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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831765 #
Numero do processo: 11543.000222/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: VENDAS À COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. As receitas de exportação e as de vendas a comerciais exportadoras com fim de exportação são isentas da incidência da contribuição. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM. ISENÇÃO. É cabível a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM a partir de dezembro de 2000, nos termos da Medida Cautelar exarada na ADI nº 2.348-9 e da nova redação dada ao art. 14 da Medida Provisória nº 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido art. 14. JUROS. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS. Os juros creditados em face de transferências internas não representam auferimento de receita nova e, assim, não se incluem na base de cálculo da contribuição. ERROS DE ESCRITURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Improcede a exigência, se demonstrada a inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas não escrituradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente representam nulidades do auto de infração as omissões de procedimento essencial e a ausência de elementos necessários à caracterização do objeto do lançamento, que representem prejuízo insanável à defesa do contribuinte. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. O trânsito em julgado da ação prejudica a análise da matéria diferenciada, cuja exigência dependa do resultado da ação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. A homologação da compensação apresentada por meio de pedido convertido em declaração de compensação extingue o crédito tributário compensado. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores recolhidos pelo contribuinte anteriormente à ação fiscal devem ser considerados na apuração dos valores devidos para efeito de lançamento de ofício. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80246
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MINISTÉRIO-W(1~W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11543.000222/2003-62 Recurso n° 135.443 De Oficio e Voluntário Matéria Cofins de Conhibuintes MF-Se9und° cals Acórdão n° 201-80.246 rrinrI d. LO EP Sessão de 25 de abril de 2007 Ruma, Recorrentes ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: VENDAS À COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. As receitas de exportação e as de vendas a comerciais exportadoras com fim de exportação são isentas da incidência da contribuição. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZIM. ISENÇÃO. - É cabível a exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM a partir de dezembro de 2000, nos termos da Medida Cautelar exarada na ADI n2 2.348-9 e da nova redação dada ao art. 14 da Medida Provisória n2 2.034-25, de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido art. 14. a • , .. '`.°. • MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES t n • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 11543.000222/2003-62 Drastlia, 3D , 4 4 .., 7007- CCOVC01 • . Acórdilo n.° 201-80.246 de Fls. 948 Silvo ,. 4t2P- tose HaL: Sopa 91745 JUROS. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS. Os juros creditados em face de transferências internas não - representam auferimento de receita nova e, assim, não se incluem na base de cálculo da contribuição. ERROS DE ESCRITURAÇÃO. DIIIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Improcede a exigência, se demonstrada a inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas não escrituradas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente representam nulidades do auto de infração as omissões de procedimento essencial e a ausência de elementos necessários à caracterização do objeto do lançamento, que representem prejuízo insanável à defesa do contribuinte. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. O trânsito em julgado da ação prejudica a análise da matéria diferenciada, cuja exigência dependa do . resultado da ação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão * pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou ),1 ( ft . ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO2/C01 Acórdão n.' 201-80.246 Brasília, 312 ergo -•'4(2-7-- Fls. 949 ShIoar"roota Mac Sopa 9045 desistencia da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. A homologação da compensação apresentada por meio de pedido convertido em declaração de compensação extingue o crédito tributário compensado. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. AUTO DE INFRAÇÃO. Os valores recolhidos pelo contribuinte anteriormente à ação fiscal devem ser considerados na apuração dos valores devidos para efeito de lançamento de oficio. Recursos de oficio e voluntário negados. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - - - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir das informações da diligência de fis. 502/504, inclusive, para que a autoridade administrativa fizesse a revisão do lançamento. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto; II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Antônio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor; e III) quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em não conhecer re. ror - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL cosso n.° 11543.000222t200342 smsag, ak, "P/ / CCO2A Acórdão n.° 201-80.246 , Fls. 951 Silt. — Mat. Siar» 9045 do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e b) na parte conhecida, maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gut_ Barreto, quanto à inclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus em discussão. F sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcos Vinicius Passarelli Prado, OAB/S 154632. OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente • JO ON.10 FRANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. ... . .. .t ... MF - SEGUNDO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES • : CONFERE COMO "'NAL Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO2/C01 . . Acárdâo n.° 201-80.246 Bttsilia. . 'RO Fls. 951Lgos4.7.-/-494---273-71 SM) S. Mat : Siam 91745 Relatório Trata-se de recursos voluntário (fls. 828/843) e de oficio (fl. 765 - cf. art. 34 do Decreto n2 70.235/72) contra o v. Acórdão n2 10.412, de 2/10/2005, exarado pela 55 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, constante de fls. 763/816 (vol. III), que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar parcialmente procedente o presente lançamento, considerando como devidos os valores de Cofins relacionados nas planilhas I (coluna "COFINS a pagar") constantes do voto da ínclita Relatora daquela DRJ, Dra. Magda Cotta Cardozo. O lançamento original no valor total de R$ 89.891.655,53 (Cotins: R$ 69.982.637,86; e juros de mora: R$ 19.963.017,67), consubstanciado no auto de infração de fls. 55/66 (vol. D, notificado por via postal em 14/02/2003 (fl. 113) e lavrado para prevenir decadência, acusa a ora recorrente de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago de Cofins no período de 28/02/99 a 31/08/2002, consignando expressamente que as diferenças apuradas têm sua exigibilidade suspensa por força do inciso IV do art. 151 do CTN, em razão de liminar parcialmente concedida em 28/08/2000, no Mandado de Segurança n2 2000.50.01.005549-2, impetrado pela ora recorrente perante a 6 ! Vara da Justiça Federal do Espírito Santo contra o Ilmo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, para "suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de um ponto percentual () da alíquota da COFINS, e também da alteração de sua base de cálculo tal como previsto na Lei n° 9.718/98 devendo a autora recolher o valor da contribuição em questão com base na sistemática anterior (Lei Complementar n° 70/91), até ulterior deliberação" daquele d. Juízo (cf. fls. 67/95 do vol. I). Consigno ainda que juntamente com o presente me foi distribuído outro Processo (n2 11543.000219/2003-49, Recurso n2 135.444) em nome da mesma empresa, que tem por objeto autuações semelhantes de PIS. Em razão de informações fornecidas pela ora recorrente em sua impugnação (fls. 114/180, vol. I) aditada com documentos (fls. 575/582, vol. III), bem como em razão de diligências realizadas carreadas aos autos e, apesar da salgalhada em que se apresenta a sua escrituração contábil, a d. Fiscalização de Vitória - ES prestou informações às fls. 665/667, nos seguintes termos: "INFORMAÇÃO FISCAL Trata o presente processo de Auto de Infração de COFINS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA lançado contra a empresa epigrafada que inconformada impugnou o referido lançamento, o que gerou a solicitação da Delegacia de Julgamento para que se efetuasse Diligência junto ao contribuinte com o fito de se esclarecer a - - - veracidade de determinados argumento apresentados pelo mesmo. Primeiro, gostaríamos de informar que, por economia, os documentos apresentados pela empresa para impugnação foram anexados exclusivamente ao processo n° 11543.000220/2003-73. Desta forma, a fiscalização anexou somente ao citado processo os documentos e informações obtidos junto ao contribuinte durante os trabalhos de 441 diligência, devendo ser verificado junto a esse os documentos de comprovação das alegações contidas nesta Informação Fiscal. ki ju . .. • ... . .. , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL. , t Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO21C01 • . Acórdão n.° 201-80.246 Brasilia _30 I 41 Lao* Fls. 952 Silvio SArbesa Ma: Siape 91745 A partir dos documentos e informações finalmente apresentados pela empresa e apesar da salgalhada em que se apresenta a sua escrituração contábil, podemos concluir o que se segue: , 1 - Quanto ao item '1' da Solicitação de Diligência constamos a efetiva - inclusão de receitas isentas na base de cálculo da contribuição . apurada pela fiscalização no transcurso dos trabalhos realizados. Tais: receitas compreendem vendas de produtos exportados, vendas para comerciais exportadoras equiparadas a exportação e vendas para a zona Franca de Manaus. 2 - As relações apresentadas pelo contribuinte na impugnação transcrevem corretamente a relação das notas fiscais de vendas para exportação e equiparadas a exportação cujos valores foram incluídos, . . indevidamente. . A conclusão da inclusão indevida veio da apreciação das cópias das notas fiscais apresentadas, as quais foram destacadas nos lançamentos contábeis da empresa Atendendo à Solicitação de Diligência comprovamos a efetiva • exportação das mercadorias especificadas nas notas fiscais mencionadas através de pesquisa no sistema Siscomex, por amostragem, dos RE e/ou DDE informados no corpo destas notas fiscais. Quanto às vendas para Zona Franca de Manaus, intimamos o contribuinte, em 17/09/2004, para que apresentasse Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA onde estivessem relacionadas TODAS as notas fiscais acobertadas pelo Regime Especial (fls. 583) a qual foi apresentada em 13/10/2004 (fls. 584). Confrontamos as informações contidas nestas Declarações com a relação de notas fiscais apresentada pelo contribuinte e com a escrituração contábil destas operações. A partir da análise destes documentos confeccionamos uma relação discriminando todas as notas fiscais comprovadas como sendo de venda para ZFM e que foram escrituradas indevidamente na conta 311.101 - Vendas de Produtos (fls. 640 a 647). Cabe-nos ressaltar, entretanto, que em julho de 2001, segundo os lançamentos contábeis do contribuinte, foram estornados da conta - - 311.101 (Vendas de Produtos) valores referentes às vendas para Zona Franca de Manaus dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho (R$ 2.092.525,10, R$ 1.577895,54, R$ 1.546.215,65, R$ - - - 1.923.328,69, R$ 1.645.990,00, R$ 1.430.347,50, respectivamente), valores estes idênticos aos informados pelo contribuinte para serem excluídos da base de cálculo da contribuição nos citados meses. Como pode ser observado do 'Demonstrativo da Base de Cálculo PIS/COFINS' originalmente confeccionado pela fiscalização (/h. 31), o valor utilizado na apuração da base de cálculo destas contribuições foi 46,iti o valor líquido da conta ao final do mês de julho que montou a R$ 88.354.152,95, ou seja, diminuindo dos lançamentos da conta os valores referentes a estes estornas. sok ; • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 11543.000222/2003-62 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.246 &asilo 44 Fls. 953 Sivio Ígi tosa Mat: Siape 91745 Assim sendo, os valores das notas fiscais comprovadamente de vendas para a Zona Franca de Manaus e lançadas indevidamente em contas de vendas comuns (311 .101 - Vendas de Produtos) foram retiradas da base de cálculo apurada originalmente pela fiscalização, mas os valores dos estornos feitos na contabilidade em julho de 2004 foram acrescidos à base de cálculo apurada originalmente pela fiscalização para aquele mês, caso contrário haveria desconto em duplicidade destes valores (fls. 655 a 656). Apuradas todas as correções devidas, elaboramos uma planilha apurando o novo valor de COFINS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA devido pela autuada (fls. 501).• 3 - Foram anexadas a este processo cópia dos processos n° 11543.001286/2001-19, 11543.007161/99-26 e 13154.000156/00-52, nos quais foram apresentados pedidos de compensação para a presente contribuição com espontaneidade, ou seja, antes do inicio da ação fiscal (fls. 585 a 639). Neste ponto, cabe ressaltar que no processo n° 13154.000156/00-52 consta pedido de compensação de PIS para o mês de nov/2000 no valor de R$ 388.370,64 (fts 613) e de Cotins para o mês de nov/2000 no valor de RS 1.608.771,12, contido, o contribuinte solicitou a desistência do citado processo (Jis. 620 e 621), sem que apresentasse pedido de compensação idêntico (tributo, valor e período) em outro processo para a compensação do PIS (fls. 634 e 635), sendo que atualmente o processo encontra-se situado na Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança dos débitos em aberto (fis. 636 a 639). Concluída a Diligência, cientificamos o contribuinte da presente Informação Fiscal e de todos os demonstrativos elaborados pela fiscalização que fazem parte integrante deste relatório, intimando-o para manifestar-se especificamente em relação ao apurado na diligência, no prazo de trinta dias, caso assim entenda necessário. DRF/Vitória-ES 24/10/2004 Eldren Suzano Coutinho". Embora sem qualquer retificação no_ lançamento original, a r. Decisão de fls. 7631816 (vol. III), exarada pela 5 ! Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem considerar parcialmente procedente o presente lançamento, considerando como devidos os valores de Cofins (R$ 48.454.540,37) relacionados nas planilhas I (coluna "COFINS a pagar") constantes do voto da ínclita Relatora, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - O crédito presumido de Jel C('IPI, previsto na Lei n°9.363/96, integra a base de cálculo da COFINS. COF1NS - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - É cabível a exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas decorrentes de vendas de 49k MS;€ 54~500~}10 DE Carralat.8141 CO4FEPE.00140(..*S'at.••.• Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO21C01 • AcOrdito n.° 201-80.246 Fls. 954• SimoS1&444 54414 9§4pe 91745 mercadoria para o exterior, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, alterada pela Lei Complementar n° 85/96, e da Medida Provisória n° 1.858-6/99 e suas reedições. COFINS - RECEITAS DE VENDAS A EMPRESA ESTABELECIDA NA ZFM - A partir de dezembro de 2000 é cabível a exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida na ZFM, nos termos da decisão proferida nos autos da ADI n° 2.348-9 e da nova redação dada ao artigo 14, a partir da edição da Medida Provisória n°2.034-25. de 21 de dezembro de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do referido art. 14. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS - Não se incluem no faturamento valores escriturados apenas para fins de controle interno entre os set es da empresa, que não representam receitas efetivas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - A partir de 01/01/00, nos termos da MP n° 1.858-10/99 e reedições, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio são consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da COFINS, segundo o regime de caixa ou, à opção do contribuinte, segundo o regime de competência. No ano de 1999, somente era aplicável o regime de competência, nos termos da Lei n° 9.718/98. • ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n°9.065/95 e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a constituição de valores objeto de pedido de compensação, formalizado anteriormente a 30/10/2003 e já homologado ou pendente de apreciação à época do lançamento, nos termos dos ff 2° e 4° do artigo 74 da Lei n°9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n°10.637/2002. COF1NS - RECOLHIMENTO - É cabível a exclusão do lançamento de valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte, nos termos do artigo 156-1 do CM. COF1NS - BASE DE CÁLCULO - ERRO DE ESCRITURAÇÃO - É cabível a correção da base de cálculo, quando comprovada - - - documentalmente nos autos a ocorrência de erro na escrituração do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo .59 do Decreto n° 70.23 5/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do • mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. 2MIL . . . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTES CONFERE COM O CRIGINAL • Processo n.° 11543.00022212003-62 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.246 Brasilia..20J______44_,202.± Fls. 955 Silvo Sairbeasa Mal: Sane 91745 IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÕES - Nos termos do Decreto n°70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo, relativas especificamente ao lançamento em análise. IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - Não cabe a exclusão de valores da base de cálculo da COFINS, quando não comprovado o alegado erro de escrituração. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO - RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMLVIS7RAIIVAS - IMPUGNAÇÃO°LUNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE - Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional, antes ou após o lançamento, com idêntico objeto, impõe renúncia às instcincias administrativas, relativamente à matéria discutida judicialmente, não cabendo sua apreciação na via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública (redução de Cotins no valor de R$ 21.528.097,49, fora acréscimos proporcionais), o d. Presidente da Colenda 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ recorreu de ofício (fl. 765, vol. III) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos dos arts. 34 do Decreto n 2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/1997) e 2 2 da Portaria MF n2375/2001. Nas razões de recurso (fls. 828/843, vol. IV) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 845/902) a ora recorrente sustenta a insubsistência parcial da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a obtenção do provimento parcial e final do Mandado de Segurança preventivo, favorável quanto à inexigibilidade dos créditos tributários relativos às receitas estranhas ao conceito de faturamento, na mesma linha da decisão da Suprema Corte; b) a efetiva violação ao princípio da verdade material e falta de motivação inerente ao remanescente da autuação fiscal, c) a insubsistência da exigência da Cofins sobre receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 42 do Decreto-Lei n2 288/67, art. 40 do ADCT/CF, e da isenção do art. 72 da LC n2 70/91; c) a improcedência da exigência de Cofins sobre o ágio de participação societária, nos termos da decisão definitiva do Mandado de Segurança impetrado; e d) a impossibilidade de utilização da taxa Selic sem lei que a estabeleça. É o Relatório. t". • RAF • SECUNDO COMSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 11543.000222/2003-62 CCO2/C01CONFR CW.10 (MUNA!.Acérclao n.° 201-80.246 E E Fls. 956 8ml .a. Saila ZsZgarbasa Mat. álape 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Os recursos voluntário e de oficio reúnem as condições de admissibilidade e, examinando-os, desde logo, verifico que o procedimento fiscal padece de nulidade insanável, devendo ser anulado a partir das informações de fls. 665/667, a fim de que se retome o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. De fato, o art. 145 do CTN expressamente dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo deve ser revisto por iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos expressamente previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam as hipóteses de comprovação de ocorrência de omissão, no lançamento anterior, de ato ou formalidade essencial, pela mesma autoridade (inciso IX do art. 149 do CTN), ou ainda quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII do art. 149 do CTN). No caso concreto, desde logo verifica-se que, em face da constatação, na diligência realizada pela d. Fiscalização (fls. 665/667), da indevida inclusão na base de cálculo da contribuição objeto do lançamento original, de receitas isentas relativas a vendas de produtos exportados, vendas para comerciais exportadoras equiparadas a exportação e vendas para a Zona Franca de Manaus, a lei complementar expressamente impõe à autoridade lançadora o dever de efetuar a revisão do lançamento, escoimando-o dos erros de fato concretamente certificados, e de notificar o contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72), sob pena de nulidade (art. 59 do Decreto n270.235/72). Por seu turno, a jurisprudência administrativa já assentou que "a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 2.° da Lei 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" (1 2 CC-MF - Acórdão unânime n2 107.04.127 da 72 Câmara, Recurso n2 110.656-RJ - rel. Conselheiro Maurilio Leopoldo Schimitt, publ. in DOU de 28/4/99, pág. 13), sendo certo que "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes", ex-vi do disposto no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (cf. Acórdão n2 101-92.516 do 1 2 CC no Recurso n2 117.102, sessão de 27/01/99, publ. in DOU de 16/6/99 e in Revista de Jurisprudência ADCOAS, vol. 1/2000, pág. 717). Assim, não obstante o louvável esforço da r. decisão recorrida em tergar corrigir os erros de fato confessadamente cometidos no lançamento excogitado, é evidente que ao • confeccionar as planilhas I (coluna "COFINS a pagar") constantes do voto da ínclita Relatora, a par de não suprir a necessária revisão do lançamento imposta pela Lei Complementar (incs. VIII e IX do art. 149 do CTN), a r. decisão recorrida invade área de competência privativa da autoridade lançadora (art. 142 do CTN), incidindo em nova e manifesta nulidade, que compromete a liquidez e certeza do lançamento, pois, como também já assentou a jurisprudência deste Egrégio Conselho: "o princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CT1V, arts. 3° e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos (W)A- MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO2/C01 Acórdão n°201-80.246 ErasIlia, 6.90j 41 l?"905- Fls. 957 SM° .555.1Losa Ma: iam 91145 fiscais." (cf. Acórdão n2 103-20.473 da 3 2 Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 123 256, Processo n2 10855.001482/95-06, em sessão de 07/12/2000, rel. Cons. Neicyr de Almeida, publ. in DOU 19/12/2000). Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos, como garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo principio do 'due process of law'. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 10/12/2003, pág. 360). Isto posto, voto no sentido de anular o procedimento fiscal a partir das informações fiscais de fls. 665/667 para que o lançamento seja revisto pela autoridade administrativa lançadora, nos termos do art. 149, incisos VIII e IX, do CTN, e daquelas informações, a fim de que o lançamento seja escoimado dos erros de fato confessadamente cometidos no lançamento original e, notificado contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72), seja retomado o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 41/V1 a/1/1.412 .t.)fri9d/(1"/",, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - • " • , . Processo n.• 11543.000222/2003-62 CCO2/C01 • • Acórdão n.• 201-80.246 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. Z8 emitia, 30 r It. sapa 91745 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Trata-se de saber se, à vista da diligência efetuada pela Fiscalização, caberia revisão de oficio do lançamento, em vez de apreciação da matéria em sede de impugnação de lançamento pela DRJ. Nesse aspecto, divido do entendimento do ilustre Relator, pelas razões que passo a expor. As questões da revisão de oficio, da imutabilidade do lançamento e da competência das DRJ devem ser analisadas sob um ponto de vista sistemático. Já tive a oportunidade de analisar a questão (do lançamento e controle da legalidade. Cefir - Revista de Imposto de Renda, São Paulo, Cefir, 41(362): 9-18, set. 1997): "Inicialmente, é um equívoco supor que, na acepção do C77V; lançamento suplementar (pxir notificação de lançamento) e lançamento por auto de infração não podem representar 'revisão de lançamento'. O caput do art. 149 do CTN refere-se tanto a lançamento de ofício primitivo como a lançamento 'revisto', que resulta na revisão do lançamento primitivo. Esta última hipótese é mencionada, por exemplo, nos incisos III, IV e VIII. Ora, tendo havido um lançamento primitivo, regularmente notificado ao sujeito passivo, o mesmo pode ser alterado nesses casos do art. 149. Esse é o objetivo do art. 14.5, 111, do C77V, que expressamente permite a revisão do lançamento primitivo, com o intuito de exigir parte do tributo que não fora lançado anteriormente. Já o parágrafo único do art. 149 esclarece que a revisão somente 'pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública'. Ora a 'revisão' mencionada no parágrafo único é a mesma 'revisão' do caput Portanto, revisão de lançamento, na acepção do art. 149 do CTN, é a revisão feita pela autoridade com a finalidade de exigir tributo antes não lançado. Além disso, ao se analisarem os artigos pertencentes à seção 2, 'Modalidades de Lançamento', do respectivo capitulo do CTIV, pode-se ,. verificar que todos referem-se à descrição de cada modalidade de lançamento e às hipóteses em que devem ocorrer. Trata-se de seção que prevê o modo como o ato de constituir o crédito tributário ocorre. De todos esses artigos, que vão do de o° 147 ao de n o 150, somente o artigo 149 traz incisos. Segundo a técnica comum da redação legislativa, os incisos especificam os casos referidos no caput do artigo. Sendo, portanto, o artigo aquele que trata da modalidade de lançamento de oficio, seus incisos, necessariamente, referem-se a hipóteses em que o lançamento de oficio deve ocorrer. 7 ' • • /.• • '1, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11543.000222/2003-62 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.246 Brasília, PO 4 tal- Fls. 959 SRio toa Mat.: Sioe 9I745 Não é razoável supor que ta inciso ali do art. 143) refére-3e Aumeme a um caso, que é apenas par e da disposição do inciso IX do art. 149, quando na realidade refere-se aos 'casos do artigo 149'. Há muitos outros casos citados no art. 149 do MV, sendo que a própria Portaria SRF no 4.980/94 não ousou explicitar qual inciso especificamente permitiria a 'revisão' de oficio do lançamento, nos termos lá colocados. É um absurdo pensar que, inserida em um inciso (o IX do art. 149), há uma hipótese que prevê que determinados erros podem ser corrigidos de oficio, para diminuir o valor primitivamente lançado, quando o sentido do artigo, como um todo, é justamente o oposto. Ora, segundo o inciso IX o lançamento é revisto pela autoridade administrativa 'quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial'. Não se pode negar que, ao se referir à 'omissão de ato ou formalidade essencial,' trata o inciso de hipótese de novo lançamento. Então, é lógico supor que a primeira parte do inciso refere-se à fraude ou falta •funcional contra a Fazenda Pública Ademais, qualificar, dentro de um contexto relativo a um modo de lançamento, a ocorrência de um erro contra o contribuinte de 'fraude ou falta funcional' é um despropósito._ Mais ainda, não é possível admitir que o legislador tenha misturado situações opostas (revisão para exigir valor adicional e revisão para reduzir tributo já lançado) em um mesmo inciso (LY do art. 149). As hipóteses em que se admitem alterações do lançamento vêm descritas na seção I, 'Lançamento', no artigo 145. Mas o seu inciso HL como se disse, refere-se à hipótese de se rever o lançamento para exigir tributo antes não lançado. A previsão de hipóteses de alteração do lançamento para menos (diminuição do valor por constatação de erro de fato) haveria de estar em um inciso específico para tal situação no próprio artigo 145, nunca no art. 149. Não é essa a intenção do inciso III do primeiro artigo, nem do inciso IX do último, como não é de nenhuma das disposições da seção 2 do capitulo que trata dos modos de lançamento. De fato, de uma interpretação sistemática e isolada do CTN, a conclusão é de que não há hipótese prevista no Código para correção de erros quando o contribuinte não impugne a exigência. Rubens Gomes de Souza, responsável por um dos anteprojetos do CT1V, afirmou, esclarecendo o conceito de revisão utilizado pelo art. 149 do CTN: '27 - Revisão do Lançamento: Um problema muito importante na prática é o que se refere à revisão do lançamento, isto é, à possibilidade de ser feito novo lançamento em substituição do anterior, ou um lançamento complementar do anterior, quando se verifique que este fora feito erradamente em prejuízo do fisco. A hipótese inversa, de lançamento errado em prejuízo do contribuinte, poderá dar lugar a pedido de restituição (§ 32) ou à contestação pelo contribuinte (§ 39).' (Compêndio de Legislação Tributária, Rubens Gomes de Souza Edição Póstuma, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1975, pág. 107)." LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO2/C0 I Acórdão n.°201-80.246 Brandia. 3/2/_,./0 Fls. 960 Sano Srliarbob3 Mat. Stage 91745 Daí conclui-se que o art. 145 do CTN admite a alteração do lançamento regular em três hipóteses, sendo que a chamada revisão de oficio refere-se à substituição do lançamento anterior ou a lançamento suplementar ou complementar, relativo a diferença de tributo não lançada. Dentro do Processo Administrativo Fiscal, o cancelamento parcial ou total do lançamento, conforme Rubens Gomes de Souza, poderia ocorrer no âmbito de impugnação de lançamento ou de pedido de restituição. Então, os fatos que ocorreram no âmbito do presente processo não se enquadram, a rigor, na hipótese de revisão de oficio e, portanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento agiu da única maneira que a lei permitia, diante da comprovação da tributação de receitas isentas. Entretanto, cumpre ainda esclarecer que, a rigor, a Fiscalização poderia agir de forma a efetuar uma "revisão de oficio" do lançamento para reduzi-lo. Essa "revisão", entretanto, não se enquadraria na prevista nos arts. 145 e 149 do CTN, mas seria resultante da possibilidade constitucional de sua realização, questão que suplanta a suposta limitação imposta pelo art. 145 do CTN, quanto à chamada "imutabilidade" do lançamento. É que, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, entendimento plenamente compartilhado pela Administração, o ato administrativo ilegal pode ser anulado ou convalidado, dentro de certos limites, pela própria Administração. A autotutela da Administração é princípio constitucional que se sobrepõe à pretensa rigidez do art. 45 do CTN. Entretanto, tratando-se de diligência efetuada por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, nada mais natural do que a Fiscalização submeter a ela o resultado da diligência, pois esse é o rito processual previsto no Decreto n 2 70.235, de 1972. Daí a regularidade do procedimento adotado pela Fiscalização e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cumpre ainda esclarecer que a jurisprudência formada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes quanto à incompetência das Delegacias de Julgamento para efetuar lançamento insere-se na análise do art. 15, parágrafo único, do Decreto n 2 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993. Esse dispositivo previa a devolução do prazo de impugnação, no caso de "agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância". _ . Discutiu-se se seria possível, então, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento efetuasse agravamento da exigência inicial, o que representaria lançamento complementar, possibilidade essa que foi afastada pela jurisprudência administrativa. Portanto, voto por rejeitar a nulidade proposta pelo eminente Relator. Quanto ao mérito do recurso de oficio, há cinco questões a serem examinadas: isenção, compensação, erro na escrituração, transferência interna e recolhimentos anteriores à ação fiscal. WÁ. • ' t : ldrEe - SaE. 3oSEGUNDO CONFERE CE01.ro Ri D oecGamAINTR um-Es CO Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO2/C01 • Acórdlto n.° 201-80.246 esai id&Vg- Fls. 961 Silvo bosa 5541.. Sue 1745 No tocante à isenção, restou demonstrado na diligência que valores de receitas decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus foram incluídas incorretamente na base de cálculo apurada no auto de infração. No tocante às receitas de exportação (Lei n2 7.714, de 1988, art. 52, com redação da Lei n2 9.004, de 1995, até janeiro de 1999; e MP n2 1.858-6, de 1999, a partir de fevereiro de 1999), alegou a interessada que houve erro na escrituração, demonstrado pela apresentação de notas fiscais. Nesse aspecto particular destaco a intervenção do Conselheiro Walber José da Silva, na sessão de julgamento, que esclareceu que a inclusão das receitas na apuração não se deu por culpa da Fiscalização. Na diligência a autoridade fiscal confirmou as alegações, inclusive em parte, quanto às saídas para a ZFM. Esclareceu o Relator do Acórdão de primeira instância que a maior parte da documentação estaria no presente processo, o que se confirma pela sua análise. Quanto às compensações, foram apresentados pedidos de compensação antes do início da ação fiscal. À época do lançamento já estava em vigor a nova redação do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996 (os pedidos de compensação pendentes serão considerados Declarações de Compensação desde a origem). A inclusão dos débitos em DCTF somente foi feito após a autuação. O Acórdão de primeira instância reconheceu que não havia confissão de dívida, mas se apoiou na nova redação do art. 74 para dizer que o débito estava extinto, ainda que pendente de apreciação, conclusão da qual não se pode discordar. Quanto aos erros de escrituração, alegou a interessada que houve inclusão da receita na base de cálculo de forma correta, apesar de a contabilização ter sido efetuada . posteriormente, o que foi confirmado pelo Acórdão de primeira instância. Em relação aos recolhimentos anteriores à ação fiscal, é claro que teriam de ser considerados, questão que dependia apenas de demonstração. Finalmente, quanto aos juros relativos a transferências internas, não se trata de receitas auferidas pela empresa, razão pela qual o Acórdão merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao recurso voluntário, a interessada alegou violação do princípio da verdade material, uma vez que a Fiscalização teria desconsiderado informações prestadas pela interessada anteriormente à autuação. O auto de infração seria nulo também por ausência de motivação fática ou legal. - -. Entretanto, nulidades de tal natureza somente prevalecem quando não sanadas no âmbito do processo administrativo. Com a realização da diligência, todas as questões que poderiam causar dúvidas quanto à apuração dos valores lançados foram devidamente esclarecidas, não remanescendo fato que pudesse implicar nulidade do procedimento. Da mesma forma, a alegação de que faltaria motivação ao auto de infração é mera assertiva, uma vez que a autuação trouxe a descrição dos fatos e o enquadramento legal pertinente. Ademais, à Fiscalização caberia apenas apurar os valores devidos em face da escrituração, cabendo o ônus da demonstração de erros ao sujeito passivo. 4uk. /4" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t; • e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11543.000222/2003-62 CCO2/C0 I • Acórdao n.°201-8O.246 SMS1113, C.1-12e Fls. 962 4re Séhis W," Mal 91745 As questões relativas à inconstitucionalidade de lei são objeto de discussão em ação judicial apresentada pela interessada, o que implica, relativamente a essa matéria, renúncia tácita às instâncias administrativas, nos termos do ADN Cosit n2 3, de 1996, entendimento de todas as Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e sumulado pelo 12 Conselho de Contribuintes na Súmula n2 1 e pelo 32 Conselho de Contribuintes na Súmula ri2 5. Ainda preliminarmente, cabe justificar a impossibilidade de órgãos julgadores administrativos não poderem afastar a aplicação de lei por motivo de suposta inconstitucionalidade. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem jurisdição 2; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. • De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ' CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n. 103, p. 17-44, abr. 2004. • • 'e • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESá . Processo n.° 11343.000222/2003-62 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórclâo n.° 201-80.246 Brasília, —z3-12-_t___/ 2009- Fls. 963 SItvio garbosa Ma. gape 9/745 Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apJA-Lia rão de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. :- Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados. Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do . que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. - - - Conforme esclarecido no relatório, quanto ao ágio de participação societária, alegou que, ainda que não tenha sido demonstrado não se tratar de receita, o trânsito em julgado da ação implicaria improcedência da exigência. De fato, havendo trânsito em julgado da ação judicial, a autoridade competente para aplicá-la é o Delegado da Receita Federal, uma vez que a matéria abrangida pela ação judicial foi objeto de renúncia às instâncias administrativas. Entretanto, reconhecida a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição, a matéria diferenciada que deveria seria analisada no recurso administrativo, mas que ficou condicionada ao resultado da ação judicial, fica prejudicada, de forma que não E. n "4 :e • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n.° 11543.000222/2003-62 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.246 Brasil Fls. 964a, ...$12,1 r „ • • Shio SrSijearbosa Mat 91745 devem ser apreciadas as questões relativas . . • 11 • •ase de cálculo da contribuição, a questão do ágio e das variações monetárias e cambiais. Quanto às vendas à ZFM, a interessada alegou que seriam isentas, independentemente dos argumentos da autoridade julgadora em sentido contrário. Segundo a Cosit, a isenção somente se aplicaria aos casos dos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da MP ne 2.158-35, nos termos das Soluções de Divergência Cosit n2 6, 13/06/2002, 9, de 2002, e 7, de 2002. Nessa matéria, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância abaixo reproduzidos: "É de se observar que, em matéria de isenção, a interpretação da norma deve ser restritiva, autorizando-se, inclusive, a utilização de interpretação literal, devendo, ainda, ser estabelecida por lei especifica, nos termos dos artigos 111-11 do Código Tributário Nacional - CT1V e 150, sç 6°, da Constituição. Aplicando tal entendimento, não procede a argumentação da autuada, no sentido de que o artigo 4° do Decreto-Lei n°288, de 28 de fevereiro de 1967, teria equiparado a venda de mercadorias para a ZFM a uma exportação para o estrangeiro, como se pode depreender do próprio texto da norma citada: 'Art. 4°. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.' Como se vê, o próprio dispositivo ressalva as determinações comidas na legislação em vigor à época da ocorrência da operação, não se podendo concluir que teria o condão de modificá-la ou projetar seus efeitos de forma eterna. Não se pode pretender que tais efeitos se estendam à legislação Instituidora e reguladora do PIS, toda ela posterior à edição do Decreto-Lei, devendo se aplicadas as definições e _ restrições contidas na legislação especifica relativa à contribuição, superveniente. Além disso, o dispositivo restringe seus efeitos à exportação para consumo ou industrialização na ZFM ou à reexportação, não pretendendo o legislador, portanto, contemplar indistintamente com a - - isenção do PIS todas as receitas de vendas efetuadas a qualquer empresa estabelecida na ZFM. O artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435, de 17 de dezembro de 1975, abaixo transcrito, demonstra a intenção do legislador de evitar o acúmulo de outras formas de incentivo fiscal, além das nele previstas: 'Art. 72 A equiparação de que trata o artigo 4 9 do Decreto-lei n9 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-leis ri9s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de Jeut, 7 .. • • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n.° 11543.000222/2003-62 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acérclao n.° 201-80.246 Fls. 965 Brastle. / a2w3_ seta maio de 1972,e 1.248, de . . . . s' r& •• - • - • • - tes do regime de 'draw back'.' Também a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1.769, de 23 de maio de 2002, ratificou o entendimento da SRF sobre a questão, inclusive quanto à manutenção da proibição das isenções para as receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas nas localidades e estabelecimentos listados nos incisos I, II e 111 do ,sç 20 do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do referido artigo. Neste particular, a PGFN diz que é sabido que as pessoas jurídicas situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer ter sido a vontade do legislador deixá-las de fora de mais esse beneficio fiscal. Assim, a aplicação da isenção deve ser restrita às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória n°2.037-24/2000, considerando que não há base legal que fundamente a equiparação de qualquer venda à ZFM, indistintamente, a uma exportação para o exterior, nos termos do inciso II do referido dispositivo legal. No caso da empresa em tela, as hipóteses possíveis restringem-se aos incisos VIII e IX, considerando seu tipo de atividade. Nesse caso, faz-se necessária a comprovação da finalidade específica de exportação, em decorrência do próprio teor dos referidos incisos." Quanto à Selic, esclareça-se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade, urna vez que o CTN não exige a fixação de taxa específica por lei, nem impõe limite a essa taxa. Veja-se, ainda, que o dispositivo determina que são exigíveis os juros, relativamente a tributo recolhido fora do vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta, o que significa que, ainda que houve suspensão de exigibilidade, os juros seriam devidos. À vista do exposto, voto por rejeitar a nulidade do processo e por negar provimento a ambos os recursos. _ Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. gr" JOSr T 11\-PR'ANCISCO Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005225/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, não cabendo correção monetária da base de cálculo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. Incidem juros e multa moratórios sobre o crédito tributário devido não pago no vencimento, independentemente de ficar ou não caracterizada má fé do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11435
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA tiu :.;_: • t". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.'•,--~,, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.005225/2003-87 Recurso n° 128.357 Voluntário Matéria S PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MIN PA"`FAZE" "' 2.* CC - Acórdão n° 203-11.435 COYERE com o ORIC', IN L SRA:. ti azi_Qat./4 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente ÁLVARO DA SILVA CRISTINA VISTO • • Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS ' - • • PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DOookes cair ss 0'2514 _ FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder f.seek`""no 003 I :i ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da 0 ?atue __ i 0/r /I ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei ese---r Nkoo n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 1970. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 1970, a contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, não cabendo correção monetária da base de cálculo. -. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA MORATORIOS. Incidem juros e multa moratórios sobre o crédito tributário devido não pago no vencimento, independentemente de ficar ou não caracterizada má fé do contribuinte. Recurso provido em parte. ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar •ovimento parcial ao recurso, nos seguintes IPSk ,,,11.:: à - • _ _ . _ _ • Processo o. 11080.005225/2003-87 . Acórdão n.° 203-11.435 Fls. aoi termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavig,na, Valdemar Ludvig, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade, para acolher a "semestralidade" do PIS. MIN ...A - 'CC COWTHE n:)?‘,,O (.3(1,..tglid Loac- ANTONIO/BE=RRA NETO VISTO Presi lente --/.6011111" EMANUEL ~ •n I AS DE ASSIS Relator-Desig,nad. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. 14 né. kaal _ __ _ • Processo n.° 11080.005225/2003-87 f Mi .` . - Acórdão n." 203-11.435 rcc Fls. 402. .E. C .:tAl. BRA:_ 2_ 1 _ 0,5_1 Cii• VISTO Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavra auto de infração para constituição de crédito tributária relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1997 a junho de 2001. Conforme Relatório da Atividade Fiscal de fls. 286 e 287, o lançamento foi fundamentado no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista que, em auditoria interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) verificou-se insuficiência de créditos para as compensações informadas vinculadas à ação judicial n°96.00.23995-9, impetrada na i a Vara Federal de Porto Alegre-RS. Na referida ação judicial, transitada em julgado em 8 de outubtro de 1999, _ __reconheceu.se_ à autuada_o direito de_recolher a PIS com_base_na Lei Complementar n! 7,4e 7__ de setembro de 1970, por inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, bem como o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, em face da referida Lei Complementar, atualizados desde o recolhimento, com débitos vencidos a partir do ajuizamento da ação ou vincendos. Dessa forma, no período abrangido pela autuação, a contribuinte informou nas DCTF o recolhimento, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de parte do PIS devido em cada período de apuração e a compensação da outra parte com o suposto crédito decorrente da decisão judicial. A fiscalização apurou os créditos da contribuinte em relação aos recolhimentos efetuados no período de julho de 1988 a setembro de 1995, com base em Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), demonstrativos de base de cálculo apresentados pela autuada e, para o período de julho de 1988 a julho de 1989, foi reconstituída a base de cálculo, conforme planilha de fl. 189. Após essa apuração, a fiscalização constatou insuficiência de créditos para as compensações informadas nas DCTF da contribuinte e procedeu ao lançamento dos valores do PIS devido que foram vinculados aos créditos que, pela apuração fiscal, eram inexistentes, dando ciência do auto de infração em 5 de junho de 2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 290. A autuada impugnou o feito fiscal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA), nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 363 a 368, julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de ofício aplicada, fazendo incidir sobre o PIS lançado apenas os encargos decorrentes da mora. Inconformada com essa decisão, a autuada interpôs o recurso de fls. 386 a 389, em que alega, em síntese: I) a extinção, pela decadência, do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período anterior a janeiro de 1998; . - — - - Processo n.° 11080.0052251200347 Acórdão n.• 203-11.435 F1s. 403 II) o aproveitamento dos créditos para a compensação informada nas DCTF teve por base decisões judiciais que lhe foram favoráveis e, á época, ainda não vigia a exigência do trânsito em julgado da decisão para se proceder à compensação; e III) não se constatando má fé no seu procedimento, não deve incidir juros moratórios e multa. É o Relatório. g • „ (1 e • X • eiji Fin3 \Ok Pat • (et, :**2., 541J-W. efUOLIA • • • PAIti DA FAMA'A - 2 ° CD Processo n.° 11080.005225/2003-87 coNrEpE ceN: ORIGINAL Acórdão n.° 203-1I.435 As. 404• EIRASILIA ' Ler- VISTO Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora QUANTO À DECADÊNCIA O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente, tratando-se de exigência de PIS, uma vez que a recorrente foi cientificada do auto de infração em 5 de junho de 2003, entendo que o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a junho de 1998 estaria, sim, extinto pela decadência, nos termos do art. 156, inc. inc. V, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). _ _ O entendimento de_que. é .de cinco anos o prazo_de decadência do PIS advém próprio CTN, que não estabelece outro prazo que não o qüinqüenal para a decadência tributária e as diferenças que desse Código decorrem são relativas apenas ao termo inicial para contagem desse prazo, que, rega geral, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I), excetuando-se dessa regra somente os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme depreende-se do art. 150, § 4°. Ora, uma vez que as normas gerais do direito tributário pátrio somente contemplam o prazo qüinqüenal, a polêmica acerca do tema advém da existência em lei ordinária de prazo decadencial diverso. Nesse ponto, registre-se que a faculdade de a lei ordinária estabelecer outro prazo de decadência é conferida pelo próprio art. 150, § 40, do CTN que, observe-se, constitui dispositivo integrante de lei omissa, pois, apenas se sobre esse prazo não se omitir a lei ordinária, valerá o que nela se fixar como prazo para homologação do lançamento. A lei ordinária que se invoca para dar abrigo ao prazo decenal é a Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio e dá outras providências e, em seu art. 1°, assim conceitua a Seguridade Social: An. 1° A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. • (Grifou-se) Mais adiante, referido diploma legal traduz a assistência social em políticas sociais para proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, dispondo em seu art. 4 0, ipsis litteris: Art. 4° A Assistência.' Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora - - de deficiência, independentemente ãe- contribuição à Seguridade Social. PM DA FAZENOA_- 2.* - - - _— —t-- CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 11080.005225/2003-87 SRASILIA f) sS- /12:CÊAcórdão n.° 203-11.435 Fls. 405 VISTO O Programa de Integração Social (PIS), instituí o pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, destinava-se a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, constituindo-se Fundo de Participação para execução desse Programa composto por duas parcelas de contribuições, ambas das empresas, sendo uma delas a contribuição das pessoas jurídicas (empresas) calculadas sobre o seu faturamento. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado no Fundo ocorria na forma do art. 70 da supracitada Lei Complementar e as importâncias que lhe eram creditadas destinavam-se precipuamente à formação de patrimônio, conforme art. 9° dessa mesma lei, sendo, pois, incontestável que o produto da arrecadação do PIS não se destinava à Seguridade Social. Ocorre, porém, que, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, as contribuições para o PIS passaram a financiar o programa do seguro desemprego e o abono de um salário mínimo concedido anualmente a empregados de empregadores contribuintes do PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), preservando-se o patriMôrilo acumiilãdõdb- PIS/Pasep e proibindo-se a distribuição da arrecadação para depósito nas contas individuais dos participantes. Portanto, a arrecadação do PIS não mais se destina à formação de patrimônio do trabalhador, conforme dicção do citado dispositivo constitucional: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgacão desta Constituição. a financiar. nos termos que a lei dispuser. o pro_grama do seguro-desemprego e o abono de que trata o 4 3° deste artigo. § 1° - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento económico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor . _ . § 2° - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3° - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. 4 (Grifou-se) 4 _ t _ , n •_ _ _ - - - - - Processo n.• 11080.00522512003-87 Acórdão e? 203-11.435 Fls. 406 Em face disso, uma vez que os programas para os quais são destinadas as contribuições para o PIS ora previstos na Constituição Federal não são concernentes à saúde, tampouco à previdência social, resta perquirir sobre sua adequação à assistência social. Nesse ponto, registre-se que a Lei n° 8.212, de 1991, não incorpora à assistência social, em seu art. 4°, nenhuma referência a trabalho ou emprego, não obstante ser posterior ao texto constitucional vigente, que, no art. 203, relaciona a promoção da integração ao mercado de trabalho como objetivo da assistência social. Muito embora, também não entenda que o seguro desemprego e o abono de que trata o art. 239, § 3°, da Constituição Federal sejam formas de promover a integração ao mercado de trabalho. Por essas razões entendo que a Lei n°8.212, de 1991, não alcança o PIS. não se podendo, pois, dispensar-lhe o prazo decadencial previsto no seu art. 45, sendo então de se observar os cinco anos previstos nas normas gerais de direito tributário, contados a partir do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, para a Fazenda Nacional _proceder ao lançamento de crédito tributário relativo a essa contribuição_ O entendimento de que o prazo em questão é qüinqüenal é corroborado por muitos julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos quais apontam-se os seguintes: MItjt l'A 67:FMró - 2 CC Número do Recurso:123558 CO'. E' CI.0.31N644e Câmara:PRIMEIRA CÂMARA EWA ;ALI g". Número do Processo: 10950.003464/2001-81 LJ VISTO Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:ABM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA _ __ Recorridafinteressado:DRJ-CURITTBA/PR Data da Sessão:27101/2005 14:00:00 Relator:José Antonio Francisco Decisão:ACÓRDÃO 201-78199 Resultado:DPU DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. — Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE _DE-- - - - - - CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da MP n° 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de te, _ 1-1- N - . _ . _ - - Processo n.° 11080.005225/2003-87 Acórdão n." 203-11.435 Fls. 407 mercadorias ou mistas era o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. MIN DA FAZEA/f NA - 2 • CC CONFERE COA O ORIGINAL Número do Recurso:124007 ORASILIA # LOS I SSe- Câmara:TERCEIRA CÂMARA VISTO Número do Processo: 13819.002469/98-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO •. _ Matéria:PIS- - Recorrente:TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A Recorrida/Interessado:DRJ-C'AMPINAS/SP _ _ - Data da Sessão: 16/0912004 09:00:00 Relator: César Piantavigna Decisão:ACÓRDÃO 203-09773 Resultado:DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rogério da S. Venâncio Pires. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência do PIS é de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador de tal contribuição, segundo previsto no § 4°, do artigo 150, do CT1V. Recurso provida Relator(a):Rogério Gustavo Dreyer Ac6rdiz'o:CSRF/02-01.758 Decisão:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para - _ -. afastar a decadência relativa ao período -de -outubro -de - 1993 - a -- - - - - setembro de 1994 e determinar o retorno dos autos à Câmara ‘.;41IP - -4 , •-. _ _ _ _ Processo n.• 11080.005225/2003-87 CONFERÍ: C ORIGINAL Acórdão n.° 203-1I.435 BRASÍLIA O L3 Ç Letit- Fls. 408 ISTO recorrida para o exame . . . . Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques que deu provimento ao recurso. Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por si44 natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do C77V. PROCESSUAL. AUTO SUPLEMENTAR. Se o auto suplementar não altera os fundamentos do lançamento ou da penalidade aplicada, não se presta para alterar a contagem do prazo decadencial iniciado pelo lançamento inicialmente efetuado e sem vícios de anulabilidade ou • nulidacle.Recurso provido parcialmente _ • Destarte, em face da decadência-, a exigência tributária em questão poderia _ agasalhar apenas os fatos geradores ocorridos a partir de junho de 1998. Sobre o mérito do litígio instaurado, considerando que a compensação com crédito decorrente de ação judiciai não transitada em julgado não constitui o suporte fático da autuação, conforme já esclarecido na decisão da instância de piso, afigura-se inepta a razão recursal baseada nesse fato. Nesse ponto, registre-se que a divergência da fiscalização em relação aos procedimentos da recorrente está na apuração (liquidez) do crédito decorrente de pagamento indevido, por força da decisão judicial que afastou a incidência dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, e reconheceu o direito de pagamento do PIS com observância da Lei Complementar n° 7, de 1970. Aqui, relativamente à liquidez do crédito da recorrente, cumpre reconhecer que, enquanto submetida ao recolhimento com base na precitada Lei Complementar, os valores do PIS devido deveriam ser calculados com observância do art. 6°, parágrafo único, dessa mesma . Lei, que determina a apuração . desse tributo com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. No jargão técnico, refere-se a tal determinação como "semestralidade do PIS" e, sobre isso, pronunciou-se a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n°144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, em voto de que transcreve-se o seguinte trecho: • Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação. tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 0700 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: . ‘kfri MIN OA rAnknA p Ir:- Ir-. CONFERE -CM", MON* -Processo n.° 11080.005225/2003-87 BRASILlA .,0 J.J2 %LISO-- Acórdão 203-11.435 Fls. 409 ISTO Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6.). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL embora fosse mensal o seu pagamento. o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n°142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na_ _ alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 01 art. 6e §_única e Resolução do CMN n°174, art. 7 e §j",_ _______ A referência deixa evidente que o artigo 6 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 da LC 0750, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. • Sobre as razões recursais relativas à incidência de juros de mora e multa, primeiro saliente-se que a multa de ofício já foi afastada pela DRJ/POA e os encargos moratários (juros e multa de mora), por determinação legal, devem ser aplicados sempre que se ------- --configurar atraso-no recolhimento de tributos devidorindependentemente da ocorrência ou não--- - de má fé da contribuinte. Pelas razões expostas, voto pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a junho de 1998 e para aplicar a "semestralidade" no cálculo do PIS devido sob a égide da Lei complementar n° 7, de 1970, devendo-se tomar o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, como base de cálculo dessa contribuição. Sala dar essões, em 20 de outubro de 2006 s- n1,44,7 SI RITO OL IRA _ COM -EnE- Cri. C ORUNAL Processo n.°11080.005225/2003-87 BRASIL:A (;),2 () Ç Lote- Acórdão n.°203-11.435 Fls. 410 4151-0 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para dela divergir por entender que o prazo decadencial para lançamento do PIS é de dez anos, a contar de cada fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 05/06/2003 e o período de apuração mais antigo corresponde a setembro de 1997, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõ cri -refaido- texto- legal:- -- "An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal., a constituição de crédito anteriormente efetuada Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212191, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma _ _ aplicável aos lançamentos por.homologação, segundo a qual_ o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva VeLloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.8304 de 22.9.1980: disposições inovadoras"(ittilicol, in Revista de Direito Tributário n° 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979. p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia. Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasil ia, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio -de Janeiro; Ed. ForensC1981, p. 445, leciona - mie- - homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagament • • _ "n/0 P4 f 4yrt. A -• 2 CG Cf." -rent -tir. OrZWINAL Processo n.°11080.005225/2003-87 tiMAILIA 02 • Acórdão n.• 203-11.435 Es. 412 111TO entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias i, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: - É certo, que, coni a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos ternas da prescrição e da decadência. - Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6') que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as nonnas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor _ . Sobre a interrupção da prekcrição e fixar, por igual, regras a respeito • do rdnicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro-desemprego e o abono desemprego. Ambos integram a assistênCia social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição - constitucional; a --- mui' FAinuna - 2. • CC - ---. . coNFEpt • 0 ORIGINAL • Processo o.' 11080.005225/2003-87 BRASiLIA O , Acórdão 203-11,435 Fls. 413• VISTO finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de-determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPIV1F), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em - - - - - — ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão -de valores e de créditos e de direitos de ..natureza financein", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no LPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência sociaL4 o IMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, IH, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou 3 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o 1PMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n* 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada petas EC es 37/2002 e 42/2003. - esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4 Cf. arts. 74, § 3° e 75, 2°, do ADCT. . MIN -Mu -FA-7:Ftern-2s CC- — 1\ . - Processo n.• 11080.005225/2003-87 CONFERE 1, r ': • O ORIGINS . Acórdão n.°203-11.435 BRASILIAjï. __0__N.S.fitit Fls. 414 VISTO nonagesimal do art. 195, § 6°, da unstituiçao; ao IFIv11- aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°- Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe . classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir Que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga - referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade -- — Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso -Extraordinário - n° -23.1896;-que-o -PIS-é-contribuição-para-a -Seguridade -st5Eiãr- ---- Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, - assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS- PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculapru) da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditMas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - ---- --- - - -- --- --- - --- - - - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-M5,--Ministro Octavio Gallotti, - - - - - -- - - "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2 0 T., 25.5.98. V. - R.E. - conhecido e provido, em pane. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator MM CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf. gov.br em 13/06/2004). . Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. . Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciórias, as contribuições do FINSOCIAL, ar da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195,. parág. 6°); a2. Outras da seguridade - social -az-n -195, pa rá g. 45: a-a -- - --- --- - — estão sujeitas à anterioridade (art. e1 " • •,. 195, partis. 6°). A sua dlikd. Processo n.°11080.005225/2003-87 Acórdão n.°203-11.435 Fls. 415 instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parkg. 4"; art. 154, 1); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. - 212, parág. 5 0), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138284-8- CE RTJ 143, pg. 313/326; relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. Sala das Sie;iiir soo. - tuábro2t /2006. 40ed, -EM D • AS DE ASSIS Mik DA FA2:F...vroA td-812;CC CONFEpt- „. BRASÍLIA Ç:1152 VISTO - - - - . _ _ Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000475/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03520
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. C .54kÁk(ÁXL(A.fer Wb4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C RubrIca °nri'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.408 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 14 de outubro de 1997 Otacílio DY as Cartaxo Presidenta e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, Ricardo Leite Rodrigues os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ft? .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,:mirrt;y r • Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 Recurso : 100.408 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - TI, no valor de R$177.231,65 (cento e setenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente ao primeiro decêndio de abril de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao primeiro decêndio de abril de 1996 é de R$177.231,65; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 _14_3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N't,-*P4b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." sç 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; sÇ 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditários relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1 0, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto 3 -II MINISTÉRIO DA FAZENDA °%r( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis 'fs. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora 4 Nt J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação-e-mantendo-a-decisão-cia-DRE os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do 5 qt5 11G MINISTÉRIO DA FAZENDA s'ik'N'AZ?r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t(1- Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4 0, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 10 estabelece que a compensação será facultada, a partir de 10 de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 4° do C1751 estatui que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 6 -I .1 ,;Affi • MINISTÉRIO DA FAZENDA s:!InítW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais titulos_pelo_valor—de—face,-como—alega,--areando uuill custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). 7 • 1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra-as-decisões-proferidas-pela primeira instància. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o CC., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas físicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem 8 (;3\- I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jPNIt", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia_normativa—A-compensação-tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores 9 1.2() MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?Ve7,097 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da-compensação-tenha-o-eendãlzrde-impedir-a-exigibilid-ade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CIN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 93\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Offiri. -~k4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3 0 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: ".Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADEVI. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob IN. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob IN. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 J MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..-"-"- t3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 411 Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 jo2('S ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '-OV .0 4 4 J,-:"W A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 176017 Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 lo2G MINISTÉRIO DA FAZENDA " • Yr -;,,!10.4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de 1PI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 43S, MINISTÉRIO DA FAZENDA kr'e4r)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconfonnismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alrandegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Y1' ;WA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. 1, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sS' 2° do art. 50 da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19". Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13". Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação s€\ 19 -1-3( cek MINISTÉRIO DA FAZENDA SIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as_garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emendam 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 J,3J MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.1)Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')2# Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 1-3,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:NW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000475/96-91 Acórdão : 203-03.520 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do lPI referente ao 1° (primeiro) decêndio de abril de 1996. Sala da Sessões, em 14 de outubro de 1997 *s' NX1 OTACÍLIO D • AS CARTAXO 22

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4833123 #
Numero do processo: 13153.000206/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70850
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Hele4na fta ante de 'IMoraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 ff e MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:,;4‘ Processo : 13153.000206/95-81 Acórdão : 201-70.850 Recurso : 100.577 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 ,f;j4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "elf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\ Processo : 13153.000206/95-81 Acórdão : 201-70.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4829994 #
Numero do processo: 11030.200109/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79305
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CC-MF •-• Ministério da Fazenda n. P-- 4. Segundo Conselho de Contribuintes • de Conuibuintes mF-Segund0 C41114"oirdig dy Urasi Processo ni : 11030.200109/2003-65 puarttr, Recurso n'' : 129.195 atida o:. • Acórdão n2 : 201-79.305 Recárrente : ELETROLAR SARANDI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • • APLICAÇÃO DO ADN COSIT N 2 03/96. • Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a• renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não • seja conhecido nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIAS NÃO • ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROLAR SARANDI LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Qrtbahicit, &Mn " • osef Maria Coelho Marques Aetr Presidente MIN. DA FAZENDA - 2°CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -11 / / e2006 Mau ckedavet-4r(e)ilva • Relator viso Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 á 1. 4, "ff -a- ...;# Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE-IDA - 2° CC r CC-MF• - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. »13.,rn.s•I• Brasília il. / og / aoveÇ, Processo n'' : 11030.200109/2003-65 • Recurso nt : 129.195 lato Acórdão n2 : 201-79.305 Recorrente : ELETROLAR SARANDI LTDA. • RELATÓRIO ELETROLAR SARANDI LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a • este Colegiado, através do recurso de fls. 299/308, contra o Acórdão n 2 3.144, de 03/09/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 286/294, que indeferiu solicitação referente à contestação de cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa da União de valores relativos ao PIS, fatos geradores ocorridos entre 01/1997 e 12/1997, tendo como base a DIRPJ do exercício de 1998. Alegou a contribuinte estar parte do valor em cobrança, compensado com valores de PIS retidos por órgãos públicos, sendo que outra parte restaria compensada em função de crédito decorrente da Ação Ordinária n2 96.1202283-6. A DRF confirmou o alegado, porém, não acatou a alegação de compensação efetuada com base na ação acima citada, tendo sido constatada outra ação judicial - MS n2 1999.71.04.002134-8 -, na qual a empresa discutia a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Foi alterada, então, a inscrição em Dívida Ativa - PFN. • Posteriormente, a contribuinte peticionou dando conta de que obteve êxito nas duas ações judiciais precitadas, devendo ser considerado seu recolhimento a maior, anulando o lançamento tributário (fls. 2511252). Através do Despacho Decisório de fls. 263/265, a DRF não homologou a compensação pretendida, entendendo não haver créditos de PIS passíveis de compensação, cuja ciência foi dada à contribuinte em 11/02/2004 (fls. 272/273). A interessada, em 11/03/2004, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 274/283, na qual aduziu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: 1. menciona que o provimento jurisdicional foi favorável no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade das majorações do PIS através dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A declaração judicial proferida em Mandado de Segurança reconheceu indevida a majoração e reconheceu o direito líquido e certo de recolhimento do PIS na forma do art. 62, • parágrafo único, da LC n2 7/70, então, tudo o que a empresa pagou a mais é indébito tributário, cabendo ao Fisco apenas cumprir as decisões judiciais; 2. após serem declarados inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, o PIS passou a ser regulado inteiramente pela LC n 2 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação; se a referida norma determinou a incidência do PIS sobre uma grandeza antiga, sem qualquer preocupação com eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença e exigir o que a própria lei não previu; 3. não se pode confundir o fato gerador do tributo com sua base de cálculo. No caso, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Alega, ainda, que todas as leis que indexaram os tribu s federais entre a LC n2 7/70 e a 4VV- 2 _ 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC, 2* CCMF • "rI •-, •1/4.1t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F-1. Brasília, /I / o2 ic,200G Processo ri2 : 11030.200109/2003-65 Recurso ti° : 129.195 vês Acórdão n2 : 201-79.305 o . . MI' n2 1.212/95, inclusive o PIS, fizeram-no somente a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, portanto, após a apuração do tributo na forma determinada na sua lei de regência. A DRJ em Santa Maria - RS votou pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas • gerais, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 . Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensdrvel. Solicitação Indeferida". Inconformada, a • contribuinte apresentou, tempestivamente, em 01/12/2004, recurso voluntário, fls. 299/308, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, reafirmando que possui decisão judicial - transitada em julgado - em seu favor, em face da ilegalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Ao final, requereu o acolhimento de suas razões para julgar improcedente o lançamento e que, no caso de entendimento diverso, seja reduzida a multa para 20%, tendo em vista que a empresa informou regularmente a compensação do crédito, via DCTF. -n , É o relátório. ul /t,tk 3 ,;e4P . Ít ' 4‘ CC-ME • Ministério da Fazenda 4tf,-, MIN. DA FAZENDA - 2° CC n. 4: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 11030.200109/2003-65 Brasília, Is i ne /26225. Recurso n2 : 129.195 Acórdão n2 : 201-79.305 vto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURíCIO TAVEIRA E SILVA • O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei. Trata o presente processo de inscrição em Dívida Ativa da União de valores relativos ao PIS referentes a fatos geradores ocorridos entre 01/1997 e 1211997, tendo como base a DIRPJ do exercício de 1998. A contribuinte efetuou compensação com supostos indébitos decorrentes do PIS pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, os quais não foram homologados pela autoridade administrativa, que entende devida a correção monetária da base de cálculo e não reconhece a semestralidade. A compensação em questão se originou no Processo Judicial n 2 96.1202283-6, relativo aos fatos geradores de 01/1994 até 1211995, no qual foi argüido: a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, alíquota, base de cálculo e fato gerador, conforme a LC n 2 7/70, e ainda possibilidade de compensação e correção monetária. Posteriormente, através do Processo Judicial n2 1999.71.04002134-8, foi solicitada a extensão dos efeitos do julgamento do processo anterior (Processo n2 96.1202283-6) para os fatos geradores de 01/1989 a 12/1993. Portanto, não só houve prestação jurisdicional acerca dos temas trazidos à esfera administrativa, como também ocorreu o seu trânsito em julgado. Ainda que alguma parte das matérias tratadas no âmbito judicial não tenha sido esclarecida adequadamente, a contribuinte deveria ter apresentado o recurso cabível, visando elucidar determinado ponto obscuro, não cabendo, portanto, à Administração Tributária suprir eventual inércia da litigante em sua demanda judicial. Do momento em que se verifica coincidência entre as questões aduzidas pela recorrente no presente processo e aquelas tratadas no âmbito judicial não cabe a apreciação do recurso por este Colegiado. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei ns 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei ns 6.830, de 22 • de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit ns 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial -por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, 4 MIN. DA FAZENDA - 2° CC ' -n Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2CC-MF • Fl. tr'fr;& Segundo Conselho de Contribuintes' Brasília, / og Processo n2 : 11030.200109/2003-65 V Recurso n2 : 129.195 1-1.o Acórdão n2 : 201-79305 encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CIN; • d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do C-77* (...)". (grifamos) Destarte, após apreciação da matéria pelo Poder Judiciário e tendo havido o trânsito em julgado, só resta o cumprimento da decisão. A manifestação deste Conselho acerca de coisa julgada é, no mínimo, inadequada, pois, se corroborar a decisão judicial, é inócua, e, se • decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juízo. Quanto ao argumento referente à possibilidade de redução da multa para 20%, somente foi aduzido em fase recursal. Assim sendo, encontra-se precluso, conforme os arts. 16, III, e 17, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis nes 8.748/93 e 9.532/97, uma vez que tal alegação deveria ter sido apresentada em primeira instância, o que não ocorreu. Portanto, não cabe a este Colegiado apreciação desta matéria trazida aos autos posteriormente à impugnação, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, consignando que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo das decisões judiciais, as quais transitaram em julgado. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. MAURÍC TA IRA VA 5 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4829802 #
Numero do processo: 11020.001952/92-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Crédito-Prêmio relativo a insumos empregados em produtos exportados. O titular desse crédito é a empresa, não sendo oponível o princípio de autonomia dos estabelecimentos. Crédito de natureza financeira e não tributário. Ressarcimento efetuado a título de "restituição" (art. 10, c/c art. 3, do Decreto nr. 64.833/69) rege-se pela legislação própria desta, inclusive quanto à atualização de valor. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70015
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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ementa_s : IPI - Crédito-Prêmio relativo a insumos empregados em produtos exportados. O titular desse crédito é a empresa, não sendo oponível o princípio de autonomia dos estabelecimentos. Crédito de natureza financeira e não tributário. Ressarcimento efetuado a título de "restituição" (art. 10, c/c art. 3, do Decreto nr. 64.833/69) rege-se pela legislação própria desta, inclusive quanto à atualização de valor. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:37Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:37Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:37Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:37Z; created: 2009-10-21T16:32:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:37Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:37Z | Conteúdo => 2., PUBkleADO NO D. O. B. De_114./...._ / is R,6 C C Rubrl -: MINISTÉRIO DA FAZENDA 54,..)7.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4;Pt:(.? Processo : 11020.001952/92-20 Sessão de : 07 de novembro de 1995 Recurso n.°: 96.437 Acórdão n.°: 201-70.015 Recorrente : MARCOPOLO S/A Recorrida : DRF em Caxias do Sul - RS 11'1- Crédito-Prêmio relativo a insumos empregados em produtos exportados. O titular desse crédito é a empresa, não sendo oponível o principio de autonomia dos estabelecimentos. Crédito de natureza financeira e não tributário. Ressarcimento efetuado a título de "restituição" (art. 10.°, c/c art. 3. 0, do Decreto n°. 64.833/69) rege-se pela legislação própria desta, inclusive quanto à atualização de valor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOPOLO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sess4es, em 07 de novembro de 1995 1 , ,41 Luiza H-17 ena Galante de Moraes Presidenta çlÁtA...Q.-- • n=k1.0 Jw....XD-5 0.--t-% e ma Santos Salomão Wolszczak Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho e Jorge Olmiro Lock Freire. fclb/ 1 . • = . 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •., Processo : 11020.001952/92-20 Acórdão : 201-70.015 Recurso : 96.437 Recorrente : MARCOPOLO S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de MI ernbasado na Lei n.° 8.402/92 e IN- SRF n. ° 125/89, referente aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 1992. Foi realizada uma auditagem prévia, na forma do subitem 4.1 da IN-SRF 125, de 07.12.89, que apontou várias impropriedades na formulação dos pedidos. Segundo o relatório fiscal essas impropriedades estão em que o estabelecimento filial não efetuou qualquer exportação, mas pleiteou ressarcimentos fornecendo dados relativos á saída de produtos incentivados, de produtos com crédito básico, e de produtos com alíquota zero, caracterizando assim a aglutinação destas saídas para aproveitamento individualizado pelos dois estabelecimentos. Foi então proposto o indeferimento do pedido e bem assim dos demais pedidos relacionados. O pleito foi recusado. Inconformada, a empresa formulou recurso informando que adquire insumos através de seus dois estabelecimentos, sendo que a produção de um deles foi, em sua totalidade transferida para o estabelecimento matriz, com suspensão prevista no artigo 36, XVII do RIP1182 sendo todo o faturamento até setembro/92 realizado pelo estabelecimento Matriz. Desta maneira, não existindo faturamento pela filial, restou prejudicada a possibilidade de cálculo proporcional estabelecida na IN SRF 1 14/88, item 4. Acentua a Recorrente que mais de 50% de seu faturarnento total é representado por exportações, no período, e diz que já expos a situação ao Fisco local, que, não podendo fornecer soluções, sugeriu a consulta, que afinal foi protocolada em 06.10.92 e até hoje não recebeu resposta. Pondera ainda que trata-se apenas de procedimentos, sendo injusto que se recuse a restituição apenas porque a matriz não adquiriu de forma também centralizada os insumos, mas apenas faturou centralizadarnente. A fls. está por cópia a consulta, onde a empresa esclarece que é fabricante de carrocerias para ônibus, alíquota zero, e que no ano de 1992 procedeu a exportações que chegaram a alcançar 50% da produção. Esclarece ainda que adquire os insumos através de seus dois estabelecimentos, ambos produtores do bem final, bem como conjuntos e componentes, sendo que o faturamento de ambos é centralizado na Matriz: todos os produtos da filial são remetidos à matriz para fatura e remessa ao cliente. 2 .5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f~;" • trart SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alr" Processo : 11020.001952/92-20 Acórdão : 201-70.015 Aponta, então que, de acordo com a IN SR_F 114/88, item 4, o cálculo dos créditos do IPI inerentes aos insumos poderão ser efetuados proporcionalmente com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, quando destinados indistintamente a industrialização de produtos vendidos para o mercado interno e para o mercado externo. Pleiteia que se utilize percentuais idênticos aos utilizados na Matriz (calculados proporcionalmente com base no valor faturado) para o pedido de ressarcimento do IPI na unidade de Ana Rech É o relatório. • 5;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 V,r14 .1c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001952/92-20 Acórdão : 201-70.015 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não pode ser confirmada a recusa da administração em restituição dos créditos. Com efeito, observo que, atendendo à regra fixada no item 4.1 da IN SRF 125, o órgão local realizou a auditagem prévia nos estabelecimentos da empresa, e não contestou a efetividade das exportações, seu montante e momento de ocorrência. Os valores são pois matéria incontroversa. O pedido foi indeferido ao único argumento de que todas as exportações foram realizadas pela Matriz e nenhuma pelo estabelecimento filial, enquanto ambos pleitearam o ressarcimento. Em primeiro lugar, não vejo como um tal fundamento pudesse embasar a recusa quanto ao pedido feito pela Matriz para exportações de produtos de sua produção. Em segundo lugar, não vejo como invocar a autonomia dos estabelecimentos quando se trata de créditos de exportação. De fato, o crédito-prêmio às exportações não é um instrumento de tributação, mas sim um incentivo de natureza financeira, que não se submete às regras especificas de qualquer imposto. A legislação que instituiu esse incentivo dirigiu-se às empresas e não aos estabelecimentos, abrangendo as vendas para o exterior. De nenhuma forma cabe, portanto, invocar a autonomia dos estabelecimentos, figura típica do sistema de imposição do IFI, para recusar à empresa o crédito questionado, uma vez que incontroversa a realização das vendas para o exterior e o montante dos créditos de insumo correspondente. Reitero, nesse passo, que a auditagem fiscal não encontrou discrepâncias entre esses valores, e que o pedido foi efetuado por ambos os estabelecimentos, guardando portanto a identidade do titular de cada crédito de insumo. Desta maneira foi fácil para a auditagem a verificação das pertinências de cada estabelecimento, e pois a vinculação desses créditos às exportações afinal efetuadas. 4 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA llef.' ,"ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4;tirk Processo : 11020.001952/92-20 Acórdão : 201-70.015 Concluo, portanto, que os créditos-prêmio de exportação não estão subordinados ao conceito de autonomia dos estabelecimentos, sendo seu titular a empresa que realiza as vendas. Inexistindo qualquer contestação fiscal quanto aos valores dos insumos e das exportações, mesmo após a auditagem prévia realizada nos termos do disposto no item 4.1 da IN SRF 125, voto pelo provimento do recurso, inclusive quanto à correção monetária, eis que o ressarcimento dos créditos de insumos empregados em produtos exportados é efetuado "a titulo de restituição", conforme comando contido no artigo 10.°, c/c art. 3 .°, ambos do Decreto 64.833/69, que regulamentou o DL 491/69, instituidor do beneficio restabelecido pela Lei 8.402/92. Inarredável, pois, a aplicabilidade das regras que regem a restituição de tributos (artigo 66, § 3.° da Lei n.° 8.383/91). Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 Sfe WAL CÃ-11\ SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK 5

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4831743 #
Numero do processo: 11516.003154/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2003 PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.164
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de revisão.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente. DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. • Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n• 11516.003154/2007-44 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.164 Fl. 205 - ACORD •,..1` os bros da 311 Camara I 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por II 'd de de votos, não conhecer do pedido de revisão. \ Si I 11 - JULIO • "e EIRA GOMES Presiden —MA L CO O A • J IOR ator • - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Processo n° 11516.003154/2007-44 S2-C3T1 Acórdão rt." 2301-00.164 Fl. 206 Relatório Trata-se de pedido de revisão apresentado pelo Município de São José — Câmara Municipal em face do Acórdão n. 416/2007 [fls. 165/172] prolatado pela então 4' CAJ do CRPS, que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Entidade interessada. Alega, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal para responder as notificações; (ii) autonomia dos municípios; (iii) decadência dos créditos referentes ao ano fiscal 1999; e (iv) inconstitucionalidade dos juros. Em contra-razões, a DRFB reitera os termos do Acórdão impugnado. Por meio do Despacho n. 205-445/2008, o i. Presidente desta Câmara resolveu acolher, em parte, o pedido de revisão no que tange a decadência dos créditos lançados, cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1999. É o relatório. • , • 3 \ Processo n° 11516.003154/2007-44 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.164 Fl. 207 VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como •condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; 111— o julga mento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2" Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instáncia julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, Processo n° 11516.003154/2007-44 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.164 Fl. 208 no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, confdrme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razéks § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. Assim, tendo o pedido de revisão natureza rescisória e propugnado o Interessado a inaplicabilidade do inciso II, do art. 45, da Lei n.8.212/91, qual seja, em relação ao prazo de 10 [dez] anos para constituição de o crédito previdenciário, acompanho a decisão prolatada pelo i. Presidente para acolher o pedido de revisão. Uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório). DECADÊNCIA É cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o • enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2" da Lel n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de rédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008: RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j 12/6/2008; Processo n° 11516.003154/2007-44 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.164 Fl. 209 RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; 1W 559.943, reL Mm. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n u 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção /, pág. I) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç' 4° Se a lei nãofixai • prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; Processo n• 11516.003154/2007-44 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.164 Ft 210 b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutó ria de ulterior homologação; • c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d)de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e)as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (1) o sujeito passivo paga integralmente o tributo • devido; (71) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se" toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legaL Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C77'/), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobi-ados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CM, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro 1/4\ Processo n° 11516.003154/2007-44 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00.164 Fl. 211 • instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CM a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de • notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária. deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia e Processo n° 11516.003154/2007-44 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.164 Fl. 212 ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato geradorjá nasce para o sujeito passivo a °brio:reão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participacão do sujeito ativo que, de outra parte, já tem g direitodeirwestiatedosrocedintent adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada. "(rifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CT1V, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTIV. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim 5\-/\ çAt exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Processo n°11516.0031542007-44 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-130.164 Fl. 213 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu l, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTIV." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade 'administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 0), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Dessa forma, tendo ciência do lançamento ocorrido em 14/04/2005, decaídos estão as competências 05/1999 a 03/2000. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento, em parte, do recurso. Sala das Sessões, em 04 de ma. e • I OEL C* " HO A •.• b • •• IOR - lator • 10 Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000023/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Apurada e comprovada a ocorrência de omissão de receitas, provenientes de vendas não registradas, sobre elas será exigido o PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68635
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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' )3 .‘ 00 NS D O -.0;:; e "'' O . , .. e2ori 19.19_, k‘ty MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.x.,..5.1k . Processo no 13.573-000.023/90-65 Sessao de n 13 d@ ne~bro de 1992 ACORDO Np 201-68.635 Recurso non 26.670 Recorrente n PLASTIL PLASTICOS DE SERGIPE LTDA. Recorrida n DRE EM ARACATU - SE: , PIS/FATURAMENTO - Apurada e comprovada a ocorrencia de omissQo de receitas, provenientes de vendas nQo reg1TAlmJas„ sobre elas será exigido o PIS. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTIL PLASTICOS DE SERGIPE: LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros AITTONIO MARTINS CASULO BRANCO e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das SessiTes, em 13 de novembro de 1992. ?fxv ilo )--7;71,, L .1).1--1--- nr :dar (ir AN[E:s - C. NI OUF A . • I IOLANDA - - , endclen te DOMINGOS ALFEN COLENCT DA SILVA NETO - Relator I * MAIRA SOUZA DA VEJGA - P il114v., ,ad.:ra f -Representante d... Fazenda Nacion al ] VIS TA Si SESSNO DE 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, ÇaSi Conselheiros LIMO DE AZEVE.D0 MESQUITA, SELMA SANTOS sALomrío WOLSZCZAK e SERGIO GOMES VELLOSO. tc/fclb/cf/au *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio- nal, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 177, DO de 22/03/93. 1 . AT 44.0: a MMISTMODAECONOMIAJAZENDAEPLAMEJAMMO *W SEGUNDOCONSOMODEWWRIBUMEES Processo no 13.573-000.023/90-65 Recurso Np : 86.670 AcArdMo hioe 201-68.635 Recorrente PLASTIL PLASTICOS DE SERGIPE LTDA. RELATORI O , PLASTIL PLÁSTICOS DE: SERGIPE: LTDA., pessoa jUndiCa regularmente qualificada no procedimento em epigrafe, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 01, onde se pretende a conbrança da contribuição para o PIS, incitDmto sobre o faturamento, relativo aos anos-base de 1986 c. 1987, em decorrencia da apuração de omissão de receitas na Empresa, pov. ocasião de ação fiscal ali desenvolvida quanto ao IRKJ, caracterizada pela venda sem emissão de nota fiscal nos valores de Cz$ 2.877.972 e Cr.* 6.389.545,02, respectivamente, por implicar referida omissão em insuficiÊncia na determinação da base de cálculo e no r .ecollyUmNrlo da wntribuição, em infração ao artigo 32, alínea "b"„ da Lei Complementar 17/73. Às referidas emisseies se encontram às fls. 06/11. As fls. 27, a Autuada requereu dilação de prazo para apresentação de sua impugnação de conforiddade com o artigo do Decreto ne 70.235/72 e, às fls. 31, alega em sua defesa tratar-sc . de exigencia decorrente do processo IRP3, requerendo que se aguarde o .:i til daquele. :Já às fls. 79, temos a informação fiscal a qual propefe o .:i til deste após a sentença referente ao procedimento de IF:1"3„ As fls. 81/123,1emos a impugnação apresentada no P rocedimento de 1E:P3 , a informação fiscal e a Decisão de la Im~cia. Da r. Decisão Recorrida passo a transcrever a ementa, qual sciaN "CONTRIBUIWES DE COMPETENCIA DA UNIAO. PIS/FATURAMENTO EM1 se tratanto de contribuição que tem como base de cálculo o fatmramento (receita bruta das vendas e serviços como definida no artigo 12 do Dl- 1590/77). A manutenção da omissão de receita apurada na empresa implica em insuflciOncia do valor 1' g.. ( .t.3:1111do„ o que significa Cl lançamen oilcio para exigencia para diferença. AUTO DE IDFRAÇA0 PROCEDIMENEE0." 2 Á" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Atm, to- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.573-000.023/90-65 -AcórtM no 201-68.635 :1: 1- com tal modo de deoidir, a Autuada, às fls. 129/130, apresenta suas razões de RECURSG VOLUNTARIO, suas alegaçUes constantes da impugna0o E propugnando pela reforma dà Deciso. E: o relatório )2. Oh oVet S.- 20 'tGÉ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..;%r '44440, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 132573-.000.023/90-65 Acórdgo no 201-60.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Antes de SE emitir juizo de admissibilidade ou nE(o da preten~ que VEM estampada no Auto de Infraç go de fls., cumpre ao julgador enfrentar' as prejudiciais de mérito, argüidas em impugnaçao co que foram reiteradas em sede de Recurso Voluntário. Sgo elas!: argüiçgo de existencia de isençgo do Imposto de Renda e SEUS consectáries n gb restituiveis. Apura0o fundada EM Documentos viDÉ.o fiscais. fornecidos por pessoa suspeita quanto aos interesses da Impugnante. P. nEPOIÇCP PE EMInEUEIE! PE ISENOg PE: IMCÍPIP DE EU:1M E PPIS: EQNSEPMEN9m A referida prejudicial n2Co tem aplicabilidade a matéria aqui discmtida, vez gue a Portaria DIN 295/79, t.çn aplicabilidade em sede de Imposto de Renda, sendo silente quanto a 8/ :: Ai assim aplicável â espécie o Ar t igo 111, I, de. Lei no 5.172/66 - CTH, ou seja, interpretacgo literal. Rei e 1. t O r , DO 1—t.G.I. Oto ti. VO ,, G G re,ii tad :i. Ciai e M destaques, Pã âr.üADB. -1.m1AS 21.1.) d2Cen1tos W60 fiscais ígrBREJ,O2S nPr PeS52A SMB2ei.ta 5.1Bantn aeS interesses da Impugnante„ Igual sorte, ou se j a, rej eiçab da prejudicial, é reservada à Recorrente-Autuada! COM efeito, a pessoa que a Recorrente coloca sob suspeita era Gerente Comercial, com todas as atribui.çffes inerentes ao cargo. 3á os documentos que serviram de base para a lavratura do auto, possuem assinaturAE do Representante legal da Empresa, pessoa distinta, sendo alguns documentos, ainda, rubricados pejo Diretor, dal porque de valor probante! Iflo bastasse, diversos So OS períodos, haja visto qÁ e a participa go do funcionário tido como suspeito, na empresa, O correu de 01/09/B7 a 30/11/87, ao passo que os fatos aqui apurados referem-se de 06/86 até 05/87. a )w ... 1 M-,,. , , ..( •‘,.m. ,...,-•;= jr musnrin DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.573-.000.023/90-65 .Ac6rdao n.o. 201-68.635 . Para finalizar, ainda que a autuaça° tivesse origem na narrativa de tal funci .rnério e por eventual fomefifilento de documentos entregues por este â fiscalizacab, fato que se coloca somente. a título de argumentaçao, o certo é. que tal serviu unicamente como base para inicio da fiscalizaçao, . nao se louvando ela, a fiscalizacao, simplesmente nesse suposto tatCm, Os quais mereceram detida análise COM base em elementos outros "in loco", através do exame completo da contabilidade da derfinciada - inteligencia, inclusive, do Artigo 174 do RI R/80. Fica, assim, rejeitada a prniudicial de apuraçao fundada em docummotos nao fiscais fornecidos por pessoa suspeita quanto aos interesses da Impugnante. Superadas essas pré:judicia:1s,, quanto ao mérito, há Cl ue ser aduzido o seguinteN O suporte fitico do presente lançamento relativo a IPS. diz respeito a omis~ de receitas operacionais apuradas na Empresa, nos meses de junho !, outubro, novembro, dezembro/86 e . ja- neiro a maio/87, motivadas por veodas sem emissao de notas fiscais, consoante detalhadamente esplicitado na desertflo dos fatos objete do Auto lavrado quanto ao IRPj - fls. 09 "usque" 14, com ampla docuirotaeao comprovadora mocartada às fls. 15/22. Analisando, por outro lado, essas provas temos que houve omissao de Receitas-Vendas, sem Omissa° de Nota Fiscal na esteira do que restou positivado pela fisca1iza0o, ou. sejau a) em 31/10/86 foi vendido produtos no valor de Cz$ 177.833,55, através de 11 (onze) Ordens de Formecimwito, sendo faturada apenas 02 (duas) ordens no valor de Cz$ 17.797,50 e omitida a diforença. O valor acumulado do mes até o dia auterior de oz$ 464.435,90 nao teve o seu faturamento comprovado, cuias Ordens de Fornecimento ri ao foram exibidas à fiscalizaçao, apesar de instada. • tal,razao da existencia dos mapas, para contrcde gerencial, controlam vendas ri ao faturadas, corroborado, ainda" pelo fato de as Ordmos de Fornecimento relacionadas e também a ~ia da. Ordem no 5192, ri ao terem Notas Fiscais-FabAra correspcodentes, o que totalizeu, em o41t5.41:3ro/86, a (: 3mdssab de receitas no valor de Oz$ 618.791,31p b) em 29/11/96 foi veodido o total de Oz$ 21.376,74, com 4 ordens de Fornecimeoto, tendo sido faturada só uma delas no valor de Cz$ 14.056,74. O total das vendas até o dia anterior foi de Oz$ 848.229,04, Lmptbém nao comprovado o seu faturamento como il exposto acima, cuja (:3 Ri de receita foi da ornem de czt 841.638,54p .. • a , A%) .....ki.4,_,, 0410 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .51VM.se :-.±.r - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.573-000.023/90-65 Acórao no 201-68.635 c) em 31/12/86 foi vendido e total de Cz$ 89.941,40, com 15 Ordens de, Fornecimento, scsdo faturadas apenas 02, com omdssOo de 1' Ç.' da diferença de Cz$ 27.227,83. Com a acumulado do dia anterior de Ca$ 704.204,//, também raie comprovado o respectivo taturamentor. a omissao cie . receitas nesse mês totalizou Cz$ 731.502,6N . d) em 31/01/87, conforme o referido mapa, assinado pelo responsável do departamento comercial, com visto da diretoria comercial, foi vendido o total • de Cz$ 241.435,68, através de 15 ordens de fornecimento, tendo sido emitidas Notas Fiscais de apenas 3 ordens no valor de Czt 63.246,35, com a omissa° da diferença de Cz$ 178.189 1 33, que somada ao valor das Ordens de Forsocimento acuasiado no mOs até o dia anterior de Cz$ B85.547 1 26, totaliza uma omissao de receitas no valor de Cz$ 1.063.736,59.A e) em 27/02/87, com 09 Ordens de Fornecimento nào faturadas, a mapa movimento Dia rio de Vendas totaliza Cz$ 321.133,43, que somado ao acumulado do mês até o dia anterior . FJerfaz Cz$ 1.062-809,15, a tributar como omissao de rx=itas pelas mesmas . rozaes até entao expostas.; - .F1 em 31/03/87,todas as vendas â vista, constantes.do citado mapa, nao foram contabilizadas com 04 Ordens de Fornecimento no valor de Ca$ 40.206,11, o que caracteriza a presunçao de omissao de receitas, também pelos fatos expostos, de que o valor acumulado do mês, ate 0 dia anterior das vendas à vista também nao foram faturadas, resultando na omissao de Ca$ 829.205,4N g) em 30/04/87 novamente 03 ordens nao foram faturadas, no valor de Cz$ 21.444,50, que somado às vendas à vista acumulada do dia anterior de Cz$ 755.620,45, também nao faturadas como nom mO ses miteriores resulta na omissa° de rx :»ceitas no montante de Cz$ 777.061,95;; h) em 30/05/87, o referido mapa contem 07 Ordens de Fornecimento faturadas co outras 09 sem emissWo da respectiva nota -ftscal no valor de Cz$ 985.607,81 1 que somados aos valores à V ista mais à prazo acumulados ate o dia antorior totalizam Cz$ 2.656.728,93 a tributar COMO omissào de receitas nesse mês, contorne C.) MCSMU mapa atesta nos totais acumulados do mês. Como de todos ê sabido, a contribulçao aqui. objetivada tem sua base de incidência no Faturamento .... PIS/TATUE:MENTO --- assim entendido a receita bruta das vendas tidas como omitidas. Assim, a receita comprovadamente omitida constitui-se na base de cájculo de incidência da. contrM~ v/ A. (FiFt ..:<B_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~2FP!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.573-.000.023/90-65 .AcórdXo ng 201-68.635 aqui obietivada, sendo a ReLorlente-Autuada silente quanto a tal. Conheço, ammim, do Recurso Voluntário, negando-. lhe. contudo, provimento, para o fim de manter, como efetivamente mantendo, o Auto de InfraçWo de fl. 01, em SUA totalidade. Sala dam Semsbem , effi 3: de novemb de 1992. • DomIlloos ALFELn COLENC: DÊ' SILVA NEM

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4834123 #
Numero do processo: 13637.000097/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02770
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Pijit n AGAIN) No I) O ti I, 4 - . 1)e. DA/ .9 '9....../ 19 9 1- I MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ç,r-Pxkit/uk--4,,e ' ntiZi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000097/95-32 Sessão • . 24 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.770 Recurso : 99.296 Recorrente : ELVÉCIO MONTEIRO DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do , recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELVÉCIO MONTEIRO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 Sérgio Mai f('' Presidenie 0 lif eliL.Lk_ ancisco é tio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. /eaal/CF 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 401'.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000097/95-32 Acórdão : 203-02.770 Recurso : 99.296 Recorrente : ELVÉCIO MONTEIRO DO NASCIMENTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Sítio Carumbé, de sua propriedade, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG, com área total de 48 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou a retificação da declaração do imóvel alegando que, na Declaração do ITR de 1994, o VTN foi lançado errado, anexando, às fls. 03, laudo de engenheiro da EMATER/MG e nova Declaração às fls. 05. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora-MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 12/16): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Irresignado, o recorrente interpôs, em 10 de abril de 1996, Recurso de fls. 21, reiterando que fosse corrigido o erro no preenchimento da DITR/94, trazendo aos autos novos cálculos do Valor da Terra Nua-VTN e uma nova avaliação do imóvel (fls. 22). Junta-se às fls. 26 as contra-razões oferecidas pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG, que foram pela manutenção da decisão da autoridade monocrática. É o relatório. 2 È • ,, ; ',*‘ '', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4,, ;70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000097/95-32 Acórdão : 203-02.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Da análise dos autos verifica-se que da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, datada de 21.09.95, o recorrente teve ciência em 14 de dezembro de 1995, Documento de fls. 19. Por outro lado, o Recurso interposto a este Conselho (fls. 21), foi recepcionado a destempo, ou seja, em 16 de abril de 1996 (artigo 33 do Decreto n° 70.235/72). Nestes termos, voto pelo não conhecimento do recurso por perempto. i Sala das Sessões, e '4 de setembro de 1996 . --ir 4. F r.' 'CISCO SÉ i GIO NALINI - 3

score : 1.0
4830950 #
Numero do processo: 11075.001472/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria constatada quando da Conferência física para desembaraço. O transportador que supre o seu compromisso de transporte, desembarcando a mercadoria faltante em outro veículo, a tempo de submetê-la ao exame da fiscalização não pode ser responsabilizado por recolhimento de tributo de caráter indenizatório, pois, não há o que indenizar à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 302-32573
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O 7 5-- 00 1. ..e.4 7 7:: it 92- 5:1. Sessão de 8 ç;:(3 de 1.991_ ACOR DAO „ 573 Recurso n2.: 115.104 Recorrente: TRANSPORTADORA PEROLA LTDA.Recorrid DRF -URUGUAIANA -RS Falta de Mercadoria constatada quando da Conferencia física para desembaraço. O transportador que supre O seu compromisso de transporte, desembarcando a mercadoria faltante em outro veículo, a tempo de submetÊ -ia ao exame da fiscalizaço no pode ser responsabilizado por rec.c.-., ihimento de tributo de carâter inde..miz,.At.ório, pois, 1 . -3à c) cl n cl à I" . a :: on c! a Na c: c) 1•1 ai„ ar os „ re.:= a 1...a ao e cl ri. o c: IA :i. Cl oo o p r000n 1: ers au 'LOS A C 01 ::: I Y I r c:I a S.:3ocji..in d o. c:: til é't n (1 o TC.: r C: C) c:in ha d Con tribuintes„ por maio r d vu toio ocn d I- (...v,) IA 1'5 o n a 'f O I' in a et O ro i. a t.á r o e yotO qo co p aoo a m a ri. n t 1' a presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1993. SERGIO DE CASTRO LEVES - Presidente o s o .1. Fq. ::: . ,DIÉ. ME. 11 • c) 1--• - - ./2 12 ONi50 NEVES s"r A NE:Tc) .... i:: ic da Faz „ y r. aro EM sE:ssir4-o DE: :; 2 5 juN 1953 v „ , 1. 2 Participaram,ainda,do prescante julgamento os seguintes Conselhei - ros g Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wiade - mir Clovis Moreira, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes , J, , ,, , ,, _...._ , 0 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.104 ACORDA0 N. 302-32.573 RECORRENTE : TRANSPORTADORA PEROLA LTDA. RECORRIDA : DRF URUGUAIANA/RS RELATOR : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORIO Em ato de Conferência Fisica para desembaraço constantes da DI n. 004754, de 29/04/92, verificou-se a fal- ta de 05 caixas amparadas pelo Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia n. AR 510/000044 de 24/4/92 e pelo manifesto internacional de Carga Rodoviária n. AR 510.000086 de 27/4/92, ambos emitidos pela Transportadora Pérola Ltda. A falta das mercadorias foi consignada no controle de transbordo e Conferencia Fisica n. 0079 de 6/5/92 e no Termo de Faltas e Avarias n. 0152 de 6/5/92 do Banrisul Armazéns Gerais S/A. Pela falta foi responsabilizada a empresa Transportadora e intimada a recolher o crédito tributário de 1.166,83 UFIR de Imposto de Importação e 583,41 UFIR de mul- ta do art. 521, inciso II, letra "d" do R.A. Impugnando o feito fiscal a intimada apresen- tou as seguintes razões: 1) Por erro de seus prepostos na Argentina a mercadoria em questão foi dada como embarcada no caminhão placa CX 4649/AP 9241. Trata-se de um caminhão que fazia em- barque de várias partidas do mesmo importador e a mercadoria deixou de ser embarcada. Verificado o erro a mesma foi em- barcada no caminhão placa AO 0555/A0 6585 conforme MIC-DTA n. AR 510.000093 que aportou no dia 4/5/92 no TRA-Uruguaia- na. 2) Não houve qualquer dano à Fazenda Nacional ou mesmo intenção dolosa da impugnante. Examinando a impugnação a autoridade de Pri- meira Instância julgou procedente a ação fiscal, mandando intimar a autuada a recolher o crédito tributário devido. Com guarda de prazo legal a autuada apresen- tou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes repe- tindo as razóes da impugnação, isto é, a mercadoria não foi embarcada no caminhão CX 4649/AP 9241 e sim, posteriormen- te, no caminhão AO 0555/A0 6585, o primeiro caminhão deu en- trada no TRA-Uruguaiana, no dia 27/4/92 enquanto o segundo caminhão entrou no dia 4/5/92, isto é, 7 (sete) dias depois. E o relatório. - 3- Rec. 115.104 Ac. 302.32.573 VOTO Quando da lavratura do Auto de Infração, 11/05/92, o segundo caminhão já havia dado entrado no TRAU transportando as mercadorias cujas faltas foram apuradas. O documento de fls. 31, apesar de não perfei- tamente legível, atesta a entrada do segundo veículo. O transportador ao saber da falta poderia ter corrigido o manifesto e denunciado a falta; não o fez, tal- vez, por desconhecer o que a legislação facultava. No en- tanto, na prática, agiu de forma eficiente trazendo o produ- to faltante, suprindo assim o seu compromisso de transporte. Com fulcro no art. 478 do R A. o transporta- dor seria responsável pelos tributos apurados em relação à mercadoria extraviada, por ter dado causa a falta. Esta Câmara já isentou de responsabilidade transportador marítimo, que providenciou o embarque da mer- cadoria faltante em outro veículo, fazendo-a desembarcar no destino. No presente caso o transportador rodoviário providenciou a remessa da mercadoria faltante, fazendo-a de- sembarcar no destino, até antes da lavratura do Auto de In- fração. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de mar • de 1993. 00SE SOTERO .11( LLEyjk ENEZES - Relator \

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