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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831080 #
Numero do processo: 11080.001177/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04781
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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E ..... „ . .............. ,,,,,,,, I-' l iTi, )7 d .00 i g,' __............... 4brica C 4atã. ,... - •••••• • ,MAP-. - - - Nii P k.Iti-P „_ ,.,___Pre.ura e ';ep. ,.4 -az. N nal f , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N. 0 11.080-001.177/ÇI-l6 .ovrs • Sessão de-0-8de...janairo de 19 92 ACORNO N.0202-04.781 Recurso n,° 87.717 Recorrente NIPPAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE/RS . DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- . mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e • está excluída a responsabilidade e afastada a exigen- cia da multa. É o comando gravado no ânimo do art. • 138, parágrafo único do COdigo Tributário Nacional - CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIPPAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Ausente o Conselheiro OSCAR LU S DE MORAIS. /(' Sala dasiSes 6e,, em 08 e janeiro de 1992. (77-1 B--"HELVIO E EDf- A:Coo(40S -7ESIDENTE JOSÉ CPS3' . fn ROFANO RE APIR APNNINik r..000",.- JOS - 'LOS ALMEi p ', OS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL . . VISTA w SESSÃO 13,,. í1 2 JUN 1992 .. . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ACÁCIA DE ..: LOURDES RODRIGUES, .JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUA .. RY. ' . . . 3015 *Ampvv-, "XOW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 11.080-001.177/91-16 Recurso N2: 87.717 Acordão N2: 202-04.781 Recorrente: NIPPAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS no- tificou a ora recorrente a recolher a importância equivalente a 1.384,66 BTNFs, relativa ã multa por entrega a destempo das DCTFs dos meses de 05/88 a 04/89. Com a guarda do prazo legal foi apresentada Impugnação (fl. 01) ao lançamento fiscal, onde a defendente argumenta: - que a entrega das DCTFs e obrigação acessória e que a obrigação principal - recolhimento dos tributos e contribuições - não trouxe qualquer prejuízo ao Fisco; - que a IN/SRF 107/90 foi publicada no D.O.U. em 24.08.90 e a partir daí e que se passou a exigir a comprovação do recolhimento da mui ta no ato da entrega das DCTFs; - que a própria Administração Fazendária, talvez entendendo que o prazo foi exíguo para apresentação das DCTFs, não exigiu o pagamen to da multa no ato da entrega; segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo n(1) 11.080-001.177/91-16 Acórdão nQ 202-04.781 • - que tal atitude poderia ser interpretada como orientação ao contribuinte, ao menos ate 24.08.90. Através da Decisão n(2 622/91, o julgador singular man- teve integralmente a exigência originária, pelo que, entendeu ter a Portaria/MF 120/89 substituído a Portaria/MF nQ 129/86 apenas quanto aos formulários a serem utilizados - _agora com valores corrigidos monetariamente - e que os fundamentos bási - cos ficaram praticamente inalterados, inclusive no tocante às penalidades por atraso na entrega das DCTFs. Pela IN/SRF nQ 107/90, a Administração Tributária pas sou a exigir comprovação do recolhimento da multa no ato da entrega das DCTFs atrasadas, mas, salientando que c, a mesma já =prevista e exigida anteriormente, dentro do período lustro de tempo para a decadência. Interposto o Recurso Voluntário (fls. 11/14), aduz ser o Decreto-Lei nQ 1.968/82 - no qual se estribam as Porta- rias Ministeriais citadas - é lei especial e específica para o Imposto de Renda e não pode ser alterado por outro diploma le gal hierarquicamente inferior. Conclui entendendo ser a exigência das multas das DCTFs serem inconstitucional e ilegal; a cobrança das mesmas ser impossível, antijurídica, devendo ser declarada a cobrança indevida e inconstitucional. É o relatório. segue- 04- . SERVIÇO RLSL:CO FEDERAL Processo nQ 11.080-001.177/91716 AcOrdão nQ 202-04.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal e dele conheço. O que se discute neste processo e a entrega a destempo - alem do termo final fixado em lei - dos formulários denominados Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, contudo, cumprida a prestação antes de tomada qualquer medida administrativa ax offi,cLo relacionada com a infração; dal carac- terizada ser a denúncia espontânea e eficaz exercida pelo sujei- to passivo. Não há qualquer dúvida de que o objeto da obriga- ção sob discussão e expressada no fazer; visto sua função auxi- liar e, enquanto acessória, ser possível afirmar, jamais, terá conte ido pecuniário. "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É a que vem junto de uma obrigação principal, vivendo em dependen cia desta, para completá-la ou garanti-la. Diz-se obrigação adjetà,. porque não tem vida prõpria, e obrigação subsidiária, por- que vem em socorro de outra obrigação" (des- taques originários). (PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico - Vol. III, pág. 1.083/Forense-1967). Assim, pode-se entender que a obrigação de que tratam as INs/SRF nQs 129/86 e 120/89 - com sua principal matriz segue- imprensa Nacional • 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.080-001.177/91-16 Acórdão nQ 202-04.781 -/ • no artigo 113, §§ 2Q e 3Q, do Código Tributário Nacional - tem por objeto uma prestação e esta prestação tem por natureza o fa- zer; disto sua acessoriedade e dela tambem seus efeitos. O primeiro deles, e o que nos interessa no momen — to, e o pagamento, que quando satisfeito resolve a obrigação. Com costumeira propriedade, o incomparável doutrinador obtempe- rou sobre o assunto: "Como tudo quanto existe no mundo, as obriga- ções nascem, vivem e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude de lei. Vivem atraves de suas várias modalidades, obri gações de dar, de fazer, ou de não fazer algu- macoisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execu- ção voluntaria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae) Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, e o implemento da presta ção. Na linguagem comum, a palavra pagamento aplica-se mais particularmente à prestação em dinheiro. Mas na linguagem tecnica, tem o vocá bulo maior amplitude, significando a execução. voluntária da obrigação, não importa a nature- za da prestação. Emprega-se igulamente apalavra solução (do latim solutio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais ex- pressiva, talvez devesse merecer a preferencia do legislador. O Código não desejou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, optando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEI DA, de acordo, aliás com a doutrina mais mode-í. • na, preconizam o emprego da palavra cumprimei-i to, que melhor sublinha referido modo extinti-1 vo de obrigações, visto abranger tanto os pa- gamentos em dinheiro, como aqueles cujas pres- tações são de outra natureza. Alem disso, alu- segue- hwensa Nadwal ii ' SERVICC,` PUBLICO FEDERAL 06- Processo nQ 11.080-001.177/91-16 Acórdão nQ 202-04.781 aludida palavra ;DO- e em destaque o lado ativo da execução, ao passo que pagamento se ao lado passivo." (destaques originais e grifos na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Civil - 4Q Vol./págs. 247/8 -Saraiva, 22 ,, Edição/1988). O segundo efeito - da obrigação e a mora; isto em resumo, o retardamento na execução da prestação e, desta inexecução dentro do prazo estabelecido surge o efeitos da mora do devedor, no caso, são as multas aplicáveis a cada especie; mas todas elas caracterizam-se por serem penas pecuniárias. A doutrina, sem dissensão, distingue as pena lidades - multas pecuniárias por inexecução ou retardamento - e afastam, para este tipo de infração sob exame, as denominadas com pensatOrias e as moratórias. As primeiras visam contrabalançar o montante dos prejuízos e, as segundas, são exigidas pela tardança no pagamento do imposto, logo, não foi o que se observou nos autos por incomprovado o montante dos prejuízos e, por outro lado, não se referir a imposto - ambas são devidas nas obrigações de dar (principal). "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devi- da pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras insti- tuídas pelo Direito Fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da mo- ratória, que se estabelece automaticamente sempre resulta de um processo fiscal,instau- rado pelo auto de infração. segue- Imprensa Nacional 4(X) SERVIÇO PUBLICO PEOERAL 07- Processo nQ 11.080-001.177/91-16 Acórdão nQ 202-04.781 MULTA PENAL. Assim se diz da obrigação de pagar certa soma em dinheiro, quando deriva- da de imposição de pena criminal. Dá-se a denominação às penalidades impostas pelas autoridades administrativas, consisten- tes no pagamento de certa soma, por infraçOes aos regulamentos de posturas." (destaques ori ginais e grifos na transcrição). - PLÁCIDO E SILVA - Vocabulário Jurídico/Vol. III, pág. 1.043, 2 Edição/1967-Forense). Por este encadeamento jurídico, depreende-se que os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação de uma obrigação acessória (de fazer), pelo que a auto ridade administrativa exige multa penal de natureza administrati- va, muito embora fosse cumprida por execução voluntária do sujei- to passivo, antes de tomada qualquer medida por parte do Fisco. Como foi dito supra, as INs que disciplinam os procedimentos para entrega das DCTFs, tem sua matriz legal no ' artigo 113, §§ 2Q e 3Q do CTN e, por obediencia ao ordenamento ju ridico não pode do Código se afastar; como assim entendem os estudiosos do Direito Tributário: "A existencia desse diploma constitui, num país de organização federativa como o nosso, requisito essencial do chamado estatuto do contribuinte. Este e definido por Trotabas e Jeze, como o mecanismo formal do sistema de garantias proporcionado ao contribuinte... segue- Imprensa Nacional 08- ' 5~ MUDO FEDERAL Processo n g 11.080-001.177/91-16 Acórdão nQ 202-04.781 Situação em hierarquia de lei complementar à Constituição, cujos preceitos explicita e instrumenta, conduzindo à execução, o Código atua , para cada poder tributante,como auten tica "LEX LEGUM", cujos mandamentos são de • compulsória observância, sob pena de confi- guração do vício da ilegalidade." - JOS£ WASHINGTON COELHO - Código Tributário Nacional Interpretado - págs. 2/3, 1968 - Edições "Correio da Manhã." Pelo que dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração, acompa nhada, se for o caso, do pagamento do tribu- to devido e dos juros de mora, Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qual quer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração." Entendo que tal dispositivo do Código inte- gra as chamadas normas gerais de Direito Tributário, pelo que o mesmo tem eficácia contida; isto e, em si mesmo estão contidos seus efeitos imediatos e, para sua aplicação, não carece de lei que o discipline. A própria Administração Fazendária - atraves da IN/SRF nQ 100, de 15.09.83 - ao esclarecer a aplicação de pena lidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevidos de credito-premios e/ou credito de insumos relativos a produtos importados, reconhece a eficácia mandamental do citado dispositivo do Código, ao orientar no sentido de: segue- Imprensa Nacional SERVICO PÚBLICO FEDERAL 09- Processo nc, 11.080-001.177/91-16 AcOrdão n-Q 202-04.781 "2.1 - Na devolução efetuada espontanea- mente, e excluída a incidência da multa prevista no artigo 2Q do Decreto-Lei n2_ 1.722/79, por for- ça do disposto no artigo 138, da Lei n g- 5.172, de 25.10.66 (CO digo Tributário Nacional)" Neste caso, trata-se de uma obrigação de dar, ela e principal, em que o contribuinte, por qualquer motivo, utilizou ou recebeu valores que pertenciam ã Fazenda Pública e, mesmo assim, pela espontaneidade na devolução, por força textual • do artigo 138 do CTN, não pode a Administração exigir-lhe penali- dade; visto que está ínsito no mesmo o estímulo ao cumprimento da obrigação por parte do contribuinte,.desde que inobservado qualquer prejuízo pecuniário ao erário público. Concluo que havendo duas normas que dis- ciplinam, diferentemente, a exigencia da multa pecuniária; fico- com aquele entendimento que está gravado no ániMo da lei maior, em detrimento ao estabelecido nos atos normativos. São estas razOes de decidir que me levam a votar pelo provimento do Recurso. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992. JOSe, CABRA.LGAROFANO ' Imprensa Nacional 403 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n911080.001177/91-16 Foi dada vista do Ac grdão ao Sr, Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 12 de junho de 1992 , pa- ra efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. (ã/ 1 --' • 3rargaricla Maçai C:.e da Seção de Preparo e Accrtiam-s-- de Processod .. t.,.. .4C4 4:'•P':',.%,,,;*“ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '~. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo,, Sr. Presidente da 2a. Cmara do 2 g Conselho de Contribuintes , — l--. Ref. Processo 11080-001177/91-16 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, junto à Segunda CtritUZ:t do Segundo Conselho de Contribuintes, no 5C conformando, COM R respeitavel deciso proferida no Recurso n g 87.717 de interesse de NIPPAK COMáRCIO E REPRESENTACSES LTDA., Ac6rdo n g 202-04.781, vem apresenar o anexo RECURSO ESPECIAL com hase no art. 3 9 , inciso I, do Decreto n g 83.304, de 28 de março de í979, para a Egrgia C:Amara Supe- I rior de RC 1 UC505 Fiscais, de acordo COM C1:J..i.;C5 apensadas, solicitando SCU processamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento , Brasnia, de jun • de 1992 JOS i ARLOS DE • EMOS Proc ..rador da Fazendo . acional I 4. 4o5 , ;Ir • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RP - 202.0.086 Pi-ocesson 11000.001177/91-1.6 Recur .,.so n(2 N 37.7i7 Aex;rdo n (2 N 202-04.781 Recorrente N FAZENDA NACIONAL Sujeito PassivoN NIPPAK COMáRCIO E REPRESENTAÇSES LTDA. • RAZOES DE RECURSO ESPECIAL EGRÉSIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISN A Colenda Segunda C:::kmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Ac: drdo em epígrafe, deu provimento, por maioria de votos ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. ., 406 ,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2. A decis go recorride, encontra-se assim ementede: "DCTF - DENúNCIA ESPONTÂNEA. &uendo o Sujeito Pas- sivo, mesmo e destempo, toma a frente do Fisco e voluntáriamente entrege os formuláríosp cumpriu a prestec go e está excluida R responsebilidade e efestade e exigncie de multa. Ê::: o comando gravedo no ânimo do ert. 138, parágrafo dnico do Cód.igo Tributário Nacionel - CTN. Recurso provido." 3. A matria posta em discuss go singe-se em definir se aproveite dos benef(cios do ert. 138, do C.T.N., o contribuinte que entrega em atraso e D.C.T.F., MRS voluntariamente e entes de qualquer ietive de fiscelizecgo. 4. A Segunde Câmera do Segundo Conselho de Contribuin- tes, por meiorie, vinha entendendo que o referido ertigo n go excluia R responsebilidede pelo pegemento de multa, conforme decidido nos acór- d gos 202-04.404, 202-04.626, 202-04.627, 202-04.612, 202-04.613 e ou- tro, com es seguintes ementes: "DCTF - sue epresentec go espontânea fora dos prazos previstos, n go tem amparo no artigo 138 do C.T.N., pare excluir sua responsabilidede pela multe mora- , t(:;rie estebelecida nos 3'Y e 4'.? , do ert. IA, do E). L. 1.968/82, com redec go do art. 10 do D.L. . 2.065/83. Recurso negedo." ' • ... 4-0- 3 » .,.....,--,,..:,:.w- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 't.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL MULTA NA ENTREGA ESPONTÃNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do ort. 130 do C.T.N. pelo seu c:arater essencialmente morotório, em consonância com o 5 4'2 , art. 11, do DecretoLei 2065/83. Recurso provido." 03. Entretonto, apesor dos decises iniciois do Câmara Ler sido no sentido de nâo acolher o exclusâo da responsobilidade otravés do art. 138, tal entendimento MOCOU-SC COM OS novos orgu- mentos -trazidos a-coloçâo pelo Conselheiro Relotor osCabral Garofo- no. A Fozenda Nacional n.o concordando com a novo posi- çâo adotada pelo maioria do Colegiado, vem recorrer, trozendo como RA- nES as apresentodas em diversos votos do Conselheiro El c: Rothe, o seguir tronscritos "As olegaçes da recorrente, no sentido de que a muE. to nâo foi exigido pela rede boncario no ato do entrego das DCTF, bem como de que houve falta de formulario nos papelarias, nâo devem ser acolhidas nesto intância COMO rozes que justifiquem o cum- primento dos disposiç'j es legois fora do prozo pre- visto. „ 408 ...„..x 4, bbRiC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - • '-'--,:r.fr PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL POr outro lado, também não é O C.:50 de aplicação do disposto no artigo 138 do Códi g o Tribut .ário Na- cional - CTN, que exclui a responsabilidade por in- fração no caso de dernincia espontânea, com implica- ção na exig&ncia ou não de multa pela infração de- nunciada. , A doutrina, ao analisar as multas quanto SIAR na- , tureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitiva, aquelas com caráter indenizatório, em geral nos UaSOS de mora, e punição, como exem- pio ao descumprimento da obrigação. A situação de fato em exame, como se verifica, é de MOC DO cumprimento da obrigação, portanto, não SC trata de inadim p lemento da obrigação de entregar as DCTF, ifiS sim de obrigação cumprida, porém, a des- tempo, ap6s o p razo p revisto p ara o seu cumprimen- to,. A multa aplicada para o caso, como se verifica do texto dos .Ï15 3 9 e 4 9 do artigo ii do Decretcr-Lv,H n9 i.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n9 2.065/83 (art. 10) a seguir transcrito, por des - cum p rimento de obrigação acessória em prazo previs- to, é de natureza moratória, portanto, compensató- ria ou indenizatóriaN ;77.42 . _ °Q9 w... :.:.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --•-.'ip..,:;.4,:p,- --_,, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica (.': obri- gada a informar à Secretaria da Receita Fede- . ral OS rendimentos que, por Si OU COMO repre- I sentante de terceiros, pagar ou creditar PO 1 ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. .. /I 11 O Vt 11 11 . VI 17 11 1f O 11 18 t, 11 81 18 11 V, . St 11 It 18 11 /I 0 II . 18 11 II lv o o SI n3 II O 1 , 88 8, . V. E 3 9 - Se o formulário padronizado (E 1 9 ) for apresentado -apcn s o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao m.,.. calendário ou fraç :j.o, independentemente da sanço previs- ta no parágrafo anterior. E 4 9 - Apresentado o formulário, ou a informa - 40, fora de prazo, mas antes de qualquer pro- cedimevnto ex -officio, ou se, ap j s R intima - ç o houver a apresenta4o dentro do prazo neta f ixado, as multas cabíveis sero reduzidas à metade." . Em complemento, de SC esclarecer que R referida multa aplicável por força do disposto no artigo em seus E 3 2 do Decreto-Lei n'? 2.124, de 13.6.84. 752 . , 10 , flgYP, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mwme PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributario, •a. ediçâo da Editora Saraiva, fls. 34S/349, ao tratar do artigo 13 Q do CTN, disp'i;eN "modo de exclusâo de responsabilidade por in- fraçes legislaçâo tribut .ária é a dendncia espontânea do il(cito, acompanhada, SC for . O CRS0y do pagamento do tributo devido e dos ju- ros de mora, ou do depósito da importância ar- bitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçâo (CTN art. 138). A confissâo do infrator, entretan- to, haver de ser feita antes que tenha in(cio qualquer procedimevtno administrativo ou medi- da de fiscalizaçâo relacionada com o fato lir- cito, sob pena de perder SEU teor de esponta- neidade (ar t. i38,par .ágrafo dnico). A inicia- tiva do sujeito passivo, promovida com a ob- servância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçâo de multas de natureza puni- tiva, porém no afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituida de car .áter de puniç go." (grifei) Do mesmo modo também entendemos, ou seja, o artigc 130 do CTN, ao admitir a dendncia espontânea come , .... 411 ;,•.,,,t,":,.‘ À~a"- ft.i4.1tf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL excludente de responsabilidade por infraces, n'i:{o alcança WS san4es de natureza moratdria, mas to- somente as punitivas. Pelo exposto nego provimento ao recurso volunt- , Pelo exposto a FAZENDA NACIONAL espera seja dado provimento ao presente RECURSO ESPECIAL, para reforma do Ac: órdo re- corrido e consequente restabelecimento da deciso de primeira instân- cia. Pede Deferimento. ( 1 i a , 17 de junho . f 1992 JOSÉ CARLOS E C'ET910-I\ Ir ALfriiE,D„0, Ai Procurador da F• zenda Naèlonal • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 11080.001177/91-16 — RP nQ 202-0.086 Recurso ng87717 AcOrdão n g 202.4.781 Recurso especial do Sr. Procurador-Representan te da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso do art. 3 g do Decreto n g 83.304, de 28 de março de 1979. A consideração do Sr. Presidente. I Offl IP (Int:Anda 3 rcrçal -L. Chefe da Seção de Preparo e--- de Proce;,acs 413 , .J".•/-ft::, , .„,.t. •-:---, \k,:........ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 11080.001177/91-16 RP/ 202-0.086 Recurso N g : 87717 Acordão N2: 202.4.781 Recorrente: NIPPAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA DESPACHO NQ 2020.350 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 08 de janei ro de 1992 , e consubstanciada no Acórdão nQ 202.4.781 A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 12 de junho de 1992 Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5Q, § 2Q), rece bo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacio nal. -. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 3Q, do Decreto nQ 83.304/79, com a reda- ção que lhe deu o artigo 1Q do Decreto nQ 89.892/84. /7Brasília-DF, 22 de,junho de 199'2 71<ÇCe-Ce:1-------') HELVIO ESCO EDO BA / ELLOS ..,-' (Pr sidente ...--. ,--- n ,." L • , , " £'1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc . 11080.001177/91-16 R?.curso n9 87717 Interessada NIPPAK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA D.R.F. EM PORTO ALEGRE/RS CONSIDERANDO que o recurso RP/202-086 (fls. ), do Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Cãmara e tempestivo, pois foi interposto em:17/06/92 e objetLva a reforma do Acórdão ng 202.04.781 (fls.. ), do qual foi dada "vista" oficial em 12 de junho de 1992. CONSIDERANDO que a decisão da Cãmara foi no sentido de dar provimento por maioria ao recurso voluntãrio interposto pelo su jeito passivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, §. 39 do Decreto n? 83.304, de 28.03.79, com a redação ' que lhe deu o art. 19 do Decreto n9 89.892, de 02.07.84; ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ã Delegacia de origem para que sejam adotadas as seguintes providencias: 1) Enviar ao sujeito passivo cópia do inteiro teor da decisão proferida por esta Cãmara e do recurso especi:al interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificá-lo de que, no prazo de quinze (15) dias, poderã apresentar contra-alegaçOes ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos cdpia do aviso da ciência e prova do instrumento do recebimento (recibo, A.R. ou cópia do editai); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos autos a petiç5o de contra-razOes, dela fazendo constar a data de sua efetiva entrega ã repartição ou certificar a sua não apresenta çao, e encaminhar os autos a Secretaria da Camara Superior de Recur sos Fiscais. AP * cargarida 3(arçci 1 Ca Seção de Preparo e Acori„, ... de Processos

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4832413 #
Numero do processo: 13016.000614/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18639
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;-:=_,fr. d" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13016.000614/2002-34 Recurso n° 141.761 Voluntário Matéria IPI ~meto"conselhe dere , , .,„an ofsefàtnte o',.,‘ __..à`°°"1 ..11g----Acórdão n° 202-18.639 se A" Sessão de 13 de dezembro de 2007 I:~ Recorrente DAL MÓBILE LTDA. Recorrida DEU em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI. 3‘ Recurso negado. I 1. -SEGUNDO'—..~.—..-."-- CON ---1SELHO E CONTROWINTES 1 CONFERE CO* O ORIGINAI. ISraalliat, _at-(22._../..._0-- lana Cláudia Silva Castro 4,t, Kalâàor_tgn----àS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \I • Processo n.° 13016.000614/2002-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.639 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MF-3EQUeNZCONSELSI: DE COIXIIIMIT.8 ANTOÇO 4.CRL'Ort (A444LIM Brataillat 4.2 O 0,2 01' Presidente 'una Cláudia Silva Castro 4c... MM. SIa p. 921% GUS VO KE LY ALENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 13016.000614/2002-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.639 MF -muno coenewrta CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 O 4j OS' Nana Cláudia Silva Castro 1-- Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de LPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, e homologação de compensação declarada com base nesse mesmo direito creditório. A autoridade competente indefere seu pedido, ensejando manifestação de inconformidade que defende o direito que a contribuinte acredita ter. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre — RS, foi o indeferimento mantido, em decisão assim ementada: "AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IN, inexLste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero. Solicitação Indeferida". Foi apresentado recurso voluntário, no qual essencialmente repisa os argumentos antes elencados. É o Relatório. \ Processo n.° 13016.000614/2002-34 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.639 w - INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O OROINN. BrasIllat djj Ch2 / ZI/ Ivana Cláudia Silva Castnk., MM. Sim* 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Verifico, à fl. 57, que o pedido da contribuinte, muito embora fulerado no art. 11 da Lei n2 9.779/99, se refere à aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Sobre o tema, a Súmula n2 10 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes é clara ao prever sua impossibilidade: SÚMULA N210: "A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPL" Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. c3tbLENCAR Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4829981 #
Numero do processo: 11030.002191/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de produtos tributados sem lançamento do imposto; alegação não comprovada de que teriam sido adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07408
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA na._0A.F...±13/ 19 94 C ."41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002191/92-50 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão : 202-07.408 Recurso n° : 97.087 Recorrente : PEDRAS DE SOLEDADE - IND. COM . E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em Passo Fundo - RS 1P1 - Saída de produtos tributados sem lançamento do imposto; alegação não comprovada de que teriam sido adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRAS DE SOLEDADE - IND. COM . E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 • - dezembro de 1994 I vedo Bar ellos Preside ' e Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator 1 Adriana Queiroz de Carvalho Proc radora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. / -0? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002191/92-50 Acórdão n° : 202-07.408 Recurso n° : 97.087 Recorrente : PEDRAS DE SOLEDADE - IND. COM . E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO No Termo de Verificação de Ação Fiscal, comum ao Imposto de Renda - IR e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, declara o seu autor, no que diz respeito ao IPI, que a contribuinte acima identificada não recolheu, nos prazos estabelecidos, o imposto incidente sobre produtos de sua fabricação (obras de pedras de ágata) destacado nas notas fiscais de venda e escriturados nos livros fiscais, no período maio/90 a agosto/92. Por outro lado, em outras notas fiscais, deixou de destacar o imposto pelas vendas dos mesmos produtos (chaveiros, broches, pingentes, etc.), no período de abril/89 a janeiro/92. Anexo ao termo, um demonstrativo das notas fiscais acima referidas e do valor do imposto devido. No Auto de Infração de fls. 30 é formalizada a exigência do crédito tributário, com discriminação dos valores componentes, inclusive TRD Acumulada, bem como a multa e o fundamento legal da exigência, com enunciação dos dispositivos do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Em impugnação tempestiva, a autuada manifesta a sua conformidade no que diz respeito ao IPI lançado nas notas fiscais e não recolhido, alegando dificuldades financeiras. No que diz respeito à exigência relativa ao imposto não destacado nas notas fiscais, diz que as mercadorias não são de sua produção, até porque não possui máquinas 2 ( .4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,•4"9:=-" Processo n° : 11030.002191/92-50 Acórdão n° : 202-07.408 adequadas para tanto. Trata-se de produtos adquiridos de terceiros, a quem deve caber a responsabilidade do recolhimento do imposto. Diz mais que o autuante, ao registrar os débitos, deixou de considerar os créditos a que a empresa tem direito, o que implica bitributação, visto que o imposto já foi pago pelo fabricante. O não-aproveitamento dos créditos agora reclamados fica patente na Declaração de Informação Anual do IPI, conforme pode ser constatado. Na sua informação, diz o autuante que não procedem as alegações, visto que a contribuinte não apresentou prova de aquisição das mercadorias para revenda; quanto aos créditos, a contribuinte não escritura o Livro de Apuração do IPI e, além disso, a matéria- prima utilizada é não tributada. Informação interlocutória, depois de descrever os fatos, sobretudo as alegações da impugnante, diz que, para melhor preparação do auto e ainda para elidir contradições, seria necessário uma diligência para apurar o seguinte: a) verificar se, à época da ocorrência dos fatos geradores constantes do demonstrativo, estava a impugnante realmente aparelhada para industrialização dos produtos em questão; b) verificar a efetiva aquisição de matéria-prima cujo crédito reclama a impugnante e, se for o caso, relacionar; c) verificar se os produtos foram efetivamente adquiridos de terceiros já prontos e acabados; e d) reconstituir, se for o caso, a conta corrente fiscal, na forma dos Demonstrativos de fls. 24/25. Cumprida a diligência, diz o seu autor que não foi possível verificar se, à época da ocorrência dos fatos geradores, a impugnante estava aparelhada a produzir os produtos; todavia, no momento, já está capacitada para tanto. Relaciona as aquisições feitas com o IPI destacado, que diz serem muito inferiores às quantidades vendidas. Relaciona 3 •3 .4a MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . _6. C °.".: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 11030.002191/92-50 Acórdão n° : 202-07.408 também as aquisições com direito ao crédito e faz um novo demonstrativo, com redução do crédito tributário. A decisão recorrida, depois de historiar os fatos, acolhe o novo demonstrativo elaborado pelo autuante, como resultado da diligência, acolhendo parcialmente a impugnação, com a referida redução. Em recurso tempestivo a este Conselho, reitera a recorrente a alegação de que os produtos saídos sem destaque do imposto não são por ela produzidos, pois, à época, não se achava aparelhada para tanto; são ou foram adquiridos de terceiros, com o imposto já lançado. Nesse passo, alinha a maquinaria e aparelhagem necessária para a produção de cada uma das bijuterias, para demonstrar que não as possuía. Por outro lado, dá uma relação das aquisições dos citados produtos, com identificação das respectivas notas fiscais, à guisa de demonstração do alegado. Assim, entendendo ter comprovado dita alegação, pelas notas fiscais de entrada, que discrimina, pede a este Conselho que sejam concedidos os abatimentos necessários, do crédito tributário exigido. É o relatório. itg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002191/92-50 Acórdão n° : 202-07.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Quanto a estar ou não a Recorrente aparelhada para industrializar ditos produtos à época dos fatos geradores, apesar de o autor da diligência declarar que tal fato não foi possível verificar, dado o tempo decorrido, pela mesma razão não é possível aceitar-se agora tal alegação, até porque competia à recorrente demonstrá-lo à época em que se processava a fiscalização, pelos meios aceitáveis. Quanto aos créditos reclamados, o autor da diligência relacionou e acolheu aqueles que julgou legitimados em face das respectivas notas fiscais, o que também foi considerado pela decisão recorrida. Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 bedi±i OS ALDO TANCREDO DE OLIVEIR- 5

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4834401 #
Numero do processo: 13656.000362/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2001 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO EM ADI. BAIXADA AO ARQUIVO. Decisão monocrática que declara prejudicada a liminar deferida em julgamento de ADI, com baixa desta ao arquivo do STF, afasta o fundamento do direito à repetição de indébito, devendo ser negado o pedido administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.465
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Paulo Romano.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Acórdão n° 203-12.465 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de 17 de outubro de 2007 deroi r DrI1 odtelro Recorrente ALCOA ALUMÍNIO S/A Rubrica dr, Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG aart..b;,ftia n-a e3cu ta, P9 .C14 -05121- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2001 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTO EM ADI. BAIXADA AO ARQUIVO. Decisão monocrática que declara prejudicada a G1/41"°°C"SEW"ORIGINAI. liminar deferida em julgamento de ADI, com baixa mi-SE CONFERE COM O desta ao arquivo do STF, afasta o fundamento do Bramia.—adir direito à repetição de indébito, devendo ser negado o pedido administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Paulo Romano. • NTONS ..4,-- ERRA NETO Presidente Processo n.° 13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.465 Fls. 152• 1115 \Cl 13115111 SI - " O OLI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. mF-SEOUNDO CONsii coNFEREG6m 014? 1 "IML 13Paslui Mankie Cu do 01ivetiraMat—Sleise 50 .. Processo n.• 13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 . Acórdão n°203-12.465 Fls. 153 Relatório Trata-se de pedido protocolizado em 27 de junho de 2002 para solicitar restituição de valores de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos no período de janeiro a outubro de 2001 e compensação desses valores com débitos de Cofins apurados em maio de 2002. Alegou a peticionária que, em face da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2348-9, proposta pelo Governo do Estado do Amazonas, para suspender a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I do § 2° do artigo 014 da Medida Provisória(MP) n°2037-24, de 23 de novembro de 2000, os pagamentos de PIS e de Cofins incidentes sobre a receita decorrente de vendas para industrialização, comercialização e consumo na Zona Franca de Manaus (ZFM), realizadas no supracitado período, tomaram-se indevidos. A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas-MG indeferiu o pleito, conforme decisão constante das fls. 64 a 76, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) CUJA 2' Turma, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 101 a 106, manteve o indeferimento do pedido de restituição, com conseqüente não-homologação das compensações declaradas. Contra essa decisão, foi apresentado o recurso voluntário constante das fls. 109 a 116, por meio do qual se alegou, em síntese, que : I – a interpretação de que a expressão "constantes da legislação em vigor", contida no art. 4° do Decreto-lei n°288, de 1967, traduz limite temporal para ã equiparação das vendas realizadas para industrialização ou consumo na Zona Franca de Manaus à exportação é equivocada, pois tal expressão relaciona-se apenas aos efeitos fiscais dessas vendas; II – a restrição contida no art. 14, § 2°, inc. I, da MP n° 2.037, de 2000, reeditada na MP n° 2.158-35, de 24 de gosto de 2001, foi afastada por medida cautelar concedida no julgamento da ADI n° 2348-9, corroborando o entendimento de que a isenção para as operações com a ZFM sempre existiu e que, portanto, os pagamentos efetuados foram indevidos. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para deferir as compensações pleiteadas. É o Relatório. frit 40 Ni--- --------- oe c—EraultaEs J-SEGONDO coprsamo CONFEFtE U3M O muna_ \ Brasa ...__P_LL__,/d.-1--0-31-- moda cuirno de ~eira , Mat Siape 91650 • • Processo n.° 13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.465 Fls. 154 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Inicialmente, registre-se que não constam neste processo nenhum comprovante de pagamento dos valores reputados indevidos pela contribuinte, que limitou-se a trazer aos autos, às fls. 6 a 30, "Demonstrativo das Notas Fiscais Emitidas pelas Filiais da Alcoa para Clientes Localizados na Zona Franca de Manaus" e, à fl. 31, "Demonstrativo das Notas Fiscais de Devolução Emitidas pelos Clientes Localizados na Zona Franca de Manaus", e tais demonstrativos não constituem a indispensável prova da efetivação dos pagamentos objeto do pedido de ressarcimento. Não obstante esse registro inicial, uma vez que o cerne da questão litigada é matéria de direito concernente ao julgamento da ADI n° 2348-9, que, conforme pesquisa no sitio do STF para acompanhamento processual, foi baixada ao arquivo daquele Tribunal, passa- se à decisão de mérito. Nesse ponto, saliente-se que a baixa ao arquivo se deu em virtude de se ter transcorrido o prazo regulamentar da publicação no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2005 da decisão monocrática proferida em 2 de fevereiro de 2005, sem interposição de nenhum recurso. Por meio da referida decisão monocrática, decidiu-se que, uma vez que a MP impugnada mediante aquela ADI sofrera reedições sucessivas e não houvera nenhum aditamento à inicial, declarou-se prejudicado o pedido por perda do objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. Em face disso, tendo em vista o afastamento do direito em que se fundamenta o pleito inicial da recorrente, eximo-me de examinar com minudências as razões recursais e voto por negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 17 de outubro de 2007 11 s : • • I. • stauN0 ,0 U•10 DE cONTagultille ME ERE Com O ORIC n NAL madide ce‘e 0/ivn met. 9u550 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000044/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11012
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI corno "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig ; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. ntonio zerra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho da Contribuintes sidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasil O -6 1811".." " nn••••nnn• Odassi Guerzoni Fil Relator VISTO Participaram ainda do presente j , lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 p MINISTÉRIO DA FAZENDA EonnsEelho da, Ministério da Fazenda Ciy,,tribuintes 'tsè CO2DNFc CO.'14 O ORIGINAL o-6 2.Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo J : 13639.000044/2003-36 VISTO Recurso J : 132.731 Acórdão : 203-11.012 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 14/02/2003 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) -, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/0412000 a 30/06/2000, no valor de R$ 4.126,73. Juntamente com o pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedidos de compensação de débitos da Cofins, constando o mesmo do Processo n° 13639.000063/2003-62 a este juntado por apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 207 a 227, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 229 e 230, glosou os créditos de IPI, da ordem de R$ 3.850,14, referentes às aquisições de produtos de limpeza e higiene e de produtos destinados ao ativo permanente, bem como de embalagens destinadas a produtos classificados na TIPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT). Baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI198, no artigo 164, inciso I, do RIPI/2002, no Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e IN n° 33/99. Conseqüentemente, o pedido de compensação acima mencionado teve também uma homologação parcial, ou seja, nos limites do crédito reconhecido pelo despacho decisório da DRF, da ordem de R$ 276,59. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 240 a 244), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumul atividade ; 2 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho do CentrIbuIntos, j:=-ZX- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 1 1 49 o -6 Processo n9- : 13639.000044/2003-36 Recurso n9- : 132.731 o Acórdão 112 : 203-11.012 .111.11.11n•n - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10" Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.700, de 14 de julho de 2005 (fls. 255 a 266): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI — LEI n° 9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intennediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, excluem os não-tributados,segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e na IN SRF n° 33, de 04/03/1999, porque juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização, estando fora do campo de incidência do IN. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida" Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 273 a 278), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de 1 0 instância. É o relatório. (o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° Conselho Oz., C, áuibuintes RIG1NAL FICONFERE CO, O O - CC-MF • Ministério da Fazenda 2 . Segundo Conselho de Contribuintes 4M,e;I:Y. • Brasília, / 427 Processo n : 13639.000044/2003-36 Recurso nn : 132.731 VISTO Acórdão n'2 : 203-11.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é a procedência ou não do direito ao crédito de rin de aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos destinados ao ativo permanente e de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT). A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. No que se refere aos produtos utilizados na higienização e limpeza, bem como aqueles destinados ao ativo permanente, a glosa se baseou, fundamentalmente, nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do IPI, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do IPI. Quanto à glosa dos insumos adquiridos para utilização na fabricação de produtos não tributados (NT), não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do 1PI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 4p MINISTÉRIO DA FAZENDA• luGinitNesAL djalthcood:i4a Coar.o.trRib e. C 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13639.000044/2003-36 Recurso n2 : 132.731 Acórdão n2 : 203-11.012 Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do RlPI/82, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apúração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho clã, Cê.ritribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF Fl.Ic`i,r,--.0" Segundo Conselho de Contribuintes BraStlie, Of Processo n2 : 13639.000044/2003-36 ISTO 411~•n••n•nn•1111" Recurso n2 : 132.731 Acórdão n : 203-11.012 concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito' estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do rEn, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do 1P1198: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com • alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas • respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "N7T" (não tributado).(grifei) (--)" Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2° Conselho de Cntribuintes 22 CC-MF USegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. ,v;,1 •=4#" Brasília, *51 c, /0-G Processo n2 : 13639.000044/2003-36 e• Recurso n' : 132.731 STO Acórdão n2 : 203-11.012 aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." • A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentissimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1— com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (T7P1), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; II — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2ide jupho de 2006. DASSI GUERZONI F 1H 7 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000537/2005-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de ofício somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79308
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da Fazenda f, .. H. 1-91.2::& 'C Segundo Conselho de Contribuintes cons Sintes ,---• - . ~,24rda 00" mf-SnstoD10°`”--1-P3--Processo n° : 11516.000537/2005-07 Nora-. r_s2-Y-- , Recurso W : 132.471 tie--1-:•)-- Rse" O_C Acórdão n2 : 201-79.308 Recorrente : MAXLMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE (Atual denominação: Revestimentos Cerâmicos) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA. LEI N s' 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RE IROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. A Lei n2 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de ofício somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMILIANO GALDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE (Atual denominação: Revestimentos Cerâmicos). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. fo SOC sef MariaCoelho Marques ICt ablittOtit Utik/Qhku.k) .. Presidente ME - SEGUNDO CONSF.Ll:C r t/'.:CMIBUINTES CONFERE Ceí.; .. • Brasília _ O l'O : op Jos toni rancisco ,t.. ator !varia Cltutlia Silva Castro Mal ',tape 92116 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurgão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 4 , • 2'2 CC-MVMinistério da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSEtt r,.• •‘- CnNTRIGUNTES n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .• .Brasília 05" 010 Processo n9 : 11516.000537/2005-07 Recurso n9 : 132.471 'valia Cláudia Sih CaMroAcórdão : 201-79.308 Nt•l t;ntin: 92 I 3 fl Recorrente : MAXIMILIANO GAIDZINSKI SIA INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE (Atual denominação: Revestimentos Cerâmicos) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. fls. 511 a 528) apresentado contra o Acórdão n9 6.070 (fls. 503 a 507) da DRI em Porto Alegre - RS, que considerou procedente o lançamento de multa isolada efetuado em 3 de março de 2005, relativamente aos períodos de janeiro de 2003 a maio de 2004, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. As compensações declaradas a partir de 1° de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie, as quais, além de não serem homologadas, justificam a exigência da multa isolada de 75% do valor dos débitos indevidamente compensados. • Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização (fls. 275 e 276), as declarações de compensação apresentadas pela interessada nos Processos n2s 13963.000218/2003-89, 11516.000804/2003-76, 11831.003363/2003-91, 13963.000217/2003-34, 13963.000188/2003-19, 13963.000191/2003- 24, 11516.001792/2004-88 e 13963.000187/2003-66, foram declaradas não homologadas por despachos decisórios. Como as compensações foram consideradas irregulares, em face de se tratar de compensações com créditos de terceiros, caberia a aplicação da multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos compensados. _ _ No recurso alegou a interessada, preliminarmente, a necessidade do julgamento conjunto do presente recurso e dos relativos às Declarações de Compensação. No mérito, alegou a interessada que o Acórdão de primeira instância estaria equivocado, em razão de a decisão judicial ter reconhecido não somente o direito de crédito, mas "também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS n2 2001.51.10.001025-0 só foi impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva do Fisco, à época constante da IN SRF n2 41/00, e até então inexistente". Segundo a recorrente, o Fisco não teria atentado para o fato de que o crédito teria sido "reconhecido como eficácia do principio da não-cumulatividade", o que teria sido "um grande erro". Dessa forma, "qualquer limitação no seu gozo" acarretaria o efeito da cumulatividade, o que implicaria ofensa à coisa julgada. Citou ementa de decisão judicial. 77 W1 2 MF SEGUD000N.- IDUINTES 2' CC-MF;%. Ministério da Fazenda Ét - 7/ c Segundo Conselho de Contribuintes 3 n. •.1.1.,,; Brasina, ps .,. - ._!9_ Processo n2 : 11516.000537/2005-07 ivana Cláudia Si! va Castro Recurso ng : 132.471 NI.it Acórdão n2 : 201-79.308 Ademais, as disposições do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, que entraram em vigor em 12 de outubro de 2002, somente poderiam afetar "os créditos desde então gerados", em razão do princípio da irretroatividade. Acrescentou, ainda, que os despachos decisórios que reconheceram o direito de crédito foram exarados na vigência da IN SRF n2 21, de 1997, "permitindo a transferência para terceiros (anexo VII)". Por fim, "a inexistência nos autos de demonstração de saldo credor" não impediria a compensação, porque o gerenciamento da utilização do crédito caberia ao Fisco e não ao contribuinte. Ademais, deveria haver intimação para a comprovação do saldo credor. Tratou, a seguir, da competência para decidir processos de restituição e ressarcimento de IPI, com base na informação em Mandado de Segurança apresentado pelo Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - RS, afirmando que os tributos compensados no presente processo estariam extintos, sob condição resolutória, e que o Delegado "até o momento não foi chamado a prestar informações, nem antes da vedação da compensação pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis, e nem pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que se limitou a não aceitar a compensação". Acrescentou ter apresentado documentação relativa a caso semelhante (anexo VII), em que "foram homologadas transferências de créditos para terceiros". Como o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - RS teria assumido "o compromisso de fazer as compensações e homologações das transferências alegando não caber intervenção judicial no procedimento administrativo da Receita Federal" e considerando "os protocolos efetuados em 5 de julho de 2005, junto a Receita Federal de Nova Iguaçu", e não tendo havido denegação da homologação, no prazo de cinco anos, pela autoridade competente, teria ocorrido a homologação tácita, em 6 de setembro de 2005, "já que o processo de homologação de n2 13746.000474/2005-01 foi instruído em 5 de julho de 2005 e portanto, sem decisão até o momento". O Delegado da DRF em Nova Iguaçu - RS teria trazido para si o dever-poder de efetuar a homologação, restando-lhe o prazo do art. 48 da Lei n 2 9.784, de 1999, para fazê-lo. Assim, a negativa de homologação teria sido efetuada por autoridade incompetente, sendo que os processos relativos à homologação, com pedidos dirigidos à autoridade competente, não teriam ainda sido apreciados, além do suposto fato de que o "ofício resposta" do Delegado da DRF em Nova Iguaçu - RS suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, em face de afirmar que os pedidos ter-se-iam convertido em declarações de compensação, com o efeito de extinção dos créditos sob condição resolutória. Segundo documentos apresentados, o Juízo concluiu que a decisão judicial estaria sendo cumprida pela autoridade impetrada, uma vez que a emissão do documento comprobatório de compensação somente poderia ser efetuada após a ocorrência do fato gerador. Dessa forma, "a Autoridade lançadora do débito" teria ignorado "os procedimentos administrativos já decididos", atropelado "todos os institutos que regem a 'Segurança jurídica de nosso país', e, contrariando todo o Regimento do Processo Administrativo Fiscal", decidido "erroneamente contrário ao Contribuinte" (sic). A315).% 3 h CeN": ' '' ; ::: rn WGLINTE; 'i 22-oft="4 -,.. Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CC-MF Ceiire-.:- •:. : . . irl. i Segundo Conselho de Contribuintes ; 4?-fitiii9 Brasair._ 437 -- ' 1:19 Fi. I Processo na : 11516.00053712005-07 le, 1 Recurso 112 : 132.471 Ixana C tá:a Si: vz: Càstro NInt Sla,he 4-.5, I iS Acórdão & : 201-79.308 Ao final, requereu o provimento do recurso para cancelar a multa de oficio aplicada. O arrolamento de bens conforme despacho de fl. 564. É o relatório. .„.-7LOA- 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda F1F- SEGUNDO CO' :., n.,k5 Segundo Conselho de Contribuintes Cor•il"-"FF:, C..- • . ';n",•ire:nt Brasifia. OT 4Q : Ok Processo n9 : 11516.00053712005-07 Recurso n2 • 132.471 Ivana Cláudiu Si:va Castro Acórdão ng : 201-79.308 Mal. Siapt, 9211h VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. As declarações de compensação de que tratou o auto de infração foram • apresentadas em datas distintas. A tabela abaixo indica as datas de apresentação das declarações e a legislação que vigorava à época, relativamente à multa isolada. Data de Processo Legislação apresentação da DECOMP 13963.000218/2003-89 13/05/03 Art. 90 da MP 112 2.158-35, de 2001' 11516.000804/2003-76 23/04/03 Art. 90 da MP 2.158-35, de 2001 • 11831.003363/2003-91 12/05/03 Art. 90 da MP 2.158-35, de 2001 13963.000217/2003-34 13/051)3 Art. 90 da MP ns 2.158-35, de 2001 13963.000188/2003-19 06/05/03 Art. 90 da A4? ns 2.158-35, de 2001 13963.000191/2003-24 06/05/03 Art. 90 da MP ri' 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 16/06/03 An. 90 da MP ri' 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 25/061)3 An. 90 da MP ri' 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 30/06/03 Art. 90 da MP n.22. 158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 10/07/03 Art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 08/08103 Art. 90 da MP 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 29/08/03 Art. 90 da MP 11. 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 03/09/03 Art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 10/09/03 Art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 29/10/03 An. 90 da MP ns 2.158-35, de 2001 11516.001792/2004-88 10/11/03 Art. 18 da MP 135, de 20032 'Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo. decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 'Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não iributória, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ans. 71 a 73 da Lei n 2 4.502. de 30 de novembro de 1964. trf 2r- 5 MF • SEGUNDO CONSELHO r:E CONTRWINTES 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda (:). CONFr rtE com \:AL Fl. 'n,=•-•Ct Segundo Conselho de Contribuintes 4;;1111:[:* Brasilia._ 0,5" 7 . 051 Processo 10 : 11516.000537/2005-07 Istna Cláudia Silva CastroRecurso n't : 132.471 Mal %lupe 921)6 Acórdão n2 : 201-79.308 11516.001792/2004-88 20/11/03 An. 18 da MP n2 135, de 2003 11516.001792/2004-88 28/11/03 An. 18 da MP n2 135, de 2003 11516001792/2004-88 29/12423 An. 18 da MP ns 135, de 2003 11516.001792/2004-88 08/01/04 An. 18 da Lei n-e 10.833, de 20033 11516.001792/2004:88 14/01/04 Art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003 11516.001792/2004-88 10/02/04 Art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003 11516.001792/2004-88 10/03/04 Art. 18 da Lei n2 10.833. de 2003 11516.001792/2004-88 08/04/04 An. 18 da Lei n2 10.833, de 2003 11516.001792/2004-88 25/05/04 Art. 18 da Lei n2 19833, de 2003 Já a multa de ofício foi aplicada em 3 de março de 2005, quando vigiam as disposições da Lei ne 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 25°. A MP n2 2.158-35, de 2001, previa a necessidade de lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício, simples ou qualificada, a todos os casos em que houvesse vinculação indevida a débitos declarados em DCTF. A ML' n2 135, de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, limitou o lançamento à multa isolada e aos casos de compensação indevida em que houvesse "hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que ficasse "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964". A Lei n2 11.051, de 2004, limitou ainda mais a aplicação de multa, agora somente em "razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964". P Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei ni 9.430, de 19%. § 2' A multa isolada a que se refere o capuz é a prevista nos incisos 1 e R ou no § ? do an. 44 da Lei e 9.430, de 1996. conforme o caso. § 3* Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." 'Redação idêntica à da Ml' acima citada. "An. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória tt s 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei as. 4.502, de 30 de novembro de 1964. 5 22 .4 multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no § 2tdo art. 44 da Lei Ig 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4e A multa prevista no capuz deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei rg 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) 4)Uk- 6 22 CC-MF -2 ..c.» Ministério da Fazenda ME - SEGUNDC, C ONSCI",) Fl. tcfrt:;*" Segundo Conselho de Contribuintes COVE:* r.• • 03-r () • of,_ _ , Processo n2 : 11516.000537/2005-07 Recurso n2 : 132.471 Istna Cláudia Si; a C:em.° Acórdão ri2 : 201-79.308 Siape 921 ;'• Conforme previsto no § 22, a multa a ser aplicada seria apenas a quallicada e, nos termos do § 42, seria cabível a aplicação da multa também nos casos de declaração considerada não apresentada, em face da nova redação do art. 74, § 12, II, da Lei n2 9.430, de 1996. Posteriormente, houve ainda alterações pela Lei n2 11.196, de 2005, art. 1175, prevendo a aplicação da multa simples ou da multa qualificada, com possibilidade ainda de majoração da multa. No tocante à Lei n2 11.051, de 2004, pode haver dois entendimentos, quanto ao § 42 do art. 74: 1) inexistia hipótese de aplicação de multa simples; ou 2) a multa qualificada deveria ser sempre aplicada, nos casos de declaração considerada não apresentada. Na segunda hipótese, há que se levar em conta que as disposições legais não trataram da instituição de tipo penal. Vale dizer, o dispositivo legal não instituiu um crime, representado pela conduta de apresentação de declaração de compensação com créditos de terceiros, especialmente porque não cogitou da pena. A única pena prevista naquela lei era a administrativa. Portanto, supondo-se que a segunda hipótese fosse verdadeira, a conduta de apresentar a declaração de compensação, naquelas condições, teria que representar crime, definido em alguma outra legislação que dissesse respeito a direito penal. Entretanto, a alteração que se sucedeu, com a previsão de multas simples e qualificada, demonstra que a conduta de apresentação de declaração com créditos de terceiros, entre outras, poderia ou não representar crime. Portanto, não havendo dolo, há que se concluir que a hipótese dos autos não ensejava a aplicação da multa qualificada, à época do lançamento. Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n2 11.051, de 2004, aplicava-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei, em face das disposições do art. 106 do CTN: "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 5 "Art. 117. O art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) 'Art. 18. (...) § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430. de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502. de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 42 deste artigo." (NR) 01' 7 Ministério da Fazenda ME - SEGUrst)0 CONSELPO 7:": • '.'n•RIBUINTES 2, CC-MF CCtZFE::•::_ C I st Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 05 / 40 op Processo n2 : 11516.000537/2005-07 Recurso no : 132.471 Tuna Claudia S ilva (astro Acórdão n2 201-79.308 Mut Slot:1421:i, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de • tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." • Por fim, observe-se que a solução do presente processo independeu dos processos • de declaração de compensação, que devem seguir o rito próprio. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. JOSÉ,rríriNrad<160 ISCO 20k- • • 8 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000222/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.397
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-12.397 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente HARTZ MOUNTAIN LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PET PRODUCTS ARTEFATOS DE COURO LTDA.) Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. at 4. 24/j."-- .41.4- FAZENDA - 2,* CC NTONIOrBEZERRA NETO CONFERE Cp O OWIGINALI I 1Presidente O r- VISTO Processo n.° 13054.000222/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.397 Fls. 228 Agra vp211#A,11.11siL O OLIV • • • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZENDA — 2.* CC CONFERE ptv, O ,ORIGINAJ, 8RASILIA 07,0 ..! /10 vierrót • .•• Processo n.° 13054.000222/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.397 As. 229 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/P0A) por meio do qual manteve-se o indeferimento da solicitação de incidência da taxa do . Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados cujo direito ao ressarcimento fora reconhecido à contribuinte, procedendo-se a compensações solicitadas, com ressarcimento em espécie do saldo remanescente. Após aduções relativas ao direito de ter os seus créditos corrigidos monetariamente para preservar o valor aquisitivo da moeda, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja reformado o acórdão da instância de piso e garantido o seu direito ao ressarcimento da diferença entre o valor do crédito solicitado na data do protocolo do pedido e o valor atualizado pela taxa Selic até o dia do efetivo aproveitamento dos créditos. É o Relatório. 114 TAIN DA FAZENDA - 2.* Ca CONFERE pagm O »ViGiNhli BRASILIA 1 _71.(2_12-7: Processo n.° 13054.000222/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.397 Es. 230 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Sobre os requisitos de admissibilidade deste recurso, cumpre registrar, que não consta nos autos formalização da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo sobre o total dos créditos objeto do pedido que foi deferido à recorrente, não obstante a existência, à fl. 100, de cópia de notificação que faz referência a compensação de oficio, conforme "extrato em anexo", que, porém, não está acompanhada de comprovante de recebimento. Assim sendo, falta ao processo formalidade essencial à contagem do prazo - regulamentar para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em face disso, entendo que a- — - - — — reclamação apresentada em 9 de outubro de 2002 pela interessada no pleito de ressarcimento, com efeito, configura manifestação de inconformidade com a decisão da unidade de origem que deve, e assim o foi, ser recebida como tempestiva e apreciada. Logo, o recurso constante das fls. 191 a 203, tendo sido tempestivamente apresentado, deve também ser conhecido. Relativamente à incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode- se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL_ 9RASILIA et6 / //0 / 07 VISTO Processo n.° 13054.000222/2001-38 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.397 Fls. 231 Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBUTÁRIO. FINSOCL4L. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (.) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o 1PC, de outubro a dezembro/I 989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72°4 10,14%, e 84,32% (-) 4. Recurso especial provido." (Grifou-se) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os valores ressarcidos em espécie ou utilizados para compensação com débitos da recorrente. Sala das ; - ssões, em 18 de setembro de 2007 sit .10 "Lit Ola, ei DA FAZENDA CC SI t Par' d ' s Fm OL 4 IRA m CONFERE CM O ORIOW • BRASILIA „i0/.0 I() Page 1 _0135000.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135200.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1

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4834354 #
Numero do processo: 13648.000013/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento do ITR, cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, em não se comprovando erro nela contido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08962
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.= pop*/ OS- / 199 c cMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 7.•*?,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ik.iekft Processo : 13648.000013/95-50 Sessão de : 25 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.962 Recurso : 99.190 Recorrente : OSVALDO GONÇALVES DE FARIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1TR - Mantém-se o lançamento do ITR, cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, em não se comprovando erro nela contido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSVALDO GONÇALVES DE FARIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, eif 5 de fevereiro de 1997 4/ Ma os • , icius Neder de Lima Pr s ente José d Alm é° Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/AC/CF/GB/ 1 YD/ MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 47: jv , t‘ttit.il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”gár:: Processo : 13648.000013/95-50 Acórdão : 202-08.962 Recurso : 99.190 Recorrente : OSVALDO GONÇALVES DE FARIA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 2.273,58 UFIR, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições à CNA e ao SENAR, correspondentes ao exercício de 1994, referente ao imóvel denominado Fazenda Cachoeira ou Santa Rosa, com área total de 345,3ha, cadastrado no INCRA sob o Código 416 100 006 947 5 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 31929613, localizado no Município de Tiros - MG. Impugnando tempestivamente o feito às fls. 01, o interessado alega que o Valor da Terra Nua - VTN foi lançado por um preço muito elevado em relação ao valor venal do imóvel em 31.12.93, que era de Cr$ 94.957.500,00, correspondentes a 505.711,77 UFIR O valor da Contribuição à CNA apresentou-se também bastante elevado. Anexa à impugnação a Notificação de Lançamento de fls. 02 e cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, às fls. 05. Às fls. 07/10, foram juntados pelo órgão preparador o Extrato de Digitação Eletrônica da DITR/94. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte -MG julgou procedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão: "LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido." Intimado da decisão de primeira instância em 08.02.96, conforme Aviso de Recebimento de fls. 18, o contribuinte apresenta Laudo de Avaliação do Imóvel, às fls. 19/20, emitido pela EMATER-MG. Às fls. 23/24, estão as Contra-Razões do Procurador Seccional da Fazenda Nacional aduzindo, em síntese, o que se segue: a) deve ser mantida a decisão de primeira instância administrativa; 2 Vb,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;":43.1,25 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44. Processo : 13648.000013/95-50 Acórdão : 202-08.962 b) o recorrente limitou-se a apresentar como recurso Laudo de Avaliação do Imóvel, nada trazendo de novo para justificar mudança no julgamento, e sequer apresentou recurso por escrito; c) tudo indica que o recurso tenha apenas efeito protelatório, e d) espera seja negado provimento ao recurso É o relatório. 3 `,03. -/AIN"iç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SET.I.it; Processo : 13648.000013/95-50 Acórdão : 202-08.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do pretenso Recurso de fls. 19 e 20, posto que, a despeito de nem sequer haver uma petição de encaminhamento, tomamos como se recurso fosse os Documentos de fls. 19 e 20, que juntados foram tempestivamente, uma vez que, intimado da Decisão Monocrática de fls. 13 a 15, conforme AR de fls. 18, fez juntar, como já se disse, os Documentos de fls. 19 e 20 em 26/02/96, portanto, dentro do prazo legal. Não resta dúvida que a Autoridade Fiscal a quo decidiu com proficiência a questão em causa, e, quanto ao recurso, entendemos que o recorrente pretendia contestar a decisão recorrida com os documentos juntados, que, a nosso ver, não ilide nada do que fora decidido; quanto ao laudo, além de não ilidir, também não preenche as condições exigidas para atender jurisprudência desta Câmara. O douto Procurador da Fazenda Nacional, em um espirito conciliador, também entendera haver o contribuinte recorrido da decisão da douta autoridade fiscal a quo, tanto que procura, em suas contra-razões, justificar a decisão recorrida e é até benevolente com o contribuinte recorrente; porém, nada trouxe o contribuinte recorrente que pudesse modificar a decisão prolatada pela autoridade fiscal competente, a ilustre Dra. Delegada-Substituta Berenice Menezes Corrêa. Em assim sendo, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso por não ter trazido elementos de prova para que se pudesse modificar o decisum. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 JOSÉ DE 4. E, IDA L:HOia_9 4 _

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Numero do processo: 13601.000860/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000 Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79856
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Brasília nA7 rY\ 0") Fls. 79 N.41" C ' Q. :ascite Garcia„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7502 ?ti; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13601.000860/2002-96 Recurso n• 130.576 Voluntário Matéria COFINS-PIS eonselhd de Contribuintes liF"SetPrid°no !Yr da ume° Acórdlo 201-79.856 Sesslo de 07 de dezembro de 2006 Fuma •Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida DRJ em Belo Ilorizonte - MG Assunto. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000 Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRMUTÁR I A DO PIS E DA COF1NS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, advogado da recorrente, OAB/MG n276.714. • leité OSE A M&VOELHO der Presidente fr WALB JOSE DA VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Gileno Gurião Barreto, Mauricio 'faveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). • Processo n.° 13601.000860/2002-96 re02/C0i Acérclâo n.°201-79.856 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 80 CONFERE COM O ORIGINAL 8rasilia °S>/ O / €)" Relatório Márcia Crista-eira Garcia Mai %tape 01 75112 No dia 20/1212002 a empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, já qualificada nos autos, apresentou a Declaração de Compensação, no valor de R$ 359.728,83, pleiteando a utilização de créditos vinculados ao Processo n 2 13601.000596/2002-91, relativos a restituição de PIS e de Cofins pagas nas aquisições Gasolina e Óleo Diesel, feitas diretamente à distribuidora, no período de 01/02/1999 a 28/06/2000, nos termo do art. C da 114 SRF nQ 006/99. A DRF em Contagem - MG deferiu parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito ao ressarcimento do principal, no valor de R$ 242.070,14, e indeferir a incidência de juros Selic, por falta de previsão legal. Irresignada com o deferimento parcial do seu pedido, do qual teve ciência em 26/08/2004 (fl. 193 do Processo n 13601.000596/2002-91), a interessada apresenta, em 27/09/2004, a manifestação de inconformidade às fls. 196/201 (do Processo n2 13601.000596/2002-91), cujos argumentos estão sintetizados no relatório da decisão recorrida. A DRJ em Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/B1-1En2 8.533, de 23/05/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/0211999 a 28/06/2000 Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. Inexiste embasamento legal que dê suporte ao acréscimo de juros pela taxa selic ao ressarcimento da Cofins e do PIS referente ao período de fevereiro/I999 a junho/2000 de que trata a IN/SRF n°06/1999. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/06/2005, fl. 35, e interpôs recurso voluntário em 06/07/2005, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que: 1 - ocorreu o pagamento a maior do tributo pelo substituto tributário e que arcou com com o ônus do pagamento indevido; 2 - a Constituição Federal (art. 150, § 7 2) assegura ao contribuinte que assumiu o encargo financeiro a imediata e preferencial restituição das quantias pagas em ra7ão do regime de substituição tributária quando os fatos geradores presumidos não ocorrem efetivamente; e 3 - apresenta-se exarcebada a analogia feita na r. decisão recorrida,por meio da qual se recorre ao disposto no § 2' do art. 38 da IN SRF n2 210/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 78. É o Relatório. ar. Is° Processo n.° 13601.00086012002-96 MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acárdào n.°201-79.856 Fls. 81 C ONFERE COM O ORIGINAL /cri--sonat r ira Voto Márcia Stap• UI 174112 Garcia Conselheiro WALBER JOSE DA • , • : : O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende que sobre os valores pleiteados incide juros Selic, por entender que se trata de restituição e não de ressarcimento, como entendeu a decisão recorrida. Como relatado, a recorrente está pleiteando a restituição de contribuição ao PIS e de Cofins cobradas pelas distribuidoras de combustíveis, nas aquisições de gasolina e óleo diesel feitas junto a essas empresas, na vigência do art. 4 2 da Lei n2 9.718/98, ou seja, pelo regime de substituição tributária. Tal sistemática tem sua raiz no § 72 do art. 150 da Constituição Federal, que reproduzo: "A ri. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) § Z°A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993)". Rezava o citado art. 42 da Lei n2 9.718/98, que inaugurou o regime de substituição tributária do PIS e da Cofins, relativamente aos combustíveis: "Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." As normas acima deixam claro que no regime de substituição tributária a relação jurídica do contribuinte substituído não desaparece, apenas a sistemática de apurar e recolher o tributo é alterada. No caso específico da substituição tributário do PIS e de Cofins sobre combustíveis, tanto as refinarias como as distribuidoras e os comerciantes varejistas são contribuintes. Os fatos geradores de cada operação realizada pelos distribuidores e 1 comerciantes varejistas é presumido e, portanto, pode não ocorrer de fato. Se o fato gerador não ocorrer, a norma constitucional acima reproduzida assegurada "a imediata e preferencial restituição da quantia paga". éq, . Processo n.° 13601.000860/2002-96 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/COI Acórdão n.°201-79.856 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 82 Brasilla (:›* / ° r/ 1/49sf No caso dos autos, Nurefêterigamirreu porque a reco lente Mio é comerciante varejista de co mbustíveis e, Pooneeqüentemente, não os vendeu. Portanto, não há dúvidas, como bem defende a recorrente, que houve um pagamento indevido de PIS e de Cofins nas aquisições de combustíveis. Sobre este fato não tenho nenhuma dúvida. O que está em questão é a forma de operacionalizar o comando constitucional. O art. C da IN SRF C 006/1999 fala em "ressarcimento" ao consumidor final, pessoa jurídica, da contribuição ao PIS e da Cofins cobradas pela distribuidora e destacadas na nota fiscal. E como ressarcimento, não há previsão legal para a incidência de juros Selic: "Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora." (negritei) Para o deslinde da questão, há que se estabelecer se o que a recorrente está pleiteando é, de fato, uma restituição ou um ressarcimento. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto era uma posse ilegítima, e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retomar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário Entendo ilegítimo o valor recebido pela Fazenda Nacional, a título de contribuição ao PIS e de Cotins devidas pelos revendedores de combustíveis, nas operações de aquisição de combustível pela recorrente, que não é comerciante varejista de combustível e sim consumidora desses produtos. Se o Erário recebeu tributo indevidamente, é evidente que a devolução do mesmo é restituição e não ressarcimento. Sendo restituição, deve ser feita com incidência dos juros Selic, conforme determinação contida no § 4do art. 39 da Lei n2 9.250/95. Concluindo, não tenho dúvidas de que houve pagamento indevido de PIS e de Cotins porque o fato gerador presumido não aconteceu e não aconteceu exatamente porque a recorrente não é comerciante varejista de combustíveis. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente à restituição pleiteada com a incidência dos juros Selic desde a data do pagamento indevido feito pelo substituto tributário (refinaria) (art. 39 da Lei ri' 9.250/95). Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. tf WAL : :R JOSÉ DA LVA Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002604/2004-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001, 2002 e 2003 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA - Tratando-se de atividade de construção de imóveis para venda, em que a pessoa jurídica, devidamente autorizada pela legislação tributária de regência, adotou o lucro presumido para tributar os seus resultados e reconhece suas receitas segundo o REGIME DE CAIXA, não pode subsistir o lançamento que teve por base operações em que ocorreram, tão- somente, trocas de bens com outras pessoas jurídicas, ou entre ela e pessoas físicas.
Numero da decisão: 105-16.429
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ..4."414 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo ri° 11080.002604/2004-04 Recurso n° 143.736 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2001 A 2003 Acórdão n° 105-16.429 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA ALPES LTDA. Recorrida Sa TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001, 2002 e 2003 ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA - Tratando- se de atividade de construção de imóveis para venda, em que a pessoa jurídica, devidamente autorizada pela legislação tributária de regência, adotou o lucro presumido para tributar os seus resultados e reconhece suas receitas segundo o REGIME DE CAIXA, não pode subsistir o lançamento que teve por base operações em que ocorreram, tão-somente, trocas de bens com outras pessoas jurídicas, ou entre ela e pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA ALPES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • ' Processo n.• 11080.002604/200404 CCO1/:06• Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 2 J .O CLOVIS AL residente WI .ON FER S IMARAES Re ator 2 007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. . . .. .* • Processo n.° 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acta() n.• 105-16.429 Fls. 3 Relatório EMPREENDIMENTOS E AGROPECUÁRIA ALPES LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 4.398, de 08 de setembro de 2004, da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve o lançamento de IRPJ e REFLEXOS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos exercícios de 2001 a 2003, formalizadas em decorrência da constatação dos fatos adiante descritos. Em conformidade com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 46/58), a empresa, que explora as atividades de contrução civil e de intermediação de compra e venda de imóveis, teria omitido receitas decorrentes de vinte e oito alienações de imóveis. O resultado das apurações feitas pela fiscalização foi sintetizado na tabela de fls. 52. De acordo com a autoridade de primeiro grau, apesar de a tabela fazer referência a vinte e nove operações, na medida em que a operação de número vinte e seis é repetição da de número vinte e nove, essa, a de número vinte e nove, foi excluída do lançamento de ofício, mediante despacho decisório de fls. 595. De acordo, ainda, com a autoridade de primeira instância, foram objeto de impugnação os créditos tributários decorrentes das operações 1, 14, 15 (parte, no valor de R$ 60.000,00), 20, 22, 24 e 29, não havendo controvérsia em relação às demais, cujos créditos tributários teriam sido incluídos no PAES ainda no curso da ação fiscal ou pagos dentro do prazo de impugnação, com redução da multa de ofício. Transcreve-se, abaixo, quadro elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no qual encontram-se discriminadas as receitas omitidas c2s, 0objeto de litígio. , ' . .4 Processo n.° 11080.002604/2004-04 CCO I/CO5• Acórdão n.° 105-16.429 Fls. 4 Período Operação Contrato — Fls. Receita Fonte do Valor Omitida 05/2000 1 123/127 338.000,00 Controle (fls. 128/129) 11/2001 14 166/177 970.000,00 Contrato (fls. 168) 12/2001 15 60.000,00 Controle (fls. 178/179) 02/2002 20 194/196 150.000,00 Controle (fls. 197/198) 03/2002 22 206/208 155.000,00 Controle (fls. 209/210) 04/2002 24 215/216 200.000,00 Contrato (fls. 216) 10/2002 29 231/232 40.000,00 Contrato (fls. 231) De acordo com a autoridade de primeiro grau, na medida em que em alguns contratos não constava o valor da operação, a fiscalização utilizou dados registrados em controle mantido pela empresa, denominado °títulos a receber. Esclarece a Delegacia de Julgamento que todas essas operações correspondem a trocas, em que a empresa cedeu a terceiros direitos relativos a imóveis, recebendo como pagamento dessas cessões direitos sobre outros imóveis. A fiscalização sustentou que nessas situações a receita é obtida "independentemente da entrega do bem, 1"...] no momento da efetivação da transação, ou seja, por ocasião da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular de compra ou venda ou promessa de compra e venda". Para tanto, mencionou, corno fundamentos, o Parecer Normativo CST n° 152, de 1975, segundo o qual a alienação e a aquisição não se configuram apenas nos casos de venda, mas também nos de permuta e nos de cessão de direitos, bem como o § 1°, do art. 154, do RIR/1999, que estabelece que se considera ocorrida a alienação ou aquisição ainda que a transmissão se dê por instrumento particular (fls. 51). Dessa forma, entendeu a fiscalização que as receitas obtidas com as alienações em questão deveriam, já no mês da celebração dos negócios jurídicos de permuta de direitos, ter composto a base de cálculo dos tributos exigidos nos autos de infração. Assim como outras que não foram objeto de impugnação, essas operações não foram contabilizadas, sendo esse fato interpretado pela fiscalização como evidência de uma ação dolosa da empresa, com o intuito de prejudicar o Ator . • • Processo n.° 11080.002604/2004-04 CC0I/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 5 conhecimento dos fatos por parte do fisco e de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, foi lançada a multa de oficio de 150%. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 330/592, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a empresa, adotando como base o lucro presumido, reconheceu suas receitas pelo regime de caixa. Assim, para ela, mesmo no caso de permuta, suas receitas só deveriam ser reconhecidas à medida em que houvesse disponibilidade financeira; - mencionando a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1988, que estabelece que nas permutas de bens imóveis as receitas deverão ser reconhecidas à medida em que forem recebidos valores complementares em dinheiro, sustentou que essa sistemática também seria aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido no regime de caixa, ainda que a instrução normativa fizesse referência apenas ao lucro real das pessoas jurídicas e ao ganho de capital das pessoas físicas. Para ela, a Instrução Normativa teria deixado de abranger pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido porque na época de sua edição essa sistemática estava vedada às construtoras e incorporadoras de imóveis; - que não teria havido qualquer vantagem para a empresa, relativamente aos bens recebidos em permuta, eis que não teria percebido receitas ou rendimentos, pois não recebeu dinheiro, não tendo ocorrido, assim, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, requisito necessário à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, e não teria havido capacidade contributiva, prevista no art. 145, § 1°, da Constituição, como elemento de graduação dos impostos - que a empresa não dispunha de recursos financeiros para pagar os tributos; - que, como não recebeu dinheiro, não se poderia exigir que ela recolhesse os tributos em dinheiro; - que o lançamento contrariaria diversos atos da Secretaria da Receita Federal que tratam da tributação da TORNA percebida por pessoas físicas; a7?sy „ • • Processo n.°11080.002604/2004-4)4 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 6 - analisando cada uma das operações em litígio, repisou argumentos anteriormente apresentados, afirmando que a contabilidade não deveria registrar o custo do terreno adquirido para incorporação e o de que a figura do lucro contábil não existirá na permuta em que não houver toma. - que seria a ocorrência de dolo específico que separaria a mera falta de declaração ou declaração inexata da sonegação (com multa de 150%); - que o dolo não se presume, impondo-se sua prova, o que não teria acontecido no caso concreto, em que dolo não passaria de mera presunção subjetiva do autuante; - que, em caso de dúvida, deveria ser aplicada a penalidade mais branda, e que, mesmo que assim não fosse, tratar-se-ia de operações complexas e ela limitou-se a seguir a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1988, que determina que, em se tratando de permuta, apenas se houver TORNA incidirá a tributação. A 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 4.398, de 08 de setembro de 2004, fls. 611/618, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DA RECEITA NA MEDIDA DO RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO PERMUTADO. No caso de tributação com base no lucro presumido, com opção pelo reconhecimento das receitas na medida de seu recebimento, as receitas decorrentes de alienação, mediante permuta, de direitos sobre unidades a serem construídas devem ser reconhecidas no momento da aquisição do direito recebido em contrapartida, uma vez que o valor deste direito adquirido nada mais é que o preço dos direitos cedidos. RECEITAS OMITIDAS. MULTA. AGRAVAMENTO. Caracterizado o evidente intuito de fraude pela falta de escrituração, mantém-se o agravamento da multa. CONSTITUCIONALIDADE. Aplicação de princípios constitucionais por parte da autoridade administrativa não 'Ge • Processo n.° 11080.002604/2004-04 CC01/035 Achreláb n.• 105-16.429 lis.? pode levar à não aplicação de atos regularmente emanados dos Poderes Legislativo e Executivo Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 624/676 através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a permissão legal de adoção do regime de caixa no lucro presumido não revogou a legislação especial relativa à tributação das operações imobiliárias; - que foi mantida, também, a vigência das normas complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial a Instrução Normativa n° 107, de 1988 (transcreve o referido ato); - que a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1988, é aplicável também às pessoas jurídicas que tenham optado pelo lucro presumido no regime de caixa, sendo irrelevante a ausência de menção às mesmas no seu preâmbulo, o que resta justificado, pois, à época, não havia a possibilidade de opção pelo lucro presumido para empresas construtoras e incorporadoras de imóveis; - que a vigência plena do ato em referência (IN n° 107, de 1988) foi reiterada pela IN SRF n° 85, de 2000; - que, ao contrário do regime de competência, no regime de caixa a tributação somente ocorrerá havendo disponibilidade financeira (transcreve fragmento de doutrina acerca dos regimes em questão); - que, no regime de caixa, não pode haver tributação sem que haja recebimento de dinheiro, em moeda corrente; - que, no caso de permutas entre unidades imobiliárias, não há recebimento de dinheiro (com a exceção da TORNA, recebida ocasionalmente e, neste caso, tributável), e, portanto, em respeito ao regime de caixa, não há o que tributar (transcreve fragmento de doutrina acerca do conceito de PERMUTA); - que, na permuta pura e simples, não há pagamento ou recebimento de dinheiro, mas troca de bens, ambos objeto de um mesmo negócio, destacando-se . - Processo n.• 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-16.429 Fls. 8 um bem do patrimônio do primeiro permutante, e passando este a integrar o patrimônio do segundo permutante; - que, no caso concreto, foi o que patrimonialmente ocorreu com ela, que não recebeu dinheiro nas trocas efetuadas (ressalvadas as TORNAS), não se podendo admitir a pretendida tributação; - que, em operação em que não há recebimento de dinheiro, não há capacidade econômica, estando o contribuinte destituído de recursos financeiros que lhe possibilite o pagamento do tributo; - que não houve qualquer vantagem para ela relativamente aos bens recebidos em permuta, pois não auferiu receita ou rendimentos e não recebeu dinheiro, não havendo, assim, qualquer prejuízo para o fisco, porque, quando alienados os bens recebidos (que têm o mesmo custo dos bens entregues na troca), se houver eventual ganho, este eventual ganho sofrerá a incidência do imposto de renda; - que o autor do lançamento desobedeceu a diversas normas complementares (trancreve ementas de diversos pareceres CST/Cosit); - que o autor do lançamento infringiu o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional (transcreve o dispositivo); Analisando cada uma das operações objeto de tributação, a recorrente traz as seguintes alegações: OPERAÇÃO 1 — R$ 338.000,00— 30.06.2000 — FLS. 123/129 - que essa operação constitui-se em permuta de fração ideal de dois lotes contíguos, de propriedade do casal Denis Rosenfield e Kathrin Rosenfield, por área a ser construída no local, representada pelo direito a receber os apartamentos 901, 902, 903, 904 e 504, com boxes 09, 10, 11, 33, 34, 43 e 46; - que, tratando-se de permuta por área a ser construída no local pela adquirente dos lotes, o documento particular não apresenta valor, pois valor não há; • ' Processo C11080.002604/2004-04 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 9 - que, daí, se depreende inconsistente a atribuição do valor de R$ 338.000,00 como valor da operação, pois a permuta se deu entre pessoas não ligadas e não houve avaliação de mercado; - que descabida é a utilização de livro de anotações manuscrito, não assinado, que não tem qualquer valia como instrumento de fixação de eventual valor de mercado; - que não se trata de alienação pela recorrente, mas, sim, de aquisição feita por ela, com pagamento em área a ser construída; - que aquisição é custo (que integra o PASSIVO), não receita (que integraria o ATIVO); - que houve reserva da fração ideal que corresponderá aos apartamentos (não promessa de sua alienação), sendo que a obrigação dela é apenas construir e custear a construção; - que, nessa operação, ela adquiriu terreno prometendo permutar por área a ser construída no local; - que, como determina a Instrução Normativa SRF n° 107/88, e é usualmente aceito e prática usual na área contábil de empresas construtoras, quando há permuta por área a ser construída, determina a boa técnica que a construtora, a partir do momento em que incide a construção, rateie o custo das unidades atribuídas aos proprietários do terreno entre as unidades atribuídas à construtora (transcreve fragmento de doutrina acerca do assunto); - que, o que se depreende da doutrina contábil autorizada é que, se houvesse qualquer lançamento por parte dela, esse lançamento contábil seria tecnicamente errado, errôneo, equivocado; - que foi por essas razões que ela não fez, naquela data, lançamento contábil; OPERAÇÃO "14", R$ 970.000,00 —31.12.2001 — FLS. 177/177 e, 5?(:,-7.. • ' Processo o? 11080.002604/2004-04 CCO1/055 Márcia° n.• 105-16.429 Fls. 10 - que essa operação constitui-se em permuta de fração ideal de dois lotes contíguos, de propriedade de D. Bassani & Cia Ltda, do casal Waldir Candido dos Reis e Maria de Lourdes Bassani dos Reis, e de Renato Serafim, por área a ser construída no local, representada pelo direito a receber, a D. Bassani, os apartamentos 502, 503, 602, 603 e 803, com boxes 68 a 72, ao casal Reis os apartamentos 701, 703 e 708 e boxes 41, 42 e 43, e a Renato o apartamento 1.305 e os boxes 85 a 87. A recorrente repete, a partir daqui, todos os argumentos expendidos na apreciação da OPERAÇÃO "1". OPERAÇÃO «15", R$ 80.000,00 — 31.12.2001 — FLS. 178/179 - que essa operação constitui-se em permuta com TORNA, de unidades, na data da operação, a serem construídas, sendo que a TORNA monta a R$ 20.000,00; que, por lapso involuntário, o tributo decorrente dessa TORNA não foi incluído no parcelamento do PAES, mas que, contudo, é objeto de pagamento à vista, com benefício de redução de 50% de multa, e integra a relação (planilha 2 anexa) dos débitos não parcelados e que foram pagos à vista; - que, assim, faz parte da contestação apenas o direito ao imóvel recebido (apartamento n° 803 do edifício Luiz Bassani) na permuta pelo apartamento entregue (apartamento n° 804), ambos, na data do negócio, a serem futuramente construídos; - que, muito embora em seu preâmbulo conste a expressão "contrato particular de promessa de compra e venda", o teor material do contrato revela tratar- se de permuta, eis que, nas suas cláusulas, se refere a troca dos imóveis, não constando qualquer pagamento, de um ao outro, de qualquer valor; - que, como de permuta de imóveis se trata, e há que se observar a essência sobre a forma, não há que se falar em valor, pois é a simples troca sem expressão monetária. A recorrente repete, a partir daqui, todos os argumentos expendidos na apreciação da OPERAÇÃO "1". gjã7 • • Processo n.• 11080.002604/2004-04 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.429 Fls. II Em nota, a recorrente esclarece que, no caso concreto, a permutante pessoa física tinha o direito ao recebimento do apartamento 803, porém resolveu trocá-lo pelo apartamento 804 no mesmo prédio, pagando apenas a diferença de valor entre um e outro. Aduz que ela (a recorrente), por sua vez, apenas trocou o dever de entregar um apartamento pelo dever de entregar o outro, e pagou, no prazo da impugnação, o valor dos tributos devidos. OPERAÇÃO "20", R$ 150.000,00 — 31.03.2002 — FLS. 194/196 - que essa operação constitui-se em permuta, sem TORNA, de dois imóveis: apartamento e o box de propriedade dela, e dois terrenos urbanos de propriedade de Francisco Xavier Kunst. A recorrente repete, a partir daqui, parte dos argumentos expendidos na apreciação da OPERAÇÃO "15", inclusive as relacionadas à operação "1". OPERAÇÃO "22", R$ 155.000,00 — 31.03.2002 — FLS. 206/208 - que essa operação constitui-se em permuta, sem TORNA, de imóveis: apartamento e box de propriedade dela, e o apartamento e boxes de propriedade de Sandra Maria Rocha de Oliveira. A recorrente repete, a partir daqui, parte dos argumentos expendidos na apreciação da OPERAÇÃO "15", inclusive as relacionadas à operação "1". OPERAÇÃO "24", R$ 200.000,00 — 30.06.2002 — FLS. 215/217 - que essa operação constitui-se em permuta, sem TORNA, de imóveis: apartamento e boxes de propriedade dela e apartamento e boxes de propriedade de Almir Osmar Lemos. A recorrente repete, a partir daqui, parte dos argumentos expendidos na apreciação da OPERAÇÃO "15", inclusive as relacionadas à operação "1". OPERAÇÃO "29", R$ 40.000,00— 31.12.2002 — FLS. 231/232 Mb- • • Processo n.• 11080.002604/2004-04 0201/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 12 - que essa operação constitui-se em permuta, sem TORNA, de imóveis: apartamento e box de propriedade dela e apartamento e box de propriedade de Marlene Teixeira. A recorrente repete, a partir daqui, parte dos argumentos expendidos na apreciação da OPERAÇÃO "15", inclusive as relacionadas à operação '1". Após a descrição das operações com as respectivas razões de defesa, a recorrente requer que, caso não seja determinado o cancelamento integral dos lançamentos, seja reduzida a multa de ofício, de 150% para 75%. Para amparar tal pedido, alega: - que o dolo não se presume, impondo-se a sua prova, prova essa inexistente no caso; - que, no caso sob exame, o fator determinante da aplicação da multa majorada foi exclusivamente presunção subjetiva do autor do lançamento, que dos fatos presumiu o dolo, sem apresentação de prova inequívoca de sua existência (transcreve fragmento do Relatório Fiscal e de doutrinas acerca da matéria); - que houve violação ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, sendo desrespeitados os incisos I e IV do referido dispositivo; - que, no caso dos autos, a eventual existência de declaração inexata ou a ausência de declaração (hipóteses que, alega, admite apenas para argumentar, eis que, para ela, não há fato gerador e as declarações, em razão disso, não poderiam incluir débitos que não existem face à ausência de suporte fático) não implica existência de dolo, visto que essa presunção não corresponde à realidade dos fatos; - que, diante do quadro fático e da complexidade das normas jurídicas, não é possível aceitar-se a premissa criada pelo autor do auto de infração no sentido de que qualquer suposta declaração inexata resulte de dolo especifico (transcreve fragmentos de doutrinas). . • • • Processo n.• 11080.002604t2004-04 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 13 Às fls.682/853, a recorrente, a exemplo do que fez por ocasião da interposição da peça impugnatória, apresenta recursos, de teor igual ao oferecido contra o lançamento principal, para os lançamentos reflexos. É o Relatório. pol „. . , Processo n.” 11080.002604/2004-04 C0018:05 Acórdão n.° 105-16.429 Fls. 14 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos, relativas aos exercícios de 2001 a 2003, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas decorrente de alienação de imóveis. O lançamento original alcançou as operações abaixo descritas. Operação Descrição Valor (R$) Situação 1 Efetuada com Denis Lerrer Rosenfiel 338.000,00 IMPUGNADA 2 Efetuada com Luiz Tonidandel Plettes 145.000,00 PARCELAMENTO 3 Efetuada com Luiz Tonidandel Plettes 69.000,00 PARCELAMENTO 4 Efetuada com Jorge Barth Thomaz 113.000,00 PAGAMENTO 5 Efetuada com Jacy Luiz Bonfanti 60.000,00 PAGAMENTO 6 Efetuada com Guilherme Nedeff 75.000,00 PAGAMENTO 7 Efetuada com Luiz Tonidandel Plettes 54.000,00 PARCELAMENTO 8 Efetuada com Corilde Pereira 35.000,00 PARCELAMENTO 9 Efetuada com Jorge Alberto Azevedo 25.000,00 PARCELAMENTO 10 Efetuada com Adriano Vogt de Araújo 23.000,00 PAGAMENTO 11 Efetuada com Ary Domingos Tonelotto 70.000,00 PARCELAMENTO 12 Efetuada com Raul Gunter Weber 82.500,00 PAGAMENTO 13 Efetuada com Dilécio Antônio Adamatti 85.000,00 PARCELAMENTO 14 Efetuada com D. Bassani & Cia Ltda, Waldir 970.000,00 IMPUGNADA Cândido dos Reis e Renato Serafim 15 Efetuada com Irmã Bassani 80.000,00 IMPUGNADA/PARTE PAGAMENTO/PARTE 16 Efetuada com Ricardo Vitório Pires 55.000,00 PARCELAMENTO fãC Processo n.• 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 15 17 Efetuada com Guido Moacir de Freitas 85.000,00 PAGAMENTO Pedroso 18 Efetuada com Jayme Marins Tevah 175.000,00 PAGAMENTO 19 Efetuada com Odylia Minetto Tiecher 65.000,00 PAGAMENTO 20 Efetuada com Francisco Xavier Kunst 150.000,00 IMPUGNADA 21 Efetuada com Ruy Hoyo Kinashi 816.000,00 PARCELAMENTO 22 Efetuada com Sandra Maria Rocha de 155.000,00 IMPUGNADA Oliveira 23 Efetuada com Eraclides Quoos Camargo 85.800,00 PAGAMENTO 24 Efetuada com Almir Osmar Lemos 200.000,00 IMPUGNADA 25 Efetuada com Mario Antunes Terroso 110.000,00 PAGAMENTO 26 Efetuada com Marlene Teixeira 40.000,00 EM DUPLICIDADE 27 Efetuada com Dormeu Furlanetto 150.000,00 PAGAMENTO 28 Efetuada com Gustavo Cynowiek dos Anjos 80.000,00 PARCELAMENTO 29 Efetuada com Marlene Teixeira 40.000,00 IMPUGNADA Não obstante o fato do lançamento original abranger vinte e nove operações, a lide restringe-se às operações abaixo discriminadas, uma vez que, em relação às demais, uma foi excluída em razão de duplicidade, e as outras não foram objeto de impugnação por parte da empresa. Período Operação Contrato — Fls. Receita Fonte do Valor Omitida 05/2000 1 123/127 338.000,00 Controle (fls. 128/129) 11/2001 14 166/177 970.000,00 Contrato (fls. 168) 12/2001 15 60.000,00 Controle (fls. 178/179) 02/2002 20 194/196 150.000,00 Controle (fls. 197/198) 03/2002 22 206/208 155.000,00 Controle (fls. 209/210) 04/2002 24 215/216 200.000,00 Contrato (fls. 216) 10/2002 29 231/232 40.000,00 Contrato (fls. 231) /19,S? • Processo n.• 11080.002604/20044)4 CC0I/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 16 Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve, na íntegra, o lançamento dos tributos e contribuições relativos às operações acima mencionadas, a empresa oferece, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que a permissão legal de adoção do regime de caixa no lucro presumido não revogou a legislação especial relativa à tributação das operações imobiliárias; que foi mantida, também, a vigência das normas complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial a Instrução Normativa n° 107, de 1988; que a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1988, é aplicável também às pessoas jurídicas que tenham optado pelo lucro presumido no regime de caixa, sendo irrelevante a ausência de menção às mesmas no seu preâmbulo, o que restaria justificado, pois, à época, não havia a possibilidade de opção pelo lucro presumido para empresas construtoras e incorporadoras de imóveis; que a vigência plena do ato em referência (IN n° 107, de 1988) foi reiterada pela IN SRF n° 85, de 2000; que, ao contrário do regime de competência, no regime de caixa a tributação somente ocorrerá havendo disponibilidade financeira; que, no regime de caixa, não pode haver tributação sem que haja recebimento de dinheiro, em moeda corrente; que, no caso de permutas entre unidades imobiliárias, não há recebimento de dinheiro (com a exceção da TORNA, recebida ocasionalmente e, neste caso, tributável), e, portanto, em respeito ao regime de caixa, não há o que tributar, que, na permuta pura e simples, não há pagamento ou recebimento de dinheiro, mas troca de bens, ambos objeto de um mesmo negócio, destacando-se um bem do patrimônio do primeiro permutante, e passando este a integrar o patrimônio do segundo permutante; que, no caso concreto, foi o que patrimonialmente ocorreu com ela, que não recebeu dinheiro nas trocas efetuadas (ressalvadas as TORNAS), não se podendo admitir a pretendida tributação; que, em operação em que não há recebimento de dinheiro, não há capacidade econômica, estando o contribuinte destituído de recursos financeiros que lhe possibilite o pagamento do tributo; que não houve qualquer vantagem para ela relativamente aos bens recebidos em permuta, pois não auferiu receita ou rendimentos e não recebeu dinheiro, não havendo, assim, qualquer prejuízo para o fisco, porque, quando alienados os bens recebidos (que têm o mesmo custo dos bens entregues na troca), se houver eventual ganho, este eventual ganho sofrerá a incidência do imposto de renda; que o autor do lançamento Processo n.° 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-16.429 Fls. 17 desobedeceu a diversas normas complementares; que o autor do lançamento infringiu o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. Adiante, a recorrente descreve cada uma das operações objeto de litígio, alegando, em apertada síntese, que elas se referem à permuta de bens; que, tratando-se de permuta por área a ser construída no local pela adquirente dos lotes, o documento particular não apresenta valor, pois valor não há; que, daí, se depreende inconsistente a atribuição de valor por parte da autoridade fiscal pois a permuta se deu entre pessoas não ligadas e não houve avaliação de mercado; que seria descabida a utilização de livro de anotações manuscrito, não assinado, que não teria qualquer valia como instrumento de fixação de eventual valor de mercado; que não se trata de alienação pela recorrente, mas, sim, de aquisição feita por ela, com pagamento em área a ser construída; que aquisição é custo (que integra o PASSIVO), não receita (que integraria o ATIVO); que houve reserva da fração ideal que corresponderá aos apartamentos (não promessa de sua alienação), sendo que a obrigação dela é apenas construir e custear a construção; que ela adquiriu terreno prometendo permutar por área a ser construída no local; que, como determina a Instrução Normativa SRF n° 107/88, e é usualmente aceito e prática usual na área contábil de empresas construtoras, quando há permuta por área a ser construída, determina a boa técnica que a construtora, a partir do momento em que incide a construção, rateie o custo das unidades atribuídas aos proprietários do terreno entre as unidades atribuídas à construtora; que, o que se depreende da doutrina contábil autorizada é que, se houvesse qualquer lançamento por parte dela, esse lançamento contábil seria tecnicamente errado, errôneo, equivocado; que foi por essas razões que ela não fez, naquela data, lançamento contábil; que, muito embora, em alguns casos, conste no preâmbulo a expressão "contrato particular de promessa de compra e venda", o teor material do contrato revela tratar-se de permuta, eis que, nas suas cláusulas, se refere a troca dos imóveis, não constando qualquer pagamento, de um ao outro, de qualquer valor; que, como de permuta de imóveis se trata, e há que se observar a essência sobre a forma, não há que se falar em valor, pois é a simples troca sem expressão monetária. Ao final, admitindo a hipótese dos lançamentos prosperarem, a recorrente requer que a multa de ofício seja reduzida de 150% para 75%. Para • Processo n.° 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n.1'105-16.429 Fls. 18 amparar tal pedido, alega que o dolo não se presume, impondo-se a sua prova, prova essa, para ela, inexistente no caso; que, no caso sob exame, o fator determinante da aplicação da multa majorada foi exclusivamente presunção subjetiva do autor do lançamento, que dos fatos presumiu o dolo, sem apresentação de prova inequívoca de sua existência; que houve violação ao artigo 112 do Código Tributário Nacional, sendo desrespeitados os incisos I e IV do referido dispositivo; que, no caso dos autos, a eventual existência de declaração inexata ou a ausência de declaração (hipóteses que, alega, admite apenas para argumentar, eis que, para ela, não há fato gerador e as declarações, em razão disso, não poderiam incluir débitos que não existem face à ausência de suporte fático) não implica existência de dolo, visto que essa presunção não corresponde à realidade dos fatos; que, diante do quadro fático, da complexidade das normas jurídicas, não é possível aceitar-se a premissa criada pelo autor do auto de infração no sentido de que qualquer suposta declaração inexata resulte de dolo específico. Como se vê, a controvérsia trazida aos autos circunscreve-se à seguinte questão: considerado o regime de tributação adotado pela empresa (lucro presumido) e considerado o regime contábil adotado por ela para reconhecer as suas receitas (regime de caixa), qual o tratamento, em termos tributários, que deve ser dispensado às operações envolvendo permuta de imóveis. A autoridade de primeiro grau, decidindo pela manutenção dos lançamentos, assim se manifestou: Nos negócios imobiliários em questão, denominados de "permutas", efetivamente houve alienação de direitos por parte da autuada, com concomitante recebimento do preço ajustado, preço esse consubstanciado nos direitos por ela adquiridos. Isto é, na própria celebração do contrato de permuta, a autuada cedeu direitos sobre unidades imobiliárias a serem construídas, recebendo como pagamento direitos sobre o terreno em que se realizaria construção. Cada um dos contratantes, no instante mesmo do contrato, cede direitos e recebe o pagamento pela cessão. Trata-se, portanto, de negócio jurídico em que há não dilação temporal de pagamento, e, assim, embora não haja pagamento em dinheiro, é negócio efetuado à vista. 94.0e • • . Processo n.° 11080.002604/2004-04 CC01/05 Acórdão C 105-16.429 As. 19 Fazendo referência ao artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1998, afirmou: Vê-se, no caput, que na verdade a instrução normativa refere-se tão-somente a vendas a prazo ou em parcelas, podendo-se afirmar sem sombra de dúvida que ela não é aplicável a alienações ocorridas nos negócios jurídicos de troca à vista, de que ora se trata. Além disso, e apenas para complementar, note-se que não há menção alguma a recebimento de dinheiro como critério para reconhecimento de receitas, mas a recebimento de valores, a qualquer título. Ressalte-se que valor, segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss, é "recebimento ou paga em bens, serviços ou dinheiro por algo trocado". Assim, conclui-se que nos casos de troca, mesmo naqueles em que o pagamento do preço é recebido a prazo, a receita correspondente à alienação deve reconhecida no momento da realização do negócio jurídico (no caso, cessão do direito), pois a instrução normativa só se aplica a vendas, não a trocas. Abordando as disposições da Instrução Normativa SRF n° 107, também de 1998, argumentou: Quanto à Instrução Normativa SRF n° 107, de 1998, que trata da "torna » em permuta de direitos imobiliários, regula 'a determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens móveis". Já há aí um indicio de que não se aplica ao lucro presumido, nem ao arbitrado. Mas, mesmo que se entenda ser a ementa insuficiente para estabelecer o completo alcance da instrução (entendimento esse bastante razoável), há um óbice de natureza lógica a estendê-la ao lucro presumido. É que em todas as situações por ela reguladas ocorre apuração de lucro, na forma de receita menos custo. Ora, essa apuração nada tem a ver com lucro presumido, regime em que não se contemplam custos, além de não ter a mínima relevância haver ou não haver efetivamente lucro, uma vez que ele é, como diz o próprio nome, presumido. Diz a autuada que a instrução deixou de mencionar o lucro presumido porque na época tal modalidade era vedada às construtoras e incorporadoras. Ora o lucro arbitrado não era a elas vedado, mas também foi não mencionado. O que acontece é que o lucro presumido, assim como no arbitrado, deixou de ser abrangido por $7W • . , - • Processo n.• 11080.0026042004-04 CCOI/CO5 Acórdão n.* 105-16.429 Fls. 20 uma questão lógica: nele não se cogita de custos ou de efetivo lucro. Concluindo, a referida autoridade alega que: Os demais argumentos trazidos pela autuada também são insuficientes para infirmar o lançamento. O único deles que se mostra verdadeiro é não ter recebido dinheiro, o que é irrelevante. Vejamos; - não houve qualquer vantagem relativamente aos bens recebidos em permuta: houve, sim, a autuada passou imediatamente a poder dispor de direitos relativos a esses bens; - não recebeu receita, ou rendimentos, não recebeu dinheiro: sim, não recebeu dinheiro, mas obteve receita pela alienação de direitos, receita essa, como já consignado, consubstanciada na aquisição de direitos sobre os terrenos em que se daria a construção; - não ocorreu aquisição de disponibilidade económica ou Jurídica de renda: no lucro presumido, tal aquisição é legalmente presumida com base na obtenção de receita; Quanto aos argumentos relativos ao principio constitucional da capacidade contributiva, não é de serem apreciados no julgamento administrativo, pois se admitidos levariam o lançamento de tributos a ficar condicionado a ter o sujeito passivo dinheiro ou a suspender a exigibilidade do crédito tributário até que ele venha a té-lo. Ora, em qualquer dessas situações estar-se-ia negando vigência a normas legais, o que não se encontra no âmbito da competência do julgador administrativo. Finalmente, há que se enfrentar as alegações de existência de critério doutrinário determinando que o custo do terreno não seja contabilizado e de que não ocorrerá lucro contábil em quanto não houver torna. Por um lado, o mencionado critério doutrinário não é razoável: se a contabilidade visa a representar o património (conjunto de bens, direitos e obrigações), como defender que não sejam contabilizados direitos (integrantes do patrimônio, portanto) sobre um terreno? Não me parece ser possível sustentar tal posição. De outro, quanto ao lucro contábil não surgir enquanto não houver torna, lembremos que estamos tratando de lucro presumido, situação em que o lucro contábil é irrelevante. Assim, não há como afastar a conclusão de que, mesmo na apuração do lucro presumido pelo regime de 'caixa; as receitas decorrentes de trocas de direitos sobre imóveis devem ser reconhecidas quando da aquisição do direito (..g •. • . . Processo n.° 11080.002604/2004-04 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 21 obtido no negócio jurídico, o que, via de regra, ocorre na própria celebração dele. Com relação ao agravamento, é de se ressaltar o lançamento de ofício abrangeu tanto operações escrituradas e operações não escrituradas. Os créditos tributários decorrentes das operações escrituradas, exigidos com multa de 75%, não foram contestados. Os das não escrituradas foram lançados com multa de 150%, uma vez que a fiscalização vislumbrou evidente intuito de fraude na falta de escrituração. Estes a autuada em parte não impugnou. A impugnação dirigiu-se apenas aos casos de permutas. A meu ver, a falta de escrituração autoriza o agravamento da multa, o que, aliás, em outras operações, não foi objeto de questionamento por parte da autuada. Assim, está patente que a autuada, mesmo em negócios em que não havia dúvidas quanto à incidência de tributos, deixou de escriturá-los. Portanto, é lícito concluir que a autuada deixou de contabilizar as operações objeto de impugnação com o mesmo intuito de fraude. Não é suficiente para afastar essa conclusão o fato de a Instrução Normativa n° 107, de 1988, estabelecer a tributação apenas na existência de torna, pois, como se viu, não há razoabilidade alguma entender que isso se refira também ao lucro presumido. A partir de tais reproduções, passemos a análise da lide. Em primeiro lugar, convergente com o esposado pela recorrente, discordamos da autoridade julgadora de primeiro grau sobre a possibilidade, ou não, de se aplicar disposições da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 107, de 1998, ao caso vertente. Para aquela autoridade, pelo simples fato de o referido normativo fazer referência ao lucro real, todo e qualquer entendimento ali explicitado não poderia ser aplicado à pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido. Com a devida venia, ousamos discordar dessa ilação, eis que, como apropriadamente ressaltou a recorrente, à época da edição da referida Instrução Normativa, as pessoas jurídicas dedicadas à exploração da atividade imobiliária eram, obrigatoriamente, submetidas à tributação com base no lucro real. Isso, porém, a nosso ver, não desautoriza a pesquisa acerca de determinados disciplinamentos ali explicitados. 72Q' • Processo n.° 11080.002604/2004-04 CC0I/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 22 Obviamente que, no que diz respeito a apuração de resultado, na medida em que o referido ato normativo é dirigido a pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real, resta prejudicada, para a situação que ora se aprecia, toda e qualquer orientação acerca do tratamento contábil e tributário que se deve dar às operações ali tratadas. Consideradas tais observações, analisemos algumas disposições contidas no ato normativo em referência. 1.1 Para fins desta instrução normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes o pagamento de parcela complementar em dinheiro aqui denominada torna. 1.3 As operações de permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma, ou entre a pessoa jurídica e seu sócio, administrador ou titular, ou com o cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive afim dessas pessoas físicas, serão sempre realizadas tomando-se por base o valor de mercado das unidades permutadas e exigindo-se laudo de avaliação, nas condições estabelecidas no subitem anterior sob pena de arbitramento do valor dos bens pela autoridade fiscal. 1.5 A permutante que se beneficiar por torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à toma recebida ou a receber. A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida. 1.6 A parcela de lucro auferido pela permutante, contida na torna, poderá ser tributada à medida de seu recebimento. Tratando-se de permutante pessoa 9 •• . Processo n. 11080.00260412004-04 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 23 jurídica, a faculdade aqui prevista somente poderá ser utilizada em relação à unidade imobiliária cuja venda seja contratada nas condições dispostas no artigo 29 ou no parágrafo 2° do artigo 31. do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 1.7 Quando a torna for contratada para pagamento a prazo ou a prestação, acrescida de correção monetária, a parcela do lucro a ser oferecida à tributação pela pessoa física proporcional ao valor recebido no ano- base, deverá ser corrigida monetariamente segundo os mesmos índices utilizados para a atualização do crédito. 1.8 Nas operações que envolvam a permuta de uma unidade imobiliária por duas ou mais unidades, o permutante que as receber deverá determinar o valor individual de cada uma delas proporcionalmente a um dos seguintes parâmetros, utilizados na ordem indicada: a)o valor adotado como base de cálculo do imposto de transmissão incidente sobre a operação de permuta dessas duas ou mais unidades imobiliárias; b) o valor da base de cálculo do último imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou rural lançado em relação a cada uma dessas duas ou mais unidades imobiliárias; c) o valor de mercado de cada unidade, apurado na forma do subitem 1.2. 2. Permuta entre pessoas jurídicas 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 2.1.2 No caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber a torna procederá pela forma indicada no subitem 1.5, devendo considerar como custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo atribuído a torna recebida ou a receber. Para a permutante que pagar ou prometer pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado em permuta com o valor da torna. f 2_2(7 • • Processo n.• 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-16.429 Fls. 24 2.1.3 Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o subitem 1.3, cada permutante apurará o resultado entre o valor de mercado atribuído ao bem que houver dado em permuta e o seu valor contábil, resultado esse que será computado na determinação do lucro real do período- base da operação, e registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído. Tratando-se de permuta com pagamento de torna, esta será computada no preço de alienação da unidade a que couber, aplicando-se, quanto à sua tributação, o disposto no subitem 1.6. 2.2 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidade imobiliária pronta, incluindo-se como tal terreno para construção ou edificação, e unidade imobiliária a construir, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 2.2.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta observará as disposições da divisão de subitem 2.1.1. A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida. 2.2.2 No caso de permuta com pagamento de toma, a permutante que alienar a unidade pronta observará as disposições da divisão de subitem 2.1.2. A permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida, observando, quanto à torna, o disposto no subttem 1.5. 2.2.3 Na hipótese de permuta entre as pessoas jurídicas a que se refere o subitem 1.3, a permutante que alienar a unidade pronta deverá proceder pela forma indicada na divisão de subitem 2.1.3. A permutante que prometer entregar unidade a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida, observando, quanto à torna, o disposto no subitem 1.5. 3. Permuta entre pessoa jurídica e pessoa física 3.1 Na permuta entre pessoa jurídica e pessoa física, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. a 1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.1.1. A pessoa física não terá resultado a apurar e atribuirá como preço de alienação, da unidade dada em permuta, o mesmo valor apurado como custo 29 Q7 Processo n? 11080.002604/2004-04 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 25 da unidade adquirida, determinado com base no subitem 1.9. 3.1.2 No caso de permuta com o pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.1.2, ao passo que a pessoa física determinará o valor da aquisição da um idade recebida conforme determinado no subitem 1.9, adotando, quanto à torna, os procedimentos previstos no subitem 1.5. 3.1.3 Na hipótese de permuta entre pessoa jurídica e pessoa física, nas condições referidas no sub item 1.3, a pessoa jurídica deverá observar o disposto na divisão de sub item 2.1.3. A pessoa física determinará o lucro imobiliário considerando como preço de alienação o valor de mercado do bem dado em permuta, registrará o bem adquirido pelo valor de mercado a ele atribuído e observará, quanto à toma, o disposto no sub item 1.6. 3.2 Na permuta entre pessoa jurídica e pessoa física, tendo por objeto unidade imobiliária pronta, incluindo-se como tal, terreno para construção ou edificação, e unidade imobiliária a construir, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 12.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.2.1. A pessoa física na hipótese de alienação de unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem a 1.1. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida. 3.2.2 No caso de permuta com pagamento de torna, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de sub item 2.2.2. A pessoa física, na hipótese de alienação de unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem 3.1.2. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida e observará, quanto à torna, o disposto no sub item 1.5. 3.2.3 Na hipótese de permuta nas condições referidas no subitem 1.3, a pessoa jurídica observará o disposto na divisão de subitem 2.2.3. A pessoa física, caso aliene unidade pronta, deverá observar o que a ela se referir na divisão de subitem 11.3. Caso prometa entregar unidade a construir, considerará o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida e observará, quanto à torna, o disposto no subftem 1.5. Processo n.• 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 26 A partir dos excertos acima reproduzidos, releva destacar, para os fins aqui propostos, as seguintes passagens: Conceito de PERMUTA: toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades; Conceito de TORNA: pagamento de parcela complementar em dinheiro; Tratamento Tributário da TORNA: a permutante que se beneficiar por toma deverá computá-la como receita no ano-base ou período-base da operação. A parcela de lucro auferido pela permutante, contida na toma, poderá ser tributada à medida de seu recebimento; Permuta sem TORNA — Resultado: no caso de permuta sem pagamento de toma, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. Custo da Unidade Adquirida: a permutante que prometer entregar unidade imobiliária a construir deverá considerar o custo de produção desta como integrante do custo da unidade adquirida. No caso ora sob análise, temos que as operações objeto de controvérsia são aquelas em que houve, tão-somente, permuta de bens, eis que, para as que envolveram pagamento de parcela complementar em dinheiro (toma), a contribuinte promoveu o recolhimento dos tributos correspondentes. Nesse diapasão, resta claro que, se a recorrente fosse tributada pelo lucro real, o tratamento tributário adequado, tratando-se de operação envolvendo pessoas jurídicas, seria o previsto no subitem 2.1.1 da Instrução Normativa em referência, isto é, as permutantes não teriam resultado a apurar uma vez que cada pessoa jurídica atribuiria ao bem que recebesse o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. Se a operação fosse entre pessoa jurídica e pessoa física, o tratamento tributário não mudaria, sendo que, nesse caso, a pessoa física ___992r7 is • Processo n.• 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.429 Fls. 27 deveria atribuir, como preço de alienação da unidade dada em permuta, o mesmo valor apurado como custo da unidade adquirida. A questão, portanto, é saber se, sendo tributada pelo lucro presumido, tais normas poderiam ser aplicadas à recorrente. Acreditamos que, especificamente no que diz respeito a norma em si, a resposta é negativa, visto que, como se sabe, no regime de tributação com base no lucro presumido, tratando-se da parcela correspondente à receita bruta, não há que se falar em custos. Como o próprio nome do regime indica, a margem de lucro que deve ser submetida à tributação é presumida. Mas, como já dissemos, nada impede que se aproveite determinados disciplinamentos e conclusões explicitados pela Instrução Normativa, pois, a nosso ver, em algumas passagens, o referido ato preconiza tratamentos que independem da forma de tributação adotada pela pessoa jurídica. Nesse sentido, ganha relevo dois aspectos antes destacados, quais sejam: 1. A TORNA deve ser computada como receita no período-base da operação, porém, para fins de tributação, se deve levar em conta o seu recebimento. Assim, mesmo na apuração do resultado das pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, tratando-se de atividade imobiliária, a tributação se dá a partir do recebimento do preço. Não nos parece, aqui, que a expressão RECEBIMENTO DA TORNA possa representar algo que não seja exatamente o seu RECEBIMENTO EM DINHEIRO; 2. Tratando-se de permuta sem pagamento de toma, inexiste resultado apurar, vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. Aqui, não nos parece, também, que a conclusão acerca da não tributação do RESULTADO seja restrita às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, pois, independentemente da forma tributação, quanto se trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o que efetivamente é objeto de incidência é o acréscimo patrimonial resultante do fato concretizado. Nessa linha, pouco importa, a nosso ver, se esse resultado decorre de uma apuração efetiva (receita — custo) ou de uma apuração presumida (receita X % presunção). Processo n. 11080.00260412004-04 CCO3ICO5 Acórdão o. 105-16.429 Fls. 28 No caso vertente, deve-se atentar, ainda, para o regime contábil adotado pela recorrente para considerar, no seu resultado, as receitas auferidas. Quanto a isso, resta indubitável que a contribuinte, amparada pelas disposições da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 104, de 1998, optou pelo regime de caixa. Para a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda, REGIME DE CAIXA representa a: Modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercido apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício. REGIME DE COMPETÊNCIA, por sua vez, significa a: Modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo, Tratando do que denominou REGIME MISTO, o referido órgão esclarece que citado regime representaria a: Modalidade conceituai estabelecida pela Lei n° 4.320/64, que dispõe sobre as finanças públicas da federação, Art. 35 do Titulo IV - Do Exercício Financeiro, e que determina para a execução orçamentária, a combinação do Regime de Caixa para as receitas, ou seja, a realização dessas se dará após o efetivo impacto nas disponibilidades financeiras e o Regime de Competência para a despesa, reconhecendo-a em momentos diferentes, quais sejam: 1-A obrigação em potencial ocorre no primeiro estágio, denominado empenho da despesa e que resulta em potencialidade passiva, e 2- A obrigação real que ocorre no segundo estágio consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos hábeis que sustentam a efetiva realização da despesa correspondente. FONTE: Glossário contido no sítio do órgão na internei. fQ , o% • • Processo n.• 11080.002604/2004-04 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.429 Fls. 29 O Banco Central do Brasil, por sua vez, tratando da diferença entre os regimes de caixa e de competência, esclarece que: As despesas fiscais podem ser contabilizadas pelo regime de caixa ou de competência. Pelo regime de caixa, os dispêndios são medidos no mês do efetivo desembolso de recursos; no regime de competência, no mês do fato gerador da despesa. Por exemplo, os salários dos funcionários públicos referentes a janeiro de 2005 e pagos em fevereiro sensibilizam as estatísticas de gastos em janeiro, se apurados pelo regime de competência; ou em fevereiro, se apurados pelo regime de caixa. FONTE: Indicadores Fiscais — Perguntas mais Freqüentes — Sitio da Autarquia na internet Observa-se, assim, que o denominado REGIME DE CAIXA representa um método contábil no qual os recebimentos e pagamentos são reconhecidos unicamente quando se recebe ou se paga mediante dinheiro ou equivalente, não se admitindo, a nosso ver, que a expressão "equivalente" possa representar bens que, em razão da sua liquidez, não possam ser imediatamente convertidos em moeda. Nessa linha, discordamos da autoridade de primeira instância quanto ao elemento caracterizador do denominado Regime de Caixa, eis que, na linha do nosso entendimento, não há que se falar em aplicação do citado regime nas hipóteses em que ocorreram, tão-somente, trocas de bens entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoas físicas. Outra, a nosso ver, poderia ser a conclusão, caso estivéssemos diante de apuração de resultado feita com base no regime de competência, eis que, nessa situação, tratando-se especificamente de pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro presumido, o auferimento de receita decorrente da efetivação do negócio poderia dar azo à tributação dos respectivos valores. Ainda que irrelevante em razão da conclusão aqui esposada, somos do entendimento, também, que, relativamente às operações em que houve permuta de terrenos por unidades imobiliárias a serem construídas, estamos diante de Y9 ç 4 , . , • • • Processo n.• 11080.002604/2004-04 CC01/CO5 Ac45rdio n.• 105-16.429 Fls. 30 aquisições, e não de alienações. Nessa linha, não há que se falar em tributação, sob a égide de TROCA DE DIREITOS, dos valores envolvidos na operação. No âmbito em que as questões postas em discussão foram colocadas, toma-se dispensável perquirirmos acerca dos lançamentos contábeis questionados pela autoridade fiscal, pois inexistem efeitos tributários relevantes. Por fim, releva notar que a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1988, foi convalidada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 085, de 18 de agosto de 2000. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007.f2 WILSON to ,;. n:'‘ , , RAES Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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