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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698871 #
Numero do processo: 11080.013955/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. Antes mesmo da EC/20 a base de cálculo do PIS incluía todos os valores entrados como receita, ainda que escriturados de forma diversa e independentemente da sua classificação contábil. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Roberto Duque Estrada.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo n° : 11080.013955/2002-71 De,__ILI / R2.____/ os_ Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 VIST0 Recorrente : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.riurr „.......r.r.z....:....,,,,,„.:77..m: : ;.,..,„.7 / r, APLICAÇÃO DO CTN. O prazo decadencial para lançamento-,.--,.À:.E:i'alDÀ - v 22,9undo Conse4h,r3 d.9 t...;;*- .;:zgri.t.r.!.r; da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, t: coNFER. ce.;?,,n o 0,-,.:.;::,::;',u.::: e não nos termos da Lei n° 8.212/91.,.. !; 1z2.....a ?: :,...;t, ... p__.:': . I......f.. Q. f.:,..,. i.. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ii Antes mesmo da EC/20 a base de cálculo do PIS incluía todos ii os valores entrados como receita, ainda que escriturados de forma diversa e independentemente da sua classificação contábil. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Roberto Duque Estrada. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 e enricid—frinheiró T'OsPrr 'P-2. 7.1-7. esidentei 1 , k. . . Kelly encar Re i.: tor 1 Participaram, ainda, w o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 Recorrente : SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A RELATÓRIO Foi o Contribuinte autuado em 16/10/2002, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente às competências de 31/01/1995 a 31/12/1999. Conforme Relatório de Atividade Fiscal de fls. 51/75, foram apuradas as reais bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios. Por tal, restou constatado que diversas receitas auferidas pelo Contribuinte deveriam ter integrado a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para COFINS, mas que não foram oferecidas à tributação pelo mesmo. Tais receitas são, em síntese, as seguintes: - receitas de locação de lojas de conveniência, situados dentro dos estabelecimentos do Contribuinte, aí englobados o aluguel, encargos e valores cobrados a título de "res esperata", correspondente à localização privilegiada de tais estabelecimentos; - valores cobrados dos fornecedores, classificados como cobrança de "pedágio", ou tarifa(aqui entendida não em seu sentido técnico mas lato), a fim de expor os produtos em seus estabelecimentos; - "pedágios" que têm como contraprestação serviços prestados pelo Contribuinte a seus próprios fornecedores, a estes impostos a fim de colocar os produtos à venda — em outras palavras, o Contribuinte adquire os produtos do fornecedor, mas cobra um valor para comercializá-los; - locação de espaços especiais de venda no interior das lojas; espaços físicos privilegiados, tais como gôndolas, ilhas de vendas e outros, têm sua utilização condicionada ao pagamento de valores pelos próprios fornecedores; - receitas decorrentes da atividade de distribuição de mercadorias; o fornecedor tem a escolha de distribuir seus produtos nos diversos estabelecimentos do Contribuinte, ou simplesmente na "Central de Distribuição", efetuando o próprio contribuinte a distribuição das mercadorias pelos diversos estabelecimentos. Tal serviço é cobrado, mas não é oferecido à . tributação sequer é contabilizado ou amparado por qualquer documento fiscal; - receita decorrente da atividade de reposição ou promoção de produtos no interior das lojas — caso o fornecedor não disponibilize pessoal para reposição ou promoção dos produtos fornecidos dentro das lojas do Contribuinte, será cobrado do mesmo tal serviço; ra:131"..t67."1..,72=1,,rliqt.21:,.:~t111111,1r2t.tglillirt7MTZ.:11 kl I N IS11L DA FAZENDA centitniinte3 O CAL 2 Pd2/ l‘eg i(a 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. NMP40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 - receita decorrente de propaganda — os fornecedores são compelidos pelo Contribuinte a pagar uma remuneração para que os produtos ou mercadorias constem dos anúncios publicitários veiculados pelo supermercado. Receitas que não têm como contraprestação um serviço prestado pelo Contribuinte — tributados a partir da Lei n° 9.718/98: - aniversário, abertura de lojas ou reinauguração — valores cobrados dos fornecedores a fim de que estes participem de promoções especiais realizadas pelo Contribuinte; - rappel, prêmio de fidelidade e objetivo de crescimento — o Contribuinte cobra de seus fornecedores valores a titulo do suposto crescimento que estes terão ao comercializar seus produtos nos estabelecimentos daquele; - desconto não devolução - valores cobrados dos fornecedores pela não emissão de notas de devolução para aqueles produtos avariados dentro do estabelecimento do Contribuinte; - bonificações de mercadorias - valores cobrados dos fornecedores a titulo de compensação de estoque por compras realizadas com preços superiores àqueles praticados pelos concorrentes ou reações a preços de promoções realizadas pelos mesmos. Ressalte-se que diversas, senão a imensa maioria das receitas acima elencadas, configuram-se estranhas às operações comumente praticadas entre produtores e comerciantes atacadistas e varejistas. As mesmas são objeto de repulsa pelos órgãos competentes, sendo inclusive objeto de diversas Comissões Parlamentares de Inquéritos, tendo em vista o manifesto abuso de poder econômico decorrente das mesmas. Farta documentação foi acostada aos autos comprovando tanto o ingresso das receitas, como os fatos que as cercam. Outrossim, foi verificado que o Contribuinte interpôs medida judicial visando discutir a imposição do PIS sob a égide da Lei n° 9.718/98, sob o n° 1999.71.00.006851-2. Não obteve provimento em seu favor até o presente momento. Assim, foi o contribuinte autuado pela falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuições para o PIS, em virtude de valores declarados a menor em DCTF. Irresignado, o Contribuinte apresenta impugnação tempestiva, às fls. 515/544, alegando que: - teria se operado a decadência para os fatos geradores compreendidos entre 31/01/1995 e 30/09/1997; - as receitas decorrentes de aluguéis de imóveis não estão sujeitas ao PIS nos termos da LC n° 07/70; - os créditos tributários do PIS decorrente das receitas de aluguéis estão com sua exigibilidade suspensa por força de depósit s iciais„efetuadosrws",à, o n° 99.0003892-4; 3, MIN!STÉ.-;20 DA FAZENDA 4 Seçjuntio kinse4ho de CmdtvárAes COW5--TV..:.: COM O ORMIAL S A Pri 11 77,( , . . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 - discorre acerca da natureza jurídica dos "pedágios" pelo mesmo cobrados de seus fornecedores, alegando o que segue: - nalguns casos trata-se de serviços prestados pelo Contribuinte no interesse de seus fornecedores; _ - noutros, tem natureza de reembolso de despesas realizadas pelo Contribuinte; - na grande maioria dos casos, trata-se de descontos redutores do custo de aquisição de mercadorias; - alega que possui um "sistema de conta corrente", onde o Contribuinte lança a débito dos fornecedores as contrapartidas que contratualmente lhe são devidas, em virtude de cada "vantagem comercial" concedida; - discorre sobre cada receita computada pela fiscalização, da seguinte forma: RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS - da locação de espaços especiais no interior de suas lojas — entende que a receita destas operações passou a ser tributada pelo PIS somente a partir de 1999, por não caracterizarem receita decorrente da prestação de serviços, à luz da LC n° 07/70; - da distribuição de mercadorias — trata-se na realidade de um desconto obtido pelo Contribuinte, vez que "não se caracteriza como um serviço profissional e autonomamente remunerado, mas sim como uma vantagem econômica proporcionada pela IMPUGNANTE aos seus fornecedores, que repercute sobre o custo do produto adquirido, pois reduz os custos de transporte que o fornecedor incorreria caso ele próprio realizasse a entrega dos produtos fornecidos diretamente nos pontos de venda da IMPUGNANTE"(ipsis literis fl. 532, item 45); - atividade de reposição ou promoção — não se trata de serviço pois é prestado pelo pessoal do próprio fornecedor, e quando é realizado pelo pessoal do Contribuinte, passa a ser tributado somente após 1999, sob a égide da Lei n° 9.718/98; - atividade de propaganda — trata-se de mero ressarcimento de despesas; RECEITAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - aniversário, abertura de lojas ou reinauguração — trata-se de descontos especiais, não passíveis de tributação; erroneamente o Contribuinte alega ter tributado, em 1999, tais receitas; - rappel, prêmio de fidelidade e objetivo de crescimento — também configura-se descontos; - desconto não-devolução — trata-se de uma compensação, decorrente da perda do bem, perda esta não cobrada do fornecedor; „p)- .3 t, ,9, r. g r:rfe, co.2;(21"S•":;4hr:.h Cr-,;23 : G.NEREC'C'iki O OR2,AL 4 ..0".(6_,p, 2_4:1 i' ,6 1A 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 - bonificações de mercadorias — trata-se de descontos incondicionais in natura. Traz o contribuinte à colação xerocópias de DARFs relativos a depósitos judiciais, conforme fls. 561/562, 564/573, todos relativos à ação n° 99.0003892-4, na qual se discute a COFINS, como se depreende da documentação acostada às fls. 351/426. O processo em que se discute o PIS tem o número 1999.71.00.006851-2. Às fls. 574/581 vislumbram-se os depósitos relativos à contribuição para o PIS, efetuados nos autos da ação judicial já citada. As competências ali depositadas vão de 05 a 12/99, sendo realizados entretanto em 05/12/2000. Remetido o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, é o auto de infração mantido in totum, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a exigência do PIS é de dez anos, conforme prescreve o art. 150, §4 0, do Código Tributário Nacional, combinado com o inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, entendimento ratificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PIS. ALUGUEL DE IMÓVEIS — As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas à incidência do PIS, tanto durante a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e, posteriormente, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, quando aos períodos de apuração em que a contribuição em tela já se encontrava sob a égide da Lei n°9.718/1998. PIS. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA — A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento e, conseqüentemente, de excluí-la do campo de incidência do PIS. Lançamento Procedente". Inconformado, interpõe o Contribuinte o Recurso que ora se julga, repisando as teses anteriormente esposadas em sua impugnação, pleiteando a anulação do auto e cancelamento do lançamento. É o relatório. ,//(1 21=1.111~1;r4:=77= p, NUM., L:!.4 FL,Ite:ENDA C:cr}...::::.;h1) de: Ce,ntr;buntes CO:::RE COM O ORG.:MAL 5 / -*" ---- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e por tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, estando o Recurso instruído com arrolamento de bens em valor suficiente para garantir o crédito em discussão, do Recurso tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de decadência levantada pelo Recorrente, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 16/10/2002, e as competências objeto do mesmo reportam-se a 31/01/1995. Vejamos. A questão aqui tratada pertine ao prazo de que disporia a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 (omissis) § 2 0 (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. n.r....,04-aurtaravoum, 2 MISTÈAO arl.;EA;;;ENDA dd ez.varibuáltes ONFERF COM O ORCIN,A. ! 6 . : :.A 1,7AIJA, O t. Or/o/ di 2Q CC-MF v_- Ministério da Fazenda Fl. P * '''-'- Conselho de Contribuintes - 4Z..14.441-, Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. _ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III -por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. §]Q (omissis) § 2° (omissis) § 3 0 (omissis) §4° (omissis) §5° (omissis) § 6" (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." V, MINISTÉRIO Dik FAZE. NEM1 C-OM o r'''.:'P1... 7 i: N , 22 CC-MF •:--'1.--5--, - Ministério da Fazenda Fl. •Y rkliN\W' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto - constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1— (omissis) II- (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) (omissis). "(grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n° 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n° 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. 1 0. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS- lis-dir.,755:jAi7É."NaTA PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975,1 C47,15&0 do ecntdbuns [ destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa T;f:.:RE COM O ORGINAL 1 de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Sít.,Vt, ....o.c _../0.......,_ Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, et respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados •41 pela União com os seguintes acréscimos:"..1. , :: Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n° 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n° 96, de 26-11-99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538 de 1999, que declara -1/.V.. ', ),. • - 5 4V, 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. -'0WÀZ\‘' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172/66 (CTN). . Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no C'TN. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o artigo 150, § 4°, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato ISTÉ..P0 CJÀ F,A2Fm ..j3 gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual mia Cons,-,•;so da Contribu2;::: FERr.:" ..::i3i'll O ORIGitk!IV ,..,4 7"--e,:_.,?2.0? ..,._..., do '; t,4g> CC-MF• Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN." Assim, in casu, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o artigo 150, §4° - considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. Considero então alcançadas pela decadência todas as competências anteriores a 16/10/1997. Ultrapassada esta prejudicial, aprecia-se o mérito. Ainda que diversas sejam as naturezas das receitas excluídas da base de cálculo da contribuição, e ainda que sejam diversas as conseqüências advindas de sua existência, tal é despiciendo para o caso em tela. Cabe simplesmente apreciar sua natureza jurídica e sua inclusão ou não na base de cálculo da contribuição. O Contribuinte não nega sua existência, tampouco nega a exclusão das mesmas da base de cálculo citada. Assim, vejamos. A partir de março de 1996 passou a viger de pleno direito a Medida Provisória n° 1.212/95, que estatuía como base de cálculo da Contribuição para o PIS, de forma inequívoca, o faturamento, considerado como a receita bruta da pessoa jurídica: "Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Após sucessivas reedições, a MP n° 1.212/95 foi convertida na Lei n° 9.715/98, que repetia o preceito, mantendo a base de cálculo. Cabe então averiguar a natureza das receitas excluídas da base de cálculo da contribuição. São elas: - receitas de locação de lojas de conveniência — a análise da legislação nos leva à conclusão de que a utilização da palavra faturamento é feita no sentido latu de vendas em.v.nkunficts.c..":/rnem=r--m•grtalwan.a.n MI inirEfÉRi O FAZENDA zetr Co: si..,úrio e Con'aibuintes 10 E RE COM O OR!C.:`:,i NAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0:,;4~ ' Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 realizadas, importâncias apuradas e receitas obtidas, e não no sentido puramente comercial, vez que a própria lei atualmente vigente fala em receita bruta. Logo, a receita decorrente de aluguel de imóveis, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento, para o efeito da incidência do PIS, mesmo antes da Lei n° 9.718/98. É o que decorre da inteligência do artigo 3°, b, da LC n° 7/70, como inclusive prevêem precedentes deste Colegiado (RV n° 114.868). DOS ASPECTOS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AUTUADA E SEUS FORNECEDORES A fim de melhor elucidar a natureza das peculiaridades dos contratos firmados entre o Contribuinte e seus fornecedores, tomemos o instrumento de fls. 137/144 e passemos a analisar suas cláusulas: Trata-se de um contrato de fornecimento, no qual o fornecedor receberá um valor pelos produtos que comercializar para o contribuinte. Ao receber um pedido de fornecimento, emitirá a competente Nota Fiscal, como de praxe. Ao analisarmos os itens do "Quadro Sintético do Contrato de Fornecimento", à fl. 137, comparando-o com as cláusulas do instrumento pactuado, vemos que: - no item 2, denominado "Descontos Permanentes e Frete", previsto na Cláusula Terceira do Contrato, "o FORNECEDOR dará um desconto nas Notas Fiscais de venda, discriminando seu percentual"(...). No caso, o desconto permanente se aplica a toda a linha de produtos do fornecedor, e é aplicado à razão de 15%, devidamente destacado na Nota Fiscal; - no item 4, denominado "Cadeia de Abastecimento", previsto na Cláusula Quarta do Contrato, verificamos os descontos intitulados "Desconto Centralização — 4,0%", relativo à centralização de entregas e será incidente sobre todas as notas fiscais emitidas pelo FORNECEDOR; "Desconto Não Devolução — 1,5%", para a não emissão de notas de devolução contra o FORNECEDOR relativamente a mercadorias avariadas nas lojas ou depósitos da SONAE; e "Desconto Reposição — 0,5%", incidente sobre a totalidade das Notas Fiscais emitidas contra a SONAE; - no item 5, denominado "Rappel", previsto na Cláusula Quinta do Contrato, vemos o desconto progressivo Básico, e 1° a 4° Escalões, variando de 10 a 11%, concedidos pelo FORNECEDOR; - no item 6, "Garantia de investimentos para 1999", previsto na Cláusula Sexta do Contrato vemos o "Desconto Verba Publicitária — 3,25%" e Desconto Aluguel de Espaço — 12%", "incidente sobre o valor total das notas fiscais, que será descontado do pagamento de cada Nota Fiscal de compra ou cobrado em banco, conforme consta no item 6 do Quadro Sintético —Anexo I." N\ " trulattere~awcyarannr~ftr-~rx""e~ewmamt D FA KIEND.,à, • to Covirib,irstPs r COM O UPde;NAL. 11 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes .„, Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 OBS.: no Anexo 4 — Aditivo ao Contrato de Fornecimento, vemos a contrapartida dos descontos concedidos no item 6 do Anexo 1, que reproduzimos: "1 — Como contrapartida ao percentual de Verba de Publicidade, a SONAE deverá ceder ao Fornecedor: Percentual Negociado - 3,25% - Número de Fotos em Folhetos Big, Real, Cândia e Mercadorama —1 em cada." "2 — Como contrapartida ao percentual de Aluguel de Espaço, a SONAE deverá ceder ao Fornecedor: Percentual Negociado — 12,0% Número de Pontas de Gôndolas Big —8 Número de Pontas de Gôndolas Real — 22 Número de Pontas de Gôndolas Cândia —4 Número de Pontas de Gôndolas Mercadorama —20". À vista do acima exposto, analisemos os tópicos da autuação e as alegações de defesa do Recorrente: - "pedágios" que têm como contraprestação serviços prestados pelo Contribuinte a seus próprios fornecedores, a estes impostos a fim de colocar os produtos à venda — como claramente vislumbrado no ITEM 6 acima descrito, verifica-se um serviço prestado; os abatimentos na verdade configuram uma tarifa para que os produtos sejam colocados em exposição; só que os valores não são pagos, mas compensados com os valores a receber, pelo fornecimento dos produtos; - locação de espaços especiais de venda no interior das lojas — novamente, a locação configura-se em prestação de serviços, devendo as receitas compensadas da mesma decorrentes sofrerem a tributação pelo PIS; - receitas decorrentes da atividade de distribuição de mercadorias — o fornecedor tem duas opções: distribuir os produtos que vende, ou "contratar" os serviços de distribuição fornecidos pela Autuada. Tal operação, independentemente da denominação ou da descrição realizada, configura prestação de serviços de transporte, cuja receita decorrente integra a base de cálculo da contribuição; - receita decorrente da atividade de reposição ou promoção de produtos no interior das lojas — o pagamento pela realização da atividade de recolocação de produtos em determinado local no estabelecimento da autuada, ou ainda, o pagamento pela colocação de mercadorias em espaços privilegiados do estabelecimento configura prestação de serviços, tributada pela contribuição em tela, independentemente da forma em que a contratação seja realizada.; MINISTER10 DA FAZENDA censeino Ccwskiibidirtie.s à CPiRE rom O nwc:701AL 12 o o/ . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • ,~s- Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 - receita decorrente de propaganda — novamente há a contrapartida, vez que o fornecedor paga para constar nos encartes de propaganda do Contribuinte. Ainda que se entenda que despesas de propaganda possam ser deduzidas como custo, na apuração do lucro real, não há que se falar que esta parcela, que entra como receita, seja considerada como despesa. Por tal, deve ser incluída na base de cálculo da contribuição, como receita decorrente de prestação de _ serviço — serviço de propaganda. - demais despesas — os valores denominados de "despesas" são, na verdade, e no entender deste julgador, despesas dos fornecedores, vez que tais valores são creditados em favor da autuada; assim incluem-se na apuração base de cálculo da contribuição; DOS SUPOSTOS DESCONTOS O contribuinte insiste em afirmar que concede descontos aos fornecedores, devendo estes descontos ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Não nos parece ser esta a hipótese, senão vejamos: Desconto é um abatimento do preço, concedido por liberalidade ou como conseqüência de determinada condição. Em qualquer dos casos, é efetivo abatimento do preço, não havendo diferenciação se o desconto é concedido como abatimento do valor bruto da mercadoria, ou como devolução de numerário após o pagamento do preço/valor bruto. A diferença é que na primeira hipótese, o desconto é concedido num só momento, qual seja, no pagamento do preço, que já é calculado com a dedução do percentual relativo ao desconto: OPERAÇÃO "X": VALOR BRUTO — DESCONTO = VALOR DA OPERAÇÃO "X" Já na segunda hipótese, o desconto é concedido em dois momentos - no primeiro, é pago o preço bruto da mercadoria, ocorrendo a escrituração, na empresa que recebe o desconto, da saída do valor equivalente ao valor bruto da mercadoria. E, num segundo momento, ocorrerá a devolução do percentual relativo ao desconto, que deverá ser escriturado como tal: OPERAÇÃO "X": VALOR BRUTO = VALOR DA OPERAÇÃO OPERAÇÃO "Y": VALOR BRUTO — DESCONTO(calculado sobre o valor da operação "X") = VALOR DA OPERAÇÃO "Y" Ou então, para a segunda e terceira operações, o desconto era estendido: OPERAÇÃO "X": VALOR BRUTO = VALOR DA OPERAÇÃO OPERAÇÃO "Y": .», :. MINPSTERIO DA FAZENDA cerwelho de ette-Witdr,'Les , • :::.':-RF.:. COM O OFMNAL 'i 13 .... : . . , -.. .. .".., .,(2 élpitl.(91:. .r, 22 CC-MF -'..,-',._-•.*--inisMtérioFazendada F Segundo Conselho de Contribuin. tes Fl. Processo n° : 11080.013955/2002-71 Recurso n° : 123.403 Acórdão n° : 202-15.617 VALOR BRUTO = VALOR DA OPERAÇÃO OPERAÇÃO "Z": VALOR BRUTO — desconto (calculado sobre as operações "X", "Y" e "Z") = VALOR DA OPERAÇÃO Situações distintas, mas relativas à mesma hipótese. Entretanto, tendo em vista a redação da legislação vigente sobre as exações incidentes na receita bruta da empresa, ambas situações, conquanto idênticas, são tratadas de forma diversa. Os descontos passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição são aqueles denominados incondicionais, ou seja, concedidos mediante liberalidade do vendedor. Ocorre que na hipótese, quem na verdade concede o desconto é o próprio FORNECEDOR, como se viu pela análise do contrato de fornecimento. Por exemplo, caso determinado fornecedor tivesse boa saída de seus produtos, as compras posteriores seriam efetuada por preços cada vez menores, aplicáveis retroativamente. Sem dúvida, um beneficio auferido pela SONAE, e não pelo FORNECEDOR — que tão-somente teria o montante de suas vendas aumentado, mas seu valor, reduzido. Assim, não há que se falar em exclusão dá base de cálculo da contribuição, razão pela qual dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: - considerar atacadas pela decadência todas as competências anteriores a 16/10/1997; - negar provimento ao Recurso quanto à exclusão, da base de cálculo do PIS, das receitas computadas na base de cálculo da Contribuição, referentes à contraprestação realizada pelo mesmo, a saber, receitas de locação de lojas de conveniência; "pedágios" que têm como contraprestação serviços prestados pelo Contribuinte a seus próprios fornecedores, a estes impostos a fim de colocar os produtos à venda; locação de espaços especiais de venda no interior das lojas; receitas decorrentes da atividade de distribuição de mercadorias; receita decorrente da atividade de reposição ou promoção de produtos no interior das lojas e receita decorrente de propaganda; e - em síntese, seja cancelado o auto de infração quanto aos fatos geradores ocorridos até 16/10/1997, inclusive, sendo mantido in totum quanto ao restante - fatos geradores ocorridos a partir dessa data. É como voto. ala es Sessões_j):15 de junho de 2004 il \, G STAVOàLLY ALENCAR .1'' WIMPOI~S.nr7~1~~9~1.11~1,100.0211 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 f.cTIdo ecnselho de ConMWates 1 14 ..:01\IFERE COM O (,..,:i-iÁ '...:;:i.:;',.. :1 .,!

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Numero do processo: 13019.000154/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Soara- COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFTNS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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COFINS não-cumulativa. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Compra de insumos. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Soara- COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFTNS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unani • ade de voto,s • negar provimento ao recurso. JWL Ád ON MA E • RO ENBURG FILHO Presidente 1• 4. Processo n° 13019.000154/2005-67 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.062 Fl. 2 FERNAN74D Q /C—LETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 14.11.2005, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, pedido de ressarcimento de créditos da COFINS, referentes ao 3° trimestre de 2005, no qual requereu a restituição do montante de R$ 1.053.905,29. O pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ n°015/2007 (fls. 529 a 540), que reconheceu o direito da contribuinte: a) ao "saldo de crédito de crédito da COFINS no montante de R$ 863.289,48, apurado no 3° trimestre de 2005 pela sistemática da não-cumulatividade e que tem origem em operações de exportação". Tal valor seria "passível de ser ressarcido em espécie ou utilizado para compensação"; b) saldo de crédito da COFINS no valor de R$ 92.520,31, que somente poderá ser usado para compensação com débitos desta mesma contribuição apurados em períodos posteriores. Em 7.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 569 a 577), na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equivoco conceituai e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) de acordo com o fisco, as despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte não geram direito a créditos da COFINS. Entende a contribuinte, entretanto, que tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no pano de embarque, onde se dá a tradição. (.) Ocorre que a estrutura portuária do País é demasiadamente is i precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes ri das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu ' igtfrAÁ 2 , Processo n° 13019.00015412005-67 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.062 Fl. 3 embarque), não dispõe de espaço faia) suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições )(tricas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distáncia para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. ". c) os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, foram indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal, pois se referem a fretes relativos à aquisição de insumos, sendo, portanto, aptos a gerar créditos de COFINS. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4* Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 618 a 625: a) assiste razão à contribuinte no que tange às alegações ref entes à existência de equívoco conceituai e matemático em seu desfavor no cá44ulo da proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão 4jptos a créditos. r 3 Processo e 13019.000154/2005-67 S2-C2T1 Acórdão ti.° 2201-00.062 Fl. 4 b) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial-annazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modas operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de 'frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. c) não se discute que as despesas com fretes pagos tia aquisição de Sumos dão direito a créditos de COFINS no regime não cumulativo. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a relação dos fretes com aquisições de insumos. Assim, urna vez que cabe à contribuinte a comprovação do teor de suas operaçõ , é regular a glosa efetuada pelo fisco.? 4 Processo n• 13019.00015412005-67 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.062 Fl. 5 Assim, decidiu-se por: a) ampliar, de RS 863.289,48 para R$ 955.809,79, o montante a ser utilizado para a homologação das compensações promovidas pela contribuinte e; b) reduzir, de R$ 92.520,31 para R$ 0,00, o montante a ser utilizado para dedução de valores relativos a períodos posteriores. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 757 a 762), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade referentes às despesas com fretes para seu armazém próximo ao porto e em operações de compra de Sumos. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de COFINS, nos termos do inciso IX do art. 3 0 da Lei n° 10.833/2003: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2a a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) IX - armazenagem de mercadoria e _frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, guando o ônus for suportado pelo vendedor". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento ind trial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor foipa que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade.‘r Processo n° 13019.000154/2005-67 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.062 Fl. 6 Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, urna vez que tal operação não dá direito a créditos de COMNS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes vinculados às supostas operações de compra de insumos, a contribuinte limitou-se a afirmar que a glosa efetuada é improcedente, sem trazer maiores esclarecimentos sobre o caso Mais uma vez, não assiste razão à contribuinte. Vejamos: De acordo com o inciso lido art. 30 da Lei 10.833/2003: "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) .11 - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto • em relação ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Ou seja, não há discordância entre a contribuinte e o fisco na questão de direito, mas sim no que diz respeito às provas trazidas aos autos, que não comprovam cabalmente que as operações glosadas referem-se a compras de insumos. Conforme se verifica nos anexos I e II, a contribuinte finda sua pretensão em diversos conhecimentos de transporte, cuja maioria atesta o trânsito de bens entre duas pessoas jurídicas distintas, tendo a contribuinte como consignatária da operação. Há também documentos indicando que houve transporte de bens para a contribuinte ou desta para outra pessoa jurídica, mas nenhum destes atesta a natureza de tais operações e, portanto, não são aptos a comprovar o direito da contribuinte aos créditos glosados. A sumária argumentação apresentada pela contribuinte també7p não é apta a demonstrar que os transportes citados efetivamente referem-se a compras de ins 6 Processo n• 13019.000154/2005-67 S2-C2T1 Acendro n.° 2201-00.062 n. 7 Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 ter FERNitMtlf7QUES CLETO DUART Pf Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.002126/00-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I, em razão do comando emanado pelo § 4o , in fine, do artigo 150, ambos do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO - A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa e a inexistência de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal que justifique a apuração do lucro presumido autorizam o arbitramento do lucro tributável, ainda que seja empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. As pessos jurídicas optantes pelo Lucro Presumido estão obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, admitda a opção pelo Livro Caixa, que deverá registrar toda a movimentação financeira amparado por documentos hábeis e idôneos. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS - Incabível o agravamento do percentual de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-Lei 1.648/78 só haver delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixar valor percentual em função das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF 22/79 exorbitou em sua competência ao estabelecer agravamento de percentuais, na hípotese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que configura verdadeira penalidade, não tolerável no âmbito do conceito de tributo previsto no artigo 3º do CTN. Arbitramento reduzido para o percentual básico, sem agravamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - REEXAME DE EXERCÍCIO JÁ FISCALIZADO - Não é nulo o procedimento de reexame de exercício, quando autorizado pelo Delegado da Receita Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências denominadas reflexas o que foi decidido quanto a exigência dita principal devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20609
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% da receita bruta e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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NORONHA MdTA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA- CE Sessão de : 24 de Maio .de 2001 Acórdão n° : 103-20.609' IRPJ — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento tex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I, em razão do comando emanado pelo § 4°, in fine, do artigo 150, ambos do CTN. IRPJ - ARBITRAMENTO — A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa e a inexistência de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal que justifique a apuração pelo lucro presumido autorizam o arbitramento do lucro tributável, ainda que seja empresa optante pelo regime do Lucro Presumido. As pessos jurídicas optantes pelo Lucro Presumido estão obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, admitda a opção pelo Livro Caixa, que deverá registrar toda a movimentação financeira amparado por documentos hábeis e idôneos. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS — Incabível o agravamento do percentual de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-Lei 1.648/78 só haver delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixar valor percentual em função das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF 22/79 exorbitou em sua competência ao estabelecer agravamento de percentuais, na hIpotese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que configura verdadeira penalidade, não tolerável no âmbito do conceito de tributo previsto no artigo 3° do CTN. Arbitramento reduzido para o percentual básico, sem agravamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — REEXAME DE EXERCÍCIO JÁ FISCALIZADO — Não é nulo o procedimento de reexame de exercício, quando autorizado pelo Delegado da Receita Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências denominadas reflexas o que foi decidido quanto a exigência dita principal devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso parcialmente provido. MS 22/05/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA "T`I • :.. 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,:,•-ek .0.'•,-,_--;: • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. NORONHA MOTA & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento) da receita bruta e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .•es~ O CIF-21 Sr 'z • ESIDENTE 1 " 1/11 ALEXAND • :A 7 BOS . JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTONLUIS DE SALLES FREIRE.( I( JMS 22/05/01 2 'SI .r . • a a 1, . 't" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,*Iltiff?' TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11924.002126/00-23 • Acórdão n° :103-20.609 Recurso n° :125.499 Recorrente : J. NORONHA MOTA & CIA LTDA RELATÓRIO J. NORONHA MOTA & CIA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve os lançamentos fiscais do IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS. A exigência fiscal em apreço decorreu de representação formulada pelo Escritório Regional de Pesquisa e Investigação da Receita Federal — ESPEI - da 3' Região Fiscal, que resultou na lavratura de auto de infração onde se apurou o seguinte. Que, em nome da firma individual J.M.M. de Castro Indústria e Comércio de Madeira — nome fantasia: Serraria Modesto — inscrita no CNPJ 35.195.932/0001-11, ocorrera, em 1994, uma intensa movimentação de compra e venda de caminhões, sem que, entretanto, aquela empresa tivesse dentre seus objetivos sociais aquela finalidade. Ademais, constatou-se que a empresa não tinha capacidade financeira e patrimônio capazes de suportar negócios daquela envergadura. De acordo com o relatório daquele órgão de Investigação, o titular da firma — Sr. João Modesto Mota de Castro — trabalhava e ainda trabalha para familiares do Sr. Joaquim Noronha Mota, como gerente de uma de suas empresas — uma madereira denominada Serraria Pitanga, localizada no município de Godofredo Viana, no Maranhão, onde também reside. Certo, portanto, que o sr. Godofredo e a empresa que gerencia nada tem a ver com o comércio de automóveis e caminhões. JMS 22/05/01 3 . • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CAMARA Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 Ainda segundo o ESPEI, o sr. Joaquim Noronha e seus filhos — Manoel Gomes Neto e Joaquim Noronha Mota — é que militam na compra e venda de automóveis, como sócios das empresas Noronha Caminhões e Tratores Ltda e J. Noronha Mota & Cia. Ltda. (nome fantasia: Noronha Veículos), que, à época (1994) já estava em pleno funcionamento. Levantou, ainda, o trabalho de investigação, que a firma individual J.M.M. de Castro Ind. e Com. de Madeira (Serraria Modesto), cadastrada no antigo CGC, desde 05/12/1990, jamais recolheu qualquer tributo ou contribuição ao Tesouro Nacional, a não ser as multas por atraso na entrega das declarações de rendimento dos anos-base de 94 a 97, entregues em 09/02/99, as quais não informavam quaisquer movimentação mercantil. Ademais, verificou-se que sua inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, estava suspensa, na condição de descredenciada, conforme documento de fl. 252. Em diligência efetuada no local informado como sendo o endereço da firma, constatou-se que a mesma jamais existira fisicamente naquele local e que o seu titular — João Modesto Mota de Castro — na verdade, trabalhava como gerente de uma serraria de nome Pitanga, cuja razão social é Ind. e Com. de Madeiras Pitanga — CNPJ 06.269.195/0001-56, localizada no KM 38 da BR 316, que é o mesmo endereço de sua residência. Ainda em diligência, constatou-se por meio das declarações de rendimentos pessoa tísica, apresentadas pelo sr. João Modesto, que a sua renda, declarada nos cinco últimos exercícios não passou de R$ 10.800,00, por ano, bem assim, que não constavam informações acerca de bens imóveis, móv is ou contas bancárias em seu nome. JMS 22/05/01 4 . n '4 • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 Verificou-se, em adição, através de informações confirmadas por DIRFs (fls. 263/5), que o sr. João Modesto constava da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Parambú-CE, que é reduto eleitoral do Sr. Joaquim Noronha Mota, que foi deputado por duas legislaturas e cuja esposa é a atual Prefeita. Segundo a representação da ESPEI, a firma individual em apreço possui um procurador de nome Bento Alves Teixeira (fls. 102), que compareceu ao referido órgão e em depoimento prestado à frente de testemunhas, afirmou que é funcionário da firma J. Noronha Mota e Cia Ltda., desde 1991, e que desconhecia completamente a existência da procuração que lhe fora apresentada e que também nunca soubera da existência da empresa outorgante daquele mandato e nem de seu titular, firmando como prova de sua isenção, uma autorização para que a fiscalização pudesse ter acesso aos dados bancários da referida empresa, uma vez que o mencionado instrumento lhe outorgava poderes para tanto. Consoante o trabalho de investigação, as notas fiscais de vendas fornecidas à Receita Federal pela Volkswagen do Brasil, comprovam que a Serrada Modesto teria adquirido diretamente daquela montadora, no período de abril a agosto de 1994, cinquenta e sete caminhões (fls. 114/170). Apurou-se, também, que o faturamento direto para esta empresa pode ser explicado graças a um tipo especial de credenciamento dada pelas montadoras a empresas que adquirem grandes quantidades, desde que intermediadas por concessionária da marca que, no caso, foi a Noronha Caminhões e Tratores Ltda., conforme se comprova pelo registro de comissões pagas a esma pela Volkswagen (fls. 171/172). JMS 22J05/01 5 4 ,4.'1 47 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA / 1 :1/4';', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tr: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 Do exame das notas fiscais em referência, constatou-se, que o endereço de entrega dos veículos coincide com o que, à época, pertencia à Noronha Caminhões Ltda (Av. Barão de Gurguéia, 2.636, Teresina — PI). Verificando o sistema de cadastramento de veículos dos órgãos competentes, o ESPEI constatou que nenhum daqueles 57 caminhões se encontrava registrado em nome da Serrada, denotando, por conseguinte, que os mesmos teriam sido vendidos. A diligência fiscal ouviu, também, um dos compradores dos caminhões, que declarou que veículo em questão ainda é de sua propriedade e que foi adquirido de um funcionário da empresa Noronha Caminhões, através da nota fiscal 23268, emitida pela Serraria Modesto, que afirma não conhecer. Afirmou o depoente, que em seu entender a venda foi feita pela empresa Noronha Caminhões. Relativamente aos documentos comprobatórios da revenda dos citados caminhões, ou seja, as notas fiscais de venda emitidas em nome da J.M.M. de Castro Ind. e Com. de Madeiras (Serraria Modesto), a fiscalização comenta que, embora tenha tentado obtê-las, para aferir o valor das receitas, tal não foi possível por completo, uma vez que se trata de empresa inexistente de fato. Entretanto, conseguiu, junto aos compradores e Departamentos de Trânsito Estaduais onde os veículos foram registrados pela primeira vez, recuperar quarenta dessas notas fiscais (fls. 37/113). Da análise das citadas notas fiscais, a fiscalização constatou que as vendas dos caminhões acontecia logo após o seu faturamento pela montadora, fato este que, aliado ao volume de carros demonstra a toda evidência o intuito negociai do ato. Como resultado final das investigações levadas adiante pela ESPEI e aquelas complementares comandadas pela presente fisca o, conseguiu-se, om a JMS 22/05/01 6 frP .1' •MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 autorização fornecida pelo seu procurador, buscar a movimentação bancária de uma conta mantida no Banco Bamerindus do Brasil S/A (atual HSBC Bank Brasil), nos meses de abril a maio de 1994, em nome de J.M.M de Castro Ind. e Com. de Madeiras (Serraria Modesto); A referida conta, que tinha o número 02500-75, na agência 1363, teve um curto período de movimentação, mais ou menos equivalente ao período em que o nome da tal serraria fora utilizado nas transações com os citados caminhões, tendo servido para hospedar a movimentação financeira delas decorrentes (fls. 209/218); De acordo com a documentação fornecida pela por aquela Instutuição bancária, foi possível à fiscalização ratificar todas as evidências antes apontadas de que, por trás do nome da firma individual J.M.M Castro Ind. e Com. de Madeiras, estava, na verdade, o grupo 'Noronha', comandado pela empresa J. Noronha & Cia. Ltda., em nome de quem foram creditados os recursos financeiros oriundos da conta bancária mantida junto ao Banco Bamerindus do Brasil, conforme comprovado pelos documentos bancários de fls. 197/206, a seguir discrimanados: 1.Ficha de lançamento de 17/06/94, referente a transferência bancária da conta 02500-75, de J.M.M. de Castro Ind. e Com. de Madeiras (Serraria Modesto) para a conta 00747-65, de J. Noronha Mota & Cia. Ltda., ambas as contas da agência 1363, do Banco Bamerindus, no valor de R$ 142.000.000,00; 2.Aviso de lançamento de 22/06/94, referente à transferência bancária da conta 02500-75, de J.M.M. de Castro Ind. e Com. de Madeiras (Serraria Modesto), para a conta 00747-65, de 1 Noronha Mota & Cia. Ltda., ambas as contas da agência 1363, do Banco Barnerindus, no valor de R$ 106.669.395,00; JMS 22./05/01 7 ti() • — . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-r t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, `ntril.r• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 3. Documento de crédito — DOC n° 937101, de 28/06/94, referente a remessa da conta 02500-75 de J.M.M. de Castro Ind. e Com. de Madeiras (Serraria Modesto) para a conta 100264-4, da agência 1.637-3, do Banco do Brasil S/A, de J. Noronha Mota & Cia. Ltda., no valor de R$ 92.846.050,00. Ainda segundo a fiscalização, ficou comprovado que todas as operações mercantis de compra e venda dos veículos em referência, foram realizadas em nome da suposta empresa que se apresenta como responsável, entretanto, na verdade, ela não passava de 'lesta de ferro' dos que, de fato, comandavam o negócio. Todos os negócios forjados em nome da Serraria Modesto se ligam umbilicalmente aos negócios das empresas de propriedade de Joaquim Noronha Mota, em especial, a J. Noronha e Cia. Ltda., que, em última instância, foi quem usufruiu do resultado económico das operações de compra e venda de caminhões em apreço, sendo, portanto, o sujeito passivo da presente obrigação tributária. No ano-calendário de 1994, no qual ocorreram as operações aqui relatadas, a empresa J. Noronha e Cia. Ltda., apresentou sua declaração de rendimentos IRPJ, pelo regime do lucro presumido. A fiscalização intimou a empresa, por meio do Termo de Início de Fiscalização, cuja abertura fo devidamente autorizada (art. 906 do Decreto 3000/99), a apresentar os livros de sua escrituração contábil ou o Livro Caixa contendo o movimento do ano-calendário de 1994, porém, consoante a correspondência de fl. 34, não logrou fazê-lo, alegando que a empresa não dispunha de sistema de contabilidade e nem mantinha Livro Caixa para aquele período-base, ao mesmo tempo, informou não ser possível a sua escrituração, conforme já havia dito por ocasião de outra fiscalização. Dessa maneira, a fiscalização utilizou o arbitramento como forma de mensurar o lucro tributável pelo IRPJ, tendo por base a r ceita bruta suplementar à JMS 22/05/01 8 , " . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il:ff: • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 declarada, constituida pelo somatório das notas fiscais de vendas emitidas em nome da firma individual J.M.M. de Castro Ind. e Comércio, por todos os motivos antes expostos. Foram lançados, em decorrência, os autos de infração do IRPJ — fis. 04/11 e reflexos de IRRF, CSLL, PIS, COFINS, com multa agravada (150%), em razão da fiscalização ter entendido que houve evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificaçâo de simulação da verdadeira identidade do titular da empresa em nome da qual as operações mercantis foram realizadas. A empresa foi notificada do lançamento em 01.09.2000 (fl. 286). Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnações aos Autos de Infração — fls. 286/297;587/597 e 875/885, todas com igual teor, alegando, em suma, o seguinte: Que não é o sujeito passivo da presente obrigação tributária, uma vez que não está vinculada ao fato gerador do tributo, além do que o beneficio económico referido pelos agentes do fisco só ocorreu no mês de junho de 1994 e em valores bem inferiores àqueles levantados pela fiscalização, conforme se verifica nos documentos de fls. 197/206. Alega, ainda, que a segunda fiscalização, em relação ao mesmo ano- calendário, só poderia ocorrer se houvesse autorização de autoridade compentente hierarquicamente superior àquela que antes houvera autorizado a primeira fiscalização. Alega que à fl. 02 consta uma autorização, porém, esta está firmada pela mesma autoridade do primeiro procedimento fiscal, portanto, não houve autorização de autoridade hierarquicamente superior àquela que autorizou a primeira fiscalização, para que houvesse o reexame, logo, o lançamento estaria nulo por vicio formal. JMS 22/05/01 9 çPif • - • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 Aduz, também, que o lançamento não pode prosperar uma vez que há erro na identificação do sujeito passivo. Segundo a defesa, a empresa foi autuada por omissão de receita proveniente de vendas efetuadas por outra pessoa jurídica, no ano- calendário de 1994, relativa a fatos geradores ocorridos em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, nos valores indicados às fls. 05 e 06 dos autos. Porém, os auditores fiscais só conseguiram provar, através de documentos bancários de fls. 197/206, que os recursos financeiros destinados à requerente se resumiram a valores de: CR$ 142.000.000,00 repassado em 17/06/94; CR$ 106.669.395,00 repassado em 22/06/94 e CR$ 92.846.050,00 repassado em 28/06194. Logo, a ser mantida a tese dos fiscais autuantes, a quem cabe o ônus da prova, a requerente só poderia ser autuada sobre os valores que efetivamente recebera que, no caso, são os valores acima transcritos. Citando o artigo 43 do CTN, que define do fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, defende-se dizendo que não existe nos autos provas de que a autuada obteve acréscimo patrimonial nas operações de venda de caminhões, razão pela qual pugna pela nulidade do lançamento. Continuando sua impugnação, levanta a tese de que os lançamentos em apreço, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de 05/94 a 09/94, já foram alcançados pela decadência, uma vez que a partir da promulgação da Lei 8.383/91, o imposto de renda passou a ser calculado sobre bases correntes e o seu lançamento, no caso, se dava por homologação. Traz à baila, ainda, fundamentação jurídica e jurisprudência contrárias à aplicação de coeficientes crescentes para determinação do lucro arbitrado em períodos sucessivos (Portaria MF 524/93 e IN/SRF 79/93). Alega que tal procedimento não tem respaldo legal e requer a aplicação de percentual fixo de 15% para todos os períodos de apuração. JMS 22/05/01 10 • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 Em, 11 de dezembro de 2.000, a Delegacia de Julgamento de Fortaleza, exarou sua decisão, que tomou o número 1.667, rejeitando as razões expendidas na impugnação, mantendo, por conseguinte, o lançamento. As razões aduzidas para tanto podem ser resumidas da seguinte forma: 1.O reexame de exercício anteriormente fiscalizado. Não existe nulidade no reexame de exercício anteriormente fiscalizado, quando o procedimento estiver autorizado pelo Delegado da Receita Federal. Assim, incomprovada a violação das disposições contidas no artigo 142, do CTN e dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72, não há falar-se em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento. 2.O arbitramento do lucro. A inexistência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa e a falta de apresentação de livros e de documentação comprobatória de sua escrituração contábil-fiscal que justifique a apuração do lucro presumido, autorizam o arbitramento do lucro tributável. Por outro lado, as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido, também, estão obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, admitindo-se a opção por Livro Caixa, que deverá registrar toda a movimentação financeira. Destarte, num e noutro caso, é indispensavel que os registros contábeis tenham amparo em documentação hábil e idónea. (?_1 k@sk JMS 22/05/01 11 ' e, MINISTÉRIO DA FAZENDA s: •• ;f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PY TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 3. A Decadência argüida. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributos, no lançamento de ofício, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se aplicando o artigo 150, § 4° do CTN, nos casos de lançamento de oficio ou naqueles em que se constate a existência de dolo, fraude ou simulação. 4. Multa de ofício agravada. Para as infrações praticadas com evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a multa qualificada. A recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 22 de dezembro de 2000. Irresignada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 17/01/2001. As razões constantes do recurso voluntário, restringiram-se aos seguintes temas: A recorrente sustenta a tese de nulidade do lançamento, estribada no fato de entender que o reexame de período já fiscalizado só pode ocorrer com a chancela de autoridade hierarquicamente superior àquela que autorizoua primeira fiscalização. Aduz que os lançamentos em apreço, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de 05/94 a 09/94, já foram alcançados pela decadência, uma vez que a partir da promulgação da Lei 8.383/91, o imposto de renda passou a r calculado sobre bases JMS 22/05/01 12 . .. - . .. -: f MINISTÉRIO DA FAZENDA • -. - -l- 'is, ,.5. k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 correntes e o seu lançamento, estava sujeito ao regime da homologação. Colacionou jurisprudência em abono de sua tese. Traz à baila, fundamentação jurídica e jurisprudência contrárias à aplicação de coeficientes crescentes para determinação do lucro arbitrado em períodos sucessivos (Portaria MF 524/93 e IN/SRF 79/93). Alega que tal procedimento não tem respaldo legal e requer a aplicação de percentual fixo de 15% para todos os períodos de apuração. É o relatório. â *k-inel\ _ JMS 22/05/01 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :' -; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de mandado de segurança com medida liminar deferida, dispensando a recorrente do depósito recursal. A Contribuinte embora não tenha denominado preliminar, suscitou questões prejudiciais de nulidade do auto de infração e de decadência do lançamento, as quais passo a examinar em primeiro lugar. REEXAME DE PERÍODO ANTERIORMENTE FISCALIZADO A tese de nulidade do lançamento está estribada no fato da recorrente entender que o reexame de período já fiscalizado só pode ocorrer com a chancela de autoridade hierarquicamente superior àquela que autorizoua primeira fiscalização. A matéria em questão está normatizada no § 3, do artigo 951 do RIR194, que permite que o Superintendente, o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, decidam acerca da necessidade ou não de um segundo exame de um mesmo ano-base. No caso, sob exame, os autuantes, Auditores Fiscais da Receita Federal, estavam autorizados a proceder o reexame pela Delegada da Receita Federal, conforme dá conta o documento de fl. 02. Destarte, a teor do que normatizam os artigos 59 e 60, do Decreto 70.237, não se afigura, no presente caso, qualquer anormalidade no urso do processo em apreço. JMS 22105/01 14 . . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• " P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 Não há, portanto, nesse sentido, qualquer ilegalidade no procedimento fiscal capaz de maculá-lo de nulidade. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA 2. Ainda em preliminar, a recorrente argüiu a decadência dos lançamentos, uma vez que os fatos geradores que ensejaram a tributação teriam ocorrido nos meses de maio a setembro de 1994 e, nessa época, já estava vigente o regime tributário de bases correntes para o imposto de renda.Em tais condições, como no regime do lucro presumido, o lançamento se dá por homologação, entende a recorrente ¡á haver operado a decadência em relação aos periodos-base acima discriminados. Embora, em tese, concorde com as razões expendidas pela recorrente, no que diz respeito ao regime de tributação de bases correntes do imposto de renda e quanto ao seu prazo decadencial - que a meu ver deve obedecer o a regra insculpida no artigo 150, do Código Tributário Nacional, entendimento esse, aliás, também, compartilhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou fartamente provado que a contribuinte agiu dolosamente, com intuito de fraudar a Fazenda Nacional, fato que impede a aplicação direta do prazo decadencial capitulado no artigo 150, do CTN, senão veja-se: A prova mais contundente da fraude cometida afigura-se na documentação relativa a movimentação bancária da Serraria Modesto, no HSBC Bank Brasil, para as contas da J. Noronha Mota & Cia. Ltda. que, diga-se de passagem, sequer foi contestada. JMS 22/05/01 15 • - • t' 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r :?cos. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11924.002126100-23 Acórdão n° : 103-20.609 Ademais, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 26/33, demonstra com riqueza de detalhes não só o nexo de causalidade que fez com que se atribuisse à recorrente a responsabilidade tributária em foco, bem assim o mecanismo que a recorrente utilizava para fraudar o Tesouro Nacional, veja-se: • O sr. João Modesto Mota de Castro, que figura como titular da Firma Individual J. M.M. de Castro Indústria e Comércio de Madeiras — Serraria Modesto — trabalha na serraria que já foi de Joaquim Noronha Mota e que hoje pertence aos seus filhos — Manoel Gomes Neto e Joaquim Noronha Mota Filho — cuja razão social é Indústria e Comércio de Madeiras Pitanga Ltda., que tem sede no interior do Maranhão, onde o sr. Modesto reside; • Apesar de residir no Maranhão, o mesmo João Modesto, que mora na serraria dos filhos de Joaquim Noronha, recebeu de 97 a 98, rendimentos de trabalho não assalariado da Prefeitura Municipal de Parambú — CE, onde a Prefeita - Sra. Maria Milene de Freitas — é ou foi esposa de Joaquim Noronha Mota; • A Serraria Modesto tem como procurador um antigo funcionário da empresa J. Noronha Mota & Cia. Ltda., cujo instrumento lhe confere os mais amplos poderes; • De acordo com os documentos encaminhados à fiscalização pelo HSBC Bank Brasil, está comprovado o trânsito de valores da conta corrente da Serraria Modesto para as contas correntes da empresa . Noronha Mota & Cia. Ltda.; • Todas as vendas faturadas pela Volkswagen em favor da Serraria Modesto foram intermediadas pela Noronha Caminhões e Tratores Ltda.; • Todas as notas fiscais emitidas em favor da Serraria Modesto indicam o endereço da Noronha Caminhões e Tratores Ltda. como sendo o endereço de entrega dos bens (caminhões); • Diversos caminhões foram registrados no DETRAN do estado do Piauí, onde consta como endereço do primeiro proprietário, ora o endereço da Noronha Caminhões e Tratores Ltda., ora o endereço da Noronha Mota & Cia. Ltda.; • As notas fiscais de vendas emitidas pela Serraria Modesto não contém o carimbo que identifica e comprova que os v iculos passaram por to JMS 22/05/01 16 a • - • •a• Z. . I MINISTÉRIO DA FAZENDA j . n 9" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 fiscal no Estado do Maranhão, fato que denota que os veículos foram vendidos em Terezina — PI; • Um dos compradores dos caminhões afirmou em depoimento levado a termo pela fiscalização, que o negócio — a operação de compra e venda do caminhão - foi realizado através de um vendedor da Noronha Caminhões e que jamais conhecera a empresa emitente da nota fiscal de venda correspondente. Ora, todas essas evidências estão lastreadas em documentos e fatos devidamente comprovados, os quais conduzem à conclusão de que a Firma Individual J.M.M. de Castro Ind. e Com. de Madeiras — Serraria Modesto — jamais existiu no mundo dos negócios para os quais foi criada, sendo, na verdade, uma firma de fachada criada com o objetivo de encobrir a identificação dos verdadeiros responsáveis pelas operações mercantis realizadas em seu nome e sonegar tributos estaduais e federais. Diante de todas as evidências constantes dos autos e do fato de que a própria recorrente reconhece e confessa, em sua impugnação, quando afirma que recebeu e que foi a beneficiária de parte das transferências bancárias relacionadas pelo Fisco, como abaixo se reproduz: aPonttm, os auditores fiscais sé conseguiram provar, através de documentos bancários de fls. 197/206, que os recursos financeiros destinados à requerente se resumiram a valores de: CR$ 142.000.000,00 repassado em 17/06/94; CR$ 106.669.395,00 repassado em 22/06/94 e CR$ 92.848.050,00 repassado em 28/06/94. Logo, a ser mantida a tese dos fiscais autuantes, a quem cabe o Ónus da prova, a requerente se) poderia ser autuada sobre os valores que efetivamente recebera que, no caso, são os valores acima transcritos:. Transparente que a recorrente agiu com o claro intuito de fraudar o fisco. Nessas condições, o prazo decadencial deve ser contado de acordo com a regra capitulada no artigo 173, inciso I do CTN, tendo em vista o que prescreve o § 40, in fine, do artigo 150, do mesmo diploma legal. JMS 22/05/01 17 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • zi,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 ant. 150 - § 4°— Se a lei não fixar prazo à homologação, será ela de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definilNamente extinto o crédito, salvo ffl çgmixwa a mxffirg!da ffiQ, 11~ 5;82Unka (grifos da transcrição) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já se posicionou nesse sentido, a exemplo do que consta do acórdão 104-16695, cuja ementa abaixo transcrevo: IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do dreno de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do quinqüênio decadência!, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. A Câmara Superior de Recurso Fiscais, também, já firmou seu entendimento, adotando a mesma postura das Câmaras do Conselho de Contribuintes, a exemplo do que consta do acórdão CSRF/01-01.036, de 25/10/90. «Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento 'lex-officio' formalizado após o decurso do quinqüênio decadèncial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. Diante do exposto,rejeito a prelimiar. O MÉRITO COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO A fiscalização ao arbitrar o lucro referente ao período autuado, aplicou coeficientes diferentes sobre a receita bruta de cada período de apuração do imposto, para efeito de determinação do lucro arbitrado, tendo utilizado os seguintes percentuais: 15%, em 05194; 15,90%, em 05/94; 15%, em 06/94; 16,85%, em 07/94; 17,86%, em 08/94; 18,93%, em 09/94, com fundamento na Port. MF 524193 na IN-SRF 79/93. JMS 22/05/01 18 Itgi • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r TERCEIRA CAMARA • Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° : 103-20.609 Nesse particular, a reiterada e pacífica jurisprudência desse Conselho posiciona-se no sentido de considerar os percentuais progressivos em questão ilegais, por entender que o Decreto-lei no 1.648/78 e o parágrafo único do artigo 21 da Lei 8.541/92 somente delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento de lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas, enquanto as Portarias 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento dos percentuais, na hipotese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no artigo 3° do CTN. Colaciona-se, nesse setido, os acórdãos 103-20.195;108-06.068;101- 92.700. Diante de tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para restabelecer o . coeficiente de 15%, linear, nos períodos-base autuados, a incidir sobre a receita bruta para efeito de apuração do lucro arbitrado. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se às exigências denominadas reflexas o que foi decidido quanto a exigência dita principal devido à intima relação de causa e efeito entre elas. CONCLUSÃO: Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto, no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o coeficiente de 15%, linear, nos períodos-base autuados, incidente sobre a receita bruta para efeito de JMS 22/05/01 19 e ah , 's (., L. • -4 — 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'i.- n ,'.;;; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.7' TERCEIRA CÂMARA b Processo n° :11924.002126/00-23 Acórdão n° :103-20.609 apuração do lucro arbitrado, ajustando-se as autuações reflexas aos termos da presente decisão. / Sala das Sessões - DF, 21 de maio de 2001. ALEXANDRE SAGUARIBE JMS 22/05/01 20 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000031/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não existe fundamentação legal para que se tenha qualquer indício de que a mercadoria importada provém de país diverso do constante naquele documento e sem que se proceda à Consulta ao Órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Resolução 78-ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementada pelo Decreto 1.024/93 e 1.568. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.000031/95-11 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1998 ACÓRDÃO N" : 303-29.040 RECURSO N' : 119.336 RECORRENTE : COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP CERTIFICADO DE ORIGEM. Não existe fundamentação legal para que se retire do Certificado de Origem o seu valor probante, sem que se tenha qualquer indicio de que a mercadoria importada provém de pais diverso do constante naquele documento e sem que se proceda à Consulta ao Órgão emitente do pais exportador, prevista no art. 10, da Resolução 78- ALADI-, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementada pelo Decreto 1.024/93 e 1.568. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998 •JO •/ LANDA COSTA 11, •..adente PROCURADOR'A G:RAI. DA r ia!t 2 rA rAC/0"Al Cardenesere.Gyal 1".pr-s— “Co ExtraludIclal rm /Sas jent.3 --kr() A' LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Provenora da fazenda Nacionaln sÉ' G!OSI • • MELO • or 3 1 1fAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÉS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Infles MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.336 ACÓRDÃO N° : 303-29.040 RECORRENTE : COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso interposto pela contribuinte, Companhia Vidraria Santa Marina. já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por ter sido lavrado contra a mesma Auto de Infração, no valor de 57. 139,13 • (cinquenta e sete mil, cento e trinta e nove Unidades Fiscais de Referência e treze centésimos), fl. 01 a 08, concernente à falta de recolhimento do I.I., em face dos fatos alegados pela autoridade fiscal, que seguem em resumo; I - Falta de recolhimento do II. A autuada perdeu o direito à redução do mencionado imposto, por não ter cumprido o disposto na cláusula 101 do 170 Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto n° 929/93, ao Acordo de Complementação Econômica ( ACE n° 14), celebrado entre Brasil e Argentina. II - O contribuinte desembaraçou mercadorias, considerando tal operação albergada pelo regime de tributação REDUÇÃO ALADI, nos termos do Decreto n° 60/91, que dispõe sobre o ACE n° 14, sendo que por ser o Certificado de Origem n° 14131 datado de 21/06/94, ou seja, data posterior ao Conhecimento Marítimo n° 302, de 17/06/94, deixou de fazer jus ao direito de redução. Entendeu, portanto, o d. fiscal que a Recorrente não preencheu os 111/ requisitos necessários à redução, já que o Certificado de Origem possui data posterior ao desembarque da mercadoria. Assim, lavrou o referido auto de infração com andamento em tal alegativa, imputando à ora Recorrente a exigência do pagamento do imposto de importação mais multa de 100°4 e juros de mora, totalizando o montante acima mencionado. Notificada, a Autuada, tempestivamente, ofertou suas respectivas razões de impugnação, alegando em síntese que, I - Recebeu da Argentina, Porto de Buenos Aires, através do navio TRANSMODAL, entrado em 21/06/94, 4 (quatro) containers marcados NAXU... 206.904-1, ICSU 454.748-9, LEAU 234.749-8 e SCXU 631.660-2, pesando o total de 45.414,300 quilos, contendo manta de vidro para reforço plástico não tecido, classificado no item 70.20.2.01 que reduz para zero percentual sua alíquota, com base no Decreto n° 60 de 15/03/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.336 ACÓRDÃO N° : 303-29.040 fl - Após a numeração da declaração de importação e o exame fisico da mercadoria, a mesma foi liberada, já que a Recorrente portava todos os documentos necessários ao trâmite normal, que são o conhecimento marítimo, guia de importação, fatura comercial e certificado de origem. ifi - O setor de exame documental, no entanto, após examinar a declaração de importação, expediu auto de infração sob a alegativa de que no certificado de origem apresentado constava a data de 21/06/94 e que o conhecimento marítimo datava de 17/06/94, ou seja, que as datas não eram coincidentes, significando, assim, a perda da redução almejada. • IV - Alega, no entanto, a Recorrente, em sua defesa, que conforme os documentos apresentados, a mercadoria foi negociada em 17/06/94, tendo sido encaminhado à Câmara dos Exportadores de La República Argentina o Certificado de Origem nesta mesma data , ocasião em que deveria ter sido emitido e não em 21/06/94, sendo tal menção um simples equivoco. V - Aduz ainda, a fim de consubstanciar o seu direito, que embora tivesse o exportador apresentado à referida Câmara o Certificado de Origem após a data de embarque, mesmo assim a empresa importadora não desmereceria a redução pleiteada, pois estaria amparada pelo disposto no 26° Protocolo Adicional, assinado entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, que em seu art. 1° modifica o parágrafo 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE 14, passando a dispor que a data da emissão do Certificado de Origem pode ser de até 10 (dez) dias úteis após a data do efetivo embarque. Conclui sua impugnação, informando que solicitou ao exportador providências junto à Câmara de Comércio para que apurasse as razões de ter sido inserida no Certificado de Origem a data de 21/06/94, quando a data correta deveria ser o dia 17/06/94. Considera ainda irrelevante todas as argumentações que serviram de arrimo à autuação face aos precisos termos do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional. A autoridade de l' Instância - o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, apreciando o Auto de Infração e a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, julgou a imputação tributária parcialmente procedente, mantendo o crédito tributário no tocante ao valor do Imposto de Importação e considerando a multa de 100% do débito totalmente indevida. Eis a ementa: "CERTIFICADO DE ORIGEM Data de emissão posterior à data do embaraue da mercadoria caracteriza descumprimento do disposto no parárrafo 10 do 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.336 ACÓRDÃO N° : 303-29.040 artigo 10 do Ir Protocolo Adicional (Decreto 929/93). Entretanto a mera solicitação de beneficio fiscal incabível não constitui infração punível com multa, nos termos do ADN COS1T n°10/97. ACÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Afirma, portanto, a mencionada autoridade julgadora, que a legislação pertinente ao caso em comento é o parágrafo 100 do art. 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE 14 (Decreto 929/93 de 17/09/93), o qual estabelece que o certificado de origem deverá ser emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo. • Aduz o julgador singular ao 27° Protocolo Adicional ao ACE 14 (Decreto 1.300/94 de 04/11/94), artigo 1°, que elasteceu o prazo de emissão do Certificado de Origem em dez dias a partir da data do embarque das mercadorias, com o intuito de ratificar a sua afirmação de que o mesmo não se aplica ao presente caso, já que a prerrogativa nele constante vale somente para fatos ocorridos a partir da data de sua publicação, não sendo a Recorrente beneficiada por tal alteração, vez que a Declaração de Importação apresentada foi registrada em 08/07/94, antes, portanto, do início do Decreto 1.300/94. Determina, portanto, que o caso em epígrafe rege-se pelo estabelecido no 170 Protocolo Adicional, que é a legislação contemporânea aos fatos ocorridos, não fazendo jus a Impugnante à redução requerida, por ter o Certificado de Origem sido emitido em desacordo com os ditames deste protocolo. Considerou, no entanto, indevida a aplicação da multa de 100% do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.212/91, lançada no auto de infração, por incabível no caso em análise, posto que as aliquotas negociadas em acordos internacionais são consideradas beneficios fiscais, não dependendo de contraprestações especificas pelo beneficiário, que não a comprovação de origem, mediante certificado. Irresignada com a decisão proferida em 1* Instância, a ora Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário para este 3° Conselho de Contribuintes, onde juntou os documentos de fis. 50 e 51, dizendo em favor do seu direito o que se segue: 1- O Certificado de Origem tem uma função básica e fundamental de comprovar a origem da mercadoria, passando o importador a gozar do beneficio da redução e que embora a data mencionada no Certificado de Origem não seja coincidente com a data constante no Conhecimento Marítimo, mesmo assim tal fato por si sé não desfigura ou toma inexistente tal direito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.336 ACÓRDÃO N" : 303-29.040 II - Aduz ainda ao fato de estar o número da fatura vinculado ao Certificado de Origem, o que impede que perca o direito de redução, pois encontra-se comprovada a origem da mercadoria. Acresce às suas argumentações que a fatura e o Certificado foram apresentados à Câmara de Comércio do país exportador no dia 17/06/94. III - Dessa forma, conclui requerendo a juntada do original do Certificado de Origem onde consta a data em que foi o mesmo foi entregue à Câmara do Comércio para a devida legalização e que o mesmo seja considerado de forma a não perder a importadora o direito de redução do imposto de importação e que, 111 consequentemente não lhe seja aplicada nenhuma outra pena/idade. É o relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.336 ACÓRDÃO N' : 303-29.040 VOTO O objeto do presente litígio está em se decidir acerca da legitimidade do Certificado de Origem, considerado inidôneo pela autoridade julgadora de 1' Instância, visto que a data aposta naquele documento é posterior à data do embarque das mercadorias nele representadas. Ao se examinar o Certificado de Origem (fl. 23), percebe-se com • clareza que a data de sua emissão é de 17/06/94, o que a princípio conduz ao raciocínio que nesta data dito documento foi emitido, apesar de também constar uma segunda data neste mesmo Certificado de Origem, qual seja, a de 21/06/94. Registre-se, por oportuno, que às fl. 50, encontra-se novo Certificado de Origem encaminhado pelo Recorrente, no qual ambas as datas são de 17/06/94, eliminando-se dessa forma as dúvidas existentes quanto à data da efetiva emissão de tal documento. Ademais, nada há que justifique, ou melhor, autorize a conclusão do julgador singular em considerar ineficaz o Certificado de Origem apresentado sem que se procedesse a qualquer consulta ao órgão emitente do país exportador, a fim de verificar a autenticidade do documento apresentado, já que a sua finalidade última é a de demonstrar a real procedência da mercadoria, sendo a data de emissão requisito secundário, no caso de ser confirmada a legitimidade do Certificado. Tal procedimento encontra-se previsto no Art.10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, • disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo decreto 98.874/90. Deve-se salientar ainda que em momento algum do presente feito houve qualquer referência ou dúvida quanto à origem da mercadoria individualizada no Certificado de Origem, aduzindo-se tão somente à data de sua emissão. Tal atitude leva a crer que a autoridade autuante considerou o produto como originário da Argentina, mas, em contrapartida, autuou a importadora por considerar que a mesma infringiu norma regulamentar de importância secundária. Note-se ainda que embora houvesse divergência entre as datas constantes no Certificado de Origem e no Conhecimento marítimo, tal fato deixou de ser relevante, pois o Protocolo vigorante determina que os certificados devem ser emitidos, no mais tardar dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo. Portanto, a diferença existente não é de primordial 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.336 ACÓRDÃO N° : 303-29.040 importância para que se duvide da procedência da mercadoria importada, pois se assim o fosse, o entendimento não teria sofrido qualquer alteração. Assim, conforme ficou estabelecido na Resolução 78 -ALADI, em todas as avenças internacionais mencionadas, não se coartará, sob hipótese alguma, o fluxo da mercadoria coberta pelo Certificado de Origem antes da troca de consultas entre as partes interessadas. Não ocorrendo a permuta de informações entre os países envolvidos, inexistirá a fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a aplicada no presente feito. A fim de ilustrarmos o acima exposto transcrevemos aqui a ementa • ao Acórdão 303- 28952 do 3° Conselho de Contribuintes no processo n° 11128.001855195-81, senão vejamos: "CERTIFICADO DE ORIGEM - 26° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica o° 14, entre o Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto 1.300/94, autoriza a emissão do Certificado de Origem com data até dez dias posteriores ao embarque da mercadoria. Equívocos formais no preenchimento desse documento, carecem de vitalidade para torná-lo nulo, antes de consulta às autoridades competente& Recurso Provido': Em face do acima exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998. io SILVE I** MELO - Relator 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.007149/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - DATA E HORA DA LAVRATURA - NULIDADES. A exigência de constar do Auto de Infração a data e horário em que ocorreu a respectiva lavratura, quando não evidenciado qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, fica suprida pela a posição do carimbo de protocolo que dá início à formação do processo. PROVA EMPRESTADA. "As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas produzidas em outros processos, desde que, é óbvio, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer" (Bonilha. Paulo Celso. Da prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Dialética. 1997). Idêntica mercadoria, oriunda do mesmo exportador, já examinada pelo Labana, não necessita de novo exame laboratorial, máxima se não contestada a identidade por parte da importadora. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824-90.89. MULTAS- Mantida a exigência das multas, verificada a declaração inexata da mercadoria.
Numero da decisão: 303-29.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito. por unanimidade de votos em negar provimento quanto à classificação pelo voto de qualidade em manter as multas. do art.44.I Lei 9.430/96: art. 80.I. Lei4.502/64 (art. 45. Lei 9.430/96, e art. 526. II.RA), na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi. relator, Nilton Luiz Bartoli Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir o voto quanto ás multas o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30329501_111280071499822_200011; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-16T15:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30329501_111280071499822_200011; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30329501_111280071499822_200011; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-16T15:45:48Z; created: 2017-11-16T15:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-11-16T15:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-16T15:45:48Z | Conteúdo => ::-'/11.. • t/'\..~ ti .' I. , PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO NO RECORRENTE RECORRJDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11128.007149/98-22 07 de novembro de 2000 303-29.501 120.745 CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. DRJ/SÃO PAUtO/SP AUTO DE INFRAÇÃO - DATA E HORA DA LAVRATURA - NULIDADES. A exigência de constar do Auto de Infmçâo a data e horcÍrio em que ocorreu a respectiva la\ ratura. qllillldo n;]o C\'idcnciado qualquer prejuízo à defcsa do contribuinte, fica suprida pela aposição do carimbo de protocolo quc dá inicio à fonnação do processo. PROVA EMPREST ADA. liAs partes podcm produ.llf ou protesta r pela produção de provas produ/.ídas em outros processos. desdc que. é óbvio. gu,lrdcm pcrtinêncm com os fatos cuja prova se prctcndc ofercccr" (Bonilha. P:lUlo Celso. Da Prova no Proccsso Administmtiyo Tributário. São Paulo: Di:lléticél. 1997). Idêntica IIlcrCéldoria.oriunda do mcsmo cxportador. já examinada pelo L:lbéllla. não necessita de 110"0examc laboratorial. máximc se não cOlllcstmiaa idcnlidade por partc da importadora. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Produto identificado pelo LABANA como mistura de rCélç.10constituída de Éteres Aquil Glicidilicos. na forma liquida. apresenta classificação tarirária correta no código NCM 382~.9().89. MULTAS - Manlida a c:\igência das multas. vcrificada a dec1,lr;lção inexélta da mcrcadoria. Vistos. relatados c disculidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terccim Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintcs. por unanimidade de \OIOS. em rejeitar as prclimimlrcs dc nulidade. No mcrito. por unanimidade dc \'otos. em negar provimcnto quanto à clélssifiC:lção c. pelo volO de qu.1liltJdc. cm manter as multas. do art. ~.k I. Lei 9AJO/96: art. XIl. I. Lei ~.5()2/6" (art. "5. Lei 9A~t1196, e art. 526. 11. RA), na forma do relatório e \'oto que passam a illlegrar o presenle julgado. Vencidos os Conselheiros lcineu Bianchi. relmor, Nilton LuiJ: Bartoli. Sérgio Sih'eira Melo c Manocl O'Assunção Ferreira Gomes. DcsigMdo para redigir o \'010 quanto :is multas o Conselhciro João Hohmcl:1Costa. Participaram. ainda., do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: ANELlSE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOlBMAN e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. tmc ---- -'-~---------------- .~'. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. 120.745 303-29.501 CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. DRJISÃO PAULO/SP IRlNEU BIANCHI JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO o A empresa Ciba Especialidades Químicas Ltda .• teve lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 1. sendo-lhe exigido o crédito tributário de R$ 66.566.05. referente a li, IPI. juros de mora e as multas previstas nos arts. 44, I da Lei 9.430, 80. I, da Lei 4.502 e 526,11, do R.A., tudo em razão dos seguintes fatos descritos às fls. 2: O importador submeteu a despacho de importação a mercadoria descrita na adição nO001 das OIs. n° 98/0269260-3 e 98/0449097.8, como sendo resina apoxialcool GRILONIT EPOXIDE 8, EXPORT ADOR/F ABRICANTE SEM-CHEMIE AG classificação tarifária NBMlNCM 29.10.90.90, com alíquotas ad m/orem de 5% de LI. e OO/Ó de LP.1. Em ato de revisão Aduaneira foi analisado o Laudo LABAN A nO 0319/98, Pedido de Exame 0271111 emitido para a D.l. 98/0035928- I e constatou-se que a mercadoria descrita na D.I. estava discordante daquela ingressada no pais, uma vez que tratava-se de uma mistura de reação constituída de éteres aquil glicidilicos, um produto diverso das indústrias químicas. Utilizando a 11 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado - SH, desclassifico a mercadoria da posição fiscal declarada, cJassificando-a na NCM 3824.90.89, com alíquotas CId vaIarem de 14% de LI. e 10010 de I.P.l. Ao amparo do parágrafo 3°, do artigo 30 do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da Lei 9532/97, também foi desclassificada a mercadoria objeto das DIs. 98/0449097-8 e 98/0269260-3 e, uma vez que o produto declarado não estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tariiario pleiteado, caracterizou-se a condição DECLARAÇÃO INEXATA (Ato oeclarat'(1"O COSIT nO 10/97), c~nstjtuindo infração punível com as muitaS pre .stas n legislação VIgente. • . ,.. 2 ... . . " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120,745 303-29.501 Regularmente intimada (fl. 29), através de advogado regularmente constituído, a importadora impugnou o auto de infração (fls. 30/39), alegando, em síntese que: - o auto de infração é nulo por não conter a assinatura do agente fiscal além de não indicar a data e a hora da lavratura~ - o Laudo Técnico n° 0319/98 refere-se à Declaração de Importação nO98/0035928-1, que não guarda qualquer relação com a declaração de importação citada no auto de infração de que se cuida, devendo ser declarada a nulidade deste último~ - não se insurge contra as características e compOSlÇ8o química atribuídas ao produto pelo Laudo de Análise, resultando sua inconformidade da incorreta conclusão apontada pela autoridade autuante para determinação da posição fiscal da mercadoria; - por certo não se trata de preparação, mas de um produto com constituição química definida; - o propno Laudo de Análise utilizado pelo Fisco diz que a mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação; - o EPOXIDE 8 é quimicamente o glicidil éter de álcoois C8-C 1O estando de acordo com a classificação 2910.90.90 que compreende os "EPÓXIDOS, EPOXIALCOOIS, EPOXIFENOlS E EPOXIÉTERES", tratando-se de produto orgânico com constituição química definida, pertencente ao capitulo 29; • não pode prevalecer a posição 3824.90.89, que abrange apenas os Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento, seguiu-se a decisão singular (fls. 43/54), através da qual foi mantido o lançamento tributário, encimada pela ementa a seguir: Produto identificado pelo LABANA como ~tura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na fo ma Ilf:luida,apresenta classificação tarif'aria correta no código NCM 824 .89. 3 . . ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 120.745 303-29.501 foram É o relatório. Comprovada a efetivação do depósito remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Cientificada da decisão (fls. 56), a interessada manifestou seu inconformismo via recurso voluntário (fls. 66/78), reprisando os argumentos da impugnação e pedindo a desconstituição do lançamento tributário. 4 .. I . r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.745 303-29.501 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Q Entendo devam ser mantidas as multas aplicadas, as de oficio de imposto de importação e de IPI e a do art. 526, inciso 11.do Regulamento Aduaneiro. o contribuinte declarou a mercadoria como sendo GRILONT EPOXIDE 8 - Base quimica: Resina epoxiálcool. Estado fisico: liquido; aplicação: utilizado na indústria de tintas e vernizes. O laudo do Labana, no entanto, indica haver sido encontrada mercadoria diferente, a saber. diz o órgão técnico oficial: 44A mercadoria analisada não se trata de um Outro Epóxido, Epoxiálcool. Epoxifenol e Epoxiéteres com três átomos no ciclo ou seu derivado halogenado. sulfonado e nitrosado. de constituição química definida e isolado" mas é uma mistura de reação constituída de éteres alquil glicidicos, um produto das indústrias químicas, na forma líquida. A mercadoria analisada não se apresenta na forma de preparação e nem tem constituição química definida. Segundo referência bibliográfica, mercadorias dessa natureza são utilizadas como diluentes reativos. Resina Epoxida" A declaração inexata da mercadoria não está na errônea classificação tarifária, mas na omissão de especificações necessárias à correta classificação o que tomou necessária a análise laboratorial. Entendo devida a multa administrativa. tendo em vista que a mercadoria objeto da Guia de Importação apresentada da mesma forma diverge daquela encontrada conforme o verificado pelo Labana. A declaração constante da GI não dá de modo algum cobertura à mercadoria efetivamente examinada. Pelo exposto. voto para que sejam mantidas as multas aplicadas. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 -~JOAO HOLANDA COSTA - Relator Designado .. ' #' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.745 303-29.501 VOTO VENCIDO, EM PARTE Versam os presentes autos de exigência tributária efetivada através de Auto de Infração lavrado em face de Ato de Revisão Aduaneira, segundo a qual as mercadorias importadas não foram descritas e classificadas corretamente. O exame da referida matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário é o meio processual adequado, veio acompanhado do depósito recursal e foi apresentado tempestivamente, estando presentes, assim, os requisitos de admissibilidade. A recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por não consignar a data e hora da respectiva lavratura e por não estar assinado pelo seu autor. No que se refere à falta da data e hora em que o Auto de Infração foi lavrado, como bem assentou o julgador singular, trata-se de irregularidade que ficou sanada com o registro do protocolo formador de processo, através do qual se infere a data em que o procedimento de lançamento foi formalizado. Convém destacar que a recorrente não suportou nenhum prejuízo decorrente daquele fato, tanto que articulou sua impugnação em tempo hábil e de forma ampla, sem denotar-se, até por que não alegado, nenhum sinal de cerceamento ao direito de defesa. . De outra parte, a alegação de que o Auto de Infração não está assinado pelo AFTN carece de qualquer fundamento e veio desacompanhada de qualquer elemento probatório. Ao contrário, segundo se verifica às fls, I, o mencionado auto está devidamente assinado, não pairando qualquer dúvida quanto a este particular. A recorrente alega, também em preliminar, que o laudo técnico que serviu de base para a desclassificação é imprestável para o referido fim, uma vez que se trata de prova emprestada. o julgador singular também examinou com propriedade a questão, afirmando que ttconsistiu na desclassificação tarifária do produto importado, assunto este que envolve a análise de diversos fatores de ordem técnica", E prosseguem os fundamentos daquela decisão: 6 '. " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA o RECURSO~ ACÓRDÃO N° 120.745 303-29.501 o material importado, cuja classificação aqui se discute, consiste num produto, fruto de um processo industrial realizado dentro de condições técnicas definidas por empresa idônea, que é comercializado também dentro de condições técnicas determinadas, ou seja, há de se aceitar que o produto importado mediante a 0.1. nO 98/0035928-1 não apresente discrepâncias nas suas caracteristicas essenciais. Caso esta condição não fosse verdadeira seria impossível estabelecer uma importação regular deste produto pois seria necessária a realização de consultas prévias ao fabricante a seu respeito antes de cada compra, adequando a seguir sua comercialização a cada importação efetuada. Deste modo, a coleta periódica de amostras efetuada pelo LABANA atende às necessidades da fiscalização, fornecendo-lhe subsidios técnicos para estabelecer-se o correto enquadramento tarifário dos produtos importados sem causar transtornos aos importadores. Confonne esse entendimento, não pode haver divergências nas características fisico-químicas entre duas amostras de produtos comercialmente idênticos a ponto de alterar as suas características essenciais. o que dispensa a necessidade da coleta de amostras para cada partida importada dos mesmos. A respeito deste assunto, podemos observar o que diz Paulo Celso Bonilha. Em princípio nada impede que se aplique ao processo administrativo tributário o instituto da prova emprestada. As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas produzidas em outros processos, desde que, é óbvio, guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Dialética, 1997). Assim, pode-se dizer, a princípio, que laudos exarados em outros processos administrativo-fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante. com mesma marca, especificação e denominação. Corroborando com este entendimento, podemos verificar o texto do artigo 30 do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da Lei 9.532/97, que traz em seu parágrafo 30 ~: 7 " ." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.745 303-29.501 Art.30 (.... ) (...) parágrafo 3°. Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Seguindo esta orientação e em exame às declarações de importação constantes deste processo, podemos verificar fabricante/exportador é o mesmo (EMS CHEMIE denominação/identificação também coincide, pois o sempre descrito como EPOXIDE 8. que o AO) e a material é Em face do exposto, o laudo técnico do LABANA nO 0319/98. embora se refira a outra importação, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão. Acrescente-se, em reforço aos argumentos da decisão recorrida, que a interessada apenas discordou da utilização da prova emprestada, não negando, em nenhum momento, que se tratava da mesma mercadoria. Por estas razões, afasto as preliminares. Quanto à classificação adotada pelo AFTN e confirmada na decisão recorrida, melhor sorte não socorre a recorrente. Por ter sido examinada a matéria à luz dos critérios técnicos, vale dizer, segundo as regras gerais de interpretação, e por concordar com suas conclusões, adoto os fundamentos da decisão recorrida como fundamentos do meu voto. como segue: o litígio em exame cinge-se à determinação da correta classificação tarifária quanto ao código a ser atribuido à mercadoria declarada nas respectivas declarações de importação como "EPOXIDE 8; BASE QUÍMICA: RESINA EPOXIALCOOL". Com efeito, o cerne da questão presente nestes autos, portanto, importa em se determinar que produto foi efetivamente introduzido no País. Isto porque, só após respondida esta primeira questão, toma-se possível e relevante verificarmos se a descrição e a g '. ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.745 303-29.501 classificação tarifária adotadas pelo importador são de fato adequadas para a mercadoria em tela. Ocorre que a autuada adotou a classificação fiscal da referida mercadoria no capítulo 29, que trata de "Produtos Químicos Orgânicos", mais precisamente com classificação 2910.90.90, que se refere a Outros Epóxidos. epoxiálcoois. epoxifenóis e epoxiéteres, com três ãtomos no ciclo, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, o que, conforme laudo técnico elaborado pelo LABANA, não é o caso, uma vez que este laudo (fi. 11) é categórico ao afirmar que a mercadoria analisada não apresenta constituição química definida. A própria impugnante afirma que não se insurge contra as caracteristicas e composição química atribuídas ao produto pelo LABANA e, sendo assim. trata-se efetivamente de uma mistura de reação constituída de Éteres Aqui] Glicidílicos, um produto diverso das indústrias químicas, na forma líquida, e não um outro epóxido. epoxiálcool, epoxifenol e epoxiéter, com três ãtomos no ciclo ou seu derivado halogenado, sulfon'ado e nitrosado, não sendo, portanto, permitida a classificação desse produto nem mesmo no capítulo 29, conforme pretendido pela importadora, pois este capítulo trata de produtos químicos orgânicos, devendo apresentar ainda constituição química definida e isolado, conforme transcrito, in verbis, a seguir: Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos NOTAS J. Ressalvadas as disposições em contrário. as posiçi'jes do presell1e Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apreselllados isoladamente, mesmo contendo impurezas (grifos nossos). O laudo de análise do LABANA conclui textualmente que o produto analisado trata-se de mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicidílicos, na forma líquida, e assim sendo encontra, por falta de posição mais específica, enquadramento correto no código tarifário 3823.90, que se refere a Aglutinantes preparados para moldes ou 9 r------------------------------------- ---------- • • lo.'-o" M1NISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 120.745 303-29.501 para núcleos de fundição; produtos qUlmlcos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições. conforme proposto pela fiscalização, estando de acordo com as Regras de Classificação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. A seguir, transcrevemos as notas explicativas da posição 3824 (posição vigente nas datas dos registros das declarações de importação). onde vemos perfeitamente encaixado o produto em questão. pois, contrariamente ao que assevera a impugnante. o LABANA afirma que não se trata de produto com constituição química definida pertencente ao Capítulo 29 da TEC, o que o excluiria desta posição e mandaria para aquela escolhida pela impugnante: Posição 38.2-1 Aglutinantes preparados para moldes 011 para núcleos de fllndição; produ/os químicos e preparações das indústrias químicas 011 das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produ/os nalllrais). não especificados nem compreendidos em outras posiçijes; produto... resitluais cias indústrias químicas ou das indústrias cone."<:as,mio especificac/osnem compreendiclosem outrasposições. NOTA T'XPL/CATIJíf OBS.: Esta nota e."(plicati,'a/o;trans/eridctda Posição 38.23 Esta posição abrange: (...) c o PRODUTOS RESIDUAIS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS NÃO ESPECIFICADOS NEIU COMPREENDIDOS EIYI OUTRAS POSIÇÕES (grifos nossos). Por conseguinte, em face do produto analisado tratar-se de uma mistura sem constituição química definida, um produto diverso das indústrias químicas, é correta a classificação tarifária proposta pelo 10 .. •. '. " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.745 303-29.501 Fisco no código 3823.90, sendo de concluir-se pela procedência da ação fiscal em comento. Com relação às multas, entendo-as incabíveis. Em que pese a admissibilidade da prova emprestada, o certo é que a correta classificação tariiaria decorreu de uma prova técnica, ;11 caSlI, da análise do laudo do LABANA. Nos autos não há notícias sobre se a mercadoria que serviu de base para a elaboração do referido laudo fora importada pela ora recorrente e nem mesmo se o respectivo processo foi apreciado pelo Conselho de Contribuintes, circunstâncias que de certa forma poderiam caracterizar a reincidência diante de uma eventual constatação de coisa julgada. Assim, temos por única verdade material nos autos que não houve descrição equivocada de mercadorias por parte da recorrente e que o litígio só se resolveu a partir das conclusões periciais. Em tais circunstâncias e não evidenciada qualquer tentativa voluntária de evasão fiscal, não deve a recorrente ser apenada pelas multas lançadas no Auto de Infração. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para eximir a recorrente!a exigência relativa às multas. ai das Sessões, em 07 de novembro de 2000 EU BIANCHI - Relator 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4699280 #
Numero do processo: 11128.001728/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/11/2001 Ementa: O produto denominado FOSFATO DE TILOSINA, tratando-se de uma preparação à base de antibiótico, destinada a entrar no fabrico de rações para uso animal, classifica-se no código tarifário indicado pela fiscalização, ou seja: 2309.90.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.077
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:42:39Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:42:40Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:42:40Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:42:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:42:39Z; created: 2009-11-10T14:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-10T14:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:42:39Z | Conteúdo => , . _ CCO3/CO3 Fls. 305 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n0 11128.001728/2002-17 Recurso n° 137.523 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.077 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente ELI LILLY DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/11/2001 Ementa: O produto denominado FOSFATO DE TILOSINA, tratando-se de uma preparação à base de antibiótico, destinada a entrar no fabrico de rações para uso animal, classifica-se no código tarifário indicado pela fiscalização, ou seja: 2309.90.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • 4')AN ISE DAUDT PRIETO Presidente S MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. ". . Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 306 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto acórdão que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: A empresa acima qualificada submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n° 01/1154191-8, registrada em 27/11/2001, o produto descrito como TIL OSINA CONCENTRADA, classificando no código 2941.90.59, como antibióticos, com alíquota de 0% para o Imposto de Importação e também para o Imposto sobre 1Produtos Industrializados. Retirada amostra do produto, que foi enviada ao LABANA, este concluiu, através do Laudo de n° 38/01, fis. 29, tratar-se de "PREPARAÇA0 CONSTITUIDA DE FOSFATO DE TIL OSINA 0111 (ANTIBIOTICO MACROLIDE0), AMIDO, PARTES DE PLANTAS PULVERIZADOS (EXCEPIENTES), NA FORMA DE GRÂNULOS", acrescentando que trata- se de preparação especificamente elaborada I para ser adicionada à ração animal elou pré- mistura. I Com base na análise acima, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pela importadora, reenquadrando o produto no código 2309.90.90, com alíquota de 10,5% (dez e meio por cento) para o Imposto de Importação e O% para o IN., como uma preparação para 1 ser adicionada à ração animal. Em conseqüência, lavrou-se Auto de Infração pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário relativo à diferença de Imposto de Importação, juros de mora, multa do art. 44, inciso 1 da Lei 9.430/96, multa pela importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, e multa pela infração à medida provisória n° 2158, de 24/08/2001, publicada no D.O.U, de 1110 27/08/2001 . Discordando da exigência fiscal, tempestivamente, a autuada impugnou (fis. 39 a 70) o auto de infração, alegando, em sua defesa, que: - a aplicação da multa do artigo 526, II do RA é absolutamente inadequada porque a mercadoria importada é exatamente aquela descrita nos documentos de importação, principalmente na Dl ora tratada, havendo perfeita identificação do produto quanto à denominação, composição e destinação exclusiva ao fabrico de defensivos agropecuários denominados TYLAN Si 00 PREMIX; , - a descrição de um produto na DI se faz pelo seu nome comercial. Assim, a denominação TIL OSINA CONCENTRADA é o nome comercial atribuído pela fabricante no exterior ao produto importado o qual é de sua livre escolha; - bem examinadas as descrições da Dl e do Laudo verifica-se que as , diferenças entre as descrições são apenas de forma; porque de ambos os documentos pode-se inferir que o produto importado TILOS19 2 P;ocesso n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 307 CONCENTRADA tem propriedade antibiótica importante e não é puro. E tanto se trata de um antibiótico que somente os 1.495,675 KG/ATIVO, ou seja, o princípio ativo, são considerados para cálculo do preço; - a licença de importação foi concedida exatamente para o produto trazido do exterior, de modo que não tem nenhum sentido falar-se em importação a descoberto de licença; - tratando-se de mera divergência quanto à classificação de mercadoria complexa, incabível a multa do art. 526, II, do Decreto 91.030/85 (cita Acórdãos do 1°e 3° CC e outros); - também a multa do art. 84, 1 da MP 2.158-35/200 1 é incabível no caso pois a classificação fiscal da mercadoria importada feita pela Impugnante está correta, porque em absoluta conformidade com as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (SH); 111 - de acordo com a legislação aplicável, Notas dos Capítulos 23 e 29, o produto em questão, não obstante se trate de produto cuja classificação é bastante complexa, se inclui expressamente no Capítulo 29 e está expressamente excluído do 23; - como atestado pelo Laudo do Labana a mercadoria importada — Fosfato de Tilosina ou Tilosina concentrada — é um antibiótico macrolídeo; - a característica essencial do produto importado é apenas a atividade antibiótica, portanto, ele é utilizado industrialmente como fonte direta de antibiótico - o subscritor do laudo do LABANA e o Fisco impressionaram-se com a presença desses outros elementos no produto importado e passaram a caracterizá-lo mais a partir deles e menos a partir do princípio ativo que lhe é essencial, o que é um absurdo e contraria as RG de Interpretação do SH, pois esses elementos como se disse são inertes, servem apenas para se obter os antibióticos na forma, cor, cheiro, concentração, pureza etc. necessários ao fim a que se destinam; - pelas respostas do LABANA fica claro que a TILOSINA CONCENTRADA É UM PRODUTO - antibiótico - que CONTEM O PRiNCIPIO ATIVO NECESSÁRIO A FABRICAÇA0 DE PRODUTO VETERINÁRIO ministrado via adição à ração animal, salta aos olhos o absurdo da conclusão que o classifica como alimento; (grifou) - está evidente também que o produto importado não é diretamente adicionado à ração mas tão somente o TYLAN 5 100 PREMIX dele resultante; - é evidente também que este produto importado não se destina a ser utilizado por indústrias de ração nem a entrar na fabricação de qualquer tipo de alimento, mas unicamente servirá como matéria- prima para fabricação de medicamento de uso exclusivo veterinário (7'YLAN S100 PREML 1); 3 . . Pro. cesso n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 308 - assim, a divergência entre o entendimento fiscal e o da Impugnante refere-se apenas à destinação do produto importado. Enquanto a Impugnante declara que se trata de produto técnico para uso exclusivo em produto veterinário MAN S 100 PREMIX (antibiótico para uso exclusivo veterinário) tratando-se, portanto, de um medicamento), o Laudo e o Fisco afirmam que é preparação destinada a entrar na produção de rações; - os produtos não se destinam, ao 'fabrico de ração", apenas são 1 administrados aos animais por via oral veiculados através da ração porque não há outra forma tecnicamente viável para a administração do medicamento; - os produtos de sua fabricação são todos produtos químicos, farmacêuticos, veterinários e outros enquadráveis em suas atividades, jamais preparações para fabrico de alimentos simples compostos ou de qualquer natureza. Jamais importaria produtos que se destinassem à 1111 produção de ração animal; - a Tilosina é um PRODUTO TÉCNICO UTILIZADO NA FORMULAÇÃO DE PRODUTO DE USO VETERINÁRIO no caso o I TYLAN S 100 PREMIX de fabricação da Impugnante; (grifou) I - à vista de documento oficial emitido pelo Ministério da Agricultura quando expediu a licença para fabricação e comercialização do TYLAN S 100 PREMIX que após análise criteriosa da formulação do produto e suas propriedades, atesta tratar-se de produto terapêutico de uso veterinário não tem a menos consistência as afirmações feitas no Laudo Técnico no sentido de que os produtos importados destinam-se ao fabrico de rações animais; - e nem mesmo o produto fabricado pela Impugnante destina-se ao fabrico de ração animal porque trata-se de produto tóxico, somente ,podendo ser ministrado sob prescrição do médico veterinário (doc. 06); 10 - a classificação do produto importado para efeito de incidência do 1.1. e IP.' se fez rigorosamente conforme as regras legais em vigor; - O Capítulo 29 refere-se a Produtos Químicos Orgánicos e abrange os antibióticos macrolídeos. Considerando que não há qualquer divergência nos autos quanto à propriedade antibiótica do produto importado, tendo sido atestado pelo Labana que se trata de um antibiótico macrolídeo, é evidente o acerto da classificação efetuada pela Impugnante. Esta classificaçã o atende a regra 1, a Regra 2-"b" e também à letra "a" da Regra 3; - a classificação pretendida pela Fiscalização contraria todas as Regras de Interpretação; - o produto importado pela Impugnante não se enquadra em tal descrição (2309), porque não é utilizado na alimentação e mantém intactas as propriedades essências de antibiótico; - não atende também o disposto no Capítulo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, em especial a observação final d 4 Piocesso n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 309 posição 2309, letra "C" que se encaixa como uma luva ao caso vertente, conforme segue: "as preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente" (grifou); - e a referência do mesmo Capítulo 23: "Excluem-se da presente posição:J) os produtos do capítulo 29"; - apenas para argumentar, que a classificação 'correta dos produtos importados não fosse ANTIBIOTICO (SO PORQUE NAO SE ENCONTRA EM SEU ESTADO PURO), obviamente também não o seria como ALIMENTO; - a classificação efetuada pela Impugnante está em absoluta consonância com entendimento já manifestado pela própria Administração quando da edição do Parecer Normativo CST n° 84, de 3 1/12/86; - cita Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; - os juros não podem ser exigidos com base na taxa SELIC; - requer a improcedência do Auto de Infração. Ponderando tais elementos, decidiu o órgão julgador a quo: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 27/11/2001 Ementa: Preparação constituída de Fosfato de Tilosina (antibiótico macrolídeo), amido, partes de plantas pulverizadas (excipientes), na forma de grânulos, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, elaborada especificamente para adicionada à ração animal pelos formuladores 110 apresentam correta classificação tarifária no código 2309.90.90. Lançamento Procedente Ciente dessa decisão, compareceu a recorrente novamente aos autos, desta vez em sede de recurso, a fim de obter reformar da decisão de 1' instância. É o Relatório. . . . Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 310 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator A matéria litigiosa foi alvo de discussão no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificando-se o entendimento de que a classificação apontada pelos autuantes 2309.90.90 efetivamente traduz com exatidão o código tarifário a ser empregado na importação dos produtos objeto do presente processo. Trago a colação voto condutor do acórdão 302-34.077, de lavra da i. conselheira Elizabeth Violatto, que adoto e passo a transcrever: 110 " Os produtos identificados nas Dis como sendo antibióticos, foram todos enquadrados tanfariamente no capítulo 29 da TAB/SH, em seus idiversos desdobramentos, segundo sua própria denominação. I Opondo-se a este enquadramento, com base em laudos laboratoriais produzidos pelo LABANA, conjugados com as informações prestadas pela própria fiscalizada, os autuantes procederam à reclassificação tarifária das mercadorias, deslocando-as, todas, para o código TAB/SH 2309.90.0499. (.) O texto transcrito estabelece, de forma inequívoca, alguns requisitos que condicionam a inserção ou exclusão de mercadorias nesse capítulo. Dele infere-se que: 1) os produtos da posição 2941 não necessariamente devem apresentar constituição química definida 110 (alínea c); que podem estar adicionados de um, estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte ou adicionados de uma 1 substância antipoeira, de um corante ou aromático, com a finalidade de facilitar sua identificação ou por razões de segurança, ou, ainda, conter impurezas decorrentes do processo de fabricação, desde que i1 tais adições ou impurezas não tornem o produto particularmente apto para usos especificos de preferência à sua aplicação geral Daí a conclusão de que mesmo sendo a adição ou impureza deixada no produto necessária à sua segurança ou manuseio, estas são admissíveis apenas quando não o retirem de seu uso geral para vocacioná-lo para um fim específico. , As disposições relativas a adição de estabilizantes, substância antipoeira ou corantes que constam das Considerações Gerais do capítulo 28, aplicam-se, "mutatis mutandis ", aos compostos químicos Iincluídos no capítulo 29. Sendo estas as determinações contidas na Nota Legal n° 1 do capítulo 29, para que se pretenda, com êxito, ali enquadrar um produto reconhecidamente impuro, eis que adicionado de outras substâncias 1.2,n 6 1 , . . . Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 311 imprescindível a comprovação de que tais impurezas ou adições atendam aos requisitos mencionados. No caso em exame, os laudos laboratoriais, com exceção feita ao sulfato de apramicina, são unânimes em afirmar que a mercadoria examinada constitui-se de uma preparação à base do antibiótico declarado e não desse antibiótico puro. Indo mais além, alguns dos laudos identificam inequivocamente a mercadoria como sendo uma preparaçã o destinada a entrar na fabricação dos alimentos compostos, completos ou alimentos complementares (pré-mistura ou aditivo). Não bastassem tais conclusões laboratoriais, as informações prestadas pela recorrente, no curso da fiscalização, confirmam tais assertivas, declarando a composição de cada um dos produtos objeto da autuação e a vocação de seu produto final, destinado a integrar a alimentação i I animal. O Confirmam também essa destinação, os correspondentes registros dos produtos no Ministério da Agricultura. Assim, complementados foram os laudos de análise que não informavam a finalidade de uso do produto, aspecto esse fundamental para seu correto enquadramento tarifário. Ainda com relação à destinação de uso do produto, deve-se, por oportuno, esclarecer que no caso do produto descrito como sendo "HIGROMICINA B", conquanto as declarações do importador, bem como os elementos constantes do registro do MA., contemplam a mesma finalidade de uso dos demais produtos, o LABANA é taxativo ao afirma que "se trata de uma Preparação Medicamentosa, portanto distinta daquelas a serem introduzidas na alimentação animal — "feed grad". Por tais razões, tenho por inadequado o enquadramento das mercadorias importadas no capítulo 29, exceto com relação ao sulfato 1111 de apramicina, por se tratarem de preparações à base dos princípios ativos declarados pelo importador, e não desses princípios ativos (antibióticos puros, e por não ter a recorrente laborado no sentido de comprovar que tais adições ao princípio ativo (antibiótico) atendem aos requisito contidos nas alíneas "f" e "g" da Nota Legal n° 1 do capítulo 29, tendo trazido aos autos apenas alegações nesse sentido. 1 Note-se que os requisitos impostos por tal nota legal têm sua razão de ,ser, eis que, merceologicamente, é inconcebível que se possa tratar um antibiótico puro, produto nobre, supostamente produzido a partir de I sofisticados processos químicos de purcação, da mesma forma com que são tratadas as preparações que, muitas vezes, contêm substâncias acessórias em proporções muito maiores do que a do próprio elemento ativo. Imaginando que o preço de um antibiótico seja uma função de sua pureza/atividade/potência, não se pode admitir que uma preparação constituída em grande parte por substâncias de valor muito inferior, venha a ser alvo do mesmo tratamento atribuído ao antibiótico pur , 7 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 312 Seria pagar pelo joio o valor do trigo, com evidente superfaturamento de preço. Assim, não demonstrado de modo inequívoco, por meio de provas irrefutáveis, que, na forma como foram importadas, as mercadorias guardam perfeita identidade merceológica com os antibióticos expressamente indicados na posição TAB/SH 2941, ou 2933 onde foi enquadrada a NICARBAZINA, em nada aproveita à recorrente as disposições do Parecer Normativo CST n°83/86. Não lhe aproveitam tais disposições, não exata e simplesmente pelo fato de referir-se aquele ato a normas de classificação revogadas, mas, principalmente, porque aquele Parecer Normativo se reporta aos antibióticos Higromicina B, Sulfato de Apramicina e Tartarato de Tilosina, na sua forma pura, ou contendo impurezas e adições admitidas nos termos da Nota 1 do capítulo 29, e não às preparações contendo tais princípios ativos, os quais já não podem mais enquadrar- se da mesma forma que se enquadram os nobilíssimos produtos contemplados nesse capítulo. Assim dispõe o Parecer Normativo n°83/86: PARECER NORMATIVO CST N° 83, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986 Imposto sobre Produtos Industrializados Prosseguindo, dito ato normativo passa a citar nominalmente alguns antibióticos classificáveis na posição 2944, da TAB/NBM, atual posição 2941, entre os quais, menciona inicialmente a Lasalocida Sádica, a Lasalocida Sádica Micelial, de composição química definida, algumas penicilinas sintéticas, para então citar a higromicina B concentrada, utilizada na fabricação do produto comercialmente 1111 denominado Higrombc; o Sulfato de apramicina seco, utilizado na formulação do Apralan 20 Premix e Apralan 100 Premix, e o tartarato de tilosina, utilizado na formulação do "TYLAN solúvel". Teve o parecerista, em todos os produtos mencionados, o cuidado de indicar os Laudos de Análise que amparavam as conclusões expostas, sendo de se observar o zelo em demonstrar que estava a classificar o antibiótico puro, apenas ilustrando suas conclusões com menções aos produtos finais nos quais são aqueles utilizados. De todo o modo, não elo que contém o parecer, mas especialmente pelo que consta dos laudos do LABANA que respaldam a autuação, tem-se que as importações de sulfato de apramicida realizadas no período fiscalizado e carentes de apreciação quanto a sua classificação tarifária, devem ser excluídos do entendimento já manifestado, eis que o Laboratório de Análises concluiu tratar-se a amostra analisada de um antibiótico puro. Logo, a despeito das informações prestadas pelo importador, quedão conta de ser a mercadoria uma preparação contendo cerca de 30% 8 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 313 sulfato de apramicina, tem-se por correto o enquadramento tarifário por ele proposto, por força do Laudo de Análises relativo à DI que integra a autuação. Exibidas as razões pelas quais as preparações contendo antibióticos não podem merecer o mesmo tratamento atribuído aos antibióticos puros, cumpre tecer considerações sobre as demais possibilidades para seu enquadramento tarifário. No capítulo 30, estão contempladas em princípio as preparações de natureza necessariamente medicamentosa; no capítulo 38, posição 3823, encontram-se os produtos intermediários obtidos durante a fabricação dos antibióticos, por filtração e primeira extração, cujo teor antibiótico não seja superior a 70°/4 e, finalmente, no capítulo 23, subposição 2309.90, que compreende os produtos, de algum modo, utilizados na alimentação animal. A inserção da mercadoria importada, uma vez excluída essa do capítulo 29, deverá acompanhar a classificação tarifária adequada para o produto final queira compor, haja vista tratar-se de preparações aptas para determinado fim. Assim, no caso, não pelos laudos laboratoriais, mas também pelas próprias declarações da fiscalizada, seu produto final deverá entrar na composição dos alimentos para animais, vindo a ser uma mistura que, embora contenha antibióticos, é fornecida normalmente aos animais, adicionada à ração, independentemente do seu estado de saúde estar comprometido, numa ação evidentemente fisiológica. As preparações mencionadas no capítulo 30, nobre no trato das doenças, pressupõem a excelência da pesquisa químico-farmacêutica, certamente prescindível para as preparações alimentares do capítulo 23. Já os antibióticos da posição 3809, são aqueles com atividade bastante 1110 fraca, obtidos no próprio processo de fabricação do antibiótico principal, como um subproduto, produto intermediário ou residual de seu processo de fabricação. (.) Por outro lado, muito embora obviamente os antibióticos apresentem propriedades terapêuticas, o que faz assemelharem-se aos medicamentos todas as preparações que os contenham, as regras para classcação tarifária distinguem dos medicamentos aquelas preparações a serem utilizadas como um complemento fisiológico na alimentação animal, deslocando-as para a posição 2309, e excluindo- as nominalmente do capítulo 30, conforme Nota Legal n° 01 desse capítulo, da mesma forma como estão nominalmente excluídos da posição 2941, segundo as notas explicativas que assim dispõem: "Excluem-se desta posição: a) As preparações de antibióticos dos tipos utilizados na alimentação animal (micélio completo, seco e de concentração tipo, por exemplo) (posição 2309)." 9 : . Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 314 As notas explicativas do sistema harmonizado, por sua vez, esclarecem: "2309 — Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. Esta posição compreende não só as preparações forraginosas adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos,destinados: 1. quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos completos); 2. quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3. quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos O alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos dos tipos utilizados na alimentação dos animais obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem; por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento de forma que as estruturas celulares especificas das vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. II OUTRAS PREPARAÇÕES 1C — PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO 110 DOS ALIMENTOS COMPLETOS E ALIMENTOS COMPLEMENTARES DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA. Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados aditivos), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são três espécies: 11. Os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, cocidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; (grifo nosso) 2. Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc. ,3. Os que desempenham a função de suporte e que podem consistir numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas 10 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 315 de mandioca ou de soja, sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou em substâncias inorgânicas (por exemplo: magnesita, crê, caulim, cloreto de sódio e fosfato). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos no n° 1 acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogênea desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal, também se incluem nesta posição: a)As preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b)As preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no n° I) acima e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam • da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, k possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como ateria de base na preparação, em particular, das pré-misturas. As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações par uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente." (.) A Tabela Aduaneira sabiamente distingue os exclusivos medicamentos • daquelas misturas que, mesmo contendo princípio ativo medicamento, destinam-se a integrar a alimentação do animal, seja para melhorar seu desempenho metabólico, seja para prevenir indiretamente doenças freqüentes e/ou epidêmicas. Tais preparações contêm doses reduzidas do medicamento, para que possam ser ingeridos indistintamente pelos animais sadios ou não, sem provocar os efeitos colaterais que uma dosagem curativa, por exemplo, provocaria." Na mesma linha, o Acórdão 303-30072,de lavra da i Conselheira Anelise Daudt Prieto, em cuja ementa se lê: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Classificam-se no capítulo 29 da TAB os antibióticos tidos como puros. As preparações à base de antibióticos, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal classificam-se no código tarifário TAB 2309.90.0499. Aplicam-se as penalidades previstas nos artigos 524 e 526, II, do RA, quando as declarações fornecidas pelo importador não 11 Processo n° 11128.001728/2002-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.077 Fls. 316 corresponderem ao produto. O produto Tilosina base grau veterinário, identificado como antibiótico, classifica-se na posição 2941.90.9900 da TAB. Excluída da autuação os produtos denominados "Sulfato de Apramicina" e "Higromicina B". Incabível a aplicação de juros com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Nessa mesma senda, caminha a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme de extrai da ementa correspondente ao acórdão CSRF/03-04.367, de lavra do i. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACÓRDÃO CSRF 03-03.298 - O produto denominado FOSFATO DE TILOSINA, tratando-se de uma preparação à base de antibiótico, destinada a entrar no fabrico de rações para uso animal, classifica-se no código tarifário indicado pela fiscalização, ou seja: TAB/SH 2309.90.0499. Corretos os Embargos em relação a não apreciação (1) dessa matéria na Sessão de Julgamento que resultou no Acórdão n° CSRF/03-03.298 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO - Relator • 12

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Numero do processo: 13061.000027/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PRESCRIÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13759
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de :17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n° :105-13.759 CSLL - PRESCRIÇÃO — DIREITO A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „(7VERIN • LDO ,' • - IQUE DA SILVA — P I NTE \101).4., - tL1A F A FERREIRA — RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000027/00-94 Acórdao n° : 105-13.759 Recurso n° :128.745 Recorrente : FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL formalizado pela FERTICRUZ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por base pagamentos supostamente indevidos, conforme fl. 01 com as fundamentações de fls. 02/07, dos quais depreendemos que a motivação do pedido resulta de inconformidade da contribuinte em relação aos efeitos causados nos resultados contábeis e fiscais da empresa em virtude não reconhecimento dos planos econômicos, alegando que a legislação fiscal desconsiderou no cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras, os índices de inflação real do IPC do IBGE, nos quantitativos de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 7,87% relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990, nos balanços de 1989 e 1990 e seus reflexos nos anos base de 1981 e 1992. As fls. 71/73 a repartição preparadora anexou extratos referentes à situação fiscal e cadastral da contribuinte perante a SRF, informando à fls. 74/75 que constam extratos relativos a pagamentos. As fls. 84/86 está anexado o Despacho - DRF/SAN n.o 142, de 25/08/2000, onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santo Ângelo (RS) indefere o pedido de restituição. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 06/09/2000 - fls. 83/84 - sua manifestação contrária, onde argumenta, em síntese, que: a) sua insurgência é contra a manifestação contida no despacho que indeferiu o pedido de restituição, por considerar extinto o direito de pleito; o tributo denominado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL está sujeito ao lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédi .. 1 ributário/ - //, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13061.000027/00-94 Acórdao n° : 105-13.759 e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. No caso, para o fato impositivo mais remoto, esta data é 30/04/2000, não sendo o caso de aplicação do previsto no art. 168, inciso I, do CTN, já que o pedido foi protocolado em 05/04/2000, registrando existência de jurisprudência do STJ; c) não há empecilho para apreciação do mérito da questão, tais como a efetiva ocorrência dos alegados recolhimentos indevidos, reflexos dos percentuais de correção de 1989 e 1990 nos dois anos subsequentes, cálculos de atualização monetária e juros incidentes sobre os indébitos pretendidos. Ao finalizar espera pelo provimento de seu recurso, devendo ser prolatada nova decisão a respeito da matéria, visando, afastada a preliminar de decadência quiquenal, o deferimento de seu pedido de restituição. A decisão de primeira instância rejeita o direito à compensação pleiteada pela contribuinte, cuja decisão restou assim ementada: CSLL - Ano-calendário 1990, 1991, 1992, 1993 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. No recurso ora apresentado a contribuinte reafirma sua inconformidade com a rejeição ao seu pedido de compensação, cujos argumentos resumo a seguir: - entende que é forçoso concluir-se que não há decadência ou prescrição a ser decretada no caso em comento, alegando a existencia de copiosa jurisprudência segundo as quais, vem sendo decido no sentido de que nos tributos sujeitos - homologação, o perecimento do direito de pleitear a restituição se dá ap, expirado //' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13061.000027/00-94 Acórdao n° :105-13.759 prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, transcrevendo várias ementas de decisões neste sentido. - discorda da decisão recorrida elegando não se de aplicar ao caso o art. 70 da Portaria no 258 de 24/08/2001, na medida em que não ocorreu decadência nem prescrição no caso vertente e que nada impede a análise do mérito quanto à efetiva ocorrência dos alegados recolhimentos a maior, bem assim a apreciação dos demais aspectos abordados no pedido, tais como atualização monetária, juros e forma de utilização do crédito pretendido. i É o relatório. , , 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13061.000027/00-94 .. Acórdao n° :105-13.759 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O presente recurso não implica em exigência fiscal motivo pelo qual não precisa ser acompanhado do depósito recursal de 30% e como preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente recurso resulta de processo de pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, supostamente indevida, formalizado pelo contribuinte em em 05/04/2000 referente aos Anos-calendários 1990, 1991, 1992, 1993 cujo pleito foi indeferido através do Despacho -DRF/SAN n.o 142, de 25/08/2000, tendo em vista que o pedido deu-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Não conformada com aquela decisão, apresenta a contribuinte em 06/09/2000 - fls. 83/84 - sua manifestação contrária perante a autoridade julgadora de primeiro grau a qual profere decisão no mesmo sentido, indeferindo dessa forma o pedido de restituição., Conforme mencionado no relatório o pedido de restituição de CSLL supostamente indevida tem por motivação os efeitos dos alegados expurgos causados pelos planos econômicos. Entretanto observe-se que tanto no Despacho proferido na Delegacia da Receita Federal de origem como na decisão proferida no julgamento de primeira instância abordaram a questão no diz respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente, como se pode verificar do conteúdo do processo, não adentrando o mérito da motivação do pedido. Por sua vez não foi outra a posição da contribuinte, em todas a manifestação contrárias as decisões proferidas, visto que pontuou suas alega4-s 4 5ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13061.000027/00-94 Acórdao n° :105-13.759 apenas no âmbito da discussão a respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente. Dessa forma não vejo como discordar do entendimento, muito bem manifestado na decisão de primeira instância relativa ao presente processo, visto que entendo que a questão foi definida no texto do Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, quando definiu que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados (..) da data da extinção do crédito tributário." Entendo que o processo em exame diz respeito à definição do momento em que se considera extinto o crédito tributário. Se no momento do seu pagamento, mesmo que sujeito à homologação pela autoridade administrativa, tácita ou expressamente, ou por ocasião da homologação, na forma prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entre as formas extintivas do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. As divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ato que define a, extinção do crédito tributário são visíveis. Entre elas, sobressai o cotejo entre o pagamento e a homologação. Sem contar a dicotomia doutrinária oriunda de posições que entendem ser a homologação referente ao procedimento do contribuinte ou ao efetivo pagamento da obrigação tributária. Entre as correntes doutrinárias, prefiro me filiar àquela que elege, para fins de contagem do prazo prescricional, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, salvo quando refere-se a matéria posteriormente julgada, inconstitucional e objeto de Resolução do Senado suspendendo a aplicação da norma, que não é o caso do presente processo. a 6 if MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13061.000027/00-94 Acárdao n° :105-13.759 Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões – DF, 17 de abril de 2002. #4 L Á — L A EIRA 7 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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4699479 #
Numero do processo: 11128.003541/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Acifluorfen Sódio Técnico, preparação herbicida à base de solução aquosa de sal de acifluorfen e composto aminado, classifica-se na posição 3808. Excluída a penalidade do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91. Mantidos os juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e, por maioria de votos, em considerar indevida a multa do art. 4º, I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, João Holanda Costa e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Nikon Luiz Bartok.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Acifluorfen Sódio Técnico, preparação herbicida à base de solução aquosa de sal de acifluorfen e composto ominado, classifica-se na posição • 3808. Excluída a penalidade do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Mantidos os juros de mora. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação e, por maioria de votos, em considerar indevida a multa do art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, João Holanda Costa e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto à multa o Conselheiro Nikon Luiz Bartok Brasília-DF, em 17 de agosto de 1999 • Jake He • ' A COSTA • dente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 15 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e IRINEU BIANCHI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.846 ACÓRDÃO N' : 303-29.138 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A empresa acima qualificada, sucessora de BASF BRASILEIRA S/A — INDÚSTRIAS QUÍMICAS, recorre de decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte lançamento efetuado • pela Alfandega do Porto de Santos. Trata-se da importação realizada por meio da D.I. n.° 057.010/95, de 7.144,200 kg de "Acifluorfen", classificado pela contribuinte na posição TEC/NCM n.° 2918.9030, com aliquotas de 25 para o 1.1. e O% para o I.P.I.. A fiscalização, à vista do Laudo do LABANA de fls. 17, que concluiu que a mercadoria tratava-se de "preparação herbicida à base de uma Solução Aquosa constituída do Sal Sódico do Ácido 5-(2-Cloro-4- (Trifluorometil) Fenoxi)-2-Nitrobenzóico (Sal de Acifluorfen) e Composto Aminado", mercadoria utilizada como Preparação Herbicida, entendeu que a classificação correta seria no código TEC/NCM 3808.3029, com aliquotas de 8% para o 1.1. e 0% para o I.P.I.. Lançou a diferença do Imposto de Importação, juros de mora e a multa capitulada no artigo 4.°, inciso!, da Lei 8.218/91. 411 Impugando o feito, a empresa alegou que: a-) o produto ACIFLUORFEN é um produto técnico, assim registrado no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, sendo utilizado como matéria-prima principal na formulação dos produtos BASF S/A; b-) o nome químico do produto é 5(2-chloro-Trfluoro-p- tolytoxy) -2 —nitrobenzacid (IUPAC — THE AGROCHEMICALS HANDBOOK- 3 edição), tendo como fórmula molecular: C 14 H6 CL F3 NO5 Na (Ingrediente Ativo); c-) o produto sai de seu processo de síntese como uma solução aquosa, não possuindo qualquer adição de água ou outro aditivo de formulação que não aqueles necessários para sua produção normal e não estando apto para aplicação, mas sim para um processo de formulação (doc. 2); tr2e. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 119.846 ACÓRDÃO : 303-29.138 d-) o único argumento que o Fisco dispõe para desclassificar o produto é o laudo oficial do Labana, que nada mais fez do que constatar a presença dos elementos necessários após o processo de síntese do produto ACIFLUORFEN; e-) não se pode perder de vista que conforme o projeto de norma 10.01.302.139/1991, produto técnico é definido como todo material obtido a partir de um processo de manufatura (fisico, químico ou biológico), cuja composição contém uma faixa de concentração definida do ingrediente ativo, impurezas e possivelmente outros aditivos; • f-) uma vez que esses outros aditivos não servem para descaracterizar a composição química do produto, não é possível que o Fisco pretenda, contrariamente ao que está disposto na norma legal, alterar a classificação tarifaria porque considera que a amostra colhida consiste em uma preparação herbicida. Ora, realmente se trata de uma preparação, porém tal preparação é típica do processo de síntese do produto, não existindo outra síntese possível, afirmativa esta que o laudo, que dá suporte ao Auto, não teve o condão de negar, sendo que sequer abordou a questão, o que torna a autuação completamente desprovida de prova técnica. g-) requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou "procedente em parte a autuação", considerando que "Acifluorfen Sódio Técnico" classifica-se na posição 3808 por não apresentar constituição química definida e encontrar-se na forma de preparação destinada a uso específico. • Entretanto, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna, reduziu a multa para 75%, atendendo ao disposto na Lei 9 430/96, artigo 44. Tempestivamente e com a apresentação do comprovante do depósito de trinta por cento, a empresa apresentou recurso, alegando que a decisão recorrida desconsiderou fatos de suma importância, entre os quais que: a-) o produto é técnico e está registrado no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, sendo utilizado como matéria-prima para a formulação de outros produtos; b-) o produto não está apto a ser aplicado diretamente como herbicida, não se tratando de um herbicida em si e sim de um produto técnico integrante da composição de outros produtos com esta finalidade; (3-00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.846 ACÓRDÃO N° : 303-29.138 c-) não tem registro no Ministério da Agricultura, não podendo ser aplicado e comercializado para o uso que lhe foi atribuído pela Douta Fiscalização; d-) a posição adotada pela recorrente refere-se expressamente ao AC1FLUORFEN SÓDICO, sendo certo que a forma em preparação é a única possível para o produto; e-) tal entendimento coaduna-se perfeitamente com a própria razão de ser da posição em tela, elaborada expressamente para abarcar o produto. • Quanto à multa do Imposto de Importação, não pode ser mantida, já que a contribuinte trouxe na descrição do produto todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, subsurnindo-se o fato, portanto, ao disposto no AD (N) COS1T n.° 10/97. No que concerne aos juros de mora, adota o entendimento do Conselheiro Luis Antonio Flora, em voto vencido proferido no processo 10845.0005479/93-74, transcrevendo o seguinte trecho: "estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora Este entendimento tem como base legal o inciso 1 do art. 151 e art. 161 do CM Urge ser ressaltado que nos casos em que os contribuintes recorreram ao Poder Judiciário para pleitear repetição do indébito, as eventuais sentenças favoráveis, sempre condenam a Fazenda Nacional ao pagamento dos juros de mora, porém, somente a partir do seu trânsito em julgado. Destarte, não passo aceitar dois pesos e duas medidas na aplicação da lei tributária, e em especial, na exata busca do efetivo crédito tributário." Conclui afirmando que ainda que a classificação adotada não fosse a correta, o que admite apenas para argumentar, seria também incabível a pretendida pelo Fisco, ante a ausência de efeito herbicida do produto, sendo este apenas parte de outros produtos finais —estes sim— com estas características, B. Requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. And) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.846 ACÓRDÃO N° : 303-29.138 VOTO Concordo com a decisão proferida pela autoridade julgadora singular. Com efeito, cabe aplicar, ao caso, a RGI 1., ou seja, determinar a classificação de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção e de 10 Capitulo. O ACIFLUORFEN SODICO, mesmo estando citado literalmente no código 2918.9030, mas que no caso concreto apresenta-se em forma de preparação, contendo composto arninado, não pode ser classificado no Capitulo 29, à vista do que dispõe a Nota 1, que o exclui. Por sua vez, o texto da posição 3808 assim se apresenta: "Inseticidas, rode nticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfitradas e papel mata-moscas. "(grifo meu) • E a Nota 1, a-), 2-) textualmente inclui os herbicidas apresentados nas formas previstas na posição 3808. Acrescente-se, ainda, que, segundo as NESH relativas a essa posição: "Os referidos produtos sã se incluem nesta posição nos seguintes casos: ) 2) Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma como se apresentem (compreendendo os líquidos, as soluções e opi a granel). Estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de D.D.T (1,1,1-tricloro-2,2-bis "29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.846 ACÓRDÃO N° : 303-29.138 t-lorofenil) etcmo) em água, por exemplo), ou por misturas de outra espécie. As soluções de produto ativo em solvente que não seja a água também se consideram preparações, como por exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão do extrato de piretro cortado), ou de naftenato de cobre em óleo mineral Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas. etc., preparações intermediárias que precisam de ser misturados para se obter um inseticida, um fingicida. um desinfetante, etc. pronto para uso." (grifo meu) Adoto, portanto, a classificação adotada pela Fiscalização para a preparação herbicida à base do sal de Acifluorfen e composto aminado. Entendo, também, que não foram fornecidas todas as informações para a devida classificação da mercadoria, razão pela qual mantenho a multa, reduzida a 75%. Quanto aos juros de mora, sigo a jurisprudência desta Câmara, considerando-os como remuneração do capital, que deve ser mantida. A matéria é de competência deste Colegiado e o recurso é tempestivo. A empresa já realizara depósito suficiente para garantir o crédito tributário em questão. Conheço, portanto, do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999. • tçlcerifLid ANELISE DAUDT PRIET Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.846 ACÓRDÃO NO : 303-29.138 VOTO VENCEDOR EM PARTE Com a devida vênia das luzes de meus pares, ousei divergir do ilustre Relator, no presente caso, pois a questão cinge-se no fato de estar ou não bem descrita a mercadoria, para então saber se no presente caso deva ser aplicado o Ato Declaratário (Normativo) n° 10, de 16 de janeiro de 1997 emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação. Entendo, também, que como a classificação fiscal é um tecnicismo e, somente com o laudo foi possível saber que tratava-se de preparação herbicida à base do sal de Acifiuorfen e composto ninado, não cabe a multa capitulada no art. 40, I, da Lei 8.218/91. O direito penal (art. 1° do CP) e o direito tributário penal (art. 970, II, do CTN) estão subordinados ao principio - que decorre do inciso XXXIX do art. 50 da Constituição - da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRONEA NA SOLICITAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, art. 4°, inciso I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.846 ACÓRDÃO N° : 303-29.138 descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, "ad argumentadum", pudesse ser possível 4 penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao art. 4°. Nem mais nem menos. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser numa norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá- la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle "administrativo" das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no 44.1 controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar- se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituosos é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa - descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. • Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do II que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo específica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do II, mesmo porque, para esta infração existe penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro. rele 4 Para corroborar com esse entendimento a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação emitiu o Ato Declaratório (Normativo) n° 10, .de 16 de janeiro de 1997 declarando: - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.846 ACÓRDÃO N' : 303-29.138 "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as muitas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifaria errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." Em face de todas essas considerações, voto no sentido de afastar a imposição da multa prevista no art. 40 Inciso Ida Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 021 NILTR'h L ARTOLIt Relator designado 4 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4702357 #
Numero do processo: 13002.000154/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42706
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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IRPJ - EXS . 1995 e 1996 Recorrente . GILSON SOARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. 102-42.706 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO 1RPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON SOARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c j — ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETT1 • to VES DOS SANTOS RELATORA -.— FORMALIZADO EM: I -7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS . 9- , MINISTÉRIO DA FAZENDA zrn r.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13002 000154/96-67 Acórdão n° : 102-42 706 Recurso n° 114.047 Recorrente GILSON SOARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME RELATÓRIO GILSON SOARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Brasil, 1219 apto 103 - BL. 04 - Centro - Canoas/RS inscrita no CGC sob o n° 94.003,795/0001-35, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 02,o contribuinte se exige muita de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995 e 1996 Impugnação do recorrente às fls. 01 Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado peio Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9.891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fis 13/15 julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, às fls. 16. Contra-Razões da PFN às fls. 18/19. É o Relatório \ 2 -r.; , MINISTÉRIO DA FAZENDA =„-- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13002.000154/96-67 Acórdão n°. 102-42.706 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de RN após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da muita formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891195 de, no mínimo 500 UF1R's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vaie independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Deciaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara. "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração" Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo. ky) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13002 000154/96-67 Acórdão n°. :102-42.706 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. _ d/0/11/ MÁIA GORETTI AZ • ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4701636 #
Numero do processo: 11618.004119/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA UTILIZADA DO IMÓVEL RURAL. COMPROVAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE GRAU DE UTILIZAÇÃO. Para efeito de apuração do grau de utilização da área aproveitável do imóvel há que ser considerada a área utilizada indicada no Laudo Técnico emitido por órgão competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33108
Decisão: Decisão: Por unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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COMPROVAÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE GRAU DE UTILIZAÇÃO. Para efeito de apuração do grau de utilização da área aproveitável do imóvel há que ser considerada a área utilizada indicada no Laudo Técnico emitido por órgão competente. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ilkn„ OTACíLIO DANTA C • 'TAXO Presidente • ATAL A RODRIGUES ALVE Relatora .111 • Formalizado em: 21 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • -.. Processo n° : 11618.004119/2002-90 Acórdão n° : 301-33.108 RELATÓRIO Contra o interessado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, no qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 1.235,98 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.998, multa de oficio (75,0%) e juros de mora, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Oliveira" (NIRF 2.576.122-6), com área de 146,0 ha, localizado no município de Itatuba — PB. No procedimento de análise e verificação dos dados informados na DITR/1998 e da documentação apresentada, a fiscalização constatou que o contribuinte deixou de recolher o ITR devido, tendo em vista que o imóvel não se • encontrava em área onde tenha sido reconhecido estado de calamidade pública pelo Governo Federal no ano de 1997. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se às folhas 03/06. Cientificado do lançamento em 09/11/2002 ("AR" de fls. 13), o interessado apresentou a impugnação de fl. 21, na qual alega o seguinte: • Por equívoco, indicou "estado de calamidade pública" no item 07 do "DIAT", situação que só configurou-se, de direito, em 1998: • não houve dolo no seu procedimento, pois o grau de utilização do imóvel, na época era de 80,2%, o que não acarretaria alteração no valor do imposto. Anexa, à impugnação, DITR/DIAC/DIAT retificadora do exercício • de 1998 e laudo técnico. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Recife julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão 112 11.265, de 25/02/2005 (fls. 44/49), ao fundamento de que "não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde". Ressaltou o relator do voto condutor do acórdão proferido que o laudo técnico não atende às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que as informações nele contidas nada comprovam. Cientificado da decisão (fl. 52), o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 53/57), no qual, em preliminar, alega que o recurso 2 • Processo n° : 11618.004119/2002-90 Acórdão n° . : 301-33.108 deve ser admitido sem a exigência do depósito recursal, vez que esta viola o art. 5, inciso LV da CF. No mérito, alega que: • o imóvel rural cadastrado no INCRA como produtivo não pode ter grau de produtividade igual a zero: • o Laudo Técnico emitido pela EMATER demonstra que o GUT do imóvel no ano de 1997 foi de 80,2%. Requer que seja provido o recurso e recalculado o imposto considerando o percentual de utilização do imóvel indicado no Laudo Técnico. É o relatório. • , • • 3 omIL Processo n° : 11618.004119/2002-90 Acórdão n° : 301-33.108 • VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe observar que o valor do débito exigido, indicado no demonstrativo de fl. 51, é inferior a R$ 2.500,00, o que dispensa o depósito recursal, na forma prevista na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal. Logo, não cabe conhecer da preliminar relativa à inexigibilidade do depósito recursal, por falta de objeto. No mérito, o contribuinte reconhece que o imóvel rural não teria 100% de sua área considerada efetivamente utilizada em razão de ocorrência de calamidade pública, mas, sim, 80,2% conforme indicado no Laudo Técnico emitido pela EMATER. De fato, consta no Laudo Técnico emitido pela EMATER-PB, à fl. 38, que o imóvel Oliveira, no ano de 1997, foi explorado obedecendo a seguinte distribuição: . ÁREA TOTAL - 146,0 ha Preservação permanente - 24,0 ha Área tributável - 122,0 ha Benfeitorias - 5,0 ha Área aproveitável -117,0 ha Por sua vez, a área utilizada estava assim distribuída: •• Pastagens -117,0 ha Grau de utilização - 80,2% Considerando que o Laudo Técnico de fl. 38 foi emitido por órgão competente e está devidamente assinado por engenheiro agrônomo, entendo que devem ser acatados os dados nele indicados, inclusive no que concerne ao grau de utilização da área aproveitável do imóvel, que teria sido de 80,2%. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acatar o grau de utilização de 80,2% da área aproveitável do imóvel para efeito de cálculo do imposto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 • • L "A ROD • UE VES - Relatora 4 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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