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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799013 #
Numero do processo: 10280.001486/91-31
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14221
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PROCESSO NR.10280/001.486/91-31 Sessão de 18 de outubro de 1993 ACORDA° NR.103-14.221 RECURSO NR.: 103.106 - IRP3- EX.1988 RECORRENTE : POSTO ROSAMAR LTDA RECORRIDA : DRF- BELEM - PA MM IRP3 - EXERCICIO DE 1988 - (a) Omissão de Receita Tributável: O confronto di- reto de compras junto ao vendedor dadas como não contabilizadas autoriza mais do que suficientemen- • te a geração da acusação de mantença de recurso á margem da contabilidade. (h) Omissão de Receita Tributável:não se justifica a acusação de omissão de receita operacional de produtos não de normal comercialização do estabe- lecimento, até porque a fiscalização não promoveu o devido aprofundamento da acusação para contradi- tar o arguido consumo próprio. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO ROSAMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no merito,dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 271.032,00, nos termos do relatório e voto que passam a in . grar o presente Julgado. ala d Sessdes, em 18 de outubro de 1993. ii. .... -.. . 4.#5----V,/,5:/....‘flimir • lir ”. i lei, . :R - PRESIDENTE trio.lorI ____4. LES FREIRE - RELATOR .I IrOOP" VISTO EM a 401114111 !VOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSTIO DE: 24 MAR IMS, NACIONAL . . MINISTERIO DA FAZENDA 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/001.486/91-31 ACORDNO N.; 103-14.221 Participaram, ainda, do presente julgamento " os seguintes Conselhei nos:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELLO,CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA,CLO- VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO,SONIA NACINOVIC,RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado). OLJ? 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10280/001.486/91-31 RECURSO NR.: 103.106 ACORDAM NR.: 103-14.221 RECORRENTE : POSTO ROSAMAR LTDA •RELATORIO POSTO ROSAMAR LTDA., pessoa jurídica de direito priva- do, por intermédio de seu representante legal recorre a este Conselho (fls.711/4) pleiteando reforma da decisWo proferida (fls.705/8) pelo Delegado da Receita Federal em Belém (PA), que indeferiu impugna0o (fls.654/61) referente ao lançamento descrito às fls.5. 2- O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, tem como fundamento a nWo contabilizacWo de transaas da empresa, conforme os valores a seguir identificados, e descritas às fls.6/7, lastreado no demonstrativo de'-fls.3 e verso, e, ainda historiado às fls.651/2: - Total das entradas nWo contabilizadas Cz$ 1.688.409,34 - Valor das vendas de cimento n(o contabilizadas Cz$ 271.032,00 - Despesas operacionais (brindes) no contabilizadas Cz$ 22.500,00 Cz$ 1.981.941,34 3- Ciente dos termos do auto de infraçWo em 25/02/91 (fls.5), a empresa, em 22/03/91, apresentou impugnaçWo (fis.654/61), que resumidamente, contém: a) sobre a compra de cimento contabilizado como mercado ts e no constar do estoque, foi devido a erro contábil, uma vez que o referido bem foi utilizado em reformas do prédio da empresa, e o objeto social desta é a comercializaflo de produtos derivados de petróleo e nWo de material de construçWo: 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/001.486/91-31 ACORDnO NR. 103-14.221 b) quanto a listagem fornecida pela distribuidora TEXACO DO BRASIL S.A.,demonstra em vários itens (02.1.1 a 02.1.4, fls. 655/6) a incon- sistOncia dos dados dela extraídos, indicando que os mesmos no mere- cem credibilidade; a seguir relata o procedimento de distribuiçao de cotas de combustível adotado pelas distribuidoras, em raro da legis- laao do Conselho Nacional de Petróleo (CNP), e a maneira de contornar a rigidez de distribuiçao de tais cotas, juntando oficio (fls.665), que diz comprovar sua argumentaçao; anexa mapa (fls.669) de controle diário que sao rigorosamente conferidos nas fiscalizaçbes efetuados pelo CNP, no constatando nenhuma anormalidade nos boletins que anexa (fls.666/8), o que demonstra e comprova a lisura da sua atuaçao no co- mércio de combustiveis; c) Sobre o fornecimento de lubrificantes de outras marcas, indica um posto de serviço ao seu lado “ que utiliza em suas atividades esses produtos; mas por contrato a empresa só pode comercializar com produ- tos TEXACO, bandeira sob a qual funciona, por isso estranha a inclusa) desse item no auto de infracaog - d) A seguir detém-se nos artigos citados no procedimento fiscal,corre- lacionando-os com a defesa, cita Acórdao n.s 101-78.273 e 101-78.278 (fls.660) e indica ter havido equivoco do Auditor Fiscal, ao citar o art.626;III, do RIR/80, pois além de no ter incisos, referem-se à pessoa fisica, para, ao final, requer seja declarada improcedente a açao fiscal, cancelando-se o auto de infraflo e seus reflexos. 4- O fiscal autuante solicitou realizaçao de diligen- cia, a qual foi deferida, tendo sido anexado o pedido (fls.675) e a resposta da TEXACO BRASIL S.A (fls.676/97), e com base nesses documen- dd CÁ? 5. MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/001.486/91-31 ACORDA° NR. 103-14.221 tos, juntou informaçWo (fls.698/703) rebatendo cada argumento da im- pugnação, onde também reconhece erro datilográfico no enquadramento legal, pois o artigo 626,111, citado, na verdade trata-se do art.676, III, do RIR/60 e, ao final, proas a manutenflo do feito inicial. 5- As fls.705/6, a autoridade singular prolatou sua de- cisRo, fundamentando-a: a) Que a empresa adquiriu, comprovadamente através de documentos jun- • ados ao processo, mercadorias de diversos fornecedores e nRo as con- tabilizou em seus livros de registro, conforme preceitua o artigo 157, do RIR/60; também pelo art.163, do mesmo diploma legal, devem ser ar- roladas as mercadorias existentes em estoque na data do balanço patri- monial, como n(o foram indicadas saídas ou baixas contábeis do cimento . que entrou como mercadoria, deveria o mesmo constar do estoque; b) Quanto as alegacMes de inconsistência dos dados da listagem da TE- XACO DO BRASIL S.A., há provas do recebimento dos produtos relaciona- dos nas nota /iscais rao contabilizadas, por funcionários da própria empresa; c) Cita, ainda, as folhas do Diário em que contam a compra de mercado- rias de outros fornecedores, diferentes da bandeira sob a qual mantém contrato de exclusividade, evidenciando não ser verdadeira o alegado na impugnação; d) Por derradeiro, julga procedente a aço fiscal, mantenc o -rédito tributário constante do auto de infra0o. 6- Dada ciência da decisão em 13/04/92 (AR, t s.709- verso), a empresa, em 12/05/92, apresenta recurso (fls.71114) a este Conselho, que mantém: . .. . . . 6. MINISTERIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO NR. 10260/001.466/91-31 ACORDA° NR. 103-14.221 • . a) Como inicial, ratifica integralmente a impugnação, e como comple- mento: .. . b) Renova o argumento de erro contábil na contabilização da compra do cimento, que foi usado em reforma na própria empresa, e que se o Fisco usa e abusa da presunção, pode, também, a recorrente, faze-lo, confor- me dia o item 17, do Parecer CST n. 945, de 04(06/66, que transcre- ve . . . • c) Admitindo-se apenas a prova contábil ou documental, fica caracteri- zado i a cerceamento do direito de defesa, ensejando tal fato a anulação do processo; • d) Evidencia erro do fiscal autuante, que na informação cita artigos (232 e 233), incisos e parágrafos do Decreto n. 67.961, de 23/12/82. o qual só tem dois artigos, sendo ele que aprova o regulamento do IPI, onde estão contidos os dispositivos citados: Ora se o Fisco pode er- rar, porque o contribuinte no?; • e) Quanto à documentação expedida pela TEXACO BRASIL S.A.continua to- . locando dúvidas quanto a sua contabilidade, afirmando que não recebeu tais mercadorias e citando novamente a prova já juntada anteriormente (fls.665), que demonstra erro da distribuidora, além da duplicidade de • notas fiscais, que infere estar incorreta a sua emissão, contrariando os dispositivos legais que cita (fls.713); f) Insurge-se também quanto a não aceitação dou documentos expedidos , 11141 por órgãos oficiais, que demontram a lisura de procediemento da ecor- rente, e , ao final, informa que a decisão terá que ser ref+ na a. em razão da base de cálculo do crédito tributário levantado, qu \ can-lita com o disposto na Portaria MF n. 22/79, citado no Parecer CST n. 945/86, que determina seja o lucro calculado á base de 5% da receita 'bruta de combustíveis, ensejando a nulidade do auto de infração. / tf E o relatório. . • 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10260/001.486/91-31 ACORDA° NR. 103-14.221 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE- Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. No pano de fundo da discussão anota este Relator que nem todas as compras dadas como omitidas pela relação de fis.3 foram objeto de questionamento pelo contribuinte. Em verdade, tanto na im- pugnação, como na peça inaugural, se limita ele a questionar a compra de combustíveis dada como irregularmente feita à Texaco (por sinal a compra irregular de brindes também não foi questionada), silenciando- se sobre as compras à Esso, Petróleo Sabá e Companhia Atlantic, as quais, assim, nem compuseram a matéria litigiosa e que já denotam não esmerar o contribuinte no cumprimento de suas obrigaçffes fiscais. Por outro lado, no tocante à suposta venda não documentada de cimento. também se volta ele. Indo para as aquisiOes feitas a Texaco,o ofício de fls.676, por provocação da repartição, demonstra que efetivamente as- siste razão ao Fisco e os argumentos defensórios foram suficientemente rebatidos na decisão monocrática. As notas fiscais dadas como omitidas da contabilidade estão direcionadas ao Posto autuado e é o quanto bas- ta para demonstrar que, não as registrando, efetivamente fe-1 a re- cursante com recursos à margem da contabilidade. já no que diz respeito à acusação de venda irregular de cimento entendo que o feito não merece prosperar. Não ft pra o fato de que tal produto,evidentemente, refoge ao ãmbito de comercialização da autuada, trouxe ela para o bojo dos autos e documento de fis.670, 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280,001.486/91-31 ACORDO NR. 103-1A.221 emanado da Texaco, e que denota a realiza0o de obras de contruflo ci- vil substanciais no Posto. Este documento ficou sem a necessária con- tradita na decisXo recorrida, a qual, mesmo, deixou de promover maio- res averiguaçaes, como poderia te-lo feito junto à Texaco (eis que a mesma se dirigiu) para comprovar da efetividade Ia assertiva formulada a respeito do consumo próprio do material na obra. A vista do exposto, rejeitada a preliminar de cercea- mento de direito de defesa já que a parte exercitou-o em sua plenitu- de, dou provimento parcial ao apelo para excluir da matéria tributável a parcela de Cz$ 271.032,00. E COMO vot3. Br sili DF) 18 de outubro de 1993. • c VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE- Relator Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000939/93-43
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17437
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.001295/93-48
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.,.. t.i .'N . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO N°.: 10850/001.295/93-48 RECURSO N°. : 87.773 MATÉRIA : COFINS - EX: 1992 RECORRENTE : CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.059 COFINS - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n°. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de I nconstitucionalidade n o . 01-01-DF. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mien . Ilillii-ODRIn~EUSER • • ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FP/ 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria fica Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Saltes Freire. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10850/001.295/93-48 ACÓRDÃO N°.: 103-17.059 RECURSO N°. : 87.773 RECORRENTE : CENTER MOTOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/12, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, relativa aos meses de abril/92 a julho/93, por falta de recolhimento do tributo. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei, e que o STF já se manifestou pela constitucionalidade da Lei Complementar 70/91 que institui a presente exação. Intimada da Decisão em 09.02.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 47/55, em 03.03.94, reiterando as razões de inconstitucionalidade abordada na impugnação e citando, ainda, acórdão proferido pela 3a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da lavra do Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, aprovado por maioria, onde é aceito por este Colegiado a inconstitucionalidade da Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.869/88 no exercício de 1989. período-base 1988. Requer a improcedência do Auto e arquivamento do processo. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".: 10850/001.295193-48 ACÓRDÃO N°.: 103-17.059 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição, no Direito Pátrio, reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da Ação Direta de lnconstitucionalidade nr. 01-01-DF, declarando a constitucionalidade de Lei Complementar nr. 70/91, convalidando a cobrança da COFINS. A recorrente não coloca nenhuma objeção à acusação fiscal de falta de recolhimento, tendo limitado a propugnar pela inconstitucionalidade da exigência, revelando o caráter meramente protelatório de seu recurso. Quanto ao Acórdão abordado, relativo à Contribuição Social, cumpre asseverar que realmente tem sido firmado o entendimento neste órgão que adotar procedimento contrário àquele já consagrado pela jurisprudência judicial, emanada do STF não atende aos interesses fazendários. No presente caso, a jurisprudência não lhe favorece. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ir.: 10850/001.295193-48 ACÓRDÃO N°.: 103-17.059 Dessa forma, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1996 1Tills • - • DR S - RELATOR 4 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083061/92-45
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OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovada a ocorrência de saldo credor de caixa, presume-se omissão de receita, na forma do artigo 180 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa que restarem incomprovados em sua origem e efetiva entrega presumem-se oriundos de receita omitida, na forma do artigo 181 do RIR/80. RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento a recurso de ofício que exclui a tributação do passivo imputado como fictício e devidamente comprovado junto com a peça irnpugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAMI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito: 1) NEGAR provimento aos recurso ex-oficio; e 2) DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (() • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 *.f" :iraria RO IG UBER PRESIDENT -CIO MACHADO CALDEIRA ÃE-1:ATOR FORMALIZADO EM: 24 Jim 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Saltes Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801083.061192-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 RECURSO N°. :109.651 . RECORRENTE : Indústria e Comércio Rami Ltda. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto por Indústria e Comércio Rami Ltda., com sede Santa Bárbara D'Oeste/SP, na parte em que a autoridade de primeiro grau indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 86/97 e, de recurso de ofício interposto pela autoridade recorrida, pela exclusão de crédito tributário em valor superior ao previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. As infrações imputadas a recorrente referem-se a: 1-Majoração de custos pela contabilização da nota fiscal n° 1.371, de emissão de Evereste Tecidos e Confecções Ltda., considerada iniclônea pela Súmula Administrativa protocolada sob n° 10880/075215/92-61, no exercício de 1988. 2-Omissão de receita, nos exercícios de 1988 a 1990, caracterizada por saldo credor de caixa, apurado quando da reconstituição desta conta, após a exclusão do valor dos cheques contabilizados como suprimentos, mas que foram objeto de compensação bancária e, na maioria dos casos por depósito na conta de sócio da empresa. Também foram retirados do movimento do caixa o valor dos empréstimos efetuados pelo Sr. José Au us, 3 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 Trovato, pela falta de sua comprovação, solicitada pelo Termos de fls. 76/80. 3-Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega não foi comprovada, nos anos-base de 1989 e 1990. 4-Omissão de receita identificada pela não comprovação dos saldos existentes no Passivo Circulante dos Balanços correspondentes aos exercícios de 1989 a 1991. A primeira infração relativa a majoração de custos foi objeto de aplicação da multa qualificada de 150% e as demais, da multa de 75%, pela falta de resposta às diversas intimações intentadas. Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento através da petição de fls. 105/107, argüindo preliminarmente a nulidade do auto de infração, por não estar revestido das formalidades legais, uma vez que as intimações para exibição dos documentos não foram regularmente estabelecidos. Os livros e documentos sempre estiveram a disposição dos fiscais, que foram prontamente atendidos pelos funcionários da empresa. Não há testemunhas desta suposta negativa de atendimento por parte da empresa. No mérito, relativamente a primeira infração descrita, alega que a nota fiscal n° 1.371, de emissão da empresa Mercantil Evereste, não foi estornada devid um erro contábil. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 No que se refere ao saldo credor de caixa, alega que os cheques depositados na conta corrente do sócio foram destinados a pagamento de empréstimos por ele concedidos, havendo mero erro de preenchimento das cópias dos cheques que os identificaram como suprimentos de caixa, cujos lançamentos estão devidamente documentados. No mesmo sentido, informa que estão documentados os lançamentos das entradas de numerário, a título de empréstimos realizados por José Augusto Trovato. Pertinente ao passivo fictício, apresenta os documentos de fls. 110/196, para comprovar a existência dos valores contabilizados. Sem tecer qualquer comentário a respeito dos suprimentos de caixa efetuados por sócio, solicita a insubsistência do auto de infração em sua totalidade. A autoridade de primeiro grau, acolhendo as provas apresentadas, afastou a infração relacionada com passivo fictício e manteve as demais, por falta de comprovação dos fatos alegados e pela afirmativa da falta de estorno da nota fiscal tida como inidônea. Pela exoneração de valor superior ao limite de alçada, interpôs o competente recurso de ofício. 'resignada com a decisão singular, quanto a parte mantida, veio a contribuinte com a petição de fls. 2121214, apresentar suas razões de recurso, argüindo inicialmente a ilegalidade do procedimento fiscal, que não guarda correspondência com a realidade fática e jurídica em questão. No mérito, sustenta que a nota fiscal considerada inidônea, foi devidamente quitada, conforme lançamento às fls. 122 de seu livro Diário n°20 ec»,ue à 5 /2,2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 época da aquisição das mercadorias, não havia quaisquer restrições relativamente a inscrição da empresa emitente, tanto no CGC, quanto na Fazenda Estadual. Continua suas argumentações, aduzindo que o saldo credor de caixa não pode prevalecer uma vez que os cheques depositados na conta-corrente do sócio foram tirados de suas disponibilidades, ou seja, da conta Bancos. Já os empréstimos efetuados por terceiros não podem configurar omissão de receita, por se tratar de pessoa não ligada, conforme jurisprudência deste Conselho. No que se refere aos suprimentos de caixa efetuados por sócio, acrescenta que os mesmos foram contraídos e resgatados dentro do próprio ano e, portanto, não se enquadram no artigo 181 do RIR/80. Ao final solicita o cancelamento do auto de infração em sua totalidade e anexa os documentos de fls. 215/323, consistentes em cópias de fls. do livro Diário, demonstrativo de movimento de caixa, extratos bancários e notas promissórias de emissão de José Augusto Trovato a favor da recorrente. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801083.061192-45 ACÓRDÃO N°. : 103-17.424 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e o recurso de ofício foi interposto na forma legal, portanto, devem ser conhecidos. Conforme consignado em relatório, trata-se de recurso voluntário e de oficio, interposto da decisão de primeiro grau que considerou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 86/97. A decisão em comento, ao desonerar o sujeito passivo do imposto de renda e acréscimos legais, sobre a imputação de passivo fictício, analisou as provas acostadas aos autos junto com a peça inicial da lide, concluindo, com acerto, pela inexistência de valores a serem tributados a titulo de omissão de receita. Desta forma deve-se negar provimento ao recurso de ofício, que bem decidiu na forma da lei e das provas apresentadas. Reportando-se ao recurso voluntário, rejeita-se a preliminar suscitada, vez que a ação fiscal só não teve seu desenvolvimento normal pela insistente recusa do sujeito passivo em atender as intimações feitas pela autoridade fiscal, conforme dão conta diversas peças processuais, onde se fez consignar, por declaração do auditor, que a contribuinte recusara-se a assinar as intimações a ela dirigidas, como também, não respondeu ou trouxe os documentos solicitados nestes termos processuais, o que determinou, inclusive a aplicação da ulta prevista no parágrafo primeiro do artigo 728 do RIR/80. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 Vê-se pelos termos e documentos acostados aos autos, que as imputações feitas pelo fisco guardam consonância com os fatos apresentados, estando o auto de infração devidamente formalizado, sujeito a ser modificado pela impugnação, como o foi, e agora, pelo julgamento do recurso que passamos a analisar Das três infrações remanescentes da decisão singular, a primeira delas é relativa a contabilização de nota fiscal considerada iniclônea. Em primeira instância alegou o sujeito passivo que, por engano, não estornou o correspondente lançamento contábil deste título. Na peça recursal, alega que o titulo foi devidamente contabilizado quando da aquisição do produto, uma vez que a fornecedora não tinha quaisquer restrições nos cadastros da Receita Federal e Estadual, tendo sido regular a contabilização da liquidação do título. Por outro lado, o fisco baseou a irregularidade apontada, em Súmula Administrativa que considera os títulos de emissão da empresa Mercantil Evereste como inideineos. A contribuinte, para confrontar essa afirmativa, trouxe apenas a contradição de seus argumentos e nada comprovou que pudesse afastar a irregularidade, nem tentou demonstrar que as mercadorias ingressaram em seu estabelecimento. Por isso, deve ser mantida a decisão recorrida, neste aspecto. Da mesma forma, merece ser mantida a tributação da omissão de receita identificada pelo saldo credor de caixa. Nada veio aos autos para afastar a prova do fisco. Simplesmente alega o sujeito passivo que os cheques efetivamente saíram do movimento bancário da empresa para a conta do sócio, o que vem a confirmar que os correspondentes valores não ingressaram no caixa da empresa, justificando, portanto a sua exclusão no refazimento do movimento do caixa. Igualmente, não se comprovou efetividade do empréstimo feito por terceiro, para suprir o caixa, vindo os documentt 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108601083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 acostados às fls. 3001307, consistentes em Notas Promissórias de emissão do supridor, a favor da recorrente, a confirmar o acerto da fiscalização. Estes documentos, trazidos na peça recursal, são incoerentes na tentativa de provar que o Sr. José Augusto Trovato efetuou empréstimos à recorrente. A emissão da NP deveria ser da empresa beneficiária do suposto empréstimo, mas o supridor foi quem emitiu o documento, o que vem a demonstrar que os mesmos foram feitos a posteriori e sem atentar para os fatos registrados contabilmente. A afirmativa de que suprimentos de terceiros não podem presumir omissão de receita, não tem aplicação no caso, dado que a não comprovação dos mencionados empréstimos e o ingresso do numerário no caixa da empresa, teve como finalidade excluir os correspondentes valores desta conta, tendo sido apurado, então o saldo credor, que motivou o lançamento tributário. Assim, deve ser mantida esta parcela da autuação, uma vez que os argumentos de defesa, em primeiro grau e nesta fase recursal apenas vêm a confirmar o acerto fiscal. Referente a última infração questionada, correspondentes aos suprimentos de caixa efetuados por sócio, nada trouxe o contribuinte na fase impugnatória, quando ao silenciar sobre a matéria, apenas solicitou o cancelamento do auto de infração em sua totalidade. No recurso, apenas alega que os empréstimos foram efetuados e liquidados dentro do próprio ano -base. No entanto, para afastar a presunção do artigo 181 do RIR/80, deveria a contribuinte comprovar a origem e efetiva entrega do numerário suprido, o que não foi tentado. Por isso, mantêm-se a decisã singular, também neste item. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880/083.061/92-45 ACÓRDÃO N°. :103-17.424 A despeito de não constituir-se em discordância do sujeito passivo, em consonância com a reiterada jurisprudência deste colegiada deve ser excluída da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar a preliminar argüida no recurso voluntário e no mérito deste, dar-lhe provimento parcial para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em • /19------)ertrie'avet-An (--/MÁR-C10 MACHADO CALDEIRA - RELATOR io Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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ACÓRDÃO Ne10.3..v.0.2...18 O Recursone 52.545 - PIS DEDUÇÃO - EX: 1987 Recorrente BRISA COMÉRCIO LTDA %com DRF em RECIFE - PE PIS-DEDUÇÃO DO IR-DECORRÉNCIA. - Prevalece somente a exigência da contri- buição do PIS, correspondente ao imposto lançado no Processo-matriz e julgado proce dente por esta C. Câmara. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRISA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a im de se excluir a quantia de Cz$ 12.694,08ino exercício de 1987, ., exigência-total. Sala ias Sessões-DF., 11 de mála de 1989. nir •v:44((";0 DA -SILVA ABRAL - "..IDENTE ..% /ANymity p i o - RELATOR fOir4' A VISTO EM DIVA A CO TA CRUZE REIS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 5JUN *89 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LÓRGIO RI- IEIRO, DrCLER DE ASSUNÇÃO e WILSON JOSÉ DE ANDRADE(Suplente). Ausen- e por motive justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA UIMARÃES. SERVIQD FORUM FEDERAL Processo n? 10480/003.525/88-47 Recurso R? 52,545 ACOrdâo n9 103-09,180 Recorrente: BRISA COMERCIO LTDA RELATOR1 O O Contribuinte, Brisa Comércio Ltda., com domicí lio fiscal em Recife(PE), interpôs tempestivo recurso (f15.29/30) a este Conselho, em 10/1/89, contra a R. Decisão (fls. 21/25)do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, que, em 2/12/88, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infra- ção (fls. 02/04) de 11/4/88, tempestivamente impugnado em25/5/88 (fls. 13/14). 2. Discute-se no presente a exigência da Contribui- ção do PIS-Dedução do Imposto de Renda lançado no exercício de 1987, incidente sobre o lucro arbitrado ao coeficiente de 50% sobre as quantias de Cz$ 189.921,85 (receita omitida) e de Cz$ 1.882.894,15 (receita informada menos receita omitida), apu radas no Processo Matriz de n9 10480/003.524/88-84, a cujo Re- curso, de n9 93.645, julgado por esta E. Câmara, em sessão de 8/5/89, pelo Actirdão n9 103-09.119 (em anexo) se deu provimento em parte, com a redução de coeficiente de arbitramento do lu- cro de 50% para 15%, sobre os valores acima. 3. Sendo o Processo decorrente, o Contribuinte apre sentou defesa idêntica â do Processo-matriz. Doutro lado, os Srs. Autuantes opinaram pela manutenção integral da exigência. 4. A autoridade julgadora de 19 grau, apOs exame dos Autos, considerando a relação de causa e efeito entre o Proces- so-matriz e o presente e por existir a situação atiça definida em lei como necessária caracterização da infração, manteve neste a integralidade da exigência, em conformidade com o que decidira ao Processo-matriz. 5. Inconformado a R. Decisão ingular, o Contribuin • SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n? 10480/003,525/88-47 2. Acardão n? 103,09,180 te historia os fatos e repete suas razões impugnat6rias e pede ao Conselho que julgue improcedente a exigência constituida, ane xando cópia do Recurso apresentado no Processo-matriz. E o relatório, VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Re/ator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Por tratar,se de Processo decorrente, com defesa idêntica à apresentada no Processo,matriz, cumpre repetir aqui a mesma fundamentação fãtica e jurídica utilizada para julgar o feito no principal, como segue por transcrição parcial do meu voto lã proferido: "De fato, as razões da defesa, como conside- rou a Autoridade recorrida, são meras alegações incapazes de levar ã improcedência os valores lan tados. Nem mesmo o alegado erro que dera causa ao equivoco do Fisco Estadual, está provado no Processo. A aplicação dos dispositivos legais citados nos Autos de Infração esta correta, exceto quan- to à utilização do coeficiente de arbitramento da receita informada pelo próprio Contribuinte tendo a fiscalização considerado a quantia de Cz$ 189.921,85, da receita omitida apurada pelo Fisco Estadual, como integrante do total da re- ceita de vendas de mercadorias informada pelo Contribuinte, às fls. 07, no valor de Cz$ 2.072.816,00, o coeficiente correto para apura- ção do lucro arbitrado é de 15%, previsto no in- ciso I .item 1, letra "a", da Port. MF n9 22/79, que di-sciplinou o previsto no D.L. 1648/78, art. 89 e §§, e não o de 50% previsto no art. 89,§ 69, do mesmo Decreto-lei. Assim a quantia tributada de Cz$ 94.960,92, como lucro arbitrado, no Auto de Infração de fls. 22/24, deve ser reduzida pa- ra Cz$ 28.488,27 e no Auto Complementar, de fls. 26/28, a quantia de Cz$ 941. 47,07, deve ser re- duzida para Cz$ 282.434,12. SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10480/003,525/88-47 3. Ac6rdão n9 103,09.180 Isto Posto e Considerando tudo o mais dos Autos Consta, Dou provimento parcial ao recurso, paraque o coeficiente de arbitramento do lucro seja re- duzido de 50% para 15%." 3. A redução do coeficiente de 50% para 15%, no Processo-matriz, apurando-se novo lucro arbitrado, no exercí- cio de 1987, nas quantias de Cz$ 28.488,27 e de Cz$ 282.434,12, implica na redução do imposto de renda líquido nas quantias de Cz$ 9.472,35 e de Cz$ 93.909,35, e respectivos valores do PIS- -Dedução nas quantias de Cz$ 498,54 e de Cz$ 4.942,60. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se exclua da exigência total do PIS-Dedução do IR, no exercício de 1987, a quantia de Cz$ 12.694,08, sendo Cz$ 1.162,56, no Auto de Infração, de fls. 02, e Cz$ 11.531,52, no Auto Complementar, de fls. 06. Bras" ia-DF. 11 e maio de 1989. NUARIO PINT( - RELATOR MFCT. Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000634/91-34
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13790
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.634/91-34 SESSRO de 14 de abril de 1993 ACISRDRO N2 103-13,790 RECURSO 72.957 - PIS/REPIQUE - EXS: DE 1986 e 1987 RECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. RECORRIDA: D.R.F. em Em JOSÉ DO RIO PRETO (SP) AFÃ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a decisao prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 14 de abril de 1993. C ND ROD'IG EUBER - PRESIDENTE ci aert,a a c.,--71nointad SONIA 17E_ - RELATORA VISTO EM MARLI ALBEZIY0 WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: ONOY MI NACIONAL ;th Jnlb"-; MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ;-5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2e 10850/000.634/91-34 2. ACóRDRO N2: 103-13.790 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e JORO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. lk .462% mtNistio DA FAZENDA ./5;1-Àtc `,; 314'5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes 10850/000.634/91-34 3. ECURSO NIlt 72.957 ;URDA° N21 103-13.790 :ECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10850/000.631/91-46, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 103.215, e foi objeto de apreciação por esta Camara na Sessão de 12 de abril de 1993, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme o Acórdão n9 103-13.738 juntado por cópias às fls. O reflexo refere-se à contribuição PIS/REPIQUE e está amparada pelo artigo 3 parágrafo 2 da Lei Complementar n9 07/70 e titulo 5, capitulo I seçao 6, itens I e II do Regulamento de PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n g 142/82, conforme auto de infraçao às fls. 8/9. A empresa impugnou a exigancia as folhas 12 a 13, requerendo o sobrestamento do julgamento até que fosse julgada sua impugnação apresentada no processo Matriz, dado que era decorrente, e cuja defesa se estenderia também a este processo decorrente. Informado as folhas 15 a 25, subiu o processo à apreciaçao da Autoridade Singular que indeferiu a impugnaçao .wresentada, acompanhando o que decidira no Processo 2 -wr, às folhas 26. :44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10850/000.634/91-34 4. RUIRMO N2 103-13.790 Notificada dessa decisão em 14 de abril de 1992, conforme AR às folhas 30, em 29 de abril de 1992, a empresa interpOs contra ela o recurso de folhas 31, solicitando que se aguardasse o julgamento do processo Matriz, para o qual tinha apresentado um Recurso, por se tratar de decorrÇncia dos fatos daquele. o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10850/000.634/91-34 5. VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O Recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme consta do Acórdão n2 103-13.738, anexo por cópia às folhas A referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento acompanhando o decidido no processo Matriz. É meu voto. Brasília (DF), em 14 de abril de 1993. daonti; rr• crtrz-, y ONIA NAC1NOVIC - RELATORA Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000572/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO usado de 15 de fele:J:2.1=Ni 19 93 ACORDÂO N e 103- 1 1-537 Recurso n2: 102.300 - IRPJ - EXS.: de 1986 a 1988 Recorrente: LDEERENSE SJA IMPORTAÇÃO, INDCSTRIA E CaDIRCIO DE hatelLIZANTES Recorrido : DRF EM LIMEIRA (SP) ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracteriza opera ção de compra e venda a prestações o con - trato que, embora revestindo a forma de ar rendamento mercantil, contenha cláusula que. estabeleça pagamento da quase totalidade do preço nas primeiras prestações. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMEIRENSE S/A IMPORTAÇÃO, INDOSTIRA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencida a Conselheira SONIA NACINOVIC. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 orá • Iial* • 1: R - PRESIDENTE 4 4, 0.11 • 'Ia"ai; 10 1•0 • • UDA - RELATOR VISTO EM e e HOLANa r — PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL— SESSÃO DE: 15 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ,MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO .e JOSÉ APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente iustificadamente o Conselheiro • PAULO.AFEMIS .DEBARPOSEARIAJCNIOR. FP/D1---r1 14 034/90 / • senviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10865/000.572/91-29 RECURSO N: 103.300 ACORDAOW: 103-13.537 RECORRENTE: LIMEIRENSE S/A IMPORTAM, INDOSTRIAE~ODE FECANTES RELATÓRIO LIMEIRENSE S/A IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES, fabricante de fertilizantes e corretivos do solo, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n9 10865/238/91, da De- legacia da Receita Federal em Limeira/SP, que indeferiu a impugna- ção apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lança do no AI de fls. 20/23, no valor total de Cr$ 3.583.094,42, sendo CR$ 1.706.783,66 de IRPJ e os demais dos encargos legais pertinen- tes. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 20 A 23) O AI foi lavrado em decorrência da constatação da aquisição de um automóvel Volkswagen GOL/1985, de um caminhão Sca- nia e um -Semi-Reboque, atraV'es de contrato de arrendamento mercan til, sendo tais aquisições, consideradas operações de compra e ven da à prestação. Tais contratos tiveram pagamentos em: - Gol, fls. 5/11, - 8 (oito) parcelas, quase 100% do total contratado; - Caminhão Scania e Semi-Reboque, fls. 14/18, - 10 (dez) parcelas, quase 96% do total contratado. Ambos os contratos têm prazo de 25 (vinte e conco) meses, sendo que a vida útil s bens é de 60 meses, além de ter sido fixado um valor residual in - significante. DAMEFP/DIT - SECOU Nt 065/10 sumco "MUCO tEDIAAL Processo n9 10865/000.572/91-29 3. Acórdão n9 103-13.537 Os valores lançados nas fichas Razão serão a base para o AI: 1985 Cr$ 486.128.071; 1986 Cr$ 7.790,73; 1987 Cr$ 670,18: Fundamentação legal: art 235, parágrafo 19 e 39 do RIR/80. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 25 A 29) A empresa foi cientificada do AI em 23.05.91, e, em 20.06.1991, apresentou impugnação tempestiva argumentando, em síntese, que: a) o pagamento em parcelas menores de 8 (oito) e 10 (dez), não descaracterizam o contrato de "leasing", que é fei- to através de instrumento público ou particular, firmado com enti- dade financeira própria, sendo um ato jurídico perfeito "(Código Civil Brasileiro, art. 85); b) a Fiscalização não pode e não tem condições de proceder ã descaracterização de uma operação comercial financeira e legal, sob a afirmação de não estarem concordando com esse ou aquele ponto, inclusive por faltar ã mesma a possibilidade jurldi ca para tanto. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 32) O autor do feito se manifestou nos autos afirman- do que os contratos objeto do "Termo" de fls. 19, têm roupagem de "leasing", mas, na essência, são contratos de compra e venda a prazo, devendo sofrer as consequências previstas no rágrafo 19 c/c o parágrafo 39, art. 235/RIR/80. SUMO "MUCO FEDERAL Processo n9 10865/000.572/91-29 Acórdão n9 103-13.537 IV - DA DECISÃO(FLS.-33 A 36) A autoridade singular manteve integralmente o ca dito tribueário lançado, firmando-se nos seguintes argumentos: a) que o arrendamento mercantil é regido pela Lei 6.099/74, alterada pela Lei n9 7.132/83; b) que o uleasingn é conceituado como a operação que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária (Lei n9 6.099/74, art. 19); c) que operação de financiamento vinculada à aqui sição de bens do ativo imobilizado não se confunde com arrendamen to mercantil; d) que,no arrendamento mercantil, as empresas ar - rendatárias,não querendo imobilizar uma soma razóável de recursos recorrem às empresas de "leasing", para que essas, adquirindo o bemol:, seu nome, o deim em locãção às arrendatárias, no prazo que o contrato estabelecer, findo o qual poderá haver renovação, devo lução ou aquisição do bem pela arrendatária e, havendo opção pela aquisição do bem, a compra será concretizada pelo valor residual efetivo e não um valor simbólico o que afastaria a operação . do campo de abrangência do arrendamento mercantil, para caracterizá: -la compra e venda a prestações; e) que os contratos em causa, fixaram um percen tual de 1% sobre o valor de aquisição do bem junto ao fabricante, para determinar"o montante residual, se traduzindo em um valor sim bólico; f) que os contratos referem-se a veículos com ex- pectativa de vida útil em condições normais, de cinco anos (item 63/IN/2/691; Á) seMCO Ptillua) FEDERAt Processo 119 10865/000.572/91-29 5. Acórdão n9 103-13.537 g) que, com relação à concentração do pagamento nas parcelas iniciais, desvirtua a essência do contrato de "Luning" e dos princípios em se assentam, convertendo-se, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo; (Acórdão 19 C.C. 101.77.908/ /88 - DOU 09.02.89). V - DO RECURSO (FLS. 39) Inconformada, a Fiscalizada apresentou,em19.12.91, recurso tempestivo a este Conselho, onde afirma que a autoridade julgadora não rebateu o argumento de que o fato de ser feito um "leasing" em oito ou dez parcelas não pode descaracterizar o ins- trumento jurídico firmado, que encontra-se perfeito nos termos da legislação vigente; Disse, mais, em resumo, que: a) não tendo condições de arcar com o ônus do pa- gamento de compra do veículo a vista necessita da intervenlincia da entidade financeira, existindo para tanto a figura contratual do "leasing"; b) o número maior ou menor das prestações represen ta uma preocupação com o custo da operação, jamais podendo ser um elemento descaracterizador da natureza jurídica do contrato; c) a Administração não pode simplesmente descarac terizar um contrato qualquer sem autorização legislativa, medi- ante mero ato administrativo; d) a lei fiscal não prevê especificamente presta- ções iguais, uniformes, máximas ou mínimas para todo o contrato des "leasing", não as exige e até não quis fazê-lo. O fisco é que, por ato administrativo (juridicamente impossível) pretende o con- trário, dizendo que não há "Contrato de Leasing" mas s "Contra- to de Compra e Venda". É o relatório. rommeMed~ .. •. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 Processo n4 10865-000572/91-29 6; Acórdão n 103-13.537 VOTO. Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. A matéria é por demais conhecida desta Câmara. Trata-se da atribuição de natureza de operações de compra e venda a prestações a dois contratos denominados de arrendamento mercantil, cujas características encontram-se assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 19: "1 - Aquisição de um automóvel volkswagen Gol 1985, através de contrato de arrendamento mercantil, cópia às fls. , com pagamento em 8 (oito) parcelas de quase 100% do total contratado; 2 - Aquisição de um caminhão Scania e um Semi Reboque através de contrato de arrendamento mercantil, cópia às fls. , com pagamento em 10 (dez) parcelas de mais ou menos 96% do total contratado. Os dois contratos têm prazo de 25 meses, aquém do prazo normal de vida útil dos bens, que é de 60 meses, além de se ter fixado valor residual insignificante." Dois, portanto, foram os aspectos que conduziram as autoridades lançadora e julgadora de primeiro grau a identificar nos referidos negócios natureza diversa da ostensivamente declarada: _ _ a) a excessiva concentração _dos valores pagos nas primeiras prestações, e b) a insignificância do valor residual garantido, em relação ao prazo de vida útil restante, estimada do bem. A tendência atual desta Câmara, em relação ao segundo aspecto, quando presente isoladamente, tem como paradigma o votql proferido pela insigne Conselheira Sônia Nacinovic, no acórdão n 103-12725, de 25/08/92, cujo entendimento adoto e o teor transcrevo: "Cuida-se, portanto, de examinar a dedutibilidade dos lançamentos de despesas efetuados a título de contraprestações de contratos de arrendamento mercantil, considerados negócios de compra e venda a prestações pela Fiscalização e pela autoridade a_ANo. Fundamentam a exigência tributária, nos termos do aresta recorrido, as alegações de os contratos 4 ossuirem p zos MwmmmNacional- • , . • SERVIDO PUSUCO FEDERAL , 4 Processo n2 10865-000572/91-29 7. Acórdão n 10343.537 de duração inferiores à expectativa de vida útil e pactuação de valores residuais ínfimos (1I), situaqões dadas como incursas, precipuamente, no artigo 235, § 1 do RIR/80, que transcrevo: 2 - A aquisição, pelo arrendatário, de ben4 arrendados em desacordo com as disposições da Lei n 6099, de 12 de setembro de 1974, será considerada operação de compra e venda a prestação. Segundo a insigne prolatora do voto vencido "a legislação que rege o arrendamento mercantil e as normas complementares estabelecem a existência de um valor residual garantido" que "deverá ter significado económico, do contrário todo o contrato de arrendamento mercantil se resolveria em compra-e--venda, sendo a opção-de-compra ou de venda a terceiros, ato meramente simbólicos". Oata_yemia, não posso concordar com a assertiva final, salvo como consideração de lege ferenda, pois, em realidade, inexiste, no direito positivo aplicável à matéria, qualquer prescrição que lhe dê esteio. Isso porque o contrato de arendamento mercantil encontra-se regulado nela Lei n 6099/74, modificada, em parte, pela Lei 7132/83, diplomas legais de natureza comercial, financeira e tributária, que assim delinearam as operações dessa espécie: 4 "Art. 1 - Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. . O Art. 5 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada prestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para a opção de compra ou critério para a sua fixação, quando for estipulada esta cláusula." No tocante à conferência de atribuições aos órgãos do Poder Executivo e competência em relação à matéria, disse mais aquela Lei: 4 "Art. 7 - Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elasgse aplicando, no 0-7 que couber, as disposições da Lei n 41, de 3 e imprfflus 41 . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , 2 Processo n0 10865-000572/91-29 8. Acórdão n 103-13.537 dezembro de 1964, e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." (grifei) Dando cumprimento àquele dispositivo, o Conselho Monetário Nacional preencheu a normaolegal em branco acima transcrita pela Resolução n 980/84, assim dispondo em seu inciso IV: "IV - O Banco Central poderá adotar as medidas necessárias à execução desta Resolução, inclusive determinando normas especificas de auditoria e contabilidade aplicáveis às operações de que se trata." Em adição, o Regulamento anexo Aquela Resolução prescreveu, de maneira indiscutível: "Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, tendo em vista o adequadoatendimentodosprazosmínimos disciplinados no artigo 10 deste Regulamento. Art. 41 - As operações que se realizarem em desacordo com as disposições deste Regulamento poderão ser descaracterizadas como de arrendamento mercantil, em conformidade com as normas complementares que serão baixadas pelo Banco Central do Brasil." (grifei) O artigo 10, retro mencionado, por seu turno, fixou: "Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a datada entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens." Como se vê, em nenhum dos atos citados consta a alegada determinação limitadora da relação entre o valor residual garantido e o prazo espectável de vida útil restante do bem, sendo livres as partes para avençar a este respeito. 4 Ressalte-se, ainda, que a Resolução n 980/84 e seu regulamento, resultando de norma legal em branco, como demonstrado, revestert força de lei, tal como ocorre, v.g., com o Decreto n 70235/72, regulador do processo administrativo fiscal. Dessa forma, fica claro que o Banco Central do Brasil é o órgão competente para baixar normas complementares definidoras de operações descaracterizadas como de ri) arrendamento mercantil e, conquanto não se te conhecimento de ato escrito a respeito, nenhum os rpreadoW- 0 • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 10865-000572/91-29 9. Acórdão n 103-13.537 Conselheiros presentes ignora que aquela autarquia, no exercício diário de suas funções de fiscalização e controle da atividade e dos negócios celebrados a esse título, considera regulares e plenamente de acordo com a lei de regência os contratos assim denominados, em que tenha sido acertado valor residual insignificante. Aliás, não somente o BACEN, como também a remansosa jurisprudência dos órgãos do Poder Judiciário e, sobretudo, f própria Receita Federal, como se infere do PN/CST n 18/87, que esclarece: "5. Em se tratando de arrendamento mercantil,• entretanto, a situação é patentemente diversa pois, como é notório, esta prática constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazos da aquisição de bens de produção. As operações da espécie são regidas por legislação específica, inclusive no plano tributário. 5.1. Os contratos têm como características básicas preverem a amortização da quase totalidade do preço do bem arrendado no decurso da operação que, usualmente, é celebrada pelo prazo mínimo admitido na legislação - 3 anos em se tratando de bens com vida útil igual ou superior a 5 anos, e 2 anos para os demais bens. Tais prazos, principalmente em relação a imóveis, são notoriamente inferiores ao tempo de vida útil dos bens. 5.2. omitido. 5.3. Finalmente, dentre outras características o contrato, por disposição compulsória da lei, deve prever, ao término do prazo da operação, que o arrendatário possa optar pela renovação do arrendamento, aquisição do bem ou devolução deste à arrendadora. 5.4. Na hipótese de o arrendatário vir a exercer a opção de compra, esta será realizada mediante pagamento de valor previamente estipulado, quando da celebração do contrato, e que permanece inalterado não obstante a eventual realização de benfeitorias no bem, pelo arrendatário; ademais, não apresenta qualquer vinculação, à época de seu exercício, quer com o valor de mercado do bem, quer com o valor intrínseco que ainda conserva, dado o decurso de apenas parte do seu prazo de vida útil. 5.5. O preço para o exercício da opção de compra, usualmente irrisório se confrontado com o valor de mercado do bem ou com o valor intrínseco deste, traduz, para a arrendadora, o valor residual garantido a que terá direito independentemente de o arrendatário vir a adquirir, ou devolver, o bem." (grifei) Ora, se os prazos de duração de todos os contratos, embora inferiores aos períodos de vida útil esperados dos bens, situam-se nos limites mínimos admitidos pela legislação própria, e se inexiste proibição, na mesma legislação para estipulação de valor residual irrisório, sendo essa circunstância notoriament aceita, até mesmo pela administração tributária, c o Imprensa NICIOMII • tOIP • • • • SERMO PUSUCO FEDERAL Processo n2 10865-000572/91-29 10. Acórdão n 103-13.537 usual nesse tipo de negócio, conclui-se que o ato praticado pela autoridade reclamada contraria frontalmente o principio constitucional da legalidade, não podendo ser prestigiado." No presente caso, porém, em ambas as situações, observa-se que a quase totalidade do preço contratado foi paga nas prestações iniciais. Também esse ponto já foi enfrentado aqui, exemplarmente, pelo emérito2 Conselheiro Dicler de Assunção, no voto proferido no acórdão n 103-07361/86, do qual foi relator, assim sintetizado na seguinte ementa: "Inexiste realmente norma jurídica eficaz no sentido de determinar a uniformidade linear de todas as prestações do contrato de arrendamento mercantil durante seu curso. Porém não se pode ir ao extremo de se admitir validamente que a desproporção chegue a uma relação de 9 (nove) para 1 (hum) entre o total do valor pago em prestações nos 12 (doze) primeiros meses para o restante do prazo do contrato, pena de descaracterização do próprio contrato de arrendamento cujo tratamento tributário beneficiado pressupõe ao mesmo como um forma válida de não se ter imobilizações demesuradas e o conseguinte minguamento de capital de giro da empresa. Ora, se paga ela mais de 90% (noventa por cento) do valor do tratado já no primeiro ano, fica descaracterizado o arrendamento, ainda que se possa emprestar certo exagero jurídico em se falar de simulação." Esses os pontos considerados por tantos e tantos acórdãos deste Conselho, aos quais acrescentamos a constatação de que aquele que contrata o arrendamento concentrando a quase totalidade do pagamento do valor dos bens nas primeiras prestações, por certo está exercendo desde a celebração do ato a opção de compra, sendo inadmissível supor que, ao término da sua vigência, a mesma não se formalize, o que evidencia opção antecipada e negócio de compra e venda a prestações, de conformidade com rs normas reguladoras da atividade, em especial o artigo 15 da Lei n 6099/74. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 1993. -ar gí) LU HENRAireaRUDA - Relatar. lapamemiomh Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002354/92-19
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16955
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.002048/87-67
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra cesso principal ã repartição a ouo, a fim de que outra decisão seja proferida com observância do duplo grau de jurisdição a mesma sorte tem os procedimentos que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 103-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no processo principal.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:16:33Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:16:33Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:16:33Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:16:33Z; created: 2009-07-23T13:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:16:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11065/002.048/87-67 jrilg, :°STS:i-.. t MINISTÉRIO DA FAZENDA *Atas suta* ep is de.sdeZEOlitt d. 1988_ ACORDAI() N.o 103-08.352 Recurso n.• 51.064 - IR? - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente BORBONITE S.A. - INDÚSTRIA DA BORRACHA Reçorrid DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IR? - PROCEDIMENTO 'DECORRENTE. DUPLO GRAU - bE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra cesso principal ã repartição a ouo, a fii de que outra decisão seja proierida com observância do duplo grau de jurisdição a mesma sorte tem os procedimentos que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORBONITE S.A. - INDOSTRIA DA BORRACHA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do PrimeiroCtn selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instancia pa ra que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no proce so principal. Sal das Sessões -DF., 15 dedáizembro de 1988 II, NIO 15 . lir ABRAL - PRESIDENTE SEBASTI 04 ' LA'.2 - S CAB' s - RELATOR AI- 4moismes,, VISTO EM MARI4C: t st er. s -*DRIGUES ROCHA — PROCURADORA DA SESSÃO DE: ' •12JA 1 . f 9 FAZENDA =miá Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO PE VILHENA,.AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO RICHARD ULRICH KREUTZER e FRANCIS= CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES.' 4/ .. sumortamminum Processo n9 11065/002.048/87-67 Recurso n9 51.064 Acórdão n9 103-08.852 Recorrente: BORBONITE S.A. - INDÚSTRIA DA BORRACHA RELATÓRIO BORBONITE S.A. INDÚSTRIA DA BORRACHA, pessoa ju- rídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 96.734.884/0001-87 inconformada com a decisão proferida pelo De legado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS, recorre a este Conselho conforme se constata às fls. 28/30. A peça básica de fls. consigna in verbis: "Em decorrência da constatação de omissão no re- gistro da receita, apurada na empresa supra-indi cada, caracterizada por passivo fictício e supri mentos de caixa, consubstanciada em Auto de In - fração desta data, de cuja cópia tomou ciência o contribuinte, tributa-se exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, a receita considerada automá- ticamente distribuída aos sócios, de conformida- de com o disposto no artigo 89 do Decreto-Lei 2065/83, a saber: ~CIO/AND-BASE RECEITA METIDA CP$ I.RENDA 1%.% EME (25%) 1985/1984 cr$ 2.686.027 cr$ 671.507 1986/1985 cr$ 24.173.364 cr$6.043.341 Face ao exposto, torna-se o contribuinte supra devedor da Fazenda Nacional na importância de Cz$ 296.047,20 (Duzentos e noventa e seis mil quarenta e sete cruzados e vinte centavos), dis- criminada no verso e no demonstrativo anexo, que deste Auto de Infração passa a ser parte inte- grante." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls.04 a 18, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular lig[ , • 1. 02. SERVIÇOPÚBLICOFEDEM Processo n9 11065/002.048/87-67 Acórdão n9 103-08,852 cuja ementa tem esta redação: "RENDIMENTOS DE COTAS OU QUINHÕES DE CAPITAL. Caracterizada a omissão de receita na pessoa jurí dica, através da existência de passivo fictíciS e suprimentos de caixa efetuados por sócios, sem comprovação da efetiva entrega do numerário, es- tes valores' são considerados lucros automaticamen te distribuídos, cabendo exigir-se da própria pe. soa jurídica imposto de fonte calculado nos ter- mos do Decreto-Lei 2065/83. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 27/06/88, no dia 26 de julho seguinte a autuada protocolizou suas razões de recur so, endereçadas a este Colegiado, anexando cópia dos argumentos _ expedidos no processo principal, Cujo inteiro teor passo a ler,. em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como do relato se infere, a presente exigência de corre de outro feito instaurado contra a mesma pessoa jurídica cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 92.906, jul gado em sessão de 22/11/88, conforme Acórdão n9 103-08.750, as - sim ementado: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Ocorrendo agravamento da e- xigência ou introdução de matéria não constante da peça básica, deve ser reaberto o prazo para que o sujeito assivo apresente suas razões de impug- nação." • 03. =NO KIBLICO FEDERAL Processo n9 11065/002.048/87-67 Acórdão n9 103-08.852 Assim, em obediência ao princípio da decorrência, o presente processo deve merecer nova decisão por parte da auto- ridade julgadora monocrãtica, a fim de que haja adequação entre o que restar decidido no processo matriz e nos processos que lhe são decorrentes. Voto, pois, pelo retorno do processo à repartição de origem, para que seja proferida outra decisão segundo o que vier a ser decidido no processo principal. Brasília-.DF. 15 de dezembro de 1988 1 1 SEBASTIAO 42 -,4 4.4, S CABRAL - RELATOR O ol . irar • sfas Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008850/00-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12949
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACLTNEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PA- RA MADEIRAS, ACORDAM os Membros da Terceirw.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade detvotos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1992 J! Ogr-~ • l e ize RO0R SE • UBER .- PRESIDENTE % byti SONAi NACINOVI4 - RELATORA kátt VISTO EM irinTO HO nilhA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEJS NOV 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coneelhei ros: Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Josá Geraldo Ro- sa (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros Luiz Henrique Barros de Arruda e Dicler de Assunção. DAISED/DF- SECOS N't 0114/10 • ., ik. a ;:lne ;141-5`%1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N.° 10980/008.850/90-80 RECURSONP : : 101.528 • ACORDhoNS : : 103-12.949 RECORRENTE: : MACLINEA s/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS RELATÓRIO MACLINEA S/A - MAQUINAS E ENGENHARIA PARA MANEIEM, inscrita no CGC sob o n9 76.103.373/0001-50, recorre, a este Conse lho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração de flsr.12/13. O Termo de Verificação de fls. 08 constata, no e- xercício de 1989, que o contribuinte não adicionou ao lucro liqui- dospara determinação do lucro real, o Valor do prejuízo da ativida de de exportação incentivada, a que estava obrigado por força das orientações contidas no MAJUR/89. Estabelece no item 04/13 do pre- enchimento do Anexo 2 (pág. 49) que caso o lucro da exploração se- ja negativo, transportar o valor do item 04/13 para o item 14/10 do Formulário I (outas Adições conforme LALUR), onde também ..., consta (pág. 31) que nesse item devem ser informados os demais valores a serem adicionados ao lucro liquido na determinação do lucro real, que não se clasisifiquem em qualquer dos itens anteriores,,:inclusi- ve o lucro da exploração negativo da exportação incentivada. Enqua dramento legal: art. 89 do DL 2.429/88. Na impugnação tempeàtiva de fls. 15/31, o contri-- buinte, mediante procurador habilitado às fls. 31, sustenta, ,,, eM /// síntese, que: f \. d.H. i'l DALIEPPMF • SECOMI NIP 065/ 90 SERVICO PI/SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 3. ACORDA() N9 103-12.949 a) o lançamento reside na errônea interpretação que a administração fazendária empresta ao art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, sem prejuízo de sua evidente inconstitucionalidade; b) a melhor doutrina conclui que interpretar uma lei é compreendê-la na plenitude de seus fins sociais, para por- der-se, deste modo, determinar o sentido de cada um de seus dis- positivos. Somente assim ela é aplicável a todos os casos tque correspondem aqueles objetivos; e jamais o procedimento pode ba- sear-se em mera interpretação literal de dispositivo isolado; c) no presente caso o legislador busca incenti- varas exportações e o Auto de Infração penaliza a operação in- centivada, ao confundir atividade com operação pois sendo a indus trialização de máquinas para indústrias de madeiras a sua ativi- dade, esta não está incluída no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.429/ /88 que trata da tributação por aliquotas diferenciadas; d) o art. 89 aplica-se as empresas que 'exerçam atividades sujeitas ã tributação por aliquotas diferenciadas, as quais estão identificadas no RIR/80 no titulo III, subtítulo II que trata das aliquotas especiais, e o fisco, por analogia,o a- plicou, ferindo o principio da estrita legalidade, já que não e- xerce "atividades", mas pratica "operações" no mercado interno e no mercado externo; e) o imposto de renda não incide sobre operações, como pretende o fisco, mas sobre resultados. Essa pretensão mere ceu repulsa do Primeiro Conselho de Contribuintes manifestada no AcOrdão.n9 '103-10.175/90. O lucro da exploração, de acordo com o art. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77, serve de base de cálculo pa- ra a . dedução correspondente a manufaturados e serviços exporta-- dos, e jamais pretendeu que o prejuízo da exportação não pudesse ser abatido no resultado da empresa; rormuNefro.24 umwomucon" PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 4. ACÓRDÃO N9 103-12.949 f} a forma de cálculo do lucro da exploração con duz a resultados fictos, inexistentes e distoantes da -realidade já que inclui as despesas de correção monetária. Confrontando-se os valores do lucro da exploração calculados pelo fisco e pela impugnante tem-se, respectivamente, os seguintes valores (206.932.526) e 5.459.406; . g) é contra essa anomalia•que.se insurge,vez que renomados autores da obra Imposto de Renda das Empresas, . Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi, assim se expressam: "na edição de 1989 dissemos e provamos que o lucro da exploração somente serã deter minada com exatidãoequando o legislador considerar o saldo deve- dor da conta de correção monetária. A redação correta do 'indiso I do art. 19 do Decreto-Lei n9 1.598/77 seria: I - a diferençar° sitiva entre a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas diminuídas da soma das despesas financeiras,va riações monetárias passivas e saldo devedor da conta de correção monetária do balanço". A nova realidade, se apresentaria, assim: Lucro da Exploração: Cz$ 273.449.732. E, qualquer cálculo corrente que se faça, demonstra que a empresa obteve lucro com exportação e não prejuízo; h) pretender que o eventual prejuízo nesta opera ção seja tributado, adicionando-o ao lucro liquido, constitui, a 4/7 fronta ao Sistema Tributário Nacional, especificamente ao -Harti, 43 do CTN que define o fato gerador do imposto de renda como sel do a aquisição de disponibilidade. O prejuízo apurado pelo fisc é a antítese da aquisição de disponibilidade, por isso ele só de ser considerado como dedução; i) com os adventos do Decreto-Lei n9 2.413/88 7.988/89 e Medida Provisória n9 161/90, o lucro decorrente d, Lv SERMO KIPLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90 .40 5. ACCRDA0 N9 103-12.949 portação incentivada passou a ser tributado às alíquotas de 3%, exercício de 1989, 18% no exercício de 1990 e 30% no exercíciodb 1991, Portanto, a prevalecer o entendimento do fisco, jamais po- derã compensar seu prejuízo relativo ao exercício de 1988. E os decretos-lei:que embasaram a autuação não podem ser aplicados no exercício de 1989 porque ferem os princípios da anterioridade e da segurança jurídica dos contribuintes; j) requer a aplicação do art. 29 da Lei n9 7.959/89 queumodificou a forma de cálculo do lucro da exploração, reconhecendo o errôneo critério anterior que distorcia sua apura ção, e a Medida Provisória 161/90 que eleva a allquota do impos- to para 30%, que não mais definem a suposta falha como iinfr4ção de acordo com o art. 106 do Código Tributário Nacional. A informação fiscal de fls. 33/35 opina pela ma- nutenção da exigência como formalizada. A decisão monocrãtica de fls. 37/42 julga proce- dente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: 1 - perfeita a aplicação dos dispositivos que em basaram a autuação, visto que os prejuízos decorrentes do exerci cio de atividade tributada por aliquota reduzida sdMente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Assim, adiciona-4, )1/ se, ao lucro líquido, o lucro da exploração negativo da exporta- ção incentivada, quando a empresa é tributada com aliquotas dife renciadas; 2 - o cálculo do lucro da exploração deve ser e- fetuado conforme legislação vigente ã época ,da ocorrência do fa- to gerador, não se aplicando as alterações posteriores, por for- ça do art. 144 da Lei n9 5.172/66 (CTN); rine= PU.,r31 ~VICO PUSLICO MOIAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 6. ACÓRDÃO N9 103-12.949 3 - a decisão esta consoante com a jurisprudên- ciafirmada no AcOrdão 101-80.171, cuja ementa esta assim redigi da: "o lucro da exploração negativo da exportação incentivada,tem a exigência de sua adição ao lucro liquido para apuração do lu, cro real, embasamento legal do DL 1.598/77, DL 2.413/88, DL .... 2.429/88, e normas inferiores, segundo o sistema aplicavel aos. casos de allquotas diferenciadas". Cientificado da decisão mediante AR de fls. 45, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpôs o recurso volun tário de fls. 47/53, onde argüi, preliminarmente, a inconstitu-- cionalidade da exigência fundada nos princípios da anteriorida- de e segurança jurídica, tendo em vista que os Decretos-lei n9s 2.413/88 e 2.429/88 não se aplicam a fatos ocorridos no mesmo e- xercício, mormente, quando aplicados sobre prejuízos e não sobre lucros que o art. 43 do CTN erigiu como fato gerador do 'imposto de renda, o que caracteriza heresia jurídica. Não se aplica ao presente caso as disposições con tidas no art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/88, posto que não exer- ce atividades sujeitas a aliquotas diferenciadas, possui um úni- co estabe'lecimentoé explora,um único ramo de atividade ou objeti vo social. Na exploração desta única atividade realiza operações que por vezes, podem ser beneficiadas por incentivo fiscal, .como é o caso das exportações. A realização de exportações não confi- gura exercício de atividade diferenciada assim analisada pelo Pa /I/ recer Normativo CST n9 49/79: "3 - no caso da empresa que expio- re uma única atividade é evidente que o lucro da exploração, em seu todo, constitui o resultado sobre o qual o incentivo fiscal será dálculado. 4 - Entretanto, o mesmo não se pode afirmar rela tivamente às pessoas jurídicas que, através de seus estabeleci-- mentos, explorem diversas atividades, com tratamento fiscal dife (1) ~no Paz,s-3, SENVICO PUIPLICO FEDERAL PROCESSO •NR 10980/008.850/90-80 7. ACÓRDÃO N9 103-12.949 renciado. Ora, os benefícios fiscais calculados sobre o lucro da exploração estão contidos em um contexto de política econômica e social que visa ao desenvolvimento regional ou setorial, median- te o incremento de atividades específicas; industrial, agrícola, pesca, turismo, etc.": Por outro lado, seria incrível que todo o arca-- bouço jurídico existente no País, tendente a incentivar as expor tegões, pudesse desaguar no esquipático resultado de tributar-se o prejuízo por ventura alcançado com as operações incentivadas. Suas operações de exportação não geraram prejuí- zos conforme demonstrado na impugnação. O suposto prejuízo da ex ploração, só ocorre quando se adota o tendencioso critério fis-- cal de excluir-se somente um dos poios da equação das 'variações monetárias. Essa distorção foi corrigida através da Lei n9 7.959/89, art. 29 que passou a considerar como receita ou despe- sa financeira, a parcela que exceder, no período, a correção mo- netária dos Valores aplicados. A própria Coordenação do Sistema de Tributação,a través do Ato Declaratório Normativo n9 16/90, reconhece o direi_ to do contribuinte de compensar prejuízos fiscais decorrentes do exercício da atividade de exportação incentivada, apurados até o período-base encerrado em 1989, com o lucro real corresponden- te ao exerêício de quaisquer, atividades. Reitera as razões da impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento do lançamento. É o re tOrio. 5,-n.A.á Occvnen; ria Naz,ni __ _ . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/008.850/90-80 8. ACUDA() N9 103-12.949 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado em tem po hábil. A arguição de Inconstitucionalidade levantada pe la Recorrente, deixa de aqui ser considerada por exceder as átrl buições deste Conselho, manifestar-se sobre questões de tal teor sobre leis promulgadas pelo Legislativo ou Judidiáiio. Quanto ao mérito, a forma de apuração de lucroak:_ correnteHda exploração incentivada para fins de tributação, pelo Decreto-Lei 2.431/88 continua a ser comandada pela prevista no Artigo 19 do Decreto-Lei 1.598/77 e alterações posteriores. Assim, o prejuízo apurado no lucro da exploração deve ser adicionado ao lucro das operações não incentivadas, e controlado na parte b do Livro LALUR para compensações em exerci_ cios posteriores com os lucros da mesma atividade, consoante o disposto no artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.429/88. O demonstrativo às fls. 40, é linear para escla- recer os pontos da lide, segundo o sistema aplicável aos casosde aliquotas diferenciadas, e é certo que deve ser efetuado de con- formidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador a não se aplicando legislalies posteriores, conforme se verifica no Artigo 144 do CTN. Pelo exposto e em vista do que dos autos consta, - , mantenho o crédito fiscal em sua totalidade e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 0Brasília ( F), em 13 de outubro de 1992 9 ,9-n.,4„P CLC-4 rnEYO"•e"--- SONIA NA INOVIC:- RELATORA rommoN.:~ Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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