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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7919022 #
Numero do processo: 10907.002289/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas, pleiteadas no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 3.750,44. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 22 89 /2 00 6- 45 Fl. 315DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas, pleiteadas no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 3.750,44. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 183/203) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 165/177, a qual julgou procedente em parte o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 28/9/2006 (fls. 59/67), decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - anos- calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 41/44, 46/49, 52/58). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 53.822,66, acrescido de multa de ofício de 112,5% e de juros de mora calculados até 31/8/2006, refere-se às seguintes infrações, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fls. 60/61): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Física 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas. Os valores declarados para despesas médicas relativas ao ano-calendário de 2004, cujos recibos foram espontaneamente entregues pelo contribuinte mediante requerimento protocolado pelo mesmo, não puderam ser comprovados por ele. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas referentes aos anos calendários de 2003 a 2006, no entanto não atendeu à intimação no prazo de 20 dias. O contribuinte solicitou, no final deste período, prorrogação do prazo para atender a intimação, no entanto só demonstrou haver interesse em cumprir esse atendimento no último dia, como pode se constatar pela data em que protocolou solicitação de informações junto a terceiros, motivo pelo qual o pedido de prorrogação foi negado. Cumpre ressaltar que, mesmo fora do prazo, o contribuinte chegou a apresentar resposta de agência bancária da qual é correntista, onde constam saques efetuados na sua conta bancária. Além de não existir uma vinculação dos referidos saques às despesas médicas Fl. 316DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 que tentava comprovar, o contribuinte não informou a forma de pagamento dos mesmos, impossibilitando a comprovação dos mesmos, bem como os valores dos saques são inferiores às despesas para a maioria dos recibos apresentados de valores individuais superiores a R$ 1.000,00. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2002 R$ 11.201,68 112,50 31/12/2003 R$ 3.431,61 112,50 31/12/2004 R$ 17.151,72 112,50 31/12/2005 R$ 3.750,44 112,50 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 73 e 80 do RIR/99. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteadas indevidamente, tendo em vista que o contribuinte não forneceu qualquer documentação que comprove essas deduções, tais como comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e sentença judicial. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes . relacionados aos anos calendários de 2003 a 2006, no entanto não atendeu à intimação no prazo de 20 dias. O contribuinte solicitou, no final deste período, prorrogação do prazo para atender a intimação, anexando um pedido de informações, junto a agências bancárias, solicitado no mesmo dia. Tendo sido constatada a inércia do contribuinte, o pedido de prorrogação foi negado. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2003 R$ 16.807,52 112,50 31/12/2004 R$ 15.980,00 112,50 31/12/2005 R$ 17.290,00 112,50 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 11, § 3°do Decreto-Lei n°5.844/43; Art. 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n°9.250/95.; Arts. 73, 78 e 83, inciso II do RIR/99. Cientificado do lançamento em 4/10/2006, conforme AR de fl. 68, o contribuinte apresentou impugnação em 1/11/2006 (fls. 70/101), acompanhada de documentos (fls. 102/163), cujo resumo elaborado pela DRJ/CTA adota-se para compor parte do presente relatório (fls. 167/168): Informa haver espontaneamente protocolado requerimento, em 23/08/2006, com os comprovantes das despesas médicas do ano-calendário de 2004 e que ao ser intimado, em setembro de 2006, a apresentar os comprovantes de despesas médicas dos anos- calendário de 2003 a 2006, a cópia de sentença de separação do casal e os respectivos comprovantes de pagamento, além dos documentos referentes aos pagamentos das despesas médicas do ano-calendário de 2004, requereu-os aos órgãos detentores. Porém, ao constatar que não teria como providenciá-los dentro do prazo fornecido, protocolou pedido tempestivo de dilatação, mas não recebeu qualquer comunicação do seu indeferimento. Fl. 317DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 Ao receber as respostas solicitadas ao Banco HSBC e Itaú, protocolou-os em 25/09/2006 e 29/09/2006, respectivamente, tendo sido notificado do auto de infração em 04/10/2006. Em relação às despesas médicas do ano-calendário de 2004, sustenta ter apresentado os devidos comprovantes e que estava providenciando seus lançamentos bancários e microfilmagem dos documentos para identificar os pagamentos, quando solicitou tempestiva dilatação do prazo. Alega que no “termo” não consta a data a partir da qual foi contado o prazo de 20 dias da intimação. Afirma que as despesas foram efetivamente realizadas conforme prova laudo odontológico e RaioX Panorâmico de fls. 120 e 121. Cita os arts. 923 e 924 do RIR/1999 para argüir que a escrituração corretamente mantida faria prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados. Estranha haver sido solicitada por via telefônica, em 31/10/2006, o seu comparecimento para tomada de ciência de alteração de parte da notificação, ato que considera irregular e condenável. Aduz estar sendo objeto de abuso, em virtude da glosa de despesas legais e efetivas, cujos documentos comprobatórios hábeis já teriam sido apresentados, afirmando que se o auto de infração prosperar será contestado em todas as esferas. Transcreve diversos dispositivos legais que tratam das deduções da base de cálculo do IR e os arts. 904 a 932 do RIR/ 1999. Alega que a taxa Selic é inconstitucional e que o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional - CTN determina que o juros devem ser de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, transcrevendo partes de jurisprudência judicial e doutrina acerca dessa matéria, tanto a favor como contra. Transcreve definições da taxa Selic para afirmar ser essa um instrumento hábil para remuneração de capital no mercado financeiro e não para fins tributários, por ferir o princípio da legalidade, em razão de não haver sido criada por lei. Transcreve também jurisprudência acerca da denúncia espontânea, sem, no entanto, pleitear especificamente nada em relação ao lançamento em litígio. Finaliza solicitando que sejam acolhidas as razões da impugnação, o recebimento dos documentos com ela apresentados e a improcedência total do auto de infração. Quando da apreciação do caso, em sessão de 17 de outubro de 2008, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementa do acórdão nº 06-19.533 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 165/166): Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo l6 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. Fl. 318DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. INTIMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. A contagem do prazo para apresentação da impugnação inicia-se quinze dias após a data da expedição da intimação pela via postal, quando não constar a data de recepção no Aviso de Recebimento. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. A aplicação da multa de oficio agravada de 112,50% somente é cabível quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência do contribuinte em atendê4la; não se justificando o agravamento da multa quando todos os elementos utilizados na constituição do crédito tributário foram colhidos da própria declaração de ajuste anual entregue pelo contribuinte tempestivamente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic encontra amparo na legislação em vigor. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência dos tribunais limitam-se tão-somente àqueles que fizeram parte da respectiva ação, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/10/2008, conforme AR de fl. 179, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/11/2008, alegando em síntese (fls. 183/203): Senhores julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: I. Diversos Recibos de Despesas Odontológicas (ver anexos 15, 16, 17, 18, 19, 20) documentos hábeis, segundo sua natureza, assim definidos em preceitos legais (decreto- Lei n9 1.598, de 1977, art. 99, § 19). Registrando e comprovando o que faz prova a favor do contribuinte dos fatos gerando seus efeitos legais. Relativos a Procedimentos Odontológicos pagos ao Dr Renato WiIson Captzam devidamente especificados por meio de cópias claras de cheques microfilmados e declarações de instituições bancaria todas relacionadas com as diversas consignações durante o período superior a um ano conforme comprovado no anexo 41 II. Guarda da neto ANDRÉ DOS PASSOS ASSUNÇÃO “nascida em 21-01-2003 conforme conta (sic) do termo extraído dos autos 744/2003 do Juízo De Direito Da Vara Da Infância E Da Juventude, Família, Registros Públicos E Acidentes De Trabalhão Da Comarca De Paranaguá Pr. Conferindo a criança a condição de dependente de Dejair dos Passos para todos os fins de direito, inclusive previdenciário nos termos do art 33 § do Estatuto da Criança e do adolescente (lei 8069/1990) mandando a MM. Juíza lavrar o termo que foi devidamente assinado por Evelize Renata lurk Martins, Empregada Juramentada que digitou e subscreveu. III. Despesa do dependente neto ANDRÉ DOS PASSOS ASSUNÇÃO “ nascido em 21- 01-2003 IV. Despesas médicas com neto ANDRÉ DOS PASSOS ASSUNÇÃO Fl. 319DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 despesa Valor Recibo Paciente Associação Hospitalar de Proteção a Infância Raul Carneiro RS 190,00 ANEXO 12 André dos Passos Paulo Carbori Jr RS 150,00 ANEXO 12 André dos Passos Ana Carolina Pauleto - odontologia pediátrica RS 100,00 ANEXO 13 André dos Passos Mareia Furlamento RS 100,00 AXEXO 14 Nelson Passos V. Despesas Médicas do contribuinte relativas ao exercício de 2005, no calendário de 2004 ano-calendário de 2004 Valor Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná R$ 2.536,72 Associação Hospitalar de Proteção a Infância Raul Carneiro R$ 190,00 Paulo Carbori Jr R$ 150,00 Dent Clin R$ 200,00 Centro de Diagnóstico Avançado R$ 205,00 Laboratório de Análise Clinicas Madre Tereza de Calcutá R$ 20,00 Renato W. Pousan R$ 13.500,00 Ana Carolina Pauleto – odontologia pediátrica R$ 100,00 Marcia Furlamento R$ 100,00 Paulo Carbori Jr. R$ 150,00 Total despesas médicas R$ 17.151,72 VI. Despesas Médicas relativas ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005 ano-calendário de 2005 Valor Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná R$ 3.117,02 Bradesco Saúde S/A RS 633,42 Total despesas médicas RS 3.750,44 VII. Despesa relativa a pagamento de pensão de forma mais uma vez, clara e concisa, conforme acórdão que é contraditório, ou seja ao mesmo tempo que o contribuinte apresentou tais documentos, porem, ocorre que tais pagamentos foram sumariamente glosados. VIII. Taxa Selic O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que no recurso não houve manifestação do contribuinte em relação às despesas médicas dos anos-calendário de 2002 e 2003, razão pela qual as mesmas foram consideradas não impugnadas, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 1 . A decisão proferida no acórdão: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 320DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 - manteve integralmente a glosa das pensões alimentícias pleiteadas dos anos- calendário de 2003, 2004 e 2005 sob o argumento de que não foram comprovadas como amparadas em sentença ou acordo judicial (fl.171); - restabeleceu as deduções com despesas médicas nos valores de R$ 236,28, R$ 311,61 e R$ 2.961,72, nos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente e conforme demonstrado no quadro a seguir (fl. 173): ano-calendário de 2002 Valor Recibo Comprovado Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná R$ 236,28 fl. 158 TOTAL R$ 236,28 R$ 236,28 ano-calendário de 2003 Valor Recibo Comprovado Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná R$ 2.311,61 fl. 157 TOTAL R$ 311,61 R$ 311,61 ano-calendário de 2004 Valor Recibo Comprovado Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná Dent Clin Centro de Diagnóstico Avançado Laboratório de Análise Clinicas Madre Tereza de Calcutá R$ 2.536,72 R$ 200,00 R$ 205,00 R$ 20,00 fl.156 fl. 16 fl. 09 fl. 25 TOTAL R$ 2.536,72 R$ 200,00 R$ 205,00 R$ 20,00 R$ 2.961,72 - cancelou o agravamento da multa de ofício, devendo ser alterado para de 75%; - ratificou a cobrança dos juros moratórios com utilização da taxa Selic. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a”, “c” e “f”, § 2º do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos artigos 77, 78 e 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; (Lei 9.250/95, alterada pela Lei nº 10.451/2002 (conversão da MP 22, de 08/01/2002); 2. R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais ) para o ano-calendário de 2005; (Lei 9.250/95, alterada pela Lei nº 11.119/2005 (conversão da MP 232, de 30/12/2004) e Lei nº 11.119/2005 (conversão da MP 232, de 30/12/2004); (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos Fl. 321DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Fl. 322DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 323DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifos nossos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Fl. 324DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 Passamos à análise dos argumentos apresentados pelo Recorrente em relação às glosas mantidas pela decisão da DRJ/CTA: I. Pensão Alimentícia Conforme relatado anteriormente, a decisão de primeira instância manteve as glosas das pensões alimentícias dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 porque não foram comprovadas com a apresentação da sentença ou acordo judicial. O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a cópia de sentença da separação do casal e comprovantes de pagamento da pensão alimentícia judicial (fl. 28). Com a impugnação foram apresentadas apenas cópias de declarações de recibo, datadas de 11/4/2004, 1º/4/2005 e 10/2/2006, assinadas por Maria Barbosa dos Passos referentes “pensão alimentícia objeto de acordo consensual” (fl. 148/150) e cópias dos recibos de entrega da declaração de ajuste anual simplificada anos-calendário de 2002, 2003 e 2004 de Maria Barbosa dos Passos (fls. 151/153) Com o recurso novamente deixou de apresentar a cópia da sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou da escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para fins de comprovação do dever de pagamento de pensão alimentícia. Foram apresentadas apenas declarações de recibo, datadas de 11/4/2004, 1º/4/2005 e 10/2/2006, assinadas por Maria Barbosa dos Passos referentes “pensão alimentícia objeto de acordo consensual” (fls. 309 e 310). Merece deixar consignado que a Sra. Maria Barbosa dos Passos figurou como dependente do contribuinte na declaração de ajuste anual do anos-calendário de 2002 (fl. 42) e era cotitular da conta corrente junto ao Banco Itaú, conforme cópias de cheques emitidos no ano- calendário de 2004 (fls. 248/256). No caso concreto observa-se que o contribuinte não cumpriu as duas exigências da legislação, qual seja, a prova da existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e a prova dos pagamentos da pensão alimentícia, razão pela qual devem ser mantidas as glosas realizadas, conforme decidido no acórdão recorrido. II. Dependentes Nas declarações de ajuste anual foram pleiteados os seguintes dependentes: Ano-calendário Nome do Dependente Código Data de Nascimento Fl. N° 2002 MARIA BARBOSA DOS PASSOS 11 4/3/1957 42 2003 ANDRE DOS PASSOS ASSUMCAO 21 21/1/2003 47 2004 NADA DECLARADO 55 2005 ANDRE DOS PASSOS ASSUMCAO 24 21/1/2003 57 O contribuinte alega que deixou de relacionar como dependente na declaração de ajuste anual o neto André dos Passos Assumção, nascido em 21/1/2003, do qual detém a guarda, conforme Termo de Guarda e Responsabilidade – Autos nº 000744/2003 de 24/1/2005 emitido pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Paranaguá –PR (fl. 229). . Conforme observado, o neto figurou indevidamente na declaração do ano- calendário de 2003 e somente no ano-calendário de 2005 passou a preencher os requisitos legais Fl. 325DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 para permanecer na condição de dependente, com o termo de guarda emitido pela justiça em 24/1/2005. Do exposto, verifica-se ser improcedente o pedido de inclusão do neto André dos Passos Assunção no rol de dependentes da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004, bem como do aproveitamento das despesas médicas do mesmo. III. Despesas Médicas III.1 Despesas médicas relativas ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004 No ano-calendário de 2004 foram pleiteadas as seguintes despesas médicas (fl.54) que foram glosadas pela fiscalização: Nome do Beneficiário Valor Doc. Fl. Nº Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná R$ 2.536,72 285 Associação Hospitalar de Proteção a Infância Raul Carneiro R$ 190,00 230-312/313 Paulo Carbori Jr R$ 150,00 231 Dent Clin R$ 200,00 243 Centro de Diagnostico Avançado R$ 205,00 244 Laboratório de Análise Clínicas Madre Tereza de Calcutá R$ 20,00 242 Renato W. Pousan (Renato W Captzan) R$ 13.500,00 235/240 Ana Carolina Pauleto – odontologia pediátrica R$ 100,00 233/245 Marcia Furlaneto R$ 100,00 234 Paulo Carbori Jr R$ 150,00 232 Total Despesas Médicas R$ 17.151,72 A decisão de primeira instância restabeleceu os seguintes valores (fl. 173): Nome do Beneficiário Valor Doc. Fl. Nº Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná R$ 2.536,72 285 Dent Clin R$ 200,00 243 Centro de Diagnostico Avançado R$ 205,00 244 Laboratório de Análise Clínicas Madre Tereza de Calcutá R$ 20,00 242 Total Despesas Médicas R$ 2.961,72 Restando no presente recurso os valores de despesas médicas que o contribuinte alega ser do neto André dos Passos Assunção, tratadas no próximo item e o montante de R$ 13.500,00 tendo por beneficiário Renato W. Pousan (ou como consta nos recibos apresentados) Renato W Captzan. Conforme relatado no acórdão, “por ser de valor vultoso foi solicitada a comprovação do pagamento de maneira específica, fl. 26” (fl. 28). Com o recurso foram anexadas cópias de cheques nominais a Sueli E. R. Captzan, Edisa de Cassia M Gianini e outros cujos beneficiários estão ilegíveis (fls. 248/256) e de extratos bancários (fls. 257/284), sem contudo fazer a correlação dos recibos com os cheques e valores sacados. Deste modo, por novamente não ter sido comprovado o pagamento do valor declarado deve ser mantida a glosa realizada. III.1.2 Despesas médicas com o neto André dos Passos Assunção O Recorrente afirma que as despesas médicas relacionadas no quadro abaixo, cujos comprovantes se encontram nas fls. 230/234, foram realizadas pelo neto André dos Passos Assunção: Fl. 326DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002289/2006-45 despesa Valor Recibo Paciente Associação Hospitalar de Proteção a Infância Raul Carneiro R$ 190,00 ANEXO 12 André dos Passos Paulo Carbori Jr RS 150,00 ANEXO 12 André dos Passos Ana Carolina Pauleto - odontologia pediátrica RS 100,00 ANEXO 13 André dos Passos Márcia Furlamento RS 100,00 ANEXO 14 Nelson Passos Além desses, também o pagamento declarado para Paulo Carbori JR (fl. 232) tem como beneficiário do serviço o neto do contribuinte. Conforme já relatado anteriormente, a guarda do neto só foi deferida em 24/1/2005 (fl. 229), quando o neto passou a cumprir os requisitos legais para figurar como dependente. Como tais despesas são referentes ao ano-calendário de 2004, não há como ser atendido o pleito do contribuinte. Destaque-se que no recibo emitido por Márcia Furlaneto, ao contrário do alegado, consta como beneficiário do serviço médico Nelson Passos que não é dependente do contribuinte (fl. 234). Assim sendo, pelos motivos expostos devem ser mantidas as glosas realizadas. III.2 Despesas Médicas relativas ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005 Na declaração de ajuste anual foram pleiteadas as seguintes despesas médicas (fl.58): Ano-calendário de 2005 Valor Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná R$ 3.117,02 Bradesco Saúde S/A R$ 633,42 Total Despesas Médicas R$ 3.750,44 Com o recurso o contribuinte apresentou a comprovação dos pagamentos declarados (fls. 286 e 241), motivo pelo qual tais valores devem ser excluídos do lançamento. IV. Taxa Selic O impugnante questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora, argumentando que não respeita a regra do artigo artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN). Ocorre que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido também em relação a esta matéria. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pleiteadas no ano-calendário de 2005 no valor de R$ 3.750,44, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 327DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10882.002501/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 77, a discussão administrativa acerca da validade e efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a conduta que caracteriza o aspecto subjetivo da prática ilícita e a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, são devidos juros de mora à taxa SELIC sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVER EM TRÂMITE AGUARDANDO DECISÃO. Nos termos do artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Inteligência da Súmula CARF nº 5. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso I, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares suscitadas; i.ii) manter o arbitramento efetuado pelo Fisco; e, i.iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (autos de infração - fls. 680/706); ii) por voto de qualidade, manter a qualificação da multa em 150%, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que a reduziam a 75%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 77, a discussão administrativa acerca da validade e efeitos de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a conduta que caracteriza o aspecto subjetivo da prática ilícita e a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, são devidos juros de mora à taxa SELIC sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 01 /2 00 9- 42 Fl. 1053DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 JUROS DE MORA. FLUÊNCIA NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO ESTIVER EM TRÂMITE AGUARDANDO DECISÃO. Nos termos do artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.736, de 1979, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. Inteligência da Súmula CARF nº 5. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso I, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) afastar as preliminares suscitadas; i.ii) manter o arbitramento efetuado pelo Fisco; e, i.iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (autos de infração - fls. 680/706); ii) por voto de qualidade, manter a qualificação da multa em 150%, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que a reduziam a 75%. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. Fl. 1054DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 21 de janeiro de 2010 (fls. 970/986)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso e manteve integralmente os lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS perpetrados pelo Fisco, identificando a infração como Omissão de Receitas – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, ano-calendário/2005, conforme cópia do AI de IRPJ, abaixo reproduzido (fls. 685/686) 2 : DA ACUSAÇÃO FISCAL 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital 2 O AI reproduzido refere-se aos lançamentos de IRPJ. Os AI que contêm os lançamentos de PIS/COFINS e CSLL têm a mesma conformação (fls. 692/693, 699/700 e 705, respectivamente). Fl. 1055DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Segundo o TVF (fls. 667/668), a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL a partir de 01/01/2005, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 31, de 23 de setembro de 2009, do Delegado da Receita Federal em Osasco, publicado no Diário Oficial da União em 28/09/2009 e deixou de apresentar ao Fisco os livros exigidos para que pudesse optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, o que acabou por levar ao arbitramento ex- officio do seu lucro. Além disso, pesquisas nos dados internos da RFB, especialmente os constantes do dossiê da autuada revelaram movimentação financeira completamente incompatível com as receitas informadas no ano-calendário de 2005 na PJSI – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (fls. 649/666). No demonstrativo do TVF (fls.674), reproduzido no que interessa aos presentes autos, a Autoridade Fiscal apontou as divergências que apurou: Durante os procedimentos de auditoria foram excluídos os valores cujas origens restaram comprovadas, tais como montantes em duplicidade, transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos, etc., apontando, após tais expurgos, para o quadro seguinte (fls. 675): Valores que, como visto antes, correspondem aos constantes no AI. Tendo em conta que a contribuinte não apresentou os livros e documentos exigidos para exercer a opção pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, antes continuou a transmitir sua Declaração de pessoa jurídica na qualidade de “Simples Federal”, condição que não mais ostentava em virtude de sua exclusão do regime favorecido, o Fisco procedeu ao “arbitramento” do lucro, na forma do artigo 530, I, do RIR/1999, verbis: Fl. 1056DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Prosseguindo, qualificou a multa, duplicando seu percentual para 150%, por entender estar-se diante de “fraude fiscal” (TVF – fls. 676). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 713/789), alegando: i) que este julgamento deveria ser sobrestado até que decidida a lide presente no Processo nº 10882.002151/2009-14, onde se discute a sua exclusão do Simples Federal; ii) ter sido indevidamente quebrado seu sigilo bancário; iii) ser ilegal o levantamento com base em extratos bancários; iv) ser descabida a acusação do Fisco de que o arbitramento do lucro se fez tendo em vista que a recorrente estava sujeita a tributação pelo regime do lucro real, não possuía escrituração comercial e fiscal na forma da legislação pertinente, pois sempre esteve submetida ao Simples Federal; v) em consequência, não estava obrigada a manter escrita contábil a fim de registrar suas operações; vi) ter isso sido devidamente esclarecido no curso da auditoria fiscal; vii) que a Fiscalização deixou de considerar que, dentro das movimentações bancárias submetidas a exame pela fiscalização, indubitavelmente constavam as receitas já declaradas pela impugnante e oferecidas à tributação em sua declaração; viii) não ser crível que a impugnante tenha declarado somente receitas advindas de vendas à vista no montante de R$ 1.289.110,95 e em moeda corrente, sem que o valor dessas receitas tenha transitado por suas contas bancárias. Admitir-se tal hipótese é deparar-se com autêntico bis in idem, o que poderia ter sido perfeitamente identificado pela Autoridade Fiscal autuante, confrontando a movimentação bancária e os documentos fiscais que lhe foram ofertados para exame; Fl. 1057DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 ix) que injustificada e incompreensivelmente, o autuante não aceitou os esclarecimentos e provas carreados aos autos por meio dos expedientes encaminhados em 17 e 21 de agosto de 2009, em que ficou comprovado de forma inconteste as operações realizadas entre a impugnante e a empresa Thor Industrial Ltda; x) estar juntando à impugnação o Termo de Declarações que o atual sócio- gerente prestou à Delegacia de Polícia de Cotia, de onde se extraíram os pontos relevantes relatando as operações havidas entre as citadas empresas; xi) ter encaminhado ao Fisco Termo de Declarações do sócio gerente da Thor, Sr. Gabriel Ganme Elias, atestando que aquela empresa efetivamente promoveu diversos empréstimos à impugnante, no curso dos anos-calendário de 2004 a 2007, e está buscando reaver, junto aos órgãos competentes, parcelas dos empréstimos efetuados e que ainda não foram honrados; xii) restar claro ter havido empréstimos entre a Thor e a impugnante, conforme provado e comprovado, e o fato de eles não terem sido objeto de registro contábil não invalida a comprovação da origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias da autuada; xiii) havendo dúvidas quanto à legitimidade dos esclarecimentos prestados pela impugnante e pelas declarações prestadas pelo sócio- gerente da Thor, deveria a Fiscalização ter realizado diligência junto à citada empresa a fim de atestar a veracidade dos fatos relatados; xiv) que o valor de R$ 437.875,00, oriundo dos mútuos realizados entre a impugnante e a Thor, conforme consta do Anexo I acostado aos esclarecimentos prestados em 17/08/2009, deve ser excluído; xv) ser inaceitável a decisão tomada pelo autuante em não aceitar que o sócio Rodrigo Lopes Almeida, embora afastado de toda e qualquer função gerencial na empresa, tenha feito aporte de recursos financeiros a título de suprimentos de caixa no curso do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 17.096,01; xvi) contesta a qualificação da multa, por se tratar de lançamentos realizados por presunção legal, sustentando que fraude não se presume. Cita a Súmula CARF nº 14; Fl. 1058DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 xvii) requer o afastamento da incidência dos juros enquanto perdurar a não exigibilidade do crédito tributário em discussão e o acolhimento dos mesmos argumentos em relação aos lançamentos reflexos de CSLL/PIS e COFINS, além do IPI, tratado em outro processo. Encerra resumindo os pedidos alinhavados, especificamente: 1. em preliminar, o acolhimento contra a quebra do sigilo bancário sem a prévia autorização da autoridade judicial, declarando-se improcedente e extinta a exigência fiscal; 2. no mérito, 2.1 sejam acolhidas as razões de fato e de direito expendidas, para declarar a improcedência da autuação fiscal; 2.2 seja afastada a imputação da multa qualificada; 2.3 seja afastada a cobrança de juros moratórios com base na Selic; 2.4 não incidam os juros moratórios durante o trâmite do processo; 2.5 por se tratar de tributações reflexas, seja dado o mesmo tratamento a todos os autos de infração; 2.6 juntou documentos que entendeu lhe aproveitar; e, 2.7 requereu a realização de perícia, indicando o nome e a qualificação do seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos, protestando, ainda, pela produção de outras provas e juntada posterior de documentos e requisição de informações. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 970/986), a 3ª Turma da DRJ/RPO inicialmente afastou a preliminar suscitada contra a “quebra de sigilo bancário”, tema sobre o qual discorreu longamente o voto condutor, decidiu pela improcedência do pedido de tentar vincular o julgamento destes autos com o processo nº 10882.00215l/2009-14, que trata da exclusão da contribuinte do Simples Federal, por entender que tal fato excludente pode ser objeto de contestação em lide própria e que “não impede que seja lavrado auto de infração. Ademais, o Código Tributário Nacional (CTN), art.l51, III, não se aplica à exclusão do Simples, já que trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da suspensão do ato declaratório de exclusão do Simples” (Ac. DRJ – fls. 976) e no mérito pontuou: a) quanto ao arbitramento, “a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No caso da contribuinte, sua exclusão se deu desde 01/01/2005. Portanto, os efeitos dessa exclusão operam-se, como visto, desde essa data, configurando-se, por conseguinte, a obrigatoriedade Fl. 1059DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 da contribuinte de manter escrituração comercial e fiscal, aplicável às pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real”; b) quanto à infração, tratar-se de “presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida”, provocando “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado”, comprovação que deve ser feita “detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte”. c) quanto aos valores: c.1) “Receitas já declaradas. A impugnante afirma que dentro das movimentações bancárias constariam as receitas já declaradas e que não seria crível supor que ela tenha declarado somente receitas advindas de vendas à vista e em moeda corrente, sem que o valor dessas receitas tenha transitado em suas contas bancárias. Acrescentou que o autuante poderia ter identificado essa hipótese, confrontando a movimentação bancária e os documentos fiscais que lhe foram ofertados para exame. Ora, como relatado acima, o ônus da prova, no caso é da empresa fiscalizada. Caberia a ela, quando intimada, demonstrar quais depósitos correspondem a receitas já declaradas e ofertadas à tributação. E essa comprovação teria que ser pormenorizada, por depósito, e coincidente em datas e valores. Nenhum documento foi apresentado nesse sentido. Portanto, há que se manter a presunção de omissão de receitas sobre tais valores”; c.2) “Operações de mútuo com a empresa Thor Industrial Ltda. Nesse caso, a impugnante quer que se aceite como prova das supostas operações de mútuo com a empresa Thor Industrial Ltda. o Termo de Declarações prestadas pelo sócio-gerente daquela empresa à Delegacia de Polícia de Cotia, no qual ele afirma que efetivamente teria promovido diversos empréstimos à AVP, no curso dos anos-calendário de 2004 a 2007. Inadmissível aceitar essa declaração como prova de operações de mútuo que sequer foram registradas na contabilidade da impugnante e cujas notas promissórias só foram emitidas em 2007, ainda mais quando o próprio responsável pela autuada (Rodrigo Lopes de Almeida) contesta a existência dos referidos empréstimos, em declaração prestada à mesma Delegacia de Policia (fls. 826/838), chegando a afirmar que “a THOR estava usando a AVP como “caixa 2” para “esquentar dinheiro”, sob a concordância total do ANDRE”. Como já visto, também anteriormente, o ônus da prova, no presente caso, é da fiscalizada, não cabendo à fiscalização a obrigação de efetuar diligências na Thor, a fim de atestar a veracidade dos fatos relatados. Do mesmo modo, indefiro o pedido de diligência, uma vez que em nada contribuiria para o deslinde da questão. Ainda que os “mútuos” estivessem Fl. 1060DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 registrados na contabilidade da Thor, não haveria como se aceitar esse registro como prova de que se trata de empréstimos”; c.3) “Suprimentos de caixa A impugnante reclamou ser inaceitável a não aceitação de que o sócio Rodrigo Lopes Almeida tenha feito aporte de recursos financeiros a título de suprimentos de caixa no curso do ano-calendário de 2005. Afirmou que a quantia de R$ 17.096,01 foi entregue à empresa a título de suprimento de caixa, e assim deve ser acolhida a fim de justificar a origem de parte dos depósitos bancários. O único documento apresentado para comprovar os supostos suprimentos de caixa é o Anexo III a sua resposta datada de 17 de julho de 2009 a intimação para comprovar a origem dos depósitos. Nenhum outro documento foi apresentado pela impugnante, como do registro desse suprimento na contabilidade e da origem dos valores. Não se olvide que a legislação do IRPJ exige, nos casos de suprimento de numerário por sócios, comprovação não apenas da efetiva entrega do numerário, como de sua origem, sob pena de presumir-se a ocorrência de omissão de receitas (RIR/1999, art. 282). Assim, para que seja aceita a imputação de suprimento de caixa aos depósitos bancários que se quer comprovar, mister que a comprovação siga os mesmos parâmetros citados. A comprovação da origem e da efetiva entrega deve ser detalhada. Deve ficar claro que o numerário teve origem externa à empresa e deve ser provada qual esta origem. Em relação à origem, não basta a prova de que o sócio é que supriu o caixa. Deve também ser comprovado de onde o sócio obteve o numerário. A efetiva entrega deve ser comprovada com recibos ou comprovantes de depósitos da empresa. Assim, ainda que houvesse a comprovação de que o dinheiro teria saído de conta bancária do sócio, tal prova não seria suficiente. Assim, não logrando a empresa comprovar a efetividade dos supostos suprimentos pelo sócio, correta a exigência”. Na sequência, o acórdão vergastado enfrentou e afastou o reclamo da contribuinte acerca da qualificação da multa, mantendo-a em 150% por considerar que o dolo restou caracterizado “pela conduta reiterada da empresa de apresentar declaração simplificada, quando sua movimentação financeira é completamente incompatível com esse enquadramento tributário, tal como relatado no TVF (fl.67l). Nessa mesma folha, o autuante faz um comparativo entre a receita bruta declarada (e escriturada) no ano e a movimentação financeira da empresa, sendo que em 2004, para uma receita bruta declarada de R$ 765.363,00, teve movimentação financeira de R$ 3.330.236,79, enquanto em 2005, a relação é de R$ 1.289.110,95 para R$ 6.691.419,58. O autuante destaca logo em seguida a desproporcionalidade entre os elementos apresentados. Não é verdade, portanto, que o autuante não apresentou justificativa para a aplicação da multa ou presumiu a ocorrência de dolo. Na página 10 do TVF (fl. 673), ele destaca que “os elementos acima alinhados” demonstram a inequívoca intenção de fraudar o recolhimento de tributos por parte da contribuinte. Dessa forma, restando comprovado o evidente intuito de fraude, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%” (Ac. DRJ – fls. 984). Igualmente afastou a pretensão de evitar a incidência de juros pela taxa Selic (Súmula CARF nº 4) e a tentativa impedir a exigência de juros moratórios enquanto em trâmite o Fl. 1061DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 processo administrativo, assentando que “o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, dispõe expressamente que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial”. Traz a decisão recorrida, subsidiariamente, decisões do Colegiado de 2º Grau e doutrina, para concluir por negar provimento à impugnação e manter os lançamentos. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SODRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter O ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVA. EXTRATOS BANCARIOS. OBTENÇAO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, cabendo- lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA.FLUENCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros moratórios. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2005 TRIBUTAÇAO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO. Indefere-se o pedido de diligencia quando for considerada desnecessária ao deslinde da questão. Fl. 1062DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo em 04/03/2010 (fls. 1045), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 996/1044) rebatendo as conclusões do Acórdão da DRJ e, no mais, basicamente repetiu ipsis litteris o quanto aduzido na impugnação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Fl. 1063DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 04/03/2010 – fls. 1045 – protocolização do RV em 31/03/2010 – fls. 996), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 792/794) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há duas preliminares a analisar. A primeira delas dizendo respeito ao entendimento da recorrente de que enquanto não julgada sua impugnação ao ADE DRF/Osasco nº 31, de 23 de setembro de 2009, que a excluiu do Simples Federal a partir de 1º de janeiro de 2005, nos termos do artigo 15, IV, da Lei nº 9.317/1996 (artigo 24, IV, da IN (SRF) nº 355/2003), os lançamentos presentes neste PA não poderiam ir a julgamento. Nas suas literais palavras (RV – fls. 1015), “entende a Recorrente que, até que seja julgada a impugnação e agora o recurso interposto nos Autos do Processo Administrativo Fiscal n.° 10882.002151/2009-14, há que ser suspensa a eficácia do Ato Declaratório n.° 31, de 23 de setembro de 2009, expedido pelo Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil e, por consequência, o julgamento de todas as demais exigências dele decorridas, inclusive a autuação fiscal objeto deste recurso”. Antes de tudo, imperioso alertar que o Processo de exclusão da recorrente do Simples Federal (nº 10882.002203/2009-52) foi juntado ao PA que contém os lançamentos do ano-calendário no referido regime (nº 10882.002151/2009-14) para julgamento uno, o que acabou por ocorrer em 29/03/2011 pela então 2ª Turma Especial, sendo prolatado o Acórdão nº 1802-000.835: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros André Almeida Blanco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior que reduziam a multa para 75% e, por conseqüência, reconheciam a decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2004. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gilberto Baptista”. E ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2004 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configura omissão de receita, por presunção legal, a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AOS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS CORRENTES. TRANSFERÊNCIA Fl. 1064DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 DIRETA DE DADOS AO FISCO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. As autoridades fiscais somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo tributário instaurado ou procedimento fiscal em curso contra o contribuinte e os dados de movimentação financeira bancária sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, cujo acesso será mediante Requisição de Movimentação Financeira dirigida ao dirigente da instituição financeira, na forma da legislação de regência. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. FRAUDE. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Restando comprovada o dolo de fraude contra o fisco pela falta reiterada de escrituração contábil e fiscal da movimentação financeira bancária, é cabível a exigência dos tributos e contribuições com aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA.FLUÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 05). DILIGÊNCIA FISCAL E PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. Indefere-se os pedidos de diligência e protesto genérico pela produção de provas quando desnecessários à resolução da lide. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO DIRETO SEM ORDEM JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTOS REFLEXOS: CSLL, PIS, COFINS, IPI E INSS. Os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ), em face da conexão dos fatos e das provas. Recurso Voluntário Negado Fl. 1065DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Na sequência a esta decisão, a recorrente acostou Recurso Especial perante a E. CSRF deste CARF que, admitido em exame preliminar, acabou por não ser conhecido pelo Colegiado (Ac. 9101-002.328 – sessão de 04/05/2016 – Relatora Conselheira Adriana Gomes Rego): RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial de divergência de que trata o art. 67 do Anexo II do RICARF não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. Nesse momento (setembro/2019) referido Processo encontra-se encerrado e os autos apontam para o seguinte estágio (consulta ao e-processo): “Equipe – SERAP – DIDAU – DÍVIDA ATIVA – PSFN/OSASCO” Assim, mais não fosse até pelo quanto já expendido pela decisão a quo 3 (e aqui subsidiariamente adotado), fato é que, em face da decisão definitiva em âmbito administrativo do PA de exclusão do SIMPLES FEDERAL avocado pela recorrente, com seu arquivamento e os valores objeto de procedimento de execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os argumentos da contribuinte levantados nesta preliminar se esfacelaram e devem ser, por isso, afastados. Por fim, atente-se, há Súmula vinculante tratando do tema: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3 Tributação reflexiva - exclusão do Simples Federal - suspensão da eficácia do ato declaratório A impugnante aduziu que ato declaratório executivo impugnado é decorrente do processo n° l0882.00215l/2009-14, dependendo do resultado do julgamento da impugnação nele interposta. Portanto, ate' que ela seja julgada, deve ser suspensa a eficácia do referido ato e o julgamento do presente feito. Nos ternos da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 15, § 3°, o ato declaratório de exclusão do Simples pode ser objeto de recurso, processado segundo a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Entretanto, o fato de poder interpor recurso administrativo questionando a validade do ato declaratório de exclusão do Simples não impede que seja lavrado auto de infração. Ademais, 0 Código Tributário Nacional (CTN), art.l51, III, não se aplica à exclusão do Simples, já que trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da suspensão do ato declaratório de exclusão do Simples. No entanto, a exigibilidade do crédito tributário de que trata o presente processo se encontra suspensa em virtude da impugnação apresentada contra o lançamento. (Acórdão DRJ/RPO - fls. 976). Fl. 1066DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Preliminar rejeitada. Já o segundo ponto combativo pela recorrente introdutoriamente diz respeito ao que qualifica como “quebra de sigilo bancário” e “inviolabilidade do direito à intimidade”. A respeito, desnecessárias quaisquer conceituações teóricas acerca do tema, tendo em vista a decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016, assim ementada: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator”. Com isso, se dúvidas ainda pairavam em relação à possibilidade do acesso do Fisco à movimentação bancária dos contribuintes, deixaram de existir com esta decisão. Segunda preliminar afastada. Ao mérito. Neste ponto, cabe rememorar as infrações: Fl. 1067DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Referidos valores encontram-se resumidos no quadro estampado no TVF (fls. 675): Fl. 1068DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Em contraparte, as receitas informadas na Declaração do “Simples” (PJSI – fls. 649/666) somam R$ 1.289.110,95, conforme informa a Fiscalização no TVF (fls. 669): Sabidamente a presunção legal prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 4 , reverte o ônus da prova que, regra geral é de quem acusa, para o acusado. Também é certo que tal presunção, por relativa, pode ser elidida mediante comprovação da origem dos recursos que permitiram a existência dos valores carreados às contas bancárias da recorrente, destruindo a acusação. Instada a justificar a dissonância entre as receitas declaradas (R$ 1.289.110,95) e a movimentação financeira havida a crédito de suas contas mantidas em instituições financeiras, já expurgadas pelo Fisco em relação a valores duplicados, devoluções, estornos, etc (R$ 4.482.827,78), a recorrente aduziu: 1. ser descabido o arbitramento do lucro pelo entendimento do Fisco de que estaria sujeita a tributação pelo regime do lucro real e não possuía escrituração comercial e fiscal na forma da legislação pertinente, isto porque, na verdade, sempre esteve submetida ao Simples Federal, de forma que não estaria obrigada a manter escrita contábil a fim de registrar suas operações; 2. que a Fiscalização deixou de considerar que, dentro das movimentações bancárias submetidas a exame pela fiscalização, indubitavelmente constavam as receitas já declaradas pela impugnante e oferecidas à tributação em sua declaração; 3. não ser crível que a impugnante tenha declarado somente receitas advindas de vendas à vista no montante de R$ 1.289.110,95 e em moeda corrente, 4 Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 sem que o valor dessas receitas tenha transitado por suas contas bancárias. Admitir-se tal hipótese é deparar-se com autêntico bis in idem, o que poderia ter sido perfeitamente identificado pela Autoridade Fiscal autuante, confrontando a movimentação bancária e os documentos fiscais que lhe foram ofertados para exame; 4. que injustificada e incompreensivelmente, o autuante não aceitou os esclarecimentos e provas carreados aos autos por meio dos expedientes encaminhados em 17 e 21 de agosto de 2009, em que ficou comprovado de forma inconteste as operações realizadas entre a impugnante e a empresa Thor Industrial Ltda; 5. estar juntando à impugnação o Termo de Declarações que o atual sócio- gerente prestou à Delegacia de Polícia de Cotia, de onde se extraíram os pontos relevantes relatando as operações havidas entre as citadas empresas; 6. ter encaminhado ao Fisco Termo de Declarações do sócio gerente da Thor, Sr. Gabriel Ganme Elias, atestando que» aquela empresa efetivamente promoveu diversos empréstimos à impugnante, no curso dos anos- calendário de 2004 a 2007, e está buscando reaver, junto aos órgãos competentes, parcelas dos empréstimos efetuados e que ainda não foram honrados; 7. restar claro ter havido empréstimos entre a Thor e a impugnante, conforme provado e comprovado, e o fato de eles não terem sido objeto de registro contábil não invalida a comprovação da origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias da autuada; 8. havendo dúvidas quanto à legitimidade dos esclarecimentos prestados pela impugnante e pelas declarações prestadas pelo sócio-gerente da Thor, deveria a Fiscalização ter realizado diligência junto à citada empresa a fim de atestar a veracidade dos fatos relatados; 9. que o valor de R$ 437.875,00, oriundo dos mútuos realizados entre a impugnante e a Thor, conforme consta do Anexo I acostado aos esclarecimentos prestados em 17/08/2009, deve ser excluído; 10. ser inaceitável a decisão tomada pelo autuante em não aceitar que o sócio Rodrigo Lopes Almeida, embora afastado de toda e qualquer função gerencial na empresa, tenha feito aporte de recursos financeiros a título de suprimentos de caixa no curso do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 17.096,01; Pois bem, a respeito da alegação da recorrente de que “dentro” dos 4,4 milhões da movimentação financeira estaria “incluída” a parcela de 1,2 milhão de receitas já declaradas, embora tal linha de pensamento me pareça assaz razoável (por ser realmente possível que parte desta movimentação incompatível tenha tido origem efetivamente na parcela escriturada), ainda assim – por se estar diante de presunção legal – caberia à parte interessada, no caso a autuada, trazer esta conformação, emparelhando as notas fiscais de vendas/prestação de serviços com os créditos bancários nas respectivas datas e valores, o que, em momento algum, ocorreu. Fl. 1070DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Desse modo, repito, ainda que a este Relator o argumento trazido seja bastante plausível, faltou à recorrente apontar e mostrar o necessário cruzamento das receitas já informadas com os respectivos montantes que correspondessem a tais operações. Não feita esta comprovação, há que se dar razão ao trabalho fiscal. Quanto aos outros dois argumentos (empréstimos de mútuo com a empresa Thor e aporte feito por sócio, nos valores respectivos de R$ 437.875,00 e R$ 17.096,01) melhor sorte não colhe a contribuinte. Sobre o possível mútuo, não tem sentido aceitar-se como prova de tais operações de empréstimos o “Termo de Declarações” trazido aos autos e referente a depoimento feito pelo sócio-gerente daquela empresa (Thor) à Delegacia de Polícia de Cotia, no qual ele afirma que efetivamente teria promovido diversos empréstimos à AVP, no curso dos anos- calendário de 2004 a 2007, já não fosse pela fragilidade que esta prova estampa, a indesmentível realidade de que não há registro na contabilidade da recorrente de tais operações, o que é reconhecido pela própria defesa; mais, o fato de que as “notas promissórias” referenciadas só foram emitidas em 2007 e, ainda mais, o próprio responsável pela autuada (Rodrigo Lopes de Almeida) contesta a existência dos referidos empréstimos, em declaração prestada à mesma Delegacia de Policia (fls. 828/840). A propósito, veja-se: “Aos 04 dias do mês de julho de dois mil e nove, nesta cidade COTIA, Estado de São Paulo, na sede da Delegacia de Policia (...) compareceu RODRIGO LOPES ALMEIDA, (...). Sabendo ler e escrever e declarou: (...) 23) Para nossa surpresa então, na data de 16/12/2008, tomamos conhecimento por intermédio de consulta processual extraída do site do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da existência de Ação de Execução proposta perante o Juízo de Itapevi na exata quantia de R$ 362.721,77 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), de autoria da THOR por dívida consubstanciada em 2 (duas) Notas Promissórias, com valores de RS 182.156,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e cinqüenta e seis reais) e R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), respectivamente com vencimento em 05/05/2008 e 05/06/2008, assinadas exclusivamente pelo sócio ANDRE, quando este já nem mais detinha poderes para assumir qualquer obrigação em nome da AVP de forma isolada. Coincidência ou não, o valor aproxima-se exatamente do valor da antiga casa do ANDRE que foi conferida como bem ao patrimônio da empresa, para fazer face aos reais credores da AVP. 24) Em vários contatos havidos então com o ANDRE buscando saber do que se tratava e qual a razão que justificaria tal execução, ele tomou-se absolutamente evasivo, não apresentando qualquer razão convincente ou lógica para o fato e apresentando verbalmente várias versões, nenhuma verossímil ou crível. 25).Assim, por aconselhamento legal e para proteger os direitos da AVP e de ou efetivos credores, tomei a decisão de entrar com a representação legal contra André, sob a capitulação de apropriação indébita, visto tratar-se de valor jamais registrado na contabilidade da AVP e não ter esta qualquer relacionamento comercial com a THOR, na qualidade de fornecedora de mercadorias ou serviços à AVP. Fl. 1071DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 26) Novamente para nossa surpresa, quando da intimação para prestar depoimento e comparecimento dos representantes da THOR, oficialmente Sr. GABRIE GANME ELIAS, estes apresentaram diversos comprovantes de créditos feitos AVP, mais precisamente elencados numa lista de 27 (vinte e sete) créditos. 27) Mais espanto me causou ainda o fato de o ANDRE ter alegado quando de seu depoimento em 26/02/2009, nesta Delegacia de Polícia de Cotia, que eu sempre soube dos “empréstimos” feitos regularmente pela THOR à AVP e que eles foram “sem juros”. Impressionante que um “mero primo de sua esposa”, empreste sem qualquer contrato formal, 'generosamente “sem juros', um montante acumulado de quase 363 mil reais, e só venha cobrar depois de passados mais de um ano e meio da ocorrência do último valor emprestado. Ainda mais em se evidenciando que o relacionamento próximo existente era entre ANDRE com o Sr. FELIPE GANME ELIAS, que alega não ter nenhuma vinculação formal com a THOR e quem emprestou, provavelmente a seu pedido, foi o seu irmão, o SR. GABRIEL GANME ELIAS, representante da THOR. (...) 29) A partir de então, eu e minha esposa iniciamos uma empreitada no sentido de descobrir o que havia se passado na AVP durante todos aqueles anos em que o ANDRE esteve gerindo a empresa de forma absolutamente livre e sob sua exclusiva responsabilidade. 30) De início, já verificamos que dois dos valores que aparecem listados na Planilha apresentada pela THOR como créditos feitos pela THOR para a AV demonstram fatos absolutamente diferentes dos alegados. (...) 36) Qual não foi a nossa surpresa ao verificar o enorme montante de cheques emitidos para a THOR de várias formas dissimuladas, o que indica que o ANDRE emitia os cheques para pagamento dos créditos da THOR sem obviamente colocar o beneficiário (cheques não nominais), entregava-os para a THOR e esta os usava para pagamentos a terceiros, os mais diversos possível, sendo estes terceiros pessoas físicas ou jurídicas. Com um detalhe absolutamente interessante, alguém grafava no verso de muitos dos cheques, o nome THOR na grande maioria dos cheques) ou FELIPE, o que nos ajudou a identificar muitos dos cheques. 37) Encontramos vários cheques emitidos a várias indústrias metalúrgicas ou eletro- eletrônicas, entre outras, inegavelmente fornecedores da THOR já que a AVP, como uma empresa da área de balões plásticos, não tinha qualquer fornecedor que envolvesse metalurgia, fiação elétrica ou eletrônicos. Já a THOR, fabricante de bicicletas e motos, e respectivas peças de reposição para esses equipamentos, certamente têm essas empresas entre seus fornecedores. Listo abaixo alguns dos nomes e alguns respectivos cheques para exemplificar. A totalidade dos cheques, por beneficiário, e valor total emitido pela AVP em favor de terceiros por conta e ordem da THOR, que remonta a um valor total efetivamente significativo, serão apresentados em momento oportuno, listados todos os beneficiários que não tem qualquer relação com a AVP. Dentre os cheques estão alguns a seguir, meramente para efeito exemplificativo, Fl. 1072DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 destacando que todos estes cheques são da conta da AVP mantida junto ao Bradesco”: Para concluir: “39) Diante dessa constatação, solicitamos agora os extratos bancários de todas as contas bancárias mantidas pela AVP em outros bancos (respectivamente docs. 42 a 46), acreditando que já que essa movimentação ocorria junto ao Bradesco, é provável que também ocorresse nos outros bancos. 40) Assim, a conclusão a que se chega é que a THOR estava usando a AVP como “caixa 2” para “esquentar dinheiro”, sob a concordância total do ANDRE”. (destaque deste Relator). Em suma, parece-me claro que o depoimento parcialmente acima reproduzido não tem substrato que possa dar sustento à recorrente e nem a tentativa de se utilizar das notas promissórias acostadas aos autos e que seriam relativas a mútuos com a Tohr muda o quadro, isso porque, AINDA QUE tais empréstimos possam ter sido firmados, como aduzido pela contribuinte, a fragilidade probatória é flagrante. Demais disso, na verdade, a leitura do depoimento aponta para um quadro oposto ao pretendido pela defesa, ou seja, uma situação mostrando indícios de que a recorrente “poderia” ter sido utilizada pela suposta mutuante (Thor) para efetuar pagamentos para seus [dela] fornecedores, figurando a AVP como “caixa 2” para “esquentar dinheiro” (conforme item 40 do depoimento, acima transcrito). Em síntese, de uma forma ou outra, ainda que depoimento com esse traço já seja de natureza probante extremamente limitada (até por ser manifestação individual, sem contraparte da outra), ainda assim poderia servir de prova indiciária se viesse acompanhado de outras provas, como contrato de mútuo firmado entre as partes, demonstrativo de que o valor “saiu” da conta bancária da Thor e “entrou” na conta da AVP, etc. Nada disso veio aos autos. Desse modo, a tentativa de utilizar tal depoimento como meio de prova para buscar “comprovar” a origem de recursos a que alude o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 e com isso afastar a presunção de omissão de receitas mostrou-se vã. A propósito: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. MÚTUO. Tratando-se de empréstimo de dinheiro, indispensável que se reúnam as evidências de um requisito fundamental sem o qual não se consuma tal modalidade negocial: a transferência do domínio da coisa emprestada ao mutuário, em consonância com o disposto no artigo 587 do vigente Código Civil. Sem a prova da entrega de numerário registrado em conta de obrigação, no balanço patrimonial da Recorrente, irretocável se mostra a subsunção ao tipo legal do denominado passivo não comprovado. (Ac. 1301- 002.100 – Rel. Flávio Franco Correa – Sessão de 09/08/2016) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL Fl. 1073DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. (Ac. 3302-005.803 – Rel. Jorge Lima Abud – Sessão de 30/08/2018) Já em relação ao aduzido “suprimento de caixa” feito pelo sócio Rodrigo Lopes Almeida no valor de R$ 17.096,01, embora a recorrente argumente ter havido mencionado aporte, mais uma vez faltou a comprovação da operação, limitando-se o material probante a uma “planilha” elaborada pela recorrente (fls. 582): Convenhamos, tal demonstrativo por si só nada comprova e para servir de prova deveria estar acompanhado de comprovantes de transferência bancária da conta do sócio para a empresa, de registro na contabilidade desta última, de microfilme do cheque eventualmente emitido a favor da pessoa jurídica e por esta descontado, etc. Do mesmo modo que em relação ao item precedente, novamente nem sobra disso veio aos autos, o que fragiliza a prova e robustece o trabalho fiscal. A propósito, a jurisprudência pacificada no CARF: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. ORIGEM. SÚMULA CARF É indispensável a demonstração de origem dos recursos, de fonte estranha à sociedade, além da efetiva entrega destes recursos, para elidir a presunção de omissão de receita. (Ac. CSRF nº 9101- 004.091 – Sessão de 09/04/2019 – Rel. Cristiane Silva Costa) Matéria já sumulada: Súmula CARF nº 95 A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tudo o que se expôs, mantenho os lançamentos e nego provimento ao recurso voluntário nesta parte. Fl. 1074DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 DA MULTA QUALIFICADA Segundo o TVF (fls. 676/677), a multa foi duplicada “tendo em vista os elementos acima alinhados, demonstrando a inequívoca intenção de fraudar o recolhimento de tributos por parte do contribuinte, ao optar indevidamente pelo enquadramento no SIMPLES, o presente lançamento tributário está sendo feito com qualificação da multa de oficio, com agravamento de percentual de 75% para 150%, em virtude de caracterização de fraude fiscal, conforme artigo abaixo transcrito”: Lei 4.502/64 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido- a evitar ou diferir o seu pagamento. Lei n° 9.430/96, com a nova redação que foi dada pela Lei 11.488/2007' Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: l - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Dai ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Irresignada a recorrente fundamentou: “Ora, Senhores Conselheiros, a conduta dolosa não pode estar tipificada no fato de a Recorrente ter optado indevidamente pelo enquadramento do SIMPLES. Muito menos, na constatação de que a movimentação bancária não guarda proporcionalidade entre os valores declarados e os movimentados em contas bancárias. O que deve ser considerado pelas Autoridades Fazendárias, preparadoras e responsáveis pela constituição do crédito tributário e pelos seus órgãos de julgamento (...) é saber se a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada é infração simples ou grave. Neste sentido a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto em diversos julgados manifestou-se anteriormente no sentido de reconhecer que, havendo a constituição de crédito tributário decorrente de suposta omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, apurado em procedimento de fiscalização/auditoria, a- infração deve ser considerada simples, não havendo porque qualificar a penalidade. (...) Fl. 1075DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Ademais, a conduta dolosa deve estar perfeitamente identificada e tipificada nos autos e, este, também é o entendimento da DRJ/Ribeirão Preto, conforme se extrai do Acórdão a seguir transcrito: (...) Ora Senhores Conselheiros, a Recorrente não alegou que o Autuante deixou de provar a sua manifesta intenção dolosa nos fatos apurados pela fiscalização, antes pelo contrário, provou que o Autuante simplesmente sustentou a imputação da multa qualificada sobre a singela afirmação de ter havido suposta omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada – presunção legal e que, em decorrência deste fato, optou indevidamente pelo enquadramento no SIMPLES. (...) A simples omissão de receita, como já relatado, não é falta suficientemente bastante para a imputação da multa qualificada e a promoção da representação para fins fiscais. Para que a acusação tenha plena eficácia jurídica é necessário que a autoridade fiscal, como sustentado na fase impugnatória e neste recurso, prove a manifesta intenção dolosa do agente. E, isto, não está provado e comprovado na autuação ora guerreada. Não por outro motivo e a fim de evitar abusos por parte da autoridade fiscal essa Egrégia Corte de Julgamento editou a Súmula n.° 14, a seguir transcrita, “in verbis” (...)”. Pois bem, que se está diante de lançamentos baseados em presunção de omissão de receitas (artigo 42, da Lei nº 9.430/1966) é induvidoso, como induvidosa é a existência da Súmula CARF nº 14, avocada pela recorrente que define “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Nessa linha, primeira vista, razão caberia à contribuinte, como acontece recorrentemente em diversos julgamentos administrativos, na forma alertada pela defesa. Todavia, a própria Súmula bem aponta que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”, ou seja, cada situação fática deve ser analisada individualmente e de acordo com o que consta dos autos. Concretamente, a fotografia é a seguinte: 1. a contribuinte foi fiscalizada e autuada em relação aos fatos geradores do ano-calendário/2004 (autuados no PA nº 10882.002151/2009-14) em razão de omissão de receitas por “movimentação financeira incompatível” (art. 42, da Lei nº 9.430/1996); 2. no mesmo período (PA nº 10882.002203/2009-52) foi excluída do regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), justamente em razão da omissão de receitas que levou ao extrapolamento do limite do faturamento que permitiria a permanência no sistema simplificado; Fl. 1076DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 3. estes dois processos já foram encerrados com decisões desfavoráveis à recorrente; 4. no ano de 2004, como aconteceu em 2005, a receita constante na Declaração Simplificada (PJSI) mostra valores bem abaixo do efetivamente apurado pelo Fisco, denotando o animus da recorrente de informar montantes inferiores; 5. a comparação entre a receita declarada e a apurada pela auditoria da RFB aponta divergências substanciais, a saber: Período Rec. Decl. - PJSI Omissão Receitas MFI Ano-calendário/2004 R$ 765.363,00 R$ 2.417.477,61l Ano-calendário/205 R$ 1.289.110,95 R$ 4.482.827,78 6. esses números mostram que no AC/2004 a omissão de receitas detectada atingiu o percentual de 215,8% quando contraposta à receita oferecida à tributação. Já em 2005, objeto do presente processo, a defasagem não diminuiu, aliás, aumentou para 247,7%; 7. tudo isso concorrendo para que, de cada R$ 1,00 declarado e tributado, R$ 2,50 ficassem ao largo de qualquer tributação. Posto o cenário, parece-me absolutamente claro que a imputação feita pelo Fisco não se restringiu em considerar, para fins de exasperação da multa, uma “mera omissão de receitas”, mas, muito mais que isso, levou em conta os vultosos valores sonegados em detrimento ao Erário Público e a notória e reiterada prática da contribuinte de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, levando à tipificação do artigo 72, da Lei nº 4.502/1964. Nesse ponto, relembre-se, a autuada, optante e enquadrada no regime do SIMPLES FEDERAL criado pela Lei nº 9.317/1996, sistematicamente informou/declarou na PJSI (a declaração de rendimentos afeta a esta categoria de contribuintes) valores infinitamente inferiores aos reais, tudo levando à ação do Fisco de não só perpetrar os lançamentos como a excluí-la do regime beneficiado e, por fim, qualificar a penalidade justamente pelo procedimento doloso verificado. Muito a propósito, a lição de Marco Aurélio Greco in Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. Fl. 1077DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (o inciso II citado pelo autor corresponde, atualmente, ao § 1 o , do mesmo artigo 44). Verifica-se, assim, que a sonegação conceituada no artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. Já a fraude do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se, para melhor fixação, a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: trata-se de um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Pois bem, nesse contexto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da: a) conduta reiterada; b) omissão de receitas em valor vultoso; c) não fornecimento dos extratos bancários quando exigidos; e d) declarações prestadas ao Fisco em valores notoriamente inferiores aos reais. Com isso, exsurge o intuito fraudulento que permite a incidência da multa qualificada, como provado pelos documentos juntados aos autos. Por tudo o que se exprimiu e não perdendo o foco, bom lembrar que, segundo a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18-I, com a redação dada pela Lei 7.209/1984, e de acordo com a melhor doutrina pátria de direito penal, o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), e pode ser dolo direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse sentido) ou dolo indireto ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado). No caso, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida na conduta típica de fraude (artigo. 72, da Lei 4.502/64 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007) que implicou, ainda, redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de tributos e contribuições federais, ou seja, reduziu ou suprimiu tributo ou contribuição social, indevidamente, mediante a realização das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/90 5 ). 5 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) Fl. 1078DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9964.htm#art15 Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 A jurisprudência administrativa é nesta linha: MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. (Acórdão 1201-00205 - Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes) Dito isto, volto agora aos dizeres da Súmula CARF nº 14 citado no preâmbulo deste tópico e avocado pela defesa. Relembrando diz citada Súmula que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Ocorre que restou comprovado nos autos não se estar diante de simples apuração de omissão de receita, mas de prática reiterada e dolosa de tentar impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Com isso, a submissão ao artigo 72, da Lei nº 4.502/1964 mostra-se absolutamente inevitável. Por esses fatos – incontestes – entendo que a exasperação da multa, elevando-a ao patamar de 150%, mostra-se irrepreensível, por isso deve ser mantida. DOS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Contesta a recorrente a incidência de juros moratórios, sustentando ser “inaceitável a imputação de juros moratórios que supera, e muito, os índices inflacionários calculados por qualquer um de seus indexadores” (RV – fls. 1039). Sem maiores digressões, trata-se de matéria sumulada e, por isso, superada neste Colegiado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Fl. 1079DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DOS JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO DE SUA INCIDÊNCIA E EXIGIBILIDADE NO CURSO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Posiciona-se a recorrente no sentido de que, enquanto não decidida a refrega administrativa em que se discutem lançamentos e crédito tributário constituído, suscitando possível “falta de regulamentação do disposto no art. 27 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997” (RV – fls. 1040). Prevê citado dispositivo: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Diz mais a contribuinte, que “a fixação dos prazos para o julgamento dos processos não é uma faculdade atribuída pela legislação ao Administrador Público mas, sim, um imperativo de ordem legal que a Autoridade Fazendária deixou de dar cumprimento, constituindo-se em verdadeiro abuso de poder. Registre-se, transcorreram-se 12 (doze) anos contados da data a sanção da Lei n.° 9.532, de 1997, sem que a Administração Fazendária se ocupasse de dar cumprimento ao dispositivo legal retro-mencionado” (RV – fls. 1040/1041). s De preâmbulo, evidente que os julgadores administrativos e este Conselho não têm competência legal ou regimental para acolher e resolver o reclamo da recorrente, matéria que, se assim entende a recorrente, deveria ser levada ao crivo do Judiciário. A competência dos Conselheiros deste Tribunal Administrativo Tributário Federal restringe-se a julgar os processos de acordo com a distribuição aleatória e impessoal a eles feitas e a pauta publicada, independentemente do prazo em que estejam “sub judice”. É o que agora ocorre nesta sessão de setembro/2019. Com relação à matéria de direito invocada, nenhuma razão assiste à recorrente. Na verdade, diferentemente das multas, que têm caráter de penalidade, os juros revestem-se de remuneração do capital da parte que tem a receber da outra que lhe deve. Fl. 1080DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 No âmbito do Direito Civil esta relação ocorre via de regra mediante contrato em que são fixados – livremente - os percentuais dos juros exigíveis, não sendo poucas as vezes em que sequer há fixação desta exigência, ou seja, não há taxa percentual para cálculo de juros. Todavia, quando se adentra ao perímetro do Direito Público e uma das partes é o Estado, por quaisquer de seus entes, o livre arbítrio de fixar qualquer ou nenhuma taxa de juros cai por terra posto que há regramento legal que define e parametriza a avença, inclusive nos casos em que o crédito tributário esteja administrativamente pendente de julgamento, como aqui ocorre. A respeito, prevê o artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.736/1979: Art 5º - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Desse modo, ainda que a recorrente pontue que tal dispositivo restaria afetado após a vigência da nova redação do artigo 27, do PAF 6 , a verdade é que ele se encontra em plena vigência, não foi revogado nem derrogado e seus efeitos se irradiam aos processos e julgamentos em curso. Linha assumida pela doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, citado pela decisão a quo, na sua obra “Compêndio de Direito Tributário, 3ª ed., v. 2, p. 583”: “Na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g., casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do credito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa”. (destacou-se) Ademais, há Súmula vinculante em plena vigência: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 6 Ademais, à época de edição do Decreto-lei n.° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, citado pela ilustre Julgadora-Relatora do Acórdão recorrido a fim de sustentar seu entendimento, não havia a determinação para que os processos administrativos fossem julgados em prazo certo, como ocorre atualmente por força do disposto no art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (RV – fls. 1041). Fl. 1081DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 E a jurisprudência desta Corte: JUROS DE MORA - Conforme determina o art. 5º do Decreto-lei 1.736/79, os juros de mora são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Ac. 101-93.102 – Sessão de 12/07/2000 – Rel Sandra Maria Faroni) JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). – (Ac. 1802-000.931 – Sessão de 29/06/2011 – Rel Nelso Kichel) Desse modo, a irresignação da recorrente não encontra eco perante este Tribunal e não pode ser acolhida. DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. Nessa linha: DILIGÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. (1º Conselho de Contribuintes / 8ª. Câmara / ACÓRDÃO n.º 108-06.561 de 19/06/2001, publicado no D.O.U de 28/08/001) Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. Fl. 1082DF CARF MF http://www.fiscosoft.com.br/ Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Concretamente, a Turma Julgadora de 1º Grau entendeu desnecessário tal procedimento, posição que este Relator avaliza e mantém por considerar que os autos contemplam todas as informações exigidas para que seu julgamento prossiga, de modo que rejeita-se o pedido de diligência requerido pela contribuinte. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Sendo, pois, os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido este julgado procedente, igual sorte devem colher as demais exigências presentes nos autos. DO ARBITRAMENTO Cabe uma palavra final acerca da adoção, pelo Fisco, do “arbitramento” para consecução dos lançamentos. Ainda que a recorrente rebele-se contra este procedimento, ele se mostra em perfeita consonância com os aspectos fáticos presentes nos autos e a legislação de regência. De fato, é incontestável que a contribuinte não dispunha ou não apresentou ao Fisco os livros exigidos para que adotasse o regime do Lucro Real (possivelmente porque ainda entendesse estar submetida ao SIMPLES FEDERAL, o que, como visto, já não poderia mais ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2005, em face de sua exclusão pelo ADE n° 31, de 23 de setembro de 2009, do Delegado da Receita Federal em Osasco, publicado no Diário Oficial da União em 28/09/2009). Com isso, não possuindo livros e não assumindo sequer o Lucro Presumido, alternativa outra não restava à Autoridade Fiscal que não o arbitramento, única forma de mensurar o “lucro” e sobre ele apurar o IRPJ e a CSLL devidos, já que não acomete à Fiscalização exercer opção que é prerrogativa exclusiva dos contribuintes. É o dizer do artigo 530, I, do RIR/1999, então vigente: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro Fl. 1083DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Além disso, como agravante, a Fiscalização apurou omissão de receitas que suplantaram em praticamente 3 vezes as receitas informadas na PJSI (a declaração do SIMPLES FEDERAL apresentada pela recorrente) o que leva à conclusão de que, mesmo se houvesse a exibição dos livros obrigatórios que devem possuir os optantes pelo regime do Lucro Real – o que, repita-se, não houve -, restaria desfigurado por completo a apuração do resultado da empresa, fosse lucro ou prejuízo (ambos irreais), de modo que o arbitramento, de uma forma ou outra, teria que ser adotado. Ademais, esclareça-se de vez, o arbitramento não é uma penalidade, e sim a única consequência possível a uma situação consumada, que é a não-apresentação, para exame, dos necessários livros contábeis e fiscais para validar a autenticidade das informações prestadas ao Fisco. O arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro. Nesse sentido, perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01-0.123/81). CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e relatou, encaminho meu voto no sentido de, i) afastar as preliminares suscitadas; ii) manter o arbitramento efetuado pelo Fisco; e, iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (autos de infração – fls. 680/706) e a qualificação da multa em 150%. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 1084DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002501/2009-42 Fl. 1085DF CARF MF

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7919024 #
Numero do processo: 11176.000084/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 9202-008.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Nos moldes em que consolidado pela Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício deve ser observado o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 00 84 /2 00 7- 71 Fl. 3192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.145 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000084/2007-71 Trata-se de auto de infração (AI nº 37.041.775-5 – FL: 68) para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa de apresentar o documento a que se referia a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Havendo a comprovação da correção da falta pelo Contribuinte, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - vigente na data da ocorrência dos fatos, o Colegiado de primeira instância relevou a multa aplicada, fato que motivou a interposição do recurso de ofício. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso de ofício haja vista que quando do seu julgamento havia ocorrido a majoração do respectivo valor de alçada. O acórdão 2401-02.137 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. Recurso de Ofício Não Conhecido Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial suscitando divergência no que tange ao não conhecimento do Recurso de Ofício. Citando como paradigmas os acórdãos nº 1803-00.312 e 3403-00.078, afirma a Recorrente que pelas normas processuais deve-se considerar como valor de alçada para fins de conhecimento do recurso o valor vigente quando da sua respectiva interposição. O recurso foi admitido por meio do despacho de fls. 3173/3175, datado de 22.06.2012. Intimado o contribuinte, por meio do seu representante, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme relatado, a questão a ser aqui debatida refere-se ao limite de alçada aplicável para fins de conhecimento do recurso de ofício, se o limite válido na época da decisão de proferida pela Delegacia de Julgamento ou o novo limite vigente quando da apreciação do respectivo recurso pelo Colegiado competente. Fl. 3193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.145 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11176.000084/2007-71 Em que pese o argumento apresentado pela Recorrente, o que temos hoje é uma jurisprudência pacificada sobre o tema. Segundo a Súmula CARF nº 103, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 08/12/2014, o limite de alçada deve ser observado quando do julgamento do recurso de ofício. Vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vale destacar que a referida súmula foi aprovada posteriormente a interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional e da realização do exame de admissibilidade, razão pela qual não se verifica a hipótese de não conhecimento do recurso especial, nos termos em que previsto no art. 67, §§ 3º e 12 do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. [...] § 12 Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); e III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou-se) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 3194DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.900638/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3.9 00 63 8/ 20 14 -9 3 14444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 -9999999999999999999999999999999999999999999999999999999999999 333333333333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária RIA E COMERCIO DE EMRIA E COMERCIO DE EM PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTFRETIFICAÇÃO DE DCTF DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativA DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativ expedidas pela RFB, substituemexpedidas pela RFB, substituem pode Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900638/2014-93 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de COFINS referente ao período de apuração de novembro/2008, não homologada por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito está respaldada em DACON e DCTF retificadores apresentados antes da transmissão do PER/DCOMP, tendo o despacho decisório desconsiderado as retificações realizadas. Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 24/12/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 60) Intimada desta decisão em 01/09/2015 (e-fl. 69), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/09/2015 (e-fls. 70/91) alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos em agosto/2013, antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte em 12/09/2013 (e-fls. 9/14), negado em despacho decisório eletrônico proferido em 04/03/2014 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor (e-fl. 8): Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900638/2014-93 Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados em 29/08/2013 (antes da transmissão do PER/DCOMP - e-fls. 15/21 e 29/30) que trazem valor de débito de COFINS devida em novembro/2008 inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo em 2009 (e-fls. 22/28 e 31/32). Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900638/2014-93 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900638/2014-93 pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900638/2014-93 de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.873 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900638/2014-93 declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 109DF CARF MF

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7952330 #
Numero do processo: 11040.901905/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 32633.67327.100811.1.3.04-8188, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 31/10/2009, no valor original na data de transmissão de R$ 39.663,92, representado por Darf recolhido em 03/12/2009. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 09), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que faltou o envio da DCTF retificadora, na qual está especificada a sobra do Darf no valor de R$ 65.388,27. Informa ter transmitido agora a retificadora e solicita que seja homologado o Per/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 19 05 /2 01 2- 91 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.510 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901905/2012-91 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 02-55.745. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. O contribuinte apresentou recurso às fls 118, no qual informa ter efetuado a retificação da DACON referente ao credito pleiteado na PER/DCOMP, pleiteando a reconsideração e consequentemente a homologação da mesma. É o Relatório. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.510 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901905/2012-91 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto, admitindo-o como recurso voluntário em obediência ao principio da fungibilidade recursal, dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de outubro de 2009, conforme declarado na DCTF retificadora do período e refletido na correspondente DACON. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.510 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901905/2012-91 (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925020/2011-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1003-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T17:54:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T17:54:39Z; Last-Modified: 2019-10-21T17:54:39Z; dcterms:modified: 2019-10-21T17:54:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T17:54:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T17:54:39Z; meta:save-date: 2019-10-21T17:54:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T17:54:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T17:54:39Z; created: 2019-10-21T17:54:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-21T17:54:39Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T17:54:39Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.925020/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.014 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-41.712, de 08 de janeiro de 2013, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 50 20 /2 01 1- 06 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925020/2011-06 A Recorrente apresentou Per/Dcomps, declarando a compensação de débitos administrados pela Receita Federal, com créditos de saldo negativo do ano calendário de 2004, no valor de R$ 29.316,86. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 009804583, em 01/11/2011, reconhecendo apenas o valor de R$ 16.390,06 de saldo negativo relativo ao calendário de 2004. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que os tomadores de serviços da empresa não apresentaram a DIRF e, em razão disso, a Receita Federal não identifica a retenção. Ao final requereu a intimação dos contribuintes que deixaram de declarar as retenções feita contra a empresa, para efetuarem os devidos recolhimentos e a declaração de nulidade do despacho decisório. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu do direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Compõe o saldo negativo ao final do período de apuração correspondente ao ajuste anual a dedução a título de imposto de renda retido na fonte, desde que devidamente comprovada pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 21/01/2013 (e- fls.100) e apresentou Recurso Voluntário aos 08/02/2013 (e-fls. 101 a 110) defendendo, em síntese, o que segue: (i) A Recorrente defende que a lei não determina o recolhimento do imposto pelo tomador do serviço para que o contribuinte tenha direito à fruição do saldo negativo e que, apesar de não ter apresentado os documentos determinados no art. 942 do RIR/99, trouxe aos autos cópia de documentos e livros fiscais e contábeis que atestariam as retenções; (ii) Tece comentários em relação ao direito de compensar saldo negativo; (iii) Defende a desnecessidade de comprovação, para composição do saldo negativo passível de compensação, o pagamento do IRRF pelos tomadores de serviço. Aduz ter trazido aos autos cópia do Livro Razão e notas fiscais de prestação de serviço; (iv) Alegou ainda a impossibilidade de glosa em razão do princípio da competência, na qual as receitas e despesas devem ser registradas na escrituração comercial no momento que incorridas, independentemente de seu pagamento; (v) Por fim, requereu que o recurso voluntário fosse conhecido e provido, homologando-se integralmente as compensações declaradas pela contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925020/2011-06 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O cerne do presente processo é a comprovação da retenção na fonte que a Recorrente declarou nos Per/Dcomp como parte do saldo negativo da empresa. Na manifestação de inconformidade, diferentemente do que alega a contribuinte no Recurso Voluntário, ela acostou apenas cópia do Despacho Decisório, documentos de representação do representante e contrato social e Per/Dcomp e-fls. 20 a 29. Não há nesses autos nenhum documento contábil-fiscal da empresa, nem as notas fiscais, os quais a contribuinte alega ter colacionado ao processo para fins de comprovar a retenção. No recurso voluntário, não foram acostados novos documentos. No julgamento de primeira instância, a DRJ manteve o julgamento de primeira instância e, como a contribuinte não apresentou informes de rendimento do IRRF, considerou os valores constantes na DIRF, ratificando o quadro encontrado pela DRF e abaixo colacionado: É digno de destaque que a negativa em reconhecer a totalidade do crédito se deu em razão da falta de comprovação da retenção, ao contrário do que alegou a Recorrente que explicou ter sido a negativa de reconhecimento do crédito fundamentada em não recolhimento do tributo. São coisas distintas. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento para comprovar a retenção na fonte, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925020/2011-06 A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos não deve prosperar. Entendo, porém, neste caso específico, que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a retenção do imposto de renda que sofreu, ela deveria ter juntado ao processo, caso não possuísse os Informes de Rendimentos, documentos suficientes que comprovassem os recebimentos líquidos referentes às notas fiscais e extratos dos bancos, tais como livros contábeis, extrato dos bancos apontando os recebimentos líquidos, etc. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.014 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925020/2011-06 Outrossim, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido (Súmulas CARF nº 80 e 143). Não logrou êxito a Recorrente em comprovar a retenção do IRRF que sofrera e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Em relação à arguição de afronta ao princípio da competência, entendo que não se aplica ao caso concreto, pois não se está questionando o recolhimento do imposto pelo tomador de serviço, mas sim a comprovação da retenção do valor do imposto, isto é, a Recorrente deveria ter comprovado que sofreu a retenção e declarou o rendimento ao fisco, apenas isso. O efetivo recolhimento do imposto retido não está sendo questionado. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000890/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2008 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL PARA NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA DO CREDITO. A revogação da antecipação de tutela, feita expressamente na sentença que apreciou o mérito da causa, acarreta a ineficácia da respectiva decisão liminar, não respaldando a deixar de recolher das contribuições devidas. Cassada a decisão interlocutória, O crédito poderá ser encaminhado á cobrança imediata após a finalização do contencioso administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação juridico-processual, no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO DA COBRANÇA. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, após 30 dias da prolação de sentença judicial denegatória do pedido do interessado. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL PARA NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA DO CREDITO. A revogação da antecipação de tutela, feita expressamente na sentença que apreciou o mérito da causa, acarreta a ineficácia da respectiva decisão liminar, não respaldando a deixar de recolher das contribuições devidas. Cassada a decisão interlocutória, O crédito poderá ser encaminhado á cobrança imediata após a finalização do contencioso administrativo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação juridico-processual, no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO DA COBRANÇA. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, após 30 dias da prolação de sentença judicial denegatória do pedido do interessado. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 90 /2 00 8- 59 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-23.382 – 13ª Turma da DRJ/RJO I, fls. 188 a 197. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito previdenciário (AIOP n° 37.166.367-9), lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à contribuição devida pela empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente) dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, incidente sobre a remuneração de empregados. 2. O valor do presente lançamento é de R$ 14.340,28, consolidado em 30/06/2008. 3. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 29/33), o crédito lançado é relativo às contribuições devidas sobre o pagamento de remuneração aos segurados empregados, incidente sobre verbas constantes da folha de pagamento, que foram consideradas não integrantes da base de cálculo da citada contribuição por decisão judicial prolatada na Ação Ordinária 2003.50.01.016181-5. 3.1. Esclarece ainda a autoridade fiscal que a citada ação judicial ainda está pendente de julgamento, estando á Notificada amparada pela tutela antecipada concedida nos autos do processo citado. Assim sendo, o presente lançamento está sendo formalizado para prevenir que os fatos geradores aqui lançados sejam atingidos pela decadência, e, portanto, a cobrança do crédito está com sua exigibilidade suspensa. 3.2. Informa ainda que os valores foram apurados mediante a aplicação das alíquotas de GILRAT declaradas em GFIP às rubricas questionadas na Ação Judicial em curso, tendo assim redução de multa conforme a legislação. 4. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 01/07/2008, a interessada apresentou impugnação, de fls. 106/124, aduzindo as seguintes alegações: Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 4.1. Contesta o lançamento, haja vista a impetração de Mandado de Segurança que concedeu o beneficio de se recolher o SAT às alíquotas de 1% e 2%, afirmando que os aspectos jurídico-fiscais do citado processo judicial não foram analisados administrativamente. 4.2. Afirma que a autuação ofendeu princípio básico do Direito Tributário que versa sobre a impossibilidade de :coação por parte do Fisco em relação ao contribuinte que se encontra amparado por medida judicial. Afirma ser incabível a cobrança dos créditos, pois a ação judicial ainda está pendente de discussão. 4.3. Alega que a cobrança de dívida confessa não impede a discussão da obrigação tributária. Contesta verbas inconstitucionais contidas nos parcelamentos e nas execuções, que ofende direito líquido e certo. 4.4. Requer a aplicação da denuncia espontânea e a exclusão da multa, sendo ilegal a inclusão da multa em parcelamento cuja confissão se operou espontaneamente 4.5. É ilegal a aplicação da taxa SELIC sobre os valores do débito fiscal, tendo sido fixado o limite de 12% ao ano para os juros convencionais, moratórios ou compensatórios inclusive pelo artigo 161, § 1° do CTN. Deve ser decretada a inconstitucionalidade do artigo l3 da Lei 9065/95, sendo arbitrariedade do Fisco a aplicação da Taxa SELIC.. 4.6. Requer seja cancelado o AI, que o nome do Requerente seja retirado do cadastro de devedores da Receita Federal, que os débitos sejam cancelados e que seja emitida a CND, bem como sejam resguardados todos os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, decidindo basicamente em relação a: 1 - Do Lançamento, da Renúncia ao Contencioso Administrativo e da Possibilidade de Discussão do Crédito 14. Entretanto, embora não haja que se instaurar o contencioso em relação às matérias já arguídas na ação judicial impetrada pela Defendente, observamos que sua peça impugnatória contém matéria diferenciada em relação ao objeto questionado em juízo. Assim sendo, fica garantido o direito à discussão do crédito lançado, mesmo quando da existência de ação judicial que nele interfira. Passamos, então, à análise dos pontos contestados que não foram incluídos no questionamento judicial. 2 - Da Discussão da Dívida Objeto de Confissão 22. Conclui-se, assim, que na medida em que a peça defensiva cingiu-se a tratar de multa moratória e de juros SELIC, e de uma genérica discussão sobre a possibilidade de retificação de uma confissão de dívida, não foram contestados os elementos constitutivos do lançamento, levando-nos a concluir pela sua procedência, haja vista ter-se dado a preclusão no que diz respeito ao questionamento destes lançamentos, bem como da oportunidade de produção de provas. 3 - Da Inexistência de Decisão Judicial Eficaz e da Possibilidade de Cobrança do Crédito. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 33. Assim sendo, verificamos que a Impugnante não está mais amparada pela tutela antecipatória concedida no processo 2003.50.01.016181-5, sendo este crédito, ao contrário do que diz o Relatório Fiscal, passível de cobrança imediata, assim que finalizado o contencioso administrativo. 4 - Da Cobrança da Multa Mora 36. Finalmente, há de se ressaltar que a multa aplicada no presente crédito já teve seu valor reduzido, nos termos do § II do art. 239 do Decreto 3.048/99, tendo em vista que houve, de fato, a declaração dos fatos geradores em GFIP. Assim sendo, nada há que se retificar o valor da multa de mora aplicada no lançamento em tela. 5 - Da taxa de Juros SELIC 40. A taxa a que se refere o artigo acima transcrito nada mais é do que a Taxa SELIC. Vemos, assim, que toda a legislação anteriormente vigente sempre autorizou a utilização da taxa SELIC nos lançamentos de contribuições previdenciárias, orientação plenamente mantida pela recente Medida Provisória. Assim sendo, está em pleno vigor; a norma que determina a aplicação da SELIC, não cabe excluir a aplicação da citada taxa no presente lançamento. 41. Por último, cabe a este órgão de julgamento colegiado informar que os procedimentos de emissão de certidões de regularidade fiscal, bem como a inclusão ou exclusão de devedores em cadastros ou programas da Receita Federal do Brasil não estão no rol de suas atribuições e competências, não nos cabendo pronunciar a respeito destes assuntos. Já os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão sendo observados, na medida em que o procedimento administrativo está tendo seu curso rigorosamente dentro da legislação vigente. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 249/268, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguirmos o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: 6. A impugnação é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 7. Em que pese os esforços empreendidos pela Impugnante, os argumentos expostos não têm o condão de elidir o procedimento fiscal, que se reveste de todas as formalidades exigidas pela legislação. Vejamos a seguir. 8. O lançamento efetuado pela autoridade fiscal refere-se à cobrança de contribuição devida pela Notificada relativa a valores declarados em GFIP e não recolhidos tempestivamente, com base em decisão judicial favorável à Notificada, conforme explicitado no Relatório Fiscal e em seus anexos. |9. Inicialmente, é oportuno fazer breve digressão acerca dos procedimentos adotados na presente NFLD, a fim Ide afastar eventuais dúvidas acerca da sua legalidade. Do Lançamento, da Renúncia não Contencioso Administrativo e da Possibilidade de Discussão do Crédito. 10. A rigor, a existência de ação judicial não impede o desenvolvimento regular da seqüência lógica de atos que perfazem o contencioso fiscal. A renúncia ao contencioso só ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo (art. 126, § 3° da Lei 8.213/91). 11. Considera-se “idêntico pedido”, para o efeito de renúncia ao direito: de recorrer na esfera administrativa, quando, na impugnação ou recurso, for deduzida a mesma matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CRF/88) - segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade -, é inócua qualquer discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário. Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade. 12. Por outro lado se na impugnação também for deduzida matéria distinta da discutida em juízo, o sujeito passivo terá direito ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada. Nada mais lógico, diga-se de passagem, pois a existência de ação judicial não deve prejudicar; ípso facto, o controle da legalidade dos atos administrativos, dentre os quais figura como espécie o lançamento tributário. Se assim não fosse, ficaria o sujeito passivo privado de impugnar, por exemplo, eventual erro na base de cálculo do lançamento preventivo da decadência, quando tal questão não se confunde com o objeto da tutela jurisdicional. Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 13. Tal entendimento ficou consubstanciado no art. 35 da Portaria RFB nº 10.875/2007, abaixo reproduzido: Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Parágrafo único. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. 14. Entretanto, embora nao haja que se instaurar o contencioso em relação às matérias já arguídas na ação judicial impetrada pela Defendente, observamos que sua peça impugnatória contém matéria diferenciada em relação ao objeto questionado em juízo. Assim sendo, fica garantido o direito à discussão do crédito lançado, mesmo quando da existência de ação judicial que nele interfira. Passamos, então, à análise dos pontos contestados que não foram incluídos no questionamento judicial. ` Da Discussão da Dívida Objeto de Confissão 15. As rubricas integrantes do presente lançamento foram declaradas em GFlP, conforme informa o auditor fiscal notificante. É certo que a GFIP possui natureza de confissão de divida fiscal, consoante o Art. 32, §2°, da Lei 8.212/91 e alterações e Art. 225, §l° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Lei 8.212/91 e alterações: An. 32 (...) § 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.528, de I 0/12/97) Regulamento da Prevídência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. An. 225 (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para | fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. 16. Nesta linha, vejamos o princípio insculpido no Art. 147, § l°, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceíro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1"A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro, em que se funde, e antes de notificado o I lançamento. , 17. Do acima exposto, concluímos que para que se possa rever uma confissão de dívida, tal como a GFIP, é necessário que o interessado demonstre, pontualmente, os fatos Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 geradores que alega estarem equivocados, sendo também imprescindível a produção de provas acerca de tais erros, já que as retificações realizadas nas GFIP's devem ter comprovados os seus fundamentos fáticos. 18. Neste diapasão, 0 Decreto 70.235/72 fixa o conceito de processo administrativo fiscal como aquele que se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14), e estabelece que a impugnação deverá arrolar os pontos de discordância e as provas que possuir, verbis: Art. 16. A impugnação mencionara: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8. 748, de 9.12.1993). 19. No caso em comento, considerando que a Impugnante questionou judicialmente a base de cálculo das contribuições aqui lançadas, poderiam ser arguídas administrativamente, por exemplo, questões relativas à alíquota aplicada, ou mesmo à quantificação dos valores cobrados, elementos estes que poderiam ser objeto de julgamento administrativo por não estarem inseridos na disputa judicial em que figura a Impugnante 20. No entanto, constatamos que a peça de defesa embora levante a questão da possibilidade de discussão do crédito confessado, efetivamente não discute o lançamento, já que não especifica os pontos impugnados, não aponta os erros e as discordâncias, e nem mesmo cita os dados apurados com os quais não concorda. Sendo assim, toma-se inepta, por não se adequar ao estabelecido nq Decreto 70.235/72, acima citado, não se instaurando a lide em relação aos pontos (matérias) pão impugnados, os quais, por decorrência, são tidos como procedentes. 21. Nesta mesma linha de raciocinio está a doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López: “O artigo 16 do P¡IAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impugnatória, a menção dos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de ver sua pretensão 'indeferida por não estar instaurado 0 litígio. I NEDER, Marcos Vinicius e LÓPEZ, Maria Teresa Martinez, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 236/237: Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que esteja evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto, demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedii o cancelamento do lançamento "(grifamos). 22. Conclui-se, assim, que na medida em que a peça defensiva cingiu-se a tratar de multa moratória e de juros SELIC, e de uma genérica discussão sobre a possibilidade de retificação de uma confissão de dívida, não foram contestados os elementos constitutivos do lançamento, levando-nos a concluir pela sua procedência, haja vista ter- se dado a preclusão no que diz respeito ao questionamento destes lançamentos, bem como da oportunidade de produção de provas. Da Inexistência de Decisão Judicial Eficaz e da Possibilidade de Cobrança do Crédito Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 23. Em relação às 'alegações atinentes à impossibilidade de se exigir verbas relativas ao GILRAT/RAT discutidas judicialmente, cabe primeiramente esclarecer que o processo judicial citado pela Impugnante em sua peça defensiva não é aquele em que se baseia a auditoria fiscal para realizar o presente lançamento. 24. Cabe esclarecer que o processo judicial citado pela Impugnante, alegando, ter direito a compensar as parcelas indevidamente recolhidas a título de GILRAT/RAT, bem como recolher estas contribuições com alíquota diferenciada, é o de no. 2002.50.01.009577-2. Note-se, ainda, que a decisão concessiva de tutela jurisdicional nele prolatada, citada pela Impugnante, não é mais eficaz, não havendo, portanto, amparo à realização da compensação, e nem mesmo à redução de alíquota pleiteada. Isto porque a decisão prolatada Mandado de Segurança 2002.50.01.009577-2 foi objeto de recurso de apelação, o qual foi julgado em 18/11/2004, dando provimento ao recurso do INSS (polo passivo à época). 25. Ademais, tal discussão figura-se inútil também no lançamento ora em análise, por este cuidar apenas de verbas declaradas em GFIP, e, portanto, reconhecidas pela Impugnante como devidas. As alíquotas de SAT aqui cobradas são aquelas que a própria Impugnante reconhece como válidas, não tendo a decisão judicial citada na defesa nenhuma influência no deslinde deste julgamento. Deste modo, é também irrelevante o fato de a Administração não ter analisado o pedido de compensação, eis que este lançamento não envolve nenhuma rubrica relativa' a SAT que esteja sub judice. 26. Ainda assim, insiste a Impugnante em afirmar que não há fundamento jurídico-legal para a cobrança dos presentes créditos, tendo em vista que as contribuições lançadas estão sub judice. 27. Em relação a este fato, temos que no Relatório Fiscal a autoridade fiscal também menciona um outro processo, o qual estaria com a medida judicial concessiva da tutela antecipada em curso, e se baseia nesta informação para afirmar que a exigibilidade do presente crédito estaria suspensa. 28. Ocorre que o dito processo, ao qual apenas a autoridade fiscal faz referéncia, já foi julgado, tendo sido publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 28/09/2006 a sentença de mérito que julgou improcedente o pedido da autora, revogando expressamente a tutela antecipada concedida (fl. 168). 29. Ora, como a tutela antecipada é, na verdade, uma antecipação dos efeitos da sentença, aplicável caso se faça um juízo de probabilidade acerca da existência do direito que possa vir a ser lesado pela demora do processo, no momento em que se entende que tais requisitos não estão presentes, os efeitos de tal decisão não são mais válidos. 30. Assim, na prolação da sentença dá-se o exercício de uma cognição mais aprofundada sobre a lide, que resulta em uma decisão respaldada em fundamentos diversos daqueles que embasaram a concessão da tutela antecipatória. Deste modo, ao prolatar decisao de mento, de cogniçao exauriente, o Juiz Federal de 1 . Instancia substituiu a decisão de cognição sumária, que antecipava a executoriedade da tutela jurisdicional, deixando, esta, portanto, de produzir efeitos. Logo, volta-se ao status quo ante, desfazendo-se, na medida do possivel, o que foi realizado durante a vigencia da antecipaçao de tutela. Nao fosse assim, estaria desvirtuado o instituto da antecipação de tutela, pois seus efeitos perdurariam, mesmo que indevidos, ate o final da lide, quando, só entao, poderiam ser revertidos. Isto causaria um prejuízo àquele que deveria suportar, indevidamente, a duração dos efeitos de uma decisão baseada em cognição sumária, ainda que, ao longo do processo, se verificasse que esta não era cabível. 31. O instituto da tutela antecipada não se refere a uma antecipação da decisão de mérito, mas sim dos efeitos desta decisão, ou seja, trata-se de uma antecipação de sua executoriedade. Portanto, há que se admitir que seria uma contradição à própria Fl. 278DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 natureza do instituto, que visa exatamente permitir a execução imediata de um direito provável, permitir que sua “inexecução” só poderia ser realizada após o trânsito em julgado da decisão de mérito. Ou seja, por este raciocinio chegaríamos ao absurdo de dizer que o direito pode ser imediatamente executado enquanto ainda é provável, mas, se posteriormente verifica-se que não é certo, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que possa deixar de ser exercido. Tal raciocínio contraria toda lógica jurídica, pois é de dificil nos convencermos de que, por um lado, uma decisão pode atribuir eficácia imediata a um direito provável, mas, por outro, esta probabilidade teria que obrigatoriamente perdurar até que apenas o juízo definitivo de certeza possa subtrair sua executoriedade. 32. Notemos que os próprio artigo 273 do Código Civil não determina o limite temporal da eficácia da decisão antecipatória. Assim, pela lógica juridica, verifica-se que a antecipação de tutela, concedida antes da sentença, é válida enquanto não for substituída por qualquer outra decisão proferida em sede de recurso, ou ainda, por disposição expressa na decisão meritória, como é o caso em tela. 33. Assim sendo, verificamos que a Impugnante não está mais amparada pela tutela antecipatória concedida no processo 2003.50.01.016181-5, sendo este crédito, ao contrário do que diz o Relatório Fiscal, passível de cobrança imediata, assim que finalizado o contencioso administrativo. Da Cobrança da Multa Mora 34. Fala a Impugnante da ilegalidade da multa moratória em parcelamento solicitado espontaneamente pelo contribuinte, no entanto, tais argumentações não encontram eco no presente lançamento. A um, porque aqui não se trata de parcelamento, e nem mesmo há espontaneidade no pagamento. A dois, porque a cominação das multas moratórias são feitas por lei, não cabendo ao agente administrativo deixar de aplicá-las conforme determina a legislação de regência, estando os percentuais relativos à multa aplicável às contribuições previdenciárias expressamente previsto na legislação em vigor, em especial, nos artigos 106 do Código Tributário Nacional e 35 da Lei 8.212/91. 35. Ainda em relação às multas aplicadas, vale esclarecer, preliminarmente, que o “caput” do art. 63 da Lei 9.430/9|6, que prevê a dispensa da multa de ofício no lançamento de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, não se aplica às contribuições em comento. Entretanto, o parágrafo 2°; do mesmo dispositivo legal, dispõe que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Ou seja, para recolher o montante devido sem a incidência de multa (moratória), o contribuinte terá o prazo de 30 dias, contado da publicação da decisão que venha a cassar a liminar, ou, se for o caso, da decisão definitiva de mérito que considere devido q tributo ou contribuição. Inadimplida a obrigação após; o decurso do referido prazo a incidência da multa se impõe, desde o vencimento normal da obrigação principal, salvo na hipótese de ter havido depósito integral do débito. Como não houve qualquer recolhimento espontâneo relativo a este lançamento, após a publicação da sentença de mérito que cassou a antecipação de tutela, é devida a cobrança de multa de mora. 36. Finalmente`, há 'Ide se ressaltar que a multa aplicada no presente crédito já teve seu valor reduzido, nos termos do § ll do art. 239 do Decreto 3.048/99, tendo em vista que houve, de fator, a declaração dos fatos geradores em GFIP. Assim sendo, nada há que se retificar no valor da multa de mora aplicada no lançamento em tela. Da taxa de Juros SELIC 37. A Impugnante questiona a legalidade dos acréscimos legais aplicados ao lançamento, mais especificamente os juros de mora com base na variação da Taxa SELIC. Por estarem os acréscimos legais incidentes sobre contribuições previdenciárias Fl. 279DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 recolhidas em atraso previstos nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, tal questionamento não é admitido na esfera administrativa, conforme; o já exposto. Desse modo, tais dispositivos legais cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada surtirão efeitos enquanto estiverem vigentes e serão obrigatoriamente cumpridos pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. 38. Apenas em respeito aos princípios da ampla defesa, e do dever de informar dos órgãos públicos, aduzimos que a utilização da taxa de juros SELIC é ditame da Lei 8.212/91, conforme redação dada recentemente pela Medida Provisória 449/2008, como abaixo: “Art.35. Os débitos 'com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (NR) 39. O citado artigo 61 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe que: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serao acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a ,que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo ate o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n V I 9. 716, de 1998). 40. A taxa a que se refere o artigo acima transcrito nada mais é do que a Taxa SELIC. Vemos, assim, que toda a legislação anteriormente vigente sempre autorizou a utilização da taxa SELIC nos lançamentos de contribuições previdenciárias, orientação plenamente mantida pela recente Medida Provisória. Assim sendo, está em pleno vigor; a norma que determina a aplicação da SELIC, não cabe excluir a aplicação da citada taxa no presente lançamento. 41. Por último, cabe a este órgão de julgamento colegiado informar que os procedimentos de emissão de certidões de regularidade fiscal, bem como a inclusão ou exclusão de devedores em cadastros ou programas da Receita Federal do Brasil não estão no rol de suas atribuições e competências, não nos cabendo pronunciar a respeito destes assuntos. Já os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão sendo observados, na medida em que o procedimento administrativo está tendo seu curso rigorosamente dentro da legislação vigente. Conclusão 42. Por fim, o lançamento cumpriu todos os seus requisitos, a partir do momento em que o fato gerador foi claramente demonstrado, a base de cálculo quantificada, a fundamentação legal elencada, as alíquotas definidas e o período discriminado. Finalmente, a lavra do feito foi obra efetuada sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunçao aos artigos 37, caput, da Lei 8.212/91 e 144 do Código Tributário Nacional. 43. Pelo exposto, manifesto-me pela procedência do lançamento, e pelo encaminhamento do mesmo à cobrança imediata, ressalvado o direito ao recurso voluntario. Fl. 280DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000890/2008-59 Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 281DF CARF MF

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7954045 #
Numero do processo: 10325.000949/2008-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 21/02/2003, 21/03/2003, 21/04/2003, 21/05/2003, 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.
Numero da decisão: 9303-009.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 49 /2 00 8- 66 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº. 3802-001.762, de 21 de maio de 2013 (fls. 01 a 10 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, declarou nulo, por vício material, o lançamento tributário. A discussão dos presentes autos tem origem no lançamento relativo à multa por falta de entrega da Declaração de Informações sobre Produtos Industrializados para o Setor de Bebidas ( DIPI – Bebidas) no valor total de R$ 158,25. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que a fiscalizada foi inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega da DIPI- Bebidas relativa aos períodos já referidos, e que comunicou que não foi possível transmiti-las. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - os autuantes realizaram o procedimento de fiscalização que deu azo ao presente lançamento fora da sede do impugnante, que no presente caso, o procedimento colide com fundamento legal da maior importância, aquele que determina ser o domicilio do sujeito passivo o local do exame dos documentos; - as regras de decadência previstas no CTN aplicam-se ao crédito tributário pertinente ao IPI, inclusive quanto à multa. Sendo assim, para a penalidade prevista no art. 499, Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 inciso I, do RIPI o prazo decadencial aplicável é aquele inserto no art. 150, § 4º, do CTN, como no caso presente o lançamento só veio a se aperfeiçoar em 21/06/2008, com regular notificação do sujeito passivo, o crédito tributário constituído, relativamente aos períodos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a junho de 2003, é absolutamente improcedente, já que alcançados pelos efeitos irreversíveis do instituto da decadência tributária, tendo em conta que ao final de cada período (dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador), - caso fosse devida, a multa já poderia ter sido lançada. A multa, mesmo quando lançada isoladamente, deve ter, quanto a decadência, a mesma forma de contagem do prazo do tributo correspondente; - a multa prevista no art. 499, inciso I, do RIPI, possui caráter compensatório, de forma a compensar eventual prejuízo ao erário pelo não pagamento do imposto (IPI) em razão da não utilização dos selos de controle. No caso dos autos, tal multa é incabível, já que, conforme atestaram os próprios fiscais autuantes, o contribuinte recolheu corretamente o IPI devido em razão das vendas dos produtos correspondentes. Além do mais, se não apresentou a Declaração Especial de Informações, conforme exigido pela referida IN (IN nº 22/1995), o fez não por vontade sua, mas como forma de dar continuidade às suas atividades, uma vez que ainda no ano de 2001, requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Imperatriz (MA) o Registro Especial de que trata o art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593/77, no que não foi atendida por aquele órgão, que fez exigências que naquela ocasião ela não poderia atender. Uma vez negado o registro especial de selo, fica o sujeito passivo vedado à prática da mercancia dos produtos por ele produzidos, o que importa, na prática, em inviabilizar por completo suas atividades comerciais. Requer, ao final, que seja julgado nulo e/ou improcedente o lançamento. Se não que seja reconhecida a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a junho de 2003, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, declarou nulo, por vício material, o lançamento tributário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 21/02/2003, 21/03/2003, 21/04/2003, 21/05/2003, 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE EXAME E LAVRATURA. REPARTIÇÃO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. Dispondo a Administração Tributária dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, inexiste óbice à lavratura do auto de infração na sede da repartição fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, por ser a constituição da multa regulamentar de competência exclusiva da autoridade lançadora, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DIPIBEBIDAS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O sujeito passivo que deixar de apresentar, no prazo fixado, declaração fiscal exigida sujeita-se à imposição da multa prevista. Entretanto, a correta formatação e delimitação dos elementos fundamentais da exação fiscal é requisito essencial à constituição regular da relação jurídico- tributária material, nos termos do art. 142 do CTN, restando, desta forma, nulo, por vício material, o lançamento carente desse requisito. PROCESSO ANULADO. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 215 a 230) em face do acordão recorrido que declarou nulo o lançamento tributário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à declaração de nulidade do lançamento por vício material, em decorrência de erro na indicação da fundamentação legal do lançamento tributário. Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma os acórdãos de nºs 1401-000.894 e 1802-001.296. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 232 a 234, sob o argumento que a decisão recorrida de fato, no caso de erro na indicação da fundamentação legal do lançamento tributário declarou-o nulo por vício material; por outro lado, nos acórdãos paradigmas a existência de tal erro não implicou na nulidade do lançamento. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte foi cientificado da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 238 a 240), mas não apresentou contrarrazões. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 232 a 234. Do Mérito Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 A divergência suscitada pela Fazenda Nacional concerne à declaração de nulidade do lançamento por vício material, em decorrência de erro na indicação da fundamentação legal do lançamento tributário. Entendo que o Acordão Recorrido não merece reparos, assim, adoto as razões de decidir do referido acórdão, cujos exertos, para fins de esclarecimento, reproduzo a seguir: Da multa pela falta de entrega da DIPIBebidas O auto de infração em tela (fl. 150) apresenta como supedâneo normativo para a multa os seguintes dispositivos do então vigente Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02): Art. 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF. ............................................................................................ Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 368 (Decreto-lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). ............................................................................................ As Instruções Normativas aplicáveis à época traziam as seguintes disposições de interesse: Instrução Normativa SRF nº 09, de 1998: Art. 3º A falta da apresentação da DIPIBebidas no prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa referida no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 22, de 1995, exigida por meio de notificação. Fl. 248DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 Instrução Normativa SRF nº 22, de 1995: Art. 2º A falta de apresentação da DIPIBebidas importará na aplicação da penalidade prevista no art. 4º do DecretoLei nº 1.680, de 28 de março de 1979. Entretanto, para o período em referência (fatos geradores em 21/02/2003, 21/03/2003, 21/04/2003, 21/05/2003, 31/05/2003) já vigia o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; ............................................................. Dessa forma, sendo incontroversa a falta de apresentação pelo sujeito passivo das informações relativas à declaração em epígrafe, caracterizada portanto infração à legislação tributária cuja responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato (artigo 136 do CTN) , caberia a imposição pela autoridade fiscal da multa prevista pela supracitada Medida Provisória. Com efeito, em lançamento efetuado pela mesma autoridade fiscal para períodos subseqüentes (fatos geradores em 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005) nos autos do processo fiscal nº 10325.000948/200811, aplicou-se a novel multa com fundamento na recém Fl. 249DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 editada Instrução Normativa SRF nº 325, de 30 de abril de 2003, DOU de 05 de maio de 2003. Ora, a multa prevista no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, não se trata de norma de eficácia limitada a exigir a edição de ulterior Instrução Normativa para sua aplicação. Com efeito, possuindo eficácia plena, a sua aplicabilidade se dá de forma direta, imediata e integral. Em conseqüência, sendo a correta formatação e delimitação dos elementos fundamentais da exação fiscal requisito essencial à constituição regular da relação jurídicotributária material, nos termos do art. 142 do CTN, há que se reconhecer a ocorrência de vício material no lançamento em estudo. Explico. O vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização. Já o vício material ocorre quando auto de infração não preenche os requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário. Nesse ponto, convém trazer à colação, inicialmente, o ensinamento do festejado De Plácido e Silva, que, em sua obra Vocabulário Jurídico, ed. Forense, 1991, p. 489, categoriza os vícios jurídicos em vícios de forma e de fundo: Os vícios de forma, embora concernentes a formalidades exteriores, ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou emendas, em lugares substanciais. (...) Fl. 250DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo-se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato, enquanto os vícios de forma se referem aos elementos de composição instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição(grifei) Tratando do instituto da decadência, José Eduardo Soares de Melo, em sua obra Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 2004, p. 291, assim se manifesta: "Nesta situação, o Fisco realiza o lançamento que, em razão de impugnação do sujeito passivo, ou espontânea manifestação fazendária implica ulterior decisão (administrativa ou judicial), que julga pela sua impropriedade de cunho formal, como é o caso de preterição de direito de defesa. Em conseqüência, ao Fisco é reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a irregularidade (formal), revelando-se nítida e excepcional interrupção de decadência, uma vez que se reinicia toda a contagem desse prazo desprezando-se o lapso de tempo anterior. Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou improcedente a insubsistência do lançamento por vicio material, analisando o conteúdo da exigência tributária. o que se dá quando inexistem provas prática do fato gerador; a atribuição deresponsabilidade tributária a quem não a tenha legalmente; ....Se a decisão for proferida após cinco anos dos fatos, operase a decadência.” De forma semelhante, Manoel Antonio Gadelha Dias, em "O vício formal no lançamento tributário”, publicado na obra "Direito Tributário e Process Administrativo Aplicado”, Ed. Quadier Latin, 2005, p. 345/6, traz as seguintes anotações respeito da matéria: Fl. 251DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1°.) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2°.) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito à requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art.142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Assim, a valoração jurídica equivocada do fato jurídico tributário, a lavratura de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeit passivo da obrigação tributária levam à nulidade do lançamento, cabendo à Administração Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante a formalização de outro lançamento, agora sem o defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha decaído do direito de fazêlo. Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem do lapso decadencial para outro lançamento, deve a administração tributária considerar como inexistente o lançamento declarado nulo e observar a regra geral de decadência contida no art.173, I, ou a regra própria prevista para os casos disciplinados pelo art.150, parágrafo 4°., ambos do CTN, ou ainda regra especifica estabelecida na legislação de determinados tributos. Fl. 252DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.” Nesse sentido, vejamos decisões desse Conselho Administrativo: ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base cálculo do imposto lançado, cancelasse o auto de infração para que outro seja feito em boa e devida forma. Lançamento cancelado. (1º CC6 ª Câmara; Acórdão nº 106DF 12150; Rel. Cons. Sueli Efigênia Mendes de Britto; decisão unânime em 21/08/2001) LANÇAMENTO NULIDADE VÍCIO MATERIAL DECADÊNCIA Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, §4º, do CTN. (1º CC2 ª Câmara; Acórdão nº 10247201; Rel. Cons. Silvana Mancini Karam; decisão em 10/11/2005) PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinandoo com a alíquota, definir o valor a ser , recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não Fl. 253DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 prospera o lançamento. Recurso Provido. (1º CC8 ª Câmara; Acórdão nº 10808865; Rel. Cons. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; decisão unânime em 25/05/2006) VÍCIO MATERIAL Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vício formal, nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (1º CC2 ª Câmara; Acórdão nº 10247829; Redator Cons. Moisés Giacomelli Nunes da Silva; decisão em 16/08/2006) NULIDADE VÍCIO MATERIAL . ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração.Preliminar acolhida. (1º CC2 ª Câmara2 ª Turma Especial; Acórdão nº 19200015; Rel. Cons. Sidney Ferro Barros; decisão unânime em 08/09/2008) PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VICIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. (2ª Seção4 “ Câmara1 ª Turma; Acórdão nº 240100036; Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; decisão em 03/03/2009) Portanto, o vício material tem natureza substancial, logo, alheio, em sua essência, à forma. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a Fl. 254DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 identificação do sujeito passivo, definidos no caput, do art. 142, do CTN, sã elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, pois sua delimitação precisa é condition sine qua non à existência d obrigação tributária em concreto. Dessa forma, caracterizado vício na fundamentação legal do lançamento que afeta a própria substância do ato uma vez que relacionado à carente formatação e delimitação da infração apurada, há que se reconhecer a ocorrência de vício material e se declarar a nulidade do lançamento em epígrafe. O lançamento, além de descrever com clareza as infrações nele apontadas, deve ser formulado de acordo com a legislação que rege o tributo, sob pena de sua nulidade. O principio do devido processo legal traz, em si, não só o principio da legalidade, mas também o do contraditório, da ampla defesa. Em matéria tributária, o principio do devido processo legal adquire contornos específicos, de relevante importância na relação Fisco e contribuinte, considerando-se que o poder administrativo no exercício da atividade cria limitações patrimoniais, impondo-se a observância das suas fronteiras, a fim de ensejar ao administrado o respeito aos direitos constitucionais que lhe foram assegurados. Diante das razões expostas, é de se concluir que o auto de infração encontra-se eivado de vicio de nulidade material, por descumprir o requisito previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. A ausência de formalidades e da aplicação indevida de penalidades implica a nulidade, do lançamento. Esta turma julgadora enfrentou a matéria em 26 de abril de 2016, no Acórdão nº 9303003.811, da lavra da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa abaixo transcrevo: AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Fl. 255DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.367 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.000949/2008-66 Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Portanto, sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, o equívoco em análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Diante do exposto, considero nulo o lançamento e por natureza material, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720660/2017-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação tributária rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3402-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e de recolhimento do imposto nos prazos previstos na legislação tributária rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre questões constitucionais. Súmula CARF nº 2. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 60 /2 01 7- 58 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720660/2017-58 Relatório Trata-se de auto de infração com ciência pessoal do contribuinte em 09/05/2017 (fl. 75), lavrado para exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados que foi apurado e não recolhido nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 69/73, durante o período fiscalizado, o contribuinte apurou o imposto na sua escrita fiscal, mas não efetuou o recolhimento e nem o declarou à repartição. Apenas nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2014 o contribuinte declarou em DCTF o valor simbólico de R$ 10,00. Para esses meses a fiscalização exigiu a diferença não declarada, conforme demonstrativo de fl. 72. Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: Acórdão: 14-72.693 - 2ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 25 de outubro de 2017 Processo 13502.720660/2017-58 Interessado AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF 05.256.426/0002-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO Comprovada a falta de recolhimento do IPI a partir da verificação de descompasso entre a escrita fiscal e contábil e a ausência de declaração confessando os débitos devidos, é cabível o lançamento de ofício. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. Qualquer ação ou intenção de confessar a dívida, no curso da ação fiscal, sem qualquer recolhimento dos débitos ou com insuficiência, quando a espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização de ofício do crédito tributário, inclusive com a aplicação da multa cabível. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 13/11/2017 (fl. 133), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/12/2017 (fl. 134), alegando, em síntese, a improcedência da cobrança. Afirma que o presente processo violou as garantias do devido processo legal, do direito de petição, da vedação ao juízo de exceção, da boa-fé, da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Sempre atendeu aos pedidos e solicitações da Administração e apresentou as retificações realizadas tempestivamente. Alegou que a exigência provoca desequilíbrio financeiro do contribuinte em virtude da forma de indexação sobre a totalidade do valor cobrado e não sobre a diferença. “O encargo cobrado se deu sobre todos os encargos, o que caracteriza excesso e/ou confisco”. Alegou violação do art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, pois a multa não pode ser excessiva e deve ser cobrada junto com o imposto. Alegou que a fiscalização afirmou a má-fé do contribuinte. Os fatos foram presumidos Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720660/2017-58 unilateralmente pela fiscalização. Invocou a aplicação da ADIN 1075-1, que julgou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 8.846/94. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no Relatório Fiscal, foi apurado que os saldos devedores escriturados no livro de IPI modelo 8 pelo próprio contribuinte não foram confessados à repartição e nem recolhidos. Apenas houve recolhimento parcial do valor mínimo de R$ 10,00 em alguns períodos de apuração, os quais foram deduzidos dos valores lançados no auto de infração, conforme demonstram os demonstrativos que acompanham o citado relatório fiscal. Desse modo, não houve imputação de má-fé ao contribuinte e nem presunção de nenhum fato por parte da Administração Tributária, pois a falta de declaração e de recolhimento do imposto está comprovada no processo. O contribuinte não apresentou até o presente momento os comprovantes de recolhimento, ou prova de extinção dos débitos por qualquer outra modalidade prevista em lei. Da mesma forma, não foi violada nenhuma das garantias constitucionais alegadas pelo contribuinte, pois na folha 2 dos autos se pode verificar que foi emitido mandado de procedimento fiscal para o IPI e fornecido o código de acesso para comprovação da existência da ordem de fiscalização. O próprio documento de fl. 02 constitui o termo de início de fiscalização, previsto no art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72. O contribuinte foi notificado do auto de infração e do motivo pelo qual o crédito tributário foi lançado, conforme fls. 69/86, e foi aberto o prazo do art. 15 do Decreto nº 70.235/72 para a apresentação de impugnação, a qual foi devidamente processada e julgada pela DRJ. Do Acórdão da DRJ o contribuinte foi notificado via e-processo e exerceu seu direito de apresentar recurso voluntário ao CARF que ora está sendo apreciado. Portanto, todas as garantias constitucionais e legais do contribuinte estão sendo observadas pela Administração Pública no decorrer do processo administrativo fiscal. No que tange à quantificação do lançamento, não existe nenhum abuso, pois os valores originários foram extraídos da própria escrituração do contribuinte a qual foi fornecida à fiscalização em resposta às intimações (fl. 19). O valor lançado de ofício corresponde à diferença entre o saldo registrado no livro modelo 8 e o valor declarado em DCTF. Tendo em vista que somente para poucos períodos houve apresentação de DCTF com o valor mínimo de R$ 10,00, obviamente que para a maior parte dos períodos de apuração o valor lançado corresponde ao valor apurado como saldo devedor no próprio livro modelo 8. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720660/2017-58 Relativamente à incidência de encargos, a conferência do auto de infração revelou que os cálculos estão em conformidade com os dispositivos legais mencionados na peça impositiva. Não se sabe exatamente o que o contribuinte quis dizer com a frase “O encargo cobrado se deu sobre todos os encargos, o que caracteriza excesso e/ou confisco”. Da nossa experiência no CARF, deflui que o único encargo cobrado que sabidamente incide sobre outro encargo são os juros de mora sobre a multa de ofício, e isso ocorre após o julgamento da DRJ naquele demonstrativo que acompanha o Acórdão de primeira instância. Na lavratura do auto de infração os juros de mora incidem apenas sobre o valor do imposto. No que tange à controvérsia sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o julgamento de primeira instância, a questão foi “pacificada” por meio da Súmula CARF nº 108, in verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E no que concerne à insurgência do contribuinte contra a multa, verifica-se que a defesa alegou que ela configura confisco do seu patrimônio e provoca desequilíbrio financeiro. Ora, a alegação de ofensa ao princípio do não-confisco é uma consideração de política tributária, que deve ou que deveria ter sido sopesada pelo legislador no momento da elaboração da lei que previu o percentual de 75% para a multa de ofício. Estando o percentual da multa regularmente fixado em dispositivo legal válido e vigente, só cabe à Administração Pública aplicá-lo quando da execução da lei. Incide, neste caso, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O acórdão proferido pelo STF na ADIN 1075-1, que julgou inconstitucional o art. 4º da Lei nº 8.846/94, é inaplicável ao caso concreto porque ele julgou inconstitucional a multa de 300% que era prevista no dispositivo declarado inconstitucional para hipóteses de sonegação fiscal. No caso concreto, não houve acusação de sonegação. Foi constatado apenas a falta de recolhimento e de declaração. Foi aplicado o percentual de 75%, previsto art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 2007, que se encontra vigente, válido e eficaz. Vale lembrar mais uma vez que no caso concreto está presente o fato que rende ensejo à inflição da multa de ofício, pois é incontroverso nos autos que não houve confissão de dívida por parte do contribuinte em relação aos valores de IPI lançados de ofício. No que toca ao desequilíbrio financeiro provocado pela autuação, este colegiado se sensibiliza com a alegação do contribuinte no que tange à sua capacidade contributiva subjetiva para fazer frente aos valores lançados. Contudo, a capacidade contributiva subjetiva de cada contribuinte não pode ser oposta à Administração Tributária para livrar o contribuinte de suas dívidas fiscais, pois se isso fosse possível a arrecadação cairia a zero neste país. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720660/2017-58 Para solucionar o problema com a capacidade contributiva subjetiva dos contribuintes a legislação tributária permite o parcelamento dos débitos, conforme previsto nos artigos 10 e seguintes da Lei nº 10.522, 2002 e na IN RFB nº 1.891, de 2019. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001762/2006-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quitados a destempo, e não declarados anteriormente e antes de qualquer procedimento fiscal. Precedentes STJ.
Numero da decisão: 9303-009.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.001762/2006­57  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.427  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  COFINS ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA  ­ DCOMP  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  DE  MORA.  DÉBITO  DECLARADO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quitados  a  destempo,  e  não  declarados  anteriormente e antes de qualquer procedimento fiscal. Precedentes STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 62 /2 00 6- 57 Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10070.001762/2006­57  Acórdão n.º 9303­009.427  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  974/993),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  1080/1082,  contra  o  Acórdão  3302­01.680  (fls.  873/884), de 27/06/2012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Exercício:  1997,  1998,  1999  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO DECLARADO REGULARMENTE E PAGO FORA DO  PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.  A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  regularmente  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  O recurso voluntário  foi parcialmente improvido somente em relação a dois  pagamentos de COFINS "realizados antes do prazo  regulamentar de apresentação da DCTF"  nos  dias  26/06/1997  e  26/02/1999,  cujos  vencimentos  ocorreram,  respectivamente,  em  10/06/1997 e 08/01/1999.  Em síntese,  postula o  contribuinte  a  reforma do  recorrido  alegando que  ele  vai  de  encontro  ao  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo  no  que  tange  à  denúncia  espontânea, pois os pagamentos acompanhados de juros de mora, ocorridos em 26/06/1997 e  26/02/1999,  foram  declarados  após  os mesmos  e  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  respectivamente em 16/10/1997 e 28/03/1999.  Em  contrarrazões  (fls.  1084/1086),  pede  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso especial do contribuinte nos termos em que foi admitido.  Entendo que na hipótese o recorrido foi de encontro ao decidido pelo STJ no  repetitivo  REsp  1.149.022­SP,  pois  inconteste  que  os  pagamentos  foram  feitos  após  seu  vencimento  acompanhados  de  juros  de  mora,  porém  antes  da  entrega  da  DCTF  que  os  declarava.   Assim,  os  fatos,  a  contrario  senso,  subsumem­se  ao  enunciado  da  Súmula  360 do STJ, vazada nos seguintes termos:  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10070.001762/2006­57  Acórdão n.º 9303­009.427  CSRF­T3  Fl. 4          3 O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Dessarte, é de ser provido o especial.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10070.001762/2006­57  Acórdão n.º 9303­009.427  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 1097DF CARF MF

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