrega, o que deveria ser formalizado em termo pró- prio, assim, como, por igual forma, a falta de cumprimento da solici tação deveria ser formalizada. Estes procedimentos não foram adotados. Tampouco, em substituição, exigiram-se da empresa demonstrativos que indicas sem a correspondência entre os depósitos bancários e suas receitas contabilizadas no Diário, bem como entre os cheques emitidos e as respectivas despesas constantes de sua escrita, nem de forma mais complexa e completa um demonstrativo do fluxo de disponibilidades de caixa e de bancos para detectar receitas camufladas. De posse desses dados o Fisco aprofundaria suas pesquisas e poderia concluir com segurança sobre a veracidade ou não do esclarecimento prestado pelo contribuinte a fls. 1, no senti_ do de que as falhas contábeis não afetaram o verdadeiro lucro tribu_ tável. É óbvio que tais impropriedades e divergênciastan_ to poderiam influenciar o resultado final como não. E só um detido exame de todos indícios encontrados poderiam comprovar a hipótese de redução do lucro da sociedade. De qualquer modo, retornamos ao raciocínio ante- rior para dizer que esse fato somente autorizaria o acréscimo do re_ sultado omitido ao lucro real - através de um processo de inclusão de receitas desviadas e de glosa de despesas incomprovadas ou não consideradas operacionais - mas de forma alguma justificaria a des- classificação pura e simples de toda a contabilidade da empresa, pa ra adotar-se o remédio extremo do arbitramento do lucro dela. Em nenhum momento se contestou a declaração da de fesa de que, ressalvadas as falhas técnicas apontadas, os livros contábeis da sociedade estivessem revestidos das formalidades ex- trinsecas e intrínsecas estabelecidas por lei. E essas incorreções poderiam ser sanadas por um processo de investigação mais prOfundo, preservando-se a contabilidade do contribuinte e a tributação com base no lucro real, como, de resto, tem sido o entendimento da d-, t-( 2->'' , 10. Processo n9 0580/011.181/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.607 ministração Fiscal, revelado em diversos pronunciamentos da CST e da CSF, e -bambem deste Conselho, através de sua jurisprudência domi_ nante. A lei propicia ã Fazenda Pública a prerrogativa de desclassificar a escrita do contribuinte que não estiver de acor_ do com as leis comerciais e fiscais. No entanto, e preciso se ter em conta a natureza da imperfeição e a extensão dos seus efeitos ; dal, o comedimento da Administração Fiscal em lançar mão dessa medi_ da. O parecer fiscal emitido em cumprimento à diligên cia não se pronuncia sobre a exatidão dos registros dos depósitos e retiradas em bancos efetuadas nos livros Caixa-Bancos e a centrali- zação dessas operações na conta Caixa, conforme descrita no laudo de auditoria anexado pela defesa. E não demonstra também a improce- dencia das demais conclusões do referido laudo, ressalvadas algumas falhas e divergências que serão analisadas a seguir. Assim é que o lançamento sucinto dos depósitos e- fetuados ao mês de outubro de 1974 poderiam perfeitamente ser obje- to de demonstração especifica e esclarecimentos por parte da fiscali zada. Por outro lado, o fato de nem todos os pagamentos serem fei- tos apenas através de cheques não inviabiliza o processo de cen- tralização na conta Caixa de todos os pagamentos e recebimentos em espécie e em cheques. A supremacia do saldo bancário sobre o saldo de Caixa em 1976 e, bem assim o depósito efetuado no dia 03/01/77 comportariam a intimação do contribuinte para prestar as informa- ções cabíveis. A diferença de saldos em 1973 é meramente ilustrati- va, posto que o período não foi alcançado pelo lançamento. Em 31/ /12/77, os saldos bancários não excederam o saldo de Caixa ( fls. 20, 100 e 110). Conclui-se, assim, que o processo investigatOrio não foi levado às suas últimas conseqfiencias, desprezando-se ele- mentos capazes de positivarem a ocorrência de omissão de receitas , determinar seu "quantum" e o exato valor do credito tributário. Vale lembrar que à Fazenda Nacional é sempre lici to, enquanto não decair do seu direito de lançar o crédito tributá- rio, rever o lançamento efetuado pelo contribuinte, desde que o fa- ça nos termos da lei e da orientação emanada dos órgãos compete e ,()_ft ',, _i 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.181/79 AcOrdão n9 101-72.607 Assim, assiste razão ã sucumbente ao insurgir-se contra a desclassificação de sua escrita e o conseqüente arbitramen- to de seus lucros, merecendo provimento o apelo feito a este Colegia/1 do no sentido de restabelecer-se a tributação com base no lucro reat,) ~/1141/7fraa-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001831/93-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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' Ses~ de 17 de agosto de 199 ,4 ACORWAO NR. 101-86.917 Recurso nr.: 107.900 - IRE3 Ex. de 1993 Recorrente : AUTO POSTO FEZU LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATE (SP) I.R.P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANsp- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAsin0. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO-BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.5A1, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequ@ncia, decla- ração anual, e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante OS meses do período-base anual, se favorável a Fazenda PÚblica Federal, será recolhi- da, em quota 1:mica, até o k'Altimo dia Útil do m@s de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incablvel, na hipótese, exi0mcia de diferença de imposto mediante lança- mento de oficio efetuado DO próprio período-base apmffil2,, ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO FEZU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de oficio, por ter sido procedido no curso do peri~N~, ou seja, antes do encerramento do exercício social, nos termos do relatório e f" voto que passam a integrar o presente julgado. C4 ' til SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10860/00ç -831/93 -31 Acórdão 119 101-86.917 Sala das Sesstes, em 17 de agosto de 1994 MARI r- / - PRESIDENTE 1.009 . I 0.i "3 E S C: A :F3 RELATOR 4 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE.: %'N 'iE j M3RAES - PROCURADOR DA FA. SESSNO Ar, ZENDA NACI ONAL 9 1 OU r s 41. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM SONçAL- VES. •), 1 1 S., /J ./ J. • tJ J -1 J .J J. 3 RECURSO N° 107 .900 ACÓRDÃO N° 101-86 .917 RECORRENTE. AUTO POSTO FEZU LTDA. RECORRIDA: D.R.F. TAUBATÉ - SP . RELATÓRIO. AUTO POSTO FEZU LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 60 .033 .495/0001-87, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 24 a 29, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "M 'L " em causa estão descritos na peça básica nestes termos: "Lançamento decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da receita bruta no Livro de Saídas e respectivos DARFs de recolhimento." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 33 a 53, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 72 a 76), cuja ementa tem esta redação, "uwkà,": "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 - LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541, de 23/12/92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas sã:, incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado ;ela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, vigente à época. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 19 . O 2 . 9 4 . , a contribuinte mitocolizou, no dia 28 r V ..Luocw/UU1...0.51/93—ii. 4 ACÓRDÃO N° 101-86 . 917 1- QUANTO À DECISÃO RECORRIDA: 1.a) a decisão recorrida não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sólidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnação; 1,b) de acordo com o decidido em primeira instância, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhida; 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econômica de revenda no varejo de produtos combustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apuração imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei n° 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercialização fixada pelo Poder Público; 1.d) as assertivas do r. "clecáffl," fustigado, sobre este particular aspecto, são fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST n° 945, de 1986, é exatamente a opção feita previamente pelo contribuinte, da apuração do imposto pela sistemática do lucro real, e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não faz esta distinção, cabendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirige; 1.e) a propósito da alegação de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a parcimônia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido, a decisão "a, r." chega a ser frustrante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituição do crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessária até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativo; 1.0 utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicação de 3% da sua receita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda; 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da distribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541, de 1992; 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totalidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; A 5 ACÓRDÃO N° 101-86 . 917 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não o fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim não fosse o objetivo da instituição do lucro presumido estaria frustrado, e de maneira irremediável; 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigações fiscais e contábeis, beneficio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendido; 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei n° 8.383, de 1991, de cuja Exposição de Motivos é extraído trecho esclarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei ampliou consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposição de Motivos, ou seja, a combinação de uma simplificação dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal; 1.m) se em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja e quer; 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuação, mantida em primeira instância, pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; 1.o) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade; 1.p) a autuação e a r. decisão atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opção por esse regime de tributação mais simplificado, opção esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrente; 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omissão de receita ou omissão de compras, conforme se constata através do Parecer Normativo n° 945 de 19R6. 1 14 J_ • U---)1./ .7 ACÓRDÃO N° 101-86 . 917 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omitisse compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, I seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; II- QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obtenção da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, à base de cálculo do imposto em comento, "m ui eQ,ci,J, devendo coincidir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitações de destinação, plena disponibilidade econômica ou jurídica; 2.b) conquanto se esteja na esfera da presunção, não fica ao talante da Administração Pública ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermenêutica que guardam suficiente objetividade para merecerem, nesta, %miá puvrnilsaa,", análise mais condizente; 2.c) todo o processo de indústria e comercialização dos combustíveis, à longa tradição, se acha inserido em uma política econômica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle diretivo do direito econômico, sendo que o ciclo econômico do abastecimento nacional de petróleo e álcool para fms carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulações primárias e secundárias que fornam indispensáveis elementos peculiares a esse comércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto-lei n° 395/38, art. 10); 2.d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econômico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decompõe, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos: a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destinatários; _Luo.u/uu.L.0.51/J.5—.51. ACÓRDÃO N° 101- 86.917 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à consideração da política econômica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea 'a" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial adstricto à etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econômico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço; 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medi( pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em havendo destaques evidentes das parcelas- 1 ecargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a interpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisão objetiva sob o critério da remuneração de cada item da economia do óleo e do álcool referidos; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em síntese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela entrada fmanceira que adere ao seu patrimônio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinações afetas à atividade de revendedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e não se destacam, seja na legislação econômica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislação do tributo em exame; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool lidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária específica, também denominado de preço-bomba, se fonna pelo preço de venda da Distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributos; 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda: a remuneração de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais ônus se predestinam à integração de outros patrimônios, nunca chegando, destarte, a se apresentarem como receita do posto; 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prêmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita própria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora;/„ VIVU / 3-31 ACÓRDÃO N° 101- 86.917 III - QUANTO À RECEITA BRUTA IMPONÍVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIÃO distingue a margem de revenda (Portaria MF n° 93, it. 3 e Portaria MF n° 545, de 06 de outubro de 1993) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os ônus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser considerados, "minta, ilacá,", na formação eventual da receita bruta tributável; 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depositário; 3.c) na síntese de BARROS LEÃES, não se incluem na receita bruta: 1) as I entradas financeiras que não tenham pertinência com a atividade prestada; e 2) as entradas fmanceiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimônio do contribuinte; 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não nevem entrar no cômputo fmal da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide; 3.e) a discriminação de encargos, na decomposição do preço final do combustível, possui duas conseqüências fundamentais de direito: a) torna indisponível as predestinações consignadas, conferindo grau necessário de racionalidade à própria Dogmática da política do petróleo e do álcool para fins carburantes; e b) reveste as meras relações de obrigação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito público ou de direito econômico, dada a presença do Estado interferindo nessas relações; (:)n; J11) ACÓRDÃO N° 101-86.917 3.f) seria incorrer em incontrastável contradição atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "0, mikAioili", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condição de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do direito; 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunção condenável e que atenta contra os parâmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo: i) estar-se-ia, a esse jaez, tributando não-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda; ii) essa tributação implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributação das verbas discriminadas na planilha indigitada; 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupõe integração do valor fmanceiro no patrimônio de seu titular, "a, cevnbmio, sivnett", toda entrada fmanceira que apenas e transitoriamente passa pelas mãos de alguém não faz dessa pessoa, um titular de renda tributável; 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparentemente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepção de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econômico e tributário em vigor; 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tributária (art. 13, § 4°, Lei n° 8.541/92); os previamente destinados à terceiros; os custos "lá- yilaw," que não componham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustíveis; 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operações de revenda dos combustíveis; os explicitamente destinados à remuneração da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econômico; A ACÓRDÃO N° 101- 86.917, 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional cupaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso conformá-la tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A"; repise-se, "Willia c~2,1,50,", que à UNIÃO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar e tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestinação do importe a outrem que não a recorrente mesma e, via de conseqüência, a referida indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, praticamente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do combustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de imposição tributária; 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de vezo constitucional em suas versões de capacidade e de pessoalidade; 3.o) aquela graduação pessoal recomendada cogentemente, na taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existência jurídica da relação tributária, quando se desrespeita garantia individual heteróclita consistente na proibição do confisco fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamente superior à legal na incidência do imposto de renda sobre a margem de revenda; IV - QUANTO A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE 4.a) no curso do exercício, não cabe a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada; 4.b) da conjugação das disposições legais contidas nos artigos 25 e 28 da Lei n° 18.541, de 1992, ressalta claramente o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo; caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual, descabendo a aplicação de qualquer multa punitiva no corso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo;) tnm4 11 ACÓRDÃO N° 101- 86 .917 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dúvida, porquanto no Capítulo das penalidades determina: i) que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimo legais; enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais; 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele provisório e não definitivo, em relação ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidades; 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é ela clara e textual, o que não é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolutamente improcedente. É O RELATORIO.( er) 1 2 ACÓRDÃO N° 101- 86.917 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, i "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar."g n ái 1 1: N.."..+1-A-71-3•-/ 1 `I •••• ,••• • -L 1 3 ACÓRDÃO N° 101-8 6 . 9 17 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, ro-", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": j, 1 .1.l.“-JW. / 14 ACÓRDÃO N° 101- 86.917 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, Ti ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. r, 1 "k".1_,LILMJ 1 '4 a.vuuut 1 ACÓRDÃO N° 101- 86.917 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, cloia, uuál, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relatar, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. n ••nn• ACÓRDÃO N° 101- 86-917 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro de .: 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." ir iNk_n_a_,00‘,_,/ IN -L,J,JW.J/ VV-L • 1.).../1/ -1 ..) .... .J J- 17 ACÓRDÃO N° 101- 86 . 917 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionahnente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. fril _ IN.N.."-a-ÁL.71.7 V I N •-• /JUJ. J j' 18 ACÓRDÃO N° 101-86.917 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente. rlA rur,aakj J-UODU/ UU_L. 19 ACÓRDÃO N° 101-86 . 917 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L e " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." 4 1 rirwunami 1n4 -LU lJUS.J 20 ACÓRDÃO N° 101- 86 .917 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. • 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "piL ll• •,", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7 0 , § 1 0 , e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscali"aa rIkl.",naati IN Lvoouivui.osi/Ji—ii 21 ACÓRDÃO N° 101- 86.917 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. n>. t'KULtU1N -Lu onu/uUl.d.51/93-31 22 ACÓRDÃO N° 101-86 . 917 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do 1.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: 7° À rikk",_,r,~ IN i_uoou/ UUl.ti31/ 9.3-31 23 ACÓRDÃO 1\1° 101- 86.917 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "2/L liCi&", por falta de amparo legal. Brasíli. O de I o de 1994.lF..-- . (i)SEBASTIà O -,...j,1-: - • S CABRAL, Relator. 2 '10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.026623/85-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76862
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) . „-- IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não se verifica a hipótese se, pleiteada a compensação de prejuízos pelo valor global contabilizado, venha o contribuin tea requerer, na fase impugnativa da exigência conse- qüente da glosa do que foi considerado compensado "J. maior, o restabelecimento do valor, que nele se con- tinha, relativo ao prejuízo fiscal apurado em período -base incluído entre os quatro anteriores ao da compensa- ção, como de lei. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO ESUDA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. , i , OI Sala das -:s-;187 (DF), em 21 de outubro de 1986 di, AMADOR 7 ;üéé ío ee E ANDEZ - PRESIDENTE /ll, - DE A VED FONSECA PINTO - RELATOR I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 3 EN lge6 CIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. _. , , 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10.480-026.623/85-82 RECURSO N9: 90.775 ACÓRDÃO N9: 101-76.862 RECORRENTE COLÉGIO ESUDA LTDA. RELATóRI O Versam os autos deste processo tempestivo recurso da de- cisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento de oficio para o exercício financeiro de 1984, manifes- tando-se a Recorrente inconformada com a manutenção da exigência , posto que decorrente de credito tributário formalizado por procedi_ mento de ofício excluindo da base de cálculo prejuízos fiscais de exercícios anteriores a 1982, compensados a maior, na importãncia' de Cr$ 35.410.094, quando, relativo ao exercício de 1.981 e, portan_ to, ainda compensâvel, também existia um prejuízo fiscal de valor' corrigido igual a Cr$ 9.759.358. O procedimento administrativo confirmado pela decisão re_ corrida fundou-se nos termos dosarts.154 e 382,do RIR/80 1 em face da situação declarada na demonstração do lucro real do formuláio' preenchido e apresentado à autoridade lançadora e, ao que tudo in- dica -- documento de fls. 04 -- a composição global do prejuízo t fiscal declarado no item "60" do quadro "14", também foi confirma- da pela administração do tributo. (),.r suas razões de recorrer, argüindo não estar pleitean \ , DMF - DF/19 C-C - Secgraf/75/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-026.623/85-82 03. Acórdão n9 101-76.862 do retificação da declaração de rendimentos, mas, apenas, protes tando por um direito que lhe e por lei outorgado, a Recorrente requer o restabelecimento da compensação do prejuízo fiscal apu- rado no exercício de 1981. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. É, relatório. i 1 ' _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-026.623/85-82 04. Acórdão n9 101-76.862 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei. No merito, não hã dúvidas, a razão está com a Recorren te. A pouca clareza no preenchimento da declaração de ren- dimentos, de certo modo, poderia justificar o procedimento admi- nistrativo, não fora a certeza com que se houve a autoridade re- visora ao distingüir os prejuízos fiscais por exercícios no de- monstrativo do lançamento suplementar e a autoridade prolatora I da decisão recorrida quando afirma que a Recorrente não compen- soude livre e espontânea vontade, no exercício de 1984, o pre- juízo apurado em 1981, quando podia_ faze-lo ate o exercício de 1985. Do exame da declaração de rendimentos em anexo aos au- tos verifica-se que a compensação dos prejuízos fiscais de exer- cícios anteriores foi pleiteada, na importância de Cr$ 276,989.835, englobadamente no último exercício. A autoridade lançadora, com a aprovação da autoridade julgadora de primeira instância, admi- tiu como compensáveis apenas os prejuízos apurados nos exercícios de 1982 e 1983, no valor de Cr$ 15.736.570 e Cr$ 79.648.469, res pectivamente. Quanto ao prejuízo de Cr$5.759.358 apurado no e- xercício de 1981 e sem qualquer contestação incluído nos Cr$.... 276.989.835 acima mencionados, embora sua inclusão tenha sido re querida pelo contribuinte na base de cálculo do procedimento de ofício, como compensação já pleiteada, tal situação não foi admi i'da, sob pretexto de configuração da hipótese do art 616 do '112/80, isto e, retificação de declaração a destempo , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.480-026.623/85-82 05. Acórdão n9 101-76.862 Levando-se em conta que a hipótese do art. 616 do Regu lamento baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.1980 ao caso não se aplica, posto que, a compensação do prejuízo fiscal do e- , xercicio de 1981, de modo idêntico aos dos exercícios de 1982 e 1983 já admitidos pela autoridade lançadora, encontra-se embuti- do no valor do prejuízo global declarado no item "60" do quadro , "14" da declaração de rendimentos apresentada, cujo reajuste é a causa da exigência contestada, a importância de Cr$ 9.759.358 deve ser também reduzida do lucro liquido do exercício, para a i formação do lucro real do exercício de 1984. , Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. , -(4) ,- ALCEU •E , "EVEDO r NbECA PINTO - RELATOR. / , i - , i , , I I - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024230/90-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82112
Nome do relator: Não Informado
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ALVES VERÍSSIMO S.A. - INUOSTRIA; COMÉRCIO E EXPORTA• ÇAO Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redu çâo de allquota do adicional do imposto de renda de que trata o artigo 14 do Decreto-lei n9 2.303/86 alcança apenas ao exportador dos produtos referidos no citado dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por J. ALVES VERÍSSIMO S.A. - INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso :, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Se saies (DF), em 08 de outubro de 1991 , >0; NIPI AM Ej - PRESIDENTE 1//"41 CARLOS AL J ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR AO AFONSO .0 FERREI-ft DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 O ou r i9 NAL =. lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN !VN DANIEFP/DF- sEcop Ne 064/90 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880-024.230/90-16 RECURSO N9 : 98.897 ACORDÃO N2: 101-82.112 RECORRENTE:j. ALVES vERIsSIMO-S.A.- INDÚSTRIA, COMÉRCIOS EXPORTAÇÃO RELATÓRIO J. ALVES VERÍSSIMO S/A - INDÚSTRIA, COMERCIO E IM- PORTAÇÃO, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegia- do (f is. 78/82) contra a decisão do Chefe Substituto da SECPPJ, da DIVITRI da Delegacia da Receita Federal em São Paulo de fls. 68/ /74, na parte relativa à diferença no cálculo de adicional do im posto de renda apurada em revisão interna. Em sua impugnação, a empresa alega que exportou produtos constantes das Portarias GB n9 203, de 02/06/71, e MF n9 30, de 14/06/73, através de empresa comercial exportadora fazendo' jus ao benefifio contido no Decreto-lei n9 2.303, de 24/11/86,art. 14, que concede redução do referido adicional aos exportadores de produtos manufaturados. A autoridade julgadora manteve o lançamento por en tender que a impugnansEe não atende o disposto nos arts. 292, § 19, e 293, alíneas "a" e "b", que restringem o benefício fiscal na me- dida em que exigem condições para que as firmas comerciais exporta doras possam aproveitar as benesses de redução do tributo, não se fazendo merecedora da redução do adicional previsto no art. 14 do Decreto-lei n9 2.303, de 24.11.86. Considera também a indizível ' prnporç50 de rereita inrpntivsda snbre sua receita total (0,00008508%) como razão de decidir: I LiN Em seu recurso ao Conselho (fls. 78/82), a pessoa' NI DAMEFP/DF- 5E009 N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-024.230/90-16 3 Acórdão n9 101-82,112 juridica diz-se beneficiária da redução do adicional do imposto de renda de que tratam o artigo 14 do Decreto-lei n9 2 ..303/86 e a Por taria MF n9 19/87, na qualidade de exportador de produtos manufatu radcs nacionais, tudo conforme os documentos juntados ã impugnação. Contesta os fundamentos apresentados pelo julgador "a quo", dizen- do que os dispositivos do RIR/80 por ele citados referem-se ao re- gime estabelecido no Decreto-lei n9 1248/72, privativo comerciais ‘exportadoras enquanto o seu benefício segue a regra do Decreto-lei' n9 1.894, de 16/12/81 e legislação posterior. Assevera que a res-, trição do julgador em razão de percentual ínfimo não tem amparo le gal. A decisão recorrida fere frontalmente o princípio constitucio nal da isonomia tributária elencado no art. 150, inciso II, da constituição Federal. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei,dele tomo conhecimento. O artigo 14 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.86 visa a estimular a conquista de mercado externo para os produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda. Diz a lei: "Art. 14. Até o exercício financeiro de 1988 será concedida redução do adicional do imposto de renda de que trata o Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outu bro de 1979, e alterações posteriore,aos exporta- dores de produtos manufaturados nacionais,relacio- nados mediante ato do Ministro da Fazenda, de acor do com a seguinte tabela:" (Gritei) A expressão "exportadores de produtos nacionais" ' alcança assim tanto a empresa comercial exportadora (/ , .ding com- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-024.230/90-16 4 Acórdão n9 101-82.112 panies") como o produtor que exporte diretamente o seu produto. Uma ou outro. Não os dois. O incentivo é para quem consegue colocar lã fora o produto manufaturado cuja exportação o governo quer estimular. - É premio por conquista de mercado. O produtor, pela Produção, já goza de favor especi fico previsto no Decreto-lei n9 1.158/71 e legislação posterior (RIR/80, art. 290), mesmo quando o seu produto é vendido no merca- do interno, ã empresa comercial exportadora ("trading companies"). Esta garantia foi objeto de disposição literal de lei(artigo 39 do Decreto-lei n9 1248, de 29 de novembro de '.1972) pois somente a ex portaçãO direta lhe assegurava o benefício da legislação consolida da no artigo 290 do RIR/80. Também ã luz do artigo 14 da Lei n9 2.303/86, o produtor somente fará jus a redução do adicional se exportar dire- tamente o seu produto. No caso concreto, a exportação foi feita por empre sa comercial exportadora, como provam os documentos de fls. 53 a 55. Em sendo assim, não há igualdade de situação para que se de ã recorrente tratamento igual ao deferido aos exportado- res dê produtos manufaturados, condição que ela não atende. A igualdade jurídica pressupõe tratar igualmente ' os iguais e desigualmente os desiguais. A lei em questão não infringe o disposto no art. 150, II, da Constituição Federal exatamente porque não hã equiva-- lencia de situação. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur o., 't á e st, CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002448/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentosfei tos pelo sócio à". empresa, a título de er-171 préstimo, se não tiverem a origem e a e- fetiva entrega do numerário comprovados, levam a presunção de omissão de receitas. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fisca lizada não logra comprovar a existencia l- da obrigação ou que a mesma somente foi quitada no exercício seguinte. Excluem- -se-se da tributação os valores comprovados. ATIVO OCULTO - A sua existência configu- ra omissão do mesmo valor no patrimônio' líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALANTE DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTA- ÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$.... 375.259.314,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' Sala das SessOe (DF), em 12 de março de 1991 _AO / 41.11~0"- URGI L P REI' , LOPES - PRESIDENTE v.v FRANCISCO DE ASSIS -4(iNDA RELà e' _ VISTO EM A-:1-4-CELSO FERREIRA D" CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 4 / m Ar, „it ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ El DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10845-008.887/89-19 RECURSO N9: 98. O 2 9 ACÓRDÃO NO: 101-81.279 RECORRENTE : GALANTE DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, qualificada nos au tos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 04/07, lavrado em 18.12.89, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 77.801,41 BTNF's, em virtude das seguintes irregularidades assim descritas: Exercício de 1986, período-base de 1985: 1 - Falta de comprovação da origem e efetivi- dade da entrega, através de documentação' hábil e idônea, dos suprimentos de nume- rários efetuados pelos sócios a título de empréstimos caracterizando omissão de re- ceita no período, conforme Termo de Veri- ficação anexo Cr$ 250.000.000 2 - Falta de comprovação da importância de Cr$ 931.090.260, relativa a parte do sal- do da conta "Fornecedores" em 31.12.1985, caracterizando omissão de receita no pe- ríodo, conforme Termo de Verificação ane- xo Cr$ 931.090,260 3 - Importância não contabilizada relativa ã aplicação no mercado aberto (OPEN MARKET) no Banco Holandes Unido em 30.12.85, ca- racterizandoomissão de receita no perío- do, conforme Termo de Verificação anexo. .Cr$ 387.705.060 4 - Falta de contabilização da importância a baixo, relativa a saldos bancários em 31.12.85 nos Bancos Bradesco e BHU Unido, DMF - DF/19 C-C - Secgrat -1600/75 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.887/89-19 3. Acórdão n9 101-81.279 conforme Termo de Verificação anexo caracterizando omissão de receita no período Cr$ 4.108.151 Valor tributável.. ...... Crá1.572.903.471 Não se conformando com a exigência, a interessada' ingressou com a Impugnação de fls. 16/19, na qual alega em sínte- se que: - A falta de escrituração do saldo bancário decor reu exclusivamente de erro contábil, não havendo entretanto qualquer dolo ou intenção de seus ti- tulares; - Dispõe a empresa de um prazo de 30 a 60 dias en tre o recebimento de seus clientes e o pagamento de seus fornecedores. Nesse prazo, o dinheiro recebido e aplicado no mercado financeiro, o que não pode ser considerado receita omitida. - No tocante a omissão de receita de Cr$ 931.090.260 referente ao saldo da conta "Fornece dores", junta uma relação com títulos em aber- tona data do encerramento do balanço, no total' de Cr$ 504.727.981, sendo incabível a imputação fiscal; - Quanto aos suprimentos de caixa, faz anexação de cópias de contratos firmados com os sócios su pridores que é documentação hábil e idônea par-a- comprovação dos empréstimos. Após a manifestação do fiscal do autuante (f is. 34/35),que opinou pela manutenção da exigência ) veio a decisão de 19 grau indeferindo a Impugnação (f is. 39) que adotou os fundamen- tos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer de fls. 36/38, segundo o qual/ os contratos anexados aos autos, firmados en tre a autuada e seus próprios sócios não tem valor para elidir a presunção de que os valores supridos tiveram origem em negócios da empresa fOra da escrituração. Logo o auto de infração é procedente quanto a este item. Da mesma forma, os saldos das contas do passivo,se fí:1:1 PROCESSO N9 10845-008.887/89-19 4.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.279 não comprovados com a apresentação dos títulos efetivamente qui- tados após a data do :.levantamento do balanço, configuram a ocorrência de omissão de receitas. A relação parcial apresentada' junto com a impugnação só poderia servir de prova a favor da defe sa se acompanhada de documentos que demonstrassem de forma inequi . voca que os títulos se encontravam em aberto na data do balanço. Na falta desses documentos prevalece a constatação do passivo fic ticio e consequentemente da omissão de receitas. Quanto a falta de contabilização dos saldos ban- cários e da aplicação no mercado abetto, examinando o balanço ! transcrito na declaração de rendimentos (fls. 12/13), verifica-se que estas disponibilidades não constaram entre os bens e direitos relacionados no ativo da empresa, ficando assim configurada cla- Ae Ativr, No tempestivo apelo de fls. 42/44, a recorren- te reproduz em parte as alegações feitas na fase impugnatOria, a- duzindo que no tocante a comprovação do saldo da conta "Fornecedo res", faz juntada dos títulos, comprovando assim ser incabível a imputação fiscal / e no concernente aos suprimentos de nürfíáãrio é f etuados pelos sócios, os=,contratoS-anexadog ã 1m:2u :4:nação constituem - pro- va hábil e idônea da efetividade dos suprimentos, além do lança mento feito no livro "caixa". 2 o relatOrio;<, _ PROCESSO N9 10845-008.887/89-19 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.279 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os recursos contabilizados como tendo sido forne- cidos a empresa por seus sócios, acionistas e dirigentes, ou nor titular de empresa individual, aos quais se creditam a título de suprimentos ou aumento de capital, têm recebido inúmeros pronun ciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem- -se, por meio de documentos hábeis, a origem precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transferiram do patrimônio da pessoa creditada para o da pessoa jurídica, na qual se regis- tra o crédito. Rc) nrsinciiçi=ip s cumulativas a origem P! a pfetivida- de da entrega dos recursos, que se não forem documentadas, median te prova material idônea e coincidente em datas e valores, confi- guram omissão de receitas operacionafsnos registros contábeis da empresa. São necessários como prova, documentos que con- tenham elementos capazes de demonstrar a procedência dos recur- sos supridos, com a indicação pre?isa da operação antecedente à, feitura do crédito, que gerou a disponibilidade financeira para o supridor. A jurisprudência administrativa consolidou-se no sentido de que é perfeitamente lícito ã autoridade .:fiscal tigar a veracidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou di- retores de empresas, firmas ou sociedades, cabendo ao contribuin- te dissipar dúvidas porventura surgidas quanto ã autenticidade dos referidos créditos, mediante apresentação de prova documental,mos trando indubitavelmente, a origem e a efetividade da entrega *de tais recursos. Na ausência de tal comprovação, a prova indireta, ou seja indiciária, transmuda-se em prova presuntiva, sendo esta (/)/7f PROCESSO N9 10845-008.887/89-19 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.279 admitida quer pelo Código Civil (art. 136, inciso IV), quer pelo Processo Administrativo Tributário (art. 29 do Decreto n9 70.235 /72). No caso dos autos, entende a recorrente que com ajuntada dos contratos firmados entre a empresa e seus sócios on de foram especificados os empréstimos, ficaria comprovada a ori gem e a entrega do numerário creditados aos sócios. Escusado dizer que referidos contratos, por sí, sós, não bastam para a comprovação exigida, ante a ausência de elementos capazes de demonstrar a procedência dos recursos supri- dos, com a indicação precisa da operação antecedente à feitura do crédito que gerou a disponibilidade financeira para o supridor. Quanto ao "passivo fictício" ressalte-se que, uma vez não comprovada, por prova documental hábil, a realidade das dívidas figurantes no passivo, configura-se, sob o ângulo fiscal, a materialização de exigível fictício, sob o qual se acoberta o- missão de receita. O saldo da conta "Fornecedores" figurante no ba lanço encerrado em 31.12.85, considerado pela fiscalização como não comprovado, atinge o valor de Cr$ 931.090.260. Na fase impugnatória a autuada anresentou uma re lação de títulos emitidos por seus fornecedores no ano de 1985, com vencimento para 1986, na tentativa de comprovar o referido saldo. O fisco não aceitou a comprovação ao argumento de que os , títulos nãOram-,a.nexadosnã.a,serido possfveL. a verificação das datas dos pagamentos. Agora, na fase recursória, a interessada anexou às fls. 63/92, xerocópia das seguintes duplicatas emitidas em l93 ct, quiLaç -Geb pabsadab em 1986: , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.887/89-19 7. Acórdão n9 101-81.279 . Dup. n9 Emitente Valor Cr$ Vénc. Data de pagamento 148.578 Syntex do Brasil 148.578 27.01.86 10.01.86 170.897-A Rhodia S/A 735.397 08.01.86 08.01.86 30.781 Propamedic 4.524.490 19.01.86 20.01.86 654.417 Labor. Beecham 3.406.621 03.01.86 02.01.86 3327 Columbia Com.Rep.. 1.584.960 13.01.86 13.01.86 267.240 Labor. Isa `‘ 1.046.846 13.01.86 17.01.86 239.829 Coopers Brasil 14.522.979 14.01.86 13.01(86 239.830 II II 15.855.710 14.01.86 13.01.86 239.831 II II 2.594.707 14.01.86 13.01.86 033.419 Degusa S.A. 1.210.407 10.02.86 24.01.86 , 280.979 Syntex do Brasil 3.104.479 11.01.86 10.01.86 280.978 II II 25.824.203 .11.01.86 10.01.86 18.888 Abbott Lab. 6.406.560 15.01.86 03.01.86 706.539 Upjohn 12.088.868 03.02.86 ' 22.01.86 451.484 Irmãos Guim. 50.950.870 03.01.86 03.01.86 24.317 Abbott Lab. 138.168 23.01.86 23.01.86 589.059 Hoechst do Brasil 4.411.926 23.01.86 14.01.86 655.063 Lab. Beecham 17.775.086 . 11.01.86 10.01.86 656.080 " II 3.487.960 27.01.86 24.01.86 22,371 Lab. Stiefel 17.919.030 25.01.86 27.01.86 025.956 S.M. Dist. P.F. 11.052.328 23.01.86 23.01.86 19.813 Lab. Beta-Atai 3.627.507 27.01.86 27.01.86 0426 P. Farm. Cunther 29.473.740 05.02.86 05.02.86 024.976 S.M. Dist. P.F. 4.692.488 14.01.86 14.01.86 024.103 " " " " " 16.663.245 11.01.86 13.01.86 344.277 Averst Lab. 51.961.697 12.01.86 23.01.86 344.278 " II 57.906.943 12.01.86 23.01.86 26.666 Abbott Lab. 942.472 01.02.86 31.01.86 38.606 Virtus Ind. C. 7.657.480 27.01.86 27.01.86 014.935 Rhodia S.A. 3.543.569 02.01.86 02.01.86 Total Cr$ 375.259.314 As duplicatas acima não constaram da relação de fls. 09, cujos valores foram considerados comprovados pela fiscalização' no levantamento que fez para apurar o saldo remanescente considera- do como não comprovado. Dessa forma logrou a recorrente comprovar que o valor de Cr$ 375.259.314 representava exigível real no balanço encerrado' em 31.12.85, eis que as duplicatas emitidas em 1985, somente foram pagas no ano de 1986. No concernente a falta de contabilização dos saldos bancários e da aplicação no mercado aberto, de fato, as disponibili dades não constaram entre os bens e direitos relacionados no ativo . r/ , PROCESSO N9 10845-008.887/89-19 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.279 da empresa, configurando-se, assim, a existência de Ativo oculto, sendo que as alegações da empresa sobre a existência de mero er- ro contábil não elidem a irregularidade. Uma vez não explicada a origem dos valores omitidos no Ativo da pessoa jurídica, é lícito a conclusão de que o ati- vo oculto corresponde a omissão do mesmo valor no patrimônio 11 quido. Por sua vez a diferença no patrimônio líquido só pode de correr dos lucros não computados na apuração do resultado. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re curso, para excluir da tribura -jro valor de Cr$ Am5.259.314. TF FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR (t7 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:45:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:45:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:45:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:45:48Z; created: 2009-09-10T20:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T20:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:45:48Z | Conteúdo => a PROCESSO N9 0510/060.001/80 7e-jr ~a MINISTÉRIO DA FAZENDA TFSC . Sessáode 20 de maio de19 80 ACORDÃO N°10 7"648 71.648 . Recumon° 82.225 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente MAISA - MAROIM INDUSTRIAL S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) INCENTIVOS FISCAIS ' - Ate o exercício financeiro de 1979, inclusive, o be neficio fiscal instituído pelo art. 23 da Lei 5 508/68, tem como base de cálculo o imposto de renda devido so bre o resultado positivo de todas ai atividades das empresas industriais, agrícolas, pecuárias ou de serviços básicos instaladas na área de atua- ção da SUDENE. Dá-se provimento ao recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAISA - MAROIM INDUSTRIAL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Conselho de C tribuintes, por unanimidade de votos, dar p:::e Primeiro i to ao recurs / ÁSala das Sess5-sai 20 de maio de 1980. J bipo AMADOR OU '4 pjá • ' DEZ PRESIDENTE sky,ffl.494 -cucos • wpr,e-4, tf . fhP D4 b 1 .X. . RELATOR flir Itt ._/ t VISTO EM MerEMILSON L , 1gTOS à s . -VALHO PROCURADOR DA FAZEN- II MIM nm SESSÃO DE LI. um nom, DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg ento, os seguintes _Conse-- v.v. lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). AU- SENTE O CONSELHEIRO: FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ;1» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 142 0510/060.001/80 RECURSO N.o: 82.225 ACÓRDÃO NA: 101-71.648 RECORRENTE N.o: MAISA - mAROIM INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO mAisA - mAROIM INDUSTRIAL S/A, estabelecida no Bairro Industrial s/n9, em Maroim, Estado de Sergipe, inconfor mada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ara- caju que julgou proceder o lançamento suplementar contra ela efetuado para cobrar-lhe as quantias de Cr$ 93.953,00 e Cr$... 4.945,00, a titulo de imposto de renda e de PIS, respectivamen- te, acrescidas da multa de 30%, recorre a este Conselho. O crédito tributário teve origem no entendimen to da repartição fiscal de que a pessoa jurídica calculara inde vidamente o incentivo fiscal previsto no art. 23 da Lei 5 508/68 sobre resultado positivo de atividades não incentivadas, quando o benefício da reaplicação deveria incidir apenas sobre os re- sultados das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. A recorrente, com guarda de prazo, renova pe- ranteeste Conselho as razões já esposadas em sua impugnação e que não foram acolhidas em primeira instância. Diz ter incluído no cálculo do benefício os seus resultados não operacionais porque o art. 23 da Lei 5508/68 re fere-se simplesmente a imposto devido e não a imposto devi 54\ :31D M F T"0 C-C / .. gra: - 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90510/060.001/80 3. ACÓRDÃO N9 101-71.648 bre o lucro da exploração; afirma que essa amplitude não foi al- terada, quer no art. 47 do Dec. 64 214/69, que regulamentou o cl tado dispositivo legal, quer pelo art. 49 do Dec. lei 1 564/77, que lhe deu nova redação. Por outro lado, a base de cãlculo ado tada estaria em conformidade com a orientação contida no PN CST n9 953/71, não alterada pelo de n9 37/75, que dirime dúvidas so bre a aplicação do art. 23 da Lei 5 508/68. Sustenta que o objetivo do favor fiscal é per mitir às empresas industriais e agrícolas do nordeste a reapli- cação de 50% do seu.imposto de renda devido em projetos pró-- prios, simplificando o processo moroso e complexo dos chamados "Artigos 34/18". Dessa forma, não faria o menor sentido que esse beneficio fiscal ficasse restringido às receitas operacionais, quando as demais empresas, independentemente das atividades de senvolvidas e das respectivas localizações, poderiam com base no art. 10 do Dec. 64 214/69, beneficiar-se com 50% do imposto devi do. A lei não faz a pretendida distinção preconizada pela autori dade fiscal, argumenta. Alega, por fim, que o fato de o art. 19 do Dec. lei n9 1 598/77 não incluir o benefício do art. 23 da Lei 5 508/68, dentre os que deveriam ser calculados com base no Lu cro da Exploração, comprova a correção do seu comportamento É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0510/060.001/80 4. ACÓRDÃO N9 101-71.648 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A controvérsia está adstrita ã interpretação do art. 23 da Lei 5508/68, nova redação dada pelo art. 49 do Dec. lei n9 1 564/77, cujo teor é o seguinte: "As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Ban co do Nordeste do Brasil, respectivamente 7 para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquen ta por cento) de recursos prOprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condi- cionada ã aprovação, pela SUDAM ou pela SU DENE, dos respectivos projetos técnico-eco nOmicos de modernização, complementação, aE pliação ou diversificação." Discute-se se o beneficio deve ser calculado sobre o imposto devido pela empresa, apurado com base no resul tado positivo de todas as suas atividades, ou se o cálculo ai cançaria apenas as atividades operacionais. Realmente, como bem assinalou a defesa, a lei não faz nenhuma restrição quanto ã origem dos recursos que comporiam a base de cálculo do incentivo. Muito ao contrário, estabelece simplesmente que esta seria o imposto de renda devi do pela empresa e obviamente, refere-se ao valor que, a título desse tributo, o contribuinte estaria, em princípio, obrigado a pagar e, não o imposto que incidiria sobre os resultados po- sitivos das atividades operacionais, como pretende a decisão recorrida. Assinale-se que o art. 260 do RIR, ao deter- minar o registro em separado dos custos, receitas e resulta- dos das atividades beneficiadas, o faz com vistas ao cãl . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0510/060.001/80 5. ACÓRDÃO N9 101-71.648 dos favores fiscais referidos nos seus artigos 256 a 259, ex- clusivamente, não alcançando os seus efeitos o incentivo con- signadono artigo 262, do citado regulamento. Do contrário, a matéria constante deste dispositivo estaria inserida no RIR antes do artigo 260, compondo, então, o conjunto um todo harmó- nico. A autonomia do art. 262, em face do art. 260, é, pois, in conteste. Com o mesmo propósito e de modo mais crista- lino ainda, o Dec. 64 214, de 8/03/69, que regulaMenta a legis- lação referente aos incentivos fiscais e financeiros adminis- trados pela SUDENE, vincula, em seu art. 49, § 19, o destaque contábil às isenções e reduções "de que tratam os artigos an- teriores". Como o benefício questionado se insere no art. 47, do mencionado regulamento, mais precisamente, nas disposições gerais, não está, por este diploma, sujeito à limitação preten- dida pela decisão "a quo". . E de outra forma não poderia ser, posto que os favores dos arts. 19 a 39 do Dec. 64 214/69 (arts. 256 a 259 do RIR) restringem-se aos resultados de empreendimentos, indus triais e agrícolas, enquanto o incentivo fiscal para reinvesti mento (art. 47 do Dec. 64 214/69 e 260 do RIR/75) atinge o ira posto de renda devido pelas empresas industriais e agrícolas. Também é. de todo procedente o argumento de que, se do cálculo do incentivo de que trata o art. 10 do Dec. 64 214/69 não se cogita de excluir o resultado de atividades não operacionais, porque o fazer em relação ao art. 47, do mes mo decreto, quando o que se pretende, com a faculdade de as em presas industriais e agrícolas instaladas no Nordeste optarem pela reaplicação em projetos próprios, nada mais é do que dina- mizar e agilizar o processo de reinvestimento de recursos des tacados do imposto devido? Tanto na hipótese do art. 47 como na do art. 10, citados, as aplicações seriam feitas em atividades inc ti .V.'' . a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0510/060.001/80 6. ACÓRDÃO N9 101-71.648 vadas e por conta do imposto de renda devido. A diferença está no fato de no último dispositivo os reinvestimentos serem fei_ tos em projetos da própria empresa, ao passo que, no caso do art. 10, as aplicações obedeceriam aos processos normais de apli cação dos incentivos da SUDENE, evidentemente mais complexos e Morosos. Ora, não vemos porque as empresas instaladas, justamente em região em que o Governo concentra maior esforço de desenvolvimento, possam ficar em situação desvantajosa em re lação às situadas em outras regiões, com atividades até mesmo diferentes daquelas que a União, na área da SUDENE, quer incre- mentar. O fato de o § 19, do art. 19, do Dec lei n9 1 598/77, não incluir o benefício inserto no art. 23 da Lei n9 5 508/68 confirma o acerto desse entendimento, qual seja o de que a legislação não distinguia entre receitas operacionais e não operacionais para o efeito de determinação da base de cãlcu lo do favor concedido. E essa conclusão mais se robustece com a edi- ção do Dec.lei 1 730, de 19/12/79, que, em seu artigo 19, inci- so II, estabeleceu que o cálculo do questionado beneficio passa a incidir sobre o lucro da exploração das atividades industri- ais,agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. Se a lei nova assim procedeu é exatamente porque a legislação anterior dispu nha de forma diversa. As alterações introduzidas pelo Dec. lei n9 1 730/79, como se sabe, são aplicáveis a partir do exercício fi nanceiro de 1980, por força da regra contida no art. 104, do CTN, . cujo comando o decreto-lei seguiu em seu art. 89. O litígio em julgamento versa sobre o impos- to devido no exercício financeiro de 1978, não lhe sendo ap /cã 7 vel a lei nova, regendo-se, portanto, pela lei anterior. 9 v.v. 71 • Assim, nesta dem de juizos, dou provimento ao recurso voluntãrio interpost,,/ Sfr/ 47/~ç CARLOS AL=ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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