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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9767752 #
Numero do processo: 35226.000980/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.2121991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16182.YH7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto de Infração de penalidade aplicada por deixar de informar mensalmente ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto  no art. 32, inciso IV, da Lei n2 8.212, de 24/07/91, enquanto o Recorrente estava na função de  Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – PI.  Em  recurso  tempestivo  (fls.  60),  o  interessado  argüiu  o  cerceamento  de  defesa e nulidade do lançamento.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.  Fl. 65DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16182.YH7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35226.000980/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.851  S2­TE03  Fl. 65          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar o auto de infração improcedente.  Sala de Sessões, 08 de junho de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 66DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.16182.YH7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011 09:22:48. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.16182.YH7I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 537958FB03294B841B00106EF8DB91F93F95D2FA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35226.000980/2005-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9723429 #
Numero do processo: 10875.003398/2002-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO. O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria ser escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos que deram origem aos créditos. Alternativamente, poderia ser feito o estorno. A falta de estornado no LRAIPI do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento impede o deferimento do pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de documentos solicitados ao interessado, necessários à apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3803-002.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTORNO. O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria ser escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos que deram origem aos créditos. Alternativamente, poderia ser feito o estorno. A falta de estornado no LRAIPI do saldo credor objeto do pedido de ressarcimento impede o deferimento do pedido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de documentos solicitados ao interessado, necessários à apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 347          1 346  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003398/2002­71  Recurso nº  270.400   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.598  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  LABORATÓRIO PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR EXISTENTE EM 31/12/1998. ES  GOTAMENTO/ESTORNO. SALDO CREDOR OBJETO DO PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. ESTORNO.  O  saldo  credor  da  escrita  fiscal  existente  em  31/12/1998  deveria  ser  escriturado à parte e esgotado na dedução do IPI incidente sobre a saída dos  produtos acabados existentes em 31/12/1998 e dos fabricados a partir de 1º  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos. Alternativamente, poderia ser  feito o estorno. A falta de estornado  no  LRAIPI  do  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  impede  o  deferimento do pedido.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito,  por  meio  de  documentos  solicitados  ao  interessado,  necessários  à  apreciação de pedido formulado, sob pena de indeferimento do pleito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Fez sustentação oral: Dr. Renato Marinho de Paiva OAB/SP nº 182.632  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  nº  14­20.048,  da  Segunda  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  de  14  de  agosto  de  2008,  fls.  314/320,  que  indeferiu  a  solicitação consistente no pedido de ressarcimento de IPI de fl. 01.   O  pedido  de  ressarcimento  fundamenta­se  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  e  refere­se ao 1° trimestre­calendário de 2000, no importe de R$ 168.366,92.  Em Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP,  com  base  em  informação  fiscal,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas pelas razões a seguir:  a)  não  houve  esgotamento  do  saldo  credor  existente  na  escrita  fiscal  em  31/12/1998, nos termos do art. 5°, § 3º; da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999;  b) a contribuinte deixou de efetuar o estorno das matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos NT que fabrica, conforme a  disciplina da IN SRF n° 33, de 1999, art. 2°, § 3°;  c)  a  contribuinte  não  atendeu  intimação  para  apresentar  cópia  do  Livro  Registro de Apuração do IPI onde conste o estorno do 3° trimestre/1999, objeto deste Pedido  de Ressarcimento.  Consta da Informação Fiscal que a interessada fora intimada a apresentar um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  a  empresa  deixou de apresentá­lo, bem como e de prestar os esclarecimentos necessários.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação­DCC,  a  interessada alegou, em síntese que:  a)  o  pedido  de  ressarcimento  diz  respeito  apenas  a  créditos  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de  produtos com alíquota zero;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.003398/2002­71  Acórdão n.º 3803­002.598  S3­TE03  Fl. 348          3 b)  os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998  foram objetos de pedido de  ressarcimento e compensação  já  liquidado pelo órgão  fazendário  competente,  com  o  devido  estorno  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma  cópias  anexadas à manifestação;  c) uma "sobra" no valor de R$ 21.465,41, nunca utilizada, relativa ao saldo  credor de 31/12/1998, foi estornada em setembro de 2003, conforme cópia juntada do livro;  d)  os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados do  saldo  credor do  imposto  e posteriormente estornados,  não  sendo utilizados os  créditos na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  e) a matéria constante do pleito é regida pela Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  tributados com alíquota zero, sendo possível a compensação), e não pelo RIPI/98;  Em julgamento da lide, a DRJ/Ribeirão Preto corroborou os fundamentos do  despacho decisório em decisão que foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998. ESGOTAMENTO. ESTORNO.  0 saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser  escriturado  à  parte  e  esgotado  com  a  compensação  de  débitos decorrentes da  saída dos produtos acabados,  existentes  em  31/12/1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo  alternativa  para  o  esgotamento  o  estorno  do  saldo  credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento ou do estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  A  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Cientificada  da  decisão  em  09  de  setembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 325/343, em 08 de outubro de 2008, em que  reitera o mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Evidencia  ter  razão  a  Recorrente  quanto  a  ser  a  maior  dos  produtos  que  elabora sujeitos à alíquota zero e não de produtos não tributados, à vista das notas fiscais que  estão acostadas aos autos. Fosse esta a única e principal razão de decidir do colegiado a quo,  decerto  haveria  de  ser  afastado  o  óbice  criado,  para  o  fim  de  que  fossem  apreciados  os  elementos materiais dos créditos incidentes nas entradas de insumos e o seu devido encontro de  contas com o IPI devido, na técnica da não cumulatividade, tendo em mira a apuração do saldo  credor passível do ressarcimento pleiteado.  Contudo, exsurgem dos autos questões de ordem procedimental, no contexto  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  vital  importância  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento.  Reza o art. 11 da Lei nº 9.779/99:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  A norma  tributária  acima  autoriza  a Administração Tributária  a disciplinar,  não o conteúdo do direito, por óbvio, mas os contornos de sua apuração, utilização e controle.   Na  esteira  dessa  autorização  é  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  com  expressa remissão ao próprio dispositivo legal acima, fixou, no art. 15 da IN SRF nº 210/2002,  a  obrigatoriedade  do  estorno,  na  escrituração  fiscal,  do  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, verbis:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001,  e  tendo em  vista o disposto[...] nos arts. 11 e 15, inciso II, da Lei no 9.779,  de 19 de janeiro de 1999  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.003398/2002­71  Acórdão n.º 3803­002.598  S3­TE03  Fl. 349          5 A  contribuinte,  intimada  a  apresentar,  entre  outras  coisas,  copia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  que  constasse  o  estorno  dos  valores  objetos  de  Pedido  de  Ressarcimento de cada um dos  trimestres, relativo ao período de 1999 a 2001 (acompanhada  dos  respectivos  termos de abertura e de  encerramento), bem como demonstrativo  relativo  ao  esgotamento do saldo credor de IPI existente em 31.12.1998, deixou de atender à Fiscalização,  que o anotou na Informação Fiscal de fls. 209/211:  “Observe­se  que  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  23.05.07,  conf.  fls.  176  a  178,  a  Contribuinte  regularmente  intimada  em  14.06.2007,  deixou  de  apresentar  a  seguinte  documentação:  1.Demonstrativo relativo ao esgotamento do saldo credor de IPI  existente em 31.12.1998;  2. Cópia  do  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  onde  conste  o  estorno  do  3°  trimestre/1999,  objeto  deste  Pedido  de  Ressarcimento  (acompanhada  dos  respectivos  termos  de  abertura e de encerramento).”  No recurso voluntário a Recorrente apresentou um demonstrativo, fl. 330, no  qual consta o valor do credito em 31/12/1998, no valor de R$ 716.461,64, e a observação de  que foi exaurido na forma de Pedido de Ressarcimento, que, além de ser meio vedado pelo art.  5º, da IN SRF nº 33/1999, abaixo transcrito, é um dado que não está comprovado nos autos:   “Art. 5º Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.”  Assim,  resta  incomprovado  o  estorno  do  saldo  credor  constante  do  demonstrativo  anexo,  retromencionada,  no  valor  total  de  R$  737.927,05  (716.461,64+21.465,41).   E  não  se  diga  que  esta  disciplina  subsiste  ao  arrepio  do  art.  11  da  Lei  nº  9.799/99, cuja  regra de aproveitamento do saldo credor de  IPI na forma de ressarcimento ou  compensação  vale  somente  para  os  créditos  gerados  dos  insumos  introduzidos  a  partir  de  janeiro de 1999.  O saldo remanescente, R$ 21.465,41, somente teria sido estornado em agosto  de  2001,  segundo  o  mesmo  demonstrativo.  No  LRAIPI  (fl.118  do  processo  10875.002874/2002­36),  este  valor  está  registrado  como  débito,  embora  possa  ser  o  dito  resíduo do saldo credor escriturado incorretamente.  Para  estes  eventos,  indispensável  a  sua  formalização  no  LRAIPI,  segundo  exigido  pela  Fiscalização,  da  qual  a Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar,  sobretudo  o  estorno  do  valor  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  que  cuida  este  processo. Desse modo, nada há a reformar no acórdão recorrido, que deve ser mantido por seus  próprios fundamentos.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 20 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.003398/2002­71  Acórdão n.º 3803­002.598  S3­TE03  Fl. 350          7   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10875.003398/2002­71  Interessada:  LABORATÓRIO PFIZER LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.598, de 20 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 20 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11040.721535/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Resta não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, estando a matéria veiculada apenas nas razões recusais atingida pela preclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF N° 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-010.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Resta não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, estando a matéria veiculada apenas nas razões recusais atingida pela preclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF N° 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Resta não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, estando a matéria veiculada apenas nas razões recusais atingida pela preclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF N° 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 35 /2 01 8- 03 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721535/2018-03 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 185/203) interposto em face de Acórdão (e- fls. 172/178) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 23/33), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2013, por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. O lançamento foi cientificado em 17/07/2018 (e- fls. 67). Na impugnação (e-fls. 04/22), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Cerceamento de defesa. (c) Isenção - moléstia grave. (d) Violação de princípios. (e) Ausência da descrição da matéria tributável e penalidade. (f) Multa confiscatória. O Acórdão foi cientificado em 08/02/2019 (e-fls. 179/182) e o recurso voluntário (e-fls. 185/203) interposto em 08/03/2019 (e-fls. 185), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso voluntário no prazo legal. (b) Dos fatos e do direito. Isenção - moléstia grave. O Recorrente procedeu à juntada do processo judicial em sua integralidade, conforme TERMO DE ATENDIMENTO SOB N° 2014/010300536403, em atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SOB N° 2014/296496931832964. Foram juntados: comprovantes de todos os recebimentos recebidos pelo Recorrente e seus dependentes, referentes ao ano calendário autuado, qual seja 2013/2014. Ainda, procedeu-se à juntada dos laudos médicos, da sentença judicial exarada no processo n° 5006503-49.2014.4.04.7101, bem como a integra do processo e, também, os documentos do signatário. Requer a juntada, NOVAMENTE, de todos os documentos apresentados quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2014/296496931832964. No que toca à MOLÉSTIA GRAVE ACOMETIDA PELO RECORRENTE, tal restou amplamente demonstrada e devidamente comprovada diante da juntada dos laudos médicos, os quais, até prova em contrário, possuem fidedignidade Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721535/2018-03 e não merecem ser colocadas à prova acerca do caráter de seu teor e conclusão. Havendo dúvidas acerca dos laudos apresentados, os quais foram assinados por médico devidamente cadastro junto ao CREMERS, cabe ao FISCO comprovar a inveracidade do laudo médico apresentado. No que toca aos valores recebidos judicialmente, informa-se que, ao final do processo, após a interposição de diversos recursos e execução de sentença e transcorrido o trânsito em julgado, o Impugnante recebeu em 07/06/2013 os rendimentos, com retenção de imposto de renda. Assim sendo, em 2014 fora apresentado devidamente o DIRPF, ocasião em que o Recorrente incluiu o valor recebido em seus rendimentos não-tributáveis ou isentos, pleiteando a restituição do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Além disso, sendo o imposto de renda anual, devem ser considerada a renda mensal do contribuinte, bem como os descontos legais, e não em cima do valor recebido acumuladamente. (c) Violação de princípios. Há violação do princípio da publicidade por não ter a inscrição em Dívida Ativa sido prévia e devidamente comunicada ao recorrente. Assim, a autuação decorreu na ausência de quaisquer avisos ou comunicação por parte do ente fiscalizador ao recorrente, impossibilitando medidas judiciais ou administrativas preventivas ou garantia ao crédito tributário.. Além disso, o fisco afronta ao princípio da estrita legalidade, bem como aos princípios da razoabilidade, da boa-fé, da não-cumulatividade, da publicidade e da isonomia, acarretando a patente nulidade do lançamento. (d) Ausência da descrição da matéria tributável e penalidade. O Auto de infração na Descrição da Matéria Tributável e da Infração em nenhum momento especifica a Penalidade cabível, qual seja a MULTA, de forma que a contribuinte, ainda que de fato fosse devedor, não seria possível exercer sua defesa plena. Além disso, o fisco no exercício de suas atribuições está adstrito aos limites legais, o que não foi exercido no caso em estudo (CTN, art. 142; e Lei n° 6.537, de 1973, art. 17, § 1°). O auto de infração foi todo baseado em interpretação do agente fiscal, de forma que, o princípio da legalidade estipula que todo o tributo decorre de lei conforme estipula o artigo 30 do CTN e não de mera interpretação literária. (f) Multa confiscatória. A multa foi aplicada no percentual de 35% do principal e com os juros se atinge o percentual de 55%. Logo, há ofensa aos princípios do não confisco e da razoabilidade (CTN, art. 112 e Súmula 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721535/2018-03 Admissibilidade. Diante da intimação em 08/02/2019 (e-fls. 179/182), o recurso interposto em 08/03/2019 (e-fls. 185) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Violação de princípios. O lançamento de ofício não se confunde com inscrição em dívida ativa, estando inclusive a exigibilidade suspensa diante da pendência de recurso administrativo (CTN, art. 151, III). O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46). Contudo, no presente caso concreto, consta dos autos Termos de Intimação Fiscal para apresentação de documentos e esclarecimentos (e-fls. 46 e 94), bem como Termo de Atendimento firmado pelo contribuinte (e-fls. 47 e 93) e Termo de Recepção de Requerimento a documentar recebimento de documentos apresentados pelo contribuinte em atenção ao Termo de Intimação (e-fls. 92). Por fim, o presente colegiado é incompetente para acolher alegação de afronta aos princípios constitucionais da estrita legalidade, da razoabilidade, da boa-fé, da não-cumulatividade, da publicidade e da isonomia (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Ausência da descrição da matéria tributável e penalidade. A simples leitura da Notificação de Lançamento (e-fls. 24/33) revela a explicitação dos pressupostos de fato e de direito do lançamento, tendo havido a devida especificação da multa aplicada com a demonstração de seu cálculo e enquadramento legal na última página da Notificação de Lançamento (e-fls. 33). Não prospera a alegação genérica de que o fisco não teria se adstrito às suas atribuições legais, baseando-se em mera interpretação da legislação. Isso porque, cabe ao impugnante precisar seus pontos de discordância, não sendo suficiente a mera alegação genérica (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III). Dos fatos e do direito. Isenção - moléstia grave. Em relação à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, constou da Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 28): Rendimentos recebidos acumuladamente, indevidamente classificados como rendimentos isentos. Os rendimentos tributáveis recebidos através do processo 5006503-49.2014.4.04.7101, foram incluídos conforme Comprovante de Levantamento e também conforme informação prestada em DIRF pela Caixa Federal, com a compensação do IR Fonte. Não foram apresentados Recibos ou Notas Fiscais de honorários advocatícios pagos, para abatimento do valor. A descrição do assunto do processo refere índice 28,86%, reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Não ficou esclarecido, entretanto, o período de calculo e as competências abrangidas nos cálculos, pois não foi apresentada a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença para determinação do n} de meses. Na ausência de comprovação, considera-se n° de meses igual a 01 mês. Não foi apresentada também a Sentença Judicial, o que impossibilita a verificação da natureza do rendimento: se referente ao período laboral ou ao período de aposentadoria. Essa verificação também poderia ser feita através dos cálculos de liquidação de sentença, caso tivessem sido apresentados. Com relação à isenção por Moléstia Grave, não foi apresentado o Laudo Médico Pericial, emitido por SERVIÇO MÉDICO OFICIAL, deferindo a isenção. Cabe ressaltar também que essa isenção abrange apenas os proventos de aposentadoria, Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721535/2018-03 reforma ou pensão, não alcançando eventuais verbas trabalhistas recebidas através de ações judiciais. O recorrente sustenta que procedeu à juntada do processo judicial em sua integralidade, conforme TERMO DE ATENDIMENTO SOB N° 2014/010300536403, em atendimento ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SOB N° 2014/296496931832964, sendo juntados: comprovantes de todos os recebimentos percebidos pelo recorrente e dependentes, referentes ao ano calendário autuado, qual seja 2013/2014, laudos médicos, sentença judicial exarada no processo n° 5006503-49.2014.4.04.7101, bem como a integra do processo e, também, os documentos do signatário. Apesar disso, requer a juntada, novamente, de todos os documentos apresentados quando do atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 2014/296496931832964. O Termo de Atendimento n° 2014/010300536403 consta das e- fls. 47 e 93 e foi firmado pelo contribuinte a dar conta da apresentação de documentos, tendo a unidade da Receita Federal, mediante Termo de Recepção de Requerimento atestado o protocolo dos seguintes documentos em 09/05/2018: Estou recebendo os seguintes documentos: Quantidade informada , Quantidade recebida Documento 2 2 COMPROVANTES DE TODOS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE E/OU SEUS DEPENDENTES NO ANO-CALENDÁRIO. (VERIFIQUE O EXTRATO DA SUA DECLARAÇÃO NA INTERNET, NO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IDENTIFICAR EVENTUAIS FONTES PAGADORAS COM OMISSÃO DE RENDIMENTOS) 3 3 CÓPIA AUTENTICADA DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DA REFORMA, PENSÃO OU DA APOSENTADORIA E LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL, ESPECIFICANDO A MOLÉSTIA GRAVE E QUANDO ESTA SE MANIFESTOU (MÊS E ANO) 1 1 SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE; PLANILHA DAS VERBAS CONTENDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE MESES DECLARADOS (QUANDO FOR O CASO), PLANILHA COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS DE PREVIDENCIA PATRONAL E DO EMPREGADO QUANDO FOR O CASO; ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS; ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO OU EXTRATO DA CONTA CORRENTE JUDICIAL ; DARF DO RECOLHIMENTO DO IRRF; E RECIBOS DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS 1 1 DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO Note-se que os campos Documento do Termo de Recepção de Requerimento (e- fls. 92), transcrito acima, reproduzem o texto constante do Termo de Atendimento n° 20141010300536403 (e-fls. 47 e 93) e este por sua vez repete o constante do Termo de Intimação Fiscal n° 2014/296496931832964, transcrevo (e-fls. 46): Relação dos Documentos Comprobatórios Exigidos (original e cópia) - Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário. (Verifique o Extrato da sua Declaração na Internet, no Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721535/2018-03 site da Receita Federal do Brasil, para identificar eventuais fontes pagadoras com omissão de rendimentos). - Cópia autenticada' da publicação do ato concessivo da reforma, pensão ou da aposentadoria e Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou mês e ano). - Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente; planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, com a comprovação do número de meses declarados (quando for o caso), planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial ; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocatícios. Por conseguinte, para atender à intimação de exibir original e cópia da “Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente; planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, com a comprovação do número de meses declarados (quando for o caso), planilha com discriminação das parcelas de previdência patronal e do empregado, quando for o caso; atualização de cálculos; Alvará de Levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de honorários advocatícios”, o contribuinte apresentou apenas um único documento (em “Qtd.”, “Quantidade Informada” e “Quantidade recebida” consta sempre “1”, ver e-fls. 47, 92 e 93), não havendo discriminação de qual tenha sido o único documento apresentado para a solicitação reproduzida no campo “Documento” do Termo de Atendimento e do Termo de Recepção de Requerimento, eis que simplesmente se reproduziu o texto genérico da intimação e inclusive com suas hipóteses. Logo, não prospera a alegação de que tenha apresentado cópia integral do processo judicial, merecendo prevalecer a situação descrita na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 28). Além disso, diante da afirmação de que impugnação e recurso são instruídos com todos os documentos apresentados quando do atendimento do Termo de Intimação Fiscal, constata-se que os documentos a instruí-los não se constituem em cópia integral do processo judicial, firmando-se a convicção de o contribuinte não ter atendido ao solicitado pela fiscalização, estando correto o constante da Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 28) em razão de os documentos em questão serem incapazes de alterar a situação descrita na Notificação de Lançamento. Destaque-se que a sentença judicial apresentada apenas julga extinta a EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL N° 96.10.00514- 4/RS em relação ao recorrente, sem explicitar as verbas envolvidas e períodos satisfeitos e sem qualquer quantificação de valores (e-fls. 105/109 e 250/254), e que, apesar de a tabela “cálculo de liquidação (partes)” com o cabeçalho “JUSTIÇA FEDERAL NÚCLEO DE CONTADORIA” (e- fls. 64/66) fazer referência ao processo 96.10.00514-4, não há demonstração da natureza jurídica dos valores nela relacionados e nem de que tais cálculos tenham sido os homologados judicialmente e nem de que estejam contidos nos valores percebidos acumuladamente no ano- calendário de 2013. Destarte, diante dos elementos constantes dos autos, não merece prosperar o inconformismo do recorrente. Em relação à documentação apresentada para comprovar a isenção por moléstia grave, consta dos autos a Portaria a aposentar voluntariamente o recorrente a partir de 09/09/1991 (e-fls. 143), contudo não se forma convicção de que os valores percebidos na ação Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.866 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721535/2018-03 judicial se refiram a proventos de aposentadoria e, principalmente, não houve apresentação de laudo médico oficial a atestar a moléstia grave. O próprio recorrente não nega a percepção da decisão recorrida de que os laudos apresentados não foram emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tendo se limitado a sustentar caber ao fisco a prova de inveracidade dos laudos apresentados. As razões recursais são instruídas como os mesmos laudos já constantes dos autos ao tempo da prolação do Acórdão de Impugnação. Não se põe em dúvida a documentação médica constante dos autos a indicar alienação mental por disfunção cognitiva leve. Contudo, a prova para a comprovação de doença grave prevista na legislação tributária como geradora da isenção é tarifada, eis que o legislador exige que a moléstia seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exigência respaldada por jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Logo, em face dos documentos constantes dos autos, firma-se a convicção de que o recorrente não apresentou o documento específico previsto pelo legislador para a comprovação da moléstia grave (Lei n° 9.250, de 1995, art. 30), não restando provado o direito ao gozo da isenção (Súmula CARF n° 63). Por fim, afasta-se, de plano, em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17), o requerimento subsidiário formulado apenas nas razões recursais para aplicação dos descontos legais, de modo a se considerar no cálculo, por ser o imposto de renda anual, os valores do salário e outros recebíveis e não em cima do valor recebido acumuladamente. Além disso, o não oferecimento dos rendimentos recebidos acumuladamente à tributação no ajuste anual do ano-calendário de 2013 configura o não exercício oportuno da opção prevista no § 5° do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988, a ensejar o lançamento de ofício enquanto rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Multa confiscatória. A multa foi aplicada nos moldes da legislação de regência, invocada na Notificação de Lançamento. Não cabe ao presente colegiado afastar sua aplicação sob alegação de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 267DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10700.000015/2008-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Consoante dispõe o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a inadimplência do prestador de serviços quanto aos tributos devidos em razão da execução de obra de construção civil não enseja a responsabilidade da Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para reconhecer a impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. Mantenho, contudo, a exigência com relação aos lançamentos relativos ao período de 12/1997 a 03/1998 para o contribuinte CONSÓRCIO AJM BEMARA.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para reconhecer a impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. Mantenho, contudo, a exigência com relação aos lançamentos relativos ao período de 12/1997 a 03/1998 para o contribuinte CONSÓRCIO AJM BEMARA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 380          1 379  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10700.000015/2008­08  Recurso nº  258.887   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃOS  PÚBLICOS  Recorrente  CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS  E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/03/1998  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.   Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição  do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  INDIRETA.  Consoante  dispõe  o  art.  71,  §  1º,  da  Lei  nº  8.666/93,  a  inadimplência  do  prestador de  serviços quanto  aos  tributos devidos  em  razão da  execução de  obra  de  construção  civil  não  enseja  a  responsabilidade  da  Administração  Pública.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para reconhecer a impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Mantenho,  contudo,  a  exigência  com  relação  aos  lançamentos  relativos  ao  período de 12/1997 a 03/1998 para o contribuinte CONSÓRCIO AJM BEMARA.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 381          2 Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 382          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em desfavor  de CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e CONSÓRCIO AJM BEMARA, pelo  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados, da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  ricos  ambientais  do  trabalho,  incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviço de obra de  construção  civil  e  aferida  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  para  a  empresa  tomadora.  Consoante  se  infere  do  relatório  fiscal,  não  foram  apresentadas  quaisquer  guias de recolhimento relacionadas aos segurados à disposição da contratante nas competências  incluídas  na  presente  Notificação.  Sendo  assim,  os  salários  de  contribuição  foram  apurados  mediante a aplicação de 20% sobre o valor das notas fiscais de serviços ou faturas, conforme  previsto nos artigos 75 e 76 da IN nº 69/2002.  A  empresa  Consórcio  AJM  Bemara  foi  notificada  do  lançamento  em  22/07/2003, e apresentou defesa tempestiva protocolizada em 06/08/2003 (fls. 56/76).  A empresa CTBU (tomadora dos serviços) foi notificada em 02/07/2003 (fl.  01), e apresentou defesa apenas em 25/08/2003, juntada às fls. 115/118. Alegou ser tempestiva  a impugnação, diante da greve ocorrida nesta Autarquia.  Diante  da  necessidade  de  esclarecimentos  quanto  às  informações  e  documentos  apresentados  pelas  Recorrentes,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  duas vezes, tendo sido sugerida a retificação do lançamento pela autoridade fiscal em razão da  comprovação de recolhimento de parte dos valores pagos.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, em acórdão ementado nos seguintes termos (fls. 219/228):   “TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. O INSS  tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  crédito  constituído,  sem que  o  devedor  tenha qualquer benefício de ordem, nos  termos do art.  30, VI da Lei 8212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  Os  contribuintes  foram  intimados  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  em  20/05/2004  (CTBU)  e  em  25/05/2004  (Consórcio  AJM  Bemara).  Contra  o  acórdão,  apenas  a  empresa  CTBU  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  212/251),  em  16/06/2004, por meio do qual alega, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 383          4 (a) a ocorrência do prazo decadencial, haja vista ser pacífico o entendimento  acerca da inconstitucionalidade do art. 45, I da Lei nº 8.212/91;  (b) que  a  apuração  efetivada  com  base  de 20% do valor  bruto  da nota  não  possui qualquer embasamento legal;  (c)  que,  diferentemente  do  alegado  na  decisão  acerca  da  ausência  da  apresentação de guias específicas, conforme determina os item 6 e 7 da OS 172 de 09/06/1988  e item 17 da Ordem de Serviço 51/92 de 06/10/92, a Fiscalização não levou em consideração  os documentos apresentados, seja pela recorrente ou pela empresa prestadora do serviço.   O recurso apresentado pela CTBU, mesmo desamparado do depósito de 30%  (trinta por cento) do valor do débito, foi acatado por força de liminar deferida no Mandado de  Segurança nº 2004.51.01010272­6  (2ª Vara da  Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de  Janeiro), que autorizou, em substituição ao depósito, o arrolamento de bens e direitos no valor  equivalente a 30% da exação fiscal.   Apresentadas contrarrazões às fls. 314/318.  Diante da  denegação  da  segurança  nos  autos  do Mandado de Segurança  nº  2004.51.01010272­6  foi  encaminhada  intimação  à  CTBU,  que  apresentou  às  fls.  325/326  pedido  de  reabertura  de  prazo  para  proceder  à  realização  do  depósito  recursal.  Deferido  o  pedido às fls. 329, o contribuinte não realizou o depósito.   Decretada a deserção do recurso às fls. 338/339. O contribuinte foi intimado  do trânsito em julgado em 04/03/2005.  Todavia, consoante entendimento sumulado pelo STF com relação a garantia  de instância, determinou­se inclusão em pauta deste recurso.   É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 384          5 Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  passo  a  analisá­lo.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  a  declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito  prévio,  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal,  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  deu  ensejo  à  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  21,  DOU  de  10/11/2009,  tornando  prejudicada  a  verificação  da  existência  de  decisão  judicial  proferida  em  favor  do  contribuinte.  Antes  de  se  adentrar  ao  exame  da  legitimidade  da  autuação  realizada  pelo  Fisco, cabe verificar se os créditos tributários constituídos nos autos poderiam ser exigidos do  contribuinte.  A  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  previdenciários foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante  de n º 8, nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  entendimento  sumulado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  terá  efeito  vinculante  para  todos  os  órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Nestes  termos,  por  não  ser  possível  aplicar  ao  caso  concreto  a  hipótese  prevista  no  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  em  razão  do  entendimento  contido  na  Súmula  Vinculante nº 8, há que se analisar a questão à  luz das regras previstas no Código Tributário  Nacional.   Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Consoante  o  que  estabelece  o  §  4º  do  mencionado  dispositivo  legal,  havendo  pagamento  antecipado  do  tributo  devido,  considera­se  extinto  o  crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  Todavia,  caso  não  haja  o  pagamento  antecipado,  dever­se­á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a  Fl. 5DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 385          6 constituição  dos  créditos  tributários  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  útil  do  ano  subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência.   Esse,  inclusive,  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo  Colendo  Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de  tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado  pelo  regime  da  Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos),  que  introduziu  o  art.  543­C do CPC, reafirmou­se tal posicionamento.  3. Recurso especial não provido.”  (REsp 1090021/PE, Relator:  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  DJ 05/05/2010)  A  NFLD  foi  lavrada  em  30/06/2003  para  exigir  os  créditos  tributários  relativos  às  competências  de  06/1995  a  03/1998,  tendo  o  Consórcio  AJM  Bemara  sido  notificado  do  lançamento  em  22/07/2003  e  a  CTBU  CIA  BRASILEIRA  DE  TRENS  URBANOS sido notificada em 02/07/2003. Diante disso, verifica­se que houve a decadência  do  direito  do  Fisco  de  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  06/1995 a 11/1997 com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, mantendo­se os demais  lançamentos.  A  questão  discutida  nos  presentes  autos  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária  aos  órgãos  públicos  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas em razão da contratação de serviços prestados mediante cessão de mão de obra.   A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  lavrada  com  base  na  disposição contida no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  Fl. 6DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 386          7 VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97”)  No caso específico da CBTU, cumpre esclarecer que a sua natureza jurídica  de  sociedade de  economia mista a  configura  como órgão da Administração Pública  Indireta,  nos exatos termos do art. 4º, inciso II, alínea “c”, do Decreto­Lei nº 200/67, in verbis:  “Art. 4° A Administração Federal compreende:  ( )  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  (...)  c) Sociedades de Economia Mista.”  A  disposição  contida  no  art.  15,  I,  da  Lei  n°  8.212/91  equipara,  para  fins  previdenciários, os órgãos da administração pública à empresa, em relação aos segurados que  lhe prestem serviços. Nestes  termos,  entenderam a autoridade  fiscal  e  a DRP/Rio de  Janeiro  que a obrigação prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91 se aplicaria a CBTU – CIA.  BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.   Todavia, há que se observar que tal entendimento não será aplicado nos casos  de empreitada total, tendo como contratante o órgão público, em razão da previsão contida no  §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que contém norma especial acerca das responsabilidades  fiscais  decorrentes  dos  contratos  administrativos,  devendo prevalecer  sobre  a  Lei  de Custeio  (inciso VI, artigo 30, da Lei nº 8.212/91), que estabelece norma geral sobre responsabilidade  solidária de  contribuições previdenciárias nas obras de construção civil  por empreitada  total,  independente  de  quem  seja  o  contratante.  Veja  o  que  estabelece  o  mencionado  dispositivo  legal:  “Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da  execução do contrato.   §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)”  Fl. 7DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 387          8 Essa  aplicação  decorre  do  Princípio  da  Especialidade,  extraído  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 2º, segundo o qual lex specialis derrogat generali.  Caso, contudo, se configure efetiva prestação de serviços mediante cessão de  mão de obra, mesmo na construção civil, a disposição contida no artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  irá prevalecer sobre o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Isso porque o artigo  71, em seu §2º, não afastou a responsabilidade solidária das entidades públicas.  Sobre  a matéria  foi  publicado  no Diário Oficial  da União  de  24/11/2006  o  Parecer AGU n° 08/2006, adotado pelo Advogado­Geral da União e aprovado pelo Presidente  da República:  “(...)  2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e  a  legislação  pertinente  ­  esta  inclusive  pelo  perfil  histórico  ­  concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei º 8.666/93 e arts. 30, VI  e 31 da Lei nº 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a  legislação previdenciária e de licitação anterior), no sentido de  que  na  hipótese  de  contratação  de  serviços  para  execução  de  obra mediante cessão de mão de obra ­ art. 31, Lei 8.212/91­a  responsabilidade do contratante público é  tão só pela retenção  (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que  nos  contratos  de  obra  não  tem  a  administração  qualquer  responsabilidade pelas contribuições previdenciárias.  (...)  V  ­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).”  O  que  se  pode  concluir,  portanto,  é  que,  na  vigência  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas  contribuições previdenciárias. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, o artigo 30, VI da  Lei de Custeio da Seguridade Social é inaplicável ante a norma específica referente a licitações  e contratos públicos tão somente para as hipóteses de contratação de obras de construção  civil  por  empreitada  global  (Decreto­Lei  nº  2.300/86  e  Lei  nº  8.666/93).  Neste  caso,  considera­se que não há a cessão de mão obra,  já que o prestador de serviços assume  toda a  responsabilidade pela obra.  Consoante previsão contida na Lei Complementar nº 73/1993, arts. 40 e 41, e  no Regimento Interno do CARF, art. 62, a tese jurídica fixada no Parecer da Advocacia Geral  da União deve ser acatada por toda a Administração Pública.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10700.000015/2008­08  Acórdão n.º 2803­00.521  S2­TE03  Fl. 388          9 Na  hipótese  dos  autos,  restou  comprovado,  de  forma  inequívoca,  que  a  contratação  para  a  realização  de  obra  de  construção  civil  teria  se  dado  sob  a  forma  de  empreitada  global.  Tanto  é  assim  que,  ao  arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  auditor  fiscal  baseou­se  nas  disposições  contidas  nos  arts.  75  e  76  da  Instrução  Normativa  nº  69/2002,  considerando,  inclusive,  que  o  contrato  de  empreitada  firmado entre prestador e tomador previa o fornecimento de matérias e equipamentos.   Nestes  termos,  resta  indubitável  que  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária da CBTU pelos valores que deixaram de ser recolhidos pelo Consórcio AJM Bemara.    CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela CBTU,  para  reconhecer  a  impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Mantenho,  contudo,  a  exigência  com  relação  aos  lançamentos  relativos  ao  período  de  12/1997  a  03/1998  para  o  contribuinte  CONSÓRCIO AJM BEMARA, em razão do acolhimento parcial da decadência.  (Assinado Digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11489.V56P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011 13:51:09. Documento autenticado digitalmente por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 e CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE em 26/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.11489.V56P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 83F1A12262CB28141736DB7B2C4399794EFC8432 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10700.000015/2008-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.997434/2016-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-013.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Walker Araújo (suplente convocado) e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em votação efetuada na sessão de 17 de novembro de 2022. No mérito, deu-se provimento ao recurso por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Walker Araújo (suplente convocado) e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 74 34 /2 01 6- 87 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.997434/2016-87 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3302-009.258, de 27/08/2020, o qual proveu o recurso voluntário, restando assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Entende a recorrente, com arrimo nos paragonados 9303-006.011 e 1302-001.237, ao contrário do recorrido, que a compensação não tem natureza de pagamento para efeito de aplicação da denúncia espontânea, a que alude o art. 138 do CTN, de modo que não há falar-se em exclusão de multa de mora em DCOMP transmitida após o vencimento do débito que se pretende quitar, pelo que pertinente a cobrança daquele encargo moratório. E conclui: ..., segundo os paradigmas não se poderia falar em denúncia espontânea, considerando- se que a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Inclusive, por essa razão, o acórdão paradigma nº 9303- 006.011 afasta expressamente a possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea no caso de compensação, mencionando o mesmo repetitivo nº 1.149.022/SP invocado pelo Relator em seu voto. Em sede de contrarrazões, em preliminar, pugna o contribuinte pelo não conhecimento do recorrido, sob a alegação de que a Fazenda Nacional “se limitou a citar no corpo de seu Recurso Especial as ementas e alguns trechos dos acórdãos tidos por paradigmas sem, contudo, anexar cópia integral das referidas decisões à peça recursal”. Ademais, argui que não teria a recorrente demonstrado analiticamente a divergência suscitada. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Embora tenha o contribuinte postulado pelo não conhecimento do recurso, entendo que o mesmo deva ser conhecido, pois atende a todos os pressupostos regimentais para seu processamento. Quanto à necessidade de anexar a cópia integra das decisões paradigmáticas, alegação desprovida de fundamento, pois o próprio art. 67, § 9º do RICARF, ao qual se refere o contribuinte, assenta: § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Resta claro que a conjunção alternativa “ou”, no caso, expressa equivalência entre as orações. Assim, evidente, como o fez a recorrente, que com a cópia da publicação das ementas dos acórdãos paragonados esse pressuposto está satisfeito. A peça recursal além de transcrever excertos da fundamentação do aresto objurgado, articulou-a em confronto com os paradigmas. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.997434/2016-87 O despacho que deu seguimento ao presente recurso foi explícito nesse sentido. Veja-se: A transcrição integral, no corpo do arrazoado recursal, fls. ..., das ementas dos acórdãos indicados como paradigma supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. Quanto à demonstração analítica da divergência, dúvida não me resta. E novamente reporto-me ao despacho de admissibilidade que bem assentou no ponto: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu configurada a denúncia espontânea, sendo desnecessária a adição da multa de mora ao débito compensado, mesmo diante da constatação de que foi o tributo foi extinto por compensação e não por pagamento. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.011 está assim ementado: ... A decisão rechaçou a possibilidade de configuração da denúncia espontânea da infração se o tributo tiver sido extinto por compensação. Expressamente consignou que o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.237 recebeu a seguinte ementa: ... A decisão indicada n° 1302-001.237, interpretando o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN, asseverou que somente o pagamento, entendido de modo estrito, é capaz de configurar a denúncia espontânea, já que o Código faz clara distinção entre uma forma e outra de extinção do crédito tributário. Concluiu que a apresentação da declaração de compensação não possui os efeitos que seriam próprios do pagamento, especificamente, a caracterização da denúncia espontânea e o afastamento da multa moratória Entendo, pois, que estão presentes os pressupostos recursais, de modo que conheço do apelo especial fazendário. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados julgados sobre o tema. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Mas só se aplica esse julgado, como vem decidindo à unanimidade os membros das 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes acerca da matéria de direito tributário, nas hipóteses de pagamento strictu sensu, e não de compensação, como entendeu o recorrido. Veja-se: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.997434/2016-87 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo rumo já havia trilhado a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. No mesmo sentido, recente julgado (Ac. 9101-006.061) da 1ª Turma da CSRF, de abril/2022: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. O voto da relatora Edeli Pereira Bessa assevera, após a transcrição de outra decisão do STJ, o seguinte: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.997434/2016-87 Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Ou seja, é uníssona a jurisprudência do STJ que compensação não equivale a pagamento. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito, no mesmo sentido, os arestos 9303-008.370, de 20/03/2019, este de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor, da mesma forma, mais recentemente, em relação ao julgado 9303-012.012, de 18/10/2021. Deveras, é de ser reformado o recorrido, restabelecendo-se a exigência da multa moratória. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e provejo o apelo especial fazendário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.721658/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 15/09/2010 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 16 58 /2 01 4- 76 Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721658/2014-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721658/2014-76 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721658/2014-76 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721658/2014-76 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721658/2014-76 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.198 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721658/2014-76 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 1074DF CARF MF Original

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9762021 #
Numero do processo: 10730.721643/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o julgamento que deixa de apreciar documentos e argumentos de defesa apresentados na impugnação capazes de, em tese, alterar a decisão recorrida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior..
Numero da decisão: 2202-009.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de que o valor da penalidade aplicada teria natureza confiscatória e de redução da penalidade aplicada; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para anular o acórdão recorrido e retorno dos autos à DRJ, para ser procedido a novo julgamento, com apreciação das alegações de que as declarações que ensejaram a aplicação das multas seriam GFIP’s retificadoras e que as respectivas declarações originais teriam sido entregues no prazo legal, com expressa manifestação, no novo voto a ser proferido, a respeito de tais argumentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.459, de 6 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.721366/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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SILVA CONSULTORIA E TREINAMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o julgamento que deixa de apreciar documentos e argumentos de defesa apresentados na impugnação capazes de, em tese, alterar a decisão recorrida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de que o valor da penalidade aplicada teria natureza confiscatória e de redução da penalidade aplicada; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para anular o acórdão recorrido e retorno dos autos à DRJ, para ser procedido a novo julgamento, com apreciação das alegações de que as declarações que ensejaram a aplicação das multas seriam GFIP’s retificadoras e que as respectivas declarações originais teriam sido entregues no prazo legal, com expressa manifestação, no novo voto a ser proferido, a respeito de tais argumentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.459, de 6 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.721366/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 16 43 /2 01 9- 18 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721643/2019-18 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que em análise de peça impugnatória apresentada pelo sujeito passivo julgou improcedente a impugnação relativa ao Auto de Infração de lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega que as declarações por ela transmitidas, que ensejaram a aplicação das multas, seriam GFIP’s retificadoras, sendo que as respectivas declarações originais teriam sido entregues no prazo legal. Dessa forma, aduz que a autuação possivelmente teria sido gerada devido a falhas no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Sociais (SEFIP). Suscita ainda a ocorrência de denúncia espontânea, afirma que os tributos declarados nas GFIP’s teriam sido recolhidos, o que, em seu entender, afastaria a aplicação da multa aplicada. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente. Foi interposto recurso voluntário, onde a contribuinte reitera os argumentos relativos à caracterização de denúncia espontânea; de que as GFIP’s por ela transmitidas, que ensejaram a autuação, seriam retificadoras, tendo sido as respectivas declarações originais entregues no prazo legal, de forma que a autuação poderia ser decorrente de falhas no SEFIP. Inova ainda em suas alegações de defesa, ao argumentar que o valor da penalidade aplicada teria natureza confiscatória, com caráter arrecadatório e não punitivo, além de requerer a redução da penalidade aplicada, pelo princípio da vedação ao confisco e por força do comando do art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 147 de dezembro de 2006. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721643/2019-18 Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, a contribuinte inova em sua peça recursal, ao argumentar que o valor da penalidade aplicada teria natureza confiscatória, com caráter arrecadatório e não punitivo, assim como, ao requerer a redução da penalidade aplicada, pelo princípio da vedação ao confisco e por força do comando do art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 147 de dezembro de 2006. Era dever da autuada, ainda no momento da impugnação, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, devendo ser não conhecida a parte do recurso que trata de tal matéria, posto que apresentada em fase posterior à da impugnação e por conseguinte preclusa, conforme disciplina dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Não obstante, em relação aos argumentos de natureza confiscatória das multas aplicadas, esclareço que os valores lançados decorrem de expressa previsão legal e este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido temos a Súmula CARF nº 2, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. Quanto ao benefício de redução da multa, previsto no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, o mesmo somente se aplica caso ocorra o pagamento da autuação no prazo de 30 dias da notificação (exegese do parágrafo único, do mesmo art. 38-B), hipótese que não se aplica à presente situação, em que houve instauração de litígio. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega de GFIP’s, aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz o seguinte comando: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721643/2019-18 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Tanto na peça impugnatória, quanto no Recurso Voluntário, alega a contribuinte que as declarações que ensejaram a aplicação das multas seriam GFIP’s retificadoras, sendo que as respectivas declarações originais teriam sido entregues no prazo legal. Atribui assim a geração da multa a eventuais falhas do SEFIP, que teria recepcionado as GFIP’s retificadoras como novas declarações. Analisando o acórdão proferido pela DRJ, ora objeto de recurso, verifico que tais argumentos não foram enfrentados por ocasião do julgamento de piso. No Relatório da decisão de piso o i.relator afirma que a contribuinte teria ingressado com impugnação onde teria alegado apenas a ocorrência de denúncia espontânea. Ao tratar do julgamento dos processos administrativos fiscais em primeira instância, preceitua o Decreto nº 70.235, de 1972 que a decisão proferida deve conter relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação; devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Confira-se: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) À vista de tal comando normativo, na decisão de piso deveriam ter sido apreciados, e haver expressa referência, aos argumentos da autuada de que as GFIP’s transmitidas, que deram ensejo às multas, seriam declarações retificadoras, o que, em tese, poderia inclusive alterar o resultado do julgamento. Entretanto, no Relatório do acórdão recorrido, e tampouco nos fundamentos do voto, não há qualquer expressa referência quanto a tais alegações. Conclui-se assim, que tais argumentos deixaram de ser apreciados, caracterizando preterição do direito de defesa, o que implica em nulidade do ato, conforme disposto no inc. II, do art. 59, também do Decreto n 70.235, de 1972. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto aos argumentos de que o valor da penalidade aplicada teria natureza confiscatória e de redução da penalidade aplicada, e na parte conhecida, determinar a nulidade do acórdão recorrido, devendo ser procedido a novo julgamento, com apreciação das alegações da contribuinte de que as declarações que ensejaram a aplicação das multas seriam GFIP’s retificadoras e que as respectivas declarações originais teriam sido entregues no prazo legal, com expressa manifestação, no novo voto a ser proferido, a respeito de tais argumentos. Fl. 50DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.721643/2019-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos argumentos de que o valor da penalidade aplicada teria natureza confiscatória e de redução da penalidade aplicada; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para anular o acórdão recorrido e retorno dos autos à DRJ, para ser procedido a novo julgamento, com apreciação das alegações de que as declarações que ensejaram a aplicação das multas seriam GFIP’s retificadoras e que as respectivas declarações originais teriam sido entregues no prazo legal, com expressa manifestação, no novo voto a ser proferido, a respeito de tais argumentos. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913820/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 20 /2 01 1- 22 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913820/2011-22 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 539DF CARF MF Original

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9768852 #
Numero do processo: 10735.721241/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 30/04/2014 PAF. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito.
Numero da decisão: 2301-010.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DAS PROVAS. Só pode ser identificado cerceamento do direito de defesa quando o interessado aponta de forma específica quais as provas que não foram analisadas, não podendo, ao presente caso, avaliar por amostragem documentos que remontam ao seu direito próprio de crédito, diferente da autuação fiscal que possui rito processual diferenciado. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Ainda, não há falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte apresenta todos os recursos permitidos pela legislação em vigor, conhecendo todos os termos indicados do conteúdo julgado, tendo oportunidade para refutar e apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 12 41 /2 01 6- 21 Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo/interessado possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.994, de 06 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.721231/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se recurso apresentado por ASL ENGENHARIA LTDA, que teve julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade, após o Despachado Decisório não reconhecer o pedido de direito a crédito da contribuinte. Foi apresentado Mandado de segurança para determinar que o processo fosse colocado em pauta de julgamento nesse Conselho. Conforme informações apresentadas pela empresa recorrente, os fatos que levaram ao respectivo pedido, reprisando o despacho decisório, são os seguintes: “4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas (...) Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincide com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica- se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Sendo, assim, o percentual de mão de obra correspondente aos serviços cobrados nas Notas Fiscais, equivale a 5.8%, valor muito abaixo dos 40% que serve de base de cálculo da retenção dos 11% estipulado pela IN-SRF-971/09 art.336. 8- Feito também pesquisa no site da Justiça do trabalho e consta a empresa A. S.L. Engenharia como reclamada e também como responsável solidária, com as demais subempreiteiras contratadas, nos processos trabalhistas abaixo, constata-se pedidos contratuais elencados e não pagos no período da obra realizada, sendo o objeto do pedido verbas salariais em que os empregados não receberam no período da obra realizada, entretanto, pagas através de acordo e sentença. Conclusão 9. Com base no exame da contabilidade integrado dos valores da contribuição devida, informada nas GFIPs e dos valores recolhidos a título de retenção de 11%, pelos tomadores das notas fiscais de prestação de serviços com destaque de retenção, vistos ainda, os discriminativos dos requerimentos de restituição e os demonstrativos de notas fiscais e demais documentos integrantes nos autos, pode-se observar que o recolhimento contribuição previdenciária, declarada em GFIP a maior, foi em face do não registro de mão de obra não declarada, o que tornam os valores excedentes, porém não passíveis de restituição.” Diante da negativa da decisão de primeira instância, a contribuinte apresente Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, o seguinte: i) Preliminar de Cerceamento do direito de defesa: alega que tanto o Despacho decisório quanto a decisão de manifestação de inconformidade não analisou devidamente as provas apresentadas, diante dos documentos contábeis da empresa juntados ao processo administrativo; ii) No mérito: considerando que os valores retidos ultrapassaram os valores de contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente, é devida a devolução do saldo credor a favor da contribuinte conforme PERDCOMP apresentado, já que diferente da conclusão da fiscalização a escrituração contábil está em perfeita ordem e cumpre todas formalidades legais; Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 iii) aponta que as divergências identificadas da área construída, que afetam a base de cálculo do tributo a ser restituído, não foi devidamente analisado com base nos contratos juntados ao feito, alegando que a fiscalização deixou de juntar na integralidade dois contratos e seus aditivos ao processo, documentos referente à execução da obra; iv) sobre a data da conclusão da obra, a auditoria fiscal, bem como a Turma julgadora de primeira instância não teriam observado a data correta, alega que o DISO juntada ao processo e também de fácil acesso pela auditoria não teria sido devidamente observado; v) A Auditora considerou a prestação de serviços a partir dos lançamentos contábeis na conta “Cessão de mão de obra”, desprezando, totalmente, os documentos que serviram de base para a escrituração, desta forma, não observou os materiais, equipamentos e locações inclusos nas notas fiscais; vi) após analise dos documentos apresentados, tais como notas fiscais, Folhas de pagamento e GFIP do sistema, restando saldo a restituir de retenções da Lei nº 9.711/98 por dever de ofício, deve devolver ao contribuinte o valor devido; vii) Pede que caso não seja reformada a decisão de piso para reconhecer integralmente o crédito apurado pela contribuinte, que seja deferida perícia contábil indicando profissional específico para a realização do ato; a qual formulou quesitos; viii) Requer ao fim que ao ser confirmadas as informações a respeito da regularidade contábil, bem como, os valores relativos às Folhas de pagamento declarados em GFIP, através de diligência e/ou perícia contábil, reformar integralmente a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o seu direito à integral restituição. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá-lo. DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS Cumpre destacar que o presente recurso está sendo julgado no CARF sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §1º e 2º, do regimento interno, e que a decisão aqui proferida será refletida e aplicada aos demais processos que estão sendo postos em julgamento na presente sessão. Portanto, os valores mencionados a essa demanda, são em verdade que dizem respeito a esse processo,. Com isso, os números e informações de folhas, quantidade e valores não serão os mesmos dos demais processos colocados para Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 julgamento, que ao total compõe 13 processos, devendo ser extraído o conteúdo material da decisão. DAS MANIFESTAÇÕES SOBRE OS AJUIZAMENTOS DAS DEMANDAS JUDICIAIS Antes de analisar o mérito do processo, em razão das manifestações de primeira instância e da recorrente sobre as ações judiciais ajuizadas, para que fossem analisados o conteúdo do processo, em que pese não ser comum esse tipo de abordagem, esse relator expõe algumas considerações frente às manifestações da decisão de primeira instância e da recorrente. Com isso, é direito do contribuinte ajuizar demandas para ver tutelado os direitos que entende ser devidos. É garantia maior constitucional em um Estado democrático de direito e não cabe à administração pública contestar a referida iniciativa. A democracia pressupõe a oferta de ferramentas e instrumentos para seja dada efetividade ao exercício do direito do contribuinte. Logo, a legitimidade da empresa interessada para ajuizar ações judiciais para que sejam analisados os créditos a que tem direito é inquestionável. Por outro lado, é necessário observar que a manifestação de primeira instância sobre o assunto possui muita razoabilidade, já que foi ofertado um curto espaço de tempo para análise de todos processos. Para o cumprimento da decisão judicial, quando da determinação para a autoridade de origem julgar os processos administrativos, foi imposto para Receita Federal do Brasil analisar o direito do contribuinte e emitir sua posição sobre os créditos a serem verificados em apenas 10 (dez) dias. São, no caso, 13 processos, e nesse sentido, a estrutura administrativa também possui dificuldades operacionais de atender a todas as solicitações de forma a cumprir todas suas demandas e realidades existentes em curto prazo de tempo. Existem tramites administrativos os quais devem ser observados, pelo princípio da legalidade e também por questões de procedimentos internos, tal como bem explicado na decisão de piso, encaminhar o pedido para autoridade interna devida; após enviar o feito para distribuição a uma das Turmas Julgadoras de primeira instância; distribuir e selecionar o relator; confeccionar o voto; convocar a Turma para julgamento; e ainda aguardar até a publicação para que fosse possível a interposição do presente recurso, dentre outros tramites. E isso tudo em meio a uma fase muito difícil em que o mundo todo e o Brasil estavam atravessando: uma pandemia de escala mundial, em que todo o setor público e privado tiveram sérias dificuldades para manter o seu funcionamento, incluindo o próprio poder judiciário. Ademais, existem diversos processos tramitando, não sendo privilegio do recorrente o atraso na análise da sua postulação, ainda que em total compreensão de que os sócios sejam idosos, como informado pela recorrente. Existe hoje um estoque de crédito e um acervo de processos administrativos muito grande em tramitação, e que isso também cria obstáculo na celeridade e efetividade nos desfechos das demandas administrativas. Com isso, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, instituídos pelo art. 2º, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regem o processo administrativo são sempre os objetivos a serem alcançados e norteadores da administração pública, mas que também necessitam de prazos razoáveis para serem cumpridos, bem como existir Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 estrutura adequada para que sejam atendidos todos pedidos, consoante o custeio da administração pública. Feito os registros respeitáveis e com as considerações sobre o tema, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que a autoridade fiscal não teria analisado todos os pedidos e contabilidade da administração apresentada, e que não ficou efetivamente evidenciado, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual foi indeferido o pedido de restituição. Aduz que: “A Auditora em seu Despacho Decisório afirma que teria verificado a conta nº 4.01.01.020 na contabilidade da empresa, contudo, os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Ainda que os indícios de falta de análise das provas juntadas pelo interessado possam ter ocorrido, os argumentos enfrentados pelo contribuinte deve ter ao menos elementos capazes de suportar uma reavaliação pela autoridade administrativa, tendo em vista que as provas devem ser indicadas no pedido de restituição ou compensação e não cabe à Fazenda Pública apresentar o crédito devido a ser restituído ou compensado ao contribuinte, e que é responsabilidade deste instruir com documentação necessária para avaliação integral do crédito. No presente caso, todas as provas foram analisadas e confrontadas, não logrando êxito a solicitação, e que possivelmente exista mera irresignação da parte interessada com os julgamentos proferidos, que foram devidamente fundamentados pelo juízo administrativo. Entendo que, ao presente caso inexiste cerceamento do direito de defesa, já que foram analisados pela autoridade fiscal e julgadora os documentos apresentados pela recorrente, com as respectivas fundamentações, e que também oportunizou ao interessado apresentar todas suas alegações nas fases do processo, respeitando a legislação em vigor, ao passo que o direito creditório se efetivamente existir será analisado como mérito no presente julgamento. DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO: A sistemática do pedido de compensação/restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9430/96, via PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso/Declaração de Compensação. Portanto, já vigente à época dos fatos geradores. Alega a postulante que não foram devidamente analisadas as operações contábeis e todos os documentos apresentados pela contribuinte. A empresa teria apresentado os seguintes documentos comprobatórios para o pedido inicial: livro Diário, Livro Razão Contrato de Prestação de Serviços com as Tomadoras de Mão de Obra, Contrato de Prestação de Serviços das Subempreiteiras e Planilha Analítica com Informação da Base de Cálculo da Mão de obra Declaradas em GFIP, de todo o período da obra de 06/2013 à 08/2014. Assim, passamos a analisar as alegações. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 Conforme Despacho Decisório a conclusão que não acolheu o pedido da contribuinte foi a seguinte: “(...) 4- A empresa solicitante, na qualidade de contratada, assinou contrato com as empresas contratantes Companhia Ouro Verde de Investimentos, CNPJ 08.548.403/0001-81, RBBM Armazéns Gerais Ltda, CNPJ 14.724.588/0001-30 e ABDM Participações e Empreendimentos Ltda, CNPJ 02.945.391/0001-42, acordaram através de contrato para construção com repasse de obra total de um galpão e um prédio na Estrada Comboatá, nº 2207, Queimados, com 45.200m2, pelo preço total dos serviços correspondente a R$ 66.907.000,00. (Sessenta e seis milhões e novecentos e sete mil reais). 5- A contratante, para se eximir da responsabilidade solidária, reteve em nome da construtora 11% do total das notas fiscais emitidas, no período de 06/13 à 06/2014, perfazendo o total da retenção em favor da contratada o valor de R$ 3.999.814,71, que solicita restituição em 13 PER/DCOMP com competências sucessivas”. Com isso, a decisão a decisão destacou: (....) 7- Na análise realizada pela fiscalização da Receita Federal, ficou plenamente comprovado que a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, valor que coincidi com a planilha, em anexo, fornecida pelo contador da empresa. Então verifica-se que tal conta registra notas fiscais de serviços pagos as subempreiteiras e não remuneração paga aos empregados da obra, com isso fica caracterizado a exclusão de registro de fato contábil, para assim encobrir fato gerador da contribuição previdenciária, numa demonstração inequívoca de que a escrituração contábil não retrata a totalidade dos pagamentos efetuados aos empregados. Pois, através da confirmação das GFIPs transmitidas no Sistema da Receita Federal, na condição de exportada, consta a real remuneração utilizada na construção, que soma o montante de R$ 3.399.899,23, sendo R$ 2.248.359,00, remuneração declara em GFIP da construtora e R$1.151.530,23 de todas as subempreiteiras contratadas. Nesse ponto, a recorrente alega que os lançamentos da referida conta, onde ela teria indicado a suposta exclusão de registro contábil não foram juntados pela Autoridade Pública aos autos com a devida demonstração da inexistência da contabilização da mão de obra própria”. Aduz que a decisão de piso se baseou com base na simples planilha do contador para concluir da falta de lançamento de mão de obra própria na contabilidade. Entretanto, a planilha citada pela DRJ, juntada pela contribuinte, diz respeito a uma formação de provas que levam a uma conclusão lógica sobre a postulação da contribuinte, já que as informações sobre os valores indicados estariam de acordo com a escrituração contábil da empresa, apresenta a conta nº 4.01.01.020, com a titularidade Cessão de Mão de Obra, com saldo de R$7.639.166,00, mas que, por outro lado, conforme verificado pela autoridade fiscal, diz respeito a registros de notas fiscais de serviços pagos a subempreiteiras e não da remuneração paga aos empregados das obras, e que essas sim dariam suporte ao crédito postulado. Com isso, conforme se verifica pelas decisões preferidas, não foi citado somente uma planilha contábil para indicar a falta de registro da operação devida, mas que na própria conta nº 4.01.01.020, informada como Cessão de Mão de Obra, deixou identificar as remunerações pagas aos empregados das obras, e que poderia nesse caso estar encobrindo fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 Assim, os créditos alegados ficaram de fato prejudicados para serem analisados em sua integralidade, e não é ônus da autoridade fiscal identificar, tanto nas notas fiscais quanto na contabilidade da empresa, o crédito fiscal a ser restituído, mas tão somente certificar se os valores pleiteados são de fato hígidos e efetivos, confrontando as provas a serem analisadas. Em outras palavras, não cabe À Fazenda “delinear provas” para identificar o crédito que se pretende restituição, mas tão somente constatar na documentação apresentada os valores devidos que remontam o direito do contribuinte. Ainda, nesse contexto, a recorrente destaca que a DRJ de origem não teria indicado quais as GFIP´S serviram de base para a conclusão do montante da remuneração ali declarada em confronto com o lançamento na conta nº 4.01.01.020. Entretanto, o que a fiscalização não encontrou foi o crédito indicado no sistema da Receita Federal, e que identificou valores menores que serviram como base de cálculo na retenção dos 11% estipulado pela art.336., da IN-SRF-971/09, e que teria checado o percentual de 5.8%, sendo menor que os 40% da legislação. De forma complementar a essa informação, a decisão de primeira instância constatou processos trabalhistas contra as empresa responsáveis pela obra de valores não pagos pela mão de obra utilizada, reforçando a conclusão de não identificação dos valores. A contribuinte rebateu apresentando em sede recursal informações de que os processos todos foram devidamente resolvidos, com o recolhimento do tributo devido. Com isso, a premissa alegada de que a documentação apresentada não teria sido efetivamente analisado não seria correta, tendo em vista que nas duas oportunidades (Despacho Decisório e Decisão de Manifestação de Inconformidade) não foram esclarecidas a ausência de contabilização devida da mão de obra da construtora, e nesse contexto a contribuinte pretende inverter o ônus de comprovar os fatos propriamente ditos para o fisco. Entendo que a contabilidade apresentada nas e-fls 246/283 foram apreciadas, mas que não encontrou-se o registro corresponde às notas apresentadas, somadas aos contratos para análise fornecidos. Caberia à recorrente ter indicado de forma precisa e analítica esses créditos e também as remunerações indicadas de forma discriminada, e não solicitar à fiscalização que apresentasse essa apuração, ainda que tenha juntado o Livro Razão das Contas (111001) 1.1.02.04.001 e (204001) 2.1.01.01.001 relativo aos lançamentos referentes à Adiantamento salarial, Salários a pagar, contribuição sindical, INSS Rescisão, com objetivo de compor a totalidade da folha de pagamento, não se restringido apenas à base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme suas alegações. Nesse sentido, teria sido identificado também pela decisão de piso outras inconsistências da obra, que supostamente não teria sido juntado os aditivos dos contratos indicados pela contribuinte. Contudo, não há prova alguma de que houve extravio ou até mesmo falta de juntada aos autos, já que os documentos juntados ao processo seguem a ordem numérica correta e não há falta de páginas que indicam algum conteúdo que não tenha sido juntado. De qualquer forma, ao juntar os documentos em sede recursal, entendo que a constatação da área do imóvel construído por si só não possui o condão de trazer a veracidade do direito creditório, em que pese o esforço da recorrente em corrigir as falhas identificadas pela decisão de manifestação de inconformidade, e de igual forma verifico sobre a questão do término data de término da obra, da Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 qual a decisão de piso indica que não teria sido formalizado nos cadastros da Receita Federal do Brasil, que teria previsão contratual de 31/03/2014. Já a contribuinte alega que conforme o habite-se juntado na e-fl. 285, o encerramento da obra ocorreu em 15 de Setembro de 2014. Contudo, essa formalidade com o intuito de demostrar, inclusive, que a CND estaria expedida não indicam os créditos apurados, mas sim apenas uma forma de depurar conjunto probatório dos fatos apontados. Quanto à proibição de cessão de contrato feita pela recorrente mas que identificado pelo julgador de primeira instância como sendo vedado, diante da disposição contratual pactuada, que previa consentimento prévio, por escrito das contratantes, verifica-se que esse fato comprova a necessidade de contabilização de mão de obra própria da contribuinte, e que não teria sido identificado no processo. Mesmo que as disposições contratuais permitissem a referida contração , no sentido de alugar equipamentos e/ou subempreitar serviços específicos, não foi verificado a referida contabilização adequada, da qual deveria ter sido apresentado pela contribuinte, e que não indicou em fase inicial. Sobre a questão da inércia da fiscalização em ter identificado que a contabilidade não estaria correta e não teria agido para exigir as contribuições providenciarás devidas, entendo que essa questão, apesar de considerável, não tem o condão de acolher a pretensão da contribuinte, já que outras empresas puderam ser fiscalizadas , e esse julgador não tem como precisar se houve ou não fiscalização sobre apuração dos fatos narrados, e também se houve lesão ao fisco como indica a contribuinte. Ainda, aduz a contribuinte que: “A Recorrente demonstrou também, os materiais, equipamentos, locação de máquinas, contratos, através das notas fiscais, apresentadas, por amostragem, incluindo até imagens da época da obra comprovando tais utilizações para execução da obra de construção civil (fls. 287/806)”. Essas questões de fato demostram que houve terceirização da mão de obra sem os devidos registros, bem como alega que juntou o livro razão da conta Livro Razão da conta (3089039) 3.1.01.03.002.019 – Material aplicado (DOC. XII) indicando o valor de R$ 29.346.289,70 (Vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) relativo às despesas de materiais e equipamentos na obra. Ocorre que a juntada desses documentos nesse momento não colaborou com a análise de primeira instância, que poderia avaliar também a referida informação, e diferente de uma autuação que poderia ser acolhido a juntada de documentos em segunda instância, verifica-se que no pedido de restituição é dever do interessado apresentar todos os documentos necessários na fase da instauração do litigio, ou no pior do cenário, antes da manifestação de inconformidade ou durante ela para avaliação da composição do crédito. Ocorre que a matéria foi bem analisada pela primeira instância, e entendo não merecer reparos. A pretensão da recorrente deve observar a Instruções Normativas da Receita Federal, em especial a de nº 1.717, de 2017: “Receita Federal do Brasil, por meio da norma contida no art. 88 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1717, de 2017, estabeleceu que a empresa poderá compensar o valor retido. Assim: Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 Art. 88. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: [...] (grifamos). E ainda, a mesma IN, em seu artigo 30, refere que a empresa que não optar pela compensação dos valores retidos, poderá requerer a respectiva restituição. Veja- se: Art. 30. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 88, ou, que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). (grifamos). Ademais, também importa destacar que a norma contida no § 1° do art. 112 da Lei n° 8.212, de 1991, retro transcrito, também deixa claro que a referida compensação do valor retido poderá ser feita "por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados". Evidentemente, quando a norma diz que essa compensação pode ser feita por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, está-se referindo a contribuições que já foram apuradas e constituídas, seja por declaração do contribuinte (declaração em GFIP), seja por lançamento de ofício (auto de infração). E nessa mesma linha está a disposição recém analisada, do art. 88 da IN RFB n° 1717, de 2017, no sentido de que a empresa "poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário". Ademais, caberia à interessada apontar os valores que foram recolhidos e não considerados pela fiscalização, fato esse que não ocorreu. Assim, sem razão a recorrente. DO PEDIDO DE PERÍCIA Solicitou a contribuinte perícia contábil para verificação dos créditos indicados para restituição, bem como também: a) Se os valores relativos às folhas de pagamento dos seus funcionários que prestaram serviços na obra matrícula CEI: 51.219.34092/70 no período entre Junho/2013 a Agosto/2014 foram efetivamente lançados na contabilidade da Recorrente indicando as contas em que foram registrados tais lançamentos, e; b) Se os valores referentes às Folhas de pagamento foram todos declarados em GFIP; Ocorre que , num primeiro momento pode-se constatar de toda as informações processuais que a contribuinte declarou a menor as GFIPs, incorrendo em valores menores a serem apurados. Por outro lado, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.004 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721241/2016-21 A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, e não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente Redator Fl. 972DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.003445/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de mérito argüidas e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DComp, visando a compensar os débitos nela  declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição para a Seguridade Social ­  Cofins, efetuado em 31/08/2002. A DRF/Limeira, por meio do Despacho Decisório na fl. 7 e 8  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  declarante  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação, no valor de R$ 21.298,69, porque o pagamento  informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados pelo próprio contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de  fls.  26  e  27,  documento  denominado  de  balancete  analítico  de  fl.  28  e  extrato  do  que  chamou de Razão Analítico, fls. 29, e requereu que fossem examinadas as DIPJ em poder da  administração, pelas  seria possível  conferir  as  exclusões determinadas na base de  cálculo da  contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.115, de 9 de junho de 2011, fls. 32 a 35, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para a Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/08/2002  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. s/nº, após síntese dos fatos  relacionados com a lide, argúi, em  preliminar a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa, na medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento  aventado  no  PER/Dcomp. No mérito,  retoma  a  descrição  da  origem  do  crédito,  já  feita  por  ocasião da Manifestação de  Inconformidade. Entende ser dispensável a  retificação da DCTF,  posto  que  o PER/Dcomp  teria  idêntica natureza  de  confissão  de dívida  e o  que  o Fisco  não  deveria  ter  ficado  adstrito  ao  exame  daquela  Declaração.  Reclama  do  fato  de  não  ter  sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003445/2010­13  Acórdão n.º 3803­02.589  S3­TE03  Fl. 3          3 Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.115, de 9  de junho de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra  cabalmente o débito  ao qual  foi  vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003445/2010­13  Acórdão n.º 3803­02.589  S3­TE03  Fl. 4          5 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003445/2010­13  Acórdão n.º 3803­02.589  S3­TE03  Fl. 5          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  planilha  de  bases  de  cálculo  e  demonstrativos  outros,  sem  resguardo  de  qualquer  formalidade2  e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  2  Note­se,  por  exemplo,  que  o  documento  que  o  recorrente  diz  tratar­se  de  um  balancete  analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  Resolução  CFC  nº  685,  de  1990.  Diga­se o mesmo do documento chamado Razão Analítico. Não bastasse tratar de conta que nada prova quanto à  base de cálculo da contribuição, o documento ainda não se reveste das formalidades exigidas pela Resolução CFC  nº 1.330, de 2011, segunda a qual os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em  forma  digital,  devem  revestir­se  de  formalidades  extrínsecas,  tais  como:  serem  assinados  digitalmente  pela  entidade  e  pelo  profissional  da  contabilidade  regularmente  habilitado;  serem  autenticados  no  registro  público  competente.    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003445/2010­13  Acórdão n.º 3803­02.589  S3­TE03  Fl. 6          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.11324.VTT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012 12:39:45. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.11324.VTT0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7F8DD35E6C6CEF16E05D1B58C32D8F8B7FB1937B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003445/2010-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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