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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762488 #
Numero do processo: 00640.052213/83-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - MATHIAS ENÉAS MÉSCOLIN , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) . IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ele adequa do, assim também todo processo de pessoa jurídica, onde foi glosado su primento de caixa de origem não com= provada, e que assim já foi julgado nas duas instâncias administrativas, reflete-se evidente e naturalmente na pessoa física do seicio supridor, an- te a íntima relação entre causa e e- feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATHIAS ENÉAS MÉSCOLIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con..... selho de Contribuintes, por unanimidade de voto/n rejeitar as prelimi, — nares e, no mérito, negar provimento ao recurs . ‘6+\ - , Sala das 'es..-.: (DF), em 14 de- rço de 1984.is# wirAMADOR O i ' 't % e FERNANDEZ - PRESIDENTE *Nal i //flo r ,r ã c-re>7/2-8--U--ce /---Le /':4n i'e,.-o • ERRANO FILHO - RELA OR Fl , irtit, ( 7 ' VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 nu 10 FAZENDA NACIONAL v. v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FER- NANDO CÍCERO VELLOSO. 141, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.213/83-28 RECURSO N9: - 42.716 ACÓRDÃO N9: - 101-75.125 RECORRENTEM: - MATHIAS ENÉAS MÉSCOLIN RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Barão do Rio Branco, n9 2046, ap. 1402, Juiz de Fora, MG, irresignado com a decisão singu lar de fls. 12 a 14, que manteve a exigência'tributária contidano lançamento de fls. 01, trazendo a seguinte ementa: "Rendimentos Distribuídos pelas Pessoas Jurídi cas ou Pelas Empresas Individuais Os. suprimentos de origem e ingresso incompro vados ensejam a tributação reflexa na pesso do supridor, quando identificado". Em sua impugnação de fls. 05 a 08, alega sintetica- mente: - que não se pode promover uma ação fiscal sem ele- mentos básicos, que caracterizem:o descumprimento de uma obriga- ção tributária; - que a empresa recebeu uma notificação, que dizia ser a tributação uma conseqüência da fiscalização na empresa Roma Construções e Empreendimentos Ltda., sem constar qualquer outro elemento comprosa orlo Go 1 ici o i c. ; =cpe,quando foi notificado, o processo principal j - A C nr li fl fl fl O 4 c na. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640-052.213/83-28 03. ACÓRDÃO N9 101-75.125 se encontrava em grau de recurso, não podendo mais estudar o proces so contra a empresa, principalmente porque a empresa Roma está em regime de falência; - que o TFR já decidiu em outro processo que o pro- cesso decorrente deve ficar suspenso até final decisão do processo principal. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, vis- to que a empresa sucumbiu na primeira instância e não logrou êxito em seu apelo ã segunda instância, nem à instância especial. Em seu recurso de fls.17 a 20 diz, em síntese: - que, preliminarmente, o processo é nulo porque o processo contra a empresa Roma originou citação do síndico da massa falida e não dos sócios contra quem foi instaurado este processo, o que demonstra que o sócio não teve participação na defesa e nem co- nhecimento do ilícito fiscal; - que houve cerceamento do direito de defesa, posto que o Sr. Delegado decidiu, enquanto o contribuinte pediu o sobres- tamento do processo até se tomar conhecimento da decisão do recursq quando então o processo principal voltaria à Delegacia e seria rea- berto o prazo para a defesa, que só desta maneira poderia conhecer o processo principal; - que é prematura a notificação aos sócios da empre- sa por elementos contidos em processo contra a empresa, antes da de cisão judicial; que, no mérito, improcede a ação fiscal, pois está comprovada a entr da efetiva do numerário conforme documentos que ora são anexados ,Y7 É _o relatório. ) . . - SERVIÇO PÚDUCO FEDERAL Processo n90640-052.213/83.28 05. Acórdão n9 101-75.125 de caixa, através do acórdão n9 101-74.493, trazendo a seguinte emen ta: • "IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A origem externa - ã sociedade dos numerários, utilizados pelos sócios, deve ser comprovada, através de do- cumentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- tas e valores, sob condição de, não o sendo,ca racterizarem omissão de receita por _presunção juris tantum". . Ora, o suprimento de numerários, sem origem comprova-- da, como foi dito naquele processo, foi feito precisamente pelo só-j. cio em foco. _ , Se este processo e decorrente do outro, no qual foi ne , gado provimento ao recurso por unanimidade de votos, justamente por- que não foi demonstrada a origem dos numerários supridos, tal julga- mento se reflete também aqui. É precisamente isto o que diz a ementa do acórdão n9 CSRF/01 -0.382 de 17 de fevereiro de 1984: • SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINIS , - • TRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento • instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o su- ' porte fático que também alicerça a relação ju- rídica referente ã exigência formalizada con-- • tra a pessoa física ou fonte, nos intitulados iprocedimentos decorrentes ou reflexos, faz ca _. sa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis • trativa e nos demais, se a decisão for irrecoi.' rível ou, sendo recorrível, não houver sido a."1 • presentado.o apelo no prazo legal". - Os documentos anexados ao processo, instaurado contra a empresa Roma-Construções e Empreendimentos Ltda., já foram minucio samente examinados por este_relator, conforme se pode verificar pelo - voto feito naquele processo e anexado ao final destes autos. .. .. Com relação a tese da defesa, expressa no final do re- curso, pela qual "não pode vingar a tese de que o fato da eunduliação , da empresa torna-se, indefensável a repercussão contra a pessoa físi I ca, principalmente quando os sócios não puderam interferir na defesa da empresa, ato privativo do Síndico e isto conduz ã decretação d ----,./2 --e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640-052.213/83-28 06. Acórdão n9101-75.125 • improcedência da notificação", temos que dizer que_já foi afirmado no relatório do processo principal, como se pode averigUar pela có — pia do voto e relatório anexos, o seguinte, ipsis litteris: A Síndica, logo que recebeu o Termo de Encerra mento da Ação Fiscal, convocou os sócios da fari lida para pedir esclarecimentos que achou neces sários. Disse o Dr. Mathias Enéias Méscolin, tular principal, que já prestara todas as info-i mações, tendo juntado ao processo as cópias xer rográficas dos cheques que deram origem aos su- primentos de cada exercício". Portanto, este fato, descrito pela própria empresa - ilide a alegação de que os sócios não tiveram acesso à defesa da empresa. . • Enfim, para confirmar a nossa tese da decorrência da decisão, transcrevemos aqui parte do voto, que serviu de fundamen- tação para a ementa do acórdão n9 CSRF/01 -0.382, acima transcrita: - As relações jurídicas traduzem-se por obri gações tributárias, tendo por sujeito ativo __ou credor o Estado e por sujeitos passivos: a pes- soa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri- dicamente realizados e; os sócios, quanto a .sua distribuição (também efetiva ou por ficção -.le- gal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada suporte fãtico não se comunicam às relações jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato econõmi co ou jurídico-econômico que desencadeou todo o i'roces-J5-1W-omissão de receitas ou o lucro arbi- trado, na pessoa jurídica) desmoronam-se os _su- portes fáticos da tributação, no processo princi pai e nos chamados decorrentes. ........... 4410. • Sem dúvida, houve-se com acerto a decisãore corrida, pois, embora se possa reconhecer, àque- les que serão alcançados pelos efeitos do ato ad ministrativo de lançamento, legitimidade :t par-ã- _ questionar não só o fato determinante dO arbitra mento, mas também os elementos financeiros do cro apurado (suporte fático das diversas incideS cias), ou seja, a base de cálculo e alíquotas,tai fato somente poderá ocorrer na fase processual SERVIÇO PÚBLiC0 FEDERAL Processo n9 0640-052.213/83-28 - 07. Acórdão n9101-75.125 • . que o lucro foi apurado e formalizada a exigência - contra a pessoa jurídica, não sendo lógico, nem jurídico pretender questionar a materialização do fato-econômico ou jurídico-económico, que nos ter mos processuais administrativo-fiscais já é inat -a- cável na via administrativa, em razão das s:pró l-- _ prias conseqüências que a legislação processual já - lhe reconheceu, ao autorizar a inscrição em Dívi- da Ativa do crédito fiscal, formalizado contra a pessoa jurídica. _ Se fosse agora admitido discutir a materiali • - zação.do suporte fático- das duas incidências (quer - em Seus aspectos -ematériais ---fatos determinantes, • - - valor tributável; alíquotas etc. ---e processuais ---competências das autoridades, regularidade na sua formalização etc.) ---as conseqüências seriam imprevisíveis, sendo de-exemplificar-se com o fa- to de que o eventual reconhecimento de qualquer ir • _- regularidade implicaria em tornar inviável o exe- cutivo-fiscal que a União estiver movendo contra . • a pessoa jurídica, embora o respectivo eréditotri - butário não mais seja passível de alteraçãona . fera Administrativa. - - - Em face doexposto, considero .; sebeepalqUersángulo_de . • . analise, correta a jurisprudência da Primeira Cã- _ amara do Primeiro Conselho de' Contribuintes, (Juan-. e- • do conclui que "o decidido no processo da pessoa jurídica quanto a matéria que, por sua naturezacu decorrência de lei, acarrete reflexo na tributa-s- . • _ eção das pessoas físicas ou na fonte; faz coisa jul - eae gáda nos processos decorrentes, eis que, se ..hou- vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre • - - os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventu- ais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto ae--- de vista social - e legal" ou, como constou da emen ta-do-Acórdão n9 CSRF/010.304, de 07.03.83, iW 'sverbis: ."A decisão, prolatada no procedi-- • . mento instaurado contra aepessoa jurí- - dica, que venha a declarar materializa- - s • - do ou insubsistente o suporte fáticoe •-• s. também alicerça a relação jurídica reie - rente a exigência formalizada contra pessoa física ou fonte, nos intitulados • _ procedimentos decorrentes ou reflexos • _ faz,coisa julgada no mesmo grau de ju- risdição administrativa e nos demais,se a decisão for irreçorrível ou, sendo te 'vel, no houver sido apresentado J apelo no prazo legai..." •Nas relações jurídicas'chamadas decorrentes -- ou reflexas somente poderão ser apreciados • os • s seus aspectos materiais e processuais, próprios , sendo impossível a discussão quanto existênciii-"en r9a su por/4 ) SERVIÇO PÚSI..1C0 FEDERAL Processo n9 0640-052.213/83-28 08. Acórdão n9 101-75.125 te às incidências objeto dos processos movidos con tra as pessoas jurídicas, às fontes ou pessoas fl.-1. sicas, bem como das circunstâncias que envolveram o descumprimento das obrigaçóes delas decorrentes." 1 Ante o exposto rejeito as preliminares e, no mérito 1 ...--( nego provimento ao recurso -,, 7 ) 7/ vi/j g i s N1.10 S RANO FILHO - RELATOR i I . . • - ., - ' , , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4766115 #
Numero do processo: 10680.000690/91-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00008.650520/70-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:56:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:56:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:56:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:56:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:56:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:56:14Z; created: 2009-07-07T16:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:56:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0865/052.070/80 j, - MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 15 fevereiro de 19 82 ACORDÃO N° .1.0.1=73,036 Recurso n° 84.215 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente LAVROMEC S.A. - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) IRPJ - A falta de apresentação da decla ração de rendimentos não foi elencada - pela Lei (Dec.lei n9 1.648/78, art. 79) como pressuposto que autorizasse o arbi tramento do lucro. Serve de fundamento, todavia, para o lançamento de oficio com a multa especifica cabível agrava-- da, pela falta de atendimento à intima- ção formulada pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVROMEC S.A. - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de vo os, dar provimento ao recur so. Vencido o Conselheiro Luiz André Net /1. A Or Sala das Se,s/(DF) em 5 de fevereiro de 1982 ti' AMADOR O 4 .-NÃNDEZ 1 PRESIDENTE :ro-,amer' (A. tf I RELATOR - '44' I VISTO EM ADHEMILSON BA O' DE ( À °V LHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 9 AER 19Ca- DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM .1 (Suplente convocado). M4g‘ Ser4í4k9f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0865/052.070/80 RECURSO N.° : 84.215 ACÓRDÃO N.° : 101-73. 036 RECORRENTE: LAVROMEC S.A. - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RELATÓRIO LAVROMEC S.A. - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, com sede em Santa Barbara D'Oeste - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Limeira - SP, através da qual foi confirmado o lançamen to ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980. 2. O credito tributário sob exame origina-se no fato de não ter a interessada apresentado sua Declaração de Rendimen- tos do ano-base 1979, no prazo estipulado na Intimação de fls. 11, razão pela qual seu lucro correspondente ao exercício de 1980 foi arbitrado, conforme Notificação de fls. 02, tomando-se como base de arbitramento o valor de seu ativo, constante da úl- ,N) tima declaração apresentada à SRF, às fls. 04/07. 3. Em sua impugnação de fls. 09, a interessada solici- ta o cancelamento da notificação, pelo fato de já ter apresenta- do em 22/12/80 a Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, às fls. 16/23, conforme recibo de entrega de fls. 10. 4. O RelatOrio de Diligencia, de fls. 25/25-v, con- clui que, embora a escrituração do contribuinte estivesse efetu - DMF - RJ/1° C - C - Secgraf - 16 0175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.070/80 3. Acórdão n9 101-73.036 da de acordo com as Leis faltavam os lançamentos no Livro Diário das operações relativas ao mês de dezembro de 1979, bem como o balanço patrimonial e a respectiva demonstração de resultados do período-base encerrado em 31/12/79, sendo apresentado tambem,por ocasião da diligencia, o Livro Registro de Inventário mod. 7, nú mero de ordem 01, escriturado ate as fls. 168 com o inventário de 31/12/77; Livro Registro de Apuração do IPI, mod. 8, número de ordem 03, escriturado ate abril/81 e o Livro de Apuração do Lu- cro Real, número de ordem 1, sem escrituração. 5. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeira instância, que assim se manifestou em sua decisão de fls. 27/29: "Considerando que a impugnação e tempestiva; "Considerando que a autoridade tributária arbi trará o lucro da pessoa jurídica, que servirá-- de base de cálculo do imposto, quando o contri buinte sujeito á tributação com base no lucr-ó- real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elabo- rar as demonstrações financeiras prescritas por lei (art. 399, Inciso I, RIR/80); Considerando que a pessoa jurídica será tribu- tada pelo lucro real, determinado anualmente a partir das demonstrações financeiras, devendo, para tanto, manter escrituração com observán - cia das leis comerciais e fiscais, que abranja todas as suas operaçóes, bem como os resulta - dos apurados anualmente em suas atividades no território nacional (art. 156; 157; §, 19; RIR/ 80); Considerando que e incabível o arbitramento do lucro tributável, quando se constata que o contribuinte mantem escrituração regular, na forma da lei comercial e dos artigos 156 a 174 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, fazendo prova a seu favor, dos fatos nela re- gistrados e comprovados por documentos hábeis; Considerando que o Relatório de Diligencia de fls. 25 constata-se que o interessado, relati- vamente ao Exercício de 1980, Ano-Base de 1979, não mantem escrituração regular, de forma a sa tisfazer aos requisitos dos artigos 156 a 17-4- do Regulam to aprovado pelo Decreto n9 • . • • 85.450/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.070/80 4. Acórdão n9 101-73.036 Considerando que a Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica de fls. 16/23 não está apoiada em escrituração regular; Considerando tudo mais que do processo consta; Conheço da impugnação, por tempestiva, para,no mérito, julgar procedente o lançamento, manten do-se a tributação de 35% sobre o lucro arbi trado no valor de Cr$10.107.452,00." 6. Segue-se às fls. 33/38 o tempestivo Recurso para es te Colegiada, no qual a interessada alega, em síntese, que, ao contrário do que fora relatado por ocasião da diligencia efetua- da, mantinha escrituração regular, inclusive das operaçaes reali zadas em dezembro de 1979, e que apenas não se encontrava na posse de seu livro Diário 03/05/12, por estar retido, na ocasião, pela empresa prestadora dos serviços contábeis, em garantia de pagamentos de honorários, solicitando, caso não fossem suficien- tes as provas anexadas; de fls. 39/51, a realização de diligen - cia para que ficasse apurada a regularidade de sua escrita. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Cabe salientar, de início, que, como tem decidido por diversas vezes este Colegiada, o arbitramento de lucro é me- dida extrema adotada pela administração fiscal, que somente se justifica diante da total imprestabilidade de escrita do contri buinte. No presente caso verificamos que o lançamento sob exame se deu pelo fato de não ter a interessada atendido a Inti- mação de fls. 11, para que no prazo de 20 dias providenciasse entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980 , _ N- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.070/80 5. AcOrdão n9 101-73.036 razão pela qual teve seu lucro do ano-base de 1979 arbitrado, to mando-se como base de cálculo o valor de seu ativo, constante de sua declaração do ano anterior. Por sua vêz, a razão de se manter o lançamento em primeira instância se prende ao fato de que o contribuinte manti nha em seu poder, por ocasião da diligência efetuada em razão da entrega posterior da declaração com base no lucro real, a escri- ta que a embasou. Vê-se, então, que a autoridade a quo manteve o lan- çamento sob critério jurídico diferente de seu fundamento ini- cial sem que fosse dado ao contribuinte a oportunidade de mani - festar-se, perante a la. Instância, das novas razões do lançamen to, donde se conclui, assim mesmo, que: A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal é, realmen te, motivo suficiente para que se proceda ao lançamento de ofí- cio, que terá a multa específica aplicada se não for atendida no prazo de 20 dias a intimação feita pela repartição fiscal, nos termos do art. 677 do RIR/80, porem, o lançamento assim inicia do, deverá ter por base o lucro real da empresa, devendo o fisco adotar, para tanto, as medidas postas ao seu alcance pela legis- lação de regência. Somente quando for impossível determinar a base de cálculo do imposto com base no lucro real, é que deverá ser ado- tada outra forma de tributação. Por sua vêz, os pressupostos que informam o arbitra mento do lucro tributável estão elencados no art. 89 do Decreto- -lei n9 1.648/78 e artigo 399 do RIR/80 - Dec. 85.450/80 - e den tre eles não se insere a falta de apresentação da Declaração de Rend* entos do contribuinte que paga o imposto com base no lucro rea SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.070/80 6. Acórdão n9 101-73.036 Assim, se o contribuinte, mesmo fora do prazo deter- minado pela Intimação para que esclarecimentos sejam prestados, a que se refere o prefalado art. 677 do RIR/80, apresentar sua De- claração de Rendimentos com base no Formulário I (Lucro Real), co- mo ocorreu no presente caso, a tributação deverá se fazer com ba- se na própria declaração e não pela forma de Lucro Arbitrado, que e a via excepcional de se deter-Minar o lucro de uma pessoa jurídi_ ca. Isto, contudo, não livra a empresa da multa pelo lan çamento de ofício, já que a iniciativa do lançamento coube à admi nistração fiscal, e mais ainda, que ela seja agravada, como pre - visto no art. 728 §, 19 do RIR/80, pela falta de atendimento da intimação no prazo da lei. A decisão recorrida, por sua vez, não obstante a mu- dança da fundamentação jurídica indispensável ao lançamento dei- xou de observar o que estabelece o art. 89 do Dec.lei 1.648/78 , com reprodução no art. 400 do RIR/80, verbis: "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lu- cro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. Y ""°—"— **** °"'"" ***** "—"°'"°" *********** §. 49 - Na falta de outros elementos a autorida de poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lu- cro com base no valor do ativo, do capital so- cial, do patrimônio líquido, da folha de paga- mento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores." Ora, por ocasião da diligência e com a apresentação da declaração de rendimentos (fls. 16/23) em 22/12/80 já se co- nhecia a receita bruta do contribuinte correspondente ao ano-base de 1979 e, como se infere do dispositivo legal acima, somente a falta de outros elementos ensejaria o arbitramento do lucro com2 gl 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/052.070/80 7. Acórdão n9 101-73.036 base no valor do ativo. Como se vê, o lançamento não se encontra constituído sobre bases sólidas, capazes de convencer o julgador de sua lega- lidade. Por estas razões, sou pelo provimento do Recurso - TEL - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004699/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON 101-84.574 Recurso n 2: 70.849 - IRF - ANO: 1987 Recorrente: OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CÃMBIO LTDA. Recorrida : DRE EM RECIFE - PE DECORRÊNCIA - Apurada omissão de recei- ta na pessoa jurídica, cuja tributação' veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o ,feito decorrente; desde que neste não foi infirmada a pra ced2ncia da tributação reflexa dos valo— res improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os p resentes de re curso inter p osto por OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, nos termos do reIatOrio e voto que passam a inte grar o presente julRado. S a— as Sessões(DF), em 04 de dezembro de 1992. , MAP., á ' q - T) . - illESIDENTE FRANCISCO DE Arao, MIRANDA - 'ELATOR i AM!..7T --_ iVISTO EM A -- FONSO 0,,,LSO FERRET_RA CAMPOS - PROCURADOR rn. FA ,,-- SESSÃO DE: , , 1 ZENDA NACIONAL. A n, ‘? n n t: --- i i v . v . DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.h1 . .„; : Participaram, ainda, do presente ulamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Munes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastiào Rodrigues Ca- bral. en SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10480/004.699/88-63 RECURSO N9 : 70.849 MUMMabffl: 101-84.574 RECORRENTE: OPERACIONAL CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO No presente feito exigido da empresa supra idem tificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos sjcios no ano-base de 1957, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065183, lem consepiAncia de omissão de receita detectada no mesmo período,sen do ainda apurada a apro p riação indevida, de p rejuízo artificioso. Impugnando a exigãncia tempestivamente, a inte-- ressada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no pro cesso matriz, anexada por xeroc6pia. Após o pronunciamento do autor do procedimento,' veioa decisão de 19 grau mantendo parcialmente a exigãncia for mulada no auto de infração, aplicando o princípio da decorrãn- cia. Intimada dessa ---decIisãd-; --a - interessada in gressou com o tempestivo recurso de fls. 54/55 nue é xerocópia do recurso interposto no nrocesso matriz. É o relatOrio. PY h DAPAEFP/DF- SECO6 P49 065/90 H S~ PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/004.699/88-63 3. Acárdão n 2 101-.84.574 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigencia do recoluiento do imposto de fonte formu lada no presente processo esta relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que e considerada automaticamente distribuída aos sOcios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz, desta decorrencia, o qual compoe o processo n 2 10480/004.696/88-75, que a recorrente,no período-base de 1987, exercício de 1988, omitiu receitas na forma ex plicitada no relatOrio supra, e apropriou indevidamente prejuízo ar-, tíficioso. O processo principal no qual foram apuradas aquelas ' irregularidades, ja foi julgado por esta Camara, em grau de recur so vuluntario (Recurso n 2 102.263), havendo, a Câmara, a unanimidade de votos, confirmado a decisào recorrida, que havia deferido, em par te a impugnaçào, Conforme nos informa o AcOrdão de n9 101-84.471, de 02.12.92. A partir da vigencia do Dec.-lei n 2 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeita à incidencia do imposto de renda ex clusivamente na fonte, sem prejuizo da incidencia na pessoa juridica, o que significa dizer que o imposto no mais r'cobrado do beneficia rio pela distribuiçào (o sacio), mas sim da prOpria fonte. Tratandóse- de processo decorrente, a decisão de m,;, rito proferidano,processo matriz constitui prejulgado em relaçao a mat .;,ria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Imprensa Nacional _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10480/004.699/88-63 4. AcOrdào n 2 101-84.574 No tendo a empresa logrado exito em seu apelo formu- lado no processo principal, quanto à mataria tributada por reflexo,a mesma sorte ter-Á o processo decorrente, desde que neste no foi infir macia a procedencia da tributaçao reflexa dos valores improvidos no feito matriz. Na esteira dessas conside,raço-es, nego provimento ao re curso. Brasílià-DF,em dezembro de 992. -tí.) -• FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000027/91-61
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Esses 1U cros devem, porém, ser considerados T , automaticamente distribuídos pelo 11- quido resultante da diferença entre o montante que se lhe avaliar e o valor do imposto que sobre eles incidir, co mo tributo devido pela pessoa jurídi- ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON BARROSO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o IRPJ proporcional ao lucro considerado distribuído ao recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala •as Sessões (DF), em 24 de setembro de 1992 , //75--- ._ M á I/' : I" , - PRESIDENTE E RELA- , // op TORA - - VISTO EM AFONSO - Si PEREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 o klr,.:( _. ZENDA NACIONAL PRJV - \,.., V.V ./ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi.-- randa,Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Olivei ra Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamen ‘i te, o Conselheiro Raul Pimentel 44 4) r „-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N? 13852/000.027/91-61 RECURSO N9 : 71.261 ACORDA() N9: 101-84.135 RECORRENTE: NILSON BARROSO JÚNIOR RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls.0. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti- cipa na condição de sócio DISCAR LTDA, na área do Imposto de Ren- da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 13852/000.023/91-18. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F” das de- clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios I de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbi _ trado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente dis tribuída, na proporção de sua participação no capital social da-- quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inci- so I, e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em 1.,. ins- tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurispru G DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.027/91-61 03 Acórdão n9 101-84.135 dência, conforme decisão de fls. 48 / 49 , assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, e decidido pelo provimento do lançamento, aplica-se' ã pessoa física do sócio igual medida, para efeito de inclusão na cédula "F" do valor omitido, e na cédula "C" dos rendimentos distribuidos ao sócio que preste serviço a sociedade." Dessa decisãe a contribuintes foi cientificada em 03/01/92, e, inconformada, ingressou em 03/02/92, com o recurso vo luntãrio de fls. 54/61. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principa1.44' i É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBUCO FMERAL Processo n9 13852/000.027/91-61 04 Acórdão n9 101-84.135 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - DIS CAR LTDA., nos autos do processo n913852/000.023/91-18 cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.611 Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda reman sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre' os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórios' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21/09/92 não cabe nestes au tos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101- -84.046, de 21/09/92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, através do Acórdão supra menciondo, observado, ainda, o .4 Al Imprensa Nacwal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.027/91-61 05 Acórdão n9 101-84.135 princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro- cesso. Cabe, entretanto, ajustar a base de cálculo dos lucros considerados distribuídos aos sócios, com vistas a excluir de seu contexto o imposto de renda exigido da pessoa jurídica, uma vez que, de acordo com a jurisprudência dominante neste Conselho, nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na cédula "F" é a dife- rençaentre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair os lucros da pessoa jurídica. Os fundamentos desse entendimento encontram-se destaca- dos no elucidativo voto embasador do Acórdão n9 CSRF 01-0.311, no sentido de que: "Como assinalado, se (a) a lei expressamente estabelece' qual é o lucro da pessoa jurídica, através do arbitramen to; (b) se, como vimos, esse lucro não é real ou exato 7 mas o legal, que em razão dos diversos critérios estabe- lecidos na lei deve aproximar-se do real; (c) se a pró- pria norma legal submete esse lucro apurado por arbitra- mento ã incidência prevista para os lucros apurados pe- las pessoas jurídicas; a lógica nos diz deve ser conside rado distribuído: somente a diferença entre o lucro apu- rado por arbitramento e a parcela devida em decorrência' da incidência do imposto que recai sobre os lucros da pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, a pessoa ju- rídica ou as físicas houverem percebido lucro superior ao apurado pelo arbitramento."(grifos do original). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para ex- cluir da base cálculo da exigência o imposto cobrado da pessoa jurí dica, proporcional ao lucro considerado distribuído ao recorrente. así ia (DF), 24_de setembro de 1992 • AI - I - RELATORA Wrivensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA VGR/ Sessão de 13 de maio de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.607 Recurso n.° 46.572 - IRPJ dos Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente GAZOLA S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorricn DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - RS IRPJ - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO - O credito tributãrio somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento i o alcança quando o pagamento se faz com insuficiencia, decorrente de correção mo nete.ria do tributo efetuada a menos, 5. diferença se cobra por imputação propor- cional de imposto, correção monet-áriagaà_ ta de oficio e juros moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - . curso interpoto por GAZOLA S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- .. ' sente julgado.-44 (7° Sa das Sg:-sée-2'.(DF), em 13 de maio de 1986 //2/2 , / h AMAUR O " - Á* r ERNJAPEZ - PRESIDENTE 4W/ 0 ' // ,..'Àé 0#24,- ' -7 j YAF 10 ~14Wille. - RELATOR_. # _ ----- I _ 4, VISTO EM AGOSTINHO - o" - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 !''.! 198 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVÉ" - , DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,, ' : ; ' 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSOM 11020-000.791/85-28 RECURSO N9: 46.572 ACÓRDÃO N9: 101-76.607 RECORRENTE: GAZOLA S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO GAZOLA S.A. - INDÚSTRIA METALÚRGICA, empresa com se . de na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, manifes_ ta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a petição impugnativa de fls. - 06/08, oposta ã ação fiscal relativa aos exercícios de 1983 e 1984, - como consta do Auto de Infração de fls. 04, julgou extinto, em par- te,o credito tributário pelos valores correspondentes aos recolhitren tos feitos (DARF's Dor xerox, a fls. 10), determinando que se pros- seguisse na cobrança da diferença entre() valor do credito ,recolhido e o seu valor atualizado ate a data do efetivo recolhimento da di- ferença (imposto de renda, juros de mora e multa). A difemnça provem da aplicação do valor da ORTN no recolhimentodO-ttibúto e não propriamente da base de cãlculo do impos - to que, diga-se de passagem¡ não se demandou nos recursos n9s 89.941 e 89.942, constantes dos processos originais n9s 11020-001.519i84-66 e 11020-001.520/84-45. Nos itens 1 e 3 do relatório preambular do ato re- corrido, o fato está assim descrito: "1. Aos 23.05.85, em complementação ao Auto de Infração lavrado em 10.09.84 e protocolizado nesta Delegacia da Receita g Federal sob o n9 11020-001.519/84-66, DMF-DFM9C-C-Secgraf,;06/75 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.791/85-28 3 Acórdão n9 101-76.607 autuado o contribuinte em epígrafe, _por ter sido apurada diferença de correçwmo netãria do ativo permanente, com reflexo no patrimônio líquido, em decorrência de indevida imobilização parcelada de duas salas para instalação de filial no Rio de Janeiro. 2. 3. Cientificado da autuação em 23.05.85 (f is. 04), o contribuinte, tendo efetua- do, em 21.06.85, o recolhimento da exi- gência com base na ORTN de outubro de 1984 (cópia dos DARFs a fls. 10), impug- nou tempestivamente, na mesma data (fls. 06 a 08),a autualização do credito ate s a data do recolhimento ou seja com base na ORTN de maio de 1985." Da petição de recurso (fls. 23/26) se extrai, por síntese, considerações da defesa no sentido de afirmar: - que somente após 7 (sete) meses é que a Repartição reconheceu os equívócos,igno rando que a lei lhe comete 30 (trinta) dias para pronunciamento (OBSERVAÇÃO - a referencia aos trinta dias foi também fei ta na petição impugnativa com menção ex- pressa ao artigo 27 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72); - que a empresa recolheu o tributo ca. ba se na ORTN de outubro de 1984, data que' cabia a .utçidade informar-lheo1luantum" devido. 0 É o relatório. //27 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.791/85-28 4 Acórdão n9 101-76.607 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O aceno feita pela defesa aos trinta dias estabe- lecidos no artigo 27 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, uma vez superado pela decisão em primeira instância, o trigesimo dia do prazo contado da data da entrada do processo no órgão incumbidodo julgamento', não foi oposto como tese preliminar, como já ocorreu em outros pleitos aqui debatidos. O argumento pode impressionar â primeira vista,por um exame superficial do aceno, mas não prospera, após examinar-se de que força e natureza se reveste o aludido prazo do artigo 27, perante disposições do Código Tributário Nacional e do Dirèito Processual. Com efeito, embora seja certo que o artigo 27 do Decreto n9 70.235/72 expressamente . determina o julgamento naquele prazo, certo e tambem que durante a tramitação do recurso adminis trativo, seja da impugnação seja do recurso propriamente dito,não flui nenhum prazo, nem de decadência nem de prescrição, únicos em que poderia provocar detrimentos ã. ação-fiscal- Certo,portanto,se revela outrossim que evidentemente não tem o referido dispositivo força para derrogar o artigo 151, inciso 114 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66) em razão do que persiste a inexigibilidade do crédito tributário, enquanto não passada em julgado a decisão do processo administrativo. O prazo fixado pelo artigo 27 do areto n970235/72 não estabelece nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. Os dou i_ trinadores do Direito Processual denominam-o de prazo impróprio, ou prazo :cominatório, pois uma vez descumprido pode resultar em simples penalidade administrativa ao agente do Poder Público se ficar caracterizada mora injustificada por desidia ou longa inér- cia. Portanto, mesmo que se pondere com a retardação do julgamen- Pjto em primeira instância, alegando desidia ou longa inércia inj s , ._ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020.000.791/85-28 5 Acórdão n9 101-76.607 tificado do agente do Poder Público, seria, alem de argumentar com o patológico, e não com o normal, desconhecer a circunstância dos meios de defesa (impugnação ou recurso), para admitir-se o proces- so fiscal como existente em favor do contribuinte, e não da Admi- nistração Tributária, e assim telo como direito daquele e não im- posição desta. A inobservância do prazo,de que trata o artigo 27 do Decreto n9 70.235/72, jamais poderar ' direitos a terceiros,so_ bretudo efeitos que só podem nascer na lei substantiva, especial -_ mente quando envolvem matéria de interesse público, porquanto se a intenção fosse a de criar tal prazo com a característica de acarre tar prejuízos â ação fiscal, mister seria que se socorresse de ou- - tra modalidade, que não o impróprio ou cominatório, pois a nature- za deste não se amolda ao fim de considerar-se desmerecedora a de_ cisão singular recorrida. Houve inexatidão material na confecção do Quadro Demonstrativo constante de fls. 41 do processo n:211020-001.519/84-66, retificado pelo Quadro de fls. 188 desse mesmo processo, corrigin do-se diferença de correção monetária do ativo permanente, com re i flexo no patrimônio líquido, mas isto em absoluto não desmerece a decisão singular ao aprovar a corrigenda, uma vez que lhe foi - reaberto o prazo de defesa com a lavratura do Auto de Infração com - - plementar de fls. 04 deste processo. Saiba, então, a defesa que nem só as autoridadesau_ tuantes participam do lançamento. Há autoridades preparadoras, jul - gadoras e revisoras. Todas concorrem para a feitura do lançamento. . De qualquer forma :() lançamento é um procedimento e não se confun- de com auto de infração. A tese que a defesa advoga e insustentável, seja de qualquer ângulo em que for examinada, sobretudo porque contempla o desfavor de vedar a correção de possíveis lapsos, inexatidões ou erros materiais de que se acometeriam o lançamento do tributo, com desconhecimento do disposto no artigo 149, inciso V e parágrafo A único, em combinação com o artigo 142 e seu parágrafo único, tod Ál. /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020.000.791/85-28 6 Acórdão n9 101-76.607 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66). Portan to, a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, contado se- gundo o disposto no artigo 711, §. 29, do RIR/80, e licito ao fis- co retificar o lançamento primitivo. E não poderia ser de outra forma, porquanto de tais inexatidões materiais não surge direito subjetivo algum, para que o sujeito passivo se julgue livre do pa gamento do tributo devido em sua totalidade, na data do seu efe- tivo recolhimento, acrescido dos demais encargos legais cabíveis, ou seja, credito tributário que, por imputação proporcional, com- preende diferença de imposto de renda, de correção monetária, de multa de oficio e de juros moratórias. É ate desnecessário dizer que a. pessoa jurídica, sujeita a tributação sobre o lucro real, tem o dever de proceder à correção monetária de todos os bens do ativo corrigiVel,respei tar as demais obrigaçõesslegais, inclusive, calcular corretamente o tributo devido, na data do seu efetivo pagamento, e recolhe-lo, e não ficar à espera de ser constrangido para cumprimento de obri gações, porque compelido pela ação fiscal. Destarte, se tem por inversão do dever, o dizer a defesa que "cabia a autoridade infor mar-lhe n "quantum" devido", como se isso não competisse à recor- rente em haver deixado de proceder à. correção monetária dos imó- veis adquiridos. Ante o --, pasto, o relatdr vota pela negativa de -í provimento do recursu':,: fr jA SYL O "IN 5 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T03:39:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T03:39:29Z; Last-Modified: 2009-07-06T03:39:29Z; dcterms:modified: 2009-07-06T03:39:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T03:39:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T03:39:29Z; meta:save-date: 2009-07-06T03:39:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T03:39:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T03:39:29Z; created: 2009-07-06T03:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T03:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T03:39:29Z | Conteúdo => 4\ - MINIt31ÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Sessão de 8 de j unho de 19 92 ACORDÃO N2 101-83.596 Recurso n2: 101.187 - IRPJ - EXS DE 1986 a 1988 Recorrente: MASER - MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA Recorrida : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP LUCRO ARBITRADO - Falta de Apre- sentação de Livros e Documentos- Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dis - poe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa — se a apresen tar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal. LUCRO ARBITRADO - Aprèsentação de Escrituração após o Encerra - mento da Ação Fiscal - Superveni encia de regularização de escri- ta após a lavratura do auto de infração com arbitramento de lu cro, não tem eficácia para alte rar o credito tributário regular mente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASER - MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de _Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodri - gues Cabral, que votava pela nulidade da notificação de lançamen- to. yrik , v.v ,/ flAUFFP/OF- SECOB N9 064/90 1- 1 ala das Se s g es, em 8 de junho de 1992 í ,d, , ,... 1 A' , f df 4101rIV - PRESIDENTE E RELATO VISTO EM AFONSO E O FERREIR= 0E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN1 11 SESSÃO DE: NACIONAL 1 O JU L 1912 I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh I ros: Carlos Alberto Gonçalves_ Nunes, Francisco de Assis Miránd' Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa,Raul Pimentel e Jezer d1 ' Oliveira Cândido. V / , , , AP 7 ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835/000.202/91-11 RECURSO P49: 101.187 • *CORDÃO N2 : 101-83.596 RECORRENTE: MASER - MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA RELATÓRIO MASER - MACUCO SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA., com sede no Município de Cândido Mota - SP, após indeferimento de sua peti- ção impugnativa, recorre do ato do Chefe da DRF em Presidente Pru- dente - SP que, por delegação de competencia, confirmou o crédito tribiltário formalizado no Auto de Infração de fls. 41, resultan , — te ' do arbitramento dos seus lucros nos exercícios de 1986 a 1988, períodos-base de 1985 a 1987, respectivamente. O arbitramento foi procedido com fundamento nos arti gos 399, inciso III e 400, 1 2 e 59 = do RIR/80, e deveu-se a falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e comerciais à au- toridade tributaria. A base do arbitramento levada a efeito foi a receita bruta informada nas declaraçães de rendimentos dois exercícios fis calizados. Após obtenção de prazo adicional de 15 dias para apre- sentação de sua defesa, a contribuinte ingressou, tempes.tivameat„e',:, 415,4," \, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10835/000.202/91-11 03. Acórdão n 2 101-83.596 com a impugnação de fls. 47/50, arguindo, em preliminar ao mérito,nu lidade da intimação do lançamento, sob a alegação de que o ex-sócio' Vladimir Figueiredo, bem como os demais sócios da empresa não = -são responsáveis pela mesma desde fevereiro de 1988, quando transferiram integralmente, a terceiros, suas cotas de capital. Diz ainda que o ex-sócio notificado recebeu a intima - - - çao sob protesto, diante da informaçao fiscal de o auto seria con- siderado entregue, de qualquer modo, o que o levou a colaborar com a fiscalização desde o início da ação fiscal, prestando esclarecimen tos e assinando os termos lavrados, juntamente com o advogado dos sucessores. Quanto ao mérito, alega, em sintese,que: "Apesar de não mais serem responsáveis pela empresa,os ex-sócios tem conhecimento que a mesma possula escritu ração regular e documentação de todas as suas opera - çOes, mantidas em absoluta ordem ate que foi entregue aos sucessores. Os sucessores, transportaramadocumenta ção para lugar ignorado pelos ex-sócios, fora do muni- cípio de Cãndido Mota. Com o início da Ação fiscal, tendo em vista que os Livros - e Documentos exigidos tinham sido entregues ao advogado dos sucessores, e sendo ignorado pelos ex-só- cios da MASER :a localização dos sócios que não mais. operaram a empresa, passaram a diligenciar junto ao advogado que recebera os documentos,Dr. Manoel Porfi - rio Rocha Filho, residente em Bauru, insistindo para que este diligenciasseíúnto aos sucessores no sentido' de ser entregue à Fiscalização os livros e documentos' exigidos. Inúmeras viagens e telefonemas foram faitos sendo que, só agora, foi obtida a promessa de eatrega dessa documentação. Existindo livro e documentação da empresa, é improce- dente o arbitramento do lucro da mesma. Os ex-sócios da MASER já compróvaram nos esclareci - mentos prestados na Ação fiscal que os livros e docu - mentos exigidos existiam e foram entregues ao advogado dos sucessores, a vista de Notificação Judicial recebi da; portanto, nenhuma responsabilidade tem com relação a mesma."- Processo n 2 10835/000.202/91-11 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 101-83-596 A Receita Federal, que tem meios de localizar os su- cessores, deve deles exigir a apresentação desses li vros e documentos." Pautada nessas razões, requer a impugnante: a) preli- minarmente seja considerada nula a Intimação contida no Auto de In - fração; h) no mérito, seja julgado improcedente o Auto de Infração. Em informação fiscal de fls. 57/59, o autor do feito refuta as razões décdefesa apresentadas, propugnando, ao final, pela ma nuntenção integral da exigência. A autoridade julgadora monocrática acatou a proposta' fiscal e julgou procedente a exigência, nos termos da decisão de fls. 61/63, em cujos fundamentos declara: "CONSIDERANDO que Vladimir Figueiredo, Walter Mar - ques e os demais sócios da empresa, possuem sua repre sentação legal para aceitar notificações, intimações fiscais e tomar ciência de autos de infração, por se rem os sujeitos passivos da obrigação tributária; CONSIDERANDO que o sujeito passivo da obrigação prin cipal á a pessoa obrigada ao pagamento de tiihütoscm penalidades pecuniárias, dizendo-se contrihúintes,quan do tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (Artigo 121,"capue e seu parágrafo único, inciso III, da Lei n 2 5.172 - Código Tributário Nacional); CONSIDERANDO que os sócios constantes da 5 2 altera - ção do contrato social, elaborado para encerrar a em- presa, tiveram suas quotas sociais resgatadas pela mesma, tendo participado do empreendimento duranteto do o período bobL_ação fiscal, e mesmo durante todo o tempo de vida útil da empresa; CONSIDERANDO que, regularmente notificada, e, poste- riormente, intimada, conforme documentos de fls. 01 e 23, a empresa deixou de apresentar à autoridade tri butária qualquer livro ou documento contábil ou fis- cal; CONSIDERANDO que a autoridade tributária arbitrará o lucro de pessoa jurídica, que servirá de base de cl - colo do imposlo, quando o coutilbtlinle recusar-se , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10835/000.202/91-11 05. ,,,, Acórdão n 2 101-83.596 • , 1apresentar os livros ou documentos da =_:escrituração (DL n 2 1.648/78, artigo 7 2 consubstanciado no artigo' i 399, inciso III,do.TRegglamento do Imposto de Renda em vigor - RIR/80 - aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80); , CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta." ! „ „ i Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06.07. 91 e, inconformada, protocolizou em 06.08.91 o recurso voluntário de fls. 66/70, alegando que: 1 „ , „ - sua atividade consistia na prestação de serviços de ,„ , cultivo, corte e transporte de cana de açíicar para fornecedores da destilaria de álcool Agro Industrial Macucõ Ltda. e era integrada pe i, , , los mesmos socios desta última, tendo sido ambas transferidas para ou „ , tro grupo de sócios, os quais paralisaram as atividades das duas em 1 presas, vedendo o maquinário e veiculos para a destilaria de Caimã S/A, da qual eram sócios; - os documentos contábeis das empresas encontravam-se em plena ordem, guardados em local seguro, sob a -responsabilidade do ex-contador,tendosido entregues aos sucessores e transportados para local desconhecido dos antigos sócios; - ao serem notificados pela Receita Federal para exi-:_ bir os documentos da recorrente, os ex-sócios, apesar de não serem , mais responsáveis pela empresa, tentaram por todos os meios a devolu- ção dos mesmos para atender a fiscalização, dando inléio, inclusive,a procedimento judicial, com expedição de notificações para Hobtenção' :,- dos docUmentos, através de cartórios; , - desde o início da ação fiscal a recorrente informou I „ e comprovou a existencia dos livros e documentos que haviam sido en tregue aos sucessores, conforme recibo de fls. 71, exibido na --'oca- sião, não conseguindo, contudo, exibi.-10 na fase impugnatória, uma vez que sua recuperação sókreioa acontecer após iniciadas as medidasju diciais; \-,tk 4)' , 1 Processo n 2 10835/000.202/91-11 06. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 101-83.596 - o arbitramento do lucro só é admitido legalmente nos casos de abSoluta falta de escrituração e documentação das atividades' da empresa, sendo que, na espécie, a escrituração e documentação sem pre existiram, as quais respaldaram as declarações da empresa pelo lu cro real; não puderam ser exibidos em tempo hábil, pelos motivos alega dos e comprovados; - agora, após os inúmeros contatos e providencias jun- to aos sucessores, os livros e documentos foram recuperados e encon- tram-se à disposição da fiscalização no escritório do ex-sócio Valter Marques; - em anexo, encontram-se cópias dos Termos de Início e Encerramento dos Livros Diários n 2 s 1 e 2, bem como do LALUR, provan- do que,-os livros foram recuperados. Pautada nessas razões, postula a recorrente a realiza- ção de diligencia, tendente a provar a existencia dos livros com a escrituração da empresa e documentação corresponderites,com vistas a elidir o arbitramento procedido por falta de apresentação desses elemen tos. Nik 1L É o relatório. , , , sulvmPimucoFEDERAL Processo n 2 10835/000.202/91-11 07. Acórdão n 2 101-83.596 VOTO Conselheiro MARIAM SEIF, Relatora O recurso á tempestivo. Dele conheço. Como se vê do relato, cinge-se a controvérsia em tor no do arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal, na consti - tuição do crédito tributário em causa, tendo em vista a falta de apre- sentação dos livros e documentos contábeis/fiscais,que pudessem respal dar a tributação com base no lucro real. O arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros ou documentos está previsto no inciso III, do artigo 399 do Re- gulamenta do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80,que disp3e: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equi parada, que servirá de basecde cálculo do imposto,quan do (Decreto-lei n 2 1.648/78, art. 72): III - o contribuinte recursarse a apresentar os vros ou documentos da escrituração à autoridade ttibu tária." Evidencia-se do texto legal que a medida alcança a to- das as empresas que deixarem de exibir os livros e documentos, da es - crituração à autoridade tributária, quando para tal forem intimadas,sen cogitar dos motivos da não apresentação. Isto porque o arbitramento' do lucro se constitui nanmero instrumento que objetiva determinar o lu cro tributável,quando falte ournão se tem acesso a escrituração conta- bil, queêomeio material concreto de se conferir o resultado operacio- nal da pessoa jurídica não possuindo qualquer conotação penal. O arbitramento do lucro tem, portanto, a função precí- pua de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipótese de sua imprestabilidade, inexistência ou não apresentação à autoridade Ja ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10835/000.202/91-11 08. Acórdão n 2 101-83.596 fiscal, para os efeitos de reconstituir o resultado passível de tribu tação pelo imposto de renda. As peças que instruem os presentes autos demonstram que o arbitramento foi a única alternativa que restou ao autuante pa- ra apurar o credito tributário devido nos exercícios fiscalizados,eis que, não obstante reiteradas intimações feitas à contribuinte, esta não logrou apresentar os livros e documentos contábeis/fiscais solici tados, procurando eximir-se da responsabilidade de faze-1o, sob o ar- gumento de que o sócio notificado havia se retirado da sociedade jun- tamente com os demais sócios, e que os elementos exigidos teriam si do transportados para local ignorado pelos mesmos. Tais alegações, contudo, não restaram cabalmente com provadas, uma vez que desacompanhadas de documentação hábil que lhe pudesse conferir veracidade, senão vejamos. A Quinta Alteração do Contrato Social (fls. 10/17)que teria formalizado a saída dos sócios, e bem assim as publicações fei- tas sobre a mesma, não contem qualquer menção sobre o seu registro no órgão competente, que se constitui numa condição essencial para a pró pria eficácia do ato, conforme expressamente estabelecido no artigo 16, inciso I e 1 2 do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado: I - As sociedades civis 1 2 - As sociedades mencionadas n 2 I só se poderão exis tituir por escrito, lançado no registro geral..." A Lei n 2 6.015, de 31.12.1973, por seu turno, que dis põe sobre os Registros Públicos, em seus artigos 114 e 119, define os atos que deverão ser inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vinculando a eficácia do ato a tal inscrição,como a seguir se trans- creve: "Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas se rão inscritos: I - os contratos, os atos ,00nstitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, 101 subliço Punico FEDERAL Processo n 2 10835/000.202/91-11 09. Acórdão n 2 101-83.596 II - as sociedades civis que revestirem as formas es- tabelecidas nas leis comerciais, salvo as ananimas. Art. 119. A existência legal das pessoas juridicassó começa com o registro de seus atos constitutivos." Não havendo, pois, qualquer indicio ou noticia do re gistro da aludida alteração no competente cartório, considero-a inefi caz para os fins pretendidos pela recorrente. Ademais,não foi feita nenhumacomunicação formal à com petente repartição acerca de alteração de responsável ou endereço da pessoa jurídica, o que demonstra que a alegada alteração não observou os devidos trâmites legais. Quanto aos demais documentos juntados pela recorrente tendentes a comprovar suas alegações, a exemplo das notificações ex tra-judiciais de fls. 72/74, sequer possuem assinatura do notificante, constituindo-se em meras folhas datilografadas sem nenhum valor pro - bante. Também não socorre a contribuinte a alegação de que os livros e documentos fiscais/contábeis foram posteriormente obtidos, colocando-os à disposição da fiscalização,pois o momento certo para a empresa apresentar sua escrituração, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, á no curso da ação fiscal, eis que, segundo man- sa e pacifica jurisprudencia deste Conselho, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documenta rio fiscal, cuja inexistencia, ou falta de apresentação , foi a causa do arbitramento. Na hipótese dos autos, nem no inicio, nem no -término da ação fiscal, culminada com a lavratura do auto de infração, a su- plicante ofereceu meios materiais concretos que possibilitassem a apu ração do resultado das operações que realizou nos períodos-base de 4,111 1985 a 1987, não deixando outra alternativa para o fisco, senão a de . 82, 11, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10835/000.202/91-11 10. Acórdão n 2 101-83.596 promover o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado. Nesta ordem de juízos, indefiro o pedido de realiza:- ção de diligência, por prescindível e, no mérito, nego provimento ao recurso. t asíra-DF, 8 de junho de 1992 MAR T 'M - RELATORA /I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 07 abril de 19 87 ACORDÃO N. o 101-77.116 Recurso n.° _ 91.170 - IRPJ - EXS: 1983 a 1985 Recorrente - EDITORA BRASÍLIA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP) . IRPJ -/PRAZO - PRECLUSAJ Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/82, opera-se a decadência do direito da parte para interposi- çãodo recurso voluntário, consoli dando7"se_asituação jurídica consubs= tanciada na decisão de primeira ins- tância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA BRASÍLIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do -re- , curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.: Sala das Sessões (DF), em 07 de abril de 1987 URGEL • 'E P á LOPES - PRESIDENTE ERTO GONÇALVES - RELATOR I Wil" VISTO EM iGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 943A NACIONAL v.v Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMENTEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). 2. SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-003.784/86-48 RECURSO N9: 91.170 ACÓRDÃO N9: 101-77.116 RECORRENTE EDITORA BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO EDITORA BRASÍLIA LTDA., qualificada nos autos, re corre a este Colegiado, fls. 83, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos-SP (f is. 78/79) que manteve o lançamen to contra ela efetuado (f is. 02). O lucro da pessoa jurídica, nos exercícios de 1983 a 1985 fora arbitrado pela fiscalização, em face de a autuada man- ter quatro contas bancárias, quando apenas uma delas era contabili- zada, apresentando as referidas contas depósitos superiores às receitas declaradas nos referidos exercícios. Outrossim, não adota- va a empresa livros auxiliares determinados pela legislação comer- cial e fiscal e tampouco contabilizava despesas notoriamente exis- tentes,como de telefone, de energia elétrica, de impressos e mate - rial de escritório, de despesas de cobrança e etc. A autuada impugnou o feito, alegando que tais depó- sitos tinham origem exterior, ou seja, recursos obtidos pelos só- cios da empresa junto a terceiros e a falta de contabilização des ses valores decorreu de simples lapso. Cita jurisprudência administrativa em seu favor. A autoridade julgadora entendendo caracterizados os pressupostos legais para arbitramento de lucros, baseando no pare- 71) DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-003.784-186-48 3. ACÓRDÃO N9-101-77.116 cer emitido pela Divisão de Tributação manteve o feito. A sociedade foi intimada da decisão de primeira' instância em 05.01.87 (f is. 81), uma segunda-feira, apresentando o seu recurso (fls. 83) em 05.02.87, uma quinta-feira. Nele persevera nos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Como se verifica do relatório, a petição de folhas 83 foi apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72, pois intimada a sociedade da decisão em 05.01.87, uma segunda-feira, o vencimento do prazo se deu em 04 de fevereiro de 1987, uma quarta-feira. De tal forma, operou-se a decadência do direito da parte para a interposição do recurso voluntário e, como o lançamento de oficio e a decisão de primeira instância, intrínseca e extrínseca mente, atendem as prescrições legais estabelecidas para a validade desses atos, a situação jurídica consubstanciada no julgado consoli da-se definitivamente, na esfera administrativa. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso vo- luntário interposto, por perempto. a'/%(.".)-~^ (j, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450591/14-80
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Numero da decisão: 101-74728
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ACORDÃO N° . Recurso d° - 40.934 - IRPF - EXS: 1976 e 1977 Recorrente - TEREZINHA MARIA CALÇADA BASTOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO IRPF - DECORR£NCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- do, assim também todo processo, ins taurado contra a_pessoa juridica,pr-6 duz um reflexo lógico e natural n-o-- processo dele decorrente, instaurado contra a pessoa física do sOcio,ante a íntima relação entre causa e efei- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA MARIA CALÇADA BASTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d° ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Sn1P Anç R e 4 S 71 -S 4F), em 22 de setembro de 1983 ) ,, AMADOR OUT e-*NANDEZ - PRESIDENTE " 7 /ÁGíj sl'INfe 'E AN FILHO RE ATOR VISTO EM kGOSTINHO , , S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE. • 2 2 SEÍ 19(93 NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CrCERO VELLOSO e BRAZ JANUÃ- RIO PINTO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/059.114/80 RECURSO N9: - 40.934 ACÓRDÃO N9: - 101-74.728 RECORRENTEN9: - TEREZINHA MARIA CALÇADA BASTOS RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe, residente e domicilia- da à Rua Paranã, n9 254, Santos, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 14 e 15, que julgou procedente o Auto de Infra- ção, de f1.01, interpõe recurso a este Conselho. Estas são as irregularidades que estão em litígio, conforme Auto de Infração: 1. Empréstimos efetuados pela empresa, sem obe- diéncia às determinações legais. Exercício de 1976 - CR$ 47.741,00 Exercício de 1977 - CR$ 113.975,00. 2. Suprimentos não comprovados. Exercício de 1977 - CR$ 30.000,00. ». As alegações de defesa, tanto em sua impugnação " f de fls. 10 e 11, como,m seu recurso, de fls. 19 a 22, assim po- dem ser sintetizadas: )/ DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.114/80 3. AcOrdão n9 101-74.728 A contribuinte é acionista e diretora da empresa Refrigerantes de Santos S/A. Por esta razão, cabe-lhe responder pe- lo imposto de renda de pessoa física incidente sobre empréstimos efetuados pela empresa. Como o processo matriz ainda está em julgamento ratifica o que foi dito no processo principal. Não houve, na pessoa jurídica, da qual a contri- buinte é acionista e diretora, a alegada distribuição disfarçada de lucros pelos seguintes motivos: a) A pessoa jurídica s6 possula,nos balanços encer rados em 1975 e 1976, lucros suspensos em importâncias diminutas conforme câlculos efetuados no recurso. b) Os saques em contas correntes se prenderam ã e- xistência de saldo credor, a rendimentos creditados e ã antecipa- ção de gratificação e dividendos creditados. c) Houve distribuição de lucros no ano seguinte normalmente it , o Relatêrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.114/80 AcOrdão n9 101-74.728 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaurado contra a empresa Refrigerantes de Santos S/A. Por iSso,o que foi lã julgado se torna pré-julgado aqui. Ora, em sessão do dia 22 de agosto de 1983, atra_ vés do acOrdão n9 101-74.572, por unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao recurso, a fim de se excluir da tributação a distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pelos empréstimos a acionistas, trazendo a seguinte ementa a tal respeito: "DISTRI- BUIÇÃO DISFARÇADA - EMPRPSTIMOS A SRIOS - Um dos pressupostos pa ra a configuração da espécie é a existência de lucros disponíveis na data do empréstimo". Considerando que só" esta parte da autuação na pes- soa jurídica teve reflexo na pessoa física dos scicios; Considerando que o julgamento do presente recurso refletejulgamento da pessoa jurídica, voto pelo provimento do rrecurso dl ;/7 ,7. '-',/. - 1;9 , /'''''S-- I7N/H' i ' S Riad F)IÉT-1/ 0 ' ' - RELATOR II/È .: f- : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000646/92-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86401
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SessWo de 27 de abril de 1994 ACORDMO NR. 10I-26.40J Recurso nr. N .105.831. . AFI'd - EX2 L989 Recorrente 2 TRANSPORUS REAL 1 TOA. Recorrida 2 DRF EM CAMPO ORANDE - MS. IRPd-EUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE . A dedutibitidade dos dispOndios com combustível e manuten0o de velcutos requer prova documental - hábil e idljnea das respectivas operaeOes e da ne- cessidade às atividades da empresa ou à, r'especti,../a ffpnte produtora, sendo legitimas também as despe' sas realizadas com veículos de terceiros que, com- provadamente, lhe prestavam serviços. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto pov TRANSPORTES REAL IÃDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- elho de Contribuintes, por unanimidade do votos, dar provimento par' cial ao recurso, para excluir da tributaçWo a importãncia do Cz$ 9.351.054,00 (padrWo monetário á época), nos termos do relatOrio e vo = to que passam a integrar o presente iutd...kcio. 2 ...,la Jas SessíSes, em 22 de abriA do 199,:1 ,140009. MAT.I .U1 '' . -- ----- 1Il.:E S I DEN T E:,. .) ,,,--------- --- ------1-1-_-, _ , ---_-_______ , , ..... -1Tà13:,_P,'.:—.41E1 ,' ' RE 1 A f f. :11:;.: 11 i VISTO EM LUIZ FERNANDO OL: uE'RA DE MORAES . PROCURADOR DA FA SESStW DE2 , . .. ZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1005Ukit. ainda, do presente julgamento, os seguintes Con ..elhei- ros2 dEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKE SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO — (115 WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIA0 RODRiGUES CABRAL. ,. . ,.n i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA AcOrdão n9 101-86.401 RELATÓRI O TRANSPORTES REAL LTDA., COM ECclE EM r:ampo '...jvanue -MS, J-ecorre - 1J . mpeEtivamente clE clECISãO pro[aLada pein EM sua escrita pertineue ao ar:io-base de i988, a saberfJ _ na atividade da. empriesa, com infração aos. artigos 157, ..iW.,,, 184 e 191 §§ 12 E 2S,:., do RIR/80„„.„„Ez .1,01,-..7.00f....),M. '...;') Despesas. clOM 'i1onservação e Nau.1,..9icàs de Ve.:;'..oulds' e 'Coifibusive .1s & HftH'.-Lf.intE,E“-,, '-'El.:RCiGH.cliRS às fls ::::}::.....',5.1..(...',...„(in .' n-4 r //e-l-L\ • n ' -, • I,. , PROCESSO N9 10140-000.646/92-65 3 Acórdão n9 101-86.401 i j.-1.1YRrnfii!ol'-10 rol Ifúpugaco às - _ ,S. ./.6/1ó, glosa das despesas com combustiveis, g pe tem por. atividade g ill7a s guviços de .fi-ete com LErCCir IMLlUird fl-kH •..' . i PROCESSO N9 10140-000.646/92-65 4 AcOrdão n9 101-86.401 t . isçalizayão cor p lui peia iddp eidadie q a qoçumedtaç'Eo Estado e, curiosamete, a Sra- Maria Andeia. Guinssi, sólpi•• gereli da fírma U:opel C=ér p io do Peças 1,..td. assina o Sr, 6olano rancisco Lruz, atem do que C:OMSUA pomo deronte oa iampresa Lopei C .':j'"' r-40E[=: HiiirEJ.. clW 'zeqe, e que ',...1çis,„ dper~r. as Lrreguair ulades qocumenais, jnfoi~p Fl c,- ,s t1s. / ,'i5/749, HE ou:ai sua --- ' PROCESSO N9 10140-000.646/92-65 5 Acôrdão n9 101-86.401 1)ESPESA/CUSTU 111:: H .": ... ,:â t ...; t....L1.2. e.n ....i ,•.,::: :...11.,:::) .1. : :: 1.... t-:-.,...:, t'. ...:::-:. 1.. ,:::1 t..:) ,...::Â'... •:'::.-.,.: c:1 .1. 1...:ÁT:, :::•:: :::: :"•,-.;.,..21E:.: :.....::',:-...i. c:, „ 6.,.:„,.", ..._ \., 6 MINITÉRin DA FA7P-NDA PRIMETPn LriNSELHO DE. CONfRIBUINTEE AcOrdão n9 101 -86.401 VOTO PIMENTEt, R:elati—i.: Recurso t g pfestivo, dele s.dmo . ceghesiedtd:: Fiscad.i g sàçãn gloseu despesas cddntahUizadas a 1 .H-H'ie de 'ddembustivei & Lubrificantes', ante a falta. dE o,mpi-es:: emdfdra uccuinentanas per- J-fdtas de -i.ornedlinet.e R1R/o, balade fde. o Dedreto n'i 25„450f6 fdd, a dedudlilmade alem da com:irovwdão docuedtal, a prcJvã e,,2 sua ue gessene 2 e .tetL ya reallzaçe de Lnteresse Is: ativLdade oesenveavida A acusaçãe fiscni. á de que Lais documentes não espelnam eperisId ges jegi-Llmas Ie 1. drdec,dmente do coWJuoLiv. -...: 14 .1 kn,"\_, -. . ... • ./. :i• PROCESSO N9 10140-000.646/92-65 7 AcOrdão n9 101-86.401 aoasecímeno em Stlâ. cJepei -Jdncla::s:, adquli —indc o comwv:5-(::J..vei L,onstatou o Tisen, T-WDEM,,, cowe .,:iguns ceqem . " • ,....,...... _.... ,...... . . '4 ,. - ti PROCESSO N9 10140-000.646/92-65 8 Acórdão n9 101-86.401 da .adLeri_stdas des ::3.-riss unados 'bniadcides' fadiltam o esa demprovad cbm decumenta0d I,d6nea, sendo ne .maL, na ativídade desenvcWvida pela interessada, a. .titzaçãb de sei-v1pbs ne :.:,:áf..-retei_ros, ':einisc, O t1'.5, .LIIIUSJ.V2. RCE.À.r Ú CãHU Clej f:'" • fl: deladel?-e, nau ''''D i.E:ME.,ffl COM-C sustenT. a Q1:: pois :::: ta..t.a de bem peencente a uilidade ne inteesse de um de seus sócios, Alk it/-\ PROCESSO N9 10140-000.646/92-65 9 AcOrdão n9 101-86.401 ,:i c, ''F.. I. •::".. ::::::....• .:, '.',....3.:.,,,.., .3.. ::.: .r:,:',..i.:1:::: ,f.:::C::,ifi C) 1....:',',:.? C: i' E:, e •. •. i.':á V') :..,:".' }:::) "..".'.1 „ '',...... !,:"..',(.)./ '..::3,:..j „ ::::, .:::::, t.: JIA,::) (ir.? .".. i:,.,,, .'„::');.:•:.: r,H-,•:'..,e.j ,.."..4 ', .?„ e:-:' I.::= ii:::gi .: ç.:' ..,. ,':::11-5...1. M.::)U. ,: .:-E, Ci f...:-.2, i: 1. pl.. , __.._......,_______________ . ...............-•. • • , -• . . •• __, / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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