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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8823457 #
Numero do processo: 15504.000467/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2002 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. HIGIDEZ DO VALOR APLICADO. Os valores das multas por infrações aos dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS são reajustados anualmente com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MULTA. HIGIDEZ DO VALOR APLICADO. Os valores das multas por infrações aos dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS são reajustados anualmente com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 102/112, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 95/99, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixar de prestar ao INSS informações cadastrais, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 67 /2 00 7- 31 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000467/2007-31 financeiras e contábeis do interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários– CFL 35), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.126.078-1, de fls. 02/06, lavrado em 30/10/2007, com ciência da RECORRENTE em 01/11/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 02). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, § 22, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 11.951,21 (10 vezes o valor mínimo), calculado conforme art. 283, II, alínea “b”. Esclareceu que tal valor mínimo foi determinado pela Portaria do MPS nº 142 de 11/04/2007. Dispõe o relatório fiscal da infração (fls. 14/15) que a RECORRENTE, apesar de devidamente solicitado em TIAF, e de ter sido constatado que a mesma utiliza o sistema eletrônico de processamento de dados, não apresentou as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social em formato digital. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 20/25 em 04/12/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Não se enquadra no conceito de EMPRESA, razão pela qual não se subsume as exigências previstas nos dispositivos legais que fundamentam esta autuação.  É uma associação sem fins lucrativos, cujas atividades, embora se relacionem com o conceito de empresa, não revelam o fim precípuo ao qual a empresa se destina - o lucro. Sobre esse tema, colaciona doutrina e jurisprudência.  Aduz que a fiscalização afrontou o princípio da legalidade, pois não levou em conta a conjunção dos preceitos “lei e direito” para consolidação da autuação. Caso contrário ter-se-ia apurado que a autuada não se inclui no conceito de empresa, posto se tratar de entidade beneficente de assistência social.  Requer a nulidade do auto-de-infração. Não sendo cancelada a multa cominada, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no inciso III, do artigo 151, do CTN. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 95/99): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇAO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000467/2007-31 Constitui infração a legislação previdenciária deixar a empresa que utiliza sistema eletrônico de processamento de dados de apresentar à fiscalização, através de arquivos digitais, as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Previdência Social. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/08/2008, conforme AR de fl. 101, apresentou o recurso voluntário de fls. 102/112 em 25/09/2008. Preliminarmente, relata acerca da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como pressuposto da admissibilidade de recurso administrativo, não havendo que se falar em arrolamento de bens no caso de interposição do presente recurso. Em suas razões, informa que não prestou as informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, pelo fato do programa de contabilidade utilizado para a validação e autenticação dos arquivos digitais ter apresentado erros de configuração, ensejando problemas matemáticos, os quais só puderam ser totalmente corrigidos após o prazo fixado pela fiscalização. Contudo, a RECORRENTE informa que já tomou as devidas providências, regularizando as informações junto à Receita Federal. Alega ainda que a multa aplicada é excessiva, pois o art. 284 do RPS não se relaciona à infração caracterizada e não discrimina os critérios de gradação da penalidade instituída. Ademais, ressalta ser infrator primário e que não se enquadra nas agravantes para ensejar na majoração da multa ora fixada, motivo pelo qual a quantia instituída deveria ter sido a importância mínima legalmente prevista, nos termos do art. 292, I do RPS. Neste sentido, a multa deveria ser de R$ 6.361,73, conforme prevê o art. 283, II, alínea “b”, do RPS. Relata que, embora saiba que o direito à imunidade não retira a sua obrigação de cumprir regularmente as obrigações acessórias, parece desarrazoado e desproporcional com a natureza e a extensão da infração cometida aplicar à Recorrente multa isolada tão excessiva, em decorrência de uma inobservância prontamente identificada e da qual não resultou qualquer prejuízo ao erário. Assim, após colacionar jurisprudências e trechos doutrinários, alega que, diante das particularidades do fato, reduzir a multa aplicada consiste tão somente em aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, alega que deve ser analisada a proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, para que seja estabelecida a multa. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000467/2007-31 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Legalidade da Multa Aplicada Em síntese, a RECORRENTE pleiteia que a multa aplicada seja reduzida, tendo em vista que a não apresentação das informações requisitadas se deu por erro do seu sistema contábil. Assim, não houve intuito doloso, circunstância que deve ser considerada no momento da aplicação da multa. Entendo que não merece prosperar seu inconformismo. No presente caso, a multa aplicada não teve qualquer critério de subjetividade do auditor fiscal. Ela foi aplicada no montante de 10 vezes o valor mínimo em razão da expressa previsão contida no art. 283, II, alínea “b”, do RPS (Decreto nº 3.084/1999), adiante reproduzido: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Referido dispositivo prevê multa mínima de R$ 6.361,73, que corresponde a 10 vezes o valor da penalidade mínima, que é de R$ 636,17. Ou seja, o montante de 10 vezes o valor mínimo não foi decorrente de um agravamento do valor da multa em razão da ocorrência de conduta dolosa, mas sim da expressa previsão legal que determina que a multa, para tal infração, será aplicada neste montante. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000467/2007-31 Alerta-se que a aplicação da penalidade é atividade vinculada, razão pela qual o auditor sequer poderia ter aplicado a multa em outros percentuais, sob pena de responsabilidade funcional. Assim dispõe o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, não houve erro de cálculo na aplicação da multa, como alega a RECORRENTE ao afirmar que a penalidade deveria ser de R$ 6.361,73 e não de R$ 11.951,21, como foi aplicada. De fato, como visto, o art. 283, inciso II, alínea “b”, do RPS determina que a multa por não apresentação dos documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis ao INSS, será de R$ 6.361,73. Contudo, o art. 373 da mesma norma estabelece que os valores das infrações expressos em moeda corrente serão reajustados pelos mesmos índices utilizados para reajuste dos benefícios da previdência social. Veja-se: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, o valor de R$ 11.951,21 não corresponde a uma majoração indevida da multa, mas sim da correção monetária deste valor, que foi realizada pela Portaria do MPS nº 142 de 11/04/2007 (vigente à época do lançamento), em conformidade com o disposto no art. 373 do Decreto nº 3.048/1999, a qual dispõe o seguinte: Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); Logo, não há qualquer ilegalidade na apuração do valor da infração, eis que a multa foi aplicada no valor legalmente previsto. Sendo assim, é legal a multa aplicada, a qual deve ser mantida. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.765 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000467/2007-31 Da ilegalidade do agravamento da multa Tendo em vista que a multa foi lançada sem circunstâncias agravantes, julgo prejudicado os argumentos da RECORRENTE que pleiteavam o reconhecimento da ilegalidade do agravamento da multa. Das Alegações De Inconstitucionalidade Por fim, alega a RECORRENTE que a multa teria sido aplicada com exorbitância e em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.901318/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal quando se trata de crédito tributário, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 3002-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal quando se trata de crédito tributário, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal quando se trata de crédito tributário, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 18 /2 01 1- 11 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901318/2011-11 Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 68, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2006, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO, da ordem de R$12,42, e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP, em razão dos seguintes motivos: - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 22/08/2011 (fl. 74), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 19/09/2011, por meio do arrazoado de fls. 75/77, no qual alega, em síntese: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901318/2011-11 É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 09-69.072, em 20 de dezembro de 2018 (e-fls. 99), no qual é entendida a improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a diferença entre o saldo credor ressarcível apurado no 4º trimestre/2006 (R$ 2.099,90) e o valor deferido no despacho decisório (R$ 12,42), da ordem de R$ 2.087,47 (que como visto reflete o montante do saldo consumido no período após), foi transferida para o trimestre subsequente, como saldo credor do período anterior não ressarcível e utilizado para amortização do débito de 03-01/2007, após exaustiva demonstração dos saldos e créditos ressarcíveis no período pleiteado. A recorrente foi notificada em 16 de janeiro de 2012, conforme AR juntado (e-fls. 117), e interpôs Recurso Voluntário em 06 de março de 2019 (e-fls. 119), no qual afirma em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que não houve equívoco no preenchimento do PGD quanto ao estorno dos valores já utilizados, e que tal afirmação é comprovada pela planilha acostada aos autos, vez que amparada por operações efetivamente realizadas e contabilizadas. O recorrente não juntou provas contábeis e fiscais em sede de Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, juntando, apenas, a supracitada planilha de demonstração. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901318/2011-11 A controvérsia cinge-se na não-homologação do crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2006, por duas razões: créditos não ressarcíveis e a utilização parcial do saldo ressarcível. Em que pese a detalhada e atenta análise feita pela decisão de primeira instância quanto aos saldos dos trimestres envolvidos àquele pleiteado pelo contribuinte, em sua defesa nessa instância administrativo, mediante Recurso Voluntário, o contribuinte restringiu-se afirmar a ocorrência de prescrição intercorrente e que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP através do PGD, devidamente comprovado pela planilha acostada aos autos em sede de Manifestação de inconformidade. Vejo aqui que os pilares argumentativos referem-se à aplicabilidade da Súmula CARF nº 11, em relação à prescrição intercorrente, e a comprovação – então, o conjunto probatório no processo administrativo fiscal, da efetiva existência do crédito glosado e pleiteado pelo recorrente. Pois bem, tratarei, como costumeiramente o faço em meus votos, em partes. Da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, quando tratamos de crédito tributário – e faço tal diferenciação em homenagem ao distinguishing realizado em outras oportunidades quanto ao afastamento desse entendimento para créditos não tributários. Sem delongas, no presente litígio administrativo, trata-se, inequivocadamente, de crédito tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Portanto, aplicável a Súmula CARF nº 11, a qual aduz: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Os precedentes que embasam respectiva súmula, inclusive, tratam exclusivamente de créditos tributários: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Da certeza e liquidez do crédito tributário Antes de adentrar às minúcias do conjunto probatório necessário ao processo administrativo fiscal em comento – tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação, afirmo que o recorrente não juntou nenhuma prova contábil/fiscal em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de recurso voluntário. A decisão de primeira instância ainda teve o condão de demonstrar, mediante análise detalhada do crédito representado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível – disponível ao contribuinte, que a glosa relativa ao suposto crédito é procedente, considerando o cotejo entre os saldos ressarcíveis e não ressarcíveis dos trimestres envolvidos. Entendo que, a despeito dos exaustivos detalhes que a DRJ trabalhou, o recorrente limitou-se a afirmar em seu Recurso Voluntário que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP, através do PGD, e que a planilha acostada aos autos (e-fls. 76/77) elide a afirmação do suposto equívoco cometido. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901318/2011-11 Contudo, não foi juntada nenhuma prova de natureza fiscal ou contábil para ratificar o conteúdo da planilha elaborada pelo contribuinte – e não há que se falar em considerá- la como prova suficiente para demonstrar a existência efetiva do crédito pleiteado. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. O direito creditório nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901318/2011-11 E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, para demonstrar a existência de saldo passível de creditamento relativo ao último trimestre do exercício de 2006, mantendo-se, quase que na integralidade de sua peça defensória, na ocorrência da prescrição intercorrente, com a limitação do argumento de que não houve equívoco, conforme demonstrado pela planilha de fls. 77. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a existência de saldo relativo ao último trimestre do exercício de 2006. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.934 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901318/2011-11 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995075/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão Complementar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Numero da decisão: 1001-002.455
Decisão: Relatório
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão Complementar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 50 75 /2 01 1- 19 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995075/2011-19 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-105.807 da 9ª Turma da DRJ/RJO, de 26 de fevereiro de 2019 (fls. 273 a 283): O presente processo trata da Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD) – nº 18602.32500.190307.1.7.03-9905 (Fls. 02/59) e demais, todas relacionadas no Despacho Decisório de fl. 10, pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor original de R$ 8.508,37 na data de transmissão, cujo conteúdo consta resumido na tabela abaixo: 2. O Despacho Decisório (Rastreamento nº 135791246), fl. 10, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 31205.51671.140809.1.7.03-9624 e não homologou todas as demais relacionadas o referido Despacho, porque o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 2.814,40 de principal. Vide abaixo: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995075/2011-19 2.1. A seguir, cópia do detalhamento referente às parcelas de crédito confirmadas, parcelas confirmadas parcialmente e parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório: Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas 2.1.1. Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 61/63), acima transcrita, de um total de R$ 13.373,85, referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP, foram confirmadas no Despacho Decisório, parcelas no valor de R$ 10.360,11, referente às Retenções na Fonte, conforme detalhado a seguir: 3. A Interessada foi intimada da decisão em 20/12/2011 (fl. 249) e, em 13/01/2012, interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 16/17), alegando: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995075/2011-19 A DRJ, por sua vez, por maioria, não conheceu da manifestação de inconformidade, por entender que a defesa formulada pela empresa contribuinte não teria apresentado provas e alegações específicas, a qual teria se baseado em negativa geral dos fatos, sem atacar as infrações imputadas. Vale mencionar que o voto vencido trouxe informações relevantes quanto a consultas na base de dados da Receita Federal do Brasil, cujo texto (fls. 262 e 263) se encontra a seguir: Declaração de Voto Tendo em vista que fui vencido pela maioria da Turma que entendeu por não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, sob a alegação de que ela não obedeceu ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual dispõe que "A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", mostro a seguir que o conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade permite que se faça, a meu pensar, um voto bem fundamentado. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995075/2011-19 No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 18602.32500.190307.1.7.03-9905 (fls. 2 a 9), relativamente ao crédito, a Interessada informou que o seu Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 era igual a R$ 8.508,37 (fl. 3), bem como identificou pagamentos de estimativas de CSLL de maio (R$ 197,72), junho (R$ 236,52), julho (R$ 430,79), agosto (R$ 827,33), setembro (R$ 2.459,81), outubro (R$ 1.779,74), novembro (R$ 2.403,73) e dezembro (R$ 2.024,47), assim como a estimativa de CSLL de dezembro de 2003 compensada com Saldo Negativo de Período Anterior, no valor de R$ 3.013,74. Quanto às estimativas de CSLL quitadas por pagamento, no valor total de R$ 10.360,11, o Despacho Decisório confirmou todos (fl. 12). Quanto à estimativa de dezembro de 2003, no valor de R$ 3.013,74, compensada por meio do PER/DCOMP nº 18602.32500.190307.1.7.03-9905, o Despacho Decisório não confirmou (fl. 13). O Despacho Decisório obteve da DIPJ do ano-calendário de 2003 que a CSLL devida era igual a R$ 4.865,48, de modo que do SNCSLL informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ do ano-calendário de 2003 como sendo igual a R$ 8.508,37 (R$ 13.373,85 - R$ 4.865,48) considerou como sendo igual a R$ 5.494,63 (R$ 10.360,11 - R$ 4.865,48) o valor do saldo negativo disponível. Compulsando a Manifestação de Inconformidade de fls. 16 a 17, com anexos de fls. 18 a 247, encontrei tabela intitulada Demonstrativo de Compensação da CSLL de 2003 que indica que todas as estimativas de CSLL do ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 13.373,85 foram quitadas: Para verificar se, de fato, a Interessada quitou as estimativa de CSLL do ano-calendário de 2003, no valor total de R$ 13.373,85, compulsei o sistema RFB - SIEF, Fiscalização Eletrônica - Análise de Valores - Débitos Apurados, e confirmei que todas estas estimativas foram quitadas (vide fls. 252 a 253); Assim sendo, a tabela a seguir resume o meu voto: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.455 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995075/2011-19 Ou seja, o meu voto é pelo conhecimento da Manifestação de Inconformidade e sua Procedência, para reconhecer direito creditório de SNCSLL do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 3.013,74, que deverá ser utilizado nas compensações de que trata este processo. É como voto. Jacob Frajdenberg /Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 270 a 275), aduzindo que a DRJ teria se equivocado, na medida em que teria apresentado documentos essenciais à demonstração dos créditos. Ao fim, pede o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de saldo negativo de contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, ano-calendário 2003. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 12/06/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 268), face à intimação em 15/05/2019 (vide A.R., fl. 267), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, o mesmo diz respeito inicialmente à possibilidade de a manifestação de inconformidade ter sido conhecida ou não e se, caso devesse ter sido conhecida, se haveria ou não a comprovação da existência de crédito pleiteado de saldo negativo. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 711 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 De fato, a DRJ, por maioria entendeu que os argumentos da empresa contribuinte se demonstraram genéricos e que, por essa razão, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida. No entanto, entendo que o presente processo adquiriu aspectos peculiares pelo fato de que, em que pese tenha havido argumentações genéricas, houve a comprovação de alguns componentes do saldo negativo pleiteado, o que pode ser verificado na “Declaração de Voto” (voto vencido), cujo trecho se encontra mencionado no relatório do presente Acórdão, supramencionado. Nesse contexto, necessário mencionar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, entendo que, na apreciação do conjunto probatório, apesar de eventual deficiência argumentativa, as provas evidenciadas são favoráveis à empresa contribuinte. Isso porque, no referido documento “Declaração de Voto”, anexo ao Acórdão da DRJ, constam informações de pesquisas no âmbito dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que confirmam os componentes que integram o saldo negativo (estimativas e impostos retidos), do período, cujo resumo admite o total de R$ 8.508,37, a título de saldo negativo, nos seguintes termos: Entendo, portanto, que, eventuais argumentações genéricas haveriam de ensejar o não conhecimento tão-somente quando o conjunto probatório fosse totalmente desfavorável à empresa contribuinte. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 811 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 No entanto, o que se demonstrou é que, caso tivesse sido conhecida a Manifestação de Inconformidade, e caso tivessem sido considerados os créditos demonstrados e devidamente constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, teria havido o reconhecimento do saldo negativo pleiteado, na ordem de R$ 8.508,37 (valor este pleiteado em PER/DCOMP). Assim, necessário indicar que, de fato, foram verificadas na base de dados quitações suficientes ao reconhecimento do crédito, conforme tabela supramencionada, atendendo, assim, os critérios de certeza e liquidez, à luz do art. 170 do CTN. Assim, ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer da impugnação, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Por outro lado, admitir a confirmação de crédito sem prévia análise de mérito por parte deste CARF poderia eventualmente resultar em supressão de instância, motivo pelo qual se demonstra necessária a possibilidade de nova análise por parte da DRJ. Em decorrência do exposto, o presente recurso merece provimento parcial. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão complementar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 911 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.000279/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1998 AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. A Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos - “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS. “Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (RE 611.503 - Vinculante). PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nos termos do RE 566.621/RS (vinculante), a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Por decisão judicial transitada em julgado é desnecessária a prévia habilitação dos créditos para uso em compensação. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal.
Numero da decisão: 3401-009.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. A Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos - “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REQUISITOS. “Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (RE 611.503 - Vinculante). PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Nos termos do RE 566.621/RS (vinculante), a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Por decisão judicial transitada em julgado é desnecessária a prévia habilitação dos créditos para uso em compensação. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 79 /2 00 9- 04 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de Créditos de IPI reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. 1.2. A DRF Nova Iguaçu considerou não declarada a compensação em liça. Isto porque, após ter obtido decisão judicial que lhe autorizava o creditamento e a cessão dos créditos a terceiros e decisão administrativa conferindo liquidez aos créditos, sobreveio decisão em rescisória que limitou o período decadencial em 05 (cinco) anos. Uma vez proferida a sentença limitativa, a Recorrente pleiteou novamente o reconhecimento administrativo dos créditos, o que lhe foi negado. Ademais, entre pedidos de compensação com débitos próprios e de terceiros a Recorrente, aparentemente, já utilizou o dobro do valor dos créditos originalmente pleiteados, o que levou ao indeferimento do pedido de crédito em outros processos. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 1.3.1. Superveniência de decisão do Egrégio Sodalício que fixou prazo decenal para pedido de crédito; 1.3.2. O valor do crédito deve ser corrigido e sofrer a aplicação de juros e expurgos inflacionários, conforme decisão judicial; 1.3.3. “Mesmo que o crédito tivesse sido reduzido, o que não ocorreu, ele não teria deixado de existir. A gerência do crédito cabe ao Fisco e, existindo suspeita de insuficiência de saldo, deveria então ter apurado o saldo existente, com base em todas as questões que envolvem o crédito, e não se limitar a presunções”; 1.3.4. Não havia obrigação de habilitar os créditos à época do trânsito em julgado da decisão que lhe favoreceu; 1.3.4.1. De todo o modo, seu crédito já se encontrava habilitado em outro processo administrativo; 1.4. A DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento da compensação, porquanto até a data da prolação da decisão o Acórdão proferido na Ação Rescisória interposta pela União para reduzir o prazo para o pedido de ressarcimento não havia transitado em julgado, o que torna o crédito ilíquido. “Como se não bastasse esta motivação [prossegue o Órgão Julgador de Piso], tem-se, ainda, que na data de apresentação da Declaração de Compensação aqui tratada o processo administrativo do crédito (13746.000001/98-18) havia sido indeferido pela DRF de origem e se encontrava tramitando junto a RFB sem que tivesse sido exarada qualquer decisão definitiva sobre o crédito”. 1.4.1. Por fim, “o pedido de habilitação do crédito constante do processo administrativo nº 10746.000191/2005-51 também se encontrava indeferido” por falta de habilitação. Todavia, Acórdão proferido no processo 2005.51.10.0026900 “permitiu à Nitriflex “utilizar os créditos de IPI independente de prévio pedido de habilitação de crédito” (...) Assim sendo, conclui-se que o próprio judiciário respaldou a decisão da autoridade administrativa a quo ao esboçar idêntico entendimento, no sentido de que deve ser afastada “a exigência de prévia habilitação do crédito de IPI para sua posterior utilização em compensação”, restringindo a compensação do crédito para um momento posterior” ao trânsito em julgado. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Casa argumentando o seguinte: 1.5.1. “O crédito é líquido e certo, tendo sido apurado e homologado pela DRF de Nova Iguaçu/RJ nos PA 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70 no ano de 1999”; 1.5.2. “Foi também assegurada, por coisa julgada, a aplicação de juros de mora de 1% até 12/1995 e expurgos inflacionários (MS n.º 99.0060542-0), o que é tratado no PA n.º 13746.000533/2001-17, apensado ao PA n.º 10735.000001/99- 18”; 1.5.3. “Há também v. acórdão do E. TRF da 2ª Região, transitado em julgado no E. STJ, após o REsp 1.371.591/RJ da Fazenda Nacional ter o seguimento negado, que afasta a necessidade de prévia habilitação administrativa do crédito”; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 1.5.4. “A SRFB, há aproximadamente 17 (dezessete) anos, por meio do Parecer n.º 69, de 1999, reconheceu que o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região no MS n.º 98.0016658-0 era executável e que “Os direitos creditórios reconhecidos judicialmente são passíveis de compensação nas modalidades erigidas pela IN 21/97, eis que têm natureza de valores pagos indevidamente”; 1.5.5. “A ação rescisória [proposta pelo fisco para reduzir o prazo prescricional] já foi anulada definitivamente pelo E. STF, por meio de v. acórdão plenário proferido na Reclamação Constitucional n.º 9.790. A anulação da ação rescisória fez ruir todas as decisões proferidas no PA n.º 10735.000001/99-18 a partir de 2008, pois o acórdão proferido pelo E. STF na Reclamação n.º 9.790 sufragou o fundamento utilizado pela SRFB para tentar reabrir as discussões sobre as questões definidas nos despachos decisórios de 1999”; 1.5.6. Em nenhum momento a decisão judicial proferida na ação rescisória 2005.51.10.0026900 autorizou a compensação após o trânsito em julgado desta ação. “Pelo contrário, a Fazenda Nacional, em seu recurso especial interposto no MS n.º 2005.51.10.002690-0 (Autos n.º 1.371.591/RJ), alegava justamente que o v. acórdão do TRF-2, ao autorizar a compensação, havia violado a norma prevista no art. 170-A do CTN (doc. 06 – cópia do recurso), mas, como a própria autoridade fiscal afirma, sua pretensão não foi acolhida pelo E. STJ. Nem poderia ser acolhida, pois a decisão judicial de reconhecimento de crédito é aquela do MS n.º 98.0016658-0, que transitou em julgado em 18/04/2001”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A fiscalização, inicialmente, elenca dois obstáculos à compensação: 1) falta de liquidez dos créditos ante decisão na Ação Rescisória que limitou o prazo prescricional em cinco anos, e; 2) Indeferimento administrativo de habilitação dos créditos após a decisão limitativa mencionada. Analisemo-los. 2.2. A Recorrente teve integralmente reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado (em 18 de abril de 2001) no Mandado de Segurança 98.0011658-0 o direito a créditos de IPI pagos nos dez anos anteriores à data da propositura da ação decorrente de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou que foram tributados a alíquota zero, que foram utilizados na fabricação de resinas e borrachas, produtos finais efetivamente tributados em relação à referida exação tributária. 2.2.1. Habilitados os créditos administrativamente, a Procuradoria da Fazenda propôs Ação Rescisória 2003.02.01.005675-8 com o objetivo de a) afastar a possibilidade do crédito e b) reduzir o prazo prescricional de dez para cinco anos. Tendo em vista a obtenção de Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 decisão favorável quanto a tese da redução do prazo prescricional, o Órgão de Fiscalização afastou a certeza do crédito tributário, julgou-o incerto. 2.2.2. No entanto, como bem lembra a Recorrente, a Ação Rescisória - por expressa disposição do então vigente artigo 489 da Lei de Ritos – “não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. Assim, inexistindo decisão que suspendesse os efeitos do julgado rescindendo, este deve ser cumprido em seus termos. 2.2.3. Sobremais, o Egrégio Sodalício, em sede de Reclamação, cassou a decisão do Regional que limitava o período a ressarcir/restituir em cinco anos, fixando-o em 10 anos. O Tribunal Constitucional assim fez pois “o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento- n. -313.441 substituiu o-acórdão proferido pela 32 Turma - do Tribunal Regional Federal da 2° Região, objeto da Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675-8. A competência para processar e julgar a ação rescisória seria do Supremo Tribunal Federal (...). Assim, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2° Região não poderia, na Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675-8, desconstituir a decisão proferida pela 3° Turma daquele Tribunal Regional que fora mantida no julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n. 313.481 e na Ação Rescisória n. 1.788, sob pena de desrespeitar o que decido por este Supremo Tribunal”. 2.2.4. Em assim sendo, antes, durante e após o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2003.02.01.005675-8, o prazo prescricional para o pedido de crédito são dez anos – o que derrubaria o primeiro obstáculo não fosse o RE 566.621/RS que em sede de repercussão geral decidiu ser quinquenal o prazo prescricional para ações ajuizadas a partir de 09 de maio de 2005 e a Súmula CARF 91 que estendeu o raciocínio aos pedidos de restituição protocolados administrativamente. 2.2.5. Sobre o primeiro tema, o RE 566.621/RS, basta dizer que a Ação que reconheceu o direito ao crédito da Recorrente e fixou prazo prescricional decenal foi proposta no distante ano de 1998, bem antes, portanto, de 09 de maio de 2005. De mais a mais, o próprio Egrégio Sodalício tratou do tema da COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL em Precedente Vinculante com a seguinte Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611.503) 2.2.5.1. Embora o tema em específico tratado no RE 611.503 seja a execução judicial de sentença com decisão inconstitucional transitada em julgado (e por isto a referência constante ao CPC), o decisum é de tal amplitude semântica que permite aplicação direta, sem ajustes à execução administrativa do julgado. 2.2.5.2. A sentença exequenda, proferida no processo 98.0011658-0 data de 18 de abril de 2001, e o Precedente Vinculante da Corte Máxima, RE 566.621/RS, é dez anos depois. Em assim sendo, ainda que aparente – numa leitura açodada – incompatível com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o quanto decidido pela mesma Corte para o caso específico da Recorrente é aplicável; em outras palavras, o Precedente não representa óbice ao reconhecimento do prazo decenal. 2.2.6. No que pertine a Súmula CARF 91, por sua dicção esta é aplicável apenas aos pedidos de restituição protocolados administrativamente e no caso não temos um pedido de restituição mas de compensação – institutos diferentes como reconhece esta Casa em inúmeros Precedentes que tratam, verbi gratia, da impossibilidade de correção monetária dos créditos em sede de compensação, da inexistência de prazo para homologação de pedido de restituição, da não aplicação de multa por pedido de restituição não declarado... 2.2.6.1. Ademais, ao analisar os Precedentes que dão azo a Súmula CARF 91 nota-se que estes tomam de empréstimo o quanto decidido pelo STF no já citado RE 566.621/RS – como se nota, p.ex., do Acórdão 9900-000.728 do pleno desta Casa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). 2.2.6.2. Portanto, para prosseguir é necessário antes retornar à análise da ratio decidendi que levou o Egrégio Sodalício a fixar o marco da contagem do prazo prescricional na data do ajuizamento da Ação e não no dia pagamento indevido do tributo. 2.2.6.2.1. Razões de segurança jurídica levaram o Tribunal Constitucional a fixar o dies a quo do prazo prescricional no exercício da pretensão (geralmente, dies ad quem) por meio de ação ao invés de na data da formação da pretensão (pagamento indevido). Considerou a Ministra Ellen Gracie (relatora do Precedente Vinculante) que não há direito adquirido a um regime jurídico, logo, o legislador, a princípio, poderia alterar o prazo prescricional, ainda que ele estivesse em curso. Todavia, a segurança jurídica tem como conteúdo – entre outros – a confiança no tráfego e o acesso a Justiça. Assim, “estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou. se necessário, ajuizamento de ação judicial, tem-se de reconhecer eficácia à iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois tal resta resguardado pela proteção à confiança”. 2.2.6.2.2. Desta forma, nos termos do Precedente, a segurança jurídica impede que o prazo prescricional quinquenal incida sobre as ações já ajuizadas no momento da edição da Lei Complementar 118/05; com maior razão a segurança jurídica impede a incidência de Lei nova sobre ação já transitada em julgado, como reconhece a Ministra Ellen Gracie: 2.2.7. Desta forma, sabedores (por repetição) que a ação que reconheceu o crédito da Recorrente foi ajuizada em 1998 e transitou em julgado em 2001 (sete e quatro anos antes da alteração do prazo prescricional) resta claro que nem a Súmula desta Casa nem o Precedente Vinculante do Egrégio Sodalício são obstáculos ao pedido de compensação da Recorrente. 2.3. É claro que poder-se-ia argumentar que o pedido administrativo de habilitação é que efetivamente conferiu liquidez ao crédito da Recorrente, o que nos leva, de pronto, ao segundo obstáculo descrito pela fiscalização. Apenas para rememorar – eis que já longo o voto – após a decisão que limitou o prazo prescricional em cinco anos (posteriormente cassada) a Recorrente pleiteou administrativamente a habilitação dos créditos no Processo 13746.000191/2005-51; pedido que lhe foi negado. Desta forma, a fiscalização destaca que o crédito, não obstante certo, carece de liquidez. 2.3.1. Acontece que, contra a decisão proferida no processo 13746.000191/2005- 51 a Recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2005.51.10.002690-0) que tinha como objetivo a “concessão de ordem reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade do despacho decisório nº 70/2005 proferido no PA nº 13746.000191/2005-51 e do art. 3° da IN Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 SRF nº 517/2005 que o fundamenta, determinando-se à autoridade impetrada que não impeça a utilização do crédito de IPI homologado no PA nº 10735.000001/99-18, dando integral cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no MS nº 98.0016658-0”. 2.3.2. A Culta Desembargadora Federal Lana Regueira seguida pela maioria de seus pares deu provimento à Apelação da Recorrente “no sentido de reconhecer o direito da apelante em utilizar-se dos créditos de IPI homologado no processo administrativo nº10735.000001/99-18, dando cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 98.00.16658-0”. 2.3.3. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão acima alegando violação ao artigo 170-A do CTN, isto é, para a Fazenda a decisão que reconheceu os créditos da Recorrente seria exequível apenas após o trânsito em julgado da Ação Rescisória por si proposta (2003.02.01.005675-8) e posteriormente a habilitação dos créditos tal qual determina o Órgão de Fiscalização tributária. 2.3.4. A Ministra Regina Helena Costa em decisão monocrática entendeu por prejudicados os argumentos da Fazenda ante o trânsito em julgado da Ação Rescisória e nos termos da Súmula 284 do Egrégio Sodalício (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) vez que a Fazenda deixou de atacar “o fundamento segundo o qual "a IN 517/2005 da SRF que versa sobre a compensação de créditos tributário: conferidos por decisão judicial transitada em julgado extrapola sua competência e fere o princípio da legalidade estrita, quando instituiu obrigação não contida na Lei 9430/96, com criação de novo ônus ao contribuinte, com impacto na sistemática de compensação estabelecida na lei". 2.3.5. Destarte, por decisão judicial transitada em julgado (em 17 de novembro de 2015), o segundo óbice erguido pela fiscalização também não se sustenta. 2.4. Todavia, a superação dos obstáculos não culmina (ao menos no momento) na procedência do pedido ou ainda na nulidade dos julgados. Isto porque, a DRF aventa a possibilidade (isto é, não conclui definitivamente) de os créditos de titularidade da Recorrente terem sido consumidos em outros processos administrativos (nos termos de prova emprestada). Todavia, em seu exercício de probabilidade a fiscalização considerou evento que não compõe o espaço amostral, i.e., fixou como base de análise o valor de face dos créditos, sem se atentar para o fato de que decisão judicial transitada em julgado determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês além de correção dos expurgos inflacionários sobre o IPI pago indevidamente pela Recorrente: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 2.4.1. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.4.2. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.4.3. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.4.4. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.4.5. Pousando o raciocínio, no caso em tela a Fazenda não analisou a liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que entendeu existirem obstáculos a tanto – que foram superados por este julgado. Destarte, é de rigor a baixa dos autos para que finalmente, sejam analisadas liquidez e certeza dos créditos, tal qual pleiteados pela Recorrente. 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a unidade de origem, para Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000279/2009-04 que esta, em superada as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000566/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. ELETROBRÁS. SRF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 24 DO CARF. De acordo com a súmula 24 do CARF, não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO. De acordo com o art. 24, § 3°, VI, não podem ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1402-005.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 24. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T23:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T23:37:22Z; Last-Modified: 2021-05-25T23:37:22Z; dcterms:modified: 2021-05-25T23:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T23:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T23:37:22Z; meta:save-date: 2021-05-25T23:37:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T23:37:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T23:37:22Z; created: 2021-05-25T23:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-25T23:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T23:37:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13876.000566/2004-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.518 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente NITROTECH TECNOLOGY EL ELETR LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. ELETROBRÁS. SRF. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 24 DO CARF. De acordo com a súmula 24 do CARF, não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO. De acordo com o art. 24, § 3°, VI, não podem ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 24. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 66 /2 00 4- 16 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000566/2004-16 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 91-111) interposto em face de Acórdão n° 14-16.837, da 4ª Turma da DRJ/RPO (fls. 83-85), em sessão realizada em 28 de agosto de 2007, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 26-39 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Contribuinte. I. Declaração de Compensação, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 84. Trata o presente processo de pedido de compensação, no montante de R$ 27.120,28, com Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, cujo direito de crédito foi solicitado no processo n° 13876.001088/2003- 81. A DRF de Sorocaba, por meio do Despacho de fl. 15, não homologou a compensação por indeferimento total e sumário do pedido de restituição correspondente. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade de fls. 25 a 38, na qual argumenta que:  os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária  o processo de compensação permaneça suspenso enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa sobre o pedido de restituição. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 83). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Indeferido o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação Indeferida Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000566/2004-16 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que pelo fato do direito creditório estar sendo discutido nos autos do processo de restituição n° l3876.00l088/2003-81, então é naquele processo que deve haver a definição sobre ele. No pressente processo “é cabível tão-somente a discussão acerca da possibilidade de compensação dos débitos incluídos na declaração de compensação.”. Não haveria disposição legal que fundamentasse a alegação da Contribuinte, de que enquanto não houvesse decisão definitiva, em última instância administrativa, ela poderia apresentar declarações de compensação. De forma contrária prevê o art. 74, § 3º, VII da Lei 9.430/96. Contudo, tal discussão não seria relevante, uma vez que o recurso no processo de restituição n° 13876.001088/2003-81 sequer foi aceito, por ter sido apresentado intempestivamente. Por este motivo não há direito creditório, consequentemente não há como homologar a compensação. II. Recurso Voluntário (RV) 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) lhe são assegurados o direito à duração razoável do processo pelo Princípio da Celeridade Processual, bem como o direito à eficiência, com base no Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição. Eles seriam aplicáveis a qualquer processo, no âmbito judicial ou administrativo; b) o art. 24 da Lei 11.457/07 prevê que as decisões administrativas fossem proferidas em no máximo 360 dias. Pelo fato da decisão administrativa de não homologação da compensação ter sido proferida apenas 2 anos, 4 meses e 18 dias depois do protocolo haveria infração ao Princípio da Celeridade Processual. Além disto, o Fisco tem forçado a Contribuinte a “disponibilizar em espécie as exigência fiscais”; c) o recurso no Processo de restituição n° 13876.001088/2003-81 não teria sido interposto fora do prazo, pois a funcionária da Recorrente afirmou que foi cientificada do DD na data de 23/12/04, sendo que a caligrafia do campo data de recebimento diverge da funcionária. Para comprovar tal situação, referida pessoa se dirigiu ao 2º Cartório de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Salto/SP, onde registrou declaração ratificando as informações; d) a manifestação de inconformidade fora protocolada 4 dias antes de se operar a preclusão do prazo, devendo ela ser reconhecida como tempestiva; Mérito, e) o crédito a ser compensado, que se trata de obrigações da Eletrobrás, possui natureza tributária, pois empréstimo compulsório. Apresenta jurisprudência; f) a RFB teria competência para restituir os valores tomados obrigatoriamente como empréstimo compulsório. O próprio Regimento interno do CARF prevê que o Órgão tem competência para julgar sobre empréstimos compulsórios; g) além da competência à SRF, a União seria solidária para arcar com o empréstimo compulsório, nos termos da Lei 4.156/62; h) os títulos da dívida pública teriam credibilidade, de forma que servem para extinção do crédito tributário; i) os artigos 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 lhe garantem o direito. Ao final requer a reforma da decisão proferida, pois a mesma desobedece aos preceitos legais da celeridade e efetivação da justiça. Requer ainda a homologação da declaração de compensação apresentada, pois existe direito creditório, como demonstrado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000566/2004-16 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 90 – 26/10/07), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 91 – 27/11/07), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Objeto do presente Processo 10. A Recorrente alega que teria direito ao crédito, o qual estaria sendo discutido no PA de restituição n° 13876.001088/2003-81. Conforme dados nos presentes Autos, o referido processo de restituição não teve seguimento porque a Manifestação de Inconformidade foi intempestiva, conforme se confirma às fls. 46-47. Em consulta ao sistema Comprot, constata-se que o Processo n° 13876.001088/2003-81 foi arquivado em 2007. Colação abaixo. 11. Por mais que o Processo indicado possa ter relação e fundamentar o crédito aqui discutido, a análise efetuada no presente Processo deve se limitar às questões atinentes à compensação, não cabendo, portanto, discutir aqui se houve ou não tempestividade na Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000566/2004-16 apresentação de Manifestação de Inconformidade no Processo n° 13876.001088/2003-81, bem como os motivos que justificaram a decisão do julgador. V. Princípios e celeridade processual 12. Em seu Recurso alega a Contribuinte que princípios foram infringidos pela autoridade julgadora. Dentre eles estariam o Princípio da Celeridade Processual ou Duração Razoável do Processo e da Eficiência, pois houve demora no julgamento de sua Manifestação de Inconformidade. Cita ainda o art. 24 da Lei 11.457/07, o qual prevê que o julgamento não pode ultrapassar 360 dias a contar do protocolo. Por este motivo requer a reforma da decisão da DRJ. 13. É de se reconhecer que não houve observância do prazo previsto na Lei 11.457/07, pois o julgamento da MI ultrapassou o prazo de 360 dias, contudo, não há previsão legal que disponha que, nestes casos, quando o prazo não for respeitado deverá ser reconhecido automaticamente o direito da Requerente ou a Manifestação de Inconformidade será julgada procedente. Assim, não há motivo para que, com base neste argumento, haja a reforma da decisão da DRJ. MÉRITO VI. Natureza do crédito e direito de compensação 14. A Recorrente confirma que seu direito advém de títulos da Eletrobrás, os quais serviriam para compensar débitos tributários próprios. Afirma que a SRF é competente para tratar sobre o assunto, bem como a União seria solidária com a Eletrobrás. Alega ainda que a legislação lhe daria direito ao crédito, bem como à compensação pretendida. 15. Não merecem acolhimento os argumentos da Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para promover a restituição ou a compensação de obrigações da Eletrobrás. Tal afirmação está fundamentada na Súmula CARF n° 24, cuja redação é a seguinte: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. 16. Mesmo que houvesse a possibilidade de restituição ou compensação de/com tais créditos, na presente situação estariam tais operações vedadas pela lei 9.430/96, uma vez que a compensação requerida utiliza os mesmos créditos apresentados no Processo n° 13876.001088/2003-81, onde se pretendia a restituição deles, mas como visto, o processo foi julgado improcedente por intempestividade. O fundamento normativo para tanto está previsto no art. 74, § 3°, VI da citada Lei, como se transcreve abaixo. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.518 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000566/2004-16 [...] § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1° [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; 17. A confirmação da utilização do mesmo crédito foi feita pela própria Recorrente, à fl. 3, como se colaciona abaixo. VII. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727778/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso de ofício e voluntário em face do Acórdão nº 03-066.005 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 118 a 124. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 77 78 /2 01 3- 80 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727778/2013-80 Pela notificação de lançamento nº 01201/00147/2013 (fls. 03), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.597.587,17, referente ao lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 02/09/2013, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Cachoeirinha” (NIRF 2.568.020-0), com área total declarada de 3.914,2 ha, localizado no município de Paranaiguara - GO. A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 04/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2008, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2009; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação de Fazendas Públicas Estaduais e Municipais ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 12/72. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade fiscal glosou parcialmente as áreas declaradas de produtos vegetais, reduzindo-as de 3.602,7 ha para 659,3 ha, e desconsiderou o VTN declarado de R$ 5.284.170,00 (R$ 1.350,00/ha), arbitrando-o em R$ 9.399.638,16 (R$ 2.401,42/ha), com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 757.724,90, conforme demonstrativo de fls.07. Cientificado do lançamento em 09/09/2013 (fls. 80), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 83/94 em 07/10/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 95/109, alegando, em síntese: - discorre sobre esse procedimento fiscal, do qual discorda, preliminarmente, por terem sido cerceados seus direitos de defesa ao não ser intimado a comprovar a quantidade de produto colhido, pois na DITR consta apenas a quantificação da área de produtos vegetais em hectares; no mérito, contesta a citada redução da área comprovadamente cultivada com cana-de-açúcar, conforme documentos anexos, bem como do VTN arbitrado, visto que o valor declarado foi confirmado por laudo de avaliação, acompanhado de ART, com os requisitos legais e a descrição das peculiaridades do imóvel; - transcreve acórdãos do CARF e ensinamento doutrinário para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja julgado improcedente o lançamento questionado, nos termos delineados, ou convertido em diligência para a realização de vistoria, perícia e coleta dos demais elementos probatórios, para confirmar a área ocupada com a lavoura de cana-de-açúcar, bem como sejam as respectivas intimações realizadas em nome de seu representante legal. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727778/2013-80 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser restabelecida a área de produtos vegetais, informada na DITR/2009 e glosada parcialmente pela autoridade fiscal, com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprová-la. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009, com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O órgão julgador de primeira instância submeteu a decisão a recurso de ofício, pois o acórdão que exonera o crédito tributário, à época da decisão, tinha valor superior ao limite de alçada. O recorrente também apresentou recurso voluntário, fls. 136 a 145, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Em 07/09/2017, o contribuinte solicitou desistência do recurso voluntário para que o mesmo pudesse aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, fls. 152 a 155. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator DO RECURSO DE OFÍCIO A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.691 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727778/2013-80 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, observa-se que o valor originário do auto de infração foi reduzido de R$ 757.724,90 para R$ 11.804,40. Por conta disso, tem-se que o valor total EXONERADO para o referido contribuinte nesse processo alcança a cifra de R$ 745.920,50, portanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto por não conhecer do recurso de ofício por não ter atingido o limite de alçada, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.721190/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-010.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa- se como definitiva a decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 90 /2 01 2- 52 Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721190/2012-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3º Trimestre/2010, no valor de R$ 166.381,26. A DRF, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o termo de informação fiscal, foram apuradas glosas de vários itens relativos aos créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada, conforme descrição abaixo: - Créditos relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. No caso concreto, o barro e o concreto refratário. - Notas fiscais de compra de insumos referentes a competências diversas das informadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). - Notas fiscais lançadas em duplicidade. - Notas fiscais de créditos não apresentadas após intimação e mesmo após prorrogação do prazo para fazê-lo. - Valores de aquisição de combustíveis, lubrificantes e GLP informados na linha 3, ficha 4 (Serviços Utilizados como Insumos) do Dacon. Glosados por serem incompatíveis com o tipo de crédito previsto nessa ficha. - Gastos com energia elétrica glosados quando a nota fiscal apresentada se refere a mês diverso do apurado no Dacon. - Notas fiscais referentes à locação de máquinas e equipamentos, glosadas por serem de competência diversa da informada e/ou por se referirem à prestação de serviços e não à locação de máquinas e equipamentos. - Valores referentes a frete e armazenagem na operação de venda, glosados valores cujas notas fiscais são de períodos diferentes dos informados no Dacon e/ou referentes a prestação de serviços não caracterizados como frete ou armazenagem, bem assim valores cujas notas fiscais não foram apresentadas. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721190/2012-52 - Créditos relativos ao ativo imobilizado informados na linha 13 (Outras Operações com Direito a Crédito) quando deveriam ter sido informados na linha 9 (Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado). Ademais, em outros procedimentos administrativos a interessada informou que os seus bens do ativo imobilizado foram adquiridos antes de maio de 2004, assim não dariam direito a créditos. - Crédito presumido relativo ao estoque de abertura, glosado por impossibilidade de se fazer o levantamento detalhado conforme descrito no Dacon. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, em resumo, quanto à definição de insumos e fatos tributários, que “ficaram entregues a linha de interpretação subjetiva quando decisões que formam jurisprudências, tanto no administrativo quanto no poder judiciário, são afastadas, sem qualquer razão, sendo que o cerne das decisões são todas de definição de como aplicar o direito positivo.” Prossegue trazendo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que dispõe que a regra de constituição dos créditos da não-cumulatividade se dá pela legislação do Imposto de Renda, donde a base de cálculo das contribuições sociais segue o conceito de custos e despesas, retirando a limitação constante na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em seguida, aduz ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo dispondo sobre a aplicação do regime da não cumulatividade sobre materiais, produtos intermediários e embalagens, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Posteriormente, apresenta as definições de insumo, matéria-prima e material intermediário ou secundário à luz do citado ato do ICMS e da legislação do IPI. Aduz também Instrução Normativa da Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais que dispõe “sobre a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa”. Alega que os insumo glosados, como o barro e o concreto refratário, assim como o combustível e o óleo lubrificante, são usados diretamente no processo produtivo e que a Solução de Divergência Cosit nº 15/2008 dispõe que, diferentemente do IPI, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina siderúrgica são, na ótica do PIS e da Cofins, insumos. E que não se exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Argumenta que tal raciocínio se coaduna com o disposto no RIR/1999, art.290. Em suma, tais gastos, além dos serviços de manutenção, reparo e substituição não podem ser excluídos do conceito de serviços que geram direito aos créditos. Argúi que ainda que os serviços relativos ao transbordo, armazenagem na área portuária e frete são despesas inerentes e necessárias ao transporte de mercadorias vendidas, incluso os serviços de despacho. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721190/2012-52 Quanto à glosa de locação de veículos e equipamentos, alega que esta ocorreu por ignorância da autoridade fazendária, haja vista que tais locações estão vinculadas às atividades industriais e de reflorestamento que a usina tem que cumprir. Em relação às glosas por erro de competência do crédito, argumenta que dentro do trimestre o Fisco deveria realocar os créditos de ofício ou permitir ao contribuinte sua alocação e não agir unilateralmente realizando glosa de um direito passível de correção, o mesmo ocorrendo com a fatura de energia elétrica. Quanto à não apresentação de notas fiscais em papel, alega que foi apresentada a escrita comercial da empresa, comprovando o ingresso de matéria-prima, com a juntada dos livros contábeis e, agora, dos livros fiscais. Além disso, as notas faltantes não teriam sido expressamente requeridas, por isso pede prazo para sua juntada ou ainda termo de declaração do fornecedor comprovando ter entregue o insumo, haja vista que são milhares de notas. Posteriormente, aduz decisões judiciais, que, no seu entender, vão de encontro à IN SRF nº 404, de 2004. Finalmente, requer a reversão total das glosas aplicadas, com a aplicação da lei de regência, ou seja do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Reconhece as falhas relativas às notas fiscais lançadas em duplicidade. Enfatiza que: ... embora a legislação do PIS e a do COFINS, utilizem a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do Pis e da Cofins. São institutos distintos, sendo que a não cumulatividade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja, se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada na fase seguinte e assim sucessivamente. Reforça ainda que o CARF mudou recentemente seu entendimento quanto à apuração dos créditos, adotando a legislação do imposto de renda, assim as unidades administrativas de julgamento também podem seguir tal entendimento. Requer prazo para juntada dos documentos não requisitados formalmente e que estão sendo obtidos junto aos fornecedores. Apresenta, em anexo, entre outros documentos, notas fiscais não apresentadas e comprovação por meio dos livros contábeis e fiscais. A DRJ em Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721190/2012-52 A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual discorre, inicialmente, sobre o conceito no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, para depois trazer as considerações a seguir reproduzidas: Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721190/2012-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta explanação genérica acerca do conceito de insumos, citando decisões administrativas para embasar seu posicionamento, sem trazer, contudo, qualquer argumento elaborado para demonstrar a improcedência da decisão recorrida, em especial para refutar, de forma específica e fundamentada, as glosas realizadas a título de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse ponto, compulsando o recurso voluntário, resta evidente que não há qualquer contestação efetiva contra a decisão recorrida. Caberia ao sujeito passivo articular, em sede recursal, argumentos para afastar os fundamentos que sustentam a decisão de primeira instância, demonstrando, sobretudo, porque os itens glosados se enquadram no conceito de insumos por ela defendido, trazendo provas de sua relevância e essencialidade para o processo produtivo da empresa: não há qualquer esforço da recorrente para demonstrar a natureza, extensão e efetividade dos gastos relativos aos créditos de insumos glosados. Além das glosas de créditos supostamente vinculados à aquisição de insumos, pode-se observar que o acórdão recorrido traz detalhada fundamentação para sustentar outras glosas, como, por exemplo, aquelas relacionadas a créditos que não foram devidamente apurados no DACON – com notas fiscais fora da competência, gastos informados em linha incorreta, ausência de retificação do DACON e ausência de documentos hábeis e idôneos para amparar as alterações -, gastos com frete e armazenagem – caso de serviços diversos e não comprovados -, gastos com locação de veículos – em face de erros na apuração dos créditos -, despesas relativas a notas fiscais não apresentadas – diversas notas, apesar de intimações realizadas no curso do procedimento fiscal. Contra os fundamentos da decisão recorrida, o sujeito passivo não traz impugnação específica, limitando-se a discorrer, de forma vaga e lacônica, que os valores glosados que se “referem a compra de insumos e a prestação de serviços que visem a produção e a efetivação da venda do produto acabado e o recebimento dos valores da mesma devem ser restabelecidos”, que o DACON é demonstrativo acessório e deve ser corrigido de ofício pelo Fisco, em face da verdade real, que a verdade material permite a juntada de provas até a fase recursal e que as provas foram juntadas antes da manifestação de inconformidade. Com tais alegações inespecíficas, o sujeito passivo não se ocupa de justificar a natureza dos gastos com insumos, a inexistência de retificação e a necessidade de ter de comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações a serem alteradas no DACON, a ausência de diversas notas fiscais, não apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e também não juntadas no recurso voluntário, a inexistência de comprovação da natureza e existência de serviços que teriam sido creditados, de forma indevida, a título de fretes e armazenagem, a existência de erros na apuração com despesas com locação de veículos e a própria impossibilidade de apresentar, após a manifestação, provas, tendo em vista que o aresto recorrido assinala a preclusão probatória em seu voto condutor, fundamentando sua decisão em expresso dispositivo do decreto que rege o processo administrativo-fiscal. Em suma, o que se vê, em sede recursal, é uma precária defesa, com argumentação genérica, a qual não contrapõe o núcleo dos fundamentos consignados na decisão de primeira instância. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721190/2012-52 não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. Considerando, pois, que nada foi apresentado no recurso capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37213.001318/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2806-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Numero do processo: 13839.721484/2014-27
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/05/2012 a 12/12/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado.
Numero da decisão: 9303-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3302-006.419, de 29 de janeiro de 2019 (e-folhas 1.173 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/05/2012 a 12/12/2012 MULTA INCONSTITUCIONALIDADE POR CONFISCATORIEDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 14 84 /2 01 4- 27 Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.438 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.721484/2014-27 Conforme a Súmula CARF 02 o CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários ã sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/97. MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Diante do erro na classificação da mercadoria importada, que a eximiu da necessidade de Licença de importação que seria devida na hipótese da sua classificação correta, e não havendo aplicação do ADN Cosit n° 12/97, pelo fato de o produto estar incorretamente descrito, é de se aplicar a multa de por ausência de licença de importação. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. O fato da Administração Pública rever Declarações de Importação registradas até cinco anos antes, identificar fatos jurídicos e aplicar sanções não implica em alteração do critério jurídico, mas sim exercício do poder dever de agir. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 1.188 e segs) é quanto ao cabimento da multa por falta de Licença para Importação - LI quando demonstrado que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro, mas deixou de fazê-lo em razão da não indicação do destaque de NCM correto. A recorrente explica que, em procedimento de Revisão Aduaneira, após a análise das informações prestadas nas declarações de importação em confronto com aquelas obtidas no curso do procedimento, a fiscalização concluiu que o importador utilizou código de destaque da NCM incorreto. Em vista disso, a importação acabou sendo realizada sem o necessário exame prévio da Decex, uma vez que o destaque levasse à exigência de licenciamento não-automático. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 1.128 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 1.206 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.438 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.721484/2014-27 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em sede de contrarrazões, o sujeito passivo sustenta que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não deve ser admitido. Considera que, “muito embora os paradigmas colacionados tratem da aplicação da mesma multa afastada nestes autos, deve-se observar que os acórdãos trazidos como paradigmas não prequestionaram a matéria utilizada como fundamento pelo acórdão recorrido”, uma vez que, no caso dos autos, a multa foi afastada pela aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997, tal como requerido pela própria autuada ao reconhecer o erro cometido em relação ao destaque NCM. Aduz que: 18. Ao final do referido tópico, concluiu que “Por estes motivos, especialmente pelo fato de haver 3 classificações possíveis, sendo que duas especificas e uma residual, é de se constatar que a Recorrente laborou em equívoco ao classificar os produtos na posição 999”. De início, cabe destacar que a questão da possibilidade de enquadramento das mercadorias em três classificações possíveis não tem qualquer importância para a decisão acerca da admissibilidade do recurso. Trata-se apenas de uma alusão introdutória presente no acórdão recorrido sobre a classificação das mercadorias importadas, mais especificamente, aos destaques previstos pelo órgão regulador para as mesmas, no intento de demonstrar que a empresa, induvidosamente, laborou em erro. Esclarecido isso, é de se dizer que, segundo me parece, assiste razão à contrarrazoante quando sustenta que o recurso não deve ser admitido. Em nenhum dos acórdãos paradigma travou-se qualquer espécie de discussão acerca da aplicabilidade do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997 às circunstâncias descritas nos respectivos processos. Em lugar disso, discutiu-se a subsunção dos fatos à norma, ou seja, se a indicação indevida do destaque NCM ensejaria a aplicação da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Os excertos a seguir transcritos, extraídos de cada um dos arestos indicados como paradigma, dão uma boa ideia sobre qual foi o escopo da controvérsia neles identificada. Acórdão paradigma nº 9303-01.860 Quanto a estas, há que se decidir se a conduta de indicar destaque de NCM diverso do que lhe seria aplicável à operação, se subsumiria à hipótese abstratamente prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 1 . Penso que sim. Acórdão paradigma nº 3402-005.479 Por sua vez, a Recorrente conseguiu registrar a DI sem o licenciamento por ter preenchido na ficha mercadoria das adições 001 a 010 da DI o destaque "999", Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.438 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.721484/2014-27 indicando ao sistema SISCOMEX, informando que a importação estava sendo feita sem a fruição do beneficio. No entanto, se houvesse preenchido corretamente a ficha mercadoria das adições, com o destaque "555", sequer conseguiria registrar a DI sem a vinculação de licenciamento da importação deferido para esse destaque da NCM. Muito embora a Recorrente argumente que o destaque de NCM não é uma criação legal, mas procedimental de controle aduaneiro, a empresa descumpriu a Notícia SISCOMEX Importação n° 30, de 2004. E, por tal razão, por ocasião da análise da LI não automática, o DECEX (MDIC) deixou de efetuar o exame de similaridade definido pela legislação aduaneira, previsto nos arts. 26 e 29 da Portaria SECEX n° 36, de 2007. Ademais, a prestação da informação do destaque NCM para fins de licenciamento, previamente ao embarque da mercadoria no exterior, já estava prevista no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 1996. No recorrido, contudo, a razão para exclusão da multa em questão foi justamente a aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997. Observe-se. Pela análise das Declarações de Importação trazidas aos Autos é possível aferir que muitas delas descrevem perfeitamente os produtos importados, sendo possível a partir das descrições classifica-las-como macrogotas (001) ou outros (003). Da mesma forma, não há nos autos indícios de má-fé, o que permite a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT 12/97, o que acarreta a desoneração da multa de 30% calculada sobre o valor aduaneiro, aplicada por infração administrativa ao controle de importações. Por este motivo, presentes os requisitos autorizadores da aplicação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97, bem como ausente a má-fé ou o intuito de fraude, que hipoteticamente impediriam a sua aplicação, é de se reformar o Acórdão ora combatido. Contudo a conclusão não é a mesma para os produtos "equipos photo para medicamentos sensíveis à luz", "equipos para placlitaxel", "equipos para infusão intravenosa de baixa adsorção" (todos sem a descrição "macrogotas") e a "câmara bureta 150ml para ser utilizada no equipo FloGard para infusão intravenosa", que não possuem descrições com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, razão pela qual em relação a eles é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (grifos acrescidos) A parte final acima grifada deixa transparecer de maneira insofismável que o Colegiado considerou haver subsunção dos fatos à norma, tal como ocorrera nos acórdãos paradigma, afastando a multa apenas porque considerou que as mercadorias estavam corretamente descritas, com todos elementos necessários à sua correta classificação tarifária, e não havia indícios de que o contribuinte tivesse agido com dolo, razão pela qual aplicou o excludente de responsabilidade previsto no ADN Cosit nº 12/1997. Essa possibilidade, contudo, não foi examinada nas decisões paradigma. Em sede de recuso especial, a Fazenda Nacional alega que a turma prolatora do paradigma manifestou o entendimento de que a multa deve ser mantida independentemente da demonstração de prejuízo ao erário, destoando do Colegiado a quo, que considerou aplicável o ADN Cosit nº 12/97. Concessa venia, não concordo com a leitura empregada pela recorrente. Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.438 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.721484/2014-27 A decisão paradigma apenas manifestou entendimento de que a multa tem caráter objetivo, independe dos efeitos do ato praticado. Contudo, em momento algum abordou e decidiu sobre a aplicação do ADN Cosit nº 12/1997 àquelas circunstâncias específicas. Com base em tais fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.721378/2011-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 9202-009.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T11:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T11:53:38Z; Last-Modified: 2021-06-09T11:53:38Z; dcterms:modified: 2021-06-09T11:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T11:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T11:53:38Z; meta:save-date: 2021-06-09T11:53:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T11:53:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T11:53:38Z; created: 2021-06-09T11:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-09T11:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T11:53:38Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721378/2011-32 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.544 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente PAULO HENRIQUE JURISATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2002-000.944, proferido na Sessão de 23 de abril de 2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 13 78 /2 01 1- 32 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.544 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13851.721378/2011-32 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de calculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face da norma de Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deverem em prol de beneficiário. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: dedução de pensão alimentícia. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o contribuinte aduz, em síntese, que a legislação não condiciona o pagamento de alimentos à prévia dissolução da sociedade conjugal ou à retirada do lar por aquele que alimenta; cita os acórdãos indicados como paradigmas. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais aduz, em síntese que, tratando-se de pensão alimentícia, a legislação tributária pressupõe que a produção de efeitos fiscais decorre do fato, valorado pelas normas de Direito de Família, da necessidade de quem a recebe, o que exclui os casos de pagamento feitos por liberalidade; que a homologação judicial não garante a dedutibilidade da pensão, se esta não foi devida em razão do Direito de Família, que pressupõe a dissolução da sociedade conjugal. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em litígio diz respeito à possibilidade de dedução, a título de pensão alimentícia, de valor pago ao cônjuge e aos filhos, em decorrência de acordo homologado judicialmente, em situação em que não houve a dissolução da sociedade conjugal, mas apenas o afastamento temporário dos cônjuges, em razão do trabalho. Entendeu o Acórdão Recorrido que a homologação do Acordo Extrajudicial pelo Poder Judiciário não retira a competência da autoridade tributária de avaliar o pleno cumprimento de requisitos estipulados na legislação tributária; que, no caso, não tendo havido a dissolução da sociedade conjugal, não se trataria de pensão prevista nas normas de Direito de Família, sendo, portanto, indedutível. O Recurso se insurge contra esse entendimento. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.544 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13851.721378/2011-32 Pois bem, o art. 4º , inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995 assim dispõe sobre a matéria: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O ponto relevante é o de que a pensão é dedutível quando paga em face de normas do Direito de Família, isto é, quando haja previsão de tal pagamento em norma de Direito de Família. Pois bem, o Código Civil Brasileiro estabelece, no art. 1.695, o seguinte: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. E, mais adiante, nos artigos. 1.702, 1703 e 1.704: Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Ou seja, o Código Civil em momento algum fala em pagamentos de pensão alimentícia a cônjuge ou filho sem a separação, e não poderia ser de outro modo, pois, segundo o próprio Código, o dever de sustento da família deve ser compartilhado pelos cônjuges na proporção de suas possibilidade. Confira-se: Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Assim, o dever de prover o sustento da família decorre diretamente da própria relação conjugal. E, em relação a esse dever, a legislação tributária admite a dedução, como dependentes e gastos com educação e saúde dos filho e do Cônjuge, Aliás, falar em pensão alimentícia para filhos e cônjuge na vigência da plenitude da sociedade conjugal vai de encontro ao próprio conceito jurídico de pensão alimentícia que, como vimos, são devidas apenas nos casos de separação judicial. E é irrelevante o fato de, por Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.544 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13851.721378/2011-32 circunstâncias específicas, por razões profissionais ou outra qualquer, um dos cônjuges se deslocar momentaneamente para outra localidade. Trago à colação a lição de Maria Helena Diniz: Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes". (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, pg. 460). No presente caso o contribuinte não precisava, pelas normas de Direito de Família, assumir o compromisso de pagar pensão alimentícia em valores fixos, mediante acordo homologado judicialmente, e se o fez, foi por liberalidade, de sorte que essa escolha, se tem algum efeito na esfera do Direito Civil, não tem nenhum eficácia na esfera tributária. Por fim, anoto que em recente julgado, tratando de situação semelhante, envolvendo pagamento de pensão ao cônjuge, definida em acordo homologado judicialmente, sem a dissolução da sociedade conjugal, este Colegiado já decidiu sobre esta matéria. Trata-se do Acordão nº 9202-008.794, proferido na Sessão de 24/06/2020, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Costa. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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