Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695413 #
Numero do processo: 11042.000255/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.721
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11042.000255/2004-34

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4445870

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-33.721

nome_arquivo_s : 30133721_135534_11042000255200434_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11042000255200434_4445870.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4695413

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065756712960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:57:01Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:57:01Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:57:01Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:57:01Z; created: 2009-11-10T15:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:57:01Z | Conteúdo => - - • •. CCO3/C01 m Fls. 194 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . ... - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA-- -, .-. Processo n° 11042.000255/2004-34 Recurso n° 135.534 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.721 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC .10 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2001 1Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — • IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome 1 comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação 41 de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer • dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas 4:::47apenas sobre a sua classificação fiscal. Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.721 Fls. 195 São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS C • TAXO - Presidente 1PV alai IlrÁ rir -5'.01f LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente), Susy Gomes Hoffmann, Irene Sousa da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.721 Es. 196 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de Imposto sobre Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. • AU7'0 DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observancia dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassficação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classcação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo admninistrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações. CERTIFICADO DE ORIGEM Uma vez que a fatura comercial embasadora do Certificado de Origem faz referência ao produto efetivamente importado, Lavrex 100, incabível a perda da preferência percentual efetivada pela fiscalização. FALTA DE LINCECIAMEIVTO.PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de lincenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexta, impedindo a sua correta identificação. Lançamento Prodecente em Parte. Intimado da decisão de primeira instância, em data presumida, nos termos do artigo 23 § 2°, inciso II do Decreto 70.235/72, conforme despacho de fls.192, proferido pela SACAT a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 19/01/2005, no qual preliminarmente afirma que a desclassificação da mercadoria foi baseada apenas em informações contidas nos Laudos LAB 330-247-249/03; o Laudo Técnico LQ — 3976/04 da empresa Pró Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, bem como o Parecer Técnico 41111illOf Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.721 Fls. 197 (fls.143/162) elaborado por profissional habilitado, concluem de modo diverso e ratificam a classificação fiscal pretendida pela Recorrente, diante da contraprova apresentada, é insubsistente e improcedente a ação fiscal. Afirma que o Laudo LAB 330/03 é questionável como prova emprestada, pois, refere-se à coleta de produto estranho a esta lide, bem como, afirma que o processo que originariamente instrui ainda esta pendente de julgamento. Argumenta que o produto em questão "Lavrex 100" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzeno Sulfónico possui constituição química definida. Ainda deve se aplicar a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada resulta na classificação do produto na posição tarifária NCM 2904.10.20 e não na posição genérica pretendida pelo Fisco NCM 3402.11.90. Salienta que existem muitas divergências no âmbito do Comitê Técnico do • Mercosul, que não definiu posição tarifária que deva ocupar o produto em questão, e que o fato da Direccion Nacional de Aduanas, ter editado o 0/D n°. 34/2003 e ter sugerido a adoção da posição 3402, fundamenta a adoção da posição a partir de 19/03/2003. O importador sempre agiu de forma correta, pois não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou à Declaração de Importação (DI), deste modo, não se pode permitir a retroatividade de exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ainda afirma que não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 636, inciso I, do Decreto 4.543 de 26/12/2002, com redação dada pelo 84 da MP n° 2.158/2001 de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria,pois, em momento algum houve classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Argumenta ser incabível a imposição de multa de lançamento de ofício, pois, apesar de não mantida pela decisão recorrida, ainda esta incluída no valor do DARF enviado para cobrança, assim por cautela afirma que é inaplicável a multa em comento em razão da • desclassificação tarifária, quando a descrição do produto, constante da DI, for suficiente para identificá-lo. Posterior ao Recurso Voluntário em 17/10/2005 a Recorrente anexa petição de fls. 175, na qual afirma que em recente reunião do Conselho da Indústria Química do Mercosul foi elaborada a Declaração Conjunta (fls. 176/180) na qual fixa entendimento de que é incorreto que a Alfândegas de qualquer tipo de imposto de forma retroativa, na data da troca de posição tarifária do produto de referência que aconteceu somente em19/03/2003. Em seu pedido requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, cancelando defmitivamente e integralmente o débito fiscal reclamado. É o Relatório. • Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.721 Fls. 198 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A Recorrente afirma que o produto em questão "Lavrex 100" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzeno Sulfônico possui constituição química definida devidamente classificável no Capitulo 29 da TEC. Entende ser aplicável a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada, resulta na classificação do produto na posição tarifária NCM 2904.10.20. De forma diferente entende o Fisco que pretende classificar a mercadoria na • posição tarifária NCM 3402.11.90 tendo em vista que O Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Ftmcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp n° 1215.01 (fls. 31/33), conclui que a mercadoria é "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superfície aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico, e ressalta que nenhum dos componentes tem um percentual superior a 95%". Preliminarmente cumpre ressaltar que em que pese o resultado de análise fundamento da autuação do produto ora importado, tenha sido realizada em amostra diversa da importação in casu, em nada prejudica o direito da Recorrente, tendo em vista, que se trata de produto fornecido pelo mesmo fabricante bem como importado indicando a mesma descrição ofertado por ocasião da importação em discussão. Diante da controvérsia é necessário verificar as características extrínsecos e 410 intrínsecas do produto importado a fim de corretamente posicioná-lo na classificação tarifária adequada. O composto de constituição química definida conforme se depreende do Capitulo 29 se caracteriza por conjunto de atributos físico-químicos que lhes dão singularidade. São produtos que apresentam uma só substância em proporção significativa, podendo estar acompanhada de impurezas oriundas da fabricação. O laudo de análise emitido pela FUCAMP forneceu resultados quantitativo e qualitativo contundentes de forma a permitir concluir que o produto é composto por mais de uma substância, e configura-se em uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma líquida. Ainda fora realizado teste conforme prescreve Nota n° 3 do Capítulo 34, o produto apresentou resultado de forma a confirmar que trata-se de um agente orgânico de superfície aniônico. A conclusão acima foi objeto de contestação por Parecer Técnico (fls.134/154) que afirma tratar-se de produto que não teve adicionado qualquer componente químico, e é • Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.721 Fls. 199 característica essencial do produto apresentar-se em diversas formas moleculares, e tem a característica intrínseca de apresentar-se como mistura de ácidos. No entanto a Recorrente não produziu contraprova contundente, relegando ao campo das alegações as características a serem consideradas e que sustentaria classificar o produto como sendo de composição química defmida, bem como ocupar a posição pretendida. Ainda o documento de fls. 156 declara informações a respeito de composição química bem como quantidades. Mas os documentos apresentados não indicam a realização de análise qualitativa e quantitativa, também não indica método de análise dos produtos importados sob a mesma descrição; diante deste fato, e das informações coerentes, embasadas em análise química quantitativa produzida pelo Fisco levando-se também em conta as considerações prescritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, entendo que o produto classifica-se na posição indicada pelo Fisco, qual seja NCM 3402.11.90. No mais, essa Primeira Câmara, na sessão de fevereiro de 2006, em que se discutiu a classificação fiscal da mesma mercadoria, Recurso 131.759, Processo • 11042.000031/2004-22, Acórdão 301-32.496, da relatoria do Ilustre Conselheiro José Luiz Rossari, cujo voto adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na Dl n2 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela Dl Pe 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § .3Q do art. 30 do Decreto n 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo Te 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.721 Es. 200 da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBEIVZENOSSULFÔNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFÔNICO 28,7% ÁCIDO UNDECHJ3ENZENOSSULFÔNICO 27,7% ÁCIDO TE'TRADECILBELVZENOSSULFÔNICO 4,0% ÁCIDO DECILBEIVZENOSSULFÔNICO 2,2% 1 O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido • Dodecilbenzenossulfônico. 1 A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfônico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos I mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota I, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse iCapítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo especifico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capítulo 34 preceitua que, verbis: _ • Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.721 Fls. 201 "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem especifico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico n‘z 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria MO212003). • Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 915/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária M 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico M 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana ré2 14, de 1Q111/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em • Processo n.° 11042.000255/2004-34 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.721 Fls. 202 entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CIN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. 11111 Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho inte7pretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, 1, do C77V, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, 1, e 112 do CIN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta). • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL, a fim de manter o lançamento relativo ao imposto e juros de mora, e cancelar os lançamentos relativos à imposição das multas por infração ao controlç administrativo e a multa proporcional ao valor aduaneiro. Sala das r Sessões, e de arçe á e 2007 4111darda LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator

score : 1.0
4695094 #
Numero do processo: 11040.001111/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88; artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, ex vi do art. 156, VI, do CTN, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, pagos em alíquota superior a 0,5%, quando se tratar de empresa comercial ou mista, considerando-se manifestações do STF neste sentido. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fato geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - ENCARGOS DA TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária ( art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : FINSOCIAL - ALÍQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/88; artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, ex vi do art. 156, VI, do CTN, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, pagos em alíquota superior a 0,5%, quando se tratar de empresa comercial ou mista, considerando-se manifestações do STF neste sentido. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fato geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - ENCARGOS DA TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária ( art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11040.001111/93-65

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4124009

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13774

nome_arquivo_s : 20213774_113343_110400011119365_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110400011119365_4124009.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4695094

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065759858688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:02:20Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:02:20Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:02:20Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:02:20Z; created: 2009-10-23T21:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T21:02:20Z; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:02:20Z | Conteúdo => MF - Seg undo Conselho de Contribuintes• . _., 474'-',,, 2 ,-(-',-,: '4 Ministério da Fazenda Pu','. -..., ro n 2 CC-MFattOficia/ da União '..7:5-`-•;in ' Segundo Conselho de Contribuintes de 3,3 ';;4'4.11"-?l ‘ Rubrica 4 Processo n2 : 11040.001111/93-65 02, 32 Recurso e : 113.343 Acórdão n2 : 202-13.774 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda. FINSOCIAL - ALIQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) Ó Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, ex vi do art. 156, VI, do CTN, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórias ou sanções. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NAS ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, pagos em aliquota superior a 0,5%, quando se tratar de empresa comercial ou mista, considerando-se manifestações do STF neste sentido. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - ENCARGOS DA TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, } seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuiz da • k 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001111/93-65 2. 38) Recurso n2 : 113.343 Acórdão ng : 202-13.774 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 4/ráene. e que inheiro Torres Presidente j i(Utainwo Ana Iale -01~ Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro„ Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Eaal/ovrs/cf 2 2° CC-MF • Ministério da Fazenda ntk Fl a Segundo Conselho de Cont . c241:ribuintes Processo n2 : 11040.001111/93-65 Recurso n2 : 113.343 Acórdão n2 : 202-13.774 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A interessada acima qualifica impugna, tempestivamente (fls. 92/104 e 112/120 e cópias de outros elementos de fls. 105/111 e 121/126), o lançamento efetivado através da ação fiscal realizada na referida empresa, onde apurou-se falta de recolhimento do FINSOCIAL sobre o faturamento dos períodos de apuração de julho/1990 a março/I992 (Auto de Infração deli 79 e Demonstrativo de fls. 72/78), no valor equivalente a 2.959.711,99 UFIRs (dois milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil, setecentas e onze Unidades Fiscais de Referência e noventa e nove centésimos). 2. Juntada cópia do Relatório de Auditoria/Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 84/88), que estabelece minuciosamente todo o levantamento dos fatos que originaram as ações fiscais, dentre as quais o lançamento que ora se analisa 3. Consta na 'Descrição dos Fatos' de fls. 80/83, parte integrante do Auto de Infração, que o lançamento deveu-se ao recolhimento a menor que o devido ou ao não recolhimento nem declaração dos valores devidos a título de FINSOCIAL. Os fiscais autuantes relatam que a interessada efetuou pagamento a menor que o devido nos períodos de apuração de julho a novembro de 1990, os quais foram devidamente excluídos do lançamento de ofício, efetivou depósitos judiciais insuficientes nos meses de janeiro a novembro de 1991, abrigada por Mandado de Segurança que questionava a constitucionalidade da Contribuição, na qual foi concedida liminar mediante o depósito das parcelas devidas, posteriormente revogada, e cuja decisão final estabeleceu a constitucionalidade do Finsocial à alíquota de 0,5%. A partir de novembro de 1991 não mais realizou os depósitos judiciais, não tendo também efetuado pagamento nem declarado os valores devidos. 4. Constitui-se a autuada em empresa cooperativa arrozeira, atuando também com não associados, sendo que sobre estas atividades incide a Contribuição para o FINSOCIAL. A base de cálculo foi obtida através do percentual anual (períodos de apuração de 1990 a 1991) ou semestral (para os períodos de apuração de 1992) entre as receitas tributáveis (com terceiros) e as receitas totais da cooperativa, tendo em vista que a mesma não possui controle permanente de estoques, o que impossibilitou a aferição mensal entre as atividades tributáveis (com terceiros) e as não tributáveis Som j( 3 • girk:,::%, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda• i Fl. o2lf Segundo Conselho de Contribuintes 4•:y,f,r,,, .. Processo n2 : 11040.001111/93-65 Recurso n2 : 113.343 Acórdão n2 : 202-13.774 cooperados), aí incluídas operações que a interessada efetuava com terceiros relativamente a produtos beneficiados. O levantamento dos valores tributáveis encontra respaldo nos documentos da própria cooperativa, levantados através de intimações dos fiscais autuantes e cujas cópias são juntadas às fls. 01/78. 5. A impugnação apresentada divide-se em parte geral, na qual é questionada a ação fiscal mas principalmente a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, objeto de outro processo administrativo, questionando elementos que não dizem respeito ao presente e cuja análise deve ser procedida naquele processo, e a parte específica relativa ao lançamento da contribuição para o FINSOCIAL. Nesta, analisa a constitucionalidacle da contribuição, finalizando por conhecê-la devida à alíquota de 0,5%, conforme decisão do STF. Relata ter ingressado com Mandado de Segurança em janeiro de 1991, quando passou a depositar os valores devidos, até novembro de 1991, quando interrompeu a efetivação dos depósitos ante manifestações públicas de altos representantes do Governo do Brasil no sentido de extinção da exação. Considera-se credora de valores referentes ao F1NSOCIAL tendo em vista os pagamentos efetuados de setembro de 1989 até fevereiro de 1990 (alíquota de I%) e de março a novembro de 1990 (alíquota de 1,2%) mesmo considerando os valores não depositados dos meses de novembro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. 6. Alega também, baseada na assertiva de ter realizado pagamento a maior que o devido, ser inaceitável a aplicação de multa e juros sobre os valores pagos tempestivamente e a maior que o devido. Da mesma forma considera improcedente a cobrança desses encargos no período de 31/12/1990 a 30/10/1991, vez que depositou judicialmente tais valores, fazendo-o a maior. De qualquer maneira, e ante as quantias depositadas judicialmente, o crédito tributário teria sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. No tocante aos juros aplicados, insurge-se também por estarem os mesmos baseados na variação da IRD. 7. Quanto aos valores cobrados, reclama das alíquotas superiores a 0,5%, quando reconhecida a inconstitucionalidade da sua majoração pelo STF. Considerando a única alíquota legalmente praticável, nos meses em que o FINSOCIAL não foi pago nem depositado, o valor do seu débito seria de 79.191,72 UFIR. Alega que, considerando os valores pagos pelas aliquotas majoradas de setembro de 1989 a junho de 1990 e de julho a outubro de 1991, resulta um crédito relativo ao FINSOCIAL a seu favor no valor de 174.925,4205 UF1R. De acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383, impõe-se a compensação dos valores pagos a maior com os valores não depositados no período de novembro/91 a março/92. 8. Relativamente aos valores que serviram de base de cálculo, ,irresigna-se a interessada, alegando ter sempre utilizado a correta apli4 at 174 • .Q.nn CC-Ivff Ministério da Fazenda' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001111/93-65 o2 Recurso n2 : 113.343 Acórdão n2 202-13.774 dos índices percentuais que determinam as operações isentas e as tributáveis, desqualificado pela fiscalização que adotou um percentual anual, aplicando-o uniformemente mês a mês, desconhecendo a sazonalidade das operações com arroz e a diminuição da comercialização com terceiros quando intensificadas as operações com os associados. Tal método teria resultado em graves distorções. Reconhece a necessidade de elaboração de planilhas mensais para apontar o percentual de cada tipo de operação. Especificamente em relação aos percentuais das atividades tributadas, alega contradições da fiscalização entre os percentuais constantes do Auto de Infração objeto de outro processo (IRPJ) e do presente. 9. Requer seja desqualificado o Auto de Infração bem como a correta apuração das diferenças pagas a maior sob a rubrica FINSOCIAL, para compensá-las, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, com o devido no Auto de Infração relativamente aos períodos de apuração de novembro/91 a março/92. 10. Constata-se pelos elementos juntados, relativamente ao Mandado de Segurança impetrado pela impugnante contra a contribuição ao Finsocial, estar o mesmo findo, já tendo sido convertidas em renda da União as parcelas dos depósitos judiciais efetuados de janeiro a novembro de 1991, equivalentes a 0,5% sobre a base de cálculo encontrada pela contribuinte, tendo sido recebidos pela interessada os valores restantes (fis. 145/168). 11. Tendo em vista a alegação da interessada relativamente a valores pagos a maior, foi o processo mandado à repartição de origem, Delegacia da Receita Federal em Pelotas/RS, para vercação do efetivo recolhimento a maior que o devido relativo aos períodos de apuração de setembro de 89 a novembro de 90, juntando os documentos que identquem a base de cálculo, alíquota usada e os respectivos DARFs de pagamento (fls. 198/200). A Informação Fiscal de fls. 294/296, baseada nos documentos cujas cópias junta às fls. 201/277 e Demonstrativos de fls. 278/293, esclarece que existe concordância entre a empresa e a fiscalização no que tange aos valores do faturamento dos períodos em que a interessada alega pagamento do Finsocial a maior que o devido anteriores ao Auto de Infração, utilizando, porém, a fiscalização, índices de rateio diferentes da empresa. A diligência comprova que a interessada pagava Finsocial em valor inferior ao devido, tanto é assim que o somatório do faturamento mensal obtido com operações com terceiros não correspondia ao faturamento anual das mesmas operações, o qual lhe era muito superior. Com base no acerto das bases de cálculo mensais, resultou que a empresa poderia compensar o valor equivalente a 26.277,3249 BTNF. 12. A contribuinte tomou conhecimento da Informação Fiscal e Demonstrativos que a acompanham, recebendo cópias dos elementos de fls. 278 a 296 em 22.01.1999, sendo o presente encaminhado a esta Delegacia de 5 22 cC-MF• • •::1 :7 ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FL Processo 112 11040.001111/93-65 Recurso J : 113.343 Acórdão n : 202-13.774 Julgamento para prosseguir, após 30 dias decorridos do conhecimento, sem que a interessada tenha se manifestado dl. 300)." A autoridade julgadora de primeira instância deu o lançamento por parcialmente procedente, considerando indevida a aplicação das aliquotas da contribuição em tela em níveis superiores a 0,5%, retirando da exação os valores referentes aos depósitos judiciais, com os consectários correspondentes, e considerou a compensação de valores pagos a maior, com alíquotas superiores a 0,5%, no período de fevereiro/89 a junho/90, no valor de 26.277,3249 UFIR, considerando os cálculos efetuados em diligência fiscal. Também, reduziu o percentual da multa de oficio aplicada em 100% a 75%, com base no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, e determinou a retirada dos juros de mora aplicados com base na TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN SRF n°32/97. De tais considerações restou cancelado de oficio parte do crédito tributário, ato do qual a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio. A autuada foi intimada da decisão singular por meio do Aviso de Recebimento — AR, em 25/10/99 (fl. 327), e apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 328/331), acompanhado dos documentos de fls. 332/364, para o que impetrou Mandado de Segurança (Proc. n° 1999.71.10.009526-4), junto à r Vara Federal de Pelotas/RS, no sentido de eximir-se do depósito prévio de 30% da exigência fiscal objeto do recurso, determinado pela Medida Provisória n° 1.621/97 e suas sucessivas reedições, cuja liminar foi deferida em 18/11/99. Às fls. 370/371, Termo de Transferência de Crédito Tributário, que noticia o remanejamento dos créditos remanescentes, objeto do recurso voluntário, para o Processo n° 11040.003763/99-01, permanecendo no presente apenas o crédito, objeto do recurso de oficio. Tendo em vista trânsito em julgado de decisão que indeferiu o pleito do sujeito passivo, no Mandado de Segurança (Proc. n° 1999.71.10.009526-4), a repartição de origem dos presentes autos solicitou a sua devolução. Constatado tratarem-se os presentes autos apenas do recurso de oficio, que não fica prejudicado com a decisão na ação judicial suprareferida, voltou o processo a este Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório). 4( 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 71 :... 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11040.001111/93-65 Recurso n2 : 113.343 Acórdão n2 : 202-13.774 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 10 da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos legais, pelo que, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta à análise no presente recurso de oficio tem por objeto a incidência da Contribuição para o FINSOCIAL, fulcrando-se o questionamento em três pontos: a) o ajuste das alíquotas aplicadas ao patamar de 0,5%, para a cobrança da contribuição em tela; b) a retirada dos valores referentes aos depósitos judiciais, com os consectários correspondentes; c) a compensação de valores pagos a maior, com alíquotas superiores a 0,5%, no período de fevereiro/89 a junho/90, no valor de 26.277,3249 UFIR, considerando os cálculos efetuados em diligência fiscal; d) a redução do percentual da multa de oficio aplicada em 100% a 75%, com base no artigo 44, I, da Lei n°9.430/96, c/c o artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional; e e) a retirada dos juros de mora aplicados com base na TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN SRF n°32/97. No tocante ao questionamento acerca do percentual a ser aplicado para cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, o Pretório Excelso, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-I/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n°7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Embora a manifestação do Supremo Tribunal Federal tenha se dado em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770-47, de 08/04/99, determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadoriasoe 31" • 29 CC-MF Ministério da Fazenda ". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. o2Li n 4.;..t.e)W, Processo n2 : 11040.001111/93-65 Recurso n2 : 113.343 Acórdão n2 : 202-13.774 mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n°2.397/87. O Poder Executivo, através do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, determinou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Em atendimento às disposições citadas, resta pacificado que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. Portanto, ex vi legis, impõe-se, a redução da aliquota da exação, ora discutida, para 0,5%. A autoridade julgadora de primeira instância submete, também, à apreciação deste Colegiado a retirada da exação dos valores depositados judicialmente que foram convertidos em renda da União. A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, ex vi do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, devendo os valores serem expurgados da exação, juntamente com os acréscimos moratórios e penalidades aplicadas, vez que os acessórios seguem o principal. Também, temos por incabível a multa de oficio aplicada no lançamento referente aos períodos de apuração acobertados por depósitos judiciais, pois, uma vez que a sua aplicação seria uma penalidade pelo não recolhimento, tal não ocorreu diante dos depósitos judiciais efetuados, desde que tenham se dado anteriormente à ação fiscal, não há razão para sanções contra o contribuinte. A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, tratou da questão, embora restringindo-se apenas aos créditos, cuja exigibilidade estejam suspensas em função de liminar em Mandado de Segurança, no entanto, entendemos que o mesmo tratamento pode ser dispensado nos casos da suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando não há razões que justifiquem a penalidade por falta de recolhimento do tributo. Mesma argumentação pode ser empreendida quanto à imposição de juros de mora. Ao efetuar o depósito da quantia controversa, na data do vencimento do tributo, a recorrente não incorreu em mora, não havendo motivos para a imposição de juros moratórios. Ademais, sobre os valores depositados judicialmente incorrem juros pagos pela instituição financeira recebedora. A autoridade julgadora a quo considerou indébitos apurados nos períodos de apuração de fevereiro de 1989 a junho de 1990, para compensar com aqueles, objeto da exação questionada Para tanto, arrima-se em levantamento efetuado pela autoridade fiscal em diligência empreendida na recorrente, que constatou a existência de créditos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, recolhidos em alíquotas superiores a 0,5%3_ if 8 !k '41 , 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 241 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11040.001111/93-65 Recurso n2 : 113.343 Acórdão n2 : 202-13.774 A compensação, instituto inscrito no artigo 170 do Código Tributário Nacional, traz como condição prévia da sua efetivação a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Tal preceptivo legal, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes. Em vista da disposição expressa no artigo 146, III, b, da CF/88, de que somente lei complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários, nesse sentido, o artigo 170 do CTN é lei complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária, o que fixa garantias à Fazenda Pública e impede seja dispensada a exigência de certeza e liquidez do crédito a ser compensado, se não por lei complementar. Quando se trata da compensação de tributos, cujo lançamento se faz por homologação, por dispor o Fisco de um lapso temporal, legalmente determinado, para revê-1o, é assente no STJ que o pagamento ou a compensação só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento, ou decorrido o prazo necessário à constituição do crédito, como previsto está nos incisos II e VII do artigo 156 do CTN. O lançamento por homologação previsto no CTN é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva. Por sua vez, crédito líquido e certo, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem seu quantum reconhecido pelo devedor, esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial, patenteando a consideração de que o sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível, e, se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. Nesse passo, a compensação prevista pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, exige o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do valor do crédito apresentado para tal fim, in litteris: "Art. 73. Para efeito do disposto no art.7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos 9 • Cl i. 4+, Se. ,, mr 22 CC-MF • -, t-' .i're Ministério da Fazenda •-::'• 't . Fl. ati: Segundo Conselho de Contribuintes 1,ti'45.1r ., Processo ng : 11040.001111/93-65 Recurso ng : 113.343 Acórdão ng : 202-13.774 a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Todavia, a I' Sessão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Embargos de Divergência sobre o tema, por voto de desempate, prestigiou a posição do Ministro Relator, Ari Pargendler, que se anima na consideração de que a interpretação das normas jurídicas devem se dar de forma a que sejam alcançados resultados razoáveis com a sua aplicação. Nesse mister, o relator sustenta o argumento de que, em se tratando de tributos lançados por homologação, como na espécie, o sujeito passivo da obrigação tributária, que seja possuidor de créditos junto à Fazenda Pública, pode quantificar o crédito, registrando-o expressamente na sua escrita fiscal. Entretanto, ressalta o eminente relator, que o registro contábil não implicaria na modificação do status de precariedade do procedimento, mantendo-se a exigência da necessidade do seu reconhecimento formal pela Fazenda Pública, por meio da homologação, ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário. O pronunciamento jurisprudencial suprareferenciado traz a mitigação da exigência do prévio reconhecimento do crédito pelo devedor (no caso, a Secretaria da Receita Federal), admitindo que o sujeito passivo realize o confronto entre os seus débitos e os créditos que considerar ser possuidor, anteriormente a qualquer manifestação administrativa sobre o seu direito e liquide o valor correspondente, embora que sob a condição de que tal operação seja registrada na escrituração contábil do contribuinte, sob a condição da posterior homologação pelo Fisco, ou pelo decurso do prazo legal. Trazendo-se as considerações aqui expendidas à aplicação da espécie, ora analisada, observa-se ser a recorrente possuidora de créditos junto à Fazenda Pública, vez que restou comprovado gozarem tais créditos da certeza e liquidez legalmente exigidas. A autoridade julgadora singular reduziu os percentuais da multa de oficio, aplicados nos patamares de 80% e 100%, para a fração de 75%. Na espécie, as penalidades impostas encontram-se respaldadas em leis vigentes à época, entretanto, no que concerne à multa de oficio aplicada nos períodos de apuração a partir de junho 1991, baseadas, respectivamente, no artigo 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85 c/c o artigo 2 0 da Lei n° 7.683/88, e no artigo 4°, 1, da Lei ncs 8,218191, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Quanto à exclusão das parcelas dos juros de mora aplicados com base na TRD, é pacífico neste Colegiado que a sua cobrança é legitima apenas a partir de 29 de julho de 1991, quando encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em obediência ao disposto no artigo 101, do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91, como bem o fez a decisão singul; . 40 4 10 29 CC-M1 r "e c if Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 02,4 Processo n2 : 11040.001111/93-65 Recurso n2 : 113.343 Acórdão 2 : 202-13.774 Com efeito, e tendo em vista as considerações expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio apresentado. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2002 / fkak-021.-1-±ole0G(1 ANA PWYLE OLIMPIO HOLANDA 11

score : 1.0
4698038 #
Numero do processo: 11080.004820/00-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. A quitação intempestiva sem a multa de mora implica em lançamento de ofício nos termos do art. 44, I, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : COFINS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. A quitação intempestiva sem a multa de mora implica em lançamento de ofício nos termos do art. 44, I, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.004820/00-81

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4411516

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.836

nome_arquivo_s : 40201836_118768_110800048200081_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 110800048200081_4411516.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005

id : 4698038

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065764052992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:33:07Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:33:07Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:33:07Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:33:07Z; created: 2009-07-16T18:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T18:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:33:07Z | Conteúdo => .• ea:.44 4; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DÉ RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :11080.004820/00-81 Recurso n° : 203-118768 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RIO GRANDE ENERGIA S/A Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.836 COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. A quitação intempestiva sem a multa de mora implica em lançamento de oficio nos termos do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso/ CV-/‘( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 97 MAR 20(15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. ecmh Processo n° :11080.004820/00-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.836 Recurso n° : 203-118768 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO GRANDE ENERGIA S/A RELATÓRIO A interessada foi autuada para aplicação da multa isolada prevista no art. 44, I, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, por ter recolhido contribuição ao PIS e Cofins fora do prazo regulamentar, sem o acréscimo da multa de mora. Defendeu-se a autuada com o argumento principal de que não poderia incidir a multa de mora nos pagamentos efetuados já que, sob a ótica do art. 138 do Código Tributário Nacional, o recolhimento foi espontâneo e antes de qualquer procedimento de fiscalização o que excluiria a aplicação de qualquer penalidade. O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância (fls. 84/97). Na apreciação do recurso voluntário (fls. 101/117), a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu-lhe provimento prolatando o Acórdão 203- 09.040 (fls.121/127). Fundamentou-se a Câmara, em síntese, na inaplicabilidade da multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF, na ofensa ao principio da razoabilidade por se exigir a multa sobre o total pago e, por fim, no fato da aplicação da multa de oficio colidir com a norma geral de tributação inserida no CTN. Inconformado, o representante da Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 129/136) alegando que o voto condutor do Acórdão negou validade a dispositivo da Lei, o que não poderia ser feito por Órgão Administrativo. Defende o Sr. Procurador que deixa-se de aplicar dispositivo legal apenas quando houver decisões do STF transitadas em julgado que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Nas contra-razões ao recurso especial (fls. 141/172) a interessada questiona a aplicabilidade do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96 com base na invalidade jurídica da lei formal causada por violação da lei complementar tributária. O dispositivo não teria aplicação caso ocorrer pagamento espontâneo do débito em atraso, diante da regra expressa do art. 138 do CTN. A multa de ofício isolada também violaria a norma geral de tributação contida no CTN, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113. É o Relatório. Éop 2 91) .• Processo n° :11080.004820/00-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.836 VOTO Conselheiro Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO: Conforme Despacho n° 203-150, o Recurso atende às condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No transcurso do processo a matéria foi amplamente discutida. Ainda assim, para facilitar a atividade julgadora, é importante frisar que são duas as questões em foco. A primeira diz respeito à legalidade do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, e a segunda conceme à aplicabilidade desse dispositivo ao presente caso. De imediato, esclareça-se não ser este o foro adequado para discussão quanto a legalidade de dispositivos normativos. Consoante reiteradas decisões deste Conselho, não tem a Corte Administrativa competência para enfrentar quaisquer argüições envolvendo legalidade ou inconstitucionalidade das normas. Valho-me, das palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA em voto proferido no Acórdão 203.09120 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 'O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". Os mecanismos de controle da legalidade ou constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Lei Maior. Não pode a Administração negar validade à preceito legal plenamente inserido no mundo jurídico pátrio. Nesse aspecto assiste razão à recorrente, pois o Acórdão recorrido questionou o dispositivo em comento sob a ótica de princípios administrativos e normas gerais de tributação. Ou seja, exerceu uma atividade privativa do Poder Judiciário quando na verdade deveria manifestar-se apenas quanto à aplicabilidade da norma ao caso concreto. Essa aplicabilidade será definida a partir da avaliação quanto ao cabimento da multa de mora nos pagamentos intempestivos efetuados pela interessada. 3 Processo n° :11080.004820/00-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.836 Em relação ao momento de quitação da obrigação tributária principal existem três tipos de sujeito passivo. Nos dois extremos tem-se, de um lado, aquele que faz o pagamento espontaneamente dentro do prazo de vencimento e, no outro extremo, o devedor que faz a quitação intempestiva e apenas após instado pelo Fisco a fazê-lo através de procedimento de ofício. No primeiro caso, o procedimento foi perfeito e não cabe nenhuma penalidade. Já na outra hipótese incidiriam multa de ofício e juros de mora. O outro tipo de sujeito passivo é aquele que faz o pagamento •intempestivo mas antes de qualquer procedimento de ofício. Nesta hipótese enquadra-se a presente situação que, cristalinamente, é diferente das anteriores. Diferencia-se do pagamento tempestivo por ser este o caso em que o cumprimento da obrigação tributária dá-se na forma mais perfeita e acabada. Considerando que os juros de mora, pela natureza compensatória, incidem sobre qualquer pagamento extemporâneo, não importa a causa, não poderia ser esse o diferencial entre o pagamento intempestivo com ou sem procedimento de ofício. A diferenciação ocorre com a aplicação da multa de mora, que não tem caráter de penalidade, nos casos em que o pagamento foi espontâneo. Essa multa tem previsão legal, para os fatos geradores do presente caso, no art. 61 da Lei n° 9.430/96 que dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § /° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento Ao contrário do alegado pela interessada, a incidência da multa de mora não é excluída pela aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo do CTN trata justamente da diferenciação entre o pagamento intempestivo espontâneo e aquele sob procedimento de oficio estabelecendo que na primeira hipótese exclui-se a aplicação de penalidade, entendendo-se como tal a multa de ofício. Veja-se sob o tema as colocações bem fundamentadas proferidas no voto condutor proferido na CSRF, RP n°201-101.614 de lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: 4 (1) ,• . •,, Processo n° : 11080.004820/00-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.836 ... No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de ofício. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em pede lia consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n. 401, de 1968, do Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei nL) 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161)... Apenas para efeito de argumentação, mesmo que art. 138 do CTN estivesse em conflito com o dispositivo em evidência, tal questão deveria ser dirimida no âmbito do Poder Judiciário, esfera competente para decidir quanto a validade das leis. O mesmo se aplica no que tange aos art. 97 e 113 do CTN. Em vista do exposto, entendo que caberia a multa de mora nos pagamentos extemporâneos efetuados pela interessada. Realizados sem esse acréscimo, cabe a autuação com base no art.44, I, § 1°, II da Lei n° 9.430/96. Destarte, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. Caie is ÁA, C119 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4696451 #
Numero do processo: 11065.002032/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao benefício, instituído pela Lei nº. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75817
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao benefício, instituído pela Lei nº. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11065.002032/98-80

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4453423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75817

nome_arquivo_s : 20175817_118763_110650020329880_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110650020329880_4453423.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4696451

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065766150144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:02Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:02Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:02Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:02Z; created: 2009-10-21T12:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:02Z | Conteúdo => RIIF - Segundo Conselho de Contribuintes • Publigglo no Didrjo faial Sul° de -31--1 Rubrica 0:301-% _Ji - MINISTÉRIO DA FAZENDA :"%rãe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002032/98-80 Acórdão : 201-75.817 Recurso : 118.763 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao beneficio, instituído pela Lei 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais, que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUET Á CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire Presiden e a. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pç"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » Processo : 11065.002032/98-80 Acórdão : 201-75.817 Recurso : 118.763 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei 110 9 . 363/96, referente ao 20 trimestre de 1998. A Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pedido, de vez que refez os cálculos para incluir como receita bruta o faturamento de estabelecimentos comerciais. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento. Interpôs, então, re • rso voluntário a este Conselho. É o relatóri • . 2 fi'.4.tiL. MINISTÉRIO DA FAZENDA S3/4--;r4A: f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002032198-80 Acórdão : 201-75.817 Recurso : 118.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame já mereceu apreciação deste Colegiado, ao julgar o Recurso n° 109.753, no Processo n° 1 1065.000880/97-37. Adoto, como razões de decidir, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire em seu voto ao apreciar o citado Recurso, a seguir transcrito na integra: "Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito à matéria de direito, mais especificamente ao alcance do benefício, instituído pela Lei n° 9.363/96. Para a autoridade recorrida, mesmo admitindo que os conceitos de pessoa jurídica e produtor exportador são inconfundíveis, a empresa, ao optar pela centralização do benefício, abarcará no conceito de receita bruta à receita das filiais, mesmo sendo estas exclusivamente varejistas. Já a recorrente entende que o Fisco teve uma interpretação restritiva, pois, misturando conceitos, coarctou seu direito ao querer incluir, no cálculo do beneficio, receitas de estabelecimentos, que não são produtores exportadores, embora sejam eles filiais da recorrente, e que, portanto, seriam estranhos a conceituação e aplicação da lei instituidora do beneficio. Entendo não prosperar o entendimento da digna autoridade recorrida com base nos fundamentos a seguir expostos. A Lei n°9.363, de 13/1 2796, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: 'Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento any contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no ercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários - material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ..Fx5; ;tia . MINISTÉRIO DA FAZENDA • „g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002032/98-80 Acórdão : 201-75.817 Recurso : 118.763 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL ( . ) 1 (gri.fe0 Do exame da legislação de regência do beneficio fiscal, mormente na parte grifada da transcrita norma, resta claro que o beneficio foi instituído visando incentivar a exportação das empresas exportadoras. Assim, em reiteradas vezes, o legislador fez menção ao termo estabelecimento produtor exportador: o fez no art. I°, quando usa a expressão 'A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializado', de igual sorte no art. 2° quando, ao determinar a forma de apuração da base de cálculo do incentivo estatuiu '..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Por fim, admitiu a hipótese de haver empresas com mais de um está belecimento produtor exportador, dispondo no artigo 30, § 20, que 'No aso de empresa com mais de um estabelecimento produtor export, ,.; , a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matr • . ' 4 ".# 1SC, • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -5a» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.002032/98-80 Acórdão : 201-75.817 Recurso : 118.763 Destarte, a mim não resta dúvida que o benefício foi outorgado a cada estabelecimento, desde que produtor exportador. Em verdade, nada mais fez o legislador do que determinar que se atendesse ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, balizado por excelência do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que este foi o tributo utilizado em sua organicidade, para operacionalizar o benefício instituído. Ora, no caso sob comento, sequer as filiais da empresa tratam-se de estabelecimentos produtores exportadores. Assim, não há que se falar em centralização, posto que nem litígio há quanto à afirmação de que as filiais operam exclusivamente no comércio de vendas a varejo, o que tomo como inconteste. Se fosse o caso de haver a hipótese de centralização, que inocorre in caszi, esta só se aplicaria se a empresa tivesse mais de um estabelecimento produtor exportador. O entendimento dado pelo Fisco não tem apoio na legislação de regência e, como diz a máxima, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nada obstante, se a empresa preencheu o DCP, optando pela forma centralizada, isto não quer dizer que a forma prevaleça sobre o conteúdo. Se as filiais, como demonstrado, são varejistas, e não produtoras exportadoras, como refere-se a legislação pertinente, tal questão não ultrapassa os contornos da forma, todavia não impedindo a fruição do benefício, se nada em contrário dispôs o legislador. Assim, mesmo que a leitura, que a ilustrada autoridade julgadora faz da legislação, que dá os contornos do beneficio, estivesse correta, ou seja, considerando que as filiais fossem estabelecimentos produtores exportadores, não poderia prosperar seu entendimento, uma vez que a lei autorizadora do beneficio não faz tal ressalva quando o pedido estiver embasado em dados exclusivos do estabelecimento produtor exportador peticionante. As normas regulamentadoras não têm o condão de criar obrigações formais, limitadoras do direito material, se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, a hipótese, se houver, de sanção por descumprimento obrigação tributária acessória, mas nunca de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). A vingar o entendimento da digna autoridade julgadora a quo, se o contribuinte tivesse preenchido o Documento de fls. 13, optando pela for descentralizada de apuração do crédito presumido, ipso facto as rece' 5 —"ft-- MIN ISTÉRIO DA FAZENDA :3/4bilt‘, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002032/98-80 Acórdão : 201-75.817 Recurso : 118.763 filiais varejistas seriam desconsideradas. Identifico aqui dois equívocos: primeiro, ao considerar que mesmo os estabelecimentos que não sejam produtores exportadores possam ser incluídos para efeito do beneficio que se litiga; e segundo, que, se a empresa estivesse constituída sob duas personalidades jurídicas, uma para a peticionante e outra englobando as filiais varejistas, a impugnação seria julgada procedente. Este entendimento, além de se distanciar da norma veiculaclora do beneficio, é, senão exacerbadamente forrnalista, restritivo do direito da recorrente, sem qualquer alicerce na lei que instituiu o incentivo. Forte no exposto, DOU .PROVIIIIENTO AO RECURSO, PARA QUE O BEIVEFICIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA, EXCLUSIVAMENTE DO ESTABALECIMENTO PRODUTOR EXPORTADOR- " Isto posto, dou provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 a a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4695314 #
Numero do processo: 11041.000482/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. O produto de venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento de veículos novos é alcançado pela incidência de contribuição. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Tratando-se a taxa de parcela prevista na legislação vigente, cabe a sua inclusão no crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. O produto de venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento de veículos novos é alcançado pela incidência de contribuição. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Tratando-se a taxa de parcela prevista na legislação vigente, cabe a sua inclusão no crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11041.000482/00-11

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4130312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-08.962

nome_arquivo_s : 20308962_120043_110410004820011_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 110410004820011_4130312.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4695314

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065768247296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:13:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:13:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:13:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:13:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:13:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:13:27Z; created: 2009-10-24T19:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T19:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:13:27Z | Conteúdo => - Segund p Conselho de Contribuintes '..do no Diáriq Oficiei 11, ião t- eI o kt o n;t4,. • R'brie r CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 11041.000482/00-11 Recurso n' : 120.043 Acórdão n : 203-08.962 Recorrente : VIA ITÁLIA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. O produto de venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento de veículos novos é alcançado pela incidência de contribuição. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Tratando-se a taxa de parcela prevista na legislação vigente, cabe a sua inclusão no crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIA ITÁLIA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 eatà Otacílio 1 ; tas Cartaxo Presidente 1, 2/ tMauro W ewski Relator •wir Particip• • , 4' . . do pre e julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Lucian: ' ' eçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf , 4 À 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda -; Fl. tr.:4.S' Segundo Conselho de Contribuintes .:»ar Processo n' 11041.000482/00-11 Recurso e : 120.043 Acórdão n : 203-08.962 Recorrente : VIA ITÁLIA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Tratam-se de dois lançamentos, PIS e COFINS, objetos de um único julgamento, devidamente desdobrados, cuja decisão, que os manteve, foi ementada da seguinte forma (fls. 321/322): "PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. A base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, equivalente à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. PIS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. A possibilidade de equiparação de operações de compra e venda de veículos usados à consignação, só é permitida para fatos geradores a partir de 30/10/1998. No período apurado, a venda de veículos usados, pela concessionária, não caracterizava consignação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórias encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". Em seu recurso, a contribuinte sintetiza a decisão recorrida e alega que: - vende carros novos e usados, recebendo usados como parte de pagamento dos novos; - ao vender o veículo novo, paga as contribuições integrais, ou seja, antecipa as relativas aos veículos usados recebidos em pagamento; - ou seja, quando entrega o veículo novo é emitida NF constando o valor total do veículo novo; - muitas vezes, mediante contrato verbal, vende o carro usado para o proprietário que entrega o dinheiro à recorrente como parte de pagamento do carro novo; - para haver transferência do veículo é necessário a manifestação do proprietário através de recibos; - está habilitada a realizar vendas de veículos em consignação; - ocorreu a decadência em relação aos qüinqüênios anteriores a novembro de 1995; 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.'.' Segundo Conselho de Contribuintes 4:glit' Processo ng : 11041.000482/00-11 Recurso ri : 120.043 Acórdão e : 203-08.962 - não é possível cobrar juros de mora com base na SELIC; e - cabe a realização de prova material mesmo que circunstancial. É o relatório., i , i , i i I i 3 r CC-MF Ministério da Fazenda wr•-•:-; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11041.000482/00-11 Recurso 11 12 : 120.043 Acórdão n : 203-08.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA No que respeita a decadência, dou provimento ao recurso por entender que ao caso aplica-se a regra do art. 150, § 4 0, do CIN (cinco anos). Quanto ao mérito, a base de cálculo de ambas as contribuições é o faturamento mensal equivalente à receita bruta da empresa e as exclusões não contemplam a hipótese da venda de carros usados, vendidos ou recebidos como parte do pagamento. Por outro lado, depreende-se, inclusive da impugnação (fl. 343), que na venda de carros novos a recorrente recebe o carro como parte do pagamento, "sem transferir a sua propriedade, para que o concessionário faça a venda do mesmo, por conta e ordem sua (comprador), e com o dinheiro quite o valor da compra do veiculo novo". Sem dúvida, quem faz a venda é a recorrente, ou seja, não é o caso de veículos deixados em consignação para venda mediante recebimento de comissão, mas recebimento do veiculo usado como parte do pagamento do novo. Assim, está correta a exigência fiscal. Quanto à Taxa SELIC, a mesma está prevista em lei vigente e a discussão sobre sua legalidade/constitucionalidade tem como foro exclusivo o Poder Judiciário. Assim, relativamente à preliminar de decadência, dou provimento ao recurso, e, no que respeita ao mérito, nego provimento. Sala d. : e :es, em 10 de junho de 2003 AL(ft 0 WASILEWSKI 4 , t 4t 22 CC-MF -••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';i‘W• Processo nQ 11041.000482/00-11 Recurso e : 120.043 Acórdão nQ : 203-08.962 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO A DECADÊNCIA Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional — CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CIN. Embora o Código Tributário Nacional — CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação — Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do 5 .4...,, r CC-MF -• 5---; /..- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;rik?, Processo n9 : 11041.000482/00-11 Recurso 112 : 120.043 Acórdão 62 : 203-08.962 Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n" 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." 1 A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25.07.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CT1V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. i Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 101 0 de junho de 2003 _ 44.VALMAR 1 4'. E' A D MENEZES , 6

score : 1.0
4694303 #
Numero do processo: 11020.002829/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível o deferimento do pedido de compensação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11587
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível o deferimento do pedido de compensação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.002829/97-11

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4445515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11587

nome_arquivo_s : 20211587_111744_110200028299711_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 110200028299711_4445515.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4694303

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065770344448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:40:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:40:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:40:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:40:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:40:13Z; created: 2010-01-29T22:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:40:13Z | Conteúdo => ..0 .• PUBLICADO NO D. O. I/. De .53..7-1 DAI/ INI20 C • ,,,,• , ,t, , MINISTÉRIO DA FAZENDA C‘C‘ , .3 11% ',À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002829/97-11 Acórdão : 202-11.587 Sessão • . 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.744 Recorrente : GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo V do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n' 55/88. Inadmissível o deferimento do pedido de compensação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 16 de setembro de 1999 / if M. c e . /i icius Neder de Lima Pse's 'nte(..,, - Tara:tio Cam o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 GO T- F MINISTÉRIO DA FAZENDA )4(ç: : dir Art4—á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002829/97-11 Acórdão : 202-11.587 Recurso : 111.744 Recorrente : GAZOLA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da Decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando á compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a novembro de 1997. Forte no disposto pelo artigo 7', § 1 do Decreto n' 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 522/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável á espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a Interessada apresentou o recurso de fls. 30/41, tecendo considerações sobre a propriedade, o instituto da desapropriação, o interesse social e os princípios de igualdade, eqüidade e 2 r. Go? MINISTÉRIO DA FAZENDA • • \;_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -: \LR Processo : 11020.002829/97-11 Acórdão : 202-11.587 `razoabilidade', afirmando que se as TDA's são utilizadas como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fosse, também seriam hábeis para o pagamento de tributos. Alega que a TDA 'tem liquidez e o caráter e forma de cártula circulante, o que o faz aceitável para todos os fins'. Sustenta também que a negativa de utilização dos títulos em questão configuraria um enriquecimento sem causa da União. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." Os fundamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "Compensação TDA/PIS Período de Apuração: novembro de 1997 O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 60/63, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 Cog -; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002829/97-11 Acórdão : 202-11.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos I a VII do artigo 8 2 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 82 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n 203-03,520, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, enquanto o Pedido de Compensação ora sob exame trata da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n' 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA èws. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002829/97-11 Acórdão : 202-11.587 são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri g I, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ V e 4''. O artigo 170 do C1N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 52, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n' 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n' 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 2, da Lei n' 8.177/91, editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 5 G..11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002829197-11 Acórdão : 202-11.587 II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n' 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § V do ADCT, e que o Decreto n' 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 2, 'a' e o Decreto n' 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido:' Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alagada caracterização da denuncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: 6 o G Mo. ift504.r MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . V% Processo : 11020.002829/97-11 Acórdão : 202-11.587 "Art 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 ( ‘- . - TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

score : 1.0
4695916 #
Numero do processo: 11060.001460/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO - No caso de pagamento de honorários de advogado realizado sobre o montante total do pleiteado na Reclamação Trabalhista e pago pelo Sindicato, não há como imputar ao Contribuinte a comprovação do pagamento dos honorários individualmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45763
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO - No caso de pagamento de honorários de advogado realizado sobre o montante total do pleiteado na Reclamação Trabalhista e pago pelo Sindicato, não há como imputar ao Contribuinte a comprovação do pagamento dos honorários individualmente. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11060.001460/00-11

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4210102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45763

nome_arquivo_s : 10245763_130194_110600014600011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 110600014600011_4210102.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4695916

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065772441600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:08:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:08:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:08:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:08:15Z; created: 2009-07-07T18:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:08:15Z | Conteúdo => :z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-3,•,0 /P 1 SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001460/00-11 Recurso n°. 130.194 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : IONE MARIA DE MELLO DISCONSI Recorrida : DRJ em SANTA MARA - RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.763 IRPF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — COMPROVAÇÃO — DEDUÇÃO - No caso de pagamento de honorários de advogado realizado sobre o montante total do pleiteado na Reclamação Trabalhista e pago pelo Sindicato, não há como imputar ao Contribuinte a comprovação do pagamento dos honorários individualmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IONE MARIA DE MELLO DISCONSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dle FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM: O ;2 222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwb,‘ svaa.,o '!,'N,n2a SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001460.00-11 Acórdão n°. : 102-45.763 Recurso n°. : 130.194 Recorrente : IONE MARIA DE MELLO DISCONSI RELATÓRIO A contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 57/59, pleiteando o indeferimento do lançamento de fls. 07. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS — COMPROVAÇÃO — DEDUÇÃO - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Se o beneficiário for pessoa física a comprovação dos honorários far-se-á mediante recibo idôneo, sendo necessária a identificação do beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários ao recebimento dos rendimentos. Não atendidos tais requisitos têm-se como indevidas as deduções efetuadas. Lançamento Procedente." A matéria recorrida refere-se ao mérito em definir a quem fora pago o valor de honorários advocatícios, conseqüentemente a quem caberia a retenção do imposto. É o Relatório. (rci 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !n, n,;;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001460.00-11 Acórdão n°. : 102-45.763 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A contribuinte comprovou com a juntada de documentos de fls. 20 que recebeu a parcela relativa a ação trabalhista, já com a retenção do imposto de renda e do INSS, ou seja, R$ 17.159,54 líquido. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios ficou claro que o contrato de honorários foi firmado entre o Sindicato dos Bancários de Santiago junto ao Dr. Alexandre Bochi Brum, em valor global de R$ 126.059,00, referente a ação judicial n ° 0025831/917, da qual a contribuinte era parte. O Sindicato intimado, juntou aos autos resposta a intimação às fls. 48 informando que o contrato firmado com o advogado foi verbal, que não foi retirado nenhum valor específico do reclamante e que, os honorários foram descontados do montante da ação: Juntou cópia do cheque nominal pago ao advogado (fls.11). Portanto não há que se falar em recibo individual. Caberia sim, a autoridade fiscal com a lista da Junta trabalhista, aonde vem elencado os valores pagos a cada um dos reclamantes, dividir proporcionalmente o valor recebido pelo Patrono, pelo valor atribuído a cada um dos participantes da referida Reclamação Trabalhista, para que desta forma verificasse a responsabilidade do "quantum" pago a título de honorários por cada um dos reclamantes. Não tendo desta forma como exigir da contribuinte recibo individual. ('' P-Or 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zo'r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001460.00-11 Acórdão n°. :102-45.763 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso do Contribuinte, restabelecendo o imposto a restituir de R$ 3.906,53, conforme declaração de ajuste entregue tempestivamente pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. MARIA 6RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4696118 #
Numero do processo: 11065.000549/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. APOSIÇÃO CARROÇARIAS SOBRE CHASSIS. MONTAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A aposição de carroçarias sobre chassis, para formar um veículo completo caracteriza operação de industrialização, na modalidade de montagem, enquadrando-se o produto assim obtido no código fiscal relativo a veículo automóvel para transporte de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14970
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rafael Diehl
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. APOSIÇÃO CARROÇARIAS SOBRE CHASSIS. MONTAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A aposição de carroçarias sobre chassis, para formar um veículo completo caracteriza operação de industrialização, na modalidade de montagem, enquadrando-se o produto assim obtido no código fiscal relativo a veículo automóvel para transporte de mercadorias. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11065.000549/00-21

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4458692

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14970

nome_arquivo_s : 20214970_119812_110650005490021_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 110650005490021_4458692.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rafael Diehl

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4696118

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065783975936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T01:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T01:56:33Z; Last-Modified: 2010-01-22T01:56:33Z; dcterms:modified: 2010-01-22T01:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T01:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T01:56:33Z; meta:save-date: 2010-01-22T01:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T01:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T01:56:33Z; created: 2010-01-22T01:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T01:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T01:56:33Z | Conteúdo => 1141 O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / 5" /2,.0 O 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 7.klk VISTO Processo n° : 11065.000549/00-21 Recurso n° : 119.812 Acórdão n° : 202-14.970 Recorrente : RODOSINOS CARROCERIAS E REFRIGERAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. APOSIÇÃO CARROÇARIAS SOBRE CHASSIS. MONTAGEM. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A aposição de carroçariàs sobre chassis, para formar um veículo completo caracteriza operação de industrialização, na modalidade de montagem, enquadrando- se o produto assim obtido no código fiscal relativo a veículo automóvel para transporte de mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteiposto por: RODOSINOS CARROCERIAS E REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Rafael Diehl. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 4 ,Onn kÁt-t. e", 40'4;2, enrfque Pinheiro To es Presidente G tav Kell le R tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000549/00-21 Recurso n° : 119.812 Acórdão n° : 202-14.970 Recorrente : RODOSINOS CARROCERIAS E REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO 1 Trata-se de auto de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de 10/01/1995 a 30/11/1999, decorrente de falta de lançamento de imposto, lavrado em 23/03/2000. Em estreita síntese, o auto foi lavrado em decorrência de entender a fiscalização que a atividade praticada pelo Autuado era erroneamente classificada, enquadrando- se efetivamente na operação denominada "montagem", restando, por tal, devido o IPI, não se devendo falar na isenção prevista na Lei n° 8.191/91, Decreto n° 151/91, Lei n° 8.64393, MPs n`'s 721 e 775, de 94, 842 e 902, de 95, Lei n° 9.000/95, MPs n os 1.251, 1.289, 1.328, 1.461 e 1.508, de 96, convertida na Lei n° 9.493/97. Ainda, relativamente às operações supostamente realizadas com suspensão do imposto, foi constatado pela fiscalização que estas carecem dos elementos ensejadores do beneficio, devendo também ser tributadas. Irresignado, apresenta tempestivamente o Contribuinte a impugnação de fls. 142/152, alegando que a natureza das operações pelo mesmo praticadas consistiria na verdade em mera adaptação, ou, quando muito, em restauração ou recondicionamento. Contesta ainda a alíquota do IPI aplicada pela fiscalização. Remetido o processo à DRJ em Porto Alegre/RS, a decisão de fls. , 159/164, abaixo ementada, mantém a autuação, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1995 a 30/11/1999 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO: A aposição de carroçarias sobre chassis, para formar um veículo completo caracteriza operação de industrialização, na modalidade de montagem, enquadrando-se o produto assim obtido no código fiscal relativo a veículo automóvel para transporte de mercadorias. Lançamento Procedente". É o relatório. 2 1 , k,; i. n z. 2Q CC-MF ---..,,--7' Ministério da Fazenda Fl. Se undo Conselho de Contribuintesg Processo e : 11065.000549/00-21 I Recurso n° : 119.812 Acórdão n° : 202-14.970 1 n 1 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR I Verifico, inicialmente, que o Recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho e encontra-se instruído com arrolamento de bens em valor suficiente para o fim que pretende. Assim, do mesmo conheço. i , A quaestio juris em tela repousa no enquadramento da atividade praticada pelo contribuinte, farta, vasta e minuciosamente explicada nos autos. I O Regulamento do IPI estabelece que "montagem" é a reunião de produtos, peças ou partes que resulta num novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma I classificação fiscal(artigo 40, III). , Só se caracteriza a montagem como industrialização se o produto final resultante da reunião constituir um novo produto ou unidade autônoma, em que os produtos, partes e peças integrantes percam a sua individualidade, em termos de classificação fiscal, passando o conjunto a ter classificação fiscal própria e única, ainda que seja a mesm4 das partes que o compõem. Se o bem resultante da montagem, em face das regras de classificação fiscal vigente, não puder ser classificado como um todo, para efeito da legislação do IP! ' inexistirá industrialização (PN n"s 446/71 e 526/71-7). 1 Importante ressaltar a lição de Raymundo Clovis do Valle Cabral Mascarenhas, em sua obra "Tudo sobre IPT' , (4a. Ed., Ed. Aduaneiras), à pg. 35, que exemplifiá de forma1 clara: i, "Constituem operações de montagem: a) a colocação de carroçarias em chassis de caminhão, ou outros veículos, nas suas várias modalidades: la) o estabelecimento fabrica a carroçaria e efetua a sua montagem em chassi por ele adquirido de terceiros; 2a) o estabelecimento fabrica a carroçaria e efetua sua montagem em chassi 1 recebido do próprio adquirente (encomendante); I 3a) o estabelecimento adquire a carroçaria e efetua e o chassi e monta o veículo para revenda ou sob encomenda de terceiros (PN n's 206/70 e 102/71). Também constitui montagem a colocação acima quando tanto a carroçaria quanto o chassi forem recebidos de terceiro encomendante da operação, para uso próprio ou para revenda. Em qualquer das modalidades se caracteriza a , industrialização, visto que das operações efetuadas resulta um novo produto )(- 3 , I .5, Ay. .; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000549/00-21 Recurso n° : 119.812 Acórdão n° : 202-14.970 veículo completo: caminhão, ônibus, furgão, bugre etc. — que terá classificação fiscal própria." "A operação de montagem não se confunde com a operação de renovação ou recondicionamento. Assim, ainda que a carroçaria seja colocada em l chassi usado, mesmo que para uso do próprio encomendante, ficará caracterizada a operação de industrialização (montagem). A classificação fiscal será a do veículo e não a da carroçaria colocada, ou do chassi recebido." Ainda, a jurisprudência é clara: "Fabricante de carroçaria de motor-home, adaptada a chassi fornecido por terceiro, que a encomenda. O IPI é devido sobre o preço do veículo. Recurso Negado". (Acórdão n° 202-03.567, de 27/08/90). "Industrialização. Caracteriza-se, como tal, a aposição (montagem) de carrocerias em chassis de automóvel. A aliquota do tributo sobre esse novo produto na hipótese é a prevista para o veiculo da posição 87.02.01.03 da Tipi/83, vigente a data dos fatos. Recurso a que se nega provánento." (Acórdão n° 201-67.096, de 17/05/91). Pois bem, finda encontra-se a questão da natureza da atividade praticada pelo Recorrente, restando agora identificar a classificação correta, para apuração do valor correto do imposto devido, se existente. Acompanhando a posição emitida no Parecer Normativo CST 206/70, notadamente o item "c" das modalidades ali expostas — "idem, com chassi entregue poè cliente particular, montagem sob encomenda deste" - entendemos que, sendo a base de cálculo' o valor do produto final saído do estabelecimento, e não a da carroçaria de forma isolada, e a classificação sendo aquela relativa ao produto final, resta assim impossibilitada a fruição da isenção pretendida. Outrossim, no momento em que o executor da encomenda utiliza insumos de sua própria industrialização, escapa a possibilidade de executar-se a encomenda com suspensão do imposto. E como os valores tributados são relativos aos valores da nota fiscal, ou Iseja, da operação de industrialização per se, não se incluindo o valor dos insumos fornecidos por terceiros, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Por tal, nego provimento ao Recurso. É como voto. S a das Sessões, em 12 de agosto de 2003 G O KEL A NCAR 4

score : 1.0
4697705 #
Numero do processo: 11080.002380/2001-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AUTO DE INFRAÇAO - GLOSA DE VERBA DE PDV - APOSENTADORIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA E ADESÃO - CANCELAMENTO - Uma vez comprovada a existência do Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, como o presente caso, há condição jurídica necessária ao cancelamento da autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12668
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : AUTO DE INFRAÇAO - GLOSA DE VERBA DE PDV - APOSENTADORIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA E ADESÃO - CANCELAMENTO - Uma vez comprovada a existência do Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, como o presente caso, há condição jurídica necessária ao cancelamento da autuação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.002380/2001-80

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4198109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12668

nome_arquivo_s : 10612668_128612_11080002380200180_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 11080002380200180_4198109.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4697705

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065799704576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:56Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:56Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:56Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:56Z; created: 2009-08-26T17:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:56Z | Conteúdo => _ _ • is h:" •-n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt!{:.1".$)- SEXTA CÂMARAg. Processo n°. : 11080.002380/2001-80 Recurso n°. : 128.612 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : IVANIR TEIXEIRA AMARAL Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.668 AUTO DE INFRAÇAO - GLOSA DE VERBA DE PDV - APOSENTADORIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO PROGRAMA E ADESÃO - CANCELAMENTO - Uma vez comprovada a existência do Programa de Demissão Voluntária, ou Demissão Incentivada, ainda que contemplasse situações de aposentadoria, como o presente caso, há condição jurídica necessária ao cancelamento da autuação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANIR TEIXEIRA AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I CY O MARTINS 1-- 72El / FtRTINS MO PRESIDENTE ORLA DO JO GONÇALVES BUENO RELA OR FORMALIZADO EM: 27 MXI 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002380/2001-80 Acórdão n° : 106-12.668 Recurso n° : 128.612 Recorrente : IVANIR TEIXEIRA AMARAL RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do período-base de 1995, exercício de 1996, em decorrência de restituição procedida indevidamente por declaração de irregularidades no informe de rendimentos isentos recebidos de pessoas jurídica por pagamento efetuado a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV - do Banco do Rio Grande do Sul S/A (PIAV — Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário). A Contribuinte apresentou sua impugnação a fls. 01/07 alegando, em síntese, o seguinte: - existência do Plano de Incentivo ao Afastamento Voluntário — PIAV, do BANRISUL, com valor do imposto de renda incidente sobre o Prêmio de Aposentadoria e Prêmio Jubileu; - também recebeu a verba de adev. IR', componente do incentivo PIAV; - existência da IN 165/1999 e apresentou a declaração retificadora pleiteando a restituição do IR retido indevidamente; - existência do Termo de Adesão ao Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário; - caráter indenizatório a de tal pagamento, juntando jurisprudência judicial e administrativa desse E. Conselho; - requer, finalmente, seja processada a retificadora e a restituição corrigida pela taxa SELIC. A DRJ decidiu considerar o lançamento procedente, baseando-se, em suma, que as verbas pagas constituíram em incentivo à aposentadoria e como tal \ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002380/2001-80 Acórdão n° : 106-12.668 sujeitam-se as normas de tributação em vigor, nos termos manifestados a fls. 51/55 e não se enquadram, assim, como incentivo à adesão ao PDV. 1- Intimada a Contribuinte, o mesmo interpôs seu Recurso, tempestivamente, a fls. 59/65, reproduzindo quase que inteiramente seus argumentos apresentados na fase impugnatória, enriquecendo com mais jurisprudência judicial a questão decidida favoravelmente ao sujeito interessado sobre a natureza indenizatória das verbas pagas à título de aposentadoria. Cita, inclusive o art. 14 da Lei n° 9.468/97 que dispõe sobre a isenção do IR de indenizações pagas por pessoas jurídicas de direito público para servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao programa de desligamento voluntário, fundamentando-se no art. 5 da Magna Carta para o tratamento de igualdade que está a merecer em hipótese semelhante. O depósito rec al se verifica a fls. 66. , Eis o Relatório. . - kC\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002380/2001-80 Acórdão n° : 106-12.668 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. Na verdade, uma vez apresentada declaração retificadora, a Contribuinte teve alterada sua situação tributável, resultando em valor maior de restituição, como bem descreve a decisão monocrática, posto que a interessada excluiu da base de cálculo montante considerado como rendimento isento por ser decorrente de Plano de Demissão Voluntária, a que a Contribuinte aderiu como ex- funcionária do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. Todavia, a fiscalização, em ato de revisão, não acolheu a retificadora lançou a exigência tributária ora questionada, por entender que o presente caso não se inclui num autêntico plano de demissão voluntária, mas sim e efetivamente em "plano de aposentadoria voluntária incentivada", conforme Termo de Adesão a fls.40. Em que se considere o bom trabalho desenvolvido pelo Sr. Auditor Fiscal, não lhe assiste razão ao entender fora do campo de verbas indenizatórias o citado s plano de incentivo à aposentadoria voluntária". Saliente-se que a decisão monocrática não negou, e nem poderia pela verdade material constante nestes autos, a existência válida e eficaz do citado plano proposto e aderido pela Contribuinte de iniciativa do BANRISUL, o que faz com que se assegure à mesma um tratamento isonômico quanto às situações similares cujas verbas indenizatórias estão sendo consideradas isentas por existirem compreendidas pelos já famigerados e comuns planos de demissão voluntária, também de outras Cias, tais como PETROBRAS, IBM, etc. 4 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002380/2001-80 Acórdão n° : 106-12.668 A situação apresentada nestes autos não destoa da realidade de que a Contribuinte foi convidada a aderir ao plano de desligamento, cabendo-lhe uma indenização pela decisão induzida, e frise-se, fato esse fartamente comprovado nestes autos. Como se infere da leitura das peças processuais trata-se de situação fática que pode, em uma primeira e apressada conclusão, conduzir ao entendimento que ao Contribuinte não cabe o deferimento de seu pedido de retificação, pelo subjacente fato da aposentadoria, ensejador de seu desligamento como funcionária do BANRISUL. Todavia, em melhor e mais acurada análise se depreende, e restou demonstrado nestes autos que o BANRISUL, apresentou um plano para aposentados, conforme documento de fls. 41 destes autos, que caracterizou a situação especial, nitidamente indenizatória a que foi conduzido o Contribuinte para aderir ao citado programa, atualmente denominado PIAV — Programa de Incentivo a Aposentadoria Voluntária, que de voluntário somente tem a nomenclatura! Não se pode ignorar que o Recorrente se inseriu em um programa empresarial para seu desligamento, de caráter indenizatório, não obstante para aposentadoria, que não elide a definição especial para a existência do citado incentivo demissionário, posto que se não aderisse compulsoriamente, com a ressalva a contradição semântica, seria simplesmente demitido como qualquer outro empregado, sem as condições especiais estabelecidas no citado programa. Desta feita, pelo aspecto de mérito quanto a tributação dos rendimentos percebidos à titulo de indenização por plano de aposentadoria incentivada, reconheço a procedência do pedido e dou PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário, para efeito do cancelamento do auto de infração É como Votol Sala das Sessões - Ps , em 18 de abril de 2002. 'I n pI . 0 .-. -ORLAND • JOSÉ i1. 4 ÇALVES BUENO s Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4696762 #
Numero do processo: 11065.005234/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação de sua pessoa física, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação de sua pessoa física, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.005234/2003-66

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4200152

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.433

nome_arquivo_s : 10614433_142847_11065005234200366_026.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 11065005234200366_4200152.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4696762

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065820676096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:14:14Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:14:15Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:14:15Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:14:14Z; created: 2009-08-27T12:14:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-27T12:14:14Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:14:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°.n°. : 11065.005234/2003-66 Recurso n°. : 142.847 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ VARNOI COSTA PACHECO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.433 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. • MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação de sua pessoa física, incabível é a aplicação da multa qualificada, tipificada no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VARNOI COSTA PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Mana Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento mxsAC 'ol?Át4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA inI;r1-5,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provim(dt integral ao recurso. JOSÉ RIBA AR Kf(111/ 4,1,(0 B ROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 .;:?fg04„, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,,.4- rihri,b4.-• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Recurso n°. : 142.847 Recorrente : JOSÉ VARNOI COSTA PACHECO RELATÓRIO José Vamoi Costa Pacheco, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 325-330, mediante Acórdão DRJ/POA n° 3.493, de 24 de março de 2004, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 341- 357. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 04/11/2003, o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 245/248 e seus anexos de fls. 249/301, com ciência, pessoal ao contribuinte em 06/11/2003 — fl. 246, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.325.770,43, sendo: R$ 1.004.279,03 de imposto, R$ 815.072,86 de juros de mora (calculados até 31/10/2003) e R$ 1.506.418,54 de multa de ofício (150%), referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDI MENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal, em anexo às fls. 252-257. 3 o r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Fatos Geradores: Todos ós meses dos anos-calendário de 1998. Multa de oficio: 150% (cento e cinqüenta por cento) A presente autuação foi capitulada nos art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 4° da Lei n° 9.481/97. O auditor autuante elaborou o Relatório da Ação Fiscal de fls. 252-257, onde estão descritos os procedimentos adotados durante a ação fiscal, que podem ser destacados os seguintes pontos: - a ação foi desencadeada por procedimento de seleção interna, no qual foi constatado que o contribuinte, embora tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual Simplificado para o ano-calendário de 1998, indicando rendimentos tributáveis de R$ 59.366,74, apresentou elevada movimentação financeira, base de cálculo para a CPMF, informada pelas instituições financeiras; -os procedimentos tiveram inicio em 23/04/2003, onde foram solicitados ao contribuinte que apresentasse as cópias (ano-calendário 1998), de seus extratos bancários de conta corrente, poupanças, aplicações financeiras e operações de Swap; - parte dos documentos foram apresentados, tendo sido protocolado requerimento solicitando prorrogação de prazo, pelo fato de não ter conseguido juntar os extratos dos bancos Banco Boa Vista e Banrisul; - posteriormente, o contribuinte juntou o restante dos extratos bancários (fls. 139- 213); - informou que as contas eram individuais, ou seja, que ele era o único titular das contas (fl. 215); -o contribuinte foi intimado a comprovar, individualmente, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas e informar em que momento esses recursos foram oferecidos à tributação do imposto sobre a renda; 4 /if 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rk:'-nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 -em atenção ao Termo de Intimação, esclareceu que: a) durante o período de 1992/1998 suas economias atingiram o valor de R$ 354.670,46, os quais serviram de capital inicial para a criação de uma factoring, não oficializada durante aquele ano; b) uma pequena importância movimentada durante doze meses para empréstimos de curto prazo atingiria patamares altíssimos, sem que isso signifique renda real ao titular da conta; c) o lucro obtido com os empréstimos é bastante pequeno, não chegando a ultrapassar o percentual de 4% ao mês; d) apresentou o demonstrativo, de forma genérica e usando valores médios, que partindo de um capital de R$ 354.670,46, com ganho de 4% a.m., teria auferido ao final do ano o lucro de R$ 213.168,52; -o fiscalizado não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias., conseqüentemente, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza o lançamento do imposto correspondente (presunção legal); -assim, efetuou-se o lançamento de ofício do valor de R$ 3.651.923,75, conforme Tabela 2; - considerando que ficou evidenciado o intuito de fraude, pois o contribuinte movimentou recursos vultuosos, prestou falsa declaração a SRF, ou seja, declarando apenas R$ 57.366,74 de rendimentos tributáveis, assim, nessa situação, efetuou-se o lançamento de ofício com aplicação da multa de 159%, nos termos do inciso II do art. 957 do RIR/99 (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996) e Lei n° 8.137, de 1990; - ressaltou ainda, que foi formalizada a devida Representação Fiscal para Fins Penais — processo n° 11065.005235/2003-19. 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-::-.9.**;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JW..4t•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 2. Do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatária de fls. 303-309, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, que foram relatados assim pela autoridade julgadora: Não se conformando com a exigência do crédito tributário, o contribuinte apresente impugnação na qual alega: 1. que os depósitos, quase que em sua totalidade, referem-se ao noticiado negócio que praticou no ano de 1998, absolutamente caracterizadores da atividade de factoring; 2. diante do somatório dos depósitos levantados nos extratos analisados, não pode afirmar que a simples movimentação bancária permitia inferir que seja proprietário de um patrimônio tão elevado, a ponto de avalizar a autuação; 3. o rendimento que deveria ser tributado é a diferença de 3 a 4% de deságio havida com os títulos negociados que não foram devidamente contabilizados na pequena empresa de factoring de fato em implantação, gerando a possível inexatidão na declaração de renda; 4. não houve qualquer intenção de sonegação, apenas dados inexatos lançados na declaração, e, se estes forem comprovados, com certeza dentro de suas possibilidades honrará com o que for legalmente devido após a comprovação documental e na forma legal prescrita em lei. O impugnante junta declarações de algumas empresas com as quais comerciava títulos e cheques e transcreve matéria divulgada na Revista do Factoring sobre a quebra de sigilo bancário numa alusão à hipótese da Receita Federal ter requerido junto ao Banco Central informações sem autorização judicial. Requer, por último, que os valores entendidos como devidos e multas aplicadas sejam revisados e reconsiderados para que sejam recolhidos. 6 4:14, MINISTÉRIO DA FAZENDA j4L' int PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4.zik) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Os Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 245-251. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1999 Ementa: PROVA — cabe ao impugnante instruir a impugnação com todos os documentos em que se fundamentar as alegações de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO — quando o procedimento fiscal observa os preceitos legais não há motivo para a existência de autorização judiciaL Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado pessoalmente dessa decisão em 23/08/2004 — fl. 335, e com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (17/09/2004), o Recurso Voluntário de fls. 341-357, que pode assim ser sintetizado: - inicialmente, apresentou um histórico dos fatos ocorridos; - não pode concordar com a r. decisão, posto que os auditores autuantes somente fizeram somar os valores detectados em suas contas bancárias, nada averiguaram, nada consideraram, nenhuma diligência foi empreendida; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tli t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 -tais valores depositados, nem sempre se configuram em renda, daí a inconformidade que exsurge do caso concreto; -as suas alegações e nem mesmo a documentação apresentada foram levadas em consideração e simplesmente, por mera presunção, nada mais, lançaram o tributo em questão; -tudo fez para comprovar a origem dos recursos questionados, demonstrou o tipo de atividade na qual está ocupando ultimamente, posto que anteriormente era bancário; -apresentou a documentação que dispunha e indicou as fontes de onde provinham tais recursos; - mencionou a rescisão de contrato de trabalho com o Banco Itaú S/A no ano de 1992, por isso que chegou ao ano-calendário de 1998, movimentando as importâncias detectadas, entretanto, nada disso foi levado em consideração; -também os julgadores de primeira instância ignoraram sob a justificativa de que essas alegações eram insuficientes para elidir a autuação e conseqüentemente o lançamento; -os auditores autuantes ao prestarem os esclarecimentos em juízo, incorreram em nítidas contradições, que dizem bem do desacerto havido entre os próprios agentes fiscais que trabalharam na ação fiscal, assim, é lícito entender para inquinar de nulidade do auto de infração; -em seguida, apresentou sob o título: DAS CONTRADIÇÕES VERIFICADAS ENTRE AS AFIRMAÇÕES DOS AUDITORES FISCAIS EM JUIZO E NO RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL, trechos dos depoimentos em juízo dos autuantes na ação penal, para concluir que eles não andaram bem nessa investigação fiscal; -a presunção é de que o relatório da ação fiscal tenha transcorrido com acompanhamento dos três auditores, desde o início até o fim do procedimento, pois se algum deles participou somente em parte desse procedimento, não poderia ter firmado o relatório da ação fiscal, documento que sustentou o lançamento do tributo; 8 -12 MINISTÉRIO DA FAZENDA j(nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,o4r.;432"- ,,tz4474.N4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 - entretanto, em depoimento em juízo, a auditora Maria Inês disse que participou da ação fiscal, inicialmente sozinha, mas depois ela foi acompanhada pelos auditores Alfeo e Takoshi; - -destacou alguns pontos: a)sobre como funciona o procedimento da ação fiscal; b) se foi considerado o saldo bancário existente na conta; c) se tomou conhecimento do patrimônio pessoal do autuado d) teve o autuado algum acréscimo patrimonial no período da autuação; - ao impugnar o lançamento apresentou justificativa, juntou documentos (mais de uma dezena), os quais, no entanto, não foram considerados, sendo que nestes documentos foram apontados valores e datas nas quais recebeu importâncias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, entretanto, de nada adiantou; - ante tais circunstâncias sustentar o auto de infração e o lançamento, é procedimento legal? - ainda, destacou outros trechos do depoimento em juízo na ação penal do outro auditor fiscal; - não deixou de declarar receita, pois ele não tem o perfil de sonegador, destacando manifestação da auditora autuante ao referir-se sobre a sua pessoa; - perguntou ainda, poderiam as autoridades fazendárias tomar conhecimento e utilizar o conteúdo das contas bancárias do contribuinte para fazer o cruzamento com as informações constantes da sua . declaração de rendimentos, sem para tanto estarem judicialmente autorizadas? - poderiam os auditores fiscais devassar as contas bancárias do contribuinte, violar ou quebra o sigilo bancário, o qual se sabe, é 9 reNgit. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA • e* Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 protegido por disposição constitucional, sem a devida autorização judicial? E, conclui, essa autuação não padece de nulidade insanável? - sob o título: APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATO PRETÉRITO. INADMISSIBILIDADE, PORQUE FERE O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE argumentou: - a autoridade fazendária não poderia ter adotado como fato gerador, o resultado da movimentação das contas correntes do contribuinte, revelado pelas informações da CPMF, porque a Lei n°9.311, de 1996, de vigência anterior à Lei n° 9.430, de 1997, uma vez que aquela lei vedava expressamente a utilização das informações para a constituição do crédito tributário; - simplesmente entenderam os auditores fiscais que a Lei n° 10.174, de 2001, era uma norma instrumental ou adjetiva e, por isso, aplicável retroativamente para alcançar o caso concreto; - não podem ser aplicadas retroativamente para alcançar fatos verificados antes de sua vigência porque, em verdade, ela veio inserir no sistema tributário brasileiro, não uma mera norma processual, mas sim uma nova hipótese de incidência, sendo uma norma de direito material, e sobre ela aplicável, sem sombra de dúvida, os consagrados princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária; - transcreveu ensinamentos de Mary Elbe Queiroz relativos aos princípios da anterioridade e irretroatividade e ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. O recorrente fez juntar ao recurso voluntário os documentos de fls. 358 441. À fl. 442, consta o despacho administrativo com a informação de que foi formalizado o arrolamento de bens e direitos, no processo n° 11065.005316/2003- 19. É o Relatório. -b ,0 fra'Y'•::,tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,/,42;é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que, por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 4 3 Turma Julgadora, considerar procedente o lançamento do crédito tributário, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. O presente lançamento, ora discutido, foi regularmente notificado, pessoalmente, ao contribuinte em 06/11/2003, — fl. 246. A seguir, passa-se ao exame das alegações recorridas conforme os seguintes tópicos: 1) Preliminar — Das contradições verificadas entre as afirmações dos auditores fiscais em juizo e no relatório da ação fiscal. Sob este título o recorrente trouxe em sua peça recursal, trechos dos depoimentos em juizo dos auditores fiscais autuantes na ação penal, na tentativa de cotejar com as informações constantes do Relatório da Ação Fiscal (fls. 252-257), para concluir que "não andaram bem nessa investigação fiscal". Da leitura do Relatório da Ação Fiscal e também o Auto de Infração verifica-se que os procedimentos fiscais adotados pelos autuantes estão descritos de forma correta e representam as determinações legais aplicáveis ao caso. 1,\ •,t;' , L- ,i/./.....:-.-s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0....9.•;:,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :.!fr.;;.4- reg,frt”,• SEXTA CÂMARA4...'-,s---, - .4 Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 As nulidades do processo administrativo fiscal são as relacionadas no Decreto n° 70.235/72 (art. 59), conforme se verifica das transcrições abaixo dos referidos dispositivos legais: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § /° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a • pronunciará nem a mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta: Em assim sendo, é de se concluir que não está eivado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente em pleno exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n°5.172/66 (CTN), com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) e atendendo ao chamado do artigo 926 do Decreto n° 3.000, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Destarte, inexistindo quaisquer vícios capazes de macular o lançamento de oficio, tornam-se insubsistentes os argumentos de defesa e imperativa a rejeição da preliminar de nulidade do lançamen4t . )9 1 12 J4 :-.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Oc-5":;;.:-.."• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4{t-el:'* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 2) Preliminar — Da nulidade do lançamento - quebra do sigilo bancário. Cabe consignar que o contribuinte ao apresentar a sua peça impugnatória fundamentou-se somente em motivos de fato, não tendo sido alegado os argumentos de nulidade do lançamento. A data de lavratura do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00- 2003-00209-8 é 11/04/2003 (fl. 01), ou seja, já ,sob a vigência da Lei Complementar n° 105, de 2001. E, ainda, que os extratos bancários das contas corrente foram apresentados pelo próprio recorrente. Inicialmente, o recorrente argumentou sobre a nulidade do lançamento, uma vez que houve a violação ou quebra do sigilo bancário, o qual é protegido por disposição constitucional (art. 5°, incisos X e XI da Constituição Federal), sem a devida autorização judicial. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, previu, no art. 50 , a possibilidade de que as instituições financeiras informem á administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O mesmo dispositivo atribuiu competência ao Poder Executivo para disciplinar a periodicidade, os limites de valor e os critérios a serem observados para a prestação dessas informações. De acordo como o § 2° do art. 5° da referida lei complementar, as informações que podem ser transferidas restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e montantes globais mensalmente movimentados, vedados a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Além disso, o § 5° do mesmo dispositivo legal determinou que as informações assim recebidas pela administração tributária deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. 13 1 ;;;;141,;:4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,:fp}-.1 g-,,,esc,.:.k?). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Assim, tratando-se de transferências de informações que se restringem a demonstrar os montantes globais das movimentações bancárias efetuadas pelos contribuintes, sem identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, não há, no caso, qualquer risco de ofensa às garantias Constitucionais, como pretendeu o recorrente. E, ainda, o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição, nos termos do parágrafo primeiro do art. 144 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66, que trata da aplicação da lei que rege ó lançamento no tempo. Ressalte-se que embora o § 4° do art. 5° e o art. 6°, ambos da Lei Complementar n° 105, de 2001, admitam o acesso da administração tributária a informações mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes, aqui não se trata de quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los protegidos no âmbito do sigilo fiscal. Realmente, as informações obtidas por força da aplicação do § 4° do art. 5° e do art. 6°, ambos da Lei Complementar n° 105, de 2001, devem ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor (art. 198 do CTN), conforme dispõe o § 5° do art. 5° e o parágrafo único do art. 6° da referida lei complementar. Assim, como não há divulgação a terceiros sobre essas informações, não se pode entender que o seu fornecimento à administração tributária configure violação do dever do sigilo, como bem explicita o inciso VI do § 3° do art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 2001. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105/2001, tem suporte no RIR199, artigo 918.zp i 14 .7à14g.k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•~: Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Mesmo que a Lei Complementar n° 105, de 2001 não seja aplicável retroativamente, entendo que não ficou caracterizada a quebra do sigilo bancário e, portanto, não seria hipótese de prova ilícita que poderia acarretar a nulidade do lançamento. Destarte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, pois não houve a quebra do sigilo bancário. 2) Preliminar — Nulidade do lançamento - Aplicação da lei nova para os fatos pretéritos A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n° 10.174, de 2001, não constitui preliminar de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresenta-se as seguintes explicações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N° 5172, de 1966 "• Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (...)... Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt.*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 // — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(Destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese 16 149 ;,5.4.k::4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e- 4i.47.Vasz> SEXTA CÂMARA "c3..;;Wor Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 fática do imposto de renda, a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agifização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t- ttária...5-• SEXTA CÂMARAMzgèiwi Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou o Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizos singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi 18 k?"..c49 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Data da Decisão 02112/2003. 1 9 71 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &04:-:t'- az1/412.4:0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. 3. Da omissão de rendimentos A respeito deste tópico, como relatado, a autoridade julgadora de Primeira Instância diante das razões apresentadas e dada a não comprovação quanto à origem dos recursos manteve-se a presunção, definida na legislação que fundamento o lançamento, como sendo rendimentos omitidos. O lançamento resultou da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em diversas contas bancárias, no ano-calendário de 1998, conforme descrito no Auto de Infração e Relatório da Ação Fiscal, fls. 245- 301, e, com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, verificou-se a movimentação financeira da ordem de R$ 3.651.923,75 em diversas instituições financeiras. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 20 ,ZO:.*- MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt- ,ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Assim, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. .0 21 ,;t:S..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00523412003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Lei n°9.481 de 13 de agosto de 1997 Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto ás instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do Auto de Infração foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro dos anos-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n's 9.430, de 1996 e 9.481, de 1997), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Prii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cor,- -•,-- .IM":1•W>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os Motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifos acrescidos) Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já 23 /9 y g ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mv:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 submetida à tributação ou isenta, limitando-se a apresentar as argumentações de que tais recursos advinham-se de rescisão de contrato de trabalho com o Banco Itaú, dos idos de 1992, pois anteriormente era bancário, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Em grau de recurso, o recorrente, repisou os termos impugnados, apresentando cópias de declarações firmadas por terceiros (fls. 360-368) que não são capazes de identificar os valores individualizados dos depósitos bancários apurados pela fiscalização. E, ainda, cabe registrar que conforme consta na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício de 1999, ano-calendário 1998, verifica-se que o contribuinte na coluna da situação em 31 de dezembro de 1997, fls. 241-242 declarou saldos bancários de valores inexpressivos, que não representam os vultuosos valores movimentados no ano-calendário de 1998, como apurado pela fiscalização. 4) Multa Qualificada Denota-se que o contribuinte foi autuado sob a acusação de omissão de rendimentos e no auto de infração está descrito que a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento constante no Relatório da Ação Fiscal — fl. 256, ou seja: 5. DAS MULTAS APLICADAS Consideramos que ficou evidenciado o intuito de fraude, pois o contribuinte movimentou recursos vultuosos (cerca de R$ 5.700.000,00-cinco milhões e setecentos mil reais), no ano-calendário de 1998, prestou falsa declaração a SRF declarando apenas R$ 59.366,74 de rendimentos tributáveis, e omitiu informação que deveria ter sido produzida a SRF. Isto com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por leL Observa-se inclusive que o valor declarado é significativamente inferior ao ganho que até o próprio contribuinte calcula ter auferido (R$213.168,52). Assim, nesta situação, efetuamos o lançamento de oficio com a aplicação da multa de 150%, conforme determina o inciso II do artigo 24 14",; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 957 do Regulamento do Imposto de Renda RIW99 — Decreto 3.000 (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96) onde está estabelecido que nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, cabe a aplicação da multa de 150%, sem prejuízo da devida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributário e o sistema financeiro nacionaLL Neste tópico, a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu que nos autos, está evidenciada a falsa declaração prestada à Receita Federal. Assim, torna-se necessário à análise da qualificação da multa de ofício aplicada. E, para que isso ocorra, torna-se imprescindível que se esteja caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 96, que se reporta aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. No caso em concreto, não estão contidas nos autos provas sobre evidente intuito de fraude. O que ficou evidenciado foi o fato da omissão de rendimentos, provado por intermédio dos depósitos bancários sem origem justificada. A tributação, no presente caso, resulta de presunção de rendimentos auferidos pelo contribuinte, sendo que estes valores não foram declarados, ou seja, deixou de submeter à tributação ou não tais rendimentos. A manutenção de contas bancárias a margem da declaração de ajuste anual, sem a devida comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação da multa qualificada. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa, para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. 25 • N0i4.„- MINISTÉRIO DA FAZENDA ----;;,-71- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ~- Processo n° : 11065.005234/2003-66 Acórdão n° : 106-14.433 Nesse sentido, é pacifica a jurisprudência administrativa, como se vê, por exemplo, na ementa do seguinte Acórdão: "MULTA DE OFÍCIO — ART. 44, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 — Para a aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou concluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502164, respectivamente." (Ac. CC 303.29.280 — Sessão de 22/03/2000). Assim, quanto à qualificação da multa de ofício, decorrente de suposto intuito de fraude por parte do recorrente, deve ser prontamente repelido, por não encontrar nenhum amparo legal. No caso presente, inexistem provas nos autos confirmando que o contribuinte cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Enquanto não comprovado que o fato alegado realmente se consumou, impossível justificar a exigência de multa por suposta prática de fraude. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. 42U-ta-- LUIZ ANTONIO DE PAULA ( 26 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0