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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6338946 #
Numero do processo: 10935.000213/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto,Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3201­000.662  S3­C2T1  Fl. 1.939          2 Trata­se de pedido de ressarcimento (fl. 04) de crédito presumido de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  a  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  formalizado em 30/12/2002 e no montante de R$ 354.071,08, respeitante ao  1º  trimestre­calendário  de  1998,  cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1397/1398, com débitos no total de R$  131.805,15.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  022/2007  (fls.  1420/1427),  a  DRFB  em  Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito,  tendo sido glosadas as parcelas  relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido.  O  reconhecimento  parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 31.131,25.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1437/1469),  apresentada  em  07/08/2007,  foram  alegadas  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  atos  administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não  importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na  empresa  com  fins  de  exportação  comporiam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme  julgados administrativos e judiciais mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas  e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta  instância  administrativa  se pronunciasse,  logrou obter o pedido deduzido no Agravo  de  Instrumento nº 2007.04.00.032145­5/PR, que determinou o  recálculo do  crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.  Assim, em 20/05/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008  (fls.  1514/1519)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada  ao pedido de ressarcimento.  Contudo,  a  requerente  apresentou,  em  08/07/2008,  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1540/1547)  com a  alegação de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na medida  em  que  não  foram  apreciadas  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  de  primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  das  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  a  atualização monetária,  à  taxa SELIC, do total requerido.  Em 17/10/2008,  foi proferido o Despacho Decisório nº 318/2008 (fl. 1576),  com a  homologação  total  das Declarações  de Compensação,  por  força  de  decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072­7  e conforme memorando à fl. 1556.  Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1590/1600)  em  relação  a  diversos  processos  atinentes  a  ressarcimento,  inclusive  este,  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3201­000.662  S3­C2T1  Fl. 1.940          3 com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,  sob pena de ofensa a direito líquido e certo.   O  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­33.649  (fls.  1613/1617)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência,  foi  interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às fls.  1624/1685).  Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1705/1713), de 29/06/2011 (publicação em  07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.003708­8/PR.  Em  08/04/2013,  no  Despacho  Decisório  nº  194/2013  (fls.  1720/1725)  foi  decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  022/2007,  no  VALOR de R$ 31.131,25 (trinta e um mil, cento e trinta e um reais e  vinte e cinco centavos), relativo ao Crédito Presumido do IPI sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo produtivo destinado a exportação; b) Manter inalterado o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do  Despacho  Decisório  nº  092/2008,  no  VALOR  de  R$  177.900,47  (cento  e  setenta  e  sete  mil,  novecentos  reais  e  quarenta  e  sete  centavos), relativo ao Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições  de  insumos  junto  a  não  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c) Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  e  vinculadas  ao  presente pleito até o limite do valor do crédito reconhecido; d) Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade  de  revisão  do  despacho que promoveu a compensação de ofício sob nº 318/2008  (fls.  1576),  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações  procedidas de ofício no presente processo, e que em ato contínuo,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com  observância  as  normas  e  rito  processual  e  notificação  prévia  ao  interessado;  e)  Atendendo  determinação  judicial,  demonstrar  o  calculo  da  correção  pela  taxa  SELIC,  sobre  a  parcela  do  crédito  indicada  no  “item  B”  acima,  não  reconhecida  inicialmente  pelo  Fisco  por  restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo como data  inicial da contagem o dia 30/12/2002 (data  da formalização do pleito) e como data final o mês anterior ao da  efetivação da  compensação ou  ressarcimento  em  espécie  e  de  1%  relativamente ao mês em curso que ocorrer o evento (art. 39, §4º,  da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)  Depois da ciência em 07/05/2013 (AR à fl. 1753), foi oposta a manifestação  de  inconformidade  (fls.  1779/1789),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante legal da pessoa jurídica, qualificado na cópia de alteração de  contrato social (fls. 1791/1798).  Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3201­000.662  S3­C2T1  Fl. 1.941          4 Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  177.900,47,  inicialmente  indeferido por  se  tratar de aquisições de  insumos  de não contribuintes; do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido do Fisco: decorreram dez anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre todos créditos, inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre  os créditos não homologados no início do procedimento.  Por fim, requer que seja conhecida e provida integralmente a manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente, que seja determinada a correção monetária pela Selic, até a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança  do  que  foi  apenas  reconhecido judicialmente.  O pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  14­43.694  de  07/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no  mérito  sustenta  que  a  DRJ  interpretou  equivocadamente o pedido da recorrente, pois entendeu que a pretensão se  resumia,  pura  e  simplesmente,  em  atualizar  os  créditos  presumidos  de  IPI  incontroversos.  Pontua que o erro fundamental da DRJ é ignorar o efeito da decisão judicial  proferida no Mandado de Segurança n. 2007.70.05.0037088/ PR.  Recorda que a decisão  judicial proferida no Mandado de Segurança  tem o  condão  de  anular  o  ato  administrativo  impugnado  e  tem  efeito  “mandamental.”  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3201­000.662  S3­C2T1  Fl. 1.942          5 Insiste  que  a  ordem  do  Juiz  foi  no  sentido  de  que  o  AFRFB  deixasse  de  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  31.131,25  em  créditos  presumidos  e  reconhecesse mais  o  valor  de  R$  177.900,47. Ou  seja,  que  ressarcisse  R$  209.031,72.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  ignorado  ignorasse  toda  e  qualquer análise até então  feita,  como se nunca  tivesse  tido contato com o  pedido  de  ressarcimento  da  recorrente.  A  partir  de  então,  apreciando  os  elementos constantes nos autos, reconhecesse que a recorrente tem direito a  R$ 209.031,72.  Assim, consoante determina o Mandado de Segurança, deveria a autoridade  administrativa  fazer  incidir  a  SELIC  desde  a  data  do  pedido  de  ressarcimento até o momento em que a recorrente utiliza o crédito ou lhe dê  outra destinação.  Apresenta  quadro  do  impacto  financeiro  que  referida  medida  produz  no  crédito presumido da recorrente.  Quanto à matéria atualização pela Selic sobre créditos, apresenta em síntese  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente que: o STJ enfrentou o tema pelo rito dos recursos repetitivos,  quando  firmou  peremptoriamente  que  a  oposição  do  Fisco  faz  surgir  o  direito  do  contribuinte  de  ter  seus  créditos  atualizados  pela  SELIC;  é  incontroverso  no  presente  feito  que  houve  a  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  integral  do  crédito  presumido;  o  ressarcimento  foi  negado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  impossibilitou  a  recorrente  de  aproveitar  seus  créditos  devidos  por mais  de  10  (dez)  anos;  este Conselho  Administrativo possui idêntico entendimento ao que se disse acima; Por fim  requer que seja conhecido o recurso voluntário e provido integralmente seus  pedidos,  especialmente  para  determinar  que  incida  a  correção  monetária  pela  Selic  sobre  a  totalidade  do  crédito  presumido  da  recorrente  (R$  209.031,72),  uma  vez  que  é  inequívoca  a  existência  de  injusta  oposição  estatal ao direito líquido e certo da recorrente.  Através  da  Resolução  de  n°  3801­000934,  de  19/03/2015,  foi  convertido  os  autos em diligência para que:  De  início  constata­se  que  não  é  possível  delimitar  o  litígio.  Como  relatado,  este  processo  tem  uma  situação  atípica.  A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações de inconformidade, duas decisões da DRJ e  dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia  o  litígio  não  ficou  demarcado  a  partir  da  última  decisão  da  DRJ.  Entende­se,a  princípio,  que  a  recorrente  deveria  em  seu  último  recurso  voluntário  reafirmar  as  teses  de  seu  primeiro  recurso  o.  A  simples menção a sua interposição não é suficiente para a apreciação  de todas as alegações porque algumas perderam o seu objeto.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3201­000.662  S3­C2T1  Fl. 1.943          6 De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto  no  segundo  recurso  voluntário,  a  recorrente  simplesmente  reiterou  de  forma  genérica  as  alegações  do  primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção monetária pela Selic sobre a totalidade do crédito presumido  da recorrente.  Ocorre,  todavia,  que  diversas  matérias  foram  objeto  de  provimento  pela  primeira  decisão  a  quo.  Assim  sendo,  a  reiteração  genérica  no  segundo  recurso  voluntário  inviabiliza  a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito de  defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa e a fim de se evitar a caracterização da preterição do direito de  defesa  da  interessada,  a  medida  que  se  impõe  é  a  intimação  da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente  fundamentada  as  matérias  que  ainda  tem  interesse  em  recorrer.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência para que a Delegacia de origem  intime a  interessada para  que consolide em uma única peça recursal as matérias que ainda tem  interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.  Em  sede  de  nova  apresentação  do  recurso  voluntário,  como  demandado  pela  Resolução acima, a recorrente narra os  fatos, bem como, repisa todos os argumentos trazidos  anteriormente dos citados recursos voluntários e peças de defesa apresentados (em 29/05/2015,  às e­fls. 1872­1911).  Não obstante apresentação da peça acima, a  recorrente  trouxe, em 27/11/2015,  na forma de memoriais, na forma escrita, quando a mesma sintetiza, creio eu, o seu pleito­de  atualização monetária sobre todo o crédito do IPI, objeto do pedido de ressarcimento.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Da  mesma  forma,  a  reiteração  genérica  no  novo  recurso  voluntário  inviabiliza  a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento do primeiro recurso voluntário, segundo, memoriais  implicariam em ofensa ao  amplo direito de defesa.  Portanto, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e a fim de  se  evitar  a  caracterização  da  preterição  do  direito  de defesa  da  interessada,  a medida  que  se  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3201­000.662  S3­C2T1  Fl. 1.944          7 impõe é a intimação da recorrente para que consolide em uma única peça recursal devidamente  fundamentada  as  matérias  que  ainda  tem  interesse  em  recorrer,  mais  uma  vez,  para  evitar  qualquer tipo de alegação futura de cerceamento de defesa, ou mesmo embargos; levando a um  julgamento errôneo, em face a inúmeras tramitações processuais ocorridas, como já ressaltada  na Resolução anterior, o que não foi atendido.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a recorrente sintetize o seu pleito, conforme diligência anteriormente  demandada.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 1/04/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10980.724396/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE DE CÔNJUGE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estão isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos pelo portador de moléstia grave listada em lei e comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteligência do art. 39, inciso XXXIII, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  lavrada  em decorrência  da  revisão  da declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  que  alterou  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$3.912,42  para  R$1.054,34.  Conforme  Notificação  de  Lançamento  (fls.  25/26),  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  referente ao exercício de 2012, os seguinte fatos:  1.  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$51.004,28;  2.  omissão  de  rendimentos  recebidos,  no  montante  de  R$  49.004,26,  relativos  à  Paranaprevidência  (R$46.948,67)  e  ao  Departamento  de  Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (R$2.055,59).  Cientificado  em  28/05/2013  (fl.  29),  o  interessado  apresentou,  em  20/06/2013,  a  impugnação  de  fl.  02,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  03/14,  onde  argumenta o seguinte:   1.  os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave.  Aduz que declara em conjunto com a esposa Sra. Mara Sueli Rasera  Dall Agnolo, e a mesma é portadora de moléstia grave;  2.  quanto à dedução  indevida de contribuição à previdência oficial, diz  ter  cometido  erro quando do preenchimento da DIRPF, devendo  ser  considerado como dedução de outra natureza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/08/2013  (fl.  38),  o  interessado interpôs, em 11/09/2013, o recurso de fls. 39/40. Nas razões recursais aduz que os  rendimentos  recebidos  da  aposentadoria  são  isentos  de  imposto  de  renda,  pois  declara  em  conjunto com a sua esposa Sra. Mara Sueli Rasera Dall Agnolo, e esta é portadora de moléstia  grave.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10980.724396/2013­74  Acórdão n.º 2402­005.018  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA  O  Recorrente  alega  que  os  proventos  tributados  decorrem  de  sua  aposentadoria  e  sua  esposa  é  portadora  de  moléstia  grave,  assim  solicita  que  seja  estendida a isenção do imposto de renda para esses proventos do declarante.  Tal  alegação  não  será  acatada,  pois  somente  é  desobrigado  de  pagar  o  imposto de renda os proventos do aposentado com a doença listada inciso XIV do art. 6º da Lei  7.713/1988.  Em  outros  termos,  se  quem  tem  a  doença  grave  é  a  esposa  (cônjuge)  e  os  proventos tributados são provenientes da aposentadoria de seu marido (Recorrente), impõe­se  afirmar que esses proventos de aposentadoria não estão abarcados pela isenção do imposto de  renda, a teor do inciso XXXIII do art. 39 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda – RIR)  Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...)  XXXIII  ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”  § 4ºPara o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Extrai­se  da  legislação  acima  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  de  aposentados,  que  é  o  caso  dos  autos,  tem  caráter  pessoal  e  intransferível,  em  face  das  condições de debilidade inerentes ao tratamento da doença para cada paciente, pois a cura da  doença  e  conseqüente  alteração  das  condições  individuais  fazem  com  que  o  contribuinte  reintegre o campo de incidência da exação tributária.  A  isenção  pleiteada  somente  será  preenchida  se  o  próprio  contribuinte,  de  forma simultânea, atender duas condições: (i) ser portador de moléstia prevista no inciso XIV  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988;  (ii)  e  tratar­se  de  proventos  percebidos  exclusivamente  de  sua  aposentadoria ou reforma. Essa simultaneidade das condições não foi verificada nos autos.  Nesse passo, constata­se que o Laudo Médico de fl. 11 demonstra apenas a  moléstia do cônjuge (Sra. Mara Sueli Rasera Dall Agnolo, neoplasia maligna – CID10), assim,  apenas  eventuais  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  dela,  cuja  existência  não  restou  comprovada nos autos, estariam albergados pela isenção prevista inciso XIV do art. 6º da Lei  7.713/1988. Por  sua vez,  os  rendimentos  submetidos  à  tributação provém exclusivamente da  aposentadoria do Recorrente (Sr. Lauri Dall Agnolo).  Diante  do  contexto  fático  e  da  legislação  do  imposto  de  renda,  é  forçoso  reconhecer  que  não  há  como  estender  a  isenção  do  imposto  de  renda  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  Recorrente,  pois  não  restou  comprovada  a  sua  condição  de  portador de moléstia grave prevista no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/1999.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6403658 #
Numero do processo: 10580.722716/2015-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para os rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda deverá incidir sobre os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, a teor do art. 12-A da Lei 7.713/1988. Inteligência dos precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722716/2015­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.213  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DILTON CARLOS ROSA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2014  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Para os  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto de renda deverá  incidir sobre os  rendimentos  tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês, a  teor do art. 12­A da Lei 7.713/1988.  Inteligência dos precedentes do  STF e do STJ na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Aplicação  do art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 27 16 /2 01 5- 26 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 14/28, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  50/52), reproduzido a seguir:  “1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de ação trabalhista:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  39.184,47, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$7.394,76.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Conforme Instrução Normativa nº 1127, de  fevereiro de 20122,  da Receita Federal do Brasil  (vigente na época do recebimento  dos rendimentos ora declarados e que dispõe sobre a tributação  do  artigo  12­A  da  Lei  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988),  algumas  espécies  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA) podem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês  (artigo 2º,  caput), e com utilização da  tabela  progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento ou crédito (artigo 3º). entretanto, o parágrafo 3º do  artigo 2º desta mesma Instrução Normativa veda expressamente  a aplicação desta tributação diferenciada aos rendimentos pagos  por  entidade  de  previdência  complementar.  Desta  forma,  estes  rendimentos  serão  tributados  na  forma  do  artigo  12  da  Lei  7713/1988.  Rendimentos  tributáveis  total  68.498,86,  que  após  abatidas  as  despesas  com  advogado  e  previdência  privada  resultou  na  base  de  cálculo  de  39.184,47  (principal  28.390,18,  juros 10.794,29). Foi compensado o imposto de renda retido.  2)  dedução  indevida  de  previdência  oficial  relativa  a  rendimentos recebidos acumuladamente ­ tributação exclusiva:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constataram­se  deduções  indevidamente  declaradas  a  título  de  contribuição  à  previdência  oficial,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$7.394,76,  referentes  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.O  valor  glosado  refere­se  a  previdência  oficial  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.722716/2015­26  Acórdão n.º 2402­005.213  S2­C4T2  Fl. 3          3  deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação  exclusiva  na  fonte,  conforme  opção  manifestada  pelo  contribuinte.  34.053.942/0001­50 ­ Fundação Petrobrás de Seguridade Social  ­ Petros  Data do Recebimento: 12/2013  Nº de meses declarado: 112  Previdência Oficial Declarada: 7.394,76  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Utilização indevida da tributação em separado por se  tratar de  rendimentos pagos por entidade de previdência complementar.  3)  número  de  meses  relativos  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  indevidamente  declarado  ­  tributação  exclusiva:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  informação inexata de número de meses referente a rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  relativos  à(s)  fonte(s)  pagadora(s)  abaixo  relacionada(s).  34.053.942/0001­50 ­ Fundação Petrobrás de Seguridade Social  ­ Petros  Data do Recebimento: 12/2013  Nº de meses declarado: 112  Nº de meses comprovado: 0  Enquadramento legal: art. 12 e 12­A e §§ da Lei 7713/88; arts.  27 e 28 da Lei 10.833/2003; art. 3º, 6º, inciso II, 10º, inciso I, 12­ A e 13­A e §§ da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; art. 73  do Decreto nº 3000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Utilização indevida da tributação em separado por se  tratar de  rendimentos pagos por entidade de previdência complementar.  4)  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ­  tributação  exclusiva:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$10.823,90, referente  às fontes pagadoras abaixo relacionadas.  34.053.942/0001­50 ­ Fundação Petrobrás de Seguridade Social  ­ Petros  Enquadramento legal: art. 12 e 12­A e §§ da Lei 7713/88; arts.  1º a 4º e 6º a 13­C da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011;  arts. 27 e 28 da Lei 10.833/2003; art. 7, §§1º e 2º, do Decreto nº  3000/99 ­ RIR/99.”  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (fls. 52/61), alterando­se o lançamento referentemente ao IRRF considerado sobre a omissão de  rendimentos apontada pelo Fisco, resultando numa restituição do IRPF/2014, além daquela já  apurada pela Notificação de Lançamento de fls. 14/28, no valor de R$3.429,14 (R$10.823,90 ­  R$7.394,76).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2015  (fls.  83),  o  interessado interpôs, em 10/09/2015, o recurso de fls. 64/81. Nas razões recursais aduz, dentre  outras  questões  postuladas,  que  o  valor  considerado  omitido  refere­se  a  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  ação  trabalhista,  devendo  receber  tratamento  idêntico  ao  contribuinte que recebeu o rendimento na época devida.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.722716/2015­26  Acórdão n.º 2402­005.213  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O objeto litigioso instaurado nos autos se restringe a informação prestada na  DAA/2014 do montante R$68.498,86, vinculado à Fundação Petrobrás de Seguridade Social  (Petros),  e  declarado  no  quadro  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  (RRA),  com  opção pela tributação exclusiva (fl. 34).  IRPF SOBRE RENDIMENTOS ACUMULADOS  Segundo  a  decisão  de  primeira  instância,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial  e  pagos  por  entidade  de  previdência  privada, concernente ao ano­calendário 2013, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu  recebimento ou crédito e no ajuste anual do IRPF, sobre o total dos rendimentos, diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, nos termos do art. 12 da  Lei 7.713/1988.  Vejamos a ementa dessa decisão de primeira instância (fls. 52/61):  “ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2014  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  em  vigor,  matéria reservada ao Poder Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  PAGOS  POR  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. TRIBUTAÇÃO.  No  caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente,  pagos por  entidade  de  previdência  complementar,  o  imposto  incidirá,  no  mês do recebimento ou crédito e no ajuste anual do IRPF, sobre  o  total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (...)” (g.n.)  Com efeito, a decisão de primeira instância entendeu pela aplicação do art. 12  e não do art. 12­A, ambos da Lei 7.713/1988, para os rendimentos recebidos acumuladamente  (RRA),  decorrentes  de  complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  de  previdência  privada, nos seguintes termos:  Ora, tendo em vista que os RRA pelo notificado são provenientes  de  complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidade  de  previdência  privada,  resta  patente  que  a  tributação  destes  é  a  prevista no art. 12 e não no art. 12­A, anteriormente transcritos.  Repise­se  a  tributação exclusiva  na  fonte  restringe­se  aos RRA  decorrentes de  rendimentos do  trabalho e àqueles provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que,  com certeza, não é o caso dos presentes autos.  Note­se,  inclusive,  que  o  art.  2º  da  IN RFB  1.127/2011,  citado  pela autoridade lançadora (fl. 11), é claro ao dispor que:  “Art.  2º  Os  RRA,  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  relativos  a  anos­calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  I  ­  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e  II ­ rendimentos do trabalho.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  no  caput,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal,  Estaduais e do Distrito Federal.  § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo  terceiro  salário  e  quaisquer  acréscimos  e  juros  deles  decorrentes.  §  3º O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  rendimentos  pagos  pelas  entidades  de  previdência  complementar.  (  Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012 )”  [destaques não originais]  Vale observar que o §3º do artigo acima reproduzido, saliente­se  já  vigente  no  ano  calendário  em  foco  (2013),  não  inovou  ou  modificou a essência do texto legal do art. 12­A da Lei 7.713/88.  De  fato,  apenas  ressaltou  expressamente  que  os  rendimentos  pagos  pelas  entidades  de  previdência  complementar  não  se  confundem  com  aqueles  albergados  pela  possibilidade  da  tributação  exclusiva  na  fonte,  listados  de  forma  exaustiva  na  matriz legal.  Com  efeito,  equivocou­se  o  contribuinte  na  informação  prestada  na  DAA/2014  revisada,  quanto  aos  rendimentos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.722716/2015­26  Acórdão n.º 2402­005.213  S2­C4T2  Fl. 5          7  recebidos  da  Petros  via  ação  judicial,  o  que  deu  ensejo  ao  lançamento  em  discussão.  Ressalte­se  que  a  tributação  dos  RRA  sujeitos  ao  ajuste  anual  do  IRPF  não  levam  em  consideração  a  quantidade  de  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos recebidos. (g.n.)  A  Recorrente  afirma  que  está  equivocada  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo em vista que, para RRA de complementação de aposentadoria, deverá ser aplicado o art.  12­A  da  Lei  7.713/1988,  que  prevê  a  possibilidade  da  tributação  exclusiva  na  fonte.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  isso  foi  confirmado  pela  Instrução  Normativa  RFB  1.558,  de  31/03/2015.  Sendo  esse  contexto  travado  exclusivamente  sobre  a  forma  correta  de  incidência do  imposto de renda sobre os  rendimentos percebidos acumuladamente por  força  de  decisão  judicial  e  pagos  por  entidade  de  previdência  privada,  concernente  ao  ano­ calendário 2013, sendo que o Fisco entende pela aplicação do art. 12 (o imposto incidirá, no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos)  e  a  Recorrente  entende  pela  aplicação do art. 12­A  (os rendimentos serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês),  ambos da  Lei 7.713/1988.  Lei 7.713/1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de  1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  .........................................................................................................  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)   §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente ao mês do  recebimento ou  crédito.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  pelo contribuinte, sem indenização.(Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)  § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27  da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos  seus §§ 1oe 3o.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.(Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)  § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010. (...)  Neste  particular,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  visto  que  o  STF  decidiu que é inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 no RE 614.406/RS, cujo julgamento  foi afetado pelo rito do art. 543­B do antigo CPC (repercussão geral).  No RE 614.406/RS, a Corte Constitucional afirmou que esse art. 12 pune o  contribuinte duas vezes. O contribuinte deveria ter recebido as parcelas na época própria e não  as  recebeu.  Por  essa  razão,  teve  que  ingressar  em  juízo  pleiteando  as  verbas.  Quando  finalmente consegue auferi­las, é tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em  virtude  do  valor  globalmente  percebido  em  decorrência  do  pagamento  judicial,  sendo,  com  isso, tributado com uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que foi  recebido. Para o STF, a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido pela  pessoa  mês  a  mês,  e  não  aquela  que  incidiria  sobre  valor  total  pago  de  uma  única  vez,  e  portanto mais alta.  O  art.  12,  ao  fazer  incidir  a  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  do  contribuinte  naquele  mês,  adotou  o  chamado  “regime  de  caixa”.  O  STF  afirmou  que  o  contribuinte tinha direito ao recolhimento do IRPF pelo regime de competência (calculado mês  a mês) e não pelo de caixa (calculado de uma única vez, na data do recebimento).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.722716/2015­26  Acórdão n.º 2402­005.213  S2­C4T2  Fl. 6          9  Essa  também  já  era  a posição do STJ: “(...) O  Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. (...)” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.118.429/SP, Rel. Min.  Herman Benjamin, julgado em 24/03/2010. Recurso repetitivo).  Esta  Turma  do CARF,  ao  julgar  a mesma  questão  semelhante  no  processo  13064.720062/2014­42 (Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, acórdão 2402­004.893, julgado  em 27/01/2016), pronunciou­se, conforme decisões do STF e do STJ, pela adoção do regime de  competência, ao afirmar que o imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumulativamente  em ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Vejamos  fragmentos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  13982.720041/2011­12:  “Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário e neste Conselho, foi solucionada definitivamente pelo  STF por ocasião do julgamento do RE 614.406, com repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel. Min.  Rosa Weber,  tema  368,  redigido nos seguintes termos:   Tema 368 ­ Incidência do imposto de renda de pessoa física obre  rendimentos percebidos acumuladamente.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  incidência  do  IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos  acumuladamente  percebidos  pela  recorrente  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam ser  tributados no mês do  seu  recebimento  (regime de  caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter  sido efetivamente pagos (regime de competência).  Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014, a Suprema Corte manteve o acórdão do TRF4, que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução  de  texto,  da  regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  mormente  para  afastar  o  regime  de  caixa  e  determinar  a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente à  tabela progressiva vigente no período mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência).  Foi seguida a divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio, para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda  sofrem  a  junção  dos  valores  para  efeito  de  incidência  do  imposto,  o  que  viola  o  princípio  da  isonomia.  Mais  ainda,  e  considerando que o  imposto de  renda  tem como fato gerador a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão  do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias,  reveladas pela disponibilidade jurídica.  A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário demonstram que o caso julgado sob o regime da  repercussão geral é idêntico ao dos autos.  Mas não é só, pois a Primeira Seção do STJ, no julgamento do  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010), sob a sistemática de que trata o art. 543­C do CPC,  já  havia  decidido  que  "o  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes à  época em que os  valores  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente." Segue  a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar  que  o  regime  jurídico  instituído  pela  Lei  nº  12.350/2010, conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que  acrescentou  o  art.  12­A  à  Lei  7.713/1988,  não  é  aplicável  ao  presente  lançamento,  pois  aplicável  apenas  aos  rendimentos  recebidos nos anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10580.722716/2015­26  Acórdão n.º 2402­005.213  S2­C4T2  Fl. 7          11  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art.  62,  §2o,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões definitivas de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  devem  ser  reproduzidas  pelas suas Turmas.  Noutro  giro  verbal,  o  imposto  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do seu recebimento.  Ocorre  que  o  lançamento  em  apreço,  ao  determinar  a  tributação do imposto de renda no mês do recebimento, adotou  critério  jurídico  totalmente  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ.  Esse  critério  equivocado  impactou  a  identificação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  vigentes,  impactando,  por  conseguinte,  o  cálculo  do  tributo  devido,  ex  vi  do  art.  142  do  CTN.  Isto  é,  o  lançamento  está  eivado  de  vício  material,  o  que  o  torna  nulo  de  pleno  direito.  (g.n.)  A adoção do regime de competência, em substituição ao regime  de  caixa,  poderia  inclusive  colocar  os  rendimentos  numa  faixa  de  isenção  do  imposto,  ou,  ainda,  numa  faixa  de  tributação  menos onerosa ao contribuinte.  Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores  mês  a  mês  certamente  atingiria  exercícios  pretéritos  ao  exercício  objeto  do  recurso,  o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e,  por  consequência,  do  montante  do  tributo devido.  Nesse contexto, e como não compete a este Conselho refazer o  lançamento  com  base  em outros  critérios  jurídicos, mormente  porque  tal  procedimento  é  da  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  entendo  que  deve  ser  declarada  a  sua nulidade. (g.n.)  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Por  tais  razões  manifestadas  nas  decisões  do  STF  e  do  STJ,  em  sede  de  repercussão  geral  e de  recurso  repetitivo,  no  cálculo do  imposto de  renda  incidente  sobre os  rendimentos pagos acumulativamente em ação judicial, o imposto de renda deverá incidir sobre  os  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12­A da Lei 7.713/1988).  O sujeito passivo efetuou a declaração em conformidade com o art. 12­A da  Lei 7.713/1988. Nesse passo, o Fisco, ao aplicar o art. 12 da Lei 7.713/1988, adotou critério  jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, sendo que isso ocasionou  o cálculo do tributo devido incorreto e caracterizou incongruência no aspecto quantitativo do  fato gerador. Diante disso, é forçoso reconhecer o provimento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6393930 #
Numero do processo: 13839.000972/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, deve ser afastado o lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa de IRRF de R$ 2.989,80. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13839.000972/2010­73, em face do acórdão nº 06­49.124, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), na sessão de julgamento  de  25  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Trata­se de  impugnação parcial  (fl. 2 ­ numeração do processo  em  meio  digital)  à  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  N°  2006/608451305364114  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  –DAA  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  que  apurou  crédito tributário no valor de R$ 5.116,18 dos quais R$ 3.146,10  de imposto de renda (cód. 0211), R$ 629,22 de multa de mora e  R$ 1.340,86 de juros de mora (calculados até 29/1/2010).  2. A autoridade  fiscal,  baseando­se nas  informações constantes  do  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerou  indevida  parte  da  compensação  declarada de carnê­leão, R$ 156,30, por se tratar de período de  apuração referente ao exercício 2005, bem como a compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  relativa  à  fonte  Fibras  Embalagens  Ltda,  no  valor  de  R$  2.989,80,  assim  consignando na Descrição dos Fatos, que integra a Notificação  de Lançamento impugnada (fl. 10):  [...]  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  cópia  de  Contrato  de  Administração  de  aluguel  e  Comprovantes de Recebimentos com Taxa de Administração  discriminada. Não foram comprovados os recolhimentos de  IRRF sobre aluguel.  3.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação alegando que:  a) declarou conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  cedido  pela  fonte  pagadora   b)  a  “Lei  do  Imposto  de Renda”  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  que paga rendimentos de aluguéis ou royalties a pessoa física é  a  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IR  Fonte  incidente  sobre  esses  rendimentos,  sendo  o  valor  retido  considerado como antecipação do devido na DAA (arts. 620, 631  e 632 do RIR/99);  c)  “Com  referencia  à DIRF  [Declaração de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte],  também  é  de  responsabilidade  da  fonte  retentora do IR Fonte (IN­SRF­670/2006)”.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13839.000972/2010­73  Acórdão n.º 2202­003.287  S2­C2T2  Fl. 66          3 4. É o relatório.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Colaciono  a  ementa  do  referido julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos  incluídos na base de cálculo é passível de compensação na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  desde  que  comprovada  a  retenção.  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Impõe­se  a  improcedência  da  impugnação  quando  o  contribuinte  não  apresenta  provas  capazes  de  afastar  os  pressupostos de fato do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado com a  improcedência da  impugnação, o contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário à fl. 36, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação e realiza a  juntada de documentos aos autos de fls. 43/60.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Conforme  relatado,  a  fiscalização  considerou  indevida  a  compensação  de  IRRF  declarada,  relativamente  à  fonte  pagadora  Fibras  Embalagens  Ltda,  por  falta  de  comprovação.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  anexa  tão  somente  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de fl. 12, não apresentando  comprovante da propriedade do bem,  como a Escritura ou matricula do  Imóvel, Contrato de  Locação,  Contrato  de  Administração  do  Imóvel,  recibos,  comprovantes  de  transferências  bancárias ou outros, ainda que tenha sido intimado para tal (Termo de Intimação Fiscal – fls.  27/28).   Diante disso, compreendeu a DRJ de origem que não  restou demonstrada a  efetiva retenção do imposto. Assim, prevaleceu na ocasião o entendimento que não haveriam  reformas  fazer  na  Notificação  de  Lançamento  impugnada,  sendo  mantida  a  glosa  da  compensação do IRRF relativa a fonte pagadora Fibras Embalagens Ltda , por falta de prova da  efetiva retenção do imposto.  Entretanto,  o  contribuinte  anexa  ao  recurso  voluntário  elementos  de  prova  suficientes para reformar o acórdão da DRJ.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, acolho os documentos apresentados como elementos de prova do direito  da contribuinte. Face a isto, passo a análise destes.  Além de comprovação de retenção na fonte (fl. 43), anexa o contribuinte aos  autos a escritura de compra e venda do imóvel (fls. 44/49), bem como extratos bancários que  comprovam  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  contribuinte  (fls.  50/60),  que  comprovam  a  retenção de  imposto de  renda  (IRRF). Deste modo,  afasto  a glosa  e o  lançamento  realizado.  Entendo que o contribuinte demonstrou, pelas provas apresentadas, a retenção do imposto de  renda, ônus a qual lhe incumbia.    Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a  glosa de IRRF de R$ 2.989,80.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 30/05/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6399864 #
Numero do processo: 13054.720326/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões arguidas somente na fase recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 36          1 35  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.720326/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.307  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF ­ OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  Recorrente  NILTO MONTARDO SARAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  vedado  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente  deduzidas  quando  da  impugnação  do  lançamento  fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões  arguidas somente na fase recursal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 03 26 /2 01 3- 04 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 13054.720326/2013­04  Acórdão n.º 2402­005.307  S2­C4T2  Fl. 37          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Marcelo Malagoli da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 13054.720326/2013­04  Acórdão n.º 2402­005.307  S2­C4T2  Fl. 38          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  NILTO  MONTARDO  SARAIVA,  em  face  do  acórdão  nº  10­45.696,  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA, Porto Alegre ­ RS., na sessão de 12 de agosto de 2013, na qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  2. O lançamento efetuado, contra o qual se insurge o contribuinte, refere­se a  rendimentos omitidos em sua DAA, ano­calendário 2011, exercício 2012, que montam o valor  de R$ 13.950,48 e se refere aos benefícios pagos pelo INSS, conforme consta do comprovante  de pagamento acostado às fls 18.  3. Em cotejo dos valores recebidos de pessoa jurídica, informados em DIRF,  com  o  declarado  a  fiscalização  constatou  a  omissão  de  rendimentos  acima mencionados,  os  quais refletiram na apuração do IRPF e com a consequente cobrança de diferença do imposto.  4.  Em  31/05/2013  (fl.19),  a  contribuinte  foi  devidamente  notificada  do  lançamento, e, em 18/06/2013, por não concordar com o procedimento fiscal, ingressou com a  competente  impugnação  (fl.  2),  a  respeito  da  qual,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  os  julgadores de primeira instância pela sua improcedência (fls. 24/26).   5. Cientificada da decisão supra, em 26/08/2013 (fl. 30), a recorrente interpôs  recursos voluntário, em 23/09/2013 (fl. 32, onde:  a) demonstra sua concordância, parcial, com o cálculo/cobrança do imposto;  b)  informa que  os  valores  a  serem  considerados  no  referido  cálculo  são  de  R$8,20 (IRRF pelo INSS) e de R$2.909,93 (pensão alimentícia não utilizada como dedução);  c)  por  fim,  requer  a  improcedência  de  parte  do  cálculo  do  IRPF,  e  o  consequente recálculo do débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Fl. 38DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 13054.720326/2013­04  Acórdão n.º 2402­005.307  S2­C4T2  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  Como se fez constar do relatório, reitere­se que o lançamento, contra o qual  se  insurge  o  recorrente,  foi  analisado  em  sede  de  impugnação  e  mantido  pela  autoridade  administrativa de primeira instância, e, se refere aos rendimentos omitidos pelo contribuinte em  sua  em  DAA,  ano­calendário  2011,  exercício  2012,  que  montam  o  valor  de  R$  13.950,48,  pagos pelo INSS, conforme consta do comprovante de pagamento acostado às fls 18 dos autos,  tendo sido a diferença do IRPF apurada e exigida de acordo com o seguinte demonstrativo:   DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO    Descrição  Valores  em  Reais  1) Total de Rendimentos Declarados 37.691,17  2) Ajuste de Rendimentos 2.310,66  3) Total dos Rendimentos Tributáveis (Após ajuste de rendimento 1­2) 35.280,51  4) Omissão de Rendimentos Apurada 13.950,48  5) Total das Deduções Declaradas 11.935,46  6) Deduções Indevidas 0,00  7) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00  8) Base de Cálculo Apurada (3*4­5*6­7) 37.295,53  9) Imp. apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 2.071,31  10) Dedução de Incentivo Declarada 0,00  11) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00  12) Glosa de Dedução de Incentivo/Contrib. Prev. a Emp. Domestico 0,00  13) Imposto Devido RRA 0,00  14) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste anual + RRA) 884,11  15) Glosa de Imposto Pago 0,00  16) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 8,20  17) Saldo Imp. a Pagar Apurado após Alterações (9­10­11*12+13­14*15­16) 1.179,00  18) Imposto a Restituir Declarado 369,89  19) Imposto já Restituído 0,00  20) Imposto Suplementar 1.179,00    CONFORME DIRF DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  O recorrente,  taxativamente, concorda, em parte, com o cálculo apresentado  pela  fiscalização,  o  que  equivale  a  admitir  que  realmente  omitiu  em  sua DAA  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, no caso, aqueles pagos a título de benefícios do INSS, os quais,  inclusive, motivaram a entrega de declaração retificadora, constante às fls. 10/16 dos presentes  autos.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 13054.720326/2013­04  Acórdão n.º 2402­005.307  S2­C4T2  Fl. 40          5 Contudo,  sede  recursal,  sem  trazer  documentos  ou  demonstrativos,  o  recorrente  solicita  que  o  lançamento  seja  revisto,  alegando  que  no  cálculo  do  imposto  suplementar deveriam ter sido ali deduzidos os valores correspondentes a R$8,20 (IRRF pelo  INSS) e de R$2.909,93 (pensão alimentícia não utilizada como dedução).  Em  análise  dos  autos,  verifico  que  o  alegado  pelo  recorrente  não  deve  prosperar,  primeiro  porque  não  traz  demonstrativo  ou  prova  documental  que  demonstre  equívocos  nos  cálculos  do  imposto  suplementar  feitos  pela  fiscalização,  segundo,  entendo  como preclusa essas alegações porque não  foram objeto, oportunamente, da  impugnação ao  lançamento, a respeito do que faço breve abordagem na sequencia  Com  vistas  a  esclarecer  a  delimitação  da  matéria  submetida  a  julgamento,  observe­se que a interposição do recurso voluntário transfere ao órgão "ad quem", conforme a  extensão da petição, o reexame da matéria impugnada. Destarte, o recurso não lhe devolve o  conhecimento de matéria não contestada quando da impugnação do lançamento.  Note­se que é nesse sentido o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, que assim determina:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."  Veja­se que,  do  dispositivo  transcrito,  deriva o  entendimento  no  sentido  de  não  é  permitido  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente deduzidas.  Assim, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  questões  não  provocadas  a  debate  na  primeira  instância,  mas  arguidas  pela  recorrente  somente  na  fase  recursal,  constituem  matérias  preclusas, vedada a sua análise pelo órgão "ad quem".  Importante registrar que escapam dessa regra questões de ordem pública, as  quais transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador.  Feitas  essas  considerações,  ao  confrontar  impugnação  e  recurso  voluntário,  verifico a ocorrência de preclusão da alegação recursal ora apresentada pela recorrente (fl. 32),  quanto  à  incorreção  da  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  por  não  ter  sido  ventilada,  mesmo de forma indireta, quando da apresentação de sua defesa em primeira instância.  Dessa feita, os argumentos de mérito da recorrente deduzidos na fase recursal  não podem ser apreciados.  Em  prestígio  ao  processo  administrativo, mesmo  que  tal matéria  não  fosse  considerada preclusa,  ainda assim não vejo como acolher o pleito do  recorrente, haja vista a  ausência de prova do alegado. Além disto, o direito por ela reclamado, tomando­se por base os  valores  constantes  de  sua  declaração,  verifica­se  que  a  pensão  alimentícia  por  ela  paga  foi  considerada  na  apuração  do  imposto  devido,  inclusive  pela  fiscalização  quando  lançamento  suplementar, de  forma que o pedido para  recálculo do  lançamento não  tem razão de ser. É o  que se extrai  tanto do demonstrativo do lançamento em análise (fl. 8,  linha 5), bem como do  resumo da DAA do contribuinte ­ Deduções no total de R$11.935,46, onde em sua composição  integra  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  por  escritura  pública,  no  valor  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 13054.720326/2013­04  Acórdão n.º 2402­005.307  S2­C4T2  Fl. 41          6 R$3.488,36 e informado no comprovante de rendimento emitido pela respectiva fonte pagadora  (fl. 18).  Com relação ao valor de R$8,20,  razão  também não assiste  recorrente, pois  este  foi  deduzido/considerado  no  cálculo  do  imposto  suplementar  sobre  rendimento  omitido,  conforme apontado na linha 16 do referido demonstrativo.  Em  síntese,  verifica­se  que  o  recorrente  não  ataca  a  decisão  recorrida,  de  modo  a  demonstrar  eventual  equívoco  do  julgador  a  quo,  mas  limita­se  a  trazer  questão  desprovida de  prova que, mesmo não  tendo  razão,  deveria  ter  apresentado  na  impugnação  o  que não fez oportunamente, considerada preclusa, portanto.  Assim, do até aqui apontado, entendo não merecer acolhimento as alegações  trazidas pelo recorrente, razão pela qual ao meu ver deve ser mantido incólume o lançamento  ora analisado, não merecendo reparo, inclusive, a decisão proferida em primeira instância.  CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento, mantendo integralmente o lançamento do crédito tributário.  É como voto.      Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 10830.001776/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA Válisa a prova consistente em informações bancárias fornecidas pela própria contribuinte, em atendimento a intimação específica. Preliminar rejeitada. ARGUIÇÕES DE INCONSTICIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O colegiado julgadora de primeira instância pode indeferir as perícias e diligências que considerar prescindíveis. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É quinquenal o prazo decadencial das contribuições sociais, aplicando-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, que estabelece como termo inicial desse prazo a data de ocorrência do fato gerador. Considera-se regular a notificação efetuada às 17:20 hs do último dia do prazo decadencial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO A Lei nº 9430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores creditados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. LUCRO PRESUMIDO. FACTORING. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE ANFAC. IMPOSSIBILIDADE Na apuração da base de cálculo do imposto aplicam-se, sobre a receita bruta mensal, os percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95. No caso de receitas decorrentes da atividade de factoring, revela-se desprovida de fundamento legal a pretensão da contribuinte de utilizar índices publicados pela ANFAC. O índice ANFAC constitui mero parâmetro orientador da atividade de factoring, não podendo servir como índice capaz de revelar o lucro apurado por uma entidadae que desenvolva o fomento mercantil.
Numero da decisão: 1401-001.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a decadência dos fatos geradores do PIS e da COFINS, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Writer; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-03-24T00:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Programa Gerador de Documentos; pdf:docinfo:creator_tool: Writer; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2016-03-24T00:09:04Z; created: 2016-03-24T00:09:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2016-03-24T00:09:04Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T00:09:04Z | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1       S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.001776/2004-60 Recurso nº       Acórdão nº 1401-001.455 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2015 Matéria IRPJ Recorrente Domar Empreendimentos Imobiliários e Agro-Pecuária Ltda. Recorrida Fazenda Nacional PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA Válisa a prova consistente em informações bancárias fornecidas pela própria contribuinte, em atendimento a intimação específica. Preliminar rejeitada. ARGUIÇÕES DE INCONSTICIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O colegiado julgadora de primeira instância pode indeferir as perícias e diligências que considerar prescindíveis. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS É quinquenal o prazo decadencial das contribuições sociais, aplicando-se a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, que estabelece como termo inicial desse prazo a data de ocorrência do fato gerador. Considera-se regular a notificação efetuada às 17:20 hs do último dia do prazo decadencial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO 1 Fl. 983DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A Lei nº 9430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas com base em valores creditados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. LUCRO PRESUMIDO. FACTORING. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE ANFAC. IMPOSSIBILIDADE Na apuração da base de cálculo do imposto aplicam-se, sobre a receita bruta mensal, os percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95. No caso de receitas decorrentes da atividade de factoring, revela-se desprovida de fundamento legal a pretensão da contribuinte de utilizar índices publicados pela ANFAC. O índice ANFAC constitui mero parâmetro orientador da atividade de factoring, não podendo servir como índice capaz de revelar o lucro apurado por uma entidadae que desenvolva o fomento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a decadência dos fatos geradores do PIS e da COFINS, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano. Ausente justificadamente a conselheira Aurora Tomazini de Carvalho. 2 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo parcialmente o relatório que consta da decisão de piso, fls. 572-579: 3 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 4 Fl. 986DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 5 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 6 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 7 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 8 Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 9 Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A 4ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para admitir que fossem excluídos das bases tributáveis o total de R$ 638.420,62 a título de devolução de cheques depositados e, em consequência, manter os demais valores, consignados em quadro resumo que acompanhou o voto condutor daquela decisão. O retrocitado Acórdão nº 7.542 da DRJ/CPS recebeu a seguinte ementa, fls. 569-570: 1 0 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 O contribuinte foi devidamente cientificado do aludido Acórdão em 10/11/2004, conforme documento de fls. 615 e apresentou recurso voluntário em 10/12/2004 (v. fls. 627-669), reiterando os argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória. Apresentou alguns poucos argumentos inovadores, requerendo a nulidade da decisão de piso, bem como o reconhecimento da decadência em relação a todos os fatos geradores objeto do presente processo, posto que a ciência dos presentes lançamentos teria ocorrido após o término do horário de expediente normal da repartição autuante (17:20 hs do dia 31/03/1999). A Sétima Câmara da extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de julgamento realizada em 17 de setembro de 2008, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência, determinando a realização de perícia, conforme Resolução nº 107-00717, fls. 676-677. Transcrevo trechos relevantes da retrocitada Resolução, fls. 677: 1 1 Fl. 993DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 A empresa alegou que a maioria de seus depósitos bancários provinha de fomento mercantil e que o seu faturamento em tal operação é o “spread”, diferença entre receitas e despesas correspondentes de cada operação, e acostou aos autos abundante documentação como prova de suas alegações. A autoridade julgadora de primeira instância não considerou essa prova porque a empresa declarara o imposto pelo lucro presumido e fora tributada por esse regime, e o regime de apropriação da atividade de “factoring” é o lucro real, por força do artigo 58 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 36 da Lei nº 8.981/95. Além disso, seria necessário qie fosse apurada a vinculação, ou seja, a coincidência entre datas e valores dos depósitos bancários, com as alegadas duplicatas ou cheques recebidos. A Recorrente alega que o procedimento implica na tributação do capital empregado em cada operação, e pede a realização de perícia para se determinar o “spread” em cada operação, afastando-se o valor do depósito correspondente. A prova trazida aos autos pela Recorrente demonstra que ela realmente praticava, ainda que fora de suas atividades operacionais, fomento mercantil, sendo razoável que sua receita fosse o “spread”, diferença entre a receita e a despesa de cada operação. Ao contrário, estar-se-ia trazendo para a base tributável o próprio capital investido. Assim, acolho o pedido da empresa e proponho ao Colegiado a realização de perícia para: 1) inicialmente, esclarecer-se se as contas bancárias foram contabilizadas e se as contas credoras suportaram a contrapartida do débito a bancos, se tinham saldo suficiente, e se a movimentação bancária é superior à receita declarada e em quanto; 2) em caso de resposta negativa a esse quesito, verificar se há possibilidade de determinar-se: a) o “spread”, através da vinculação entre os valores dos depósitos bancários, com as alegadas duplicatas ou cheques recebidos, nos meses de janeiro a março de 1999, e b) a ocorrência de duplicidade de depósitos, em razão de bloqueio e desbloqueio de depósitos na conta-corrente da empresa no Banco do Brasil S/A. Em sendo possível a determinação dos “spread”, elaborar demonstrativo desse confronto e da redução de cada depósito levado à tributação ao “spread” correspondente, e bem assim, se for o caso, das quantias relacionadas em dobro, na mencionada conta-corrente bancária. Em atendimento a esta determinação, foram juntados aos autos o laudo pericial de fls. 785-807 (realizado pelo perito indicado pelo contribuinte) e a Informação Fiscal e Laudo Pericial de fls. 929-932 (realizado pelo AFRFB, indicado como perito da Fazenda Nacional). 1 2 Fl. 994DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Por oportuno, transcrevo alguns trechos relevantes da retrocitada Informação Fiscal e Laudo Pericial (fls. 930-932): 1 3 Fl. 995DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação Quanto à Informação Fiscal e Laudo Pericial, fls. 933-940, sustentando a correção do laudo realizado pelo perito por ela indicado. É o relatório. 1 4 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso apresentado atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Arguições de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/01 Deixo de apreciar as presentes arguições, tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Arguição de coexistência, na esfera penal, de questionamento acerca da legalidade da quebra de sigilo fiscal (mandado de segurança quanto à arbitrariedade da quebra) Também deixo de apreciar a presente arguição, uma vez que no presente caso que no presente caso não há que se falar em quebra de sigilo bancário, posto que a própria contribuinte forneceu os extratos bancários que embasaram a presente autuação, conforme bem destacado pela decisão de piso, fls. 579: 9. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o montante da receita omitida, apurado pela fiscalização, não foi respaldado em informações relativas à movimentação financeira prestada por terceiros ou obtida por meio das instituições bancárias por conta da CPMF ou, ainda, em cumprimento à decisão judicial, mas sim, nos valores de depósitos e créditos constantes de extratos bancários apresentados pela própria contribuinte em atendimento à intimação fiscal, ou seja, a própria interesssada disponibilizou as informações necessárias à fiscalização. Sobre o tema, também adoto e transcrevo relevante trecho da decisão recorrida, fls. 594: 32. Quanto à alegação de que está questionando judicialmente a quebra de sigilo bancário em relação aos dados de 1998 a 2000 e que, em razão disso, requer a suspensão do prosseguimento e do julgamento do presente processo, cumpre ressaltar que não há nos autos notícia alguma acerca de decisão judicial impeditiva ou, até mesmo suspensiva, de qualquer atividade fiscal. Ademais, inexiste na legislação que rege o processo administrativo fiscal – Decreto nº 70.235, de 1972, e suas 1 5 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 posteriores alterações – hipóteses de suspensão do curso processual. Por fim, ressalto que tal alegação também não poderia ser apreciada, por força do disposto na Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Arguição de nulidade da decisão de piso, por cerceamento de direito de defesa, em razão do alegado indeferimento de pedido de produção de prova pericial Tal alegação não merece prosperar. Compulsando-se os autos, constata-se que a recorrente apenas “esboçou” um pedido de diligências, às fls. 540 de sua peça de impugnação, verbis: Diante da omissão da fiscalização quanto às provas em relação à natureza da atividade de fomento mercantil, que deixou de apreciar fato essencial ao processo, faz-se necessária a realização de novas diligências, sob pena de nulidade da autuação. Tal “esboço” de pedido, contudo, não atendeu aos requisitos previstos pelo art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual poderia ser considerado como “não formulado”, nos exatos termos do § 1º do retrocitado artigo, verbis (grifado): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. […] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Em sua peça recursal, assim se manifestou a contribuinte sobre o tema, fls. 642: 1 6 Fl. 998DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Na decisão verifica-se que a suposta motivação, em 2 singelas linhas, é a afirmação de que nos autos há elementos suficientes para o deslinde da questão, mas a produção de prova técnica não pode ser afastada pelo julgador administrativo pelo seu simples olhar leigo, pois a intenção da prova técnica é subsidiar o julgador naquilo em que lhe falta preparo. Alegação totalmente desprovida de sentido, uma vez que o colegiado julgador a quo poderia, sim, denegar o pedido de realização de perícia, pelo fato de considerá- la prescindível, à vista dos demais elementos constantes dos autos, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. O inteiro teor do acórdão recorrido demonstra que, efetivamente, o colegiado julgador a quo pode formar sua convicção, com base no amplo conjunto de provas carreados aos autos. Diante do exposto, rejeito a presente preliminar de nulidade. Arguição de nulidade da decisão de piso por suprimir o direito a nova impugnação, referente aos novos valores lançados na decisão Conforme relatado, a decisão de piso acatou o pedido de dedução de valores correspondentes a cheques devolvidos. No entender da recorrente, contudo, o colegiado julgador a quo deveria ter determinado a retificação do lançamento original, com reabertura de prazo para impugnação, sob pena de supressão de instância. Não assiste razão à recorrente. Não existe fundamento legal capaz de amparar a pretensão da impugnante, no caso de decisão que reduziu o montante da exigência (ainda que não o tenha feito na extensão pretendida pela contribuinte). Ressalto que também não há precedentes administrativos capazes de sustentar o pleito da recorrente. Os acórdão colacionados às fls. 643-644 versam sobre situações em que a decisão de piso agravou o montante da exigência original. Nas situações de agravamento da exigência, efetivamente deve ser lavrado auto de infração complementar, com reabertura de prazo para impugnação. Não é esta, contudo, a situação que se verifica nos presentes autos. Sobre o tema, assim se manifestou a recorrente, às fls. 644: Em tópico próprio no mérito, a Recorrente apresentará as diferenças que pretende ver retificadas, mais uma vez. 1 7 Fl. 999DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Tais diferenças serão efetivamente analisadas no presente voto, no tópico correspondente em que se proceder ao julgamento do mérito. Diante do exposto, também rejeito a presente preliminar de nulidade da decisão recorrida. Arguição de decadência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao primeiro trimestre de 1999 No entender da recorrente, operou-se a decadência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao primeiro trimestre de 1999, uma vez que a intimação do lançamento ocorreu às 17:20 horas do dia 31/03/2004, ou seja, após o expediente normal da repartição da Receita Federal. Nesse sentido, colacionou precedente do extinto Conselho de Contribuintes, que entende ser aplicável ao presente caso. Considerou inaplicável o prazo decadencial de 10 anos, a que alude o art. 45 da Lei nº 8.212/91, afirmando que em relação a todos os tributos objeto do presente processo devem ser aplicadas as regras previstas nos arts. 150, § 4º e 173 do CTN, conforme o caso. Esclareço que a presente arguição de decadência não foi apresentada na fase impugnatória, tendo sido apresentada apenas na fase recursal. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, tal alegação deve ser conhecida por este colegiado. Assiste parcial razão à recorrente. De fato, é quinquenal o prazo decadencial de todos os tributos objeto do presente processo. Os documentos constantes dos autos demonstram que houve antecipação de pagamentos referentes a tais tributos, no primeiro trimestre de 1999 (conforme livro diário, fls. 768-770). Consequentemente, deve ser aplicada a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN, que estabelece como termo inicial desse prazo a data de ocorrência do fato gerador. No caso sob análise, foram efetivamente alcançados pela decadência os fatos geradores do PIS e da COFINS, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, posto que os presentes lançamentos somente foram cientificados à contribuinte em 31/03/2004. O mesmo não se verificou em relação aos fatos geradores (trimestrais) do IRPJ e CSLL, referentes aos 1º trimestre de 1999, bem como em relação aos fatos geradores (mensais) do PIS e COFINS, referentes ao mês de março de 1999. Considerando que tais fatos geradores ocorreram em 31/03/1999, o termo final para constituição dos respectivos lançamentos era o dia 31/03/2004. E esta foi, precisamente, a data de constituição dos presentes lançamentos. Considero inteiramente regular o fato de os presentes lançamentos terem sido cientificados ao patrono do contribuinte às 17:20 hs do dia 31/03/2004. Ao contrário do que afirmou a recorrente, o horário normal de funcionamento das repartições da Receita Federal vai até as 18 horas. 1 8 Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Ademais, inexiste norma legal expressa que exija que a ciência do lançamento seja feita dentro do horário normal de expediente de cada repartição. Diante do exposto, acolho parcialmente a presente arguição, reconhecendo o decurso do prazo decadencial para os fatos geradores do PIS e da COFINS, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Mérito Da validade do procedimento de presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados, cuja origem não resultou comprovada Conforme relatado, trata o presente processo de apuração de omissão de receitas, em virtude da constataçã de depósitos bancários não contabilizados, em relação ao quais a contribuinte, devidamente intimada, não logrou comprovar a origem do recursos, mediante documentação hábil e idônea. Em sede de preliminar, resultou demonstrado que os extratos bancários que embasaram os presentes lançamentos foram apresentados pela própria contribuinte, em atendimento a intimações fiscais. Não há, portanto, que se falar em quebra de sigilo bancário. Não obstante este fato, esclareça-se que a Lei nº 8.021/90, a Lei Complementar nº 105/2001, a Lei nº 10.741/2001 e o Decreto nº 3.724/2001 autorizam, sim, o acesso do Fisco a informações bancárias dos contribuintes, desde que haja procedimento fiscal instalado, mediante simples a expedição da competente RMF (Requisição de Movimentação Financeira). Arguições de inconstitucionalidade das retrocitadas leis não podem ser apreciadas por este colegiado, conforme mencionado no corpo do presente voto, por ocasião da análise das alegações preliminares. Ressalto, por fim, que a Lei nº 9.430/96 é suficientemente clara ao considerar que os depósitos bancários de origem não comprovada autorizam a presunção legal de omissão de receitas. Para maior clareza, transcrevo o art. 42 da citada Lei: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Assim sendo, em relação ao presente tópico, nego provimento ao recurso vountário. 1 9 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Da correção do procedimento de tributação da contribuinte, com base na sistemática de apuração do lucro presumido A tributação pelo lucro presumido das receitas decorrentes das atividades declaradas pela contribuinte (e também das receitas decorrentes da atividade de factoring) está disciplinada na Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n° 11.119, de 205) § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (-) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Como se percebe, no presente caso, o percentual utilizado pela autoridade fiscal para apuração da base tributável seguiu rigorosamente a determinação estabelecida pela lei. Descarto a aplicação da equidade no presente caso, posto que tal instituto somente pode ser aplicado quando a lei for omissa e quando a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público não forem capazes de suprir a lacuna, conforme prevê o art. 108 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; 2 0 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 IV - a eqüidade. Ressalto que a integração legislativa pela equidade, no campo do direito tributário, é medida de exceção e que só se verifica quando nenhuma outra indicada pela legislação se mostrar eficaz. No caso em tela, contudo, há dispositivo expresso em lei para apuração da base tributável de IRPJ e CSLL para as receitas decorrentes da atividade de factoring, para fins de tributação pela sistemática do lucro presumido. Pelas razões expostas, também em relação ao presente tema, considero que o recurso voluntário não merece provimento. Do resultado da perícia e da impossibilidade de utilização dos índices de lucratividade fornecidos pela entidade privada ANFAC Comparando-se o laudo pericial de fls. 785-807 (realizado pelo perito indicado pelo contribuinte) com a Informação Fiscal e Laudo Pericial de fls. 929-932 (realizado pelo AFRFB, indicado como perito da Fazenda Nacional), verificam-se pequenas divergências. Os dois laudos concordaram quanto aos seguintes fatos: a) A contribuinte não contabilizou as contas bancárias de todos os bancos, tendo deixado de contabilizar as contas do BBC e do Itaú; b) A movimentação bancária apurada foi muito superior à receita declarada; c) Não foram contabilizadas as receitas associadas com os depósitos bancários não contabilizados, nem de maneira integral, nem de maneira parcial (correspondente aos “spreads” da suposta atividade de fomento mercantil ou factoring); d) Não é possível determinar o valor do “spread” por meio da vinculação entre os valores dos depósitos bancários com as alegadas duplicatas ou cheques recebidos, no período de janeiro a março de 1999; e) Não é possível apresentar um demonstrativo onde conste, para cada depósito de origem incomprovada (fls. 08-11), uma relação das duplicatas e/ou cheques e o spread correspondente; f) Não foram constatados duplicidade de depósitos, em razão de vloqueio e desbloqueio de depósitos na conta-corrente do Banco do Brasil. As únicas divergências relevantes entre os dois laudos periciais consistiu no fato de que, em resposta ao quesito nº 6, o perito indicado pelo recorrente, após reconhecer a inexistência de dados reais e concretos sobre as taxas de deságio e os números de dias negociados, sugeriu utilizar a taxa média do mercado, conforme publicado pela ANFAC – Associação Nacional de Factoring. Utilizando-se tal fator, o referido laudo fez uma estimativa da receita não contabilizadas (a título de spreads) e elaborou um demonstrativo com diversas 2 1 Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 aproximações, utilizando a aludida taxa média de mercado publicada pela ANFAC e o prazo máximo de dias úteis divulgado pela mesma entidade. O aludido Fator ANFAC tem a seguinte definição, no sítio eletrônico da referida entidade: O Fator ANFAC, publicado diariamente pela ANFAC no seu site, constitui um preço de referência para o mercado (mero parâmetro) e para as empresas de fomento mercantil nas suas relações com as empresas-clientes. Na constituição do fator, preço pelo qual são negociados os direitos creditórios resultantes das vendas mercantis, são levados em conta sete itens: custo-oportunidade do capital próprio, custo do financiamento (hipótese de suprir-se com crédito bancário), custos fixos, custos variáveis, impostos, despesas de cobrança e expectativa de lucro. O Fator é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. O custo-oportunidade leva em conta quanto o empresário ganharia com seus recursos se, em vez de usá-los para fomentar empresas, os usasse para outras operações (CDB, RDB, letra de câmbio etc.). A ANFAC utiliza como indicativo do cálculo do fator o CDB (título de instituição financeira com taxa de juro prefixada por 30 dias e pós-fixada para prazo superior a 90 dias). A empresa de fomento mercantil pode, eventualmente, contratar empréstimo bancário para ajustar o seu fluxo de caixa. Como facilmente se percebe, o retrocitado índice ANFAC constitui mero parâmetro orientador da atividade de factoring, não podendo servir como índice capaz de revelar o lucro apurado por uma entidadae que desenvolva o fomento mercantil. De se ressaltar, outrossim, que a tentativa de utilizar o suposto “spread” da atividade de factoring dentro da sistemática de apuração do lucro presumido constitui uma técnica totalmente desprovida de amparo legal. Em outras palavras, o lucro presumido não pode ser obtido por meio de supostos índices de lucratividade apresentados por uma entidade privada, mas tão somente pelos percentuais estabelecidos em lei. A pretensão da recorrente, caso fosse acolhida, representaria uma mescla do método de cálculo da base tributária pelo lucro presumido com a pretensa técnica de lucro “estimado” (com base em índices publicados pela ANFAC, uma entidade privada). Tal hipótese não encontra guarida na legislação vigente. Pelas razões acima, também em relação ao presente tema, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Da inexistência de valores de depósitos considerados em duplicidade e da inexistência de devoluções de cheques cujos valores não foram considerados pela decisão de piso 2 2 Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 Os dois laudos periciais reconheceram a inocorrência de qualquer depósito considerado em duplicidade. No que tange a eventuais devoluções de cheques não consideradas pela decisão de piso, assim se manifestou o perito do contribuinte, fls. 931: Na mesma análise encontramos devoluções de cheques, cujos valores não foram abatidos, e entendemos relevante informar, como segue: BBV 1999— conta nr. 001103495-5 — R$ 7.314,00 (total) BBV 2000 - conta nr. 001103495-5 — R$ 221.798,46 (total) BANCO ITAU — 1999— conta nr. 48200-5/100.000 — R$ 24.790,76 (total) Por sua vez, assim se pronunciou o perito da Fazenda Nacional, sobre este mesmo assunto: No período em análise (janeiro a março/1999), não foram encontradas devoluções de cheques, além das consideradas no Acórdão da DRJ/CPS, às fls. 586/595. A divergência de opiniões é apenas aparente. Na verdade, o laudo do perito da Fazenda Nacional, corretamente, se refere apenas ao período objeto do presente processo (janeiro a março de 1999). Por sua vez, o laudo do perito da contribuinte refere-se aos anos- calendários completos de 1999 e 2000. No período compreendido entre os meses de abril de 1999 e dezembro de 2000, efetivamente existem devoluções de cheques que deixaram de ser consideradas (deduzidas) pela decisão de piso. Tais períodos, contudo, dizem respeito não ao presente processo, mas sim ao processo nº 10830.002779/2004-11, que será julgado nessa sessão. Em relação ao período objeto do presente processo (1º trimestre de 2009) efetivamente não existem outras devoluções de cheques, além daquelas que já foram consideradas (deduzidas) pelo acórdão recorrido (v. fls. 586/595). Assim sendo, também em relação ao presente tema, considero que o recurso voluntário não merece provimento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o decurso do prazo decadencial para os fatos geradores do PIS e da COFINS, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1999. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator 2 3 Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 1 2 4 Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6349666 #
Numero do processo: 16095.720076/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 21.177          1 21.176  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720076/2014­97  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.328  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  7 de abril de 2016  Assunto  Conversão em diligência  Recorrentes  CANTO DOS METAIS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO LTDA E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza,  Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.      Relatório  CANTO DOS METAIS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO LTDA E DEMAIS  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS,  já  qualificados  nestes  autos,  foram  autuados  e  intimados  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  14.526.513,02,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 2/3.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  dos  excertos  a  seguir  transcritos,  retirados do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 07 6/ 20 14 -9 7 Fl. 21177DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.178          2 Trata o processo dos autos de infração relativos aos anos­calendário 2009, 2010 e  2011, na sistemática do lucro arbitrado porque o contribuinte, intimado e reintimado a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  não  os  apresentou;  tampouco  apresentou, apesar de especificamente intimado, a Escrituração Contábil Digital (ECD)  mediante  transmissão  do  arquivo  digital  para  o  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração Digital, a que estava obrigado, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de janeiro de 1999, c/c Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007;  também devido à confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo; a base legal do  arbitramento foram os arts. 530, III e 532 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR  de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e efetuado sobre a Receita Bruta  Conhecida, obtida a partir das receitas informadas no Demonstrativo de Apuração das  Contribuições Sociais ­ Dacon, e com base nas Notas Fiscais de Compras:   a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 4.009/4.047, no valor  de R$1.596.764,94, devido à omissão de receitas:  i.  Arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  de  vendas  de  produtos de fabricação própria ou, na falta desta, com base na receita  bruta  declarada  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON,  nos  períodos  de  apuração  01  a  06/2009,  04  a  09/2010 e 01 a 12/2011, com base no art. 3º Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; art. 532 do RIR de 1999;  ii.  Arbitramento do lucro com base no valor das compras, pois a receita  bruta não é conhecida, nos períodos de apuração 07 a 12/2009, 01 a  03 e 10 a 12/2010, com base no art. 3º Lei nº 9.249, de 1995; art. 535,  V e § 5º do RIR de 1999;  b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  págs.  4.048/4.076,  no  valor de R$677.902,22 [...];  c)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  págs.  4.077/4.088,  no  valor  de  R$1.446.769,42  [...];d)  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social – PIS, págs. 4.089/4.100, no valor de R$313.466,72 [...];  e)  Outras  multas  administradas  pela  RFB,  Multas  Regulamentares,  págs.  4.101/4.104, no valor de R$17.000,00, por não atendimento à intimação para apresentar  a  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD,  no  prazo  estipulado;  fato  gerador  em  30/04/2014; base legal no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 57, § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela  Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013;  f) Exige­se multa de ofício de 225% do art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  2.  Às  págs.  3.984/4008,  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidade Fiscal, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação.  3.  Foram  lavrados  os  seguintes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (docs. 1 a 44, págs. 4.148/4.942:  a.  MCN  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  –  CNPJ  61.281.218/0001­56,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  págs. 4.157/4155, cientificado em 27/05/2014, pág. 4.166/4.206;  Fl. 21178DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.179          3 b.  CDC  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  –  CNPJ  06.278.656/0001­57, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs.  4.207/4.211, cientificado em 27/05/2001, págs. 4.217/4.257;  c.  CAST METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA  – EPP – CNPJ 02.266.881/0001­00, com base legal nos arts. 124, I, 128  do CTN, págs. 4.258/4.262, cientificado pelo Edital nº 29/2014, ciência  em 09/06/2014, págs. 4.263/4.304;  d.  INDUSTRIA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO  LTDA ­ EPP – CNPJ 07.459.421/0001­24, com base legal nos arts. 124,  I,  128  do  CTN,  págs.  4.346/4.350,  cientificado  em  27/05/2014,  págs.  4.107/4.147;  e.  LATASA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  –  CNPJ  00.148.025/0001­37, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs.  4.351/4.355, cientificado em 29/05/2014, págs. 4.359/4.399;  f.  LATASA  RECICLAGEM  LTDA  –  CNPJ  04.266.100/0001­15,  com  base  legal  nos  arts.  154,  I,  128  do  CTN,  págs.  4.400/4.404,  cientificado em 29/05/2014, págs. 4.409/4.449;  g.  RECICLAGEM  BRAS.  DE  ALUMINIO  LTDA  ME  –  CNPJ  08.874.458/0001­81, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs.  4.450/4.454, cientificado cientificado pelo Edital nº 28/2014, ciência em  10/06/2014, págs. 4.455/4.496;  h.  RBA  RECICL.  E  IND.  DE  ALUMINIO  E  METAIS  LTDA  –  CNPJ  12.293.421/0001­37,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  do  CTN, págs. 4.497/4.501, cientificado pelo Edital nº 30/2014, ciência em  10/06/2014, págs. 4.502/4.546;  i.  RBM  RECICL.  E  IND.  BRAS.  DE  ALUMINIO  E  METAIS  LTDA ME – CNPJ 10.216.871/0001­09, com base legal nos arts. 124, I,  128  do  CTN,  págs.  4.547/4.551,  cientificado  em  27/05/2014,  págs.4.552/4.553 e 4.946;  j.  INBRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA – CNPJ  47.914.221/0001­39, com base legal nos arts. 124, I, 128 do CTN, págs.  4.554/4.558, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.559/4.599;  k.  STEELMAN  ALUMINIO  LTDA  –  CNPJ  51.568.343/0001­98,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  do  CTN,  págs.  4.600/4.604,  cientificado em 27/05/2014, págs. 4.605/4.645;  l.  MANOEL  DO  CANTO  NETO,  CPF  321.338.048­20,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  e  135  III  do  CTN,  págs.  4.646/4.650,  cientificado em 27/05/2014, págs. 4.656/4.696;  m.  MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO, CPF 285.782.638­ 98,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  e  135  III  do  CTN,  págs.  4.697/4.701, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.706/4.746;  n.  MÁRIO  MARTINEZ  DO  CANTO  ­  CPF  131.986.698­04,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  e  135  III  do CTN,  págs.  4.747/4.751,  cientificado em 27/05/2014, págs. 4.758/4.798;  Fl. 21179DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.180          4 o.  JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO ­ CPF ­ 267.255.458­ 74,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  e  135  III  do  CTN,  págs.  4.799/4.803, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.806/4.846;  p.  CLÁUDIO  DO  CANTO  ­  CPF  010.780.328­31,  com  base  legal  nos arts. 124, I, 128 e 135 III do CTN, págs. 4.847/4.851, cientificado  em 27/05/2014, págs. 4.854/4.894;  q.  ELIANE REGINA ALVES DO CANTO  ­CPF  ­ 075.948.008­77,  com  base  legal  nos  arts.  124,  I,  128  e  135  III  do  CTN,  págs.  4.895/4.899, cientificado em 27/05/2014, págs. 4.902/4.942.  4.Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  nº  16095.720.085/2014­88.  1   Impugnação da Canto Dos Metais Com. E Rec. Ltda – CNPJ:  68.308.501/0001­73 e demais devedores solidários.  5.  A empresa foi cientificada do Relatório Fiscal e dos autos de infração  em 27/05/2014, págs. 4.102/4.147, e os responsáveis Passivos Solidários nesta data ou  em datas posteriores, conforme relatado.  6.  A  empresa  autuada,  todos  Passivos  Solidários  pessoas  físicas  e  os  Responsáveis Passivos Solidários Pessoas Jurídicas, apresentaram em 25/06/2014, pág.  4.949, a  impugnação tempestiva de págs. 4.950/5.067, por meio de seu representantes  legais, pág. 20.844, acompanhada dos documentos de págs. 5.068/20.843.  [...]  46.  Requer, cumulativamente e alternativamente:  a.  O conhecimento do recurso por ser tempestivo;  b.  Que seja anulado o auto de infração por vício quanto à fundamentação da  existência de Grupo Econômico que foi fundada em motivação relativa ao  creditamento  de  ICMS  e  em  conclusões  da  Fazenda  Estadual  não  aplicáveis ao caso;  c.  Que  seja  anulado  o  auto  de  infração  por  vício  material,  se  mantida  a  relação  de Grupo  Econômico,  uma  vez  que  nesse  caso  deveria  ter  sido  oportunizada  aos  envolvidos  no  caso  a  possibilidade  de  justificar  cada  uma  das  operações  em  questão,  inclusive  atraindo  ao  caso  a  incidência  das súmulas 29 e 30 do CARF;  d.  Que seja anulado o auto de infração em face da existência de elementos  para fiscalização pelo lucro real, ensejando que o arbitramento em valores  excessivos e sem levar em conta a realidade da operação viole o art. 148  do CTN;  e.  Que  seja  anulado  do  auto  de  infração  para  se  considerar  as  receitas  previstas  na  contabilidade,  desconsiderando­se  aqueles  relativas  a  empréstimos e rateio de despesas comuns, se mantido o grupo econômico,  sob pena de violação ao art. 148 do CTN;  f.  Que seja anulado o auto de infração por vício formal, facultando a devida  produção  de  provas  ou,  alternativamente,  a  baixa  do  processo  em  diligência;  Fl. 21180DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.181          5 g.  Que seja reduzida a multa qualificada e seu agravamento pela inexistência  de dolo e por ter contribuinte colaborado com a fiscalização, nos termos  de procedentes do CARF;  h.  Que, em que pese a Súmula 28 do CARF, seja reconhecida a inexistência  de dolo e de qualquer violação de índole criminal;  i.  Que seja retirada a solidariedade pela violação ao art. 124 e 135 do CTN,  uma vez que mesmo que se considere grupo econômico não há entre as  empresas  relação  direta  de  fato  gerador  uma  com  as  outras  e,  muito  menos, dos sócios ou administradores.  A 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada e, por  via  do  Acórdão  nº  06­50.869,  de  28/01/2015  (fls.  20933/20972),  considerou  procedente  o  lançamento, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária Ano­calendário: 2009,  2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA.  Desprovida de base reclamação de utilização de prova emprestada na  apuração  da  receita  bruta  conhecida,  que  foi  levantada  a  partir  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  entregue pelo contribuinte à RFB.   PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da  Federação  em  matéria  de  fiscalização  de  tributos,  autorizando  a  permuta  de  informações  e,  uma  vez  observada a  forma  estabelecida,  em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar  valor  probante à prova emprestada,  coligida mediante a garantia do  contraditório.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   A  DRJ  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA.  Constatada  a  obtenção  de  receitas  de  vendas  e  a  apresentação  da  DIPJ,  DCTF  e  Dacon  com  valores  zerados  e/ou  inferiores  àqueles  efetivamente devidos no ano­calendário, configurada está a subtração  de rendimentos à tributação.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para  tanto, ensejam o arbitramento.  Fl. 21181DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.182          6 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA.   O  arbitramento  do  lucro  sobre  receita  bruta  conhecida,  no  presente  caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas  a  depósitos/créditos  bancários  recebidos,  o  que  torna  descabido  o  pleito  para  que  se  desconsiderem  ingressos  de  recursos  relativos  a  empréstimos.  ART. 148 DO CTN.  Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos  e sem levar em conta a realidade da operação e por  isso viola o art.  148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens  ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi  do  lucro,  tomado  por  base  receita  bruta  conhecida,  ou  compras  realizadas.  LUCRO  ARBITRADO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.   É inócua a posterior apresentação de notas fiscais de entrada e saída,  não pertinentes à autuada, com o intuito de demonstrar que não houve  sonegação,  a  fim  de  elidir  exigências  fiscais  apuradas  de  ofício  mediante arbitramento do lucro se, apesar de reiteradamente intimada  durante  o  procedimento  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  a  escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais.  CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  em  contabilidade,  depois  de  o  contribuinte  ter  sido  cientificado  da  autuação  por  arbitramento  de  lucro  devido  à  falta  de  apresentação  dessa  mesma  contabilidade  durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente  intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto.  ALEGADA ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APURAÇÃO PELO  LUCRO REAL.  O art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, trata de suspensão da incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (e  não  de  IRPJ  nem  CSLL), no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que  trata o art. 47, e condiciona a suspensão (e não isenção) à apuração  pela  empresa  do  lucro  real,  o  que  não  é  o  caso  da  autuada,  que  adquire  sucatas  e  vende  lingotes  de  bronze  e  latão  e  apenas  esporadicamente,  quantidades  ínfimas  de  sucata,  e  que  tampouco  apresentou  escrituração  contábil  de acordo com as  leis  comerciais  e  fiscais,  como exige a  legislação  tributária, a  justificar autuação pelo  lucro real reivindicada.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS  e  CSLL  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido no principal.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2009,  2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO.  Fl. 21182DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.183          7 Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, e  da  fraude,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  termos  de  legislação em vigor.  MULTA AGRAVADA.  Os  percentuais  de multa  de  ofício  serão  aumentados  de metade,  nos  casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para prestar esclarecimentos e/ou apresentar os arquivos ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto de 1991.   PRÁTICA  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  INTERESSE  COMUM.  Se  comprovado  que  cabe  aos  sócios  diretores  de  fato  do  grupo  econômico a decisão pela  realização de atos ou negócios  jurídicos e  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  dele  decorrentes,  nas  empresas do grupo, é possível a eleição desses sócios que intervêm na  direção unitária como responsáveis tributários, nos termos do art. 124,  I do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  Se  comprovada  a  atuação  conjunta  na  transferência  de  recursos  entre  empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a eleição de  sociedade  que  intervém  na  direção  unitária  como  responsável  tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN Além de manter o  crédito tributário, a decisão de primeira instância manteve também a  responsabilidade  tributária  imputada aos  seguintes  sujeitos passivos:  CDC  Administração  e  Participações  S/A;  Manoel  do  Canto  Neto;  Maria  Dolores  Martinez  do  Canto;  Mário  Martinez  do  Canto;  José  Roberto Martinez do Canto; Cláudio do Canto; e Eliane Regina Alves  do Canto.   Foi  afastada  a  responsabilidade  tributária  imputada  aos  seguintes  sujeitos  passivos:  MCN  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Cast  Metal  Indústria  e  Comércio  de  Metais Ltda;  Industria Brasileira de Reciclagem de Alumínio Ltda – EPP; Latasa  Industria e  Comercio  Ltda;  Latasa  Reciclagem  Ltda;  Reciclagem  Bras.  de  Aluminio  Ltda  ME;  RBA  Recicl. e Ind. de Aluminio e Metais Ltda; RBM Recicl. e Ind. Bras. de Aluminio e Metais Ltda  ME; Inbra Industria e Comércio de Metais Ltda; e Steelman Aluminio Ltda.  A ciência da decisão de primeira instância foi feita conforme quadro a seguir:  Nome  Forma de ciência Data Ciência  Fls.  Obs.  Canto dos Metais Comércio e Recuperação Ltda.  eletrônica  09/02/2015  21004    MCN Empreendimentos Imobiliários Ltda  AR  10/02/2015  21016    Fl. 21183DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.184          8 Nome  Forma de ciência Data Ciência  Fls.  Obs.  CDC Administração e Participações S/A  AR  10/02/2015  21017    Edital 05/2015  13/03/2015  21162    Edital  27/02/2015  21026   Cast Metal Indústria e Comércio de Metais Ltda    AR devolvido    21005/21007 mudou­se  Industria Brasileira de Reciclagem de Alumínio Ltda – EPPAR  06/02/2015  21014    Latasa Industria e Comercio Ltda  AR  18/02/2015  21032    Latasa Reciclagem Ltda  AR  18/02/2015  21029    Reciclagem Bras. de Aluminio Ltda ME  AR  10/02/2015  21024    RBA Recicl. e Ind. de Aluminio e Metais Ltda  AR  10/02/2015  21021    RBM Recicl. e Ind. Bras. de Aluminio e Metais Ltda ME  AR  09/02/2015  21155    Inbra Industria e Comércio de Metais Ltda  AR  06/02/2015  21161    Steelman Aluminio Ltda  AR  06/02/2015  21015    Manoel do Canto Neto  AR  06/02/2015  21011    Maria Dolores Martinez do Canto  AR  06/02/2015  21013    Edital 04/2015  03/03/2015  21163    Edital  27/02/2015  21027   Mário Martinez do Canto    AR devolvido    21008/21010 mudou­se  José Roberto Martinez do Canto  AR  06/02/2015  21012    Cláudio do Canto  AR  10/02/2015  21018    Eliane Regina Alves do Canto  AR  10/02/2015  21019      Às fls. 21035/21152 encontro peça intitulada Recurso Voluntário, supostamente  interposto em conjunto por todos os sujeitos passivos do presente processo, independentemente  de terem sido ou não favorecidos pela decisão de primeira instância. Ao final da peça recursal  (fl. 21152) encontro os nomes de dois Advogados, a saber, Dr. Victor Ribeiro Ferreira e Dr.  Elias Hermoso Assumpção. No entanto, nenhum dos dois Advogados identificados subscreve a  peça recursal. Ademais, essa peça processual não se fez acompanhar de qualquer procuração,  tendo  sido  acostada  aos  autos  pelo  sistema  e­CAC.  Em  seu  rodapé,  constam  as  inscrições  “Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001”  e  “Assinado  digitalmente em 02/03/2015 por CANTO DOS METAIS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO LTDA.”.   Como  alguns  dos  sujeitos  passivos  solidários  foram  exonerados  de  crédito  tributário em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora também  recorreu de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34  do Decreto  nº  70.235/1972,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei nº 9.532/1997,  e,  ainda,  pela Portaria MF nº 3/2008.   É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Fl. 21184DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.185          9 Inicialmente,  considero  indispensável  verificar  se  a  peça  recursal  de  fls.  21035/21152,  supostamente  apresentada  em  nome  de  todos  os  sujeitos  passivos  do  presente  processo, foi subscrita por pessoa com poderes para tanto.  De plano, observo que, ao final da peça recursal (fl. 21152), encontro os nomes  de dois Advogados, a saber, Dr. Victor Ribeiro Ferreira e Dr. Elias Hermoso Assumpção. No  entanto,  nenhum  dos  dois  Advogados  identificados  subscreve  a  peça  recursal  (inexistem  assinaturas, em sua modalidade tradicional, a caneta). Ademais, essa peça processual não se fez  acompanhar de qualquer procuração.   Compulsando  os  autos,  encontro  à  fl.  20844  um  Instrumento  Particular  de  Procuração,  datado  de  20/06/2014,  mediante  o  qual  a  pessoa  jurídica  Canto  dos  Metais  Comércio e Recuperação Ltda. nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr. Victor Ribeiro  Ferreira,  “outorgando­lhe os poderes da Cláusula  ‘AD JUDICIA’, podendo substabelecê­los,  no processo de nº 16095­720.082/2014­44 e 16095­720.083/2014­99, defendendo os direitos e  interesses  do  Outorgante,  [...]  podendo  ainda  [...]  recorrer  a  quaisquer  instâncias  administrativas,  [...]”.  Como  se  vê,  essa  procuração,  a  princípio,  seria  apenas  destinada  à  representação em juízo, visto que somente contém a Cláusula “ad judicia”, desacompanhada da  expressão  “et  extra”,  indispensável  para  a  representação  fora  dos  juízos  ou,  no  que  nos  interessa,  perante  a  administração  pública.  Observa­se,  no  entanto,  que  aparentemente  a  outorgante  desejou  que  a  representação  fosse  feita  em  processos  administrativos,  visto  que  menciona recursos a instâncias administrativas no âmbito dos processos administrativos cujos  números especifica. Desde que o presente processo (nº 16095.720762/2014­97) não se encontra  entre aqueles especificados na procuração, forçoso é concluir que esse instrumento de mandato  não possui qualquer valor para o presente processo.   Do  ponto  de  vista mais  tradicional,  portanto,  a  peça  recursal  não  foi  assinada  pelos Advogados identificados ao seu final e, como se isso fosse pouco, a procuração acostada  aos autos em nome de um desses Advogados não é válida para este processo.  Há, no entanto, uma particularidade. A peça recursal foi acostada aos autos pelo  sistema  e­CAC.  Em  seu  rodapé,  constam  as  inscrições  “Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001”  e  “Assinado  digitalmente  em  02/03/2015  por  CANTO  DOS METAIS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO LTDA.”. Diante disso, cumpre investigar a situação  sob a ótica dos documentos eletrônicos.  A base  legal  se  encontra nos  artigos 64­A e 64­B do Decreto nº 70.235/1972,  verbis (grifos não constam do original):  Art.  64­A.  Os  documentos  que  instruem  o  processo  poderão  ser  objeto  de  digitalização, observado o disposto nos arts. 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de  2012.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Art.  64­B.  No  processo  eletrônico,  os  atos,  documentos  e  termos  que  o  instruem  poderão  ser  natos  digitais  ou  produzidos  por  meio  de  digitalização,  observado  o  disposto  na  Medida  Provisória  no  2.200­2,  de  24  de  agosto  de  2001.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  § 1o Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração  tributária  e  armazenados  eletronicamente  possuem  o  mesmo  valor  probante  de  seus  originais.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 21185DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.186          10 [...]  No âmbito do Ministério da Fazenda, destaco o teor da Portaria MF nº 527/2010  (grifos não constam do original):  Art. 1º A elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais em forma  eletrônica  serão  realizados,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  (MF),  conforme  o  disposto nesta Portaria.  §  1º  A  elaboração  de  documento  digital,  o  processo  de  digitalização  de  documentos originais constantes de suporte analógico e o processo de armazenamento  dos documentos digitalizados correspondentes deverão ser realizados de forma a manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade  e,  quando  necessário,  a  confidencialidade  do  documento  digitalizado,  com  o  emprego  de  certificado  digital  emitido  no  âmbito da  Infra­Estrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP­Brasil),  nos  termos da Medida Provisória Nº 2.200­2, de 2001.   § 2º Os atos e termos processuais praticados em forma eletrônica, bem como  os documentos apresentados em papel, digitalizados pelo MF, desde que devidamente  observado  o  parágrafo  anterior,  comporão  processo  eletrônico,  doravante  denominado de eprocesso.  [...]  §  4º Os  documentos  produzidos  eletronicamente  desde  seu  nascedouro  e  juntados  aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário,  observados  os  termos desta Portaria,  serão considerados originais para  todos os  efeitos legais.  §  5º  O  documento  digitalizado,  objeto  de  conversão,  será  considerado  cópia  autenticada para todos os efeitos legais.  [...]  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente,  inclusive  quando  se  tratar  de  Procedimento  Administrativo Fiscal  (PAF), deverão ser assinados eletronicamente, autenticados  com  emprego  de  certificado  digital  emitido  no  âmbito  da  ICP­Brasil  e  enviados  ao  órgão competente por meio de centro virtual disponível na Internet.  §  1º  Alternativamente  à  hipótese  descrita  no  caput,  poderá  o  interessado  se  cadastrar perante um dos órgãos do MF, oportunidade em que lhe serão fornecidos os  meios  para  que  possa  enviar  eletronicamente os  atos  e  termos processuais,  conforme  regulamento.  § 2º A comprovação do envio de petições e de documentos na forma prevista no  caput e no § 1º dar­se­á mediante recibo eletrônico emitido pelo órgão competente.  § 3º Inexistindo o centro virtual previsto no caput, as petições e os documentos  que couberem aos interessados deverão ser entregues à unidade competente do MF em  arquivo  contido  em  mídia  eletrônica,  assinado  eletronicamente  e  autenticado  com  emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP­Brasil.  §  4º  Verificada  a  regularidade  da  entrega  prevista  no  parágrafo  anterior,  será  emitido protocolo de recebimento ao apresentante.  Fl. 21186DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.187          11 § 5º O teor e a integridade dos arquivos entregues, bem assim a observância dos  prazos, são de inteira responsabilidade dos interessados.  §  6º  A  utilização  de  qualquer  dos  meios  previstos  nos  dispositivos  anteriores  desobrigará o interessado de protocolar os documentos em papel nos órgãos do MF.  § 7º Caso o sujeito passivo, na hipótese do § 3º, não optar por entregar os atos  processuais  que  lhe  couberem  em  arquivo  contido  em  mídia  eletrônica,  deverá  protocolá­los em papel, apresentando, juntamente com os originais, cópia de cada um  dos documentos a serem protocolados.  § 8º Os originais a que se refere o parágrafo anterior deverão ser devolvidos ao  sujeito passivo,  imediatamente  após o protocolo e a  realização das medidas  impostas  em regulamento, caso sejam necessárias.  §  9º  As  cópias  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  poderão  ser  destruídas  pela  Administração imediatamente após o processo de digitalização previsto nesta Portaria.  § 10. Os meios de prova que não puderem ser apresentados em forma eletrônica  serão protocolados na unidade competente do órgão do MF, na forma dos §§ 7º, 8º e 9º.  §  11.  A  Administração  poderá  exigir  no  curso  do  processo,  a  seu  critério,  o  original de documento que tenha sido apresentado pelo sujeito passivo.  Art. 3º Será considerada como data de protocolo da impugnação, do recurso e dos  documentos apresentados eletronicamente a data e hora de recebimento dos dados pelo  centro virtual dos órgãos do MF disponível na Internet.  § 1º O recebimento pelo centro virtual a que se refere o caput será efetuado das 8  às 20 horas, horário de Brasília.  § 2º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida pela data e hora  referida no caput.  [...]  Também  relevante  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1412/2013  (grifos  não  constam do original):  Art. 1º A entrega de documentos, em formato digital, na Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  juntada  a  processo  digital  ou  a  dossiê  digital  de  atendimento, será realizada nos termos desta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera­ se:  I ­ processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos ordenados,  apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de  uma decisão administrativa e que pode ser convertido em processo físico;  [...]  III ­ assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado  emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP­Brasil).  Art.  2ºA  entrega  de  documentos  de  que  trata  o  art.  1º  será  efetivada  por  solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a  Fl. 21187DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.188          12 utilização  do  Programa Gerador  de Solicitação  de  Juntada  de Documentos  (PGS)  ou  mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.  Art. 3ºA solicitação de  juntada de documentos digitais nos  termos do caput do  art. 2º ocorrerá mediante transmissão de arquivo por meio do PGS disponível no sítio  da RFB, na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.  § 1ºA solicitação de juntada de documentos na forma do caput, a processo digital,  ocorrerá somente na hipótese de o interessado estar com a opção de domicílio tributário  eletrônico (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº664, de 21 de julho  de 2006.  [...]  §  3º  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante “Procuração para o Portal e­CAC”, com opção “processos digitais”, poderá  solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  [...]  Seção I   Da Solicitação de Juntada de Documentos a Dossiê Digital de Atendimento  Art.  5º  Para  cada  serviço  que  o  interessado  pretenda  requerer,  deverá  ser  apresentada uma Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento na forma do art. 4º, que  dará  origem  a  um  dossiê  digital  de  atendimento  específico,  ao  qual  será  juntada  a  documentação exigida para a análise e a conclusão do serviço.  § 1ºA documentação exigida nos termos do caput compõe­se de:  I  ­  requerimento  com  a  especificação  do  serviço  pretendido  e  as  informações  necessárias e suficientes para o encaminhamento e análise do mérito, apresentado em  formulário  próprio  disponível  no  sítio  da RFB  no  endereço  eletrônico  informado  no  caput do art. 3º;  II ­ documentos exigidos para a análise e conclusão do serviço, conforme lista de  documentos disponível no sítio da RFB no endereço eletrônico informado no caput do  art.  3º;  e  III  ­  documentos  que  comprovem a outorga de poderes,  se  for o  caso, bem  como  os  documentos  que  permitam  as  corretas  identificação  e  qualificação  de  outorgantes e outorgados .  §  2ºA  documentação  de  que  trata  o  §  1ºdeverá  ser  apresentada  em  arquivos  distintos, observados, também, os seguintes requisitos:  I ­ os arquivos serão compostos por documentos de mesma espécie, observadas  as  instruções  para  a  solicitação  do  serviço,  disponíveis  no  sítio da RFB no endereço  informado no caput do art. 3º, e serão nomeados de forma a identificar os documentos  neles contidos, conforme Nomenclatura de Arquivos por Tipo de Documento constante  do Anexo Único a esta Instrução Normativa;  II  ­  cada  arquivo  terá  tamanho  máximo  de  15  megabytes  (15.360  kilobytes),  devendo  o  arquivo  que  exceder  esse  limite  ser  fracionado  em  tantos  quantos  forem  necessários, observada a Nomenclatura de Arquivos por Tipo de Documento constante  do Anexo Único a esta Instrução Normativa;  Fl. 21188DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.189          13 III  ­  os  arquivos  deverão  estar  no  formato  PDF,  conforme  padrão  ISO  19005­ 3:2012 (PDF/A ­ versões PDF 1.4 ou superior), com margens superior e inferior de, no  mínimo,  3cm  (três  centímetros),  e  margens  laterais  de,  no  mínimo,  2,5cm  (dois  centímetros e cinco milímetros),  com resolução de  imagem de 300dpi  (trezentos dots  per inch) nas cores preta e branca.  § 3ºQuando a digitalização da documentação nas cores preta e branca acarretar  prejuízo  para  a  visualização  e  interpretação  do  conteúdo,  poderá  ser  utilizada  a  resolução de 200dpi (duzentos dots per inch) colorida ou em tons de cinza.  [...]  CAPÍTULO III   DA  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  A  PROCESSO  DIGITAL   Art.  8º  Para  solicitação  da  juntada  de  documentos  a  processo  digital  existente, deverão ser apresentados os documentos previstos nos incisos I e III do §  1º do art. 5º e, ainda, os documentos necessários à análise do processo, observadas as  disposições do § 2º do art. 5º.  Vislumbro,  aqui,  uma diferença de enfoques entre a  Instrução Normativa RFB  nº 1412/2013 e a Portaria MF nº 527/2010. A primeira (IN RFB) cuida tão somente da entrega  de documentos em formato digital para juntada a processo digital. Mera entrega, diante do que  nada  há  de  novo  quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  “documentos  que  comprovem  a  outorga  de  poderes,  se  for  o  caso,  bem  como  os  documentos  que  permitam  as  corretas  identificação  e  qualificação  de  outorgantes  e  outorgados”  (inciso  III  do  §  1º  do  art.  5º,  exigência  que  também  consta  do  art.  8º).  Em  outras  palavras,  e  já  trazendo  para  a  situação  concreta sob análise, seria possível a entrega de um recurso voluntário em formato digital para  juntada  a  processo  digital,  mas  isso  não  afasta  a  necessidade  de  também  acostar  aos  autos  procuração  que  comprove  que  o  signatário  do  recurso  detém  poderes  para  a  interposição  de  recurso. Ressalto ainda, por relevante, que somente o próprio interessado no processo (ou seu  procurador habilitado) pode solicitar a juntada.  Por outro lado, a segunda (Portaria MF) trata da elaboração e encaminhamento  de  atos  e  termos  processuais  em  forma  eletrônica,  sendo  certo  que  o  §  2º  do  art.  1º  fala em  “atos  e  termos  processuais  praticados  em  forma  eletrônica”,  o  que,  a  meu  ver,  significa  expressamente  admitir  a  possibilidade  da  prática  de  atos  processuais,  e  não  apenas  a  sua  entrega  ou  encaminhamento.  A  disciplina,  aqui,  é  bastante  mais  abrangente  do  que  aquela  estabelecida  pela  IN  RFB  nº  1412/2013.  A  Portaria  MF  nº  527/2010  também  estabelece  distinção  entre  os  documentos  produzidos  eletronicamente  desde  seu  nascedouro  e  o  documento  digitalizado,  objeto  de  conversão  (aquele  que  originalmente  constava  de  suporte  analógico  e  foi  submetido  a  procedimento  de  digitalização).  Quanto  à  primeira  espécie,  a  Portaria  estatui  que  “os  documentos  produzidos  eletronicamente  desde  seu  nascedouro  e  juntados  aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário,  observados  os  termos  desta  Portaria,  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais”.  Nesse  contexto,  adquire  importância  fundamental  o  caput  do  art.  2º  da  Portaria MF,  ao  se  referir  expressamente  a  impugnação  e  recurso  no  âmbito  do  PAF,  produzidos  eletronicamente,  estabelecendo que devem ser assinados eletronicamente, autenticados [...] e enviados ao órgão  competente por meio de centro virtual disponível na internet. Não há qualquer restrição quanto  a ser o ato praticado por pessoa física ou jurídica.  Fl. 21189DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.190          14 No caso concreto sob exame, tenho que a peça recursal de fls. 21035/21152 se  constitui  em  documento  produzido  eletronicamente  desde  seu  nascedouro,  conforme  a  expressão da mencionada Portaria MF. Não há qualquer  indício de que  tenha sido produzida  com  uso  de  um  computador,  impressa  em  papel  (suporte  analógico)  e  posteriormente  submetida  a  procedimento  de  digitalização.  A  meu  ver,  foram  atendidos  os  requisitos  da  Portaria MF nº 527/2010, a saber: o ato praticado (recorrer em processo administrativo fiscal) é  possível;  foi  assinado  eletronicamente  pela  própria  pessoa  jurídica  interessada  (em  nome  de  quem foi constituído o processo), foi autenticado também eletronicamente e enviado ao órgão  competente pelo canal adequado da internet. Até aqui, portanto, o recurso voluntário interposto  por Canto dos Metais Comércio e Recuperação Ltda. se mostra válido.  No entanto, resta verificar um último aspecto. É cediço que uma pessoa jurídica  é,  em  última  análise,  uma  ficção  jurídica.  Qualquer  ato  que  venha  a  ser  praticado  por  uma  pessoa jurídica é, na verdade, praticado por uma pessoa natural (física), que deve deter poderes  para  tanto.  Esse  poder  de  representação,  originariamente,  deflui  dos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídicas,  devidamente  registrados  no  órgão  competente,  vide  Lei  nº  10.406/2002  (Código Civil Brasileiro), arts. 45 e 46:  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a  inscrição do  ato  constitutivo no  respectivo  registro,  precedida,  quando necessário, de  autorização  ou  aprovação  do  Poder  Executivo,  averbando­se  no  registro  todas  as  alterações por que passar o ato constitutivo.  [...]  Art. 46. O registro declarará:  [...]  III ­ o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e  extrajudicialmente;  [...]  Também se admite, e é prática rotineira, que a pessoa natural que representa a  pessoa  jurídica,  por  força  dos  atos  constitutivos,  possa  outorgar  a  terceiros  poderes  de  representação, mais ou menos amplos, mediante instrumento de mandato (procuração) (Código  Civil, art. 653 e segs.). Esses mandatários ou procuradores, para que possam atuar em nome da  pessoa jurídica, devem fazer prova de seus poderes1.   Trazendo tais conceitos para o âmbito do processo eletrônico, pode­se concluir  que a peça recursal de fls. 21035/21152, assinada eletronicamente pela pessoa jurídica Canto  dos Metais Comércio e Recuperação Ltda., na verdade o foi por uma pessoa física, que pode  ser alguém que detém poderes diretamente derivados dos atos constitutivos da pessoa jurídica  ou  cujos  poderes  decorram  de  mandato.  Nessa  linha  de  raciocínio,  faz­se  indispensável  verificar se tal pessoa detém poderes para interpor recurso em sede de processo administrativo  fiscal. E tal informação não encontro nos autos.                                                              1  Não  se  ignora  que  outras  formas  também  sejam  possíveis,  tais  como  o  poder  de  representação  derivado  de  expressa disposição de  lei, ou de determinação do Poder Judiciário, por exemplo. No presente caso, no entanto,  tais formas não parecem se mostrar relevantes.   Fl. 21190DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16095.720076/2014­97  Resolução nº  1301­000.328  S1­C3T1  Fl. 21.191          15 Tudo que foi aqui exposto é igualmente válido para a peça impugnatória de fls.  4950/5067, assinada eletronicamente pela pessoa jurídica em 25/06/2014.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade Preparadora adote as seguintes providências:  a)  Identifique, com base nos sistemas informatizados da RFB, a pessoa física  que assinou eletronicamente o  recurso voluntário de fls. 21035/21152 em  nome da pessoa jurídica Canto dos Metais Comércio e Recuperação Ltda.,  autenticou  eletronicamente  o  documento  e  solicitou  sua  juntada  ao  presente processo eletrônico.  b)  Informe  se  essa  pessoa  física  possuía,  à  época  da  prática  do  ato  (02/03/2015), poderes para tanto (interpor recurso voluntário em processo  administrativo), fazendo acostar aos autos os documentos comprobatórios  (procuração, atos constitutivos, ou outros).  c)  Identifique, com base nos sistemas informatizados da RFB, a pessoa física  que assinou eletronicamente a impugnação de fls. 4950/5067 em nome da  pessoa  jurídica  Canto  dos  Metais  Comércio  e  Recuperação  Ltda.,  autenticou  eletronicamente  o  documento  e  solicitou  sua  juntada  ao  presente processo eletrônico.  d)  Informe  se  essa  pessoa  física  possuía,  à  época  da  prática  do  ato  (25/06/2014),  poderes  para  tanto  (interpor  impugnação  em  processo  administrativo), fazendo acostar aos autos os documentos comprobatórios  (procuração, atos constitutivos, ou outros).  O  resultado  da  diligência  deverá  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  será  dada ciência  à  interessada,  facultando­lhe prazo adequado para,  se desejar,  se manifestar nos  autos  sobre  o  relatório  e  suas  conclusões.  Após,  o  processo  deverá  retornar  ao CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 21191DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13154.720513/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTO DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes, no caso em tela a enteada do contribuinte, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. FILHOS E NETO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que os filhos e neto são dependentes do Recorrente, não se admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos dependentes em razão da inexistência da guarda judicial. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a ex-cônjuge, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98: “A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine  os  deveres  em  prol  do  beneficiário”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720513/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.037  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 34/40, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  1.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Aluguéis e  Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes,  no valor de R$ 14.645,56 informados na Declaração de Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  pela(s)  administradora(s)  ou  em  outros  documentos.  Na  apuração  da  omissão  foi  considerado  o  valor  liquido  do  aluguel,  já  deduzido  da  comissão  correspondente.  Valor recebido a titulo de pensão alimentícia pela Sra. ANA MARIA  DE  OLIVEIRA  BRITO,  pensão  paga  pelo  Sr.  FLÁVIO  MÁRCIO  ROCHA GODINHO;  2.  Dedução  Indevida  com  Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$  5.424,84  Correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência.  Não  foram  considerados  como  Dependente:  PEDRO  PEREIRA  CAMPOS  NETO,  neto,  o  contribuinte  não  comprovou  a  guarda  judicial;  TASSIANA  BRAGA  PEREIRA  CAMPOS,  filha,  maior  de  21,  o  contribuinte não comprovou a condição de universitária; DIVALDO  DE  FARIA  NETO,  filho  beneficiário  de  pensão  alimentícia,  o  contribuinte não comprovou a guarda judicial;  3.  Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$  5661,68, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Comprovou  apenas  despesa  de  instrução  com  a  enteada  ANA FLAVIA DE OLIVEIRA GODINHO, valor limite R$ 2.830,84;  4.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública. Glosa  do  valor  de R$ 36.400,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para  sua  dedução.  Comprovou  pagamento  a  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial no valor total de R$ 83.834,45;  5.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  8.567,76  indevidamente deduzido a  título de Despesas Médicas,  por  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Não foram consideradas as despesas médicas, paciente Fabiana Braga  Campos  e  Maria  Ducarmo  Braga  Campos  a  seguir:  CLINICA  SERRARO  LTDA,  valor  R$  50,00;  ROSÂNGELA  TELLES  VELOSO  DE  ARAUJO,  valor  R$  150,00;  ACHILES  MENEZES,  valor R$ 900,00; NOÉLIA GOMES DOS SANTOS E SILVA, valor  R$ 300,00; SOMED COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MEDICA,  ODONTOLÓGICA  E  ADMI,  valor  R$  1.675,02.  Em  relação  a  despesa  declarada  paga  ao  ANDRE  LUIS  BOHAC  FRANCISCO,  valor R$ 200,00, não foi apresentado o recibo. Em relação a despesas  declarada  paga  ao  LABORATÓRIO  DE  ANALISES  CLINICAS  CAROLINO NEVES LTDA EPP,  valor R$  273,00,  foi  lançada  em  duplicidade.  Em  relação  ao  plano  de  saúde  UNIMED,  valor  R$  2.361,96  e  R$  1.718,51,  não  foi  apresentado  comprovantes  com  valores discriminados por beneficiários (titular e dependente).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2013  (fls.  173),  o  interessado interpôs, em 15/07/2013, o recurso de fls. 91/99. Nas razões recursais aduz que:  1.  Omissão de Rendimentos de Recebidos de Pessoa Física. O valor  deve  referir­se a  suposta pensão alimentícia  em favor de Ana Maria  de Oliveira,  tendo havido equivoco. Glosa no valor de R$ 14.645,56  considerada,  equivocadamente,  como pensão alimentícia paga  a Sra.  Ana  Maria  de  Oliveira  (companheira  e  sua  dependente)  tida  como  paga  pelo  Sr.  Flávio  Marcio  Rocha  Godinho.  A  pensão  fora  judicialmente  fixada  unicamente  em  favor  de  ANA  FLAVIA  DE  OLIVEIRA  GODINHO,  filha  do  alimentante  Flávio  Marcio  Rocha  Godinho, cujo valor não cobre as despesas da alimentada;  2.  Dedução  Indevida  com  Dependentes.  A  glosa  é  indevida,  pois  o  dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade;  3.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Suposta  dedução  indevida  de  Pensão  Alimentícia.  Glosa  no  valor  de  R$  36.400,00 sob alegação de falta de comprovação. Ora, a beneficiária  Maria do Carmo Braga Campos CPF: 627.865.71120 é casada com o  impugnante desde 30/12/1975, embora separados de fato, continua o  vínculo do casamento, a comunhão dos bens adquiridos na constância  da  convivência  sob  o  mesmo  teto  e  consequentemente  os  efeitos  jurídicos dele decorrentes, dentre os quais o dever de um dos cônjuges  assistir  ao  outro,  havendo  necessidade.  A  beneficiária,  tal  como  se  extrai de  suas declarações de  renda, cujas cópias ora  se  juntam,  tem  como única renda esta pensão mensal ajustada com o ora impugnante,  havendo pois, documentalmente provada que ela declara exatamente o  valor  repassado pelo  impugnante.  Junta –se ainda,  cópia da certidão  de  casamento  e  ressalta  que  o  próprio  devedor  dos  alimentos  pode  tomar a  iniciativa de pagar, conforme art. 24, da Lei 5478/68, como  no caso presente.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720513/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.037  S2­C4T2  Fl. 4          5  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  I ­ OMISSÃO DE RENDIMENTO DE DEPENDENTE RECEBIDO DE  PESSOA FÍSICA  O  Recorrente  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  as  deduções  com  dependentes,  dentre  elas  colocou  como  dependente  a  enteada  Ana  Flavia  de  Oliveira Godinho, menor de 21 anos e filha de sua companheira Ana Maria de Oliveira.  Ocorre que o Recorrente deixou de informar na DAA do ano­calendário 2010  o rendimento recebido por Ana Flavia de Oliveira Godinho no valor de R$14.645,56, referente  à pensão judicial paga pelo Sr. Flávio Marcio Rocha Godinho.  Cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  de  dependentes  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  cuja  opção  resulta  na  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes, mesmo que os valores recebidos sejam inferiores ao limite de isenção, que devem  ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular (contribuinte), para efeito de tributação na  Declaração de Ajuste Anual (DAA).  Dessa  forma,  como o Recorrente  realizou a opção de  informar na DAA do  ano­calendário  2010  como  dependente  a  sua  enteada  Ana  Flavia  de  Oliveira  Godinho,  dependência  esta  aceita  pelo  Fisco,  pode­se  aproveitar  a  dedução  da  dependente,  entretanto  também deve­se incluir na DAA os rendimentos tributáveis recebidos pela enteada a título de  pensão judicial e, com isso, o lançamento fiscal não merece reparo quanto a este ponto.  II ­ GLOSAS DOS DEPENDENTES  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  sua  enteada  Ana  Flavia  de  Oliveira  Godinho já foi aceita pelo Fisco como dependente do Recorrente para fins de dedução da base  de cálculo do imposto de renda no ano­calendário 2010, conforme Notificação de fls. 33/37.  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas realizadas a título de dependentes, nos seguintes termos:  “Da  subsunção  do  quadro  fático  de  dependentes  à  hipótese  legal, resulta a seguinte análise:  1)  TASSIANA  BRAGA  PEREIRA  CAMPOS,  nascimento  25/05/1985, Código 21  (Filho(a) ou  enteado(a) universitário(a)  ou  cursando  escola  técnica  de  2º  grau,  até  24  (vinte  e  quatro  anos.)  Não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea  (Certidão de nascimento, RG, por exemplo) do vínculo parental  e  do  curso  técnico  ou  superior  (Contrato  de  prestação  de  serviço, por exemplo).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720513/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.037  S2­C4T2  Fl. 5          7  2) DIVALDO FARIA NETO, nascimento 25/01/1995, código 21  (Filho(a) ou enteado(a) até 21(vinte e um anos.)  O  dependente  é  filho  de  SILVANA  ROQUE  DE  FARIA,  que  recebe a pensão alimentícia acatada no Lançamento,  conforme  relatado  em  tópico  anterior,  e  preenche  a  condição  de  alimentando, o que implica em não aceitação da dedução como  dependente.  3) PEDRO PEREIRA CAMPOS NETO, nascimento 05/12/2005,  Código 24 (Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais,  do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e  um anos.)  Não houve comprovação, mediante documentação hábil e idônea  (Certidão de nascimento, RG, por exemplo) do vínculo parental  e da guarda judicial.  Da  subsunção do  quadro  fático  de  cada dependente à  hipótese  legal, conclui­se que nenhuma condição obrigatória e necessária  para a dedutibilidade foi atendida e implica em manutenção da  glosa fiscal efetuada no lançamento.”  Em  sede de  recurso,  o Recorrente  repetiu  as mesmas  alegações  da  peça  de  impugnação e fez alusões às questões doutrinárias e de direito.  Com relação à glosa da dedução do suposto dependente Tassiana Braga  Pereira Campos, filha do Recorrente e nascida em 25/05/1985, conforme confessado na peça  recursal,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida,  pois  o  Recorrente  não  comprovou  que  a  suposta  dependente  estaria  cursando  ensino  superior  ou  escola  técnica  de  segundo  grau.  Inteligência do art. 77, inciso III e § 2º, do RIR/1999.  Quanto às glosas de Divaldo Faria Neto, filho do Recorrente com Silvana  Roque de Faria, do qual encontra­se separado (fls. 75/77 e 93), e de Pedro Pereira Campos  Neto,  neto  do  Recorrente,  entendo  que  as  glosas  devem  ser  mantidas,  pois  não  há  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial  deles.  Inteligência  do  art.  77,  incisos III e V e § 4º, do RIR/1999.  Em outros termos, a legislação tributária veda, expressamente, a dedução de  cota de dependente do filho e do neto do beneficiário sem a comprovação da guarda judicial.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Dependentes  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1o Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2o  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  (g.n.)  § 5 É vedada a dedução concomitante do montante  referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  dentro  do  ano­ calendário  de  2010,  por meio  de  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  os  seus  filhos  Tassiana  Braga  Pereira  Campos  e  Divaldo  Faria  Neto,  bem  como  o  seu  neto  Pedro  Pereira  Campos  Neto, são seus dependentes para fins da legislação do imposto de renda, devem ser mantidas as  glosas decorrentes desses supostos dependentes.  III ­ GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  O Fisco  aponta  a  dedução  indevida de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  tributável de R$36.400,00.  O  Recorrente  afirma  que  os  valores  foram  pagos  à  ex­cônjuge  Maria  do  Carmo Braga Campos, nos seguintes termos:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720513/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.037  S2­C4T2  Fl. 6          9  “Importa  ainda  anotar,  em  relação  à  glosa  da  expressiva  quantia de R$ 36.400.00 efetivamente paga a Maria do Carmo  Braga Campos, com quem o ora recorrente casou­se em 30 de  dezembro de 1975, ser inconciliável o entendimento manifestado  na 10a  lauda do R. Acórdão­recorrido. de que não deveria ser  acatada a dedução pleiteada sob o titulo de pensão alimentícia,  porquanto  efetivada  por  mera  liberalidade  ou  acordo  entre  as  partes, por falta de previsão legal, porquanto o que prevalece no  ordenamento  jurídico  pátrio  é  exatamente  o  contrário  deste  entendimento, já que, o que há de se reconhecer é que INEXISTE  VEDAÇÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  AO  CÔNJUGE,  em  situação  de  separação  de  fato,  valendo,  pois,  o  princípio  de  que:  O  QUE  NÃO E PROIBIDO POR LEI, E PERMITIDO e sendo certo, que  se a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.”  Extrai­se do direito de família duas modalidades de obrigações alimentares  a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos.  A primeira, decorrente do pátrio poder  (atualmente poder  familiar),  sujeita  os  pais  ao  dever  de  sustento,  guarda  e  educação  dos  filhos  durante  a  menoridade.  Seu  fundamento encontra­se no art. 1.566, IV, do atual Código Civil/20021.  A segunda, com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em  relação  aos  filhos,  porém  de  natureza  diversa,  fundada  nos  arts.  1.694,  1.695  e  1.701  do  CC/2002. Essa obrigação, que deriva da relação de parentesco, diz respeito aos filhos maiores  que não estão em condições de prover a sua própria subsistência.  Embora ambas as modalidades terem título jurídico radicado expressamente  no  Livro  IV  do  CC/2002,  todo  ele  dedicado  ao  Direito  de  Família,  não  se  pode  emprestar  somente uma interpretação literal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1995, o qual autoriza a dedução da  base de cálculo do imposto de renda das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em  face das normas do Direito de Família, para permitir que as deduções a esse título se perpetuem  de forma eterna no lapso temporal.  Impõe­se  afirma que, de  acordo com os  princípios  informadores do Direito  Tributário,  uma  solução  plausível  pode  ser  extraída  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas  do  Direito  Civil  e  dos  arts.  4o,  II  e  35,  III,  §  1º,  ambos  da  Lei  9.250/1995,  assim  descritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  ­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou                                                              1 Código Civil CC/2002:  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  (...)  IV ­ Sustento, guarda e educação dos filhos;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código  de  Processo  Civil;  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (g.n.)  (...)  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  (...)  § 1º Os dependentes a que se referem os  incisos  III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Percebe­se,  então,  que  os  dispositivos  transcritos,  em  conjunto  com  as  normas  do Direito  de  Família  estabelecidas  no CC/2002,  admitem  a  interpretação  de  que  as  deduções de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda devem se restringir aos  valores pagos a esse título durante o período do dever de sustento até complementar 21 anos,  além de casos especialíssimos, como o dos filhos maiores inválidos e dos filhos maiores até 24  anos de idade que estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  A  teor do  raciocínio desenvolvido acima,  tais  alimentos devem observar  os  requisitos  de  dependência  para  que  sejam  utilizados  como  dedução  para  fins  de  Imposto  de  Renda, nos termos da interpretação sistemática das normas do Código Civil/2002 e dos arts. 4o,  II e 35, III, § 1º, ambos da Lei 9.250/1995.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  familiar do Recorrente  em pagar  alimentos  judicialmente, em benefício de Maria do Carmo Braga Campos (ex­cônjuge), somente ocorreu  a partir de 31 de agosto de 2012, conforme Mandado de Citação e Intimação de fls. 54. Com  isso,  os  pagamentos  efetuados  antes  dessa  data  (31/08/2012)  foram  realizados  por  mera  liberalidade do Recorrente e não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda, por  falta  de  previsão  legal.  Inteligência  do  art.  4o,  II,  da  Lei  9.250/1995  e  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999.  Em outras palavras,  na  época do  fato  gerador ora discutido  (ano­calendário  de  2010),  o  Recorrente  não  estava  obrigado  por  força  de  decisão  judicial  a  realizar  os  pagamentos a título de pensão judicial   Além disso, mesmo em relação à época da homologação do acordo judicial,  cumpre  mencionar  que  este  tribunal  administrativo  tem  diferenciado  o  dever  de  sustento  decorrente do poder familiar, do dever de prestar alimentos, nos seguintes termos:  “AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS.  NATUREZA DE  DEVER  FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração  dos alimentos  fixados, a  legislação  fiscal só permite a dedução  dos  alimentos  pagos  em cumprimento  às  normas  do Direito  de  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720513/2012­71  Acórdão n.º 2402­005.037  S2­C4T2  Fl. 7          11  Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando  há  a  ruptura  da  vida  conjugal.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara, Proc. 10840.001792/200786, Sessão de  18 de outubro de 2012)”  Não se  ignora o  fato de que no Novo Código Civil  (arts. 1.694 a 1.710)2  e  mesmo no Codex anterior, a obrigação de alimentar perdura e se dá em razão do parentesco, ou  seja, em razão do dever de assistência e de solidariedade existentes entre pessoas que têm a sua  gênese em um mesmo tronco familiar, quer seja nas linhas ascendente e descendente, quer seja  na colateral até o segundo grau.  No caso dos  autos,  para que  seja objeto de dedução do  imposto de  renda  a  prestação de alimentos,  deve­se comprovar que os alimentandos não possuem bens nem  tem  condições de prover, pela sua labuta, a sua própria mantença, hipótese esta que não foi objeto  de discussão ou deferimento no acordo homologado.  Portanto, como à época do fato gerador ora discutido (ano­calendário 2010),  o pagamento de alimentos à ex­cônjuge era feito por mera liberalidade do Recorrente, e não em  face do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não se aplica a  regra de isenção do art. 78 do RIR/1999.  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99):  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do  imposto, poderá  ser deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  (g.n.)  §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.                                                              2 Código Civil/2002:  Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem  para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante  e  dos  recursos  da  pessoa  obrigada.  §  2º Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação  de  necessidade  resultar  de  culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo  seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário  ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando,  ou  dar­lhe  hospedagem  e  sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  No  mesmo  sentido,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  no  98  exige,  para  a  dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, o efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Assim, deve ser mantida a glosa da dedução indevida de pensão alimentícia  judicial  no  valor  tributável  de  R$36.400,00,  relativa  Maria  do  Carmo  Braga  Campos  (ex­ cônjuge), já que não poderia ser deduzida a pensão alimentícia dela sem a decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  e  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  a  incapacidade para o trabalho do alimentando e sem meios de prover a própria subsistência.  IV ­ CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 14489.000095/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL. CITAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO A DECADÊNCIA. CORREÇÃO DA INEXATIDÃO MATERIAL POR MEIO DA CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INOMINADOS. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão nº 2803-003.977 - 3ª Turma Especial, datado de 21/01/2015, devendo ser considerado a citação da norma como sendo artigo 173, I da Lei 5.172/66, dando a esse efeitos meramente integrativos, mantendo in totum, a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.242          1 2.241  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000095/2008­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.253  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ INEXATIDÃO MATERIAL.  Embargante  CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 01/05/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CITAÇÃO  INCORRETA  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  RELATIVO  A  DECADÊNCIA.  CORREÇÃO  DA  INEXATIDÃO  MATERIAL  POR  MEIO  DA  CONVERSÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INOMINADOS.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  acolher os  Embargos Inominados para rerratificar o Acórdão nº 2803­003.977 ­ 3ª Turma Especial, datado  de 21/01/2015, devendo ser considerado a citação da norma como sendo artigo 173,  I da Lei  5.172/66, dando a esse efeitos meramente integrativos, mantendo in totum, a decisão anterior.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique  Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza  Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 95 /2 00 8- 04 Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14489.000095/2008­04  Acórdão n.º 2202­003.253  S2­C2T2  Fl. 2.243          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD 35.739.633­2, que objetiva o lançamento  da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores da categoria de empregados, parte patronal, parte descontada e SAT, bem como  da contribuição devida a terceiros – outras entidade e fundos, bem como a contribuição social  previdenciária,  decorrente  da  remuneração/retribuição/honorários  pago,  devido  ou  creditado  aos trabalhadores da categoria de contribuintes individuais – parte patronal, conforme Relatório  Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 81 a 83, com período de apuração de  01/1997 a 04/2004, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 69 a 73.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 19/11/2004, conforme  AR, de fls. 219.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  225  a  230,  recebida,  em  03/12/2004,  conforme  capa  de  processo, de fls. 227, estando acompanhada dos documentos, de fls. 231 a 300; 304 a 456.  O  contribuinte  apresentou  carta  resposta,  as  fls.461,  visando  a  juntada  de  documentos.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 466.  O Serviço do Contencioso Administrativo baixou os autos em diligência, fls.  467 a 468.  A diligência foi atendida pelos documentos, de fls. 471 a 478.  A seção do Contencioso novamente baixou os autos em diligência, fls. 481.   A diligência foi atendida pelos documentos, de fls. 486 a 495.  Mais uma vez os autos foram baixados em diligência, fls. 498 a 499.  A diligência foi atendida pelos documentos, de fls. 507 a 511.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  e  do  Relatório  Fiscal  Complementar, AR, de fls. 512.  A  empresa  notificada  apresentou  defesa  complementar,  em  26/06/2009,  as  fls. 529 a 564, acompanhada dos documentos, de fls. 565 a 704; 707 a 904; 907 a 1.105; 1.108  a 1.305; 1.308 a 1.429.  O  contribuinte  apresentou  nova petição,  as  fls.1.579  a  1.596,  acompanhada  dos documentos, de fls. 1.597 a 2.059   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o Acórdão Nº  012­53.169  ­  10ª,  Turma da DRJ/RJ1, em 25/02/2013, fls. 2.077 a 2.093.  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14489.000095/2008­04  Acórdão n.º 2202­003.253  S2­C2T2  Fl. 2.244          3 Na  qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  e  o  crédito  retificado pelo Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 2.066 a 2.076.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  28/05/2013,  conforme AR, de fls. 2.098 e 2.099.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 2.102 e 2.126, recebida, em 25/06/2013, acompanhada dos documentos, de  fls. 2.127 a 2.149.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que  o  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  observados,  pois  o  relatório fiscal é falho, uma vez que é genérico e desconexo, com os  demais termos tais como o DAD;  · que o relatório fiscal é impreciso e lhe falta clareza, pois não consigna  embasamento  e  a  violação  legal  praticada,  citando  o  artigo  10,  do  Decreto  70.235/72,  cita  e  transcreve  jurisprudência  e  doutrina,  não  contendo a NFLD a devida fundamentação legal;  Mérito.  · que  a  notificação  está  fulminada  pela  decadência,  pois  apesar  de  conter  o  período  de  03/2002  a  04/2004,  com  lançamento  inicial  em  12/11/2004,  houve  relançamento  em  29/05/2009,  pois  o  Relatório  Fiscal  foi  revisto,  assim  nessa  nova  data  a  decadência  já  se  havia  operado  pelo  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  devendo  a  notificação  ser  anulada;  · que  a  notificação  está  eivada  de  vícios,  que  a  descaracteriza  como  documento  idôneo  e  eficaz  para  constituir  uma  obrigação  tributária  certa e exigível, pois a planilha apresentada pela empresa demonstra  que a notificação contém valores errados, quanto a dedução de GPS’s  pagas,  sendo  que  a  simples  e  mecânica  análise  demonstram  que  o  fisco  não  considerou  os  valores  de  R$  7.022,19  e  R$  8.453,21,  conforme petição protocolada em 06/09/2012, fls. 1.579 a 1.596;  · que a notificação exigem contribuições do SESC/SENAC e retenção  de 11%, conforme  relatório  fiscal, mas o  fisco não apurou de  forma  clara  e precisa  as base de cálculo,  segundo  informação  fiscal,  o que  viola o artigo 142, do CTN e artigo 37, da Lei 8.212/91 c/c o artigo  243,  do Decreto  3.948/99,  devendo o  fisco  no  curso  da  fiscalização  para apurar a base de cálculo, visando promover lançamento líquido e  certo, podendo até  lançar mão da aferição  indireta e arbitramento se  constatar  que  a  contabilidade  não  reflete  a  real  movimentação  da  remuneração,  fazendo  a  escrita  contábil  regular  prova  a  favor  do  contribuinte,  sendo  que  o  fisco  devia  utilizar  para  a  apuração  da  contribuição,  sendo  dever  da  autoridade  fiscal  retificar  o  crédito  se  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14489.000095/2008­04  Acórdão n.º 2202­003.253  S2­C2T2  Fl. 2.245          4 encontrar  divergência  na  base  de  cálculo,  podendo  até  fazer  lançamento suplementar, artigo 142, do CTN, cita Alberto Xavier;  · que  o  artigo  50,  da  Lei  9.784/99  exige  a  motivação  dos  atos  administrativos, descrendo de forma clara e precisa o fato gerador e a  base de cálculo, sendo que a ausência de descrição clara e precisa em  especial no relatório fiscal, macula o procedimento de vício material,  cita  decisões  do  CARF,  o  que  afronta  a  segurança  jurídica  e  traz  incertezas  ao  lançamento,  que  deveria  ser  certo  e  líquido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  pois  os  vícios  são  insanáveis  e  cerceiam  o  direito  de  defesa;  · que  a  recorrente  não  é  o  sujeito  passivo  da  exação  para  o  SESC/SENAC,  pois  é  empresa  de  prestação  de  serviços  e  não  do  comércio,  não  sendo  possível  atribui  responsabilidade  tributária  por  portaria,  cita  Zeno  Denari,  cita  precedente  do  STJ,  Sacha  Calmom  Navarro Coelho, que a CF recepcionou o artigo 577, da CLT, mas a  instituição de tributo por portaria;  · que  a  recorrente  não  é  do  ramo  comercial,  estando  filiada  a  Confederação Nacional do Serviços, estando, assim fora do campo de  incidência da contribuição, citando decisão do STJ, a qual diz que se a  empresa  é  vinculada  a  outra  confederação  não  é  contribuinte  do  SESC/SENAC;  · que há erro de cálculo na notificação, pois essa exige juros moratórios  e  multa,  mas  as  contribuições  foram  objeto  de  compensação  com  autorização judicial, bem como o artigo 66, da Lei 9.430/96 impede a  aplicação de multa;  · que  o  valor  da  competência  04/2003  está  errado  no  RDA  matriz  consta R$ 128.054,71, mas o  correto  seria 91.428,96, bem como na  competência  12/2003  foi  consignado  R$  129.436,16  em  quanto  o  correto seria 112.436,18, o que demonstra o erro no lançamento;  · que da planilha de sobra de 11% evidencia­se que em 12/2002 o valor  é de R$ 53.461,85, mas o fisco só usou R$ 29.409,16, verificando­se  assim que a empresa não tem débito;  · que  verbas  indenizatórias  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  lançadas,  cita  STJ,  Tarsis  Nametala  Sarlo  Jorge,  Fabio  Zambite  Ibrahim, pois  incluídas no cálculo as verbas de 15 primeiros dias de  afastamento,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias  e  adicional de horas extra, abono de férias, auxílio creche e aviso prévio  indenizado,  cita  o  STJ  novamente,  diz,  ainda,  que  o  empregado  afastado ou em férias e pelo  tempo à disposição do empregador não  prestas serviços, sendo as verbas indenizatórias;  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14489.000095/2008­04  Acórdão n.º 2202­003.253  S2­C2T2  Fl. 2.246          5 · Dos pedidos e requerimentos: a) que o recurso seja provido e julgada  improcedente  a  notificação;  ou  ­  b)  seja  anulada  a  notificação  em  razão da decadência;  c)  seja declarada a nulidade por vício material  em  razão  da  imprecisão  dos  elementos  do  fato  gerador;  ­  pela  eventualidade: d) que sejam excluídas da base de cálculos as verbas  de  natureza  indenizatória  citadas,  15  primeiros  dias  de  afastamento,  salário­maternidade, terço constitucional de férias e adicional de horas  extra,  abono  de  férias,  auxílio  creche  e  aviso  prévio  indenizado;  e)  seja a recorrente intimada para realização de sustentação oral.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 2.152.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 2.152.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 16, fls. 2.153.  O recurso voluntário foi julgado na assentada de 21/01/2015 ocasião em que  foi prolatado o Acórdão Nº 2803­003.977 que assim decidiu a demanda.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso,  uma  vez  que  a discussão  da  submissão  do contribuinte  a  exação do  SESC/SENAC  na  via  judicial  impede  seu  conhecimento  na  via  administrativa,  para  no  mérito  da  parte  conhecida  negar­lhe  provimento.  Uma  vez  intimado  desse  decisório  em  29/05/2015,  AR,  de  fls.  2.185,  a  contribuinte entendeu por interpor Embargos de Declaração sob a justificativa da ocorrência de  contradição, observe­se o que abaixo se transcreve.  CONTRADIÇÃO.  que o acórdão  fundamenta a não ocorrência da decadência no  artigo  173,  II,  do CTN, mas  isso  implica  na  existência  de  uma  decisão  que  anule  por  vício  formal  um  lançamento  anterior,  o  que  não  ocorre,  o  que  autoriza  o  manejo  dos  embargos,  bem  como seu acolhimento com efeitos infringentes;   Requerimentos: a) que os  embargos  sejam acolhidos; b)  e que  seja  dado  efeitos  modificativos/infringentes,  reconhecendo­se  a  decadência do lançamento.  Entretanto, o  relator do RV negou seguimento aos embargos de declaração,  mas converteu­o em Embargos Inominados, nos termos que se seguem.  Verifico,  todavia,  que  NÃO  assiste  razão  a  embargante  o  acórdão não possui contradição.   Mas,  realmente,  a  embargante  tem  razão  em  um  ponto,  existe  uma falha no acórdão, contudo uma mera inexatidão material ou  erro de escrita, pois deveria ter constado na  fundamentação do  acórdão guerreado o artigo 173, I, da Lei 5.172/66 e não artigo  173, II, da Lei 5.172/66 como constou.  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14489.000095/2008­04  Acórdão n.º 2202­003.253  S2­C2T2  Fl. 2.247          6 Dessa  forma,  e,  nos  termos  do  artigo  66,  da  Portaria  MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF,  abaixo,  transcrito,  recebo  os  presentes  embargos  de  declaração  como  Embargos  Inominados.  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (realcei).  Assim  sendo,  com  essas  explicações  rejeito  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte,  contudo  converto­o  em  Embargos Inominados, admitindo esse último, ante a existência  de inexatidão material ou erro de escrita.  É o Relatório.    Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14489.000095/2008­04  Acórdão n.º 2202­003.253  S2­C2T2  Fl. 2.248          7 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os Embargos de Declaração  foram propostos, porém recebidos e admitidos  como Embargos Inominados ante a existência de inexatidão material no Acórdão do Recurso  Voluntário,  bem  como  a  expressa  previsão  para  tal  no  Portaria MF  343/2015  ­  Regimento  Interno do CARF, assim sendo ele merece ser apreciado.  O  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  nº  2803­003.977  ­  3ª    Turma  Especial,  datado de, 21/01/2015,  trouxe na analise da decadência de forma errônea a citação do artigo  173, II, da Lei 5.172/66, enquanto que o correto seria artigo 173, I, da Lei 5.172/66, observe­se  a transcrição do trecho com a erronia.   O Relatório Fiscal Complementar, de fls. 510 e 511, cientificado  ao contribuinte, ainda, que possa ser tido como relançamento, o  que se diz apenas em razão do debate não implica em ocorrência  de decadência, uma vez que se aplica ao caso o artigo 173, II,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  entre  um  fato  e  outro  deve  ter  decorrido mais  de  cinco  anos,  sem  considerar  o  interregno  da  discussão administrativa, pois nesse intervalo a decadência não  se  opera  em  razão  do  lançamento  original  notificado  ao  contribuinte de forma regular. (destaquei).  Assim sendo, visando sanar a inexatidão material/ou erro de escrita deve ser  considerado como escrito artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  acolher  os  Embargos  Inominados  para  reratificar  Acórdão nº 2803­003.977 ­ 3ª  Turma Especial, datado de, 21/01/2015, do Recurso Voluntário,  devendo ser considerado a citação do norma como sendo artigo 173, I, da Lei 5.172/66, dando  a esse efeitos meramente integrativos da decisão anterior, mantendo  in  totum, o que decidido  no acórdão guerreado.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                            Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 14489.000095/2008­04  Acórdão n.º 2202­003.253  S2­C2T2  Fl. 2.249          8   Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10580.007879/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8. Em consequência, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, com exceção das verbas previstas no §9° do art. 28, da Lei 8.212/91. A alegação de que o pagamento de determinadas despesas, como o aluguel de imóvel residencial, serviu para propiciar o desenvolvimento da atividade operacional da empresa, e não para remunerar o funcionário, deve ser devidamente provada.
Numero da decisão: 2301-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para (b) reconhecer os efeitos da decadência, determinado o cancelamento de todos os lançamentos até a competência 07/2002 (inclusive) e (c) manter a cobrança dos demais itens. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) rejeitar as  preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para (b) reconhecer os  efeitos da decadência, determinado o cancelamento de todos os lançamentos até a competência  07/2002 (inclusive) e (c) manter a cobrança dos demais itens.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.    Relatório  Contra  a  ora Recorrente  foi  expedida Notificação Fiscal  de Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  nº  37.115.373­5,  a  qual  exige  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquela  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  também as  destinadas  aos  terceiros  (salário­ educação,  Incra,  Senac,  Sesc,  Sebrae,  Sest,  Senat),  incidentes  sobre  a  remuneração  aos  segurados que prestaram serviços, de acordo com o seguinte quadro:  Rubrica  Descrição  Períodos de  Apuração  ALN  pagamento  de  aluguel,  condomínio  e  IPTU  em  benefício  de  diretores e gerentes  07/1999 a 12/2002  AMN  pagamento de assistência médica exclusivamente para gerentes  e seus familiares  04/1999 a 10/2000  PFN  pagamento  por  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  (contribuintes individuais)  03/1999 a 12/2002  DIP  pagamento  de mensalidade  escolar  no Colégio Diplomata  em  benefício da filha do diretor  12/2000 e 03/2001  TRA  pagamento  a  transportadores  rodoviários  autônomos  (motoristas de taxi)  03/1999 a 03/2001  FP  diferenças apuradas entre os valores das folhas de pagamento e  os  valores  declarados  em  GFIP,  dentre  os  quais  valores  referentes  ao  décimo  terceiro  salário  proporcional  pago  nas  09/1999 a 11/2002  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.007879/2007­75  Acórdão n.º 2301­004.736  S2­C3T1  Fl. 483          3 rescisões contratuais e ao “pro­labore” pago aos diretores    O valor de principal (somente contribuições previdenciárias, sem considerar  os demais acréscimos legais) foi de R$ 28.541,88.  A ciência do lançamento de ofício ocorreu em 17/08/2007.  Em  sua  impugnação,  a  Recorrente  alegou,  preliminarmente,  deficiências  formais que impediriam a identificação dos valores, afetando, assim, o pleno exercício do seu  direito  de  defesa,  e  a  ocorrência  de  prescrição.  No  mérito,  contesta  a  incidência  das  contribuições previdenciárias lançadas ao arguir, em essência:  § quanto à ALN, que o aluguel não beneficiava a alta gerência, pois essa  não existia; os cargos da empresa eram operacionais e técnicos e as casas  serviam à empresa como um todo e não a um empregado em particular;  § quanto  à  AMN,  que  o  plano  de  saúde  era  extensivo  a  todos  os  empregados, sendo facultada a sua adesão;  § quanto à DIP e TRA, que não considera­os como salário de contribuição;  § quanto à FP, que não consta do relatório quais as rescisões a Recorrente  teria deixado de recolher.  O acórdão de primeira instância negou provimento à impugnação, mantendo  integralmente os valores lançados de oficio.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  todos  os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  12/05/2008  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  27/05/2008.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Das Preliminares  Ofensa ao Direito de Ampla Defesa e ao Contraditório  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  de  ofício  é  obscuro  e  não  permite  identificar,  com segurança,  a origem da  infração nem os valores  considerados  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Sem razão, no entanto, a Recorrente.  O lançamento de ofício é respaldado em diversos demonstrativos analíticos e  relatórios fiscais que discriminam os documentos verificados e os procedimentos adotados para  apuração  dos  fatos.  A  Recorrente  igualmente  recebeu  diversas  intimações  para  apresentar  documentos e justificativas acerca das circunstâncias dos pagamentos efetuados a terceiros.  O acórdão de primeira instância já analisou, à exaustão, tal questionamento,  merecendo transcrever o trecho do voto do eminente relator, em razão da profundida e clareza,  conforme segue (fls. 417­418):  Inicialmente cabe ressaltar que a presente Notificação Fiscal de  Lançamento  Débito  –  NFLD,  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante ao disposto no caput do art. 33 e 37 da Lei n° 8.212,  de  24  de  julgo  de  1991  e  no  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06  de maio de 1999.  Tratando,  preliminarmente,  do  procedimento  fiscal  em  causa,  registre­se  a  atenção  ao  amplo  direito  de  defesa  garantido  ao  impugnante,  verificado,  não  só  pelo  estrito  cumprimento  dos  prazos  legais  previstos,  como,  e,  sobretudo,  pela  própria  materialização  do  lançamento  do  crédito,  extensa  e  pormenorizadamente  detalhado  na  NFLD,  seus  relatórios  e  discriminativos  anexos.  Acrescente­se,  ainda,  que  no  Relatório  Fiscal,  item  6.1,  constam  identificados  os  relatórios  e  discriminativos  que  fazem  parte  da  NFLD  e  que  foram  encaminhados ao notificado,  inclusive explicitando a  finalidade  de cada documento.  Portanto,  não  procede  o  argumento  da  impugnante  de  que  a  notificação, juntamente com seus anexos é obscura. A Instrução  Normativa SRP n° 03 de 14 de julho de 2005, determina no seu  art. 660 e 661, quais os relatórios e documentos integrantes do  processo administrativo­fiscal previdenciário.  Assim,  os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas,  neste  caso,  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  como  as  deduções  legais  e  as  retenções  consideradas,  constam  identificadas  no  Relatório  de  Lançamentos – RL, fls. 45 a 70.  O  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  (fls.04  a  30)  identifica,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já recolhidos, as deduções legalmente permitidas e as diferenças  existentes.  Na  coluna  “Diversos”  estão  compreendidos  os  créditos  provenientes  de  GRPS/GPS  e  Compensação  com  utilização do saldo de retenção.  O  Discriminativo  Sintético  de  Débito  ­  DSD  e  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  ­ DSE  (fls.  31  a  44)  identificam,  sinteticamente  e  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  multa  e  juros devidos pelo sujeito passivo.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.007879/2007­75  Acórdão n.º 2301­004.736  S2­C3T1  Fl. 484          5 Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte (GRPS/GPS) e de  mais  créditos  apurados  considerados  para  apuração  do  débito  constam  discriminados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados ­ RDA, fls. 71 a 86.  Os critérios de apropriação dos valores recolhidos pela empresa  constam  discriminados  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados  ­ RADA,  fls.  87 a 21. Esse  relatório  demonstra  como  os  documentos apresentados  pelo  contribuinte  ou apurados em ação fiscal foram apropriados pela fiscalização  (GRPS/GPS/CRED  ­  créditos  diversos  e  DNF  ­  valores  de  retenção destacados em nota fiscal).  As  informações  sobre  a  legislação  estão  dispostas  de  forma  clara  e  organizada  no  anexo  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD (fls. 122 a 126), bem como no Relatório Fiscal, com o fim  de  propiciar  à  empresa  o  conhecimento  sobre  todos  os  dispositivos  legais  e  normativos  aplicáveis  aos  fatos  geradores  apurados e às contribuições lançadas.  Assim,  inexistente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  constata­se dos autos que o Relatório Fiscal, juntamente com os  demais  discriminativos  que  compõem  a  NFLD  ora  atacada,  cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre  as  contribuições  lançadas  e  os  fatos  geradores  que  deram  origem, as alíquotas aplicadas, os períodos a que se referem e os  dispositivos  legais  e  normativos  que  amparam  o  lançamento,  permitindo à impugnante o exercício pleno do contraditório e da  ampla defesa.  Rejeito, portanto, a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao direito  de ampla defesa e contraditório.  Da Decadência  A  Recorrente  também  opõe  como  fato  impeditivo  à  validade  da  NFLD  o  transcurso do prazo legal de prescrição de cinco anos, em contraposição ao prazo de dez anos  considerado pela autoridade fiscal com fundamento nos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.  Na  verdade,  trata­se  do  prazo  de  decadência,  porquanto  relativo  ao  lapso  temporal máximo admitido pela legislação para que o Fisco exercite o seu direito potestativo  de  promover  o  lançamento  tributário  contra  o  contribuinte.  A  inércia  do  Fisco  conduz  à  extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN).  A  esse  respeito,  dois  aspectos  devem  ser  considerados:  o  prazo  e  o  termo  inicial para contagem da decadência.  Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  art.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, com o seguinte teor:  Súmula  Vinculante  n°  08  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.  A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatá­la.  Desse  modo,  o  prazo  decadencial para  lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos,  nos termos do CTN.  Falta  agora determinar o  termo  inicial  para  sua  contagem. Depois de  longo  debate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso  Especial nº 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.   Assim, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  (ii) a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Na espécie, a matéria tratada na NFLD refere­se à incidência complementar  de  contribuições  previdenciárias  patronais  sobre  a  remuneração  indireta  de  colaboradores  da  Recorrente,  empregados  ou  não.  A  meu  ver,  tal  fato  autoriza  concluir  que  a  Recorrente  promoveu a incidência e o recolhimento desses tributos, ainda que a menor, sobre o valor da  denominada  remuneração  direta,  isto  é,  aquela  paga  em  dinheiro.  Por  essa  razão,  deve  ser  aplicada a regra do art. 150, § 4º do CTN, com o início da contagem do prazo decadencial de  cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador.  Situação  semelhante  também  foi  constatada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião  do  julgamento  do  acórdão  nº  9202­002.669,  de  25/04/2013.  Naquela oportunidade, o colegiado determinou igualmente a aplicação da regra do art. 150, §4º  do CTN, verbis:  In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a  concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata­ se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos  obrigados a observar (grifos do original)    Enfim, considerando que a Recorrente somente tomou ciência da NFLD em  17/08/2007, todos os lançamentos de ofício efetuados anteriormente aos meses de competência  07/2002  (inclusive) devem ser considerados decaídos, o que  implica o cancelamento  integral  das rubricas AMN, DIP e TRA e o cancelamento parcial das rubricas ALN, PFN e FP.    Do Mérito  Em  virtude  do  reconhecimento  dos  efeitos  da  decadência  no  item  anterior,  restam  a  ser  apreciados  os  méritos  da  defesa  exclusivamente  com  relação  às  rubricas  ALN  (pagamento  de  aluguel,  condomínio  e  IPTU  em  benefício  de  diretores  e  gerentes),  PFN  (pagamento  por  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  –  contribuintes  individuais)  e  FP  (diferenças  apuradas  entre  os  valores  das  folhas  de  pagamento  e  os  valores  declarados  em  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10580.007879/2007­75  Acórdão n.º 2301­004.736  S2­C3T1  Fl. 485          7 GFIP,  dentre  os  quais  valores  referentes  ao  décimo  terceiro  salário  proporcional  pago  nas  rescisões contratuais e ao “pro­labore” pago aos diretores), posteriores à competência 08/2002  (inclusive).  Não obstante os argumentos desenvolvidos nas peças de defesa, a Recorrente  nada traz ao processo para corroborar suas alegações, como, por exemplo, para provar que o  aluguel  (ALN) de  imóveis não beneficiava um empregado em particular, mas  a diversos,  no  contexto da atividade empresarial.  A mera alegação, desprovida do respectivo suporte probatório, não pode ser  acolhida para afastar as conclusões do trabalho fiscal.  Por  essa  razão, os  lançamentos de ofício  relativos  às  rubricas ALN, PFN e  FP, posteriores à competência 08/2002 (inclusive), devem ser mantidos.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, a fim de, preliminarmente, afastar as alegações de nulidade do lançamento de ofício  por cerceamento do direito de defesa, mas reconhecer os efeitos da decadência, determinado o  cancelamento  de  todos  os  lançamentos  até  a  competência  07/2002  (inclusive);  e,  no mérito,  manter a cobrança dos demais itens.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza                              Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/07/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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