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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831726 #
Numero do processo: 11516.002281/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO JUDICIAL. EMISSÃO. COMPETÊNCIA. Os atos do Poder Judiciário não podem ser apreciados em foro administrativo-fiscal. IOF. APREENSÃO DE PROVAS. PROCEDIMENTOS. POLÍCIA FEDERAL. À Secretaria da Receita Federal cabe apreciar matéria adstrita ao campo tributário. Não pode ser conhecida a acusação de ocorrência de irregularidades na apreensão de materiais nos estabelecimentos da contribuinte, que além de desacompanhada de prova e de fundamento legal, reporta-se a procedimento específico do Departamento da Polícia Federal. As provas coligidas aos autos por meio da Polícia Federal, em cumprimento a ordem judicial, são líticas e aptas a embasar o lançamento. PROVAS. SIGILO FISCAL O sigilo das informações e documentos fornecidos pela Polícia Federal fica resguardado, porquanto os Auditores Fiscais da Receita Federal estão obrigados ao sigilo fiscal sob pena de responsabilidade funcional. A autorização judicial para utilização dos dados colhidos pela Polícia Federal foi concedida antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela prática reiterada de sonegação fiscal e pelo recolhimento de IOF aos cofres públicos em valores menores que os retidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio deve ser agravada quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos reiteradamente solicitados pela fiscalização e quando não disponibilizar documentação técnica completa e atualizada do Sistema de Processamento de Dados (meio magnético ou impressão gráfica) suficiente para possibilitar a auditoria fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Anderson Jacob Suzin.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CC-M1 -n I, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasiii;a, 15 I ca "/ Processo n2 : 11516.002281/2004-83 Recurso n2 : 130.010 Márcia Cristia,deça Garcia Acórdão n2 : 201-79.489 Mal tilo( (1117502 Recorrente : CIRIO - ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP MANDADO JUDICIAL. EMISSÃO. COMPETÊNCIA. cuintes • mfpub2a-seaundonnifr eonba io Os atos do Poder Judiciário não podem ser apreciados em fora administrativo-fiscal. - de aeoece40 I0F. APREENSÃO DE PROVAS. PROCEDIMENTOS. POLÍCIA FEDERAL. À Secretaria da Receita Federal cabe apreciar matéria adstrita ao campo tributário. Não pode ser conhecida a acusação de ocorrência de irregularidades na apreensão de materiais nc s estabelecimentos da contribuinte, que além de desacompanhad .t de prova e de fundamento legal, reporta-se a procedimento especifico do Departamento da Policia Federal. As provas coligidas aos autos por meio da Policia Federal, em cumprimento a ordem judicial, são liticas e aptas a embasar o lançamento. PROVAS. SIGILO FISCAL O sigilo das informações e documentos fornecidos pela Policia • Federal fica resguardado, porquanto os Auditores Fiscais d: Receita Federal estão obrigados ao sigilo fiscal sob pena d.: responsabilidade funcional. A autorização judicial para utilização dos dados colhidos pela Policia Federal foi concedidz antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela prática reiterada de sonegação fiscal e pelo recolhimento de 1OF aos cofres públicos em valores menores que os retidos. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio deve ser agravada quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos reiteradamente solicitados pele fiscalização e quando não disponibilizar documentação técnica completa e atualizada do Sistema de Processamento de Dado: (meio magnético ou impressão gráfica) suficiente para possibilitar a auditoria fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. 4,1,f b-4), _ _ Ministério da Fazenda22 CC-MF MF - SEGUNDO CONSELitO DE CONT RIEU1:41 E s Fl. Secundo Conselho de Contribuintes GONFER.E COM O ORIGINAL f • • • BrE.43..:2 15' o3, oT. Processo n2 : 11516.002281/2004-83 Recurso n2 130.010 Márcia Cristte*T57-eita Garcia: Ma ul 75e2 Acórdão n2 : 201-79.489 JUROS DE MORA. TAXA SELIC A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍRIO - ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Anderson Jacob Suzin Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. iosefà Maria Coelho Marques Presidente \POlArkaktpt0 QeSaffr/ Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • dá> 5 SEGelligri:ÇCR:L::::.5,7"ebc.6742,00Dci.ERgiecitalaliNTE. S Ministério da Fazenda 35 , 2° cc-mr II R Secundo Conselho de Contribuintes / re a- CtistteviCréçu Gateia ma sege:0;1151e Processo n2 : 11516.00228112004-83 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 Recorrente : CÍRIO - ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 413/452 — vol. III) contra a r. decisão de fls. 384/402 (vol. II), exarada pela 82 Turma da DRJ em São Paulo - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "considerar piocedente o lançamento" original de IOF (MPF n2 0920100/00616/03), notificado em 22/11/2004 (fls. 199/215 — vol. 1), no valor total de R$ 484.460,15 (10F RS 140.964,86; juros de mora R$ 26.324,52; multa proporcional R$ 317.170,77), que acusou a ora recorrente de ter efetuado retenção e recolhimento a menor do IOF dos clientes nas operações de facto ring, conforme levantamento do valor efetuado através do arquivo magnético "dafareg", que :;ontém os dados de todas as operações de factoring realizadas no período de 10/01/2003 a 31/12/2003, tudo conforme detalhado no termo de verificação e encerramento de ação fiscal, documento integrante do auto de infração. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão de fls. 384/402, exarada pela 8 Turma da DRJ - São Paulo - SP. houve por bem "considerar procedente o lançamento" original de 10F, no valor total de R$ 484.460,15 (IOF R$ 140.964,86; juros de mora R$ 26.324,52; multa proporcional R$ • 317.170,77), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito. Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários —101' Ano-Calendário: 2003 Ementa: MANDADO JUDICIAL. EMISSÃO. COMPETÊNCIA. Os atos do Poder Judiciário Pão podem ser apreciados em foro administrativo-fiscal. 10F. APREENSÃO DE PROVAS. PROCEDIMENTOS. POLICIA FEDERAL. À Secretaria da Receita Fed?ral cabe apreciar matéria adstrita ao campo tributário. Não pode ser conhecida a acusação de ocorrência de irregularidades na apreensão de materiais nos estabelecimentos da contribuinte, que além de desacompanhado de prova e de fundamento legal, reporta-se a procedimento especifico do Departamento da Policia Federal As provas coligidas aos autos por meio da Policia Federal, em cumprimento a ordem judicial, são líricas e optas a embasar o lançamento. PROVAS. SIGILO FISCAL O sigilo das informações e documentos fornecidos pela Policia Federal fica resguardado, porquanto os Auditores Fiscais da Receita Federal esteio obrigados ao sigilo fiscal sob pena de responsabilidade funcional. A autorização judicial para utilização dos dados colhidos pela Policia Federal foi concedida antes da lavratura do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. • Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela prática reiterada de sonegação fiscal e pel recolhimento de IOF aos cofres públicos em valores menores que os retidos. MF - SEGUNDO DE—Easr"-----"RiBUINTES CO:0 ORiGirbti'l. • ' ,• ' 2* Nlinistério da Fazenda Gr th ,_ CC-MF Fl. • . , Segundo Conselho de Contribuintes :C117‘. Mai Suo:111175112 Processo n2 : 11516.002281/2004-83 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A multa de oficio deve ser agravada quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos reiteradamente solicitados pela fiscalização e quando não disponibilizar documentação técnica completa e atualizada do Sistema de Processamento de Dados (meio magnético ou impressão gráfica) suficiente para possibilitar a auditoria fiscal INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRMUTÁRM. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais. JUROS DE MORA. TAX4 SELIC. A utilização da taxa SELiC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 413/452 — vol. III) oportunamente apresentadas e instruídas com arrolamento de bens (cf. certificado às fls. 516/519), a ora 'recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de I s instância, na parte em que a •manteve tendo em vista: a) a competência deste Conselho para análise da ilegitimidade e ilicitude das provas que embasam o auto de infração; b) a busca e apreensão de documentos sem mandado judicial competente; c) a impossibilidade de utilização dos materiais apreendidos e não . . lacrados; d) t) manuseio e degravação dos dados contidos nos meios magnéticos sem a presença da contribuinte; e) a irregularidade do procedimento de perícia e violação ao pra-1dpi° do contraditório f) a impossibilidade de quebra do sigilo de dados da contribuinte e a i icitude da g prova obtida; g) o manuseio e degravação dos dados contidos nos meios magnéticos apreendidos e a violaçãc ao sigilo de dados da contribuinte sem autorização judicial prévia; h) a impossibilidade de utilizaçào dos materiais extraídos dos meios eletrônicos como prova e a insegurança jiridica da prova; i) a inexistência de presunção de veracidade das informações apresentadas pela fiscalização; j) a qualificação da multa (150%), o agravamento da multa e o cerceamento de defesa; I) a fundamentação legal da multa agravada (arts. 959 e 267 do RIR199) e a interpretaçê.o mais benéfica; m) a inaplicabilidade da multa agravada sobre o; créditos apurados em 2003 diante da ausência de intimação para apresentação de documentos referentes a este período; a) a impossibilidade de aplicação de multa pela exigência de documentos além do que permitia o MPF; o) a inaplicabilidade da multa agravada em virtude de a contribuinte não possuir os documentos contábeis solicitados; p) a inconstitucionalidade e ilegalidade . do art. 58 da Lei n2 9.532/9 7, que fundamentou o lançamento fiscal em voga; q) a ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei nr8.981/95 e da taxa Selic - exclusivamente para fatos gerado es ocorridos entre 31/01/2003 e 31/08/2003. É o relatório. Passo ao voto. • • CONFERE COM O OR IGINAL 4,41' • • - SEGUNDO r_ CONSELHO DE CONTRIBUINIES Ministério da Fazenda Brasba—ir 03_1__Qt r CC-NIF Seizundo Conselho de ContribuintesFl. ••• Mal Slape (II Processo n2 : 11516.00228112004-83 Mát£ia Criai Ét relva Garcia Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito não merece provimento devendo a r. decisão de fls. 384/402 exarada pela 8 ! Turma da DRJ em São Paulo - SP ser mantida por seus próprios e juridicos fundamentos, que me permito reproduzir e adoto como razões de decidir, eis que contesta com maestria e vantagem um a um os argumentos do recurso: "DA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS NOS ESTABEIFCIMENTOS DA AUTUADA 5. Alega a interessada que o Juiz Federal não era autoridade competente para autorizar a busca e apreensão de documentos em seus estabelecimentos no Rio Grande do Sul e. por isso, pede o cancelamento do auto de infrção. 5.1. De pronto há de se consignar que este não é o foro competente para se apreciar atos do Poder Judiciário. Em que pese tal impedimento, pode-se entretanto contentar os fatos que nortearam a emissão do mandado judicial combatido pela interessada. 52 Conforme devidamente exposto no Termo de Embaraço e Intimação Fiscal, à fl. 68, cabe lembrar que. em decorrência das dificuldades encontradas pela Fiscalização da DRF/Florianópolis para localizar a matriz da empresa. foi solicitada à DRF/Novo Hamburgo que diligenciasse no sentido de verificar se a empresa operava por lá. Naquela ocasião, por meio de seu sócio-Di-etor, Sr. Círio Paulo Faller Junior, foi informado de que a matriz da empresa esh pva sediada em Florianópolis/SC, sendo oportuno transcrever parte da carta-resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 002, de 08/10/2003 dl 43/45,1: (..) Causa-nos preocupação as demandas, pids. no nosso simples modo de ver, estas estão divorciadas de releváncia fiscal — ao menos aparente, mesmo porque o órgão demandante é a Delegacia de Novo Hamburgc quando a empresa pertence à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis. Ainda, antes de responder especjicamente o qwestionado no Termo de Intimação Fiscal n°2. já antecipamos para a Delegacia da Rece ita Federal de Novo Hamburgo, caso seja de seu interesse, que a empresa está novamente trocando de endereço sede. permanecendo. entretanto no município d.? Florianópolis. Inclusive, para evitar reincidência de falha, dentro do prazo legal de 30 dias, a mudança será comunicada às repartições competentes. O novo endereço será Rua Tenente Silveira, 293, sala 401 — bairro Centro — Florianópolis/SC — CEP 88.010-301. Em anexo, alteração contratual pertinente. No que tange ao perguntado no item 11.5, infcrniamos que a documentação da empresa, conforme exigência legal, será disponibilizada ao Fisco, ao demandado por esse, no domicilio do contribuinte, antes informado. 5.3. Diante da confirmação de que a sede da empresa encontrava-se em Florianópolis. do depoimento prestado pelo procurador da et :presa (fi. 55) e da dificuldade em obter os 1;v-os fiscais e documentação contábil da interessada (docs. .17.s. 5 7 a 66). o Juiz Federal ; • .4 4 MF - SEGUNDO COh;SELHO DE CONTRGUINTES CONFERE COMO OR:G:NAL eiZSiii3 1; O,/ D-3- 2.cc-mf Ministério da Fazenda Fl s)--r;.;s, Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Cristint, " a Garcia . Mau. sicre (tf mo Processo n2 : 11516.002281/2004-83 Recurso e : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 Substituto no exercício da titularidade da Vara Criminal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, provocado pelo Ministério Público, expediu. em 12/01/2004. o 'Mandado de Busca e Apreensão e Ordem de Quebra de Sigilo Telemático I. cuja cópia encontra-se &ff 304. 5.4. Em face desta instáncia julgadora encontrar-se impedida de manifestar-se a respeito • de atos emanados do Poder Judiciário, resta prejudicado o argumento apresentado pela impugnante no sentido de considerar incompetente a autoridade judicial que expediu o 'Mandado de Busca e Apreensão e Ordem de Quebra de Sigilo Telemático' em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado do Rio Grande do Sul. 6. No que concerne à acusação de que ocorrera irregularidades na arrecadação de materiais apreendidos por policiais federais. cumpre salientar que tal acusação, além ter sido firmada apenas no campo das alegações, foge da alçada desta Secretaria que tem competência restrita à área tributária. Registre-se que a Secretaria da Receita Federal (SRF) é órgão central de direção superior da administração tributária da União, tendo dentre suas fincilidades 'dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas da União', (art. 1 0, inciso V. do Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria ME n° 653, de 16/11/77; art. 14, inciso V, do Anexo 1 ao Decreto n° 80, de 05/04/1991; art. 1°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP n° 606, de 03/09/1992; art. I°, inciso VII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°227, de 03/09/1998, art. 1° do Anexo Ida Portaria n°259, de 24/08/2001; e art 1° do Anexo Ida Portaria n°30, de 25/02/2005). 6.1. Frise-se, além de estar fora da competência deste órgão a apreciação de procedimentos da Departamento de Policia Federal/MJ também não há nos autos quaisquer figuras técnicas ou legais que invalidem os documentos ' e informações encaminhadas à SRF pela Policia Federal. 7. Em relação ao argumento de que as provas carreadas aos autos foram obtidas com quebra do sigilo fiscal da contribuinte, em afronta ao art 5°, inciso XII, da Constituição Federal, há de se evidenciar que o próprio 'Mandado de Busca e Apreensão e Ordem de Quebra de Sigilo Telemático' expedido por Juiz Federal já autorizara o acesso dos Auditores Fiscais da Receita Federal ao conjunto de documentos eiou instrumentos de gravação de dados por meios magnéticos eletrônicos que encontrados nos estabelecimentos (sede e filiais) da interessada (fls. 304 — 'Este mandado tem validade de 30 (trinta) dias, e deverá ser cumprido por Agentes da Policia Federal, acompanhados de Fiscais da Receita Federal — o grifo foi acrescentado na transcrição). 7.1Ademais, o sigilo das informações e documentos fornecidos pela Policia Federal ficou - resguardado, pois os Auditores Fiscais da Receita Federal estão obrigados ao sigilo fiscal sob pena th responsabilidade funcional, consoante art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966- MV): Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação económica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001) X "1- mí: -sE_GcuemescRo.,Nsjoi..mHooDoEnciocziRL IBuNtEs . 1_03.)._<2,____ 2 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Márcia Crisa-rára Garcia I . Mut swpc Itt 17502 Processo n2 : 11516.002281/2004-83 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 f 1° Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001) 1— requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça: (Redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001) H — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. á' 2'2 O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) sç 38 Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001) I — representações fiscais para fins penais; (Redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) II — inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001) .111—parcelamento ou moratória. 7.2. No caso, além do mandado judicial prever a participação de Fiscais da também. posteriormente (porém antes da lavratura do auto de infraçãc), em 05/10/2004, foi expressamente autorizada pelo Juiz Federal Substituto no exerciCio da titularidade da Vara Criminal da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC a utilização do material apreendido - documentos e infbrmações magnéticas do interesse da fiscalização — para constituição do crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, e representação fiscal para fins penais, nos termos da legislação vigente (tl. 180). Assim, se irregularidade houvesse (o que se demonstrou não ter ocorrido) quanto ao envio à Receita Federal de material apreendido pelo Departamento de Policia Federal, estaria saneada com a autorização judicial Cl 180) expedida antes do lançamento. DA ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS EXTRA1DOS DOS MEIOS ELETRÔNICOS 8. Insurge-se a contribuinte contra a utilização de prova extraída dos 'meios eletrônicos' (planilhas extraídas de CD-ROMs e HDs apreendidos), opondo-se ao que chamou de 'manuseio dos meios eletrônicos apreendidos'. 8.1. E oportuno lembrar que a busca e apreensão de documentos escritos e/ou instrumentos de gravação de dados por meio magnético e/ou eletrônicos, bem como dos dados comidos em computadores (HDs), disquetes, DVD-ROMs, CD-ROMs autorizada judicialmente deveu-se porque a interessada obrigada, por lei, a manter em ordem sua escrituração contábil e fiscal, assim como, os documentos que a ela dessem suporte, não atendeu reiteradas intimações (f1s. 58, 60, 63, 67/72), para apresentá-la ou refazê-la sob o argumento de inexistência dos Livros Contábeis e Fiscais (tendo sido perdidos os meios magnéticos corre/atos, o que impossibilita a sua impressilo fls. 61 e 75). A interessada sequer logrou apresentar à fiscalização a documentação que teria dado - SEGUNDO/CONSELHOCONTRIEUNTES . CC-MF • Ministério da Fazenda CONFSRE COM O OP.:0!NAL Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuinte Daz,::a... Cl 03 ,Cr i:tittabc Processo n2 : 11516.00228112004-83 Márcia Cristir . it Ira Garcia 011 7502 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 suporte aos registros 'perdidos' e não esboçou esforço algum para a recomposição da escrituração "perdida". 8.2. Convém frisar que é inconteste o fato de a interessada, pessoa jurídica que desenvolve atividade de factoring' (fls. 25 — ia Alteração Contratual, item "b 1 ), estar obrigada ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real (art. 14, inciso VI, da Lei n°9.718, de 27/11/1998 — abaixo transcrito). Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I– (..) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditônos resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). 8.3. Segundo os arts. 251 e 264 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199 - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999), abaixo transcritos, é certo que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, como é o caso da impugnante, deve manter a escrituração com observáncia da legislação comercial e fiscal e deve manter em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros. documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. A escrituração mantida com observáncia das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que comprovados por documentos hábeis. Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observáncia das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei 1.598, de 1977, art. 79. Parágrafo único. A escrituração deterá abranger todas as operações do contribuinte, ns resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei e 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2°c Lei n°9.249, de 19)5, art. 25). Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que mod–fiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. 4°) 8.4. Corno já dito, em pretenso atendimento às intimações supracitadas relativas à apresentação dos Livros e Registros Contábeis e Fiscais, a fiscalizada limita-se a alegar a inexistência dos mesmos, a despeito de estar obrigado à sua guarda e de ter indicado nas DIPJs entregues de 1999 a 2003 (anos-calendário de 1998 a 2002) os números dos Livros Diários impressos em Formulário Continuo (fls. 163/167). É matéria pacífica no âmbito administrativo que a utilização de sistemas eletrônicos de escrituração não desobriga a pessoa jurídica da guarda e conservação dos livros e documentos originais de interesse dafiscalizaçâo de tributos federais, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que se refiram. (Decisão n°059/99 SRRF/8° Região Fiscal — publicada no DOU de 17/05/1999) 8.5 Frente às inúmeras informações colhidas em documentos e arquivos magnéticos em formatação. obviamente. conveniente aos interesses comerciais da empresa. tomou-se , . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLSWITES Sge- CC -MF I • Ministério da Fazenda ErSia, á 5 t I - • Fl. •er Segundo Conselho de Contribuintes • •••• Márcia Crist r a M ira Garcia • Ma; St • • t; i 1702 Processo n2 : 11516.002281/2004-83 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 imprescindível à fiscalização não só selecionar as informações de interesse fiscal conto também ordená-las de forma a poder extrair dados relevantes relativos às operações de factoring; tais como a identcação (número), data, contratante (código), valor da operação, tal qual relacionado no Anexo 01 deste processo. Note-se que não é o caso de alteração de dados como sugere a impugnante em sua defesa, pois se trata apenc s uma ordenação da imensidão de dados colhidos nos estabelecimentos da impugnante, conforme devidamente informado nos Termos de Verificação n°01 (fl. 129), 02 (fl. 144), 03 (fl• 152) e TVE.4F (fl. 186). Aliás, o sentido do verbo 'tratar' empregado no particípio às j7s. 192 do TVEAF foi, justamente, o de expor de maneira ordenada os dados eitt'áo obtidos e que eram de interesse fiscal (sem alterar-lhes a essência). Tanto foi assim, que as autuantes tomaram o cuidado de juntar às .fls. 178/179 o relatório contem:o a alteração dos nomes dos campos dos arquivos trabalhados ('tratados 7. 8.6. Registre-se também que no TVEAF às fls. 190 a 193, as autuantes relatam com acuit'ade a respeito 'do material apreendido', ficando bastante evidente o zelo empregado na apuração dos dados fiscais. 8.7. Os dados obtidos por meio de diligência policial não podem ser considerados indícios como propõe a autuada, são, perante a negativa da interessada em apresentar os livros e documentação contábil e fiscal, a prova veemente de que a contribuinte ocultou informações que deveria, por lei, prestar ao Fisco e, por conseguinte, a prova inequívoca da infração tributária. Não há que se falar em presunção quando se está diante de provas da existência de operações devidamente registradas em arquivos de controle da contribuinte e que se encontram relacionadas no Anexo 01 do presente procevso. 8.9. Portanto, não merecem prosperar as alegações apresentadas pela inzpugnante com vistas a afastar a utilização dos dados extraídos dos meios eletrônicos/magnétcos colhid:ks em seus estabelecimentos. MULTA QUALIFICADA 9. A impugnante contesta a aplicação da multa qualificada argüindo que a documentação apreendida não serve como prova da ocorrência do fato gerador. Ora, a questão da admissibilidade das provas já foi enfrentada neste voto, tendo sido afastado o argunnnto de que a autuação se deu com base em presunções, pois operações de crédito relacionadas no Anexo 01 deste processo comprovam a ocorrência do fato gerador. 9.1. É prudente repisar que a investigação dos fatos demandou ação policial mediante autorização judicial para busca e apreensão de documentos nos estabelecimentos (nicuriz e filiais) da interessada e, ainda, que a impugnante: a) estava obrigada à apuração da base de cálculo do 1RPJ pelo Lucro real e, conseqUentemente a manter escrituração contábil e fiscal em ordem (art. 14, inciso VI, da Lei n°9.718, de 27/11/1998); b) ao informar incorretamente, por mais de uma vez, o endereço da matriz à Secretaria da Receita Federal, dificultou sobremaneira o inicio e o desenvolvimento da ação fiscal; c) não apresentou nenhum livro fiscal nem registros contábeis que espelhassem a realidade dos fatos apurados pela fiscalização; d) afirmou não possuir contabilidade, embora os documentos de fls. 168/170 façam prova em contrário; , • 25' CC-NIF Ministério da Fazenda M.E - SEGetift.i0 eFnap4iScE.r opetRet0t24.tijARLISUNTES • Senundo Conselho cie Contribuin $ varti:ta, Fl. tzrbon, / farej er Processo n2 : 11516.002281/2004-83 ma iist s Recurso n9 130.010 "a try;1115iir Garciana Acórdão n2 : 201-79.489 e) alegou nunca ter impresso os livros fiscais a que cstava, por lei. obrigada a manter, apesar de ter informado a existência de tais livros nas DIAIS entregues espontaneamente pela empresa (fls. 163/167): f) prestou falsa declaração às autoridades fazendárias quando disse não possuir outros contratos além daqueles disponibilizados em Florianópolis, nem arquivos magnéticos de controle das operações com títulos negociados: g) reteve 10F , em cada operação, de acordo com o ad. 58 da Lei n°9.532/1997 e arts. 7°, 8°, 9° parágrafo único, e 10 da Instrução Normativa SRF n°46/2001, mas efetuou recolhimento a menor em todo o período de 2003, conforme Demonstrativo à Il. 194: 9.2. Pelas circimstemcias acima descritas que permeiam os fatos geradores apurados, reputa-se irreparável o procedimento da fiscalização no tocante à conclusão pela aplicação da multa de oficio sobre a totalidade do imposto devido, consoante art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..4 .II- cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 9.2. Advirta-se que o intuito de fraude a que sz refere o inciso II acima nos procedimentos da autuada com vistas a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das operações de aquisição de direitos creditórios sujeitas à incidência do 1OF (art. 71 da Lei n°4.502/1964). Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação trilnitária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetiveix de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 9.3. Com efeito, segundo o artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, basta que se verifique uma das situações definidas pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/1964, para que a multa de oficio seja qualcada. 9.4. Assim sendo, não merecem prosperar os argumemos apresentados com o propósito de afastar a imposição da multa qualificada. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO 10. Defende também a autuada que seja afastada a aplicação do agravamento da multa de oficio por considerar ser impossível verificar exatamente qual foi o inciso do art. 959 do RIR/99 que teria motivado o agravamento. 10.1. O mencionado artigo 959 do RIR!] 999, assim dispõe: Art.959. As multas a que se referem os incisos I e lido art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento. respectivamente, nos casos • • M istério da Fazenda - - SEGUNDO CFE.irCEOTOD0E CRr. C:11NTirrillES I cc.rsiF Segundo Conselho de Contribuintes Ett:59:3, \S A. • Márcia Ctislaraira Garcia Processo n2 : 11516.002281/2004-83 n.43t SiZIN 11i 17502 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n° 9.430. de 1996, art. 44, 2° e Lei n° 9.532. de 1997, art. 70. 1-prestar esclarecimentos; II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.. 10.2. Já o artigo 267 do RIR/1999 que também embasa a aplicação da multa agravada, estabelece que 'O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei n°9.430, de 1996, art. 38)'. 10.3. Portanto, a própria indicação da legislação que fundamenta a aplicação do agravamento da multa de oficio dispensa qualquer discussão a respeito do inciso que a interessada teria infringido. 10.4. Ao menos um já bastaria para ensejar o agravamento da multa, assim, o inciso III de pronto já estaria indicado. 10.5. Veja-se, entretanto, que embora a interessada afirme com veemência que teria prestado informações à fiscalização, não é esta a realidade espelhado pelos documentos que instruem o presente processo, como já afirmado nos parágrafos 8.1 e 8.4 deste voto. A pós-se a afirmar a inexistência dos registros, sem justificá-la e sem, ao menos, tentar recompor sua escrituração. Conseqúentemente, o inciso Ido artigo 959 acima transcrito também justifica o agravamento ora combatido. 10.6. Cumpre mencionar que no Termo de Intimação Fiscal n°02, ali. 63, e no Termo de Embaraço e Intimação Fiscal, à j7. 72, a interessada já havia sido advertida pela fiscalização de que o não atendimento de qualquer dos itens da intimação/reintimação, nos prazos previstos, ensejaria a aplicação da multa agravada prevista no artigo 959 U'Ll R1R/99. 10.7 Assim, motivada está a aplicação da multa agravada (225%) e não cabe, como defende a impugnante, a aplicação do artigo 112 do CTN (interpretação benigna) porquanto é inconteste a existência de pelo menos dois- motivos para se proceder ao agravamento, não havendo qualquer dúvida quanto à sua aplicação/imposição. 11. No que concerne Co argumento apresentado pela impugnante 110 sentido da impossibilidade de aplicação da multa pela exigência de documentos além do que permitia o MPF, há de se ponderar que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui simples elemento de controle da administração tributária, disciplinado por aio administrativo, e que eventual irregularidade formal nele detectada não enseja qualquer alteração no lançamento do tributo e penalidade devidos. 11.1. Com efeito, a atribuição para constituir o crédito tributário mediante o lançamento foi cometida aos Auditores-Fiscais da Receita Federal pelo art. 142 da Lei n°5.172/1966 — Código Tributário Nacional, combinado com a legislação que disciplina o funcionamento da Secretaria da Receita Federal, atualmente o art. I° do Anexo do Decreto n° 3.611, de 27'09/2000, que, tendo em vista o disposto no art. 6°, 3°, da Medida Provisória n° 1971-16, de 27 de setembro de 2000 (MP n° 2.093-22, d 22/02/2001; AfP 2175, de 28/06/2001 e Lei ;z°10.593, de 06/12/2002), estabelece: - --Cë..47 • Ministério da Fazenda taa sEC------C:"F',cuctâji7.5.mSc_EoL:.‘2,.tiOoDGERCI 2-1- ES cfci m F _a i__ OSentindo Conselho de Contribuinte 5;w:;;;,.._IC/ ; . Processo n2 : 11516.002281/2004-83 : Márcia Chitattstsii.a.jitt.;e5iiha Recurso e 130.010 Garcia Acórdão n2 : 201-79.489 • Art. I° São aribuições do ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal qualquer atividade atribuida à carreira Auditoria da Receita Federal e. em caráter privativo: 1- constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; 11.2. Essa atribuição, portanto, foi estabelecida por leL Sendo assim, espécies normativas hierarquicamente inferiores, como a Portaria SRF n°3007/2001. que institui o MPF, não poderiam restringi-la, seja mediante critérios temporais, territoriais ou de qualquer outra natureza. Atos normativos que venham determinar prazos para o desenvolvimento do trabalho fiscal têm o objetivo apenas de estabelecer normas procedimentais administrativas. Eles simplesmente buscam organizar a ação fiscalizadora, definindo normas a serem cumpridas pelos chefes de .serviço e funcionários em geraL O seu descumprimento não retira quaisquer atributos do ato administrativo do lançamento, que são definidos pela lei, mas apenas poderia ensejar a aplicação de penalidades disciplinares, pelo desatendimento de norma administrativa, se for o caso. 11.3. O entendimento de que eventual vicio na emissão do MPF não pode acarretar a nulidade dos atos praticados pelo agente federal no curso da ação fiscal é pacifica. conforme se depreende da leitura das ementas a seguir transcritas: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MIT, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E. mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarado por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o oue força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos par a respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributa ria. não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (ACÓRDÃO 202-14692, 15/0412003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF 1.265199. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui- se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infi-alegal não pode gerar nulidades no ambito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF n° 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atkidade fiscal. F-XIGÉNCL4 FISCAL. FORMALIZA 00. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTIV; nem nos arts. 7°, 10 e 59 do Decreto n°70.235/72, não há . • CCMF Ij:,- àrcie; Ministério da Fazenda Crj O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ã 5- 0.5r Processo n2 : 11516.002281/2004-83 J n.,1:da isz: . z'ara Q:rcia Mal. SiuN C: I 75112 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Preliminar rejeitada. (ACóRDÃO 203-08483, de 16/10/2002) 11.4. Ressalte-se: qualquer irregularidade formal no preenchimento de MPF não retira a competência do auditor fiscal para constituir integralmente o crédito tributário. 12. Portanto, também não merecem guarida os argumentos apresentados pel impugnante • com vistas a afastar a aplicação da multa de oficio agravada. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI N°9.532/1997 13.A análise dos argumentos da defesa com vistas a afastar a aplicação de lei tributária (art. 58 da Lei n°9.532/1997) está prejudicada, pois a alegação de ofensa c dispositivo legal a Princípios Constitucionais não pode ser oponível na esfera administrativ porque o julgador administrativo carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade ou à validade da legislação tributária, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST n°329/1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial 13.1. Sobre o fato dos julgadores administrativos encontrarem-se impedidos c apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à validade de lei, cabe transcrever do julgador Sergio Henrique Bonachela, em julgado desta 8" Turma, que, de forma irreparável, demonstra a pertinência da orientação comida no supracitado Parecer Normativo: 23 Ainda que os órgãos administrativos não estivessem impedidos de apreciar as alegações do impugn ante em relação à dferença de aliquotas da CSLL, motivo do lançamento, em razão da renúncia tácita à discussão dessa matéria na esfera administrativa, as alegações apresentadas na impugnação não poderiam ser acolhidas; já que consistem em alegação de inconstitucionalidade de leis. A questão da constitucionalidade de lei constitui matéria que ultrapassa os limites da competência para julgamento na esfera administrativa, conforme posição manifestada no Parecer Normativo CST n°329/70. Aos órgãos do Poder Executivo cabe apenas dar cumprimento à lei em vigor, como está sendo feito neste caso. 24 É que, diferentemente do que ocorre no Poder Judiciário, o julgador administrativo está inserido numa estrutura hierárquica, na qual deve obediência às determinações proferidas pelos ocupantes de cargos aos quais está subordinado, que, em contrapartida, assumem a responsabilidade por tais determinações. Ocorre que, no topo da hierarquia do Poder Executivo, está o Presidewe da República, detentor da atribuição constitucional de apreciar e decidir sobre a constitucionalidade de todas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, vetando-as quando considerá-las contrárias ao texto constitucional, conforme art. 66 da Constituição Federal, que dispõe: 'Art. 66 - A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará § 1°- Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente. no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, com unicara dentro d quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federe os motivos do veto.' (grifei) •_ t MIT- "SiGUNDO 17.0?12•Et HO DE CONTRWINTES • t CC.:`:tFiER:.:' CO?,. O OR:SiMil_ n 22 CC-MF S : Ministério da Fazenda Fl. 't,"fr "•••n Segundo Co onselho de Contribuintes 1.3fle:t::2, i ST...! 9-5 1 _2..35... ; - : • . . . Processo n9 : 11516.002281/2004-83 Márcia 9,1 .L.,...21,51.7,5;i:24 G *Lia Recurso 112 130.010 Acórdão n2 : 201-79:489 . 25 Assim, se o próprio chefe do Poder Executivo entendeu que a lei constitucional, caso contrário a teria vetado, é absurdo supor que qualquer árgão a mesmo poder, organizado hierarquicamente e que, portanto, devem obediência às determinações superiores, possa contrariar tal entendimento e considerá-la inconstitucioncd. Somente o Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, que não devem obediência a nenhuma instancia superior nem estão vinculados ao entendimento do chefe de outro poder, pode . considerar inconstitucional uma lei que já esteja em vigor e deixar de aplicá-la (até mesmo para o Poder Judiciário há limitações, quando houver decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal art. 102, parágrafo 2°, da CF, art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e art. 10, parágrafo 3°, da Lei 9.882/1999). É o chamado controle repressivo e dWso dt constitucionalidade das leis, única opção do impugnante para obter a declaração pretendida. 26 Não se trata de discutir se o Poder Executivo pode ou não declarar a inconstitucionalidade de lei. Ninguém discute que essa atividade é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, mais precisamente do seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal . Federal, por meio das ações constitucionais previstas para esse fim (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratária de Constitucionalidade, Ação Direta , Interventiva e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). O que se discute :. é se o Poder Executivo pode deixar de aplicar uma lei em vigor por considerá-la inconstitucional, ou seja, retirar a eficácia da aplicação de uma determinada lei, em virtude desta confrontar com dispositivo constitucional, como menciona o impugnante. 27 Como já efoi demonstrado, isso é impossiveL Discute-se apenas se o próprio chefe do Poder Executivo (no caso federal, o Presidente da República, o único que exerce diretamente esse Poder, com o auxilio dos Ministros de Estado, conforme art. 76 do . Constituição Federal) pode deixar de aplicar lei em vigor. Até mesmo nesse caso, há . fortes argumentos no sentido da impossibilidade, pois isso constituiria crime de responsabilidade, ainda que se trate de lei não sancionada ou não promulgada pelo Presidente da República É o que dispõe o art. 85 da Constituição Federal, 'in verbis'. Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (.) . . VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 28 Assim, conclui-se que os órgãos do poder executivo têm o dever de reconhecer a presunção de legitimidade das leis em vigor, e de aplicá-las. Somente o Poder Judiciário • pode determinar que leis em vigor não sejam aplicadas sob o fundamento da inconstituciatalidade. 13.2 Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto - da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. JUROS DE MORA - TAXA SEL1C 14. Especificamente, no que concerne à inconformidade da contribuinte com a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C como índice para efeitos do cómputo dos juros de mora e, ainda, em percentual acima de I% • ao mês, há de se considerar, primeiramente, que o § 1° do artigo 161 do Código lb?sik 7_ Ministério da Fazenda --=5"-ÕtAF ScEeltiviCloDoERC;,20N itiLlrell‘ITES 2° cc-mr ç D3 crr Segundo Conselho de Contribuint Fl. . - Processo n2 : 11516.00228112004-83 Recurso 112 : 130.010 Ctraiisist. _Mor, s'íyj_____u Ciárcia Acórdão n2 : 201-79.489 Tributário Nacional, abaixo transcrito, estabelece que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de I% ao mês. Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo- determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. § 2° disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 14.1. Eis que a Lei n°9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13, que a partir de I° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, • relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de V de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1°, 2°c 3°, da Lei n° 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a I% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o artigo 61, § 3°, da Lei n '9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuiçõe, administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de I° de janero de 1997, não pagos nos prez os previstos na legislação específica. 14.2. Com efeito, os juros de mora representam a indenizaç,lo da mora. Constituem o rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso 170 recolhimento do débito tributário. 14.3. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita-se, a titulo de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pilo crédito tributário. Eles não estão sujeitos à delimitação de I% ao mês. 14.4. A adoção da taxa de referência SEL1C como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta o § 1° do art. 161 da Lei n°5.172/1966. 14.5. Convém, também, lembrar que as Leis n° 9.065/1995 e n° 9.430/1996 foram decretadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a fiel execução das normas legais. 14.6. Não é demais frisar que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a natureza da taxa SELIC se reniuneratória ou moratória. Com efeito, a constitucionalidade de lei não pode ser questionada na esfera administrativa pois o julgador administrativo carece de competência para apreciar tal ‘' tif . .n Ministério da Fazenda: 2' CC-MF- • ----_ Segundo Conselho de Contribuintes . . Gztrcij Processo in2 : 11516.002281/2004-83 Recurso n2 : 130.010 Acórdão n2 : 201-79.489 matéria, como orienta o já mencionado Parecer Normativo CST n n 329 '19'0 (transcrito após o parágrafo 13 deste voto. 14.7. Em suma não existe qualquer vedação legal à instituição da tara referencial SELIC para fins de utilização no cálculo dos juros de mora. CONSIDERAÇÕES GERAIS 15. Registre-se que a autuação atende à disposição contida no artigo 142 do C77V e que os fatos descritos pelas autoridades fiscais não geraram qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato. às suas circunstancias materiais, à responsabilidade pelo infração, ou à graduação da penalidade, não se aplicando ao caso a interpretação benéfica referida no artigo 112 do CTN:" Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e manter a r. decisão exarada pela 83! Turma da DRJ em São Paulo - SP por seus próprios e jurídicos fundamentos. É O meu vota Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. aVir"1°44142r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA , Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000108/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07227
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De O g / 06 / 19 Ct'S. C QaP C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000108/92-20 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.227 Recurso n.° : 93.564 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de outu ,// de 1994. / Helvio Esc. .n• it • 1108 P dente e • lator R,P • .4r A. • iroz de Carv.. i0 - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE7 10 QI-L ig 7 DLC L w.,>4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ut-ft Processo n.° : 13053.000108/92-20 Recurso PIO: 93.564 Acórdão n °: 202-07.227 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fia. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 1015361.8, localizado no Município de Nova Bassano - RS, com área total de 30,2 ha. Em sua impusznac,Ao (fis, 01), a empresa ajeROU QUe, sendo. seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1.0 , incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a inlonsmapão,Dara mantg o lancamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese„que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o ITR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; 'alluz ho'nnunèrnho'781 n`.\- Ti dic a Sumilia'S"r'r n 'Nb, e ho art. "2?-, parágrafo 4.° , incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atiyidade por ela exercida não é rural; • n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.0 : 13053.000108/92-20 Acórdão n." : 202-07.227 f) conforme disposto no art. 8.° , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do rec,adastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 MINGIUSTNEDR0 CO1°DANSFEAZLHEO DESE E CONTRIBUINTES „7„...., Processo n°: 13053.0000121/92-98 Acórdao n °: 202-07.227 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IIELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado , através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder irapositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. , , Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c,/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outiu . de 1994. / / / á" / BELVIO ES' O DO B • 4" CELLOS 4

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4829954 #
Numero do processo: 11030.001550/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18954
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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CERATI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS .00 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA 6ecenst,"::jY SEGURIDADE SOCIAL - COFINSro&c,\2' \ Ofr- ,,,6oCF>S50nQ SP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. o Cancela-se o lançamento da multa de oficio isolada por força do art. 14 da MP n2 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA n ' os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unan idade de votos,dar provimento ao recurso. i r l , tOr r . , ANT e NIO C • 'LOS A ULIM Presidente 1.h4 j (---- NMIDJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antonio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 _, Processo n° 11030.001550/2002-85 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.954 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 52 CONFERE COMO ORIGINAL BraSília, lvana Cláudia Silva Castro 1"... Mat. Sia .e 92136 Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de infração de fls. 01/09, com exigência de multa isolada incidente sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, devida no quarto trimestre de 1997, paga após o vencimento — Darf de fl. 16. Cientificada da exigência da multa isolada em 14/06/2002 (AR — fl. 22), a contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de fls. 10/15, na qual requer seja tornado sem efeito o auto de infração, tendo em vista o não cabimento da multa de oficio, em respeito ao dispositivo legal citado, bem como em respeito aos julgados, tanto de órgãos administrativos como judiciais sobre a matéria. A DRJ em Santa Maria - RS apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatória e o que mais dos autos consta, decidindo pela manutenção do lançamento, por meio do Acórdão n2 4.191, de 17 de junho de 2005. Inconformada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes com as mesmas alegações de defesa da peça impugnatória. É o Relatório. 2 Processo n° 11030.001550/2002-85 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.954 Fís. 53 CONFERE COMO ORIGINAL Brasina, r 0(P lvana Cláudia Silva Castro ti..- Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Os valores que deram amparo ao lançamento da multa isolada foram extraídos da DCTF relativa ao 42 trimestre de 1997, apresentada pela contribuinte em 30/01/1998, bem como o pagamento (Cofins) que em relação a ela foi feito. Os demonstrativos de fls. 05/06 totalizam o valor devedor, estando indicado à fl. 05 a existência de pagamento efetuado após o vencimento sem a incidência de multa moratória. A matéria objeto do litígio restringe-se à exigência de multa isolada nos casos de recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa de mora. A presente exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei n 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art .44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" O citado dispositivo legal sofreu alteração com a edição da Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007, que em seu art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei n2 9.430/96, passando a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 3 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlii CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11030.001550/2002-85 1 Brasília, b i <A° CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.954 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 54 Sia e 92136 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 o serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Examinando as hipóteses de imposição da multa de oficio isolada, constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que aquela que fundamentou o presente lançamento foi expurgada do ordenamento jurídico pátrio. Assim, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n Q 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007. Em face do exposto, conquanto considere cabível a exigência da multa de mora nos casos em que se configura a denúncia espontânea, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa isolada de 75%, nos termos da fundamentação jurídica acima exposta. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008. ,41 NADA RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000866/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. IPI. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário, quando inexistente o depósito do montante integral. JUROS DE MORA. SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa Selic, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12298
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •40,-1,>4- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.000866/2003-51 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC Recurso n° 131.714 Voluntário CONFERE. COM O ORIGINAL Matéria IN BRASELIA,2_53_/(o / Acórdão n° 203-12.298 VISTO Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente REFRIGERANTES COROA LTDA. Recorrida DFLI-JUIZ DE FORA/MG- • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode • ser apreciada no âmbito deste Processo ' Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. 'PI. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário, quando inexistente o depósito do montante integral. • JUROS DE MORA. SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa Selic, nos termos da legislação. vigente. • • Processo n." 11543.000866/2003 .51 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.298 Fls. 451 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. dtn ANTONJÇYBEZERRA NETO Presidente ene EMANUEler0 MI M A • E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito oliveira e Dory Edson Marianelli. DA FAZENDA - 2.• CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASLIA oe Ci I oi- -* VISTO • • . Processo n.° 11543.000866/2003-51 nA FAZENOA - 2. • CC C2/CO3 Acórdão n.° 203-12.298 CONFERE COM O ORIONAL Fls. 452 • BRASILIA Qes / Ft> Laz_ VISTO Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 229/253, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), períodos de apuração compreendidos entre 3-10/1998 e 31- 12/2001, no valor de R$ 10.073.922,73, incluindo juros de mora. O lançamento foi efetuado sem aplicação da multa de oficio, em virtude de tutela antecipada concedida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional • • Tributária n° 98.0008243-3, por meio da qual a empresa questiona a incidência do IN em bebidas, sob a forma de afiquotas especificas (cópia da Inicial às fls. 55/100). Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos legais, foi constatada pela • Fiscalização a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída. . _ _ Impugnando o lançamento, a autuada alega basicamente que o lançamento deve ser declarado insubsistente, porque sua conduta está amparada por decisão judicial; a cobrança dos juros moratórias é incabível, uma vez que a exigibilidade do imposto está suspensa; e é • ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic para fins tributários. . A 3a Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão de Es. 397/403. Consignou que as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência legal, e, no mais, rejeitou as argüições da impuspante. O Recurso Voluntário de fls. 407/421, tempestivo, repete as alegações da peça impugnatória, com o acréscimo de uma questão nova relativa à necessidade de assegurar o principio da não-cumulatividade. Referindo-se aos Processos Administrativos n°s 11062.000190/00-31 e 11962.000088/2001-05, nos quais a recorrente busca compensar saldos credores do IPI com • outros tributos administrados pela Receita Federal, e levando em conta que a Fiscalização não • computou neste os créditos alegados naqueles e que o pedido de compensação formulado no Processo n" 11062.000190/00-31 foi negado, entende que os valores lançados devem ser • revistos, em atendimento ao principio da não-cumulatividade. As fls. 422/423 contêm cópia do despacho proferido no Processo n° • 11062.000190/00-31, que indefere pedido de ressarcimento relativo à aquisição de insanos isentos ou com aliquota zero. É o Relatório. e • • - 4.. • DA FAZENDA - 2.* CC Processo n.° 11543.000866'2003-51 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.298 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 453 BRAStLIA 0e) j (0 /c VISTO Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. • De plano, observo que a matéria debatida nos Processos Administrativos nos •• 11062.000190/00-31 e 11962.000088/2001-05, nos quais a recorrente busca o ressarcimento de saldos credores do IPI, oriundos de créditos , calculados com base na aquisição de insumos • isentos ou com aliquota zero, em nada afeta o litígio em questão. Fez bem a Fiscalização ao • desprezar tais créditos, não cabendo neste processo qualquer revisão dos valores lançados. O princípio da não-cumulatividade, invocado pela recorrente, não permite tal revisão. E mais: também assegura os créditos requeridos naqueles processos, como já prenuncia o . _ . indeferimento no Processo n° 11062.000190/00-31. • Dessarte, apresenta-se desarrazoado o entendimento da recorrente, no sentido de que em função daqueles dois processos os valores lançados e ora em litígio devem ser revistos. ••• • ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIÁRIO Reafirmo o entendimento da primeira instância de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no • . • âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos•. • • termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a",. III, e §§ 1° e 2° deste último. Por isto as . • alegações de inconstitucionalidade voltadas contra a taxa Selic, especialmente a de suposta ofensa ao principio da legalidade, não podem ser consideradas nesta esfera administrativa. •Mais adiante a referida taxa será referendada, sendo analisada aqui sob o aspecto da legalidade, tão-somente. . • No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido, a " priori, pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. • A posteriori, o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal arts. 103, I, e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela • • Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). • No mais, a posteriori, o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela lvIP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/971 e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as ge A Zr N n A - 2.° CC C(41 O ORIGINAL Processo n.° 11543.000866/2003-51 .A 'At :/108 /cD)- CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.298 Fls. 454 #113TO decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também. o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam • autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do • Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal 'determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não 4efinitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo . Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda detennina que, havendo manifestação jurispnidencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo compete tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe • a este' tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. AÇÃO JUDICIAL, SEM DEPÓSITOS: NÃO IMPEDIMENTO DO LANÇAMENTO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. • O Auto de Infração em questão foi lavrado em virtude de a Fiscalização ter constatado a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída. A contribuinte ingressara com a ação judicial, em que obtivera tutela antecipada "PARA O FIM REQUERIDO NA INICIAL" (fl. 112), ou seja, para desobrigar a autora do recolhimento do IPI, em face da ilegalidade e inconstitucionafidade de sua exigência com base nas chamadas "pautas fiscais" (fl. 99). Embora posteriormente a tutela antecipada tenha sido revogada (ver Certidão de fls. 437/438), o certo é que na data do lançamento a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa. Dai a não aplicação da multa de oficio. Contudo, a ação judicial mencionada não impede o lançamento do crédito tributário. Como se sabe, rega geral, a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão fa; arável ao centibuirite, •:orno no caso em tela, não tem o condão de impedir o n 'IN DA FAZEM/A - 2.* CC • #:• L. , FtE COM O ORIGINAL Processo n.° 11543.00086612003-51 'LIA o 6 / CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.298 • Fls. 455 —*Nunca lançamento. Este é direito potestativo da Fazenda Pública, a depender tão-somente de sua ação, sob pena de decadência. • Em face da indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que • suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte! • "A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de • lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas • • - ficando paralisada a executoriedade do , crédito." Quanto à jurisprudência, observem -se os julgados adiante: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LLVIINAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO - EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS - POSSIBILIDADE - CIN. ARTS. 151, I E III, E 173— PRECEDENTES. "- A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do • título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do • crédito controvertido." (STJ, REsp n° 75.075, RI) • "TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. • I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. • 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de • • efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido." (STJ, Resp n°119.156, SP) • "AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CM • A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e 'obrigatória, nós termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar." I Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo Tributário, 2' ed Rio de Janeiro: Forense. 1997, pág. 423. ØA FAZENDA - 2.' CC . , Ct.; sv ERE COM O CRIGINAL _ _ • Processo n.°11543.000866/2003-51 / ie /02- CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-12.298 Fls. 456 • 4 VISTO 4' Região, 1".Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-O/PR, 02/04/2003). Quanto aos juros de mora nos lançamentos para prevenir a decadência, quando não realizado depósito judicial integral, são devidos. É o que acontece no caso presente. Referidos juros devem-se à exigência legal estipulada no art. 161 do CTN, cuja interpretação mais abalizada leva à conclusão de que, além do depósito integral, a outra exceção a inibi-lo é o processo de consulta à legislação tributária. Observe-se o referido artigo: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,§ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são - - - - - - - cakulados à taxa de um por cento ao mês. - - § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal pára pagamento do crédito." Segundo o caput do referido art. 161 os juros de mora são exigidos "seja qual • for o motivo determinante da falta". A exceção admitida refere-se a pendência de resposta a consulta sobre a legislação tributária, formulada pelo contribuinte. Enquanto não respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação ao consulente. Por dar causa a uma eventual demora no recolhimento do tributo objeto da consulta - se acaso a resposta for para pagar mais do que o contribuinte entende dever, nos termos da cOnsulta formulada - é que não cabe ao Fisco exigir juros de mora. • Nas outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que ao Fisco não cabe a responsabilidade pela mora, como sói acontecer no caso das ações judiciais - quando deferida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, ou ainda quando for o caso de sentença favorável ao contribuinte -, cabe o pagamento dos juros de mora, que possuem natureza indenizatória. A propósito, o pronunciamento de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1996, p.351/352: "Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins lucrativos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o mit4 DA f AZENOA - 2.* CC CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 11543.000866/2003-51 BRAstutoot._/S CC12/CO3 Acórdão n.° 203-12.293 Fls e157 • VISTO passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do -- montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remunerató ria, motivada pela circuns- tância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." A outra exceção a excluir a incidência dos juros de mora, afora a pendência de consulta, é a do inciso II do art. 151 do CTN: depósito integral, seja judicial ou administrativo. Em havendo depósito integral, após o trânsito em julgado o montante depositado será • convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito na contenda. • A conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Por isto descabe o • lançamento de juros de mora. Esta não é a situação em tela, em que o lançamento teve a sua exigibilidade suspensa sem ter sido efetuado o depósito do montante ' equivalente aos créditos tributários questionados judicialmente. No sentido de que cabem juros de mora em lançamento para prevenir a decadência, quando inexistente o depósito do montante integral, cabe transcrever a jurisprudência administrativa abaixo, desta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Observe-se: • "NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL -' Ação • judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes -ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. • PIS - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADINCL4 - Nenhum dispositivo legal ou principio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intránsponível é a decadência, e o auto de infração é o meio legal disponível para o fisco efetuá-lo. JUROS DE MORA - São • devidos desde a data de vencimento do tributo, nos percentuais da • legislação que os regula. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida." (Recurso it 123275, Acórdão n° 203-09239, sessão de 02/12/2003, Recorrente Witco do Brasil Ltda., Relator Conselheiro Otacilio Cartaxo, unanimidade). JUROS SELIC Doravante a questão dos juros de mora com base na taxa Selic. Essa taxa não padece do mesmo vicio da Taxa Referenciat(TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam • equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à • taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°. da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da • • • CiNFC:RE COM -O ORIGINAL Processo n.° 11543.000866/2003-51 "‘ ORASILIA • CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.293 Fls. 458 • referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se • irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória • (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de • bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor no cumprimento de obrigação de pagar). • A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídicó trata-se de taxa média .' praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. • • Outrossim, quem" argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária, mas • fmanceira, incorre em dois erros. um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei • versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro lógico, em face da não . existência de uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro •• •• : - --;que• é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fms tributários. . Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao inês, pois o art. - • 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os -• 'juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que , .? o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. • A referendar o emprego dá taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacifico o seu emprego nas restituições e • • compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: • "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE 1NSIRUMEIVTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N° 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO • DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de •• competência do STF, tampouco para prequestionar questão • constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados •à taxa de •• • 1%, ressalva, expressamente, 'se a lei não dispuser de modo diverso', de modo que, estando a SELIC prevista em lei, ine.xiste ilegalidade na sua aplicação. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar. , . •_ Processo n.° 11543.000866/2003-51 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.298 Fls. 459 questões fático-probatórias, o que é vedado em . sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STO. 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 2003/0046623-9, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004, PG: 00252, negritos ausentes no original) CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões -- ..osto de 2007. • /lio. &line) EM - • : D NO- DE ASSIS • MIN. DA FAZEND leen CONFERE COM O ORIGINAL • DRASILIAg lo fr, YISTO • • ' • • Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000294/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, dentre outros elementos, a descrição dos fatos. Comprovada a dissonância da motivação com os fatos narrados é nulo o lançamento. Art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-19109
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fls. 104 jic'ç t.L. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;,±1.;.-9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• .:;#':I,-l'b.tA.- .;'t:"#(:rn'.- SEGUNDA CÂMARA Processo e — 13052.000294/2003-67 Recurso n° 133.194 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-19.109 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente BRASDIESEL S/A COMERCIAL E IMPORTADORA Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS,-. 2 cs P Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 re e• :g-z g t• V PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO. 2 ° 0 -',' j- cai ,i ... n 2-: O auto de infração será lavrado por servidor competente, no localtr, e , ii u .,--0 .m,-; da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente, dentre outrosu u, R afr,- . -4;.! 7,-, elementos, a descrição dos fatos. Comprovada a dissonância da 3a 3 l'-' %-= motivação com os fatos narrados é nulo o lançamento. Art. 10 do 2 * 01 u Decreto n2 70.235/72. b ta Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM--0 membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos, em anular o processo ab Maio. , ANTuN O CARLO • r LIM Presidente Ái (R2,44;1. es4-a.tt -c— 4— i 1 'IA CRISTINA ROZA A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. i - - _ Processo n° 13052.000294/2003-67 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-19.109 SEGADO CONSLKO DE CONTRÁsUUTES Fh. 105 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Ci2c2-4 ° / Colma Maria da Atbuque ue Mat. Stare elte42 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! Turma da DRJ em Santa Maria - RS. Os fatos estão assim narrados pela decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFMS, tendo sido lançados valores referentes a períodos de apuração entre 01-07/1998 e 01-12/1998, esses apurados com base nos dados de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) do terceiro • quarto trimestres daquele ano, donde foi exigido da interessada o valor originário de R$ç (...] (a título de contribuição), esse acompanhado de multa ex officio de 75% e juros moratórias de regência, conformefls. 08/09. Cientificada da exigência da COFINS em 21/07/2003 (cópia de AR —ft. 45), a contribuinte apresentou em 31/07/2003 a impugnação de fl. 01 na qual argumenta o que segue: • a COFLVS está em aberto em razão de que num passado não muito distante a empresa recolheu valores a maior; • ingressou com demanda judicial contra a União com o objetivo de reaver tais valores — processo judicial n°96.1503354-5; • tal processo já tramitou em todas as fases, estando com sentença transitada em julgado; • naquele feito, a decisão de mérito decidiu que deveria processar-se uma compensação de valores, ou seja, os valores não seriam devolvidos para a empresa, mas sim, compensados; • aponta os documentos que anexa e faz demonstrativo de cálculo; • coloca-se a inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Após a impugnação estão anexados os documentos de fls. 02/43. Após, a repartição de origem anexou cópia de AR (11 45), tendo anexado, também, Termo de Juntada de AR (/7. 46), despachando às fls. 47/48." Apreciando as razões de impugnação e respectivos documentos, a Turma Julgadora proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 GA"' 2 • . _ CONFERE C041 G • Erasmo oki— t os Processo e 13052.000294/2003-67 CCO2/CO2 Ac6rdão n.• 20249.109 Colma Maria de Arouquer tion Mat. S'a e 94442 F1s. 106 Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DCTF. COMPENSAÇÃO. INCORREÇÃO DE INFORMAÇÃO. LANÇAMEN7'0 DE OFICIO. Os valores informados em DCTF tidos como extintos face à • _ compensação, essa realizada com base em medida judicial que não ampara a totalidade daquele procedimento, são passíveis de lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 28/11/2005, a empresa apresentou em 22/12/2005 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa que: (1) trata-se de compensação realizada com suporte em decisão judicial, que autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior para o Finsocial com parcelas vincendas dos tributos considerados compensáveis, que, no caso, é a Cofins; (2) inaplicabilidade do art. 170- A do Código Tributário Nacional (CTN), o qual adentrou o ordenamento jurídico em data posterior ao fato litigado, em face das regras do direito intertemporal; (3) a compensação foi realizada após a publicação da decisão judicial que reconheceu o direito de compensar. Nela o • Juiz deixa clara a distinção entre as compensações realizadas com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e na Lei n2 9.430/96. Alfun requer o acolhimento do recurso voluntário e a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o lançamento por nada dever ao Fisco a titulo de Cofins. Alternativamente, requer a redução da multa para o percentual de 20%, em face da regular • informação via DCTF. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de lançamento eletrônico efetuado em face de revisão interna de DCTF, no estabelecimento filial da recorrente n 2 004. A motivação que resultou no lançamento de oficio refere-se a "declaração inexata" em razão de na declaração constar a realização de "compensação sem DARF - Retenção Órgão Público — PJU" e, como ocorrência, ser referente a "proc.judde outro CNPJ". Ocorre que restou sobejamente comprovada nos autos a existência de processo judicial impetrado pela empresa, com o CNPJ da matriz. Esse fato, por si só, é suficiente para anular o processo, em razão da dissonância da motivação com a realidade fática. Ou seja, o motivo que ensejou o lançamento de oficio inexiste. O fato de a ação judicial haver sido impetrada pela empresa alcança todos os seus estabelecimentos filiais. A autonomia dos estabelecimentos de uma mesma empresa só ocorre em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, por expressa determinação da norma de regência. Tal determinação não alcança os demais tributos, mesmo que declarados e 3 Oft' __ Processo n°13052.000294/2003-67CCO2/032 Acórdão C202-19.109 Fls.ME: :::::C:80'26.Q. Fses.6iCE E"01--0 sà...22/11.1 g DOER t - COCUSI Att 107 Colma Liaria da Altibta4uoroure recolhidos de forma descentralizada. z.s - •tr. izar o recolhimento era opcional para o contribuinte e não retirava da empresa (matriz) responsabilidade pelo crédito tributário devido pela filial. - - ------Ademais e só para constar, verifica-se na informação produzida pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, às fls. 100/102, que, com o trânsito em julgado da ação judicial, foram refeitos os cálculos dos créditos pretendidos pela recorrente, constatando- se estarem nos limites determinados pela decisão judicial. Com isso, a própria unidade de origem refez a compensação com os créditos apurados, informando que "... para cada filial, foram realizados cálculos de compensação que quitaram os débitos de COFINS para os períodos de apuração entre julho/98 a dezembro/98, período que os débitos haviam sido apurados descentralizadamente". Com essas considerações, voto por anular o processo administrativo ab initio. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 41S.CRIS-TIInIA RO&A/COSTA ilt 4 _ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4830803 #
Numero do processo: 11065.100732/2006-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 03/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13286
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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" CCO2/CO3 • . . ' Fls. 94 • . . ' . lj,N is. • ^-":— MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:;e-. , > • • TERCEIRA CÂMARA . Processo e 11065.100732/2006-64 • • • Recurso e 139.888 Voluntário • Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS . Acórdão e 203-13.286 . . . • . Sessão de 05 de setembro de 2008 . - Recorrente HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS . • . . - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 03/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A . EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- , cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. • Recurso provido. ' . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adã4 Yitorino de ;., s ais, que negava provimento. , 5-----1/ . -"?., fors,..._ • . ..,- ILSON MA9 V) ROSEN :U52 FILHO • / • / Pressidente / . á • • MF-SEGURVO CC • . .. : r2 : , ',:, . 17.. •• .:.:(3 V.,,,:.; t."::. , .... ; • .- ,.;,,..., . Ercri4ea029_ /_ÁO /._. o 52 ‘-----(f)— ki_n ,' = r.. '' d-. r. 'iverrajr I P.'i•it . . , .:: ,*:., Processo na 11065 100732/2006-64 CCO2/CO3 AuSraon'203-13.V16 Fls 95 40,1111110111k_ Ii/sr EMANU : DA n titt I, E ASSIS Relator Participaram, ainda, do prese te julento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cia.; er Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand _02_5 1,4-01/5a . Oves tis; e 91650 - */ 2 • Processo n 11065 100732/2006-64 CCO2JCOJ Fls. 96 CChr",gr dreiNNTE8 , • • Relatório L•Ohl MO2 Sion 81660v;" - • • Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/Faturamento, incidência não-cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 5° da Lei n° 10637/2002 O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando - as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. , A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- - se a alienação de direitos a título oneroso e origina receita tributável, a compor a base de - cálculo do PIS/Faturamento conforme o art. 1 0, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.637/2002. • Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fomecedores da requerente (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita. Também argüiu que a interpretação contraria o espirito do art. 2° do ADI SRF n° 25/2003 — segundo o qual não incide PIS e Cotins sobre os valores recuperados a titulo de pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n°9430/1996 1 A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor o custo do produto. . Em apoio à sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente de PIS e Cofins, mas também de IRPJ e da CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. - O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa " as alegações da Manifestação de Inconformidade. , Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. ã3) Fls. 97 CONFERE COM o ORIGINAL eIra Voto ' - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator _ O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço ' Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de ' créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável tal valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de , constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber a reversão da glosa, de modo a, ' permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados 'nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n°203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS. Como os fundamentos são , idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao , contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas , irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, ' sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos penodos - Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI'', fundados no artigo 11 da Lei n" 9779 de 1999, ou seja, diante '• de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove , unia glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a , - pretensão do contribuinte Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando Ô motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep. ' •• como é o presente caso. Lembre-se neste ponto, que o valor do saldo • do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da - falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de 'PI). • - Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos 1 e II, 142, 144 e 149, todos do Crêdi Tributário Nacional, combinados com os dispo ' •5 pertinentes "ri . Processo n° 11065.100732/2006-64 CCO2/CO3 .` Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento • para o valor que entendeu correto. - . Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o „ valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a ' • • , constatação, pelo fisco, de irregularidade .na formação da base de .:„ ,„ calculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração • '' para á exigência do valor calculado a menor, jamais um mero acerto escritttral de saldos, conforme foi feito neste processa . Pelo exposto, dou provimento ao recurso para autorizar o ressarcimento . solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência . devem ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, •• - até o limite do crédito reconhecido. - , . . Sala das Sessões, em 1 s • • e 2008 EMANU4,7,5Pr .4fr e ASSIS : M O A &nu , IAM* Cu.lto de avelra „ , - : , 5 . • Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13036.000002/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02366
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O, U. De1 /-0.5_/ MINISTÉRIO DA FAZENDA e ---aLAtaa. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13036.000002/92-25 Sessão de : 19 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02.366 Recurso : 97.772 Recorrente : JOÃO FREDERICO REINECKEN Recorrida : DRF em Pelotas - RS 1TR - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FREDERICO REINECKEN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Ses ke- 19 de setembro de 1995 Is s o :•01 e O • Pr ente Sérgio A aktir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. cfirn1 1 NI$S MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;•LflIS5i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H:Mr.à1 0. Processo : 13036.000002/92-25 Acórdão : 203-02.366 Recurso : 97,772 Recorrente : JOÃO FREDERICO RE1NECKEN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITRJ9 I por ter sido adotada para seu cálculo área de 603,2 ha, sendo que havia vendido parte da propriedade. A impugnação foi considerada procedente pela decisão de primeiro grau, que foi assim ementada: "Comprovado que o contribuinte alienou parte do imóvel, que foi cadastrado pelo adquirente, cancela-se o lançamento que ao considerou essa alteração." e teve o seguinte despacho: "À Seção de Arrecadação para, nos termos do item 281 da NE-CST-001/91, emitir nova notificação referente à área remanescente de 348,1 ha., e demais providências antes do arquivamento, visto inocorrer a hipótese prevista no art. 34, inciso I, do Decreto 70235/72". Às fls. 23 consta o Memorando n°04/316/93, que leio. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra o lançamento reemitido, no qual não foi concedida a redução a que faz jus por constar débito do exercício de 1984 e que o recorrente entende prescrito ou "em decadência de cobrança", pois, vencido há mais de 5(cinco) anos, sem que tivesse recebido qualquer notificação ou lançamento de divida ativa. Ao final, pede a redução do imposto relativo a 1991 e a reemissão da notificação de lançamento, anexando, às fls. 32, cópia da Notificação/ Comprovante de Pagamento do 1TR/87 e 1TR/90 com redução de 90%. .,_É o relatóriot ry. 2 on4 MINISTER° DA FAZENDA 4:01.er;i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13036.000002/92-25 Acórdão : 203-02.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O contribuinte insurgiu-se contra o lançamento por ter vendido parte do imóvel objeto da tributação. Na pesquisa de débitos de exercícios anteriores, ordenada pelo Despacho de fls. 08, às fls. 09 é acostado aos autos extrato emitido pelo computador em 08/04/92, que registra, para o exercício de 1984, débito administrativo, com valor em branco, bem como o vencimento. A decisão a quo considerou procedente a impugnação. O recorrente foi intimado a regularizar o débito de 1984. Às fls. 32 encontramos copias da Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/87 e do ITR/90, ambos com redução de 90%. O recorrente alega que, sendo a divida de 1984, já teria ocorrido o prazo prescricional do mesmo. De fato, o prazo prescricional, no caso, começou a fluir a partir de janeiro de 1985, tendo ocorrido a efetiva prescrição em 31.12.89. Entendo, pois, que razão assiste ao recorrente. Assim, diante da extinção do crédito tributário pela prescrição, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e auferir ao contribuinte a redução a que faz jus. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 /1///--- RGIO AF — 3

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4834051 #
Numero do processo: 13629.000397/97-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03798
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:31:17Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:31:18Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:31:18Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:31:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:31:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:31:17Z; created: 2010-01-12T12:31:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:31:17Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:31:17Z | Conteúdo => ,.0 PUBLICADO NO D. O. U. De 4 L4' o 7-- / 19 CJ.52 C •Wkill.Z. C MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru5rIca ,r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/97-55 Acórdão : 203-03.798 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 105.263 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das S - s s, em 27 de janeiro de 1998 (1‘\ Otacílio Dan • s Cartaxo Presidente ~roí/ ..00011101.11•11141111k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrit .41/4 4,„:,.>00 A - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/97-55 Acórdão : 203-03.798 Recurso : 105.263 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENEBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconformismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENIBRA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 5° grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*7f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/97-55 Acórdão : 203-03.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l,do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2-' tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/97-55 Acórdão : 203-03.798 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41/ 1á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000397/97-55 Acórdão : 203-03.798 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em I ej neiro de 1998 írt MAURO • rWSKI 4,10•4 5

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Numero do processo: 12686.000081/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário – precedentes jurisprudenciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18060
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes ~dolo de ContribMes MF-Se9undo —UO2621181 da • , P Processo n2- : 12686.000081/2001-54 de a Rubrica Aã'aRecurso n2 : 135.127 Acórdão n : 202-18.060 Recorrente : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A - AMCEL Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a E, CONFERE COM O ORIGINAL alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida Brasília, `e5- 06 j diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que Andrezza Nasci ento Schmcikal desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de Mat. Siape 1377389 matéria-prima ou produto intermediário — precedentes jurisprudenciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A — AMCEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por una ' • ade-.4\ votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 23 de maio de 2007. I /• Antonio Carlos Atulim Presidente Maria Ter a Martínez López Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes_ Bernardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. 1 • • • RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT • - Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAI 22 CC-MF • Segundo Conselho de Contribuinte Bradá , 06 Fl. *e42(2•"" Processo n2 : 12686.000081/2001-54 Andrezza Nas imento Sânneikal Recurso n9- : 135.127 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-18.060 Recórrente : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A - .AMCEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de ressarcimento, no qual a interessada pretende compensar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com fundamento na Portaria MF n2 38/97, para o período de janeiro a março de 1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: • "O contribuinte acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de (..) com fundamento na Portaria MF n.° 38/97, para o período de janeiro a março de 1999. Às fls. 25, 30 e 39, encontram-se pedidos de compensaçã o, nos valores que mencionam. 2. A Delegacia da Receita Federal, através do Despacho Decisório de n.° 30/2005 (lis. 158/164), indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou os pedidos de compensação, com base nos seguintes fundamentos: 2.1. As notas fiscais apresentadas ao Fisco, e por este conferidas, 'não tem embasamento • legal para efeito de inclusão como matérias-primas, produtos de embalagem e intermediários para o caso de produtos exportados, como está no Regulamento do IPI e decreto 2.637/98, com a interpretação do disposto no PN — CST 65/79 e Ato • Declaratório Normativo — CST 08/98' (sic) (grifos no original); 2.2. Na relação constante do Livro de Registro de Entradas, há notas fiscais de combustíveis, fertilizantes, adubos, consumo de s energia elétrica, pneus, baterias, mudas de eucalipto, frete etc. O produto final industrializado é denominado 'Cavaco de Pinus Caribea Hondurensis' (mais à frente, reproduz decisões administrativas, dispondo sobre o conceito de insumo); • 2.3. Até a emissão do Despacho Decisório, o contribuinte deixou de apresentar outras notas fiscais imprescindíveis à análise fiscal, prevista no art. 4°, §§2° e 3°, da Norma de • Execução CORAT/COFINS/COSIT n.° 04, de 22 de novembro de 2004. 3. No prazo legal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (lis. 170/192), na qual aduz, em síntese apertada: 3.1. As notas fiscais juntadas aos autos por 'requerimento do Sr. Fiscal' não foram • utilizadas diretamente para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPL A base de cálculo foi o custo dos insumos utilizados no processo produtivo; • 3.2. É detentora de sistema de custo coordenado e integrado com a escrituração fiscal, conforme declarado no Demonstrativo do Crédito Presumido — DCP. Portanto, fez sua apuração com base no consumo efetivo (utilização) dos insumos dentro do período, não' • na aquisição destes como descrito ' no Despacho Decisório; • 3.3. Caso o beneficiário do crédito presumido não possua sistema de custo coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de insumos utilizados no cálculo • deve ser determinada através do método PEPS, nos moldes do §8° do art. 3 0 da Portaria • MF n.° 38/97 e na Instrução Normativa — IN SRF n.° 23/97. Assim, fica claro que o 2 ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cc-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes B radia, 2.5 1 06 Processo n2 : 12686.000081/2001-54 Andrezza Nasci ento Schnicikal Recurso n2 : 135.127 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-18.060 beneficiário do crédito presumido que possua sistema de custos coordenado e integrado fica obrigado a apurar o beneficio com base na utilização dos custos dos insumos ligados ao processo produtivo; 3.4. Não assiste razão à fiscalização quando menciona que as 'minutas de cálculo confeccionadas pela requerente ainda são inconsistentes, não merecendo qualquer credibilidade para o caso em questão'. Inconsistentes são as assertivas quanto à análise das notas fiscais juntadas aos autos por única e exclusiva vontade do ente fiscalizador, • visto que, para a demonstração das bases de cálculo, seria prudente o requerimento das demonstrações contábeis, custo dos insumos empregados na fabricação dos produtos • exportados. A memória de cálculo foi confeccionada de acordo com o art. 3 0, §14, da • Portaria MF n.° 38/97; • • 3.5. A afirmação de que no Livro de Registro de Entradas existem diversas notas fiscais • de combustíveis, fertilizantes, adubos, energia elétrica, pneus, baterias, mudas de eucalipto e frete, é verdadeira, pois, segundo o art. 378 do RIPI, nele devem ser lançadas • todas as notas fiscais referentes a entradas de mercadorias. Porém, no cálculo do crédito presumido, o custo dos insumos foi determinado com base no sistema de custos • coordenado e integrado, vez que assim I estabelecido pela legislação. Equivocadamente, a fiscalização se baseou em livros fiscais para questionar o beneficio do crédito presumido; 3.6. A base de cálculo utilizada para o beneficio é composta dos seguintes itens: adubos, fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, substratos, sementes, combustíveis, • • lubrificantes, gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ICMS sobre os produtos e serviços ligados ao processo produtivo; 3.7. O produto fabricado pela empresa consiste no 'cavaco híbrido de eucalipto', equivocadamente descrito como 'cavaco pinus caribea hodurensis', que se classifica na código 4401.21.00 da Tabela do IPI — TIPI; 3.8. A atividade produtiva da empresa consiste na produção da floresta, transporte da madeira até o pólo industrial, seu corte em forma de cavaco e venda do produto final no mercado externo. O custo de produção deve ser composto por todos os custos diretos (material, mão-de-obra e outros) e indiretos (gastos gerais de fabricação) necessários para deixar o produto em condições de venda, de forma que todos os itens utilizados na • base de cálculo devem ser conceituados como insumos, nos moldes da Lei n.° 9.363/96. • Posteriormente, com a edição da Lei n.° 10.276/01, o conceito de insumos ficou mais evidente em relação à base de cálculo; 3.9. O objetivo da Lei n.° 9.363/96 foi desonerar as exportações das contribuições do PIS e da COFINS; 3.10. Os combustíveis, lubrificantes, gasolina, óleo diesel e energia elétrica são todos enquadrados no conceito de materiais intermediários por possuírem relação indireta com o produto final. São responsáveis pela geração de força motriz do maquinário • utilizado no processo de corte, descascamento e pieote da madeira; 3.11. O ICMS foi considerado, em razão do disposto no art. 3° da IN SRF n.° 103/97. Os • serviços foram considerados como custo indireto de aquisição; 3.12. Todos os itens citados sofrem a incidência do PIS e da COFINS, sendo, portanto, - • passíveis de ressarcimento, conforme art. 10 da IN SRF n.° 103/97. Impedi-lo seria • desrespeitar o princípio constitucional da isonomia; ?g, 3 • Ministério da Fazenda hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUItViC"-i 22 CC-MF , CONFERE COM O °RIO/NAL ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Brai:a,j 06 .e 0 Processo n2 : 12686.000081/2001-54 Recurso ng, : 135.127 Andrezza al Nas Siape ento Sc mcikal M 1377389 • Acórdão n-2 : 202-18.060 3.13. O Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (FIPECAFI, 4' ed., São Paulo: Atlas, 1995) dispõe que o custo de aquisição deve englobar o preço do produto comprado, mais os custos• incorridos adicionalmente até a entrada do item no estabelecimento da empresa; 4. Ao final, depois de referenciar várias decisões do Conselho de Contribuintes, as quais, no seu entendimento, dariam suporte ao pleito, e requerer perícia, para a qual formula quesitos e nomeia assistente técnico, o contribuinte suplica pela procedência da manifestação de inconformidade e pela sustentação oral• quando do julgamento de eventual recurso à instância superior. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/REC n2 13.963, de 25 de novembro de 2005, os Membros da 52 Turma da DRJ em Recife - PE decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento à manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. INSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela Primeira instância, a interessada apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega • , que: i- o produto final denominado "cavaco híbrido de , eucalipto" está dentro do campo de incidência do Ipl, porém sujeito à alíquota zero; ii- as notas fiscais juntadas aos autos não foram utilizadas (diretamente) para • fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI questionado. • A base de cálculo utilizada foi o custo dos insumos utilizados no processo • produtivo; iii- todos os insumos (adubos, fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, substratos; sementes, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, energia elétrica, ICMS desses produtos e serviços ligados ao processo produtivo) considerados na base de cálculo do crédito presumido estão ligados ao processo produtivo da recorrente, não havendo óbice ao aproveitamento do beneficio fiscal na forma que foi realizado; • iv- o custo do produto vendido ao exterior é formado pelo custo da floresta, • acrescido dos incidentes até o corte da madeira;. _ _ . _ . v- a lei não prevê a necessidade de "contato fisico" para caracterizar o bem consumido no processo de industrialização como matéria-prima ou produtos intermediários; e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINit . 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, es- , 06 , 4 Processo n2 : 12686.000081/2001-54 Andrezza N cimento,Seinncikal Recurso n2 : 135.127 Mal. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-18.060 vi- a interessada tem o direito de manutenção do crédito presumido de IPI em sua escrita fiscal para utilização em apurações posteriores. Ao final requer a realização de perícia para comprovar a argumentação desenvolvida e sustentação oral quando do julgamento do presente recurso voluntário. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, fundamentado no art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e na Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. ( • 5 • Ministério da Fazenda MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINIBITL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasdia, e5 (26 W Processo n2 : 12686.000081/2001-54 Recurso n2 : 135.127 Aedrezza ascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-18.060 Mat. siape 1377389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e • regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Antes de passar à análise do recurso voluntário, há de se fazer um reparo: muito embora conste dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, por se tratar de pedido de ressarcimento, desnecessária tal exigência. O termo de arrolamento de bens se fazia obrigatório em se tratando de lavratura de auto de infração, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, na qual há uma exigência do Fisco. Neste caso, a interessada se diz credora da Fazenda Nacional. Nenhum sentido obrigá-la a prestar garantias. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, já trazidas a debate pela interessada por ocasião de sua manifestação de inconformidade, podem ser assiln discriminadas: i- o produto final denominado "cavaco híbrido de eucalipto" está dentro do campo de incidência do IPI, porém sujeito à alíquota zero; ii- todos os insumos (adubos, fertilizantes, formicidas, herbicidas, inseticidas, substratos, sementes, combustível, lubrificantes, gasolina, óleo diesel, ICMS . desses produtos e sei-Viços ligados ao processo produtivo) considerados na base de cálculo do crédito presumido estão ligados ao processo produtivo da recorrente, não havendo óbice ao aproveitamento do beneficio fiscal na forma que foi realizado; iii- a lei não prevê a necessidade de "contato fisico" para caracterizar o bem consumido no processo de industrialização como matéria-prima ou produtos intermediários; iv- a energia elétrica utilizada no processo produtivo deve ser concebida como insumo gerador do crédito pleiteado; v- a interessada tem o direito de manutenção do crédito presumido de IPI em sua escrita fiscal para utilizaçã.o em apurações posteriores; e vi- todas as alegações podem ser confirmadas por meio de perícia. Conforme se observa dos autos, fls. 309 a 322, a razão de negar do julgador de primeira instância fundamenta-se no fato de que os insumos considerados pela interessada para o cômputo do crédito presumido não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme referenciados na Lei n2 9.363/96. Retira-se da fl. 150 que os insumos considerados pela interessada como base-de- - cálculo para a apuração do beneficio foram os seguintes: • - adubos e fertilizantes; • - formicidas, herbicidas e inseticidas; é . 6 . . • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUJNI, CC-MF• M inistério da Fazen da CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .26 06 2007- - Processo n2 : 12686.000081/2001-54 • Recurso n2 : 135.127 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-18.060 Mat. Siape 1377389 • - substratos e sementes; • - combustível e lubrificantes; - gasolina; . - óleo diesel; • - energia elétrica; • . - mão-de-obra agrícola contratada; - máquinas agrícolas; - serviço de transporte; e - ICMS sobre os produtos e serviços ligados ao processo produtivo. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem, ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso .do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento da Cofins e da contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa urna interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico, etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, dizer-se com certa • propriedade que: aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo . básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final somente será produto intermediário se tiver contato • direto com o produto final. Desnecessário se dizer, por exemplo, que os combustíveis são insumos necessários ".para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no consumo na industrialização direta. No caso da água, utilizada como elemento de tratamento e limpeza dos equipamentos, e até mesmo Os óleos, não fazem parte e nem se agregam ao produto industrializado. Podem ser substituídos por outros insumos, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. A seu turno, o parágrafo único do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas-e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 22, § 32. 7 ( • , .11fiF SEGUNDO_CON_SELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint Brasília, .?/5 / 06 / -en90-1— Processo n2 : 12686.000081/2001-54 Recurso n 135 127 Andrezza Nascimento Schmcikal -sa : . Mat. Siape 1377389 " Acórdão ns-' : 202-18.060 /nn•nn•••••••~nn••n•••••n•ffill. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 ' 2.637/1988 ;— RIPI/98), as seguintes regras: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: • I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto • os de ali quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). • Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizada a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima e produto intermediário, a que refere o art. 82, inciso do RIPI182, deve ser considerado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou • químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo.1 • Ora, dos insumos utilizados pela interessada para aferição da base-de-cálculo do crédito presumido, no meu sentir, somente as sementes é que poderiam atender aos requisitos • legais. Isto simplesmente pelo fato de que, sendo a árvore plantada a matéria-prima do produto industrializado (cavaco), a semente, .como conseqüência, também o é. No entanto, compulsando os autos verifica-se que a interessada não fez discriminação da parcela que corresponde tão- somente às sementes. Os demais insumos considerados pela interessada como produtos intermediários, nenhum faz parte , do processo de industrialização propriamente dito. Trata-se • ' apenas de combustíveis para funcionamento dos maquinários, transporte da matéria-prima para o local do beneficiamento, ou produtos e mão-de-obra agrícolas necessários ao plantio, mas • nenhum desses produtos ou serviços é consumido no processo de industrialização. • Note-se que a substituição dos insumos elencados pela interessada por outros equivalentes não modificará o produto final em suas características essenciais (precedentes: REsp 500.076/PR e REsp 30.938/PR). • Por fim, relativamente à energia elétrica, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, de maneira reiterada, vem decidindo que energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo: • • • 1 0 PN n2 65/79, no item 10.1, define contato físico como a ação diretamente exercida sobre o produto em •fabricação, ou pot' este diretamente sOfrida. P OUtiO "lado, conSurn-ci é - de-scritO como "o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o • produto em fabricação ou deste sobre o insumo." 8 r . . - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDOCON_SE:HO DE CONTRIBIREL: 22 cc-MF rnr4:i;4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília, 25 I 06 Wv-f-i Processo n2 : 12686.000081/2001-54 • Recurso ' : 135.127 Andrezza Na\4!mento Schmcikal • Acórdão n9- : 202-18.060 • Mal. SiaPe 1377389 "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EM CARÁ TER EXCEPCIONAL. ILEGÍTIMA OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, JÁ' QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. (.) • • 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que a energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de creditamento do IPI. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 677.445/RS - Ministro Teori Albino Zavascici, DJ de 22/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. 4 AUSÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. IPI. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 3°, DA LEI N.' 8.383/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SELIC. INTERESSE RECUR SAL. FALTA. (.) 5. A energia elétrica não se enquadra no conceito de insumo e, portanto, não gera direito a crédito a ser compensado com o montante devido a título de IPI na operação de saída • do produto industrializado. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. • • (.) 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." (REsp 782.699/RS — Ministro Castro Meira, DJ de 25/05/2006). • Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 9. Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000815/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04888
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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Ur/ ......... . C 119 C 4tZ':"%k r1:*-k`M- 4Qté.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N. • 11.065-000.815/91-80 ovrs Sessão de...25....de...m.excn...._de ACORDA() N.202-04.8888 88 Recurso n.0 87.578 Recorrente CALÇADOS ORIM LTDA. Recortid a DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entre- ga fora do prazo, quando o contribuinte de forma es- pontânea procede à sua entrega antes de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscalização:Ar tigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTIsit Recurso provido. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ORIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROT . Al Sala das Se coe: em 25 si; março de 1992. HELVIO • 121 BARCEL S - • esidente ttel J LA R - Relator /-4 * A • 'NDOillig: DA :ILV• •rocurador-Representante da Fazenda Nacional VIS EM :SÃO DE 14 DEZ 1992 Participaram, a , da, dr • presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, OSAL-0 VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÃCIA DE LOURDES RODR GUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY. *Vista em 23/10/92, ao Sr. PRFN - Dr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LEMOS. E _ S64" , r.,- .'\O~,N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 11.065-000. 815/91-80 Recurso N9: 87.578 Acordão 1W: 202-04.888 Recorrente: CALÇADOS ORIM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi notificada ao pagamento dalmiltade i 307,37 BTNF, pela entrega atrasada das DCTF,constantes da Notifi- cação de fls. 03. • A notificada, às fls. 01, promoveu sua impugnação, dizendo o seguinte: A empresa entregou algumas Declarações de Contribuin- tes e Tributos Federais - DCTF em atraso no período de 1987/1988, conforme notificação acima epigraladaporque no prazo legal estipula do pela Receita Federal houve uma falta generalizada de formulá- rios nas pepelarias da região, fato que ocorre freqüentemente não só com a DCTF, mas também com outros formulários, tendo entregue na Delegacia da Receita Federal, tão logo os conseguiu, não tendo agido, portanto, por dolo ou má-fé. Tanto isto é verdade que a Re- ceita Federal, sabedora das dificuldades encontradas para a aquisi _ ção dos formulários, recebeu todas as DCTFs atrasadas não exigindo i í//9 'DARF, comprovando o pagamento da multa por entrega em atraso; 1 í segue-., , • 5'5 1SERvICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo ns? 11.065-000.815/91-80 1 Acórdão nQ 202-04.888 1 1 tonforme determina o subitem 6.1. "b" do anexo II da IN-SRF nQ \ 120/89, que diz que "a Receita Federal somente poderá receberlECTFs em atraso mediante a comprovação de pagamento da multa..." Pelas razões acima expostas e fundamentadas, solicita o cancelamento da presente notificação, por considerar uma questão da mais alta e ampla justiça. 1 A ãutoridade singular, às fls. 06/07, decidiu manter o feito fiscal. A Notificada, não-satisfeita, promoveu seu recurso a este Colegiado, como se vê às fls. 10/13, alegando, em síntese', o seguinte: 1 É sabido que os atos normativos são normas complementa — res, e que constituem fontes formais de Direito Tributário. Consti 1 tuem, geralmente, circulares, portarias, instruções normativas ' e ordens de serviços expedidas para obediência das repartições le agentes de fiscalização, e orientação geral dos contribuintes. parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional (que dispõe sobre normas complementares) assim estatui: 1 "A observância das normas referidas nesse artigo # exclui (o grife é nosso) a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." segue- . Imprensa Nacional • SCÇ 04- , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ns› 11.065-000.815/91-80 Acórdão nQ 202-04.888 1 Ocorre que a partir de 1970, o Ministério da Fazen — da expediu uma instrução normativa, criando um sistema de "parece- res normativos" para orientação às suas repartições e contribuin- tes, com o escopo de sistematizar essas orientações; mas, na prá- tica, tem resultado numa verdadeira fonte de conflitos e contradi- ções, pois a natureza automaticamente geral e normativa é atribui- ção da lei, e não de atos administrativos. 1 A penalidade que a recorrida pretende imputar à re- corrente é típica da interpretação equivocada do que pode ou não ser objeto de ato administrativo, como se verifica na IN nQ 129/86 in casu. É flagrante a inovação do Secretário da Receita Federal, na esfera jurídica, posto que acabou criando na referida instrução, uma modalidade de pena não-prevista na lei tributária, infringindo de maneira atrós o princípio da "Reserva Legal", segundo o qua1. constitui arbítrio puro a aplicação de pena sem prévia cominação legal. A penalidade pretendida pela recorrida constitui, pois, uma medida que somente a lei poderia estabelecer, e, sendo 1 assim,o Secretário da Receita Federal padecia de competência para legislar a matéria de punição, como o fez na Instrução Normativa de ns? 129/86, criando uma sanção que a lei não previu. Por todas as razões deduzidas, vem a recorrente, com todo o respeito, postular que seja reformulada a decisão de fls., no sentido de que não prossiga a cobrança da multa consigna- da na notificação de fls., por uma questão de JUSTIÇA. É,o relatório. segue- Imprensa Nacional 564' 05- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g? 11.065-000.815/91-80 Acórdão ng? 202-04.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A lide administrativa versa sobre a multa exigida pela entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Fede:- rais - DCTF fora do prazo, todavia, cumprida a obrigação princi- pal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta multa fiscal, que entendo de natureza puniti- va pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa mora tória e também compensatória, aquela é resultante da impontuali- dade no cumprimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obrigação; esta, devida pela mexe cução parcial ou total da obrigação, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se o cumprimento de uma obrigação acessória (de fazer) fora do prazo pela recorrente, mas de forma espontãnea, pelo que a autoridade administrativa competente lhe exige multa com base em lei. Esta matéria vem sendo tratada com freqüência pelas duas Câmaras deste colegiado e nos casos idênticos os re- cursos tem sido providos. O Código Tributário Nacional, com sua matriz na 1 Lei Complementar nQ 5.172/66, nos seus artigos 106, II, "b", e 138 e parágrafo único:: diz o seguinte (verbis): segue- 56e, 06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 11.065-000.815/91-80 Acórdão ns? 202-04.888 "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. II - tratando-se de ato não definiti- vamente julgado; a) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não te- nha implicado em falta de paga mento de tributo." "Art. 138 - A responsabilidade é exclu — ida pela denúncia espontâ- nea da infração acompanha- da, se for o caso, do paga mento do tributo devido !e dos juros de mora, ou do depósito da importância ar bitrada pela autoridade àd ministrativa, quando lo montante do tributo depen- da da apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontãnea a dénúncia apresentada após , o início de qualquer procedimento adminis trativo ou medida de fiscalização, relaci onados com a infra- çao. Assim entendo que a matéria em apreciação tem gua rida nos dispositivos da lei maior citada, tendo em vista que a recorrente, sanou em tempo sua infração, sem causar fraude, nem falta de pagamento de tributos e por ter tomado a iniciativa segue- i • 561 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07- Processo nQ 11.065-000.815/91-80 E Acórdão nQ 202-04.888 antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a matéria da lide: Entende-se que o Art. 138, parágrafo único,tenha eficiência contida, não necessitando de outra lei que o disci- pline. A Secretaria da Receita Federal, órgão encarregado de E administrar os Tributos Federais, (hoje Departamento da Receita I Federal), através da IN/SRF nQ 100/83, ao esclarecer a aplica- ção de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevido de crédito-prêmios e/ou crédito de insumos relativos a produtos exportados, declara de forma normativa a não-incidência (exclusão) da multa prevista no artigo 2Q do Decreto-Lei nQ 1.722/79, por força do reconhecimento da eficiên cia do prefalado artigo 138 e seu parágrafo único do CTN. Neste caso, mesmo que o contribuinte tenha recebido ou utilizado crédito/valores indevidos pertencentes à Fazenda Nacional, e devolva-os de maneira espontânea, não lhe cabe multa, desde que' tal procedimento espontâneo não tenha causado nenhum prejuízo ao fisco. luz da legislação de regência bem como às dos fatos trazidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplica- E I ção da multa aqui questionada, desde que a atitude saneadora da recorrente fosse posterior a qualquer procedimento Administrati 1vo ou medida de fiscalizaçãoadotada pela repartição competente, relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta do processo também não ocorreu falta, prejuízo ou mesmo insu- , segue- , 5".W 08-SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.815/91-80 Acórdão n42 202-04.888 insuficiência no pagamento dos tributos constantes nas prefala - das DCTFs nem tão pouco houve sonegação. Portanto, por todo o exposto, e tudo que do processo consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as ra- zões da recorrente, tempestivamente, seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. J "IBE °r*

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