Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688522 #
Numero do processo: 10935.002834/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Infirmada a presunção de omissão com base em saldo credor de caixa se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19299
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso ex officio.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Infirmada a presunção de omissão com base em saldo credor de caixa se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado.( D.O.U, de 04/05/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.002834/96-41

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4234364

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19299

nome_arquivo_s : 10319299_115161_109350028349641_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 109350028349641_4234364.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso ex officio.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4688522

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858781442048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:48Z; created: 2009-08-04T15:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:48Z | Conteúdo => y..r . ts.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA•-; tt:7 :.ikt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;)4 Processo n° :10935.002834/96-41 Recurso n° :115.161 - Ex Officio Matéria : IRPJ e outros - Ano-calendário de 1994 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : DINALO & ZAMA LTDA Sessão de :19 de março de 1998 Acórdão n° :103-19.299 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Infirmada a presunção de omissão com base em saldo credor de caixa se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração, sanado no próprio mês. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à OD IG . BER - ESIDENTE MARIARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e RUBENS ACHADO DA SILVA (Suplente convocado). _ .. . .... . . es..:..2 '4•• • . --,:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr - ,'-;f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--L., i,:. Processo n° :10935.002834/96-41 . Acórdão n° :103-19.299 Recurso n° :115.161 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 514 na qual exonerou a empresa DINALO & ZAMA LTDA do pagamento do crédito tributário consig- nado nos Autos de Infração de fls. 161, 165, 169, 174 e 179, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social, à Contribuição para Finan- ciamento da Seguridade Social, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro devidos no ano-calendário de 1994. A exigência fiscal decorre de omissão de receita operacional caracteriza- da pela ocorrência de saldo credor de caixa nos meses de maio e junho de 1994. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 153, a recomposição do saldo da conta caixa partiu do movimento registrado pelo contribuinte em seu Livro Caixa, em comparação ao movimento bancário (depósitos) constantes dos extratos de contas bancárias que a empresa mantida no Bamerindus, Bradesco, Banestado e Banco do Brasil. Foi constatado que o contribuinte não registrava seus depósitos em consonância com o movimento constante em seus extratos bancários, ou seja, nas mesmas datas e valores. Ao reconstituir o seu movimento diário foram excluídos, como saídas de caixa, os depósitos feitos nos bancos já citados, o que resultou em apurar saldos negativos durante os meses de maio e junho de 1994. Intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados, o contribuinte informou que se tratava de recebimento de duplicatas (derivadas de vendas a prazo) ou de vendas à vista, com emissão de recibos comprovando a operação. A fiscalização, por sua vez, anexou cópias de alguns desses recibos, inclusive para demonstrar que os mesmos também não foram registrados de acordo com a data de s a emissão H 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002834/96-41 Acórdão n° : 103-19.299 A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 197, parágrafo único, 226, 228, 195, inciso II, e 230 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n° 1.041/94 (IRPJ); arts. 3°, alínea °I)", da Lei Complementar n° 7/70 e art. 2° da MP n° 1.212/95 (PIS); Lei Complementar n° 70.91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e art. 38 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Inconformado, o contribuinte impugnou as exigências (fls. 185) alegando equívocos no levantamento fiscal. Esclarece que não tem por norma escriturar as entradas de recursos por recebimentos de duplicatas e as saídas por depósitos nas datas efetivas de entradas/saídas mas que isto não traz nenhum efeito tributário. Discorda da reconstituição do caixa efetuada pelo Fisco porque, como relata o próprio autuante, só os depósitos foram considerados nos novos saldos de caixa, esquecendo-se o fiscal de que os recebimentos de duplicatas, principal fonte dos recursos depositados, também eram registrados no caixas em datas posteriores às de recebimento e, portanto, também tinham que ser considerados na reconstituição dos saldos de caixa. O contribuinte demonstra os saldos corretos, reconstituindo todos os saldos de caixa tendo em conta as datas efetivas dos recebimentos de duplicatas e dos depósitos bancários. Cita o § 2° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do art. 228 do RIR/94, para afirmar que a verificação de saldo credor de caixa pela fiscalização leva, por presunção, ao lançamento por omissão de receita. A presunção, contudo, por expressa disposição legal, é iuris tantum isto é, admite prova contrária do contribuinte. Subindo os autos a julgamento, a autoridade monocrática, com fulcro no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, baixou o processo em diligência, tendo em vista os documentos juntados na impugnação. Naquela oportunidade, solicitou que o contribuinte fosse intimado a apresentar as notas fiscais emitidas das respectivas vendas dos produ- tos, bem como sua correta contabilização (fls. 510). Cumprida a diligência, o fiscal autuante informou que (fls. 513): #0 contribuinte, atendendo à referida Intimação Fiscal, apresentou as notas fiscais de venda emitidas naqueles meses, juntwente com oLierdi - • t.• 1.'41 .• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.002834/96-41 Acórdão n° :103-19.299 recibos emitidos na ocasião do recebimento das vendas. Estou juntando esta documentação ao processo Constatei que a empresa autuada procedeu à contabilização dos valores referentes às vendas e aos recebimentos, englobadamente no final de cada mês (vide razão contábil já anexado ao processo - (Is. 144 a 148). Portanto era necessário a escrituração de livros auxiliares. Em relação aos documentos anexados ao processo, quando da impugnação, pelo contribuinte, após análise, constatei o seguinte: 1. Os avisos bancários anexados já estão perfeitamente substituídos pelos extratos bancários incluídos pela fiscalização (fis. 97 a 118), em virtude de não conterem a discriminação do depositante. 2. Os recibos (sem seqüência numérica e ordem cronológica) já foram apreciados quando da feitura ao auto de infração ((Is. 154), não tendo o contribuinte questionado as conclusões da fiscalização, portanto nada tenho a acrescentar a respeito desse assunto nesta Informação Fiscal. 3. O contribuinte anexou "novo movimento de caixa" quando efetuou a impugnação. Como a verificação foi feita tomando como base o movimento de caixa que está anexado às (is. 54 a 96, feito à época dos fatos geradores, deixei de analisá-los nesta diligência fiscal." Na decisão de fls. 514, a autoridade de primeira instância julgou impro- cedentes os Autos de Infração de imposto de renda da pessoa jurídica e reflexos. Fun- damentou sua convicção nos seguintes fatos: (1) erros na escrituração quanto às datas de recebimento e depósitos, por si só, não é suficiente para sustentar a presunção fiscal de omissão de receitas; (2) caberia à Fiscalização diligenciar junto aos clientes do contri- buinte, especialmente aos que fizeram os pagamentos mais significativos, e verificar como tais empresas contabilizaram os pagamentos efetuados à Dinalo & Zama Ltda; (3) a Fiscalização não aceitou os documentos que formam os anexos I a III, onde cada recibo foi "casado" com suas respectivas notas fiscais de venda, como prova bastante para justificar tais depósitos. Esta seria a única forma ao alcance do contribuinte para demonstrar a origem dos valores depositados. É o Relatóriz~ e.b.,4. C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2 Te,:,e tV> i Processo n° : 10935.002834/96-41 Acórdão n° :103-19.299 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De fato, o lançamento de omissão de receita caracterizado por saldo cre- dor de caixa, na forma do art. 228 do RIR/94, trata de presunção legal que admite prova em contrário do contribuinte. E foi exatamente isto que o contribuinte logrou comprovar nos autos, refazendo o movimento de caixa para considerar os recebimentos de dupli- catas e os depósitos efetuados nas respectivas datas. Deste novo levantamento, enten- deu o autuante que não haveria necessidade de analisá-lo, uma vez que elaborado por ocasião da impugnação. Ora, é a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os docu- mentos em que se fundamentar, o instrumento capaz de instaurar o litígio (art. 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72). Seria infundada caso o contribuinte não lograsse comprovar suas alegações. Portanto, a análise dos documentos e do novo movimento de caixa é condi- ção sine qua. non capaz de afastar a presunção legal. Note-se que o autuante, por ocasião da diligência, constatou que as no- tas fiscais de vendas que deram origem aos recibos juntados aos autos foram contabi- lizados englobadamente no final do mês. Este fato levou-o a concluir que o contribuinte deveria possuir escrituração de livros auxiliares. Possível infração que não guarda qual- quer relação com a debatida nos autos. O importante, a meu ver, é que o autuante con- firmou que as receitas foram efetivamente contabilizadas. Se verdadeiras ou não, como bem lembrou a autoridade a quo, este fato sequer foi questionado nos autos, se bem que caberia à Fiscalização tal aprofundamento. Portanto, se da nova reconstituição do movi- mento de caixa não se apurou saldo credor, insubsistente tom4 se o lançamentley 1 ) 44 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002834/96-41 Acórdão n° : 103-19.299 Por estas razões, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a deci- são recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1998. Ar as SANDRA R A DIAS NUNES Page 1 _0147100.PDF Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1 _0147700.PDF Page 1 _0147900.PDF Page 1

score : 1.0
4686675 #
Numero do processo: 10925.002067/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASES NEGATIVAS – LIMITE NA COMPENSAÇÃO - Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.086
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : BASES NEGATIVAS – LIMITE NA COMPENSAÇÃO - Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10925.002067/2002-81

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4133407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.086

nome_arquivo_s : 10196086_137422_10925002067200281_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10925002067200281_4133407.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4686675

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858783539200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:00:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:00:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:00:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:00:04Z; created: 2009-07-10T16:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T16:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:00:04Z | Conteúdo => Es.! e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10925.002067/2002-81 Recurso n° 137.422 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: 1997 a 2000 Acórdão n° 101-96.086 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SEMENTES AGRITER LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS - SC. BASES NEGATIVAS — LIMITE NA COMPENSAÇÃO - Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES AGRITER LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t • Processo n.° 10925.002067/2002-81 Acórdão n.° 101-96.086 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE E kaw, MARIO • E FRANCO JUNIOR RELA 'O • FORMALIZADO EM: 03 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDR1, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR.. Processo n.• 10925.002067/2002-81 Acórdão n.• 101-96.086 Fls. 3 Relatório Retomam os autos para novo julgamento, após a regularização processual pela confirmação da representação legal da contribuinte. Trata-se de lançamento em face de glosa de compensação de bases negativas em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado. Em sua impugnação alegou a contribuinte a inconstitucionalidade da exigência, tão-somente. Já em seu apelo, afirmar existir erro de fato em suas declarações, pois o prejuízo teria sido gerado em face de empréstimos lastreados em cédulas rurais, para investimento no setor agropecuário, gerando resultados negativos de atividade rural. Traz aos autos cópia de inicial de execução proposta pelo Banco do Brasil, a fim de comprovar o alegado. Afirma também que a exigência fere o conceito de renda, tendo havido erros no preenchimento de suas declarações, em alguns casos indicando receita operacional, quando de fato derivavam de aluguéis e arrendamentos. Pede a extensão de efeitos da regra do IRPJ na atividade rural para a CSLL. É o Relatório. Processo n.° 10925.002067/2002-81 4 s Acórdão n.• 101-96.086 Fls. 4 Voto Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. As declarações da recorrente não indicam realizar a mesma qualquer atividade rural, o que poderia levar a uma decisão diversa. Nem mesmo o documento de fls. 166 suas alegações corrobora, pois se trata apenas de urna inicial de execução contra a empresa Agropecuária Agriter Ltda, na qual a recorrente é parte como interveniente garante. Tudo nos autos indica que a atividade da recorrente é o comércio atacadista de sementes e grãos. Os demais argumentos quanto a erros nas declarações não invalidam a autuação, pois a compensação de bases negativas tem como limite 30% do lucro liquido ajustado, independentemente da natureza de sua formação. No mais, a matéria já está sumulada: Súmula l itt e 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, (DF), em 29 de março de 2007 it"yMARIO J 1444 4". NCO JUNIOR 0 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
4683855 #
Numero do processo: 10880.034532/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE - Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.034532/99-40

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4451603

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75285

nome_arquivo_s : 20175285_117866_108800345329940_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108800345329940_4451603.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4683855

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858785636352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:50:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:50:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:50:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:50:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:50:56Z; created: 2009-10-21T11:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:50:56Z | Conteúdo => •4 Pu taLt ..;AÉ.,0 NO D. O. U. "2cY D. 002 .R2Q1292 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C bre..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 Sessão • 20 de agosto de 2001 Recorrente : VALEO DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIP.AÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - O contribuinte que pleiteia ressarcimento de IPI deve colocar, à disposição do Fisco, toda a documentação pertinente ao pedido. Se reiteradamente se recusa a apresentá-la, dá ensejo a que seu pedido seja indeferido. NULIDADE — Ausentes todas as condições previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE° DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge Freire Pre • • — 41111i Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532199-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 Recorrente : VALE() DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou, em 14.12.99, Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do quarto trimestre de 1997. Simultaneamente, pediu compensação do valor a ser ressarcido. Em 23.08.00, foi o processo baixado em diligência e intimada a contribuinte, no prazo de cinco dias úteis, a apresentar documentos e livros, conforme Termo de Solicitação Fiscal de fls. 45/46. Em 22.09.00, fls. 47/48, a empresa é reintimada, já que não atendeu à primeira intimação. Em 30.10.00, foi lavrado novo Termo de Reintimação de fl. 49, ante o não atendimento do anterior. Em 31.10.00, fl. 52, foi solicitada a dilatação de prazo. Em 14.11.00, a AFRF encerrou a diligência propondo o indeferimento do pedido, o que ocorreu em 30.11.00, por despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. De tal decisão houve impugnação apresentada à. DRJ em São Paulo - SP que manteve o indeferimento. A contribuinte, então, recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando nulidade da decisão recorri e, caso não acolhido o pedido, o provimento do recurso. É o relatório 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente é bom registrar como funciona o rito de apreciação dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação. A empresa reúne os elementos que lhe dão a convicção de que tem direito à pleitear determinada quantia e formaliza o Pedido perante à repartição da Secretaria da Receita Federal. Em seguida, a autoridade competente aprecia o pedido e, se considerar que estão presentes todos os elementos, decidirá a respeito do pleito, mas caso assim não entenda baixará o processo em diligência conforme dispõem o art. 18 do Decreto n° 70.23 5/72 e o art. 70, parágrafo único, da IN SRF n°21/97, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93)" "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicilio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n° 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimen s do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituraçã contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." (grifos nossos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 No presente caso, foi exatamente isso que ocorreu. A autoridade determinou a realização da diligência, a fim de comprovar a veracidade dos dados apresentados. Obviamente tendo sido formalizado o Pedido de Ressarcimento, pressupõe-se que a empresa tinha todos os elementos prontos para serem exibidos ao Fisco. No entanto, não foi isso que ocorreu, como se vê do exame do processo. Senão, vejamos. Em 23.08.00, a empresa foi intimada a apresentar no prazo de cinco dias úteis, os elementos listados, às fls. 45/46, todos necessários e indispensáveis à elaboração do Pedido de Ressarcimento e que, em tese, deveriam estar à disposição do Fisco para exame. Como não foi atendida, a fiscalização, em 22.09.00, reintimou a empresa, conforme documentos de fls. 47/48. De novo a fiscalização não foi atendida, e, ai, a meu juizo, já deveria dar por encerrado seu trabalho e propor o indeferimento do pedido. No entanto, conforme Termo de Reintimação de fl. 49, em 30.10.00 novamente reintimou a empresa dando o prazo de quarenta e oito horas para a apresentação dos elementos solicitados, sob pena de indeferimento do pedido. A empresa respondeu, em 31.10.2000, à fl. 52, pedindo dilatação do prazo com a seguinte justificativa: "Tal pedido decorre em função de estamos cientes do volume de documentação necessários ao cumprimento do seu trabalho, também, porque estamos efetuando o fechamento mensal para o nosso acionista na França, além do que estaremos passando por um processo de incorporação com base em 31/out/2000, onde seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers e neste processo será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIPJ para o período." (grifos nossos) Ou seja, o pedido de dilatação do prazo decorria de: a) "fechamento mensal para o nosso acionista na Fran • 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034532/99-40 Acórdão : 201-75.285 Recurso : 117.866 b)"estaremos passando por um processo de incorporação com base em 3 l /out/2000 c) "seremos auditados pela PriceWaterHouseCoopers "; d) "será necessário o cumprimento de um fechamento anual com a realização de uma DIRI para o período"; Tais alegações não podem justificar a não apresentação dos elementos solicitados e que dizem respeito ao ano de 1997. Em 14.11.00, a fiscalização encerrou a diligência e propôs o indeferimento do pedido, no que foi acompanhada quer pela DRF, quer pela DRJ. Considero correto e sem merecer qualquer reparo a decisão recorrida. Por último, igualmente incabível a pretensão da recorrente de que seja declarada a nulidade da decisão. Tal matéria é tratada pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifos nossos) No caso, nem houve preterição do direito de defesa, nem qualquer uma das autoridades que praticou os atos é incompetente. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões -m 20 de agos • • e41, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4683912 #
Numero do processo: 10880.035555/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Para que a verba trabalhista seja excluída da tributação com base nas disposições da IN SRF nº 165, de 31/12/1998, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que se trata de verba indenizatória percebida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Para que a verba trabalhista seja excluída da tributação com base nas disposições da IN SRF nº 165, de 31/12/1998, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que se trata de verba indenizatória percebida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.035555/99-81

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4191969

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.477

nome_arquivo_s : 10615477_145057_108800355559981_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 108800355559981_4191969.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4683912

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858787733504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:29Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:29Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:29Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:29Z; created: 2009-07-15T11:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:29Z | Conteúdo => d ‘ois.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.035555199-81 Recurso n°. : 145.057 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOHN TERRELL SILVEIRA DA MOTA Recorrida : 5a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.477 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Para que a verba trabalhista seja excluída da tributação com base nas disposições da IN SRF n° 165, de 31/12/1998, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que se trata de verba indenizatória percebida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN TERRELL SILVEIRA DA MOTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. JOSÉ I 'RU5RROSPENHAPRESIDENT = tatila- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR 1 0 1 AGO 2006 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n fr •,-th>,- SEXTA CÂMARA - ir* Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 Recurso n° : 145.057 Recorrente : JOHN TERRELL SILVEIRA DA MOTA RELATÓRIO John Terrel Silveira da Mota, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28-31 prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 10.027, de 29 de novembro agosto de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 33-34. 1. Da Retificação da Declaração de Ajuste Anual O requerente na data de 02/08/99 apresentou a Declaração de Ajuste Anual Retificadora para o exercício 1997, ano-calendário 1996, com o objetivo de alterar o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 177.667,83 (fls. 09-13), para R$ 4.873,60 (fls. 02-04), com intuito de pleitear a restituição de IRPF incidente sobre verbas ter recebido a título de indenização pela adesão ao Plano de Demissão Voluntário, instituído pela empresa ltautec Philco S/A, CNPJ n° 54.526.082/0019-60. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo-SP intimou o requerente para apresentar os documentos ali assinalados, fl. 14. Em atendimento, fora apresentado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Declaração firmada pela fonte pagadora e pelo próprio contribuinte e Comprovante de Rendimentos de fls. 15-18. Às fls. 19-20, consta o Despacho Decisório n° 191/04, datado de 12/03/2004, do indeferimento do pedido de restituição/retificação da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que os documentos assinalados nos itens IV e V não foram apresentados, e ainda, de acordo com o documento juntado à fl. 16, declaração da fonte pagadora mencionando os valores pagos ao interessado a título de "Plano de Desligamento Voluntário", há a informação de que referido plano não foi formalizado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 05/04/2004, "AR" de fl. 21-verso, e não se conformando, apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls.22-23, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 29. Os Membros da 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/retificação da Declaração de Ajuste Anual e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, por falta de previsão legal em considerar o valor constante da declaração firmada pela fonte pagadora e Termo de Rescisão de Contrato de fls. 15-16, não consta qualquer discriminação das verbas rescisórias. 3.Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 28/01/2005, "AR" — fl. 32, e ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (24/02/2005), fl. 33-34, repisando idênticos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 22-23. É o Relatório. 3 ? h• - MINISTÉRIO DA FAZENDA• - # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que o mesmo trata-se de Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano- calendário 1996, com intuito de pleitear a restituição do IRPF incidente sobre verbas rescisórias que o recorrente alega ter recebido a titulo de indenização da Itautec Philco S/A, pela sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, alterando a natureza dos valores recebidos e informados como rendimentos tributáveis em sua declaração originária para rendimentos isentos e não-tributáveis na declaração retificadora - fls. 02-04. É entendimento pacífico nesta Câmara que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos pela administração tributária como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. Em 31/12/1998, foi editada a IN SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Esse procedimento foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, publicado no DOU de 15/03/1999, que logo em seu item 1 estabelece: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA jr9 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;-'7,erstP-j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 1— a Instrução Normativa no 165/1998, dispõe apenas sobre verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; Portanto, verifica-se que a legislação citada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. Regulamentando os procedimentos de pedido de restituição do imposto de renda retido sobre as verbas pagas em decorrência de PDV, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 02/07/1999, determinava a apresentação, junto com o pedido, sob pena de indeferimento, entre outros, de cópia do Plano de Demissão Voluntária e cópia do Termo de Adesão. Da análise dos autos entendo que as alegações expendidas pelo interessado e dos documentos apresentados autos não são suficientes para caracterizarem o seu desligamento da empresa ltautec Philco S/A., como oriundo de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. O recorrente não apresentou a cópia do Plano de Demissão Voluntária e do Termo de sua Adesão, e a empresa acima mencionada, em correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, datada de 26 de fevereiro de 2004, fl. 16, informou que o Sr. John Terrel Silveira da Mota participou do Plano de Desligamento Voluntário patrocinado pela empresa, "não formalizado". Assim, o contribuinte não conseguiu comprovar que a empresa realizou o PDV e, muito menos que seu desligamento se deu por adesão voluntária ao referido plano. A declaração da empresa de fl. 16, desacompanhada da cópia do Plano de Demissão Voluntária e/ou Termo de Adesão, não é suficiente para comprovar que o valor da "Gratificação: R$ 172.328,94", decorreu de um PDV formal.v jt" 5 , .5144.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Os= ./.,41,W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.035555/99-81 Acórdão n° : 106-15.477 A tributação de valores recebidos a titulo de indenização, cujo pagamento se dá por mera liberalidade da empresa, estava, à época da ocorrência do fato gerador, abrangida no caput do art. 45 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994), e não se incluía nas exceções elencadas no art. 40, inciso XVIII, do mesmo regulamento (atualmente, art. 39, inciso XX do Decreto 3000/99 — RIR199), abaixo transcritos: Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes e sucessores, referente aos depósitos, da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; (...) (destaque posto) Ainda, há de se observar que a não incidência do Imposto de Renda na Fonte caracteriza uma espécie de isenção, devendo ser literal a interpretação, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário 199, de fls. 02-04. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. — LUIZ ANTONI ~ O DE PAULA 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0
4687257 #
Numero do processo: 10930.001670/00-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45141
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.001670/00-98

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4210582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45141

nome_arquivo_s : 10245141_126375_109300016700098_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 109300016700098_4210582.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4687257

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858812899328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:52:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:52:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:52:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:52:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:52:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:52:27Z; created: 2009-07-05T11:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T11:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:52:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA „pf 41,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z&a.,_.Áz,4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001670/00-98 Recurso n°. : 126.375 Matéria : IRPF - EX.: 2.000 Recorrente : CLAUDINEI JÚNIOR ALVARES Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR. Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.141 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEI JÚNIOR ALVARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 OUT2004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. : 102-45.141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ------..- .T.,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.!,... z., y SEGUNDA CAN1ARA rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 Recurso n°. :126.375 Recorrente : CLAUDINEI JÚNIOR ALVARES RELATÓRIO CLAUDINEI JÚNIOR ALVARES, CPF n° 447.496.869-72, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 14/17 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 22/26 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. : 102-45.141 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. : 102-45.141 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 , , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -24-.- :=7--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,,.k, ,?,.. . .-z•,;-- — • -rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. /---, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA kk:,,,-,..•.-, T-'1,'-4---:- - " rocesso n°. : 10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos f.dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 7 ., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-'.-',.%-•-•-• ..:•'„,--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,i.,.....5 SEGUNDA CÂMARA ----,,. - 6 - rocesso n°. :10930.001670/00-98 Acórdão n°. :102-45.141 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2.001. (ANTONIO D /'d FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4688144 #
Numero do processo: 10935.000974/2001-95
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 4º do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10935.000974/2001-95

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4411509

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.648

nome_arquivo_s : 40201648_121404_10935000974200195_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10935000974200195_4411509.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4688144

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858822336512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:53:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:53:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:53:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:53:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:53:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:53:03Z; created: 2009-07-07T23:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T23:53:03Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:53:03Z | Conteúdo => ,08N, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10935.000974/2001-95 Recurso n° : RP/202-121404 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : RIEDI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.648 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 40 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \ 1 LL\ Nd\ ROGÉRIO GUSTAVO VII' EY'ER RELATOR FORMALIZADO EM: a a SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10935.000974/2001-95 Acórdão n° :CSRF/02-01.648 1 Recurso n° : RP/202-121404 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 162, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio do artigo 33, § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Segundo as razões do apelo, a decisão deve ser reformada pela inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões, o contribuinte defende, preliminarmente, o não cabimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, uma vez que não restou demonstrada a divergência entre acórdãos, conforme determina o artigo 7°, § 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, alega que o prazo decadencial para a exigência do pagamento do PIS é de 05 anos, considerando para tal os comandos do CTN em seus artigos 173 e 151, § 4°. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. iÉ o relatório. ç_ -- /(7 2 Processo n° : 10935.000974/2001-95 Acórdão n° :CSRF/02-01.648 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator: De acordo com o relatório, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso, então, não tenha havido o pagamento, inflete a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. Esta referência passa a ser importante na medida em que, no caso em tela, como já foi mencionado, não houve o adimplemento, sequer parcial, dos valores do PIS. • Conforme se verifica no processo, os períodos de apuração lançados referem-se aos meses de abril de 1992 a agosto de 1995. A intimação ao contribuinte ocorreu em 14 de maio de 2001. Como tal, pela regra do artigo 173, I do CTN, a mais benéfica à Fazenda Pública, o prazo foi largamente ultrapassado. Aos que, como o nobre representante da Fazenda Pública, defendem o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do 3 Processo n° : 10935.000974/2001-95 Acórdão n° :CSRF/02-01.648 Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "c/" e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto à preliminar argüida pelo recorrido, esta não se sustenta. O recurso interposto pela Fazenda Pública não se pautou na regra prevista no artigo 7°, § 2°, do Regimento Interno da CSRF, como alega, e sim na constante no artigo , 33, § 1 0, do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte do Ministério da , Fazenda. Esta, cujo texto é idêntico ao do artigo 7°, § 1 0 , Regimento Interno da CSRF, exige que reste demonstrada a contrariedade à lei ou à evidência da prova, o que ocorreu. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. , É como voto. , Sala das Ses s-DF, em 10 de maio de 2004.sõ1 \ , , ROGÉRIO GUStr(6yp D EYER ,, , , , ' 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4686842 #
Numero do processo: 10930.000061/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.000061/97-17

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4266417

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-35.471

nome_arquivo_s : 30235471_122749_109300000619717_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 109300000619717_4266417.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

id : 4686842

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858824433664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:22:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:22:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:22:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:22:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:22:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:22:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:22:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:22:17Z; created: 2009-08-07T00:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T00:22:17Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:22:17Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.000061/97-17 SESSÃO DE : 21 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 RECURSO N° : 122.749 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO "TRÊS MARTAS LTDA." RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-Ia e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente PAULO ROB "'r% CUCO ANTUNES Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BAROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. fim MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 RECORRENTE : UNDUSTRIA E COMÉRCIO DE MILHO "TRÊS MARIAS LTDA." RECORRIDA : DRT/CURITB3A/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o presente processo a exame por esta Câmara, após conclusão da diligência determinada pela Resolução n° 302-1.003, de 23/03/2001, que teve por objeto sanar dúvidas em relação à situação real do imóvel, no ano base de • 1993. Adoto e releio, nesta oportunidade, o Relatório e o Voto encontrados às fls. 34/37, que passa a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura... fls. 34/37). Como resultado da diligência supra, foram trazidos à colação os documentos 45/60, este último o TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL, cuja leitura procedo nesta oportunidade. (leitura ... fls. 60). Após a conclusão da diligência em epígrafe, não foi dada vista dos autos à Recorrente, com abertura de prazo para seu pronunciamento, como estabelecido no último parágrafo do Voto condutor da citada Resolução (fls. 37). • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Passando a decidir o feito, tendo em vista o posicionamento adotado pelas Câmaras deste Conselho e, em especial, pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação às Notificações de Lançamento da espécie, preliminarmente arguo, de oficio, a nulidade do lançamento tributário estampado na Notificação de fls. • 03, por não conter a identificação do órgão expedidor; nome, matrícula, etc. do seu emitente. A esse respeito, repito aqui meu posicionamento estampado em inúmeros outros julgados da mesma natureza, como segue: "Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 110 IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. 1/93 411d • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 1111 • entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São • Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, 4 fl • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". • Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assimn dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles 1111 constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n° s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 PAULO ROBER)Ci O ANTUNES - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. e . O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. c\k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35 .471 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o 11111 símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 111 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. ySL 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.749 ACÓRDÃO N° : 302-35.471 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 21 de março de 2003 tcj )W'MARIA HÉ LENA COTTA CARDegfj\----Conselheira lo . wiip, • 4 • iti is Fla. 9.3 4101 g 4L:t!„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.749 Processo n°: 10930.000061/97-17 - TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.471. Brasília- DF, 0C/047° 3 e+.1F onse . o e on r • Pra s ;g _dr p, rad—o itlegda Presidenta da 2.* Câmara - . Ciente em: ,s /0 3I0A P Pedro Valter Leal Procurador da Fazenda Nacional 0A13 CE 56F,F

score : 1.0
4687029 #
Numero do processo: 10930.000702/97-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - Comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo sido consignado valor incorreto de avaliação do imóvel, acolhe-se o valor apurado pela autoridade diligenciante em sede da avaliação contraditória. Inteligência do artigo 6º do Decreto-lei nº 1968, de 23 de novembro de 1982. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10952
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - Comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo sido consignado valor incorreto de avaliação do imóvel, acolhe-se o valor apurado pela autoridade diligenciante em sede da avaliação contraditória. Inteligência do artigo 6º do Decreto-lei nº 1968, de 23 de novembro de 1982. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.000702/97-70

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4194819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10952

nome_arquivo_s : 10610952_014310_109300007029770_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 109300007029770_4194819.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4687029

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858838065152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:37:26Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:37:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:37:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:37:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:37:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:37:26Z; created: 2009-08-26T16:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:37:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-̀=»:-:J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000702/97-70 Recurso n°. : 14.310 Matéria : IRPF — EX.: 1992 Recorrente : ADRIANA MARIA JABUR Recorrida : DRJ em CURITIBA— PR Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.952 IRPF — DECLARAÇÃO DE BENS — RETIFICAÇÃO — VALOR DO IMÓVEL - Comprovado o equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo sido consignado valor incorreto de avaliação do imóvel, acolhe-se o valor apurado pela autoridade diligenciante em sede da avaliação contraditória. Inteligência do artigo 6° do Decreto-lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA MARIA JABUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adotar como valor de mercado do bem em 31/12/91, aquele indicado na avaliação contraditória realizada pelo Fisco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gr DIMAS"' D RIGIJ ES DE OLIVEIRA # - . 1 'sENTÉ g? . . WILFRIDO A ,1 UST• AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 -MAR 2000 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb 2 (317 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 Recurso n°. : 14.310 Recorrente : ADRIANA MARIA JABUR RELATÓRIO Na data de 15 de abril de 1997 a contribuinte formulou pedido de retificação quanto ao valor da avaliação de 11,88% da propriedade rural denominada Fazenda Douradinha, constante de sua declaração de rendimentos quanto ao Exercício de 1992 pelo valor de 35.141,04 UFIR. Para tanto, anexou o laudo técnico de avaliação juntado às fls. 07/21, concluindo pelo valor correto de 1.624.964,97 UFIR. A autoridade fiscal reputou improcedente o pedido formulado, elencando o entendimento de que ao "...contribuinte que não avaliou os bens ao preço de mercado em 31/12/91, resta a atualização pelo Ato Declaratório CST 76/91" (fls. 36/39). Seguiu-se a elaboração de Impugnação pela contribuinte, ao que a autoridade julgadora manteve o indeferimento do pedido, desta feita sob o fundamento de que "...não restou comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, erro no preenchimento [da declaração de bens]" (tis. 49/52). Em sede do recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, alegou o que segue: - Justificado adequadamente o equívoco no preenchimento da declaração, há que ser deferido o pleito retificatório, na forma requerida, sendo irrelevante tenha ocorrido eventual alienação do imóvel, o que desde logo alega não ter se verificado; si 3 23ri . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702197-70 Acórdão n°. : 106-10.952 - A pretensão da Recorrente sempre foi no sentido de avaliar o bem pelo valor de mercado, tendo havido erro na conversão em UFIR; - O laudo de avaliação, elaborado por profissional qualificado, representa documento formal, não tendo havido qualquer supervalorização do imóvel, cuja contestação deverá ser realizada mediante elementos contundentes e não meras alegações fiscais; - A divergência existente entre o valor declarado e aquele constante da avaliação é por demais expressiva, exsurgindo deste modo o equivoco no preenchimento. Mediante a Resolução n°106-1.000 (fls. 61/65) o julgamento do feito foi convertido em diligência à repartição fiscal de origem a fim de que se procedesse à avaliação contraditória, na forma do artigo 18, parágrafo primeiro, do Decreto n° 70235/72. Conclui a autoridade diligenciante na Informação SASIT n° 88/99 que a "parcela do imóvel que pertence à interessada valia, em 31 de dezembro de 1991, o equivalente a 765.439,94 UFIR". Facultada à contribuinte manifestar-se quanto ao laudo proferido, a mesma permaneceu silente, retornando os autos à análise deste Colegiado. afri É o Relatório. 4 gr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Consoante a inteligência do artigo 6° do Decreto-Lei n°. 1968, de 23 de novembro de 1982, ao contribuinte incumbe produzir a prova do equivoco no preenchimento de sua declaração de rendimentos, mediante a juntada de documentação hábil a evidenciar a veracidade da alteração no valor do imóvel. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 6°. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex officio". Reportando-me às considerações já tecidas por ocasião da decisão proferida pela DRJ em Curitiba — PR, o método utilizado na elaboração do laudo apresentado pela contribuinte não se mostrou suficientemente elucidativo e técnico a respaldar o pleito retificatório pelo valor elencado em 1.624.964,97 UFIR. Não obstante, na forma do parágrafo primeiro do artigo 18 do Decreto n° 70235/72, a autoridade diligenciante elaborou minucioso laudo de avaliação contraditória, colacionando aos autos elementos hábeis a subsidiar a análise deste Colegiado Fiscal quanto ao pleito de retificação. Em especial, cite-se excerto relevante da informação fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 "(...) Ocorre que o laudo apresentado pela interessada, embora se refira a dezembro de 1991, foi elaborado somente em março de 1997. Portanto, decorridos mais de cinco anos da data base da avaliação, o profissional valeu-se mais de dados históricos de valores dos imóveis da região que da própria valoração do imóvel considerado. A vistoria do imóvel, embora pudesse auxiliar na apreciação de alguns aspectos do imóvel, como a localização, a topografia e as características edafoclimáticas, não seria determinante na avaliação final. Muito destes aspectos são variáveis ao longo do tempo. Assim, a utilização do imóvel somente poderia ser considerada se fosse exatamente igual àquela existente em 31/12/91" (fl. 71). A partir dos elementos históricos disponíveis, em especial a avaliação procedida pela Receita Federal por força da IN-SRF n° 119, de 18 de novembro de 1992, a autoridade fiscal atribuiu ao imóvel o valor de 765.439,94 UFIR (fl. 79). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento a fim de acolher o pleito retificatório da declaração de rendimentos do exercício de 1992, pelo que deverá constar a título de avaliação do imóvel o valor de 765.439,94 UFI R. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999 W" O ROU S 6 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000702/97-70 Acórdão n°. : 106-10.952 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 DIMAS ;'4; •'-OLIVEIRA PRE: D TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em delaW- 41" a lselne• - I A GAMA PROCURADOR DA F • ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4686058 #
Numero do processo: 10920.001885/97-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05636
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10920.001885/97-88

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4441051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05636

nome_arquivo_s : 20305636_109744_109200018859788_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 109200018859788_4441051.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4686058

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858843308032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:03Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:03Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:03Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:03Z; created: 2010-01-29T22:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:03Z | Conteúdo => 9')470 :.-• 2.9 PLIDLI AD I.) r C; D. O. U. De 30 /_ 0 / 10 sg• c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ..rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4̀ 'f ..)•! : I. _ Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Sessão • 09 de junho de 1999. Recurso : 109.744 Recorrente : INDÚSTRIAS AUGUSTO ICLIMMEK S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - LEGISLA- ÇÃO TRIBUTÁRIA - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário. A cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro competente para discussão de sua inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ITR — VTNm — BASE DE CÁLCULO — REVISÃO — Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 3 ' , § 4', é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMEK S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala d.. essões, em 09 de junho de 1999 'VI ti Otacili I b : ntas C; rtaxo Presi e• e 4 1. ,,. a iieira • . - tora Participaram, ainda, do presente julgamento is Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar onseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Ovrs 1 41 b2-0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Recurso : 109.744 Recorrente : INDÚSTRIAS AUGUSTO ICLIMMEK S/A RELATÓRIO INDÚSTRIAS AUGUSTO KLIMMER S/A, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Itapocuzinho Manso", situado no Município de Jaraguá do Sul/SC, com área de 856,0,4ha, inscrito na SRF sob n° 3681063-0, recorre a este Egrégio Conselho da decisão da autoridade julgadora singular que julgou procedentes os lançamentos constantes às fls. 06/08, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições dos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Inconformada com a exigência a interessada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando Laudo de Avaliação de fls. 02/05, pleiteando a redução do valor da terra, em virtude de a propriedade estar situada na região da mata atlântica, de ser distante dos grandes centros e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 35/46, julgou procedentes os lançamentos, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Anos-base: 1994, 1995 e 1996 BASE DE CÁLCULO DO ITR É o valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não nferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária(Lei no. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 3 °, caput e § 2). REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. INVIABILIDADE A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido, com observância das normas técnicas específicas aplicáveis, por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou por profissional devidamente habilitado, o VTNm legal que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 que tiver sido, por erro de fato, incorre/cimente declarado. Para isso, é mister que o sujeito passivo demonstre o erro de fato acontecido, ou comprove que seu imóvel apresenta características tais que inferiorizem seu valor fundiário na comparação com a média dos correspondentes aos imóveis rurais do município. Na ausência ou insuficiência da prova, matém-se a exigência. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Cientificada da decisão da autoridade julgadora monocrática, a contribuinte interpôs, com guarda do prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, de fls. 47/56, aduzindo que, relativamente ao exercício de 1994, o lançamento deve ser cancelado, em virtude da inobservância do princípio da anterioridade da lei e da anualidade tributária, vez que a lei editada em 1994 somente atinge o imposto apurado em 1995. Insurge-se, também contra o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, pois o Laudo de Avaliação apresentado apurou um VTN inferior ao estabelecido em ato normativo, e, ainda, que as terras se situam em área de preservação permanente, com florestas formadas e em formação, estando, pois, isentas do imposto, por força do disposto no art. 5 " da Lei 5.868/72. Às fls. 60/62 a recorrente faz prova dos depósitos efetivados, em cumprimento ao que determina o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, que deu nova redação ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. .- 3 oh( C2,03 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente de inobservância dos princípios da anterioridade da lei e da anualidade tributária, no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, vez que este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade da lei, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. No mérito, cinge-se o questionamento á definição da base de cálculo do 1TR e à isenção a que a recorrente alega ter direito, em virtude de ser a área rural de preservação permanente, conforme o disposto no art. 5 0 da Lei n° 5.868/72. Quanto à isenção pleiteada, limitou-se a interessada a tecer comentários sobre o assunto, sem, contudo, trazer aos autos elementos que a configure, de modo inequívoco. Cotejando os Lançamentos constantes às fls. 06/08 e as Telas de ITR de fls. 20/34, verifica-se que o órgão lançador considerou como áreas isentas o total de 242,2ha, sendo: 71,0ha de área de preservação permanente, e 171,2ha de área de reserva legal, e não insentas a área de 1,0ha referente a benfeitorias, perfazendo um total de áreas não aproveitáveis de 243,2ha, restando aproveitáveis a área de 612,8ha e uma área tributável de 613,8ha, nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, enquanto a interessada pleiteia, através das Declarações Retificadoras apresentadas às fls. 13/15, um total de 171,2 hectares de reserva legal e 3,0ha de benfeitorias, perfazendo, apenas 174,2 hectares de áreas aproveitáveis, 681,8ha de área aproveitável e 684,8 de área tributável, nos respectivos exercícios. Ocorre que não há no Laudo Técnico anexado aos autos qualquer referência à área de preservação permanente, reserva legal e nem mesmo menção às construções, instalações e benfeitorias existentes na propriedade rural, desautorizando, assim, o julgador, a acatar suas alegações, em virtude de ausência de provas. Com relação à base de cálculo, declara o Código Tributário Nacional — CTN, em seu artigo 30, que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário. Valor fundiário é o mesmo que valor da terra, ou valor agrário. 4 020 e-/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Em data de 29.12.93 foi baixada a Medida Provisória n° 399 que entre outras estabeleceu, em seu art. 3 " que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — vrN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Esta Medida Provisória não perdeu sua eficácia ao ser convertida, em 28.01.94, na Lei n° 8.847/94 (CF/88, art.62, parágrafo único). Agindo com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, através de ato normativo, fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, por exercício. Reza, portanto, o art. 3" de mencionado dispositivo legal: "A ri. 3 ° . A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V7N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior § 1° O VI7V é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I — Construções, instalações e benfeitorias; — Culturas permanentes e temporárias; — Pastagens cultivadas e melhoradas; IV — Florestas plantadas. § 2 ° O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — V77Vm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Assim, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, a SRF adotou, para determinação do Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNin/ha, valores médios regionais que, para as terras do Município de laraguá do Sul/SC foram de 639,08 UFIR, R$ 1.518,17 e R$ 1.073,23, respectivamente nos exercícios de 1994, 1995 e 1996. Analisando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento dos ITR de 1994, 1995 e 1996, verifica-se que o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte, de 10.000,00 UFIR em 94 e R$ 6.618,00 em 95 e 96, correspondentes, a 16,29 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 UHR/ha, em 1994, R$ 10,78/ha em 1995 e 1996, são bastante inferiores ao Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm/ha, estabelecido nas IN SRF 16/95; 42/96 e 58/96, respectivamente. É sabido que a definição do Valor da Terra Nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem, objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Por esta razão é que mencionada lei, em seu art. 3, § 4 0 , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNim que vier a ser questionado pelo contribuinte. A prerrogativa acima prevista está vinculada à apresentação de Laudo Técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se o Documento de fls. 02/05, definido pela recorrente como "Laudo de Avaliação", verifica-se que o mesmo, apesar de ter sido emitido por engenheiro florestal e estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, (Doc. fls. 09), não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares, que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região. Sequer foram juntadas provas capazes de identificar a real localização da propriedade rural, como a certidão de registro de imóveis contendo a averbação do termo de área de preservação permanente e da área de reserva legal; certidão do IBAMA ou de órgãos Públicos Estaduais vinculados à preservação florestal, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto do enquadramento legal pretendido pela interessada. Ademais, a "Carta do IBGE" anexada às fls. 10 nada comprova, na medida em que não foram apresentadas provas da real localização do imóvel e suas confrontações. Da mesma forma o oficio IBDF/SC 3.564, de 14.07.82, expedido há quase 17 (dezessete anos), não é documento hábil para comprovar a situação do imóvel em 31 de dezembro dos anos de 1993, 1994 e 1995, como determina a legislação de regência. 6 t"....e.6„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo : 10920.001885/97-88 Acórdão : 203-05.636 Portanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não pode ser aceito, por não atender aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 1 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) a caracterização fisica da região; b) a caracterização do imóvel; c) as fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) os métodos avaliatórios, e t) os critérios de avaliação. Por todo o exposto e, não conseguindo a recorrente comprovar que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado em Ato Normativo pela Secretaria da Receita Federal, conheço do recurso por tempestivo para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 e e junho de 1999 • • A VIEIRA i 7

score : 1.0
4687878 #
Numero do processo: 10930.005116/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10930.005116/2002-68

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4212168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.153

nome_arquivo_s : 10246153_133387_10930005116200268_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10930005116200268_4212168.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4687878

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858846453760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:54:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:54:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:54:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:54:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:54:24Z; created: 2009-07-05T15:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:54:24Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:54:24Z | Conteúdo => ,,. „...... „, MINISTÉRIO DA FAZENDA it .. ,-.-„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i-,,,,,,,Ld SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Recurso n°. : 133.387 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : WALTER FRANCISCO MAFRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.153 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER FRANCISCO MAFRA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e , voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso , Tanaka e José Oleskovicz. j.„,_1.,-- ANTONIO — FREITAS DUTRAD'E/ F/j i 1,, P SIDENTE /o/ 4 I ARIA 'IRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATÇ 'A - # # FORMALIZADO EM: 05 nr ? 20r3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;', 1 N?s, SEGUNDA CÂMARA — a - Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. : 102-46.153 Recurso n°. : 133.387 Recorrente : WALTER FRANCISCO MAFRA RELATÓRIO WALTER FRANCISCO MAFRA, inscrito no CPF sob o n° 083.667.569-04, residente e domiciliado na Rua Abaeté n° 208, Jardim Antares - Londrina - Paraná, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de Londrina/ PR, recorre a este colegiado baseado no pedido de restituição do imposto indevidamente retido, por ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, às fls 1/16. Despacho Decisório da DRF de Londrina às fls 17/19, indeferindo o pedido de restituição entendendo estar extinto o direito do contribuinte em pleitear tal restituição. Aviso de Recebimento - AR juntado às fls. 20. Impugnação às fls. 21/26, apresentada pelo Contribuinte, requerendo o deferimento do seu pedido de restituição, por entender e demonstrar que os valores pagos a ele, contribuinte, têm caráter indenizatório não cabendo a tributação realizada. Assim sendo, aduz que o prazo para reclamá-lo nesses casos é de vinte anos e não de cinco anos como entende a Receita Federal. Acórdão DRJ/CTA n° 2.453, de 14 de novembro de 2002 às fls. 27/31, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano Calendário: 1991 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLÜNTÁRIO (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR FONTE - DECURSO DE PRAZO — 2 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. : 102-46.153 Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Aviso de Recebimento — AR às fls 32. Recurso Voluntário pelo Contribuinte às fls. 33/36, alegando os mesmos fatos e fundamentos da impugnação de fls 21/24. Certidão da Receita Federal às fls 37, referente a juntada documentos. Certidão de fls. 38, encaminhando os autos à Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Certidão de fls 39, remetendo os autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes com recebimento em 17/12/2002. É o Relatório_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. :102-46.153 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Curitiba - PR, através da Decisão de fls. 27/30; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário/volt). T 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES), SEGUNDA CÂMARA I„ p Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. : 102-46.153 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7• ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 5 114'(1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --7,--=‘ - -,----.',,---ã Processo n°. : 10930.005116/2002-68 Acórdão n°. :102-46.153 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. S— das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ' , .0et 6-t,e0;0 ft'''''11L MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0